# Jornal Oficial L 44/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 44 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano14 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 44

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano14 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/330 da Comissão, de 22 de novembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) | 1 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/330 da Comissão, de 22 de novembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)

1

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral

8

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 44/1 |
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14.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/330 DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2022

que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 45.o, alíneas a) a e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão (2) estabelece requisitos adicionais para a conceção das intervenções a especificar nos planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros. Alguns desses requisitos devem ser clarificados e retificados, a fim de proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros e aos beneficiários na conceção e execução dos seus planos estratégicos da PAC e dos tipos de intervenções. |
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(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão (2) estabelece requisitos adicionais para a conceção das intervenções a especificar nos planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros. Alguns desses requisitos devem ser clarificados e retificados, a fim de proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros e aos beneficiários na conceção e execução dos seus planos estratégicos da PAC e dos tipos de intervenções.

| (2) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, ao determinar as despesas que serão cobertas, os Estados-Membros devem ter em conta os custos adicionais suportados e as perdas de rendimento decorrentes das intervenções executadas que visem objetivos agroambientais e climáticos. O custo total das despesas é coberto no caso de investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, não havendo, portanto, custos diferenciais. Assim, estes investimentos não devem ser tidos em conta na determinação das despesas a cobrir decorrentes de intervenções relacionadas com objetivos agroambientais e climáticos. |
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(2)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, ao determinar as despesas que serão cobertas, os Estados-Membros devem ter em conta os custos adicionais suportados e as perdas de rendimento decorrentes das intervenções executadas que visem objetivos agroambientais e climáticos. O custo total das despesas é coberto no caso de investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, não havendo, portanto, custos diferenciais. Assim, estes investimentos não devem ser tidos em conta na determinação das despesas a cobrir decorrentes de intervenções relacionadas com objetivos agroambientais e climáticos.

| (3) | O artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 enumera os objetivos das intervenções de promoção, comunicação e comercialização, entre os quais aumentar a sensibilização dos consumidores para as marcas comerciais das organizações de produtores, associações de organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores. Essas intervenções devem ser alargadas às filiais dessas organizações, tal como previsto no anterior regime ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (3). |
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(3)

O artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 enumera os objetivos das intervenções de promoção, comunicação e comercialização, entre os quais aumentar a sensibilização dos consumidores para as marcas comerciais das organizações de produtores, associações de organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores. Essas intervenções devem ser alargadas às filiais dessas organizações, tal como previsto no anterior regime ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (3).

| (4) | Deve igualmente aditar-se um novo objetivo à lista de objetivos estabelecida no artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, a fim de incluir os objetivos específicos e setoriais estabelecidos, respetivamente, no artigo 6.o, n.o 1, alínea i), e no artigo 46.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2021/2115. |
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(4)

Deve igualmente aditar-se um novo objetivo à lista de objetivos estabelecida no artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, a fim de incluir os objetivos específicos e setoriais estabelecidos, respetivamente, no artigo 6.o, n.o 1, alínea i), e no artigo 46.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2021/2115.

| (5) | Além disso, deve ficar claro, num número separado do artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, que a obrigação de exibir o emblema da União e a declaração de financiamento se aplica à promoção genérica e à promoção de regimes de qualidade. Por conseguinte, é necessária uma nova redação do artigo 14.o. |
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(5)

Além disso, deve ficar claro, num número separado do artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, que a obrigação de exibir o emblema da União e a declaração de financiamento se aplica à promoção genérica e à promoção de regimes de qualidade. Por conseguinte, é necessária uma nova redação do artigo 14.o.

| (6) | No que diz respeito à intervenção de «colheita em verde» objeto do artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, contrariamente ao previsto no n.o 8, alínea b), desse artigo, os Estados-Membros devem assegurar que os produtos colhidos foram desnaturados a fim de evitar que entrem novamente na cadeia de mercado. Consequentemente, esta disposição deve ser retificada em conformidade. |
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(6)

No que diz respeito à intervenção de «colheita em verde» objeto do artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, contrariamente ao previsto no n.o 8, alínea b), desse artigo, os Estados-Membros devem assegurar que os produtos colhidos foram desnaturados a fim de evitar que entrem novamente na cadeia de mercado. Consequentemente, esta disposição deve ser retificada em conformidade.

| (7) | A fim de garantir uma gestão segura e correta dos fundos da União, é conveniente prever que o pagamento do apoio se baseie em custos reais razoáveis suportados pelo beneficiário. O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(7)

A fim de garantir uma gestão segura e correta dos fundos da União, é conveniente prever que o pagamento do apoio se baseie em custos reais razoáveis suportados pelo beneficiário. O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | Tendo em conta que algumas intervenções podem contribuir para objetivos agroambientais e climáticos ou para objetivos de investigação, desenvolvimento e métodos de produção sustentáveis, mas também para outros objetivos, deve clarificar-se o modo como os Estados-Membros devem considerar essas intervenções como estando exclusivamente ligadas a esses objetivos e como devem contabilizar essas intervenções como contribuindo para 15 % e 2 % das despesas relacionadas com os objetivos agroambientais e climáticos ou com os objetivos de investigação, desenvolvimento e métodos de produção sustentáveis. Para efeitos de simplificação, as despesas relacionadas com intervenções que contribuam de forma significativa e direta para os objetivos agroambientais e climáticos devem ser consideradas como contribuindo exclusivamente para esses objetivos. O artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(8)

Tendo em conta que algumas intervenções podem contribuir para objetivos agroambientais e climáticos ou para objetivos de investigação, desenvolvimento e métodos de produção sustentáveis, mas também para outros objetivos, deve clarificar-se o modo como os Estados-Membros devem considerar essas intervenções como estando exclusivamente ligadas a esses objetivos e como devem contabilizar essas intervenções como contribuindo para 15 % e 2 % das despesas relacionadas com os objetivos agroambientais e climáticos ou com os objetivos de investigação, desenvolvimento e métodos de produção sustentáveis. Para efeitos de simplificação, as despesas relacionadas com intervenções que contribuam de forma significativa e direta para os objetivos agroambientais e climáticos devem ser consideradas como contribuindo exclusivamente para esses objetivos. O artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | A fim de clarificar a forma como os Estados-Membros devem contabilizar a contribuição das intervenções para os objetivos estabelecidos no artigo 46.o, alíneas a) a k), do Regulamento (UE) 2021/2115, e no artigo 57.o, alíneas a) a k), do mesmo regulamento, devem ser estabelecidas regras específicas relativamente ao período a considerar. Importa, pois, aditar um novo número ao artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126. |
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(9)

A fim de clarificar a forma como os Estados-Membros devem contabilizar a contribuição das intervenções para os objetivos estabelecidos no artigo 46.o, alíneas a) a k), do Regulamento (UE) 2021/2115, e no artigo 57.o, alíneas a) a k), do mesmo regulamento, devem ser estabelecidas regras específicas relativamente ao período a considerar. Importa, pois, aditar um novo número ao artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126.

| (10) | No que diz respeito aos montantes pagos para despesas administrativas e de pessoal, o artigo 23.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 estabelece incorretamente um limite de 50 % do custo geral para «ações e atividades de comercialização». Por conseguinte, essa disposição deve ser retificada em conformidade. |
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(10)

No que diz respeito aos montantes pagos para despesas administrativas e de pessoal, o artigo 23.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 estabelece incorretamente um limite de 50 % do custo geral para «ações e atividades de comercialização». Por conseguinte, essa disposição deve ser retificada em conformidade.

| (11) | O artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 27.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 contêm regras sobre o nível máximo da assistência financeira da União para retiradas do mercado, em especial no que diz respeito às retiradas para distribuição gratuita dos frutos e produtos hortícolas transformados enumerados no anexo V desse regulamento delegado elaborados a partir de produtos retirados. Na sequência das preocupações referidas pelos Estados-Membros quanto à aplicação dessas regras, essas disposições devem ser clarificadas. A fim de evitar eventuais sobrecompensações, o apoio financeiro deve basear-se, nomeadamente, no preço médio de mercado «à saída da organização de produtores» dos produtos em causa no estado fresco, e não no estado transformado. Além disso, o pagamento em espécie pela distribuição gratuita de produtos retirados submetidos a transformação só deve compensar os custos de transformação. Nesta fase, os custos de transporte devem ser excluídos do cálculo do nível da assistência financeira da União para retiradas do mercado. |
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(11)

O artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 27.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 contêm regras sobre o nível máximo da assistência financeira da União para retiradas do mercado, em especial no que diz respeito às retiradas para distribuição gratuita dos frutos e produtos hortícolas transformados enumerados no anexo V desse regulamento delegado elaborados a partir de produtos retirados. Na sequência das preocupações referidas pelos Estados-Membros quanto à aplicação dessas regras, essas disposições devem ser clarificadas. A fim de evitar eventuais sobrecompensações, o apoio financeiro deve basear-se, nomeadamente, no preço médio de mercado «à saída da organização de produtores» dos produtos em causa no estado fresco, e não no estado transformado. Além disso, o pagamento em espécie pela distribuição gratuita de produtos retirados submetidos a transformação só deve compensar os custos de transformação. Nesta fase, os custos de transporte devem ser excluídos do cálculo do nível da assistência financeira da União para retiradas do mercado.

| (12) | O artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 estabelece regras para o cálculo do valor da produção comercializada no que respeita aos setores referidos no artigo 42.o, alíneas a), e) e f), do Regulamento (UE) 2021/2115. No entanto, a obrigação, estabelecida no artigo 31.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, de os Estados-Membros indicarem nos seus planos estratégicos da PAC a forma como o valor da produção comercializadaé calculado para cada setor, não deve aplicar-se ao setor dos frutos e produtos hortícolas. Além disso, o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve prever a possibilidade de calcular o valor da produção comercializada no caso de uma filial ser copropriedade de mais do que uma organização. |
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(12)

O artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 estabelece regras para o cálculo do valor da produção comercializada no que respeita aos setores referidos no artigo 42.o, alíneas a), e) e f), do Regulamento (UE) 2021/2115. No entanto, a obrigação, estabelecida no artigo 31.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, de os Estados-Membros indicarem nos seus planos estratégicos da PAC a forma como o valor da produção comercializadaé calculado para cada setor, não deve aplicar-se ao setor dos frutos e produtos hortícolas. Além disso, o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve prever a possibilidade de calcular o valor da produção comercializada no caso de uma filial ser copropriedade de mais do que uma organização.

| (13) | A fim de evitar distorções da concorrência no mercado interno entre membros de organizações transnacionais de produtores ou de associações transnacionais de organizações de produtores, devem aplicar-se condições e regras idênticas a todos os membros dessas organizações, independentemente da sua localização geográfica. Por conseguinte, é conveniente prever a aplicação das condições e regras estabelecidas pelo Estado-Membro em que a organização tem a sua sede social. Importa, pois, aditar uma nova disposição ao Regulamento Delegado (UE) 2022/126. |
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(13)

A fim de evitar distorções da concorrência no mercado interno entre membros de organizações transnacionais de produtores ou de associações transnacionais de organizações de produtores, devem aplicar-se condições e regras idênticas a todos os membros dessas organizações, independentemente da sua localização geográfica. Por conseguinte, é conveniente prever a aplicação das condições e regras estabelecidas pelo Estado-Membro em que a organização tem a sua sede social. Importa, pois, aditar uma nova disposição ao Regulamento Delegado (UE) 2022/126.

| (14) | Os montantes fixados para os custos de acondicionamento das retiradas do mercado para distribuição gratuita no setor dos frutos e produtos hortícolas não devem ser considerados montantes fixos, mas sim montantes máximos. Por conseguinte, o artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve ser alterado em conformidade. |
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(14)

Os montantes fixados para os custos de acondicionamento das retiradas do mercado para distribuição gratuita no setor dos frutos e produtos hortícolas não devem ser considerados montantes fixos, mas sim montantes máximos. Por conseguinte, o artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve ser alterado em conformidade.

| (15) | O artigo 40.o, n.o 3, deve ser alterado de forma a permitir que as escolas públicas de vitivinicultura que também são viticultoras beneficiem de intervenções no setor vitivinícola. |
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(15)

O artigo 40.o, n.o 3, deve ser alterado de forma a permitir que as escolas públicas de vitivinicultura que também são viticultoras beneficiem de intervenções no setor vitivinícola.

| (16) | O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 enumera os tipos de despesas setoriais não elegíveis referidas no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115. Importa clarificar as condições relativas à não elegibilidade de certos tipos de despesas, a fim de delimitar o âmbito de aplicação desse anexo. O anexo II deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(16)

O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 enumera os tipos de despesas setoriais não elegíveis referidas no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115. Importa clarificar as condições relativas à não elegibilidade de certos tipos de despesas, a fim de delimitar o âmbito de aplicação desse anexo. O anexo II deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (17) | Uma vez que o presente regulamento estabelece regras relativas às intervenções setoriais, deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e segurança jurídica aos Estados-Membros e aos beneficiários abrangidos por essas intervenções. |
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(17)

Uma vez que o presente regulamento estabelece regras relativas às intervenções setoriais, deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e segurança jurídica aos Estados-Membros e aos beneficiários abrangidos por essas intervenções.

| (18) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade, |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/126 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2022/126

O Regulamento Delegado (UE) 2022/126 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Ao determinar as despesas que serão cobertas, exceto no respeitante aos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, os Estados-Membros devem ter em conta os custos adicionais suportados e as perdas de rendimento decorrentes das intervenções relacionadas com objetivos agroambientais e climáticos, bem como os objetivos fixados.»
  ; |
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1)

no artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Ao determinar as despesas que serão cobertas, exceto no respeitante aos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, os Estados-Membros devem ter em conta os custos adicionais suportados e as perdas de rendimento decorrentes das intervenções relacionadas com objetivos agroambientais e climáticos, bem como os objetivos fixados.»

| 2) | o artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 14.o

  Promoção, comunicação e comercialização

  1.   Sempre que incluírem, nos seus planos estratégicos da PAC, intervenções de promoção, comunicação e comercialização no setor dos frutos e produtos hortícolas, no setor vitivinícola, no setor do lúpulo, no setor do azeite e das azeitonas de mesa ou noutros setores referidos no artigo 42.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros devem estabelecer, nos referidos planos estratégicos, que as intervenções em causa apresentam um dos seguintes objetivos:






  a) | Aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União e as normas rigorosas aplicáveis aos seus métodos de produção na União; |
| --- | --- | --- |

2)

o artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 14.o

Promoção, comunicação e comercialização

1.   Sempre que incluírem, nos seus planos estratégicos da PAC, intervenções de promoção, comunicação e comercialização no setor dos frutos e produtos hortícolas, no setor vitivinícola, no setor do lúpulo, no setor do azeite e das azeitonas de mesa ou noutros setores referidos no artigo 42.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros devem estabelecer, nos referidos planos estratégicos, que as intervenções em causa apresentam um dos seguintes objetivos:

a)

Aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União e as normas rigorosas aplicáveis aos seus métodos de produção na União;

| b) | Aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos transformados produzidos na União e melhorar o seu perfil, tanto no interior como no exterior da União, para setores diversos do vitivinícola; |
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b)

Aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos transformados produzidos na União e melhorar o seu perfil, tanto no interior como no exterior da União, para setores diversos do vitivinícola;

| c) | Aumentar a sensibilização para os regimes de qualidade da União, tanto no interior como no exterior da União; |
| --- | --- |

c)

Aumentar a sensibilização para os regimes de qualidade da União, tanto no interior como no exterior da União;

| d) | Aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas da União e de determinados produtos transformados na União, com focagem específica nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento; |
| --- | --- |

d)

Aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas da União e de determinados produtos transformados na União, com focagem específica nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento;

| e) | Contribuir, se for caso disso, para o restabelecimento das condições normais de mercado no mercado da União em caso de perturbações graves do mercado, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos; |
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e)

Contribuir, se for caso disso, para o restabelecimento das condições normais de mercado no mercado da União em caso de perturbações graves do mercado, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos;

| f) | Aumentar a sensibilização para a produção sustentável; |
| --- | --- |

f)

Aumentar a sensibilização para a produção sustentável;

| g) | Aumentar a sensibilização dos consumidores para as marcas comerciais das organizações de produtores, associações de organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores, associações transnacionais de organizações de produtores e suas filiais na aceção do artigo 31.o, n.o 7, no setor dos frutos e produtos hortícolas; |
| --- | --- |

g)

Aumentar a sensibilização dos consumidores para as marcas comerciais das organizações de produtores, associações de organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores, associações transnacionais de organizações de produtores e suas filiais na aceção do artigo 31.o, n.o 7, no setor dos frutos e produtos hortícolas;

| h) | Diversificar, abrir e consolidar os mercados dos vinhos da União em países terceiros e aumentar a sensibilização para as qualidades intrínsecas dos vinhos da União nesses mercados. A referência à origem e às marcas do vinho só pode ser utilizada quando complementar a promoção, comunicação e comercialização de vinhos da União em países terceiros; |
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h)

Diversificar, abrir e consolidar os mercados dos vinhos da União em países terceiros e aumentar a sensibilização para as qualidades intrínsecas dos vinhos da União nesses mercados. A referência à origem e às marcas do vinho só pode ser utilizada quando complementar a promoção, comunicação e comercialização de vinhos da União em países terceiros;

| i) | Informar os consumidores sobre o consumo responsável de vinho; |
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i)

Informar os consumidores sobre o consumo responsável de vinho;

| j) | Aumentar o consumo de frutos e produtos hortícolas frescos ou transformados, promovendo a sensibilização dos consumidores para uma alimentação saudável, bem como para o valor nutritivo, a qualidade e a segurança dos produtos. |
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j)

Aumentar o consumo de frutos e produtos hortícolas frescos ou transformados, promovendo a sensibilização dos consumidores para uma alimentação saudável, bem como para o valor nutritivo, a qualidade e a segurança dos produtos.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os materiais para a promoção genérica e a promoção de marcas de qualidade ostentam o emblema da União e incluem a seguinte declaração de financiamento: «Financiado pela União Europeia». O emblema da União e a declaração de financiamento devem ser apresentados em conformidade com as características técnicas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 da Comissão (*1).

