# Jornal Oficial L 32I/2023

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 032I |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano4 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 032I

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano4 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/250 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/251 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/252 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/250 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/251 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

o

4

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/252 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 32/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 32/1

---

REGULAMENTO (UE) 2023/250 DO CONSELHO

de 4 de fevereiro de 2023

que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2023/252 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (3).

| (3) | Em 6 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1909 (4), que introduziu uma isenção da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo, para países terceiros, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, adquiridos a preços iguais ou inferiores ao limite máximo de preço pré-estabelecido acordado pela Aliança para a Limitação dos Preços. Essa isenção destina-se a atenuar as consequências negativas para o aprovisionamento energético de países terceiros e reduzir os aumentos de preços provocados pelas condições de mercado extraordinárias, limitando ao mesmo tempo as receitas petrolíferas russas. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1909 (4), que introduziu uma isenção da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo, para países terceiros, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, adquiridos a preços iguais ou inferiores ao limite máximo de preço pré-estabelecido acordado pela Aliança para a Limitação dos Preços. Essa isenção destina-se a atenuar as consequências negativas para o aprovisionamento energético de países terceiros e reduzir os aumentos de preços provocados pelas condições de mercado extraordinárias, limitando ao mesmo tempo as receitas petrolíferas russas.

| (4) | Em 3 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2369 (5), que estabeleceu o limite máximo de preço do petróleo bruto, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, o petróleo bruto originário da Rússia está isento da proibição de prestar serviços de transporte marítimo desse petróleo bruto para países terceiros e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo desse petróleo bruto para países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2369 (5), que estabeleceu o limite máximo de preço do petróleo bruto, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, o petróleo bruto originário da Rússia está isento da proibição de prestar serviços de transporte marítimo desse petróleo bruto para países terceiros e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo desse petróleo bruto para países terceiros.

| (5) | Em 4 de fevereiro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/252. Essa decisão estabelece dois limites máximos de preços adicionais para os produtos petrolíferos, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, os produtos petrolíferos originários da Rússia estão isentos da proibição de prestar serviços de transporte marítimo desses produtos para países terceiros e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo desses produtos para países terceiros: um para os produtos petrolíferos comercializados a um preço inferior ao do petróleo bruto («preço inferior ao do petróleo bruto») e um segundo para os produtos petrolíferos comercializados a um preço superior ao do petróleo bruto («preço superior ao do petróleo bruto»). |
| --- | --- |

(5)

Em 4 de fevereiro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/252. Essa decisão estabelece dois limites máximos de preços adicionais para os produtos petrolíferos, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, os produtos petrolíferos originários da Rússia estão isentos da proibição de prestar serviços de transporte marítimo desses produtos para países terceiros e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo desses produtos para países terceiros: um para os produtos petrolíferos comercializados a um preço inferior ao do petróleo bruto («preço inferior ao do petróleo bruto») e um segundo para os produtos petrolíferos comercializados a um preço superior ao do petróleo bruto («preço superior ao do petróleo bruto»).

| (6) | A Decisão (PESC) 2023/252 introduz um período transitório de 55 dias para os navios que transportam produtos petrolíferos originários da Rússia que sejam adquiridos e carregados no navio antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados antes de 1 de abril de 2023. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (PESC) 2023/252 introduz um período transitório de 55 dias para os navios que transportam produtos petrolíferos originários da Rússia que sejam adquiridos e carregados no navio antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados antes de 1 de abril de 2023.

| (7) | A Decisão (PESC) 2022/2369 introduziu uma revisão periódica do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço. A partir de meados de março de 2023, esta revisão deverá basear-se em dados objetivos fornecidos pela Comissão ao Conselho de dois em dois meses. Esses dados deverão incluir informações sobre o nível dos preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos refinados, variações durante o período objeto de revisão e previsões razoáveis dos preços no período seguinte. A Comissão incluirá igualmente dados pertinentes sobre o impacto esperado no orçamento russo, no setor da energia e nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão (PESC) 2022/2369 introduziu uma revisão periódica do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço. A partir de meados de março de 2023, esta revisão deverá basear-se em dados objetivos fornecidos pela Comissão ao Conselho de dois em dois meses. Esses dados deverão incluir informações sobre o nível dos preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos refinados, variações durante o período objeto de revisão e previsões razoáveis dos preços no período seguinte. A Comissão incluirá igualmente dados pertinentes sobre o impacto esperado no orçamento russo, no setor da energia e nos Estados-Membros.

| (8) | Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo particularmente em vista assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. |
| --- | --- |

(8)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo particularmente em vista assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 833/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 833/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o-N do Regulamento (UE) n.o 833/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao n.o 6 é aditada a seguinte alínea:






