# Jornal Oficial L 91/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 91 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano29 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 91

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano29 de março de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/689 da Comissão, de 20 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, piridabena, pirimetanil, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/690 da Comissão, de 22 de março de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Kangra tea (IGP) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/691 da Comissão, de 22 de março de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Komiški rogač (IGP)] | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/692 do Conselho, de 28 de março de 2023, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) | 9 |
| | * | Decisão (UE) 2023/693 da Comissão, de 27 de março de 2023, que altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes
  [notificada com o número C(2023) 1886]

   (
  1
  ) | 11 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/694 da Comissão, de 22 de março de 2023, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada End The Horse Slaughter Age (Acabar com o abate de cavalos)
  [notificada com o número C(2023) 1839] | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/695 da Comissão, de 27 de março de 2023, que estabelece o modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens a que se refere o artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Aves)
  [notificada com o número C(2023) 1889] | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/696 da Comissão, de 27 de março de 2023, que aceita um pedido apresentado pela República Italiana, nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de não aplicação até 30 de junho de 2024 do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão para dez composições ETR675
  [notificada com o número C(2023) 1916] | 63 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 2021/05 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à revisão do anexo I do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes [2023/697] | 66 |
| | * | Decisão n.o 1/2023 do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea p), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 10 de março de 2023, relativa à utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para a transmissão de dados entre instituições ou organismos de ligação [2023/698] | 89 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/689 da Comissão, de 20 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, piridabena, pirimetanil, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (
  1
  )

o

Bacillus subtilis

Bacillus thuringiensis

aizawai

Bacillus thuringiensis

israeliensis

Bacillus thuringiensis

kurstaki

Beauveria bassiana

Cydia pomonella

Trichoderma asperellum

T. harzianum

Trichoderma atroviride

T. harzianum

Trichoderma gamsii

T. viride

Trichoderma harzianum

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/690 da Comissão, de 22 de março de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Kangra tea (IGP)

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/691 da Comissão, de 22 de março de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Komiški rogač (IGP)]

8

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/692 do Conselho, de 28 de março de 2023, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

9

*

Decisão (UE) 2023/693 da Comissão, de 27 de março de 2023, que altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes
  [notificada com o número C(2023) 1886]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 1886]

1

11

*

Decisão de Execução (UE) 2023/694 da Comissão, de 22 de março de 2023, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada End The Horse Slaughter Age (Acabar com o abate de cavalos)
  [notificada com o número C(2023) 1839]

[notificada com o número C(2023) 1839]

15

*

Decisão de Execução (UE) 2023/695 da Comissão, de 27 de março de 2023, que estabelece o modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens a que se refere o artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Aves)
  [notificada com o número C(2023) 1889]

o

[notificada com o número C(2023) 1889]

17

*

Decisão de Execução (UE) 2023/696 da Comissão, de 27 de março de 2023, que aceita um pedido apresentado pela República Italiana, nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de não aplicação até 30 de junho de 2024 do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão para dez composições ETR675
  [notificada com o número C(2023) 1916]

[notificada com o número C(2023) 1916]

63

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2021/05 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à revisão do anexo I do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes [2023/697]

o

66

*

Decisão n.o 1/2023 do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea p), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 10 de março de 2023, relativa à utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para a transmissão de dados entre instituições ou organismos de ligação [2023/698]

o

o

o

89

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/1 |
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29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/689 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, piridabena, pirimetanil, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3).

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/378 da Comissão (4) prorroga os períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, pirimetanil, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame até 30 de abril de 2023. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/378 da Comissão (4) prorroga os períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, pirimetanil, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame até 30 de abril de 2023.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão (5) prorroga o período de aprovação da substância ativa piridabena até 30 de abril de 2023. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão (5) prorroga o período de aprovação da substância ativa piridabena até 30 de abril de 2023.

| (4) | Foram apresentados pedidos e processos complementares para a renovação da aprovação dessas substâncias ativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (6), que continua a aplicar-se a essas substâncias ativas nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 da Comissão (7), e estes foram declarados admissíveis pelo respetivo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados pedidos e processos complementares para a renovação da aprovação dessas substâncias ativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (6), que continua a aplicar-se a essas substâncias ativas nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 da Comissão (7), e estes foram declarados admissíveis pelo respetivo Estado-Membro relator.

| (5) | Relativamente às substâncias ativas Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, malatião e piridabena, ainda não foi concluída a avaliação dos riscos, nos termos do artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, pelos respetivos Estados-Membros relatores. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente às substâncias ativas Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, malatião e piridabena, ainda não foi concluída a avaliação dos riscos, nos termos do artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, pelos respetivos Estados-Membros relatores.

| (6) | Relativamente às substâncias ativas Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») solicitou informações adicionais em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. Tais informações foram apresentadas dentro do prazo fixado, ou seja, até 14 de julho de 2022, sendo necessário mais tempo para a sua avaliação e a redação da respetiva conclusão pelos responsáveis pela avaliação dos riscos, bem como para adotar a subsequente decisão em matéria de gestão dos riscos, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente às substâncias ativas Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») solicitou informações adicionais em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. Tais informações foram apresentadas dentro do prazo fixado, ou seja, até 14 de julho de 2022, sendo necessário mais tempo para a sua avaliação e a redação da respetiva conclusão pelos responsáveis pela avaliação dos riscos, bem como para adotar a subsequente decisão em matéria de gestão dos riscos, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012.

| (7) | Relativamente à substância ativa rimsulfurão, para efeitos da avaliação dos critérios de aprovação estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (8), e em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a EFSA, em consulta com os Estados-Membros, tem de determinar se são necessárias informações adicionais. Relativamente às substâncias ativas clodinafope e fenepiroximato, foi fixado em 17 de novembro de 2023 e 4 de maio de 2024, respetivamente, o prazo para a apresentação de informações adicionais para efeitos da avaliação dos critérios de aprovação estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605, e em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. Relativamente às substâncias ativas ciprodinil, diclorprope-P, fosetil, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, pirimetanil, espinosade, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame, foram solicitadas pela Autoridade, nos termos do artigo 13.o, n.o 3-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, informações adicionais para efeitos da avaliação dos critérios de aprovação estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605, que foram apresentadas pelos requerentes no prazo fixado. No entanto, é necessário mais tempo para a sua avaliação e a apresentação da respetiva conclusão pelos responsáveis pela avaliação dos riscos, bem como para a subsequente decisão em matéria de gestão dos riscos, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. |
| --- | --- |

(7)

Relativamente à substância ativa rimsulfurão, para efeitos da avaliação dos critérios de aprovação estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (8), e em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a EFSA, em consulta com os Estados-Membros, tem de determinar se são necessárias informações adicionais. Relativamente às substâncias ativas clodinafope e fenepiroximato, foi fixado em 17 de novembro de 2023 e 4 de maio de 2024, respetivamente, o prazo para a apresentação de informações adicionais para efeitos da avaliação dos critérios de aprovação estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605, e em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. Relativamente às substâncias ativas ciprodinil, diclorprope-P, fosetil, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, pirimetanil, espinosade, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame, foram solicitadas pela Autoridade, nos termos do artigo 13.o, n.o 3-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, informações adicionais para efeitos da avaliação dos critérios de aprovação estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605, que foram apresentadas pelos requerentes no prazo fixado. No entanto, é necessário mais tempo para a sua avaliação e a apresentação da respetiva conclusão pelos responsáveis pela avaliação dos riscos, bem como para a subsequente decisão em matéria de gestão dos riscos, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012.

| (8) | Relativamente às substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348 e vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), a Autoridade apresentou as suas conclusões em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 e a Comissão apresentou os respetivos relatórios de renovação, bem como os projetos de regulamento que renovam a aprovação destas substâncias ativas ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nos termos do artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. No entanto, o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal ainda não pôde emitir o seu parecer sobre os projetos de regulamento que renovam as aprovações das substâncias ativas acima referidas. |
| --- | --- |

(8)

Relativamente às substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348 e vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), a Autoridade apresentou as suas conclusões em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 e a Comissão apresentou os respetivos relatórios de renovação, bem como os projetos de regulamento que renovam a aprovação destas substâncias ativas ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nos termos do artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. No entanto, o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal ainda não pôde emitir o seu parecer sobre os projetos de regulamento que renovam as aprovações das substâncias ativas acima referidas.

| (9) | Por conseguinte, é provável que não possa ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação dessas substâncias ativas antes do termo das respetivas aprovações, em 30 de abril de 2023, sendo que as razões para o atraso nos procedimentos de renovação não podem ser imputadas aos respetivos requerentes. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, é provável que não possa ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação dessas substâncias ativas antes do termo das respetivas aprovações, em 30 de abril de 2023, sendo que as razões para o atraso nos procedimentos de renovação não podem ser imputadas aos respetivos requerentes.

| (10) | Uma vez que os motivos dos atrasos nos procedimentos de renovação são independentes da vontade dos respetivos requerentes, os períodos de aprovação das substâncias ativas devem ser prorrogados, a fim de permitir a conclusão das avaliações necessárias e de finalizar os procedimentos regulamentares de tomada de decisão sobre os respetivos pedidos de renovação da aprovação. O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que os motivos dos atrasos nos procedimentos de renovação são independentes da vontade dos respetivos requerentes, os períodos de aprovação das substâncias ativas devem ser prorrogados, a fim de permitir a conclusão das avaliações necessárias e de finalizar os procedimentos regulamentares de tomada de decisão sobre os respetivos pedidos de renovação da aprovação. O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | Caso a Comissão adote um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Caso a Comissão adote um regulamento que determine a renovação da aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível. |
| --- | --- |

(11)

Caso a Comissão adote um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Caso a Comissão adote um regulamento que determine a renovação da aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2022/378 da Comissão, de 4 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas abamectina, Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA342, pirimetanil, Pythium oligandrum M1, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (JO L 72 de 7.3.2022, p. 2).

4

o

Bacillus subtilis

Bacillus thuringiensis

aizawai

Bacillus thuringiensis

israeliensis

Bacillus thuringiensis

kurstaki

Beauveria bassiana

Cydia pomonella

Pseudomonas chlororaphis

Pythium oligandrum

Trichoderma asperellum

T. harzianum

Trichoderma atroviride

T. harzianum

Trichoderma gamsii

T. viride

Trichoderma harzianum

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco (JO L 238 de 21.9.2018, p. 30).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

6

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 da Comissão, de 20 de novembro de 2020, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (JO L 392 de 23.11.2020, p. 20).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).

8

o

---

ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 74, zirame, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

1)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 74, zirame, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 2) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 90, mepanipirime, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

2)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 90, mepanipirime, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 3) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 123, clodinafope, a data é substituída por «15 de dezembro de 2025»; |
| --- | --- |

3)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 123, clodinafope, a data é substituída por «15 de dezembro de 2025»;

| 4) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 124, pirimicarbe, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

4)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 124, pirimicarbe, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 5) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 125, rimsulfurão, a data é substituída por «15 de agosto de 2025»; |
| --- | --- |

5)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 125, rimsulfurão, a data é substituída por «15 de agosto de 2025»;

| 6) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 127, triticonazol, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

6)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 127, triticonazol, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 7) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 130, ciprodinil, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

7)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 130, ciprodinil, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 8) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 131, fosetil, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

8)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 131, fosetil, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 9) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 132, trinexapace, a data é substituída por «15 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

9)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 132, trinexapace, a data é substituída por «15 de dezembro de 2024»;

| 10) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 133, diclorprope-P, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

10)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 133, diclorprope-P, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 11) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 134, metconazol, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

11)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 134, metconazol, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 12) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 135, pirimetanil, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

12)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 135, pirimetanil, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 13) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 136, triclopir, a data é substituída por «15 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

13)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 136, triclopir, a data é substituída por «15 de dezembro de 2024»;

| 14) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 137, metrafenona, a data é substituída por «15 de dezembro de 2024»; |
| --- | --- |

14)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 137, metrafenona, a data é substituída por «15 de dezembro de 2024»;

| 15) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 138, Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, a data é substituída por «15 de agosto de 2024»; |
| --- | --- |

15)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 138, Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, a data é substituída por «15 de agosto de 2024»;

| 16) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 139, spinosade, a data é substituída por «15 de março de 2025»; |
| --- | --- |

16)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 139, spinosade, a data é substituída por «15 de março de 2025»;

| 17) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 193, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpe ABTS-1857 e estirpe GC-91, a data é substituída por «15 de agosto de 2024»; |
| --- | --- |

17)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 193, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpe ABTS-1857 e estirpe GC-91, a data é substituída por «15 de agosto de 2024»;

| 18) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 194, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, a data é substituída por «15 de agosto de 2024»; |
| --- | --- |

18)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 194, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, a data é substituída por «15 de agosto de 2024»;

| 19) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 195, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpe ABTS 351, estirpe PB 54, estirpe SA 11, estirpe SA 12, estirpe EG 2348, a data é substituída por «15 de agosto de 2024»; |
| --- | --- |

19)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 195, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpe ABTS 351, estirpe PB 54, estirpe SA 11, estirpe SA 12, estirpe EG 2348, a data é substituída por «15 de agosto de 2024»;

| 20) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 197, Beauveria bassiana estirpe ATCC 74040, estirpe GHA, a data é substituída por «30 de setembro de 2025»; |
| --- | --- |

20)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 197, Beauveria bassiana estirpe ATCC 74040, estirpe GHA, a data é substituída por «30 de setembro de 2025»;

| 21) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 198, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), a data é substituída por «15 de agosto de 2024»; |
| --- | --- |

21)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 198, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), a data é substituída por «15 de agosto de 2024»;

| 22) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 204, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, a data é substituída por «15 de abril de 2025»; |
| --- | --- |

22)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 204, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, a data é substituída por «15 de abril de 2025»;

| 23) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 206, Trichoderma harzianum estirpe T-22, estirpe ITEM 908, a data é substituída por «15 de abril de 2025»; |
| --- | --- |

23)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 206, Trichoderma harzianum estirpe T-22, estirpe ITEM 908, a data é substituída por «15 de abril de 2025»;

| 24) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 207, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpe ICC012, estirpe T25, estirpe TV1, a data é substituída por «15 de abril de 2025»; |
| --- | --- |

24)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 207, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpe ICC012, estirpe T25, estirpe TV1, a data é substituída por «15 de abril de 2025»;

| 25) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 208, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, a data é substituída por «15 de abril de 2025»; |
| --- | --- |

25)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 208, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, a data é substituída por «15 de abril de 2025»;

| 26) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 213, fenepiroximato, a data é substituída por «15 de junho de 2026»; |
| --- | --- |

26)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 213, fenepiroximato, a data é substituída por «15 de junho de 2026»;

| 27) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 300, malatião, a data é substituída por «31 de julho de 2026»; |
| --- | --- |

27)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 300, malatião, a data é substituída por «31 de julho de 2026»;

| 28) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 313, piridabena, a data é substituída por «31 de julho de 2026». |
| --- | --- |

28)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 313, piridabena, a data é substituída por «31 de julho de 2026».

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| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/7 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/690 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Kangra tea» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Kangra tea», apresentado pela Índia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Kangra tea», apresentado pela Índia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kangra tea» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kangra tea» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Kangra tea» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 474 de 14.12.2022, p. 55.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/8 |
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29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/691 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Komiški rogač» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Komiški rogač», apresentado pela República da Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Komiški rogač», apresentado pela República da Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Komiški rogač» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Komiški rogač» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Komiški rogač» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 444 de 23.11.2022, p. 20.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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DECISÕES

| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/9 |
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29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/9

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DECISÃO (PESC) 2023/692 DO CONSELHO

de 28 de março de 2023

que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia») criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia») criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2).

| (2) | Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1970 (3) relativa ao destacamento de observadores da UE da EUMM Geórgia para a Arménia até 19 de dezembro de 2022. |
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(2)

Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1970 (3) relativa ao destacamento de observadores da UE da EUMM Geórgia para a Arménia até 19 de dezembro de 2022.

| (3) | Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2318 (4), que prorrogou a EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2318 (4), que prorrogou a EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2024.

| (4) | Em 19 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2507 (5), que determinou o destacamento de uma equipa da EUMM Geórgia para a Arménia de modo a reforçar o conhecimento que a União tem da situação em matéria de segurança, tendo em vista contribuir para o planeamento e a preparação de uma eventual missão civil no âmbito da política comum de segurança e defesa na Arménia. |
| --- | --- |

(4)

Em 19 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2507 (5), que determinou o destacamento de uma equipa da EUMM Geórgia para a Arménia de modo a reforçar o conhecimento que a União tem da situação em matéria de segurança, tendo em vista contribuir para o planeamento e a preparação de uma eventual missão civil no âmbito da política comum de segurança e defesa na Arménia.

| (5) | Em 23 de janeiro de 2023, pela Decisão (PESC) 2023/162 (6), o Conselho criou a Missão da União Europeia na Arménia (EUMA), que foi lançada em 20 de fevereiro de 2023 pela Decisão (PESC) 2023/386 (7). |
| --- | --- |

(5)

Em 23 de janeiro de 2023, pela Decisão (PESC) 2023/162 (6), o Conselho criou a Missão da União Europeia na Arménia (EUMA), que foi lançada em 20 de fevereiro de 2023 pela Decisão (PESC) 2023/386 (7).

| (6) | Uma vez que deixou de ser necessário o destacamento de uma equipa da EUMM Geórgia para a Arménia, a Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que deixou de ser necessário o destacamento de uma equipa da EUMM Geórgia para a Arménia, a Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É suprimido o artigo 3.o-A da Decisão 2010/452/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 20 de fevereiro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43).

1

(2)  Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 248 de 17.9.2008, p. 26).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/1970 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 270 de 18.10.2022, p. 93).

3

(4)  Decisão (PESC) 2022/2318 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 307 de 28.11.2022, p. 133).

4

(5)  Decisão (PESC) 2022/2507 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 325 de 20.12.2022, p. 110).

5

(6)  Decisão (PESC) 2023/162 do Conselho, de 23 de janeiro de 2023, relativa a uma missão da União Europeia na Arménia (EUMA) (JO L 22 de 24.1.2023, p. 29).

6

(7)  Decisão (PESC) 2023/386 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que lança a Missão da União Europeia na Arménia (EUMA) e que altera a Decisão (PESC) 2023/162 (JO L 53 de 21.2.2023, p. 17).

7

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| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/11 |
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29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/11

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DECISÃO (UE) 2023/693 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2023

que altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes

[notificada com o número C(2023) 1886]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 66/2010 estabelece que pode ser concedido o rótulo ecológico da UE a produtos que apresentem um reduzido impacte ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. Está previsto o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 66/2010 estabelece que pode ser concedido o rótulo ecológico da UE a produtos que apresentem um reduzido impacte ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. Está previsto o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos.

| (2) | A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão (2) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para lavagem manual de louça». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão (2) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para lavagem manual de louça». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023.

| (3) | A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão (3) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão (3) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023.

| (4) | A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão (4) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão (4) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023.

| (5) | A Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão (5) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «produtos para limpeza de superfícies duras». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão (5) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «produtos para limpeza de superfícies duras». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023.

| (6) | A Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão (6) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para roupa». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão (6) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para roupa». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023.

| (7) | A Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão (7) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão (7) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 26 de junho de 2023.

| (8) | A Decisão (UE) 2018/680 da Comissão (8) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «serviços de limpeza de interiores». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 3 de maio de 2023. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão (UE) 2018/680 da Comissão (8) estabeleceu critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «serviços de limpeza de interiores». A validade desses critérios e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes expira a 3 de maio de 2023.

| (9) | Em conformidade com as conclusões do balanço de qualidade do rótulo ecológico da UE, de 30 de junho de 2017 (9), a Comissão, aconselhada e assistida pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, avaliou e confirmou a importância dos critérios de atribuição do rótulo ecológico aos grupos de produtos acima referidos, aplicando soluções para reforçar as sinergias entre grupos de produtos e promover a adesão ao rótulo ecológico da UE. Uma das possibilidades é o recurso à agregação de grupos de produtos com grandes afinidades, caso se justifique, devendo garantir-se que, durante o processo de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE, a Comissão garanta a coerência entre as políticas, a legislação e os dados científicos pertinentes da União. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com as conclusões do balanço de qualidade do rótulo ecológico da UE, de 30 de junho de 2017 (9), a Comissão, aconselhada e assistida pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, avaliou e confirmou a importância dos critérios de atribuição do rótulo ecológico aos grupos de produtos acima referidos, aplicando soluções para reforçar as sinergias entre grupos de produtos e promover a adesão ao rótulo ecológico da UE. Uma das possibilidades é o recurso à agregação de grupos de produtos com grandes afinidades, caso se justifique, devendo garantir-se que, durante o processo de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE, a Comissão garanta a coerência entre as políticas, a legislação e os dados científicos pertinentes da União.

| (10) | A avaliação acima referida revelou a necessidade de reexaminar os grupos de produtos detergentes, a fim de assegurar a coerência com outras políticas da União. Esse reexame terá em conta o resultado da revisão do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que se encontra em curso. No respeitante aos serviços de limpeza de interiores, considerou-se que os critérios ainda estão atualizados, prevendo-se que assim continuem nos próximos anos. Por conseguinte, a revisão dos critérios correspondentes poderá ter início numa fase posterior, o que permitirá também fazer referências aos critérios revistos aplicáveis aos detergentes. |
| --- | --- |

(10)

A avaliação acima referida revelou a necessidade de reexaminar os grupos de produtos detergentes, a fim de assegurar a coerência com outras políticas da União. Esse reexame terá em conta o resultado da revisão do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que se encontra em curso. No respeitante aos serviços de limpeza de interiores, considerou-se que os critérios ainda estão atualizados, prevendo-se que assim continuem nos próximos anos. Por conseguinte, a revisão dos critérios correspondentes poderá ter início numa fase posterior, o que permitirá também fazer referências aos critérios revistos aplicáveis aos detergentes.

| (11) | Para que a Comissão possa proceder à revisão dos critérios correspondentes em sinergia com as futuras iniciativas legislativas e, se possível, ao agrupamento desses critérios, é oportuno prorrogar a validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE que constam das Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680. |
| --- | --- |

(11)

Para que a Comissão possa proceder à revisão dos critérios correspondentes em sinergia com as futuras iniciativas legislativas e, se possível, ao agrupamento desses critérios, é oportuno prorrogar a validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE que constam das Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680.

| (12) | A fim de proporcionar tempo suficiente para finalizar os processos de revisão e assegurar, para os titulares de licenças, a continuidade do mercado entre as versões atuais e as versões revistas dos critérios, importa prorrogar até 31 de dezembro de 2026 o período de validade dos critérios atuais e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, no que respeita aos detergentes para lavagem manual de louça, aos detergentes para máquinas de lavar louça para uso industrial e em instituições, aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos produtos para limpeza de superfícies duras, aos detergentes para roupa e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições. No respeitante aos serviços de limpeza de interiores, o prazo de validade dos critérios em vigor e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2027. |
| --- | --- |

(12)

A fim de proporcionar tempo suficiente para finalizar os processos de revisão e assegurar, para os titulares de licenças, a continuidade do mercado entre as versões atuais e as versões revistas dos critérios, importa prorrogar até 31 de dezembro de 2026 o período de validade dos critérios atuais e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, no que respeita aos detergentes para lavagem manual de louça, aos detergentes para máquinas de lavar louça para uso industrial e em instituições, aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos produtos para limpeza de superfícies duras, aos detergentes para roupa e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições. No respeitante aos serviços de limpeza de interiores, o prazo de validade dos critérios em vigor e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2027.

| (13) | As Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680 devem, portanto, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

As Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680 devem, portanto, ser alteradas em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão (UE) 2017/1214

O artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/1214 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para lavagem manual de louça”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2026.».

Artigo 2.o

Alteração da Decisão (UE) 2017/1215

O artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/1215 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aplicáveis ao grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições», bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2026.».

Artigo 3.o

Alteração da Decisão (UE) 2017/1216

O artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/1216 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para máquinas de lavar louça”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2026.».

Artigo 4.o

Alteração da Decisão (UE) 2017/1217

O artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/1217 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aplicáveis ao grupo de produtos “produtos para limpeza de superfícies duras”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2026.».

Artigo 5.o

Alteração da Decisão (UE) 2017/1218

O artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/1218 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para roupa”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2026.».

Artigo 6.o

Alteração da Decisão (UE) 2017/1219

O artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/1219 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2026.».

Artigo 7.o

Alteração da Decisão (UE) 2018/680

O artigo 4.o da Decisão (UE) 2018/680 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aplicáveis ao grupo de produtos “serviços de limpeza de interiores”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2027.».

Artigo 8.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2023.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 1).

2

(3)  Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 31).

4

(5)  Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (JO L 180 de 12.7.2017, p. 45).

5

(6)  Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa (JO L 180 de 12.7.2017, p. 63).

6

(7)  Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 79).

7

(8)  Decisão (UE) 2018/680 da Comissão, de 2 de maio de 2018, que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para serviços de limpeza de interiores (JO L 114 de 4.5.2018, p. 22).

8

(9)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a revisão da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE [COM(2017) 355 final].

9

o

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

10

o

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| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/15 |
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29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/694 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2023

relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Horse Slaughter Age» («Acabar com o abate de cavalos»)

[notificada com o número C(2023) 1839]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de janeiro de 2023, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Horse Slaughter Age». |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de janeiro de 2023, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Horse Slaughter Age».

| (2) | Os organizadores descrevem os objetivos da iniciativa da seguinte forma: «A iniciativa de cidadania europeia “End The Horse Slaughter Age” solicita a adoção de uma lei que proíba o abate de cavalos, bem como a sua criação e exportação para a produção de peles, couro, carne ou para o fabrico de medicamentos ou outras substâncias. A iniciativa apela igualmente à adoção de uma lei que ponha termo ao transporte de longa distância, em toda a Europa, de cavalos destinados a abate, bem como à adoção de um regulamento que proteja os cavalos de trabalho excessivo ou treinos extenuantes». |
| --- | --- |

(2)

Os organizadores descrevem os objetivos da iniciativa da seguinte forma: «A iniciativa de cidadania europeia “End The Horse Slaughter Age” solicita a adoção de uma lei que proíba o abate de cavalos, bem como a sua criação e exportação para a produção de peles, couro, carne ou para o fabrico de medicamentos ou outras substâncias. A iniciativa apela igualmente à adoção de uma lei que ponha termo ao transporte de longa distância, em toda a Europa, de cavalos destinados a abate, bem como à adoção de um regulamento que proteja os cavalos de trabalho excessivo ou treinos extenuantes».

| (3) | O anexo inclui informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa. Os organizadores alegam que o abate de cavalos para fins alimentares constitui uma prática cruel motivada pela procura de carne de cavalo, que não consideram segura para o consumo humano. Com a proposta de proibição do abate de cavalos, visam alinhar a legislação relativa aos cavalos com a legislação relativa a cães e gatos. |
| --- | --- |

(3)

O anexo inclui informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa. Os organizadores alegam que o abate de cavalos para fins alimentares constitui uma prática cruel motivada pela procura de carne de cavalo, que não consideram segura para o consumo humano. Com a proposta de proibição do abate de cavalos, visam alinhar a legislação relativa aos cavalos com a legislação relativa a cães e gatos.

| (4) | O grupo de organizadores apresentou também, como parte do pedido de registo, um documento suplementar com mais informações sobre os objetivos da iniciativa de cidadania e uma proposta legislativa que exprime os principais objetivos da mesma. |
| --- | --- |

(4)

O grupo de organizadores apresentou também, como parte do pedido de registo, um documento suplementar com mais informações sobre os objetivos da iniciativa de cidadania e uma proposta legislativa que exprime os principais objetivos da mesma.

| (5) | A Comissão considera que nenhuma parte da iniciativa se situa manifestamente fora da esfera de competências da Comissão para apresentar propostas com vista à adoção de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados. O artigo 43.o, n.o 2, do Tratado habilita a Comissão, nomeadamente, a propor disposições legislativas que estabeleçam normas mínimas para a proteção dos animais nas explorações pecuárias. Os artigos 114.o e 207.o do Tratado habilitam a Comissão a propor disposições legislativas que proíbam a colocação de cavalos no mercado e sua exportação para a produção de peles, couro, carne ou para o fabrico de medicamentos ou outras substâncias. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão considera que nenhuma parte da iniciativa se situa manifestamente fora da esfera de competências da Comissão para apresentar propostas com vista à adoção de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados. O artigo 43.o, n.o 2, do Tratado habilita a Comissão, nomeadamente, a propor disposições legislativas que estabeleçam normas mínimas para a proteção dos animais nas explorações pecuárias. Os artigos 114.o e 207.o do Tratado habilitam a Comissão a propor disposições legislativas que proíbam a colocação de cavalos no mercado e sua exportação para a produção de peles, couro, carne ou para o fabrico de medicamentos ou outras substâncias.

| (6) | Esta conclusão não prejudica a avaliação do respeito, no caso em apreço, das condições concretas e substantivas necessárias para que a Comissão intervenha, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

(6)

Esta conclusão não prejudica a avaliação do respeito, no caso em apreço, das condições concretas e substantivas necessárias para que a Comissão intervenha, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.

| (7) | O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(7)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

| (8) | A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (9) | A iniciativa intitulada «End The Horse Slaughter Age» deve, por conseguinte, ser registada. |
| --- | --- |

(9)

A iniciativa intitulada «End The Horse Slaughter Age» deve, por conseguinte, ser registada.

| (10) | A conclusão segundo a qual as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão, |
| --- | --- |

(10)

A conclusão segundo a qual as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Horse Slaughter Age».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «End The Horse Slaughter Age», representado por Paola SGARBAZZINI e Nora PAGLIONICO, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2023.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

---

| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/17 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/17

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/695 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2023

que estabelece o modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens a que se refere o artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Aves)

[notificada com o número C(2023) 1889]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE exige que os Estados-Membros enviem à Comissão, de seis em seis anos, um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas ao abrigo dessa diretiva e sobre os principais impactos dessas medidas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE exige que os Estados-Membros enviem à Comissão, de seis em seis anos, um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas ao abrigo dessa diretiva e sobre os principais impactos dessas medidas.

| (2) | O relatório deve incluir, nomeadamente, informações sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens protegidas pela Diretiva 2009/147/CE, as ameaças e pressões sobre as mesmas, as medidas de conservação adotadas e a contribuição da rede de zonas de proteção especial para os objetivos estabelecidos no artigo 2.o da diretiva. |
| --- | --- |

(2)

O relatório deve incluir, nomeadamente, informações sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens protegidas pela Diretiva 2009/147/CE, as ameaças e pressões sobre as mesmas, as medidas de conservação adotadas e a contribuição da rede de zonas de proteção especial para os objetivos estabelecidos no artigo 2.o da diretiva.

| (3) | O modelo desse relatório deve ser harmonizado com o modelo do relatório a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(3)

O modelo desse relatório deve ser harmonizado com o modelo do relatório a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2).

| (4) | A documentação de apoio para facilitar a utilização coerente do modelo de relatório em toda a União — incluindo listas de códigos, orientações técnicas e formatos de ficheiros de dados para a transmissão das informações — está disponível para os Estados-Membros num portal de referência acessível através da Internet, que diz respeito ao artigo 12.o e é mantido pela Agência Europeia do Ambiente. |
| --- | --- |

(4)

A documentação de apoio para facilitar a utilização coerente do modelo de relatório em toda a União — incluindo listas de códigos, orientações técnicas e formatos de ficheiros de dados para a transmissão das informações — está disponível para os Estados-Membros num portal de referência acessível através da Internet, que diz respeito ao artigo 12.o e é mantido pela Agência Europeia do Ambiente.

| (5) | As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico, criado pelo artigo 16.°, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico, criado pelo artigo 16.°, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O modelo de relatório a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2023.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

1

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

2

habitats

---

ANEXO

MODELO DE RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 12.o DA DIRETIVA 2009/147/CE (DIRETIVA AVES)

O modelo de relatório previsto no artigo 12.o tem duas partes principais:

| — | Parte A — Modelo de relatório geral, com uma síntese das informações sobre a aplicação da Diretiva 2009/147/CE e as medidas gerais adotadas ao abrigo desta. |
| --- | --- |

—

Parte A — Modelo de relatório geral, com uma síntese das informações sobre a aplicação da Diretiva 2009/147/CE e as medidas gerais adotadas ao abrigo desta.

| — | Parte B — Modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves, incluindo informações sobre as pressões, as medidas de conservação e a cobertura das zonas de proteção especial. |
| --- | --- |

—

Parte B — Modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves, incluindo informações sobre as pressões, as medidas de conservação e a cobertura das zonas de proteção especial.

O modelo de relatório deve ser preenchido de acordo com as instruções dadas nas notas explicativas. Para mais orientações, consultar o «portal de referência do artigo 12.o
  » na Internet.

