# Jornal Oficial L 51/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 51 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano20 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 51

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano20 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2023/368 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo | 1 |
| | * | Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/369 da Comissão, de 29 de novembro de 2022, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 139/2014 que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/371 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Pannon (DOP)] | 31 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/372 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece regras relativas ao registo, armazenamento e partilha de registos escritos dos controlos oficiais dos navios de transporte de gado, aos planos de emergência previstos em caso de emergência para os navios de transporte de gado, à aprovação dos navios de transporte de gado e aos requisitos mínimos aplicáveis aos pontos de saída (
  1
  ) | 32 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/373 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 40 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/374 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2023, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2023) 901] | 79 |
| | * | Decisão (UE) 2023/375 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2023, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre os bens importados para a Lituânia em 2021 e 2022 para fazer face à crise migratória
  [notificada com o número C(2023) 1032] | 83 |
| | * | Decisão (UE) 2023/376 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que altera a composição do Grupo de Coordenação da Eletricidade | 87 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2023/368 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo

1

*

Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

4

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/369 da Comissão, de 29 de novembro de 2022, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 139/2014 que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

23

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC

25

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/371 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Pannon (DOP)]

31

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/372 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece regras relativas ao registo, armazenamento e partilha de registos escritos dos controlos oficiais dos navios de transporte de gado, aos planos de emergência previstos em caso de emergência para os navios de transporte de gado, à aprovação dos navios de transporte de gado e aos requisitos mínimos aplicáveis aos pontos de saída (
  1
  )

1

32

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/373 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

40

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2023/374 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2023, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2023) 901]

anti-dumping

o

[notificada com o número C(2023) 901]

79

*

Decisão (UE) 2023/375 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2023, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre os bens importados para a Lituânia em 2021 e 2022 para fazer face à crise migratória
  [notificada com o número C(2023) 1032]

[notificada com o número C(2023) 1032]

83

*

Decisão (UE) 2023/376 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que altera a composição do Grupo de Coordenação da Eletricidade

87

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/1 |
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20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/1

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DECISÃO (UE) 2023/368 DO CONSELHO

de 14 de fevereiro de 2023

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 88.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê a possibilidade de a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro, nomeadamente com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê a possibilidade de a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro, nomeadamente com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

| (2) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1090 do Conselho (3), o Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 30 de junho de 2022, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
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(2)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1090 do Conselho (3), o Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 30 de junho de 2022, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (3) | O Acordo é do interesse da União Europeia, uma vez que visa permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo e proteger a segurança da União e dos seus habitantes. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo é do interesse da União Europeia, uma vez que visa permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo e proteger a segurança da União e dos seus habitantes.

| (4) | O Acordo garante o pleno respeito dos direitos fundamentais da União, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecidos, respetivamente, nos artigo 7.o, 8.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4). |
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(4)

O Acordo garante o pleno respeito dos direitos fundamentais da União, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecidos, respetivamente, nos artigo 7.o, 8.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4).

| (5) | O Acordo não afeta nem prejudica a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis por assegurar a segurança nacional. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo não afeta nem prejudica a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis por assegurar a segurança nacional.

| (6) | Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do TFUE, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar, em nome da União, as alterações dos anexos II, III e IV do Acordo. |
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(6)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do TFUE, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar, em nome da União, as alterações dos anexos II, III e IV do Acordo.

| (7) | A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2016/794, pelo que participa na adoção da presente decisão. |
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(7)

A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2016/794, pelo que participa na adoção da presente decisão.

| (8) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (9) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer 11/2002 em 10 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer 11/2002 em 10 de junho de 2022.

| (10) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(10)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo (5) («Acordo»).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 27.o do Acordo (6).

Artigo 3.o

Para efeitos do artigo 28.o, n.o 2, do Acordo, a posição a tomar em nome da União sobre as alterações dos anexos II, III e IV do Acordo é aprovada pela Comissão após consulta do Conselho.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SVANTESSON

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(1)  Parecer de 17 de janeiro de 2023 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

2

(3)  Decisão (UE) 2022/1090 do Conselho, de 27 de junho de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo (JO L 176 de 1.7.2022, p. 3).

3

(4)  
  JO C 326 de 26.10.2012, p. 391.

4

(5)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

5

(6)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/4 |
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20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/4

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ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A NOVA ZELÂNDIA, POR OUTRO, SOBRE O INTERCÂMBIO DE DADOS PESSOAIS ENTRE A AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL (EUROPOL) E AS AUTORIDADES NEOZELANDESAS COMPETENTES EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA A CRIMINALIDADE GRAVE E O TERRORISMO

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir também designada «União» ou «UE»,

e

A NOVA ZELÂNDIA,

a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que ao permitir o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades competentes da Nova Zelândia o presente Acordo criará o quadro para uma cooperação operacional reforçada entre a União e a Nova Zelândia no domínio da aplicação da lei, salvaguardando simultaneamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas em causa, nomeadamente o direito à privacidade e à proteção de dados,

CONSIDERANDO que o presente Acordo não prejudica as disposições de auxílio judiciário mútuo entre a Nova Zelândia e os Estados-Membros da União que permitem o intercâmbio de dados pessoais,

CONSIDERANDO que o presente Acordo não impõe às autoridades competentes qualquer obrigação de transferência de dados pessoais e que a partilha dos dados pessoais solicitados ao abrigo do presente Acordo permanece voluntária,

RECONHECENDO que as Partes Contratantes aplicam princípios comparáveis de proporcionalidade e razoabilidade; a essência comum desses princípios é a necessidade de assegurar um justo equilíbrio entre todos os interesses em causa, tanto públicos como privados, à luz de todas as circunstâncias do caso em apreço. Tal equilíbrio envolve, por um lado, o direito à privacidade das pessoas, juntamente com outros direitos humanos e interesses, e, por outro, os objetivos legítimos que possam ser prosseguidos, como as finalidades do tratamento de dados pessoais previstas no presente Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.o

Objetivo

O objetivo do presente Acordo é permitir a transferência de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades dos Estados-Membros da União e das da Nova Zelândia, bem como a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra as infrações penais, incluindo a criminalidade grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas em relação aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, nomeadamente o direito à privacidade e à proteção de dados.

ARTIGO 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| 1) | «Partes Contratantes»: a União Europeia e a Nova Zelândia; |
| --- | --- |

1)

«Partes Contratantes»: a União Europeia e a Nova Zelândia;

| 2) | «Europol»: a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 (1) ou qualquer alteração do mesmo («Regulamento da Europol»); |
| --- | --- |

2)

«Europol»: a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 (1) ou qualquer alteração do mesmo («Regulamento da Europol»);

1

| 3) | «Autoridades competentes»: no caso da Nova Zelândia, as autoridades policiais nacionais que, nos termos do direito nacional neozelandês, são responsáveis por prevenir e combater as infrações penais enumeradas no anexo II («autoridades neozelandesas competentes») e, no caso da União, a Europol; |
| --- | --- |

3)

«Autoridades competentes»: no caso da Nova Zelândia, as autoridades policiais nacionais que, nos termos do direito nacional neozelandês, são responsáveis por prevenir e combater as infrações penais enumeradas no anexo II («autoridades neozelandesas competentes») e, no caso da União, a Europol;

| 4) | «Organismos da União»: as instituições, organismos, missões, serviços e agências criados pelo Tratado da União Europeia («TUE») ou pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») ou com base nesses Tratados, enumerados no anexo III; |
| --- | --- |

4)

«Organismos da União»: as instituições, organismos, missões, serviços e agências criados pelo Tratado da União Europeia («TUE») ou pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») ou com base nesses Tratados, enumerados no anexo III;

| 5) | «Infrações penais»: os tipos de crimes enumerados no anexo I e as infrações penais conexas. Consideram-se infrações penais conexas as ligadas aos tipos de crimes enumerados no anexo I que forem cometidas a fim de obter os meios para perpetrar tais tipos de crimes, para os facilitar ou perpetrar ou para assegurar a impunidade dos seus autores; |
| --- | --- |

5)

«Infrações penais»: os tipos de crimes enumerados no anexo I e as infrações penais conexas. Consideram-se infrações penais conexas as ligadas aos tipos de crimes enumerados no anexo I que forem cometidas a fim de obter os meios para perpetrar tais tipos de crimes, para os facilitar ou perpetrar ou para assegurar a impunidade dos seus autores;

| 6) | «Dados pessoais»: as informações relativas a um titular de dados; |
| --- | --- |

6)

«Dados pessoais»: as informações relativas a um titular de dados;

| 7) | «Titular dos dados»: uma pessoa singular identificada ou identificável, entendendo-se por pessoa identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa; |
| --- | --- |

7)

«Titular dos dados»: uma pessoa singular identificada ou identificável, entendendo-se por pessoa identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa;

| 8) | «Dados genéticos»: todos os dados pessoais, relacionados com as características genéticas de uma pessoa que são hereditárias ou adquiridas, que dão informações unívocas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa, resultantes em especial da análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa em causa; |
| --- | --- |

8)

«Dados genéticos»: todos os dados pessoais, relacionados com as características genéticas de uma pessoa que são hereditárias ou adquiridas, que dão informações unívocas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa, resultantes em especial da análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa em causa;

| 9) | «Tratamento»: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, a restrição, o apagamento ou a destruição; |
| --- | --- |

9)

«Tratamento»: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, a restrição, o apagamento ou a destruição;

| 10) | «Violação de dados pessoais»: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais que tenham sido transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento; |
| --- | --- |

10)

«Violação de dados pessoais»: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais que tenham sido transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

| 11) | «Autoridade de controlo»: uma ou mais autoridades nacionais independentes que são, individual ou cumulativamente, responsáveis pela proteção de dados em conformidade com o artigo 16.o e que foram notificadas nos termos desse artigo; pode tratar-se de autoridades cuja responsabilidade abranja igualmente outros direitos humanos; |
| --- | --- |

11)

«Autoridade de controlo»: uma ou mais autoridades nacionais independentes que são, individual ou cumulativamente, responsáveis pela proteção de dados em conformidade com o artigo 16.o e que foram notificadas nos termos desse artigo; pode tratar-se de autoridades cuja responsabilidade abranja igualmente outros direitos humanos;

o

| 12) | «Organização internacional»: uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza. |
| --- | --- |

12)

«Organização internacional»: uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

ARTIGO 3.o

Finalidades do tratamento de dados pessoais

1.   O tratamento dos dados pessoais solicitados e recebidos nos termos do presente Acordo é feito apenas para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, sob reserva dos limites estabelecidos no artigo 4.o, n.o 5, e dos mandatos respetivos das autoridades competentes.

2.   As autoridades competentes indicam claramente, o mais tardar no momento da transferência dos dados pessoais, a ou as finalidades específicas para as quais os dados são transferidos. No caso de transferências para a Europol, a ou as finalidades dessa transferência são especificadas em consonância com a ou as finalidades específicas de tratamento estabelecidas no mandato da Europol.

CAPÍTULO II

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS

ARTIGO 4.o

Princípios gerais em matéria de proteção de dados

1.   Cada Parte Contratante assegura que os dados pessoais trocados nos termos do presente Acordo sejam:

| a) | Objeto de um tratamento justo, lícito e apenas para a ou as finalidades para que tenham sido transferidos, em conformidade com o artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Objeto de um tratamento justo, lícito e apenas para a ou as finalidades para que tenham sido transferidos, em conformidade com o artigo 3.o;

| b) | Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente à ou às finalidades para as quais são tratados; |
| --- | --- |

b)

Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente à ou às finalidades para as quais são tratados;

| c) | Exatos e atualizados; cada uma das Partes Contratantes assegura que as autoridades competentes adotam todas as medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para as quais são tratados, sejam retificados ou apagados sem demora injustificada; |
| --- | --- |

c)

Exatos e atualizados; cada uma das Partes Contratantes assegura que as autoridades competentes adotam todas as medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para as quais são tratados, sejam retificados ou apagados sem demora injustificada;

| d) | Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para as quais são tratados; |
| --- | --- |

d)

Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para as quais são tratados;

| e) | Tratados de uma forma que garanta a segurança adequada dos mesmos. |
| --- | --- |

e)

Tratados de uma forma que garanta a segurança adequada dos mesmos.

2.   A autoridade competente que procede à transferência pode indicar, no momento da transferência dos dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência posterior, apagamento ou destruição após um determinado período, ou ao seu tratamento posterior. Sempre que a necessidade dessas restrições se torne evidente após a transferência da informação, a autoridade competente que procede à transferência informa do facto a autoridade destinatária.

3.   Cada uma das Partes Contratantes assegura que a autoridade competente destinatária respeita qualquer restrição ao acesso ou utilização posterior dos dados pessoais indicada pela autoridade competente que procedeu à transferência, conforme descrito no n.o 2.

4.   Cada uma das Partes Contratantes assegura que as suas autoridades competentes aplicam medidas técnicas e organizativas apropriadas de forma a poder demonstrar a conformidade do tratamento com o presente Acordo e a proteção dos direitos dos titulares dos dados em questão.

5.   Cada uma das Partes Contratantes assegura que as suas autoridades competentes não transferem dados pessoais que tenham sido obtidos em manifesta violação dos direitos humanos reconhecidos pelas normas de direito internacional que vinculam as referidas Partes. Cada uma das Partes Contratantes assegura que os dados pessoais recebidos não são utilizados para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

6.   Cada uma das Partes Contratantes assegura a conservação de um registo de todas as transferências de dados pessoais nos termos do presente Acordo, bem como da ou das respetivas finalidades.

ARTIGO 5.o

Categorias especiais de dados pessoais e categorias diferentes de titulares dos dados

1.   A transferência de dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais ou relativos a menores de 18 anos é proibida, exceto se tal transferência for estritamente necessária, bem como razoável e proporcionada em casos concretos para prevenir ou combater infrações penais.

2.   A transferência de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos destinados a identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual só é permitida se for estritamente necessária, bem como razoável e proporcionada em casos concretos para prevenir ou combater infrações penais e se esses dados, exceto os dados biométricos, complementarem outros dados pessoais.

3.   As Partes Contratantes asseguram que o tratamento dos dados pessoais nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo está sujeito a garantias adequadas contra os riscos específicos envolvidos, incluindo restrições de acesso, medidas para a segurança dos dados na aceção do artigo 15.o e limitações nas transferências posteriores nos termos do artigo 7.o.

ARTIGO 6.o

Tratamento automatizado de dados pessoais

São proibidas as decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado dos dados pessoais objeto de intercâmbio, incluindo a definição de perfis, sem intervenção humana, que possam produzir efeitos jurídicos adversos para o titular dos dados ou que o afetem de forma significativa, salvo se forem autorizadas por lei para a prevenção e luta contra infrações penais e forem acompanhadas de garantias adequadas para proteger os direitos e as liberdades do titular dos dados, incluindo pelo menos o direito de obter uma intervenção humana.

ARTIGO 7.o

Transferência posterior dos dados pessoais recebidos

1.   A Nova Zelândia assegura que as suas autoridades competentes só transferem para outras autoridades neozelandesas dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo se:

| a) | A Europol tiver dado previamente a sua autorização expressa; |
| --- | --- |

a)

A Europol tiver dado previamente a sua autorização expressa;

| b) | A ou as finalidades da transferência posterior forem as mesmas que a ou as finalidades iniciais da transferência pela Europol ou, dentro dos limites do artigo 3.o, n.o 1, estiverem diretamente relacionadas com essa ou essas finalidades iniciais; |
| --- | --- |

b)

A ou as finalidades da transferência posterior forem as mesmas que a ou as finalidades iniciais da transferência pela Europol ou, dentro dos limites do artigo 3.o, n.o 1, estiverem diretamente relacionadas com essa ou essas finalidades iniciais;

| c) | A transferência posterior estiver sujeita às mesmas condições e garantias que as aplicáveis à transferência inicial.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, não é necessária autorização prévia se a autoridade destinatária for uma autoridade neozelandesa competente. O mesmo se aplica à capacidade da Europol de partilhar dados pessoais com autoridades dos Estados-Membros da União responsáveis pela prevenção e luta contra as infrações penais e com organismos da União. |
| --- | --- |

c)

A transferência posterior estiver sujeita às mesmas condições e garantias que as aplicáveis à transferência inicial.

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, não é necessária autorização prévia se a autoridade destinatária for uma autoridade neozelandesa competente. O mesmo se aplica à capacidade da Europol de partilhar dados pessoais com autoridades dos Estados-Membros da União responsáveis pela prevenção e luta contra as infrações penais e com organismos da União.

2.   A Nova Zelândia assegura que são proibidas as transferências posteriores de dados pessoais recebidos pelas suas autoridades competentes nos termos do presente Acordo para as autoridades de um país terceiro ou para uma organização internacional, salvo se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | A transferência disser respeito a dados pessoais que não os abrangidos pelo artigo 5.o; |
| --- | --- |

a)

A transferência disser respeito a dados pessoais que não os abrangidos pelo artigo 5.o;

| b) | A Europol tiver dado previamente a sua autorização expressa; |
| --- | --- |

b)

A Europol tiver dado previamente a sua autorização expressa;

| c) | A ou as finalidades da transferência posterior forem as mesmas que a ou as finalidades iniciais da transferência pela Europol; |
| --- | --- |

c)

A ou as finalidades da transferência posterior forem as mesmas que a ou as finalidades iniciais da transferência pela Europol;

| d) | A transferência posterior estiver sujeita às mesmas condições e garantias que as aplicáveis à transferência inicial. |
| --- | --- |

d)

A transferência posterior estiver sujeita às mesmas condições e garantias que as aplicáveis à transferência inicial.

3.   A Europol só pode conceder a sua autorização nos termos do n.o 2, alínea b), do presente artigo para uma transferência posterior para a autoridade de um país terceiro ou para uma organização internacional se e na medida em que estiver em vigor uma decisão de adequação, um acordo internacional que preveja garantias adequadas em matéria de proteção do direito à privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, um acordo de cooperação ou qualquer outra base legal para transferências de dados na aceção do Regulamento da Europol que reja a transferência posterior.

4.   A União assegura que são proibidas as transferências posteriores de dados pessoais recebidos pela Europol nos termos do presente Acordo para os organismos da União não enumerados no anexo III, para as autoridades de um país terceiro ou para uma organização internacional, salvo se:

| a) | A transferência disser respeito a dados pessoais que não os abrangidos pelo artigo 5.o; |
| --- | --- |

a)

A transferência disser respeito a dados pessoais que não os abrangidos pelo artigo 5.o;

| b) | A Nova Zelândia tiver dado previamente a sua autorização expressa; |
| --- | --- |

b)

A Nova Zelândia tiver dado previamente a sua autorização expressa;

| c) | A ou as finalidades da transferência posterior forem as mesmas que a ou as finalidades iniciais da transferência pela Nova Zelândia; |
| --- | --- |

c)

A ou as finalidades da transferência posterior forem as mesmas que a ou as finalidades iniciais da transferência pela Nova Zelândia;

| d) | Estiver em vigor com esse país terceiro ou organização internacional uma decisão de adequação, um acordo internacional que preveja garantias adequadas em matéria de proteção do direito à privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou um acordo de cooperação na aceção do Regulamento da Europol ou salvo se a Europol puder fazer-se valer de qualquer outra base legal para transferências de dados pessoais na aceção do Regulamento Europol. |
| --- | --- |

d)

Estiver em vigor com esse país terceiro ou organização internacional uma decisão de adequação, um acordo internacional que preveja garantias adequadas em matéria de proteção do direito à privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou um acordo de cooperação na aceção do Regulamento da Europol ou salvo se a Europol puder fazer-se valer de qualquer outra base legal para transferências de dados pessoais na aceção do Regulamento Europol.

ARTIGO 8.o

Avaliação da fiabilidade da fonte e exatidão das informações

1.   As autoridades competentes indicam, tanto quanto possível, o mais tardar no momento da transferência dos dados pessoais, a fiabilidade da fonte das informações com base num ou mais dos seguintes critérios:

| a) | Quando não há dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da fonte ou quando as informações são fornecidas por uma fonte que, no passado, tenha provado ser fiável em todos os casos; |
| --- | --- |

a)

Quando não há dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da fonte ou quando as informações são fornecidas por uma fonte que, no passado, tenha provado ser fiável em todos os casos;

| b) | Quando as informações são fornecidas por uma fonte da qual as informações recebidas provaram ser fiáveis na maioria dos casos; |
| --- | --- |

b)

Quando as informações são fornecidas por uma fonte da qual as informações recebidas provaram ser fiáveis na maioria dos casos;

| c) | Quando as informações são fornecidas por uma fonte da qual as informações recebidas provaram não ser fiáveis na maioria dos casos; |
| --- | --- |

c)

Quando as informações são fornecidas por uma fonte da qual as informações recebidas provaram não ser fiáveis na maioria dos casos;

| d) | Quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada. |
| --- | --- |

d)

Quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada.

