# Jornal Oficial L 35/2023

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 35 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano7 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 35

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano7 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/253 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/254 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante a determinadas normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/255 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, relativo à renovação da autorização da naringina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/256 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 como aditivo em alimentos para cães e de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 como aditivo em alimentos para gatos (detentor da autorização: NBF Lanes s.r.l.) (
  1
  ) | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/257 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/258 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente e altera a Decisão (PESC) 2021/710 | 21 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/259 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos e altera a Decisão (PESC) 2019/346 | 23 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/260 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central e altera a Decisão (PESC) 2021/1013 | 25 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/261 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 27 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/253 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/254 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante a determinadas normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/255 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, relativo à renovação da autorização da naringina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 (
  1
  )

o

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/256 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 como aditivo em alimentos para cães e de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 como aditivo em alimentos para gatos (detentor da autorização: NBF Lanes s.r.l.) (
  1
  )

Limosilactobacillus reuteri

Limosilactobacillus reuteri

1

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/257 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Cananga odorata

1

19

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/258 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente e altera a Decisão (PESC) 2021/710

21

*

Decisão (PESC) 2023/259 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos e altera a Decisão (PESC) 2019/346

23

*

Decisão (PESC) 2023/260 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central e altera a Decisão (PESC) 2021/1013

25

*

Decisão (PESC) 2023/261 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

27

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento n.o 154 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos ligeiros de passageiros e comerciais no que diz respeito às emissões-critérios, às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível e/ou à medição do consumo de energia elétrica e da autonomia elétrica (WLTP) [2022/2124] ( JO L 290 de 10.11.2022 ) | 29 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento n.o 154 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos ligeiros de passageiros e comerciais no que diz respeito às emissões-critérios, às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível e/ou à medição do consumo de energia elétrica e da autonomia elétrica (WLTP) [2022/2124] ( JO L 290 de 10.11.2022 )

o

( JO L 290 de 10.11.2022 )

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/253 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-714/20 (2), deverá ser suprimida uma entrada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-714/20 (2), deverá ser suprimida uma entrada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2022, Dmitry Vladimirovich Ovsyannikov/Conselho da União Europeia, processo T-714/20, ECLI:EU:T:2022:674.

2

Dmitry Vladimirovich Ovsyannikov/Conselho da União Europeia

---

ANEXO

No anexo I («Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o
  ») do Regulamento (UE) n.o 269/2014, sob o título «Pessoas», é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:

| 161. | Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV. |
| --- | --- |

161.

Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV.

---

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/254 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante a determinadas normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (2) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê normas específicas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (2) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê normas específicas.

| (2) | De acordo com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, se um requerente apresentar mais pedidos para um contingente pautal do que o número máximo fixado no artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento de execução, todos os seus pedidos serão inadmissíveis e as garantias constituídas serão executadas. Para evitar as sanções excessivas, importa eliminar a possibilidade de execução da garantia. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, se um requerente apresentar mais pedidos para um contingente pautal do que o número máximo fixado no artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento de execução, todos os seus pedidos serão inadmissíveis e as garantias constituídas serão executadas. Para evitar as sanções excessivas, importa eliminar a possibilidade de execução da garantia.

| (3) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, os operadores que apresentem pedidos de certificados relativos aos contingentes pautais a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão (3) têm de constituir as garantias em causa antes do termo do período de apresentação dos pedidos. No caso dos certificados não relacionados com contingentes pautais, os operadores devem constituir a garantia no dia da apresentação do pedido de emissão do certificado. Esta situação pode criar dificuldades na gestão dos certificados. Para prevenir os riscos de má gestão e de abusos, as autoridades nacionais emissoras de certificados devem ter a possibilidade de fixar o prazo para a constituição das garantias relativas aos certificados emitidos para contingentes pautais. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, os operadores que apresentem pedidos de certificados relativos aos contingentes pautais a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão (3) têm de constituir as garantias em causa antes do termo do período de apresentação dos pedidos. No caso dos certificados não relacionados com contingentes pautais, os operadores devem constituir a garantia no dia da apresentação do pedido de emissão do certificado. Esta situação pode criar dificuldades na gestão dos certificados. Para prevenir os riscos de má gestão e de abusos, as autoridades nacionais emissoras de certificados devem ter a possibilidade de fixar o prazo para a constituição das garantias relativas aos certificados emitidos para contingentes pautais.

| (4) | De acordo com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1182/71 do Conselho (4), se o prazo terminar num dia feriado, num sábado ou num domingo, o seu termo é adiado para o final do dia útil seguinte. De acordo com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, esta norma não abrange o período de eficácia dos certificados relativos a contingentes pautais. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, esta norma deve ser indicada numa secção específica dos certificados relativos a contingentes pautais em que o período de eficácia dos ditos certificados termina no último dia do período de contingentamento pautal. Por conseguinte, importa alinhar o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 pelo artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, de modo a evitar interpretações erradas. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1182/71 do Conselho (4), se o prazo terminar num dia feriado, num sábado ou num domingo, o seu termo é adiado para o final do dia útil seguinte. De acordo com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, esta norma não abrange o período de eficácia dos certificados relativos a contingentes pautais. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, esta norma deve ser indicada numa secção específica dos certificados relativos a contingentes pautais em que o período de eficácia dos ditos certificados termina no último dia do período de contingentamento pautal. Por conseguinte, importa alinhar o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 pelo artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, de modo a evitar interpretações erradas.

| (5) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades não utilizadas abrangidas por certificados. Para melhorar a qualidade dos dados fornecidos, os Estados-Membros devem também notificar as quantidades de produtos abrangidas por certificados de importação e introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades não utilizadas abrangidas por certificados. Para melhorar a qualidade dos dados fornecidos, os Estados-Membros devem também notificar as quantidades de produtos abrangidas por certificados de importação e introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação anterior.

