# Jornal Oficial L 73/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 73 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano10 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 73

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano10 de março de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/543 da Comissão, de 9 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de janeiro de 2029 e 1 de outubro de 2035 (
  1
  ) | 1 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva Delegada (UE) 2023/544 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às isenções aplicáveis à utilização de chumbo em ligas de alumínio para fins de maquinagem, em ligas de cobre e em determinadas baterias (
  1
  ) | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/545 do Conselho, de 7 de março de 2023, que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha | 12 |
| | * | Decisão (UE) 2023/546 do Conselho, de 7 de março de 2023, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Eslovénia | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2023/547 do Conselho, de 7 de março de 2023, que nomeia um membro, do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana | 16 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/548 da Comissão, de 6 de março de 2023, que não concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas UL Hydrogen Peroxide Family 1 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2023) 1372] | 17 |
| | * | Decisão (UE) 2023/549 do Banco Central Europeu, de 6 de março de 2023, relativa ao acesso a determinados dados do TARGET e à sua utilização e que revoga a Decisão BCE/2010/9 (BCE/2023/3) | 19 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2023/550 da Comissão, de 8 de março de 2023, sobre os programas nacionais de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável
  [notificada com o número C(2023) 1524] | 23 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão n.o 2019/1 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (após consulta escrita), relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019 [2023/551] | 34 |
| | * | Decisão 2019/2 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (após consulta escrita dos membros do Comité Diretor Regional) relativa ao diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes [2023/552] | 36 |
| | * | Decisão 2019/3 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes [2023/553], de 5 de junho de 2019, relativa à: | 37 |
| | * | Decisão n.o 2020/2 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (Após consulta dos membros do Comité Diretor Regional), relativa ao diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes [2023/554] | 38 |
| | * | Decisão n.o 2020/3 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (Após consulta dos membros do Comité Diretor Regional) relativa ao diretor-adjunto do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes [2023/555] | 39 |
| | * | Decisão n.o 2020/5 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à regulamentação em matéria de reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar em reuniões na qualidade de peritos [2023/556] | 40 |
| | * | Decisão n.o 2020/7 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à designação do auditor externo independente para a realização da auditoria anual relativa ao exercício orçamental de 2019 [2023/557] | 44 |
| | * | Decisão n.o 2020/8 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à criação do Comité técnico para o transporte de mercadorias perigosas [2023/558] | 45 |
| | * | Decisão n.o 01/2021 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (após consulta escrita), relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021 [2023/559] | 46 |
| | * | Decisão 2021/02 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à regulamentação sobre o reembolso de despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade [2023/560] | 48 |
| | * | Decisão 2021/03 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à regulamentação sobre o reembolso de despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções [2023/561] | 54 |
| | * | Alterações às Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral | 58 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/543 da Comissão, de 9 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de janeiro de 2029 e 1 de outubro de 2035 (
  1
  )

o

1

1

DIRETIVAS

*

Diretiva Delegada (UE) 2023/544 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às isenções aplicáveis à utilização de chumbo em ligas de alumínio para fins de maquinagem, em ligas de cobre e em determinadas baterias (
  1
  )

1

5

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/545 do Conselho, de 7 de março de 2023, que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha

12

*

Decisão (UE) 2023/546 do Conselho, de 7 de março de 2023, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Eslovénia

14

*

Decisão (UE) 2023/547 do Conselho, de 7 de março de 2023, que nomeia um membro, do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

16

*

Decisão de Execução (UE) 2023/548 da Comissão, de 6 de março de 2023, que não concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas UL Hydrogen Peroxide Family 1 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2023) 1372]

o

[notificada com o número C(2023) 1372]

17

*

Decisão (UE) 2023/549 do Banco Central Europeu, de 6 de março de 2023, relativa ao acesso a determinados dados do TARGET e à sua utilização e que revoga a Decisão BCE/2010/9 (BCE/2023/3)

(BCE/2023/3)

19

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2023/550 da Comissão, de 8 de março de 2023, sobre os programas nacionais de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável
  [notificada com o número C(2023) 1524]

[notificada com o número C(2023) 1524]

23

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão n.o 2019/1 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (após consulta escrita), relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019 [2023/551]

o

34

*

Decisão 2019/2 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (após consulta escrita dos membros do Comité Diretor Regional) relativa ao diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes [2023/552]

36

*

Decisão 2019/3 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes [2023/553], de 5 de junho de 2019, relativa à:

37

*

Decisão n.o 2020/2 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (Após consulta dos membros do Comité Diretor Regional), relativa ao diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes [2023/554]

o

38

*

Decisão n.o 2020/3 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (Após consulta dos membros do Comité Diretor Regional) relativa ao diretor-adjunto do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes [2023/555]

o

39

*

Decisão n.o 2020/5 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à regulamentação em matéria de reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar em reuniões na qualidade de peritos [2023/556]

o

40

*

Decisão n.o 2020/7 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à designação do auditor externo independente para a realização da auditoria anual relativa ao exercício orçamental de 2019 [2023/557]

o

44

*

Decisão n.o 2020/8 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à criação do Comité técnico para o transporte de mercadorias perigosas [2023/558]

o

45

*

Decisão n.o 01/2021 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, (após consulta escrita), relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021 [2023/559]

o

46

*

Decisão 2021/02 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à regulamentação sobre o reembolso de despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade [2023/560]

48

*

Decisão 2021/03 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à regulamentação sobre o reembolso de despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções [2023/561]

54

*

Alterações às Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

58

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2023/387 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, de apoio a um mecanismo mundial de informação sobre armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem desviadas e ilicitamente transferidas ( JO L 53 de 21.2.2023 ) | 67 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (PESC) 2023/387 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, de apoio a um mecanismo mundial de informação sobre armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem desviadas e ilicitamente transferidas ( JO L 53 de 21.2.2023 )

( JO L 53 de 21.2.2023 )

67

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/543 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de janeiro de 2029 e 1 de outubro de 2035

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de substâncias ativas a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator para efeitos do procedimento de renovação. Uma vez que a avaliação das substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de janeiro de 2029 e 1 de outubro de 2035 não foi ainda atribuída a um Estado-Membro relator ou a um Estado-Membro correlator, é conveniente proceder a essa atribuição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de substâncias ativas a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator para efeitos do procedimento de renovação. Uma vez que a avaliação das substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de janeiro de 2029 e 1 de outubro de 2035 não foi ainda atribuída a um Estado-Membro relator ou a um Estado-Membro correlator, é conveniente proceder a essa atribuição.

| (2) | Essa atribuição deve ser feita de forma a assegurar uma distribuição equilibrada das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Essa atribuição deve ser feita de forma a assegurar uma distribuição equilibrada das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).

2

o

---

ANEXO

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012, é aditada a seguinte parte E:

«PARTE E

Atribuição da avaliação das substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de janeiro de 2029 e 1 de outubro de 2035

| Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- |
| 1-Metilciclopropeno | DE | EL |
| 2,4-D | DE | EL |
| 2,4-DB | EL | IE |
| ABE-IT 56 | FR | PT |
| Acetamipride | DE | ES |
| Acibenzolar-S-metilo | ES | BE |
| Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10 | SE | NL |
| Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24 | DE | AT |
| Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 | ES | AT |
| Beauveria bassiana estirpe 203 | DK | NL |
| Beauveria bassiana estirpe IMI389521 | SE | NL |
| Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 | SE | NL |
| Ácido benzoico | HU | CZ |
| Carfentrazona-etilo | FR | DE |
| Carvona | IT | NL |
| Cerevisana | ES | DE |
| Clonostachys rosea estirpe J1446 | HU | AT |
| Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 | AT | EE |
| COS-OGA | FR | HR |
| Cialofope-butilo | CZ | BE |
| Cipermetrina | CZ | DE |
| Dimetenamida-P | BE | DE |
| Etofumesato | AT | FI |
| Fene-hexamida | BE | CZ |
| Fosfato férrico | PL | DK |
| Pirofosfato férrico | CZ | FR |
| Flazassulfurão | ES | PL |
| Florassulame | CZ | FR |
| Florpirauxifen-benzilo | FR | IT |
| Flutianil | DE | EL |
| Foramsulfurão | FR | SK |
| Forclorfenurão | ES | BE |
| Iodossulfurão | BE | FR |
| Iprovalicarbe | SE | LV |
| Isaria fumosorosea estirpe Apopka 97 | NL | AT |
| Isoxaflutol | SE | BE |
| Laminarina | EL | FR |
| Senecioato de lavandulil | SE | NL |
| Hidrazida maleica | SI | IT |
| Mefentrifluconazol | ES | FR |
| Mesossulfurão | PL | SE |
| Mesotriona | NL | SK |
| Metalaxil-M | DE | EL |
| Vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC 1 | FR | DE |
| Vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX 1 | FR | DE |
| Pasteuria nishizawae Pn1 | NL | DK |
| Vírus do mosaico da pera-melão estirpe CH2, isolado 1906 | FI | BE |
| Petoxamida | AT | FR |
| Phlebiopsis gigantea estirpe FOC PG 410.3 | EE | FI |
| Phlebiopsis gigantea estirpe VRA 1835 | EE | FI |
| Phlebiopsis gigantea estirpe VRA 1984 | EE | FI |
| Picolinafena | LT | IT |
| Propoxicarbazona | SE | BE |
| Piraflufena-etilo | DE | FR |
| Piridato | AT | DE |
| Piriproxifena | ES | BE |
| Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 | EL | AT |
| Siltiofame | NL | IE |
| Hidrogenocarbonato de sódio | AT | FR |
| Sulfossulfurão | IE | SE |
| Tiabendazol | NO | ES |
| Tifensulfurão-metilo | FR | DK |
| Tolclofos-metilo | FI | SE |
| Tribenurão | FR | SE |
| Trichoderma atroviride estirpe SC1 | SI | NL |
| Trifloxistrobina | HR | DE |
| Verticillium albo-atrum estirpe WCS850 | NL | SE |
| Zoxamida | BE | PL» |

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

1-Metilciclopropeno

DE

EL

2,4-D

DE

EL

2,4-DB

EL

IE

ABE-IT 56

FR

PT

Acetamipride

DE

ES

Acibenzolar-S-metilo

ES

BE

Ampelomyces quisqualis estirpe AQ10

SE

NL

Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24

DE

AT

Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03

ES

AT

Beauveria bassiana estirpe 203

DK

NL

Beauveria bassiana estirpe IMI389521

SE

NL

Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339

SE

NL

Ácido benzoico

HU

CZ

Carfentrazona-etilo

FR

DE

Carvona

IT

NL

Cerevisana

ES

DE

Clonostachys rosea estirpe J1446

HU

AT

Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08

AT

EE

COS-OGA

FR

HR

Cialofope-butilo

CZ

BE

Cipermetrina

CZ

DE

Dimetenamida-P

BE

DE

Etofumesato

AT

FI

Fene-hexamida

BE

CZ

Fosfato férrico

PL

DK

Pirofosfato férrico

CZ

FR

Flazassulfurão

ES

PL

Florassulame

CZ

FR

Florpirauxifen-benzilo

FR

IT

Flutianil

DE

EL

Foramsulfurão

FR

SK

Forclorfenurão

ES

BE

Iodossulfurão

BE

FR

Iprovalicarbe

SE

LV

Isaria fumosorosea estirpe Apopka 97

NL

AT

Isoxaflutol

SE

BE

Laminarina

EL

FR

Senecioato de lavandulil

SE

NL

Hidrazida maleica

SI

IT

Mefentrifluconazol

ES

FR

Mesossulfurão

PL

SE

Mesotriona

NL

SK

Metalaxil-M

DE

EL

Vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC 1

FR

DE

Vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX 1

FR

DE

Pasteuria nishizawae Pn1

NL

DK

Vírus do mosaico da pera-melão estirpe CH2, isolado 1906

FI

BE

Petoxamida

AT

FR

Phlebiopsis gigantea estirpe FOC PG 410.3

EE

FI

Phlebiopsis gigantea estirpe VRA 1835

EE

FI

Phlebiopsis gigantea estirpe VRA 1984

EE

FI

Picolinafena

LT

IT

Propoxicarbazona

SE

BE

Piraflufena-etilo

DE

FR

Piridato

AT

DE

Piriproxifena

ES

BE

Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02

EL

AT

Siltiofame

NL

IE

Hidrogenocarbonato de sódio

AT

FR

Sulfossulfurão

IE

SE

Tiabendazol

NO

ES

Tifensulfurão-metilo

FR

DK

Tolclofos-metilo

FI

SE

Tribenurão

FR

SE

Trichoderma atroviride estirpe SC1

SI

NL

Trifloxistrobina

HR

DE

Verticillium albo-atrum estirpe WCS850

NL

SE

Zoxamida

BE

PL»

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DIRETIVAS

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/5

---

DIRETIVA DELEGADA (UE) 2023/544 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2022

que altera a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às isenções aplicáveis à utilização de chumbo em ligas de alumínio para fins de maquinagem, em ligas de cobre e em determinadas baterias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de julho de 2003 não contenham chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de julho de 2003 não contenham chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente.

| (2) | O anexo II da Diretiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a). |
| --- | --- |

(2)

O anexo II da Diretiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

| (3) | A Comissão avaliou a isenção estabelecida na entrada 2. c) i) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE, que diz respeito às ligas de alumínio para fins de maquinagem, tendo em conta o progresso técnico e científico. A avaliação permitiu concluir que existem alternativas adequadas, sendo, contudo, necessário um período transitório para eliminar a utilização de chumbo em todos os materiais e componentes abrangidos por essa isenção. A utilização de chumbo nos materiais e componentes em causa, inclusive no alumínio em formas brutas, poderia ser gradualmente eliminada até ao final de 2027. Importa, pois, prever uma data para o termo dessa isenção. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão avaliou a isenção estabelecida na entrada 2. c) i) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE, que diz respeito às ligas de alumínio para fins de maquinagem, tendo em conta o progresso técnico e científico. A avaliação permitiu concluir que existem alternativas adequadas, sendo, contudo, necessário um período transitório para eliminar a utilização de chumbo em todos os materiais e componentes abrangidos por essa isenção. A utilização de chumbo nos materiais e componentes em causa, inclusive no alumínio em formas brutas, poderia ser gradualmente eliminada até ao final de 2027. Importa, pois, prever uma data para o termo dessa isenção.

| (4) | A Comissão avaliou a isenção estabelecida na entrada 3 do anexo II da Diretiva 2000/53/CE, que diz respeito às ligas de cobre, tendo em conta o progresso técnico e científico. A avaliação permitiu concluir que ainda não existem alternativas adequadas à utilização de chumbo nos materiais e componentes abrangidos por essa isenção. Atendendo aos progressos realizados no desenvolvimento de substitutos do chumbo nos materiais e componentes em causa, justifica-se prever uma nova data de revisão dessa isenção. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão avaliou a isenção estabelecida na entrada 3 do anexo II da Diretiva 2000/53/CE, que diz respeito às ligas de cobre, tendo em conta o progresso técnico e científico. A avaliação permitiu concluir que ainda não existem alternativas adequadas à utilização de chumbo nos materiais e componentes abrangidos por essa isenção. Atendendo aos progressos realizados no desenvolvimento de substitutos do chumbo nos materiais e componentes em causa, justifica-se prever uma nova data de revisão dessa isenção.

| (5) | A Comissão avaliou a isenção estabelecida na entrada 5. b) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE, relativa ao chumbo em baterias para aplicações não abrangidas pela entrada 5.a) desse anexo, que diz respeito às baterias em sistemas de alta tensão, tendo em conta o progresso técnico e científico. A avaliação permitiu concluir que a utilização de chumbo em baterias para aplicações não incluídas na entrada 5.a) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE pode ser evitada em alguns casos, mas não para as baterias utilizadas em aplicações de 12 V. A fim de aplicar um quadro regulamentar coerente às baterias, inclusive as que não são abrangidas pela isenção estabelecida na entrada 5.a) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE e que não são utilizadas em aplicações de 12 V, justifica-se prever duas entradas separadas, 5. b) i) e 5. b) ii), em vez de uma única entrada 5. b). |
| --- | --- |

(5)

A Comissão avaliou a isenção estabelecida na entrada 5. b) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE, relativa ao chumbo em baterias para aplicações não abrangidas pela entrada 5.a) desse anexo, que diz respeito às baterias em sistemas de alta tensão, tendo em conta o progresso técnico e científico. A avaliação permitiu concluir que a utilização de chumbo em baterias para aplicações não incluídas na entrada 5.a) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE pode ser evitada em alguns casos, mas não para as baterias utilizadas em aplicações de 12 V. A fim de aplicar um quadro regulamentar coerente às baterias, inclusive as que não são abrangidas pela isenção estabelecida na entrada 5.a) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE e que não são utilizadas em aplicações de 12 V, justifica-se prever duas entradas separadas, 5. b) i) e 5. b) ii), em vez de uma única entrada 5. b).

| (6) | A entrada 5. b) i) deve prever uma isenção para a utilização de chumbo em baterias para aplicações de 12 V, bem como para a utilização de chumbo em baterias para aplicações de 24 V em veículos para fins especiais, de acordo com a definição constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Tendo em conta os progressos realizados no desenvolvimento de substitutos à utilização de chumbo nas baterias em causa, justifica-se prever uma data de revisão dessas isenções. |
| --- | --- |

(6)

A entrada 5. b) i) deve prever uma isenção para a utilização de chumbo em baterias para aplicações de 12 V, bem como para a utilização de chumbo em baterias para aplicações de 24 V em veículos para fins especiais, de acordo com a definição constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Tendo em conta os progressos realizados no desenvolvimento de substitutos à utilização de chumbo nas baterias em causa, justifica-se prever uma data de revisão dessas isenções.

| (7) | A entrada 5. b) ii) deve prever uma isenção para a utilização de chumbo em baterias para outras aplicações não abrangidas pelas entradas 5.a) e 5. b) i) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE. A avaliação permitiu concluir que as baterias à base de chumbo para essas aplicações são evitáveis, atendendo aos progressos realizados no desenvolvimento de substitutos à utilização de chumbo nas baterias em causa. É, pois, adequado prever uma data de termo dessa isenção, para que se possa eliminar de forma progressiva a utilização de chumbo nas baterias em causa. |
| --- | --- |

(7)

A entrada 5. b) ii) deve prever uma isenção para a utilização de chumbo em baterias para outras aplicações não abrangidas pelas entradas 5.a) e 5. b) i) do anexo II da Diretiva 2000/53/CE. A avaliação permitiu concluir que as baterias à base de chumbo para essas aplicações são evitáveis, atendendo aos progressos realizados no desenvolvimento de substitutos à utilização de chumbo nas baterias em causa. É, pois, adequado prever uma data de termo dessa isenção, para que se possa eliminar de forma progressiva a utilização de chumbo nas baterias em causa.

| (8) | Por conseguinte, a Diretiva 2000/53/CE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Diretiva 2000/53/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Diretiva 2000/53/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de junho de 2023, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

«ANEXO II

Materiais e componentes isentos da aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a)

É tolerada uma concentração das substâncias chumbo, crómio hexavalente e mercúrio não superior a 0,1 % em massa, em material homogéneo, e uma concentração de cádmio não superior a 0,01 % em massa, em material homogéneo.

As peças sobresselentes colocadas no mercado após 1 de julho de 2003 e destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2003 estão isentas do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE, exceto os pesos de equilibragem das rodas, as escovas de carbono dos motores elétricos e os calços de travões.

| Materiais e componentes | Âmbito e data de termo da isenção | A rotular ou identificar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv) |
| --- | --- | --- |
| Chumbo como elemento de liga |
| 1.a) | Aço para fins de maquinagem, assim como componentes de aço galvanizado por imersão a quente pelo processo descontínuo, com teor de chumbo igual ou inferior a 0,35 % em massa |

Materiais e componentes

Âmbito e data de termo da isenção

A rotular ou identificar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv)

Chumbo como elemento de liga

1.a)

Aço para fins de maquinagem, assim como componentes de aço galvanizado por imersão a quente pelo processo descontínuo, com teor de chumbo igual ou inferior a 0,35 % em massa

| 1. b) | Folha de aço galvanizado pelo processo contínuo, com teor de chumbo não superior a 0,35 % em massa |
| --- | --- |

1. b)

Folha de aço galvanizado pelo processo contínuo, com teor de chumbo não superior a 0,35 % em massa

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

| 2.a) | Alumínio para fins de maquinagem, com teor de chumbo não superior a 2 % em massa |
| --- | --- |

2.a)

Alumínio para fins de maquinagem, com teor de chumbo não superior a 2 % em massa

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2005

| 2. b) | Alumínio com teor de chumbo não superior a 1,5 % em massa |
| --- | --- |

2. b)

Alumínio com teor de chumbo não superior a 1,5 % em massa

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2008

| 2. c) i) | Ligas de alumínio para fins de maquinagem, com teor de chumbo não superior a 0,4 % em massa |
| --- | --- |

2. c) i)

Ligas de alumínio para fins de maquinagem, com teor de chumbo não superior a 0,4 % em massa

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2028 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

| 2. c) ii) | Ligas de alumínio não incluídas na entrada 2 c) i), com teor de chumbo não superior a 0,4 % em massa  (2) |
| --- | --- |

2. c) ii)

Ligas de alumínio não incluídas na entrada 2 c) i), com teor de chumbo não superior a 0,4 % em massa  (2)

(1)

| 3. | Ligas de cobre, com teor de chumbo não superior a 4 % em massa |
| --- | --- |

3.

Ligas de cobre, com teor de chumbo não superior a 4 % em massa

(3)

| 4.a) | Casquilhos e buchas de chumaceiras |
| --- | --- |

4.a)

Casquilhos e buchas de chumaceiras

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2008

| 4. b) | Casquilhos e buchas de chumaceiras em motores, transmissões e compressores de ar condicionado |
| --- | --- |

4. b)

Casquilhos e buchas de chumaceiras em motores, transmissões e compressores de ar condicionado

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2011

Chumbo e elementos com chumbo em componentes

| 5.a) | Chumbo em baterias de sistemas de alta tensão  (4) utilizados unicamente para fins de propulsão em veículos M1 e N1 |
| --- | --- |

5.a)

Chumbo em baterias de sistemas de alta tensão  (4) utilizados unicamente para fins de propulsão em veículos M1 e N1

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2019 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X

| 5. b) i) | Chumbo em baterias:






  1) | utilizadas em aplicações de 12 V |
| --- | --- | --- |

5. b) i)

Chumbo em baterias:

1)

utilizadas em aplicações de 12 V

| 2) | utilizadas em aplicações de 24 V em veículos para fins especiais, de acordo com a definição constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) |
| --- | --- |

2)

utilizadas em aplicações de 24 V em veículos para fins especiais, de acordo com a definição constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)

(3)

X

| 5. b) ii) | Chumbo em baterias utilizadas em aplicações não incluídas nas entradas 5 a) e 5 b) i) |
| --- | --- |

5. b) ii)

Chumbo em baterias utilizadas em aplicações não incluídas nas entradas 5 a) e 5 b) i)

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2024 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X

| 6. | Amortecedores de vibrações |
| --- | --- |

6.

Amortecedores de vibrações

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X

| 7.a) | Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor |
| --- | --- |

7.a)

Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2005

| 7. b) | Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor, com teor de chumbo não superior a 0,5 % em massa |
| --- | --- |

7. b)

Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor, com teor de chumbo não superior a 0,5 % em massa

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006

| 7.c) | Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor, com teor de chumbo não superior a 0,5 % em massa |
| --- | --- |

7.c)

Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor, com teor de chumbo não superior a 0,5 % em massa

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2009

| 8.a) | Chumbo em soldas para fixação de componentes elétricos e eletrónicos a placas de circuitos eletrónicos e chumbo em acabamentos de extremidades de componentes (exceto condensadores eletrolíticos de alumínio), de pinos de componentes e de placas de circuitos eletrónicos |
| --- | --- |

8.a)

Chumbo em soldas para fixação de componentes elétricos e eletrónicos a placas de circuitos eletrónicos e chumbo em acabamentos de extremidades de componentes (exceto condensadores eletrolíticos de alumínio), de pinos de componentes e de placas de circuitos eletrónicos

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. b) | Chumbo em soldas utilizadas em aplicações elétricas, exceto soldas em placas de circuitos eletrónicos ou sobre vidro |
| --- | --- |

8. b)

Chumbo em soldas utilizadas em aplicações elétricas, exceto soldas em placas de circuitos eletrónicos ou sobre vidro

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2011 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. c) | Chumbo em acabamentos de terminais de condensadores eletrolíticos de alumínio |
| --- | --- |

8. c)

Chumbo em acabamentos de terminais de condensadores eletrolíticos de alumínio

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2013 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. d) | Chumbo utilizado em soldas sobre vidro em sensores de fluxo mássico de ar |
| --- | --- |

8. d)

Chumbo utilizado em soldas sobre vidro em sensores de fluxo mássico de ar

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2015 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. e) | Chumbo em soldas com alta temperatura de fusão (isto é, ligas com teor de chumbo igual ou superior a 85 % em massa) |
| --- | --- |

8. e)

Chumbo em soldas com alta temperatura de fusão (isto é, ligas com teor de chumbo igual ou superior a 85 % em massa)

(1)

X (5)

| 8. f) i) | Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes |
| --- | --- |

8. f) i)

Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2017 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. f) ii) | Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes, com exceção da zona de encaixe de conectores de feixe de cabos |
| --- | --- |

8. f) ii)

Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes, com exceção da zona de encaixe de conectores de feixe de cabos

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2024 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. g) i) | Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação elétrica viável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip |
| --- | --- |

8. g) i)

Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação elétrica viável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip

Veículos homologados antes de 1 de outubro de 2022 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. g) ii) | Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação elétrica viável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip, desde que essa ligação elétrica consista num dos elementos seguintes:






  1) | nó tecnológico de semicondutor de 90 nm ou dimensão superior; |
| --- | --- | --- |

8. g) ii)

Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação elétrica viável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip, desde que essa ligação elétrica consista num dos elementos seguintes:

1)

nó tecnológico de semicondutor de 90 nm ou dimensão superior;

| 2) | pastilha única de 300 mm2 ou área superior em qualquer nó tecnológico de semicondutor; |
| --- | --- |

2)

pastilha única de 300 mm2 ou área superior em qualquer nó tecnológico de semicondutor;

| 3) | invólucros de pastilhas empilhadas com pastilhas de 300 mm2 ou área superior, ou interpositores de silício de 300 mm2 ou área superior. |
| --- | --- |

3)

invólucros de pastilhas empilhadas com pastilhas de 300 mm2 ou área superior, ou interpositores de silício de 300 mm2 ou área superior.

(1)

Veículos homologados após 1 de outubro de 2022 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. h) C | humbo em soldas para fixação dos dissipadores de calor ao radiador em conjuntos de semicondutores de potência com circuitos integrados, de área não inferior a 1 cm2 em projeção e densidade de corrente nominal não inferior a 1 A/mm2 de superfície do circuito integrado de silício |
| --- | --- |

8. h) C

humbo em soldas para fixação dos dissipadores de calor ao radiador em conjuntos de semicondutores de potência com circuitos integrados, de área não inferior a 1 cm2 em projeção e densidade de corrente nominal não inferior a 1 A/mm2 de superfície do circuito integrado de silício

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. i) | Chumbo em soldas em aplicações elétricas em superfícies envidraçadas, com exceção da soldadura em vidros laminados |
| --- | --- |

8. i)

Chumbo em soldas em aplicações elétricas em superfícies envidraçadas, com exceção da soldadura em vidros laminados

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. j) | Chumbo em soldas para soldadura de vidros laminados |
| --- | --- |

8. j)

Chumbo em soldas para soldadura de vidros laminados

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2020 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 8. k) | Soldadura de aplicações de aquecimento com corrente de aquecimento igual ou superior a 0,5 A por junta soldada em vidros laminados simples com espessura de parede não superior a 2,1 mm. Esta isenção não se aplica à soldadura de contactos incorporados no polímero intermédio |
| --- | --- |

8. k)

Soldadura de aplicações de aquecimento com corrente de aquecimento igual ou superior a 0,5 A por junta soldada em vidros laminados simples com espessura de parede não superior a 2,1 mm. Esta isenção não se aplica à soldadura de contactos incorporados no polímero intermédio

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2024 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X (5)

| 9. | Sedes de válvulas |
| --- | --- |

9.