(*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados (JO L 223 de 29.7.2014, p. 7).»;"

*1

o

o

| 3) | no artigo 21.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Nos setores referidos no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros devem prever pagamentos de apoio com base nos custos reais razoáveis suportados pelo beneficiário, justificados por documentos, como faturas, apresentados pelos beneficiários para a execução de uma intervenção especificada no seu plano estratégico da PAC.»; |
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3)

no artigo 21.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Nos setores referidos no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros devem prever pagamentos de apoio com base nos custos reais razoáveis suportados pelo beneficiário, justificados por documentos, como faturas, apresentados pelos beneficiários para a execução de uma intervenção especificada no seu plano estratégico da PAC.»;

o

| 4) | o artigo 22.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 4, é aditado um parágrafo com a seguinte redação:

  «As despesas relacionadas com as intervenções referidas nos artigos 11.o e 12.o que visem objetivos agroambientais e climáticos, mas não exclusivamente, serão consideradas como estando exclusivamente ligadas a esses objetivos, desde que essas intervenções contribuam direta e significativamente para os mesmos. A totalidade das despesas é contabilizada para os 15 % e 2 % das despesas no âmbito dos programas operacionais a que se refere o artigo 50.o, n.o 7, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2021/2115, e aos 5 % das despesas no âmbito das intervenções a que se refere o artigo 60.o, n.o 4, desse regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

4)

o artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 4, é aditado um parágrafo com a seguinte redação:

o

«As despesas relacionadas com as intervenções referidas nos artigos 11.o e 12.o que visem objetivos agroambientais e climáticos, mas não exclusivamente, serão consideradas como estando exclusivamente ligadas a esses objetivos, desde que essas intervenções contribuam direta e significativamente para os mesmos. A totalidade das despesas é contabilizada para os 15 % e 2 % das despesas no âmbito dos programas operacionais a que se refere o artigo 50.o, n.o 7, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2021/2115, e aos 5 % das despesas no âmbito das intervenções a que se refere o artigo 60.o, n.o 4, desse regulamento.»;

o

o

o

o

o

o

| b) | é aditado o seguinte número:

  «5.   As despesas relacionadas com as intervenções referidas no título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115 que contribuam para os objetivos estabelecidos no artigo 46.o, alíneas a) a k), ou no artigo 57.o, alíneas a) a k), desse regulamento, devem ser contabilizadas tendo em conta a totalidade da duração dos programas operacionais, no caso dos tipos de intervenções previstos no artigo 42.o, alíneas a), d), e) e f), desse regulamento, ou em cada exercício financeiro, no caso dos tipos de intervenções previstos no artigo 42.o, alínea c), do mesmo regulamento.»
  ; |
| --- | --- |

b)

é aditado o seguinte número:

«5.   As despesas relacionadas com as intervenções referidas no título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115 que contribuam para os objetivos estabelecidos no artigo 46.o, alíneas a) a k), ou no artigo 57.o, alíneas a) a k), desse regulamento, devem ser contabilizadas tendo em conta a totalidade da duração dos programas operacionais, no caso dos tipos de intervenções previstos no artigo 42.o, alíneas a), d), e) e f), desse regulamento, ou em cada exercício financeiro, no caso dos tipos de intervenções previstos no artigo 42.o, alínea c), do mesmo regulamento.»

| 5) | no artigo 26.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para o tipo de intervenção «retirada do mercado para distribuição gratuita ou outros destinos» a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, no respeitante aos frutos e produtos hortícolas enumerados no anexo V, os custos de acondicionamento dos produtos retirados para distribuição gratuita referidos no artigo 33.o do presente regulamento, adicionados ao montante do apoio às retiradas do mercado, não pode exceder 80 % do preço de mercado médio «à saída da organização de produtores» do produto em causa no estado fresco nos últimos três anos.»
  ; |
| --- | --- |

5)

no artigo 26.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Para o tipo de intervenção «retirada do mercado para distribuição gratuita ou outros destinos» a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, no respeitante aos frutos e produtos hortícolas enumerados no anexo V, os custos de acondicionamento dos produtos retirados para distribuição gratuita referidos no artigo 33.o do presente regulamento, adicionados ao montante do apoio às retiradas do mercado, não pode exceder 80 % do preço de mercado médio «à saída da organização de produtores» do produto em causa no estado fresco nos últimos três anos.»

| 6) | no artigo 27.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros podem autorizar o pagamento em espécie pelos beneficiários da distribuição gratuita aos transformadores de produtos retirados do mercado e objeto de transformação, desde que esse pagamento apenas compense os custos de transformação e que o Estado-Membro em que é efetuado o pagamento tenha adotado regras que garantem que os produtos transformados se destinam ao consumo dos destinatários finais referidos no primeiro parágrafo do presente número. O limite aplicável é o previsto no artigo 26.o, n.o 1.»; |
| --- | --- |

6)

no artigo 27.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Os Estados-Membros podem autorizar o pagamento em espécie pelos beneficiários da distribuição gratuita aos transformadores de produtos retirados do mercado e objeto de transformação, desde que esse pagamento apenas compense os custos de transformação e que o Estado-Membro em que é efetuado o pagamento tenha adotado regras que garantem que os produtos transformados se destinam ao consumo dos destinatários finais referidos no primeiro parágrafo do presente número. O limite aplicável é o previsto no artigo 26.o, n.o 1.»;

o

o

| 7) | o artigo 31.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O valor da produção comercializada deve ser calculado no estado fresco ou na primeira fase de transformação na qual o produto é normalmente comercializado, a granel quando é permitido que os produtos sejam comercializados desta forma, e não deve incluir o custo de uma nova transformação ou de um novo acondicionamento ou o valor dos produtos transformados finais. Para os setores referidos no artigo 42.o, alíneas e) e f), do Regulamento Delegado (UE) 2021/2115, os Estados-Membros devem indicar nos seus planos estratégicos da PAC a forma como o valor da produção comercializada é calculado para cada setor.»; |
| --- | --- | --- |

7)

o artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O valor da produção comercializada deve ser calculado no estado fresco ou na primeira fase de transformação na qual o produto é normalmente comercializado, a granel quando é permitido que os produtos sejam comercializados desta forma, e não deve incluir o custo de uma nova transformação ou de um novo acondicionamento ou o valor dos produtos transformados finais. Para os setores referidos no artigo 42.o, alíneas e) e f), do Regulamento Delegado (UE) 2021/2115, os Estados-Membros devem indicar nos seus planos estratégicos da PAC a forma como o valor da produção comercializada é calculado para cada setor.»;

o

| b) | no n.o 7, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | de uma ou várias organizações de produtores, associações de organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores, associações transnacionais de organizações de produtores ou agrupamentos de produtores; ou»; |
| --- | --- | --- |

b)

no n.o 7, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

de uma ou várias organizações de produtores, associações de organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores, associações transnacionais de organizações de produtores ou agrupamentos de produtores; ou»;

| 8) | no título III, capítulo II, é aditada a seguinte secção:

  «Secção 4

  Tipos de intervenções executadas por organizações transnacionais de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores


  Artigo 32.o-A
  Regras aplicáveis aos tipos de intervenções executadas por organizações transnacionais de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores
  Os tipos de intervenções ao abrigo dos programas operacionais executados por organizações transnacionais de produtores e por associações transnacionais de organizações de produtores devem cumprir o plano estratégico nacional e as regras nacionais do Estado-Membro em que a sede social da organização transnacional de produtores ou da associação transnacional de organizações de produtores está situada, em conformidade com o artigo 14.o ou 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (*2).