2.   As autoridades competentes indicam, tanto quanto possível, o mais tardar no momento da transferência dos dados pessoais, a exatidão das informações com base num ou mais dos seguintes critérios:

| a) | Informações cuja exatidão não suscite dúvidas no momento da transferência; |
| --- | --- |

a)

Informações cuja exatidão não suscite dúvidas no momento da transferência;

| b) | Informações conhecidas pessoalmente pela fonte, mas não conhecidas pessoalmente pelo agente que as transmite; |
| --- | --- |

b)

Informações conhecidas pessoalmente pela fonte, mas não conhecidas pessoalmente pelo agente que as transmite;

| c) | Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte, mas corroboradas por outras informações já registadas; |
| --- | --- |

c)

Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte, mas corroboradas por outras informações já registadas;

| d) | Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte e que não podem ser corroboradas. |
| --- | --- |

d)

Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte e que não podem ser corroboradas.

3.   Se a autoridade competente destinatária, com base nas informações já na sua posse, chegar à conclusão de que é necessário corrigir a avaliação das informações fornecidas pela autoridade competente que procede à transferência, ou da sua fonte, realizada em conformidade com os n.os 1 e 2, informa essa autoridade competente e procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A autoridade competente destinatária não modifica a avaliação das informações recebidas ou da respetiva fonte sem obter esse acordo.

4.   Se uma autoridade competente receber informações sem uma avaliação, procura, na medida do possível e, se possível, em acordo com a autoridade competente que procedeu à transferência, avaliar a fiabilidade da fonte ou a exatidão das informações com base nas informações já na sua posse.

5.   Se não for possível efetuar uma avaliação fiável, as informações devem ser avaliadas em conformidade com o n.o 1, alínea d), e com o n.o 2, alínea d), conforme aplicável.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

ARTIGO 9.o

Direito de acesso

1.   As Partes Contratantes asseguram que o titular dos dados tem o direito de obter informações, a intervalos regulares, sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito são tratados nos termos do presente Acordo e, se for o caso, de aceder pelo menos às seguintes informações:

| a) | A confirmação de que foram ou não tratados dados que lhe digam respeito; |
| --- | --- |

a)

A confirmação de que foram ou não tratados dados que lhe digam respeito;

| b) | Pelo menos, a finalidade ou as finalidades a que se destina o tratamento, as categorias de dados envolvidas e, se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários a quem são divulgados os dados; |
| --- | --- |

b)

Pelo menos, a finalidade ou as finalidades a que se destina o tratamento, as categorias de dados envolvidas e, se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários a quem são divulgados os dados;

| c) | A existência do direito de solicitar à autoridade competente a retificação/correção, o apagamento/eliminação dos dados pessoais ou a restrição do tratamento dos dados pessoais que dizem respeito ao titular dos dados; |
| --- | --- |

c)

A existência do direito de solicitar à autoridade competente a retificação/correção, o apagamento/eliminação dos dados pessoais ou a restrição do tratamento dos dados pessoais que dizem respeito ao titular dos dados;

| d) | Indicação da base legal para o tratamento; |
| --- | --- |

d)

Indicação da base legal para o tratamento;

| e) | Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, não sendo isso possível, os critérios utilizados para fixar esse prazo; |
| --- | --- |

e)

Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, não sendo isso possível, os critérios utilizados para fixar esse prazo;

| f) | A comunicação, sob forma inteligível, dos dados pessoais sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem. |
| --- | --- |

f)

A comunicação, sob forma inteligível, dos dados pessoais sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem.

2.   Nos casos em que seja exercido o direito de acesso, a Parte Contratante que procede à transferência será consultada de forma não vinculativa antes de ser tomada uma decisão final sobre o pedido de acesso.

3.   As Partes Contratantes podem prever que a prestação de informações em resposta a qualquer pedido nos termos do n.o 1 seja adiada, recusada ou restringida se e enquanto tal adiamento, recusa ou restrição constituir uma medida necessária, razoável e proporcionada, tendo em conta os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados, a fim de:

| a) | Garantir que as investigações criminais e a repressão de infrações penais não sejam prejudicadas; |
| --- | --- |

a)

Garantir que as investigações criminais e a repressão de infrações penais não sejam prejudicadas;

| b) | Proteger os direitos e liberdades de terceiros, ou |
| --- | --- |

b)

Proteger os direitos e liberdades de terceiros, ou

| c) | Proteger a segurança nacional e a ordem pública ou prevenir a criminalidade. |
| --- | --- |

c)

Proteger a segurança nacional e a ordem pública ou prevenir a criminalidade.

4.   As Partes Contratantes asseguram que a autoridade competente informa por escrito o titular dos dados de qualquer adiamento, recusa ou restrição de acesso e dos motivos para esse adiamento, recusa ou restrição. Esses motivos podem ser omitidos se e enquanto tal prejudicar o objetivo do adiamento, da recusa ou da restrição ao abrigo do n.o 3. A autoridade competente informa o titular dos dados da possibilidade de apresentar uma queixa junto das suas autoridades de controlo, bem como de outras vias de recurso disponíveis previstas no seu regime jurídico.

ARTIGO 10.o

Direito de retificação/correção, apagamento/eliminação e restrição

1.   As Partes Contratantes asseguram o direito do titular dos dados de solicitar às autoridades competentes que retifiquem/corrijam dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e tenham sido transferidos nos termos do presente Acordo. Tendo em conta a ou as finalidades do tratamento, tal inclui o direito a que os seus dados pessoais incompletos transferidos ao abrigo do presente Acordo sejam completados.

2.   A retificação/correção inclui o apagamento/eliminação de dados pessoais que já não sejam necessários para a ou as finalidades para as quais são tratados.

3.   As Partes Contratantes podem prever a restrição do tratamento em vez do apagamento/eliminação de dados pessoais se existirem motivos razoáveis para considerar que esse apagamento/eliminação é suscetível de prejudicar os interesses legítimos do seu titular.

4.   As autoridades competentes informam-se mutuamente das medidas tomadas nos termos dos n.os 1, 2 e 3. A autoridade competente destinatária deve retificar/corrigir, apagar ou restringir o tratamento de acordo com as medidas adotadas pela autoridade competente que procede à transferência.

5.   As Partes Contratantes asseguram que a autoridade competente que recebeu o pedido informe o titular dos dados por escrito, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da receção de um pedido nos termos dos n.os 1 ou 2, de que os dados que lhe dizem respeito foram retificados/corrigidos ou apagados/eliminados ou o seu tratamento foi restringido.

6.   As Partes Contratantes asseguram que a autoridade competente que recebeu o pedido informe o titular dos dados por escrito, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da receção de um pedido, de qualquer recusa de retificação/correção, apagamento/eliminação ou restrição do tratamento, dos motivos dessa recusa e da possibilidade de apresentar uma queixa junto das suas autoridades de controlo, bem como de outras vias de recurso disponíveis previstas no seu regime jurídico.

ARTIGO 11.o

Notificação de violações de dados pessoais às autoridades em causa

1.   As Partes Contratantes asseguram que, em caso de violação de dados pessoais que afete os dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo, as respetivas autoridades competentes se notificam reciprocamente e notificam a respetiva autoridade de controlo sem demora dessa violação de dados pessoais e adotam medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

2.   A notificação deve, pelo menos:

| a) | Descrever a natureza da violação dos dados pessoais, incluindo, se possível, as categorias e o número de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número de registos de dados pessoais em causa; |
| --- | --- |

a)

Descrever a natureza da violação dos dados pessoais, incluindo, se possível, as categorias e o número de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número de registos de dados pessoais em causa;

| b) | Descrever as consequências prováveis da violação dos dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

Descrever as consequências prováveis da violação dos dados pessoais;

| c) | Descrever as medidas adotadas ou propostas pela autoridade competente para dar resposta à violação de dados pessoais, incluindo as medidas adotadas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos. |
| --- | --- |

c)

Descrever as medidas adotadas ou propostas pela autoridade competente para dar resposta à violação de dados pessoais, incluindo as medidas adotadas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

3.   Se não for possível fornecer todas as informações exigidas ao mesmo tempo, estas podem ser fornecidas por fases. As informações pendentes devem ser fornecidas sem demora injustificada.

4.   As Partes Contratantes asseguram que as respetivas autoridades competentes documentam quaisquer violações de dados pessoais que afetem os dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo, incluindo os factos relacionados essas violações, os respetivos efeitos e a medida de reparação adotada, permitindo assim que a respetiva autoridade de controlo verifique o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

ARTIGO 12.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

1.   As Partes Contratantes asseguram que, se a violação de dados pessoais a que se refere o artigo 11.o for suscetível de afetar gravemente os direitos e liberdades do titular dos dados, as respetivas autoridades competentes comunicam a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.

2.   A comunicação ao titular dos dados nos termos do no n.o 1 descreve, se possível, a natureza da violação dos dados pessoais, recomenda medidas para atenuar os seus eventuais efeitos adversos e indica o nome e os dados de contacto do ponto de contacto junto do qual podem ser obtidas informações adicionais.

3.   A comunicação ao titular dos dados nos termos do n.o 1 não é exigida se:

| a) | Aos dados pessoais afetados pela violação tiverem sido aplicadas medidas tecnológicas de proteção adequadas que tornem os dados incompreensíveis para qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder a esses dados; |
| --- | --- |

a)

Aos dados pessoais afetados pela violação tiverem sido aplicadas medidas tecnológicas de proteção adequadas que tornem os dados incompreensíveis para qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder a esses dados;

| b) | Tiverem sido tomadas medidas subsequentes que assegurem que os direitos e liberdades dos titulares dos dados já não são suscetíveis de ser gravemente afetados; ou |
| --- | --- |

b)

Tiverem sido tomadas medidas subsequentes que assegurem que os direitos e liberdades dos titulares dos dados já não são suscetíveis de ser gravemente afetados; ou

| c) | A comunicação ao titular dos dados nos termos do n.o 1 implicar um esforço desproporcionado, especialmente devido ao número de casos envolvidos. Nesse caso, deve ser feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual o titular dos dados seja informado de forma igualmente eficaz. |
| --- | --- |

c)

A comunicação ao titular dos dados nos termos do n.o 1 implicar um esforço desproporcionado, especialmente devido ao número de casos envolvidos. Nesse caso, deve ser feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual o titular dos dados seja informado de forma igualmente eficaz.

4.   A comunicação ao titular dos dados nos termos do n.o 1 pode ser adiada, restringida ou omitida se for suscetível de:

| a) | Prejudicar os inquéritos, as investigações ou os procedimentos oficiais ou judiciais; |
| --- | --- |

a)

Prejudicar os inquéritos, as investigações ou os procedimentos oficiais ou judiciais;

| b) | Prejudicar a prevenção, a deteção, a investigação e a repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, a ordem pública ou a segurança nacional; |
| --- | --- |

b)

Prejudicar a prevenção, a deteção, a investigação e a repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, a ordem pública ou a segurança nacional;

| c) | Afetar os direitos e liberdades de terceiros;
  sempre que tal constitua uma medida necessária, razoável e proporcionada, tendo devidamente em conta os interesses legítimos do titular dos dados em causa. |
| --- | --- |

c)

Afetar os direitos e liberdades de terceiros;

sempre que tal constitua uma medida necessária, razoável e proporcionada, tendo devidamente em conta os interesses legítimos do titular dos dados em causa.

ARTIGO 13.o

Conservação, reexame, correção e apagamento de dados pessoais

1.   As Partes Contratantes preveem o estabelecimento de prazos adequados para a conservação dos dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo ou para um reexame periódico da necessidade de conservação dos dados pessoais, de modo que não sejam conservados por mais tempo do que o necessário para a ou as finalidades para as quais são transferidos.

2.   Em qualquer caso, a necessidade de os dados pessoais serem conservados por mais tempo deve ser reexaminada o mais tardar três anos após a sua transferência, e, se não for tomada uma decisão sobre o prolongamento da conservação dos dados pessoais, estes devem ser automaticamente apagados após três anos.

3.   Se uma autoridade competente tiver motivos para crer que os dados pessoais por ela transferidos anteriormente estão incorretos, inexatos ou desatualizados ou não deveriam ter sido transferidos, informa a autoridade competente destinatária, devendo esta corrigir ou apagar esses dados e notificar esse facto à autoridade competente que procedeu à transferência.

4.   Se uma autoridade competente tiver motivos para crer que os dados pessoais por ela recebidos anteriormente estão incorretos, inexatos ou desatualizados ou não deveriam ter sido transferidos, informa a autoridade competente que procedeu à transferência, que se pronuncia sobre o assunto. Se a autoridade competente que procedeu à transferência concluir que os dados pessoais estão incorretos, inexatos ou desatualizados ou não deveriam ter sido transferidos, informa a autoridade competente destinatária, devendo esta corrigir ou apagar esses dados e notificar esse facto à autoridade competente que procedeu à transferência.

ARTIGO 14.o

Registo e documentação

1.   As Partes Contratantes asseguram a conservação de registos e documentação da recolha, alteração, acesso, divulgação, incluindo transferências posteriores, combinação e apagamento de dados pessoais.

2.   Os registos ou documentação referidos no n.o 1 devem ser disponibilizados à respetiva autoridade de controlo, a seu pedido, para efeitos de verificação da licitude do tratamento, do autocontrolo e da garantia da integridade e segurança dos dados.

ARTIGO 15.o

Segurança dos dados

1.   As Partes Contratantes asseguram a aplicação de medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais objeto de intercâmbio nos termos do presente Acordo.

2.   No que diz respeito ao tratamento automatizado, as Partes Contratantes asseguram a aplicação de medidas destinadas a:

| a) | Impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso ao equipamento utilizado para o tratamento de dados (controlo do acesso ao equipamento); |
| --- | --- |

a)

Impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso ao equipamento utilizado para o tratamento de dados (controlo do acesso ao equipamento);

| b) | Impedir que os suportes de dados sejam lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados); |
| --- | --- |

b)

Impedir que os suportes de dados sejam lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados);

| c) | Impedir a introdução não autorizada de dados pessoais, bem como qualquer inspeção, alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais conservados (controlo da conservação); |
| --- | --- |

c)

Impedir a introdução não autorizada de dados pessoais, bem como qualquer inspeção, alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais conservados (controlo da conservação);

| d) | Impedir que os sistemas de tratamento automatizado sejam utilizados por pessoas não autorizadas através de equipamentos de comunicação de dados (controlo da utilização); |
| --- | --- |

d)

Impedir que os sistemas de tratamento automatizado sejam utilizados por pessoas não autorizadas através de equipamentos de comunicação de dados (controlo da utilização);

| e) | Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema de tratamento automatizado apenas tenham acesso aos dados pessoais abrangidos pela sua autorização de acesso (controlo do acesso aos dados); |
| --- | --- |

e)

Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema de tratamento automatizado apenas tenham acesso aos dados pessoais abrangidos pela sua autorização de acesso (controlo do acesso aos dados);

| f) | Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as entidades às quais possam ser ou tenham sido transmitidos dados pessoais utilizando os equipamentos de comunicação de dados (controlo da comunicação); |
| --- | --- |

f)

Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as entidades às quais possam ser ou tenham sido transmitidos dados pessoais utilizando os equipamentos de comunicação de dados (controlo da comunicação);

| g) | Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado, o momento da introdução e a pessoa que os introduziu (controlo da introdução dos dados); |
| --- | --- |

g)

Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado, o momento da introdução e a pessoa que os introduziu (controlo da introdução dos dados);

| h) | Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais os dados pessoais consultados, por qual dos membros do pessoal e a que horas (registo de acesso ao sistema); |
| --- | --- |

h)

Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais os dados pessoais consultados, por qual dos membros do pessoal e a que horas (registo de acesso ao sistema);

| i) | Impedir que, durante a transferência dos dados pessoais ou o transporte de suportes de dados, os dados pessoais possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização (controlo do transporte dos dados); |
| --- | --- |

i)

Impedir que, durante a transferência dos dados pessoais ou o transporte de suportes de dados, os dados pessoais possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização (controlo do transporte dos dados);

| j) | Garantir a possibilidade de os sistemas instalados serem imediatamente reparados em caso de avaria (restabelecimento); |
| --- | --- |

j)

Garantir a possibilidade de os sistemas instalados serem imediatamente reparados em caso de avaria (restabelecimento);

| k) | Garantir que as funções do sistema sejam executadas em perfeitas condições, que as falhas de funcionamento sejam imediatamente assinaladas (fiabilidade) e que os dados conservados não sejam falseados devido ao funcionamento defeituoso do sistema (integridade). |
| --- | --- |

k)

Garantir que as funções do sistema sejam executadas em perfeitas condições, que as falhas de funcionamento sejam imediatamente assinaladas (fiabilidade) e que os dados conservados não sejam falseados devido ao funcionamento defeituoso do sistema (integridade).

ARTIGO 16.o

Autoridade de controlo

1.   Cada uma das Partes Contratantes assegura que uma autoridade pública independente responsável pela proteção de dados (autoridade de controlo) supervisione as questões que afetam o direito à privacidade das pessoas, incluindo as regras nacionais pertinentes no âmbito do presente Acordo, a fim de proteger os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais. As Partes Contratantes notificam-se mutuamente dautoridade que cada uma delas considere como autoridade de controlo.

2.   As Partes Contratantes asseguram que cada autoridade de controlo:

| a) | Age com total independência no exercício das suas funções e das suas competências, sem estar sujeita a influências externas e sem solicitar nem receber instruções. Os seus membros beneficiam de inamovibilidade até ao termo do mandato, incluindo garantias contra a destituição arbitrária; |
| --- | --- |

a)

Age com total independência no exercício das suas funções e das suas competências, sem estar sujeita a influências externas e sem solicitar nem receber instruções. Os seus membros beneficiam de inamovibilidade até ao termo do mandato, incluindo garantias contra a destituição arbitrária;

| b) | Dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros, bem como das instalações e infraestruturas, necessários ao exercício efetivo das suas funções e das suas competências; |
| --- | --- |

b)

Dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros, bem como das instalações e infraestruturas, necessários ao exercício efetivo das suas funções e das suas competências;

| c) | Dispõe de competências efetivas de investigação e de intervenção para exercer a supervisão dos organismos que controla e para intervir em processos judiciais; |
| --- | --- |

c)

Dispõe de competências efetivas de investigação e de intervenção para exercer a supervisão dos organismos que controla e para intervir em processos judiciais;

| d) | Tem competências para receber queixas de particulares sobre a utilização dos seus dados pessoais por parte das autoridades competentes sob a sua supervisão. |
| --- | --- |

d)

Tem competências para receber queixas de particulares sobre a utilização dos seus dados pessoais por parte das autoridades competentes sob a sua supervisão.

ARTIGO 17.o

Vias de recurso administrativo e judicial

Os titulares dos dados gozam do direito a vias efetivas de recurso administrativo e judicial por violação dos direitos e garantias reconhecidos no presente Acordo em consequência do tratamento dos seus dados pessoais. As Partes Contratantes notificam-se mutuamente da legislação nacional que cada uma delas considere proporcionar os direitos garantidos ao abrigo do presente artigo.

CAPÍTULO III

LITÍGIOS

ARTIGO 18.o

Resolução de litígios

Os litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo e quaisquer questões conexas dão lugar a consultas e negociações entre os representantes das Partes Contratantes com o objetivo de encontrar uma solução de comum acordo.

ARTIGO 19.o

Cláusula de suspensão

1.   Em caso de violação relevante ou de incumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, qualquer uma das Partes Contratantes pode suspendê-lo temporariamente, em parte ou no todo, mediante notificação escrita à outra Parte Contratante por via diplomática. A referida notificação escrita só deve ser efetuada depois de as Partes Contratantes terem procedido a consultas durante um período de tempo razoável e não terem conseguido encontrar uma solução. A suspensão produz efeitos 20 dias após a data de receção da notificação. A suspensão pode ser levantada pela Parte Contratante que suspendeu a aplicação do Acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. A suspensão é levantada imediatamente após a receção dessa notificação.

2.   Não obstante a eventual suspensão do presente Acordo, os dados pessoais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e transferidos antes da suspensão do presente Acordo continuam a ser tratados em conformidade com o presente Acordo.

ARTIGO 20.o

Denúncia

1.   O presente Acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das Partes Contratantes, mediante notificação escrita por via diplomática, com três meses de antecedência.

2.   Os dados pessoais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo e transferidos antes da denúncia do presente Acordo continuam a ser tratados em conformidade com o presente Acordo à data da denúncia.