Sedes de válvulas

Como peças sobresselentes destinadas a tipos de motores desenvolvidos antes de 1 de julho de 2003

| 10.a) | Componentes elétricos e eletrónicos que contenham chumbo incorporado em vidro ou num material cerâmico, num composto de matriz de vidro ou de cerâmica, num material vitrocerâmico ou num composto de matriz vitrocerâmica
  Esta isenção não cobre as seguintes utilizações de chumbo:






  i) | vidro em lâmpadas e vidrado de velas de ignição, |
| --- | --- | --- |

10.a)

Componentes elétricos e eletrónicos que contenham chumbo incorporado em vidro ou num material cerâmico, num composto de matriz de vidro ou de cerâmica, num material vitrocerâmico ou num composto de matriz vitrocerâmica

Esta isenção não cobre as seguintes utilizações de chumbo:

i)

vidro em lâmpadas e vidrado de velas de ignição,

| ii) | materiais cerâmicos dielétricos dos componentes indicados em 10. b), 10. c) e 10. d). |
| --- | --- |

ii)

materiais cerâmicos dielétricos dos componentes indicados em 10. b), 10. c) e 10. d).

X (6) (para componentes que não sejam componentes piezoelétricos em motores)

| 10. b) | Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos, à base de PZT, de condensadores (pertencentes a circuitos integrados ou a semicondutores individuais) |
| --- | --- |

10. b)

Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos, à base de PZT, de condensadores (pertencentes a circuitos integrados ou a semicondutores individuais)

| 10. c) | Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal inferior a 125 V CA ou 250 V CC |
| --- | --- |

10. c)

Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal inferior a 125 V CA ou 250 V CC

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

| 10. d) | Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores utilizados para compensar desvios, por efeito térmico, de sensores de sonares ultrassónicos |
| --- | --- |

10. d)

Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores utilizados para compensar desvios, por efeito térmico, de sensores de sonares ultrassónicos

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2017 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

| 11. | Iniciadores pirotécnicos |
| --- | --- |

11.

Iniciadores pirotécnicos

Veículos homologados até 1 de julho de 2006 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

| 12. | Materiais termoelétricos com chumbo em aplicações elétricas utilizadas na indústria automóvel para reduzir as emissões de CO2 através da recuperação do calor dos gases de escape |
| --- | --- |

12.

Materiais termoelétricos com chumbo em aplicações elétricas utilizadas na indústria automóvel para reduzir as emissões de CO2 através da recuperação do calor dos gases de escape

Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2019 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X

Crómio hexavalente

| 13.a) | Revestimentos anticorrosivos |
| --- | --- |

13.a)

Revestimentos anticorrosivos

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2007

| 13.b) | Revestimentos anticorrosivos de conjuntos parafuso-porca aplicados em quadros |
| --- | --- |

13.b)

Revestimentos anticorrosivos de conjuntos parafuso-porca aplicados em quadros

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2008

| 14. | |
| --- | --- |

14.

Crómio hexavalente utilizado como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço-carbono de frigoríficos de absorção (teor não superior a 0,75 % em massa, na solução refrigerante):

| a) | concebidos para funcionarem, em pleno ou parcialmente, com sistemas de aquecimento elétricos cuja potência de entrada, em valor médio utilizado, seja inferior a 75 W em condições de funcionamento constantes, |
| --- | --- |

a)

concebidos para funcionarem, em pleno ou parcialmente, com sistemas de aquecimento elétricos cuja potência de entrada, em valor médio utilizado, seja inferior a 75 W em condições de funcionamento constantes,

| b) | concebidos para funcionarem, em pleno ou parcialmente, com sistemas de aquecimento elétricos cuja potência de entrada, em valor médio utilizado, seja igual ou superior a 75 W em condições de funcionamento constantes, |
| --- | --- |

b)

concebidos para funcionarem, em pleno ou parcialmente, com sistemas de aquecimento elétricos cuja potência de entrada, em valor médio utilizado, seja igual ou superior a 75 W em condições de funcionamento constantes,

| c) | concebidos para funcionarem em pleno com sistemas de aquecimento não elétricos. |
| --- | --- |

c)

concebidos para funcionarem em pleno com sistemas de aquecimento não elétricos.

Para a): Veículos homologados até 1 de janeiro de 2020 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

Para b) Veículos homologados até 1 de janeiro de 2026 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X

Mercúrio

| 15.a) | Lâmpadas de descarga para aplicação em faróis |
| --- | --- |

15.a)

Lâmpadas de descarga para aplicação em faróis

Veículos homologados até 1 de julho de 2012 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X

| 15. b) | Lâmpadas fluorescentes utilizadas em mostradores do painel de comando |
| --- | --- |

15. b)

Lâmpadas fluorescentes utilizadas em mostradores do painel de comando

Veículos homologados até 1 de julho de 2012 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos

X

Cádmio

| 16. | Baterias para veículos elétricos |
| --- | --- |

16.

Baterias para veículos elétricos

Como peças sobresselentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 31 de dezembro de 2008

Notas sobre o quadro:

---

(1)  Isenção a rever em 2024.

1

(2)  Aplicável a ligas de alumínio em que o chumbo não é introduzido intencionalmente, mas está presente devido à utilização de alumínio reciclado.

2

(3)  Isenção a rever em 2025.

3

(4)  Sistemas com tensão superior a 75 V CC, como previsto no artigo 1.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

4

o

(5)  desmantelar, se, em associação com a entrada 10.a), for excedido o limite médio de 60 gramas por veículo. Para os fins desta nota, não são tidos em conta os dispositivos eletrónicos não instalados pelo fabricante na linha de produção.

5

a

(6)  A desmantelar se, em associação com as entradas 8.a) a 8. k), for excedido o limite médio de 60 gramas por veículo. Para os fins desta nota, não são tidos em conta os dispositivos eletrónicos não instalados pelo fabricante na linha de produção».

6

a

(7)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

7

o

o

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DECISÕES

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/12 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/12

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DECISÃO (UE) 2023/545 DO CONSELHO

de 7 de março de 2023

que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 25 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/2112 (3) que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 25 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/2112 (3) que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha.

| (3) | Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Birgit HONÉ foi proposta para nomeação e das renúncias ao mandato de Franz RIEGER e de Bernd Claus VOß. |
| --- | --- |

(3)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Birgit HONÉ foi proposta para nomeação e das renúncias ao mandato de Franz RIEGER e de Bernd Claus VOß.

| (4) | Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos nacionais com base nos quais Claus Christian CLAUSSEN e Clemens LAMMERSKITTEN foram propostos para nomeação. |
| --- | --- |

(4)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos nacionais com base nos quais Claus Christian CLAUSSEN e Clemens LAMMERSKITTEN foram propostos para nomeação.

| (5) | O Governo alemão propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: Alex DOROW, Mitglied des Bayerischen Landtags (deputado ao Parlamento do Estado federado da Baviera), Erika VON KALBEN, Mitglied des Schleswig-Holsteinischen Landtages (deputada ao Parlamento do Estado federado de Schleswig-Holstein), e Matthias WUNDERLING-WEILBIER, Staatssekretär für Bundes– und Europaangelegenheiten und Regionale Entwicklung, Niedersächsisches Ministerium für Bundes– und Europaangelegenheiten und Regionale Entwicklung (secretário de Estado dos Assuntos Federais e Europeus e do Desenvolvimento Regional, Ministério dos Assuntos Federais e Europeus e do Desenvolvimento Regional da Baixa Saxónia). |
| --- | --- |

(5)

O Governo alemão propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: Alex DOROW, Mitglied des Bayerischen Landtags (deputado ao Parlamento do Estado federado da Baviera), Erika VON KALBEN, Mitglied des Schleswig-Holsteinischen Landtages (deputada ao Parlamento do Estado federado de Schleswig-Holstein), e Matthias WUNDERLING-WEILBIER, Staatssekretär für Bundes– und Europaangelegenheiten und Regionale Entwicklung, Niedersächsisches Ministerium für Bundes– und Europaangelegenheiten und Regionale Entwicklung (secretário de Estado dos Assuntos Federais e Europeus e do Desenvolvimento Regional, Ministério dos Assuntos Federais e Europeus e do Desenvolvimento Regional da Baixa Saxónia).

| (6) | O Governo alemão propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais ou locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: Anna KEBSCHULL, Landrätin des Landkreises Osnabrück (presidente do município de Osnabrück), e Werner SCHWARZ, Minister für Landwirtschaft, ländliche Räume, Europa und Verbraucherschutz des Landes Schleswig-Holstein (ministro da Agricultura, das Zonas Rurais, dos Assuntos Europeus e da Defesa do Consumidor do Estado federado de Schleswig-Holstein), |
| --- | --- |

(6)

O Governo alemão propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais ou locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: Anna KEBSCHULL, Landrätin des Landkreises Osnabrück (presidente do município de Osnabrück), e Werner SCHWARZ, Minister für Landwirtschaft, ländliche Räume, Europa und Verbraucherschutz des Landes Schleswig-Holstein (ministro da Agricultura, das Zonas Rurais, dos Assuntos Europeus e da Defesa do Consumidor do Estado federado de Schleswig-Holstein),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais ou locais e titulares de um mandato eleitoral ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Alex DOROW, Mitglied des Bayerischen Landtags (deputado ao Parlamento do Estado federado da Baviera), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Alex DOROW, Mitglied des Bayerischen Landtags (deputado ao Parlamento do Estado federado da Baviera),

| — | Erika VON KALBEN, Mitglied des Schleswig-Holsteinischen Landtages (deputada ao Parlamento do Estado federado de Schleswig-Holstein), |
| --- | --- |

—

Erika VON KALBEN, Mitglied des Schleswig-Holsteinischen Landtages (deputada ao Parlamento do Estado federado de Schleswig-Holstein),

| — | Matthias WUNDERLING-WEILBIER, Staatssekretär für Bundes– und Europaangelegenheiten und Regionale Entwicklung, Niedersächsisches Ministerium für Bundes– und Europaangelegenheiten und Regionale Entwicklung (secretário de Estado dos Assuntos Federais e Europeus e do Desenvolvimento Regional, Ministério dos Assuntos Federais e Europeus e do Desenvolvimento Regional da Baixa Saxónia); |
| --- | --- |

—

Matthias WUNDERLING-WEILBIER, Staatssekretär für Bundes– und Europaangelegenheiten und Regionale Entwicklung, Niedersächsisches Ministerium für Bundes– und Europaangelegenheiten und Regionale Entwicklung (secretário de Estado dos Assuntos Federais e Europeus e do Desenvolvimento Regional, Ministério dos Assuntos Federais e Europeus e do Desenvolvimento Regional da Baixa Saxónia);

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Anna KEBSCHULL, Landrätin des Landkreises Osnabrück (presidente do município de Osnabrück), |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Anna KEBSCHULL, Landrätin des Landkreises Osnabrück (presidente do município de Osnabrück),

| — | Werner SCHWARZ, Minister für Landwirtschaft, ländliche Räume, Europa und Verbraucherschutz des Landes Schleswig-Holstein (ministro da Agricultura, das Zonas Rurais, dos Assuntos Europeus e da Defesa do Consumidor do Estado federado de Schleswig-Holstein). |
| --- | --- |

—

Werner SCHWARZ, Minister für Landwirtschaft, ländliche Räume, Europa und Verbraucherschutz des Landes Schleswig-Holstein (ministro da Agricultura, das Zonas Rurais, dos Assuntos Europeus e da Defesa do Consumidor do Estado federado de Schleswig-Holstein).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

L. EDHOLM

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

(3)  Decisão (UE) 2021/2112 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha (JO L 429 de 1.12.2021, p. 151).

3

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/14

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DECISÃO (UE) 2023/546 DO CONSELHO

de 7 de março de 2023

que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Eslovénia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas do Governo esloveno,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Jasna GABRIČ foi proposta para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Jasna GABRIČ foi proposta para nomeação.

| (4) | Vagaram dois lugares de suplente na sequência da nomeação, pela Decisão (UE) 2022/1678 do Conselho (3), de Tine RADINJA e Tomaž ROŽEN na qualidade de membros do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(4)

Vagaram dois lugares de suplente na sequência da nomeação, pela Decisão (UE) 2022/1678 do Conselho (3), de Tine RADINJA e Tomaž ROŽEN na qualidade de membros do Comité das Regiões.

| (5) | O Governo esloveno propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, com base num mandato eleitoral diferente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Jasna GABRIČ, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, članica občinskega sveta, Občina Trbovlje (membro do conselho municipal, município de Trbovlje). |
| --- | --- |

(5)

O Governo esloveno propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, com base num mandato eleitoral diferente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Jasna GABRIČ, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, članica občinskega sveta, Občina Trbovlje (membro do conselho municipal, município de Trbovlje).

| (6) | O Governo esloveno propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local: Marko DIACI, župan, Občina Šentjur (presidente do município de Sentjur) e Nejc SMOLE, župan, Občina Medvode (presidente do município de Medvode), |
| --- | --- |

(6)

O Governo esloveno propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local: Marko DIACI, župan, Občina Šentjur (presidente do município de Sentjur) e Nejc SMOLE, župan, Občina Medvode (presidente do município de Medvode),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais e titulares de um mandato eleitoral:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Jasna GABRIČ, članica občinskega sveta, Občina Trbovlje (membro do conselho municipal, município de Trbovlje) (alteração de mandato), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Jasna GABRIČ, članica občinskega sveta, Občina Trbovlje (membro do conselho municipal, município de Trbovlje) (alteração de mandato),

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Marko DIACI, župan, Občina Šentjur (presidente do município de Sentjur), |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Marko DIACI, župan, Občina Šentjur (presidente do município de Sentjur),

| — | Nejc SMOLE, župan, Občina Medvode (presidente do município de Medvode). |
| --- | --- |

—

Nejc SMOLE, župan, Občina Medvode (presidente do município de Medvode).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

L. EDHOLM

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

(3)  Decisão (UE) 2022/1678 do Conselho, de 26 de setembro de 2022, que nomeia dois membros do Comité das Regiões propostos pela República da Eslovénia (JO L 252 de 30.9.2022, p. 70).

3

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/16 |
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DECISÃO (UE) 2023/547 DO CONSELHO

de 7 de março de 2023

que nomeia um membro, do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Nicola IRTO foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Nicola IRTO foi proposto para nomeação.

| (4) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Antonio MAZZEO, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente del Consiglio regionale e Consigliere della Regione Toscana (presidente e membro da assembleia regional da Toscânia), |
| --- | --- |

(4)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Antonio MAZZEO, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente del Consiglio regionale e Consigliere della Regione Toscana (presidente e membro da assembleia regional da Toscânia),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Antonio MAZZEO, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral, Presidente del Consiglio regionale e Consigliere della Regione Toscana (presidente e membro da assembleia regional da Toscânia).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

L. EDHOLM

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/17 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/548 DA COMISSÃO

de 6 de março de 2023

que não concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «UL Hydrogen Peroxide Family 1» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2023) 1372]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de janeiro de 2017, a empresa Unilever Europe BV apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União para uma família de produtos biocidas do tipo de produtos 2, tal como descrito no anexo V desse regulamento, denominada «UL Hydrogen Peroxide Family 1», fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da Alemanha tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-MS029571-20 no Registo de Produtos Biocidas. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de janeiro de 2017, a empresa Unilever Europe BV apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União para uma família de produtos biocidas do tipo de produtos 2, tal como descrito no anexo V desse regulamento, denominada «UL Hydrogen Peroxide Family 1», fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da Alemanha tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-MS029571-20 no Registo de Produtos Biocidas.

| (2) | A «UL Hydrogen Peroxide Family 1» contém peróxido de hidrogénio como substância ativa, o qual está incluído na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o tipo de produtos 2. |
| --- | --- |

(2)

A «UL Hydrogen Peroxide Family 1» contém peróxido de hidrogénio como substância ativa, o qual está incluído na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o tipo de produtos 2.

| (3) | Em 20 de dezembro de 2021, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de dezembro de 2021, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação.

| (4) | Em 25 de outubro de 2021, a autoridade competente de avaliação deu à Unilever Europe BV a oportunidade de apresentar observações escritas sobre o relatório de avaliação e as conclusões da avaliação, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Em 23 de novembro de 2021, a Unilever Europe BV enviou as suas observações à autoridade competente de avaliação. Durante o processo de elaboração do parecer da Agência sobre esse relatório de avaliação, o relatório foi atualizado pela autoridade competente de avaliação e, em 13 de maio de 2022, a Unilever Europe BV teve a oportunidade de apresentar observações sobre o relatório de avaliação atualizado e o projeto de parecer da Agência antes da adoção do parecer final pelo Comité dos Produtos Biocidas da Agência em 15 de junho de 2022. Não foram recebidas quaisquer observações da Unilever Europe BV nessa ocasião. |
| --- | --- |

(4)

Em 25 de outubro de 2021, a autoridade competente de avaliação deu à Unilever Europe BV a oportunidade de apresentar observações escritas sobre o relatório de avaliação e as conclusões da avaliação, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Em 23 de novembro de 2021, a Unilever Europe BV enviou as suas observações à autoridade competente de avaliação. Durante o processo de elaboração do parecer da Agência sobre esse relatório de avaliação, o relatório foi atualizado pela autoridade competente de avaliação e, em 13 de maio de 2022, a Unilever Europe BV teve a oportunidade de apresentar observações sobre o relatório de avaliação atualizado e o projeto de parecer da Agência antes da adoção do parecer final pelo Comité dos Produtos Biocidas da Agência em 15 de junho de 2022. Não foram recebidas quaisquer observações da Unilever Europe BV nessa ocasião.

| (5) | Em 5 de julho de 2022, a Agência apresentou à Comissão o seu parecer (2) sobre a «UL Hydrogen Peroxide Family 1», em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(5)

Em 5 de julho de 2022, a Agência apresentou à Comissão o seu parecer (2) sobre a «UL Hydrogen Peroxide Family 1», em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (6) | O parecer conclui que a «UL Hydrogen Peroxide Family 1» é uma família de produtos biocidas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, mas não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), e alínea d) desse regulamento. |
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(6)

O parecer conclui que a «UL Hydrogen Peroxide Family 1» é uma família de produtos biocidas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, mas não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), e alínea d) desse regulamento.

| (7) | De acordo com o parecer da Agência, foi identificado um risco inaceitável para os utilizadores profissionais e não profissionais decorrente da exposição secundária por inalação e não estão disponíveis ou não são aplicáveis medidas para mitigar o risco identificado. Foram também identificados riscos inaceitáveis em termos ambientais para os compartimentos dos sedimentos e dos solos, devido à presença nos produtos da substância que suscita preocupação PEG-2 hydrogenated tallow amine. O parecer da Agência indicou ainda que foram identificadas lacunas de dados para determinados parâmetros e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre as propriedades físicas e químicas dos produtos e se estas poderiam ser considerados aceitáveis para efeitos da sua utilização e transporte adequados. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com o parecer da Agência, foi identificado um risco inaceitável para os utilizadores profissionais e não profissionais decorrente da exposição secundária por inalação e não estão disponíveis ou não são aplicáveis medidas para mitigar o risco identificado. Foram também identificados riscos inaceitáveis em termos ambientais para os compartimentos dos sedimentos e dos solos, devido à presença nos produtos da substância que suscita preocupação PEG-2 hydrogenated tallow amine. O parecer da Agência indicou ainda que foram identificadas lacunas de dados para determinados parâmetros e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre as propriedades físicas e químicas dos produtos e se estas poderiam ser considerados aceitáveis para efeitos da sua utilização e transporte adequados.

| (8) | A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado não conceder uma autorização da União para a «UL Hydrogen Peroxide Family 1». |
| --- | --- |

(8)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado não conceder uma autorização da União para a «UL Hydrogen Peroxide Family 1».

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Não é concedida uma autorização da União à Unilever Europe BV para a disponibilização no mercado e a utilização da família de produtos biocidas «UL Hydrogen Peroxide Family 1».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a empresa Unilever Europe BV, Weena 455, 3013AL Rotterdam, Países Baixos.

Feito no Luxemburgo, em 6 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Parecer da ECHA sobre a autorização da União para a família de produtos biocidas «UL Hydrogen Peroxide Family 1», ECHA/BPC/344/2022, adotado em 15 de junho de 2022, https://echa.europa.eu/bpc-opinions-on-union-authorisation

2

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/19 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/19

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DECISÃO (UE) 2023/549 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de março de 2023

relativa ao acesso a determinados dados do TARGET e à sua utilização e que revoga a Decisão BCE/2010/9 (BCE/2023/3)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro e quarto travessões, e o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) é atualmente regido pela Orientação BCE/2012/27 (1). A partir 20 de março de 2023, o TARGET2 será substituído pelo TARGET, uma terceira geração de sistemas de pagamentos em euros que efetuam liquidações em moeda do banco central. O TARGET rege-se pela Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) (BCE/2022/8) (2), e a Orientação BCE/2012/27 é revogada com efeitos a partir de 20 de março de 2023. Os sistemas componentes do TARGET constituem os sucessores jurídicos dos correspondentes sistemas componentes do TARGET2. |
| --- | --- |

(1)

O sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) é atualmente regido pela Orientação BCE/2012/27 (1). A partir 20 de março de 2023, o TARGET2 será substituído pelo TARGET, uma terceira geração de sistemas de pagamentos em euros que efetuam liquidações em moeda do banco central. O TARGET rege-se pela Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) (BCE/2022/8) (2), e a Orientação BCE/2012/27 é revogada com efeitos a partir de 20 de março de 2023. Os sistemas componentes do TARGET constituem os sucessores jurídicos dos correspondentes sistemas componentes do TARGET2.

| (2) | À semelhança do TARGET2, o TARGET está estruturado como uma multiplicidade de sistemas de liquidação por valores brutos em tempo real, sendo, cada um deles, um componente operado por um banco central do Eurosistema (BC do Eurosistema). A Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) harmoniza, tanto quanto possível, as regras relativas aos componentes do TARGET. |
| --- | --- |

(2)

À semelhança do TARGET2, o TARGET está estruturado como uma multiplicidade de sistemas de liquidação por valores brutos em tempo real, sendo, cada um deles, um componente operado por um banco central do Eurosistema (BC do Eurosistema). A Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) harmoniza, tanto quanto possível, as regras relativas aos componentes do TARGET.

| (3) | Os sistemas componentes do TARGET2 detidos e operados pelos BC do Eurosistema têm sido coletivamente identificados como sistemas de pagamento sistemicamente importantes (Systemically Important Payment Systems - SIPS), para efeitos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/28) (3). Os respetivos sistemas componentes do TARGET, enquanto sistemas de pagamento que substituem os sistemas componentes do TARGET2, devem igualmente ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) e cumprir os requisitos de superintendência nele previstos. |
| --- | --- |

(3)

Os sistemas componentes do TARGET2 detidos e operados pelos BC do Eurosistema têm sido coletivamente identificados como sistemas de pagamento sistemicamente importantes (Systemically Important Payment Systems - SIPS), para efeitos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/28) (3). Os respetivos sistemas componentes do TARGET, enquanto sistemas de pagamento que substituem os sistemas componentes do TARGET2, devem igualmente ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) e cumprir os requisitos de superintendência nele previstos.

| (4) | O artigo 28.o, n.o 1, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) impõe determinadas obrigações de confidencialidade a cada banco central (BC), para manter confidencial a informação sobre pagamentos pertencente a participantes titulares de contas TARGET nesse BC. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 28.o, n.o 1, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) impõe determinadas obrigações de confidencialidade a cada banco central (BC), para manter confidencial a informação sobre pagamentos pertencente a participantes titulares de contas TARGET nesse BC.

| (5) | O artigo 28.o, n.o 3, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) permite que cada BC divulgue, para determinados fins, informação sobre pagamentos respeitante ao participante, obtida no decurso da operação do sistema componente do TARGET relevante. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 28.o, n.o 3, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) permite que cada BC divulgue, para determinados fins, informação sobre pagamentos respeitante ao participante, obtida no decurso da operação do sistema componente do TARGET relevante.

| (6) | Quando a utilização de dados agregados referentes aos pagamentos no TARGET for insuficiente para os BC garantirem o funcionamento eficaz do TARGET, os BC devem ter acesso aos dados extraídos do TARGET relativos a transações dos participantes, em todos os componentes do TARGET, incluindo titulares de BIC endereçáveis. Também é necessário o acesso de todos os BC a esses dados relativos a transações, para o desempenho das atribuições públicas do Eurosistema enquanto superintendente do TARGET, se a utilização dos dados agregados referentes aos pagamentos do TARGET for insuficiente. Além disso, o acesso por parte de todos os BC a esses dados relativos às transações é igualmente necessário para a realização de análises destinadas a apoiar a supervisão macroprudencial, a estabilidade financeira, a integração financeira, as operações de mercado, a resolução e as funções de política monetária e o Mecanismo Único de Supervisão, em conformidade com o princípio da separação. |
| --- | --- |

(6)

Quando a utilização de dados agregados referentes aos pagamentos no TARGET for insuficiente para os BC garantirem o funcionamento eficaz do TARGET, os BC devem ter acesso aos dados extraídos do TARGET relativos a transações dos participantes, em todos os componentes do TARGET, incluindo titulares de BIC endereçáveis. Também é necessário o acesso de todos os BC a esses dados relativos a transações, para o desempenho das atribuições públicas do Eurosistema enquanto superintendente do TARGET, se a utilização dos dados agregados referentes aos pagamentos do TARGET for insuficiente. Além disso, o acesso por parte de todos os BC a esses dados relativos às transações é igualmente necessário para a realização de análises destinadas a apoiar a supervisão macroprudencial, a estabilidade financeira, a integração financeira, as operações de mercado, a resolução e as funções de política monetária e o Mecanismo Único de Supervisão, em conformidade com o princípio da separação.

| (7) | O acesso dos BC a dados relativos a transações de todos os participantes deve ser limitado ao necessário para permitir que os BC efetuem análises quantitativas dos fluxos de transações entre participantes, ou efetuem simulações numéricas do processo de liquidação do TARGET, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) e respetivas disposições de aplicação, devendo esse acesso excluir todas as informações sobre os clientes dos participantes, exceto se esses clientes forem titulares de BIC endereçáveis. |
| --- | --- |

(7)

O acesso dos BC a dados relativos a transações de todos os participantes deve ser limitado ao necessário para permitir que os BC efetuem análises quantitativas dos fluxos de transações entre participantes, ou efetuem simulações numéricas do processo de liquidação do TARGET, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) e respetivas disposições de aplicação, devendo esse acesso excluir todas as informações sobre os clientes dos participantes, exceto se esses clientes forem titulares de BIC endereçáveis.

| (8) | Quando realizadas pelos BC, na qualidade de operadores do TARGET, as análises quantitativas e as simulações numéricas devem servir, em especial, os objetivos de garantir a eficiência da conceção do TARGET, apoiar o cumprimento das expectativas de superintendência, analisar as falhas operacionais do TARGET, analisar os padrões de pagamento e os níveis de liquidez, acompanhar os efeitos dos seus mecanismos de fixação de preços e efetuar análises custo-benefício de características e serviços adicionais. Quando realizadas pelos BC na sua qualidade de superintendentes do TARGET, estas análises quantitativas e simulações numéricas devem servir, em especial, para fins de análise e monitorização dos riscos no TARGET e, ainda, para apoiar avaliações de superintendência regulares e eventuais do cumprimento das normas aplicáveis. Quando realizadas pelos BC para apoiar outras funções essenciais dos bancos centrais, estas análises quantitativas e simulações numéricas devem servir, em especial, para o efeito de analisar a evolução do mercado monetário, avaliar a integração financeira na área do euro e monitorizar os saldos dos bancos centrais e a distribuição de liquidez. |
| --- | --- |

(8)

Quando realizadas pelos BC, na qualidade de operadores do TARGET, as análises quantitativas e as simulações numéricas devem servir, em especial, os objetivos de garantir a eficiência da conceção do TARGET, apoiar o cumprimento das expectativas de superintendência, analisar as falhas operacionais do TARGET, analisar os padrões de pagamento e os níveis de liquidez, acompanhar os efeitos dos seus mecanismos de fixação de preços e efetuar análises custo-benefício de características e serviços adicionais. Quando realizadas pelos BC na sua qualidade de superintendentes do TARGET, estas análises quantitativas e simulações numéricas devem servir, em especial, para fins de análise e monitorização dos riscos no TARGET e, ainda, para apoiar avaliações de superintendência regulares e eventuais do cumprimento das normas aplicáveis. Quando realizadas pelos BC para apoiar outras funções essenciais dos bancos centrais, estas análises quantitativas e simulações numéricas devem servir, em especial, para o efeito de analisar a evolução do mercado monetário, avaliar a integração financeira na área do euro e monitorizar os saldos dos bancos centrais e a distribuição de liquidez.