Principais secções do modelo de relatório previsto no artigo 12.o

| Parte A — Modelo de relatório geral | Esta secção deve ser preenchida uma vez, abrangendo o Estado-Membro no seu conjunto. |
| --- | --- |
| 1. | Principais realizações no âmbito da Diretiva 2009/147/CE |

Parte A — Modelo de relatório geral

Esta secção deve ser preenchida uma vez, abrangendo o Estado-Membro no seu conjunto.

1.

Principais realizações no âmbito da Diretiva 2009/147/CE

| 2. | Fontes de informação genéricas sobre a aplicação da Diretiva 2009/147/CE |
| --- | --- |

2.

Fontes de informação genéricas sobre a aplicação da Diretiva 2009/147/CE

| 3. | Investigações e trabalhos necessários para fins da proteção, da gestão e da exploração sustentável das populações de aves (artigo 10.o da Diretiva 2009/147/CE) |
| --- | --- |

3.

Investigações e trabalhos necessários para fins da proteção, da gestão e da exploração sustentável das populações de aves (artigo 10.o da Diretiva 2009/147/CE)

| 4. | Espécies de aves não autóctones (artigo 11.o da Diretiva 2009/147/CE) |
| --- | --- |

4.

Espécies de aves não autóctones (artigo 11.o da Diretiva 2009/147/CE)

Parte B — Modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves

Esta secção deve ser preenchida para todas as espécies de aves que dizem respeito ao Estado-Membro, em conformidade com as orientações dadas nas notas explicativas e nas listas de verificação pertinentes que se encontram no «portal de referência do artigo 12.o» na Internet.

| 1. | Informações sobre a espécie |
| --- | --- |

1.

Informações sobre a espécie

| 2. | Época |
| --- | --- |

2.

Época

| 3. | Dimensão da população |
| --- | --- |

3.

Dimensão da população

| 4. | Tendência da população |
| --- | --- |

4.

Tendência da população

| 5. | Mapa e área de distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

5.

Mapa e área de distribuição durante o período reprodutivo

| 6. | Tendência da distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

6.

Tendência da distribuição durante o período reprodutivo

| 7. | Principais pressões e ameaças |
| --- | --- |

7.

Principais pressões e ameaças

| 8. | Medidas de conservação |
| --- | --- |

8.

Medidas de conservação

| 9. | Cobertura pela rede Natura 2000 (zonas de proteção especial) |
| --- | --- |

9.

Cobertura pela rede Natura 2000 (zonas de proteção especial)

| 10. | Progressos registados nos trabalhos decorrentes dos planos de ação por espécie, dos planos de gestão e das declarações de gestão sucintas de cariz internacional |
| --- | --- |

10.

Progressos registados nos trabalhos decorrentes dos planos de ação por espécie, dos planos de gestão e das declarações de gestão sucintas de cariz internacional

| 11. | Informações sobre as espécies enumeradas no anexo II da Diretiva 2009/147/CE |
| --- | --- |

11.

Informações sobre as espécies enumeradas no anexo II da Diretiva 2009/147/CE

PARTE A — MODELO DE RELATÓRIO GERAL

| Estado-Membro | Utilizar o código constante da lista que se encontra no portal de referência |
| --- | --- |
| 1 | Principais realizações no âmbito da Diretiva 2009/147/CE |

Estado-Membro

Utilizar o código constante da lista que se encontra no portal de referência

1

Texto livre

| — | Realização principal
  Descrever sucintamente as principais realizações no âmbito da Diretiva 2009/147/CE durante o período de referência, com especial destaque para a rede de zonas de proteção especial. |
| --- | --- |

—

Realização principal

Descrever sucintamente as principais realizações no âmbito da Diretiva 2009/147/CE durante o período de referência, com especial destaque para a rede de zonas de proteção especial.

| — | Exemplo de história de sucesso
  Se disponível, relatar sucintamente, pelo menos uma história de sucesso. Pode dizer respeito a qualquer espécie de aves selvagens que registe uma verdadeira melhoria durante o período de referência, ou seja, uma tendência de aumento da população (nidificante ou invernante) a curto prazo, independentemente da tendência a longo prazo, ou uma tendência estável/variável da população a curto prazo face a tendências de aumento a longo prazo.
  As melhorias descritas devem ter sido impulsionadas por medidas de conservação e reportar-se ao atual período de referência, mas podem incluir medidas já antes iniciadas. |
| --- | --- |

—

Exemplo de história de sucesso

Se disponível, relatar sucintamente, pelo menos uma história de sucesso. Pode dizer respeito a qualquer espécie de aves selvagens que registe uma verdadeira melhoria durante o período de referência, ou seja, uma tendência de aumento da população (nidificante ou invernante) a curto prazo, independentemente da tendência a longo prazo, ou uma tendência estável/variável da população a curto prazo face a tendências de aumento a longo prazo.

As melhorias descritas devem ter sido impulsionadas por medidas de conservação e reportar-se ao atual período de referência, mas podem incluir medidas já antes iniciadas.

Se um Estado-Membro pretender acrescentar mais documentação ao que é solicitado neste modelo, deve mencioná-la como anexo, associando-lhes os respetivos nomes no final desta secção de texto livre, e carregar os ficheiros pertinentes para o mecanismo de comunicação de informações da Agência Europeia do Ambiente (AEA), juntamente com o resto do relatório. Se possível, fornecer uma tradução para inglês.

| 1.1 | Texto em língua nacional |
| --- | --- |

1.1

2 a 3 páginas, no máximo

| 1.2 | Tradução para inglês

  Facultativo |
| --- | --- |

1.2

Facultativo

| 1.3 | Nome, código e época das espécies/subespécies mencionadas nas histórias de sucesso |
| --- | --- |

1.3

| a) | Código e nome da espécie de ave |
| --- | --- |

a)

Código e nome da espécie de ave

| b) | Época |
| --- | --- |

b)

Época

| 2 | Fontes de informação genéricas sobre a aplicação da Diretiva 2009/147/CE |
| --- | --- |

2

Citar os endereços Internet das fontes de informação nacionais onde se podem encontrar as informações solicitadas, ou explicar como aceder a essas informações.

| 2.1 | Informações gerais sobre a Diretiva 2009/147/CE |
| --- | --- |

2.1

URL/texto

| 2.2 | Informações sobre a rede Natura 2000 (zonas de proteção especial) |
| --- | --- |

2.2

URL/texto

| 2.3 | Sistemas de monitorização (artigo 4.o, n.o 1, e artigo 10.o da Diretiva 2009/147/CE) |
| --- | --- |

2.3

URL/texto

| 2.4 | Proteção das espécies (artigos 5.o a 8.o da Diretiva 2009/147/CE) |
| --- | --- |

2.4

URL/texto

| 2.5 | Transposição da diretiva (textos jurídicos) |
| --- | --- |

2.5

URL/texto

| 3 | Investigações e trabalhos necessários para fins da proteção, da gestão e da exploração sustentável das populações de aves (artigo 10.o da Diretiva 2009/147/CE) |
| --- | --- |

3

Mencionar, nos campos seguintes, as atividades mais recentes. Na secção 1 (principais realizações) podem ser prestadas informações suplementares, em texto livre, com importância para a aplicação do artigo 10.o.

| 3.1 | Atlas de aves nacional |
| --- | --- |

3.1

| 3.1.1 | Título |
| --- | --- |

3.1.1

| 3.1.2 | Ano de publicação |
| --- | --- |

3.1.2

| 3.1.3 | Hiperligação e/ou referência bibliográfica |
| --- | --- |

3.1.3

URL/texto

| 3.2 | Síntese da monitorização das aves a nível nacional |
| --- | --- |

3.2

Repetir os campos 3.2.1 a 3.2.3 se tiver sido publicada mais do que uma síntese

| 3.2.1 | Título ou similar e breve descrição |
| --- | --- |

3.2.1

Espécies abrangidas, principais resultados, etc.

| 3.2.2 | Ano de publicação |
| --- | --- |

3.2.2

| 3.2.3 | Hiperligação e/ou referência bibliográfica |
| --- | --- |

3.2.3

URL/texto

| 3.3 | Lista vermelha das aves de âmbito nacional |
| --- | --- |

3.3

| 3.3.1 | Título |
| --- | --- |

3.3.1

| 3.3.2 | Ano de publicação |
| --- | --- |

3.3.2

| 3.3.3 | Hiperligação e/ou referência bibliográfica |
| --- | --- |

3.3.3

URL/texto

| 3.4 | Outras publicações de interesse para toda a UE (p. ex. uma síntese nacional das medidas tomadas a favor das espécies ameaçadas) |
| --- | --- |

3.4

Outras publicações de interesse para toda a UE (p. ex. uma síntese nacional das medidas tomadas a favor das espécies ameaçadas)

Repetir os campos 3.4.1 a 3.4.3 caso haja mais do que uma publicação; 10 publicações, no máximo

| 3.4.1 | Título ou similar e breve descrição |
| --- | --- |

3.4.1

Espécies abrangidas, principais resultados, etc.

| 3.4.2 | Ano de publicação |
| --- | --- |

3.4.2

| 3.4.3 | Hiperligação e/ou referência bibliográfica |
| --- | --- |

3.4.3

URL/texto

| 4 | Espécies de aves não autóctones (artigo 11.o da Diretiva 2009/147/CE) |
| --- | --- |

4

Relatório sobre as espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros e cuja introdução ocorreu durante o período de referência. Repetir os campos 4.1 a 4.5 para cada espécie comunicada, conforme necessário.

| 4.1 | Nome científico da espécie |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | Unidade subespecífica |
| --- | --- |

4.2

Se for caso disso

| 4.3 | Principais conteúdos da decisão jurídica de introdução |
| --- | --- |

4.3

Texto livre; incluir a justificação, o número de indivíduos e a duração das eventuais autorizações.

| 4.4 | Consulta da Comissão |
| --- | --- |

4.4

Data

| 4.5 | Informações suplementares

  Facultativo |
| --- | --- |

4.5

Facultativo

Outras informações de interesse, que complementem os dados solicitados nos campos 4.1 a 4.4

Texto livre

PARTE B — MODELO DE RELATÓRIO SOBRE O ESTADO E AS TENDÊNCIAS DAS ESPÉCIES DE AVES

| 1 | Informações sobre a espécie |
| --- | --- |

1

| 1.1 | Estado-Membro |
| --- | --- |

1.1

Utilizar o código constante da lista que se encontra no portal de referência

| 1.2 | Código de espécie |
| --- | --- |

1.2

Selecionar o código constante da lista de verificação das espécies de aves que se encontra no portal de referência

| 1.3 | Código EURING |
| --- | --- |

1.3

Selecionar o código constante da lista de verificação das espécies de aves que se encontra no portal de referência

| 1.4 | Nome científico da espécie |
| --- | --- |

1.4

Selecionar a espécie que figura na lista de verificação das espécies de aves que se encontra no portal de referência

| 1.5 | População subespecífica |
| --- | --- |

1.5

Se for caso disso, selecionar a população distinta (de acordo com a lista de verificação das espécies de aves que se encontra no portal de referência)

| 1.6 | Outro nome científico da espécie |
| --- | --- |

1.6

Facultativo

Nome científico utilizado a nível nacional, se diferente do indicado em 1.4

| 1.7 | Nome comum

  Facultativo |
| --- | --- |

1.7

Facultativo

Na língua nacional

| 2 | Época |
| --- | --- |

2

| 2.1 | Época |
| --- | --- |

2.1

Selecionar a época em que os dados que comunica foram recolhidos: Reprodução/Inverno/Passagem (conforme indicado na lista de verificação das espécies de aves)

| 2.2 | Comunicação de informações pela primeira vez |
| --- | --- |

2.2

Indicar se se trata da primeira vez que se comunicam informações sobre esta espécie (exceto situações que impliquem a alteração do nome ou do código da espécie entre os períodos de referência)

| ☐ | SIM |
| --- | --- |

☐

SIM

| ☐ | NÃO |
| --- | --- |

☐

NÃO

| 2.3 | Informações suplementares |
| --- | --- |

2.3

Indicar a natureza das informações comunicadas pela primeira vez. Quaisquer outras informações suplementares são facultativas.

| 3 | Dimensão da população |
| --- | --- |

3

| 3.1 | Ano ou período |
| --- | --- |

3.1

Ano ou período em que a dimensão da população foi determinada pela última vez

| 3.2 | Dimensão da população |
| --- | --- |

3.2

| a) | Unidade |
| --- | --- |

a)

Unidade

Casais reprodutores/indivíduos/outros (de acordo com a lista de verificação das espécies de aves que se encontra no portal de referência)

| b) | Mínimo |
| --- | --- |

b)

Mínimo

Número (em bruto — ou seja, não arredondado). Indicar o intervalo (b, c) e/ou o valor mais representativo (d)

| c) | Máximo |
| --- | --- |

c)

Máximo

Número (em bruto — ou seja, não arredondado). Indicar o intervalo (b, c) e/ou o valor mais representativo (d)

| d) | Valor mais representativo |
| --- | --- |

d)

Valor mais representativo

Número (em bruto — ou seja, não arredondado). Indicar o intervalo (b, c) e/ou o valor mais representativo (d)

| 3.3 | Tipo de estimativa |
| --- | --- |

3.3

Melhor estimativa/média plurianual/intervalo de confiança de 95 %/mínima

| 3.4 | Dimensão da população

  Método utilizado |
| --- | --- |

3.4

Método utilizado

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 3.5 | Fontes |
| --- | --- |

3.5

Citar referências bibliográficas, hiperligações, dados de contacto de peritos, etc.

Texto livre

| 3.6 | Alterações (desde o relatório anterior) e respetivos motivos |
| --- | --- |

3.6

Houve alguma alteração entre os períodos de referência? Em caso afirmativo, selecionar uma ou mais das opções b) a f)

| a) | Não, não há alterações |
| --- | --- |

a)

Não, não há alterações

| b) | Sim, devido a uma verdadeira alteração numérica |
| --- | --- |

b)

Sim, devido a uma verdadeira alteração numérica

| c) | Sim, devido à melhoria dos conhecimentos/a dados mais exatos |
| --- | --- |

c)

Sim, devido à melhoria dos conhecimentos/a dados mais exatos

| d) | Sim, devido à utilização de um método diferente |
| --- | --- |

d)

Sim, devido à utilização de um método diferente

| e) | Sim, mas a natureza da alteração é desconhecida |
| --- | --- |

e)

Sim, mas a natureza da alteração é desconhecida

| f) | Sim, por outros motivos |
| --- | --- |

f)

Sim, por outros motivos

A alteração deve-se principalmente a (selecionar um dos motivos seguintes):

| a) | Uma verdadeira alteração |
| --- | --- |

a)

Uma verdadeira alteração

| b) | Melhoria dos conhecimentos ou a dados mais exatos |
| --- | --- |

b)

Melhoria dos conhecimentos ou a dados mais exatos

| c) | Utilização de um método diferente |
| --- | --- |

c)

Utilização de um método diferente

| d) | Causas desconhecidas |
| --- | --- |

d)

Causas desconhecidas

| e) | Outros motivos |
| --- | --- |

e)

Outros motivos

| 3.7 | Informações suplementares

  Facultativo |
| --- | --- |

3.7

Facultativo

Outras informações de interesse, que complementem os dados solicitados nos campos 3.1 a 3.6

Texto livre

| 4 | Tendência da população |
| --- | --- |

4

Tendência da população

| 4.1 | Tendência a curto prazo (últimos 12 anos) |
| --- | --- |

4.1

| 4.1.1 | Tendência a curto prazo

  Período |
| --- | --- |

4.1.1

Período

Período de 12 anos consecutivos ou tão próximo quanto possível desse período — por exemplo, para o período de referência de 2019-2024, trata-se de 2013-2024

| 4.1.2 | Tendência a curto prazo

  Sentido |
| --- | --- |

4.1.2

Sentido

Selecionar uma das seguintes opções:

| a) | Estável |
| --- | --- |

a)

Estável

| b) | Variável |
| --- | --- |

b)

Variável

| c) | De aumento |
| --- | --- |

c)

De aumento

| d) | De regressão |
| --- | --- |

d)

De regressão

| e) | Incerta |
| --- | --- |

e)

Incerta

| f) | Desconhecida |
| --- | --- |

f)

Desconhecida

| 4.1.3 | Tendência a curto prazo

  Magnitude |
| --- | --- |

4.1.3

Magnitude

| a) | Mínimo |
| --- | --- |

a)

Mínimo

Variação percentual durante o período indicado no campo 4.1.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| b) | Máximo |
| --- | --- |

b)

Máximo

Variação percentual durante o período indicado no campo 4.1.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| c) | Valor mais representativo |
| --- | --- |

c)

Valor mais representativo

Variação percentual durante o período indicado no campo 4.1.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| 4.1.4 | Tendência a curto prazo

  Método utilizado |
| --- | --- |

4.1.4

Método utilizado

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 4.1.5 | Fontes |
| --- | --- |

4.1.5

Citar referências bibliográficas, hiperligações, dados de contacto de peritos, etc.

Texto livre

| 4.2 | Tendência a longo prazo (desde cerca de 1980) |
| --- | --- |

4.2

| 4.2.1 | Tendência a longo prazo

  Período |
| --- | --- |

4.2.1

Período

Período desde cerca de 1980 até ao final do período de referência

| 4.2.2 | Tendência a longo prazo

  Sentido |
| --- | --- |

4.2.2

Sentido

Selecionar uma das seguintes opções:

| a) | Estável |
| --- | --- |

a)

Estável

| b) | Variável |
| --- | --- |

b)

Variável

| c) | De aumento |
| --- | --- |

c)

De aumento

| d) | De regressão |
| --- | --- |

d)

De regressão

| e) | Incerta |
| --- | --- |

e)

Incerta

| f) | Desconhecida |
| --- | --- |

f)

Desconhecida

| 4.2.3 | Tendência a longo prazo

  Magnitude |
| --- | --- |

4.2.3

Magnitude

| a) | Mínimo |
| --- | --- |

a)

Mínimo

Variação percentual durante o período indicado no campo 4.2.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| b) | Máximo |
| --- | --- |

b)

Máximo

Variação percentual durante o período indicado no campo 4.2.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| c) | Valor mais representativo |
| --- | --- |

c)

Valor mais representativo

Variação percentual durante o período indicado no campo 4.2.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| 4.2.4 | Tendência a longo prazo

  Método utilizado |
| --- | --- |

4.2.4

Método utilizado

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 4.2.5 | Fontes |
| --- | --- |

4.2.5

Citar referências bibliográficas, hiperligações, dados de contacto de peritos, etc.

Texto livre

| 4.3 | Informações suplementares |
| --- | --- |

4.3

Facultativo

Outras informações de interesse, que complementem os dados solicitados nas secções 4.1 e 4.2

Texto livre

| 5 | Mapa e área de distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

5

| 5.1 | Espécie sensível |
| --- | --- |

5.1

A informação geográfica fornecida diz respeito a uma espécie (ou população subespecífica) a tratar como «sensível»

| ☐ | SIM |
| --- | --- |

☐

SIM

| ☐ | NÃO |
| --- | --- |

☐

NÃO

| 5.2 | Ano ou período |
| --- | --- |

5.2

Ano ou período em que a distribuição durante o período reprodutivo foi determinada pela última vez

| 5.3 | Mapa de distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

5.3

Apresentar um mapa, juntamente com os metadados pertinentes, de acordo com as especificações técnicas constantes das notas explicativas. O padrão para a distribuição das espécies é constituído pela rede de quadrículas de 10×10 km resultante da projeção azimutal equivalente de Lambert (LAEA) (EPSG:3035) do Sistema Europeu de Referência Terrestre de 1989 (ETRS89).

| 5.4 | Área de distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

5.4

Área total de distribuição durante o período reprodutivo (km2)

| 5.5 | Distribuição durante o período reprodutivo

  Método utilizado |
| --- | --- |

5.5

Método utilizado

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 5.6 | Mapas suplementares

  Facultativo |
| --- | --- |

5.6

Facultativo

O Estado-Membro pode apresentar um mapa suplementar, que não siga a apresentação normalizada prevista no campo 5.3, e/ou um mapa da área de distribuição

| 5.7 | Fontes |
| --- | --- |

5.7

Citar referências bibliográficas, hiperligações, dados de contacto de peritos, etc.

| 5.8 | Informações suplementares

  Facultativo |
| --- | --- |

5.8

Facultativo

Outras informações de interesse, que complementem os dados solicitados nos campos 5.1 a 5.7

Texto livre

| 6 | Tendência da distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

6

| 6.1 | Tendência a curto prazo (últimos 12 anos) |
| --- | --- |

6.1

| 6.1.1 | Tendência a curto prazo

  Período |
| --- | --- |

6.1.1

Período

Período de 12 anos consecutivos ou tão próximo quanto possível desse período — por exemplo, para o período de referência de 2019-2024, trata-se de 2013-2024

| 6.1.2 | Tendência a curto prazo

  Sentido |
| --- | --- |

6.1.2

Sentido

Selecionar uma das seguintes opções:

| a) | Estável |
| --- | --- |

a)

Estável

| b) | Variável |
| --- | --- |

b)

Variável

| c) | De aumento |
| --- | --- |

c)

De aumento

| d) | De regressão |
| --- | --- |

d)

De regressão

| e) | Incerta |
| --- | --- |

e)

Incerta

| f) | Desconhecida |
| --- | --- |

f)

Desconhecida

| 6.1.3 | Tendência a curto prazo

  Magnitude |
| --- | --- |

6.1.3

Magnitude

| a) | Mínimo |
| --- | --- |

a)

Mínimo

Variação percentual durante o período indicado no campo 6.1.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| b) | Máximo |
| --- | --- |

b)

Máximo

Variação percentual durante o período indicado no campo 6.1.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| c) | Valor mais representativo |
| --- | --- |

c)

Valor mais representativo

Variação percentual durante o período indicado no campo 6.1.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| 6.1.4 | Tendência a curto prazo

  Método utilizado |
| --- | --- |

6.1.4

Método utilizado

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 6.1.5 | Fontes |
| --- | --- |

6.1.5

Citar referências bibliográficas, hiperligações, dados de contacto de peritos, etc.

Texto livre

| 6.2 | Tendência a longo prazo (desde cerca de 1980) |
| --- | --- |

6.2

| 6.2.1 | Tendência a longo prazo

  Período |
| --- | --- |

6.2.1

Período

Período desde cerca de 1980 até ao final do período de referência

| 6.2.2 | Tendência a longo prazo

  Sentido |
| --- | --- |

6.2.2

Sentido

Selecionar uma das seguintes opções:

| a) | Estável |
| --- | --- |

a)

Estável

| b) | Variável |
| --- | --- |

b)

Variável

| c) | De aumento |
| --- | --- |

c)

De aumento

| d) | De regressão |
| --- | --- |

d)

De regressão

| e) | Incerta |
| --- | --- |

e)

Incerta

| f) | Desconhecida |
| --- | --- |

f)

Desconhecida

| 6.2.3 | Tendência a longo prazo

  Magnitude |
| --- | --- |

6.2.3

Magnitude

| a) | Mínimo |
| --- | --- |

a)

Mínimo

Variação percentual durante o período indicado no campo 6.2.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| b) | Máximo |
| --- | --- |

b)

Máximo

Variação percentual durante o período indicado no campo 6.2.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| c) | Valor mais representativo |
| --- | --- |

c)

Valor mais representativo

Variação percentual durante o período indicado no campo 6.2.1. Indicar o intervalo (a, b) e/ou o valor mais representativo (c)

| 6.2.4 | Tendência a longo prazo

  Método utilizado |
| --- | --- |

6.2.4

Método utilizado

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 6.2.5 | Fontes |
| --- | --- |

6.2.5

Citar referências bibliográficas, hiperligações, dados de contacto de peritos, etc.

Texto livre

| 6.3 | Informações suplementares

  Facultativo |
| --- | --- |

6.3

Facultativo

Outras informações de interesse, que complementem os dados solicitados nos campos 6.1 e 6.2

Texto livre

| 7 | Principais pressões e ameaças |
| --- | --- |

7

| 7.1 | Caracterização das pressões |
| --- | --- |

7.1

| a) | Pressão |
| --- | --- |

a)

Pressão

Enumerar um máximo de 20 fatores de pressão com recurso à lista de códigos que se encontra no portal de referência; preencher os campos b) a g) para cada pressão.

| b) | Momento de atuação |
| --- | --- |

b)

Momento de atuação

| ☐ | No passado, mas agora afastada devido a medidas |
| --- | --- |

☐

No passado, mas agora afastada devido a medidas

| ☐ | Em curso |
| --- | --- |

☐

Em curso

| ☐ | Em curso e provavelmente também no futuro |
| --- | --- |

☐

Em curso e provavelmente também no futuro

| ☐ | Apenas no futuro |
| --- | --- |

☐

Apenas no futuro

| c) | Âmbito (percentagem da população afetada) |
| --- | --- |

c)

Âmbito (percentagem da população afetada)

A preencher para «em curso» e «em curso e provavelmente também no futuro»:

| ☐ | Toda (>90 %) |
| --- | --- |

☐

Toda (>90 %)

| ☐ | Maioria (50-90 %) |
| --- | --- |

☐

Maioria (50-90 %)

| ☐ | Minoria (<50 %) |
| --- | --- |

☐

Minoria (<50 %)

| d) | Influência (na população ou no habitat da espécie) |
| --- | --- |

d)

Influência (na população ou no habitat da espécie)

A preencher para «em curso» e «em curso e provavelmente também no futuro».

| ☐ | Influência elevada |
| --- | --- |

☐

Influência elevada

| ☐ | Influência média |
| --- | --- |

☐

Influência média

| ☐ | Influência reduzida |
| --- | --- |

☐

Influência reduzida

| e) | Localização (onde a pressão mais incide) |
| --- | --- |

e)

Localização (onde a pressão mais incide)

| ☐ | No Estado-Membro |
| --- | --- |

☐

No Estado-Membro

| ☐ | Noutros países da UE |
| --- | --- |

☐

Noutros países da UE

| ☐ | Fora da UE |
| --- | --- |

☐

Fora da UE

| ☐ | Tanto dentro como fora da UE |
| --- | --- |

☐

Tanto dentro como fora da UE

| ☐ | Desconhecida |
| --- | --- |

☐

Desconhecida

| f) | Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União |
| --- | --- |

f)

Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

A preencher se for selecionada a pressão «Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União». Selecionar a partir da lista de espécies em causa (ver portal de referência do artigo 12.o)

| g) | Outras espécies exóticas invasoras |
| --- | --- |

g)

Outras espécies exóticas invasoras

Facultativo

A preencher se for selecionada a pressão «Outras espécies exóticas invasoras — diferentes das espécies que suscitam preocupação na União». Selecionar a partir da base de dados EASIN (ver portal de referência do artigo 12.o)

| 7.2 | Métodos utilizados

  Facultativo |
| --- | --- |

7.2

Facultativo

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 7.3 | Fontes de informação |
| --- | --- |

7.3

Facultativo

Se disponível, citar fontes de informação (URL, metadados) que comprovem a existência de pressões

| 7.4 | Informações suplementares

  Facultativo |
| --- | --- |

7.4

Facultativo

Outras informações de interesse, que complementem os dados solicitados no campo 7.1

Texto livre

| 8 | Medidas de conservação |
| --- | --- |

8

| 8.1 | Estado das medidas |
| --- | --- |

8.1

São necessárias medidas?

| ☐ | SIM |
| --- | --- |

☐

SIM

| ☐ | NÃO |
| --- | --- |

☐

NÃO

Em caso afirmativo, indicar o estado das medidas (selecionar apenas uma opção):

| a) | Medidas identificadas, mas ainda nenhuma tomada |
| --- | --- |

a)

Medidas identificadas, mas ainda nenhuma tomada

| b) | Medidas necessárias, mas que não podem ser identificadas |
| --- | --- |

b)

Medidas necessárias, mas que não podem ser identificadas

| c) | Uma parte das medidas identificadas foi tomada |
| --- | --- |

c)

Uma parte das medidas identificadas foi tomada

| d) | A maioria/totalidade das medidas identificadas foi tomada |
| --- | --- |

d)

A maioria/totalidade das medidas identificadas foi tomada

| 8.2 | Âmbito das medidas tomadas |
| --- | --- |

8.2

A preencher se for selecionado «c) Uma parte das medidas identificadas foi tomada» ou «d) A maioria/totalidade das medidas identificadas foi tomada» no campo 8.1.

Com impacto em (selecionar apenas uma opção)

| a) | <50 % |
| --- | --- |

a)

<50 %

| b) | 50-90 % ou |
| --- | --- |

b)

50-90 % ou

| c) | >90 % |
| --- | --- |

c)

>90 %

da população

| 8.3 | Principal objetivo das medidas tomadas |
| --- | --- |

8.3

| A. | Indicar o(s) principal(is) objetivo(s) das medidas tomadas:







  a) | Manter a atual distribuição, população e/ou habitat da espécie |
| --- | --- | --- |

A.

Indicar o(s) principal(is) objetivo(s) das medidas tomadas:

a)

Manter a atual distribuição, população e/ou habitat da espécie

| b) | Alargar a atual distribuição da espécie |
| --- | --- |

b)

Alargar a atual distribuição da espécie

| c) | Aumentar a dimensão e/ou melhorar a dinâmica da população (melhorar o sucesso reprodutivo, reduzir a mortalidade, melhorar a estrutura etária/de género) |
| --- | --- |

c)

Aumentar a dimensão e/ou melhorar a dinâmica da população (melhorar o sucesso reprodutivo, reduzir a mortalidade, melhorar a estrutura etária/de género)

| d) | Recuperar o habitat da espécie |
| --- | --- |

d)

Recuperar o habitat da espécie

| B. | Caso seja selecionada mais do que uma opção, indicar aqui o objetivo principal (primário) — ou seja, selecionar apenas uma opção:

  Manter o estado atual/alargar a área de distribuição/aumentar ou melhorar a população/recuperar o habitat |
| --- | --- |

B.