| (6) | Uma vez que o contingente pautal com o número de ordem 09.4264 não inclui qualquer volume, importa suprimir o quadro e a referência ao mesmo, que constam dos anexos I e XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o contingente pautal com o número de ordem 09.4264 não inclui qualquer volume, importa suprimir o quadro e a referência ao mesmo, que constam dos anexos I e XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

| (7) | Devido ao excesso de procura de volumes no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4268 e 09.4269, as normas relativas ao registo no Sistema Eletrónico de Registo e Identificação do Operador de Licenciamento (LORI) e à quantidade de referência devem também aplicar-se a esses contingentes pautais. Além disso, as regras relativas à prova de comércio só se aplicam se for suspenso o requisito da quantidade de referência em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. |
| --- | --- |

(7)

Devido ao excesso de procura de volumes no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4268 e 09.4269, as normas relativas ao registo no Sistema Eletrónico de Registo e Identificação do Operador de Licenciamento (LORI) e à quantidade de referência devem também aplicar-se a esses contingentes pautais. Além disso, as regras relativas à prova de comércio só se aplicam se for suspenso o requisito da quantidade de referência em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760.

| (8) | Estão abertos contingentes pautais com os números de ordem 09.4281 e 09.4282 para a carne de bovino e de suíno, respetivamente, provenientes do Canadá. Em conformidade com os artigos 46.o e 66.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, a quantidade é expressa em equivalente carcaça. Para evitar qualquer confusão, tal deve também ser clarificado nos quadros pertinentes dos anexos VIII e X do Regulamento de Execução (UE) 2020/761. Além disso, por razões de clareza, deve ser suprimida a quantidade total disponível nos últimos anos. |
| --- | --- |

(8)

Estão abertos contingentes pautais com os números de ordem 09.4281 e 09.4282 para a carne de bovino e de suíno, respetivamente, provenientes do Canadá. Em conformidade com os artigos 46.o e 66.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, a quantidade é expressa em equivalente carcaça. Para evitar qualquer confusão, tal deve também ser clarificado nos quadros pertinentes dos anexos VIII e X do Regulamento de Execução (UE) 2020/761. Além disso, por razões de clareza, deve ser suprimida a quantidade total disponível nos últimos anos.

| (9) | O contingente pautal com o número de ordem 09.4226 está aberto às importações de Skyr da Islândia, ao passo que o contingente pautal com o número de ordem 09.4227 está aberto às importações de queijos da Islândia, com exclusão do Skyr. Na sequência da última atualização do código TARIC para o Skyr, este código deve integrar os quadros relativos a esses contingentes pautais que constam do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2020/761. |
| --- | --- |

(9)

O contingente pautal com o número de ordem 09.4226 está aberto às importações de Skyr da Islândia, ao passo que o contingente pautal com o número de ordem 09.4227 está aberto às importações de queijos da Islândia, com exclusão do Skyr. Na sequência da última atualização do código TARIC para o Skyr, este código deve integrar os quadros relativos a esses contingentes pautais que constam do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

| (10) | Devido a dificuldades na plena utilização dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4225, 09.4226 e 09.4227, no caso destes contingentes, importa levantar o requisito da prova de comércio. |
| --- | --- |

(10)

Devido a dificuldades na plena utilização dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4225, 09.4226 e 09.4227, no caso destes contingentes, importa levantar o requisito da prova de comércio.

| (11) | Por razões de clareza, os modelos de certificados IMA 1 estabelecidos no anexo XIV.5, partes A.1 e A.2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, devem indicar — na casa 16 — o número do contingente pautal a que o certificado se refere. Além disso, para evitar qualquer confusão com a casa 4, a casa 3 do modelo de certificado IMA 1 para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4195 e 09.4182, constante do anexo XIV.5, parte A.2, do referido regulamento de execução, deve incluir o nome do comprador e não o número e a data da fatura. |
| --- | --- |

(11)

Por razões de clareza, os modelos de certificados IMA 1 estabelecidos no anexo XIV.5, partes A.1 e A.2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, devem indicar — na casa 16 — o número do contingente pautal a que o certificado se refere. Além disso, para evitar qualquer confusão com a casa 4, a casa 3 do modelo de certificado IMA 1 para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4195 e 09.4182, constante do anexo XIV.5, parte A.2, do referido regulamento de execução, deve incluir o nome do comprador e não o número e a data da fatura.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/761

O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Se um requerente apresentar mais pedidos para um contingente pautal do que o número máximo estipulado no n.o 3, não será admissível nenhum dos pedidos apresentados para o contingente pautal em causa.»
  ; |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Se um requerente apresentar mais pedidos para um contingente pautal do que o número máximo estipulado no n.o 3, não será admissível nenhum dos pedidos apresentados para o contingente pautal em causa.»

| 2) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o

  Garantia a constituir quando da apresentação de um pedido de certificado de importação ou de exportação
  Sempre que a emissão de um certificado esteja sujeita à constituição de uma garantia nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, o requerente deve constituir a garantia junto da autoridade emissora de certificados antes do termo do período de apresentação dos pedidos, no montante fixado para cada contingente pautal nos anexos II a XIII do presente regulamento.
  No entanto, a autoridade emissora de certificados pode obrigar os operadores a constituir a garantia prevista no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 no dia da apresentação dos pedidos de emissão de certificados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237.»
  ; |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 9.o

Garantia a constituir quando da apresentação de um pedido de certificado de importação ou de exportação

Sempre que a emissão de um certificado esteja sujeita à constituição de uma garantia nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, o requerente deve constituir a garantia junto da autoridade emissora de certificados antes do termo do período de apresentação dos pedidos, no montante fixado para cada contingente pautal nos anexos II a XIII do presente regulamento.