| (9) | A proteção da confidencialidade dos dados relativos às transações reveste-se da maior importância. Para tal, o acesso aos dados relativos às transações e a sua utilização deve limitar-se a um grupo restrito de membros do pessoal dos BC designados para o efeito. Além das regras deontológicas e de sigilo profissional aplicáveis a todos os membros do pessoal dos BC, o Conselho de Infraestruturas de Mercado (CIM) deve estabelecer regras específicas para o acesso a dados relativos a transações, assim como para a utilização dos mesmos. Os BC devem assegurar a observância destas regras por parte dos membros dos seu pessoal designados, e o MIB deve controlar esse cumprimento. |
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(9)

A proteção da confidencialidade dos dados relativos às transações reveste-se da maior importância. Para tal, o acesso aos dados relativos às transações e a sua utilização deve limitar-se a um grupo restrito de membros do pessoal dos BC designados para o efeito. Além das regras deontológicas e de sigilo profissional aplicáveis a todos os membros do pessoal dos BC, o Conselho de Infraestruturas de Mercado (CIM) deve estabelecer regras específicas para o acesso a dados relativos a transações, assim como para a utilização dos mesmos. Os BC devem assegurar a observância destas regras por parte dos membros dos seu pessoal designados, e o MIB deve controlar esse cumprimento.

| (10) | O CIM deve ter a opção de publicar informação resultante da utilização dos dados relativos às transações, desde que essa informação não possibilite a identificação, direta ou indireta, dos participantes ou dos seus clientes. |
| --- | --- |

(10)

O CIM deve ter a opção de publicar informação resultante da utilização dos dados relativos às transações, desde que essa informação não possibilite a identificação, direta ou indireta, dos participantes ou dos seus clientes.

| (11) | O Ambiente Analítico do TARGET permite ao Eurosistema realizar análises quantitativas e simulações numéricas utilizando dados relativos a transações. |
| --- | --- |

(11)

O Ambiente Analítico do TARGET permite ao Eurosistema realizar análises quantitativas e simulações numéricas utilizando dados relativos a transações.

| (12) | Para além do disposto no artigo 28.o, n.o 3, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8), que abrange a informação relativa às transações, o artigo 28.o, n.o 5, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) estabelece que os BC podem utilizar, divulgar ou publicar informação sobre pagamentos respeitante ao participante ou seus clientes para fins estatísticos, históricos, científicos ou outros no desempenho das suas funções públicas ou das funções de outras entidades públicas a quem essa informação seja comunicada, desde que não seja possível, direta ou indiretamente, identificar o participante ou os seus clientes. Sem prejuízo da faculdade dos BC de utilizarem, divulgarem ou publicarem a referida informação ao abrigo deste artigo, o CIM deve coordenar as ações dos BC. |
| --- | --- |

(12)

Para além do disposto no artigo 28.o, n.o 3, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8), que abrange a informação relativa às transações, o artigo 28.o, n.o 5, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) estabelece que os BC podem utilizar, divulgar ou publicar informação sobre pagamentos respeitante ao participante ou seus clientes para fins estatísticos, históricos, científicos ou outros no desempenho das suas funções públicas ou das funções de outras entidades públicas a quem essa informação seja comunicada, desde que não seja possível, direta ou indiretamente, identificar o participante ou os seus clientes. Sem prejuízo da faculdade dos BC de utilizarem, divulgarem ou publicarem a referida informação ao abrigo deste artigo, o CIM deve coordenar as ações dos BC.

| (13) | O âmbito de aplicação da presente decisão deve ser alargado de modo a aplicar-se aos bancos centrais nacionais (BCN) ligados através de um acordo entre os BCN e os BC do Eurosistema, |
| --- | --- |

(13)

O âmbito de aplicação da presente decisão deve ser alargado de modo a aplicar-se aos bancos centrais nacionais (BCN) ligados através de um acordo entre os BCN e os BC do Eurosistema,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão rege o acesso a determinados dados do TARGET e a sua utilização, tal como estabelecido no artigo 3.o e para os efeitos aí previstos.

o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8).

o

Artigo 3.o

Acesso a determinados dados do TARGET e a sua utilização

1.   Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8), os BC podem ter acesso, na medida do necessário, a dados extraídos do TARGET relativos a transações dos participantes, em todos os sistemas componentes do TARGET, e utilizá-los em análises quantitativas e simulações numéricas para os seguintes fins:

| a) | Garantir o funcionamento eficaz do TARGET e da sua superintendência; |
| --- | --- |

a)

Garantir o funcionamento eficaz do TARGET e da sua superintendência;

| b) | Realizar as análises necessárias à supervisão macroprudencial, à estabilidade financeira, à integração financeira, às operações de mercado, à resolução e às funções de política monetária; |
| --- | --- |

b)

Realizar as análises necessárias à supervisão macroprudencial, à estabilidade financeira, à integração financeira, às operações de mercado, à resolução e às funções de política monetária;

| c) | Realizar as análises necessárias ao Mecanismo Único de Supervisão, em conformidade com o princípio da separação. |
| --- | --- |

c)

Realizar as análises necessárias ao Mecanismo Único de Supervisão, em conformidade com o princípio da separação.

2.   O acesso aos dados referidos no n.o 1 e sua utilização fica limitada:

| a) | quando esteja em causa assegurar o funcionamento e a superintendência eficazes do TARGET, a cinco membros do pessoal responsáveis pela operação do TARGET e a cinco membros do pessoal responsáveis pela superintendência do TARGET, tendo cada grupo acesso separado aos dados; |
| --- | --- |

a)

quando esteja em causa assegurar o funcionamento e a superintendência eficazes do TARGET, a cinco membros do pessoal responsáveis pela operação do TARGET e a cinco membros do pessoal responsáveis pela superintendência do TARGET, tendo cada grupo acesso separado aos dados;

| b) | para efeitos das análises referidas no n.o 1, alíneas b) e c), a um grupo de, no máximo, 15 membros do pessoal dedicados ao trabalho de investigação, coordenado pelos chefes de investigação do Sistema Europeu de Bancos Centrais. |
| --- | --- |

b)

para efeitos das análises referidas no n.o 1, alíneas b) e c), a um grupo de, no máximo, 15 membros do pessoal dedicados ao trabalho de investigação, coordenado pelos chefes de investigação do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

3.   Os BC nomeiam os membros do pessoal referidos no n.o 2. Quando um membro do pessoal das operações ou investigação seja nomeado para os efeitos previstos no n.o 2, essa nomeação está sujeita à aprovação do Conselho de Infraestruturas de Mercado (CIM). A nomeação de funcionários da superintendência, para efeitos do n.o 2, alínea a), está sujeita à aprovação do Comité de Infraestruturas de Mercado e de Pagamentos (Market Infrastructure and Payments Committee - MIPC). Os procedimentos a que se refere o presente artigo aplicam-se igualmente à substituição dos mesmos, se for caso disso.

4.   O CIM estabelece regras específicas para garantir a confidencialidade dos dados relativos a transações. Os BC asseguram a observância destas regras pelos membros do seu pessoal nomeados de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3. Em caso de incumprimento das regras específicas estabelecidas pelo CIM, os BC devem assegurar que os membros do pessoal nomeados em conformidade com o disposto no n.o 3 deixam de ter acesso aos dados referidos no n.o 1, ou de os utilizar. O MIB controlará a observância das disposições do presente número.

5.   O Conselho do BCE pode também conceder acesso a outros utilizadores e definirá as regras precisas para o efeito. Nesse caso, o CIM controlará a sua utilização dos dados e, em especial, a observância das regras de confidencialidade, tanto as estabelecidas pelo CIM, como as previstas no artigo 28.o da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8).

Artigo 4.o

Ambiente Analítico do TARGET

1.   O Ambiente Analítico do TARGET (TARGET Analytical Environment) deve ser criado para a realização das análises quantitativas e simulações numéricas referidas no artigo 3.o, n.o 1. Deve incluir o Ambiente Analítico e a Ferramenta de Simulação (Simulation Tool).

2.   O Ambiente Analítico deve ser desenvolvido e mantido pelo BCE. O Suomen Pankki desenvolverá e manterá a Ferramenta de Simulação. O Ambiente Analítico e a Ferramenta de Simulação incluirão a infraestrutura técnica, as ferramentas de extração de dados, a ferramenta de simulação e o software analítico necessários.

3.   O BCE e o Suomen Pankki celebrarão com os BC do Eurosistema um acordo que regule os serviços e as especificações técnicas do Ambiente Analítico do TARGET. Esse acordo incluirá os BCN ligados.

Artigo 5.o

Publicação e divulgação

1.   O CIM pode publicar informação resultante da utilização de dados relativos a transações, desde que essa informação não possibilite, direta ou indiretamente, a identificação dos participantes ou dos seus clientes.

2.   O CIM coordenará a divulgação e publicação, pelos BC, de informação sobre pagamentos, nos termos do artigo 28.o, n.o 5, da parte I do anexo I da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8).

Artigo 6.o

Revogação

A Decisão BCE/2010/9 é revogada com efeitos a partir de 20 de março de 2023.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

1.   A presente decisão entra em vigor no quinto dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A presente decisão é aplicável a partir de 20 de março de 2023.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de março de 2023.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  Orientação do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2012/27) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

1

(2)  Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu, de 24 de fevereiro de 2022, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) e que revoga a Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27) (BCE/2022/8) (JO L 163 de 17.6.2022, p. 84).

2

(3)  Regulamento do Banco Central Europeu (UE) n.o 795/2014, de 3 de julho de 2014, relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 16).

3

o

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RECOMENDAÇÕES

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/23 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/23

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2023/550 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2023

sobre os programas nacionais de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável

[notificada com o número C(2023) 1524]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Pacto Ecológico Europeu (1) estabelece o objetivo de alcançar uma economia da UE com impacto neutro no clima até 2050. Apela a uma redução de 90 % das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes. A Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (2) apresentou medidas para ajudar a alcançar este objetivo, incluindo para promover uma mobilidade urbana sustentável, inteligente, segura e saudável. |
| --- | --- |

(1)

O Pacto Ecológico Europeu (1) estabelece o objetivo de alcançar uma economia da UE com impacto neutro no clima até 2050. Apela a uma redução de 90 % das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes. A Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (2) apresentou medidas para ajudar a alcançar este objetivo, incluindo para promover uma mobilidade urbana sustentável, inteligente, segura e saudável.

| (2) | A Comunicação sobre o novo quadro da UE para a mobilidade urbana (3) dá prioridade a soluções de transporte mais sustentáveis — transportes coletivos e públicos, mobilidade partilhada, deslocações a pé e de bicicleta — com o objetivo de promover a sua utilização com vista a uma mobilidade porta a porta melhor e mais eficiente do ponto de vista energético, contribuindo simultaneamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos. |
| --- | --- |

(2)

A Comunicação sobre o novo quadro da UE para a mobilidade urbana (3) dá prioridade a soluções de transporte mais sustentáveis — transportes coletivos e públicos, mobilidade partilhada, deslocações a pé e de bicicleta — com o objetivo de promover a sua utilização com vista a uma mobilidade porta a porta melhor e mais eficiente do ponto de vista energético, contribuindo simultaneamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

| (3) | A mobilidade urbana sustentável contribui para uma série de políticas europeias destinadas a promover a mobilidade com emissões baixas ou nulas (4), a melhorar a qualidade do ar e a segurança rodoviária, gerando simultaneamente benefícios conexos para a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Um planeamento eficaz da mobilidade urbana pode ajudar ao progresso das políticas europeias e nacionais conexas diretamente a nível local. Tal como salientado na comunicação sobre uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE (5) e no plano de ação da UE para as zonas rurais que a acompanha, uma melhor integração da mobilidade urbana, periurbana e rural é essencial para promover soluções de mobilidade sustentável. |
| --- | --- |

(3)

A mobilidade urbana sustentável contribui para uma série de políticas europeias destinadas a promover a mobilidade com emissões baixas ou nulas (4), a melhorar a qualidade do ar e a segurança rodoviária, gerando simultaneamente benefícios conexos para a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Um planeamento eficaz da mobilidade urbana pode ajudar ao progresso das políticas europeias e nacionais conexas diretamente a nível local. Tal como salientado na comunicação sobre uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE (5) e no plano de ação da UE para as zonas rurais que a acompanha, uma melhor integração da mobilidade urbana, periurbana e rural é essencial para promover soluções de mobilidade sustentável.

| (4) | O pacote de mobilidade urbana de 2013 (6) introduziu planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) como um quadro para permitir às cidades e localidades planearem e implementarem respostas aos desafios da política de mobilidade urbana em toda a zona urbana funcional. Desde então, a Comissão tem vindo a incentivar a adoção generalizada dos PMUS como pedra angular da política europeia de mobilidade urbana. O conceito e as orientações relativas aos PMUS europeus foram amplamente utilizados pelas autoridades locais, os responsáveis pelo planeamento e as partes interessadas. Provaram ser um instrumento eficaz, sólido e flexível com o qual as cidades podem contar para o planeamento de medidas de mobilidade urbana. |
| --- | --- |

(4)

O pacote de mobilidade urbana de 2013 (6) introduziu planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) como um quadro para permitir às cidades e localidades planearem e implementarem respostas aos desafios da política de mobilidade urbana em toda a zona urbana funcional. Desde então, a Comissão tem vindo a incentivar a adoção generalizada dos PMUS como pedra angular da política europeia de mobilidade urbana. O conceito e as orientações relativas aos PMUS europeus foram amplamente utilizados pelas autoridades locais, os responsáveis pelo planeamento e as partes interessadas. Provaram ser um instrumento eficaz, sólido e flexível com o qual as cidades podem contar para o planeamento de medidas de mobilidade urbana.

| (5) | No seu Relatório Especial n.o 06/2020, intitulado: Mobilidade urbana sustentável na UE (7), o Tribunal de Contas Europeu sublinhou que os Estados-Membros e as suas cidades são responsáveis pela gestão das políticas de mobilidade urbana, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. O Tribunal constatou que as medidas de mobilidade urbana local nem sempre eram coerentes com os objetivos de mobilidade urbana sustentável. Os programas de apoio ao Plano Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) contribuiriam para melhorar os elos entre o conceito de PMUS e os planos locais de mobilidade urbana sustentável. |
| --- | --- |

(5)

No seu Relatório Especial n.o 06/2020, intitulado: Mobilidade urbana sustentável na UE (7), o Tribunal de Contas Europeu sublinhou que os Estados-Membros e as suas cidades são responsáveis pela gestão das políticas de mobilidade urbana, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. O Tribunal constatou que as medidas de mobilidade urbana local nem sempre eram coerentes com os objetivos de mobilidade urbana sustentável. Os programas de apoio ao Plano Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) contribuiriam para melhorar os elos entre o conceito de PMUS e os planos locais de mobilidade urbana sustentável.

| (6) | O regulamento revisto relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (8) propõe que os nós urbanos da rede RTE-T adotem um PMUS em conformidade com os requisitos previstos no seu anexo V e recolham e apresentem à Comissão dados pertinentes sobre a mobilidade urbana. No que diz respeito aos requisitos de recolha de dados e de comunicação de informações, o ato de execução subsequente estabelecerá a lista de indicadores de mobilidade urbana sustentável e a respetiva metodologia de cálculo. Após a adoção, estes serão os únicos requisitos vinculativos relacionados com o PMUS a nível da UE. Os programas nacionais de apoio aos PMUS irão proporcionar conhecimentos especializados para os nós urbanos da rede RTE-T, a fim de os ajudar a cumprir estes requisitos. |
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(6)

O regulamento revisto relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (8) propõe que os nós urbanos da rede RTE-T adotem um PMUS em conformidade com os requisitos previstos no seu anexo V e recolham e apresentem à Comissão dados pertinentes sobre a mobilidade urbana. No que diz respeito aos requisitos de recolha de dados e de comunicação de informações, o ato de execução subsequente estabelecerá a lista de indicadores de mobilidade urbana sustentável e a respetiva metodologia de cálculo. Após a adoção, estes serão os únicos requisitos vinculativos relacionados com o PMUS a nível da UE. Os programas nacionais de apoio aos PMUS irão proporcionar conhecimentos especializados para os nós urbanos da rede RTE-T, a fim de os ajudar a cumprir estes requisitos.

| (7) | As cidades enfrentam desafios para acompanhar os progressos das suas medidas de mobilidade urbana sustentável utilizando indicadores. A recolha de dados exige recursos administrativos e financeiros e as cidades têm frequentemente dificuldade em aceder aos dados disponíveis na posse das autoridades nacionais e regionais e de outros organismos. A partilha e a utilização da recolha de dados devem ser facilitadas pelos Estados-Membros através de pontos centrais de acesso e espaços de dados descentralizados. As cidades poderão assim melhorar os seus sistemas de acompanhamento nos próximos anos. |
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(7)

As cidades enfrentam desafios para acompanhar os progressos das suas medidas de mobilidade urbana sustentável utilizando indicadores. A recolha de dados exige recursos administrativos e financeiros e as cidades têm frequentemente dificuldade em aceder aos dados disponíveis na posse das autoridades nacionais e regionais e de outros organismos. A partilha e a utilização da recolha de dados devem ser facilitadas pelos Estados-Membros através de pontos centrais de acesso e espaços de dados descentralizados. As cidades poderão assim melhorar os seus sistemas de acompanhamento nos próximos anos.

| (8) | Está igualmente disponível para todas as cidades um compêndio de orientações (9), bem como materiais de referência não vinculativos sobre os PMUS, desenvolvidos no âmbito de projetos cofinanciados pela UE, para as apoiar na preparação e execução dos seus PMUS individuais. As cidades são convidadas a utilizar este conjunto de informações em função das suas próprias necessidades. O grupo de peritos da Comissão sobre mobilidade urbana (10) deve contribuir para complementar e racionalizar o compêndio de orientações não vinculativas em matéria de PMUS. |
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(8)

Está igualmente disponível para todas as cidades um compêndio de orientações (9), bem como materiais de referência não vinculativos sobre os PMUS, desenvolvidos no âmbito de projetos cofinanciados pela UE, para as apoiar na preparação e execução dos seus PMUS individuais. As cidades são convidadas a utilizar este conjunto de informações em função das suas próprias necessidades. O grupo de peritos da Comissão sobre mobilidade urbana (10) deve contribuir para complementar e racionalizar o compêndio de orientações não vinculativas em matéria de PMUS.

| (9) | Os Estados-Membros devem apoiar as cidades na preparação de PMUS com o objetivo de as ajudar a melhorar a qualidade dos mesmos e de as alinhar melhor com o quadro da UE. |
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(9)

Os Estados-Membros devem apoiar as cidades na preparação de PMUS com o objetivo de as ajudar a melhorar a qualidade dos mesmos e de as alinhar melhor com o quadro da UE.

| (10) | As cidades continuam a ser responsáveis, em última instância, pelo desenvolvimento, pela adoção e execução dos seus PMUS, bem como pela aplicação das medidas neles previstas, |
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(10)

As cidades continuam a ser responsáveis, em última instância, pelo desenvolvimento, pela adoção e execução dos seus PMUS, bem como pela aplicação das medidas neles previstas,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1.   OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1.   Introdução

O pacote de mobilidade urbana de 2013 introduziu o conceito de PMUS (11) como pedra angular de um quadro para que as cidades e as regiões possam enfrentar os desafios da política de mobilidade urbana. O conceito de PMUS deve ser atualizado para refletir as novas estratégias da UE e integrar novas prioridades políticas. Tal encontra-se estabelecido no anexo da presente recomendação como o conceito de PMUS.

Com base no conceito de PMUS, as orientações relativas aos PMUS prestam aconselhamento às cidades sobre o processo de elaboração e execução dos mesmos.

Ao longo da última década, o conceito foi promovido pela Comissão e amplamente utilizado por muitas cidades da UE numa base voluntária para planear a sua transição para uma mobilidade urbana atrativa, inclusiva e sustentável.

As cidades que aplicam o conceito de PMUS consideraram-no um instrumento eficaz, abrangente e flexível, que vai para além das fronteiras administrativas das cidades para abranger toda a «zona urbana funcional», tendo em conta as ligações com o interior e os fluxos de deslocações pendulares e as ligações entre zonas urbanas e rurais.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o novo quadro da UE para a mobilidade urbana (12) salientou que os PMUS são um quadro coerente de planeamento a longo prazo, que envolve todas as partes interessadas. A resiliência do conceito ficou demonstrada, em especial, durante a pandemia de COVID-19, uma vez que muitas cidades dotadas de PMUS conseguiram adaptar rápida e eficientemente as suas políticas de mobilidade. Posteriormente, puderam alterar os seus sistemas de mobilidade mais facilmente do que aquelas que não dispunham de planos comparáveis. Em muitos casos, os procedimentos de emergência e resiliência já tinham sido descritos nos planos de mobilidade urbana sustentável existentes.

No entanto, a avaliação do pacote de mobilidade urbana de 2013 identificou uma deficiência importante: as disparidades de adoção dos PMUS nos Estados-Membros. Muitas cidades ainda não dispõem de um PMUS e a qualidade dos PMUS existentes varia significativamente. Existe também um claro desequilíbrio entre os Estados-Membros no que diz respeito à cobertura global das cidades que dispõem de PMUS.

Os destinatários da presente recomendação são, por conseguinte, os Estados-Membros.

1.2.   Necessidade de ação a nível dos Estados-Membros

Com base na vasta experiência adquirida no que respeita à aplicação do conceito de PMUS desde 2013, a avaliação do pacote de mobilidade urbana de 2013 demonstrou que a capacidade e os conhecimentos especializados, especialmente nas cidades de pequena e média dimensão, bem como a falta de participação e apoio nacionais, continuam a ser problemáticos.

Tal aponta para a necessidade geral de assegurar a coerência com o conceito de PMUS e de coordenar as várias atividades realizadas pelas cidades e zonas urbanas para preparar, executar e acompanhar os seus planos de mobilidade.

Como salienta o novo quadro da UE para a mobilidade urbana, é necessário reforçar a governação e a apropriação a nível nacional, estabelecer um quadro de apoio para alinhar mais estreitamente os PMUS com o conceito de PMUS, tendo em conta as circunstâncias locais, as práticas de planeamento e as estruturas institucionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

1.3.   Ligação à RTE-T

A proposta de revisão do Regulamento RTE-T (13) inclui o reforço do papel das cidades enquanto nós vitais para transportes sustentáveis, seguros, eficientes e multimodais em toda a Europa e fora dela. A fim de permitir o funcionamento eficaz da rede RTE-T, a Comissão propôs que, até 31 de dezembro de 2025, os Estados-Membros assegurem que os nós urbanos da rede RTE-T adotem um PMUS e recolham dados pertinentes sobre a mobilidade urbana.

Os nós urbanos devem ter em conta o impacto de várias medidas de mobilidade urbana nos fluxos de tráfego, tanto de passageiros como de mercadorias, ao longo da rede RTE-T. As medidas devem ter por objetivo assegurar o trânsito, a evasão ou a interligação sem descontinuidades nos nós urbanos, incluindo veículos de emissões nulas. As medidas devem contribuir para reduzir o congestionamento, aumentar a quota modal dos transportes públicos e dos modos ativos, melhorar a segurança rodoviária e eliminar os pontos de estrangulamento que afetam os fluxos de tráfego na rede RTE-T.

Por conseguinte, a presente recomendação visa também prestar apoio adicional aos Estados-Membros e às cidades sobre a forma de se prepararem para o cumprimento dos requisitos propostos para os nós urbanos.

A presente recomendação não prejudica a futura adoção de um Regulamento RTE-T revisto com base na proposta supramencionada ou de quaisquer obrigações em matéria de PMUS nela contidas.

1.4.   Coordenação a nível local para sinergias entre abordagens setoriais e de ordenamento do território

O desenvolvimento de PMUS exige uma abordagem integrada que aborde duas dimensões: a integração da mobilidade urbana no planeamento da rede de um sistema de transportes («abordagem de rede») e a integração numa estratégia transetorial de desenvolvimento urbano sustentável («abordagem de base local»).

Os transportes constituem uma parte vital de uma abordagem eficiente e eficaz da abordagem integrada do ordenamento territorial a nível urbano/local. Consequentemente, os PMUS devem ser preparados e aplicados em regime de estreita coordenação com os planos de mobilidade local e regional, os planos de ordenamento territorial e os planos setoriais pertinentes. Para além de um melhor alinhamento dos PMUS com os objetivos das políticas setoriais, tal também reduz os encargos administrativos para as autoridades locais.

Os Estados-Membros devem assegurar a compatibilidade e a coerência entre os objetivos da política setorial e o planeamento da mobilidade urbana:

| — | apoiando as cidades na conversão das metas europeias e nacionais em políticas urbanas locais, estratégias e documentos de planeamento, tais como PMUS, planos de logística urbana sustentável, planos de ação em matéria de energia sustentável e clima, contratos climáticos e acordos urbanos ecológicos; |
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apoiando as cidades na conversão das metas europeias e nacionais em políticas urbanas locais, estratégias e documentos de planeamento, tais como PMUS, planos de logística urbana sustentável, planos de ação em matéria de energia sustentável e clima, contratos climáticos e acordos urbanos ecológicos;

| — | dando resposta às necessidades e especificidades das cidades e das zonas urbanas em estratégias e documentos de planeamento nacionais ou regionais abrangentes, tais como planos nacionais e regionais de transportes, quadros políticos nacionais para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, planos nacionais em matéria de energia e clima e estratégias de saúde pública; estratégias de desenvolvimento urbano sustentável; |
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dando resposta às necessidades e especificidades das cidades e das zonas urbanas em estratégias e documentos de planeamento nacionais ou regionais abrangentes, tais como planos nacionais e regionais de transportes, quadros políticos nacionais para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, planos nacionais em matéria de energia e clima e estratégias de saúde pública; estratégias de desenvolvimento urbano sustentável;

| — | dando resposta às necessidades e especificidades das cidades e zonas urbanas nas ações nacionais relativas aos compromissos europeus e internacionais, como o Semestre Europeu e os planos de trabalho relativos aos corredores da rede principal da RTE-T. |
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—

dando resposta às necessidades e especificidades das cidades e zonas urbanas nas ações nacionais relativas aos compromissos europeus e internacionais, como o Semestre Europeu e os planos de trabalho relativos aos corredores da rede principal da RTE-T.

2.   PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AOS PMUS

2.1.   Objetivo(s)

A Comissão insta cada Estado-Membro a adotar um programa nacional de apoio aos PMUS destinado a apoiar as cidades, a reforçar a governação e a promover a coordenação, o planeamento e a adoção de políticas de mobilidade urbana sustentável a nível nacional, bem como a melhorar a coordenação entre as regiões, os municípios e as cidades, bem como entre as zonas urbanas e rurais.