Caso seja selecionada mais do que uma opção, indicar aqui o objetivo principal (primário) — ou seja, selecionar apenas uma opção:

| 8.4 | Localização das medidas |
| --- | --- |

8.4

Indicar a localização das medidas tomadas (indicar apenas uma opção):

| a) | Apenas na rede Natura 2000 |
| --- | --- |

a)

Apenas na rede Natura 2000

| b) | Tanto na rede Natura 2000 como fora dela |
| --- | --- |

b)

Tanto na rede Natura 2000 como fora dela

| c) | Apenas fora da rede Natura 2000 |
| --- | --- |

c)

Apenas fora da rede Natura 2000

| 8.5 | Resposta às medidas |
| --- | --- |

8.5

(quando estas começam a neutralizar as pressões e produzem efeitos positivos)

Indicar o prazo de resposta às medidas (relativamente ao objetivo principal indicado no campo 8.3) — (indicar apenas uma opção):

| a) | Resposta a curto prazo (no atual período de referência, p. ex. 2019-2024) |
| --- | --- |

a)

Resposta a curto prazo (no atual período de referência, p. ex. 2019-2024)

| b) | Resposta a médio prazo (nos dois períodos de referência seguintes, p. ex. 2025-2036) |
| --- | --- |

b)

Resposta a médio prazo (nos dois períodos de referência seguintes, p. ex. 2025-2036)

| c) | Resposta a longo prazo (após, por exemplo, 2036) |
| --- | --- |

c)

Resposta a longo prazo (após, por exemplo, 2036)

| 8.6 | Lista das principais medidas de conservação |
| --- | --- |

8.6

Enumerar um máximo de 20 medidas com recurso à lista de códigos que se encontra no portal de referência do artigo 12.o

| 8.7 | Informações suplementares

  Facultativo |
| --- | --- |

8.7

Facultativo

Outras informações de interesse, que complementem os dados solicitados nos campos 8.1 a 8.6

Texto livre

| 9 | Cobertura pela rede Natura 2000 (zonas de proteção especial) |
| --- | --- |

9

A comunicar para todas as espécies da Diretiva 2009/147/CE, constem ou não do anexo I, que determinam a classificação de zonas de proteção especial (utilizar a lista de verificação das espécies de aves que se encontra no portal de referência)

| 9.1 | Dimensão da população na rede Natura 2000 (zonas de proteção especial) |
| --- | --- |

9.1

(a nível nacional, incluindo todos os sítios em que a espécie está presente)

| a) | Unidade |
| --- | --- |

a)

Unidade

Utilizar a mesma unidade que no campo 3.2.a)

| b) | Mínimo |
| --- | --- |

b)

Mínimo

Número (em bruto — ou seja, não arredondado). Indicar o intervalo (b, c) e/ou o valor mais representativo (d)

| c) | Máximo |
| --- | --- |

c)

Máximo

Número (em bruto — ou seja, não arredondado). Indicar o intervalo (b, c) e/ou o valor mais representativo (d)

| d) | Valor mais representativo |
| --- | --- |

d)

Valor mais representativo

Número (em bruto — ou seja, não arredondado). Indicar o intervalo (b, c) e/ou o valor mais representativo (d)

| 9.2 | Tipo de estimativa |
| --- | --- |

9.2

Melhor estimativa/média plurianual/intervalo de confiança de 95 %/mínima

| 9.3 | População na rede

  Método utilizado |
| --- | --- |

9.3

Método utilizado

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 9.4 | Tendência a curto prazo da dimensão da população na rede

  Sentido |
| --- | --- |

9.4

Sentido

Tendência a curto prazo da dimensão da população na rede durante o período indicado no campo 4.1.1. Selecionar uma das seguintes opções:

| a) | Estável |
| --- | --- |

a)

Estável

| b) | Variável |
| --- | --- |

b)

Variável

| c) | De aumento |
| --- | --- |

c)

De aumento

| d) | De regressão |
| --- | --- |

d)

De regressão

| e) | Incerta |
| --- | --- |

e)

Incerta

| f) | Desconhecida |
| --- | --- |

f)

Desconhecida

| 9.5 | Tendência a curto prazo da dimensão da população na rede

  Método utilizado |
| --- | --- |

9.5

Método utilizado

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 9.6 | Informações suplementares

  Facultativo |
| --- | --- |

9.6

Facultativo

Outras informações de interesse, que complementem os dados solicitados nos campos 9.1 a 9.5

Texto livre

| 10 | Progressos registados nos trabalhos decorrentes dos planos de ação por espécie, dos planos de gestão e das declarações de gestão sucintas de cariz internacional |
| --- | --- |

10

A preencher ao nível da espécie/subespécie

| 10.1 | Tipo de plano internacional |
| --- | --- |

10.1

Planos de ação por espécie/planos de gestão/declarações de gestão sucintas (utilizar a lista de espécies para as quais existem tais documentos, que se encontra no portal de referência, podendo ser selecionados vários planos)

| 10.2 | Foi adotado algum plano nacional no âmbito de um plano de ação internacional por espécie/plano de gestão/declaração de gestão de cariz internacional? |
| --- | --- |

10.2

| ☐ | SIM |
| --- | --- |

☐

SIM

| ☐ | NÃO |
| --- | --- |

☐

NÃO

| 10.3 | Avaliação da eficácia dos planos de ação por espécie relativos a espécies ameaçadas a nível mundial |
| --- | --- |

10.3

Indicar a evolução do estado da espécie a nível nacional (no que diz respeito ao efetivo e à área de distribuição) (selecionar apenas uma opção):

| a) | Progressos rumo à consecução do(s) objetivo(s) do plano |
| --- | --- |

a)

Progressos rumo à consecução do(s) objetivo(s) do plano

| b) | Sem alterações |
| --- | --- |

b)

Sem alterações

| c) | Agravamento em relação ao(s) objetivo(s) do plano |
| --- | --- |

c)

Agravamento em relação ao(s) objetivo(s) do plano

| 10.4 | Avaliação da eficácia dos planos de gestão para as espécies cinegéticas em estado não seguro |
| --- | --- |

10.4

Indicar a evolução do estado da espécie a nível nacional (no que diz respeito ao efetivo e à área de distribuição) (selecionar apenas uma opção):

| a) | Em recuperação |
| --- | --- |

a)

Em recuperação

| b) | Sem alterações |
| --- | --- |

b)

Sem alterações

| c) | Em agravamento |
| --- | --- |

c)

Em agravamento

| 10.5 | Fontes de informação complementar |
| --- | --- |

10.5

Hiperligações (p. ex. de planos nacionais), relatórios publicados, etc.

Texto livre

| 11 | Informações sobre as espécies enumeradas no anexo II da Diretiva 2009/147/CE |
| --- | --- |

11

A preencher ao nível da espécie/subespécie

| 11.1 | A espécie é caçada a nível nacional? |
| --- | --- |

11.1

A espécie é caçada a nível nacional?

| ☐ | SIM |
| --- | --- |

☐

SIM

| ☐ | NÃO |
| --- | --- |

☐

NÃO

Em caso afirmativo, continuar a preencher os campos 11.2 a 11.4.

| 11.2 | Limite de abate |
| --- | --- |

11.2

Fornecer estatísticas nacionais sobre a caça para o período de referência

| a) | Unidade |
| --- | --- |

a)

Unidade

Indivíduos

| b) | Época |
| --- | --- |

b)

Época

(facultativo)

Indicar se esta informação diz respeito a uma população invernante ou de passagem (caso este campo não tenha sido preenchido, parte-se do princípio de que as populações invernantes e de passagem não se distinguem)

| c) | Estatísticas/quantidades (em número de indivíduos) |
| --- | --- |

c)

Estatísticas/quantidades (em número de indivíduos)

Fornecer estatísticas por época de caça ou por ano (se a época não for utilizada) durante o período de referência.

Época/ano 1

Época/ano 2

Época/ano 3

Época/ano 4

Época/ano 5

Época/ano 6

Mín. (em bruto — ou seja, não arredondado).

Máx. (em bruto — ou seja, não arredondado).

Desconhecido

| 11.3 | Limite de abate

  Método utilizado |
| --- | --- |

11.3

Método utilizado

Selecionar um dos seguintes métodos:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes

| 11.4 | Informações suplementares

  Facultativo |
| --- | --- |

11.4

Facultativo

Outras informações de interesse, que complementem os dados solicitados nos campos 11.1 a 11.3

Texto livre

Notas Explicativas

em apoio do modelo de relatório a que se refere o artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE (Diretiva Aves)

Índice

Índice

| Introdução | 33 |
| --- | --- |

Introdução

| PARTE A | MODELO DE RELATÓRIO GERAL | 34 |
| --- | --- | --- |

PARTE A

| Estado-Membro | 34 |
| --- | --- |

Estado-Membro

| 1. | Principais realizações no âmbito da Diretiva 2009/147/CE | 34 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Texto em língua nacional | 34 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Tradução para inglês (facultativo) | 35 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Nome, código e época das espécies/subespécies mencionadas nas histórias de sucesso | 35 |
| --- | --- | --- |

1.3.

| 2. | Fontes de informação genéricas sobre a aplicação da Diretiva 2009/147/CE | 35 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Informações gerais sobre a Diretiva 2009/147/CE | 35 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Informações sobre a rede Natura 2000 (zonas de proteção especial) | 35 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Sistemas de monitorização (artigo 4.o, n.o 1, e artigo 10.o da Diretiva 2009/147/CE) | 35 |
| --- | --- | --- |

2.3.

o

o

o

| 2.4. | Proteção das espécies (artigos 5.o a 8.o da Diretiva 2009/147/CE) | 35 |
| --- | --- | --- |

2.4.

o

o

| 2.5. | Transposição da diretiva (textos jurídicos) | 35 |
| --- | --- | --- |

2.5.

| 3. | Investigações e trabalhos necessários para fins da proteção, da gestão e da exploração sustentável das populações de aves (artigo 10.o da Diretiva 2009/147/CE) | 36 |
| --- | --- | --- |

3.

o

| 3.1. | Atlas de aves nacional | 36 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Síntese da monitorização das aves a nível nacional | 36 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Lista vermelha das aves de âmbito nacional | 36 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Outras publicações de interesse para toda a UE (p. ex. uma síntese nacional das medidas tomadas a favor das espécies ameaçadas) | 36 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 4. | Espécies de aves não autóctones (artigo 11.o da Diretiva 2009/147/CE) | 36 |
| --- | --- | --- |

4.

o

| 4.1. | Nome científico da espécie | 36 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Unidade subespecífica | 36 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Principais conteúdos da decisão jurídica de introdução | 37 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Consulta da Comissão | 37 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Informações suplementares (facultativo) | 37 |
| --- | --- | --- |

4.5.

| PARTE B | MODELO DE RELATÓRIO SOBRE O ESTADO E AS TENDÊNCIAS DAS ESPÉCIES DE AVES (ARTIGO 12.o DA DIRETIVA 2009/147/CE) | 37 |
| --- | --- | --- |

PARTE B

o

| Espécies objeto de comunicação | 37 |
| --- | --- |

Espécies objeto de comunicação

| Notas explicativas para o preenchimento do modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves | 40 |
| --- | --- |

| 1. | Informações sobre a espécie | 42 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Estado-Membro | 42 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Código de espécie | 42 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Código EURING | 42 |
| --- | --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Nome científico da espécie | 42 |
| --- | --- | --- |

1.4.

| 1.5. | População subespecífica | 43 |
| --- | --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Outro nome científico da espécie (facultativo) | 43 |
| --- | --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Nome comum (facultativo) | 43 |
| --- | --- | --- |

1.7.

| 2. | Época | 43 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Época | 43 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Comunicação de informações pela primeira vez | 43 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Informações suplementares | 43 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 3. | Dimensão da população | 43 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Ano ou período | 43 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Dimensão da população | 43 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Tipo de estimativa | 44 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Método utilizado | 45 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Fontes | 45 |
| --- | --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Alterações (desde o relatório anterior) e respetivos motivos | 45 |
| --- | --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Informações suplementares (facultativo) | 46 |
| --- | --- | --- |

3.7.

| 4. | Tendência da população | 46 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | Tendência a curto prazo (últimos 12 anos) | 46 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.1.1. | Tendência a curto prazo — Período | 46 |
| --- | --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Tendência a curto prazo — Sentido | 46 |
| --- | --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Tendência a curto prazo — Magnitude | 47 |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | Tendência a curto prazo — Método utilizado | 48 |
| --- | --- | --- |

4.1.4.

| 4.1.5. | Fontes | 48 |
| --- | --- | --- |

4.1.5.

| 4.2. | Tendência a longo prazo (desde cerca de 1980) | 48 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | Tendência a longo prazo — Período | 48 |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Tendência a longo prazo — Sentido | 48 |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | Tendência a longo prazo — Magnitude | 49 |
| --- | --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | Tendência a longo prazo — Método utilizado | 49 |
| --- | --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | Fontes | 49 |
| --- | --- | --- |

4.2.5.

| 4.3. | Informações suplementares (facultativo) | 49 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 5. | Mapa e área de distribuição durante o período reprodutivo | 49 |
| --- | --- | --- |

5.

| 5.1. | Espécie sensível | 49 |
| --- | --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Ano ou período | 49 |
| --- | --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Mapa de distribuição durante o período reprodutivo | 49 |
| --- | --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Área de distribuição durante o período reprodutivo | 50 |
| --- | --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Método utilizado | 50 |
| --- | --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Mapas suplementares (facultativo) | 50 |
| --- | --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Fontes | 51 |
| --- | --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Informações suplementares (facultativo) | 51 |
| --- | --- | --- |

5.8.

| 6. | Tendência da distribuição durante o período reprodutivo | 51 |
| --- | --- | --- |

6.

| 6.1. | Tendência a curto prazo (últimos 12 anos) | 51 |
| --- | --- | --- |

6.1.

| 6.1.1. | Tendência a curto prazo — Período | 51 |
| --- | --- | --- |

6.1.1.

| 6.1.2. | Tendência a curto prazo — Sentido | 51 |
| --- | --- | --- |

6.1.2.

| 6.1.3. | Tendência a curto prazo — Magnitude | 51 |
| --- | --- | --- |

6.1.3.

| 6.1.4. | Tendência a curto prazo — Método utilizado | 52 |
| --- | --- | --- |

6.1.4.

| 6.1.5. | Fontes | 52 |
| --- | --- | --- |

6.1.5.

| 6.2. | Tendência a longo prazo (desde cerca de 1980) | 52 |
| --- | --- | --- |

6.2.

| 6.2.1. | Tendência a longo prazo — Período | 52 |
| --- | --- | --- |

6.2.1.

| 6.2.2. | Tendência a longo prazo — Sentido | 53 |
| --- | --- | --- |

6.2.2.

| 6.2.3. | Tendência a longo prazo — Magnitude | 53 |
| --- | --- | --- |

6.2.3.

| 6.2.4. | Tendência a longo prazo — Método utilizado | 53 |
| --- | --- | --- |

6.2.4.

| 6.2.5. | Fontes | 53 |
| --- | --- | --- |

6.2.5.

| 6.3. | Informações suplementares (facultativo) | 53 |
| --- | --- | --- |

6.3.

| 7. | Principais pressões e ameaças | 53 |
| --- | --- | --- |

7.

| 7.1. | Caracterização das pressões | 54 |
| --- | --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Métodos utilizados (facultativo) | 55 |
| --- | --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Fontes de informação (facultativo) | 56 |
| --- | --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Informações suplementares (facultativo) | 56 |
| --- | --- | --- |

7.4.

| 8. | Medidas de conservação | 56 |
| --- | --- | --- |

8.

| 8.1. | Estado das medidas | 56 |
| --- | --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Âmbito das medidas tomadas | 56 |
| --- | --- | --- |

8.2.

| 8.3. | Principal objetivo das medidas tomadas | 56 |
| --- | --- | --- |

8.3.

| 8.4. | Localização das medidas | 57 |
| --- | --- | --- |

8.4.

| 8.5. | Resposta às medidas | 57 |
| --- | --- | --- |

8.5.

| 8.6. | Lista das principais medidas de conservação | 57 |
| --- | --- | --- |

8.6.

| 8.7. | Informações suplementares (facultativo) | 57 |
| --- | --- | --- |

8.7.

| 9. | Cobertura pela rede Natura 2000 (zonas de proteção especial) | 57 |
| --- | --- | --- |

9.

| 9.1. | Dimensão da população na rede Natura 2000 (zonas de proteção especial) | 58 |
| --- | --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Tipo de estimativa | 58 |
| --- | --- | --- |

9.2.

| 9.3. | Dimensão da população na rede — Método utilizado | 58 |
| --- | --- | --- |

9.3.

| 9.4. | Tendência a curto prazo da dimensão da população na rede — Sentido | 58 |
| --- | --- | --- |

9.4.

| 9.5. | Tendência a curto prazo da dimensão da população na rede — Método utilizado | 59 |
| --- | --- | --- |

9.5.

| 9.6. | Informações suplementares (facultativo) | 59 |
| --- | --- | --- |

9.6.

| 10. | Progressos registados nos trabalhos decorrentes dos planos de ação por espécie, dos planos de gestão e das declarações de gestão sucintas de cariz internacional | 59 |
| --- | --- | --- |

10.

| 10.1. | Tipo de plano internacional | 59 |
| --- | --- | --- |

10.1.

| 10.2. | Foi adotado algum plano nacional no âmbito de um plano de ação por espécie/plano de gestão/declaração de gestão sucinta de cariz internacional? | 60 |
| --- | --- | --- |

10.2.

| 10.3. | Avaliação da eficácia dos planos de ação por espécie relativos a espécies ameaçadas a nível mundial | 60 |
| --- | --- | --- |

10.3.

| 10.4. | Avaliação da eficácia dos planos de gestão para as espécies cinegéticas em estado não seguro | 60 |
| --- | --- | --- |

10.4.

| 10.5. | Fontes de informação complementar | 61 |
| --- | --- | --- |

10.5.

| 11. | Informações sobre as espécies enumeradas no anexo II (artigo 7.o da Diretiva 2009/147/CE) | 61 |
| --- | --- | --- |

11.

o

| 11.1. | A espécie é caçada a nível nacional? | 61 |
| --- | --- | --- |

11.1.

| 11.2. | Limite de abate | 61 |
| --- | --- | --- |

11.2.

| 11.3. | Limite de abate — Método utilizado | 61 |
| --- | --- | --- |

11.3.

| 11.4. | Informações suplementares (facultativo) | 61 |
| --- | --- | --- |

11.4.

| Bibliografia | 61 |
| --- | --- |

Bibliografia

Introdução

Introdução

Um bom nível de informação sobre o estado e as tendências das espécies de aves, como exigido no artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE, é um elemento central para a aplicação e o êxito da mesma. São necessários dados num formato estruturado e comparável para que a Comissão possa compilá-los e analisá-los. A base jurídica para o fornecimento de dados num formato estruturado é o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo.

o

o

o

O presente documento fornece informações e orientações sobre a forma de preencher os diferentes campos de dados do modelo de relatório previsto no artigo 12.o (partes A e B). Consiste principalmente na descrição das informações a comunicar em cada campo e dos requisitos básicos que as mesmas devem satisfazer.

o

Os conceitos e métodos aplicáveis às informações comunicadas são descritos em mais pormenor em diretrizes que não fazem parte do presente ato de execução. Além disso, a documentação adicional a utilizar para o correto preenchimento do modelo de relatório encontra-se no «portal de referência do artigo 12.o
  » na Internet.

o

Portal de referência do artigo 12.o

Portal de referência do artigo 12.o

O portal de referência contém a documentação relativa às informações fornecidas nos modelos de relatório previstos no artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE.

o

Consiste no seguinte:

| — | modelo de relatório, notas explicativas e diretrizes; |
| --- | --- |

—

modelo de relatório, notas explicativas e diretrizes;

| — | material de referência, nomeadamente listas de verificação das espécies de aves, lista de pressões e ameaças, lista de medidas de conservação e rede de quadrículas europeia (de 10×10 km do ETRS) que devem ser utilizadas para cartografar a distribuição; |
| --- | --- |

—

material de referência, nomeadamente listas de verificação das espécies de aves, lista de pressões e ameaças, lista de medidas de conservação e rede de quadrículas europeia (de 10×10 km do ETRS) que devem ser utilizadas para cartografar a distribuição;

| — | exemplos que complementam as diretrizes. |
| --- | --- |

—

exemplos que complementam as diretrizes.

PARTE A

PARTE A

MODELO DE RELATÓRIO GERAL

MODELO DE RELATÓRIO GERAL

O relatório geral segue um modelo estruturado sucinto destinado a sintetizar os factos e números mais importantes sobre a aplicação geral da Diretiva 2009/147/CE, incluindo ligações para fontes de informação mais pormenorizadas.

Cada Estado-Membro deverá elaborar um relatório geral que abranja todo o território europeu do Estado-Membro.

Em campos de texto livre pode ser utilizada qualquer língua oficial da UE. No entanto, recomenda-se a utilização do inglês.

Todos os endereços Internet nos campos de comunicação de informações devem ser indicados na íntegra, incluindo a menção inicial «http://» ou «https://», se aplicável.

Estado-Membro

Estado-Membro

O Estado-Membro deve selecionar o código de duas letras que lhe corresponde, previsto na norma ISO 3166, em conformidade com a lista que se encontra no portal de referência do artigo 12.o. Não apresentar relatórios gerais separados para as unidades territoriais.

o

1.   PRINCIPAIS REALIZAÇÕES NO ÂMBITO DA DIRETIVA 2009/147/CE

PRINCIPAIS REALIZAÇÕES NO ÂMBITO DA DIRETIVA 2009/147/CE

Esta secção tem por objetivo informar sobre as principais realizações no âmbito da Diretiva 2009/147/CE, nomeadamente a rede de zonas de proteção especial no Estado-Membro durante o período de referência. As informações devem ser prestadas principalmente na língua nacional (campo 1.1), se possível com tradução para inglês (campo facultativo 1.2).

1.1.   Texto em língua nacional

Texto em língua nacional

Realizações principais:

Realizações principais:

Descrever sucintamente as principais realizações no âmbito da Diretiva Aves durante o período de referência, com especial destaque para a rede de zonas de proteção especial, o que pode incluir, por exemplo:

| — | Benefícios comprovados para as diferentes espécies; |
| --- | --- |

—

Benefícios comprovados para as diferentes espécies;

| — | Experiências com técnicas de gestão novas ou melhoradas; |
| --- | --- |

—

Experiências com técnicas de gestão novas ou melhoradas;

| — | Mudanças positivas na aceitação pública da proteção da biodiversidade; |
| --- | --- |

—

Mudanças positivas na aceitação pública da proteção da biodiversidade;

| — | Melhoria da cooperação entre as autoridades, os agentes de conservação da natureza e outros grupos de interesses; |
| --- | --- |

—

Melhoria da cooperação entre as autoridades, os agentes de conservação da natureza e outros grupos de interesses;

| — | Principais processos de execução coerciva da lei; |
| --- | --- |

—

Principais processos de execução coerciva da lei;

| — | Iniciativas destinadas a combinar a criação de sítios Natura 2000 com a economia local; |
| --- | --- |

—

Iniciativas destinadas a combinar a criação de sítios Natura 2000 com a economia local;

| — | Medidas tomadas para minimizar o impacto das espécies invasoras nas espécies de aves autóctones, em conformidade com o Regulamento (UE) 1143/2014 relativo às espécies exóticas invasoras (1); |
| --- | --- |

—

Medidas tomadas para minimizar o impacto das espécies invasoras nas espécies de aves autóctones, em conformidade com o Regulamento (UE) 1143/2014 relativo às espécies exóticas invasoras (1);

1

| — | Informações complementares às fornecidas na secção 3 sobre as investigações e os trabalhos necessários para fins da proteção, da gestão e da exploração sustentável das populações de aves, o que pode incluir sugestões de investigação urgente que exija coordenação a nível da UE (p. ex. através de financiamento LIFE); |
| --- | --- |

—

Informações complementares às fornecidas na secção 3 sobre as investigações e os trabalhos necessários para fins da proteção, da gestão e da exploração sustentável das populações de aves, o que pode incluir sugestões de investigação urgente que exija coordenação a nível da UE (p. ex. através de financiamento LIFE);

| — | Medidas tomadas e os seus efeitos (realizações); |
| --- | --- |

—

Medidas tomadas e os seus efeitos (realizações);

| — | Fatores de sucesso, perspetivas e papel da rede Natura 2000. |
| --- | --- |

—

Fatores de sucesso, perspetivas e papel da rede Natura 2000.

Exemplo de história de sucesso

Exemplo de história de sucesso

O relato de uma «história de sucesso» (se disponível) dá ao Estado-Membro a oportunidade de exemplificar como a diretiva está a produzir efeitos no seu país. Essa história pode dizer respeito a um táxon que registe uma verdadeira melhoria durante o período de referência, ou seja, uma tendência de aumento da população (nidificante ou invernante) a curto prazo, independentemente da tendência a longo prazo, ou uma tendência estável/variável da população a curto prazo face a tendências de aumento a longo prazo. As melhorias descritas devem ter sido impulsionadas por medidas de conservação e reportar-se ao atual período de referência, mas podem incluir medidas já antes iniciadas.

Estrutura proposta:

| — | Espécie/época |
| --- | --- |

—

Espécie/época

| — | Antecedentes sobre a espécie, acontecimentos do passado e respetivos motivos (pressões, etc.), desafios de conservação |
| --- | --- |

—

Antecedentes sobre a espécie, acontecimentos do passado e respetivos motivos (pressões, etc.), desafios de conservação

| — | Medidas tomadas e os seus efeitos (realizações); |
| --- | --- |

—

Medidas tomadas e os seus efeitos (realizações);

| — | Papel da rede Natura 2000 (se pertinente) |
| --- | --- |

—

Papel da rede Natura 2000 (se pertinente)

| — | Fatores de sucesso |
| --- | --- |

—

Fatores de sucesso

| — | Perspetivas |
| --- | --- |

—

Perspetivas

O texto deve ter, no máximo, duas a três páginas. Se um Estado-Membro pretender acrescentar mais documentação à que é solicitada, deve anotar esses anexos e os respetivos nomes no final deste campo e carregar os ficheiros em causa no mecanismo de comunicação da AEA juntamente com o resto do relatório.

1.2.   Tradução para inglês (facultativo)

Tradução para inglês (facultativo)

Trata-se de um campo facultativo destinado à tradução para inglês das informações prestadas no campo 1.1 (caso tenham sido comunicadas noutra língua).

1.3.   Nome, código e época das espécies/subespécies mencionadas nas histórias de sucesso

Nome, código e época das espécies/subespécies mencionadas nas histórias de sucesso

Este campo deve ser preenchido quando se recorrer a uma história de sucesso para destacar as principais realizações no âmbito da diretiva descritas no campo 1.1. É possível selecionar várias espécies.

A preencher:

| a) | Código e nome da espécie de ave |
| --- | --- |

a)

Código e nome da espécie de ave

| b) | Época |
| --- | --- |

b)

Época

2.   FONTES DE INFORMAÇÃO GENÉRICAS SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRETIVA 2009/147/CE

FONTES DE INFORMAÇÃO GENÉRICAS SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRETIVA 2009/147/CE

Esta secção visa orientar o público interessado para fontes de informação respeitantes à Diretiva 2009/147/CE e à rede de zonas de proteção especial do respetivo Estado-Membro. Em geral, basta fornecer ligações para os endereços Internet. No entanto, também é possível empregar texto livre quando for necessário explicar como aceder à fonte de informação, p. ex. no caso de várias fontes. É necessário preencher todos os campos seguintes.

2.1.   Informações gerais sobre a Diretiva 2009/147/CE

Informações gerais sobre a Diretiva 2009/147/CE

Fornecer ligações para informações gerais sobre a diretiva (p. ex. um portal nacional que divulga as diretivas da UE relativas à natureza).

2.2.   Informações sobre a rede Natura 2000 (zonas de proteção especial)

Informações sobre a rede Natura 2000 (zonas de proteção especial)

Fornecer ligações para informações gerais sobre a rede de zonas de proteção especial (p. ex. bases de dados de sítios Natura 2000 na Internet, publicações que divulgam a rede).

2.3.   Sistemas de monitorização (artigo 4.o, n.o 1, e artigo 10.o da Diretiva 2009/147/CE)

Sistemas de monitorização (artigo 4.o

o

o

Fornecer ligações para informações gerais sobre a monitorização (p. ex. um portal que apresenta o(s) sistema(s) de monitorização nacional(is), diretrizes sobre a monitorização).

2.4.   Proteção das espécies (artigos 5.o a 8.o da Diretiva 2009/147/CE)

Proteção das espécies (artigos 5.o

o

Fornecer ligações para informações gerais sobre a proteção das espécies.

2.5.   Transposição da diretiva (textos jurídicos)

Transposição da diretiva (textos jurídicos)

Fornecer ligações para informações gerais sobre a transposição da diretiva.

3.   INVESTIGAÇÕES E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA FINS DA PROTEÇÃO, DA GESTÃO E DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS POPULAÇÕES DE AVES (ARTIGO 10.o DA DIRETIVA 2009/147/CE)

INVESTIGAÇÕES E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA FINS DA PROTEÇÃO, DA GESTÃO E DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS POPULAÇÕES DE AVES (ARTIGO 10.o

Esta secção diz respeito à obrigação, prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/147/CE, de os Estados-Membros enviarem à Comissão todas as informações necessárias para lhe possibilitar a tomada de medidas apropriadas à coordenação das investigações e trabalhos necessários para a proteção, gestão e utilização das populações de aves autóctones. Na secção 1 (principais realizações), podem ser prestadas informações suplementares, em texto livre, com importância para a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 2009/147/CE. As informações solicitadas limitam-se ao seguinte:

o

o

o

3.1.   Atlas de aves nacional

Atlas de aves nacional

Mencionar o título do atlas de aves nacional mais recente (campo 3.1.1), o ano de publicação (campo 3.1.2) e a hiperligação ou referência bibliográfica (campo 3.1.3).

3.2.   Síntese da monitorização das aves a nível nacional

Síntese da monitorização das aves a nível nacional

Mencionar o título ou similar, apresentando também uma breve descrição das sínteses da monitorização das aves a nível nacional publicadas durante o período de referência, incluindo as espécies abrangidas, os principais resultados, etc. (campo 3.2.1), com um máximo de 500 caracteres. Indicar o ano de publicação (campo 3.2.2) e a hiperligação ou referência bibliográfica (campo 3.2.3). Repetir os campos 3.2.1 a 3.2.3 se tiver sido publicada mais do que uma síntese.

3.3.   Lista vermelha das aves de âmbito nacional

Lista vermelha das aves de âmbito nacional

Mencionar o título das mais recentes listas vermelhas das aves de âmbito nacional (campo 3.3.1) com informações sobre o ano de publicação (campo 3.3.2) e a hiperligação ou referência bibliográfica (campo 3.3.3).

3.4.   Outras publicações de interesse para toda a UE (p. ex. uma síntese nacional das medidas tomadas a favor das espécies ameaçadas)

Outras publicações de interesse para toda a UE (p. ex. uma síntese nacional das medidas tomadas a favor das espécies ameaçadas)

Mencionar o título ou similar, apresentando também uma breve descrição de outras publicações com interesse para toda a UE (p. ex. uma síntese nacional das medidas tomadas a favor das espécies ameaçadas), publicadas durante o período de referência ou recentemente, incluindo as espécies abrangidas, os principais resultados, etc. (campo 3.4.1), com um máximo de 500 caracteres. Indicar o ano de publicação (campo 3.4.2) e a hiperligação ou referência bibliográfica (campo 3.4.3). Repetir os campos 3.4.1 a 3.4.3 se tiver sido publicada mais do que uma síntese. Comunicar, no máximo, 10 publicações.

Podem ser prestadas informações mais genéricas sobre a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 2009/147/CE num campo de texto livre na secção 1 «Principais realizações no âmbito da Diretiva 2009/147/CE».

o

4.   ESPÉCIES DE AVES NÃO AUTÓCTONES (ARTIGO 11.o DA DIRETIVA 2009/147/CE)

ESPÉCIES DE AVES NÃO AUTÓCTONES (ARTIGO 11.o

Esta secção diz respeito à obrigação, decorrente do artigo 11.o da Diretiva 2009/147/CE, de que «os Estados-Membros velam por que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros não venha a causar danos à flora e à fauna locais. A Comissão é por eles consultada a este respeito.»

o

Esta secção não deve ser preenchida se não tiverem ocorrido introduções nos termos do artigo 11.o nem efetuadas consultas ou tomadas decisões a esse respeito durante o período de referência.

o

Os dados relativos a cada espécie são comunicados do seguinte modo:

4.1.   Nome científico da espécie

Nome científico da espécie

Indicar o nome científico da espécie.

4.2.   Unidade subespecífica

Unidade subespecífica

Caso se justifique, utilizar a descrição da população subespecífica.

4.3.   Principais conteúdos da decisão jurídica de introdução

Principais conteúdos da decisão jurídica de introdução

Expor o conteúdo principal da decisão jurídica de introdução (texto livre; máximo de 250 caracteres), incluindo informações sobre a justificação, o número de indivíduos e a duração das eventuais autorizações.

4.4.   Consulta da Comissão

Consulta da Comissão

Indicar a data da consulta da Comissão.

4.5.   Informações suplementares (facultativo)

Informações suplementares (facultativo)

As informações suplementares respeitantes à secção 4 podem ser fornecidas no campo facultativo 4.5.

PARTE B

PARTE B

MODELO DE RELATÓRIO SOBRE O ESTADO E AS TENDÊNCIAS DAS ESPÉCIES DE AVES (ARTIGO 12.o DA DIRETIVA 2009/147/CE)

MODELO DE RELATÓRIO SOBRE O ESTADO E AS TENDÊNCIAS DAS ESPÉCIES DE AVES (ARTIGO 12.o

Espécies objeto de comunicação

Espécies objeto de comunicação

Taxonomia e nomenclatura

Taxonomia e nomenclatura

A taxonomia e a nomenclatura que devem ser utilizadas na lista de verificação das espécies do artigo 12.o (que se encontra no portal de referência) refletem as seguidas na Lista de aves da União Europeia (a seguir designada por «lista de aves da UE»
   (2)). A versão da lista de aves da UE, publicada em agosto de 2015 e atualizada em 2018, incorporou as alterações taxonómicas e nomenclaturais propostas por del Hoyo & Collar (2014) (3), bem como as alterações pertinentes de del Hoyo & Collar (2016). Serão implementadas atualizações taxonómicas para manter o alinhamento com as referências taxonómicas seguidas pela UICN.

o

Lista de aves da União Europeia

2

3

Em geral, exige-se a comunicação de informações principalmente ao nível da espécie, uma vez que se trata da unidade taxonómica referida em todo o texto da diretiva, bem como da unidade utilizada para avaliações exaustivas anteriores do estado das aves da UE. No entanto, numa minoria de casos, são necessários relatórios para «unidades subespecíficas» — ou seja, subespécies ou populações distintas — cujo estado se reveste de especial interesse e/ou relevância política (p. ex. as inscritas nos anexos da diretiva ao nível da subespécie). Para mais informações sobre a fundamentação que explica quais as populações subespecíficas que devem ser objeto de comunicação separada, consultar as diretrizes técnicas sobre os conceitos e definições. Por uma questão de simplicidade, no texto que se segue, emprega-se quase sempre o termo «espécie», mesmo quando este se refere também a unidades subespecíficas.