No entanto, a autoridade emissora de certificados pode obrigar os operadores a constituir a garantia prevista no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 no dia da apresentação dos pedidos de emissão de certificados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237.»

| 3) | No artigo 12, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | A casa 24 do certificado de importação ou a casa 22 do certificado de exportação deve conter a menção “O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 não é aplicável” (*1). |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 12, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

o

«e)

A casa 24 do certificado de importação ou a casa 22 do certificado de exportação deve conter a menção “O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 não é aplicável” (*1).

o

o

o

*1

*1

| — | Em búlgaro: Член 3, параграф 4 от Регламент (ЕИО, Евратом) No 1182/71 не се прилага |
| --- | --- |

—

Em búlgaro: Член 3, параграф 4 от Регламент (ЕИО, Евратом) No 1182/71 не се прилага

| — | Em espanhol: No es de aplicación el artículo 3, apartado 4, del Reglamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 |
| --- | --- |

—

Em espanhol: No es de aplicación el artículo 3, apartado 4, del Reglamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71

o

| — | Em checo: Ustanovení čl. 3 odst. 4 nařízení (EHS, Euratom) č. 1182/71 se nepoužije |
| --- | --- |

—

Em checo: Ustanovení čl. 3 odst. 4 nařízení (EHS, Euratom) č. 1182/71 se nepoužije

| — | Em dinamarquês: Artikel 3, stk. 4, i forordning (EØF, Euratom) nr. 1182/71 finder ikke anvendelse |
| --- | --- |

—

Em dinamarquês: Artikel 3, stk. 4, i forordning (EØF, Euratom) nr. 1182/71 finder ikke anvendelse

| — | Em alemão: Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 1182/71 kommt nicht zur Anwendung |
| --- | --- |

—

Em alemão: Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 1182/71 kommt nicht zur Anwendung

| — | Em estónio: Määruse (EMÜ, Euratom) nr 1182/71 artikli 3 lõiget 4 ei kohaldata |
| --- | --- |

—

Em estónio: Määruse (EMÜ, Euratom) nr 1182/71 artikli 3 lõiget 4 ei kohaldata

| — | Em grego: Το άρθρο 3 παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΟΚ, Ευρατόμ) αριθ. 1182/71 δεν εφαρμόζεται |
| --- | --- |

—

Em grego: Το άρθρο 3 παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΟΚ, Ευρατόμ) αριθ. 1182/71 δεν εφαρμόζεται

| — | Em inglês: Article 3(4) of Regulation (EEC, Euratom) No 1182/71 shall not apply |
| --- | --- |

—

Em inglês: Article 3(4) of Regulation (EEC, Euratom) No 1182/71 shall not apply

| — | Em francês: L’article 3, paragraphe 4, du règlement (CEE, Euratom) n o 1182/71 ne s’applique pas |
| --- | --- |

—

Em francês: L’article 3, paragraphe 4, du règlement (CEE, Euratom) n o 1182/71 ne s’applique pas

| — | Em croata: Članak 3. stavak 4. Uredbe (EEZ, Euratom) br. 1182/71 se ne primjenjuje |
| --- | --- |

—

Em croata: Članak 3. stavak 4. Uredbe (EEZ, Euratom) br. 1182/71 se ne primjenjuje

| — | Em italiano: L’articolo 3, paragrafo 4, del regolamento (CEE, Euratom) n. 1182/71 non si applica |
| --- | --- |

—

Em italiano: L’articolo 3, paragrafo 4, del regolamento (CEE, Euratom) n. 1182/71 non si applica

| — | Em letão: Regulas (EEK, Euratom) Nr. 1182/71 3. panta 4. punktu nepiemēro |
| --- | --- |

—

Em letão: Regulas (EEK, Euratom) Nr. 1182/71 3. panta 4. punktu nepiemēro

| — | Em lituano: Reglamento (EEB, Euratomas) Nr. 1182/71 3 straipsnio 4 dalis netaikoma |
| --- | --- |

—

Em lituano: Reglamento (EEB, Euratomas) Nr. 1182/71 3 straipsnio 4 dalis netaikoma

| — | Em húngaro: Az 1182/71/EGK, Euratom rendelet 3. cikkének (4) bekezdését nem kell alkalmazni |
| --- | --- |

—

Em húngaro: Az 1182/71/EGK, Euratom rendelet 3. cikkének (4) bekezdését nem kell alkalmazni

| — | Em maltês: L-Artikolu 3(4) tar-Regolament (KEE, Euratom) Nru 1182/71 ma għandux japplika |
| --- | --- |

—

Em maltês: L-Artikolu 3(4) tar-Regolament (KEE, Euratom) Nru 1182/71 ma għandux japplika

| — | Em neerlandês: Artikel 3, lid 4, van Verordening (EEG, Euratom) nr. 1182/71 is niet van toepassing |
| --- | --- |

—

Em neerlandês: Artikel 3, lid 4, van Verordening (EEG, Euratom) nr. 1182/71 is niet van toepassing

| — | Em polaco: Artykuł 3 ust. 4 rozporządzenia (EWG, Euratom) nr 1182/71 nie ma zastosowania |
| --- | --- |

—

Em polaco: Artykuł 3 ust. 4 rozporządzenia (EWG, Euratom) nr 1182/71 nie ma zastosowania

| — | Em português: O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 não é aplicável |
| --- | --- |

—

Em português: O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 não é aplicável

o

o

o

| — | Em romeno: Articolul 3 alineatul 4 din Regulamentul (CEE, Euratom) nr. 1182/71 nu se aplică |
| --- | --- |