2.2.   Âmbito do programa

Os programas nacionais de apoio aos PMUS devem incluir medidas destinadas a:

| — | elaborar orientações nacionais para o planeamento da mobilidade urbana com base no conceito atualizado de PMUS, apresentado no anexo da presente recomendação da Comissão, e tendo em conta as orientações relativas aos PMUS (14), abordando de forma integrada a mobilidade de passageiros, o transporte de mercadorias e a logística; |
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elaborar orientações nacionais para o planeamento da mobilidade urbana com base no conceito atualizado de PMUS, apresentado no anexo da presente recomendação da Comissão, e tendo em conta as orientações relativas aos PMUS (14), abordando de forma integrada a mobilidade de passageiros, o transporte de mercadorias e a logística;

| — | prestar assistência técnica e apoio especializado; |
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—

prestar assistência técnica e apoio especializado;

| — | desenvolver uma abordagem nacional para a preparação e execução dos PMUS em todas as cidades, em cooperação com as zonas periurbanas e rurais em torno das cidades, abrangendo toda a zona urbana funcional (a cidade e a sua zona de deslocação pendular); |
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desenvolver uma abordagem nacional para a preparação e execução dos PMUS em todas as cidades, em cooperação com as zonas periurbanas e rurais em torno das cidades, abrangendo toda a zona urbana funcional (a cidade e a sua zona de deslocação pendular);

| — | animar a rede nacional de regiões, cidades e vilas para promover a aprendizagem entre pares e partilhar boas práticas, incluindo as regiões ultraperiféricas da UE e outras zonas remotas, insulares, periféricas e escassamente povoadas; |
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—

animar a rede nacional de regiões, cidades e vilas para promover a aprendizagem entre pares e partilhar boas práticas, incluindo as regiões ultraperiféricas da UE e outras zonas remotas, insulares, periféricas e escassamente povoadas;

| — | implementar um programa de formação para as cidades, que inclua o reforço das capacidades; |
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—

implementar um programa de formação para as cidades, que inclua o reforço das capacidades;

| — | prestar apoio financeiro às cidades para recrutar e manter a capacidade administrativa e contratar apoio temporário de peritos; |
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—

prestar apoio financeiro às cidades para recrutar e manter a capacidade administrativa e contratar apoio temporário de peritos;

| — | organizar e coordenar campanhas de comunicação e atividades relacionadas com os PMUS; |
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—

organizar e coordenar campanhas de comunicação e atividades relacionadas com os PMUS;

| — | sensibilizar para as informações e orientações publicadas no portal do Observatório Europeu da Mobilidade Urbana (15); |
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—

sensibilizar para as informações e orientações publicadas no portal do Observatório Europeu da Mobilidade Urbana (15);

| — | rever e aconselhar sobre a forma de melhorar a qualidade dos PMUS em consonância com o conceito de PMUS; tal irá facilitar o desenvolvimento de PMUS, sempre que necessário, como condição para o financiamento público ou privado; |
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rever e aconselhar sobre a forma de melhorar a qualidade dos PMUS em consonância com o conceito de PMUS; tal irá facilitar o desenvolvimento de PMUS, sempre que necessário, como condição para o financiamento público ou privado;

| — | analisar o quadro legislativo nacional para identificar entraves ao desenvolvimento de PMUS eficazes nas cidades |
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—

analisar o quadro legislativo nacional para identificar entraves ao desenvolvimento de PMUS eficazes nas cidades

| — | ajudar as autoridades competentes a melhorar a coordenação na oferta de infraestruturas e serviços de transportes na zona urbana funcional; |
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ajudar as autoridades competentes a melhorar a coordenação na oferta de infraestruturas e serviços de transportes na zona urbana funcional;

| — | ajudar as autoridades locais a integrar e a melhorar a coordenação entre os PMUS e o ordenamento territorial, melhorar o alinhamento e as sinergias com os planos de ação em matéria de energia sustentável e clima, os planos de logística urbana sustentável e outros planos pertinentes; |
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ajudar as autoridades locais a integrar e a melhorar a coordenação entre os PMUS e o ordenamento territorial, melhorar o alinhamento e as sinergias com os planos de ação em matéria de energia sustentável e clima, os planos de logística urbana sustentável e outros planos pertinentes;

| — | reforçar o acompanhamento da execução dos PMUS, através da criação de mecanismos para medir os progressos na consecução das metas e dos objetivos dos PMUS; |
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reforçar o acompanhamento da execução dos PMUS, através da criação de mecanismos para medir os progressos na consecução das metas e dos objetivos dos PMUS;

| — | calcular indicadores de mobilidade urbana sustentável, seguindo a metodologia da Comissão (16), coordenar e apoiar a recolha de dados e facilitar o acesso, a partilha e a utilização dos dados nacionais, regionais ou privados necessários para calcular os indicadores de mobilidade urbana; |
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calcular indicadores de mobilidade urbana sustentável, seguindo a metodologia da Comissão (16), coordenar e apoiar a recolha de dados e facilitar o acesso, a partilha e a utilização dos dados nacionais, regionais ou privados necessários para calcular os indicadores de mobilidade urbana;

| — | acompanhar os progressos na consecução dos objetivos políticos setoriais, incluindo a descarbonização e a segurança rodoviária; apoiar as cidades no desenvolvimento de mecanismos de recolha de dados desagregados, incluindo por género; |
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acompanhar os progressos na consecução dos objetivos políticos setoriais, incluindo a descarbonização e a segurança rodoviária; apoiar as cidades no desenvolvimento de mecanismos de recolha de dados desagregados, incluindo por género;

| — | atualizar regularmente as secções sobre as cidades e os planos nacionais do portal do Observatório Europeu da Mobilidade Urbana; |
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atualizar regularmente as secções sobre as cidades e os planos nacionais do portal do Observatório Europeu da Mobilidade Urbana;

| — | apoiar a implementação dos aspetos de mobilidade urbana da Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes. |
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apoiar a implementação dos aspetos de mobilidade urbana da Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes.

O âmbito do programa de apoio deve ser determinado em cooperação com os municípios e as regiões e revisto regularmente com base nas suas necessidades e nas reações recebidas.

2.3.   Financiamento e garantia da qualidade

Os PMUS constituem um quadro eficaz para o planeamento e a realização de investimentos públicos ou privados na mobilidade urbana.

Os Estados-Membros devem tomar medidas para informar e apoiar as oportunidades de financiamento, melhorar a qualidade dos PMUS e alinhá-los mais estreitamente com o conceito de PMUS.

Existe uma vasta gama de instrumentos de financiamento europeus, nacionais e regionais, que podem apoiar os processos dos PMUS, tais como:

| — | o Mecanismo Interligar a Europa; |
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o Mecanismo Interligar a Europa;

| — | o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, incluindo o Interreg e o URBACT; |
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o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, incluindo o Interreg e o URBACT;

| — | o Horizonte Europa, incluindo as missões e as ações CIVITAS; |
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o Horizonte Europa, incluindo as missões e as ações CIVITAS;

| — | Invest EU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e o REPowerEU; |
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Invest EU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e o REPowerEU;

| — | o Programa Europa Digital; |
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o Programa Europa Digital;

| — | o Fundo para uma Transição Justa; |
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o Fundo para uma Transição Justa;

| — | o Fundo de Inovação; |
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o Fundo de Inovação;

| — | o Instrumento de Assistência Técnica, que fornece conhecimentos técnicos específicos aos Estados-Membros da UE; |
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o Instrumento de Assistência Técnica, que fornece conhecimentos técnicos específicos aos Estados-Membros da UE;

| — | regimes nacionais; |
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regimes nacionais;

| — | financiamento privado (por exemplo, as obrigações verdes). |
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financiamento privado (por exemplo, as obrigações verdes).

Além disso, a Comunidade de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) sobre Mobilidade Urbana oferece apoio aos Estados-Membros, às regiões e aos municípios para a execução dos seus PMUS.

2.4.   Gestão do programa PMUS a nível nacional

Os Estados-Membros devem designar um gabinete nacional de gestão do programa PMUS como ponto focal para as questões relacionadas com os PMUS relacionadas com as cidades e as zonas urbanas. Esse ponto focal deve ser criado em cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais.

Os gabinetes devem dispor dos conhecimentos técnicos especializados e dos recursos jurídicos, financeiros e humanos necessários para desenvolver e executar o programa nacional de apoio aos PMUS.

Devem ser neutros e transparentes e envolver as regiões, os municípios e as zonas rurais no seu trabalho. Devem beneficiar de aconselhamento prestado por um grupo de peritos composto por representantes de ministérios, das regiões, dos municípios, das zonas rurais, de universidades e outras partes interessadas pertinentes no domínio da mobilidade urbana.

Este grupo de peritos poderá ser fundamental para conceber e avaliar o programa nacional de apoio aos PMUS, aprovar os documentos de orientação nacionais para os PMUS e servir de fórum de peritos independentes para ajudar a garantir a correta aplicação das orientações europeias e nacionais relativas aos PMUS. Os Estados-Membros devem basear-se nos regimes de apoio existentes para as cidades. Os gabinetes de gestão de programas devem reunir os regimes existentes aplicados a nível subnacional e regional, a fim de assegurar uma abordagem coordenada, incluindo os condicionalismos específicos das zonas remotas e periféricas e das regiões ultraperiféricas.

Os serviços podem estar localizados num ministério, agência ou organismo especializado, dependendo da estrutura administrativa do Estado-Membro. Os serviços regionais podem complementar os serviços nacionais, em especial nos Estados-Membros maiores ou federais.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as cidades devem continuar a ser responsáveis, em última instância, pelo desenvolvimento, pela adoção e pela execução dos seus PMUS.

2.5.   Interação dos gabinetes nacionais de gestão dos programas com a Comissão Europeia

Os gabinetes nacionais de gestão de programas devem atuar como principal ponto de contacto dos Estados-Membros com a Comissão para os intercâmbios e a coordenação no que diz respeito aos serviços de apoio aos PMUS.

O apoio à execução dos PMUS é uma das principais tarefas do grupo de peritos sobre mobilidade urbana (EGUM), criado na sequência da adoção do novo quadro da UE para a mobilidade urbana, no qual os representantes dos Estados-Membros, das regiões, dos municípios e de outras partes interessadas se reúnem para debater a política de mobilidade urbana da UE, nomeadamente em relação aos PMUS. Os gabinetes nacionais de gestão dos programas devem, por conseguinte, coordenar-se estreitamente com os representantes dos seus Estados-Membros no grupo de peritos e contribuir ativamente para o grupo.

2.6.   Informar a Comissão Europeia sobre as ações

Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão das medidas tomadas anualmente à luz da presente recomendação. As informações devem ser transmitidas pela primeira vez um ano após a adoção da presente recomendação.

As informações transmitidas devem incluir:

| — | o programa nacional de apoio aos PMUS; |
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—

o programa nacional de apoio aos PMUS;

| — | os dados de contacto do gabinete nacional de gestão do programa PMUS; |
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os dados de contacto do gabinete nacional de gestão do programa PMUS;

| — | o plano de trabalho do gabinete nacional do programa de apoio ao PMUS; |
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o plano de trabalho do gabinete nacional do programa de apoio ao PMUS;

| — | um resumo dos relatórios anuais sobre a execução do plano de trabalho (incluindo os progressos quantificados em matéria de indicadores-chave de desempenho, principais marcos e possíveis questões identificadas, bem como as medidas de atenuação previstas) e os ensinamentos retirados. |
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—

um resumo dos relatórios anuais sobre a execução do plano de trabalho (incluindo os progressos quantificados em matéria de indicadores-chave de desempenho, principais marcos e possíveis questões identificadas, bem como as medidas de atenuação previstas) e os ensinamentos retirados.

3.   DESTINATÁRIOS

Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2023.

Pela Comissão

Adina VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  COM(2019) 640 final.

1

(2)  COM(2020) 789 final.

2

(3)  COM(2021) 811 final.

3

(4)  Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 188 de 12.7.2019, p. 116).

4

(5)  COM(2021) 345 final.

5

(6)  COM(2013) 913 final.

6

(7)  Relatório Especial n.o 06/2020:Mobilidade urbana sustentável na UE:O empenho dos Estados-Membros é indispensável para a concretização de melhorias substanciais

7

o

(8)  COM(2021) 812 final.

8

(9)  As orientações relativas aos PMUS consistem em orientações para o desenvolvimento e a implementação de PMUS e em material de referência adicional, disponíveis no portal do Observatório da Mobilidade Urbana do ELTIS; https://www.eltis.org/mobility-plans/topic-guides

9

(10)  Decisão C(2022) 5320 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que institui o grupo de peritos da Comissão sobre mobilidade urbana; Grupo de Peritos sobre Mobilidade Urbana

10

(11)  Ver anexo da Comunicação da Comissão de 17 de dezembro de 2013 — Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos, COM(2013) 913 final.

11

Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos

(12)  COM(2021) 811 final.

12

(13)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, COM(2021) 812 final.

13

(14)  Orientações relativas aos PMUS para o desenvolvimento e a execução dos PMUS, disponíveis no portal do Observatório da Mobilidade Urbana do ELTIS; https://www.eltis.org/mobility-plans/sump-guidelines

14

(15)  https://www.eltis.org/mobility-plans/topic-guides

15

(16)  https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/clean-transport-urban-transport/sumi_en

16

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ANEXO

Conceito atualizado para planos de mobilidade urbana sustentável

1.   INTRODUÇÃO

Um plano de mobilidade urbana sustentável (PMUS) consiste num plano estratégico concebido para satisfazer as necessidades de mobilidade das pessoas e das empresas, nas cidades e nos seus arredores, contribuindo para uma melhor qualidade de vida. Trata-se de um quadro único para enfrentar todos os desafios comuns em matéria de mobilidade urbana em toda a zona urbana funcional. O PMUS oferece uma abordagem abrangente, orientada por uma visão, flexível e resiliente, funcionando como um plano de mobilidade a longo prazo que inclui pacotes de medidas que visam objetivos e metas a curto prazo, cuja consecução pode ser acelerada em resposta à evolução das necessidades.

Desde 2013, a Comissão tem vindo a incentivar a adoção generalizada de PMUS como base da sua política de mobilidade urbana. Tal reflete o potencial de um PMUS para ajudar as cidades e as regiões a enfrentarem desafios comuns na sua transição para uma mobilidade urbana sustentável e para assegurar uma melhor qualidade de vida. O Pacote de Mobilidade Urbana de 2013 (1) instou as autoridades locais a colocarem os PMUS no centro da sua abordagem relativa às questões da mobilidade urbana. Foram publicadas orientações conexas da UE para apoiar as autoridades locais ao longo de todo o processo relacionado com os PMUS.

Nos últimos anos, foram concebidos conselhos e orientações em regime de colaboração com a comunidade de planeamento da mobilidade urbana, tendo sido subsequentemente disponibilizado às cidades e às partes interessadas do Observatório da Mobilidade Urbana da UE um conjunto de documentos de orientação complementares sobre aspetos específicos relacionados com os PMUS (2). Existe também um instrumento de autoavaliação para ajudar as cidades a compreender os pontos fortes e fracos dos seus PMUS (3).

O conceito original de PMUS (4) surgiu no contexto do pacote de mobilidade urbana de 2013 e consistia em oito princípios orientadores principais. O atual conceito de PMUS mantém esses princípios, ao mesmo tempo que atualiza os aspetos que necessitam de ser revistos.

1.1.   Contexto

Em conformidade com a Nova Carta de Leipzig (5), as cidades devem definir estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento urbano e assegurar a sua aplicação nas cidades, incluindo nas áreas funcionais e nos bairros respetivos.

O planeamento da mobilidade urbana sustentável é, por conseguinte, crucial para uma mobilidade eficaz e sustentável nas cidades, incluindo os nós urbanos da RTE-T, além de ser importante para o funcionamento global da rede e para assegurar a contingência e a resiliência em caso de desafios importantes.

Propõe-se que os nós urbanos cumpram os requisitos essenciais relacionados com os PMUS constantes do anexo V da proposta da Comissão de revisão do Regulamento RTE-T (6). Este conceito não prejudica quaisquer obrigações vinculativas para os nós urbanos relativas à adoção de PMUS e ao seu conteúdo, estabelecidas no futuro Regulamento RTE-T revisto. Embora se baseie nesses requisitos propostos, este conceito fornece mais informações e define os componentes recomendados, necessários para desenvolver os PMUS, quer uma cidade seja ou não um nó urbano.

1.2.   Razões para atualizar o conceito de PMUS

Tendo em conta os principais desenvolvimentos dos últimos anos e a experiência prática adquirida ao longo da última década com a aplicação do conceito, surge agora a oportunidade para o atualizar, de modo que os PMUS possam contribuir de forma mais eficaz para a concretização dos objetivos e compromissos cada vez mais ambiciosos da UE em matéria de transportes, clima, saúde e sociedade.

As atuais linhas de ação estão definidas, em especial, no Pacto Ecológico Europeu (7), na Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (8) e no Novo Quadro de Mobilidade Urbana da UE (9). No pacote Objetivo 55 (10), no pacote Mobilidade Ecológica e Eficiente e nos pacotes REPowerEU (11), a Comissão apresentou recentemente propostas legislativas pertinentes. Mais importante ainda, o conceito de PMUS deve incorporar melhor os aspetos climáticos e energéticos, abordando simultaneamente a segurança, a inclusão e a acessibilidade, bem como os aspetos logísticos e de transporte de mercadorias dos transportes locais.

Mais especificamente, o novo quadro de mobilidade urbana da UE afirma que o conceito atualizado de planos de mobilidade urbana sustentável deve deixar claro que a prioridade é favorecer soluções sustentáveis, incluindo transportes ativos, coletivos e públicos e mobilidade partilhada (incluindo para as ligações entre zonas urbanas e rurais), integrando plenamente os aspetos de resiliência, bem como planos logísticos urbanos sustentáveis (PLUS), baseados em veículos e soluções de emissões nulas. Esse quadro deve ser complementado, antecipando a necessidade de indicadores e requisitos específicos em matéria de PMUS para os nós urbanos da RTE-T (12).

Por último, os instrumentos de planeamento nos domínios da mobilidade, da energia, da sustentabilidade e da utilização dos solos devem ser mutuamente complementares. Deste modo, o conceito revisto criará também ligações mais estreitas entre os PMUS e outros planos urbanos pertinentes que abranjam a energia e o clima, em especial os planos de ação em matéria de energia sustentável e clima.

2.   UM CONCEITO PARA OS PMUS

Este conceito apresenta uma abordagem recomendada dos PMUS para as zonas urbanas, independentemente da sua dimensão. Devem ser desenvolvidos e implementados PMUS de acordo com os seguintes princípios orientadores.

2.1.   Metas e objetivos claros e mensuráveis

O principal objetivo de um PMUS é tornar a zona urbana funcional (13), mais acessível e proporcionando uma mobilidade hipocarbónica de elevada qualidade, segura e sustentável em direção a, através de e dentro dessa zona. O plano deverá apoiar, em particular, a mobilidade de emissões nulas e a implementação de um sistema de transportes urbanos que contribua para um melhor desempenho global da rede de transportes, em especial através do desenvolvimento de infraestruturas para a circulação contínua de veículos de emissões nulas e plataformas multimodais de passageiros para facilitar as ligações ao primeiro e último quilómetro e aos terminais multimodais de mercadorias que servem as áreas urbanas.

Por conseguinte, um PMUS deve incluir metas e objetivos específicos para apoiar o desenvolvimento de um sistema de transportes urbanos que:

| — | seja seguro, acessível, a preços comportáveis e inclusivo para todos os utilizadores, incluindo os grupos desfavorecidos e as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e que tenha em conta a perspetiva de género e as alterações demográficas; |
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seja seguro, acessível, a preços comportáveis e inclusivo para todos os utilizadores, incluindo os grupos desfavorecidos e as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e que tenha em conta a perspetiva de género e as alterações demográficas;

| — | dê resposta a todas as necessidades de mobilidade dos utilizadores, incluindo as deslocações de bicicleta e a pé, a logística urbana, os fluxos de mercadorias de longa distância e de passageiros na rede RTE-T, bem como os fluxos das zonas periurbanas e rurais em torno de uma cidade, abrangendo toda a zona urbana funcional (a cidade e a respetiva zona de deslocação pendular de passageiros); |
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dê resposta a todas as necessidades de mobilidade dos utilizadores, incluindo as deslocações de bicicleta e a pé, a logística urbana, os fluxos de mercadorias de longa distância e de passageiros na rede RTE-T, bem como os fluxos das zonas periurbanas e rurais em torno de uma cidade, abrangendo toda a zona urbana funcional (a cidade e a respetiva zona de deslocação pendular de passageiros);

| — | cumpra os requisitos em matéria de sustentabilidade, proteção do clima e resiliência, equilibrando a necessidade de assegurar a viabilidade económica, a equidade social e a proteção da saúde e do ambiente; |
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cumpra os requisitos em matéria de sustentabilidade, proteção do clima e resiliência, equilibrando a necessidade de assegurar a viabilidade económica, a equidade social e a proteção da saúde e do ambiente;

| — | otimize a eficiência dos sistemas de mobilidade urbana, tendo em conta a relação custo-eficácia, bem como as externalidades dos transportes dos diferentes modos de transporte associadas, em especial, ao congestionamento, aos poluentes atmosféricos e sonoros, às emissões de CO2, às mortes e ferimentos provocados por acidentes de viação e ao seu impacto na biodiversidade; |
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otimize a eficiência dos sistemas de mobilidade urbana, tendo em conta a relação custo-eficácia, bem como as externalidades dos transportes dos diferentes modos de transporte associadas, em especial, ao congestionamento, aos poluentes atmosféricos e sonoros, às emissões de CO2, às mortes e ferimentos provocados por acidentes de viação e ao seu impacto na biodiversidade;

| — | contribua para tornar o ambiente urbano mais atrativo, nomeadamente graças a uma melhor partilha do espaço público; |
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contribua para tornar o ambiente urbano mais atrativo, nomeadamente graças a uma melhor partilha do espaço público;

| — | promova a qualidade de vida e beneficie a saúde pública, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (14), e garanta que as infraestruturas e os serviços de transportes urbanos sejam seguros, protegidos e confortáveis para todos, incluindo para os grupos vulneráveis da sociedade e as mulheres; |
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promova a qualidade de vida e beneficie a saúde pública, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (14), e garanta que as infraestruturas e os serviços de transportes urbanos sejam seguros, protegidos e confortáveis para todos, incluindo para os grupos vulneráveis da sociedade e as mulheres;

| — | melhore a segurança rodoviária, em especial para os utentes ativos e vulneráveis da estrada (por exemplo, peões, ciclistas, idosos, crianças, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida), serviços e espaços públicos, procurando alcançar uma Visão Zero (15) na segurança rodoviária urbana, em conformidade com a Declaração de Valeta (16); |
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melhore a segurança rodoviária, em especial para os utentes ativos e vulneráveis da estrada (por exemplo, peões, ciclistas, idosos, crianças, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida), serviços e espaços públicos, procurando alcançar uma Visão Zero (15) na segurança rodoviária urbana, em conformidade com a Declaração de Valeta (16);

| — | reduza todas as fontes de poluição dos transportes, como o ar, o ruído, as partículas e os microplásticos, bem como as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes, aumentando a sua eficiência energética, tendo em vista uma mobilidade urbana sem emissões, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (17), o Plano de Ação para a Poluição Zero (18) e a Lei Europeia em matéria de Clima, e tendo em conta os planos nacionais em matéria de energia e clima, os planos de qualidade do ar e os planos de ação locais em matéria de energia sustentável e clima; |
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reduza todas as fontes de poluição dos transportes, como o ar, o ruído, as partículas e os microplásticos, bem como as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes, aumentando a sua eficiência energética, tendo em vista uma mobilidade urbana sem emissões, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (17), o Plano de Ação para a Poluição Zero (18) e a Lei Europeia em matéria de Clima, e tendo em conta os planos nacionais em matéria de energia e clima, os planos de qualidade do ar e os planos de ação locais em matéria de energia sustentável e clima;

| — | contribua para uma melhor conectividade e para o desempenho global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e do sistema de transportes europeu no seu conjunto, tanto para os passageiros como para as mercadorias. |
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contribua para uma melhor conectividade e para o desempenho global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e do sistema de transportes europeu no seu conjunto, tanto para os passageiros como para as mercadorias.

2.2.   Visão a longo prazo e plano de implementação claro

O PMUS apresenta, ou está relacionado, com uma estratégia de longo prazo em vigor para o desenvolvimento futuro da zona urbana funcional e, neste contexto, para o desenvolvimento futuro das infraestruturas de transportes e dos serviços de mobilidade multimodal. Inclui igualmente um plano de execução para a execução da estratégia a curto prazo. Deve ser incluído numa abordagem integrada do desenvolvimento urbano sustentável e relacionada com a utilização dos solos, o ordenamento do território e o planeamento político setorial (por exemplo, para o clima e a energia).

Por conseguinte, o PMUS deve conter os seguintes elementos:

| — | um calendário e um plano orçamental, com uma identificação adequada das fontes de financiamento necessárias; idealmente, o plano de execução deve abranger 3-10 anos; |
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um calendário e um plano orçamental, com uma identificação adequada das fontes de financiamento necessárias; idealmente, o plano de execução deve abranger 3-10 anos;

| — | responsabilidades e recursos claramente definidos, incluindo os recursos identificados necessários para cada interveniente. |
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responsabilidades e recursos claramente definidos, incluindo os recursos identificados necessários para cada interveniente.

2.3.   Avaliação do desempenho atual e futuro

O PMUS deve basear-se numa avaliação cuidadosa do desempenho atual e futuro do sistema de transportes urbanos e ser apoiado por um sistema de monitorização abrangente, que preveja o seguinte:

| — | uma análise da situação, o cenário de base e o cenário final, começando por uma análise exaustiva da situação atual e pela criação de uma base de referência que permita medir os progressos futuros; deve igualmente incluir uma avaliação do impacto das medidas propostas; |
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uma análise da situação, o cenário de base e o cenário final, começando por uma análise exaustiva da situação atual e pela criação de uma base de referência que permita medir os progressos futuros; deve igualmente incluir uma avaliação do impacto das medidas propostas;

| — | o PMUS deve identificar objetivos de desempenho específicos e realistas que estejam ligados à análise da situação e sejam ambiciosos em termos de objetivo intrínseco e de objetivos gerais do PMUS. Deve igualmente fixar metas mensuráveis, se for caso disso, com base numa avaliação realista da base de referência e dos recursos disponíveis e refletindo os objetivos específicos; |
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o PMUS deve identificar objetivos de desempenho específicos e realistas que estejam ligados à análise da situação e sejam ambiciosos em termos de objetivo intrínseco e de objetivos gerais do PMUS. Deve igualmente fixar metas mensuráveis, se for caso disso, com base numa avaliação realista da base de referência e dos recursos disponíveis e refletindo os objetivos específicos;

| — | indicadores de desempenho, de preferência baseados nos indicadores de mobilidade urbana sustentável (SUMI (19)), para descrever o estado atual do sistema de transportes urbanos e acompanhar os progressos na consecução dos objetivos definidos. |
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indicadores de desempenho, de preferência baseados nos indicadores de mobilidade urbana sustentável (SUMI (19)), para descrever o estado atual do sistema de transportes urbanos e acompanhar os progressos na consecução dos objetivos definidos.

2.4.   Desenvolvimento integrado de todos os modos de transporte, dando prioridade aos mais sustentáveis

O PMUS deve promover o transporte multimodal através da integração dos diferentes modos e medidas destinados a facilitar uma mobilidade contínua e sustentável. O plano deve incluir ações destinadas a aumentar a quota modal das formas de transporte mais sustentáveis, como os transportes públicos, a mobilidade ativa, a mobilidade partilhada (20), uma logística urbana sem emissões e, se for caso disso, o transporte por vias navegáveis interiores e marítimo.

Deve incluir igualmente ações destinadas a promover a mobilidade de emissões nulas, em especial no que diz respeito a ecologizar a frota urbana, reduzir o congestionamento e melhorar a segurança rodoviária, em especial dos utentes vulneráveis da estrada.

O plano apresenta um conjunto integrado de medidas técnicas, infraestruturais, baseadas em políticas e não vinculativas para melhorar o desempenho e a relação custo-eficácia no que diz respeito às metas e aos objetivos específicos declarados.

Por conseguinte, o PMUS deve abranger o seguinte:

| — | serviços de transporte público e coletivo, bem como mobilidade partilhada, com uma estratégia específica destinada a melhorar a sua qualidade, cobertura, segurança, integração e acessibilidade; |
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serviços de transporte público e coletivo, bem como mobilidade partilhada, com uma estratégia específica destinada a melhorar a sua qualidade, cobertura, segurança, integração e acessibilidade;

| — | transportes não motorizados, com um plano para tornar as deslocações a pé, de bicicleta e a micromobilidade mais atrativas, mais seguras, visando uma rede global e de elevada qualidade; |
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transportes não motorizados, com um plano para tornar as deslocações a pé, de bicicleta e a micromobilidade mais atrativas, mais seguras, visando uma rede global e de elevada qualidade;

| — | a multimodalidade, a fim de integrar melhor os diferentes modos de transporte, tanto para os passageiros como para as mercadorias; |
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a multimodalidade, a fim de integrar melhor os diferentes modos de transporte, tanto para os passageiros como para as mercadorias;

| — | a segurança rodoviária urbana, com o objetivo de alcançar uma Visão Zero em relação a vítimas mortais e feridos graves, em especial de utentes vulneráveis da estrada, incluindo peões e ciclistas; |
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a segurança rodoviária urbana, com o objetivo de alcançar uma Visão Zero em relação a vítimas mortais e feridos graves, em especial de utentes vulneráveis da estrada, incluindo peões e ciclistas;

| — | a redução do congestionamento e a otimização da utilização das infraestruturas ligadas às medidas de gestão do estacionamento, incluindo a otimização das infraestruturas de carregamento, explorando o potencial de reafetação do espaço rodoviário e urbano a modos não motorizados ou a utilizações não relacionadas com o transporte; |
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a redução do congestionamento e a otimização da utilização das infraestruturas ligadas às medidas de gestão do estacionamento, incluindo a otimização das infraestruturas de carregamento, explorando o potencial de reafetação do espaço rodoviário e urbano a modos não motorizados ou a utilizações não relacionadas com o transporte;

| — | a logística urbana, incluindo entregas ao domicílio e gestão da frota de veículos comerciais (por exemplo, táxis), prevendo medidas para melhorar a eficiência, reduzindo simultaneamente as externalidades, como as emissões de gases com efeito de estufa, os poluentes, o ruído e o congestionamento (o PMUS e qualquer outro plano específico de logística urbana sustentável devem ser alinhados de forma integrada); |
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a logística urbana, incluindo entregas ao domicílio e gestão da frota de veículos comerciais (por exemplo, táxis), prevendo medidas para melhorar a eficiência, reduzindo simultaneamente as externalidades, como as emissões de gases com efeito de estufa, os poluentes, o ruído e o congestionamento (o PMUS e qualquer outro plano específico de logística urbana sustentável devem ser alinhados de forma integrada);

| — | planos de gestão da mobilidade, com medidas que visem a transição para padrões de mobilidade mais sustentável para os trabalhadores pendulares, os consumidores e os estudantes (incluindo os provenientes das zonas periurbanas e rurais circundantes) em setores como o emprego, a educação, a saúde, o comércio retalhista e o turismo/eventos; |
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planos de gestão da mobilidade, com medidas que visem a transição para padrões de mobilidade mais sustentável para os trabalhadores pendulares, os consumidores e os estudantes (incluindo os provenientes das zonas periurbanas e rurais circundantes) em setores como o emprego, a educação, a saúde, o comércio retalhista e o turismo/eventos;

| — | a digitalização, incluindo sistemas de transporte inteligentes (STI), como os serviços de mobilidade digital multimodal que facilitam a capacidade de acesso a informações, livros, viagens pagas e recuperação de bilhetes em todos os modos de transporte, bem como a recolha de dados (por exemplo, de operadores privados, megadados, inteligência artificial, gémeos digitais, Internet das coisas, etc.), a fim de apoiar a preparação, a aplicação e o acompanhamento das medidas incluídas no PMUS. |
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a digitalização, incluindo sistemas de transporte inteligentes (STI), como os serviços de mobilidade digital multimodal que facilitam a capacidade de acesso a informações, livros, viagens pagas e recuperação de bilhetes em todos os modos de transporte, bem como a recolha de dados (por exemplo, de operadores privados, megadados, inteligência artificial, gémeos digitais, Internet das coisas, etc.), a fim de apoiar a preparação, a aplicação e o acompanhamento das medidas incluídas no PMUS.