  «e) | A partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710, originários ou exportados da Rússia, adquiridos a um preço superior ao fixado no anexo XXVIII, que sejam carregados num navio no porto de carregamento antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados no porto de destino final antes de 1 de abril de 2023.»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao n.o 6 é aditada a seguinte alínea:

«e)

A partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710, originários ou exportados da Rússia, adquiridos a um preço superior ao fixado no anexo XXVIII, que sejam carregados num navio no porto de carregamento antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados no porto de destino final antes de 1 de abril de 2023.»;

| 2) | O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

  «11.   O funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, incluindo o anexo XXVIII, bem como as proibições previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo, são revistos até meados de março de 2023 e, posteriormente, de dois em dois meses.
  A revisão deve ter em conta a eficácia da medida em termos de resultados esperados, da sua aplicação, da adesão a nível internacional e do alinhamento informal pelo mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, bem como do seu impacto potencial na União e nos seus Estados Membros. A revisão deve dar resposta à evolução do mercado, incluindo a eventuais turbulências.
  A fim de alcançar os objetivos do limite máximo de preços, nomeadamente a sua capacidade para reduzir as receitas petrolíferas da Rússia, o limite máximo de preço deve ser, pelo menos, 5 % inferior ao preço médio de mercado do petróleo e dos produtos petrolíferos russos, calculado com base nos dados fornecidos pela Agência Internacional de Energia.». |
| --- | --- |

2)

O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

«11.   O funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, incluindo o anexo XXVIII, bem como as proibições previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo, são revistos até meados de março de 2023 e, posteriormente, de dois em dois meses.

A revisão deve ter em conta a eficácia da medida em termos de resultados esperados, da sua aplicação, da adesão a nível internacional e do alinhamento informal pelo mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, bem como do seu impacto potencial na União e nos seus Estados Membros. A revisão deve dar resposta à evolução do mercado, incluindo a eventuais turbulências.

A fim de alcançar os objetivos do limite máximo de preços, nomeadamente a sua capacidade para reduzir as receitas petrolíferas da Rússia, o limite máximo de preço deve ser, pelo menos, 5 % inferior ao preço médio de mercado do petróleo e dos produtos petrolíferos russos, calculado com base nos dados fornecidos pela Agência Internacional de Energia.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO L 32 I de 4.2.2023.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1).

2

o

(3)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014 , que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

3

(4)  Decisão (PESC) 2022/1909 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 259 I de 6.10.2022, p. 122).

4

(5)  Decisão (PESC) 2022/2369 do Conselho, de 3 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 311 I de 3.12.2022, p. 8).

5

---

| 4.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 32/4 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 32/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/251 DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2023

que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, nomeadamente o artigo 7.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (2).

| (3) | A Decisão (PESC) 2022/1909 do Conselho (3) introduziu uma isenção da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo, para países terceiros, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, adquiridos a preços iguais ou inferiores ao limite máximo de preço preestabelecido acordado pela Aliança para a Limitação dos Preços. Essa isenção deverá atenuar as consequências negativas para o aprovisionamento energético de países terceiros e reduzir os aumentos de preços provocados pelas condições de mercado extraordinárias, limitando ao mesmo tempo as receitas petrolíferas russas. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2022/1909 do Conselho (3) introduziu uma isenção da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo, para países terceiros, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, adquiridos a preços iguais ou inferiores ao limite máximo de preço preestabelecido acordado pela Aliança para a Limitação dos Preços. Essa isenção deverá atenuar as consequências negativas para o aprovisionamento energético de países terceiros e reduzir os aumentos de preços provocados pelas condições de mercado extraordinárias, limitando ao mesmo tempo as receitas petrolíferas russas.

| (4) | A Decisão (PESC) 2022/2369 do Conselho (4) introduziu, no seu anexo XI, o limite máximo de preço, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, o petróleo bruto originário da Rússia está isento da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo para países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (PESC) 2022/2369 do Conselho (4) introduziu, no seu anexo XI, o limite máximo de preço, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, o petróleo bruto originário da Rússia está isento da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo para países terceiros.

| (5) | Em 4 de fevereiro de 2023, a Decisão (PESC) 2023/252 do Conselho (5) alterou a Decisão 2014/512/PESC para introduzir dois limites máximos de preços adicionais para os produtos petrolíferos no seu anexo XI, o primeiro para os produtos petrolíferos negociados a um preço inferior ao do petróleo bruto («preço inferior ao do petróleo bruto») e o segundo para os produtos petrolíferos negociados a um preço superior ao do petróleo bruto («preço superior ao do petróleo bruto»), ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, os produtos petrolíferos originários da Rússia estão isentos da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo para países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

Em 4 de fevereiro de 2023, a Decisão (PESC) 2023/252 do Conselho (5) alterou a Decisão 2014/512/PESC para introduzir dois limites máximos de preços adicionais para os produtos petrolíferos no seu anexo XI, o primeiro para os produtos petrolíferos negociados a um preço inferior ao do petróleo bruto («preço inferior ao do petróleo bruto») e o segundo para os produtos petrolíferos negociados a um preço superior ao do petróleo bruto («preço superior ao do petróleo bruto»), ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, os produtos petrolíferos originários da Rússia estão isentos da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo para países terceiros.

| (6) | O anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/1909 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 259 I de 6.10.2022, p. 122).