Espécies de ocorrência regular

Espécies de ocorrência regular

Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre todas as espécies nidificantes «de ocorrência regular» — mesmo que as suas populações sejam pequenas ou consideradas «marginais» —, para que se possa ter uma ideia da dimensão e tendência das suas populações à escala da UE. Pode considerar-se que uma espécie é de ocorrência regular se, por exemplo, se tiver reproduzido em quatro ou mais dos seis anos abrangidos pelo período de referência. As espécies que ocorrem com menos regularidade devem também ser objeto de comunicação se a sua população nacional nos anos em que ocorrem puder representar uma percentagem significativa (p. ex. >1 %) da população total da UE ou se tiverem ocorrido anteriormente de forma mais regular (ver também «Espécies extintas»
  infra). Devem ser aplicados critérios semelhantes para as espécies invernantes e de passagem pertinentes (ver infra). As espécies de ocorrência regular são indicadas com o código de ocorrência «PRE» na lista de verificação das espécies de aves do artigo 12.o que se encontra no portal de referência.

infra

infra

o

Espécies de aves que estão presentes durante a época de inverno ou de passagem

Espécies de aves que estão presentes durante a época de inverno ou de passagem

Principais espécies invernantes

Principais espécies invernantes

Além disso, os Estados-Membros devem comunicar informações sobre algumas das principais espécies invernantes — especialmente as aves aquáticas migradoras, como os anatídeos (patos, gansos e cisnes) e as aves limícolas — que são significativamente mais abundantes na UE durante o inverno e/ou cuja dimensão e tendência da população são mais bem monitorizadas no inverno (quando se congregam em grande quantidade num número relativamente pequeno de sítios). Como a avaliação do estado populacional destas espécies na UE pode basear-se principalmente (ou mesmo inteiramente, em alguns casos) em dados relativos às suas populações invernantes, solicitam-se relatórios da época de inverno a todos os Estados-Membros onde estas espécies invernem regularmente (ver também «Espécies de ocorrência regular»
  supra). Nas diretrizes técnicas sobre os conceitos e definições, encontram-se mais informações sobre a fundamentação do subconjunto de espécies para as quais a comunicação relativa ao inverno é obrigatória.

supra

Espécies que determinam a classificação de zonas de proteção especial (incluindo espécies do anexo I) e espécies do anexo II da Diretiva 2009/147/CE que estão presentes durante a época de inverno ou de passagem

Além disso, são solicitados relatórios da época de inverno para uma série de outras espécies habitualmente invernantes que não satisfazem os critérios acima referidos, mas que constam do anexo I da diretiva ou que os Estados-Membros tenham registado/identificado como determinantes da classificação de zonas de proteção especial a nível nacional devido à sua ocorrência no inverno. Em todos estes casos, os relatórios da época de inverno fornecem informações importantes sobre a aplicação da diretiva a nível nacional, mesmo que os dados comunicados relativos à dimensão e às tendências da população nem sempre possam ser utilizados para a avaliação global da população invernante da UE.

Em geral, os Estados-Membros não são obrigados a comunicar a dimensão ou a tendência da população das espécies em passagem (ou seja, durante a migração de/para as suas zonas de nidificação e invernada), uma vez que, sem informações suplementares pormenorizadas que permitam interpretar eventuais contagens duplicadas, os dados nacionais sobre a dimensão e a tendência da população são difíceis de agregar a nível da UE.

No entanto, continuam a ser exigidos relatórios respeitantes à época de passagem para algumas das principais espécies migratórias, para as quais, de outro modo, não seriam comunicadas informações importantes, a saber:

| — | Espécies que constam do anexo I da Diretiva 2009/147/CE; |
| --- | --- |

—

Espécies que constam do anexo I da Diretiva 2009/147/CE;

| — | Outras espécies migratórias cuja ocorrência de passagem determina a classificação de zonas de proteção especial a nível nacional (4) (conforme indicado na lista de verificação de espécies que se encontra no portal de referência). |
| --- | --- |

—

Outras espécies migratórias cuja ocorrência de passagem determina a classificação de zonas de proteção especial a nível nacional (4) (conforme indicado na lista de verificação de espécies que se encontra no portal de referência).

4

Nestes casos, os relatórios da época de passagem (simplificados) fornecem informações importantes — que, de outro modo, ficariam por assinalar — sobre, por exemplo, a dimensão da população das espécies que determinam a classificação de zonas de proteção especial devido à sua ocorrência de passagem, bem como as pressões e ameaças que incidem, a nível nacional, sobre as principais espécies migratórias.

Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre as espécies invernantes que constam do anexo II, excluindo as espécies sedentárias para as quais apenas é exigido um relatório da época de reprodução. Estão também previstos relatórios simplificados da época de passagem para as espécies do anexo II que ocorrem de passagem e não invernam nem se reproduzem no país.

Para mais informações sobre a comunicação de informações relativas a estes grupos específicos de espécies, consultar:

Quadro 2: Secções do modelo de relatório sobre as espécies, a preencher para as épocas de reprodução, de inverno e de passagem, relativamente às diferentes categorias de espécies de aves

Espécies errantes e ocasionais

Espécies errantes e ocasionais

As aves errantes ou «acidentais» são as que se afastaram muito da sua área normal de nidificação, invernada ou migração. A secção correspondente à categoria A (errantes) da lista de aves da UE enumera mais de 300 espécies. Várias outras espécies cuja ocorrência é regular em partes da UE, apenas surgem como errantes noutros Estados-Membros. Uma vez que a ocorrência de errantes é imprevisível e provavelmente reflete, em grande medida, fatores extrínsecos (condições climáticas durante os principais períodos migratórios, tendências fora da UE, etc.), não é exigida a comunicação de informações sobre essas espécies nos relatórios previstos no artigo 12.o. O mesmo se aplica às espécies «ocasionais», que podem estar mais próximas da sua área de distribuição normal, mas cuja ocorrência no Estado-Membro e/ou na época em causa não é regular nem estável (ver «Espécies de ocorrência regular»
  supra).

o

supra

Espécies recém-chegadas

Espécies recém-chegadas

Em alguns casos, uma espécie pode ainda não se reproduzir ou invernar com regularidade, mas é provável — p. ex. com base em padrões de ocorrência mais recentes ou tendências semelhantes nos países vizinhos — que esteja em processo de colonização ou de estabelecimento como visitante regular. Nestes casos, recomenda-se a comunicação de informações sobre a espécie em causa, mesmo que os Estados-Membros não possam fornecer informações pormenorizadas sobre todas as secções e campos pertinentes que se seguem. No caso das espécies assinaladas na lista de verificação nacional com ocorrência «ARR» — o que indica que colonizaram o Estado-Membro durante o período da tendência a curto prazo —, as verificações da garantia e controlo da qualidade («QA/QC») serão simplificadas para determinados campos (p. ex. o campo 4.2.1 «Tendência a longo prazo — Período»). Se a espécie não estiver já incluída na lista de verificação de espécies para o Estado-Membro, pode ser acrescentada quando for apresentado o relatório nacional no mecanismo de comunicação.

Ver também o texto respeitante ao campo 4.1.3 «Tendência a curto prazo — Magnitude» para orientações específicas relativas ao fornecimento de informações sobre a magnitude da tendência de uma população cuja dimensão inicial é zero (ou seja, espécies recém-chegadas).

Espécies extintas

Espécies extintas

As espécies que se extinguiram a nível nacional antes de 1980 (ou seja, por volta do momento em que a Diretiva 2009/147/CE foi adotada/entrou em vigor) não devem ser objeto de comunicação, a menos que esteja em curso um projeto nacional de reintrodução. No entanto, é necessário apresentar relatórios para todas as espécies que anteriormente ocorriam com regularidade, mas que se extinguiram a nível nacional desde 1980 (ou seja, as assinaladas na lista de verificação nacional com ocorrência «EXBA»). Aqui se incluem as espécies para as quais o último registo (mesmo que fosse de um único indivíduo) se refere a uma data posterior à de entrada em vigor da diretiva no Estado-Membro; estas espécies tinham anteriormente uma ocorrência permanente/regular no Estado-Membro.

No caso concreto de espécies que nidificavam no passado, deixando de o fazer com regularidade, mas que ainda estão presentes durante a época de reprodução (p. ex. como indivíduos não acasalados), os Estados-Membros devem continuar a considerá-las «de ocorrência regular»
   (5), em especial quando o seu estatuto (p. ex. inscritas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE e/ou raridade geral) significa que a presença continuada de um pequeno número de indivíduos pode ainda ser de maior interesse.

5

As espécies que, desde 1980, colonizaram com um número reduzido de indivíduos, mas que não se estabeleceram e, por conseguinte, se extinguiram novamente a nível nacional, devem ser tratadas como espécies ocasionais e não necessitam de ser objeto de comunicação.

Embora nem sempre seja possível preencher todas as secções e campos pertinentes relativos a uma espécie assinalada como «EXBA», é importante registar o ano em que esta se extinguiu a nível nacional (ou deixou de ocorrer com regularidade, se o ano de extinção não for claro (6)) e a dimensão aproximada da sua população nacional (e da área de nidificação, se for caso disso) cerca de 1980, para que a extensão e a taxa de declínio dessa espécie possam ser tidas em conta (ver também o texto respeitante ao campo 4.1.3 «Tendência a curto prazo — Magnitude» para orientações mais pormenorizadas relativas ao fornecimento de informações sobre a magnitude da tendência de espécies que se extinguiram durante o período da tendência).

6

Populações não autóctones

Populações não autóctones

Para além das «aves que vivem naturalmente no estado selvagem», como especificado no artigo 1.o da diretiva, é igualmente necessário comunicar informações relativas a todas as populações de três espécies introduzidas em larga escala, que constam do anexo II da diretiva (Branta canadensis
   (7), Meleagris gallopavo e Phasianus colchicus
   (8)), bem como as populações assilvestradas de Columba livia. A comunicação de informações sobre outras espécies não autóctones (incluindo as enumeradas na categoria C da lista de aves da UE (9)) é facultativa, mas recomendada nos casos em que o Estado-Membro alberga uma população não autóctone de uma espécie que vive naturalmente noutro país da UE (e, por conseguinte, está inscrita na categoria A «autóctone»/«regular» da lista de aves da UE), ou a espécie representa uma ameaça para as populações/espécies autóctones (p. ex. as constantes da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União (10): Oxyura jamaicensis, Alopochen aegyptiaca, Threskiornis aethiopicus, Corvus splendens, Pycnonotus cafer e Acridotheres tristis).

o

Branta canadensis

7

Meleagris gallopavo

Phasianus colchicus

8

Columba livia

9

10

Oxyura jamaicensis

Alopochen aegyptiaca

Threskiornis aethiopicus

Corvus splendens, Pycnonotus cafer

Acridotheres tristis

Quadro 1

Quadro 1

Resumo das espécies que devem ser objeto de comunicação de acordo com as categorias de ocorrência e os códigos de espécie constantes da lista de verificação das aves do artigo 12.o

Resumo das espécies que devem ser objeto de comunicação de acordo com as categorias de ocorrência e os códigos de espécie constantes da lista de verificação das aves do artigo 12.o

| Código de ocorrência/código de espécie (da lista de verificação do artigo 12.o que se encontra no portal de referência) | Descrição | Obrigação de comunicação de dados |
| --- | --- | --- |
| PRE | Regularmente presente | A comunicar |
| ARR | Recém-chegada | Não obrigatória, mas recomendada |
| EXBA | Espécies que se extinguiram após 1980 | A comunicar |
| p.ex.A115-X | X representa uma subpopulação não autóctone de uma espécie | Não obrigatória, mas recomendada.
  Comunicação obrigatória APENAS para as espécies A044-X Branta canadensis, A115-X Phasianus colchicus, A460-X Meleagris gallopavo (populações não autóctones) e A206-X Columba livia (populações assilvestradas). |

Código de ocorrência/código de espécie (da lista de verificação do artigo 12.o que se encontra no portal de referência)

o

Descrição

Obrigação de comunicação de dados

PRE

Regularmente presente

A comunicar

ARR

Recém-chegada

Não obrigatória, mas recomendada

EXBA

Espécies que se extinguiram após 1980

A comunicar

p.ex.A115-X

X representa uma subpopulação não autóctone de uma espécie

Não obrigatória, mas recomendada.

Comunicação obrigatória APENAS para as espécies A044-X Branta canadensis, A115-X Phasianus colchicus, A460-X Meleagris gallopavo (populações não autóctones) e A206-X Columba livia (populações assilvestradas).

Branta canadensis

Phasianus colchicus

Meleagris gallopavo

Columba livia

Notas explicativas para o preenchimento do modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves

O modelo de relatório deve ser preenchido para cada espécie e para cada época abrangida pelos critérios indicados no quadro 2. As espécies a comunicar constam da lista de verificação do artigo 12.o.

o

Para alguns Estados-Membros, há que prever um modelo de relatório separado para unidades territoriais distintas. É o caso dos Açores (Portugal), da Madeira (Portugal) e das Canárias (Espanha). Avaliações anteriores a nível da UE mostraram que muitas populações de aves da Macaronésia apresentam um estado e tendências muito diferentes das da península Ibérica, pelo que, desde o período de referência de 2008-2012, passaram a existir relatórios separados para as unidades territoriais.

O modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves («relatório sobre as espécies») inclui onze secções, a saber:

Relatórios por época

| 1) | Informações sobre a espécie |
| --- | --- |

1)

Informações sobre a espécie

| 2) | Época |
| --- | --- |

2)

Época

| 3) | Dimensão da população |
| --- | --- |

3)

Dimensão da população

| 4) | Tendência da população |
| --- | --- |

4)

Tendência da população

| 5) | Mapa e área de distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

5)

Mapa e área de distribuição durante o período reprodutivo

| 6) | Tendência da distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

6)

Tendência da distribuição durante o período reprodutivo

| 7) | Principais pressões e ameaças |
| --- | --- |

7)

Principais pressões e ameaças

| 8) | Medidas de conservação |
| --- | --- |

8)

Medidas de conservação

| 9) | Cobertura pela rede Natura 2000 (zonas de proteção especial) |
| --- | --- |

9)

Cobertura pela rede Natura 2000 (zonas de proteção especial)

Relatórios ao nível da espécie/subespécie

| 10) | Progressos registados nos trabalhos decorrentes dos planos de ação por espécie, dos planos de gestão e das declarações de gestão sucintas de cariz internacional |
| --- | --- |

10)

Progressos registados nos trabalhos decorrentes dos planos de ação por espécie, dos planos de gestão e das declarações de gestão sucintas de cariz internacional

| 11) | Informações sobre as espécies enumeradas no anexo II da Diretiva 2009/147/CE

  Quadro 2


  Secções do modelo de relatório sobre as espécies, a preencher para as épocas de reprodução, de inverno e de passagem, relativamente às diferentes categorias de espécies de aves — incluindo as espécies dos anexos I e II da Diretiva 2009/147/CE e outras espécies migratórias que determinam a classificação de zonas de proteção especial (ZPE) | Anexo I e que exigem ZPE Reprodução (incl. sedentárias) | Anexo I e que exigem ZPE Inverno | Anexo I e que exigem ZPE Passagem | Anexo II Reprodução (incl. sedentárias) | Anexo II Inverno | Anexo II Passagem | Outras Reprodução | Outras invernantes principais |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Relatórios por época |
| 1. | Informações sobre a espécie |

11)

Informações sobre as espécies enumeradas no anexo II da Diretiva 2009/147/CE

Quadro 2

Quadro 2

Secções do modelo de relatório sobre as espécies, a preencher para as épocas de reprodução, de inverno e de passagem, relativamente às diferentes categorias de espécies de aves — incluindo as espécies dos anexos I e II da Diretiva 2009/147/CE e outras espécies migratórias que determinam a classificação de zonas de proteção especial (ZPE)

Secções do modelo de relatório sobre as espécies, a preencher para as épocas de reprodução, de inverno e de passagem, relativamente às diferentes categorias de espécies de aves — incluindo as espécies dos anexos I e II da Diretiva 2009/147/CE e outras espécies migratórias que determinam a classificação de zonas de proteção especial (ZPE)

Anexo I e que exigem ZPE Reprodução (incl. sedentárias)

Anexo I e que exigem ZPE Inverno

Anexo I e que exigem ZPE Passagem

Anexo II Reprodução (incl. sedentárias)

Anexo II Inverno

Anexo II Passagem

Outras Reprodução

Outras invernantes principais

Relatórios por época

Relatórios por época

1.

Informações sobre a espécie

X

X

X

X

X

X

X

X

| 2. | Época |
| --- | --- |

2.

Época

X

X

X

X

X

X

X

X

| 3. | Dimensão da população |
| --- | --- |

3.

Dimensão da população

X

X

X

X

X

caso exija ZPE (*1)

*1

X

X

| 4. | Tendência da população |
| --- | --- |

4.

Tendência da população

X

X

facultativo

X

X

facultativo

X

X

| 5. | Mapa e área de distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

5.

Mapa e área de distribuição durante o período reprodutivo

X

-

-

X

-

-

X

-

| 6. | Tendência da distribuição durante o período reprodutivo |
| --- | --- |

6.

Tendência da distribuição durante o período reprodutivo

X

-

-

X

-

-

X

-

| 7. | Principais pressões e ameaças |
| --- | --- |

7.

Principais pressões e ameaças

X

X

X

X

X

caso exija ZPE (*1)

*1

-

-

| 8. | Medidas de conservação |
| --- | --- |

8.

Medidas de conservação

X

X

X

X

X

caso exija ZPE (*1)

*1

-

-

| 9. | Cobertura pela rede de ZPE Natura 2000 |
| --- | --- |

9.

Cobertura pela rede de ZPE Natura 2000

X

X

X

caso exija ZPE

caso exija ZPE

caso exija ZPE

-

-

Relatórios por espécie

Relatórios por espécie

| 10. | Progressos registados no âmbito dos planos de ação e de gestão |
| --- | --- |

10.

Progressos registados no âmbito dos planos de ação e de gestão

se pertinente

se pertinente

se pertinente

se pertinente

se pertinente

se pertinente

se pertinente

se pertinente

| 11. | Informações relativas ao anexo II |
| --- | --- |

11.

Informações relativas ao anexo II

caso conste do anexo II

caso conste do anexo II

caso conste do anexo II

X

X

X

-

-

Os relatórios das épocas de «Reprodução», de «Inverno» e de «Passagem» no quadro 2 correspondem à época selecionada na secção 2 do modelo de relatório.

Para mais explicações sobre as ocorrências de espécies a comunicar, consultar a secção «Espécies objeto de comunicação»
  supra.

supra

No caso das espécies sedentárias do anexo I da Diretiva 2009/147/CE, apenas se exige um relatório, baseado em dados da época de reprodução (relatório da época de reprodução), mas as pressões e ameaças e as medidas de conservação (comunicadas nas secções 7 e 8) devem abranger o ano inteiro, não se limitando a pressões ou medidas específicas da época de reprodução.

No caso das espécies que constam do anexo I e de outras espécies abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE que determinam a classificação de zonas de proteção especial, com diferentes populações nidificantes, invernantes e/ou de passagem presentes no Estado-Membro, devem existir relatórios separados para as épocas de reprodução, de inverno e para uma seleção de espécies que ocorrem de passagem, como indicado na lista de verificação do artigo 12.o.

o

No caso das espécies sedentárias do anexo II, só é necessário apresentar um relatório para a época de reprodução.

A secção 10 deve ser preenchida para espécies alvo de planos de ação por espécie, planos de gestão ou declarações de gestão sucintas de cariz internacional (11) (conforme especificado na lista de verificação de espécies que se encontra no portal de referência).

11

Embora nem todos os dados utilizados no relatório sejam recolhidos durante o período de referência, o relatório deve fornecer informações relevantes para este período (p. ex. 2019-2024). Além disso, embora nem todas as secções do modelo de relatório sejam obrigatórias para cada anexo e época, sempre que estas informações estejam disponíveis, recomenda-se vivamente a sua apresentação.

Recomenda-se que todas as informações fornecidas em texto livre sejam redigidas em inglês, a fim de facilitar a sua utilização durante a análise da UE e permitir a maior divulgação junto de um público mais alargado.

1.   INFORMAÇÕES SOBRE A ESPÉCIE

INFORMAÇÕES SOBRE A ESPÉCIE

A secção 1 deve ser preenchida para todas as espécies de ocorrência regular, conforme constam da lista de verificação de aves do artigo 12.o que se encontra no portal de referência.

o

1.1.   Estado-Membro

Estado-Membro

O Estado-Membro deve utilizar o código de país correspondente, previsto na lista que se encontra no portal de referência. Na maioria dos casos, será simplesmente o código ISO 3166 de duas letras do Estado-Membro. Para alguns Estados-Membros, são necessários relatórios separados para as unidades territoriais (com referência ao estado de determinadas espécies ou populações em zonas geográficas distintas) e, no caso dos Açores (Portugal), da Madeira (Portugal) e das Canárias (Espanha), deve utilizar-se o código territorial de quatro letras correspondente, como especificado no portal de referência.

1.2.   Código de espécie

Código de espécie

Os Estados-Membros devem utilizar os códigos de espécie mencionados na lista de verificação de espécies (e na lista de códigos) que se encontra no portal de referência. Se necessário, é possível atribuir novos códigos. Para mais informações sobre a lista de códigos de espécie e a sua eventual alteração, consultar o portal de referência.

1.3.   Código EURING

Código EURING

Os Estados-Membros devem utilizar os códigos EURING mencionados na lista de verificação de espécies (e na lista de códigos) que se encontra no portal de referência. Foram atribuídos códigos EURING únicos a quase todas as espécies (e várias subespécies) de aves autóctones da Europa, para efeitos de coordenação da anilhagem de aves na Europa, e são amplamente utilizados (12).

12

1.4.   Nome científico da espécie

Nome científico da espécie

Os Estados-Membros devem utilizar os nomes científicos mencionados na lista de verificação de espécies que se encontra no portal de referência, a qual agora reflete, em grande medida, a nomenclatura e a taxonomia adotadas na última versão da Lista de aves da União Europeia
   (13). Num pequeno número de casos, a entrada relativa ao nome científico inclui a expressão inglesa «all others», para indicar que a unidade taxonómica em causa inclui todas as restantes subespécies (autóctones) não explicitamente mencionadas nos anexos da diretiva (p. ex. «
  Accipiter gentilis all others», cf. «
  Accipiter gentilis arrigonii
  » constante do anexo I da Diretiva 2009/147/CE). Serão efetuadas atualizações taxonómicas para manter o alinhamento com as referências taxonómicas seguidas pela UICN.

Lista de aves da União Europeia

13

Accipiter gentilis

Accipiter gentilis arrigonii

1.5.   População subespecífica

População subespecífica

Sempre que se justifique, os Estados-Membros devem utilizar as descrições das populações subespecíficas mencionadas na lista de verificação de espécies que se encontra no portal de referência. Em muitos casos, os nomes das populações subespecíficas dizem respeito às descrições sucintas utilizadas para identificar populações de espécies abrangidas pelo acordo AEWA que seguem vias migratórias distintas. Noutros casos, clarificam um tratamento taxonómico ou nomenclatural aplicado na lista de verificação ou ajudam a distinguir as populações introduzidas de espécies que são autóctones noutros países da UE.

1.6.   Outro nome científico da espécie (facultativo)

Outro nome científico da espécie (facultativo)

Se o nome científico indicado no campo 1.4 for diferente do nome científico geralmente utilizado a nível nacional, o Estado-Membro pode introduzir aqui o nome alternativo.

1.7.   Nome comum (facultativo)

Nome comum (facultativo)

Se um Estado-Membro pretender inserir o nome comum da espécie (ou subespécie) utilizada a nível nacional, pode fazê-lo aqui. Tal poderá ser útil se o projeto de relatório for distribuído, para comentários, a pessoas que possam não estar familiarizadas com o nome científico ou ao comunicar o relatório ao público.

2.   ÉPOCA

ÉPOCA

2.1.   Época

Época

Selecionar a época em que a maior parte dos dados comunicados foi recolhida, com as opções «Reprodução», «Inverno» e «Passagem».

2.2.   Comunicação de informações pela primeira vez

Comunicação de informações pela primeira vez

Se a espécie for objeto de comunicação pela primeira vez no Estado-Membro, tal deve ser indicado aqui. O campo relativo à comunicação de informações pela primeira vez pode utilizar-se quando se trate da primeira comunicação de informações sobre uma espécie ou quando as informações digam respeito a uma época não abrangida em comunicações anteriores relativas a uma espécie. Este campo não se destina a ser utilizado em caso de atualização da designação taxonómica de uma espécie. Alguns campos do modelo de relatório podem não ser aplicáveis às espécies que são objeto de comunicação pela primeira vez — p. ex. a indicação de alterações desde o último período de referência e respetivos motivos. A comunicação de informações pela primeira vez pode ser indicada assinalando «Sim» neste campo.

2.3.   Informações suplementares

Informações suplementares

Este campo permite aos Estados-Membros comunicar, em texto livre, quaisquer informações consideradas pertinentes. Se uma espécie for objeto de comunicação pela primeira vez, explicar porquê (ou seja, se se trata de uma espécie recentemente registada ou de outro caso). Quaisquer outras informações suplementares sobre esta secção são facultativas.

3.   DIMENSÃO DA POPULAÇÃO

DIMENSÃO DA POPULAÇÃO

3.1.   Ano ou período

Ano ou período

Indicar o ano ou período durante o qual a dimensão da população foi determinada pela última vez: AAAA (para o ano) e AAAA-AAAA (para o período, ano-ano).

Muitos relatórios farão referência a períodos, uma vez que a dimensão da população de muitas espécies é geralmente estimada no decurso de projetos nacionais de atlas, que normalmente envolvem vários anos de trabalho de campo. Em muitos casos, o trabalho de campo prolonga-se para além do atual período de referência. O ano ou período indicado deve abranger o período efetivo durante o qual os dados foram recolhidos.

Em alguns casos, a dimensão da população será estimada com base num censo completo da espécie ou num inventário realizado durante um período de referência anterior, mas que foi atualizado com os resultados da monitorização periódica ou por recurso a dados de sistemas para a recolha de dados de campo na Internet. O ano ou período indicado deve ser aquele a que diz respeito a estimativa comunicada da dimensão da população.

3.2.   Dimensão da população

Dimensão da população

Os Estados-Membros devem utilizar as unidades populacionais [campo 3.2.a) «Unidade»] especificadas para cada combinação espécie-época da lista de verificação de espécies. A fim de permitir o cálculo da dimensão global da população da UE de cada espécie, todos os Estados-Membros devem comunicar os seus dados nacionais utilizando a mesma unidade populacional. Para a grande maioria das espécies nidificantes, os valores devem ser expressos em unidades de casais reprodutores («p»), reconhecendo que para muitas espécies, incluindo muitas das comuns e generalizadas, as estimativas se baseiam frequentemente no número de territórios ocupados (p. ex. machos cantores) durante a época de reprodução. Quando a dimensão da população reprodutora é expressa em casais reprodutores, mas os valores são obtidos a partir de dados primários recolhidos no campo utilizando outra unidade (p. ex. ninhos aparentemente ocupados, no caso de determinadas aves marinhas), esta informação pode ser fornecida no campo 3.7 «Informações suplementares».

Numa pequena minoria de casos que dizem respeito a espécies com uma biologia de reprodução inabitual ou complexa, ou um comportamento críptico, são mais adequadas, em vez de casais, outras unidades — como fêmeas nidificantes («bfemales») ou machos em chamamento («cmales») — para exprimir a dimensão da população. Estas espécies incluem determinados tartaranhões, frangas-de-água, abetardas e tetrazes. As unidades a utilizar para comunicar a dimensão da população dessas espécies são indicadas na lista de verificação de espécies que se encontra no portal de referência.

Nos relatórios das épocas de «Inverno» e de «Passagem», a dimensão da população deve ser comunicada, conforme adequado, utilizando como unidade o número de indivíduos («i»).

Estão disponíveis três campos para a comunicação dos valores da dimensão da população: «b) Mínimo»; «c) Máximo»; «d) Valor mais representativo». O número de campos utilizados varia consoante a natureza das informações disponíveis sobre a dimensão da população para a espécie em questão (ver infra), mas deve seguir uma das seguintes combinações lógicas: b) e c); apenas d); ou b), c) e d).

infra

Se não se dispuser de uma estimativa precisa da dimensão da população, mas apenas de estimativas sob a forma de intervalo (ou seja, mínimo-máximo), estes dois valores devem ser comunicados nos campos b) e c). Recomenda-se que os Estados-Membros indiquem valores mínimos e máximos plausíveis da dimensão da população, mesmo no caso de espécies pouco conhecidas, a fim de minimizar a incerteza transferida para as estimativas da dimensão e das tendências globais da população da UE (o que implica uma «ponderação» em função das dimensões das populações nacionais). Porém, caso tal não seja possível, aceita-se a indicação de um limite inferior no campo 3.2.d) (de preferência com uma nota complementar no campo 3.7, p. ex. o seguinte: «É pouco provável que a dimensão máxima da população exceda 100 000 pares.»), selecionando «mínima» no campo 3.3 «Tipo de estimativa».

Se a população for muito bem monitorizada (e muitas vezes, mas nem sempre, relativamente pequena), pode existir um valor único exato, podendo o mesmo ser indicado no campo d). Noutros casos, pode estar disponível um intervalo (mínimo-máximo) e um valor médio ou «mais provável», caso em que todos eles podem ser indicados nos campos b), c) e d).

Numa situação em que apenas é conhecido um valor mínimo (ou máximo) da dimensão da população (p. ex. segundo o parecer de peritos), tal deve ser indicado no campo «d) Valor mais representativo» e NÃO nos campos «b) Mínimo» ou «c) Máximo». Isto pode ser explicado no campo 3.7 (Informações suplementares).

Sempre que existam dados brutos e/ou estimativas precisas, estes devem ser comunicados sem arredondamento da parte do Estado-Membro; esse arredondamento será efetuado mais tarde a nível da UE, se necessário.

Se a extinção da espécie a nível nacional tiver ocorrido depois de 1980 (ou seja, se estiver assinalada na lista de verificação nacional com ocorrência «EXBA»), indicar «0» no campo d) e, de preferência, indicar igualmente no campo 3.7 o momento da extinção (p. ex. o seguinte: «Última reprodução registada em 1998.»). Se não for claro se a espécie se extinguiu a nível nacional ou se ainda persiste em número muito reduzido, os valores «0» e, por exemplo, «1» podem ser indicados nos campos b) e c), respetivamente.

3.3.   Tipo de estimativa

Tipo de estimativa

Selecionar a descrição mais adequada do tipo de estimativa da dimensão da população comunicada no campo 3.2. Se tiverem sido fornecidos valores para todos os campos 3.2.b), 3.2.c) e 3.2.d), selecionar a categoria que melhor descreve os dados (frequentemente «média plurianual» ou «intervalo de confiança de 95 %»). Apresentam-se em seguida mais pormenores sobre as opções:

| — | Melhor estimativa — o valor mais representativo disponível (incluindo nos casos em que apenas se dispõe do valor máximo da dimensão da população) ou um intervalo, obtido, por exemplo, a partir de um censo da população, de uma compilação de valores de localidades, de uma estimativa baseada em dados da densidade e distribuição da população, ou do parecer de peritos, mas para os quais não foram determinados os limites de confiança de 95 %. No campo 3.4 é possível indicar se a melhor estimativa provém de dados de monitorização, de extrapolação ou de pareceres de peritos; |
| --- | --- |

—

Melhor estimativa — o valor mais representativo disponível (incluindo nos casos em que apenas se dispõe do valor máximo da dimensão da população) ou um intervalo, obtido, por exemplo, a partir de um censo da população, de uma compilação de valores de localidades, de uma estimativa baseada em dados da densidade e distribuição da população, ou do parecer de peritos, mas para os quais não foram determinados os limites de confiança de 95 %. No campo 3.4 é possível indicar se a melhor estimativa provém de dados de monitorização, de extrapolação ou de pareceres de peritos;

| — | Média plurianual — valor médio (e intervalo, ou seja, estimativas dos piores e melhores anos) em que a dimensão da população foi estimada para vários anos durante o período de referência (indicado no campo 3.1); |
| --- | --- |

—

Média plurianual — valor médio (e intervalo, ou seja, estimativas dos piores e melhores anos) em que a dimensão da população foi estimada para vários anos durante o período de referência (indicado no campo 3.1);

| — | Intervalo de confiança de 95 % — estimativas obtidas a partir de prospeções por amostragem ou de um modelo para o qual possam ser determinados os limites de confiança de 95 % [conforme indicado nos campos 3.2.b) e 3.2.c)] do valor mais representativo [indicado no campo 3.2.d)]; |
| --- | --- |

—

Intervalo de confiança de 95 % — estimativas obtidas a partir de prospeções por amostragem ou de um modelo para o qual possam ser determinados os limites de confiança de 95 % [conforme indicado nos campos 3.2.b) e 3.2.c)] do valor mais representativo [indicado no campo 3.2.d)];

| — | Mínima — quando não existem dados suficientes para obter mesmo uma vaga estimativa da dimensão da população, mas se sabe que esta é superior a um determinado valor, ou quando as estimativas do intervalo comunicado derivam de uma prospeção por amostragem ou de um projeto de monitorização que provavelmente subestima a dimensão real da população. |
| --- | --- |

—

Mínima — quando não existem dados suficientes para obter mesmo uma vaga estimativa da dimensão da população, mas se sabe que esta é superior a um determinado valor, ou quando as estimativas do intervalo comunicado derivam de uma prospeção por amostragem ou de um projeto de monitorização que provavelmente subestima a dimensão real da população.