2.5.   Abordagem integrada da mobilidade dos passageiros, do transporte urbano de mercadorias e da logística

A logística urbana, bem como as ligações ao transporte de mercadorias de longa distância, devem ser plenamente consideradas e integradas no PMUS, a fim de assegurar uma abordagem sistemática de todos os aspetos da mobilidade de uma cidade e alcançar o objetivo de uma logística urbana sem emissões e de entregas no último quilómetro. As questões específicas da logística urbana poderiam ser abordadas num plano de logística urbana sustentável específico e alinhado.

Para as zonas urbanas pertinentes, o PMUS deve ter devidamente em conta o impacto das várias medidas urbanas nos fluxos de tráfego de passageiros e de mercadorias e na rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com o objetivo de assegurar o trânsito, o contorno ou a interligação contínuos através e em torno dos nós urbanos, incluindo veículos com emissões nulas. O plano deve incluir, em especial, ações destinadas a reduzir o congestionamento, melhorar a segurança rodoviária e eliminar os pontos de estrangulamento que afetam os fluxos de tráfego na RTE-T.

2.6.   Abordagem participativa e coordenação com outras iniciativas pertinentes

O desenvolvimento e a execução de um PMUS devem basear-se numa abordagem integrada e participativa com um elevado nível de cooperação, coordenação e consulta entre os diferentes níveis de governo e as autoridades competentes. O público em geral, bem como os representantes da sociedade civil e os agentes económicos, também devem ser envolvidos.

Para o efeito, as autoridades locais de ordenamento devem criar estruturas e procedimentos adequados.

Este processo deve incluir, nomeadamente:

| — | a participação adequada dos intervenientes relevantes na área urbana funcional, como os residentes, os representantes das organizações da sociedade civil e os agentes económicos, na elaboração e execução do plano desde o início e ao longo de todo o processo, a fim de assegurar um elevado nível de adesão e apoio; |
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a participação adequada dos intervenientes relevantes na área urbana funcional, como os residentes, os representantes das organizações da sociedade civil e os agentes económicos, na elaboração e execução do plano desde o início e ao longo de todo o processo, a fim de assegurar um elevado nível de adesão e apoio;

| — | a consulta e a cooperação interserviços a nível local e regional, a fim de assegurar a coerência e a complementaridade com as políticas, estratégias e medidas locais e regionais, em especial as relativas à utilização dos solos e ao ordenamento do território; planos de ecologização urbana (21), energia; saúde; educação; serviços sociais; aplicação da lei e policiamento; |
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a consulta e a cooperação interserviços a nível local e regional, a fim de assegurar a coerência e a complementaridade com as políticas, estratégias e medidas locais e regionais, em especial as relativas à utilização dos solos e ao ordenamento do território; planos de ecologização urbana (21), energia; saúde; educação; serviços sociais; aplicação da lei e policiamento;

| — | um estreito intercâmbio com as autoridades competentes responsáveis pelo fornecimento de infraestruturas e serviços de transportes na zona urbana funcional (zonas urbanas, periurbanas e rurais vizinhas) e a diferentes níveis da administração e da administração pública. |
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um estreito intercâmbio com as autoridades competentes responsáveis pelo fornecimento de infraestruturas e serviços de transportes na zona urbana funcional (zonas urbanas, periurbanas e rurais vizinhas) e a diferentes níveis da administração e da administração pública.

2.7.   Acompanhamento, revisão, elaboração de relatórios e verificação da qualidade

O PMUS deve incluir objetivos, metas e indicadores subjacentes ao desempenho atual e futuro dos sistemas de transportes urbanos, pelo menos, em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, congestionamento, mortalidade na sequência de acidentes rodoviários ou lesões graves, quota modal e acesso aos serviços de mobilidade, bem como dados sobre a poluição atmosférica e sonora nas cidades. A execução do PMUS deverá ser monitorizada por meio de indicadores de desempenho.

Em especial, as autoridades locais devem criar mecanismos para acompanhar os progressos realizados na consecução dos objetivos dos seus PMUS e tomar atempadamente medidas corretivas sempre que necessário. Os Estados-Membros devem apoiar as cidades nesta tarefa e assegurar a qualidade dos PMUS e a sua conformidade com os requisitos do conceito de PMUS, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa aos programas nacionais de apoio aos PMUS.

Os progressos realizados na consecução dos objetivos específicos de um PMUS e das metas nele previstas devem ser avaliados regularmente utilizando indicadores de resultados selecionados (22). Devem ser tomadas medidas adequadas para assegurar o acesso atempado aos dados e às estatísticas pertinentes. Um relatório de acompanhamento deve constituir a base para uma revisão da aplicação do PMUS.

Para apoiar o acompanhamento, a utilização de previsões deve ser incentivada para antecipar necessidades e desafios futuros. Essa previsão pode ser apoiada por ferramentas digitais, como os gémeos digitais locais.

2.8.   Orientação e apoio a nível europeu

A Comissão Europeia continuará a fornecer informações sobre os PMUS através do Serviço Europeu de Informação sobre Transportes Locais — o Observatório Europeu da Mobilidade (23). Estas informações incluem as orientações relativas aos PMUS relacionadas com o processo e o material de referência sobre aspetos específicos dos PMUS (24).

O grupo de peritos da Comissão sobre mobilidade urbana (25), criado na sequência da adoção do novo quadro da UE para a mobilidade urbana, contribuirá para complementar e racionalizar este material.

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(1)  COM(2013) 913 final

(2)  https://www.eltis.org/mobility-plans/sump-guidelines

(3)  https://www.eltis.org/resources/tools/sump-self-assessment-tool

(4)  Anexo 1 da Comunicação da Comissão intitulada Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos (https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar%3A82155e82-67ca-11e3-a7e4-01aa75ed71a1.0011.02/DOC_4&format=PDF).

(5)  https://ec.europa.eu/regional_policy/sources/brochure/new_leipzig_charter/new_leipzig_charter_en.pdf

(6)  COM(2021) 812/2

(7)  COM(2019) 640 final.

(8)  COM(2020) 789 final.

(9)  COM(2020) 811 final.

(10)  COM(2021) 550 final.

(11)  COM(2022) 230 final.

(12)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, COM(2021) 812 final.

(13)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Glossary:Functional_urban_area#:~:text=Short%20definition%3A%20a%20functional%20urban,city%20(OECD%2C%202012)

(14)  https://www.undp.org/sustainable-development-goals

(15)  https://ec.europa.eu/transport/themes/strategies/news/2019-06-19-vision-zero_en

(16)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9994-2017-INIT/en/pdf

(17)  COM(2020) 789 final.

(18)  https://environment.ec.europa.eu/strategy/zero-pollution-action-plan_pt

(19)  https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/clean-transport-urban-transport/sumi_en

(20)  O presente documento refere-se à utilização partilhada de meios de transporte, tais como a partilha de veículos para aluguer (por exemplo, bicicletas, trotinetas, automóveis), a partilha de automóveis/utilização conjunta de automóvel (ou seja, espaço partilhado no interior de um veículo), bem como serviços de transporte a pedido (por exemplo, táxis).

(21)  https://environment.ec.europa.eu/topics/urban-environment/urban-greening-platform_en

(22)  Tais como os indicadores de mobilidade urbana sustentável disponíveis em: https://ec.europa.eu/transport/themes/urban/urban_mobility/sumi_en

(23)  https://www.eltis.org/mobility-plans

(24)  https://www.eltis.org/mobility-plans/topic-guides; https://www.eltis.org/mobility-plans/practitioner-briefings

(25)  Grupo E03863 (https://ec.europa.eu/transparency/expert-groups-register/screen/expert-groups/consult?lang=en&groupID=3863).

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/34 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/34

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DECISÃO n.o 2019/1 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

(após consulta escrita)

relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019 [2023/551]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 35.o,

DECIDE:

Artigo I

É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019, anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão Europeia é responsável pela execução do orçamento e pelo início dos trabalhos do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, nos termos do artigo 3.o.

Artigo 3.o

O artigo 2.o é aplicável a partir de 24 de janeiro de 2019. Cessará de ser aplicável no dia anterior à data em que a nomeação do Diretor do Secretariado Permanente se tornar efetiva.

Feito em Tirana, em 16 de janeiro de 2019.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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APÊNDICE

Orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2019

| Rubrica orçamental | Montante (€) |
| --- | --- |
| Vencimentos dos funcionários | 750 000 |
| Contribuição para o sistema de saúde/regime de pensões dos funcionários | 200 000 |
| Despesas de funcionamento do secretariado (incluindo despesas fixas/organização de viagens/reuniões) | 330 000 |
| Equipamento informático e mobiliário de escritório (não abrangido pelo acordo da sede) | 100 000 |
| Custos de recrutamento (publicação e reembolso dos candidatos) | 100 000 |
| Total | 1 480 000 |
| Reserva (aprox. 10 %) | 150 000 |
| Total geral | 1 630 000 |
| Do qual: Participação da UE (80 %) (*1) | 1 304 000 |
| Participação dos WB6 (20 %: o anexo V do TCT fornece a distribuição por país). | 326 000 |

Rubrica orçamental

Montante (€)

Vencimentos dos funcionários

750 000

Contribuição para o sistema de saúde/regime de pensões dos funcionários

200 000

Despesas de funcionamento do secretariado (incluindo despesas fixas/organização de viagens/reuniões)

330 000

Equipamento informático e mobiliário de escritório (não abrangido pelo acordo da sede)

100 000

Custos de recrutamento (publicação e reembolso dos candidatos)

100 000

Total

1 480 000

Reserva (aprox. 10 %)

150 000

Total geral

1 630 000

Do qual: Participação da UE (80 %) (*1)

1 304 000

Participação dos WB6 (20 %: o anexo V do TCT fornece a distribuição por país).

326 000

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(*1)  O valor da contribuição da UE não prejudica a adoção do orçamento da UE para 2019.

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/36 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/36

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DECISÃO 2019/2 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

(após consulta escrita dos membros do Comité Diretor Regional) relativa ao diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes [2023/552]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 30.o,

Tendo em conta a Decisão 2019/1 do Comité Diretor Regional, de 16 de janeiro de 2019,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alain Baron é nomeado diretor «interino» do Secretariado Permanente.

Artigo 2.o

O artigo 1.o é aplicável a partir da data de adoção da presente decisão. Cessará de ser aplicável no dia anterior à data em que a nomeação do diretor do Secretariado Permanente se tornar efetiva.

Feito em Tirana, em 28 de janeiro de 2019.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/37 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/37

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DECISÃO 2019/3 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES [2023/553]

de 5 de junho de 2019

relativa à:

| — | adoção de regulamentação em matéria de recrutamento, condições de trabalho e o equilíbrio geográfico dos funcionários do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes; |
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adoção de regulamentação em matéria de recrutamento, condições de trabalho e o equilíbrio geográfico dos funcionários do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes;

| — | adoção do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes; |
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—

adoção do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes;

| — | adoção de anúncios de abertura de vaga para os cargos de diretor e diretor-adjunto do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes. |
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adoção de anúncios de abertura de vaga para os cargos de diretor e diretor-adjunto do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 35.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotada a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico dos funcionários do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, que figura no anexo 1 da presente decisão.

Artigo 2.o

É adotado o Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, que figura no anexo II presente decisão.

Artigo 3.o

São adotados os anúncios de abertura de vaga para os cargos de diretor e diretor-adjunto do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, que figuram em anexo à presente decisão.

Feito em Tirana, em 5 de junho de 2019.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/38 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/38

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DECISÃO n.o 2020/2 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

(Após consulta dos membros do Comité Diretor Regional)

relativa ao diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes [2023/554]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 30.o,

Tendo em conta a Decisão 2019/2 do Comité Diretor Regional, de 28 de janeiro de 2019,

Tendo em conta a Decisão 2019/3 do Comité Diretor Regional, de 5 de junho de 2019, relativa às regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes,

Tendo em conta as conclusões acordadas na reunião do Comité Diretor Regional de 18 de maio de 2020 e a subsequente consulta do Conselho Ministerial, bem como as conclusões da 8.a reunião do Comité Diretor Regional, de 30 de junho,

DECIDE:

Artigo 1.o

Matej Zakonjsek é nomeado diretor do Secretariado Permanente.

Artigo 2.o

O local de afetação é a sede do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, Masarikova 5, 11000 Belgrado (Sérvia).

Artigo 3.o

O período desta nomeação é de 36 meses, com início a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, podendo ser renovado, no máximo, duas vezes.

Artigo 4.o

A presente decisão em vigor em 1 de agosto de 2020.

Feito em Saraievo, em 6 de julho de 2020.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/39 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/39

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DECISÃO n.o 2020/3 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

(Após consulta dos membros do Comité Diretor Regional) relativa ao diretor-adjunto do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes [2023/555]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 30.o,

Tendo em conta a Decisão 2019/2 do Comité Diretor Regional, de 28 de janeiro de 2019,

Tendo em conta a Decisão 2019/3 do Comité Diretor Regional, de 5 de junho de 2019, relativa às regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes,

Tendo em conta as conclusões acordadas na reunião do Comité Diretor Regional de 18 de maio de 2020 e a subsequente consulta do Conselho Ministerial, bem como as conclusões da 8.a reunião do Comité Diretor Regional, de 30 de junho,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ljuba Siljanoska é nomeada diretora-adjunta do Secretariado Permanente.

Artigo 2.o

O local de afetação é a sede do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, Masarikova 5, 11000 Belgrado (Sérvia).

Artigo 3.o

O período desta nomeação é de 36 meses, com início a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, podendo ser renovado, no máximo, duas vezes.

Artigo 4.o

A presente decisão em vigor em 1 de setembro de 2020.

Feito em Saraievo, em 6 de julho de 2020.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/40 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/40

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DECISÃO n.o 2020/5 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

relativa à regulamentação em matéria de reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar em reuniões na qualidade de peritos [2023/556]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 35.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotada a regulamentação em matéria de reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes a fim de assistir a reuniões na qualidade de peritos.

Esta regulamentação consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Saraievo, em 29 de julho de 2020.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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ANEXO

REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS INCORRIDAS POR PESSOAS EXTERNAS AO SECRETARIADO PERMANENTE DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES CONVIDADAS A PARTICIPAR EM REUNIÕES NA QUALIDADE DE PERITOS

Artigo 1.o

1.   Esta regulamentação aplica-se às seguintes pessoas, a seguir designadas conjuntamente por «peritos externos»:

| a) | Qualquer pessoa exterior à Comunidade dos Transportes que seja convidada a emitir um parecer profissional específico num comité ou grupo de trabalho, independentemente do local da reunião; |
| --- | --- |

a)

Qualquer pessoa exterior à Comunidade dos Transportes que seja convidada a emitir um parecer profissional específico num comité ou grupo de trabalho, independentemente do local da reunião;

| b) | Qualquer pessoa responsável pelo acompanhamento de uma pessoa com deficiência abrangida pelo disposto na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Qualquer pessoa responsável pelo acompanhamento de uma pessoa com deficiência abrangida pelo disposto na alínea a).

2.   Os peritos externos podem ser peritos do setor privado ou peritos governamentais:

| a) | Os peritos do setor privado são indivíduos que representam a sociedade civil ou trabalham para uma organização privada ou empresa que foi convidada a transmitir à Comunidade dos Transportes a sua experiência pessoal ou a representar a sua organização numa área específica, mas não para defender os interesses de um determinado país; |
| --- | --- |

a)

Os peritos do setor privado são indivíduos que representam a sociedade civil ou trabalham para uma organização privada ou empresa que foi convidada a transmitir à Comunidade dos Transportes a sua experiência pessoal ou a representar a sua organização numa área específica, mas não para defender os interesses de um determinado país;

| b) | Os peritos governamentais são indivíduos convidados na qualidade de representantes de uma autoridade pública nacional, regional ou local de um Estado-Membro da UE ou de uma Parte do Sudeste Europeu, ou que tenham sido nomeados por essa autoridade. |
| --- | --- |

b)

Os peritos governamentais são indivíduos convidados na qualidade de representantes de uma autoridade pública nacional, regional ou local de um Estado-Membro da UE ou de uma Parte do Sudeste Europeu, ou que tenham sido nomeados por essa autoridade.

Artigo 2.o

O Secretariado Permanente não pode ser responsabilizado por eventuais danos materiais, não materiais ou físicos sofridos pelos peritos externos ou pelos pelas pessoas responsáveis pelo acompanhamento de peritos externos portadores de deficiência durante a viagem ou estada no local de destino, a menos que esses danos sejam diretamente imputáveis ao Secretariado Permanente.

Em especial, a Comunidade dos Transportes não pode ser responsabilizada por quaisquer acidentes que envolvam peritos externos que utilizem os seus próprios meios de transporte para se deslocarem para o local da reunião.

Artigo 3.o

1.   Todos os peritos externos têm direito ao reembolso das suas despesas de deslocação a partir do local especificado no seu convite (endereço profissional ou privado) até ao local da reunião, pelo meio de transporte mais adequado tendo em conta a distância em causa. Em geral, para distâncias inferiores a 400 km (num único sentido, de acordo com a distância oficial por caminho de ferro), trata-se de uma viagem de comboio em segunda classe e, para distâncias superiores a 400 km, de uma viagem de avião em classe económica.

2.   O diretor do Secretariado Permanente («diretor») procurará, em especial, garantir que as reuniões sejam organizadas de molde a permitir que os peritos externos beneficiem das tarifas de viagem economicamente mais vantajosas. O diretor deve verificar com especial cuidado quaisquer pedidos de reembolso que envolvam tarifas de viagem anormalmente elevadas. O diretor tem o direito de proceder a todas as verificações que considere necessárias e de solicitar aos peritos a apresentação de documentos comprovativos para o efeito. Tem também o direito, sempre que pareça justificado, de limitar o reembolso às tarifas normalmente aplicadas a uma viagem normal do local de trabalho ou de residência do perito externo até ao local da reunião.

3.   As despesas de deslocação são reembolsadas contra a apresentação dos documentos comprovativos originais: bilhetes e faturas ou, no caso de compra de bilhetes em linha, a impressão dos cartões de reserva eletrónica e de embarque relativos à viagem de volta. Os documentos apresentados devem indicar a classe utilizada para o transporte, a duração da viagem e o montante pago.

4.   As despesas de deslocação em veículo privado são reembolsadas com base num montante igual ao preço da tarifa de comboio em segunda classe.

5.   Se a rota não for servida por comboio, o reembolso das despesas de deslocação em veículo privado é efetuado à taxa de 0,22 euros por km.

6.   As tarifas de táxi não são reembolsadas.

Artigo 4.o

1.   As ajudas de custo diárias pagas por cada dia da reunião são determinadas a uma taxa fixa a fim de cobrir todas as despesas no local em que é realizada a reunião, incluindo nomeadamente as despesas com refeições e transportes locais (autocarro, elétrico, metro, táxi, estacionamento, portagens de autoestrada, etc.), bem como os seguros de viagem e de acidente.

2.   O montante das ajudas de custo diárias é de 92,00 EUR.

3.   Se o local de partida indicado no convite for igual ou inferior a 100 km de distância do local onde se realiza a reunião, as ajudas de custo diárias serão reduzidas de 50 %.

4.   Os peritos externos que tiverem de passar uma ou várias noites no local onde é realizada a reunião devido ao facto de a hora da mesma ser incompatível com os horários de transportes aéreo ou ferroviário (1) têm direito a um subsídio de alojamento. Esse subsídio é de 100,00 EUR por noite. O número de noites não pode exceder o número de dias da reunião +1.

5.   Podem, em casos excecionais, ser pagos um subsídio de alojamento e ajudas de custo diárias adicionais caso o prolongamento da estada permita ao perito externo obter uma redução no custo do transporte superior ao montante desses subsídios.

6.   As ajudas de custo diárias e/ou o subsídio de alojamento podem ser aumentados em 50 % por decisão fundamentada do diretor para peritos externos de muito alto nível.

Artigo 5.o

Se, ao ter em conta as despesas eventualmente incorridas por peritos externos portadores deficiência, sendo essas despesas associadas à deficiência e à eventual necessidade de um acompanhante, os subsídios previstos no artigo 4.o parecerem claramente inadequados, essas despesas serão reembolsadas a pedido do diretor e mediante a apresentação dos respetivos documentos comprovativos.

Artigo 6.o

1.   Salvo indicação em contrário na carta de convite e no pedido de organização da reunião, os peritos do setor privado têm direito a ajudas de custo por cada dia de reunião e, se for caso disso, a um subsídio de alojamento, desde que declarem por sua honra que não recebem quaisquer subsídios equivalentes de outra instituição para a mesma visita. O diretor assegura a coerência entre o conteúdo das cartas de convite e o pedido de organização da reunião.

2.   Os peritos governamentais receberão um subsídio diário por cada dia de reunião e, se for caso disso, um subsídio de alojamento, desde que tal esteja previsto nas regras pertinentes do regulamento interno do comité ou do grupo de trabalho e desde que declarem por sua honra que não recebem quaisquer ajudas equivalentes da sua administração para a mesma visita.

3.   O diretor por delegação pode, por decisão fundamentada e mediante a apresentação dos documentos comprovativos, autorizar o reembolso de despesas que os peritos externos têm de efetuar em virtude de instruções especiais que receberam por escrito.

4.   Todos os reembolsos de despesas de deslocação, de ajudas de custo diárias e de subsídios de alojamento são efetuados para uma única conta bancária por perito externo.

5.   O reembolso dos custos dos peritos governamentais será efetuado numa conta em nome do governo, de um dos seus ministérios ou de um organismo público, na ausência de qualquer derrogação por parte do governo, de um dos seus ministérios ou de um organismo público.

Artigo 7.o

1.   O número máximo de peritos externos por reunião, independentemente de terem direito ao reembolso das suas despesas, será de um por cada Parte do Sudeste Europeu e por Estado-Membro da UE convidado na qualidade de perito governamental, e o número de peritos do setor privado será equivalente ao número de peritos governamentais.

2.   O diretor pode derrogar a esta regra estabelecida no n.o 1, mediante decisão fundamentada, em caso de reuniões conjuntas de vários comités ou grupos de trabalho.

Artigo 8.o

1.   A ordem de pagamento é estabelecida com base no pedido de reembolso devidamente preenchido e assinado pelo perito externo e pelo secretário da reunião encarregado de certificar a presença do perito externo.

2.   Os peritos externos devem fornecer ao secretário da reunião os documentos necessários para serem reembolsados, por carta, por fax ou por correio eletrónico, com carimbo postal ou datado, o mais tardar, 30 dias de calendário após o último dia da reunião.

3.   O diretor reembolsará as despesas dos peritos externos no prazo de 30 dias de calendário.

4.   A menos que o perito externo possa fornecer uma justificação adequada, aceite por decisão fundamentada do diretor, o incumprimento do disposto no n.o 2 exime a Comunidade dos Transportes da obrigação de reembolsar as despesas de deslocação ou de pagar subsídios.

Artigo 9.o

1.   As despesas de deslocação são reembolsadas em euros, se for caso disso à taxa de câmbio em vigor no dia da reunião.

2.   As ajudas de custo diárias e, quando adequado, o subsídio de alojamento são reembolsados em euros, à taxa fixa aplicável no dia da reunião.

Artigo 10.o

A presente regulamentação é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua adoção.

---

(1)  Regra geral, considera-se que um perito externo não pode ser obrigado:

1

| — | a deixar o seu local de trabalho ou de residência ou o local onde se realiza a reunião antes das 07h00 (estação ou outro meio de transporte) ou das 08h00 (aeroporto); |
| --- | --- |

—

a deixar o seu local de trabalho ou de residência ou o local onde se realiza a reunião antes das 07h00 (estação ou outro meio de transporte) ou das 08h00 (aeroporto);

| — | a chegar ao local onde se realiza a reunião após as 21h00 (aeroporto) ou as 22h00 (estação de caminho de ferro ou outros meios de transporte). |
| --- | --- |

—

a chegar ao local onde se realiza a reunião após as 21h00 (aeroporto) ou as 22h00 (estação de caminho de ferro ou outros meios de transporte).

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/44 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o 2020/7 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

relativa à designação do auditor externo independente para a realização da auditoria anual relativa ao exercício orçamental de 2019 [2023/557]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 36.o,

Tendo em conta as regras financeiras e os procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade de Transportes, nomeadamente os artigos 62.o e 63.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

Grant Thornton D.O.O., com o endereço: Kneginje Zorke 2/4 Belgrado é designado auditor externo independente para a realização da auditoria anual relativa ao exercício orçamental de 2019 da Comunidade dos Transportes.

Feito em Saraievo, em 3 de setembro de 2020.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/45 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o 2020/8 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

relativa à criação do Comité técnico para o transporte de mercadorias perigosas [2023/558]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 1.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É criado o Comité técnico para o transporte de mercadorias perigosas da Comunidade dos Transportes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Saraievo, em 15 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/46 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o 01/2021 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

(após consulta escrita)

relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021 [2023/559]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 35.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021, anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

1.   Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, das regras financeiras e dos procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes, as dotações de uma determinada rubrica orçamental do orçamento de 2021 podem ser utilizadas para efeitos de outra rubrica orçamental do orçamento, até ao limite total de 10 % das dotações da rubrica orçamental da qual são transitadas. Esta disposição não se aplica à rubrica orçamental relativa ao orçamento dos recursos humanos.

2.   As dotações transitadas tendo em conta o cumprimento das obrigações assinadas no final de 2020, tal como especificado no orçamento em anexo, não são elegíveis para os fins referidos no n.o 1. Não são tidas em conta para a determinação do montante máximo correspondente ao limite de 10 % nele referido.

Artigo 3.o

As dotações não autorizadas no final dos exercícios de 2019 e 2020 são anuladas e devolvidas às Partes de acordo com as percentagens estabelecidas no anexo V do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes e com as contribuições efetivamente pagas.

Feito em Saraievo, em 28 de janeiro de 2021.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

---

(1)  
  JO L 278 de 27.10.2017, p. 3.

1

---

ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES PARA O ANO DE 2021

| Rubrica orçamental | Montante (em EUR) |
| --- | --- |
| 1. | Secretariado permanente |

Rubrica orçamental

Montante (em EUR)

1.

Secretariado permanente

| 1.1. | Recursos humanos |
| --- | --- |

1.1.

Recursos humanos

1 465 706

| 1.2. | Despesas de deslocação |
| --- | --- |

1.2.

Despesas de deslocação

172 560

| 1.3. | Despesas de escritório, equipamento e software |
| --- | --- |

1.3.

Despesas de escritório, equipamento e software

353 080

| — | Das quais, novos créditos |
| --- | --- |

—

Das quais, novos créditos

303 080

| — | Das quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021 |
| --- | --- |

—

Das quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021

50 000

| 1.4. | Outros custos e serviços, incluindo:






  — | Serviços externalizados e outros serviços (auditoria, visibilidade, formação de pessoal, encargos bancários) |
| --- | --- | --- |

1.4.