  (*2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).»;" |
| --- | --- |

8)

no título III, capítulo II, é aditada a seguinte secção:

«Secção 4

Tipos de intervenções executadas por organizações transnacionais de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores

Tipos de intervenções executadas por organizações transnacionais de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores

Artigo 32.o-A

Regras aplicáveis aos tipos de intervenções executadas por organizações transnacionais de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores

Os tipos de intervenções ao abrigo dos programas operacionais executados por organizações transnacionais de produtores e por associações transnacionais de organizações de produtores devem cumprir o plano estratégico nacional e as regras nacionais do Estado-Membro em que a sede social da organização transnacional de produtores ou da associação transnacional de organizações de produtores está situada, em conformidade com o artigo 14.o ou 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (*2).

(*2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).»;"

*2

o

o

o

| 9) | o artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 33.o

  Custos de acondicionamento para a distribuição gratuita
  Os pagamentos à organização de produtores, à associação de organizações de produtores, à organização transnacional de produtores e à associação transnacional de organizações de produtores de despesas relacionadas com os custos de acondicionamento dos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita no âmbito dos programas operacionais não devem exceder o montante dos custos estabelecido no anexo VII.
  O primeiro parágrafo não se aplica aos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado sempre que a distribuição gratuita ocorra após a sua transformação.»
  ; |
| --- | --- |

9)

o artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 33.o

Custos de acondicionamento para a distribuição gratuita

Os pagamentos à organização de produtores, à associação de organizações de produtores, à organização transnacional de produtores e à associação transnacional de organizações de produtores de despesas relacionadas com os custos de acondicionamento dos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita no âmbito dos programas operacionais não devem exceder o montante dos custos estabelecido no anexo VII.

O primeiro parágrafo não se aplica aos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado sempre que a distribuição gratuita ocorra após a sua transformação.»

| 10) | no artigo 40.o, n.o 3, é aditada uma nova alínea c):






  «c) | Para as intervenções referidas no artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115, executadas por escolas públicas de vitivinicultura que sejam também viticultoras.»; |
| --- | --- | --- |

10)

no artigo 40.o, n.o 3, é aditada uma nova alínea c):

o

o

«c)

Para as intervenções referidas no artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115, executadas por escolas públicas de vitivinicultura que sejam também viticultoras.»;

o

o

| 11) | no anexo II, a parte I é alterada do seguinte modo:






  a) | o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Reembolso de empréstimos contraídos para uma intervenção cuja execução começou antes do início do programa operacional.»; |
| --- | --- | --- | --- |

11)

no anexo II, a parte I é alterada do seguinte modo:

a)

o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Reembolso de empréstimos contraídos para uma intervenção cuja execução começou antes do início do programa operacional.»;

| b) | o ponto 12 passa a ter a seguinte redação:






  «12. | Intervenções referidas no artigo 11.o que não se realizem nas explorações e/ou instalações da organização de produtores, da associação de organizações de produtores ou dos seus membro produtores, ou de uma filial ou de uma entidade no âmbito de uma cadeia de filiais na aceção do artigo 31.o, n.o 7, ou sob reserva da aprovação do Estado-Membro, por uma cooperativa que seja membro de uma organização de produtores.» |
| --- | --- | --- |

b)

o ponto 12 passa a ter a seguinte redação:

«12.

Intervenções referidas no artigo 11.o que não se realizem nas explorações e/ou instalações da organização de produtores, da associação de organizações de produtores ou dos seus membro produtores, ou de uma filial ou de uma entidade no âmbito de uma cadeia de filiais na aceção do artigo 31.o, n.o 7, ou sob reserva da aprovação do Estado-Membro, por uma cooperativa que seja membro de uma organização de produtores.»

o

o

o

Artigo 2.o

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/126

O Regulamento Delegado (UE) 2022/126 é retificado do seguinte modo:

| 1) | no artigo 17.o, n.o 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Os produtos colhidos foram desnaturados;»; |
| --- | --- | --- |

1)

no artigo 17.o, n.o 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

Os produtos colhidos foram desnaturados;»;

| 2) | no artigo 23.o, n.o 1, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «No caso das intervenções relacionadas com a “promoção e comunicação” a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea f), e as “ações de comunicação” a que se refere o n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) 2021/2115 e no caso das ações realizadas por organizações interprofissionais e das campanhas de promoção e comunicação nos países terceiros a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas i), j) e k), do referido regulamento, os montantes pagos para despesas administrativas e de pessoal diretamente suportadas pelos beneficiários não devem exceder 50 % do custo geral da intervenção.». |
| --- | --- |

2)

no artigo 23.o, n.o 1, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«No caso das intervenções relacionadas com a “promoção e comunicação” a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea f), e as “ações de comunicação” a que se refere o n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) 2021/2115 e no caso das ações realizadas por organizações interprofissionais e das campanhas de promoção e comunicação nos países terceiros a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas i), j) e k), do referido regulamento, os montantes pagos para despesas administrativas e de pessoal diretamente suportadas pelos beneficiários não devem exceder 50 % do custo geral da intervenção.».

o

o

o

o

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (JO L 20, 31.1.2022, p. 52).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4)

3

o

o

o

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 14.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 44/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/8

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ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

Visto o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 254.°, quinto parágrafo,

Visto o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.°-A, n.° 1,

Visto o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o seu artigo 63.°,

Considerando que importa ter em conta a experiência adquirida na aplicação do Regulamento de Processo, para clarificar o alcance de certas disposições ou, se necessário, completá-las ou simplificá-las, nomeadamente com vista a favorecer uma gestão proativa dos processos,

Considerando, por outro lado, que a execução da reforma da arquitetura jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia que resultou, por um lado, do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1), e, por outro, do Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes (2), torna necessária uma adaptação das regras processuais, nomeadamente para que a especialização parcial das secções decidida pelo Tribunal Geral não fique privada do seu efeito útil no momento da recomposição trienal das secções,

Considerando, além disso, que o Regulamento de Processo deve ser alterado a fim de ter em conta a evolução da regulamentação em matéria de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares na União Europeia, em particular para dar maior destaque às modalidades de proteção, perante o público, de tais dados contidos nas informações relativas aos processos pendentes no Tribunal Geral, quer oficiosamente quer a pedido de uma parte no litígio ou de um requerente de intervenção,

Considerando que o dispositivo instituído durante o período de crise sanitária para permitir às partes pleitear por videoconferência permitiu retirar ensinamentos que devem ser refletidos num regime jurídico previsto no Regulamento de Processo,

Considerando, por último, que a instauração do mecanismo do processo-piloto e a organização de uma audiência de alegações comum a vários processos, identificados pelo Tribunal Geral como dispositivos que permitem um tratamento mais eficaz de certos processos, exigem o aditamento de bases jurídicas no Regulamento de Processo,

Com o acordo do Tribunal de Justiça,

Com a aprovação do Conselho, dada em 18 de novembro de 2022,

ADOTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.°

O Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015
   (3) é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 10.°, n.° 6, é alterado do seguinte modo:

  «6.   Nos processos ainda não atribuídos a uma formação de julgamento, o presidente do Tribunal Geral pode adotar as medidas de organização do processo previstas no artigo 89.° e tem competência para tomar as decisões a que se referem os artigos 66.° e 66.°-A.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.°, n.° 6, é alterado do seguinte modo:

«6.   Nos processos ainda não atribuídos a uma formação de julgamento, o presidente do Tribunal Geral pode adotar as medidas de organização do processo previstas no artigo 89.° e tem competência para tomar as decisões a que se referem os artigos 66.° e 66.°-A.»

| 2) | O artigo 27.° é completado pelo aditamento de um n.° 6 com a seguinte redação:

  «6.   Sem prejuízo do disposto no n.° 5, quando um processo tenha por objeto uma matéria específica, na aceção do artigo 25.°, e a fase escrita do processo não estiver encerrada no momento da adoção da decisão do Tribunal Geral relativa à afetação dos juízes às secções, será designado um novo juiz-relator de uma secção competente para conhecer dessa matéria, caso o juiz-relator inicial seja afeto a uma secção que não conhece da mesma.» |
| --- | --- |

2)

O artigo 27.° é completado pelo aditamento de um n.° 6 com a seguinte redação:

«6.   Sem prejuízo do disposto no n.° 5, quando um processo tenha por objeto uma matéria específica, na aceção do artigo 25.°, e a fase escrita do processo não estiver encerrada no momento da adoção da decisão do Tribunal Geral relativa à afetação dos juízes às secções, será designado um novo juiz-relator de uma secção competente para conhecer dessa matéria, caso o juiz-relator inicial seja afeto a uma secção que não conhece da mesma.»

| 3) | O artigo 28.° é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.° 2 é alterado do seguinte modo:

  «2.   A secção a que o processo tenha sido submetido, o vice-presidente do Tribunal ou o presidente do Tribunal podem
  , em qualquer fase do processo, oficiosamente ou a pedido de uma parte principal, propor à Conferência Plenária a remessa prevista no n.° 1.» |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 28.° é alterado do seguinte modo:

a)

O n.° 2 é alterado do seguinte modo:

«2.   A secção a que o processo tenha sido submetido, o vice-presidente do Tribunal ou o presidente do Tribunal podem
  , em qualquer fase do processo, oficiosamente ou a pedido de uma parte principal, propor à Conferência Plenária a remessa prevista no n.° 1.»

| b) | O novo n.° 3 tem a seguinte redação:

  «3.   O presidente do Tribunal Geral ou o vice-presidente do Tribunal Geral podem propor à Conferência Plenária a remessa prevista no n.° 1, até ao encerramento da fase oral do processo, ou, em caso de aplicação do artigo 106.°, n.° 3, antes da decisão da secção a que o processo tenha sido submetido de decidir sem fase oral.» |
| --- | --- |

b)

O novo n.° 3 tem a seguinte redação:

«3.   O presidente do Tribunal Geral ou o vice-presidente do Tribunal Geral podem propor à Conferência Plenária a remessa prevista no n.° 1, até ao encerramento da fase oral do processo, ou, em caso de aplicação do artigo 106.°, n.° 3, antes da decisão da secção a que o processo tenha sido submetido de decidir sem fase oral.»

| c) | Os n.os 3, 4 e 5, atualmente em vigor, são renumerados e passam a n.os 4, 5 e 6, respetivamente. |
| --- | --- |

c)

Os n.os 3, 4 e 5, atualmente em vigor, são renumerados e passam a n.os 4, 5 e 6, respetivamente.

os

os

| 4) | O artigo 31.°, n.° 3, é alterado do seguinte modo:

  «3.   Após esta designação, são ouvidas as observações do advogado-geral, antes de serem tomadas as decisões previstas nos artigos 16.°, 28.°, 45.°, 68.°, 70.°, 83.°, 87.°, 90.°, 92.°, 98.°, 103.°, 105.°, 106.°, 113.°, 126.° a 132.°, 144.°, 151.°, 165.°, 168.°,
  e 169.° e 207.° a 209.°» |
| --- | --- |

4)

O artigo 31.°, n.° 3, é alterado do seguinte modo:

«3.   Após esta designação, são ouvidas as observações do advogado-geral, antes de serem tomadas as decisões previstas nos artigos 16.°, 28.°, 45.°, 68.°, 70.°, 83.°, 87.°, 90.°, 92.°, 98.°, 103.°, 105.°, 106.°, 113.°, 126.° a 132.°, 144.°, 151.°, 165.°, 168.°,
  e 169.° e 207.° a 209.°»

| 5) | O artigo 35.°, n.° 3, é alterado do seguinte modo:

  «3.   O secretário tem a guarda dos selos e a responsabilidade dos arquivos. Tem a seu cuidado, no respeito pelos critérios estabelecidos pelo Tribunal Geral, as publicações do Tribunal
  deste último, designadamente a Coletânea da Jurisprudência e a difusão na Internet de documentos respeitantes ao Tribunal.» |
| --- | --- |

5)

O artigo 35.°, n.° 3, é alterado do seguinte modo:

«3.   O secretário tem a guarda dos selos e a responsabilidade dos arquivos. Tem a seu cuidado, no respeito pelos critérios estabelecidos pelo Tribunal Geral, as publicações do Tribunal
  deste último, designadamente a Coletânea da Jurisprudência e a difusão na Internet de documentos respeitantes ao Tribunal.»

| 6) | O artigo 45.° é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.° 1 é alterado do seguinte modo:

  «1.   Nas ações e recursos diretos na aceção do artigo 1.°, a língua do processo é escolhida pelo demandante, sem prejuízo das disposições seguintes:






  a) | se o demandado for um Estado-Membro ou uma pessoa singular ou coletiva de um Estado-Membro, a língua do processo é a língua oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, o demandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 45.° é alterado do seguinte modo:

a)

O n.° 1 é alterado do seguinte modo:

«1.   Nas ações e recursos diretos na aceção do artigo 1.°, a língua do processo é escolhida pelo demandante, sem prejuízo das disposições seguintes:

a)

se o demandado for um Estado-Membro ou uma pessoa singular ou coletiva de um Estado-Membro, a língua do processo é a língua oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, o demandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier;

| b) | no caso de uma petição apresentada por uma instituição ao abrigo de uma cláusula compromissória contida num contrato de direito público ou de direito privado celebrado pela União ou em seu nome em conformidade com o artigo 272.° TFUE, a língua do processo é a língua em que o contrato foi celebrado; no caso de esse contrato ter sido redigido em várias línguas, o demandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier; |
| --- | --- |

b)

no caso de uma petição apresentada por uma instituição ao abrigo de uma cláusula compromissória contida num contrato de direito público ou de direito privado celebrado pela União ou em seu nome em conformidade com o artigo 272.° TFUE, a língua do processo é a língua em que o contrato foi celebrado; no caso de esse contrato ter sido redigido em várias línguas, o demandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier;

| c) | a pedido conjunto das partes principais, pode ser autorizada a utilização total ou parcial de outra das línguas mencionadas no artigo 44.°; |
| --- | --- |

c)

a pedido conjunto das partes principais, pode ser autorizada a utilização total ou parcial de outra das línguas mencionadas no artigo 44.°;

| d) | a pedido de uma das partes, ouvidas as outras partes, pode ser autorizada, em derrogação ao disposto nas alíneas b)
  a) a c), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no artigo 44.°; este pedido não pode ser apresentado por uma das instituições.» |
| --- | --- |

d)

a pedido de uma das partes, ouvidas as outras partes, pode ser autorizada, em derrogação ao disposto nas alíneas b)
  a) a c), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no artigo 44.°; este pedido não pode ser apresentado por uma das instituições.»

| b) | O n.° 3 é alterado do seguinte modo:

  «3.   Sem prejuízo das disposições previstas no n.° 1, alíneas b) e c) e d),:






  a) | no caso de recursos de decisões do Tribunal da Função Pública, previstos nos artigos 9.° e 10.° do Anexo I do Estatuto, a língua do processo é a da decisão do Tribunal da Função Pública que seja objeto de recurso; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.° 3 é alterado do seguinte modo:

«3.   Sem prejuízo das disposições previstas no n.° 1, alíneas b) e c) e d),:

a)

no caso de recursos de decisões do Tribunal da Função Pública, previstos nos artigos 9.° e 10.° do Anexo I do Estatuto, a língua do processo é a da decisão do Tribunal da Função Pública que seja objeto de recurso;

| b) | no caso de pedidos de retificação, de pedidos destinados a sanar uma omissão de pronúncia, de oposição a um acórdão proferido à revelia, de oposição de terceiros e de pedidos de interpretação e de revisão, ou no caso de reclamações sobre as despesas recuperáveis, a língua do processo é a da decisão à qual esses pedidos ou reclamações dizem respeito.» |
| --- | --- |

b)

no caso de pedidos de retificação, de pedidos destinados a sanar uma omissão de pronúncia, de oposição a um acórdão proferido à revelia, de oposição de terceiros e de pedidos de interpretação e de revisão, ou no caso de reclamações sobre as despesas recuperáveis, a língua do processo é a da decisão à qual esses pedidos ou reclamações dizem respeito.»

| c) | O texto do primeiro período do n.° 4 é alterado do seguinte modo:

  «4.   Sem prejuízo das disposições previstas no n.° 1, alíneas b) e c) e d), nos recursos das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto, referido no artigo 1.°, relativas à aplicação das regras relativas a um regime de propriedade intelectual:» |
| --- | --- |

c)

O texto do primeiro período do n.° 4 é alterado do seguinte modo:

«4.   Sem prejuízo das disposições previstas no n.° 1, alíneas b) e c) e d), nos recursos das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto, referido no artigo 1.°, relativas à aplicação das regras relativas a um regime de propriedade intelectual:»

| 7) | O artigo 46.° é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.° 2 é alterado do seguinte modo:

  «2.   Qualquer peça apresentada ou anexada e redigida numa língua diferente da língua do processo é acompanhada de uma tradução na língua do processo.
  Quando as peças anexadas a um ato processual não forem acompanhadas de uma tradução na língua do processo, o secretário pede à parte em causa a sua regularização se o presidente decidir, oficiosamente ou a pedido de uma parte, que essa tradução é necessária à boa marcha do processo. Na falta de regularização, os anexos em causa são desentranhados dos autos.» |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 46.° é alterado do seguinte modo:

a)

O n.° 2 é alterado do seguinte modo:

«2.   Qualquer peça apresentada ou anexada e redigida numa língua diferente da língua do processo é acompanhada de uma tradução na língua do processo.
  Quando as peças anexadas a um ato processual não forem acompanhadas de uma tradução na língua do processo, o secretário pede à parte em causa a sua regularização se o presidente decidir, oficiosamente ou a pedido de uma parte, que essa tradução é necessária à boa marcha do processo. Na falta de regularização, os anexos em causa são desentranhados dos autos.»

| b) | O n.° 3 é alterado do seguinte modo:

  «3.   Todavia, n
  No caso de peças volumosas, as traduções podem limitar-se a excertos. O presidente pode exigir, a qualquer momento, uma tradução mais completa ou integral, oficiosamente ou a pedido de uma das partes.» |
| --- | --- |

b)

O n.° 3 é alterado do seguinte modo:

«3.   Todavia, n
  No caso de peças volumosas, as traduções podem limitar-se a excertos. O presidente pode exigir, a qualquer momento, uma tradução mais completa ou integral, oficiosamente ou a pedido de uma das partes.»

| c) | O n.° 5 é alterado do seguinte modo:

  «5.   Os Estados partes no Acordo EEE, que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL podem ser
  são autorizados a utilizar uma das línguas mencionadas no artigo 44.°, ainda que diferente da língua do processo, quando intervenham num litígio pendente no Tribunal Geral. Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a declarações orais. O secretário providencia, em cada caso, a tradução na língua do processo.» |
| --- | --- |

c)

O n.° 5 é alterado do seguinte modo:

«5.   Os Estados partes no Acordo EEE, que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL podem ser
  são autorizados a utilizar uma das línguas mencionadas no artigo 44.°, ainda que diferente da língua do processo, quando intervenham num litígio pendente no Tribunal Geral. Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a declarações orais. O secretário providencia, em cada caso, a tradução na língua do processo.»

| 8) | O artigo 47.° é alterado do seguinte modo:

  «1.   O secretário providencia para que seja efetuada, a pedido de um dos juízes, do advogado-geral ou de uma das partes, a tradução nas línguas à sua escolha, mencionadas no artigo 44.°, de tudo quanto for dito ou escrito ao longo do processo no Tribunal.
  a tradução dos atos processuais na língua de processo e, se necessário, noutra língua mencionada no artigo 44.°




  2.   O secretário providencia para que seja garantida a interpretação, tanto na língua do processo como nas outras línguas mencionadas no artigo 44.° e utilizadas pelas partes presentes na audiência ou consideradas necessárias ao bom andamento desta, de tudo quanto for dito na audiência de alegações.» |
| --- | --- |

8)

O artigo 47.° é alterado do seguinte modo:

«1.   O secretário providencia para que seja efetuada, a pedido de um dos juízes, do advogado-geral ou de uma das partes, a tradução nas línguas à sua escolha, mencionadas no artigo 44.°, de tudo quanto for dito ou escrito ao longo do processo no Tribunal.
  a tradução dos atos processuais na língua de processo e, se necessário, noutra língua mencionada no artigo 44.°

2.   O secretário providencia para que seja garantida a interpretação, tanto na língua do processo como nas outras línguas mencionadas no artigo 44.° e utilizadas pelas partes presentes na audiência ou consideradas necessárias ao bom andamento desta, de tudo quanto for dito na audiência de alegações.»

| 9) | O artigo 51.° é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.° 2 é alterado do seguinte modo:

  «2.   O advogado que represente ou assista uma parte deve apresentar na Secretaria um
  o documento de legitimação comprovativo de que está autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE,. a menos que tal documento já tenha sido apresentado para efeitos da abertura de uma conta de acesso à e-Curia.» |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 51.° é alterado do seguinte modo:

a)

O n.° 2 é alterado do seguinte modo:

«2.   O advogado que represente ou assista uma parte deve apresentar na Secretaria um
  o documento de legitimação comprovativo de que está autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE,. a menos que tal documento já tenha sido apresentado para efeitos da abertura de uma conta de acesso à e-Curia.»

| b) | O n.° 4 é alterado do seguinte modo:

  «4.   Caso os documentos referidos nos n.°
  os
   2 e 3
  ou o referido no n.° 3 não sejam apresentados, o secretário fixa à parte interessada um prazo razoável para os apresentar. Caso não os apresente no prazo fixado, o Tribunal Geral decide se a inobservância dessa
  da formalidade em causa determina a inadmissibilidade formal da petição ou do articulado ou se leva a considerar que o advogado não representa ou não assiste a parte em causa.» |
| --- | --- |

b)

O n.° 4 é alterado do seguinte modo:

«4.   Caso os documentos referidos nos n.°
  os
   2 e 3
  ou o referido no n.° 3 não sejam apresentados, o secretário fixa à parte interessada um prazo razoável para os apresentar. Caso não os apresente no prazo fixado, o Tribunal Geral decide se a inobservância dessa
  da formalidade em causa determina a inadmissibilidade formal da petição ou do articulado ou se leva a considerar que o advogado não representa ou não assiste a parte em causa.»

| 10) | O texto do artigo 66.°, sob a epígrafe «Anonimato e omissão de certos dados perante o público», é substituído pelo seguinte texto:



  «Artigo 66.°


  Omissão, perante o público, de dados pessoais das pessoas singulares



  1.   No decurso da instância, o Tribunal Geral pode decidir omitir, oficiosamente ou a pedido de uma parte, apresentado em requerimento separado, os apelidos e os nomes próprios das pessoas singulares, quer sejam partes ou terceiros, bem como qualquer outro dado pessoal dessas pessoas singulares, mencionados nos documentos e informações relativos ao processo aos quais o público tem acesso.




  2.   O n.° 1 é aplicável ao requerente de intervenção.» |
| --- | --- |

10)

O texto do artigo 66.°, sob a epígrafe «Anonimato e omissão de certos dados perante o público», é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 66.°

Omissão, perante o público, de dados pessoais das pessoas singulares

1.   No decurso da instância, o Tribunal Geral pode decidir omitir, oficiosamente ou a pedido de uma parte, apresentado em requerimento separado, os apelidos e os nomes próprios das pessoas singulares, quer sejam partes ou terceiros, bem como qualquer outro dado pessoal dessas pessoas singulares, mencionados nos documentos e informações relativos ao processo aos quais o público tem acesso.

2.   O n.° 1 é aplicável ao requerente de intervenção.»

| 11) | É inserido um novo artigo 66.°-A, com a epígrafe «Omissão, perante o público, de dados que não sejam dados pessoais das pessoas singulares», a seguir ao artigo 66.° O texto é o seguinte:



  «Artigo 66.°-A


  Omissão, perante o público, de dados que não sejam dados pessoais das pessoas singulares



  1.   No decurso da instância, o Tribunal Geral pode decidir omitir, oficiosamente ou a pedido fundamentado apresentado por uma parte em requerimento separado, dados que não sejam dados pessoais das pessoas singulares, mencionados nos documentos e informações aos quais o público tem acesso, se houver razões legítimas que justifiquem a não divulgação pública desses dados.




  2.   O n.° 1 é aplicável ao requerente de intervenção.» |
| --- | --- |

11)

É inserido um novo artigo 66.°-A, com a epígrafe «Omissão, perante o público, de dados que não sejam dados pessoais das pessoas singulares», a seguir ao artigo 66.° O texto é o seguinte:

«Artigo 66.°-A

Omissão, perante o público, de dados que não sejam dados pessoais das pessoas singulares

1.   No decurso da instância, o Tribunal Geral pode decidir omitir, oficiosamente ou a pedido fundamentado apresentado por uma parte em requerimento separado, dados que não sejam dados pessoais das pessoas singulares, mencionados nos documentos e informações aos quais o público tem acesso, se houver razões legítimas que justifiquem a não divulgação pública desses dados.