3

(4)  Decisão (PESC) 2022/2369 do Conselho, de 3 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 311 I de 3.12.2022, p. 8).

4

(5)  Decisão (PESC) 2023/252 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 32 I de 4.2.2023, p. 11).

5

---

ANEXO

O anexo XXVIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho é alterado do seguinte modo:

| (1) | É suprimido o seguinte texto:

  «[quadro com os códigos NC dos produtos e respetivos preços acordados pela Aliança para a Limitação dos Preços]»; |
| --- | --- |

(1)

É suprimido o seguinte texto:

«[quadro com os códigos NC dos produtos e respetivos preços acordados pela Aliança para a Limitação dos Preços]»;

| (2) | Ao quadro é aditado o seguinte subtítulo:

  «
  Preço do petróleo bruto
  »; |
| --- | --- |

(2)

Ao quadro é aditado o seguinte subtítulo:

«
  Preço do petróleo bruto
  »;

| (3) | São aditados o seguinte subtítulo e o seguinte quadro:

  «
  Preços dos produtos petrolíferos










  Código NC | Descrição | Preço superior ao do petróleo bruto/
  Preço inferior ao do petróleo bruto | Preço por barril (USD) | Data de aplicação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70  % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos | |
| 2710 12 | Óleos leves e preparações |
| 2710 12 11 | Destinados a sofrer um tratamento definido | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 15 | Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 12 11 | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos
  Essências especiais | |
| 2710 12 21 | White spirit | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 25 | Outras | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Outros
  Gasolinas para motor | |
| 2710 12 31 | Gasolinas de aviação | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Outras, de teor de chumbo
  Não superior a 0,013 g por litro | |
| 2710 12 41 | Com índice de octanas (RON) inferior a 95 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 45 | Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 95 , mas inferior a 98 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 49 | Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 98 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 50 | Superior a 0,013 g por litro | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 70 | Carborreatores (jet fuel), tipo gasolina | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 90 | Outros óleos leves | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 | Outros | |
| | Óleos médios |
| 2710 19 11 | Destinados a sofrer um tratamento definido | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 15 | Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 11 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos
  Querosene | |
| 2710 19 21 | Carborreatores (jet fuel) | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 25 | Outro | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 29 | Outros | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Óleos pesados
  Gasóleo | |
| 2710 19 31 | Destinado a sofrer um tratamento definido | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 35 | Destinado a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 31 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos | |
| 2710 19 43 | De teor de enxofre não superior a 0,001  %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 46 | De teor de enxofre superior a 0,001  %, mas não superior a 0,002  %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 47 | De teor de enxofre superior a 0,002  %, mas não superior a 0,1  %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 48 | De teor de enxofre superior a 0,1  %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Fuelóleos | |
| 2710 19 51 | Destinados a sofrer um tratamento definido | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 55 | Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 51 | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos | |
| 2710 19 62 | De teor de enxofre não superior a 0,1  %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 66 | De teor de enxofre superior a 0,1  %, mas não superior a 0,5  %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 67 | De teor de enxofre superior a 0,5  %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Óleos lubrificantes e outros | |
| 2710 19 71 | Destinados a sofrer um tratamento definido | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 75 | Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 71 | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos | |
| 2710 19 81 | Óleos para motores, compressores, turbinas | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 83 | Óleos hidráulicos | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 85 | Óleos brancos, líquido de parafina | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 87 | Óleos para engrenagens | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 91 | Óleos para tratamento de metais, óleos desmoldantes, óleos anticorrosão | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 93 | Óleos para isolamento elétrico | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 99 | Outros óleos lubrificantes e outros | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70  % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos | |
| | Gasóleo |
| 2710 20 11 | De teor de enxofre não superior a 0,001  %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 16 | De teor de enxofre superior a 0,001  %, mas não superior a 0,1  %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 19 | De teor de enxofre superior a 0,1  %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Fuelóleos | |
| 2710 20 32 | De teor de enxofre não superior a 0,5  %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 38 | De teor de enxofre superior a 0,5  %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 90 | Outros óleos | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Resíduos de óleos | |
| 2710 91 | Que contenham bifenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) ou bifenilos polibromados (PBB) | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 99 | Outros | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023». |

(3)

São aditados o seguinte subtítulo e o seguinte quadro:

«
  Preços dos produtos petrolíferos

Código NC

Descrição

Preço superior ao do petróleo bruto/

Preço inferior ao do petróleo bruto

Preço por barril (USD)