3.   Em caso de denúncia do presente Acordo, as Partes Contratantes devem chegar a acordo sobre a continuidade da utilização e conservação das informações que já tenham sido comunicadas entre si.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 21.o

Articulação com outros instrumentos internacionais

1.   O presente Acordo não prejudica nem afeta, de qualquer outra forma, as disposições jurídicas relativas ao intercâmbio de informações previstas por qualquer tratado de auxílio judiciário mútuo, por qualquer outro acordo ou convénio de cooperação ou relação de trabalho no domínio da aplicação da lei para o intercâmbio de informações entre a Nova Zelândia e qualquer Estado-Membro da União.

2.   O presente Acordo deve ser complementado pelo convénio de ordem prática que estabelece relações de cooperação entre a polícia neozelandesa e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial.

ARTIGO 22.o

Convénio administrativo de aplicação

As modalidades da cooperação entre as Partes Contratantes para efeitos da aplicação do presente Acordo são objeto de um convénio administrativo de aplicação celebrado entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, nos termos do Regulamento da Europol.

ARTIGO 23.o

Convénio administrativo em matéria de confidencialidade

Se necessário nos termos do presente Acordo, o intercâmbio de informações classificadas da UE é regido por um convénio administrativo em matéria de confidencialidade celebrado entre a Europol e as autoridades competentes da Nova Zelândia.

ARTIGO 24.o

Ponto de contacto nacional e agentes de ligação

1.   A Nova Zelândia deve designar um ponto de contacto nacional que servirá de ponto de contacto central entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes. As funções específicas do ponto de contacto nacional são enumeradas no convénio administrativo de aplicação referido no artigo 22.o. O ponto de contacto nacional designado para a Nova Zelândia é indicado no anexo IV.

2.   A Europol e a Nova Zelândia devem reforçar a sua cooperação nos termos do presente Acordo, através do destacamento de um ou mais agentes de ligação por parte da Nova Zelândia. A Europol pode destacar um ou mais agentes de ligação para a Nova Zelândia.

ARTIGO 25.o

Despesas

As Partes Contratantes devem assegurar que as autoridades competentes suportam as suas próprias despesas decorrentes da execução do presente Acordo, salvo se estipulado em contrário no presente Acordo ou no convénio administrativo de aplicação referido no artigo 22.o.

o

ARTIGO 26.o

Notificação da implementação

1.   Cada uma das Partes Contratantes assegura que as autoridades competentes tornam público um documento que estabeleça de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento dos dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo, incluindo os meios à disposição dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos. Cada uma das Partes Contratantes assegura que uma cópia desse documento seja notificada à outra Parte Contratante.

2.   As autoridades competentes adotam, caso ainda não existam, regras que especifiquem a forma como é garantida na prática a conformidade com as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais transferidos no âmbito do resente Acordo. É notificada uma cópia dessas regras à outra Parte Contratante e às respetivas autoridades de controlo.

ARTIGO 27.o

Entrada em vigor e aplicação

| 1. | O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

1.

O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

| 2. | O presente Acordo entra em vigor na data de receção da última notificação escrita em que as Partes Contratantes se notificarem mutuamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1. |
| --- | --- |

2.

O presente Acordo entra em vigor na data de receção da última notificação escrita em que as Partes Contratantes se notificarem mutuamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.

o

| 3. | O presente Acordo é aplicável no primeiro dia após a data em que estiverem preenchidas todas as seguintes condições:






  a) | O convénio administrativo de aplicação referido no artigo 22.o tornou-se aplicável; |
| --- | --- | --- |

3.

O presente Acordo é aplicável no primeiro dia após a data em que estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

O convénio administrativo de aplicação referido no artigo 22.o tornou-se aplicável;

o

| b) | As Partes Contratantes notificaram-se mutuamente de que foram implementadas as obrigações decorrentes do presente Acordo, incluindo as previstas no artigo 26.o, e essa notificação foi aceite.

  4.   As Partes Contratantes trocam, por via diplomática, notificações por escrito que confirmem o cumprimento das condiçõesprevistas no n.o 3. |
| --- | --- |

b)

As Partes Contratantes notificaram-se mutuamente de que foram implementadas as obrigações decorrentes do presente Acordo, incluindo as previstas no artigo 26.o, e essa notificação foi aceite.

o

4.   As Partes Contratantes trocam, por via diplomática, notificações por escrito que confirmem o cumprimento das condiçõesprevistas no n.o 3.

ARTIGO 28.o

Alterações e aditamentos

1.   O presente Acordo pode, em qualquer momento, ser alterado por escrito mediante consentimento mútuo entre as Partes Contratantes, através de notificação por escrito trocada por via diplomática. As alterações ao presente Acordo entram em vigor de acordo com o procedimento legal previsto no artigo 27.o, n.os 1 e 2.

2.   Os anexos do presente Acordo podem ser atualizados, conforme necessário, mediante troca de notas diplomáticas. Essas atualizações entram em vigor em conformidade com o procedimento legal previsto no artigo 27.o, n.os 1 e 2.

3.   As Partes Contratantes consultam-se no que respeita à alteração do presente Acordo ou dos seus anexos a pedido de qualquer das Partes Contratantes.

ARTIGO 29.o

Reexame e avaliação

1.   As Partes Contratantes reexaminam em conjunto a aplicação do presente Acordo um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, periodicamente, bem como a pedido de qualquer das Partes Contratantes e com base numa decisão conjunta.

2.   As Partes Contratantes avaliam conjuntamente o presente Acordo quatro anos após a data da sua aplicação.

3.   As Partes Contratantes devem decidir previamente as modalidades do reexame da execução do presente Acordo e comunicar entre si a composição das respetivas equipas. As equipas incluirão peritos especializados em matéria de proteção de dados e de aplicação da lei. Sem prejuízo da legislação aplicável, os participantes no reexame devem respeitar o caráter confidencial dos debates e possuir as autorizações de segurança adequadas. Para efeitos de qualquer reexame, a União e a Nova Zelândia asseguram o acesso à documentação, sistemas e pessoal pertinentes.

ARTIGO 30.o

Aplicação territorial

1.   O presente Acordo é aplicável no território em que sejam aplicáveis, e na medida em que o sejam, o TUE e o TFUE e no território da Nova Zelândia.

2.   O presente Acordo só se aplica ao território da Dinamarca se a União notificar por escrito a Nova Zelândia de que a Dinamarca decidiu ficar por ele vinculada.

3.   Se a União notificar a Nova Zelândia antes da data de aplicação do presente Acordo de que o mesmo se aplica ao território da Dinamarca, o presente Acordo é aplicável no território da Dinamarca no mesmo dia em que for aplicável aos outros Estados-Membros da União.

4.   Se a União notificar a Nova Zelândia após a entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica ao território da Dinamarca, o presente Acordo é aplicável no território da Dinamarca 30 dias após a data dessa notificação.

ARTIGO 31.o

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.

Съставено в Брюксел на тридесети юни две хиляди двадесет и втора година.

Hecho en Bruselas, el treinta de junio de dos mil veintidós.

V Bruselu dne třicátého června dva tisíce dvacet dva.

Udfærdiget i Bruxelles den tredivte juni to tusind og toogtyve.

Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Juni zweitausendzweiundzwanzig.

Kahe tuhande kahekümne teise aasta juunikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιουνίου δύο χιλιάδες είκοσι δύο.

Done at Brussels on the thirtieth day of June in the year two thousand and twenty two.

Fait à Bruxelles, le trente juin deux mille vingt-deux.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríochadú lá de Mheitheamh sa bhliain dhá mhíle fiche agus a dó.

Sastavljeno u Bruxellesu tridesetog lipnja godine dvije tisuće dvadeset druge.

Fatto a Bruxelles, addì trenta giugno duemilaventidue.

Briselē, divi tūkstoši divdesmit otrā gada trīsdesmitajā jūnijā.

Priimta du tūkstančiai dvidešimt antrų metų birželio trisdešimtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonkettedik év június havának harmincadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta’ Ġunju fis-sena elfejn u tnejn u għoxrin.

Gedaan te Brussel, dertig juni tweeduizend tweeëntwintig.

Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego czerwca roku dwa tysiące dwudziestego drugiego.

Feito em Bruxelas, em trinta de junho de dois mil e vinte e dois.

Întocmit la Bruxelles la treizeci iunie două mii douăzeci și doi.

V Bruseli tridsiateho júna dvetisícdvadsaťdva.

V Bruslju, tridesetega junija dva tisoč dvaindvajset.

Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäkaksi.

Som skedde i Bryssel den trettionde juni år tjugohundratjugotvå.

Image 1

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(1)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO UE L 135 de 24.5.2016, p. 53).

1

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ANEXO I

ÁREAS DE CRIMINALIDADE

As infrações penais são as seguintes:

| — | terrorismo, |
| --- | --- |

—

terrorismo,

| — | crime organizado, |
| --- | --- |

—

crime organizado,

| — | tráfico de estupefacientes, |
| --- | --- |

—

tráfico de estupefacientes,

| — | atividades de branqueamento de capitais, |
| --- | --- |

—

atividades de branqueamento de capitais,

| — | crimes associados a material nuclear e radioativo, |
| --- | --- |

—

crimes associados a material nuclear e radioativo,

| — | introdução clandestina de imigrantes, |
| --- | --- |

—

introdução clandestina de imigrantes,

| — | tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

—

tráfico de seres humanos,

| — | tráfico de veículos roubados, |
| --- | --- |

—

tráfico de veículos roubados,

| — | homicídio voluntário e ofensas corporais graves, |
| --- | --- |

—

homicídio voluntário e ofensas corporais graves,

| — | tráfico de órgãos e tecidos humanos, |
| --- | --- |

—

tráfico de órgãos e tecidos humanos,

| — | rapto, sequestro e tomada de reféns, |
| --- | --- |

—

rapto, sequestro e tomada de reféns,

| — | racismo e xenofobia, |
| --- | --- |

—

racismo e xenofobia,

| — | roubo e furto qualificado, |
| --- | --- |

—

roubo e furto qualificado,

| — | tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte, |
| --- | --- |

—

tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,

| — | burla e fraude, |
| --- | --- |

—

burla e fraude,

| — | crimes contra os interesses financeiros da União, |
| --- | --- |

—

crimes contra os interesses financeiros da União,

| — | abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro, |
| --- | --- |

—

abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro,

| — | extorsão de proteção e extorsão, |
| --- | --- |

—

extorsão de proteção e extorsão,

| — | contrafação e piratagem de produtos, |
| --- | --- |

—

contrafação e piratagem de produtos,

| — | falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, |
| --- | --- |

—

falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico,

| — | falsificação de moeda e de meios de pagamento, |
| --- | --- |

—

falsificação de moeda e de meios de pagamento,

| — | criminalidade informática, |
| --- | --- |

—

criminalidade informática,

| — | corrupção, |
| --- | --- |

—

corrupção,

| — | tráfico de armas, munições e explosivos, |
| --- | --- |

—

tráfico de armas, munições e explosivos,

| — | tráfico de espécies animais ameaçadas, |
| --- | --- |

—

tráfico de espécies animais ameaçadas,

| — | tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas, |
| --- | --- |

—

tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas,

| — | crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios, |
| --- | --- |

—

crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios,

| — | tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento, |
| --- | --- |

—

tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,

| — | abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abuso sexual de crianças e aliciamento de crianças para fins sexuais, |
| --- | --- |

—

abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abuso sexual de crianças e aliciamento de crianças para fins sexuais,

| — | genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. |
| --- | --- |

—

genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

As formas de crime referidas no presente anexo são avaliadas pelas autoridades competentes da Nova Zelândia de acordo com o direito neozelandês.

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ANEXO II

AUTORIDADES NEOZELANDESAS COMPETENTES E SUAS COMPETÊNCIAS

As autoridades neozelandesas competentes para as quais a Europol pode transferir dados pessoais são as seguintes:

Polícia neozelandesa (principal autoridade competente da Nova Zelândia)

Serviço das Alfândegas neozelandês

Serviço de Imigração neozelandês

---

ANEXO III

LISTA DE ORGANISMOS DA UNIÃO

Missões/Operações no âmbito da política comum de segurança e defesa, limitadas às atividades de aplicação da lei

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

Banco Central Europeu (BCE)

Procuradoria Europeia

Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

---

ANEXO IV

PONTO DE CONTACTO NACIONAL

O ponto de contacto nacional da Nova Zelândia que servirá de ponto de contacto central entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes é:

Polícia neozelandesa

A Nova Zelândia tem o dever de informar a Europol em caso de alteração do ponto nacional de contacto da Nova Zelândia.

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REGULAMENTOS

| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/23 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/23

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/369 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2022

que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 139/2014 que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua polaca do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) contém um erro na alínea b) da secção ADR.OPS.B.080 que limita o âmbito de aplicação da isenção prevista nessa disposição. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua polaca do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) contém um erro na alínea b) da secção ADR.OPS.B.080 que limita o âmbito de aplicação da isenção prevista nessa disposição.

| (2) | A versão em língua polaca do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas, |
| --- | --- |

(2)

A versão em língua polaca do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1).

2

o

o

---

| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/25

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/370 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2022

que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 122.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/2115 estabelece as regras de base que regem os planos estratégicos da política agrícola comum (PAC), nomeadamente as regras relativas à apresentação e aprovação das alterações dos planos estratégicos da PAC estabelecidas no artigo 119.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2115 estabelece as regras de base que regem os planos estratégicos da política agrícola comum (PAC), nomeadamente as regras relativas à apresentação e aprovação das alterações dos planos estratégicos da PAC estabelecidas no artigo 119.o do mesmo regulamento.

| (2) | A fim de permitir que os Estados-Membros apresentem pedidos de alteração dos seus planos estratégicos da PAC, é necessário estabelecer os procedimentos e os prazos para apresentação dos pedidos de alteração. |
| --- | --- |

(2)

A fim de permitir que os Estados-Membros apresentem pedidos de alteração dos seus planos estratégicos da PAC, é necessário estabelecer os procedimentos e os prazos para apresentação dos pedidos de alteração.

| (3) | Para que a Comissão possa avaliar corretamente o pedido de alteração do plano estratégico da PAC, este deve conter, além das informações previstas no artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, para cada alteração do plano estratégico da PAC, determinadas informações que expliquem os motivos, o conteúdo e os efeitos esperados da alteração em causa. |
| --- | --- |

(3)

Para que a Comissão possa avaliar corretamente o pedido de alteração do plano estratégico da PAC, este deve conter, além das informações previstas no artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, para cada alteração do plano estratégico da PAC, determinadas informações que expliquem os motivos, o conteúdo e os efeitos esperados da alteração em causa.

| (4) | A fim de assegurar que o pedido de alteração do plano estratégico da PAC está completo e é corretamente transmitido à Comissão, os Estados-Membros devem apresentá-lo através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados «SFC2021» referido no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar que o pedido de alteração do plano estratégico da PAC está completo e é corretamente transmitido à Comissão, os Estados-Membros devem apresentá-lo através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados «SFC2021» referido no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 da Comissão (2).

| (5) | Para assegurar uma avaliação cabal do pedido de alteração apresentado para aprovação à Comissão – em especial, do plano financeiro alterado – e para evitar o risco de erros devidos a múltiplas versões do plano estratégico da PAC sujeitas a uma avaliação paralela, o Estado-Membro deve apresentar, através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados «SFC2021», apenas um pedido de alteração de cada vez. O Estado-Membro só deve apresentar um novo pedido de alteração depois de ter retirado o pedido anterior ou de a Comissão o ter notificado da sua decisão sobre o pedido de alteração anteriormente apresentado. Este procedimento é necessário, em especial, para garantir a segurança jurídica dos beneficiários no que diz respeito à versão aplicável do plano estratégico da PAC e à correta associação dos pagamentos com o novo plano financeiro alterado. |
| --- | --- |

(5)

Para assegurar uma avaliação cabal do pedido de alteração apresentado para aprovação à Comissão – em especial, do plano financeiro alterado – e para evitar o risco de erros devidos a múltiplas versões do plano estratégico da PAC sujeitas a uma avaliação paralela, o Estado-Membro deve apresentar, através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados «SFC2021», apenas um pedido de alteração de cada vez. O Estado-Membro só deve apresentar um novo pedido de alteração depois de ter retirado o pedido anterior ou de a Comissão o ter notificado da sua decisão sobre o pedido de alteração anteriormente apresentado. Este procedimento é necessário, em especial, para garantir a segurança jurídica dos beneficiários no que diz respeito à versão aplicável do plano estratégico da PAC e à correta associação dos pagamentos com o novo plano financeiro alterado.

| (6) | É necessário estabelecer regras pormenorizadas para a notificação à Comissão das alterações relativas às intervenções ao abrigo do título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115, referidas no artigo 119.o, n.o 9, do mesmo regulamento, e para a notificação à Comissão do resultado da avaliação referida no artigo 120.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

É necessário estabelecer regras pormenorizadas para a notificação à Comissão das alterações relativas às intervenções ao abrigo do título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115, referidas no artigo 119.o, n.o 9, do mesmo regulamento, e para a notificação à Comissão do resultado da avaliação referida no artigo 120.o do mesmo regulamento.

| (7) | É necessário estabelecer prazos para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC relacionados com os tipos de intervenção em determinados setores, referidos no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115, e com os tipos de intervenção previstos no capítulo IV do mesmo regulamento, a fim de assegurar o tratamento atempado e a entrada em vigor das alterações dos planos estratégicos da PAC antes do final do período de elegibilidade das despesas. |
| --- | --- |

(7)

É necessário estabelecer prazos para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC relacionados com os tipos de intervenção em determinados setores, referidos no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115, e com os tipos de intervenção previstos no capítulo IV do mesmo regulamento, a fim de assegurar o tratamento atempado e a entrada em vigor das alterações dos planos estratégicos da PAC antes do final do período de elegibilidade das despesas.

| (8) | Importa ainda estabelecer um prazo para a apresentação dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC relacionados com a transferência de determinadas dotações financeiras, a fim de assegurar a entrada em vigor atempada das dotações financeiras para pagamentos diretos e a título do FEADER. |
| --- | --- |

(8)

Importa ainda estabelecer um prazo para a apresentação dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC relacionados com a transferência de determinadas dotações financeiras, a fim de assegurar a entrada em vigor atempada das dotações financeiras para pagamentos diretos e a título do FEADER.

| (9) | A fim de assegurar um tratamento eficiente dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros devem prepará-los de modo a reduzir o número de pedidos de alteração apresentados em cada ano civil — por exemplo, reunindo várias alterações aos planos estratégicos da PAC num único pedido de alteração. No interesse da segurança jurídica, da proteção dos direitos dos agricultores e do funcionamento harmonioso e eficiente de todas as intervenções, os Estados-Membros devem apresentar os seus pedidos de alteração de modo que a Comissão disponha de tempo suficiente para a avaliação e para a entrada em vigor atempada dos mesmos, em conformidade com o artigo 119.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/2115. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar um tratamento eficiente dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros devem prepará-los de modo a reduzir o número de pedidos de alteração apresentados em cada ano civil — por exemplo, reunindo várias alterações aos planos estratégicos da PAC num único pedido de alteração. No interesse da segurança jurídica, da proteção dos direitos dos agricultores e do funcionamento harmonioso e eficiente de todas as intervenções, os Estados-Membros devem apresentar os seus pedidos de alteração de modo que a Comissão disponha de tempo suficiente para a avaliação e para a entrada em vigor atempada dos mesmos, em conformidade com o artigo 119.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/2115.

| (10) | A fim de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros em situações de emergência devidas a calamidades naturais e acontecimentos catastróficos, bem como a outras medidas de emergência, e de dar resposta a outras situações específicas e, ao mesmo tempo, tratar de forma eficaz e atempada os pedidos de alteração do plano estratégico da PAC sem encargos administrativos indevidos, é necessário definir os outros casos aos quais não se aplica o número máximo de pedidos de alteração previsto no artigo 119.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115. Esses casos devem incluir alterações imprevistas do quadro jurídico da União, obrigações jurídicas e, se necessário, a anulação automática de autorizações, alterações devidas a medidas excecionais contra perturbações do mercado, doenças dos animais e pragas vegetais, bem como alterações de instrumentos financeiros que funcionem no contexto de mercados dinâmicos, para cuja correta aplicação possam ser necessárias alterações regulares. |
| --- | --- |

(10)

A fim de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros em situações de emergência devidas a calamidades naturais e acontecimentos catastróficos, bem como a outras medidas de emergência, e de dar resposta a outras situações específicas e, ao mesmo tempo, tratar de forma eficaz e atempada os pedidos de alteração do plano estratégico da PAC sem encargos administrativos indevidos, é necessário definir os outros casos aos quais não se aplica o número máximo de pedidos de alteração previsto no artigo 119.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115. Esses casos devem incluir alterações imprevistas do quadro jurídico da União, obrigações jurídicas e, se necessário, a anulação automática de autorizações, alterações devidas a medidas excecionais contra perturbações do mercado, doenças dos animais e pragas vegetais, bem como alterações de instrumentos financeiros que funcionem no contexto de mercados dinâmicos, para cuja correta aplicação possam ser necessárias alterações regulares.

| (11) | É necessário prever o prazo para a apresentação de pedidos de alteração relativos à anulação automática de autorizações, a fim de assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(11)

É necessário prever o prazo para a apresentação de pedidos de alteração relativos à anulação automática de autorizações, a fim de assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão (4).

| (12) | Tendo em conta o artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 106.o do Regulamento (UE) 2021/2116, e atendendo a que o presente regulamento estabelece regras sobre os prazos dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e determina outros casos de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC para os quais o número máximo de pedidos de alteração não entra em linha de conta, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e segurança jurídica para os Estados-Membros, os agricultores e as partes interessadas em causa, |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta o artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 106.o do Regulamento (UE) 2021/2116, e atendendo a que o presente regulamento estabelece regras sobre os prazos dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e determina outros casos de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC para os quais o número máximo de pedidos de alteração não entra em linha de conta, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e segurança jurídica para os Estados-Membros, os agricultores e as partes interessadas em causa,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento completa o Regulamento (UE) 2021/2115 no respeitante:

| a) | Aos procedimentos para apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC; |
| --- | --- |

a)

Aos procedimentos para apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC;

| b) | Aos prazos para apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC; |
| --- | --- |

b)

Aos prazos para apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC;

| c) | A outros casos aos quais não se aplica o número máximo de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC a que se refere o artigo 119.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115. |
| --- | --- |

c)

A outros casos aos quais não se aplica o número máximo de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC a que se refere o artigo 119.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115.

o

o

Artigo 2.o

Regras relativas aos procedimentos para apresentação de pedidos de alteração do plano estratégico da PAC e às notificações de alterações a que se refere o artigo 119.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2021/2115

1.   Para além dos elementos referidos no artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, o pedido de alteração do plano estratégico da PAC deve indicar um ou vários tipos de alterações, de entre os estabelecidos no anexo do presente regulamento e, para cada alteração proposta ao plano estratégico da PAC, devem conter as seguintes informações:

| a) | Motivos que justificam a alteração; |
| --- | --- |

a)

Motivos que justificam a alteração;

| b) | Efeitos pretendidos da alteração; |
| --- | --- |

b)

Efeitos pretendidos da alteração;

| c) | Impacto da alteração nas metas e nos indicadores; |
| --- | --- |

c)

Impacto da alteração nas metas e nos indicadores;

| d) | Impacto da alteração no plano de financiamento. |
| --- | --- |

d)

Impacto da alteração no plano de financiamento.