Outros custos e serviços, incluindo:

—

Serviços externalizados e outros serviços (auditoria, visibilidade, formação de pessoal, encargos bancários)

| — | Despesas de reunião e conferências |
| --- | --- |

—

Despesas de reunião e conferências

| — | Despesas relacionada com tecnologias da informação e comunicações |
| --- | --- |

—

Despesas relacionada com tecnologias da informação e comunicações

| — | Custos de recrutamento |
| --- | --- |

—

Custos de recrutamento

247 590

| 1.5. | Estudos, assistência técnica para apoiar a aplicação do acervo da UE e dos planos de ação. |
| --- | --- |

1.5.

Estudos, assistência técnica para apoiar a aplicação do acervo da UE e dos planos de ação.

530 000

| — | Dos quais, novos créditos |
| --- | --- |

—

Dos quais, novos créditos

400 000

| — | Dos quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021 |
| --- | --- |

—

Dos quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021

130 000

| 2. | Conselho Ministerial |
| --- | --- |

2.

Conselho Ministerial

| 2.1. | Despesas de reunião e conferências |
| --- | --- |

2.1.

Despesas de reunião e conferências

60 000

| 3. | Comité Diretor Regional |
| --- | --- |

3.

Comité Diretor Regional

| 3.1. | Despesas de reunião e conferências |
| --- | --- |

3.1.

Despesas de reunião e conferências

20 950

| 4. | Comités Técnicos |
| --- | --- |

4.

Comités Técnicos

| 4.1. | Despesas de reunião e conferências |
| --- | --- |

4.1.

Despesas de reunião e conferências

99 100

| 5. | Fórum social |
| --- | --- |

5.

Fórum social

| 5.1. | Despesas de reunião e conferências |
| --- | --- |

5.1.

Despesas de reunião e conferências

13 300

Reserva (cerca de 8 % dos novos créditos)

217 714

Total dos novos créditos

3 000 000

Total das dotações transitadas de 2020

180 000

Total geral

3 180 000

Contribuição da UE (80 % dos novos créditos)

2 400 000

Contribuição das Partes do Sudeste Europeu (20 %: dos novos créditos: o anexo V do TCT fornece a distribuição por país)

600 000

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/48 |
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10.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/48

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DECISÃO 2021/02 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

relativa à regulamentação sobre o reembolso de despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade [2023/560]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 35.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a regulamentação relativa ao reembolso de despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade, que figura no anexo.

Após a sua adoção, o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes publicará a regulamentação no sítio Web da Comunidade dos Transportes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Saraievo, em 7 de junho de 2021.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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ANEXO

REGULAMENTAÇÃO RELATIVA AO REEMBOLSO DE DESPESAS INCORRIDAS POR PESSOAS EXTERNAS AO SECRETARIADO PERMANENTE DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES CONVIDADAS A PARTICIPAR EM REUNIÕES DESTA ENTIDADE

1.   Âmbito de aplicação

| 1.1. | A presente regulamentação aplica-se a pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes («Secretariado Permanente») convidadas a participar em reuniões desta entidade enumeradas na regra 1.2. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As reuniões elegíveis para efeitos da presente regulamentação são as reuniões nas seguintes formações, comités e outras instâncias da Comunidade dos Transportes:






  a) | Conselho Ministerial, Comité Diretor Regional, comités técnicos, Fórum Social; |
| --- | --- | --- |

1.2.

a)

Conselho Ministerial, Comité Diretor Regional, comités técnicos, Fórum Social;

| b) | Comité Orçamental; |
| --- | --- |

b)

Comité Orçamental;

| c) | Task forces, grupos de coordenação e outros grupos de trabalho criados por decisões ou conclusões do Conselho Ministerial e do Comité Diretor Regional; |
| --- | --- |

c)

Task forces, grupos de coordenação e outros grupos de trabalho criados por decisões ou conclusões do Conselho Ministerial e do Comité Diretor Regional;

| d) | Conferências, workshops e outros fóruns, organizados pelo Secretariado Permanente e relacionados com o programa de trabalho da Comunidade dos Transportes; |
| --- | --- |

d)

Conferências, workshops e outros fóruns, organizados pelo Secretariado Permanente e relacionados com o programa de trabalho da Comunidade dos Transportes;

| e) | Outras reuniões organizadas no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (debates de alto nível, workshops, etc.); |
| --- | --- |

e)

Outras reuniões organizadas no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (debates de alto nível, workshops, etc.);

| f) | Procedimentos de seleção para provimento de postos de trabalho publicados pela Comunidade dos Transportes (membros do painel de seleção); e ainda |
| --- | --- |

f)

Procedimentos de seleção para provimento de postos de trabalho publicados pela Comunidade dos Transportes (membros do painel de seleção); e ainda

| g) | Procedimentos de seleção para provimento de postos de trabalho publicados pela Comunidade dos Transportes (candidatos). |
| --- | --- |

g)

Procedimentos de seleção para provimento de postos de trabalho publicados pela Comunidade dos Transportes (candidatos).

| 1.3. | Apenas um representante por ministério, autoridade reguladora, agência, entidade ou outra parte beneficiária tem direito ao reembolso das despesas ao abrigo da presente regulamentação. No entanto, caso as reuniões enumeradas na regra 1.2 sejam organizadas conjuntamente, o Diretor do Secretariado Permanente («Diretor») pode derrogar esta regra por decisão fundamentada. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Esta regulamentação abrange apenas o reembolso das despesas de viagem e alojamento. Os participantes não têm direito a montantes adicionais, tais como ajudas de custo diárias. |
| --- | --- |

1.4.

2.   Despesas de deslocação

| 2.1. | Todos os participantes têm direito ao reembolso das suas despesas de deslocação, a partir do local especificado no respetivo convite (endereço profissional ou privado) até ao local da reunião, pelo meio de transporte mais adequado tendo em conta a distância em causa. Em geral, para distâncias inferiores a 400 km (num único sentido, de acordo com a distância oficial por caminho de ferro), trata-se de uma viagem de comboio em segunda classe e, para distâncias superiores a 400 km, de uma viagem de avião em classe económica. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O diretor procurará garantir que as reuniões sejam organizadas de molde a permitir que os peritos beneficiem de tarifas de viagem economicamente mais vantajosas. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As despesas de deslocação são reembolsadas unicamente contra a apresentação dos documentos comprovativos originais: |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Se não estiver disponível nenhum transporte aéreo ou ferroviário, ou se o mesmo não for eficaz em termos de custos, será autorizada a deslocação de autocarro ou automóvel. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | As despesas de deslocação em automóvel privado serão reembolsadas à taxa de 0,22 euros/km. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As tarifas de táxi serão reembolsadas unicamente quando não houver transporte público local. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | As despesas de deslocação serão reembolsadas até 700 EUR. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Despesas de alojamento

| 3.1. | Os participantes têm direito ao reembolso das suas despesas de alojamento. As despesas de alojamento são as despesas de estadia para pernoitar no local onde se realiza a reunião, se o horário da reunião for incompatível com os horários dos voos ou dos comboios. As despesas de alojamento serão reembolsadas até 120 EUR por noite. O número de noites não pode exceder o número de dias da reunião + 1. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Sob reserva da aprovação prévia do diretor, os participantes podem ter direito, a título excecional, ao reembolso das despesas de alojamento relacionadas com uma noite suplementar no local onde se realiza a reunião se, ao prolongar a estadia, o participante puder obter uma redução do custo do transporte superior às despesas de alojamento relacionadas com a noite suplementar. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Os participantes não têm direito ao reembolso de outras despesas relacionadas com a estadia no hotel, tais como Internet, telefone, serviço de fotocópias, minibar, pequeno-almoço não incluído. |
| --- | --- |

3.3.

4.   Compra de bilhetes e alojamento

| 4.1. | Em princípio, os participantes convidados para uma reunião, tal como definidos na regra 1.2, alíneas a) a e), devem reservar os seus próprios bilhetes e o alojamento. As reservas devem ser efetuadas o mais cedo possível, para poderem beneficiar das tarifas economicamente mais vantajosas. O Secretariado Permanente reserva a viagem ou o alojamento em nome dos participantes ou paga adiantadamente as despesas apenas em casos excecionais e sem prejuízo do disposto na regra 6. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Para os participantes, tal como definidos na regra 1.2, alíneas f) e g), as diligências de deslocação e alojamento serão efetuadas pelo Secretariado Permanente. |
| --- | --- |

4.2.

5.   Procedimento de reembolso

| 5.1. | Para obter o reembolso das despesas de viagem e de alojamento, os participantes devem apresentar um pedido de reembolso das despesas («pedido de reembolso»). O pedido de reembolso deve ser:






  a) | Feito utilizando o formulário constante do apêndice 1; |
| --- | --- | --- |

5.1.

a)

Feito utilizando o formulário constante do apêndice 1;

| b) | Apresentado em formato eletrónico ao Secretariado Permanente, o mais tardar, 15 dias civis após a data da reunião. e ainda |
| --- | --- |

b)

Apresentado em formato eletrónico ao Secretariado Permanente, o mais tardar, 15 dias civis após a data da reunião. e ainda

| c) | Acompanhado de uma série completa de documentos comprovativos originais, tais como bilhetes e faturas ou, no caso de reservas em linha, da impressão dos cartões eletrónicos de reserva e de embarque para a viagem de ida, como comprovativo das despesas efetuadas e indicando a classe de viagem utilizada, a duração da viagem e o montante pago. |
| --- | --- |

c)

Acompanhado de uma série completa de documentos comprovativos originais, tais como bilhetes e faturas ou, no caso de reservas em linha, da impressão dos cartões eletrónicos de reserva e de embarque para a viagem de ida, como comprovativo das despesas efetuadas e indicando a classe de viagem utilizada, a duração da viagem e o montante pago.

| 5.2. | A correspondência relativa aos reembolsos deve ser enviada ao Secretariado Permanente através do endereço finance@transport-community.org. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O reembolso é efetuado em euros. A taxa de câmbio aplicável ao reembolso é a aplicável na data da reunião. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O reembolso é efetuado por transferência bancária para a conta bancária da instituição ou organização que designa o participante, utilizando os dados da conta bancária apresentados em conformidade com a regra 5.5. No entanto, o reembolso pode ser efetuado numa conta bancária privada do participante, se essa instituição ou organização assim o solicitar por escrito. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Os dados da conta bancária a apresentar para efeitos da regra 5.4 devem conter as seguintes informações relativas ao beneficiário: nome e endereço do titular da conta, nome do banco, número de conta bancária (IBAN) e código SWIFT (BIC). |
| --- | --- |

5.5.

6.   Pagamento antecipado de despesas de deslocação e de alojamento

| 6.1. | Em casos excecionais, a instituição ou organização responsável pela designação pode apresentar ao Secretariado Permanente um pedido de pagamento antecipado das despesas de viagem ou de alojamento relativo a um participante convidado para uma reunião enumerada nas alíneas a) a e) da regra n.o 1.2. Este processo inclui a reserva de viagens e alojamento pelo Secretariado Permanente. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Os pedidos de pagamento antecipado devem ser apresentados utilizando o formulário constante do apêndice 2 e enviados pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião ao Secretariado Permanente através do endereço finance@transport-community.org. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Se o pedido for apresentado em conformidade com a regra 6.2, o diretor pode deferi-lo. Se um pedido for apresentado tardiamente, o diretor pode rejeitá-lo. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Após a aprovação do pedido em conformidade com a regra 6.3, e tendo em conta o projeto de ordem de trabalhos da reunião, o Secretariado Permanente procederá à reserva da viagem e do alojamento para o participante em questão. O Secretariado Permanente envia ao participante, por correio eletrónico, as confirmações da reserva do bilhete e do alojamento. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Ao solicitar o pagamento antecipado das despesas de viagem, o participante compromete-se a participar na reunião. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Se o participante convidado não puder participar na reunião por razões que não sejam diretamente imputáveis à Comunidade dos Transportes, a instituição ou organização designadora deverá indemnizar o Secretariado Permanente pelos custos incorridos com a organização da deslocação (p. ex., custos dos bilhetes reservados, incluindo os custos de anulação). |
| --- | --- |

6.6.

7.   Disposições administrativas e financeiras finais

| 7.1. | O diretor é responsável pela correta aplicação da presente regulamentação. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | O Secretariado Permanente deve conservar, por um período de cinco anos, os registos, documentos e elementos comprovativos relacionados com os reembolsos ao abrigo da presente regulamentação, incluindo os documentos relacionados com casos de tratamento excecional. |
| --- | --- |

7.2.

---

Apêndice 1

PEDIDO DE REEMBOLSO DA VIAGEM

| 1. | DADOS RELATIVOS À REUNIÃO
  Descrição da reunião: |
| --- | --- |

1.

Descrição da reunião:

Local:

| Data: | N.o de dias: |
| --- | --- |

Data:

N.o de dias:

| 2. | PARTICIPANTE |
| --- | --- |

2.

APELIDO:

NOME PRÓPRIO:

INSTITUIÇÃO/ORGANIZAÇÃO:

TÍTULO:

PAÍS:

CORREIO ELETRÓNICO:

TEL.:

| 3. | DADOS BANCÁRIOS — queira indicar os códigos IBAN e SWIFT completos (BIC) |
| --- | --- |

3.

NOME E ENDEREÇO DO TITULAR DA CONTA (INSTITUIÇÃO): (indicar o nome do detentor/beneficiário da conta bancária neste campo)

NOME DO BANCO

Número de conta

Número IBAN

SWIFT (BIC)

| 4. | ALOJAMENTO |
| --- | --- |

4.

A partir de:

Até:

DATAS DA ESTADA

Número total de noites de alojamento no hotel (tarifa máxima de 120 EUR/noite)

Anexar uma cópia do recibo de fatura do hotel

| 5. | DESPESAS DE DESLOCAÇÃO |
| --- | --- |

5.

Avião, comboio, autocarro de longo curso, transporte público local, etc.

DE

ATÉ

CLASSE

MONTANTE

DIVISA

Em EUR

Itinerário

Continue noutra folha se necessário. Anexar uma cópia dos recibos/faturas disponíveis, incluindo os cartões de embarque relativos às viagens de avião/comboio/autocarro

AUTOMÓVEL

A partir de:

Até:

Até: (Volta)

Anexar um comprovativo da distância (cópia da rota do Google Maps,

Viamichelin.com ou Rome2Rio.com, em formato PDF ou JPG)

Km em ambos os sentidos:

Total em EUR:

TÁXI (se não houver outro transporte público local) – recibos exigidos; justificação adicional necessária

Montante

Divisa

Em EUR

MONTANTE TOTAL RECLAMADO EM EUROS:

Outras observações:

Certifico que o presente pedido de reembolso de despesas de deslocação corresponde a uma declaração verdadeira das despesas de deslocação por mim incorridas. Não fui e não serei reembolsado destas despesas por qualquer outra fonte, nem incluí quaisquer despesas pagas ou a pagar diretamente por outra fonte.

Data:

ASSINATURA DO PARTICIPANTE:

---

Apêndice 2

PEDIDO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

| 1. | Informações sobre o viajante - preencha TODOS os campos assinalados com {*
  } |
| --- | --- |

1.

Apelido*:

Nome próprio*:

Nome da organização/instituição*:

Função:

Número de passaporte* (exigido para efeitos de reserva):

Telefone de contacto n.o:

Endereço de correio eletrónico:

Título e local da reunião:

Datas da reunião:

A partir de:

Até:

Itinerário:

Partida de:

Chegada a:

| 2. | Pedido de reserva (assinale a casa correspondente) |
| --- | --- |

2.

DESLOCAÇÃO ☐ ALOJAMENTO ☐

NOTAS IMPORTANTES PARA OS PARTICIPANTES:

| — | O presente formulário serve de base para os preparativos de viagem efetuados pelo Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes em nome do viajante. Deve ser previamente aprovado pelo superior hierárquico direto do viajante e enviado, em formulário digitalizado, para o endereço eletrónico do Secretariado Permanente: finance@transport-community.org |
| --- | --- |

—

O presente formulário serve de base para os preparativos de viagem efetuados pelo Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes em nome do viajante. Deve ser previamente aprovado pelo superior hierárquico direto do viajante e enviado, em formulário digitalizado, para o endereço eletrónico do Secretariado Permanente: finance@transport-community.org

| — | O viajante é o único responsável pela exatidão dos dados apresentados e assume plena responsabilidade por quaisquer dados incompletos ou erróneos que possam resultar no cancelamento da viagem, impossibilidade de viajar, alteração dos dados de reserva ou encargos adicionais conexos. |
| --- | --- |

—

O viajante é o único responsável pela exatidão dos dados apresentados e assume plena responsabilidade por quaisquer dados incompletos ou erróneos que possam resultar no cancelamento da viagem, impossibilidade de viajar, alteração dos dados de reserva ou encargos adicionais conexos.

| — | Não são reembolsados custos suplementares (utilização de minibares no hotel, tarifas de estacionamento, noites de alojamento adicionais, etc.). |
| --- | --- |

—

Não são reembolsados custos suplementares (utilização de minibares no hotel, tarifas de estacionamento, noites de alojamento adicionais, etc.).

| — | O viajante é obrigado a conservar todos os cartões de embarque e bilhetes de viagem como prova da viagem e, após o seu regresso, deve enviar as cópias digitalizadas para o endereço eletrónico acima indicado. |
| --- | --- |

—

O viajante é obrigado a conservar todos os cartões de embarque e bilhetes de viagem como prova da viagem e, após o seu regresso, deve enviar as cópias digitalizadas para o endereço eletrónico acima indicado.

| — | O Secretariado Permanente deve organizar as viagens com base nas ofertas de viagem e alojamento disponíveis no mercado que sejam mais adequadas tendo em conta os limites e taxas da regulamentação de reembolso. |
| --- | --- |

—

O Secretariado Permanente deve organizar as viagens com base nas ofertas de viagem e alojamento disponíveis no mercado que sejam mais adequadas tendo em conta os limites e taxas da regulamentação de reembolso.

| — | Eu, abaixo assinado, confirmo que tomei conhecimento da cláusula de reembolso prevista na regra de reembolso 6.6: Se o participante convidado não puder participar na reunião por razões que não sejam diretamente imputáveis à Comunidade dos Transportes, a instituição ou organização designadora deverá indemnizar o Secretariado Permanente pelos custos incorridos com a organização da deslocação (p. ex., custos dos bilhetes reservados, incluindo os custos de anulação). |
| --- | --- |

—

Eu, abaixo assinado, confirmo que tomei conhecimento da cláusula de reembolso prevista na regra de reembolso 6.6: Se o participante convidado não puder participar na reunião por razões que não sejam diretamente imputáveis à Comunidade dos Transportes, a instituição ou organização designadora deverá indemnizar o Secretariado Permanente pelos custos incorridos com a organização da deslocação (p. ex., custos dos bilhetes reservados, incluindo os custos de anulação).

Assinatura: ________________

Data: _____________________

Responsável pela instituição/organização designadora: _____________ Data: __________

| 3. | PARA UTILIZAÇÃO INTERNA DO SECRETARIADO PERMANENTE DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES |
| --- | --- |

3.

Custos estimados (em EUR)

Disponibilidade orçamental

Bilhete de avião/bilhete de comboio/bilhete de autocarro/automóvel

SIM ☐ NÃO ☐

Gestor financeiro/Contabilista:

Alojamento

TOTAL:

APROVAÇÃO DO DIRETOR:

☐ Aprovado ☐ Não aprovado

Autorização orçamental n.o:

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/54 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/54

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DECISÃO 2021/03 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

relativa à regulamentação sobre o reembolso de despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções [2023/561]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente os artigos 30.o e 35.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotada a regulamentação sobre o reembolso de despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e da cessação de funções, estipulada no anexo.

Após a sua adoção, o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes publicará a regulamentação no sítio Web da Comunidade dos Transportes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Saraievo, em 7 de junho de 2021.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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ANEXO

REGULAMENTAÇÃO SOBRE O REEMBOLSO DAS DESPESAS DE DESLOCAÇÃO E RELOCALIZAÇÃO DO PESSOAL DO SECRETARIADO PERMANENTE DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES AQUANDO DO INÍCIO E DA CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

1.   Âmbito de aplicação

Esta regulamentação abrange:

| a) | O reembolso das despesas de deslocação do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes («Secretariado Permanente») sujeito ao Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes (a seguir, designado por «pessoal»), respetivos cônjuges e filhos a cargo entre os 2 e os 18 anos, que vivam efetivamente no agregado familiar do membro do pessoal, aquando do início e da cessação de funções; |
| --- | --- |

a)

O reembolso das despesas de deslocação do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes («Secretariado Permanente») sujeito ao Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes (a seguir, designado por «pessoal»), respetivos cônjuges e filhos a cargo entre os 2 e os 18 anos, que vivam efetivamente no agregado familiar do membro do pessoal, aquando do início e da cessação de funções;

| b) | O reembolso das despesas relativas a transporte e armazenamento de bens para mudança de residência do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e da cessação de funções; e ainda |
| --- | --- |

b)

O reembolso das despesas relativas a transporte e armazenamento de bens para mudança de residência do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e da cessação de funções; e ainda

| c) | O pagamento de subsídios de instalação ao pessoal no início de funções. |
| --- | --- |

c)

O pagamento de subsídios de instalação ao pessoal no início de funções.

2.   Despesas de deslocação

| 2.1. | São reembolsadas as seguintes despesas de deslocação:






  a) | As despesas de deslocação aquando da entrada em funções, do local de recrutamento até ao local de afetação; |
| --- | --- | --- |

2.1.

a)

As despesas de deslocação aquando da entrada em funções, do local de recrutamento até ao local de afetação;

| b) | Aquando da cessação de funções, as despesas de deslocação do local de emprego para o local de origem, desde que tal implique mudança de residência principal até um ano a contar da data da cessação de funções. |
| --- | --- |

b)

Aquando da cessação de funções, as despesas de deslocação do local de emprego para o local de origem, desde que tal implique mudança de residência principal até um ano a contar da data da cessação de funções.

Em geral, para distâncias inferiores a 400 km (num único sentido, de acordo com a distância oficial por caminho de ferro), trata-se de uma viagem de comboio em segunda classe e, para distâncias superiores a 400 km, de uma viagem de avião em classe económica.

| 2.2. | Cada viajante elegível tem direito ao reembolso dos custos do excesso de bagagem até 10 kg. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As despesas de deslocação são reembolsadas unicamente contra a apresentação dos documentos comprovativos originais. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Se não estiver disponível nenhum transporte aéreo ou ferroviário, ou se o mesmo não for eficaz em termos de custos, será autorizada a deslocação de autocarro ou automóvel. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | As despesas de deslocação em automóvel privado serão reembolsadas à taxa de 0,22 euros/km. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As tarifas de táxi não são reembolsadas. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Despesas de transporte de bens para mudança de residência

| 3.1. | Sob reserva de autorização prévia do diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes («Diretor»), as despesas incorridas com a mudança de mobiliário e objetos pessoais, incluindo as despesas de seguro contra riscos correntes (quebra, roubo, incêndio, etc.), são reembolsadas:






  a) | Aquando da entrada em funções, até um ano, no máximo, após o termo do período de estágio, com vista à mudança do local de recrutamento para o local de afetação; as despesas de mudança incorridas antes da entrada em funções do pessoal não são reembolsadas; |
| --- | --- | --- |

3.1.

a)

Aquando da entrada em funções, até um ano, no máximo, após o termo do período de estágio, com vista à mudança do local de recrutamento para o local de afetação; as despesas de mudança incorridas antes da entrada em funções do pessoal não são reembolsadas;

| b) | Aquando da cessação de funções, para mudança do local de afetação para o local de origem, ou para outro local situado a igual ou menor distância, desde que a mudança seja efetuada no prazo de um ano a contar da data da cessação de funções; |
| --- | --- |

b)

Aquando da cessação de funções, para mudança do local de afetação para o local de origem, ou para outro local situado a igual ou menor distância, desde que a mudança seja efetuada no prazo de um ano a contar da data da cessação de funções;

| 3.2. | As despesas a reembolsar correspondem ao subsídio forfetário da mudança ou ao reembolso das despesas efetivamente incorridas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O subsídio fixo respeitante à relocalização corresponderá a 30 % do vencimento de base do agente, com um limite máximo de 1 500 EUR. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | As despesas efetivamente incorridas, incluindo as despesas de armazenagem até 60 dias e o seguro contra riscos ordinários, serão reembolsadas até um montante máximo de 6 000 EUR, e dentro dos seguintes limites, se for caso disso:






  a) | 8 000 kg ou 40 m3 para os membros elegíveis do pessoal, acompanhados na data da mudança ou data ulterior para o local de emprego por, pelo menos, um membro da sua família, que viagem a expensas do Secretariado Permanente; |
| --- | --- | --- |

3.4.

a)

8 000 kg ou 40 m3 para os membros elegíveis do pessoal, acompanhados na data da mudança ou data ulterior para o local de emprego por, pelo menos, um membro da sua família, que viagem a expensas do Secretariado Permanente;

| b) | 4 000 kg ou 30 m3 para os membros elegíveis do pessoal, não acompanhados por qualquer membro da sua família, que viajem a expensas do Secretariado Permanente. |
| --- | --- |

b)

4 000 kg ou 30 m3 para os membros elegíveis do pessoal, não acompanhados por qualquer membro da sua família, que viajem a expensas do Secretariado Permanente.

| 3.5. | O transporte de mobiliário e de objetos pessoais deve ser efetuado por via terrestre ou marítima ou pelo meio mais económico determinado pelo Diretor, tendo em conta os custos relacionados com o acondicionamento, a embalagem, a desembalagem, a desmancha e os direitos aduaneiros, se for caso disso. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O pessoal deve apresentar propostas de, pelo menos, três empresas de mudanças ao Secretariado Permanente para aprovação. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Subsídio de instalação

| 4.1. | Aquando da sua nomeação, os membros do pessoal que cheguem ao local de afetação e que não se encontrem acompanhados de pelo menos um membro da sua família e que viajem a expensas do Secretariado Permanente têm direito a receber um subsídio de instalação cujo montante será equivalente ao de um salário mensal. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Aquando da sua nomeação, os membros do pessoal que se desloquem para o local de afetação, acompanhados ou seguidos de, pelo menos, um membro da sua família, a cargo do Secretariado Permanente têm direito a um subsídio de instalação cujo montante será equivalente a dois salários mensais. O Secretariado Permanente paga esse montante ao membro do pessoal sob a forma de um único montante fixo. |
| --- | --- |

4.2.

5.   Disposições administrativas e financeiras finais

| 5.1. | Os membros do pessoal devem informar o Secretariado Permanente se as suas despesas de deslocação e relocalização e, se for caso disso, as despesas dos membros da sua família, estão total ou parcialmente cobertas por terceiros (p. ex., entidade governamental, entidade que convida, empregador do cônjuge, outro empregador, etc.), em qual caso o Secretariado Permanente reembolsará ou cobrirá apenas a parte das despesas não coberta pelo terceiro. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O diretor é responsável pela correta aplicação da presente regulamentação. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O Secretariado Permanente conservará os registos, documentos e provas relacionados com o reembolso das despesas de deslocação e relocalização e com o pagamento dos subsídios de instalação, por um período de cinco anos. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | A presente regulamentação é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua adoção. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Os membros do pessoal que tenham iniciado funções antes da adoção da presente regulamentação tem direito ao reembolso das despesas de deslocação e relocalização e ao pagamento do subsídio de instalação em conformidade com a presente regulamentação, mediante apresentação de documentos comprovativos das despesas efetivamente incorridas e dentro dos limites máximos definidos nas regras 2 a 4. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Em função da evolução dos preços, o diretor poderá propor ao Comité Diretor Regional que reveja a presente regulamentação. |
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5.6.