Data de aplicação

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70  % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos

2710 12

Óleos leves e preparações

2710 12 11

Destinados a sofrer um tratamento definido

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 12 15

Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 12 11

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

Essências especiais

2710 12 21

White spirit

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 12 25

Outras

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Outros

Gasolinas para motor

2710 12 31

Gasolinas de aviação

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Outras, de teor de chumbo

Não superior a 0,013 g por litro

2710 12 41

Com índice de octanas (RON) inferior a 95

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 45

Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 95 , mas inferior a 98

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 49

Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 98

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 50

Superior a 0,013 g por litro

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 70

Carborreatores (jet fuel), tipo gasolina

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 90

Outros óleos leves

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19

Outros

Óleos médios

2710 19 11

Destinados a sofrer um tratamento definido

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 15

Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 11

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

Querosene

2710 19 21

Carborreatores (jet fuel)

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 25

Outro

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 29

Outros

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Óleos pesados

Gasóleo

2710 19 31

Destinado a sofrer um tratamento definido

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 35

Destinado a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 31

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

2710 19 43

De teor de enxofre não superior a 0,001  %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 46

De teor de enxofre superior a 0,001  %, mas não superior a 0,002  %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 47

De teor de enxofre superior a 0,002  %, mas não superior a 0,1  %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 48

De teor de enxofre superior a 0,1  %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Fuelóleos

2710 19 51

Destinados a sofrer um tratamento definido

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 55

Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 51

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

2710 19 62

De teor de enxofre não superior a 0,1  %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 66

De teor de enxofre superior a 0,1  %, mas não superior a 0,5  %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 67

De teor de enxofre superior a 0,5  %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Óleos lubrificantes e outros

2710 19 71

Destinados a sofrer um tratamento definido

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 75

Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 71

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

2710 19 81

Óleos para motores, compressores, turbinas

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 83

Óleos hidráulicos

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 85

Óleos brancos, líquido de parafina

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 87

Óleos para engrenagens

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 91

Óleos para tratamento de metais, óleos desmoldantes, óleos anticorrosão

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 93

Óleos para isolamento elétrico

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 99

Outros óleos lubrificantes e outros

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 20

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70  % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos

Gasóleo

2710 20 11

De teor de enxofre não superior a 0,001  %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 20 16

De teor de enxofre superior a 0,001  %, mas não superior a 0,1  %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 20 19

De teor de enxofre superior a 0,1  %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Fuelóleos

2710 20 32

De teor de enxofre não superior a 0,5  %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 20 38

De teor de enxofre superior a 0,5  %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 20 90

Outros óleos

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Resíduos de óleos

2710 91

Que contenham bifenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) ou bifenilos polibromados (PBB)

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 99

Outros

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023».

---

DECISÕES

| 4.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 32/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 32/11

---

DECISÃO (PESC) 2023/252 DO CONSELHO

de 4 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

| (2) | A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

| (3) | Em 6 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1909 (2), que introduziu uma isenção da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo, para países terceiros, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, adquiridos a preços iguais ou inferiores ao limite máximo de preço pré-estabelecido acordado pela Aliança para a Limitação dos Preços. Essa isenção destina-se a atenuar as consequências negativas para o aprovisionamento energético de países terceiros e a reduzir os aumentos de preços provocados pelas condições de mercado extraordinárias, limitando ao mesmo tempo as receitas petrolíferas russas. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1909 (2), que introduziu uma isenção da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo, para países terceiros, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, adquiridos a preços iguais ou inferiores ao limite máximo de preço pré-estabelecido acordado pela Aliança para a Limitação dos Preços. Essa isenção destina-se a atenuar as consequências negativas para o aprovisionamento energético de países terceiros e a reduzir os aumentos de preços provocados pelas condições de mercado extraordinárias, limitando ao mesmo tempo as receitas petrolíferas russas.

| (4) | Em 3 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2369 (3) que estabeleceu o limite máximo de preço do petróleo bruto, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, o petróleo bruto originário da Rússia está isento da proibição de prestar serviços de transporte marítimo desse petróleo bruto para países terceiros e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo desse petróleo bruto para países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2369 (3) que estabeleceu o limite máximo de preço do petróleo bruto, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, o petróleo bruto originário da Rússia está isento da proibição de prestar serviços de transporte marítimo desse petróleo bruto para países terceiros e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo desse petróleo bruto para países terceiros.

| (5) | Atendendo à situação, e tendo em consideração a eficácia da medida em termos dos resultados esperados, da adesão internacional ao mecanismo de fixação de um limite máximo de preço e do alinhamento informal com o mesmo, e do seu potencial impacto na União e nos seus Estados-Membros, é conveniente introduzir dois limites máximos adicionais para os produtos petrolíferos, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, os produtos petrolíferos originários da Rússia estão isentos da proibição de prestar serviços de transporte marítimo desses produtos para países terceiros e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo desses produtos para países terceiros. Em particular, é conveniente introduzir um limite máximo de preço para os produtos petrolíferos comercializados a um preço inferior ao do petróleo bruto («preço inferior ao do petróleo bruto») e para os produtos petrolíferos comercializados a um preço superior ao do petróleo bruto («preço superior ao do petróleo bruto»). |
| --- | --- |