2.   Os pedidos de alteração do plano da PAC podem conter uma ou várias alterações propostas ao plano estratégico da PAC.

3.   Os pedidos de alteração do plano estratégico da PAC devem ser apresentados através do sistema de intercâmbio eletrónico de dados «SFC2021», referido no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2289. Os Estados-Membros devem registar, separadamente para cada alteração proposta, as informações referidas no n.o 1 do presente artigo e no artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115 na respetiva secção do sistema de intercâmbio eletrónico de dados «SFC2021».

4.   Os Estados-Membros só podem apresentar um pedido de alteração do plano estratégico da PAC de cada vez e só podem apresentar um novo pedido de alteração do plano estratégico da PAC depois de terem retirado o pedido anterior ou após terem sido notificados pela Comissão da decisão desta sobre o pedido de alteração anterior a que se refere o artigo 119.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115.

5.   Caso um Estado-Membro retire um pedido de alteração do plano estratégico da PAC, só pode apresentar novo pedido de alteração após o reconhecimento, pela Comissão, da retirada do pedido anterior, através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados «SFC2021».

6.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados «SFC2021», das alterações relativas às intervenções ao abrigo do título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115, a que se refere o artigo 119.o, n.o 9, do mesmo regulamento. Dessa notificação devem constar:

| a) | O objeto das alterações; |
| --- | --- |

a)

O objeto das alterações;

| b) | Uma justificação de que as alterações não afetam as metas referidas no artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

b)

Uma justificação de que as alterações não afetam as metas referidas no artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115;

| c) | A data de entrada em vigor das alterações no Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

A data de entrada em vigor das alterações no Estado-Membro.

7.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados «SFC2021», do resultado da avaliação a que se refere o artigo 120.o do Regulamento (UE) 2021/2115. Se, na sequência da avaliação prevista nesse artigo, o Estado-Membro apresentar um pedido de alteração do seu plano estratégico da PAC, deve fornecer, no contexto da justificação do mesmo pedido, uma referência à notificação e um esclarecimento da relação entre o resultado da avaliação e as alterações propostas.

Artigo 3.o

Prazos para apresentação de pedidos de alteração do plano estratégico da PAC

1.   O prazo de três meses referido no artigo 119.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2115 é suspenso a partir da data em que as observações da Comissão sobre o pedido de alteração forem notificadas ao Estado-Membro, até à data em que for apresentada uma nova versão do plano estratégico da PAC através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados «SFC2021», tendo todas as observações da Comissão sido plenamente tidas em conta pelo Estado-Membro.

2.   Os pedidos de alteração relativos aos tipos de intervenção referidos no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115 devem ser apresentados à Comissão até 30 de setembro de 2028.

3.   Os pedidos de alteração relativos aos tipos de intervenção referidos no capítulo IV do Regulamento (UE) 2021/2115 devem ser apresentados à Comissão até 30 de setembro de 2029.

4.   Os pedidos de alteração relacionados com as transferências referidas no artigo 17.o, n.o 5, no artigo 88.o, n.o 7 e no artigo 103.o do Regulamento (UE) 2021/2115 devem ser apresentados à Comissão entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de maio de 2025.

Artigo 4.o

Outros casos de pedidos de alteração do plano estratégico da PAC

1.   Não são contabilizados no número máximo de pedidos referido no artigo 119.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115 os pedidos de alteração do plano estratégico da PAC que digam respeito aos seguintes casos:

| a) | Alterações devidas a medidas de emergência necessárias para fazer face a calamidades naturais, acontecimentos catastróficos ou acontecimentos climáticos adversos que a autoridade nacional competente reconheça como tal, ou alterações devidas a uma alteração significativa e súbita das condições socioeconómicas do Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Alterações devidas a medidas de emergência necessárias para fazer face a calamidades naturais, acontecimentos catastróficos ou acontecimentos climáticos adversos que a autoridade nacional competente reconheça como tal, ou alterações devidas a uma alteração significativa e súbita das condições socioeconómicas do Estado-Membro;

| b) | Alterações decorrentes de alterações da legislação da União, além das referidas no artigo 120.o do Regulamento (UE) 2021/2115, ou alterações decorrentes de decisões dos tribunais da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Alterações decorrentes de alterações da legislação da União, além das referidas no artigo 120.o do Regulamento (UE) 2021/2115, ou alterações decorrentes de decisões dos tribunais da União Europeia;

| c) | Alterações decorrentes da adoção de medidas excecionais nos termos dos artigos 219.o, 220.° e 221.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

c)

Alterações decorrentes da adoção de medidas excecionais nos termos dos artigos 219.o, 220.° e 221.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| d) | Alterações necessárias devido à introdução ou alteração dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 58.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
| --- | --- |

d)

Alterações necessárias devido à introdução ou alteração dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 58.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

| e) | Alterações devidas à anulação automática de autorizações para os planos estratégicos da PAC a que se refere o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/2116; ou |
| --- | --- |

e)

Alterações devidas à anulação automática de autorizações para os planos estratégicos da PAC a que se refere o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/2116; ou

| f) | Alterações relativas a intervenções ao abrigo do título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115 referidas no artigo 119.o, n.o 9, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

f)

Alterações relativas a intervenções ao abrigo do título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115 referidas no artigo 119.o, n.o 9, do mesmo regulamento.

2.   No caso referido no n.o 1, alínea e), o pedido de alteração do plano estratégico da PAC deve ser apresentado até 30 de junho de cada ano civil.

3.   Os pedidos de alteração que reúnam alterações nos casos referidos no n.o 1 com outras alterações do plano estratégico da PAC são contabilizados no número máximo de pedidos de alteração estabelecido no artigo 119.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à apresentação do conteúdo dos planos estratégicos da PAC e ao sistema eletrónico para o intercâmbio seguro de informações (JO L 458 de 22.12.2021, p. 463).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência (JO L 20 de 31.1.2022, p. 131).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

5

o

o

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

6

---

ANEXO

Tipos de alterações ao plano estratégico da PAC a que se refere o artigo 2.o, n.o 1:

| 1. | Revisão de realizações previstas ou fixação/revisão dos coeficientes de redução referidos no artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

1.

Revisão de realizações previstas ou fixação/revisão dos coeficientes de redução referidos no artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 2. | Alterações respeitantes à condicionalidade referida no artigo 12.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

2.

Alterações respeitantes à condicionalidade referida no artigo 12.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 3. | Transferência respeitante aos limites máximos e à degressividade a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

3.

Transferência respeitante aos limites máximos e à degressividade a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 4. | Alterações respeitantes a intervenções em determinados setores referidas no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

4.

Alterações respeitantes a intervenções em determinados setores referidas no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 5. | Atribuição de um montante ao InvestEU, a título de contribuição, referida no artigo 81.o do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

5.

Atribuição de um montante ao InvestEU, a título de contribuição, referida no artigo 81.o do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 6. | Alterações na sequência de decisões de utilização de dotações para pagamentos diretos para intervenções em determinados setores, a que se refere o artigo 88.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

6.

Alterações na sequência de decisões de utilização de dotações para pagamentos diretos para intervenções em determinados setores, a que se refere o artigo 88.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 7. | Transferências devidas à flexibilidade entre dotações para pagamentos diretos e dotações do FEADER referida no artigo 103.o do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

7.

Transferências devidas à flexibilidade entre dotações para pagamentos diretos e dotações do FEADER referida no artigo 103.o do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 8. | Alterações relativas a tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos ao abrigo do título III, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

8.

Alterações relativas a tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos ao abrigo do título III, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 9. | Aditamento de elementos em falta de um plano estratégico da PAC, tal como referido no artigo 118.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

9.

Aditamento de elementos em falta de um plano estratégico da PAC, tal como referido no artigo 118.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 10. | Outras alterações relativas às intervenções de desenvolvimento rural previstas no título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115 que não as referidas no artigo 119.o, n.o 9, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

10.

Outras alterações relativas às intervenções de desenvolvimento rural previstas no título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115 que não as referidas no artigo 119.o, n.o 9, do mesmo regulamento;

| 11. | Alterações devidas à revisão dos planos estratégicos da PAC referidas no artigo 120.o do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

11.

Alterações devidas à revisão dos planos estratégicos da PAC referidas no artigo 120.o do Regulamento (UE) 2021/2115;

| 12. | Alterações respeitantes aos elementos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento; |
| --- | --- |

12.

Alterações respeitantes aos elementos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento;

| 13. | Alterações respeitantes a outros elementos dos planos estratégicos da PAC que não os previstos nos pontos 1 a 12. |
| --- | --- |

13.

Alterações respeitantes a outros elementos dos planos estratégicos da PAC que não os previstos nos pontos 1 a 12.

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| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/31 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/371 DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2023

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Pannon» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pannon», apresentado pela Hungria ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pannon», apresentado pela Hungria ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

| (3) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Pannon» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 401 de 18.10.2022, p. 10.

2

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| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/32 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/32

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/372 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2023

que estabelece regras relativas ao registo, armazenamento e partilha de registos escritos dos controlos oficiais dos navios de transporte de gado, aos planos de emergência previstos em caso de emergência para os navios de transporte de gado, à aprovação dos navios de transporte de gado e aos requisitos mínimos aplicáveis aos pontos de saída

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 exige que as autoridades competentes dos Estados-Membros inspecionem os navios de transporte de gado antes de qualquer carregamento de animais domésticos. Em especial, as autoridades competentes devem verificar se os navios foram construídos e equipados para o número e o tipo de animais a transportar e se o equipamento referido no capítulo IV do anexo I desse regulamento é mantido em boas condições de funcionamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 exige que as autoridades competentes dos Estados-Membros inspecionem os navios de transporte de gado antes de qualquer carregamento de animais domésticos. Em especial, as autoridades competentes devem verificar se os navios foram construídos e equipados para o número e o tipo de animais a transportar e se o equipamento referido no capítulo IV do anexo I desse regulamento é mantido em boas condições de funcionamento.

| (2) | Atualmente, as autoridades competentes dos Estados-Membros registam as certificações de aprovação dos veículos de transporte de gado nas suas próprias bases de dados eletrónicas, às quais as autoridades competentes dos outros Estados-Membros não têm acesso. Embora um controlo documental não possa substituir a inspeção física do próprio navio, um exame, no âmbito de um controlo oficial, dos dados de certificação constantes do certificado de aprovação de um navio pode fornecer algumas informações sobre a conformidade do navio com os requisitos do anexo I, capítulo IV, secção 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005. Por conseguinte, o carregamento e o armazenamento dos certificados de aprovação, juntamente com quaisquer dados relativos à certificação, numa base de dados eletrónica comum permitirá que as autoridades competentes tenham acesso a essas informações, a fim de reduzir os encargos administrativos e facilitar o seu trabalho quando da realização de um controlo oficial. |
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(2)

Atualmente, as autoridades competentes dos Estados-Membros registam as certificações de aprovação dos veículos de transporte de gado nas suas próprias bases de dados eletrónicas, às quais as autoridades competentes dos outros Estados-Membros não têm acesso. Embora um controlo documental não possa substituir a inspeção física do próprio navio, um exame, no âmbito de um controlo oficial, dos dados de certificação constantes do certificado de aprovação de um navio pode fornecer algumas informações sobre a conformidade do navio com os requisitos do anexo I, capítulo IV, secção 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005. Por conseguinte, o carregamento e o armazenamento dos certificados de aprovação, juntamente com quaisquer dados relativos à certificação, numa base de dados eletrónica comum permitirá que as autoridades competentes tenham acesso a essas informações, a fim de reduzir os encargos administrativos e facilitar o seu trabalho quando da realização de um controlo oficial.

| (3) | Os dados relativos à certificação, que as autoridades competentes dos Estados-Membros registam na base de dados eletrónica única, devem incluir a data de validade dos certificados, informações sobre a área de chão máxima disponível para os animais e o tipo de animais que os navios podem transportar. Deste modo, as autoridades competentes que realizam os controlos oficiais poderão avaliar se a aprovação é válida no momento do controlo e se o navio está apto para transportar os animais em causa. |
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(3)

Os dados relativos à certificação, que as autoridades competentes dos Estados-Membros registam na base de dados eletrónica única, devem incluir a data de validade dos certificados, informações sobre a área de chão máxima disponível para os animais e o tipo de animais que os navios podem transportar. Deste modo, as autoridades competentes que realizam os controlos oficiais poderão avaliar se a aprovação é válida no momento do controlo e se o navio está apto para transportar os animais em causa.

| (4) | O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) integra num quadro legislativo único as regras aplicáveis aos controlos oficiais dos animais que visam verificar o cumprimento da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar. |
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(4)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) integra num quadro legislativo único as regras aplicáveis aos controlos oficiais dos animais que visam verificar o cumprimento da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.

| (5) | O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 exige que as autoridades competentes elaborem registos de todos os controlos oficiais efetuados, em papel ou em formato eletrónico. Enumera igualmente as informações que estes registos devem incluir. Por conseguinte, devem registar-se as inspeções exigidas pelo artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 antes do carregamento de equídeos domésticos e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína em navios de transporte gado. |
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(5)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 exige que as autoridades competentes elaborem registos de todos os controlos oficiais efetuados, em papel ou em formato eletrónico. Enumera igualmente as informações que estes registos devem incluir. Por conseguinte, devem registar-se as inspeções exigidas pelo artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 antes do carregamento de equídeos domésticos e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína em navios de transporte gado.

| (6) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 determina que as autoridades competentes devem realizar controlos oficiais tendo em conta, entre outros aspetos, os antecedentes dos operadores no que diz respeito aos resultados dos controlos oficiais e ao cumprimento das regras da União, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1/2005. As autoridades competentes não têm acesso aos resultados dos controlos oficiais realizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. Estes registos são, no entanto, necessários para tomar decisões informadas ao realizar inspeções para efeitos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005. Por conseguinte, para a correta aplicação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005, é necessário criar uma base de dados eletrónica comum que recolha e partilhe os dados dos certificados de aprovação dos navios de transporte de gado e os resultados do seu historial de inspeções. Tal deverá permitir às autoridades competentes aceder rapidamente a essas informações, reduzir os encargos administrativos e facilitar o seu trabalho quando da realização de um controlo oficial. |
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(6)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 determina que as autoridades competentes devem realizar controlos oficiais tendo em conta, entre outros aspetos, os antecedentes dos operadores no que diz respeito aos resultados dos controlos oficiais e ao cumprimento das regras da União, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1/2005. As autoridades competentes não têm acesso aos resultados dos controlos oficiais realizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. Estes registos são, no entanto, necessários para tomar decisões informadas ao realizar inspeções para efeitos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005. Por conseguinte, para a correta aplicação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005, é necessário criar uma base de dados eletrónica comum que recolha e partilhe os dados dos certificados de aprovação dos navios de transporte de gado e os resultados do seu historial de inspeções. Tal deverá permitir às autoridades competentes aceder rapidamente a essas informações, reduzir os encargos administrativos e facilitar o seu trabalho quando da realização de um controlo oficial.

| (7) | Nos termos da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), todos os Estados-Membros com portos marítimos devem efetuar inspeções pelo Estado do porto aos navios que fazem escala nos seus portos. Os resultados das inspeções pelo Estado do porto são objetivos e verificáveis e podem ser relevantes para as inspeções exigidas pelo artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005, por exemplo no caso de deficiências detetadas relacionadas com a estanquidade à água, ventilação, flutuabilidade ou equipamento de combate a incêndios. Por conseguinte, é necessário incluir na base de dados eletrónica comum os resultados pertinentes disponíveis ao público das inspeções pelo Estado do porto. |
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(7)

Nos termos da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), todos os Estados-Membros com portos marítimos devem efetuar inspeções pelo Estado do porto aos navios que fazem escala nos seus portos. Os resultados das inspeções pelo Estado do porto são objetivos e verificáveis e podem ser relevantes para as inspeções exigidas pelo artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005, por exemplo no caso de deficiências detetadas relacionadas com a estanquidade à água, ventilação, flutuabilidade ou equipamento de combate a incêndios. Por conseguinte, é necessário incluir na base de dados eletrónica comum os resultados pertinentes disponíveis ao público das inspeções pelo Estado do porto.

| (8) | A Comissão realizou uma série de auditorias aos sistemas de controlo oficial dos Estados-Membros que visam proteger o bem-estar dos animais durante o transporte marítimo para países terceiros em navios de transporte de gado. Na sequência da deteção de deficiências nos sistemas de controlo oficial dos Estados-Membros relativamente à autorização dos transportadores marítimos, resultante dessas auditorias, as autoridades competentes devem certificar-se de que os planos de emergência apresentados pelos transportadores nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 1/2005 sejam adaptados para fazer face às principais emergências que possam surgir durante a viagem em causa. |
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(8)

A Comissão realizou uma série de auditorias aos sistemas de controlo oficial dos Estados-Membros que visam proteger o bem-estar dos animais durante o transporte marítimo para países terceiros em navios de transporte de gado. Na sequência da deteção de deficiências nos sistemas de controlo oficial dos Estados-Membros relativamente à autorização dos transportadores marítimos, resultante dessas auditorias, as autoridades competentes devem certificar-se de que os planos de emergência apresentados pelos transportadores nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 1/2005 sejam adaptados para fazer face às principais emergências que possam surgir durante a viagem em causa.

| (9) | A fim de dispor de tempo suficiente para avaliar as informações contidas na documentação apresentada por um requerente de um certificado de aprovação previsto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 e para preparar uma inspeção física exaustiva de um navio de transporte de gado e verificar se um navio de transporte de gado cumpre os requisitos para a concessão de um certificado de aprovação, o requerente deve apresentar o pedido de aprovação às autoridades competentes pelo menos 20 dias antes da data de inspeção do navio de transporte de gado. |
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(9)

A fim de dispor de tempo suficiente para avaliar as informações contidas na documentação apresentada por um requerente de um certificado de aprovação previsto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 e para preparar uma inspeção física exaustiva de um navio de transporte de gado e verificar se um navio de transporte de gado cumpre os requisitos para a concessão de um certificado de aprovação, o requerente deve apresentar o pedido de aprovação às autoridades competentes pelo menos 20 dias antes da data de inspeção do navio de transporte de gado.