Se forem fornecidos tanto os valores do intervalo [campos 3.2.b) «Mínimo» e 3.2.c) «Máximo»] como o valor único [campo 3.2.d) «Valor mais representativo»], o campo 3.3 «Tipo de estimativa» deve corresponder à estimativa mais rigorosa. Este facto deve ser registado no campo 3.7 «Informações suplementares».

3.4.   Método utilizado

Método utilizado

Este campo utiliza-se para descrever pormenorizadamente a metodologia utilizada para estimar a dimensão da população no campo 3.2. Selecionar uma das seguintes categorias:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida (p. ex. a partir de prospeções por amostragem da maior parte da distribuição conhecida); |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida (p. ex. a partir de prospeções por amostragem da maior parte da distribuição conhecida);

| b) | Método baseado principalmente numa extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados (p. ex. a partir de prospeções por amostragem de uma pequena percentagem da área de distribuição, utilizando modelos assentes em dados de densidade/abundância e distribuição, ou a partir de uma estimativa existente atualizada com dados de tendências); |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente numa extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados (p. ex. a partir de prospeções por amostragem de uma pequena percentagem da área de distribuição, utilizando modelos assentes em dados de densidade/abundância e distribuição, ou a partir de uma estimativa existente atualizada com dados de tendências);

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados; |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados;

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes. |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes.

Se forem fornecidos tanto os valores do intervalo [campos 3.2.b) «Mínimo» e 3.2.c) «Máximo»] como o valor único [campo 3.2.d) «Valor mais representativo»], o «Método utilizado» deve corresponder à estimativa mais rigorosa. Este facto deve ser registado no campo 3.7 «Informações suplementares».

3.5.   Fontes

Fontes

Para criar a pista de auditoria necessária relativa aos dados comunicados nos campos 3.1 a 3.4, detalhar as principais referências ou outras fontes de informação utilizadas para preencher esses campos. Essas fontes podem incluir, por exemplo, artigos publicados, dados não publicados conservados em bases de dados, sítios Web e grupos de trabalho de peritos. É preferível fornecer informações suficientes para que qualquer pessoa que reveja o relatório (ou o atualize dentro de seis ou 12 anos) possa compreender a origem dos dados comunicados.

3.6.   Alterações (desde o relatório anterior) e respetivos motivos

Alterações (desde o relatório anterior) e respetivos motivos

Este campo utiliza-se para indicar se houve alguma alteração na dimensão da população comunicada desde o período de referência anterior e, em caso afirmativo, descrever a natureza dessa alteração.

Em caso de alteração, indicar qual das seguintes opções b) a f) se aplica (é possível responder «Sim» a mais do que uma das opções b) a f) (14):

14

| a) | Não, não há alterações |
| --- | --- |

a)

Não, não há alterações

| b) | Sim, devido a uma verdadeira alteração numérica |
| --- | --- |

b)

Sim, devido a uma verdadeira alteração numérica

| c) | Sim, devido à melhoria dos conhecimentos/a dados mais exatos |
| --- | --- |

c)

Sim, devido à melhoria dos conhecimentos/a dados mais exatos

| d) | Sim, devido à utilização de um método diferente (15) (incluindo alterações taxonómicas) |
| --- | --- |

d)

Sim, devido à utilização de um método diferente (15) (incluindo alterações taxonómicas)

15

| e) | Sim, mas a natureza da alteração é desconhecida |
| --- | --- |

e)

Sim, mas a natureza da alteração é desconhecida

| f) | Sim, por outros motivos |
| --- | --- |

f)

Sim, por outros motivos

Por último, deve indicar-se se uma eventual diferença se deve principalmente a (selecionar uma opção):

| a) | Uma verdadeira alteração numérica |
| --- | --- |

a)

Uma verdadeira alteração numérica

| b) | Melhoria dos conhecimentos ou dados mais exatos |
| --- | --- |

b)

Melhoria dos conhecimentos ou dados mais exatos

| c) | Utilização de um método diferente |
| --- | --- |

c)

Utilização de um método diferente

| d) | Causas desconhecidas |
| --- | --- |

d)

Causas desconhecidas

| e) | Outros motivos |
| --- | --- |

e)

Outros motivos

Se um Estado-Membro pretender fornecer mais informações, pode fazê-lo no campo 3.7 «Informações suplementares». Se for assinalado o campo «sim, por outros motivos», é necessário especificar mais pormenorizadamente em «Informações suplementares». Só deve utilizar-se este campo em casos muito limitados.

3.7.   Informações suplementares (facultativo)

Informações suplementares (facultativo)

Este campo facultativo pode ser utilizado para fornecer informações suplementares, em texto livre, relativas aos dados de avaliação da dimensão da população apresentados nos campos 3.1 a 3.6, tais como pormenores de eventuais fatores utilizados para converter estimativas de campo da dimensão da população em casais reprodutores (ver o texto respeitante ao campo 3.2) ou outros motivos da alteração (campo 3.6). Por exemplo, se, devido a uma alteração dos métodos, um Estado-Membro comunicar a mesma dimensão da população que no relatório anterior, apesar de se ter verificado uma verdadeira alteração, este facto também pode ser referido aqui.

4.   TENDÊNCIA DA POPULAÇÃO

TENDÊNCIA DA POPULAÇÃO

4.1.   Tendência a curto prazo (últimos 12 anos)

Tendência a curto prazo (últimos 12 anos)

Os campos 4.1.1 a 4.1.5 servem para fornecer informações sobre a tendência a curto prazo da dimensão da população, ao longo de 12 anos.

4.1.1.   Tendência a curto prazo — Período

Tendência a curto prazo — Período

O período para as tendências a curto prazo é de 12 anos (correspondendo aproximadamente a dois ciclos de apresentação de relatórios). Para os relatórios de 2019-2024, o período é 2013-2024 ou tão próximo quanto possível deste. É permitida alguma flexibilidade, pelo que, embora as tendências sejam, de preferência, comunicadas para o período de 2013-2024, os dados de 2010-2021, por exemplo, serão aceites se os melhores dados disponíveis se referirem a prospeções efetuadas nesses anos, ou se a utilização de um instante final anterior significar que o relatório nacional previsto no artigo 12.o pode ser apresentado sem demora. No entanto, note-se que, uma vez que as tendências nacionais têm de ser combinadas para estimar a tendência global a nível da UE, quaisquer tendências não comunicadas para o período da tendência «ideal» serão extrapoladas ou omitidas, conforme pertinente (para mais informações, ver as diretrizes técnicas sobre os conceitos e definições). No caso das espécies recém-chegadas, as tendências serão comunicadas, de preferência, tendo por início o ano em que a espécie se reproduziu/ocorreu pela primeira vez; por exemplo, se tiver sido inicialmente observada a nidificar em 2018, o período da tendência a curto prazo será 2018-2024 para o período de referência de 2019-2024.

o

4.1.2.   Tendência a curto prazo — Sentido

Tendência a curto prazo — Sentido

Indicar se a tendência da população durante o período referido no campo 4.1.1 foi (só pode ser selecionada uma opção):

| a) | Estável |
| --- | --- |

a)

Estável

| b) | Variável |
| --- | --- |

b)

Variável

| c) | De aumento |
| --- | --- |

c)

De aumento

| d) | De regressão |
| --- | --- |

d)

De regressão

| e) | Incerta |
| --- | --- |

e)

Incerta

| f) | Desconhecida |
| --- | --- |

f)

Desconhecida

A distinção entre uma tendência «estável» e uma ligeiramente «de aumento» ou «de regressão» dependerá da natureza das informações disponíveis para a espécie em causa. Quando estiverem disponíveis dados de monitorização estatisticamente sólidos, deve ser possível distinguir (e, por conseguinte, comunicar) aumentos ou regressões relativamente ligeiros, mas estatisticamente significativos (p. ex. se os intervalos de confiança de 95 % da alteração não se sobrepuserem a zero). Por outro lado, se a atribuição da categoria de sentido da tendência se basear em dados menos sólidos (ou em pareceres de peritos), deve utilizar-se um limiar especificado (uma variação global de 10 % durante o período da tendência) para distinguir uma tendência «estável» de uma «de aumento» ou «de regressão». Em ambos os casos, recomenda-se que os Estados-Membros apresentem explicações/informações suplementares pertinentes no campo 4.3 «Informações suplementares» [p. ex. o seguinte: «A tendência a curto prazo derivada do sistema nacional de monitorização das aves comuns no período 2013-2024 foi de –0,4 % (com um intervalo de confiança de 95 % entre –1,1 % e +0,4 % por ano), pelo que a variação para todo o período foi de –4 % (com um intervalo de confiança de 95 % entre –11 % e +4 %); por conseguinte, classificada como «estável»]. Para mais orientações, ver as diretrizes técnicas sobre os conceitos e definições.

A categoria «variável» aplica-se a espécies cujo nível médio da população não se alterou significativamente durante o período da tendência, mas que se caracterizam por grandes variações interanuais de abundância, por vezes de uma ou duas ordens de grandeza. As espécies que apresentam tipicamente essa dinâmica incluem algumas que nidificam nas regiões Boreal e Ártica, como certas corujas e cruza-bicos, cuja abundância está estreitamente dependente da disponibilidade de presas cujas populações sofrem flutuações (picos e depressões) cíclicas, mas a categoria pode também aplicar-se a espécies particularmente afetadas por condições climáticas adversas ou variáveis. Os Estados-Membros só devem utilizar esta categoria para espécies que apresentem aumentos ou diminuições interanuais da população ≥50 %. Tal inclui espécies que, de um modo geral, são consideradas como nidificantes ou invernantes «regulares» (p. ex. na maior parte das vezes), mas que podem não ocorrer todos os anos.

A categoria «incerta» emprega-se nos casos em que não se dispõe de dados de monitorização suficientes para decidir de forma fiável entre dois ou mais sentidos de tendência, p. ex. entre variável ou de regressão. Tal pode dever-se ao facto de as dimensões das amostras serem pequenas e/ou os sistemas de monitorização só terem sido criados num passado relativamente recente. No campo 4.3 «Informações suplementares» podem ser fornecidos mais pormenores, p. ex. sobre os dados disponíveis e/ou o parecer de peritos sobre a provável tendência «real». As tendências derivadas dos sistemas nacionais de monitorização de aves comuns classificadas como «incertas» pelo TRIM (16), por exemplo, devem corresponder a esta categoria (e não à categoria «variável»). Para mais orientações, ver as diretrizes técnicas sobre os conceitos e definições.

16

A categoria de tendência «desconhecida» só deve ser utilizada nos casos em que não existam informações — quantitativas ou qualitativas — sobre a tendência da espécie a nível nacional. No entanto, mesmo nestes casos, os peritos nacionais terão frequentemente uma ideia dos cenários de tendência mais prováveis — ou, pelo menos, dos «limites» plausíveis de um eventual aumento ou diminuição potencial — e qualquer indicação deste facto (17) poderá ainda ser muito útil aquando das avaliações do estado da população a nível da UE.

17

Nas diretrizes técnicas sobre os conceitos e definições, são dadas mais orientações relacionadas com as tendências da população.

4.1.3.   Tendência a curto prazo — Magnitude

Tendência a curto prazo — Magnitude

Se for comunicada «de aumento», «de regressão» ou «incerta» no campo 4.1.2, indicar a variação percentual global da dimensão da população durante o período da tendência especificado no campo 4.1.1.

Selecionar uma das seguintes opções:

| a) | Mínimo |
| --- | --- |

a)

Mínimo

| b) | Máximo |
| --- | --- |

b)

Máximo

| c) | Valor mais representativo






  — | Se a magnitude só estiver disponível sob a forma de intervalo (p. ex. 20-30 %), estes dois valores devem ser comunicados em «a) Mínimo» e «b) Máximo». |
| --- | --- | --- |

c)

Valor mais representativo

—

Se a magnitude só estiver disponível sob a forma de intervalo (p. ex. 20-30 %), estes dois valores devem ser comunicados em «a) Mínimo» e «b) Máximo».

| — | Se existir um valor exato (p. ex. 27 %), este deve ser indicado em «c) Valor mais representativo». |
| --- | --- |

—

Se existir um valor exato (p. ex. 27 %), este deve ser indicado em «c) Valor mais representativo».

| — | Quando se observar uma tendência média ou «mais provável», com limites de confiança de 95 %, estes três valores podem ser indicados, respetivamente, nos campos c), a) e b). |
| --- | --- |

—

Quando se observar uma tendência média ou «mais provável», com limites de confiança de 95 %, estes três valores podem ser indicados, respetivamente, nos campos c), a) e b).

| — | Caso seja apenas conhecido um valor mínimo (ou máximo) (p. ex. segundo o parecer de peritos), este deve ser indicado no campo «Valor mais representativo» e NÃO nos campos «a) Mínimo» ou «b) Máximo». |
| --- | --- |

—

Caso seja apenas conhecido um valor mínimo (ou máximo) (p. ex. segundo o parecer de peritos), este deve ser indicado no campo «Valor mais representativo» e NÃO nos campos «a) Mínimo» ou «b) Máximo».

| — | Todas as magnitudes de tendência negativa devem ser indicadas por valores negativos (ou seja, com o sinal «–»), mesmo se o sentido já for indicado como «de regressão». No entanto, para evitar a introdução desnecessária de dados, não é necessário incluir o sinal «+» para tendências positivas (ou seja, presume-se que uma magnitude de tendência com o valor «15» significa +15 %). No caso de tendências negativas, note-se que os campos «Mínimo» e «Máximo» dizem respeito a valores numéricos mínimos e máximos (e não a declínios percentuais mínimos e máximos). |
| --- | --- |

—

Todas as magnitudes de tendência negativa devem ser indicadas por valores negativos (ou seja, com o sinal «–»), mesmo se o sentido já for indicado como «de regressão». No entanto, para evitar a introdução desnecessária de dados, não é necessário incluir o sinal «+» para tendências positivas (ou seja, presume-se que uma magnitude de tendência com o valor «15» significa +15 %). No caso de tendências negativas, note-se que os campos «Mínimo» e «Máximo» dizem respeito a valores numéricos mínimos e máximos (e não a declínios percentuais mínimos e máximos).

No caso concreto de espécies que colonizaram ou se estabeleceram durante o período da tendência (p. ex. as assinaladas como recém-chegadas [«ARR»] na lista nacional de verificação de espécies), a magnitude de qualquer aumento da população deve ser calculada com base na dimensão da população no ano inicial (18). Por exemplo, para o período de referência de 2019-2024, se uma espécie se reproduziu pela primeira vez em 2018 (um casal), mas a população reprodutora em 2024 for de oito casais, há que registar «2018-2024» no campo 4.1.1, selecionar «de aumento» no campo 4.1.2 e indicar «700» (ou seja, a percentagem de aumento de um para oito) no campo 4.1.3.c). De preferência, fornecer igualmente no campo 4.3 «Informações suplementares» uma nota complementar que confirme o ano da colonização e a dimensão inicial da população [p. ex. o seguinte: «A espécie reproduziu-se pela primeira vez em 2018 (um casal)»].

18

Em contrapartida, para as espécies que se extinguiram a nível nacional durante o período da tendência, a mera comunicação de uma diminuição de 100 % não fornece todas as informações necessárias para avaliar a importância relativa do declínio (as descidas para zero a partir da dimensão inicial da população de, por exemplo, um ou 100 representam, em ambos os casos, diminuições de 100 %). No exemplo de uma espécie que tinha uma população reprodutora de 10 casais em 2014, mas que se extinguiu como reprodutora em 2021, há que registar «2014-2021» no campo 4.1.1, selecionar «de regressão» no campo 4.1.2, indicar «–100» no campo 4.1.3.c) e acrescentar uma nota complementar referente à dimensão da população em 2014 (p. ex. acrescentar o seguinte no campo 4.3 «Informações suplementares»: «Registou-se um declínio da espécie, de 10 casais reprodutores em 2014 para a extinção como espécie reprodutora em 2021.»).

Embora não seja obrigatório, é possível indicar no campo 4.1.3 a magnitude de uma tendência comunicada como «estável» ou «variável»
   (19). Outras explicações/informações suplementares pertinentes — tais como os intervalos de confiança em caso de tendência «estável» ou outros pormenores sobre as variações — podem ser apresentadas no campo 4.3 «Informações suplementares».

19

4.1.4.   Tendência a curto prazo — Método utilizado

Tendência a curto prazo — Método utilizado

Utilizar uma das seguintes categorias:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida (p. ex. comparação de duas estimativas da dimensão da população derivadas de censos completos ou monitorização específica da população com boa capacidade estatística); |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida (p. ex. comparação de duas estimativas da dimensão da população derivadas de censos completos ou monitorização específica da população com boa capacidade estatística);

| b) | Método baseado principalmente numa extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados (p. ex. tendências derivadas de dados recolhidos apenas a partir de uma amostra relativamente pequena da população, ou com base numa dimensão insuficiente da amostra, ou tendências extrapoladas a partir de outras medições); |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente numa extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados (p. ex. tendências derivadas de dados recolhidos apenas a partir de uma amostra relativamente pequena da população, ou com base numa dimensão insuficiente da amostra, ou tendências extrapoladas a partir de outras medições);

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados; |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados;

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes. |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes.

Só pode ser selecionada uma categoria; se os dados tiverem sido compilados a partir de várias fontes, escolher a categoria relativa à fonte de dados mais importante.

O campo «Método utilizado» aplica-se tanto ao sentido (campo 4.1.2) como à magnitude (4.1.3) da tendência a curto prazo, uma vez que estes dois campos fazem parte de uma avaliação e devem ambos ser considerados aqui.

4.1.5.   Fontes

Fontes

Para criar a pista de auditoria necessária relativa aos dados comunicados nos campos 4.1.1 a 4.1.4, detalhar as principais referências ou outras fontes de informação utilizadas para preencher esses campos. Essas fontes podem incluir, por exemplo, artigos publicados, dados não publicados conservados em bases de dados, sítios Web e grupos de trabalho de peritos. É preferível fornecer informações suficientes para que qualquer pessoa que reveja o relatório (ou o atualize dentro de seis ou 12 anos) possa compreender a origem dos dados comunicados.

4.2.   Tendência a longo prazo (desde cerca de 1980)

Tendência a longo prazo (desde cerca de 1980)

4.2.1.   Tendência a longo prazo — Período

Tendência a longo prazo — Período

O período ideal para a comunicação de tendências a longo prazo vai desde cerca de 1980 (quando a Diretiva 2009/147/CE foi adotada/entrou em vigor) até cerca do último ano do período de referência. No entanto, existe alguma flexibilidade neste domínio, pelo que, se um Estado-Membro tiver realizado censos nacionais em (por exemplo) 1980, 1995, 2015 e 2020, deve comunicar a tendência entre 1980 e 2020 para o período de referência de 2019-2024). No caso de espécies que tenham colonizado depois de 1980, as tendências serão comunicadas, de preferência, tendo por início o ano em que a espécie se reproduziu/ocorreu pela primeira vez; por exemplo, se tiver sido inicialmente observada a nidificar em 2000, o período da tendência a longo prazo será a partir de 2000. No caso de espécies recém-chegadas, a data de início incide nos dois últimos períodos de referência (ou seja, 2013 a 2024 para o período de referência de 2019-2024; ver também o texto respeitante ao campo 4.1.1).

Aos Estados-Membros que não dispõem de dados do sistema de monitorização da população anteriores a 2000, recomenda-se a consulta de outras possíveis fontes de informação sobre tendências, como as duas edições do livro Birds in Europe
   (20), que apresentam estimativas agrupadas das tendências das populações a nível nacional (e referências de apoio) para a maioria das espécies em 1970-1990 e 1990-2000.

Birds in Europe

20

4.2.2.   Tendência a longo prazo — Sentido

Tendência a longo prazo — Sentido

Ver o texto respeitante ao campo 4.1.2 «Tendência a curto prazo — Sentido».

Se a atribuição da categoria de sentido da tendência se basear em dados menos sólidos (ou em pareceres de peritos), deve ser utilizado um limiar especificado (uma variação global de 20 % ao longo do período da tendência a longo prazo) para distinguir uma tendência «estável» de uma «de aumento» ou «de regressão» (o limiar de 10 % é utilizado para a tendência a curto prazo no campo 4.1.2).

Nas diretrizes técnicas sobre os conceitos e definições, são dadas mais orientações relacionadas com as tendências da população.

4.2.3.   Tendência a longo prazo — Magnitude

Tendência a longo prazo — Magnitude

Ver o texto respeitante ao campo 4.1.3 «Tendência a curto prazo — Magnitude».

4.2.4.   Tendência a longo prazo — Método utilizado

Tendência a longo prazo — Método utilizado

Ver o texto respeitante ao campo 4.1.4 «Tendência a curto prazo — Método utilizado».

4.2.5.   Fontes

Fontes

Ver o texto respeitante ao campo 4.1.5.

4.3.   Informações suplementares (facultativo)

Informações suplementares (facultativo)

Esta secção pode ser utilizada para fornecer informações suplementares, em texto livre, relativas aos dados de avaliação das tendências da população apresentados nas secções 4.1 e 4.2 (ver o texto respeitante aos campos anteriores, para sugestões).

5.   MAPA E ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO REPRODUTIVO

MAPA E ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO REPRODUTIVO

Já existem atlas nacionais de aves nidificantes para a maioria dos Estados-Membros da UE e, em 2020, foi publicado um novo Atlas Europeu das Aves Nidificantes («EBBA2») (21). Em contrapartida, poucos países publicaram atlas nacionais de aves invernantes, sendo de sublinhar que muitas espécies são, de qualquer modo, muito mais móveis no inverno. Por conseguinte, não se exigem dados sobre a distribuição no inverno.

21

5.1.   Espécie sensível

Espécie sensível

Sendo particularmente vulneráveis à perseguição e ao abate ou coleta ilegais, algumas espécies podem enfrentar riscos verdadeiramente acrescidos para a sua conservação ou gestão se forem publicadas informações pormenorizadas sobre a sua distribuição. Numa minoria de casos, os Estados-Membros podem considerar que uma espécie está em risco se a sua distribuição for publicada na escala normalizada da rede de quadrículas de 10×10 km solicitada (ver secção 5.3). Caso as informações sobre a distribuição, se comunicadas de acordo com as especificações do campo 5.3, sejam consideradas «sensíveis», é possível indicá-lo inserindo «Sim» neste campo.

Se uma espécie for assinalada como «sensível», a Comissão e a AEA não revelarão publicamente a sua distribuição (p. ex. numa base de dados acessível ao público ou num sítio na Internet).

5.2.   Ano ou período

Ano ou período

Indicar o ano (p. ex. 2021) ou o período (p. ex. 2019-2023) em que a distribuição durante o período reprodutivo foi determinada pela última vez. Muitos relatórios farão referência a períodos, uma vez que a distribuição da maior parte das espécies é geralmente cartografada no decurso de projetos nacionais de atlas, que envolvem geralmente vários anos de trabalho de campo. O ano ou período indicado deve abranger o período efetivo durante o qual os dados foram recolhidos.

Na falta de informações recentes provenientes de atlas, recomenda-se que os Estados-Membros comuniquem uma imagem mais atualizada, procedendo a um remapeamento da distribuição nacional por recurso a outros dados, tais como os resultados dos sistemas de monitorização anuais, os dados recolhidos a partir da Internet e os resultados de prospeções de cariz nacional ou regional. Nesses casos, o mapa de distribuição será elaborado com base em dados do período de referência anterior, ou utilizando dados de distribuição mais antigos que tenham sido atualizados com os resultados da monitorização periódica, ou a partir de dados de sistemas para a recolha de dados na Internet. O ano ou período indicado deve ser aquele a que diz respeito a distribuição comunicada.

5.3.   Mapa de distribuição durante o período reprodutivo

Mapa de distribuição durante o período reprodutivo

Apresentar um mapa de distribuição, juntamente com os metadados pertinentes (projeção, referencial geodésico, escala). O padrão é constituído pela rede de quadrículas de 10×10 km resultante da projeção LAEA (EPSG:3035) do ETRS89 (22). O conjunto de dados de distribuição será constituído pelas quadrículas de 10 km de lado em que a nidificação é confirmada ou provável (ver as orientações que se seguem para cartografar a distribuição das espécies); não é permitida utilizar dados de atributo para indicar a presença ou ausência de uma espécie numa quadrícula. O período durante o qual os dados de distribuição foram recolhidos deve ser incluído nos metadados de acordo com as orientações INSPIRE (23). As especificações técnicas para os mapas de distribuição são apresentadas no portal de referência.

22

23

Os Estados-Membros ou os pequenos territórios, como as Canárias, a Madeira ou os Açores, podem utilizar mapas com quadrículas de 1×1 km, as quais serão agregadas em quadrículas de 10×10 km para visualização a nível europeu.

A rede de quadrículas de cada Estado-Membro está disponível para descarregamento no portal de referência.

O mapa deve mostrar a ocorrência de nidificação (ou seja, presença ou ausência) das espécies em cada quadrícula. Em geral, só devem ser incluídas quadrículas em que a nidificação é «confirmada», «provável» ou «possível»; para as definições das categorias e códigos de nidificação, consultar o quadro 2 da «Metodologia» para o novo Atlas Europeu das Aves Nidificantes (24). No entanto, se se souber que a cobertura das prospeções e a disponibilidade de dados são insuficientes, também podem ser incluídas quadrículas consideradas suscetíveis de abrigar populações reprodutoras (especialmente das espécies comuns), recorrendo ao conhecimentos de peritos ou a modelização. Nestes casos, podem ser fornecidas mais informações sobre a fiabilidade dos dados no campo 5.8 «Informações suplementares».

24

5.4.   Área de distribuição durante o período reprodutivo

Área de distribuição durante o período reprodutivo

Indicar a área total da distribuição atual no Estado-Membro, em km2. Na maioria dos casos, trata-se do número de quadrículas ocupadas de 10×10 km multiplicado por 100. A área de distribuição deve ser representada por quadrículas (de 10×10 km ou 1×1 km) que se situam total ou parcialmente no interior do Estado-Membro (ou seja, as quadrículas intersetadas pelos limites do Estado-Membro devem ser contabilizadas na íntegra).

2

No caso das espécies localizadas, é possível comunicar a área de distribuição utilizando uma resolução mais precisa; por exemplo, para as espécies limitadas a um único local, a área de distribuição é a área da localidade onde a espécie está presente, que pode ser de vários hectares.

5.5.   Método utilizado

Método utilizado

Este campo utiliza-se para descrever pormenorizadamente a metodologia utilizada para calcular a área de distribuição durante o período reprodutivo indicada no campo 5.4. Selecionar uma das seguintes categorias:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida; |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida;

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados; |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados;

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados; |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados;

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes. |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes.

Se os dados tiverem sido compilados a partir de várias fontes, utilizar a categoria para a fonte de dados mais importante.

O «Método utilizado» deve ser comunicado como «d) Dados insuficientes ou inexistentes» se o mapa de distribuição em que se baseia a área estimada de distribuição (obtido através de cartografia completa, modelização ou extrapolação, ou, excecionalmente, interpretação de peritos) abranger menos de 75 % da distribuição efetiva presumida das espécies e não tiverem sido utilizados outros dados para colmatar esta lacuna na estimativa da área de distribuição (ou seja, o mapa resultante está incompleto em relação à distribuição presumida da espécie e, por conseguinte, a área de distribuição é subestimada).

5.6.   Mapas suplementares (facultativo)

Mapas suplementares (facultativo)

Este campo destina-se aos casos em que um Estado-Membro pretenda apresentar um mapa suplementar diferente do mapa normalizado previsto no campo 5.3. Note-se que este campo é facultativo e não substitui a necessidade de apresentar um mapa no campo 5.3.

Os mapas numa resolução que não seja de 10×10 km ou com rede de quadrículas diferente da resultante da projeção LAEA (EPSG:3035) ETRS89 podem ser comunicados aqui.

5.7.   Fontes

Fontes

Para criar a pista de auditoria necessária relativa aos dados comunicados nos campos 5.1 a 5.6, detalhar as principais referências ou outras fontes de informação utilizadas para preencher esses campos. Essas fontes podem incluir, por exemplo, artigos publicados, dados não publicados conservados em bases de dados, sítios Web e grupos de trabalho de peritos. É preferível fornecer informações suficientes para que qualquer pessoa que reveja o relatório (ou o atualize dentro de seis ou 12 anos) possa compreender a origem dos dados comunicados.

5.8.   Informações suplementares (facultativo)

Informações suplementares (facultativo)

Esta secção pode ser utilizada para fornecer informações suplementares, em texto livre (máximo de 500 caracteres), relativas aos dados de avaliação da distribuição durante o período reprodutivo apresentados nos campos 5.1 a 5.7.

6.   TENDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO REPRODUTIVO

TENDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO REPRODUTIVO

6.1.   Tendência a curto prazo (últimos 12 anos)

Tendência a curto prazo (últimos 12 anos)

Os campos 6.1.1 a 6.1.5 servem para fornecer informações sobre as tendências a curto prazo da distribuição durante o período reprodutivo, ao longo de 12 anos. Quanto à tendência a curto prazo em geral, sempre que os dados sejam inexistentes ou desconhecidos, recomenda-se o recurso a pareceres de peritos ou outras fontes de dados. Por exemplo, sempre que estudos mais recentes e específicos da espécie forneçam informações sobre tendências recentes ou, no caso de espécies nidificantes muito raras ou localizadas, o conhecimento de locais de nidificação antigos ou atuais possa permitir uma comparação simples (p. ex. sendo a nidificação conhecida em três locais em 2013 e ainda se verificando nos mesmos três locais em 2024 ou por volta desse ano, a tendência da distribuição a curto prazo é essencialmente estável), o sentido da tendência pode ser avaliado com base nesta informação, complementada pelo parecer de peritos.

6.1.1.   Tendência a curto prazo — Período

Tendência a curto prazo — Período

O período para as tendências a curto prazo é de 12 anos (dois ciclos de apresentação de relatórios). Para os relatórios de 2019-2024, o período é de 2013-2024 ou um período tão próximo quanto possível. É permitida alguma flexibilidade, pelo que, embora as tendências sejam comunicadas, de preferência, para o período de 2013-2024, serão aceites outros dados que abranjam um período diferente, mas comparável (p. ex. 2009-2023), se os melhores dados disponíveis se referirem a prospeções efetuadas nesses anos. No caso de espécies recém-chegadas, as tendências serão comunicadas, de preferência, tendo por início o ano em que a espécie se reproduziu pela primeira vez; por exemplo, se tiver sido inicialmente observada a nidificar em 2018, o período da tendência a curto prazo será 2018-2024 para o período de referência de 2019-2024. Indicar o período utilizado neste campo.

6.1.2.   Tendência a curto prazo — Sentido

Tendência a curto prazo — Sentido

Indicar se a tendência da distribuição ao longo do período referido no campo 6.1.1 foi (só pode ser selecionada uma opção):

| a) | Estável |
| --- | --- |

a)

Estável

| a) | Variável |
| --- | --- |

a)

Variável

| b) | De aumento |
| --- | --- |

b)

De aumento

| c) | De regressão |
| --- | --- |

c)

De regressão

| d) | Incerta |
| --- | --- |

d)

Incerta

| e) | Desconhecida |
| --- | --- |

e)

Desconhecida

Para mais orientações sobre a interpretação e utilização destas categorias de sentido das tendências, ver o texto respeitante ao campo 4.1.2 «Tendência a curto prazo — Sentido», no que se refere à população. A categoria «variável» aplicar-se-á provavelmente menos a tendências da distribuição do que a tendências da população, mas pode ainda ser adequada, por exemplo, nos casos em que a distribuição nacional de uma espécie (de ocorrência regular) é fortemente influenciada por condições sazonais noutros locais (p. ex. a secagem de zonas húmidas preferenciais mais a sul).

6.1.3.   Tendência a curto prazo — Magnitude

Tendência a curto prazo — Magnitude

Se for comunicado «de aumento», «de regressão» ou «incerta» no campo 6.1.2, indicar a variação percentual global da área de distribuição durante o período da tendência especificado no campo 6.1.1.