—

Em romeno: Articolul 3 alineatul 4 din Regulamentul (CEE, Euratom) nr. 1182/71 nu se aplică

| — | Em eslovaco: Článok 3 ods. 4 nariadenia (EHS, Euratom) č. 1182/71 sa neuplatňuje |
| --- | --- |

—

Em eslovaco: Článok 3 ods. 4 nariadenia (EHS, Euratom) č. 1182/71 sa neuplatňuje

| — | Em esloveno: Člen 3(4) Uredbe (EGS, Euratom) št. 1182/71 se ne uporablja |
| --- | --- |

—

Em esloveno: Člen 3(4) Uredbe (EGS, Euratom) št. 1182/71 se ne uporablja

| — | Em finlandês: Asetuksen (ETY, Euratom) N:o 1182/71 3 artiklan 4 kohtaa ei sovelleta |
| --- | --- |

—

Em finlandês: Asetuksen (ETY, Euratom) N:o 1182/71 3 artiklan 4 kohtaa ei sovelleta

| — | Em sueco: Artikel 3.4 i förordning (EEG, Euartom) nr 1182/71 skall inte tillämpas.»; |
| --- | --- |

—

Em sueco: Artikel 3.4 i förordning (EEG, Euartom) nr 1182/71 skall inte tillämpas.»;

"

| 4) | No artigo 16.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   No prazo de, respetivamente, quatro meses ou 210 dias, consecutivos ao termo do período de eficácia dos certificados em causa, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:






  a) | as quantidades não utilizadas abrangidas por certificados de importação ou de exportação; e |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 16.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   No prazo de, respetivamente, quatro meses ou 210 dias, consecutivos ao termo do período de eficácia dos certificados em causa, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:

a)

as quantidades não utilizadas abrangidas por certificados de importação ou de exportação; e

| b) | as quantidades de produtos abrangidas por certificados de importação e introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal de importação precedente.» |
| --- | --- |

b)

as quantidades de produtos abrangidas por certificados de importação e introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal de importação precedente.»

| 5) | Os anexos I, VIII, IX, X, XII e XIV.5 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

Os anexos I, VIII, IX, X, XII e XIV.5 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O artigo 1.o é aplicável aos períodos de apresentação de pedidos de certificado com início após a entrada em vigor do presente regulamento.

o

Todavia:

| a) | O artigo 1.o, n.o 2, o ponto 3, alíneas b), subalíneas i) e ii) e c), subalíneas i) e ii), e o ponto 6 do anexo são aplicáveis a partir do primeiro dia do período de 90 dias após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia ou, se for caso disso, ao primeiro período de apresentação de pedidos aberto após esse período; |
| --- | --- |

a)

O artigo 1.o, n.o 2, o ponto 3, alíneas b), subalíneas i) e ii) e c), subalíneas i) e ii), e o ponto 6 do anexo são aplicáveis a partir do primeiro dia do período de 90 dias após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia ou, se for caso disso, ao primeiro período de apresentação de pedidos aberto após esse período;

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

| b) | O ponto 1, alínea b), e o ponto 5, alínea b), do anexo são aplicáveis ao período de contingentamento pautal com início em julho de 2023. |
| --- | --- |

b)

O ponto 1, alínea b), e o ponto 5, alínea b), do anexo são aplicáveis ao período de contingentamento pautal com início em julho de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (JO L 185 de 12.6.2020, p. 24).

2

o

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais (JO L 185 de 12.6.2020, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

4

o

---

ANEXO

Os anexos I, VIII, IX, X, XII e XIV.5 do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado como se segue:






  a) | É suprimida a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4264; |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado como se segue:

a)

É suprimida a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4264;

| b) | As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4268 e 09.4269 passam a ter a seguinte redação:












  «09.4268 | Carne de aves de capoeira | Importação | UE: análise simultânea | Sim | Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 | Até ao termo do período de contingentamento pautal | Sim |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4269 | Carne de aves de capoeira | Importação | UE: análise simultânea | Sim | Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 | Até ao termo do período de contingentamento pautal | Sim»; |

b)

As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4268 e 09.4269 passam a ter a seguinte redação:

«09.4268

Carne de aves de capoeira

Importação

UE: análise simultânea

Sim

Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760

Até ao termo do período de contingentamento pautal

Sim

09.4269

Carne de aves de capoeira

Importação

UE: análise simultânea

Sim

Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760

Até ao termo do período de contingentamento pautal

Sim»;

| 2) | No anexo VIII, quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4281, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 15 000 000 kg (equivalente peso-carcaça), divididos do seguinte modo:
  25 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março
  25 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho
  25 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro
  25 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro»; |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo VIII, quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4281, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

15 000 000 kg (equivalente peso-carcaça), divididos do seguinte modo:

25 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março

25 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho

25 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro

25 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro»;

| 3) | O anexo IX é alterado do seguinte modo:






  a) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4225, a linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:






  «Prova de comércio | Não»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo IX é alterado do seguinte modo:

a)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4225, a linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:

«Prova de comércio

Não»;

| b) | O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4226 é alterado como segue:






  i) | A linha «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:






  «Designação do produto
   (*1) | Skyr |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4226 é alterado como segue:

i)

A linha «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Designação do produto
   (*1)

Skyr

| ii) | A linha «Códigos NC» passa a ter a seguinte redação:






  «Códigos NC | Ex04061050 (código TARIC 0406105010 )»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A linha «Códigos NC» passa a ter a seguinte redação:

«Códigos NC

Ex04061050 (código TARIC 0406105010 )»;

| iii) | A linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:






  «Prova de comércio | Não»; |
| --- | --- | --- |

iii)

A linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:

«Prova de comércio

Não»;

| c) | O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4227 é alterado como segue:






  i) | A linha «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:






  «Designação do produto
   (*2) | Queijos, exceto “Skyr” do código TARIC 0406105010 |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4227 é alterado como segue:

i)

A linha «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Designação do produto
   (*2)

Queijos, exceto “Skyr” do código TARIC 0406105010

| ii) | A linha «Códigos NC» passa a ter a seguinte redação:






  «Códigos NC | Ex04 06 , exceto «Skyr» do código TARIC 0406105010 »; |
| --- | --- | --- |

ii)

A linha «Códigos NC» passa a ter a seguinte redação:

«Códigos NC

Ex04 06 , exceto «Skyr» do código TARIC 0406105010 »;

| iii) | A linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:






  «Prova de comércio | Não»; |
| --- | --- | --- |

iii)

A linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:

«Prova de comércio

Não»;

| 4) | No anexo X, quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4282, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 80 548 000 kg (equivalente peso-carcaça), divididos do seguinte modo: 25 % para cada subperíodo»; |
| --- | --- | --- |

4)

No anexo X, quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4282, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

80 548 000 kg (equivalente peso-carcaça), divididos do seguinte modo: 25 % para cada subperíodo»;

| 5) | O anexo XII é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimido o quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4264; |
| --- | --- | --- |

5)

O anexo XII é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimido o quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4264;

| b) | Os quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4268 e 09.4269 são alterados como segue:






  i) | A linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:






  «Prova de comércio | Sim. A prova de comércio só é exigida se for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. 25 toneladas»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Os quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4268 e 09.4269 são alterados como segue:

i)

A linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:

«Prova de comércio

Sim. A prova de comércio só é exigida se for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. 25 toneladas»;

| ii) | A linha «Quantidade de referência» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade de referência | Sim»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A linha «Quantidade de referência» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade de referência

Sim»;

| iii) | A linha «Registo do operador na base de dados LORI» passa a ter a seguinte redação:






  «Registo do operador na base de dados LORI | Sim»; |
| --- | --- | --- |

iii)

A linha «Registo do operador na base de dados LORI» passa a ter a seguinte redação:

«Registo do operador na base de dados LORI

Sim»;

| 6) | O anexo XIV.5 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte A1, a casa 16 passa a ter a seguinte redação:











  «16. | Observações:






  a) | Contingente pautal com o número de ordem 09.4... |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6)

O anexo XIV.5 é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte A1, a casa 16 passa a ter a seguinte redação:

«16.

Observações:

a)

Contingente pautal com o número de ordem 09.4...

| b) | Destinado a transformação (1) |
| --- | --- |

b)

Destinado a transformação (1)

| b) | A parte A2 é alterada do seguinte modo:






  i) | Na casa 3, a menção «3. Número e data da fatura» é substituída pela menção «3. Comprador»; |
| --- | --- | --- |

b)

A parte A2 é alterada do seguinte modo:

i)

Na casa 3, a menção «3. Número e data da fatura» é substituída pela menção «3. Comprador»;

| ii) | A casa 16 passa a ter a seguinte redação:











  «16. | Observações:






  a) | Contingente pautal com o número de ordem 09.4... |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

A casa 16 passa a ter a seguinte redação:

«16.

Observações:

a)

Contingente pautal com o número de ordem 09.4...

| b) | Destinado a transformação (2) |
| --- | --- |

b)

Destinado a transformação (2)

---

(*1)  
  Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela abrangência dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex-NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.
  »;

(*2)  
  Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela abrangência dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex-NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.»;

(1)  Riscar o que não interessar»;

(2)  Riscar o que não interessar».

---

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/255 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2023

relativo à renovação da autorização da naringina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

| (2) | A naringina foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para todas as espécies animais pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A naringina foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para todas as espécies animais pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 da Comissão (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização da naringina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização da naringina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de março de 2022 (3), que o requerente apresentou provas de que o aditivo continua a ser seguro para todas as espécies animais, para os consumidores e para o ambiente nas condições de utilização atualmente autorizadas. Concluiu igualmente que a naringina não provoca irritação grave ou corrosão ocular, não é irritante para a pele e não está classificada como sensibilizante cutâneo, mas, na ausência de dados, não pôde chegar a uma conclusão sobre a possível sensibilização respiratória do aditivo. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de março de 2022 (3), que o requerente apresentou provas de que o aditivo continua a ser seguro para todas as espécies animais, para os consumidores e para o ambiente nas condições de utilização atualmente autorizadas. Concluiu igualmente que a naringina não provoca irritação grave ou corrosão ocular, não é irritante para a pele e não está classificada como sensibilizante cutâneo, mas, na ausência de dados, não pôde chegar a uma conclusão sobre a possível sensibilização respiratória do aditivo.

| (5) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (4), o laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 considerou que as conclusões e recomendações formuladas na avaliação anterior são aplicáveis ao presente pedido. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (4), o laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 considerou que as conclusões e recomendações formuladas na avaliação anterior são aplicáveis ao presente pedido.

| (6) | A avaliação da naringina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desse aditivo deve ser renovada. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da naringina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desse aditivo deve ser renovada.

| (7) | A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. Essas medidas de proteção devem cumprir a legislação da União no que se refere aos requisitos de segurança dos trabalhadores. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. Essas medidas de proteção devem cumprir a legislação da União no que se refere aos requisitos de segurança dos trabalhadores.

| (8) | Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor máximo recomendado no rótulo do aditivo. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas. |
| --- | --- |

(8)

Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor máximo recomendado no rótulo do aditivo. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas.

| (9) | Devido à renovação da autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, o Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(9)

Devido à renovação da autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, o Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 deve ser revogado.

| (10) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de autorização da naringina, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização. |
| --- | --- |

(10)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de autorização da naringina, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da autorização

A autorização da substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Revogação

O Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 é revogado.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 27 de agosto de 2023 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 27 de fevereiro de 2023, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 27 de fevereiro de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes 27 de fevereiro de 2023, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais utilizados na alimentação humana.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 27 de fevereiro de 2025 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 27 de fevereiro de 2023, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não utilizados na alimentação humana.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (JO L 257 de 25.9.2012, p. 10).