| (10) | Com base na sua experiência no domínio do transporte de animais em navios de transporte de gado, os peritos dos Estados-Membros, incluindo os pontos de contacto nacionais para a proteção dos animais durante o transporte, elaboraram, em 2014, um documento da rede (4) destinado a fornecer orientações sobre os controlos oficiais do bem-estar dos animais durante a exportação em navios de transporte de gado, tal como exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 («documento da rede»). As orientações constantes do documento da rede foram atualizadas em janeiro de 2020 à luz da experiência adquirida com a aplicação do documento da rede e as auditorias da Comissão. |
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(10)

Com base na sua experiência no domínio do transporte de animais em navios de transporte de gado, os peritos dos Estados-Membros, incluindo os pontos de contacto nacionais para a proteção dos animais durante o transporte, elaboraram, em 2014, um documento da rede (4) destinado a fornecer orientações sobre os controlos oficiais do bem-estar dos animais durante a exportação em navios de transporte de gado, tal como exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 («documento da rede»). As orientações constantes do documento da rede foram atualizadas em janeiro de 2020 à luz da experiência adquirida com a aplicação do documento da rede e as auditorias da Comissão.

| (11) | Os inspetores das autoridades competentes que realizam inspeções em navios de transporte de gado são, na sua maioria, veterinários oficiais. A competência veterinária, por si só, não é suficiente para verificar o funcionamento dos sistemas mecânicos e de gestão dos navios de transporte de gado que possam ter impacto no bem-estar dos animais transportados. Tal como proposto no documento da rede, as equipas que efetuam inspeções para efeitos da concessão de um certificado de aprovação, como previsto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, devem ser constituídas por veterinários oficiais e peritos marítimos com conhecimentos especializados adequados sobre esses sistemas mecânicos e de gestão e experiência prática do funcionamento dos navios de transporte de gado. |
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(11)

Os inspetores das autoridades competentes que realizam inspeções em navios de transporte de gado são, na sua maioria, veterinários oficiais. A competência veterinária, por si só, não é suficiente para verificar o funcionamento dos sistemas mecânicos e de gestão dos navios de transporte de gado que possam ter impacto no bem-estar dos animais transportados. Tal como proposto no documento da rede, as equipas que efetuam inspeções para efeitos da concessão de um certificado de aprovação, como previsto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, devem ser constituídas por veterinários oficiais e peritos marítimos com conhecimentos especializados adequados sobre esses sistemas mecânicos e de gestão e experiência prática do funcionamento dos navios de transporte de gado.

| (12) | A aprovação de um navio de transporte de gado prevista no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 ou a renovação dessa aprovação devem estar subordinadas aos resultados de uma inspeção efetuada por um veterinário oficial a bordo na primeira viagem com remessas de animais, a fim de verificar se os sistemas mecânicos e de gestão do navio de transporte de gado não prejudicam o bem-estar dos animais a bordo durante a viagem. |
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(12)

A aprovação de um navio de transporte de gado prevista no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 ou a renovação dessa aprovação devem estar subordinadas aos resultados de uma inspeção efetuada por um veterinário oficial a bordo na primeira viagem com remessas de animais, a fim de verificar se os sistemas mecânicos e de gestão do navio de transporte de gado não prejudicam o bem-estar dos animais a bordo durante a viagem.

| (13) | Para assegurar que os animais transportados a partir de outros Estados-Membros ou em viagens de longo curso por estrada desde o seu local de partida até aos pontos de saída nos portos marítimos possam ser descarregados em segurança, alimentados, abeberados e ter um período de repouso, deve estar disponível nos pontos de saída dos portos marítimos, ou a uma distância máxima de duas horas, por estrada, do ponto de saída em causa, pelo menos um posto de controlo tal como referido no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(13)

Para assegurar que os animais transportados a partir de outros Estados-Membros ou em viagens de longo curso por estrada desde o seu local de partida até aos pontos de saída nos portos marítimos possam ser descarregados em segurança, alimentados, abeberados e ter um período de repouso, deve estar disponível nos pontos de saída dos portos marítimos, ou a uma distância máxima de duas horas, por estrada, do ponto de saída em causa, pelo menos um posto de controlo tal como referido no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (5).

| (14) | Para que os Estados-Membros possam atribuir pessoal e recursos para as novas tarefas e obrigações estabelecidas no presente regulamento, e a fim de assegurar uma adaptação harmoniosa e ágil às novas regras e garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para, se necessário, criar postos de controlo nos pontos de saída, o artigo 10.o do presente regulamento, relativo à presença de um veterinário a bordo, e o artigo 11.o do presente regulamento, relativo aos postos de controlo nos pontos de saída, devem aplicar-se apenas a partir de 1 de janeiro de 2024. |
| --- | --- |

(14)

Para que os Estados-Membros possam atribuir pessoal e recursos para as novas tarefas e obrigações estabelecidas no presente regulamento, e a fim de assegurar uma adaptação harmoniosa e ágil às novas regras e garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para, se necessário, criar postos de controlo nos pontos de saída, o artigo 10.o do presente regulamento, relativo à presença de um veterinário a bordo, e o artigo 11.o do presente regulamento, relativo aos postos de controlo nos pontos de saída, devem aplicar-se apenas a partir de 1 de janeiro de 2024.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento:

| a) | Estabelece regras pormenorizadas necessárias para a realização das inspeções previstas no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento (CE) n.o 1/2005; |
| --- | --- |

a)

Estabelece regras pormenorizadas necessárias para a realização das inspeções previstas no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento (CE) n.o 1/2005;

o

o

o

| b) | Especifica o conteúdo dos planos de emergência a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 1/2005, quando estes se referem a navios de transporte de gado; |
| --- | --- |

b)

Especifica o conteúdo dos planos de emergência a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 1/2005, quando estes se referem a navios de transporte de gado;

o

o

o

| c) | Especifica os requisitos mínimos para os pontos de saída quando estes são portos marítimos. |
| --- | --- |

c)

Especifica os requisitos mínimos para os pontos de saída quando estes são portos marítimos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «inspeção pelo Estado do porto» uma inspeção efetuada pelas autoridades competentes do Estado do porto em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE.

Artigo 3.o

Base de dados eletrónica

1.   A Comissão deve criar uma base de dados eletrónica e assegurar o funcionamento, a manutenção, o apoio e qualquer atualização ou ulterior desenvolvimento necessários dessa base de dados.

2.   A base de dados eletrónica deve conter as informações necessárias para as inspeções previstas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005, incluindo:

| a) | Os dados sobre a certificação constantes dos certificados de aprovação dos navios de transporte de gado, de forma a permitir às autoridades competentes dos Estados-Membros identificar rapidamente os navios de transporte de gado; |
| --- | --- |

a)

Os dados sobre a certificação constantes dos certificados de aprovação dos navios de transporte de gado, de forma a permitir às autoridades competentes dos Estados-Membros identificar rapidamente os navios de transporte de gado;

| b) | Registos de inspeções anteriores realizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros aos navios de transporte de gado para efeitos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005; |
| --- | --- |

b)

Registos de inspeções anteriores realizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros aos navios de transporte de gado para efeitos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005;

| c) | Informações disponíveis ao público sobre os resultados das inspeções pelo Estado do porto. |
| --- | --- |

c)

Informações disponíveis ao público sobre os resultados das inspeções pelo Estado do porto.

3.   A Comissão deve facultar às autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso à base de dados eletrónica para efeitos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem designar, cada uma, pelo menos um administrador nacional e comunicar essa designação e os respetivos dados de contacto à Comissão. Essas autoridades devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações relativas aos administradores nacionais.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros são responsáveis pelos dados e documentos que introduzam ou elaborem na base de dados.

Artigo 4.o

Registo das certificações de aprovação de navios de transporte de gado

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem registar as certificações de aprovação dos navios de transporte de gado a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 na base de dados eletrónica referida no artigo 3.o do presente regulamento.

2.   As certificações referidas no n.o 1 devem incluir a data de validade dos certificados, informações sobre a área de chão máxima disponível por convés para os animais e o tipo de animais que os navios podem transportar.

Artigo 5.o

Registo de inspeções

1.   Após uma inspeção, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem registar, sem demora injustificada, a inspeção efetuada em navios de transporte de gado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 na base de dados eletrónica referida no artigo 3.o do presente regulamento.

2.   Os registos das inspeções referidos no n.o 1 do presente artigo devem conter os elementos previstos no artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 6.o

Acesso aos certificados de aprovação dos navios de transporte de gado e aos registos de inspeção anteriores

1.   A Comissão deve assegurar que a base de dados eletrónica referida no artigo 3.o do presente regulamento permite extrair todos os dados pertinentes registados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de monitorização da aplicação dos artigos 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter acesso a todas as informações registadas na base de dados eletrónica necessárias para:

| a) | Verificar se os navios de transporte de gado dispõem de um certificado de aprovação válido; |
| --- | --- |

a)

Verificar se os navios de transporte de gado dispõem de um certificado de aprovação válido;

| b) | Tomar decisões informadas quando da inspeção de navios de transporte de gado durante o carregamento para efeitos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005. |
| --- | --- |

b)

Tomar decisões informadas quando da inspeção de navios de transporte de gado durante o carregamento para efeitos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005.

Artigo 7.o

Planos de emergência previstos em caso de emergência para navios de transporte de gado

Os planos de emergência previstos em caso de emergência, apresentados pelos transportadores que pretendam transportar animais por mar utilizando navios de transporte de gado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 1/2005, devem incluir uma análise dos riscos no que diz respeito aos perigos mais prováveis para o bem-estar animal relacionados com essas viagens.

o

o

o

Artigo 8.o

Pedido de aprovação de navios de transporte de gado

O requerente deve enviar às autoridades competentes ou ao organismo designado pelo Estado-Membro o pedido de certificado de aprovação de um navio de transporte de gado, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005, pelo menos 20 dias úteis antes da data da inspeção referida no artigo 19.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento.

o

o

o

o

o

Artigo 9.o

Equipas de inspetores para os navios de transporte de gado

1.   As autoridades competentes devem assegurar que as inspeções para efeitos da concessão de um certificado de aprovação, tal como previsto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, são realizadas por uma equipa de inspetores.

2.   Uma equipa de inspetores deve incluir, pelo menos:

| a) | Um veterinário oficial; e |
| --- | --- |

a)

Um veterinário oficial; e

| b) | Um perito marítimo autorizado pelas autoridades marítimas do Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Um perito marítimo autorizado pelas autoridades marítimas do Estado-Membro.

3.   O perito marítimo referido no n.o 2, alínea b), deve satisfazer, no mínimo, um dos seguintes requisitos:

| a) | Possuir qualificações adequadas de uma instituição de estudos marítimos ou náuticos reconhecida pelos Estados-Membros e experiência relevante de serviço de mar na qualidade de oficial certificado, titular de um certificado de competência STCW II/2 ou III/2 válido previsto na Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) e sem limite no que diz respeito à zona de operação, potência propulsora ou arqueação; |
| --- | --- |

a)

Possuir qualificações adequadas de uma instituição de estudos marítimos ou náuticos reconhecida pelos Estados-Membros e experiência relevante de serviço de mar na qualidade de oficial certificado, titular de um certificado de competência STCW II/2 ou III/2 válido previsto na Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) e sem limite no que diz respeito à zona de operação, potência propulsora ou arqueação;

| b) | Ter concluído um exame de arquiteto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro relacionado com o setor marítimo, reconhecido pelas autoridades marítimas competentes, e ter trabalhado nessa qualidade durante, pelo menos, cinco anos; ou |
| --- | --- |

b)

Ter concluído um exame de arquiteto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro relacionado com o setor marítimo, reconhecido pelas autoridades marítimas competentes, e ter trabalhado nessa qualidade durante, pelo menos, cinco anos; ou

| c) | Possuir um diploma universitário relevante ou um diploma equivalente de uma instituição de ensino superior, num domínio relevante da engenharia ou da ciência, reconhecido pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Possuir um diploma universitário relevante ou um diploma equivalente de uma instituição de ensino superior, num domínio relevante da engenharia ou da ciência, reconhecido pelo Estado-Membro.

Artigo 10.o

Controlos oficiais efetuados por um veterinário oficial a bordo de navios de transporte de gado

1.   Um veterinário oficial deve efetuar controlos oficiais a bordo de um navio de transporte de gado durante toda a primeira viagem do navio com remessas de animais após a aprovação do navio de transporte de gado prevista no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 e antes da renovação dessa aprovação.

2.   A aprovação do navio de transporte de gado deve ser suspensa, a menos que:

| a) | Os controlos referidos no n.o 1 demonstrem que a construção e o equipamento do navio de transporte de gado não prejudicam o bem-estar dos animais a bordo; e |
| --- | --- |

a)

Os controlos referidos no n.o 1 demonstrem que a construção e o equipamento do navio de transporte de gado não prejudicam o bem-estar dos animais a bordo; e

| b) | O transportador tome medidas corretivas eficazes se os resultados dos controlos referidos no n.o 1 identificarem quaisquer outras deficiências. |
| --- | --- |

b)

O transportador tome medidas corretivas eficazes se os resultados dos controlos referidos no n.o 1 identificarem quaisquer outras deficiências.

3.   Para a realização dos controlos referidos no n.o 1, o veterinário oficial deve preencher um relatório dos controlos efetuados a bordo durante a viagem, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo.

Artigo 11.o

Requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo nos pontos de saída dos portos marítimos

Quando as operações implicarem o transporte rodoviário de animais a partir de outros Estados-Membros ou viagens de longo curso por estrada desde o local de partida até aos portos marítimos, as autoridades competentes devem assegurar que estejam disponíveis postos de controlo aprovados para as categorias de animais relevantes, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1255/97, nos pontos de saída dos portos marítimos, ou a uma distância máxima de duas horas, por estrada, do ponto de saída em causa.

o

o

o

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O artigo 10.o e o artigo 11.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2024.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

3

(4)  
  «Network Document on Livestock Vessels», disponível em: https://circabc.europa.eu/ui/group/f41c4e1d-22a1-4e7b-aa31-cd16f126037d/library/d1bdd5a7-2e73-4f9a-97e2-c0975fc713a1/details

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1).

5

o

---

ANEXO

RELATÓRIO DOS CONTROLOS FÍSICOS A BORDO DURANTE A VIAGEM

(a que se refere o artigo 10.o)

| 1. | Informação geral |
| --- | --- |

1.

Informação geral

Nome do navio

Número OMI do navio

País de aprovação/renovação da aprovação

Data de aprovação/renovação da aprovação

Nome do capitão

Número do certificado de aprovação:

| 2. | Tipo de viagem |
| --- | --- |

2.

Tipo de viagem

| ☐ | Primeira viagem após a aprovação |
| --- | --- |

☐

Primeira viagem após a aprovação

| ☐ | Primeira viagem após a renovação da aprovação |
| --- | --- |

☐

Primeira viagem após a renovação da aprovação

| 3. | Partida e Destino |
| --- | --- |

3.

Partida e Destino

| 3.1. | Ponto de saída e país de PARTIDA |
| --- | --- |

3.1.

Ponto de saída e país de PARTIDA

| 3.2. | Local e país de DESTINO |
| --- | --- |

3.2.

Local e país de DESTINO

| 3.1.1. | Data |
| --- | --- |

3.1.1.

Data

| 3.1.2. | Hora |
| --- | --- |

3.1.2.

Hora

| 3.2.1. | Data |
| --- | --- |

3.2.1.

Data

| 3.2.2. | Hora |
| --- | --- |

3.2.2.

Hora

| 3.1.3. | Espécies e categorias |
| --- | --- |

3.1.3.

Espécies e categorias

| 3.1.4. | Número de animais por espécie |
| --- | --- |

3.1.4.

Número de animais por espécie

| 3.1.5. | Peso total estimado da remessa (em kg) |
| --- | --- |

3.1.5.

Peso total estimado da remessa (em kg)

| 4. | Condições a bordo dos conveses para os animais durante a viagem |
| --- | --- |

4.

Condições a bordo dos conveses para os animais durante a viagem

| 4.1. | Temperatura mais elevada registada |
| --- | --- |

4.1.

Temperatura mais elevada registada

| 4.2. | Humidade relativa mais elevada registada |
| --- | --- |

4.2.

Humidade relativa mais elevada registada

| 4.3. | Nível mais elevado de amoníaco registado |
| --- | --- |

4.3.

Nível mais elevado de amoníaco registado

| 5. | Funcionamento dos sistemas que afetam o bem-estar dos animais |
| --- | --- |

5.

Funcionamento dos sistemas que afetam o bem-estar dos animais

| 5.1. | Ventilação







  ☐ | Sim |
| --- | --- | --- |

5.1.

Ventilação

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Anomalias detetadas:

Medidas corretivas (se aplicável):

| 5.2. | Drenagem







  ☐ | Sim |
| --- | --- | --- |

5.2.

Drenagem

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Anomalias detetadas:

Medidas corretivas (se aplicável):

| 5.3. | Iluminação suficiente para inspecionar os animais







  ☐ | Sim |
| --- | --- | --- |

5.3.

Iluminação suficiente para inspecionar os animais

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Anomalias detetadas:

Medidas corretivas (se aplicável):

| 5.4. | Produção de água potável, se aplicável







  ☐ | Sim |
| --- | --- | --- |

5.4.

Produção de água potável, se aplicável

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Anomalias detetadas:

Medidas corretivas (se aplicável):

| 5.5. | Alimentação e abeberamento







  ☐ | Sim |
| --- | --- | --- |

5.5.

Alimentação e abeberamento

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Anomalias detetadas:

Medidas corretivas (se aplicável):

| 5.6. | Número de animais doentes/feridos durante a viagem |
| --- | --- |

5.6.

Número de animais doentes/feridos durante a viagem

Anomalias detetadas:

Medidas corretivas (se aplicável):

| 5.7. | Número de animais mortos durante a viagem e número de animais eutanasiados |
| --- | --- |

5.7.

Número de animais mortos durante a viagem e número de animais eutanasiados

Anomalias detetadas:

Medidas corretivas (se aplicável):

| 5.8. | Outros |
| --- | --- |

5.8.

Outros

Anomalias detetadas:

Medidas corretivas (se aplicável):

| 6. | Autoridade que emite o relatório |
| --- | --- |

6.

Autoridade que emite o relatório

| 6.1. | Nome da autoridade |
| --- | --- |

6.1.

Nome da autoridade

| 6.2. | Endereço da autoridade |
| --- | --- |

6.2.

Endereço da autoridade

| 6.3. | Número de telefone da autoridade |
| --- | --- |

6.3.

Número de telefone da autoridade

| 6.4. | Endereço de correio eletrónico da autoridade |
| --- | --- |

6.4.

Endereço de correio eletrónico da autoridade

| 6.5. | Data |
| --- | --- |

6.5.

Data

| 6.6. | Local |
| --- | --- |

6.6.

Local

| 6.7. | Nome e assinatura do veterinário oficial |
| --- | --- |

6.7.

Nome e assinatura do veterinário oficial

| 6.8. | Carimbo |
| --- | --- |

6.8.