Selecionar uma das seguintes opções:

| a) | Mínimo |
| --- | --- |

a)

Mínimo

| b) | Máximo |
| --- | --- |

b)

Máximo

| c) | Valor mais representativo






  — | Se apenas for possível indicar um intervalo (p. ex. 20-30 %), estes dois valores devem ser comunicados em «a) Mínimo» e «b) Máximo». |
| --- | --- | --- |

c)

Valor mais representativo

—

Se apenas for possível indicar um intervalo (p. ex. 20-30 %), estes dois valores devem ser comunicados em «a) Mínimo» e «b) Máximo».

| — | Se se conhecer um valor exato (p. ex. 27 %), este deve ser indicado em «c) Valor mais representativo». |
| --- | --- |

—

Se se conhecer um valor exato (p. ex. 27 %), este deve ser indicado em «c) Valor mais representativo».

| — | Se se conhecer uma tendência média ou «mais provável», juntamente com limites de confiança de 95 %, estes três valores podem ser indicados, respetivamente, nos campos c), a) e b). |
| --- | --- |

—

Se se conhecer uma tendência média ou «mais provável», juntamente com limites de confiança de 95 %, estes três valores podem ser indicados, respetivamente, nos campos c), a) e b).

| — | Numa situação em que apenas se conhece um valor mínimo (ou máximo) (p. ex. segundo o parecer de peritos), este deve ser indicado no campo «Valor mais representativo» e NÃO nos campos «a) Mínimo» ou «b) Máximo». As magnitudes de tendência negativa devem ser sempre assinaladas com valores negativos (ou seja, com o sinal «–»), mesmo quando o sentido já é indicado como «de regressão». No entanto, para evitar a introdução desnecessária de dados, não é necessário incluir o sinal «+» para tendências positivas (ou seja, presume-se que uma magnitude da tendência com o valor «15» significa +15 %). No caso de tendências negativas, note-se que os campos «Mínimo» e «Máximo» dizem respeito a valores numéricos mínimos e máximos (e não a declínios percentuais mínimos e máximos). |
| --- | --- |

—

Numa situação em que apenas se conhece um valor mínimo (ou máximo) (p. ex. segundo o parecer de peritos), este deve ser indicado no campo «Valor mais representativo» e NÃO nos campos «a) Mínimo» ou «b) Máximo». As magnitudes de tendência negativa devem ser sempre assinaladas com valores negativos (ou seja, com o sinal «–»), mesmo quando o sentido já é indicado como «de regressão». No entanto, para evitar a introdução desnecessária de dados, não é necessário incluir o sinal «+» para tendências positivas (ou seja, presume-se que uma magnitude da tendência com o valor «15» significa +15 %). No caso de tendências negativas, note-se que os campos «Mínimo» e «Máximo» dizem respeito a valores numéricos mínimos e máximos (e não a declínios percentuais mínimos e máximos).

Se disponível, a magnitude da tendência pode também ser comunicada em caso de tendência «estável» ou «variável».

Para orientações sobre os casos concretos de espécies que colonizaram ou desapareceram a nível nacional durante o período da tendência, ver o texto respeitante ao campo 4.1.3 «Tendência a curto prazo — Magnitude», no que se refere à população.

6.1.4.   Tendência a curto prazo — Método utilizado

Tendência a curto prazo — Método utilizado

Este campo utiliza-se para descrever pormenorizadamente a metodologia utilizada para calcular a magnitude da tendência a curto prazo. Selecionar uma das seguintes categorias:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida (p. ex. comparando dois mapas de distribuição baseados em dados de distribuição exatos ou monitorização específica da distribuição de uma espécie com boa capacidade estatística); |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida (p. ex. comparando dois mapas de distribuição baseados em dados de distribuição exatos ou monitorização específica da distribuição de uma espécie com boa capacidade estatística);

| b) | Método baseado principalmente numa extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados (p. ex. tendências derivadas de dados de ocorrência recolhidos para outros fins ou de dados recolhidos apenas numa parte da área geográfica de um habitat, ou tendências baseadas na medição de alguns outros indicadores da distribuição do habitat, tais como alterações da cobertura do solo); |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente numa extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados (p. ex. tendências derivadas de dados de ocorrência recolhidos para outros fins ou de dados recolhidos apenas numa parte da área geográfica de um habitat, ou tendências baseadas na medição de alguns outros indicadores da distribuição do habitat, tais como alterações da cobertura do solo);

habitat

habitat

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados; |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados;

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes. |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes.

6.1.5.   Fontes

Fontes

Para criar a pista de auditoria necessária relativa aos dados comunicados nos campos 6.1.1 a 6.1.4, detalhar as principais referências ou outras fontes de informação utilizadas para preencher esses campos. Essas fontes podem incluir, por exemplo, artigos publicados, dados não publicados conservados em bases de dados, sítios Web e grupos de trabalho de peritos. É preferível fornecer informações suficientes para que qualquer pessoa que reveja o relatório (ou o atualize dentro de seis ou 12 anos) possa compreender a origem dos dados comunicados.

6.2.   Tendência a longo prazo (desde cerca de 1980)

Tendência a longo prazo (desde cerca de 1980)

6.2.1.   Tendência a longo prazo — Período

Tendência a longo prazo — Período

O período ideal para a comunicação de tendências a longo prazo vai desde cerca de 1980 (quando a Diretiva Aves foi adotada/entrou em vigor) até cerca do último ano do período de referência. No entanto, existe alguma flexibilidade neste ponto, pelo que, se um Estado-Membro tiver realizado prospeções para a realização de atlas nacionais em (por exemplo) 1980, 1995, 2015 e 2020, a tendência entre 1980 e 2020 deve ser comunicada para o período de referência de 2019-2024.

No caso de espécies que tenham colonizado depois de 1980 as tendências serão comunicadas, de preferência, tendo por início o ano em que a espécie se reproduziu pela primeira vez; por exemplo, se tiver sido inicialmente observada a nidificar em 2000, o período da tendência a longo prazo será a partir de 2000. No caso de espécies recém-chegadas, a data de início incide nos dois últimos períodos de referência (ou seja, 2013 a 2024 para o período de referência de 2019-2024, ver também o texto respeitante ao campo 6.1.1).

Os Estados-Membros que não disponham de dados sobre as tendências da distribuição antes de 2000 podem consultar as edições originais do Atlas do EBCC (25) ou do livro Birds in Europe
   (26), que apresentam estimativas agrupadas das tendências das áreas de distribuição das espécies a nível nacional entre 1970 e 1990.

25

Birds in Europe

26

6.2.2.   Tendência a longo prazo — Sentido

Tendência a longo prazo — Sentido

Ver o texto respeitante ao campo 6.1.2 «Tendência a curto prazo — Sentido».

6.2.3.   Tendência a longo prazo — Magnitude

Tendência a longo prazo — Magnitude

Ver o texto respeitante ao campo 6.1.3 «Tendência a curto prazo — Magnitude».

6.2.4.   Tendência a longo prazo — Método utilizado

Tendência a longo prazo — Método utilizado

Ver o texto respeitante ao campo 6.1.4 «Tendência a curto prazo — Método utilizado».

6.2.5.   Fontes

Fontes

Ver o texto respeitante ao campo 6.1.5.

6.3.   Informações suplementares (facultativo)

Informações suplementares (facultativo)

Esta secção pode ser utilizada para fornecer informações suplementares, em texto livre (máximo de 500 caracteres), relativas aos dados de avaliação da tendência da distribuição durante o período reprodutivo apresentados nas secções 6.1 e 6.2. Por exemplo, um Estado-Membro pode querer comunicar informações sobre variações geográficas da distribuição (a curto ou longo prazo) ou a fragmentação da distribuição, mesmo que não se registem alterações da área global de distribuição.

7.   PRINCIPAIS PRESSÕES E AMEAÇAS

PRINCIPAIS PRESSÕES E AMEAÇAS

Esta secção destina-se a recolher informações sobre os principais fatores responsáveis por provocar o declínio de cada espécie, suprimir o seu efetivo ou restringir a sua área de distribuição. Deve ser preenchida para todas as espécies de ocorrência regular (conforme constam da lista de verificação de aves do artigo 12.o) dos seguintes grupos:

o

| — | Espécies que constam do anexo I da Diretiva 2009/147/CE; |
| --- | --- |

—

Espécies que constam do anexo I da Diretiva 2009/147/CE;

| — | Espécies nidificantes e invernantes que constam do anexo II da Diretiva 2009/147/CE; |
| --- | --- |

—

Espécies nidificantes e invernantes que constam do anexo II da Diretiva 2009/147/CE;

| — | Quaisquer outras espécies migratórias que determinam a classificação de zonas de proteção especial a nível nacional. |
| --- | --- |

—

Quaisquer outras espécies migratórias que determinam a classificação de zonas de proteção especial a nível nacional.

Recomenda-se que os Estados-Membros forneçam estas informações para as restantes espécies para as quais existam informações disponíveis.

Para mais informações sobre a comunicação de informações por época, relativamente a espécies nidificantes, invernantes ou de passagem que constam do anexo I da Diretiva 2009/147/CE e a outras espécies que determinam a classificação de zonas de proteção especial, consultar:

Quadro 2: Secções do modelo de relatório sobre as espécies, a preencher para as épocas de reprodução, de inverno e de passagem, relativamente às diferentes categorias de espécies de aves

As pressões atuaram durante o atual período de referência e têm impacto na viabilidade a longo prazo da espécie ou do(s) seu(s) habitat(s); as ameaças são impactos futuros/previsíveis (nos dois períodos de referência seguintes) suscetíveis de afetar a viabilidade a longo prazo da espécie e/ou do(s) seu(s) habitat(s) (ver quadro 3). As ameaças não são comunicadas separadamente; entende-se que uma pressão assinalada como «em curso e provavelmente também no futuro» é simultaneamente uma pressão e uma ameaça, ao passo que uma pressão cujo momento de atuação é assinalado como «apenas no futuro» é só uma ameaça. As ameaças devem representar os problemas considerados razoavelmente prováveis (p. ex. com base nas atuais pressões comunicadas ou em projetos de desenvolvimento previsíveis). A definição de pressões e ameaças é apresentada no quadro 3.

habitat

s

habitat

s

Quadro 3

Quadro 3

Definição de pressão e ameaça (no contexto da comunicação de informações ao abrigo do artigo 12.o)

Definição de pressão e ameaça (no contexto da comunicação de informações ao abrigo do artigo 12.o

| | Período de ação/definição | Intervalo de tempo |
| --- | --- | --- |
| Pressão | Que tem impacto no presente e/ou durante (qualquer parte ou a totalidade do) atual período de referência. | Atual período de referência de 6 anos. |
| Ameaça | Fatores com impacto previsto no futuro, após o atual período de referência. | Os dois períodos de referência futuros, ou seja, no prazo de 12 anos a contar do final do atual período de referência. |

Período de ação/definição

Intervalo de tempo

Pressão

Que tem impacto no presente e/ou durante (qualquer parte ou a totalidade do) atual período de referência.

Atual período de referência de 6 anos.

Ameaça

Fatores com impacto previsto no futuro, após o atual período de referência.

Os dois períodos de referência futuros, ou seja, no prazo de 12 anos a contar do final do atual período de referência.

7.1.   Caracterização das pressões

Caracterização das pressões

Fornecer a lista de pressões: enumerar um máximo de 20 fatores de pressão. A lista de fatores de pressão encontra-se no portal de referência.

Para cada táxon de aves:

| a) | Selecionar um máximo de 20 entradas relativas a fatores de pressão utilizando o código do segundo nível da lista hierárquica. A lista de pressões e ameaças encontra-se no portal de referência. |
| --- | --- |

a)

Selecionar um máximo de 20 entradas relativas a fatores de pressão utilizando o código do segundo nível da lista hierárquica. A lista de pressões e ameaças encontra-se no portal de referência.

| b) | Para cada pressão, indicar o momento de atuação, que é o intervalo de tempo em que a pressão exercida tem impacto.






  Momento de atuação |
| --- | --- |
| No passado, mas agora afastada devido a medidas | Para a comunicação de pressões que tenham sido afastadas em algum momento do atual período de referência.
  Quando se selecionar esta opção, não é necessário preencher os campos relativos ao âmbito e à influência. |
| Em curso | Para a comunicação de pressões em curso durante o período de referência, ou seja, que não tenham sido afastadas devido a medidas. |
| Em curso e provavelmente também no futuro | Para a comunicação de pressões e ameaças.
  Quando se selecionar esta opção, não é necessário preencher os campos relativos ao âmbito e à influência da parte da entrada relativa à ameaça, mas apenas à parte que diz respeito à pressão. |
| Apenas no futuro | Para a comunicação de ameaças.
  Quando se selecionar esta opção, não é necessário preencher os campos relativos ao âmbito e à influência. |

b)

Para cada pressão, indicar o momento de atuação, que é o intervalo de tempo em que a pressão exercida tem impacto.

momento de atuação

Momento de atuação

No passado, mas agora afastada devido a medidas

Para a comunicação de pressões que tenham sido afastadas em algum momento do atual período de referência.

Quando se selecionar esta opção, não é necessário preencher os campos relativos ao âmbito e à influência.

Em curso

Para a comunicação de pressões em curso durante o período de referência, ou seja, que não tenham sido afastadas devido a medidas.

Em curso e provavelmente também no futuro

Para a comunicação de pressões e ameaças.

Quando se selecionar esta opção, não é necessário preencher os campos relativos ao âmbito e à influência da parte da entrada relativa à ameaça, mas apenas à parte que diz respeito à pressão.

Apenas no futuro

Para a comunicação de ameaças.

Quando se selecionar esta opção, não é necessário preencher os campos relativos ao âmbito e à influência.

| c) | Para cada pressão, indicar a percentagem da população por ela afetada (âmbito) — «toda >90 %», «maioria 50-90 %» ou «minoria <50 %».






  Âmbito (percentagem da população afetada)*
  [* A preencher apenas caso o momento de atuação seja «em curso» ou «em curso e provavelmente também no futuro». Embora este último inclua também ameaças, o «âmbito» e a «influência» apenas abordarão as pressões] |
| --- | --- |
| Toda (>90 %) | Mais de 90 % da população comunicada no Estado-Membro é afetada pela pressão |
| Maioria (50-90 %) | Entre 50 % e 90 % da população comunicada no Estado-Membro é afetada pela pressão |
| Minoria (<50 %) | Menos de 50 % da população comunicada no Estado-Membro é afetada pela pressão |

c)

Para cada pressão, indicar a percentagem da população por ela afetada (âmbito) — «toda >90 %», «maioria 50-90 %» ou «minoria <50 %».

âmbito

Âmbito (percentagem da população afetada)*

[* A preencher apenas caso o momento de atuação seja «em curso» ou «em curso e provavelmente também no futuro». Embora este último inclua também ameaças, o «âmbito» e a «influência» apenas abordarão as pressões]

Toda (>90 %)

Mais de 90 % da população comunicada no Estado-Membro é afetada pela pressão

Maioria (50-90 %)

Entre 50 % e 90 % da população comunicada no Estado-Membro é afetada pela pressão

Minoria (<50 %)

Menos de 50 % da população comunicada no Estado-Membro é afetada pela pressão

| d) | Indicar a influência na população ou no habitat da espécie — «influência elevada», «influência média» ou «influência reduzida». A influência indica de que forma a pressão afeta o declínio da população ou do habitat da espécie.






  Influência (na população ou no habitat da espécie)*
  [* A preencher apenas caso o momento de atuação seja «em curso» ou «em curso e provavelmente também no futuro». Embora este último inclua também ameaças, o «âmbito» e a «influência» apenas abordarão as pressões] |
| --- | --- |
| Influência elevada | A pressão indicada é um fator altamente significativo que contribui para o declínio da população ou do habitat da espécie. Tem grande influência, direta ou imediata, sobre a população. |
| Influência média | A pressão indicada contribui para o declínio da população ou do habitat da espécie, mas não é uma pressão de influência elevada nem de influência reduzida. Tem uma influência média, direta ou imediata, ou uma influência indireta, sobre a população. |
| Influência reduzida | A pressão indicada contribui para o declínio da população ou do habitat da espécie, embora não seja o principal fator e atue em combinação com outras pressões e/ou fatores. |

d)

Indicar a influência na população ou no habitat da espécie — «influência elevada», «influência média» ou «influência reduzida». A influência indica de que forma a pressão afeta o declínio da população ou do habitat da espécie.

influência

habitat

habitat

Influência (na população ou no habitat da espécie)*

habitat

[* A preencher apenas caso o momento de atuação seja «em curso» ou «em curso e provavelmente também no futuro». Embora este último inclua também ameaças, o «âmbito» e a «influência» apenas abordarão as pressões]

Influência elevada

A pressão indicada é um fator altamente significativo que contribui para o declínio da população ou do habitat da espécie. Tem grande influência, direta ou imediata, sobre a população.

habitat

Influência média

A pressão indicada contribui para o declínio da população ou do habitat da espécie, mas não é uma pressão de influência elevada nem de influência reduzida. Tem uma influência média, direta ou imediata, ou uma influência indireta, sobre a população.

habitat

Influência reduzida

A pressão indicada contribui para o declínio da população ou do habitat da espécie, embora não seja o principal fator e atue em combinação com outras pressões e/ou fatores.

habitat

| e) | Indicar a localização (onde a pressão mais incide). Selecionar uma só opção.






  Localização*
  [* Escolher a opção correspondente ao local em que a pressão exercida tem mais impacto] |
| --- | --- |
| No Estado-Membro | A selecionar caso a pressão se exerça quer no Estado-Membro quer dentro e fora deste, mas com um impacto aproximadamente igual na população nacional de aves |
| Noutros países da UE | Caso a pressão tenha impacto principalmente noutro país da UE (embora o possa ter também no Estado-Membro) |
| Fora da UE | Quando se sabe que a pressão tem impacto principalmente em países terceiros |
| Tanto dentro como fora da UE | Quando a pressão tem impacto tanto nos Estados-Membros da UE como em países terceiros |
| Desconhecida | Quando se desconhece o local onde a pressão tem impacto |

e)

Indicar a localização (onde a pressão mais incide). Selecionar uma só opção.

Localização*

[* Escolher a opção correspondente ao local em que a pressão exercida tem mais impacto]

No Estado-Membro

A selecionar caso a pressão se exerça quer no Estado-Membro quer dentro e fora deste, mas com um impacto aproximadamente igual na população nacional de aves

Noutros países da UE

Caso a pressão tenha impacto principalmente noutro país da UE (embora o possa ter também no Estado-Membro)

Fora da UE

Quando se sabe que a pressão tem impacto principalmente em países terceiros

Tanto dentro como fora da UE

Quando a pressão tem impacto tanto nos Estados-Membros da UE como em países terceiros

Desconhecida

Quando se desconhece o local onde a pressão tem impacto

O impacto global de uma pressão, conforme registado nos campos relativos ao momento de atuação, ao âmbito e à influência, deve refletir a influência da pressão sobre as tendências da espécie.

Sempre que for selecionada a pressão relativa às espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, é obrigatório indicar os nomes dessas espécies no campo f). Estará disponível uma lista pendente destas espécies. Para a lista das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, ver o portal de referência do artigo 12.o. Quando uma pressão diz respeito a «Outras espécies exóticas invasoras (diferentes das espécies que suscitam preocupação na União)», a indicação dos respetivos nomes no campo g) é facultativa. Selecionar a partir da base de dados EASIN (ver portal de referência do artigo 12.o). Em ambos os casos é possível selecionar mais do que uma espécie.

o

o

Se um Estado-Membro pretender fornecer informações mais precisas sobre a natureza de determinada pressão, pode fazê-lo no campo 7.4 «Informações suplementares».

Para orientações mais pormenorizadas sobre a comunicação de pressões/ameaças, consultar as diretrizes e as notas apensas à lista de pressões e ameaças que se encontra no portal de referência.

7.2.   Métodos utilizados (facultativo)

Métodos utilizados (facultativo)

O campo facultativo «Métodos utilizados» destina-se a fornecer informações gerais sobre a comunicação de pressões, não sendo exigido para pressões específicas. Se for utilizada uma metodologia para uma pressão específica, esta informação pode ser fornecida no campo 7.4 «Informações suplementares».

Selecionar uma das seguintes categorias:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida; |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida;

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados; |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados;

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados; |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados;

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes. |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes.

Só pode ser selecionada uma categoria; se os dados tiverem sido compilados a partir de várias fontes, escolher a categoria correspondente à fonte de dados mais importante.

7.3.   Fontes de informação (facultativo)

Fontes de informação (facultativo)

A fim de fornecer a pista de auditoria necessária relativa aos dados comunicados no campo 7.1, os Estados-Membros podem detalhar as principais referências ou outras fontes onde se encontrem elementos comprovativos das pressões comunicadas. Essas fontes podem incluir, por exemplo, artigos publicados, dados não publicados conservados em bases de dados, sítios Web e grupos de trabalho de peritos. Se o parecer de peritos for indicado no campo 7.2, é possível aprofundar esse método neste campo. É preferível enumerar informação suficiente para que qualquer pessoa que reveja o relatório (ou o atualize dentro de seis ou 12 anos) possa compreender a origem das informações comunicadas.

7.4.   Informações suplementares (facultativo)

Informações suplementares (facultativo)

Se um Estado-Membro pretender fornecer informações suplementares sobre determinadas pressões (p. ex. estimativas da mortalidade anual causada por uma determinada pressão, como o abate ilegal) ou metodologia, pode fazê-lo neste campo.

8.   MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO

Os Estados-Membros devem descrever as medidas de conservação mais importantes tomadas a favor das espécies para as quais se solicitam estas informações — ver:

Quadro 2: Secções do modelo de relatório sobre as espécies, a preencher para as épocas de reprodução, de inverno e de passagem, relativamente às diferentes categorias de espécies de aves. Recomenda-se que os Estados-Membros forneçam estas informações para as restantes espécies para as quais existam informações disponíveis.

8.1.   Estado das medidas

Estado das medidas

Selecionar se são ou não necessárias medidas. Se a resposta for «Sim», selecionar uma das seguintes opções (só pode ser selecionada uma opção):

| a) | Medidas identificadas, mas ainda nenhuma tomada; |
| --- | --- |

a)

Medidas identificadas, mas ainda nenhuma tomada;

| b) | Medidas necessárias, mas que não podem ser identificadas |
| --- | --- |

b)

Medidas necessárias, mas que não podem ser identificadas

| c) | Uma parte das medidas identificadas foi tomada; |
| --- | --- |

c)

Uma parte das medidas identificadas foi tomada;

| d) | A maioria/totalidade das medidas identificadas foi tomada. |
| --- | --- |

d)

A maioria/totalidade das medidas identificadas foi tomada.

8.2.   Âmbito das medidas tomadas

Âmbito das medidas tomadas

Se tiver sido tomada uma parte das medidas identificadas [campo 8.1.c)] ou a maioria/totalidade delas [campo 8.1.d)], indicar o âmbito dessas medidas, ou seja, a percentagem da população que afetam:

| a) | <50 % |
| --- | --- |

a)

<50 %

| b) | 50-90 % |
| --- | --- |

b)

50-90 %

| c) | >90 % |
| --- | --- |

c)

>90 %

A avaliação deve ser realizada de um modo genérico.

8.3.   Principal objetivo das medidas tomadas

Principal objetivo das medidas tomadas

| A. | Indicar os principais objetivos das medidas tomadas. Esta parte só deve ser preenchida se tiverem sido tomadas medidas de conservação [assinalando «Sim» no campo 8.1.c) «Uma parte das medidas identificadas foi tomada» ou «Sim» no campo 8.1.d) «A maioria/totalidade das medidas identificadas foi tomada»]. É possível identificar vários objetivos:






  a) | Manter a atual distribuição, população e/ou habitat da espécie; |
| --- | --- | --- |

A.

Indicar os principais objetivos das medidas tomadas. Esta parte só deve ser preenchida se tiverem sido tomadas medidas de conservação [assinalando «Sim» no campo 8.1.c) «Uma parte das medidas identificadas foi tomada» ou «Sim» no campo 8.1.d) «A maioria/totalidade das medidas identificadas foi tomada»]. É possível identificar vários objetivos:

a)

Manter a atual distribuição, população e/ou habitat da espécie;

habitat

| b) | Alargar a atual distribuição da espécie; |
| --- | --- |

b)

Alargar a atual distribuição da espécie;

| c) | Aumentar a dimensão e/ou melhorar a dinâmica da população (melhorar o sucesso reprodutivo, reduzir a mortalidade, melhorar a estrutura etária/de género) |
| --- | --- |

c)

Aumentar a dimensão e/ou melhorar a dinâmica da população (melhorar o sucesso reprodutivo, reduzir a mortalidade, melhorar a estrutura etária/de género)

| d) | Recuperar o habitat da espécie. |
| --- | --- |

d)

Recuperar o habitat da espécie.

habitat

| B. | Para identificar o principal objetivo das medidas tomadas, indicar se se trata de (só pode ser selecionada uma opção):






  — | Manter o estado atual; |
| --- | --- | --- |

B.

Para identificar o principal objetivo das medidas tomadas, indicar se se trata de (só pode ser selecionada uma opção):

—

Manter o estado atual;

| — | Alargar a área de distribuição; |
| --- | --- |

—

Alargar a área de distribuição;

| — | Aumentar ou melhorar a população; |
| --- | --- |

—

Aumentar ou melhorar a população;

| — | Recuperar o habitat. |
| --- | --- |

—

Recuperar o habitat.

habitat

A finalidade deste campo não é descrever o efeito das medidas aplicadas, mas sim o seu objetivo pretendido. A resposta é aprofundada no campo 8.5.

8.4.   Localização das medidas

Localização das medidas

Indicar o local onde as medidas estão, na sua maioria, a ser aplicadas. Esta parte só deve ser preenchida se tiverem sido tomadas medidas de conservação [assinalando «Sim» no campo 8.1.c) «Uma parte das medidas identificadas foi tomada» ou «Sim» no campo 8.1.d) «A maioria/totalidade das medidas identificadas foi tomada»] — (só pode ser selecionada uma opção):

| a) | Apenas na rede Natura 2000; |
| --- | --- |

a)

Apenas na rede Natura 2000;

| b) | Tanto na rede Natura 2000 como fora dela; |
| --- | --- |

b)

Tanto na rede Natura 2000 como fora dela;

| c) | Apenas fora da rede Natura 2000. |
| --- | --- |

c)

Apenas fora da rede Natura 2000.

Este campo destina-se a registar o local onde incide o principal objetivo da medida de conservação. Por conseguinte, selecionar a opção a) se a totalidade ou a grande maioria das medidas de conservação se limitar à rede Natura 2000, a opção b) se houver um esforço aproximadamente igual para aplicar medidas na rede Natura 2000 e fora dela e a opção c) se a totalidade ou a grande maioria das medidas forem tomadas fora da rede Natura 2000.

8.5.   Resposta às medidas

Resposta às medidas

Fornecer uma estimativa do momento em que as medidas começam, ou deverão começar, a neutralizar a pressão e a produzir efeitos positivos (tendo em conta o principal objetivo das medidas indicadas no campo 8.3). Selecionar uma das seguintes opções:

| a) | Resposta a curto prazo (no atual período de referência, p. ex. 2019-2024); |
| --- | --- |

a)

Resposta a curto prazo (no atual período de referência, p. ex. 2019-2024);

| b) | Resposta a médio prazo (nos dois períodos de referência seguintes, p. ex. 2025-2036); |
| --- | --- |

b)

Resposta a médio prazo (nos dois períodos de referência seguintes, p. ex. 2025-2036);

| c) | Resposta a longo prazo (após, por exemplo, 2036). |
| --- | --- |

c)

Resposta a longo prazo (após, por exemplo, 2036).

8.6.   Lista das principais medidas de conservação

Lista das principais medidas de conservação

Enumerar um máximo de 20 medidas de conservação. Os Estados-Membros devem utilizar os códigos indicados no portal de referência.

Nas diretrizes técnicas sobre os conceitos e definições, bem como nas notas da lista de medidas de conservação que se encontra no portal de referência, são dadas orientações mais pormenorizadas sobre a utilização das medidas de conservação.

8.7.   Informações suplementares (facultativo)

Informações suplementares (facultativo)

Podem ser comunicadas aqui informações suplementares para ajudar a compreender as informações fornecidas sobre as medidas de conservação.

9.   COBERTURA PELA REDE NATURA 2000 (ZONAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL)

COBERTURA PELA REDE NATURA 2000 (ZONAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL)

Esta secção destina-se a recolher informações sobre a cobertura de espécies individuais pela rede Natura 2000 (zonas de proteção especial). Nos termos do artigo 4.o da diretiva, os Estados-Membros são obrigados a classificar como zonas de proteção especial os territórios mais apropriados para certas espécies. A fim de avaliar a extensão da cobertura da rede de zonas de proteção especial para cada espécie em causa a nível da UE, os Estados-Membros devem comunicar a dimensão (e a tendência a curto prazo) da população presente na sua rede nacional de zonas de proteção especial.

o

A secção só deve ser preenchida para as espécies do anexo I da Diretiva 2009/147/CE e outras espécies migratórias que determinam a classificação de zonas de proteção especial a nível nacional, conforme indicado na lista de verificação de espécies que se encontra no portal de referência.

Para mais informações sobre a comunicação de informações por época, relativamente a espécies nidificantes, invernantes ou de passagem que constam do anexo I da Diretiva 2009/147/CE e a outras espécies que determinam a classificação de zonas de proteção especial, consultar:

Quadro 2: Secções do modelo de relatório sobre as espécies, a preencher para as épocas de reprodução, de inverno e de passagem, relativamente às diferentes categorias de espécies de aves

Ver as informações gerais nas diretrizes técnicas sobre os conceitos e definições.

9.1.   Dimensão da população na rede Natura 2000 (zonas de proteção especial)

Dimensão da população na rede Natura 2000 (zonas de proteção especial)

Fornecer uma estimativa da dimensão total da população incluída na totalidade da rede nacional de zonas de proteção especial durante o mesmo ano ou período referido no campo 3.1. Para mais informações sobre como preencher os campos a), b), c) e/ou d), ver o texto respeitante ao campo 3.2 «Dimensão da população».

A fim de evitar valores demasiado inflacionados, os Estados-Membros podem ter de ajustar para baixo a dimensão total da população de algumas espécies invernantes mais itinerantes presente na rede Natura 2000, de modo a ter em conta a circulação significativa de indivíduos entre zonas de proteção especial, o que pode ser o caso, por exemplo, de várias espécies de gansos invernantes no noroeste da Europa.

9.2.   Tipo de estimativa

Tipo de estimativa

Selecionar uma das seguintes opções:

| — | Melhor estimativa — o valor mais representativo disponível (incluindo nos casos em que apenas está disponível o valor máximo da dimensão da população) ou um intervalo, obtido, por exemplo, a partir de um censo da população, de uma compilação de valores de localidades, de uma estimativa baseada em dados da densidade e distribuição da população, ou do parecer de peritos, mas para os quais não foram determinados os limites de confiança de 95 %. No campo 9.3 é possível indicar se a melhor estimativa provém de dados de monitorização, de extrapolação ou de pareceres de peritos; |
| --- | --- |

—

Melhor estimativa — o valor mais representativo disponível (incluindo nos casos em que apenas está disponível o valor máximo da dimensão da população) ou um intervalo, obtido, por exemplo, a partir de um censo da população, de uma compilação de valores de localidades, de uma estimativa baseada em dados da densidade e distribuição da população, ou do parecer de peritos, mas para os quais não foram determinados os limites de confiança de 95 %. No campo 9.3 é possível indicar se a melhor estimativa provém de dados de monitorização, de extrapolação ou de pareceres de peritos;

| — | Média plurianual — valor médio (e intervalo) em que a dimensão da população foi estimada para vários anos durante o período de referência; |
| --- | --- |

—

Média plurianual — valor médio (e intervalo) em que a dimensão da população foi estimada para vários anos durante o período de referência;

| — | Intervalo de confiança de 95 % — estimativas obtidas a partir de prospeções por amostragem ou de um modelo para o qual possam ser determinados os limites de confiança de 95 % [conforme indicado nos campos 9.1.b) e 9.1.c)]; |
| --- | --- |

—

Intervalo de confiança de 95 % — estimativas obtidas a partir de prospeções por amostragem ou de um modelo para o qual possam ser determinados os limites de confiança de 95 % [conforme indicado nos campos 9.1.b) e 9.1.c)];

| — | Mínima — quando não existem dados suficientes para obter mesmo uma vaga estimativa da dimensão da população, mas se sabe que esta é superior a um determinado valor, ou quando o intervalo comunicado deriva de uma prospeção por amostragem ou de um projeto de monitorização que provavelmente subestima a dimensão real da população. |
| --- | --- |

—

Mínima — quando não existem dados suficientes para obter mesmo uma vaga estimativa da dimensão da população, mas se sabe que esta é superior a um determinado valor, ou quando o intervalo comunicado deriva de uma prospeção por amostragem ou de um projeto de monitorização que provavelmente subestima a dimensão real da população.

Seguir as mesmas orientações que para o campo 3.3 «Tipo de estimativa», no que se refere à dimensão da população.