(5)

Atendendo à situação, e tendo em consideração a eficácia da medida em termos dos resultados esperados, da adesão internacional ao mecanismo de fixação de um limite máximo de preço e do alinhamento informal com o mesmo, e do seu potencial impacto na União e nos seus Estados-Membros, é conveniente introduzir dois limites máximos adicionais para os produtos petrolíferos, ou seja, o preço por barril a que, ou abaixo do qual, os produtos petrolíferos originários da Rússia estão isentos da proibição de prestar serviços de transporte marítimo desses produtos para países terceiros e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo desses produtos para países terceiros. Em particular, é conveniente introduzir um limite máximo de preço para os produtos petrolíferos comercializados a um preço inferior ao do petróleo bruto («preço inferior ao do petróleo bruto») e para os produtos petrolíferos comercializados a um preço superior ao do petróleo bruto («preço superior ao do petróleo bruto»).

| (6) | É igualmente conveniente introduzir um período transitório de 55 dias para os navios que transportam produtos petrolíferos originários da Rússia que sejam adquiridos e carregados no navio antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados antes de 1 de abril de 2023. |
| --- | --- |

(6)

É igualmente conveniente introduzir um período transitório de 55 dias para os navios que transportam produtos petrolíferos originários da Rússia que sejam adquiridos e carregados no navio antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados antes de 1 de abril de 2023.

| (7) | A Decisão (PESC) 2022/2369 introduziu uma revisão periódica do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço. A partir de meados de março de 2023, esta revisão deverá basear-se em dados objetivos fornecidos pela Comissão ao Conselho de dois em dois meses. Esses dados deverão incluir informações sobre o nível dos preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos refinados, variações durante o período objeto de revisão e previsões razoáveis dos preços no período seguinte. A Comissão incluirá igualmente dados pertinentes sobre o impacto esperado no orçamento russo, no setor da energia e nos Estados-Membros. Com base nesses dados, nos critérios estabelecidos no artigo 4.o-P, n.o 12, da Decisão 2014/512/PESC e no compromisso de ajustar o limite máximo de preço nele fixado, o alto representante, com o apoio da Comissão, apresentará as propostas necessárias. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão (PESC) 2022/2369 introduziu uma revisão periódica do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço. A partir de meados de março de 2023, esta revisão deverá basear-se em dados objetivos fornecidos pela Comissão ao Conselho de dois em dois meses. Esses dados deverão incluir informações sobre o nível dos preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos refinados, variações durante o período objeto de revisão e previsões razoáveis dos preços no período seguinte. A Comissão incluirá igualmente dados pertinentes sobre o impacto esperado no orçamento russo, no setor da energia e nos Estados-Membros. Com base nesses dados, nos critérios estabelecidos no artigo 4.o-P, n.o 12, da Decisão 2014/512/PESC e no compromisso de ajustar o limite máximo de preço nele fixado, o alto representante, com o apoio da Comissão, apresentará as propostas necessárias.

| (8) | É igualmente conveniente efetuar algumas alterações técnicas. |
| --- | --- |

(8)

É igualmente conveniente efetuar algumas alterações técnicas.

| (9) | São necessárias novas ações por parte da União para dar execução a determinadas medidas. |
| --- | --- |

(9)

São necessárias novas ações por parte da União para dar execução a determinadas medidas.

| (10) | Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o-O é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, petróleo bruto ou produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, originários ou exportados da Rússia.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o-O é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, petróleo bruto ou produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, originários ou exportados da Rússia.»;

| b) | No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto transportado por mar e de produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, caso esses produtos sejam originários de um país terceiro e apenas sejam carregados na Rússia, partam da Rússia ou transitem pela Rússia, desde que tanto a origem como o proprietário desses produtos não sejam russos;»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto transportado por mar e de produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, caso esses produtos sejam originários de um país terceiro e apenas sejam carregados na Rússia, partam da Rússia ou transitem pela Rússia, desde que tanto a origem como o proprietário desses produtos não sejam russos;»;