2

o

(3)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 4, artigo 7267, 2022.

3

EFSA Journal

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

4

o

o

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes |
| 2b16058 | Naringina | Composição do aditivo

  Naringina

  Caracterização da substância ativa

  Naringina
  Extraída de frutos do género Citrus

  Pureza: ≥ 90 %
  7-((2-O-(6-desoxi-α-L-manopiranosil)-β-D-glucopiranosil)oxi)-2,3-di-hidro-5-hidroxi-2-(4-hidroxifenil)-(2S)-4H-1-benzopiran-4-ona
  Fórmula química: C27H32O14

  Número CAS: 10236-47-2
  Número FLAVIS: 16.058

  Método analítico
   (1)

  Para a determinação da naringina no aditivo para a alimentação animal:






  — | método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com deteção ultravioleta (Monografia da Farmacopeia Europeia 2.2.29). |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

2b16058

Naringina

Composição do aditivo

Naringina

Caracterização da substância ativa

Naringina

Extraída de frutos do género Citrus

Pureza: ≥ 90 %

7-((2-O-(6-desoxi-α-L-manopiranosil)-β-D-glucopiranosil)oxi)-2,3-di-hidro-5-hidroxi-2-(4-hidroxifenil)-(2S)-4H-1-benzopiran-4-ona

Fórmula química: C27H32O14

Número CAS: 10236-47-2

Número FLAVIS: 16.058

Método analítico
   (1)

Para a determinação da naringina no aditivo para a alimentação animal:

—

método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com deteção ultravioleta (Monografia da Farmacopeia Europeia 2.2.29).

Todas as espécies animais

-

-

-

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 3. | No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
  «Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg.» |
| --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:

«Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg.»

| 4. | O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3. |
| --- | --- |

4.

O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3.

| 5. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

5.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

27 de fevereiro de 2033

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/15 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/15

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/256 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2023

relativo à autorização de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 como aditivo em alimentos para cães e de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 como aditivo em alimentos para gatos (detentor da autorização: NBF Lanes s.r.l.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados dois pedidos de autorização, um de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 e um de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados dois pedidos de autorização, um de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 e um de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Os pedidos dizem respeito à autorização da preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 como aditivo em alimentos para cães e da preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 como aditivo em alimentos para gatos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal». |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos dizem respeito à autorização da preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 como aditivo em alimentos para cães e da preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 como aditivo em alimentos para gatos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 27 de novembro de 2018 (2) (3) e de 29 de junho de 2022 (4) (5), que as preparações de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 e de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264, nas condições de utilização propostas, não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que essas preparações devem ser consideradas como potenciais sensibilizantes respiratórios e que, na ausência de dados, não foi possível chegar a uma conclusão sobre o potencial de irritação dos aditivos para a pele e os olhos nem sobre o seu potencial de sensibilização cutânea. A Autoridade concluiu igualmente que as preparações de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 e de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 têm o potencial de ser eficazes na melhoria da consistência fecal. No entanto, a Autoridade manifestou algumas reservas quanto à diminuição linear do teor de humidade das fezes, o que, se persistir ao longo do tempo, pode suscitar dúvidas quanto aos benefícios da utilização a longo prazo dos aditivos, uma vez que poderia conduzir a obstipação. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 27 de novembro de 2018 (2) (3) e de 29 de junho de 2022 (4) (5), que as preparações de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 e de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264, nas condições de utilização propostas, não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que essas preparações devem ser consideradas como potenciais sensibilizantes respiratórios e que, na ausência de dados, não foi possível chegar a uma conclusão sobre o potencial de irritação dos aditivos para a pele e os olhos nem sobre o seu potencial de sensibilização cutânea. A Autoridade concluiu igualmente que as preparações de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 e de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 têm o potencial de ser eficazes na melhoria da consistência fecal. No entanto, a Autoridade manifestou algumas reservas quanto à diminuição linear do teor de humidade das fezes, o que, se persistir ao longo do tempo, pode suscitar dúvidas quanto aos benefícios da utilização a longo prazo dos aditivos, uma vez que poderia conduzir a obstipação. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação das preparações de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 e de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações. É adequado prever a monitorização pós-comercialização e a rotulagem específica dos aditivos e das pré-misturas que os contenham no que diz respeito aos possíveis efeitos adversos a longo prazo da utilização dos aditivos. Além disso a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dos aditivos. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação das preparações de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 e de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações. É adequado prever a monitorização pós-comercialização e a rotulagem específica dos aditivos e das pré-misturas que os contenham no que diz respeito aos possíveis efeitos adversos a longo prazo da utilização dos aditivos. Além disso a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dos aditivos.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal, vol. 17, n.o 1, artigo 5524, 2019.

2

EFSA Journal

o

(3)  
  EFSA Journal, vol. 17, n.o 1, artigo 5526, 2019.

3

EFSA Journal

o

(4)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 7, artigo 7436, 2022.

4

EFSA Journal

o

(5)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 8, artigo 7437, 2022.