9.3.   Dimensão da população na rede — Método utilizado

Dimensão da população na rede — Método utilizado

Selecionar uma das seguintes opções (análoga ao campo 3.4 «Método utilizado»):

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida; |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida;

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados; |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados;

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados; |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados;

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes. |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes.

Seguir as mesmas orientações que para o campo 3.4 «Método utilizado», no que se refere à dimensão da população.

9.4.   Tendência a curto prazo da dimensão da população na rede — Sentido

Tendência a curto prazo da dimensão da população na rede — Sentido

Tal como no campo 4.1.2, «Tendência a curto prazo — Sentido», indicar se a tendência da população na rede de zonas de proteção especial durante o período da tendência a curto prazo (conforme indicado no campo 4.1.1) foi (só pode ser selecionada uma opção):

| a) | Estável |
| --- | --- |

a)

Estável

| b) | Variável |
| --- | --- |

b)

Variável

| c) | De aumento |
| --- | --- |

c)

De aumento

| d) | De regressão |
| --- | --- |

d)

De regressão

| e) | Incerta |
| --- | --- |

e)

Incerta

| f) | Desconhecida |
| --- | --- |

f)

Desconhecida

Para mais orientações sobre a interpretação e utilização destas categorias de sentido das tendências, ver o texto respeitante ao campo 4.1.2 «Tendência a curto prazo — Sentido».

9.5.   Tendência a curto prazo da dimensão da população na rede — Método utilizado

Tendência a curto prazo da dimensão da população na rede — Método utilizado

Selecionar qual das seguintes opções descreve melhor o método utilizado para avaliar o sentido da tendência a curto prazo (de acordo com o campo 4.1.4 «Tendência a curto prazo — Método utilizado»):

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida; |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida;

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados; |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados;

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados; |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados;

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes. |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes.

Só pode ser selecionada uma categoria; se os dados tiverem sido compilados a partir de várias fontes, escolher a categoria para a fonte de dados mais importante.

Seguir as mesmas orientações que para o campo 4.1.4 «Tendência a curto prazo — Método utilizado».

9.6.   Informações suplementares (facultativo)

Informações suplementares (facultativo)

Esta secção pode ser utilizada para fornecer informações suplementares, em texto livre (máximo 500 caracteres), relativas aos dados apresentados nos campos 9.1 a 9.5.

As informações que se seguem, relativas à secção 10 «Progressos registados nos trabalhos decorrentes dos planos de ação por espécie, os planos de gestão e as declarações de gestão sucintas de cariz internacional» e à secção 11 «Informações sobre as espécies enumeradas no anexo II», devem ser fornecidas para cada táxon durante todas as épocas pertinentes.

10.   PROGRESSOS REGISTADOS NOS TRABALHOS DECORRENTES DOS PLANOS DE AÇÃO POR ESPÉCIE, DOS PLANOS DE GESTÃO E DAS DECLARAÇÕES DE GESTÃO SUCINTAS DE CARIZ INTERNACIONAL

PROGRESSOS REGISTADOS NOS TRABALHOS DECORRENTES DOS PLANOS DE AÇÃO POR ESPÉCIE, DOS PLANOS DE GESTÃO E DAS DECLARAÇÕES DE GESTÃO SUCINTAS DE CARIZ INTERNACIONAL

Esta secção destina-se a recolher informações sobre o trabalho dos Estados-Membros no que diz respeito a algumas das espécies de aves mais ameaçadas da UE, para as quais foram elaborados planos de ação por espécie ou declarações de gestão sucintas de cariz internacional (ou multilateral (27)), bem como um conjunto de espécies cinegéticas consideradas em mau estado na UE e para as quais foram elaborados planos de gestão (28). O relatório inclui ainda o trabalho realizado no âmbito de planos, de que a UE é signatária, adotados por outras organizações internacionais como a Convenção de Berna (29), o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA) (30) e a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias (CMS) (31).

27

28

29

30

31

Desde a década de 1990, foram empregues recursos significativos da UE na conservação de muitas destas espécies (p. ex. por intermédio de projetos LIFE), pelo que se solicita aos Estados-Membros que resumam o que foi feito a nível nacional para executar os planos e melhorar o estado das espécies em causa. A lista dos respetivos táxones, com indicação do tipo de plano, encontra-se no portal de referência. Esta secção deve ser preenchida ao nível das espécies/subespécies.

10.1.   Tipo de plano internacional

Tipo de plano internacional

Utilizar o tipo de plano internacional (plano de ação por espécie, plano de gestão ou declaração de gestão sucinta) especificado na lista dos táxones com planos internacionais ou multilaterais, que se encontra no portal de referência.

10.2.   Foi adotado algum plano nacional no âmbito de um plano de ação por espécie/plano de gestão/declaração de gestão sucinta de cariz internacional?

Foi adotado algum plano nacional no âmbito de um plano de ação por espécie/plano de gestão/declaração de gestão sucinta de cariz internacional?

Selecionar «Sim» ou «Não». Em caso afirmativo, citar a hiperligação para o (e/ou referência bibliográfica do) plano nacional no campo 10.5 «Fontes de informação complementar». Independentemente de se selecionar «Sim» ou «Não», é necessário preencher os campos 10.3 e 10.4.

10.3.   Avaliação da eficácia dos planos de ação por espécie relativos a espécies ameaçadas a nível mundial

Avaliação da eficácia dos planos de ação por espécie relativos a espécies ameaçadas a nível mundial

Este campo destina-se a fornecer informações sobre o estado da espécie a nível nacional (em termos de dimensão da população e da respetiva área de distribuição) em relação aos objetivos definidos nos planos de ação por espécie/declarações de gestão sucintas. As espécies com planos de ação por espécie e declarações de gestão sucintas, para as quais este campo deve ser preenchido, constam da lista dos táxones com planos internacionais ou multilaterais, que se encontra no portal de referência (32). Trata-se de uma lista pormenorizada com os objetivos a ter em conta na avaliação de cada espécie.

32

Alguns planos enumeram diferentes objetivos a curto e a longo prazo. Por exemplo, no caso da espécie Clanga clanga [=Aquila clanga], o plano de ação enumera os seguintes objetivos relacionados com a distribuição ou a dimensão da população:

Clanga clanga

Aquila clang

| a) | «A curto prazo, travar o declínio da população e salvaguardar todos os habitats existentes de nidificação, repouso e invernada»; |
| --- | --- |

a)

«A curto prazo, travar o declínio da população e salvaguardar todos os habitats existentes de nidificação, repouso e invernada»;

habitats

| b) | «A longo prazo, salvaguardar a distribuição e o efetivo da população europeia de águia-malhada, restabelecendo a área de distribuição que existia em 1920». |
| --- | --- |

b)

«A longo prazo, salvaguardar a distribuição e o efetivo da população europeia de águia-malhada, restabelecendo a área de distribuição que existia em 1920».

Se o objetivo a curto prazo (p. ex. a estabilização da dimensão da população) tiver sido alcançado ou se tiverem sido registados progressos rumo à consecução do objetivo, selecionar a opção «a) progressos rumo à consecução do(s) objetivo(s) do plano».

Alguns planos incluem objetivos que não são diretamente expressos como um aumento/estabilização da população ou da distribuição, mas, por exemplo, uma redução da mortalidade causada por determinadas pressões ou a proteção/reabilitação de determinados sítios essenciais. A eficácia de um plano deve ser avaliada tendo em conta o impacto dessas medidas na dimensão/distribuição da população. Por exemplo, se vários sítios essenciais para uma espécie tiverem sido reabilitados (foi alcançado um objetivo a curto prazo) com o objetivo a longo prazo de estabilizar a população de uma espécie, mas a dimensão da população continuar a diminuir (com uma taxa inalterada), deve ser selecionada a opção «b) sem alterações».

Selecionar uma das seguintes opções:

| a) | Progressos rumo à consecução do(s) objetivo(s) do plano; |
| --- | --- |

a)

Progressos rumo à consecução do(s) objetivo(s) do plano;

| b) | Sem alterações; |
| --- | --- |

b)

Sem alterações;

| c) | Agravamento em relação ao(s) objetivo(s) do plano. |
| --- | --- |

c)

Agravamento em relação ao(s) objetivo(s) do plano.

10.4.   Avaliação da eficácia dos planos de gestão para as espécies cinegéticas em estado não seguro

Avaliação da eficácia dos planos de gestão para as espécies cinegéticas em estado não seguro

Este campo é específico das espécies cinegéticas em estado não seguro. Destina-se a fornecer informações sobre o estado das mesmas (em termos de dimensão da população e área de distribuição) a nível nacional, relativamente aos objetivos definidos nos planos de gestão. As espécies com planos de gestão, para as quais este campo deve ser preenchido, constam da lista dos táxones com planos internacionais ou multilaterais, que se encontra no portal de referência (33). Trata-se de uma lista pormenorizada com os objetivos a ter em conta na avaliação de cada espécie.

33

Selecionar uma das seguintes opções (seguir as mesmas orientações que para o campo 10.3):

| a) | Em recuperação; |
| --- | --- |

a)

Em recuperação;

| b) | Sem alterações; |
| --- | --- |

b)

Sem alterações;

| c) | Em agravamento. |
| --- | --- |

c)

Em agravamento.

10.5.   Fontes de informação complementar

Fontes de informação complementar

Neste campo, os Estados-Membros devem indicar sítios Web adequados, hiperligações e/ou referências bibliográficas de publicações pertinentes (p. ex. um plano nacional), dados de contacto das organizações responsáveis, etc.

11.   INFORMAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES ENUMERADAS NO ANEXO II (ARTIGO 7.o DA DIRETIVA 2009/147/CE)

INFORMAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES ENUMERADAS NO ANEXO II (ARTIGO 7.o

Esta secção deve ser preenchida ao nível das espécies/subespécies.

11.1.   A espécie é caçada a nível nacional?

A espécie é caçada a nível nacional?

Nem todas as espécies que constam do anexo II da Diretiva 2009/147/CE são caçadas em todos os Estados-Membros (em causa). Indicar aqui se a espécie em questão é efetivamente caçada no país (34). Em caso afirmativo, preencher os campos 11.2 a 11.4.

34

Este campo indica se uma espécie é realmente caçada a nível nacional. Por exemplo, se uma espécie não for classificada como cinegética na legislação nacional/regional (pelo que não pode ser caçada) ou se existir uma proibição permanente (para espécies cinegéticas), a resposta é «Não». Podem fornecer-se mais informações no campo 11.4 «Informações suplementares».

11.2.   Limite de abate

Limite de abate

Fornecer estatísticas nacionais sobre a caça (em número de indivíduos) por ano/época de caça ao longo dos seis anos do período de referência: indicar a unidade (indivíduos) no campo 11.2.a) e, em seguida, preencher os campos 11.2.b), se aplicável (ou seja, época de caça, facultativo) e 11.2.c), com informações por época de caça ou por ano (caso não seja utilizada a época de caça). Para o período de referência de 2019-2024, a época de caça 1 é a de 2018/2019 (com início no outono de 2018 e termo na primavera de 2019); a época 6 é a de 2023/2024. Se for conhecido um valor exato, inserir este valor nos campos «mínimo» e «máximo». Se apenas se dispuser de valores mínimos ou máximos, estes devem ser comunicados nos respetivos campos «Mín.» e «Máx.». É igualmente prevista a opção «desconhecido».

Caso só existam estatísticas de caça para um grupo de espécies, sem uma repartição fiável por espécie, é necessário estimar a percentagem para cada espécie (p. ex. 50-90 % para a espécie dominante e 0-5 % para as outras espécies) e assinalá-la como valores «Mín.» e «Máx.» no campo 11.2. A explicação adequada deve ser fornecida no campo 11.4 «Informações suplementares» [p. ex. o seguinte: «Foram obtidas estatísticas sobre a caça (mínimo-máximo) para um grupo de espécies (espécie 1, espécie 2, espécie x), mas provavelmente mais de 90 % dizem respeito às espécies mencionadas no presente relatório»]. O «Método utilizado» (campo 11.3) deve refletir o facto de os valores efetivamente comunicados serem uma aproximação, devendo ser «b» ou «c», consoante o caso.

espécie 1

espécie 2

espécie x

11.3.   Limite de abate — Método utilizado

Limite de abate — Método utilizado

Selecionar qual das seguintes opções descreve melhor o método utilizado para fornecer estatísticas sobre a caça:

| a) | Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida; |
| --- | --- |

a)

Prospeção completa ou estimativa estatisticamente sólida;

| b) | Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados; |
| --- | --- |

b)

Método baseado principalmente na extrapolação a partir de uma quantidade limitada de dados;

| c) | Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados; |
| --- | --- |

c)

Método baseado principalmente em pareceres de peritos com dados muito limitados;

| d) | Dados insuficientes ou inexistentes. |
| --- | --- |

d)

Dados insuficientes ou inexistentes.

11.4.   Informações suplementares (facultativo)

Informações suplementares (facultativo)

Citar hiperligações ou referências bibliográficas das principais fontes de informação utilizadas para preencher os campos da secção 11, incluindo pormenores de eventuais relatórios nacionais ou bases de dados na Internet. Além disso, podem ser prestadas aqui quaisquer outras informações relacionadas com as estatísticas sobre a caça, nomeadamente. informações relativas aos controlos de validação da qualidade e exatidão dos dados ou indicação de dados demográficos suplementares que possam ter sido recolhidos (p. ex. pelo estudo das asas). Podem também ser comunicadas quaisquer alterações recentes dos métodos de prospeção ou dos instrumentos de comunicação de informações.

Bibliografia

Bibliografia

BirdLife International, Birds in Europe: population estimates, trends and conservation status, BirdLife International (BirdLife Conservation Series n.o 12), Cambridge, Reino Unido, 2004.

Birds in Europe: population estimates, trends and conservation status

o

del Hoyo, J. e Collar, N. J., HBW and BirdLife International Illustrated Checklist of the Birds of the World. Volume 1: Non-passerines, Lynx Edicions, Barcelona, 2014.

HBW and BirdLife International Illustrated Checklist of the Birds of the World. Volume 1: Non-passerines

Hagemeijer, E. J. M. e Blair, M. (eds.), The EBCC Atlas of European Breeding Birds: their distribution and abundance, T & A D Poyser, Londres, 1997.

The EBCC Atlas of European Breeding Birds: their distribution and abundance

Sokos, C. e Birtsas, P., «The last indigenous black-necked pheasant population in Europe». G@lliformed, n.o 8, 2014, p. 13-22.

G@lliformed

o

Tucker, G. M. e Heath, M. F., Birds in Europe: their conservation status, BirdLife International (BirdLife Conservation Series n.o 3), Cambridge, Reino Unido, 1994.

Birds in Europe: their conservation status

o

---

(1)  http://ec.europa.eu/environment/nature/invasivealien/index_en.htm

1

(2)  Ver http://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/wildbirds/eu_species/index_en.htm

2

(3)  del Hoyo, J. e Collar, N.J., HBW and BirdLife International Illustrated Checklist of the Birds of the World. Volume 1: Non-passerines. Lynx Edicions, Barcelona, 2014.

3

HBW and BirdLife International Illustrated Checklist of the Birds of the World. Volume 1: Non-passerines

(4)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 2.

4

o

o

(5)  Devem também ser fornecidos mais pormenores no campo 3.7 «Informações suplementares», p. ex. o seguinte: «Espécie cuja nidificação não foi confirmada desde 2008, mas com um ou dois indivíduos não acasalados ainda registados regularmente durante a época de reprodução».

5

(6)  Muitos casos de extinção nacional exigirão um certo grau de peritagem/interpretação, uma vez que é frequentemente mais difícil confirmar a ausência de uma espécie do que a sua presença.

6

(7)  Os espécimes selvagens de Branta canadensis (da Gronelândia ou da América do Norte) também podem ocorrer como errantes na UE, mas a tónica acima referida é colocada nas populações introduzidas.

7

Branta canadensis

(8)  Embora algumas fontes sugiram que todas as populações de Phasianus colchicus a oeste do Cáucaso são o resultado de introduções (algumas possivelmente já em 1300 a.C.; Hagemeijer e Blair, 1997), outros afirmam que a população remanescente na Grécia e a antiga população na Bulgária é/era verdadeiramente autóctone (p. ex. Sokos e Birtsas, 2014).

8

Phasianus colchicus

(9)  Ver http://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/wildbirds/eu_species/index_en.htm.

9

(10)  Ver https://ec.europa.eu/environment/nature/invasivealien/list/index_en.htm

10

(*1)  e facultativo para as espécies do anexo II que ocorrem de passagem e não determinam a classificação de zonas de proteção especial.

*1

(11)  Ou, pelo menos, «multilateral» (alguns planos de ação por espécie e declarações de gestão sucintas dizem respeito a táxones endémicos de um único país).

11

(12)  https://euring.org/data-and-codes/euring-codes

12

(13)  http://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/wildbirds/eu_species/index_en.htm

13

(14)  É comum que uma espécie rara seja alvo de atenção acrescida. Em consequência, mais pessoas vão procurá-la e encontram-na, o que faz com que a estimativa da dimensão da população seja revista e muitas vezes substancialmente aumentada. No entanto, com base em análises de dados de sítios com tendências históricas fiáveis, pode ainda ser claro que essa espécie esteja efetivamente em declínio. Neste caso, devem ser selecionadas as opções relativas à «melhoria dos conhecimentos/dados mais exatos». O campo 3.7 «Informações suplementares» permite que um Estado-Membro justifique, de forma mais pormenorizada, o aumento da estimativa da dimensão da população, apesar de ser comunicado um declínio populacional na secção 3.

14

(15)  A interpretação melhorada ou a correção de erros na interpretação dos dados subjacentes deve ser incluída em «método diferente».

15

(16)  Trends and Indices for Monitoring data [software gratuito]: utilizado por muitos sistemas de monitorização de aves comuns para analisar os dados de prospeção nacional (https://pecbms.info/methods/software/).

16

software

(17)  Por exemplo, uma nota do seguinte tipo no campo 4.3 «Informações suplementares»: «Não há informações fiáveis sobre a tendência a curto prazo, mas estima-se que não tenha regredido ou aumentado mais de 30 % durante o período da tendência ideal».

17

(18)  Para evitar o problema de calcular uma percentagem a partir de uma base de referência de zero.

18

(19)  Ao estimar a tendência a nível da UE, considera-se que todas estas tendências não apresentam alterações líquidas globais.

19

(20)  Tucker, G. M. e Heath, M. F., Birds in Europe: their conservation status, BirdLife International (BirdLife Conservation Series n.o 3), Cambridge, Reino Unido, 1994.

20

Birds in Europe: their conservation status

o

BirdLife International, Birds in Europe: population estimates, trends and conservation status, BirdLife International (BirdLife Conservation Series n.o 12), Cambridge, Reino Unido, 2004.

Birds in Europe: population estimates, trends and conservation status

o

(21)  https://ebba2.info/

21

(22)  Sistema Europeu de Referência Terrestre de 1989; projeção azimutal equivalente de Lambert com os seguintes parâmetros: latitude de origem, 52°N; longitude de origem, 10°E; valor falso da coordenada Norte, 3 210 000,0 m; valor falso da coordenada Este, 4 321 000,0 m (baseada no código EPSG:3035). A origem da quadrícula é calculada a partir dos pontos 0 m N e 0 m E da projeção http://www.eionet.europa.eu/gis

22

(23)  Para o período de 2019-2024, serão fornecidos mais pormenores para o alinhamento com a INSPIRE no manual de entrega dos dados geográficos aplicável.

23

(24)  https://ebba2.info/about/methodology/

24

(25)  Hagemeijer, E. J. M. e Blair, M. (eds.), The EBCC Atlas of European Breeding Birds: their distribution and abundance, T & A D Poyser, Londres, 1997.

25

The EBCC Atlas of European Breeding Birds: their distribution and abundance

(26)  Tucker, G. M. e Heath, M. F., Birds in Europe: their conservation status, BirdLife International (BirdLife Conservation Series n.o 3), Cambridge, Reino Unido, 1994.

26

Birds in Europe: their conservation status

o

(27)  Em alguns casos, o plano de ação internacional/declaração de gestão sucinta diz respeito a uma espécie ou subespécie que é endémica de um único país.

27

(28)  http://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/wildbirds/action_plans/index_en.htm para os planos de ação por espécie e as declarações de gestão sucintas e http://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/wildbirds/hunting/managt_plans_en.htm para os planos de gestão.

28

(29)  https://www.coe.int/en/web/bern-convention/

29

(30)  https://www.unep-aewa.org/en

30

(31)  https://www.cms.int

31

(32)  Na lista de táxones com planos internacionais ou multilaterais (incluindo declarações de gestão sucintas), algumas das espécies que nele figuram (p. ex. Falco naumanni) estão atualmente avaliadas como não ameaçadas a nível mundial, mas no momento em que o plano foi elaborado foram consideradas ameaçadas ou tinham problemas de conservação que exigiam uma ação coordenada.

32

Falco naumanni

(33)  Algumas das espécies agora inscritas têm o estatuto de «segura» na UE (p. ex. Netta rufina), mas, no passado, foram consideradas não seguras a nível da UE ou à escala geográfica do plano (p. ex. pelas partes contratantes no acordo AEWA) ou tinham problemas de conservação que exigiam uma ação coordenada.

33

Netta rufina

(34)  Ou numa unidade territorial, consoante o caso.

34

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| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/63 |
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29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/63

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/696 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2023

que aceita um pedido apresentado pela República Italiana, nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de não aplicação até 30 de junho de 2024 do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão para dez composições ETR675

[notificada com o número C(2023) 1916]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de setembro de 2022, a Itália apresentou à Comissão um pedido de não aplicação temporária, até 30 de junho de 2024, do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 (2) da Comissão, que exige que os veículos novos estejam equipados com a versão de base 3 do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) até 1 de julho de 2023, o mais tardar. O pedido diz respeito a dez novas composições ETR675, numeradas sequencialmente de ETR675.17 a ETR675.26, fornecidas pela Alstom Ferroviaria S.p.A. As dez novas composições completam uma frota existente de 26 composições ETR675 propriedade da Italo-Nuovo Trasporto Viaggiatori S.p.A (Italo-NTV S.p.A). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de setembro de 2022, a Itália apresentou à Comissão um pedido de não aplicação temporária, até 30 de junho de 2024, do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 (2) da Comissão, que exige que os veículos novos estejam equipados com a versão de base 3 do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) até 1 de julho de 2023, o mais tardar. O pedido diz respeito a dez novas composições ETR675, numeradas sequencialmente de ETR675.17 a ETR675.26, fornecidas pela Alstom Ferroviaria S.p.A. As dez novas composições completam uma frota existente de 26 composições ETR675 propriedade da Italo-Nuovo Trasporto Viaggiatori S.p.A (Italo-NTV S.p.A).

| (2) | As informações fornecidas pelas autoridades italianas para a fundamentação do pedido permitiram à Comissão efetuar a sua análise. |
| --- | --- |

(2)

As informações fornecidas pelas autoridades italianas para a fundamentação do pedido permitiram à Comissão efetuar a sua análise.

| (3) | Em conformidade com o ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, os veículos novos autorizados após 16 de junho de 2019 devem cumprir os conjuntos de especificações # 2 ou # 3 (versão de base 3 do ETCS) constantes do quadro A 2 do anexo A desse regulamento (3). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, os veículos novos autorizados após 16 de junho de 2019 devem cumprir os conjuntos de especificações # 2 ou # 3 (versão de base 3 do ETCS) constantes do quadro A 2 do anexo A desse regulamento (3).

| (4) | O ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 visa facilitar a migração da versão de base 2 do ETCS para a versão de base 3 do ETCS, com prazos alargados. Em conformidade com o ponto 7.4.2.3, n.o 3, alínea b), determinados veículos equipados com a versão de base 2 do ETCS e autorizados antes de 31 de dezembro de 2020 em conformidade com uma autorização de tipo de veículo emitida antes de 1 de janeiro de 2019 podem beneficiar de um prazo alargado até 1 de julho de 2023 para cumprirem a versão de base 3 do ETCS. |
| --- | --- |

(4)

O ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 visa facilitar a migração da versão de base 2 do ETCS para a versão de base 3 do ETCS, com prazos alargados. Em conformidade com o ponto 7.4.2.3, n.o 3, alínea b), determinados veículos equipados com a versão de base 2 do ETCS e autorizados antes de 31 de dezembro de 2020 em conformidade com uma autorização de tipo de veículo emitida antes de 1 de janeiro de 2019 podem beneficiar de um prazo alargado até 1 de julho de 2023 para cumprirem a versão de base 3 do ETCS.

| (5) | As dez composições referidas no pedido foram encomendadas em diferentes lotes como opções de compra após a assinatura do contrato inicial, em 28 de outubro de 2015, entre a Italo-NTV S.p.A e a Alstom Ferroviaria S.p.A para o fornecimento e manutenção de 26 composições ETR675 (também conhecidas como Pendolino EVO). |
| --- | --- |

(5)

As dez composições referidas no pedido foram encomendadas em diferentes lotes como opções de compra após a assinatura do contrato inicial, em 28 de outubro de 2015, entre a Italo-NTV S.p.A e a Alstom Ferroviaria S.p.A para o fornecimento e manutenção de 26 composições ETR675 (também conhecidas como Pendolino EVO).

| (6) | As seis composições com a numeração de ETR675.17 a ETR675.22 foram encomendadas antes de 16 de junho de 2019, tendo sido equipadas com a versão de base 2 do ETCS e autorizadas a ser colocadas no mercado antes de 31 de dezembro de 2020. Em conformidade com o ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, tais composições devem cumprir a versão de base 3 do ETCS até 1 de julho de 2023. |
| --- | --- |

(6)

As seis composições com a numeração de ETR675.17 a ETR675.22 foram encomendadas antes de 16 de junho de 2019, tendo sido equipadas com a versão de base 2 do ETCS e autorizadas a ser colocadas no mercado antes de 31 de dezembro de 2020. Em conformidade com o ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, tais composições devem cumprir a versão de base 3 do ETCS até 1 de julho de 2023.

| (7) | As duas composições com a numeração ETR675.23 e ETR675.24 foram encomendadas após 16 de junho de 2020, ou seja, em 31 de julho de 2020, tendo sido equipadas com a versão de base 2 do ETCS e autorizadas a ser colocadas no mercado antes de 31 de dezembro de 2020. Em conformidade com o ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, tais composições devem cumprir a versão de base 3 do ETCS até 1 de julho de 2023. |
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(7)

As duas composições com a numeração ETR675.23 e ETR675.24 foram encomendadas após 16 de junho de 2020, ou seja, em 31 de julho de 2020, tendo sido equipadas com a versão de base 2 do ETCS e autorizadas a ser colocadas no mercado antes de 31 de dezembro de 2020. Em conformidade com o ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, tais composições devem cumprir a versão de base 3 do ETCS até 1 de julho de 2023.

| (8) | A entrega das duas composições com a numeração ETR675.25 e ETR675.26, encomendadas em 31 de julho de 2019, foi programada para data posterior a 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, foram excluídas do âmbito de aplicação da disposição transitória do ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 e deveriam ter sido equipadas com a versão de base 3 do ETCS, em conformidade com o ponto 7.4.2.1 desse anexo. A Decisão C(2021) 3233 final da Comissão (4) concedeu uma autorização de não aplicação temporária até 30 de junho de 2023. Consequentemente, as dez composições referidas no pedido estão atualmente equipadas apenas com a versão de base 2 do ETCS. |
| --- | --- |

(8)

A entrega das duas composições com a numeração ETR675.25 e ETR675.26, encomendadas em 31 de julho de 2019, foi programada para data posterior a 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, foram excluídas do âmbito de aplicação da disposição transitória do ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 e deveriam ter sido equipadas com a versão de base 3 do ETCS, em conformidade com o ponto 7.4.2.1 desse anexo. A Decisão C(2021) 3233 final da Comissão (4) concedeu uma autorização de não aplicação temporária até 30 de junho de 2023. Consequentemente, as dez composições referidas no pedido estão atualmente equipadas apenas com a versão de base 2 do ETCS.

| (9) | A migração da versão de base 2 do ETCS para a versão de base 3 do ETCS das dez composições objeto da decisão foi programada para um período que termina em 1 de julho de 2023, em conformidade com o prazo fixado no ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919. |
| --- | --- |

(9)

A migração da versão de base 2 do ETCS para a versão de base 3 do ETCS das dez composições objeto da decisão foi programada para um período que termina em 1 de julho de 2023, em conformidade com o prazo fixado no ponto 7.4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919.

| (10) | No entanto, a migração segura da versão 2 do ETCS de bordo para a versão de base 3 do ETCS depende da modernização da linha Milão-Bolonha e da disponibilidade da versão de base 3 do ETCS de via na mesma para o ensaio de avaliação da compatibilidade da versão de base 3 do ETCS de bordo e da via. A disponibilização da linha para o ensaio foi adiada devido à instalação tardia da versão de base 3 do ETCS de via. A realização dos ensaios apenas será possível no segundo trimestre de 2023, o que conduzirá ao adiamento das primeiras reautorizações de veículos para novembro de 2023. |
| --- | --- |

(10)

No entanto, a migração segura da versão 2 do ETCS de bordo para a versão de base 3 do ETCS depende da modernização da linha Milão-Bolonha e da disponibilidade da versão de base 3 do ETCS de via na mesma para o ensaio de avaliação da compatibilidade da versão de base 3 do ETCS de bordo e da via. A disponibilização da linha para o ensaio foi adiada devido à instalação tardia da versão de base 3 do ETCS de via. A realização dos ensaios apenas será possível no segundo trimestre de 2023, o que conduzirá ao adiamento das primeiras reautorizações de veículos para novembro de 2023.

| (11) | Na ausência de alternativas em condições viáveis em termos comerciais e operacionais, a não aplicação temporária do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 por mais um ano às dez composições ERT675 equipadas com a versão de base 2 do ETCS, até à sua reconversão para a versão de base 3 do ETCS, no decurso da manutenção regular, durante o período compreendido entre novembro de 2023 e 30 de junho de 2024, permitiria a continuação dos serviços. |
| --- | --- |

(11)

Na ausência de alternativas em condições viáveis em termos comerciais e operacionais, a não aplicação temporária do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 por mais um ano às dez composições ERT675 equipadas com a versão de base 2 do ETCS, até à sua reconversão para a versão de base 3 do ETCS, no decurso da manutenção regular, durante o período compreendido entre novembro de 2023 e 30 de junho de 2024, permitiria a continuação dos serviços.

| (12) | Um atraso na migração não afetaria a interoperabilidade, uma vez que as dez composições em causa já estão equipadas com a versão de base 2 do ETCS e a via, que também está equipada com a versão de base 2 do ETCS, migrará gradualmente para a versão de base 3 do ETCS até 2025, de acordo com o plano nacional de execução do ERTMS da Itália, sem que fique comprometida a interoperabilidade com os veículos equipados com a versão de base 2 do ETCS e com a versão de base 3 do ETCS. |
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(12)

Um atraso na migração não afetaria a interoperabilidade, uma vez que as dez composições em causa já estão equipadas com a versão de base 2 do ETCS e a via, que também está equipada com a versão de base 2 do ETCS, migrará gradualmente para a versão de base 3 do ETCS até 2025, de acordo com o plano nacional de execução do ERTMS da Itália, sem que fique comprometida a interoperabilidade com os veículos equipados com a versão de base 2 do ETCS e com a versão de base 3 do ETCS.

| (13) | Segundo as informações fornecidas pelas autoridades italianas, o fabricante das composições com a numeração de ETR675.17 a ETR675.26, a Alstom Ferroviaria S.p.A e o seu proprietário, a Italo-NTV S.p.A, comprometeram-se a elaborar um plano de engenharia e instalação a fim para modernizar essas composições e a restante frota com equipamento de bordo conforme com a versão de base 3 do ETCS. Segundo esse plano, a modernização deve estar concluída até 30 de junho de 2024. |
| --- | --- |

(13)

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades italianas, o fabricante das composições com a numeração de ETR675.17 a ETR675.26, a Alstom Ferroviaria S.p.A e o seu proprietário, a Italo-NTV S.p.A, comprometeram-se a elaborar um plano de engenharia e instalação a fim para modernizar essas composições e a restante frota com equipamento de bordo conforme com a versão de base 3 do ETCS. Segundo esse plano, a modernização deve estar concluída até 30 de junho de 2024.

| (14) | O pedido baseia-se na alínea c) do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, que permite a não aplicação de uma ou mais especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) sempre que a aplicação das ETI comprometa a viabilidade económica do projeto e/ou a compatibilidade do sistema ferroviário nos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(14)

O pedido baseia-se na alínea c) do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, que permite a não aplicação de uma ou mais especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) sempre que a aplicação das ETI comprometa a viabilidade económica do projeto e/ou a compatibilidade do sistema ferroviário nos Estados-Membros em causa.

| (15) | As informações fornecidas pelas autoridades italianas mostram que, se o pedido de não aplicação do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 não fosse aceite, o operador seria obrigado a instalar a versão de base 3 do ETCS nas dez composições, retirando-as temporariamente do serviço por um período para além do exigido pela execução normal do programa de manutenção. Tal teria um impacto económico negativo significativo para o operador em termos de perda de receitas devido à interrupção do serviço comercial, de faturas não pagas e do aumento dos custos decorrentes do estacionamento das dez composições. A disposição alternativa aplicada, nomeadamente a continuação da utilização da versão de base 2 do ETCS até que a migração para a versão de base 3 do ETCS possa ser efetuada de forma viável, é aceitável, dado que não comprometeria a interoperabilidade e garantiria a continuidade dos serviços. |
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(15)

As informações fornecidas pelas autoridades italianas mostram que, se o pedido de não aplicação do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 não fosse aceite, o operador seria obrigado a instalar a versão de base 3 do ETCS nas dez composições, retirando-as temporariamente do serviço por um período para além do exigido pela execução normal do programa de manutenção. Tal teria um impacto económico negativo significativo para o operador em termos de perda de receitas devido à interrupção do serviço comercial, de faturas não pagas e do aumento dos custos decorrentes do estacionamento das dez composições. A disposição alternativa aplicada, nomeadamente a continuação da utilização da versão de base 2 do ETCS até que a migração para a versão de base 3 do ETCS possa ser efetuada de forma viável, é aceitável, dado que não comprometeria a interoperabilidade e garantiria a continuidade dos serviços.

| (16) | Por estas razões, as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797 devem ser consideradas cumpridas e a migração diferida da versão de base 2 do ETCS para a versão de base 3 do ETCS das dez composições com números de identificação de ETR675.17 a ETR675.26 deve ser autorizada até 30 de junho de 2024. |
| --- | --- |

(16)

Por estas razões, as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797 devem ser consideradas cumpridas e a migração diferida da versão de base 2 do ETCS para a versão de base 3 do ETCS das dez composições com números de identificação de ETR675.17 a ETR675.26 deve ser autorizada até 30 de junho de 2024.

| (17) | Por conseguinte, o pedido apresentado pela Itália no sentido de não aplicar o ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 a tais composições até 30 de junho de 2024 deve ser aceite. |
| --- | --- |

(17)

Por conseguinte, o pedido apresentado pela Itália no sentido de não aplicar o ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 a tais composições até 30 de junho de 2024 deve ser aceite.

| (18) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aceite o pedido da República Italiana no sentido de não aplicar, até 30 de junho de 2024, o ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 a dez composições ETR675 numeradas sequencialmente de ETR675.17 a ETR675.26.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável dentro dos limites geográficos da rede ferroviária italiana.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2024.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2023.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).