2.   O n.° 1 é aplicável ao requerente de intervenção.»

| 12) | O artigo 69.°, alínea c), é alterado do seguinte modo:






  «c) | a pedido de uma parte principal, com o acordo expresso da outra parte principal;» |
| --- | --- | --- |

12)

O artigo 69.°, alínea c), é alterado do seguinte modo:

«c)

a pedido de uma parte principal, com o acordo expresso da outra parte principal;»

expresso

| 13) | É inserido um novo artigo 71.°-A, com a epígrafe «Processos-Piloto», a seguir ao artigo 71.° O texto é o seguinte:

  «Artigo 71.°-A


  Processos-Piloto



  1.   Quando vários processos pendentes no Tribunal Geral suscitem a mesma questão de direito e o Tribunal Geral considerar que, no interesse da boa administração da justiça, se deve evitar o tratamento paralelo desses processos, a instância pode ser suspensa nos termos dos artigos 69.°, alíneas c) ou d), 70.° e 71.°, enquanto se aguarda a resolução do processo que, de entre os mesmos, se adequa melhor à apreciação da questão em causa, identificado como o processo-piloto.




  2.   Antes de se pronunciar sobre a suspensão, o presidente convida as partes principais nos processos em que a instância possa vir a ser suspensa a apresentar observações sobre uma eventual suspensão, em conformidade com o artigo 70.°, n.° 1, indicando-lhes a questão de direito que está em causa e o processo suscetível de ser identificado como o processo-piloto.




  3.   O presidente da secção a que o processo-piloto for atribuído dá prioridade ao julgamento deste processo, em conformidade com o artigo 67.°, n.° 2.




  4.   Quando o processo for reatado, as partes nos processos cuja instância tenha sido suspensa têm a possibilidade de apresentar observações sobre a decisão proferida no processo-piloto e sobre as consequências dessa decisão para o litígio.» |
| --- | --- |

13)

É inserido um novo artigo 71.°-A, com a epígrafe «Processos-Piloto», a seguir ao artigo 71.° O texto é o seguinte:

«Artigo 71.°-A

Processos-Piloto

1.   Quando vários processos pendentes no Tribunal Geral suscitem a mesma questão de direito e o Tribunal Geral considerar que, no interesse da boa administração da justiça, se deve evitar o tratamento paralelo desses processos, a instância pode ser suspensa nos termos dos artigos 69.°, alíneas c) ou d), 70.° e 71.°, enquanto se aguarda a resolução do processo que, de entre os mesmos, se adequa melhor à apreciação da questão em causa, identificado como o processo-piloto.

2.   Antes de se pronunciar sobre a suspensão, o presidente convida as partes principais nos processos em que a instância possa vir a ser suspensa a apresentar observações sobre uma eventual suspensão, em conformidade com o artigo 70.°, n.° 1, indicando-lhes a questão de direito que está em causa e o processo suscetível de ser identificado como o processo-piloto.

3.   O presidente da secção a que o processo-piloto for atribuído dá prioridade ao julgamento deste processo, em conformidade com o artigo 67.°, n.° 2.

4.   Quando o processo for reatado, as partes nos processos cuja instância tenha sido suspensa têm a possibilidade de apresentar observações sobre a decisão proferida no processo-piloto e sobre as consequências dessa decisão para o litígio.»

| 14) | O artigo 72.° é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimido o n.° 5. |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 72.° é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimido o n.° 5.

| b) | O n.° 6 é renumerado como n.° 5. |
| --- | --- |

b)

O n.° 6 é renumerado como n.° 5.

| 15) | O artigo 78.°, n.° 4, é alterado do seguinte modo:

  «4.   Se o demandante for uma pessoa coletiva de direito privado, deve juntar à petição uma prova recente da sua existência jurídica (certidão do registo comercial, certidão do registo das associações ou qualquer outro documento oficial).» |
| --- | --- |

15)

O artigo 78.°, n.° 4, é alterado do seguinte modo:

«4.   Se o demandante for uma pessoa coletiva de direito privado, deve juntar à petição uma prova recente da sua existência jurídica (certidão do registo comercial, certidão do registo das associações ou qualquer outro documento oficial).»

| 16) | O artigo 79.° é alterado do seguinte modo:

  «É publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data da entrega da petição, o nome das partes principais, os pedidos formulados na petição, bem como os fundamentos e principais argumentos invocados, sem prejuízo da aplicação dos artigos 66.° e 66.°-A.» |
| --- | --- |

16)

O artigo 79.° é alterado do seguinte modo:

«É publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data da entrega da petição, o nome das partes principais, os pedidos formulados na petição, bem como os fundamentos e principais argumentos invocados, sem prejuízo da aplicação dos artigos 66.° e 66.°-A.»

Jornal Oficial da União Europeia

, sem prejuízo da aplicação dos artigos 66.° e 66.°

A

| 17) | O artigo 82.° é alterado do seguinte modo:

  «Quando o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão Europeia não sejam partes num processo, o Tribunal Geral envia-lhes cópia da petição e da contestação, ou, sendo caso disso, da exceção de incompetência ou de inadmissibilidade, com exclusão dos anexos destes documentos, a fim de lhes permitir verificar se a inaplicabilidade de um dos seus atos é invocada na aceção do artigo 277.° TFUE.» |
| --- | --- |

17)

O artigo 82.° é alterado do seguinte modo:

«Quando o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão Europeia não sejam partes num processo, o Tribunal Geral envia-lhes cópia da petição e da contestação, ou, sendo caso disso, da exceção de incompetência ou de inadmissibilidade, com exclusão dos anexos destes documentos, a fim de lhes permitir verificar se a inaplicabilidade de um dos seus atos é invocada na aceção do artigo 277.° TFUE.»

ou, sendo caso disso, da exceção de incompetência ou de inadmissibilidade,

| 18) | É inserido um novo artigo 106.°-A, com a epígrafe «Audiência comum de alegações», a seguir ao artigo 106.° O texto é o seguinte:

  «Artigo 106.°-A


  Audiência comum de alegações


  Se as semelhanças existentes entre vários processos o permitirem, o Tribunal Geral pode decidir organizar uma audiência de alegações comum a esses processos.» |
| --- | --- |

18)

É inserido um novo artigo 106.°-A, com a epígrafe «Audiência comum de alegações», a seguir ao artigo 106.° O texto é o seguinte:

«Artigo 106.°-A

Audiência comum de alegações

Se as semelhanças existentes entre vários processos o permitirem, o Tribunal Geral pode decidir organizar uma audiência de alegações comum a esses processos.»

| 19) | É inserido um novo artigo 107.°-A, com a epígrafe «Participação numa audiência por videoconferência», a seguir ao artigo 107.° O texto é o seguinte:



  «Artigo 107.°-A


  Participação numa audiência por videoconferência


  1.   Quando razões sanitárias, motivos de segurança ou outros motivos sérios impeçam o representante de uma parte de participar fisicamente numa audiência de alegações, esse representante pode ser autorizado a participar na audiência por videoconferência.



  2.   O pedido de participação na audiência por videoconferência deve ser apresentado em requerimento separado, assim que for conhecido o motivo do impedimento, e indicar com precisão a natureza desse impedimento.



  3.   O presidente decide deste pedido no mais curto prazo.



  4.   O recurso à videoconferência é excluído caso o Tribunal Geral decida, ao abrigo do artigo 109.°, que os debates decorrem à porta fechada.



  5.   As condições técnicas necessárias para participar nas audiências por videoconferência estão especificadas nas disposições práticas referidas no artigo 224.°» |
| --- | --- |

19)

É inserido um novo artigo 107.°-A, com a epígrafe «Participação numa audiência por videoconferência», a seguir ao artigo 107.° O texto é o seguinte:

«Artigo 107.°-A

Participação numa audiência por videoconferência

1.   Quando razões sanitárias, motivos de segurança ou outros motivos sérios impeçam o representante de uma parte de participar fisicamente numa audiência de alegações, esse representante pode ser autorizado a participar na audiência por videoconferência.

2.   O pedido de participação na audiência por videoconferência deve ser apresentado em requerimento separado, assim que for conhecido o motivo do impedimento, e indicar com precisão a natureza desse impedimento.

3.   O presidente decide deste pedido no mais curto prazo.

4.   O recurso à videoconferência é excluído caso o Tribunal Geral decida, ao abrigo do artigo 109.°, que os debates decorrem à porta fechada.