Carimbo

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| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/40 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/40

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/373 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2023

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/224 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Grécia, na Itália e na Polónia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/224 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Grécia, na Itália e na Polónia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia, bem como um novo foco de peste suína africana em suínos detidos na Itália. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições I e III na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por este Estado-Membro em conformidade com a legislação da União. |
| --- | --- |

(5)

Registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia, bem como um novo foco de peste suína africana em suínos detidos na Itália. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições I e III na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por este Estado-Membro em conformidade com a legislação da União.

| (6) | Em janeiro de 2023, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Banská Bystrica, na Eslováquia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Eslováquia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, que está na proximidade imediata da área afetada por esses recentes focos de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, na Eslováquia, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
| --- | --- |

(6)

Em janeiro de 2023, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Banská Bystrica, na Eslováquia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Eslováquia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, que está na proximidade imediata da área afetada por esses recentes focos de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, na Eslováquia, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (7) | Igualmente em fevereiro de 2023, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região da Sardenha, na Itália, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Itália atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(7)

Igualmente em fevereiro de 2023, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região da Sardenha, na Itália, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Itália atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (8) | Adicionalmente, em fevereiro de 2023, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região da Subcarpácia, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(8)

Adicionalmente, em fevereiro de 2023, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região da Subcarpácia, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (9) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia, e do recente foco em suínos detidos na Itália, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia, e do recente foco em suínos detidos na Itália, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (10) | Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (6), nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Lubúsquia, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos doze meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
| --- | --- |

(10)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (6), nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Lubúsquia, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos doze meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (11) | Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Pomerânia Ocidental, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
| --- | --- |

(11)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Pomerânia Ocidental, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (12) | Por fim, com base nas informações e na justificação fornecidas pela autoridade competente polaca, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens em determinadas zonas submetidas a restrições I e em zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I, listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas nas regiões da Pequena Polónia, da Pomerânia, de Lodz e de Santa Cruz, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser retiradas desse anexo devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I e nas zonas que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I nos últimos doze meses. |
| --- | --- |

(12)

Por fim, com base nas informações e na justificação fornecidas pela autoridade competente polaca, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens em determinadas zonas submetidas a restrições I e em zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I, listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas nas regiões da Pequena Polónia, da Pomerânia, de Lodz e de Santa Cruz, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser retiradas desse anexo devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I e nas zonas que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I nos últimos doze meses.

| (13) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Itália, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III, bem como determinadas partes das zonas submetidas a restrições I devem ser retiradas da lista para a Polónia. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(13)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Itália, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III, bem como determinadas partes das zonas submetidas a restrições I devem ser retiradas da lista para a Polónia. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes.

| (14) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(14)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2023/224 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 32 de 3.2.2023, p. 11).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

6

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- |

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
| --- |

Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
| --- |

Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- |

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
| --- |

Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
| --- |

Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- |

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
| --- |

Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
| --- |

Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
| --- |

Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
| --- |

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
| --- |

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
| --- |

Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Guhrow, |
| --- |

Gemeinde Guhrow,

| Gemeinde Werben, |
| --- |

Gemeinde Werben,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf,

| Gemeinde Burg (Spreewald) |
| --- |

Gemeinde Burg (Spreewald)

| Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Lauchhammer, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
| --- |

Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
| --- |

Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
| --- |

die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen, |
| --- |

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen,

| Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen, |
| --- |

Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen,

| Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz, |
| --- |

Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz,

| Gemeinde Luckaitztal, |
| --- |

Gemeinde Luckaitztal,

| Gemeinde Bronkow, |
| --- |

Gemeinde Bronkow,

| Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie, |
| --- |

Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie,

| Gemeinde Tettau, |
| --- |

Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
| --- |

Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
| --- |

Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
| --- |

Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
| --- |

Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
| --- |

Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
| --- |

Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
| --- |

Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
| --- |

Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
| --- |

Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
| --- |

Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
| --- |

Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
| --- |

Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
| --- |

Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
| --- |

Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
| --- |

Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
| --- |

Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
| --- |

Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
| --- |

Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz, |
| --- |

Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz,

| Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau, |
| --- |

Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau,

| Gemeinde Reinsberg, |
| --- |

Gemeinde Reinsberg,

| Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz, |
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Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz,

| Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn, |
| --- |

Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn,

| Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz, |
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Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz,

| Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach, |
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Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach,

| Gemeinde Zschaitz-Ottewig, |
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Gemeinde Zschaitz-Ottewig,

| Landkreis Nordsachsen:





  Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz, |
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Landkreis Nordsachsen:

Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz,

| Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz, |
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Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz,

| Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz, |
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Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz,

| Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha, |
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Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha,

| Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau, |
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Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau,

| Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz, |
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Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz,

| Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau, |
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Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
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Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
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Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
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Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
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Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
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Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
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Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
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Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
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Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
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Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
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Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
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Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
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Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
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Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun,

| Gemeinde Nadrensee, |
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Gemeinde Nadrensee,

| Gemeinde Krackow, |
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Gemeinde Krackow,

| Gemeinde Glasow, |
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Gemeinde Glasow,

| Gemeinde Grambow, |
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Gemeinde Grambow,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
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Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
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Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
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Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
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Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
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Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- |

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
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Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
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Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
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Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
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Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise), |
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Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
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Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
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Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
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Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
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Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
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Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
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Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- |

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
| --- |

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- |

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
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—

Hiiu maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
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—

Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

5.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

6.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko - pomorskim:





  powiat rypiński, |
| --- |

w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
| --- |

powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
| --- |

powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
| --- |

powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
| --- |

powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat łomżyński, |
| --- |

powiat łomżyński,

| powiat kolneński, |
| --- |

powiat kolneński,

| powiat zambrowski, |
| --- |

powiat zambrowski,

| powiat miejski Łomża, |
| --- |

powiat miejski Łomża,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
| --- |

powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
| --- |

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
| --- |

powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
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gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
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powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  część gminy Dębowiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Osiek Jasielski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Nowy Żmigród położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993 w powiecie jasielskim, |
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w województwie podkarpackim:

część gminy Dębowiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Osiek Jasielski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Nowy Żmigród położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993 w powiecie jasielskim,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Chorkówka, Dukla, Jaśliska w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Chorkówka, Dukla, Jaśliska w powiecie krośnieńskim,

| gmina Komańcza w powiecie sanockim, |
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gmina Komańcza w powiecie sanockim,

| gmina Cisna w powiecie leskim, |
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gmina Cisna w powiecie leskim,

| gminy Lutowiska, Czarna, Ustrzyki Dolne w powiecie bieszczadzkim, |
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gminy Lutowiska, Czarna, Ustrzyki Dolne w powiecie bieszczadzkim,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat buski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat buski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat staszowski, |
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powiat staszowski,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| gminy Cedry Wielkie, Suchy Dąb, Pszczółki, miasto Pruszcz Gdański, część gminy wiejskiej Pruszcz Gdański położona na wschód od lini wyznaczonej przez drogę A1 w powieciegdańskim, |
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gminy Cedry Wielkie, Suchy Dąb, Pszczółki, miasto Pruszcz Gdański, część gminy wiejskiej Pruszcz Gdański położona na wschód od lini wyznaczonej przez drogę A1 w powieciegdańskim,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim, |
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gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim,

| gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnie, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
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gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnie, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim, |
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gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim,

| gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim, |
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gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim,

| w województwie opolskim:





  gmina Byczyna, część gminy Kluczbork położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim, |
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w województwie opolskim:

gmina Byczyna, część gminy Kluczbork położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski, Radłów, Olesno, Zębowice, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski, Radłów, Olesno, Zębowice, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodków w powiecie brzeskim, |
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gmina Grodków w powiecie brzeskim,

| gminy Chrząstowice, Ozimek, Komprachcice, Niemodlin, Tułowice, część gminy Łubniany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na południe od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na południe od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na południe od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim, |
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gminy Chrząstowice, Ozimek, Komprachcice, Niemodlin, Tułowice, część gminy Łubniany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na południe od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na południe od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na południe od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  gmina Biecz, Bobowa, Moszczenica, Lipinki, Łużna, Ropa, Gorlice, miasto Gorlice w powiecie gorlickim, |
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w województwie małopolskim:

gmina Biecz, Bobowa, Moszczenica, Lipinki, Łużna, Ropa, Gorlice, miasto Gorlice w powiecie gorlickim,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| gminy Skrzyszów, Lisia Góra, Radłów, Wietrzychowice, Żabno, część gminy wiejskiej Tarnów położona na wschód od miasta Tarnów w powiecie tarnowskim, |
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gminy Skrzyszów, Lisia Góra, Radłów, Wietrzychowice, Żabno, część gminy wiejskiej Tarnów położona na wschód od miasta Tarnów w powiecie tarnowskim,

| powiat dąbrowski, |
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powiat dąbrowski,

| gminy Klucze, Bolesław, Bukowno w powiecie olkuskim, |
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gminy Klucze, Bolesław, Bukowno w powiecie olkuskim,

| w województwie śląskim:





  gmina Sławków w powiecie będzińskim, |
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w województwie śląskim:

gmina Sławków w powiecie będzińskim,

| powiat miejski Jaworzno, |
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powiat miejski Jaworzno,

| powiat miejski Mysłowice, |
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powiat miejski Mysłowice,

| powiat miejski Katowice, |
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powiat miejski Katowice,

| powiat miejski Siemianowice Śląskie, |
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powiat miejski Siemianowice Śląskie,

| powiat miejski Chorzów, |
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powiat miejski Chorzów,

| powiat miejski Piekary Śląskie, |
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powiat miejski Piekary Śląskie,

| powiat miejski Bytom, |
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powiat miejski Bytom,

| gminy Kalety, Ożarowice, Świerklaniec, Miasteczko Śląskie, Radzionków w powiecie tarnogórskim, |
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gminy Kalety, Ożarowice, Świerklaniec, Miasteczko Śląskie, Radzionków w powiecie tarnogórskim,

| gmina Woźniki w powiecie lublinieckim, |
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gmina Woźniki w powiecie lublinieckim,

| gminy Myszków i Koziegłowy w powiecie myszkowskim, |
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gminy Myszków i Koziegłowy w powiecie myszkowskim,

| gminy Ogrodzieniec, Zawiercie, Włodowice w powiecie zawierciańskim. |
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gminy Ogrodzieniec, Zawiercie, Włodowice w powiecie zawierciańskim.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
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—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany, |
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—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
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—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
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—

the whole district of Ružomberok,

| — | the whole district of Turčianske Teplice, except municipalities included in zone II, |
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—

the whole district of Turčianske Teplice, except municipalities included in zone II,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, Belá-Dulice, Ďanová, Karlová, Laskár, Rakovo, Príbovce, Košťany nad Turcom, Socovce, Turčiansky Ďur, Kláštor pod Znievom, Slovany, Ležiachov, Benice, |
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—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, Belá-Dulice, Ďanová, Karlová, Laskár, Rakovo, Príbovce, Košťany nad Turcom, Socovce, Turčiansky Ďur, Kláštor pod Znievom, Slovany, Ležiachov, Benice,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
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—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
| --- | --- |

—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica, Ráztočno, |
| --- | --- |

—

in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica, Ráztočno,

| — | in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves, |
| --- | --- |

—

in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves,

| — | in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce, |
| --- | --- |

—

in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce,

| — | in the district of Zlaté Moravce, the municipalities of Zlatno, Mankovce, Velčice, Kostoľany pod Tríbečom, Ladice, Sľažany, Neverice, Beladice, Choča, Vieska nad Žitavou, Slepčany, Červený Hrádok, Nevidzany, Malé Vozokany, |
| --- | --- |

—

in the district of Zlaté Moravce, the municipalities of Zlatno, Mankovce, Velčice, Kostoľany pod Tríbečom, Ladice, Sľažany, Neverice, Beladice, Choča, Vieska nad Žitavou, Slepčany, Červený Hrádok, Nevidzany, Malé Vozokany,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

8.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities Alessandria, of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Momperone, Merana, Monleale, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano, |
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Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities Alessandria, of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Momperone, Merana, Monleale, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, Canelli, San Marzano Oliveto, |
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in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, Canelli, San Marzano Oliveto,

| in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, Castino, Cossano Belbo, Rocchetta Belbo, Santo Stefano Belbo, |
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in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, Castino, Cossano Belbo, Rocchetta Belbo, Santo Stefano Belbo,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Uscio, Fontanigorda, Neirone, Lorsica, |
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Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Uscio, Fontanigorda, Neirone, Lorsica,

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego (ovest SP29), Altare, Piana Crixia, Albissola Marina, Savona, |
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in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego (ovest SP29), Altare, Piana Crixia, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Cerignale, Ottone (est fiume Trebbia), |
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Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Cerignale, Ottone (est fiume Trebbia),

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
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Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  in the province of Rome,





  North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara, |
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Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara,

| West: the municipality of Fiumicino, |
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West: the municipality of Fiumicino,

| South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio, |
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South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio,

| East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
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East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

| Sardinia Region





  in South Sardinia Province the Municipalities of Ballao, Barumini, Escalaplano, Escolca Isola Amministrativa, Genuri, Gergei, Gesico, Guamaggiore, Las Plassas, Mandas, Orroli, Pauli Arbarei, Selegas, Setzu, Siddi, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Turri, Ussaramanna, Villanovafranca, Villaputzu, |
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Sardinia Region

in South Sardinia Province the Municipalities of Ballao, Barumini, Escalaplano, Escolca Isola Amministrativa, Genuri, Gergei, Gesico, Guamaggiore, Las Plassas, Mandas, Orroli, Pauli Arbarei, Selegas, Setzu, Siddi, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Turri, Ussaramanna, Villanovafranca, Villaputzu,

| in Nuoro Province the Municipalities of Arzana Isola Amministrativa, Birori, Borore, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Dualchi, Gairo Isola Amministrativa, Galtelli, Irgoli, Jerzu Isola Amministrativa, Lanusei Isola Amministrativa, Loceri Isola Amministrativa, Loculi, Macomer at ovest della Strada Statale 131, Noragugume, Onifai, Orosei, Ortueri, Osini Isola Amministrativa, Perdasdefogu, Posada, Sindia Isola Amministrativa, Siniscola, Tertenia Isola Amministrativa, |
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in Nuoro Province the Municipalities of Arzana Isola Amministrativa, Birori, Borore, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Dualchi, Gairo Isola Amministrativa, Galtelli, Irgoli, Jerzu Isola Amministrativa, Lanusei Isola Amministrativa, Loceri Isola Amministrativa, Loculi, Macomer at ovest della Strada Statale 131, Noragugume, Onifai, Orosei, Ortueri, Osini Isola Amministrativa, Perdasdefogu, Posada, Sindia Isola Amministrativa, Siniscola, Tertenia Isola Amministrativa,

| in Oristano Province the Municipalities of Aidomaggiore, Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Baradili, Baressa, Bidonì, Boroneddu, Busachi, Ghilarza, Gonnosnò, Mogorella, Neoneli, Nureci, Ruinas, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Soddi, Sorradile Isola Amministrativa, Tadasuni, Ulà Tirso, Usellus, Villa Sant'antonio, |
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in Oristano Province the Municipalities of Aidomaggiore, Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Baradili, Baressa, Bidonì, Boroneddu, Busachi, Ghilarza, Gonnosnò, Mogorella, Neoneli, Nureci, Ruinas, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Soddi, Sorradile Isola Amministrativa, Tadasuni, Ulà Tirso, Usellus, Villa Sant'antonio,

| in Sassari Province the Municipalities of Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della Strada Statale 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave, Loiri Porto San Paolo, Monti, Mores a nord della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Olbia a sud della Strada Statale 127, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Semestene, Telti, Torralba, Tula. |
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in Sassari Province the Municipalities of Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della Strada Statale 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave, Loiri Porto San Paolo, Monti, Mores a nord della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Olbia a sud della Strada Statale 127, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Semestene, Telti, Torralba, Tula.

9.   República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições I na República Checa:

| Region of Liberec:





  in the district of Liberec, the municipalities of Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, , Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem |
| --- |

Region of Liberec:

in the district of Liberec, the municipalities of Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, , Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem

10.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Prosotsani, Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Prosotsani, Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Agkistro, Achladochori and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Agkistro, Achladochori and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Leukonas, Mitrousi, Skoutari, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Leukonas, Mitrousi, Skoutari, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Skotoussa, Strimoniko, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Skotoussa, Strimoniko, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality),

| — | the municipal departments of Emmanouil Pappas and Strimonas (in Emmanouil Pappas municipality), the municipal department of Visaltia (in Visaltia municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Emmanouil Pappas and Strimonas (in Emmanouil Pappas municipality), the municipal department of Visaltia (in Visaltia municipality),

| — | in the regional unit of Kilkis:






  — | the municipal departments of Kroussa, Mouries and Doirani (in Kilkis municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Kilkis:

—

the municipal departments of Kroussa, Mouries and Doirani (in Kilkis municipality),

| — | in the regional unit of Thessaloniki:






  — | the municipal department of Lahanas (in Lagadas municipality). |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Thessaloniki:

—

the municipal department of Lahanas (in Lagadas municipality).

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
| --- |

Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg, |
| --- |

Gemeinde Spremberg,

| Gemeinde Welzow, |
| --- |

Gemeinde Welzow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree,

| Gemeinde Drebkau, |
| --- |

Gemeinde Drebkau,

| Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
| --- |

Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
| --- |

Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
| --- |

Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
| --- |

Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
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Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
| --- |

Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
| --- |

Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
| --- |

Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
| --- |

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
| --- |

Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
| --- |

Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow,

| Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen, |
| --- |

Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen, |
| --- |

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen,

| Gemeinde Neu-Seeland, |
| --- |

Gemeinde Neu-Seeland,

| Gemeinde Neupetershain, |
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Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena,

| Gemeinde Hohenbocka, |
| --- |

Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
| --- |

Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
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Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
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Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
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Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
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Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
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Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
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Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
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Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
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Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
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Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
| --- |

Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
| --- |

Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
| --- |

Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
| --- |

Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
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Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
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Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
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Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
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Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
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Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
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Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
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Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
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Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
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Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
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Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
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Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
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Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
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Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
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Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
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Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
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Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
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Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
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Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
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Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
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Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
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Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
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Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
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Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
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Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
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Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
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Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
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Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
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Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
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Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
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—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
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—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
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—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
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—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
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—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
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—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
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Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
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—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
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—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
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—

Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
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—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
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Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta, |
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—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
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—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
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—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
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—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
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Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
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—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
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—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
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—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
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—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
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—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
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—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
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—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
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—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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Varakļānu novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
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—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
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—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
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—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
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—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
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—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
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—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
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—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
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—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
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—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
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—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
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—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos, |
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—

Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
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—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| powiat piski, |
| --- |

powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
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powiat bartoszycki,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| powiat giżycki, |
| --- |

powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
| --- |

powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
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powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Wielbark, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Wielbark, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
| --- |

powiat mrągowski,

| powiat węgorzewski, |
| --- |

powiat węgorzewski,

| powiat olsztyński, |
| --- |

powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
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powiat nidzicki,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu nowomiejskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu nowomiejskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu iławskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu działdowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
| --- |

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
| --- |

powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
| --- |

powiat sejneński,

| powiat siemiatycki, |
| --- |

powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
| --- |

powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
| --- |

powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
| --- |

powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
| --- |

powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
| --- |

powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
| --- |

powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| powiat radomski |
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powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
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gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
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część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| powiat janowski, |
| --- |

powiat janowski,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
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powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
| --- |

powiat świdnicki,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| powiat krasnostawski, |
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powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat kraśnicki, |
| --- |

powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| powiat lubaczowski, |
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powiat lubaczowski,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
| --- |

gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| część powiatu jarosławskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu jarosławskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, |
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gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4,

| część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| powiat mielecki, |
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powiat mielecki,

| gmina Krempna, część gminy Dębowiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Osiek Jasielski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Nowy Żmigród położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, |
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gmina Krempna, część gminy Dębowiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Osiek Jasielski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Nowy Żmigród położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| gminy Sękowa, Uście Gorlickie w powiecie gorlickim, |
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gminy Sękowa, Uście Gorlickie w powiecie gorlickim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim, |
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gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| powiat żagański, |
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powiat żagański,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| powiat sulęciński, |
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powiat sulęciński,

| powiat międzyrzecki, |
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powiat międzyrzecki,

| powiat świebodziński, |
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powiat świebodziński,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
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w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I, |
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część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
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gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
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gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| powiat lubański, |
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powiat lubański,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| powiat bolesławiecki, |
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powiat bolesławiecki,

| powiat milicki, |
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powiat milicki,

| powiat górowski, |
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powiat górowski,

| powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| powiat lwówecki, |
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powiat lwówecki,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| powiat międzychodzki, |
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powiat międzychodzki,

| powiat nowotomyski, |
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powiat nowotomyski,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, Murowana Goślina w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, Murowana Goślina w powiecie poznańskim,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
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część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Banie, Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Chojna,, Widuchowa, Trzcińsko-Zdrój w powiecie gryfińskim, |
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gminy Banie, Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Chojna,, Widuchowa, Trzcińsko-Zdrój w powiecie gryfińskim,

| gmina Kołbaskowo w powiecie polickim, |
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gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów, Murów, część gminy Łubniany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na północ od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na północ od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na północ od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim, |
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gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów, Murów, część gminy Łubniany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na północ od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na północ od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na północ od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim,

| gmina Lasowice Wielkie, część gminy Kluczbork położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim, |
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gmina Lasowice Wielkie, część gminy Kluczbork położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim,

| powiat namysłowski, |
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powiat namysłowski,

| w województwie śląskim:





  powiat miejski Sosnowiec, |
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w województwie śląskim:

powiat miejski Sosnowiec,

| powiat miejski Dąbrowa Górnicza, |
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powiat miejski Dąbrowa Górnicza,

| gminy Bobrowniki, Mierzęcice, Psary, Siewierz, miasto Będzin, miasto Czeladź, miasto Wojkowice w powiecie będzińskim, |
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gminy Bobrowniki, Mierzęcice, Psary, Siewierz, miasto Będzin, miasto Czeladź, miasto Wojkowice w powiecie będzińskim,

| gminy Łazy i Poręba w powiecie zawierciańskim. |
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gminy Łazy i Poręba w powiecie zawierciańskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica,

| — | the whole district of Poprad |
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—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
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—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
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—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok,

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
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—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš, |
| --- | --- |

—

in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov,

| — | the whole district of Sabinov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | the whole district of Žarnovica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Žarnovica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, Ihráč, Nevoľné, Kremnica, Kremnické Bane, Krahule, |
| --- | --- |

—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, Ihráč, Nevoľné, Kremnica, Kremnické Bane, Krahule,

| — | the whole district of Banska Bystica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica,

| — | the whole district of Brezno, |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
| --- | --- |