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   A partir de 5 de dezembro de 2022 e em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes da Bulgária podem autorizar a execução até 31 de dezembro de 2024 de contratos celebrados antes de 4 de junho de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, com vista à aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto transportado por mar e de produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, originários ou exportados da Rússia.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   A partir de 5 de dezembro de 2022 e em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes da Bulgária podem autorizar a execução até 31 de dezembro de 2024 de contratos celebrados antes de 4 de junho de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, com vista à aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto transportado por mar e de produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, originários ou exportados da Rússia.»;

| d) | O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

  «9.   As proibições previstas no n.o 1 não são aplicáveis às aquisições na Rússia de petróleo bruto ou produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, que sejam necessários para satisfazer as necessidades essenciais do comprador na Rússia ou de projetos humanitários na Rússia.»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

o

«9.   As proibições previstas no n.o 1 não são aplicáveis às aquisições na Rússia de petróleo bruto ou produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, que sejam necessários para satisfazer as necessidades essenciais do comprador na Rússia ou de projetos humanitários na Rússia.»;

| 2) | O artigo 4.o-P é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   É proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou financiamento ou assistência financeira, relacionados com a comercialização, a corretagem ou o transporte para países terceiros, inclusive por via de transbordos entre navios, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, originários ou exportados da Rússia.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o-P é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   É proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou financiamento ou assistência financeira, relacionados com a comercialização, a corretagem ou o transporte para países terceiros, inclusive por via de transbordos entre navios, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, originários ou exportados da Rússia.»;

| b) | Nos n.os 4 e 5, a expressão «anexo XXV do Regulamento (UE) n.o 833/2014» é substituída por «anexo XIII da presente decisão»; |
| --- | --- |

b)

Nos n.os 4 e 5, a expressão «anexo XXV do Regulamento (UE) n.o 833/2014» é substituída por «anexo XIII da presente decisão»;

os

o

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   As proibições previstas nos n.os 1 e 4 não se aplicam:






  a) | A partir de 5 de dezembro de 2022, ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 e, a partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710, originários ou exportados da Rússia, desde que o preço de compra por barril desses produtos não exceda os preços fixados no anexo XI da presente decisão; |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   As proibições previstas nos n.os 1 e 4 não se aplicam:

a)

A partir de 5 de dezembro de 2022, ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 e, a partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710, originários ou exportados da Rússia, desde que o preço de compra por barril desses produtos não exceda os preços fixados no anexo XI da presente decisão;

| b) | Ao petróleo bruto ou aos produtos petrolíferos, conforme enumerados no anexo XIII da presente decisão, quando esses produtos forem originários de um país terceiro e apenas sejam carregados na Rússia, partam da Rússia ou transitem pela Rússia, desde que tanto a origem como o proprietário desses produtos não sejam russos; |
| --- | --- |

b)

Ao petróleo bruto ou aos produtos petrolíferos, conforme enumerados no anexo XIII da presente decisão, quando esses produtos forem originários de um país terceiro e apenas sejam carregados na Rússia, partam da Rússia ou transitem pela Rússia, desde que tanto a origem como o proprietário desses produtos não sejam russos;

| c) | Ao transporte, ou à assistência técnica, aos serviços de corretagem, ao financiamento ou à assistência financeira relacionados com esse transporte, dos produtos mencionados no anexo XII da presente decisão para os países terceiros nele mencionados, durante o período especificado nesse anexo; |
| --- | --- |

c)

Ao transporte, ou à assistência técnica, aos serviços de corretagem, ao financiamento ou à assistência financeira relacionados com esse transporte, dos produtos mencionados no anexo XII da presente decisão para os países terceiros nele mencionados, durante o período especificado nesse anexo;

| d) | A partir de 5 de dezembro de 2022, ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00, originário ou exportado da Rússia, adquirido a um preço superior ao fixado no anexo XI da presente decisão, que seja carregado num navio no porto de carga antes de 5 de dezembro de 2022 e descarregado no porto de destino final antes de 19 de janeiro de 2023; |
| --- | --- |

d)

A partir de 5 de dezembro de 2022, ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00, originário ou exportado da Rússia, adquirido a um preço superior ao fixado no anexo XI da presente decisão, que seja carregado num navio no porto de carga antes de 5 de dezembro de 2022 e descarregado no porto de destino final antes de 19 de janeiro de 2023;

| e) | A partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710, originários ou exportados da Rússia, adquiridos a um preço superior ao fixado no anexo XI da presente decisão, que sejam carregados num navio no porto de carga antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados no porto de destino final antes de 1 de abril de 2023.»; |
| --- | --- |

e)

A partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710, originários ou exportados da Rússia, adquiridos a um preço superior ao fixado no anexo XI da presente decisão, que sejam carregados num navio no porto de carga antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados no porto de destino final antes de 1 de abril de 2023.»;

| d) | O n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

  «12.   O funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, incluindo o anexo XI, bem como as proibições previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo, são revistos até meados de março de 2023 e, posteriormente, de dois em dois meses.
  A revisão deve ter em conta a eficácia da medida em termos de resultados esperados, da sua aplicação, da adesão a nível internacional e do alinhamento informal pelo mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, bem como do seu impacto potencial na União e nos seus Estados Membros. A revisão deve dar resposta à evolução do mercado, incluindo a eventuais turbulências.
  A fim de alcançar os objetivos do limite máximo de preços, nomeadamente a sua capacidade para reduzir as receitas petrolíferas da Rússia, o limite máximo de preço deve ser, pelo menos, 5 % inferior ao preço médio de mercado do petróleo e dos produtos petrolíferos russos, calculado com base nos dados fornecidos pela Agência Internacional de Energia.»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

o

«12.   O funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, incluindo o anexo XI, bem como as proibições previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo, são revistos até meados de março de 2023 e, posteriormente, de dois em dois meses.