5

EFSA Journal

o

---

ANEXO

| d | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4b1850 | NBF Lanes s.r.l. | Limosilactobacillus reuteri

  DSM 32203 | Composição do aditivo

  Preparação de Limosilactobacillus reuteri

  DSM 32203 contendo um mínimo de 1 × 1011 UFC/g
  Forma sólida | Cães | - | 1 × 1010 | - | 1. | É necessária uma monitorização pós-comercialização dos efeitos do aditivo na obstipação para uma utilização a longo prazo. |

d

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4b1850

NBF Lanes s.r.l.

Limosilactobacillus reuteri

DSM 32203

Composição do aditivo

Preparação de Limosilactobacillus reuteri

DSM 32203 contendo um mínimo de 1 × 1011 UFC/g

Forma sólida

Cães

-

1 × 1010

-

1.

É necessária uma monitorização pós-comercialização dos efeitos do aditivo na obstipação para uma utilização a longo prazo.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 3. | No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte: «A decisão de complementar a alimentação dos cães com Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 por um período superior a cinco semanas deve ter em conta as características dos alimentos e regimes alimentares suplementados, a raça do cão e a disponibilidade de água, a fim de evitar a obstipação». |
| --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte: «A decisão de complementar a alimentação dos cães com Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 por um período superior a cinco semanas deve ter em conta as características dos alimentos e regimes alimentares suplementados, a raça do cão e a disponibilidade de água, a fim de evitar a obstipação».

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.

27 de fevereiro de 2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Limosilactobacillus reuteri

DSM 32203

Método analítico
   (1)

Identificação: métodos de sequenciação de ADN ou eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Contagem no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos compostos para animais: método de espalhamento em placa em ágar MRS (EN 15787)

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4b1851 | NBF Lanes s.r.l. | Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 | Composição do aditivo

  Preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 contendo um mínimo de 1 × 1011 UFC/g
  Forma sólida | Gatos | - | 1 × 1010 | - | 1. | É necessária uma monitorização pós-comercialização dos efeitos do aditivo na obstipação para uma utilização a longo prazo. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4b1851

NBF Lanes s.r.l.

Limosilactobacillus reuteri DSM 32264

Composição do aditivo

Preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 contendo um mínimo de 1 × 1011 UFC/g

Forma sólida

Gatos

-

1 × 1010

-

1.

É necessária uma monitorização pós-comercialização dos efeitos do aditivo na obstipação para uma utilização a longo prazo.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 3. | No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte: «A decisão de complementar a alimentação dos gatos com Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 por um período superior a cinco semanas deve ter em conta as características dos alimentos e regimes alimentares suplementados, a raça do gato e a disponibilidade de água, a fim de evitar a obstipação». |
| --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte: «A decisão de complementar a alimentação dos gatos com Limosilactobacillus reuteri DSM 32264 por um período superior a cinco semanas deve ter em conta as características dos alimentos e regimes alimentares suplementados, a raça do gato e a disponibilidade de água, a fim de evitar a obstipação».

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.

27 de fevereiro de 2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Limosilactobacillus reuteri DSM 32264

Método analítico
   (2)

Identificação: métodos de sequenciação de ADN ou eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Contagem no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos compostos para animais: método de espalhamento em placa em ágar MRS (EN 15787)

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

---

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/257 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2023

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A utilização de óleo essencial de ilangue-ilangue como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies foi autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão (2) por um período de 10 anos. |
| --- | --- |

(1)

A utilização de óleo essencial de ilangue-ilangue como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies foi autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão (2) por um período de 10 anos.

| (2) | Na medida transitória estabelecida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412, foi indicada uma data errada no que se refere aos animais não produtores de géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(2)

Na medida transitória estabelecida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412, foi indicada uma data errada no que se refere aos animais não produtores de géneros alimentícios.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 deve, pois, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 deve, pois, ser retificado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de setembro de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2022, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão, de 19 de agosto de 2022, relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 217 de 22.8.2022, p. 1).

2

Cananga odorata

---

DECISÕES

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/21

---

DECISÃO (PESC) 2023/258 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente e altera a Decisão (PESC) 2021/710

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de novembro de 1996, o Conselho acordou em nomear um enviado especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de novembro de 1996, o Conselho acordou em nomear um enviado especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente.

| (2) | Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/710 (1) que nomeava Sven KOOPMANS representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/710 (1) que nomeava Sven KOOPMANS representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2023.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025.

| (4) | A Decisão (PESC) 2021/710 deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (PESC) 2021/710 deve ser alterada em conformidade.

| (5) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(5)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2021/710 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Representante especial da União Europeia
  O mandato de Sven KOOPMANS como representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente é prorrogado até 28 de fevereiro de 2025. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Sven KOOPMANS como representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente é prorrogado até 28 de fevereiro de 2025. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»

| 2) | No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025 é de 2 499 330,98 EUR.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025 é de 2 499 330,98 EUR.»

| 3) | No artigo 14.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2024.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 14.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

o

«O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2024.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Decisão (PESC) 2021/710 do Conselho, de 29 de abril de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (JO L 147 de 30.4.2021, p. 12).

1

---

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/23

---

DECISÃO (PESC) 2023/259 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos e altera a Decisão (PESC) 2019/346

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de julho de 2012, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de julho de 2012, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos.

| (2) | Em 28 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/346 (1), que nomeou Eamon GILMORE representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/346 (1), que nomeou Eamon GILMORE representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2023.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 12 meses, havendo que estabelecer um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 12 meses, havendo que estabelecer um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2019/346 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Representante Especial da União Europeia
  O mandato de Eamon GILMORE como representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos é prorrogado até 29 de fevereiro de 2024. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»
  ; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Eamon GILMORE como representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos é prorrogado até 29 de fevereiro de 2024. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»

| 2) | No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024 é de 1 567 461,56 EUR.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024 é de 1 567 461,56 EUR.»;

| 3) | No artigo 12.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

  «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2023.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 12.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

o

«O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2023.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Decisão (PESC) 2019/346 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2019, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 62 de 1.3.2019, p. 12).