—

the whole district of Liptovsky Mikuláš,

| — | the whole district of Trebišov’, |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov’,

| — | in the district of Zlaté Moravce, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Zlaté Moravce, the whole municipalities not included in part I,

| — | in the district of Levice the municipality of Kozárovce, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice the municipality of Kozárovce,

| — | in the district of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce. |
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—

in the district of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Alice Bel Colle, Terzo, Bistagno, Cavatore Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro, |
| --- |

Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Alice Bel Colle, Terzo, Bistagno, Cavatore Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro,

| in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, Castel Rocchero, Montabone, Sessame, Monastero Bormida, Roccaverano, |
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in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, Castel Rocchero, Montabone, Sessame, Monastero Bormida, Roccaverano,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, Fascia, Gorreto, Propata, Rondanina, |
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Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, Fascia, Gorreto, Propata, Rondanina,

| in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, Giusvalla, Dego (est SP 29) |
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in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, Giusvalla, Dego (est SP 29)

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone (ovest fiume Trebbia), Zerba, |
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Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone (ovest fiume Trebbia), Zerba,

| Lazio Region:





  the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”, |
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Lazio Region:

the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”,

| Sardinia Region:





  In South Sardinia Province the Municipalities of Escolca, Esterzili, Genoni, Gesturi, Isili, Nuragus, Nurallao, Nurri, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo, |
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Sardinia Region:

In South Sardinia Province the Municipalities of Escolca, Esterzili, Genoni, Gesturi, Isili, Nuragus, Nurallao, Nurri, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo,

| In Nuoro Province the Municipalities of Atzara, Austis, Bari Sardo, Bitti, Bolotana, Bortigali a East della Strada Statale 131, Cardedu, Dorgali, Elini, Fonni, Gadoni, Gairo, Girasole, Ilbono, Jerzu, Lanusei, Lei, Loceri, Lodè, Lodine, Lotzorai, Lula, Macomer a East della Strada Statale 131, Meana Sardo, Oliena, Onani, Orune, Osidda, Osini, Ovodda, Silanus, Sorgono, Teti, Tiana, Torpè, Tortolì, Ulassai, Ussassai, |
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In Nuoro Province the Municipalities of Atzara, Austis, Bari Sardo, Bitti, Bolotana, Bortigali a East della Strada Statale 131, Cardedu, Dorgali, Elini, Fonni, Gadoni, Gairo, Girasole, Ilbono, Jerzu, Lanusei, Lei, Loceri, Lodè, Lodine, Lotzorai, Lula, Macomer a East della Strada Statale 131, Meana Sardo, Oliena, Onani, Orune, Osidda, Osini, Ovodda, Silanus, Sorgono, Teti, Tiana, Torpè, Tortolì, Ulassai, Ussassai,

| In Oristano Province the Municipalities of Laconi, Nughedu Santa Vittoria, Sorradile, |
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In Oristano Province the Municipalities of Laconi, Nughedu Santa Vittoria, Sorradile,

| In Sassari Province the Municipalities of Alà dei Sardi, Anela, Benetutti, Bono, Bonorva East of SS 131, Bottidda, Buddusò, Budoni, Bultei, Burgos, Esporlatu, Illorai, Ittireddu, Mores a sud della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Nughedu di San Nicolò, Nule, Olbia Isola Amministrativa (Berchiddeddu), Oschiri a sud della E 840, Ozieri a sud della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Padru, Pattada, San Teodoro. |
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In Sassari Province the Municipalities of Alà dei Sardi, Anela, Benetutti, Bono, Bonorva East of SS 131, Bottidda, Buddusò, Budoni, Bultei, Burgos, Esporlatu, Illorai, Ittireddu, Mores a sud della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Nughedu di San Nicolò, Nule, Olbia Isola Amministrativa (Berchiddeddu), Oschiri a sud della E 840, Ozieri a sud della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Padru, Pattada, San Teodoro.

10.   República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições II na República Checa:

| Region of Liberec:





  in the district of Liberec, the municipalities of Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská. |
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Region of Liberec:

in the district of Liberec, the municipalities of Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská.

11.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Grécia:

| — | in the regional unit of Serres:






  — | part of the municipal departments of Kerkini, Agkistro, Petritsi, Sidirokastro, Promahonas, Achladochori (in Sintiki Municipality), |
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—

in the regional unit of Serres:

—

part of the municipal departments of Kerkini, Agkistro, Petritsi, Sidirokastro, Promahonas, Achladochori (in Sintiki Municipality),

| — | part of municipal departments of Irakleia and Skotoussa (in Irakleia municipality). |
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—

part of municipal departments of Irakleia and Skotoussa (in Irakleia municipality).

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
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—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
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—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
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—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
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—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
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—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
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—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
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—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
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—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
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—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
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—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
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—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
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—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
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—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
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—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
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—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| Sardinia Region:





  in Nuoro Province the Municipalities of Aritzo, Arzana, Baunei, Belvi, Desulo, Gavoi, Mamoiada, Nuoro, Ollolai, Olzai, Oniferi, Orani, Orgosolo, Orotelli, Ottana, Sarule, Talana, Tonara, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili. |
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Sardinia Region:

in Nuoro Province the Municipalities of Aritzo, Arzana, Baunei, Belvi, Desulo, Gavoi, Mamoiada, Nuoro, Ollolai, Olzai, Oniferi, Orani, Orgosolo, Orotelli, Ottana, Sarule, Talana, Tonara, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
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—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta. |
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—

Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
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—

Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
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—

Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos. |
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—

Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos.

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, |
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—

Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos. |
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—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos.

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
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—

Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos, |
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—

Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
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—

Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Rybno, część gminy Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Płośnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Burkat – Skurpie – Rutkowice – Płośnica – Turza Mała – Koty, część gminy Lidzbark położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rybno, część gminy Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Płośnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Burkat – Skurpie – Rutkowice – Płośnica – Turza Mała – Koty, część gminy Lidzbark położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| część gminy Grodziczno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 w powiecie nowomiejskim, |
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część gminy Grodziczno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 w powiecie nowomiejskim,

| część gminy Lubawa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącą od wschodniej graniczy gminy do skrzyżowana z drogą nr 541, a następnie na wschód od liini wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 537 do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
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część gminy Lubawa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącą od wschodniej graniczy gminy do skrzyżowana z drogą nr 541, a następnie na wschód od liini wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 537 do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| gmina Dąbrówno, część gminy Grunwald położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Stębark, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Stębark do południowej granicy gminy i łączącej miejscowości Stębark – Łodwigowo w powiecie ostródzkim, |
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gmina Dąbrówno, część gminy Grunwald położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Stębark, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Stębark do południowej granicy gminy i łączącej miejscowości Stębark – Łodwigowo w powiecie ostródzkim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie gostyńskim, |
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część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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w województwie dolnośląskim:

część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim, |
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część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim. |
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część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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—

Județul Maramureş.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | In the district of Humenné: Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
| --- | --- |

—

In the district of Humenné: Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany, |
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—

In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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—

the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
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—

In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša, |
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—

In the district of Svidník: Pstruša,

| — | The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II. |
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—

The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II.

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DECISÕES

| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/79 |
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20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/79

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/374 DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2023

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2023) 901]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (3), nomeadamente os artigos 4.o a 7.o,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | As importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») foram sujeitas a um direito anti-dumping («direito tornado extensivo») em virtude da extensão pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4) do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China. |
| --- | --- |

(1)

As importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») foram sujeitas a um direito anti-dumping («direito tornado extensivo») em virtude da extensão pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4) do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão pode adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão pode adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

| (3) | Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 («regulamento de isenção»), que institui o regime de isenção específico. |
| --- | --- |

(3)

Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 («regulamento de isenção»), que institui o regime de isenção específico.

| (4) | Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas. |
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(4)

Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas.

| (5) | Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia as listas subsequentes das partes interessadas isentas (5). |
| --- | --- |

(5)

Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia as listas subsequentes das partes interessadas isentas (5).

| (6) | A mais recente Decisão de Execução (UE) 2022/1461 da Comissão (6) relativa às isenções autorizadas ao abrigo do regulamento de isenção foi adotada em 26 de agosto de 2022. |
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(6)

A mais recente Decisão de Execução (UE) 2022/1461 da Comissão (6) relativa às isenções autorizadas ao abrigo do regulamento de isenção foi adotada em 26 de agosto de 2022.

| (7) | Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
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(7)

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

| (8) | Em outubro de 2018, a Comissão recebeu da empresa portuguesa Sangal – Indústria de Veículos, Lda. («Sangal») («empresa») um pedido para alterar as referências da autorização de isenção concedida com o código adicional TARIC A407 pela Decisão 2003/899/CE da Comissão (7). |
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(8)

Em outubro de 2018, a Comissão recebeu da empresa portuguesa Sangal – Indústria de Veículos, Lda. («Sangal») («empresa») um pedido para alterar as referências da autorização de isenção concedida com o código adicional TARIC A407 pela Decisão 2003/899/CE da Comissão (7).

| (9) | Concretamente, a Sangal solicitou a alteração do nome para Sangal E-bike Manufacturing, Lda., e do seu endereço legal para Zona Industrial da Mota, Rua 7, Lote A11, 3830-527 Gafanha da Encarnação, Portugal. |
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(9)

Concretamente, a Sangal solicitou a alteração do nome para Sangal E-bike Manufacturing, Lda., e do seu endereço legal para Zona Industrial da Mota, Rua 7, Lote A11, 3830-527 Gafanha da Encarnação, Portugal.

| (10) | No entanto, a avaliação do pedido revelou que a empresa mudou não só o nome e o endereço, mas também a sua propriedade e, sobretudo, as suas atividades de montagem, uma vez que inicialmente as atividades de montagem da Sangal respeitavam exclusivamente a bicicletas equipadas com um motor auxiliar («bicicletas elétricas»). |
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(10)

No entanto, a avaliação do pedido revelou que a empresa mudou não só o nome e o endereço, mas também a sua propriedade e, sobretudo, as suas atividades de montagem, uma vez que inicialmente as atividades de montagem da Sangal respeitavam exclusivamente a bicicletas equipadas com um motor auxiliar («bicicletas elétricas»).

| (11) | Em janeiro de 2019, a Sangal confirmou que apenas montava bicicletas elétricas, mas que estava previsto recomeçar nesse ano a montagem de bicicletas convencionais. Por conseguinte, a Sangal solicitou à Comissão que considerasse a empresa como uma empresa de montagem tanto de bicicletas convencionais como de bicicletas elétricas («montagem híbrida») e que procedesse à alteração solicitada das referências da autorização de isenção tendo em conta a montagem prevista de bicicletas convencionais. |
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(11)

Em janeiro de 2019, a Sangal confirmou que apenas montava bicicletas elétricas, mas que estava previsto recomeçar nesse ano a montagem de bicicletas convencionais. Por conseguinte, a Sangal solicitou à Comissão que considerasse a empresa como uma empresa de montagem tanto de bicicletas convencionais como de bicicletas elétricas («montagem híbrida») e que procedesse à alteração solicitada das referências da autorização de isenção tendo em conta a montagem prevista de bicicletas convencionais.

| (12) | Por conseguinte, a Comissão suspendeu a avaliação do pedido de alteração das referências para permitir que a Sangal apresentasse elementos de prova adequados da montagem de bicicletas convencionais. |
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(12)

Por conseguinte, a Comissão suspendeu a avaliação do pedido de alteração das referências para permitir que a Sangal apresentasse elementos de prova adequados da montagem de bicicletas convencionais.

| (13) | Em outubro de 2022, a Sangal reiterou o pedido de alteração das referências da autorização de isenção referida no considerando 8, argumentando que a administração aduaneira portuguesa competente advertira a empresa de que as referências da autorização de isenção concedida pela Comissão não correspondiam às referências da empresa que importava as partes de bicicletas abrangidas pela isenção. |
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(13)

Em outubro de 2022, a Sangal reiterou o pedido de alteração das referências da autorização de isenção referida no considerando 8, argumentando que a administração aduaneira portuguesa competente advertira a empresa de que as referências da autorização de isenção concedida pela Comissão não correspondiam às referências da empresa que importava as partes de bicicletas abrangidas pela isenção.

| (14) | A este respeito, a Comissão solicitou à Sangal que apresentasse elementos que comprovassem a montagem de bicicletas convencionais tal como comunicado em 2019. |
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(14)

A este respeito, a Comissão solicitou à Sangal que apresentasse elementos que comprovassem a montagem de bicicletas convencionais tal como comunicado em 2019.

| (15) | Em outubro de 2022, a empresa informou a Comissão de que ainda não começara a montagem de bicicletas convencionais, alegadamente por motivos de escassez no fornecimento das partes de bicicletas, montando em vez disso bicicletas elétricas. A Sangal informou igualmente que começaria a montagem de bicicletas convencionais no ano de 2022. |
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(15)

Em outubro de 2022, a empresa informou a Comissão de que ainda não começara a montagem de bicicletas convencionais, alegadamente por motivos de escassez no fornecimento das partes de bicicletas, montando em vez disso bicicletas elétricas. A Sangal informou igualmente que começaria a montagem de bicicletas convencionais no ano de 2022.

| (16) | A Comissão observa que, nos termos do regulamento de isenção, uma das condições para beneficiar da autorização de isenção é que as empresas de montagem utilizem as partes de bicicletas adquiridas com isenção para montar bicicletas convencionais. Além disso, as empresas de montagem híbridas (ou seja, as empresas de montagem de bicicletas convencionais e de bicicletas elétricas) também podem beneficiar da autorização de isenção. No entanto, as partes utilizadas para montar exclusivamente bicicletas elétricas não podem beneficiar da autorização de isenção concedida nos termos do regulamento de isenção. Essas partes devem ser objeto de uma autorização ad hoc para efeitos da sua utilização final, concedida em conformidade com a legislação aduaneira da União, desde que preencham as condições necessárias para beneficiar dessa autorização. |
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(16)

A Comissão observa que, nos termos do regulamento de isenção, uma das condições para beneficiar da autorização de isenção é que as empresas de montagem utilizem as partes de bicicletas adquiridas com isenção para montar bicicletas convencionais. Além disso, as empresas de montagem híbridas (ou seja, as empresas de montagem de bicicletas convencionais e de bicicletas elétricas) também podem beneficiar da autorização de isenção. No entanto, as partes utilizadas para montar exclusivamente bicicletas elétricas não podem beneficiar da autorização de isenção concedida nos termos do regulamento de isenção. Essas partes devem ser objeto de uma autorização ad hoc para efeitos da sua utilização final, concedida em conformidade com a legislação aduaneira da União, desde que preencham as condições necessárias para beneficiar dessa autorização.

| (17) | À luz do que precede, a Sangal não pode ser considerada uma empresa de montagem híbrida. A Comissão concedeu à empresa um prazo razoável para recomeçar a montagem de bicicletas convencionais, mas a empresa não o fez. Por conseguinte, o pedido de alteração das referências como mencionado nos considerandos 8 e 9 deve ser rejeitado. |
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(17)

À luz do que precede, a Sangal não pode ser considerada uma empresa de montagem híbrida. A Comissão concedeu à empresa um prazo razoável para recomeçar a montagem de bicicletas convencionais, mas a empresa não o fez. Por conseguinte, o pedido de alteração das referências como mencionado nos considerandos 8 e 9 deve ser rejeitado.

| (18) | Além disso, a Sangal deixou de cumprir os requisitos da autorização de isenção que lhe foi concedida ao abrigo do regulamento de isenção. A autorização de isenção respeitante à Sangal, referida no considerando 8, deve, portanto, ser retirada. Consequentemente, deixa de ser procedente o pedido de alteração do nome referido no considerando 9. |
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(18)

Além disso, a Sangal deixou de cumprir os requisitos da autorização de isenção que lhe foi concedida ao abrigo do regulamento de isenção. A autorização de isenção respeitante à Sangal, referida no considerando 8, deve, portanto, ser retirada. Consequentemente, deixa de ser procedente o pedido de alteração do nome referido no considerando 9.

| (19) | Em 9 de dezembro de 2022, foram comunicadas à Sangal as conclusões acima referidas com base nas quais se tencionava propor a adoção de uma decisão de execução da Comissão para rejeitar o pedido de alteração das referências e retirar a autorização de isenção. |
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(19)

Em 9 de dezembro de 2022, foram comunicadas à Sangal as conclusões acima referidas com base nas quais se tencionava propor a adoção de uma decisão de execução da Comissão para rejeitar o pedido de alteração das referências e retirar a autorização de isenção.

| (20) | Na sequência dessa comunicação, em 19 de dezembro de 2022 a Sangal confirmou que nos quatro anos precedentes não iniciara nunca a montagem de bicicletas convencionais. A empresa invocou circunstâncias excecionais no mercado, nomeadamente um aumento substancial da procura de bicicletas elétricas, ao mesmo tempo que se registou um aumento significativo dos custos de transporte de mercadorias e longos prazos de entrega das partes de bicicletas, num momento em que a empresa se encontrava ainda em fase de arranque e registava perdas. |
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(20)

Na sequência dessa comunicação, em 19 de dezembro de 2022 a Sangal confirmou que nos quatro anos precedentes não iniciara nunca a montagem de bicicletas convencionais. A empresa invocou circunstâncias excecionais no mercado, nomeadamente um aumento substancial da procura de bicicletas elétricas, ao mesmo tempo que se registou um aumento significativo dos custos de transporte de mercadorias e longos prazos de entrega das partes de bicicletas, num momento em que a empresa se encontrava ainda em fase de arranque e registava perdas.

| (21) | Contudo, a Comissão considerou que o aumento da procura de bicicletas elétricas não era relevante para a presente apreciação. Além disso, a Sangal não apresentou elementos de prova das circunstâncias excecionais invocadas, como os longos prazos de entrega das partes de bicicletas. Pelo contrário, a Comissão assinalou que, de acordo com o relatório da base de dados europeia 14(6), o volume de partes de bicicletas adquiridas pela Sangal aumentou significativamente nos últimos quatro anos, tendo mesmo duplicado em 2022. |
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(21)

Contudo, a Comissão considerou que o aumento da procura de bicicletas elétricas não era relevante para a presente apreciação. Além disso, a Sangal não apresentou elementos de prova das circunstâncias excecionais invocadas, como os longos prazos de entrega das partes de bicicletas. Pelo contrário, a Comissão assinalou que, de acordo com o relatório da base de dados europeia 14(6), o volume de partes de bicicletas adquiridas pela Sangal aumentou significativamente nos últimos quatro anos, tendo mesmo duplicado em 2022.

| (22) | A Sangal alegou igualmente que estaria em vias de finalizar uma encomenda com uma empresa coligada que, caso fosse confirmada, levaria à montagem de cerca de 4 000 bicicletas convencionais a entregar no decurso de 2023. Por conseguinte, a Sangal solicitou à Comissão que lhe concedesse um prazo adicional para provar que a empresa poderia ser considerada uma empresa de montagem híbrida. |
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(22)

A Sangal alegou igualmente que estaria em vias de finalizar uma encomenda com uma empresa coligada que, caso fosse confirmada, levaria à montagem de cerca de 4 000 bicicletas convencionais a entregar no decurso de 2023. Por conseguinte, a Sangal solicitou à Comissão que lhe concedesse um prazo adicional para provar que a empresa poderia ser considerada uma empresa de montagem híbrida.

| (23) | A Comissão observou que, de acordo com as atividades efetivas de montagem da Sangal, a empresa não poderia ser considerada uma empresa de montagem híbrida. Além disso, o facto de a Sangal estar a negociar uma encomenda para a produção de bicicletas convencionais no futuro não afetaria a sua atividade atual, que é objeto do presente exame. Com efeito, se a futura atividade de montagem de bicicletas convencionais se viesse a confirmar, teria apenas um efeito prospetivo sobre o desempenho da empresa. |
| --- | --- |

(23)

A Comissão observou que, de acordo com as atividades efetivas de montagem da Sangal, a empresa não poderia ser considerada uma empresa de montagem híbrida. Além disso, o facto de a Sangal estar a negociar uma encomenda para a produção de bicicletas convencionais no futuro não afetaria a sua atividade atual, que é objeto do presente exame. Com efeito, se a futura atividade de montagem de bicicletas convencionais se viesse a confirmar, teria apenas um efeito prospetivo sobre o desempenho da empresa.

| (24) | A Comissão observou igualmente que a presente decisão de execução não impediria a Sangal de apresentar um novo pedido de autorização de isenção no futuro, de acordo com as condições estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do regulamento de isenção. |
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(24)

A Comissão observou igualmente que a presente decisão de execução não impediria a Sangal de apresentar um novo pedido de autorização de isenção no futuro, de acordo com as condições estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do regulamento de isenção.

| (25) | À luz do que precede, confirmam-se as conclusões do exame do pedido, referidas no considerando 18, e o pedido da Sangal deve ser rejeitado, |
| --- | --- |

(25)

À luz do que precede, confirmam-se as conclusões do exame do pedido, referidas no considerando 18, e o pedido da Sangal deve ser rejeitado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É rejeitado o pedido de alteração das referências da autorização de isenção concedida pela Decisão 2003/899/CE, apresentado pela parte referida no quadro do presente artigo.