A revisão deve ter em conta a eficácia da medida em termos de resultados esperados, da sua aplicação, da adesão a nível internacional e do alinhamento informal pelo mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, bem como do seu impacto potencial na União e nos seus Estados Membros. A revisão deve dar resposta à evolução do mercado, incluindo a eventuais turbulências.

A fim de alcançar os objetivos do limite máximo de preços, nomeadamente a sua capacidade para reduzir as receitas petrolíferas da Rússia, o limite máximo de preço deve ser, pelo menos, 5 % inferior ao preço médio de mercado do petróleo e dos produtos petrolíferos russos, calculado com base nos dados fornecidos pela Agência Internacional de Energia.»;

| 3) | Os anexos são alterados nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

Os anexos são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/1909 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 259 I de 6.10.2022, p. 122).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/2369 do Conselho, de 3 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 311 I de 3.12.2022, p. 8).

3

---

ANEXO

Os anexos da Decisão 2014/512/PESC são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo XI é alterado do seguinte modo:






  a) | O texto «[quadro com os códigos NC dos produtos e os respetivos preços acordados pela Aliança para a Limitação dos Preços]» é substituído pelo seguinte subtítulo:

  «Preço do petróleo bruto»; |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo XI é alterado do seguinte modo:

a)

O texto «[quadro com os códigos NC dos produtos e os respetivos preços acordados pela Aliança para a Limitação dos Preços]» é substituído pelo seguinte subtítulo:

«Preço do petróleo bruto»;

| b) | São aditados os seguintes subtítulo e quadro:


  «
  Preços dos produtos petrolíferos










  Código NC | Descrição | Preço superior ao do petróleo bruto/
  Preço inferior ao do petróleo bruto | Preço por barril (USD) | Data de aplicação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biogasóleo e exceto os resíduos de óleos | |
| 2710 12 | Óleos leves e preparações |
| 2710 12 11 | Destinados a sofrer um tratamento definido | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 15 | Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 12 11 | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos
  Essências especiais | |
| 2710 12 21 | White spirit | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 25 | Outras | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Outros
  Gasolinas para motor | |
| 2710 12 31 | Gasolinas de aviação | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Outros, de teor de chumbo
  Não superior a 0,013 g por litro | |
| 2710 12 41 | Com índice de octanas (RON) inferior a 95 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 45 | Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 95 mas inferior a 98 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 49 | Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 98 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 50 | Superior a 0,013 g por litro | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 70 | Carborreatores (jet fuel), tipo gasolina | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 12 90 | Outros óleos leves | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 | Outros | |
| | Óleos médios |
| 2710 19 11 | Destinados a sofrer um tratamento definido | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 15 | Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 11 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos
  Querosene | |
| 2710 19 21 | Carborreatores (jet fuel) | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 25 | Outro | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 29 | Outros | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Óleos pesados
  Gasóleos | |
| 2710 19 31 | Destinado a sofrer um tratamento definido | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 35 | Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 31 | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos | |
| 2710 19 43 | De teor de enxofre não superior a 0,001 %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 46 | De teor de enxofre superior a 0,001 %, em peso, mas não superior a 0,002 %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 47 | De teor de enxofre superior a 0,002 %, em peso, mas não superior a 0,1 %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 48 | Com teor de enxofre superior a 0,1 %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Fuelóleos | |
| 2710 19 51 | Destinados a sofrer um tratamento definido | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 55 | Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 51 | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos | |
| 2710 19 62 | De teor de enxofre não superior a 0,1 %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 66 | De teor de enxofre superior a 0,1 %, em peso, mas não superior a 0,5 %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 67 | De teor de enxofre superior a 0,5 %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Óleos lubrificantes e outros óleos | |
| 2710 19 71 | Destinados a sofrer um tratamento definido | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 75 | Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 71 | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Destinados a outros usos | |
| 2710 19 81 | Óleos para motores, compressores, turbinas | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 83 | Óleos hidráulicos | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 85 | Óleos brancos, líquido de parafina | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 87 | Óleos para engrenagens | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 91 | Óleos para tratamento de metais, óleos desmoldantes, óleos anticorrosão | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 93 | Óleos para isolamento elétrico | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 19 99 | Outros óleos lubrificantes e outros | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto resíduos de óleos | |
| | Gasóleos |
| 2710 20 11 | De teor de enxofre não superior a 0,001 %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 16 | De teor de enxofre superior a 0,001 %, em peso, mas não superior a 0,1 %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 19 | De teor de enxofre superior a 0,1 %, em peso | Preço superior ao do petróleo bruto | 100 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Fuelóleos | |
| 2710 20 32 | De teor de enxofre não superior a 0,5 %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 38 | De teor de enxofre superior a 0,5 %, em peso | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 20 90 | Outros óleos | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| | Resíduos de óleos | |
| 2710 91 | Que contenham bifenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) ou bifenilos polibromados (PBB) | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023 |
| 2710 99 | Outros | Preço inferior ao do petróleo bruto | 45 | 5 de fevereiro de 2023» |