5.   As condições técnicas necessárias para participar nas audiências por videoconferência estão especificadas nas disposições práticas referidas no artigo 224.°»

| 20) | O artigo 139.° é alterado do seguinte modo:

  «O processo no Tribunal Geral é gratuito, sem prejuízo das disposições seguintes:






  a) | se o Tribunal Geral tiver incorrido em encargos que poderiam ter sido evitados, designadamente se a ação ou recurso tiver caráter manifestamente abusivo, pode condenar no respetivo reembolso a parte que os provocou; |
| --- | --- | --- |

20)

O artigo 139.° é alterado do seguinte modo:

«O processo no Tribunal Geral é gratuito, sem prejuízo das disposições seguintes:

a)

se o Tribunal Geral tiver incorrido em encargos que poderiam ter sido evitados, designadamente se a ação ou recurso tiver caráter manifestamente abusivo, pode condenar no respetivo reembolso a parte que os provocou;

| b) | se os encargos resultantes de trabalhos de cópia e de tradução efetuados a pedido de uma das partes, que o
  forem considerados extraordinários pelo secretário considere extraordinários
  , este pede o seu reembolso
  são reembolsados por
  a essa parte de acordo com a tabela da Secretaria referida no artigo 37.°; |
| --- | --- |

b)

se os encargos resultantes de trabalhos de cópia e de tradução efetuados a pedido de uma das partes, que o
  forem considerados extraordinários pelo secretário considere extraordinários
  , este pede o seu reembolso
  são reembolsados por
  a essa parte de acordo com a tabela da Secretaria referida no artigo 37.°;

se

e de tradução

, que o

forem considerados extraordinários

considere extraordinários

, este pede o seu reembolso

são reembolsados por

a

de acordo com

| c) | em caso de inobservância reiterada das prescrições do presente regulamento ou das disposições práticas referidas no artigo 224.°, que torne necessário um pedido de regularização, o secretário pede à parte em causa o reembolso dos encargos relativos ao tratamento exigido pelo Tribunal Geral são reembolsados pela, a pedido do secretário,
  de acordo com a tabela da Secretaria referida no artigo 37.°» |
| --- | --- |

c)

em caso de inobservância reiterada das prescrições do presente regulamento ou das disposições práticas referidas no artigo 224.°, que torne necessário um pedido de regularização, o secretário pede à parte em causa o reembolso dos encargos relativos ao tratamento exigido pelo Tribunal Geral são reembolsados pela, a pedido do secretário,
  de acordo com a tabela da Secretaria referida no artigo 37.°»

o secretário pede à

o reembolso d

são reembolsados pela

a pedido do secretário,

de acordo com

| 21) | O artigo 144.°, n.° 6, é alterado do seguinte modo:

  «6.   Caso o pedido de intervenção seja indeferido, o despacho referido no n.° 5 deve ser fundamentado e pronunciar-se sobre as despesas relativas ao pedido de intervenção, incluindo as despesas do requerente da intervenção, em aplicação dos artigos 134.°,
  e 135.° e 138.°» |
| --- | --- |

21)

O artigo 144.°, n.° 6, é alterado do seguinte modo:

«6.   Caso o pedido de intervenção seja indeferido, o despacho referido no n.° 5 deve ser fundamentado e pronunciar-se sobre as despesas relativas ao pedido de intervenção, incluindo as despesas do requerente da intervenção, em aplicação dos artigos 134.°,
  e 135.° e 138.°»

| 22) | O artigo 148.°, n.° 9, é alterado do seguinte modo:

  «9.   Quando o requerente de assistência judiciária não seja representado por um advogado, as notificações ser-lhe-ão remetidas por envio postal registado, com aviso de receção, de uma cópia autenticada do ato a notificar, ou por entrega dessa cópia contra recibo. As notificações às outras partes são efetuadas segundo o modo previsto no artigo 80.°, n.° 1.» |
| --- | --- |

22)

O artigo 148.°, n.° 9, é alterado do seguinte modo:

«9.   Quando o requerente de assistência judiciária não seja representado por um advogado, as notificações ser-lhe-ão remetidas por envio postal registado, com aviso de receção, de uma cópia autenticada do ato a notificar, ou por entrega dessa cópia contra recibo. As notificações às outras partes são efetuadas segundo o modo previsto no artigo 80.°, n.° 1.»

| 23) | O artigo 177.° é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.° 4 é alterado do seguinte modo:

  «4.   Se o recorrente for uma pessoa coletiva de direito privado, deve juntar à petição uma prova recente da sua existência jurídica (certidão do registo comercial, certidão do registo das associações ou qualquer outro documento oficial).» |
| --- | --- | --- |

23)

O artigo 177.° é alterado do seguinte modo:

a)

O n.° 4 é alterado do seguinte modo:

«4.   Se o recorrente for uma pessoa coletiva de direito privado, deve juntar à petição uma prova recente da sua existência jurídica (certidão do registo comercial, certidão do registo das associações ou qualquer outro documento oficial).»

| b) | O n.° 6 é alterado do seguinte modo:

  «6.   Se a petição não obedecer ao disposto no n.° 2, o secretário pode fixar ao recorrente um prazo razoável para a regularizar, se as circunstâncias o justificarem. Se a petição não obedecer ao disposto nos n.os 2
  3 a 5, o secretário fixa ao recorrente um prazo razoável para a regularizar. Na falta de regularização no prazo fixado, o Tribunal Geral decide se a inobservância dessa
  da formalidade determina a inadmissibilidade formal da petição.» |
| --- | --- |

b)

O n.° 6 é alterado do seguinte modo:

«6.   Se a petição não obedecer ao disposto no n.° 2, o secretário pode fixar ao recorrente um prazo razoável para a regularizar, se as circunstâncias o justificarem. Se a petição não obedecer ao disposto nos n.os 2
  3 a 5, o secretário fixa ao recorrente um prazo razoável para a regularizar. Na falta de regularização no prazo fixado, o Tribunal Geral decide se a inobservância dessa
  da formalidade determina a inadmissibilidade formal da petição.»

| 24) | O artigo 178.°, n.° 3, é alterado do seguinte modo:

  «3.   A notificação da petição a uma parte no processo perante a instância de recurso é efetuada através da e-Curia quando essa parte passar a ser parte no processo perante o Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 173.°, n.° 2. Quando a parte no processo perante a instância de recurso for uma instituição que disponha de uma conta de acesso à e-Curia, a notificação da petição é efetuada através da e-Curia. Caso contrário, a petição é notificada por envio postal registado, com aviso de receção, ou entregue contra recibo, no endereço indicado em conformidade com o artigo 177.°, n.° 2,
  pela parte em causa para efeitos das notificações a efetuar no decurso do processo perante a instância de recurso
  ou, se esse endereço não tiver sido comunicado, no endereço indicado na decisão impugnada da instância de recurso.» |
| --- | --- |

24)

O artigo 178.°, n.° 3, é alterado do seguinte modo:

«3.   A notificação da petição a uma parte no processo perante a instância de recurso é efetuada através da e-Curia quando essa parte passar a ser parte no processo perante o Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 173.°, n.° 2. Quando a parte no processo perante a instância de recurso for uma instituição que disponha de uma conta de acesso à e-Curia, a notificação da petição é efetuada através da e-Curia. Caso contrário, a petição é notificada por envio postal registado, com aviso de receção, ou entregue contra recibo, no endereço indicado em conformidade com o artigo 177.°, n.° 2,
  pela parte em causa para efeitos das notificações a efetuar no decurso do processo perante a instância de recurso
  ou, se esse endereço não tiver sido comunicado, no endereço indicado na decisão impugnada da instância de recurso.»

| 25) | Os artigos 192.° a 214.° são revogados. |
| --- | --- |

25)

Os artigos 192.° a 214.° são revogados.

| 26) | A epígrafe do título VI é alterada do seguinte modo:

  «DOS PROCESSOS APÓS ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL E REMESSA» |
| --- | --- |

26)

A epígrafe do título VI é alterada do seguinte modo:

«DOS PROCESSOS APÓS ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL E REMESSA»

ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL E

| 27) | Os artigos 220.° a 223.° são revogados. |
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27)

Os artigos 220.° a 223.° são revogados.

Artigo 2.°

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 44.° deste regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 30 de novembro de 2022.

O Secretário

E. COULON

O Presidente

M. VAN DER WOUDE

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(1)  
  JO L 341 de 24.12.2015, p. 14.

1

(2)  
  JO L 200 de 26.7.2016, p. 137.

2

(3)  
  JO L 105 de 23.04.2015, p. 1, conforme alterado em 13 de julho de 2016 (JO L 217 de 12.08.2016, p. 71; JO L 217 de 12.08.2016, p. 72; JO L 217 de 12.08.2016, p. 73), em 11 de julho de 2018 (JO L 240 de 25.09.2018, p. 68) e em 31 de julho de 2018 (JO L 240 de 25.09.2018, p. 67).

3

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