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/58 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/58

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ALTERAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES PRÁTICAS DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

visto o artigo 224.o do seu Regulamento de Processo;

vistas as Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

considerando as alterações ao Regulamento de Processo adotadas pelo Tribunal Geral em 30 de novembro de 2022
   (1);

considerando que as novas regras relativas à omissão de dados perante o público, às audiências comuns de alegações e à videoconferência para as audiências de alegações justificam que certos pontos das Disposições Práticas de Execução sejam completados e adaptados em conformidade;

considerando que, além disso, no interesse das partes e da jurisdição, é aconselhável melhorar a legibilidade das disposições relativas à apresentação formal da petição e da lista de anexos para reduzir o número de casos em que deve ser pedida uma regularização;

considerando que importa precisar a maneira como são desempenhadas certas tarefas que incumbem à Secretaria, particularmente as que dizem respeito à manutenção do Registo, à manutenção dos autos do processo e à consulta dos autos do processo, nomeadamente tendo em consideração as alterações levadas a cabo durante o período de crise sanitária;

considerando que a digitalização da tramitação dos processos judiciais e a introdução, em 2022, da assinatura eletrónica qualificada dos acórdãos e dos despachos do Tribunal Geral têm consequências de várias ordens que importa ter em conta, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas aos emolumentos da Secretaria e ao arquivamento dos originais das decisões judiciais;

ADOTA AS PRESENTES ALTERAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES PRÁTICAS DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL:

Artigo 1.o

As Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (2) são alteradas do seguinte modo:

| 1) | No ponto 1, o trecho «e pela guarda dos selos do Tribunal.» é substituído por «e pela guarda dos selos do Tribunal e dos arquivos.». |
| --- | --- |

1)

No ponto 1, o trecho «e pela guarda dos selos do Tribunal.» é substituído por «e pela guarda dos selos do Tribunal e dos arquivos.».

| 2) | No ponto 10, o trecho «São feitas na língua do processo e contêm as indicações necessárias à identificação do ato, nomeadamente as datas de entrada e de inscrição, o número do processo e a natureza do ato» é substituído por «São feitas na língua do processo. Contêm, nomeadamente, as datas de entrega e de inscrição, o número do processo e a natureza do ato.». |
| --- | --- |

2)

No ponto 10, o trecho «São feitas na língua do processo e contêm as indicações necessárias à identificação do ato, nomeadamente as datas de entrada e de inscrição, o número do processo e a natureza do ato» é substituído por «São feitas na língua do processo. Contêm, nomeadamente, as datas de entrega e de inscrição, o número do processo e a natureza do ato.».

| 3) | A seguir ao ponto 10, é inserido o seguinte texto como ponto 10-A:






  «10-A. | A data de entrega prevista no ponto 10, supra, é, consoante o caso, a data prevista no artigo 5.o da Decisão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018, a data em que o ato foi recebido pela Secretaria, a data prevista no ponto 7, supra, ou a data prevista no artigo 3.o, segundo travessão, da Decisão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016. Nos casos previstos no artigo 54.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, a data de entrada prevista no ponto 10, supra, é a da entrega do ato processual por e-Curia ao secretário do Tribunal de Justiça, ou, se se tratar de uma entrega prevista no artigo 147.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, a data da entrega do ato ao secretário do Tribunal de Justiça.». |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 10, é inserido o seguinte texto como ponto 10-A:

«10-A.

A data de entrega prevista no ponto 10, supra, é, consoante o caso, a data prevista no artigo 5.o da Decisão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018, a data em que o ato foi recebido pela Secretaria, a data prevista no ponto 7, supra, ou a data prevista no artigo 3.o, segundo travessão, da Decisão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016. Nos casos previstos no artigo 54.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, a data de entrada prevista no ponto 10, supra, é a da entrega do ato processual por e-Curia ao secretário do Tribunal de Justiça, ou, se se tratar de uma entrega prevista no artigo 147.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, a data da entrega do ato ao secretário do Tribunal de Justiça.».

| 4) | O texto dos pontos 12, 13 e 14 é substituído por «[Texto suprimido]». |
| --- | --- |

4)

O texto dos pontos 12, 13 e 14 é substituído por «[Texto suprimido]».

| 5) | No ponto 20, o trecho «Um processo remetido pelo Tribunal de Justiça na sequência de anulação ou de reapreciação recebe o número» é substituído por «Um processo remetido pelo Tribunal de Justiça na sequência de uma anulação recebe o número». |
| --- | --- |

5)

No ponto 20, o trecho «Um processo remetido pelo Tribunal de Justiça na sequência de anulação ou de reapreciação recebe o número» é substituído por «Um processo remetido pelo Tribunal de Justiça na sequência de uma anulação recebe o número».

| 6) | O texto do ponto 21 é substituído pelo seguinte texto:






  «21. | O número de ordem do processo e as partes são mencionados nos atos processuais, na correspondência relativa ao processo, bem como nas publicações do Tribunal Geral e nos documentos e informações relativos ao processo aos quais o público tem acesso. Em caso de omissão de dados ao abrigo dos artigos 66.o ou 66.°-A do Regulamento de Processo, a indicação das partes é adaptada em conformidade.». |
| --- | --- | --- |

6)

O texto do ponto 21 é substituído pelo seguinte texto:

«21.

O número de ordem do processo e as partes são mencionados nos atos processuais, na correspondência relativa ao processo, bem como nas publicações do Tribunal Geral e nos documentos e informações relativos ao processo aos quais o público tem acesso. Em caso de omissão de dados ao abrigo dos artigos 66.o ou 66.°-A do Regulamento de Processo, a indicação das partes é adaptada em conformidade.».

| 7) | O texto dos pontos 22 e 23 é substituído pelo seguinte texto:






  «22. | Os autos do processo contêm os atos processuais, acompanhados, se for caso disso, dos anexos, e qualquer outro documento tomado em consideração no julgamento do processo, bem como a correspondência com as partes e as provas da notificação. Contêm igualmente, se for caso disso, excertos da ata da reunião da secção, a ata da reunião com as partes, o relatório para audiência, a ata da audiência de alegações e a ata da audiência de instrução, bem como as decisões tomadas e as constatações da Secretaria nesse processo. |
| --- | --- | --- |

7)

O texto dos pontos 22 e 23 é substituído pelo seguinte texto:

«22.

Os autos do processo contêm os atos processuais, acompanhados, se for caso disso, dos anexos, e qualquer outro documento tomado em consideração no julgamento do processo, bem como a correspondência com as partes e as provas da notificação. Contêm igualmente, se for caso disso, excertos da ata da reunião da secção, a ata da reunião com as partes, o relatório para audiência, a ata da audiência de alegações e a ata da audiência de instrução, bem como as decisões tomadas e as constatações da Secretaria nesse processo.

| 23. | Os documentos juntos aos autos do processo devem comportar o número de registo previsto no ponto 10, supra, e um número sequencial. Além disso, os atos processuais entregues pelas partes e as eventuais cópias desses atos devem comportar a data de entrega e a data de inscrição no Registo na língua do processo.». |
| --- | --- |

23.

Os documentos juntos aos autos do processo devem comportar o número de registo previsto no ponto 10, supra, e um número sequencial. Além disso, os atos processuais entregues pelas partes e as eventuais cópias desses atos devem comportar a data de entrega e a data de inscrição no Registo na língua do processo.».

| 8) | No ponto 28, o trecho «Os autos encerrados contêm uma lista de todos os documentos juntos aos mesmos, com indicação do respetivo número, bem como uma folha de rosto na qual são mencionados o número de ordem do processo, as partes e a data de encerramento do processo.» é substituído por «Os autos do processo encerrado contêm uma lista de todos os documentos juntos aos autos e uma declaração do secretário que comprova que os autos estão completos.». |
| --- | --- |

8)

No ponto 28, o trecho «Os autos encerrados contêm uma lista de todos os documentos juntos aos mesmos, com indicação do respetivo número, bem como uma folha de rosto na qual são mencionados o número de ordem do processo, as partes e a data de encerramento do processo.» é substituído por «Os autos do processo encerrado contêm uma lista de todos os documentos juntos aos autos e uma declaração do secretário que comprova que os autos estão completos.».

| 9) | O texto do título E.2. é substituído pelo seguinte texto:
  «E.2.   Consulta dos autos e obtenção de cópias dos autos do processo» |
| --- | --- |

9)

O texto do título E.2. é substituído pelo seguinte texto:

«E.2.   Consulta dos autos e obtenção de cópias dos autos do processo»

| 10) | O texto do ponto 30 é substituído pelo seguinte texto:






  «30. | Os representantes das partes principais podem consultar os autos do processo nas instalações da Secretaria, incluindo os dossiês administrativos apresentados ao Tribunal Geral.». |
| --- | --- | --- |

10)

O texto do ponto 30 é substituído pelo seguinte texto:

«30.

Os representantes das partes principais podem consultar os autos do processo nas instalações da Secretaria, incluindo os dossiês administrativos apresentados ao Tribunal Geral.».

| 11) | O texto dos pontos 32 e 33 é substituído pelo seguinte texto:






  «32. | Nos processos apensos, os representantes de todas as partes dispõem do direito de consultar os autos dos processos objeto da apensação, sob reserva do disposto no artigo 68.o, n.o 4, do Regulamento de Processo. Em contrapartida, o referido direito de consulta não é aplicável quando for organizada uma audiência comum de alegações, em conformidade com o artigo 106.o-A do Regulamento de Processo. |
| --- | --- | --- |

11)

O texto dos pontos 32 e 33 é substituído pelo seguinte texto:

«32.

Nos processos apensos, os representantes de todas as partes dispõem do direito de consultar os autos dos processos objeto da apensação, sob reserva do disposto no artigo 68.o, n.o 4, do Regulamento de Processo. Em contrapartida, o referido direito de consulta não é aplicável quando for organizada uma audiência comum de alegações, em conformidade com o artigo 106.o-A do Regulamento de Processo.

| 33. | Quem apresentar um pedido de assistência judiciária ao abrigo do artigo 147.o do Regulamento de Processo sem patrocínio de advogado tem o direito de consultar o dossiê respeitante à assistência judiciária. Nos casos em que for designado um advogado para representar a pessoa em causa, apenas esse representante tem o direito de consultar esse dossiê.». |
| --- | --- |

33.

Quem apresentar um pedido de assistência judiciária ao abrigo do artigo 147.o do Regulamento de Processo sem patrocínio de advogado tem o direito de consultar o dossiê respeitante à assistência judiciária. Nos casos em que for designado um advogado para representar a pessoa em causa, apenas esse representante tem o direito de consultar esse dossiê.».

| 12) | A seguir ao ponto 36, é inserido o seguinte texto como ponto 36-A e ponto 36-B:






  «36-A. | A pedido de uma parte, o secretário entrega uma cópia dos documentos dos autos do processo, sendo caso disso, numa versão não confidencial, bem como extratos do Registo. |
| --- | --- | --- |

12)

A seguir ao ponto 36, é inserido o seguinte texto como ponto 36-A e ponto 36-B:

«36-A.

A pedido de uma parte, o secretário entrega uma cópia dos documentos dos autos do processo, sendo caso disso, numa versão não confidencial, bem como extratos do Registo.

| 36-B. | A pedido de um terceiro, o secretário entrega uma cópia dos acórdãos ou despachos, apenas se essas decisões não estiverem já acessíveis ao público e não contiverem dados confidenciais, bem como extratos do Registo.». |
| --- | --- |

36-B.

A pedido de um terceiro, o secretário entrega uma cópia dos acórdãos ou despachos, apenas se essas decisões não estiverem já acessíveis ao público e não contiverem dados confidenciais, bem como extratos do Registo.».

| 13) | O texto dos pontos que figuram no título F. é substituído pelo seguinte texto:






  «37. | Os originais dos acórdãos e dos despachos do Tribunal Geral são assinados por assinatura eletrónica qualificada. São conservados de modo eletrónico não editável, por ordem cronológica, num servidor especial reservado ao arquivamento de longa duração. A cópia eletrónica da versão autenticada do acórdão ou do despacho é impressa e junta aos autos do processo. |
| --- | --- | --- |

13)

O texto dos pontos que figuram no título F. é substituído pelo seguinte texto:

«37.

Os originais dos acórdãos e dos despachos do Tribunal Geral são assinados por assinatura eletrónica qualificada. São conservados de modo eletrónico não editável, por ordem cronológica, num servidor especial reservado ao arquivamento de longa duração. A cópia eletrónica da versão autenticada do acórdão ou do despacho é impressa e junta aos autos do processo.

| 38. | [Texto suprimido] |
| --- | --- |

38.

[Texto suprimido]

| 39. | [Texto suprimido] |
| --- | --- |

39.

[Texto suprimido]

| 40. | Os despachos que procedam à retificação de um acórdão ou de um despacho, os acórdãos ou despachos de interpretação de um acórdão ou de um despacho, os acórdãos proferidos nos processos de oposição a um acórdão proferido à revelia, os acórdãos e despachos proferidos sobre oposição de terceiros ou sobre pedido de revisão, assinados por assinatura eletrónica qualificada, são conservados num servidor especial reservado ao arquivamento de longa duração, conjunta e indissociavelmente, por um lado, com o acórdão ou o despacho em causa do Tribunal Geral, assinado por assinatura eletrónica qualificada, e, por outro, com um documento, assinado pelo secretário, contendo referências explicativas. |
| --- | --- |

40.

Os despachos que procedam à retificação de um acórdão ou de um despacho, os acórdãos ou despachos de interpretação de um acórdão ou de um despacho, os acórdãos proferidos nos processos de oposição a um acórdão proferido à revelia, os acórdãos e despachos proferidos sobre oposição de terceiros ou sobre pedido de revisão, assinados por assinatura eletrónica qualificada, são conservados num servidor especial reservado ao arquivamento de longa duração, conjunta e indissociavelmente, por um lado, com o acórdão ou o despacho em causa do Tribunal Geral, assinado por assinatura eletrónica qualificada, e, por outro, com um documento, assinado pelo secretário, contendo referências explicativas.

| 40-A. | Quando o acórdão ou o despacho do Tribunal Geral tiver sido assinado de maneira manuscrita, a decisão do Tribunal Geral que proceda à retificação, interpretação ou revisão, assinada por assinatura eletrónica qualificada, é mencionada à margem do acórdão ou do despacho em causa. A cópia da versão autenticada da decisão assinada por assinatura eletrónica qualificada é impressa e anexada ao original do acórdão ou do despacho em formato papel. |
| --- | --- |

40-A.

Quando o acórdão ou o despacho do Tribunal Geral tiver sido assinado de maneira manuscrita, a decisão do Tribunal Geral que proceda à retificação, interpretação ou revisão, assinada por assinatura eletrónica qualificada, é mencionada à margem do acórdão ou do despacho em causa. A cópia da versão autenticada da decisão assinada por assinatura eletrónica qualificada é impressa e anexada ao original do acórdão ou do despacho em formato papel.

| 40-B. | Quando uma decisão do Tribunal Geral assinada por assinatura eletrónica qualificada tenha dado lugar a uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso, essa decisão é conservada, conjunta e indissociavelmente, em formato papel com, por um lado, a versão do acórdão ou do despacho em causa do Tribunal de Justiça, como transmitida à Secretaria do Tribunal Geral, e, por outro, com as referências explicativas, assinadas pelo secretário, à margem da decisão do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

40-B.

Quando uma decisão do Tribunal Geral assinada por assinatura eletrónica qualificada tenha dado lugar a uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso, essa decisão é conservada, conjunta e indissociavelmente, em formato papel com, por um lado, a versão do acórdão ou do despacho em causa do Tribunal de Justiça, como transmitida à Secretaria do Tribunal Geral, e, por outro, com as referências explicativas, assinadas pelo secretário, à margem da decisão do Tribunal Geral.

| 40-C. | As decisões do Tribunal Geral assinadas por assinatura eletrónica qualificada que tenham dado lugar a uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso são conservadas num servidor especial reservado ao arquivamento de longa duração, conjunta e indissociavelmente, por um lado, com a versão do acórdão ou do despacho do Tribunal de Justiça, como transmitida à Secretaria do Tribunal Geral, e, por outro, com um documento, assinado pelo secretário, contendo referências explicativas.». |
| --- | --- |

40-C.

As decisões do Tribunal Geral assinadas por assinatura eletrónica qualificada que tenham dado lugar a uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso são conservadas num servidor especial reservado ao arquivamento de longa duração, conjunta e indissociavelmente, por um lado, com a versão do acórdão ou do despacho do Tribunal de Justiça, como transmitida à Secretaria do Tribunal Geral, e, por outro, com um documento, assinado pelo secretário, contendo referências explicativas.».

| 14) | O texto do título G. e o texto do ponto 41 são substituídos por «[Texto suprimido]». |
| --- | --- |

14)

O texto do título G. e o texto do ponto 41 são substituídos por «[Texto suprimido]».

| 15) | O texto dos pontos 45 a 50 é substituído pelo seguinte texto:






  «45. | Quando, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento de Processo, for entregue um extrato do Registo, o secretário cobra um emolumento de 15 euros por extrato. |
| --- | --- | --- |

15)

O texto dos pontos 45 a 50 é substituído pelo seguinte texto:

«45.

Quando, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento de Processo, for entregue um extrato do Registo, o secretário cobra um emolumento de 15 euros por extrato.

| 46. | Quando, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, for entregue a uma parte, a seu pedido, uma cópia de um ato processual ou um excerto dos autos do processo, o secretário cobra um emolumento de 40 euros por cada documento entregue. |
| --- | --- |

46.

Quando, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, for entregue a uma parte, a seu pedido, uma cópia de um ato processual ou um excerto dos autos do processo, o secretário cobra um emolumento de 40 euros por cada documento entregue.

| 47. | Quando, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, ou com o artigo 170.o do Regulamento de Processo, for entregue a uma parte, a seu pedido, uma certidão de um despacho ou de um acórdão, para efeitos de execução, o secretário cobra um emolumento de 50 euros por certidão. |
| --- | --- |

47.

Quando, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, ou com o artigo 170.o do Regulamento de Processo, for entregue a uma parte, a seu pedido, uma certidão de um despacho ou de um acórdão, para efeitos de execução, o secretário cobra um emolumento de 50 euros por certidão.

| 48. | Quando, em conformidade com o ponto 36-B, for entregue a um terceiro, a seu pedido, uma cópia de um acórdão ou de um despacho, o secretário cobra um emolumento de 40 euros por cópia. |
| --- | --- |

48.

Quando, em conformidade com o ponto 36-B, for entregue a um terceiro, a seu pedido, uma cópia de um acórdão ou de um despacho, o secretário cobra um emolumento de 40 euros por cópia.

| 49. | [Texto suprimido] |
| --- | --- |

49.

[Texto suprimido]

| 50. | Quando uma parte ou um requerente de intervenção tenha desrespeitado reiteradamente as regras do Regulamento de Processo ou das presentes Disposições Práticas de Execução, o secretário cobra, em conformidade com o artigo 139.o, alínea c), do Regulamento de Processo, um emolumento que não pode ultrapassar os 7 000 euros.». |
| --- | --- |

50.

Quando uma parte ou um requerente de intervenção tenha desrespeitado reiteradamente as regras do Regulamento de Processo ou das presentes Disposições Práticas de Execução, o secretário cobra, em conformidade com o artigo 139.o, alínea c), do Regulamento de Processo, um emolumento que não pode ultrapassar os 7 000 euros.».

| 16) | No ponto 51, o trecho «, o secretário reclama esses montantes à parte que deva suportar o respetivo encargo.» é substituído por «, o secretário reclama esses montantes ao devedor que deva assumir o respetivo pagamento.». |
| --- | --- |

16)

No ponto 51, o trecho «, o secretário reclama esses montantes à parte que deva suportar o respetivo encargo.» é substituído por «, o secretário reclama esses montantes ao devedor que deva assumir o respetivo pagamento.».

| 17) | No ponto 53, o trecho «, o secretário reclama esses montantes à parte ou ao terceiro que deva suportar o respetivo encargo.» é substituído por «, o secretário reclama esses montantes ao devedor que deva assumir o respetivo pagamento.». |
| --- | --- |

17)

No ponto 53, o trecho «, o secretário reclama esses montantes à parte ou ao terceiro que deva suportar o respetivo encargo.» é substituído por «, o secretário reclama esses montantes ao devedor que deva assumir o respetivo pagamento.».

| 18) | O texto do título C. e dos pontos sob esse título é substituído pelo seguinte texto:
  «C.   Omissão de dados perante o público







  71. | [Texto suprimido] |
| --- | --- | --- |

18)

O texto do título C. e dos pontos sob esse título é substituído pelo seguinte texto:

«C.   Omissão de dados perante o público

71.

[Texto suprimido]

| 72. | O pedido de omissão apresentado ao abrigo do artigo 66.o ou do artigo 66.o-A do Regulamento de Processo deve ser apresentado por requerimento separado. Deve indicar precisamente o dado ou os dados que são abrangidos pelo pedido. O pedido de omissão previsto no artigo 66.o-A do Regulamento de Processo deve ser fundamentado. |
| --- | --- |

72.

O pedido de omissão apresentado ao abrigo do artigo 66.o ou do artigo 66.o-A do Regulamento de Processo deve ser apresentado por requerimento separado. Deve indicar precisamente o dado ou os dados que são abrangidos pelo pedido. O pedido de omissão previsto no artigo 66.o-A do Regulamento de Processo deve ser fundamentado.

| 73. | Para preservar a eficácia da omissão dos dados visados nos artigos 66.o e 66.°-A do Regulamento de Processo, o pedido de omissão de dados deve ser apresentado assim que for entregue o ato processual que contém os dados em causa. Com efeito, se os dados já tiverem sido divulgados na Internet, o efeito útil da omissão dos dados fica comprometido.». |
| --- | --- |

73.

Para preservar a eficácia da omissão dos dados visados nos artigos 66.o e 66.°-A do Regulamento de Processo, o pedido de omissão de dados deve ser apresentado assim que for entregue o ato processual que contém os dados em causa. Com efeito, se os dados já tiverem sido divulgados na Internet, o efeito útil da omissão dos dados fica comprometido.».

| 19) | O texto do título D. e dos pontos sob esse título é substituído por «[Texto suprimido]». |
| --- | --- |

19)

O texto do título D. e dos pontos sob esse título é substituído por «[Texto suprimido]».

| 20) | No ponto 81, o trecho «d) com numeração contínua e por ordem crescente de cada página.» é substituído por «d) com paginação contínua (por exemplo: páginas 1 a 50).». |
| --- | --- |

20)

No ponto 81, o trecho «d) com numeração contínua e por ordem crescente de cada página.» é substituído por «d) com paginação contínua (por exemplo: páginas 1 a 50).».

| 21) | A seguir ao ponto 81, é inserido o seguinte texto como ponto 81-A:






  «81-A. | As notas de pé de página têm como principal objetivo conter referências aos documentos citados no ato processual. O seu objetivo não é, em contrapartida, desenvolver os fundamentos e argumentos apresentados.». |
| --- | --- | --- |

21)

A seguir ao ponto 81, é inserido o seguinte texto como ponto 81-A:

«81-A.

As notas de pé de página têm como principal objetivo conter referências aos documentos citados no ato processual. O seu objetivo não é, em contrapartida, desenvolver os fundamentos e argumentos apresentados.».

| 22) | No ponto 82, a frase «A lista de anexos deve ser apresentada no final do ato processual» é substituída por «A lista de anexos deve figurar no final do ato processual com ou sem paginação.». |
| --- | --- |

22)

No ponto 82, a frase «A lista de anexos deve ser apresentada no final do ato processual» é substituída por «A lista de anexos deve figurar no final do ato processual com ou sem paginação.».

| 23) | O texto do ponto 83 é substituído pelo seguinte texto:






  «83. | A lista de anexos deve comportar, em relação a cada anexo:






  a) | o número do anexo (utilizando uma letra e um número; por exemplo: A.1, A.2, ... para os anexos à petição; B.1, B.2, ... para os anexos à contestação ou à resposta; C.1, C.2, ... para os anexos à réplica; D.1, D.2, ... para os anexos à tréplica); |
| --- | --- | --- | --- |

23)

O texto do ponto 83 é substituído pelo seguinte texto:

«83.

A lista de anexos deve comportar, em relação a cada anexo:

a)

o número do anexo (utilizando uma letra e um número; por exemplo: A.1, A.2, ... para os anexos à petição; B.1, B.2, ... para os anexos à contestação ou à resposta; C.1, C.2, ... para os anexos à réplica; D.1, D.2, ... para os anexos à tréplica);

| b) | uma breve descrição do anexo (por exemplo: «carta» com indicação da data, do autor e do destinatário); |
| --- | --- |

b)

uma breve descrição do anexo (por exemplo: «carta» com indicação da data, do autor e do destinatário);

| c) | a indicação do início e do fim de cada anexo, segundo a paginação contínua dos anexos (por exemplo: páginas 43 a 49 dos anexos); |
| --- | --- |

c)

a indicação do início e do fim de cada anexo, segundo a paginação contínua dos anexos (por exemplo: páginas 43 a 49 dos anexos);

| d) | a indicação do número do parágrafo em que o anexo é mencionado pela primeira vez e que justifica a sua apresentação.». |
| --- | --- |

d)

a indicação do número do parágrafo em que o anexo é mencionado pela primeira vez e que justifica a sua apresentação.».

| 24) | O texto dos pontos 85 a 87 é substituído pelo seguinte texto:






  «85. | Só podem ser anexados a um ato processual os documentos mencionados no texto do ato processual que sejam indicados na lista de anexos e que sejam necessários para provar ou ilustrar o respetivo conteúdo. |
| --- | --- | --- |

24)

O texto dos pontos 85 a 87 é substituído pelo seguinte texto:

«85.

Só podem ser anexados a um ato processual os documentos mencionados no texto do ato processual que sejam indicados na lista de anexos e que sejam necessários para provar ou ilustrar o respetivo conteúdo.

| 86. | Os anexos a um ato processual devem ser apresentados para facilitar a consulta eletrónica dos documentos pelo Tribunal Geral e evitar qualquer possibilidade de confusão. Assim, devem ser respeitadas as seguintes exigências:






  a) | cada anexo deve ser numerado em conformidade com o ponto 83, alínea a), supra; |
| --- | --- | --- |

86.

Os anexos a um ato processual devem ser apresentados para facilitar a consulta eletrónica dos documentos pelo Tribunal Geral e evitar qualquer possibilidade de confusão. Assim, devem ser respeitadas as seguintes exigências:

a)

cada anexo deve ser numerado em conformidade com o ponto 83, alínea a), supra;

| b) | recomenda-se que os anexos sejam assinalados com uma folha de rosto específica; |
| --- | --- |

b)

recomenda-se que os anexos sejam assinalados com uma folha de rosto específica;

| c) | os anexos de um ato processual devem ter uma paginação contínua (por exemplo: 1 a 152) a partir da primeira página do primeiro anexo (não da lista de anexos), incluindo as páginas de rosto e eventuais anexos aos anexos; |
| --- | --- |

c)

os anexos de um ato processual devem ter uma paginação contínua (por exemplo: 1 a 152) a partir da primeira página do primeiro anexo (não da lista de anexos), incluindo as páginas de rosto e eventuais anexos aos anexos;

| d) | os anexos devem ser facilmente legíveis. |
| --- | --- |

d)

os anexos devem ser facilmente legíveis.

| 87. | Qualquer referência a um anexo apresentado deve conter o número do mesmo, como figura na lista de anexos, e a indicação do ato processual com o qual o anexo é apresentado (por exemplo: anexo A.1 à petição).». |
| --- | --- |

87.

Qualquer referência a um anexo apresentado deve conter o número do mesmo, como figura na lista de anexos, e a indicação do ato processual com o qual o anexo é apresentado (por exemplo: anexo A.1 à petição).».

| 25) | O texto dos pontos 92 a 94 é substituído pelo seguinte texto:






  «92. | O secretário recusa inscrever no Registo e juntar aos autos do processo, integral ou parcialmente, os atos processuais e, sendo caso disso, as peças que não estejam previstas no Regulamento de Processo. Em caso de dúvida, o secretário submete a questão ao presidente para decisão. |
| --- | --- | --- |

25)

O texto dos pontos 92 a 94 é substituído pelo seguinte texto:

«92.

O secretário recusa inscrever no Registo e juntar aos autos do processo, integral ou parcialmente, os atos processuais e, sendo caso disso, as peças que não estejam previstas no Regulamento de Processo. Em caso de dúvida, o secretário submete a questão ao presidente para decisão.

| 93. | Salvo nos casos expressamente previstos no Regulamento de Processo e sob reserva do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento de Processo e do ponto 100, infra, o secretário recusa inscrever no Registo e juntar aos autos do processo os atos processuais ou as peças redigidos numa língua diferente da língua do processo. |
| --- | --- |

93.

Salvo nos casos expressamente previstos no Regulamento de Processo e sob reserva do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento de Processo e do ponto 100, infra, o secretário recusa inscrever no Registo e juntar aos autos do processo os atos processuais ou as peças redigidos numa língua diferente da língua do processo.

| 94. | Se uma parte contestar a recusa de inscrição no Registo e a junção aos autos do processo, integral ou parcial, de um ato processual ou de uma peça processual pelo secretário, este submete a questão ao presidente, para que seja decidido se o ato ou a peça em causa deve ser aceite.». |
| --- | --- |

94.