b)

São aditados os seguintes subtítulo e quadro:

«
  Preços dos produtos petrolíferos

Código NC

Descrição

Preço superior ao do petróleo bruto/

Preço inferior ao do petróleo bruto

Preço por barril (USD)

Data de aplicação

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biogasóleo e exceto os resíduos de óleos

2710 12

Óleos leves e preparações

2710 12 11

Destinados a sofrer um tratamento definido

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 12 15

Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 12 11

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

Essências especiais

2710 12 21

White spirit

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 12 25

Outras

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Outros

Gasolinas para motor

2710 12 31

Gasolinas de aviação

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Outros, de teor de chumbo

Não superior a 0,013 g por litro

2710 12 41

Com índice de octanas (RON) inferior a 95

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 45

Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 95 mas inferior a 98

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 49

Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 98

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 50

Superior a 0,013 g por litro

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 70

Carborreatores (jet fuel), tipo gasolina

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 12 90

Outros óleos leves

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19

Outros

Óleos médios

2710 19 11

Destinados a sofrer um tratamento definido

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 15

Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 11

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

Querosene

2710 19 21

Carborreatores (jet fuel)

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 25

Outro

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 29

Outros

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Óleos pesados

Gasóleos

2710 19 31

Destinado a sofrer um tratamento definido

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 35

Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 31

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

2710 19 43

De teor de enxofre não superior a 0,001 %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 46

De teor de enxofre superior a 0,001 %, em peso, mas não superior a 0,002 %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 47

De teor de enxofre superior a 0,002 %, em peso, mas não superior a 0,1 %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 48

Com teor de enxofre superior a 0,1 %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Fuelóleos

2710 19 51

Destinados a sofrer um tratamento definido

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 55

Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 51

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

2710 19 62

De teor de enxofre não superior a 0,1 %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 66

De teor de enxofre superior a 0,1 %, em peso, mas não superior a 0,5 %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 67

De teor de enxofre superior a 0,5 %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Óleos lubrificantes e outros óleos

2710 19 71

Destinados a sofrer um tratamento definido

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 19 75

Destinados a sofrer uma transformação química por um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 71

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Destinados a outros usos

2710 19 81

Óleos para motores, compressores, turbinas

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 83

Óleos hidráulicos

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 85

Óleos brancos, líquido de parafina

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 87

Óleos para engrenagens

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 91

Óleos para tratamento de metais, óleos desmoldantes, óleos anticorrosão

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 93

Óleos para isolamento elétrico

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 19 99

Outros óleos lubrificantes e outros

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 20

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto resíduos de óleos

Gasóleos

2710 20 11

De teor de enxofre não superior a 0,001 %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 20 16

De teor de enxofre superior a 0,001 %, em peso, mas não superior a 0,1 %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

2710 20 19

De teor de enxofre superior a 0,1 %, em peso

Preço superior ao do petróleo bruto

100

5 de fevereiro de 2023

Fuelóleos

2710 20 32

De teor de enxofre não superior a 0,5 %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 20 38

De teor de enxofre superior a 0,5 %, em peso

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 20 90

Outros óleos

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

Resíduos de óleos

2710 91

Que contenham bifenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) ou bifenilos polibromados (PBB)

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023

2710 99

Outros

Preço inferior ao do petróleo bruto

45

5 de fevereiro de 2023»

| 2) | É aditado o seguinte anexo:


  «ANEXO XIII

  Lista de petróleo bruto e produtos petrolíferos a que se referem os artigos 4.o
  -O e 4.o
  -P







  Código NC | Descrição |
| --- | --- | --- |
| ex 2709 00 | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, em bruto, exceto condensados de gás natural da subposição NC 2709 00 10 provenientes de instalações de produção de gás natural liquefeito |
| 2710 | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70  % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos |

2)

É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO XIII

Lista de petróleo bruto e produtos petrolíferos a que se referem os artigos 4.o
  -O e 4.o
  -P

Código NC

Descrição

ex 2709 00

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, em bruto, exceto condensados de gás natural da subposição NC 2709 00 10 provenientes de instalações de produção de gás natural liquefeito

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70  % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos

---