Parte cujo pedido de alteração das referências é rejeitado

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- |
| A407 | Sangal — Indústria de Veículos, Lda. | Rua do Serrado, Apartado 21, |
| 3781-908 Sangalhos, Portugal |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

A407

Sangal — Indústria de Veículos, Lda.

Rua do Serrado, Apartado 21,

3781-908 Sangalhos, Portugal

Artigo 2.o

É retirada a autorização de isenção prevista na Decisão 2003/899/CE, concedida à parte referida no quadro do presente artigo.

Parte cuja autorização de isenção é retirada

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- |
| A407 | Sangal — Indústria de Veículos, Lda. | Rua do Serrado, Apartado 21, |
| 3781-908 Sangalhos, Portugal |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

A407

Sangal — Indústria de Veículos, Lda.

Rua do Serrado, Apartado 21,

3781-908 Sangalhos, Portugal

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a parte referida no quadro do artigo 2.o e a decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da respetiva notificação.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Valdis DOMBROVSKIS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 16 de 21.1.2020, p. 7.

2

(3)  
  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO L 16 de 18.1.1997, p. 55).

4

o

anti-dumping

o

o

(5)  
  JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117, JO L 138 de 30.4.2020, p. 8, JO L 158 de 20.5.2020, p. 7, JO L 325 de 7.10.2020, p. 74, JO L 140 de 23.4.2021, p. 1., JO L 83 de 10.3.2022, p. 39, JO L 102 de 30.3.2022, p. 16, JO L 229 de 5.9.2022, p. 69.

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2022/1461 da Comissão, de 26 de agosto de 2022, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 (JO L 229 de 5.9.2022, p. 69).

6

anti-dumping

o

(7)  Decisão 2003/899/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2003, que concede a certas partes a isenção do direito anti-dumping aplicável às bicicletas originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000, tornado extensivo a certas partes de bicicletas pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, e que revoga a suspensão do pagamento desse direito anti-dumping, tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, concedida a certas partes interessadas pelo Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (JO L 336 de 23.12.2003, p. 101).

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anti-dumping

o

o

o

anti-dumping

o

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| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/83 |
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20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/83

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DECISÃO (UE) 2023/375 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2023

relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre os bens importados para a Lituânia em 2021 e 2022 para fazer face à crise migratória

[notificada com o número C(2023) 1032]

(Apenas faz fé o texto em língua lituana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1), nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), nomeadamente o artigo 76.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em junho de 2021, começou a aumentar o número de nacionais de países terceiros e apátridas que atravessam a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada. Esta situação deveu-se ao desrespeito, por parte do regime bielorrusso, do direito internacional, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos através da instrumentalização dos migrantes, que teve um enorme impacto na Lituânia, enquanto país vizinho, criando fortes pressões e desafios excecionais para lidar com a proteção das fronteiras, o acolhimento e o alojamento de nacionais de países terceiros e apátridas. No início de agosto de 2021, havia mais de 55 vezes mais pessoas registadas que tinham atravessado a fronteira da Lituânia a partir da Bielorrússia de forma irregular do que durante todo o ano de 2020. O aumento do número de nacionais de países terceiros e apátridas que atravessam a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada levou a Lituânia a declarar o estado de emergência a nível nacional em 2 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(1)

Em junho de 2021, começou a aumentar o número de nacionais de países terceiros e apátridas que atravessam a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada. Esta situação deveu-se ao desrespeito, por parte do regime bielorrusso, do direito internacional, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos através da instrumentalização dos migrantes, que teve um enorme impacto na Lituânia, enquanto país vizinho, criando fortes pressões e desafios excecionais para lidar com a proteção das fronteiras, o acolhimento e o alojamento de nacionais de países terceiros e apátridas. No início de agosto de 2021, havia mais de 55 vezes mais pessoas registadas que tinham atravessado a fronteira da Lituânia a partir da Bielorrússia de forma irregular do que durante todo o ano de 2020. O aumento do número de nacionais de países terceiros e apátridas que atravessam a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada levou a Lituânia a declarar o estado de emergência a nível nacional em 2 de julho de 2021.

| (2) | Em 15 de julho de 2021, a Lituânia solicitou assistência, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para fazer face à situação de emergência. Dezanove Estados-Membros e um país terceiro que participa no Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia responderam ao pedido de assistência da Lituânia. A assistência oferecida consistiu no fornecimento de sistemas de aquecimento e ar condicionado, camas de campanha, geradores elétricos, contentores (residenciais e sanitários), tendas e pavimentos adequados, kits de iluminação, mesas, cadeiras, cobertores, almofadas, sacos-cama, colchões, cacifos, tendas de armazenagem, rações alimentares e outros tipos de assistência em espécie. |
| --- | --- |

(2)

Em 15 de julho de 2021, a Lituânia solicitou assistência, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para fazer face à situação de emergência. Dezanove Estados-Membros e um país terceiro que participa no Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia responderam ao pedido de assistência da Lituânia. A assistência oferecida consistiu no fornecimento de sistemas de aquecimento e ar condicionado, camas de campanha, geradores elétricos, contentores (residenciais e sanitários), tendas e pavimentos adequados, kits de iluminação, mesas, cadeiras, cobertores, almofadas, sacos-cama, colchões, cacifos, tendas de armazenagem, rações alimentares e outros tipos de assistência em espécie.

| (3) | Em 13 de outubro de 2021, a Lituânia apresentou um pedido, que foi alterado em 15 de abril de 2022 e em 6 de junho de 2022, para conceder a franquia aduaneira e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativamente aos bens importados para a Lituânia destinados a serem distribuídos ou disponibilizados gratuitamente a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de outubro de 2021, a Lituânia apresentou um pedido, que foi alterado em 15 de abril de 2022 e em 6 de junho de 2022, para conceder a franquia aduaneira e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativamente aos bens importados para a Lituânia destinados a serem distribuídos ou disponibilizados gratuitamente a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional.

| (4) | Enquanto aguarda a notificação da decisão da Comissão, a Lituânia autorizou a suspensão dos direitos de importação aplicáveis aos bens a que se refere o artigo 76.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e a suspensão do IVA exigível sobre os bens a que se refere o artigo 53.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE. |
| --- | --- |

(4)

Enquanto aguarda a notificação da decisão da Comissão, a Lituânia autorizou a suspensão dos direitos de importação aplicáveis aos bens a que se refere o artigo 76.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e a suspensão do IVA exigível sobre os bens a que se refere o artigo 53.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE.

| (5) | A Lituânia confirmou que a primeira importação de bens a distribuir ou a disponibilizar gratuitamente a nacionais de países terceiros e a apátridas que atravessaram a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional, teve lugar em 12 de agosto de 2021. |
| --- | --- |

(5)

A Lituânia confirmou que a primeira importação de bens a distribuir ou a disponibilizar gratuitamente a nacionais de países terceiros e a apátridas que atravessaram a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional, teve lugar em 12 de agosto de 2021.

| (6) | A Lituânia informou a Comissão de que os bens foram importados para introdução em livre prática pelo Serviço Nacional de Guarda de Fronteiras da Lituânia e que a distribuição e disponibilização gratuitas de bens importados a nacionais de países terceiros e apátridas que atravessaram a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional, foram efetuadas por organizações estatais designadas. |
| --- | --- |

(6)

A Lituânia informou a Comissão de que os bens foram importados para introdução em livre prática pelo Serviço Nacional de Guarda de Fronteiras da Lituânia e que a distribuição e disponibilização gratuitas de bens importados a nacionais de países terceiros e apátridas que atravessaram a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional, foram efetuadas por organizações estatais designadas.

| (7) | A crise humanitária que exige assistência urgente dos outros Estados-Membros e de países terceiros para proteger um elevado número de nacionais de países terceiros e apátridas que atravessaram a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como requerentes de proteção internacional, especialmente durante o outono e o inverno, e os desafios extremos que ela coloca à Lituânia, constituem uma catástrofe na aceção do capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do título VIII, capítulo 4, da Diretiva 2009/132/CE. |
| --- | --- |

(7)

A crise humanitária que exige assistência urgente dos outros Estados-Membros e de países terceiros para proteger um elevado número de nacionais de países terceiros e apátridas que atravessaram a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como requerentes de proteção internacional, especialmente durante o outono e o inverno, e os desafios extremos que ela coloca à Lituânia, constituem uma catástrofe na aceção do capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do título VIII, capítulo 4, da Diretiva 2009/132/CE.

| (8) | Por conseguinte, é conveniente conceder à Lituânia uma franquia de direitos de importação aplicáveis aos bens importados para os fins descritos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e uma isenção do IVA aplicável aos bens importados para os fins descritos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, é conveniente conceder à Lituânia uma franquia de direitos de importação aplicáveis aos bens importados para os fins descritos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e uma isenção do IVA aplicável aos bens importados para os fins descritos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE.

| (9) | A fim de controlar as importações às quais é concedida a franquia aduaneira e a isenção de IVA e assegurar a correta aplicação desta medida, tendo em conta que outra medida semelhante, a saber, a Decisão (UE) 2022/1108 da Comissão (4), é aplicável desde 24 de fevereiro de 2022, a Lituânia deve ser obrigada a informar a Comissão da natureza e das quantidades dos bens admitidos com isenção de direitos de importação e de IVA, com vista à sua distribuição ou disponibilização gratuita a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como aos requerentes de proteção internacional, e a informá-la das medidas tomadas para impedir que os bens sejam utilizados para fins que não sejam em benefício dessas pessoas. |
| --- | --- |

(9)

A fim de controlar as importações às quais é concedida a franquia aduaneira e a isenção de IVA e assegurar a correta aplicação desta medida, tendo em conta que outra medida semelhante, a saber, a Decisão (UE) 2022/1108 da Comissão (4), é aplicável desde 24 de fevereiro de 2022, a Lituânia deve ser obrigada a informar a Comissão da natureza e das quantidades dos bens admitidos com isenção de direitos de importação e de IVA, com vista à sua distribuição ou disponibilização gratuita a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como aos requerentes de proteção internacional, e a informá-la das medidas tomadas para impedir que os bens sejam utilizados para fins que não sejam em benefício dessas pessoas.

| (10) | A fim de assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, prevenir irregularidades e proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, a Lituânia deve comunicar à Comissão, no prazo estabelecido na presente decisão, as medidas de gestão dos riscos e as medidas de controlo aduaneiro pertinentes aplicadas em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) no que diz respeito à introdução em livre prática e utilização de bens para os quais é concedida a franquia aduaneira ou a isenção de IVA. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, prevenir irregularidades e proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, a Lituânia deve comunicar à Comissão, no prazo estabelecido na presente decisão, as medidas de gestão dos riscos e as medidas de controlo aduaneiro pertinentes aplicadas em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) no que diz respeito à introdução em livre prática e utilização de bens para os quais é concedida a franquia aduaneira ou a isenção de IVA.

| (11) | Tendo em conta os desafios extremos que a Lituânia enfrenta, deve ser concedida uma franquia aduaneira e uma isenção de IVA às importações efetuadas para a Lituânia entre 12 de agosto de 2021 e 31 de julho de 2022, tal como solicitado pela Lituânia em 6 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta os desafios extremos que a Lituânia enfrenta, deve ser concedida uma franquia aduaneira e uma isenção de IVA às importações efetuadas para a Lituânia entre 12 de agosto de 2021 e 31 de julho de 2022, tal como solicitado pela Lituânia em 6 de junho de 2022.

| (12) | Em 25 de novembro de 2022, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE, |
| --- | --- |

(12)

Em 25 de novembro de 2022, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os bens importados para introdução em livre prática pelo Serviço Nacional de Guarda de Fronteiras da Lituânia devem ser admitidos com franquia de direitos de importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e isentos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre as importações, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os bens destinam-se a uma das seguintes utilizações:






  i) | distribuição gratuita por organizações estatais designadas a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional, |
| --- | --- | --- |

a)

Os bens destinam-se a uma das seguintes utilizações:

i)

distribuição gratuita por organizações estatais designadas a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional,

| ii) | disponibilização gratuita a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional, por organizações estatais designadas, continuando a ser propriedade dessas organizações; |
| --- | --- |

ii)

disponibilização gratuita a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como a requerentes de proteção internacional, por organizações estatais designadas, continuando a ser propriedade dessas organizações;

| b) | Os bens satisfazem as exigências impostas pelos artigos 75.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e pelos artigos 52.o, 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE. |
| --- | --- |

b)

Os bens satisfazem as exigências impostas pelos artigos 75.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e pelos artigos 52.o, 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE.

Artigo 2.o

A Lituânia deve comunicar à Comissão, até 1 de março de 2023, as seguintes informações:

| a) | Informações consolidadas relativas aos bens admitidos com franquia de direitos de importação e isentos de IVA, nos termos do artigo 1.o:






  i) | número de declaração aduaneira, |
| --- | --- | --- |

a)

Informações consolidadas relativas aos bens admitidos com franquia de direitos de importação e isentos de IVA, nos termos do artigo 1.o:

i)

número de declaração aduaneira,

| ii) | data de aceitação, |
| --- | --- |

ii)

data de aceitação,

| iii) | código da Nomenclatura Combinada, |
| --- | --- |

iii)

código da Nomenclatura Combinada,

| iv) | código da Pauta Integrada da União Europeia, |
| --- | --- |

iv)

código da Pauta Integrada da União Europeia,

| v) | massa líquida, |
| --- | --- |

v)

massa líquida,

| vi) | unidade suplementar, se aplicável, |
| --- | --- |

vi)

unidade suplementar, se aplicável,

| vii) | valor das mercadorias, |
| --- | --- |

vii)

valor das mercadorias,

| viii) | taxa dos direitos, |
| --- | --- |

viii)

taxa dos direitos,

| ix) | taxa de IVA, |
| --- | --- |

ix)

taxa de IVA,

| x) | montante dos direitos e de IVA não cobrados, |
| --- | --- |

x)

montante dos direitos e de IVA não cobrados,

| xi) | origem das mercadorias, |
| --- | --- |

xi)

origem das mercadorias,

| xii) | os títulos das organizações referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), no que diz respeito aos bens disponibilizados a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como aos requerentes de proteção internacional; |
| --- | --- |

xii)

os títulos das organizações referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), no que diz respeito aos bens disponibilizados a nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como aos requerentes de proteção internacional;

| b) | Uma lista das organizações estatais designadas responsáveis pela distribuição e disponibilização de bens que beneficiam da franquia aduaneira e da isenção de IVA aos nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como aos requerentes de proteção internacional; |
| --- | --- |

b)

Uma lista das organizações estatais designadas responsáveis pela distribuição e disponibilização de bens que beneficiam da franquia aduaneira e da isenção de IVA aos nacionais de países terceiros e apátridas que tenham atravessado a fronteira entre a Lituânia e a Bielorrússia de forma não autorizada, bem como aos requerentes de proteção internacional;

| c) | As medidas tomadas para garantir o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e dos artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE; |
| --- | --- |

c)

As medidas tomadas para garantir o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e dos artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE;

| d) | As medidas de gestão dos riscos e, se for caso disso, de controlo aduaneiro adotadas pela Lituânia nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, no que diz respeito aos bens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

d)

As medidas de gestão dos riscos e, se for caso disso, de controlo aduaneiro adotadas pela Lituânia nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, no que diz respeito aos bens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

Artigo 3.o

O artigo 1.o é aplicável às importações de bens para a Lituânia efetuadas entre 12 de agosto de 2021 e 31 de julho de 2022.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

A presente decisão é aplicável a partir de 12 de agosto de 2021.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.

1

(2)  
  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

2

(3)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

3

o

(4)  Decisão (UE) 2022/1108 da Comissão, de 1 de julho de 2022, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia (JO L 178 de 5.7.2022, p. 57).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

5

o

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| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/87 |
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20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/87

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DECISÃO (UE) 2023/376 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2023

que altera a composição do Grupo de Coordenação da Eletricidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (3),

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (4),

Tendo em conta a Decisão 2012/C 353/02 da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que institui o Grupo de Coordenação da Eletricidade (5),

Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (6),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2012/C 353/02 instituiu o Grupo de Coordenação da Eletricidade como grupo de peritos a fim de: i) reforçar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão no comércio transfronteiras de eletricidade e no que respeita às questões da segurança do aprovisionamento; ii) ajudar a Comissão a conceber as suas iniciativas políticas. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2012/C 353/02 instituiu o Grupo de Coordenação da Eletricidade como grupo de peritos a fim de: i) reforçar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão no comércio transfronteiras de eletricidade e no que respeita às questões da segurança do aprovisionamento; ii) ajudar a Comissão a conceber as suas iniciativas políticas.

| (2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2012/C 353/02 determina que o Grupo de Coordenação da Eletricidade é composto pelos seguintes membros: i) os ministérios competentes para a energia; ii) as autoridades reguladoras nacionais da energia; iii) a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); iv) a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («REORT-Eletricidade»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2012/C 353/02 determina que o Grupo de Coordenação da Eletricidade é composto pelos seguintes membros: i) os ministérios competentes para a energia; ii) as autoridades reguladoras nacionais da energia; iii) a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); iv) a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («REORT-Eletricidade»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (3) | O quadro jurídico que rege o mercado interno da eletricidade da UE e a segurança do aprovisionamento de eletricidade da UE foi melhorado pelos seguintes atos legislativos: i) Regulamento (UE) 2019/943 relativo ao mercado interno da eletricidade; ii) Diretiva (UE) 2019/944 relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade; iii) Regulamento (UE) 2019/941 relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade; iv) Regulamento (UE) 2019/942 que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia. |
| --- | --- |

(3)

O quadro jurídico que rege o mercado interno da eletricidade da UE e a segurança do aprovisionamento de eletricidade da UE foi melhorado pelos seguintes atos legislativos: i) Regulamento (UE) 2019/943 relativo ao mercado interno da eletricidade; ii) Diretiva (UE) 2019/944 relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade; iii) Regulamento (UE) 2019/941 relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade; iv) Regulamento (UE) 2019/942 que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia.

| (4) | Em especial, o Regulamento relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade revogou a Diretiva 2005/89/CE e reforçou o quadro jurídico no domínio da segurança do aprovisionamento de eletricidade. Este regulamento reconhece as grandes dimensões da questão da segurança do aprovisionamento e os benefícios de uma abordagem à escala da UE ou regional a este respeito. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, o Regulamento relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade revogou a Diretiva 2005/89/CE e reforçou o quadro jurídico no domínio da segurança do aprovisionamento de eletricidade. Este regulamento reconhece as grandes dimensões da questão da segurança do aprovisionamento e os benefícios de uma abordagem à escala da UE ou regional a este respeito.

| (5) | Garantir a segurança do aprovisionamento é uma competência a vários níveis, compartilhada por diversos intervenientes, e exige uma cooperação eficaz entre eles. Os intervenientes em causa incluem Estados-Membros, reguladores, operadores de redes de transporte, operadores de redes de distribuição e outras partes interessadas. |
| --- | --- |

(5)

Garantir a segurança do aprovisionamento é uma competência a vários níveis, compartilhada por diversos intervenientes, e exige uma cooperação eficaz entre eles. Os intervenientes em causa incluem Estados-Membros, reguladores, operadores de redes de transporte, operadores de redes de distribuição e outras partes interessadas.

| (6) | A fim de garantir a segurança do aprovisionamento, a nova entidade europeia dos operadores de redes de distribuição, criada ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) 2019/943 para a cooperação dos operadores de redes de distribuição a nível da UE, deve participar diretamente como membro do Grupo de Coordenação da Eletricidade, |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir a segurança do aprovisionamento, a nova entidade europeia dos operadores de redes de distribuição, criada ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) 2019/943 para a cooperação dos operadores de redes de distribuição a nível da UE, deve participar diretamente como membro do Grupo de Coordenação da Eletricidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/C 353/02 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 1, é aditada uma alínea e) com a seguinte redação:






  «e) | A entidade europeia dos operadores de redes de distribuição (“entidade ORDUE”), instituída pelo Regulamento (UE) 2019/943.». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 1, é aditada uma alínea e) com a seguinte redação:

«e)

A entidade europeia dos operadores de redes de distribuição (“entidade ORDUE”), instituída pelo Regulamento (UE) 2019/943.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 158 de 14.6.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 158 de 14.6.2019, p. 22.

2

(3)  
  JO L 158 de 14.6.2019, p. 54.

3

(4)  
  JO L 158 de 14.6.2019, p. 125.

4

(5)  
  JO C 353 de 17.11.2012, p. 2.

5

(6)  C(2016) 3301 final [não existe versão em língua portuguesa].

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15).

8

o

o

---