Se uma parte contestar a recusa de inscrição no Registo e a junção aos autos do processo, integral ou parcial, de um ato processual ou de uma peça processual pelo secretário, este submete a questão ao presidente, para que seja decidido se o ato ou a peça em causa deve ser aceite.».

| 26) | O texto dos pontos 98 e 99 é substituído por «[Texto suprimido]». |
| --- | --- |

26)

O texto dos pontos 98 e 99 é substituído por «[Texto suprimido]».

| 27) | No ponto 101, a frase «A não regularização pode conduzir à inadmissibilidade da ação ou do recurso, em conformidade com o artigo 78.o, n.o 6, o artigo 177.o, n.o 6, e o artigo 194.o, n.o 5, do Regulamento de Processo» é substituída por «A não regularização pode conduzir à inadmissibilidade da ação ou do recurso, em conformidade com o artigo 78.o, n.o 6, e com o artigo 177.o, n.o 6, do Regulamento de Processo.». |
| --- | --- |

27)

No ponto 101, a frase «A não regularização pode conduzir à inadmissibilidade da ação ou do recurso, em conformidade com o artigo 78.o, n.o 6, o artigo 177.o, n.o 6, e o artigo 194.o, n.o 5, do Regulamento de Processo» é substituída por «A não regularização pode conduzir à inadmissibilidade da ação ou do recurso, em conformidade com o artigo 78.o, n.o 6, e com o artigo 177.o, n.o 6, do Regulamento de Processo.».

| 28) | A seguir ao ponto 104, é inserido o seguinte texto como ponto 104-A:






  «104-A. | A lista de anexos e o eventual índice não são tomados em consideração para a determinação do número máximo de páginas de um articulado.». |
| --- | --- | --- |

28)

A seguir ao ponto 104, é inserido o seguinte texto como ponto 104-A:

«104-A.

A lista de anexos e o eventual índice não são tomados em consideração para a determinação do número máximo de páginas de um articulado.».

| 29) | O texto do título «A.1. Ações e recursos diretos» é substituído por «A.1. Ações e recursos diretos (diferentes dos relativos aos processos de propriedade intelectual)». |
| --- | --- |

29)

O texto do título «A.1. Ações e recursos diretos» é substituído por «A.1. Ações e recursos diretos (diferentes dos relativos aos processos de propriedade intelectual)».

| 30) | O texto do título «B.1. Ações e recursos diretos» é substituído por «B.1. Ações e recursos diretos (diferentes dos relativos aos processos de propriedade intelectual)». |
| --- | --- |

30)

O texto do título «B.1. Ações e recursos diretos» é substituído por «B.1. Ações e recursos diretos (diferentes dos relativos aos processos de propriedade intelectual)».

| 31) | No ponto 116, o trecho «, devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 51.o, n.os 2 e 3,» é substituído por «, devem ser apresentados, se necessário, os documentos referidos no artigo 51.o, n.os 2 e 3,». |
| --- | --- |

31)

No ponto 116, o trecho «, devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 51.o, n.os 2 e 3,» é substituído por «, devem ser apresentados, se necessário, os documentos referidos no artigo 51.o, n.os 2 e 3,».

| 32) | O texto do ponto 117 é substituído por «[Texto suprimido]». |
| --- | --- |

32)

O texto do ponto 117 é substituído por «[Texto suprimido]».

| 33) | No ponto 119, o texto que figura no último travessão «— seja enviado por correio eletrónico, sob a forma de simples ficheiro eletrónico elaborado num programa de tratamento de texto, para o endereço GC.Registry@curia.europa.eu, com indicação do processo a que se refere.» é substituído por «— seja enviado por e-Curia no momento da entrega da petição, com indicação do processo a que se refere.». |
| --- | --- |

33)

No ponto 119, o texto que figura no último travessão «— seja enviado por correio eletrónico, sob a forma de simples ficheiro eletrónico elaborado num programa de tratamento de texto, para o endereço GC.Registry@curia.europa.eu, com indicação do processo a que se refere.» é substituído por «— seja enviado por e-Curia no momento da entrega da petição, com indicação do processo a que se refere.».

| 34) | O texto do ponto 122 é substituído pelo seguinte texto:

  «Para facilitar a preparação da petição no plano formal, os representantes das partes podem consultar o documento «Guia prático — Petição» e o modelo indicativo de petição, disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.». |
| --- | --- |

34)

O texto do ponto 122 é substituído pelo seguinte texto:

«Para facilitar a preparação da petição no plano formal, os representantes das partes podem consultar o documento «Guia prático — Petição» e o modelo indicativo de petição, disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.».

| 35) | No ponto 127, o trecho «Os pontos 116 e 117, supra, aplicam-se» é substituído por «O ponto 116 aplica-se». |
| --- | --- |

35)

No ponto 127, o trecho «Os pontos 116 e 117, supra, aplicam-se» é substituído por «O ponto 116 aplica-se».

| 36) | No ponto 134, o trecho «Os pontos 113 a 115, 117 e 120 a 122, supra»
  é substituído por «Os pontos 113 a 115 e 120 a 122, supra»
  . |
| --- | --- |

36)

No ponto 134, o trecho «Os pontos 113 a 115, 117 e 120 a 122, supra»
  é substituído por «Os pontos 113 a 115 e 120 a 122, supra»
  .

| 37) | No ponto 138, o trecho «Os pontos 117, 125 e 126, supra»
  é substituído por «Os pontos 125 e 126, supra»
  . |
| --- | --- |

37)

No ponto 138, o trecho «Os pontos 117, 125 e 126, supra»
  é substituído por «Os pontos 125 e 126, supra»
  .

| 38) | O texto do ponto 144 é substituído pelo seguinte texto:






  «144. | A Secretaria convoca as partes para a audiência de alegações, pelo menos um mês antes da realização desta, sem prejuízo das situações em que as circunstâncias justifiquem que sejam convocadas num prazo mais curto. Quando o Tribunal Geral decidir organizar uma audiência de alegações comum a vários processos ao abrigo do artigo 106.o-A do Regulamento de Processo, a convocatória para a audiência precisa nomeadamente os processos abrangidos por esta audiência.». |
| --- | --- | --- |

38)

O texto do ponto 144 é substituído pelo seguinte texto:

«144.

A Secretaria convoca as partes para a audiência de alegações, pelo menos um mês antes da realização desta, sem prejuízo das situações em que as circunstâncias justifiquem que sejam convocadas num prazo mais curto. Quando o Tribunal Geral decidir organizar uma audiência de alegações comum a vários processos ao abrigo do artigo 106.o-A do Regulamento de Processo, a convocatória para a audiência precisa nomeadamente os processos abrangidos por esta audiência.».

| 39) | A seguir ao ponto 147, é inserido o seguinte texto como ponto 147-A:






  «147-A. | Quando o Tribunal Geral decidir organizar uma audiência de alegações comum a vários processos ao abrigo do artigo 106.o-A do Regulamento de Processo, o relatório para audiência sucinto, elaborado na língua do processo em cada um dos processos em causa, é notificado a todas as outras partes convocadas para essa audiência.». |
| --- | --- | --- |

39)

A seguir ao ponto 147, é inserido o seguinte texto como ponto 147-A:

«147-A.

Quando o Tribunal Geral decidir organizar uma audiência de alegações comum a vários processos ao abrigo do artigo 106.o-A do Regulamento de Processo, o relatório para audiência sucinto, elaborado na língua do processo em cada um dos processos em causa, é notificado a todas as outras partes convocadas para essa audiência.».

| 40) | A seguir ao ponto 152, é inserido o seguinte texto como ponto 152-A:






  «152-A. | Caso uma parte queira pedir uma derrogação ao regime linguístico ao abrigo do artigo 45.o, n.o 1, alínea c) ou d), do Regulamento de Processo com vista à utilização de uma língua diferente da língua do processo na audiência de alegações, o seu pedido deverá ser apresentado o mais rapidamente possível após a convocatória.». |
| --- | --- | --- |

40)

A seguir ao ponto 152, é inserido o seguinte texto como ponto 152-A:

«152-A.

Caso uma parte queira pedir uma derrogação ao regime linguístico ao abrigo do artigo 45.o, n.o 1, alínea c) ou d), do Regulamento de Processo com vista à utilização de uma língua diferente da língua do processo na audiência de alegações, o seu pedido deverá ser apresentado o mais rapidamente possível após a convocatória.».

| 41) | No ponto 162, o trecho «Cada parte principal dispõe de 15 minutos e cada interveniente dispõe de 10 minutos para as suas alegações orais (nos processos apensos, cada parte principal dispõe de 15 minutos para cada um dos processos e cada interveniente dispõe de 10 minutos para cada um dos processos),» é substituído por «Cada parte principal dispõe de 15 minutos e cada interveniente dispõe de 10 minutos para as suas alegações orais (numa audiência em processos apensos ou numa audiência comum, cada parte principal dispõe de 15 minutos para cada um dos processos e cada interveniente dispõe de 10 minutos para cada um dos processos),». |
| --- | --- |

41)

No ponto 162, o trecho «Cada parte principal dispõe de 15 minutos e cada interveniente dispõe de 10 minutos para as suas alegações orais (nos processos apensos, cada parte principal dispõe de 15 minutos para cada um dos processos e cada interveniente dispõe de 10 minutos para cada um dos processos),» é substituído por «Cada parte principal dispõe de 15 minutos e cada interveniente dispõe de 10 minutos para as suas alegações orais (numa audiência em processos apensos ou numa audiência comum, cada parte principal dispõe de 15 minutos para cada um dos processos e cada interveniente dispõe de 10 minutos para cada um dos processos),».

| 42) | O texto do ponto 165 é substituído pelo seguinte texto:






  «165. | Quando várias partes defenderem a mesma tese perante o Tribunal Geral (hipótese, nomeadamente, das intervenções, dos processos apensos ou dos processos que apresentem semelhanças que justifiquem a realização de uma audiência comum de alegações), os seus representantes são convidados a concertar-se antes da audiência de alegações, a fim de evitar a repetição de alegações. Os representantes das partes em causa devem, contudo, garantir que apenas tomam posição em relação às partes que representam e garantir o respeito do artigo 84.o do Regulamento de Processo, que prevê as condições em que um fundamento novo pode ser apresentado no Tribunal no decurso da instância.». |
| --- | --- | --- |

42)

O texto do ponto 165 é substituído pelo seguinte texto:

«165.

Quando várias partes defenderem a mesma tese perante o Tribunal Geral (hipótese, nomeadamente, das intervenções, dos processos apensos ou dos processos que apresentem semelhanças que justifiquem a realização de uma audiência comum de alegações), os seus representantes são convidados a concertar-se antes da audiência de alegações, a fim de evitar a repetição de alegações. Os representantes das partes em causa devem, contudo, garantir que apenas tomam posição em relação às partes que representam e garantir o respeito do artigo 84.o do Regulamento de Processo, que prevê as condições em que um fundamento novo pode ser apresentado no Tribunal no decurso da instância.».

| 43) | O texto do ponto 167 é substituído pelo seguinte texto:






  «167. | Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, a título excecional, as partes principais ainda podem apresentar provas na audiência de alegações. Nesse caso, recomenda-se que disponham de um número suficiente de exemplares (incluindo, se for caso disso, numa versão não confidencial para os intervenientes). As outras partes são ouvidas a respeito da admissibilidade e do conteúdo das referidas provas.». |
| --- | --- | --- |

43)

O texto do ponto 167 é substituído pelo seguinte texto:

«167.

Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, a título excecional, as partes principais ainda podem apresentar provas na audiência de alegações. Nesse caso, recomenda-se que disponham de um número suficiente de exemplares (incluindo, se for caso disso, numa versão não confidencial para os intervenientes). As outras partes são ouvidas a respeito da admissibilidade e do conteúdo das referidas provas.».

| 44) | A seguir ao ponto 167, é inserido um novo título:
  «C -A.   Participação numa audiência por videoconferência


  C -A. 1.   Pedido de utilização de videoconferência







  167-A. | Se o representante de uma parte estiver impedido de participar presencialmente numa audiência de alegações para a qual tenha sido convocado, por razões sanitárias (por exemplo, um impedimento de natureza médica individual ou resultante de restrições de deslocação ligadas a uma epidemia), por razões de segurança ou por outros motivos sérios (por exemplo, uma greve no setor do transporte aéreo), o representante da parte em causa deverá apresentar, por requerimento separado, um pedido fundamentado para poder participar na audiência de alegações por videoconferência. |
| --- | --- | --- |

44)

A seguir ao ponto 167, é inserido um novo título:

«C -A.   Participação numa audiência por videoconferência

C -A. 1.   Pedido de utilização de videoconferência

167-A.

Se o representante de uma parte estiver impedido de participar presencialmente numa audiência de alegações para a qual tenha sido convocado, por razões sanitárias (por exemplo, um impedimento de natureza médica individual ou resultante de restrições de deslocação ligadas a uma epidemia), por razões de segurança ou por outros motivos sérios (por exemplo, uma greve no setor do transporte aéreo), o representante da parte em causa deverá apresentar, por requerimento separado, um pedido fundamentado para poder participar na audiência de alegações por videoconferência.

| 167-B. | Para que possa ser corretamente tratado pelo Tribunal Geral, esse pedido deverá ser apresentado assim que a causa do impedimento for conhecida e incluir:






  — | de maneira precisa e fundamentada, a natureza do impedimento invocado; |
| --- | --- | --- |

167-B.

Para que possa ser corretamente tratado pelo Tribunal Geral, esse pedido deverá ser apresentado assim que a causa do impedimento for conhecida e incluir:

—

de maneira precisa e fundamentada, a natureza do impedimento invocado;

| — | os dados da pessoa de contacto com a qual, se for caso disso, os testes técnicos e de interpretação poderão ser realizados antes da audiência; |
| --- | --- |

—

os dados da pessoa de contacto com a qual, se for caso disso, os testes técnicos e de interpretação poderão ser realizados antes da audiência;

| — | se for caso disso, o número do último processo no qual o representante tenha participado numa audiência por videoconferência perante o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

se for caso disso, o número do último processo no qual o representante tenha participado numa audiência por videoconferência perante o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça.

| 167-C. | Qualquer pedido de utilização de videoconferência é notificado às outras partes no processo. |
| --- | --- |

167-C.

Qualquer pedido de utilização de videoconferência é notificado às outras partes no processo.

| 167-D. | A parte que tiver apresentado o pedido de utilização da videoconferência e as outras partes no processo são informadas pela Secretaria da decisão tomada pelo presidente de secção a respeito do pedido. |
| --- | --- |

167-D.

A parte que tiver apresentado o pedido de utilização da videoconferência e as outras partes no processo são informadas pela Secretaria da decisão tomada pelo presidente de secção a respeito do pedido.

| 167-E. | Se essa decisão for favorável, a pessoa de contacto, cujos dados terão sido previamente fornecidos pelo seu representante no pedido, será contactada pelos serviços técnicos do Tribunal de Justiça da União Europeia para organizar o mais rapidamente possível testes técnicos e de interpretação aos quais o representante terá obrigatoriamente de se submeter. |
| --- | --- |

167-E.

Se essa decisão for favorável, a pessoa de contacto, cujos dados terão sido previamente fornecidos pelo seu representante no pedido, será contactada pelos serviços técnicos do Tribunal de Justiça da União Europeia para organizar o mais rapidamente possível testes técnicos e de interpretação aos quais o representante terá obrigatoriamente de se submeter.

| 167 -F. | Se os testes forem conclusivos, a audiência de alegações poderá efetivamente ser organizada por videoconferência, sendo as partes informadas. Se os testes não forem conclusivos, as partes serão informadas das consequências quanto à realização ou ao adiamento da audiência. |
| --- | --- |

167 -F.

Se os testes forem conclusivos, a audiência de alegações poderá efetivamente ser organizada por videoconferência, sendo as partes informadas. Se os testes não forem conclusivos, as partes serão informadas das consequências quanto à realização ou ao adiamento da audiência.

C -A. 2.   Condições técnicas

| 167 -G. | O recurso à videoconferência nas audiências de alegações exige uma elevada qualidade de som e de imagem e uma perfeita estabilidade da ligação, que serão avaliadas no teste prévio à realização da audiência. Por conseguinte, os seguintes pré-requisitos técnicos devem estar preenchidos:






  — | apenas são autorizadas as ligações que utilizem os protocolos de chamadas H.323 e SIP. O H.323 e o SIP são protocolos especificamente utilizados para a realização de chamadas por videoconferência e asseguram uma estabilidade e uma segurança ideal das ligações; |
| --- | --- | --- |

167 -G.

O recurso à videoconferência nas audiências de alegações exige uma elevada qualidade de som e de imagem e uma perfeita estabilidade da ligação, que serão avaliadas no teste prévio à realização da audiência. Por conseguinte, os seguintes pré-requisitos técnicos devem estar preenchidos:

—

apenas são autorizadas as ligações que utilizem os protocolos de chamadas H.323 e SIP. O H.323 e o SIP são protocolos especificamente utilizados para a realização de chamadas por videoconferência e asseguram uma estabilidade e uma segurança ideal das ligações;

| — | não é autorizada a utilização de uma plataforma de software ou de qualquer outro sistema de reunião exclusivamente baseado numa aplicação informática; |
| --- | --- |

—

não é autorizada a utilização de uma plataforma de software ou de qualquer outro sistema de reunião exclusivamente baseado numa aplicação informática;

| — | não são autorizadas as ligações via dispositivos móveis como os computadores portáteis, tablets ou smartphones. |
| --- | --- |

—

não são autorizadas as ligações via dispositivos móveis como os computadores portáteis, tablets ou smartphones.

| 167 H. | Quando o representante participar na audiência por videoconferência, só pode utilizar a língua na qual está autorizado a pleitear ao abrigo das regras processuais e só pode aceder, sem prejuízo de futuras evoluções, à interpretação para a sua língua. |
| --- | --- |

167 H.

Quando o representante participar na audiência por videoconferência, só pode utilizar a língua na qual está autorizado a pleitear ao abrigo das regras processuais e só pode aceder, sem prejuízo de futuras evoluções, à interpretação para a sua língua.

C -A. 3.   Recomendações práticas dirigidas aos representantes que pleiteiam por videoconferência

| 167 I. | As recomendações práticas dirigidas aos representantes que pleiteiam por videoconferência encontram-se no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.». |
| --- | --- |

167 I.

As recomendações práticas dirigidas aos representantes que pleiteiam por videoconferência encontram-se no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.».

| 45) | No ponto 168, o trecho «por correio eletrónico (interpret@curia.europa.eu).» é substituído por «por correio eletrónico (interpretation@curia.europa.eu).». |
| --- | --- |

45)

No ponto 168, o trecho «por correio eletrónico (interpret@curia.europa.eu).» é substituído por «por correio eletrónico (interpretation@curia.europa.eu).».

| 46) | A seguir ao ponto 172, é inserido o seguinte texto como ponto 172-A:






  «172-A. | Quando for organizada uma audiência de alegações comum a vários processos, em conformidade com o artigo 106.o-A do Regulamento de Processo, será junta aos autos de cada um dos processos uma ata, na língua do processo, com conteúdo idêntico para todos os processos em causa.». |
| --- | --- | --- |

46)

A seguir ao ponto 172, é inserido o seguinte texto como ponto 172-A:

«172-A.

Quando for organizada uma audiência de alegações comum a vários processos, em conformidade com o artigo 106.o-A do Regulamento de Processo, será junta aos autos de cada um dos processos uma ata, na língua do processo, com conteúdo idêntico para todos os processos em causa.».

| 47) | A seguir ao ponto 184, é inserido o seguinte texto como ponto 184-A:






  «184-A. | Os intervenientes não podem apresentar pedidos de tratamento confidencial em relação às outras partes na instância.». |
| --- | --- | --- |

47)

A seguir ao ponto 184, é inserido o seguinte texto como ponto 184-A:

«184-A.

Os intervenientes não podem apresentar pedidos de tratamento confidencial em relação às outras partes na instância.».

| 48) | O texto do ponto 225 é substituído pelo seguinte texto:






  «225. | O pedido de suspensão da execução ou de outras medidas provisórias deve indicar, em primeiro lugar, o objeto do litígio e, de modo claro e conciso, os fundamentos de facto e de direito em que se baseia a ação ou o recurso principal e que, à primeira vista, apontam para a sua procedência (fumus boni juris). Em segundo lugar, deve indicar com precisão a medida ou as medidas requeridas. Deve indicar, em terceiro lugar, de modo fundamentado e documentado, as circunstâncias que justificam a urgência.». |
| --- | --- | --- |

48)

O texto do ponto 225 é substituído pelo seguinte texto:

«225.

O pedido de suspensão da execução ou de outras medidas provisórias deve indicar, em primeiro lugar, o objeto do litígio e, de modo claro e conciso, os fundamentos de facto e de direito em que se baseia a ação ou o recurso principal e que, à primeira vista, apontam para a sua procedência (fumus boni juris). Em segundo lugar, deve indicar com precisão a medida ou as medidas requeridas. Deve indicar, em terceiro lugar, de modo fundamentado e documentado, as circunstâncias que justificam a urgência.».

| 49) | A seguir ao ponto 225, é inserido o seguinte texto como ponto 225-A:






  «225-A. | Em conformidade com o artigo 156.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento de Processo, o pedido de medidas provisórias deve incluir todas as provas e oferecimentos de prova disponíveis destinados a justificar a concessão das medidas provisórias. Assim, o juiz das medidas provisórias deve dispor de indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas e, se for caso disso, autenticadas, ou de oferecimentos de prova que demonstrem a situação na qual a parte que solicita as medidas provisórias se encontra e que permitam apreciar as consequências que provavelmente resultariam da não adoção das medidas pedidas.». |
| --- | --- | --- |

49)

A seguir ao ponto 225, é inserido o seguinte texto como ponto 225-A:

«225-A.

Em conformidade com o artigo 156.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento de Processo, o pedido de medidas provisórias deve incluir todas as provas e oferecimentos de prova disponíveis destinados a justificar a concessão das medidas provisórias. Assim, o juiz das medidas provisórias deve dispor de indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas e, se for caso disso, autenticadas, ou de oferecimentos de prova que demonstrem a situação na qual a parte que solicita as medidas provisórias se encontra e que permitam apreciar as consequências que provavelmente resultariam da não adoção das medidas pedidas.».

| 50) | O texto do ponto 227 é substituído pelo seguinte texto:






  «227. | Para que possa ser tratado com urgência, um pedido de medidas provisórias não deve, em princípio, ter mais de 25 páginas, tendo em conta a matéria em causa e as circunstâncias do processo.». |
| --- | --- | --- |

50)

O texto do ponto 227 é substituído pelo seguinte texto:

«227.

Para que possa ser tratado com urgência, um pedido de medidas provisórias não deve, em princípio, ter mais de 25 páginas, tendo em conta a matéria em causa e as circunstâncias do processo.».

| 51) | O anexo 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte introdutória, o trecho «em conformidade com o artigo 78.o, n.o 6, o artigo 177.o, n.o 6, e o artigo 194.o, n.o 5, do Regulamento de Processo» é substituído por «em conformidade com o artigo 78.o, n.o 6, e o artigo 177.o, n.o 6, do Regulamento de Processo.»; |
| --- | --- | --- |

51)

O anexo 1 é alterado do seguinte modo:

a)

na parte introdutória, o trecho «em conformidade com o artigo 78.o, n.o 6, o artigo 177.o, n.o 6, e o artigo 194.o, n.o 5, do Regulamento de Processo» é substituído por «em conformidade com o artigo 78.o, n.o 6, e o artigo 177.o, n.o 6, do Regulamento de Processo.»;

| b) | o título da primeira coluna «Ações e recursos diretos» é substituído por «Ações e recursos diretos (diferentes dos processos de propriedade intelectual)»; |
| --- | --- |

b)

o título da primeira coluna «Ações e recursos diretos» é substituído por «Ações e recursos diretos (diferentes dos processos de propriedade intelectual)»;

| c) | o texto da alínea a) da primeira e da segunda colunas é substituído pelo seguinte texto:






  «a) | apresentação do documento (previsto no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo), a menos que o mesmo já tenha sido entregue para efeitos da abertura de uma conta de acesso à e-Curia (artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)»; |
| --- | --- | --- |

c)

o texto da alínea a) da primeira e da segunda colunas é substituído pelo seguinte texto:

«a)

apresentação do documento (previsto no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo), a menos que o mesmo já tenha sido entregue para efeitos da abertura de uma conta de acesso à e-Curia (artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)»;

| d) | na alínea b), o trecho da primeira e da segunda colunas «prova recente da existência jurídica» é substituído por «prova da existência jurídica»; |
| --- | --- |

d)

na alínea b), o trecho da primeira e da segunda colunas «prova recente da existência jurídica» é substituído por «prova da existência jurídica»;

| e) | na alínea g), o trecho da segunda coluna «e dos endereços que estas tinham indicado para efeitos das notificações» é substituído por «e dos endereços que estas tinham indicado para efeitos das notificações, se as circunstâncias o justificarem». |
| --- | --- |

e)

na alínea g), o trecho da segunda coluna «e dos endereços que estas tinham indicado para efeitos das notificações» é substituído por «e dos endereços que estas tinham indicado para efeitos das notificações, se as circunstâncias o justificarem».

| 52) | O anexo 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | na alínea a), o trecho «[artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto; artigo 76.o, alínea a), artigo 177.o, n.o 1, alínea a), e artigo 194.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo]» é substituído por «[artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto; artigo 76.o, alínea a), e artigo 177.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo]»; |
| --- | --- | --- |

52)

O anexo 2 é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea a), o trecho «[artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto; artigo 76.o, alínea a), artigo 177.o, n.o 1, alínea a), e artigo 194.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo]» é substituído por «[artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto; artigo 76.o, alínea a), e artigo 177.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo]»;

| b) | na alínea b), o trecho «[artigo 76.o, alínea b), artigo 177.o, n.o 1, alínea b), e artigo 194.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo]» é substituído por «[artigo 76.o, alínea b), e artigo 177.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo]»; |
| --- | --- |

b)

na alínea b), o trecho «[artigo 76.o, alínea b), artigo 177.o, n.o 1, alínea b), e artigo 194.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo]» é substituído por «[artigo 76.o, alínea b), e artigo 177.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo]»;

| c) | na alínea h), o trecho «[ponto 86, alínea d), das presentes Disposições Práticas de Execução]» é substituído por «[ponto 86, alínea c), das presentes Disposições Práticas de Execução]». |
| --- | --- |

c)

na alínea h), o trecho «[ponto 86, alínea d), das presentes Disposições Práticas de Execução]» é substituído por «[ponto 86, alínea c), das presentes Disposições Práticas de Execução]».

| 53) | O anexo 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | o texto da alínea a) é substituído pelo seguinte texto: «apresentação do documento previsto no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo para qualquer advogado suplementar, a menos que esse documento já tenha sido entregue para efeitos da abertura de uma conta de acesso à e-Curia (artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)»; |
| --- | --- | --- |

53)

O anexo 3 é alterado do seguinte modo:

a)

o texto da alínea a) é substituído pelo seguinte texto: «apresentação do documento previsto no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo para qualquer advogado suplementar, a menos que esse documento já tenha sido entregue para efeitos da abertura de uma conta de acesso à e-Curia (artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)»;

| b) | na alínea c), o trecho «(artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento de Processo; ponto 99 das presentes Disposições Práticas de Execução)» é substituído por «(artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)». |
| --- | --- |

b)

na alínea c), o trecho «(artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento de Processo; ponto 99 das presentes Disposições Práticas de Execução)» é substituído por «(artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)».

Artigo 2.o

As presentes alterações às Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Entram em vigor em 1 de abril de 2023.

Feito no Luxemburgo, em 1 de fevereiro de 2023.

O Secretário

E. COULON

O Presidente

M. VAN DER WOUDE

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(1)  
  JO L 44 de 14.2.2023, p. 8.

1

(2)  
  JO L 152 de 18.6.2015, p. 1, conforme alteradas (JO L 217 de 12.8.2016, p. 78, JO L 294 de 21.11.2018, p. 23, retificação JO L 296 de 22.11.2018, p. 40).

2

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Retificações

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/67 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/67

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Retificação da Decisão (PESC) 2023/387 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, de apoio a um mecanismo mundial de informação sobre armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem desviadas e ilicitamente transferidas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 53 de 21 de fevereiro de 2023
  )

Na página 21, artigo 2.°, n.° 2:

onde se lê:

«2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.° é assegurada pela Conflict Armament Research Ltd. (“CAR”).»,

leia-se:

«2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.° é assegurada pela Conflict Armament Research (“CAR”).».

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