1

---

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/25

---

DECISÃO (PESC) 2023/260 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central e altera a Decisão (PESC) 2021/1013

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de junho de 2005, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de junho de 2005, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central.

| (2) | Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1013 (1) que nomeava Terhi HAKALA REUE para a Ásia Central. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1013 (1) que nomeava Terhi HAKALA REUE para a Ásia Central. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2023.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025.

| (4) | A Decisão (PESC) 2021/1013 deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (PESC) 2021/1013 deve ser alterada em conformidade.

| (5) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(5)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2021/1013 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Representante especial da União Europeia
  O mandato de Terhi HAKALA como representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central é prorrogado até 28 de fevereiro de 2025. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»
  ; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Terhi HAKALA como representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central é prorrogado até 28 de fevereiro de 2025. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»

| 2) | No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025 é de 2 665 000EUR.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025 é de 2 665 000EUR.»;

| 3) | No artigo 14.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2024.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 14.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

o

«O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2024.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Decisão (PESC) 2021/1013 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 222 de 22.6.2021, p. 33).

1

---

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/27

---

DECISÃO (PESC) 2023/261 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

| (2) | Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-714/20 (2), deverá ser suprimida uma entrada da lista de pessoas e entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-714/20 (2), deverá ser suprimida uma entrada da lista de pessoas e entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2022, Dmitry Vladimirovich Ovsyannikov/Conselho da União Europeia, processo T-714/20, ECLI:EU:T:2022:674.

2

Dmitry Vladimirovich Ovsyannikov/Conselho da União Europeia

---

ANEXO

No anexo («Lista das pessoas, entidades e organismos a que se referem os artigos 1.o e 2.o
  ») da Decisão 2014/145/PESC, sob o título «Pessoas», é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:

| 161. | Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV. |
| --- | --- |

161.

Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV.

---

Retificações

| 7.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/29 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/29

---

Retificação do Regulamento n.o 154 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos ligeiros de passageiros e comerciais no que diz respeito às emissões-critérios, às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível e/ou à medição do consumo de energia elétrica e da autonomia elétrica (WLTP) [2022/2124]

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 290 de 10 de novembro de 2022
  )

Na página 67, apêndice 2, o ponto 3.3.1 passa a ter a seguinte redação:

| «3.3.1. | Avaliação das emissões de CO2 e do consumo de energia elétrica
  Apenas para o Nível 1-A:
  Para cada número total de ensaios, pode-se chegar a uma das três decisões seguintes, com o fator «A» fixado em 1,01:






  (i) | A família é aprovada se |
| --- | --- | --- |

«3.3.1.

Avaliação das emissões de CO2 e do consumo de energia elétrica

2

Apenas para o Nível 1-A:

Para cada número total de ensaios, pode-se chegar a uma das três decisões seguintes, com o fator «A» fixado em 1,01:

(i)

Formula

| (ii) | A família é rejeitada se |
| --- | --- |

(ii)

Formula

| (iii) | Efetuar outra medição se: |
| --- | --- |

(iii)

Efetuar outra medição se:

Formula

em que:

os parâmetros «tP1,i
  », «tP2,i
  », «tF1,i
  » e « tF2
  » devem ser tomados do quadro A2/3.

P1,i

P2,i

F1,i

F2

Quadro A2/3

Quadro A2/3

Critérios de aprovação/rejeição em função da dimensão da amostra

Critérios de aprovação/rejeição em função da dimensão da amostra

| | APROVADO | REJEITADO |
| --- | --- | --- |
| Testes (i) | tP1,i | tP2,i | tF1,i | tF2 |
| 3 | 1,686 | 0,438 | 1,686 | 0,438 |
| 4 | 1,125 | 0,425 | 1,177 | 0,438 |
| 5 | 0,850 | 0,401 | 0,953 | 0,438 |
| 6 | 0,673 | 0,370 | 0,823 | 0,438 |
| 7 | 0,544 | 0,335 | 0,734 | 0,438 |
| 8 | 0,443 | 0,299 | 0,670 | 0,438 |
| 9 | 0,361 | 0,263 | 0,620 | 0,438 |
| 10 | 0,292 | 0,226 | 0,580 | 0,438 |
| 11 | 0,232 | 0,190 | 0,546 | 0,438 |
| 12 | 0,178 | 0,153 | 0,518 | 0,438 |
| 13 | 0,129 | 0,116 | 0,494 | 0,438 |
| 14 | 0,083 | 0,078 | 0,473 | 0,438 |
| 15 | 0,040 | 0,038 | 0,455 | 0,438 |
| 16 | 0,000 | 0,000 | 0,438 | 0,438» |

APROVADO

APROVADO

REJEITADO

REJEITADO

Testes (i)

Testes (i)

tP1,i

tP1,i

tP2,i

tP2,i

tF1,i

tF1,i

tF2

tF2

3

1,686

0,438

1,686

0,438

4

1,125

0,425

1,177

0,438

5

0,850

0,401

0,953

0,438

6

0,673

0,370

0,823

0,438

7

0,544

0,335

0,734

0,438

8

0,443

0,299

0,670

0,438

9

0,361

0,263

0,620

0,438

10

0,292

0,226

0,580

0,438

11

0,232

0,190

0,546

0,438

12

0,178

0,153

0,518

0,438

13

0,129

0,116

0,494

0,438

14

0,083

0,078

0,473

0,438

15

0,040

0,038

0,455

0,438

16

0,000

0,000

0,438

0,438»

---