2

(3)  O conjunto de especificações # 1 corresponde à versão de base 2 do ETCS, versão https://www.era.europa.eu/era-folder/informative-set-specifications-1-etcs-b2-gsm-r-b1de base 1 do GSM-R

3

O conjunto de especificações # 2 corresponde à versão de manutenção 1 da versão de base 3 do ETCS e à versão de base 1 do GSM-R

O conjunto de especificações # 3 corresponde à 1.a edição da versão de base 3 do ETCS e à versão de base 1 do GSM-R

a

(4)  Commission Implementing Decision C(2021) 3233final of 11 May 2021 accepting a request for non-application of part of the technical specification for interoperability relating to the ‘control-command and signalling’ subsystems of the rail system in the European Union laid down in Regulation (EU) 2016/919, submitted by the Italian Republic to the Commission in accordance with Article 7(4) of Directive (EU) 2016/797 of the European Parliament and of the Council [Decisão de Execução C(2021) 3233 final da Comissão, de 11 de maio de 2021, que aceita um pedido de não aplicação de parte da especificação técnica de interoperabilidade no que respeita aos subsistemas «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário da União Europeia, estabelecida no Regulamento (UE) 2016/919, apresentado pela República Italiana à Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, versão portuguesa não disponível].

4

o

o

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/66 |
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29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/66

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DECISÃO n.o 2021/05 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

relativa à revisão do anexo I do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes [2023/697]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, alínea a), do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), no que diz respeito aos novos atos juridicamente vinculativos da União Europeia, o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes deve adotar, nomeadamente, decisões de revisão do anexo I do TCT, a fim de nele integrar esses atos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, alínea a), do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), no que diz respeito aos novos atos juridicamente vinculativos da União Europeia, o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes deve adotar, nomeadamente, decisões de revisão do anexo I do TCT, a fim de nele integrar esses atos.

| (2) | Foi adotado um número significativo de novos atos jurídicos da União Europeia em domínios abrangidos pelo TCT desde a sua assinatura em 9 de outubro de 2017, tendo outros atos jurídicos sido revogados. O anexo I deve, por conseguinte, ser revisto de molde a refletir estas alterações. |
| --- | --- |

(2)

Foi adotado um número significativo de novos atos jurídicos da União Europeia em domínios abrangidos pelo TCT desde a sua assinatura em 9 de outubro de 2017, tendo outros atos jurídicos sido revogados. O anexo I deve, por conseguinte, ser revisto de molde a refletir estas alterações.

| (3) | No interesse da clareza jurídica e da simplificação, convém substituir o anexo I.1, exceto no que se refere aos mapas relativos ao alargamento indicativo da RTE-T aos Balcãs Ocidentais (redes principal e global), até ao anexo I.7, do TCT, pelo texto que consta do anexo à presente decisão, |
| --- | --- |

(3)

No interesse da clareza jurídica e da simplificação, convém substituir o anexo I.1, exceto no que se refere aos mapas relativos ao alargamento indicativo da RTE-T aos Balcãs Ocidentais (redes principal e global), até ao anexo I.7, do TCT, pelo texto que consta do anexo à presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I.1, exceto no que se refere aos mapas relativos ao alargamento indicativo da RTE-T aos Balcãs Ocidentais (redes principal e global), até ao anexo I.7, do TCT, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Saraievo, em 28 de junho de 2021.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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ANEXO

«ANEXO I

REGRAS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES E QUESTÕES CONEXAS

«ANEXO I.1

REGRAS APLICÁVEIS ÀS INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES QUE CONSTITUEM A REDE PRINCIPAL DO SUDESTE EUROPEU

As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Desenvolvimento da RTE-T | Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
  Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO L 126 de 14.5.2016, p. 3). |
| Infraestruturas para combustíveis alternativos | Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1). |

Domínio regulamentar

Legislação

Desenvolvimento da RTE-T

Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO L 126 de 14.5.2016, p. 3).

Infraestruturas para combustíveis alternativos

Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

«ANEXO I.2

REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO

As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Acesso ao mercado | Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no artigo 79.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO 52 de 16.8.1960, p. 1121).
  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
  Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (JO L 352 de 23.12.2016, p. 1).
  Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 295 de 14.11.2017, p. 69).
  Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 239 de 12.8.2014, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.o 870/2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 34).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (JO L 70 de 14.3.2015, p. 36).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO L 181 de 9.7.2015, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO L 94 de 8.4.2016, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (JO L 307 de 23.11.2017, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5).
  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).
  Decisão de Execução (UE) 2018/500 da Comissão, de 22 de março de 2018, relativa à conformidade da proposta relativa à criação do corredor de transporte ferroviário de mercadorias dos Alpes-Balcãs Ocidentais com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 82 de 26.3.2018, p. 13).
  Decisão de Execução (UE) 2018/491 da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias do Mar do Norte-Mediterrâneo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 81 de 23.3.2018, p. 23).
  Decisão de Execução (EU) 2018/300 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias atlântico com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 28.2.2018, p. 60).
  Decisão de Execução (UE) 2017/178 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/1111 relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias “mar do Norte-Báltico” com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 28 de 2.2.2017, p. 71).
  Decisão de Execução (UE) 2017/177 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, relativa à conformidade da proposta conjunta para criar o corredor ferroviário de transporte de mercadorias “Amber” com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 2.2.2017, p. 69).
  Decisão de Execução (UE) 2015/1111 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias “mar do Norte-Báltico” com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 181 de 9.7.2015, p. 82). |
| Carta de maquinista | Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
  Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1).
  Decisão 2010/17/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2009, relativa à adoção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 13.1.2010, p. 17).
  Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36). |
| Interoperabilidade | Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).
  Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).
  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).
  Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “infraestrutura” do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “Energia” do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.o 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos (JO L 149 de 14.6.2018, p. 16).
  Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “Material circulante — Locomotivas e material circulante de passageiros” do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).
  Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade “Segurança nos túneis ferroviários” do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394).
  Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “material circulante — ruído” e que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “material circulante — ruído” aos vagões de mercadorias existentes (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 89).
  Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema “Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias” do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum (JO L 54 de 24.2.2018, p. 11).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).
  Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 64 de 8.10.2011, p. 32).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312).
  Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “exploração e gestão do tráfego” do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “exploração e gestão do tráfego” do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).
  Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “aplicações telemáticas para os serviços de passageiros” do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9).
  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “material circulante — vagões de mercadorias” do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1).
  Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).
  Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).
  Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 (JO L 84 de 20.3.2020, p. 20). |
| Agência Ferroviária da União Europeia | Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia (JO L 149 de 14.6.2018, p. 3).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68). |
| Segurança ferroviária | Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão. (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 360).
  Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).
  Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).
  Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).
  Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).
  Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de junho de 2009, relativa à adoção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objetivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 150 de 13.6.2009, p. 11).
  Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390). |
| Transporte terrestre de mercadorias perigosas | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13). |
| Equipamentos sob pressão transportáveis | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
| Domínio social – Tempo de Trabalho/horário de trabalho | Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).
  Diretiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa ao Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário – Acordo paritário entre a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (JO L 195 de 27.7.2005, p. 15). |
| Direitos dos passageiros | Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14). |
| Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias | Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33). |

Domínio regulamentar

Legislação

Acesso ao mercado

Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no artigo 79.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO 52 de 16.8.1960, p. 1121).

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (JO L 352 de 23.12.2016, p. 1).

Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 295 de 14.11.2017, p. 69).

Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 239 de 12.8.2014, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.o 870/2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 34).

Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).

Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (JO L 70 de 14.3.2015, p. 36).

Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO L 181 de 9.7.2015, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO L 94 de 8.4.2016, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (JO L 307 de 23.11.2017, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5).

Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

Decisão de Execução (UE) 2018/500 da Comissão, de 22 de março de 2018, relativa à conformidade da proposta relativa à criação do corredor de transporte ferroviário de mercadorias dos Alpes-Balcãs Ocidentais com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 82 de 26.3.2018, p. 13).

Decisão de Execução (UE) 2018/491 da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias do Mar do Norte-Mediterrâneo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 81 de 23.3.2018, p. 23).

Decisão de Execução (EU) 2018/300 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias atlântico com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 28.2.2018, p. 60).

Decisão de Execução (UE) 2017/178 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/1111 relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias “mar do Norte-Báltico” com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 28 de 2.2.2017, p. 71).

Decisão de Execução (UE) 2017/177 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, relativa à conformidade da proposta conjunta para criar o corredor ferroviário de transporte de mercadorias “Amber” com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 2.2.2017, p. 69).

Decisão de Execução (UE) 2015/1111 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias “mar do Norte-Báltico” com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 181 de 9.7.2015, p. 82).

Carta de maquinista

Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1).

Decisão 2010/17/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2009, relativa à adoção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 13.1.2010, p. 17).

Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36).

Interoperabilidade

Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).

Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “infraestrutura” do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “Energia” do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179).

Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.o 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos (JO L 149 de 14.6.2018, p. 16).

Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “Material circulante — Locomotivas e material circulante de passageiros” do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).

Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade “Segurança nos túneis ferroviários” do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394).

Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “material circulante — ruído” e que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).

Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “material circulante — ruído” aos vagões de mercadorias existentes (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 89).

Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema “Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias” do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum (JO L 54 de 24.2.2018, p. 11).

Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).

Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 64 de 8.10.2011, p. 32).

Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312).

Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “exploração e gestão do tráfego” do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “exploração e gestão do tráfego” do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).

Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “aplicações telemáticas para os serviços de passageiros” do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).

Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9).

Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “material circulante — vagões de mercadorias” do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1).

Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).

Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 (JO L 84 de 20.3.2020, p. 20).

Agência Ferroviária da União Europeia

Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia (JO L 149 de 14.6.2018, p. 3).

Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).

Segurança ferroviária

Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão. (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49).

Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 360).

Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).

Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).

Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).

Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).

Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de junho de 2009, relativa à adoção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objetivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 150 de 13.6.2009, p. 11).

Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390).

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

Equipamentos sob pressão transportáveis

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

Domínio social – Tempo de Trabalho/horário de trabalho

Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).

Diretiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa ao Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário – Acordo paritário entre a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (JO L 195 de 27.7.2005, p. 15).

Direitos dos passageiros

Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias

Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33).

«ANEXO I.3

REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Infraestruturas de tarifação rodoviária – impostos anuais sobre os veículos | Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42). |
| Acesso à profissão de operador rodoviário | Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).
  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).
  (Ver, contudo, o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/1055 na data de entrada em vigor ou de aplicação) |
| Disposições sociais – Tempo de condução e períodos de repouso | Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16).
  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1). |
| Tacógrafo | Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).
  Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1).
  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).
  [Ver contudo o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014].
  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1). |
| Aplicação de disposições sociais | Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a redação que lhe foi dada pela:
  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que diz respeito à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores no setor dos transportes rodoviários e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e ao Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).
  (Ver, contudo, o artigo 9.o da Diretiva (UE) 2020/1057 relativamente à transposição). |
| Formulário de declaração das atividades | Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (JO L 99 de 14.4.2007, p. 14). |
| Tempo de trabalho | Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35). |
| Equipamentos sob pressão transportáveis | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
| Inspeção técnica | Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51). |
| Inspeções na estrada | Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134). |
| Dispositivos de limitação da velocidade | Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27). |
| Cintos de segurança | Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26). |
| Espelhos | Diretiva 2007/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias registados na Comunidade (JO L 184 de 14.7.2007, p. 25). |
| Documentos de registo | Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).
  Diretiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344). |
| Formação de motoristas | Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).
  Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (JO L 112 de 2.5.2018, p. 29). |
| Carta de condução | Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).
  Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 120 de 5.5.2012, p. 1). |
| Intercâmbio de informações transfronteiras | Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 68 de 13.3.2015, p. 9). |
| Transporte terrestre de mercadorias perigosas | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13). |
| Controlo do transporte de mercadorias perigosas | Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35). |
| Túneis | Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). |
| Gestão da segurança da infraestrutura rodoviária | Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). |
| Dimensões e peso dos veículos | Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59). |
| Direitos dos passageiros | Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1). |
| Veículos não poluentes e/ou infraestrutura para combustíveis alternativos | Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).
  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1). |
| Sistemas de transporte inteligentes | Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).
  Decisão de Execução 2011/453/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, que adota orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 193 de 23.7.2011, p. 48).
  Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 39 de 16.2.2016, p. 48).
  Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (JO L 91 de 3.4.2013, p. 1).
  Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247 de 18.9.2013, p. 1).
  Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247 de 18.9.2013, p. 6).
  Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO L 157 de 23.6.2015, p. 21).
  Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 6). |
| Sistemas de portagem rodoviária | Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004, p. 124).
  Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (JO L 91 de 29.3.2019, p. 45). Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (JO L 268 de 13.10.2009, p. 11). |
| Homologação | Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52). |
| Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias | Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33). (na medida em que tal seja pertinente para os atos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo) (1) |

Domínio regulamentar

Legislação

Infraestruturas de tarifação rodoviária – impostos anuais sobre os veículos

Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).

Acesso à profissão de operador rodoviário

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).

(Ver, contudo, o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/1055 na data de entrada em vigor ou de aplicação)

Disposições sociais – Tempo de condução e períodos de repouso

Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16).

Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).

Tacógrafo

Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).

Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

[Ver contudo o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014].

Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).

Aplicação de disposições sociais

Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a redação que lhe foi dada pela:

Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que diz respeito à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores no setor dos transportes rodoviários e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e ao Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).

(Ver, contudo, o artigo 9.o da Diretiva (UE) 2020/1057 relativamente à transposição).

Formulário de declaração das atividades

Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (JO L 99 de 14.4.2007, p. 14).

Tempo de trabalho

Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

Equipamentos sob pressão transportáveis

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

Inspeção técnica

Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

Inspeções na estrada

Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134).

Dispositivos de limitação da velocidade

Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

Cintos de segurança

Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26).

Espelhos

Diretiva 2007/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias registados na Comunidade (JO L 184 de 14.7.2007, p. 25).

Documentos de registo

Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

Diretiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344).

Formação de motoristas

Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (JO L 112 de 2.5.2018, p. 29).

Carta de condução

Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 120 de 5.5.2012, p. 1).

Intercâmbio de informações transfronteiras

Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 68 de 13.3.2015, p. 9).

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

Controlo do transporte de mercadorias perigosas

Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35).

Túneis

Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39).

Gestão da segurança da infraestrutura rodoviária

Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).

Dimensões e peso dos veículos

Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).

Direitos dos passageiros

Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

Veículos não poluentes e/ou infraestrutura para combustíveis alternativos

Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).

Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

Sistemas de transporte inteligentes

Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).

Decisão de Execução 2011/453/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, que adota orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 193 de 23.7.2011, p. 48).

Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 39 de 16.2.2016, p. 48).

Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (JO L 91 de 3.4.2013, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247 de 18.9.2013, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247 de 18.9.2013, p. 6).

Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO L 157 de 23.6.2015, p. 21).

Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 6).

Sistemas de portagem rodoviária

Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004, p. 124).

Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (JO L 91 de 29.3.2019, p. 45). Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (JO L 268 de 13.10.2009, p. 11).

Homologação

Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).

Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias

Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33). (na medida em que tal seja pertinente para os atos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo) (1)

«ANEXO I.4

REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE MARÍTIMO

As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Política marítima | Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1). |
| Acesso ao mercado | Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).
  Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986, p. 1).
  Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19).
  Regulamento (CEE) n.o 4058/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo a uma ação coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO L 378 de 31.12.1986, p. 21). |
| Relações internacionais | Regulamento (CEE) n.o 4057/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO L 378 de 31.12.1986, p. 14). |
| Acordos internacionais | Decisão 2012/22/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.o e 11.° (JO L 8 de 12.1.2012, p. 1).
  Decisão 2012/23/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.° (JO L 8 de 12.1.2012, p. 13). |
| Organizações de vistoria e inspeção de navios – Organizações Reconhecidas | Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).
  Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que atua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO L 162 de 25.6.2009, p. 6).
  Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).
  Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.° do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 214 de 19.7.2014, p. 12). |
| Estado de pavilhão | Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (JO L 131 de 28.5.2009, p. 132). |
| Inspeção pelo Estado do porto | Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57). |
| Sistema de acompanhamento do tráfego | Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10). |
| Código Internacional de Gestão da Segurança | Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (JO L 64 de 4.3.2006, p. 1). |
| Formalidades | Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1). |
| Equipamentos marítimos | Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146). |
| Navios de passageiros | Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, p. 22).
  Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24).
  Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).
  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).
  Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 61). |
| Segurança dos navios de pesca | Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 34 de 9.2.1998, p. 1). |
| Petroleiros | Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3). |
| Graneleiros | Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO L 13 de 16.1.2002, p. 9). |
| Investigação de acidentes | Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 28.5.2009, p. 114).
  Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 177 de 6.7.2011, p. 18).
  Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 10.12.2011, p. 36). |
| Seguros | Diretiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (JO L 131 de 28.5.2009, p. 128). |
| Poluição causada por navios | Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11). |
| Resíduos gerados em navios | Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes de navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116). |
| Compostos organoestânicos | Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO L 115 de 9.5.2003, p. 1). |
| Segurança marítima | Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).
  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).
  Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO L 98 de 10.4.2008, p. 5). |
| Formação dos marítimos | Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).
  Diretiva (UE) 2019/1159 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e que revoga a Diretiva 2005/45/CE relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros (JO L 188 de 12.7.2019, p. 94). |
| Aspetos sociais | Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).
  Diretiva de 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO L 167 de 2.7.1999, p. 33).
  Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (JO L 14 de 20.1.2000, p. 29).
  Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).
  Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO L 113 de 30.4.1992, p. 19). |
| Direitos dos passageiros | Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1). |
| Equipamentos sob pressão transportáveis | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
| Agência Europeia da Segurança Marítima | Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1). |
| Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios | Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1). |
| Serviços portuários | Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1). |
| Plataforma única para o setor marítimo | Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64). |
| Ambiente | Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).
  Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 41 de 17.2.2015, p. 55). |

Domínio regulamentar

Legislação

Política marítima

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

Acesso ao mercado

Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).

Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19).

Regulamento (CEE) n.o 4058/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo a uma ação coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO L 378 de 31.12.1986, p. 21).

Relações internacionais

Regulamento (CEE) n.o 4057/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO L 378 de 31.12.1986, p. 14).

Acordos internacionais

Decisão 2012/22/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.o e 11.° (JO L 8 de 12.1.2012, p. 1).

Decisão 2012/23/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.° (JO L 8 de 12.1.2012, p. 13).

Organizações de vistoria e inspeção de navios – Organizações Reconhecidas

Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que atua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO L 162 de 25.6.2009, p. 6).

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).

Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.° do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 214 de 19.7.2014, p. 12).

Estado de pavilhão

Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (JO L 131 de 28.5.2009, p. 132).

Inspeção pelo Estado do porto

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

Sistema de acompanhamento do tráfego

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

Código Internacional de Gestão da Segurança

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (JO L 64 de 4.3.2006, p. 1).

Formalidades

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

Equipamentos marítimos

Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

Navios de passageiros

Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, p. 22).

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24).

Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 61).

Segurança dos navios de pesca

Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 34 de 9.2.1998, p. 1).

Petroleiros

Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).

Graneleiros

Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO L 13 de 16.1.2002, p. 9).

Investigação de acidentes

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 28.5.2009, p. 114).

Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 177 de 6.7.2011, p. 18).

Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 10.12.2011, p. 36).

Seguros

Diretiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (JO L 131 de 28.5.2009, p. 128).

Poluição causada por navios

Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

Resíduos gerados em navios

Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes de navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).

Compostos organoestânicos

Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO L 115 de 9.5.2003, p. 1).

Segurança marítima

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO L 98 de 10.4.2008, p. 5).

Formação dos marítimos

Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).

Diretiva (UE) 2019/1159 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e que revoga a Diretiva 2005/45/CE relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros (JO L 188 de 12.7.2019, p. 94).

Aspetos sociais

Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).

Diretiva de 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO L 167 de 2.7.1999, p. 33).

Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (JO L 14 de 20.1.2000, p. 29).

Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO L 113 de 30.4.1992, p. 19).

Direitos dos passageiros

Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).

Equipamentos sob pressão transportáveis

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

Agência Europeia da Segurança Marítima

Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios

Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).

Serviços portuários

Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).

Plataforma única para o setor marítimo

Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64).

Ambiente

Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 41 de 17.2.2015, p. 55).

«ANEXO I.5

REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE NAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR

As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Acesso ao mercado | Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor (JO L 175 de 13.7.1996, p. 7).
  Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO L 373 de 31.12.1991, p. 1).
  Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1).
  Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27.11.1996, p. 12).
  Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO L 280 de 22.10.1985, p. 4). |
| Acesso à profissão | Diretiva n.o 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO L 322 de 12.11.1987, p. 20).
  Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).
  Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (JO L 6 de 10.1.2020, p. 15).
  Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União (JO L 100 de 1.4.2020, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2020/182 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior (JO L 38 de 11.2.2020, p. 1). |
| Certificados de condução de embarcações | Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condutores de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO L 373 de 31.12.1991, p. 29).
  Diretiva (CE) n.o 96/50 do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31). |
| Requisitos de segurança/técnicos | Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8).
  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).
  Diretiva Delegada (UE) 2018/970 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 174 de 10.7.2018, p. 15).
  Diretiva Delegada (UE) 2019/1668 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 256 de 7.10.2019, p. 1).
  Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (JO L 100 de 1.4.2020, p. 12).
  Decisão de Execução (UE) 2020/1122 da Comissão de 28 de julho de 2020 relativa ao reconhecimento da sociedade DNV GL AS como uma sociedade de classificação para as embarcações de navegação interior em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 30.7.2020, p. 15).
  Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
| Transporte terrestre de mercadorias perigosas | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13). |
| Serviços de Informação Fluvial | Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).
  Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 28.9.2013, p. 1).
  Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 88).
  Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às diretrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/2032 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação (JO L 332 de 28.12.2018, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de apresentação de cartas náuticas eletrónicas e de informação para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 19.12.2018, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (UE) n.o 164/2010 (JO L 273 de 25.10.2019, p. 1). |
| Ambiente (qualidade do ar) e alterações climáticas | Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).
  Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e de homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53). |
| Direitos dos passageiros | Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1). |
| Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias | Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33). |
| Tempo de trabalho | Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (JO L 367 de 23.12.2014, p. 86). |

Domínio regulamentar

Legislação

Acesso ao mercado

Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor (JO L 175 de 13.7.1996, p. 7).

Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO L 373 de 31.12.1991, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1).

Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27.11.1996, p. 12).

Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO L 280 de 22.10.1985, p. 4).

Acesso à profissão

Diretiva n.o 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO L 322 de 12.11.1987, p. 20).

Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (JO L 6 de 10.1.2020, p. 15).

Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União (JO L 100 de 1.4.2020, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2020/182 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior (JO L 38 de 11.2.2020, p. 1).

Certificados de condução de embarcações

Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condutores de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO L 373 de 31.12.1991, p. 29).

Diretiva (CE) n.o 96/50 do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

Requisitos de segurança/técnicos

Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8).

Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

Diretiva Delegada (UE) 2018/970 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 174 de 10.7.2018, p. 15).

Diretiva Delegada (UE) 2019/1668 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 256 de 7.10.2019, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (JO L 100 de 1.4.2020, p. 12).

Decisão de Execução (UE) 2020/1122 da Comissão de 28 de julho de 2020 relativa ao reconhecimento da sociedade DNV GL AS como uma sociedade de classificação para as embarcações de navegação interior em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 30.7.2020, p. 15).

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

Serviços de Informação Fluvial

Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).

Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 28.9.2013, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 88).

Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às diretrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/2032 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação (JO L 332 de 28.12.2018, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de apresentação de cartas náuticas eletrónicas e de informação para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 19.12.2018, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31).

Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (UE) n.o 164/2010 (JO L 273 de 25.10.2019, p. 1).

Ambiente (qualidade do ar) e alterações climáticas

Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).

Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e de homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).

Direitos dos passageiros

Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).

Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias

Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33).

Tempo de trabalho

Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (JO L 367 de 23.12.2014, p. 86).

«ANEXO I.6

REGRAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES

As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Avaliação de impacto | Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE. (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).
  e a Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras de 1991 (Convenção de Espoo).
  Todos os projetos enumerados no anexo I da Diretiva AIA abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado serão sujeitos a uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as disposições da UE em matéria de AIA. Todos os projetos enumerados no anexo II da Diretiva AIA abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado devem ser objeto de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as disposições da UE em matéria de AIA. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em linha com os requisitos da Convenção de Espoo.
  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).
  e o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica da Convenção de Espoo (Protocolo AAE).
  Todos os planos e programas no domínio dos transportes serão, se for caso disso, sujeitos a uma avaliação ambiental em conformidade com as disposições da Diretiva AAE e do Protocolo AAE relativo à Convenção de Espoo. Se a execução de um plano ou programa for suscetível de ter efeitos ambientais transfronteiriços significativos, ou se uma Parte suscetível de ser significativamente afetada assim o solicitar, deve proceder-se a consultas transfronteiras em conformidade com as disposições do Protocolo AAE (artigo 10.o) e/ou da Diretiva AAE (artigo 7.o). |
| Conservação | Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
  Se um projeto for suscetível de afetar locais importantes de conservação da natureza, proceder-se-á a uma avaliação adequada da preservação da natureza, equivalente à prevista no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE.
  Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1), alterada pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7). |
| Combustíveis, qualidade do ar e alterações climáticas | Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
  Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58). |
| Política da água | Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
  Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado devem ser elaborados e implementados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE.
  Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo presente Tratado devem, se for caso disso, ser executados em conformidade com a declaração conjunta sobre navegação interior e sustentabilidade ambiental na bacia do rio Danúbio, aprovada pela Comissão Internacional para a Proteção do rio Danúbio (ICPDR), a Comissão do Danúbio e a Comissão do Sava. |
| Ruído | Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente – Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da diretiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12). |

Domínio regulamentar

Legislação

Avaliação de impacto

Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE. (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

e a Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras de 1991 (Convenção de Espoo).

Todos os projetos enumerados no anexo I da Diretiva AIA abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado serão sujeitos a uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as disposições da UE em matéria de AIA. Todos os projetos enumerados no anexo II da Diretiva AIA abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado devem ser objeto de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as disposições da UE em matéria de AIA. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em linha com os requisitos da Convenção de Espoo.

Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

e o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica da Convenção de Espoo (Protocolo AAE).

Todos os planos e programas no domínio dos transportes serão, se for caso disso, sujeitos a uma avaliação ambiental em conformidade com as disposições da Diretiva AAE e do Protocolo AAE relativo à Convenção de Espoo. Se a execução de um plano ou programa for suscetível de ter efeitos ambientais transfronteiriços significativos, ou se uma Parte suscetível de ser significativamente afetada assim o solicitar, deve proceder-se a consultas transfronteiras em conformidade com as disposições do Protocolo AAE (artigo 10.o) e/ou da Diretiva AAE (artigo 7.o).

Conservação

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

Se um projeto for suscetível de afetar locais importantes de conservação da natureza, proceder-se-á a uma avaliação adequada da preservação da natureza, equivalente à prevista no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE.

Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1), alterada pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

Combustíveis, qualidade do ar e alterações climáticas

Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).

Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

Política da água

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado devem ser elaborados e implementados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE.

Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo presente Tratado devem, se for caso disso, ser executados em conformidade com a declaração conjunta sobre navegação interior e sustentabilidade ambiental na bacia do rio Danúbio, aprovada pela Comissão Internacional para a Proteção do rio Danúbio (ICPDR), a Comissão do Danúbio e a Comissão do Sava.

Ruído

Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente – Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da diretiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).

«ANEXO I.7

REGRAS EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES

As “disposições aplicáveis” dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Processos de recurso | Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).
  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14). |
| Procedimentos para a formação de contratos públicos | Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1). |
| Serviços públicos | Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).
  Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 354 de 23.12.2016, p. 22).» |

Domínio regulamentar

Legislação

Processos de recurso

Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

Procedimentos para a formação de contratos públicos

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1).

Serviços públicos

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 354 de 23.12.2016, p. 22).»

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(1)  Relativamente ao âmbito de aplicação, ver o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/1056. A Diretiva 92/106/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 não constam do presente anexo. A medida em que o Regulamento (UE) 2020/1056 abrange aspetos relacionados com esses atos não é relevante.

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| 29.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/89 |
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29.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/89

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DECISÃO n.o 1/2023 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DA COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL CRIADO PELO ARTIGO 8.O, N.O 1, ALÍNEA P), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO,

de 10 de março de 2023

relativa à utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para a transmissão de dados entre instituições ou organismos de ligação [2023/698]

O COMITÉ ESPECIALIZADO DA COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) («Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo SSCI.4, n.o 2, do seu Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo SSCI.71, n.o 4, do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação («Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social»), para efeitos de aplicação desse protocolo, o Reino Unido pode participar no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social e suportar os custos associados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo SSCI.71, n.o 4, do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação («Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social»), para efeitos de aplicação desse protocolo, o Reino Unido pode participar no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social e suportar os custos associados.

| (2) | Nos termos do artigo SSCI.4, n.o 2, do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social, a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação dos Estados-Membros e do Reino Unido pode, sob reserva da aprovação do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, ser efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. Na medida em que os formulários e documentos sejam trocados através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, devem respeitar as regras aplicáveis ao sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo SSCI.4, n.o 2, do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social, a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação dos Estados-Membros e do Reino Unido pode, sob reserva da aprovação do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, ser efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. Na medida em que os formulários e documentos sejam trocados através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, devem respeitar as regras aplicáveis ao sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social.

| (3) | A utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para efeitos de aplicação do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social seria benéfica para os Estados-Membros e o Reino Unido, as instituições de segurança social e as pessoas que se deslocam entre a União Europeia e o Reino Unido, uma vez que asseguraria um intercâmbio mais rápido, preciso e seguro de informações de segurança social ao abrigo do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social deve, por conseguinte, adotar uma decisão para aprovar a transmissão de dados através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. |
| --- | --- |

(3)

A utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para efeitos de aplicação do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social seria benéfica para os Estados-Membros e o Reino Unido, as instituições de segurança social e as pessoas que se deslocam entre a União Europeia e o Reino Unido, uma vez que asseguraria um intercâmbio mais rápido, preciso e seguro de informações de segurança social ao abrigo do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social deve, por conseguinte, adotar uma decisão para aprovar a transmissão de dados através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social.

| (4) | O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social observa que, embora as regras em matéria de coordenação da segurança social estabelecidas no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) sejam juridicamente distintas das estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação, o artigo 34.o, n.o 2, do primeiro acordo prevê que o Reino Unido participa no Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social («EESSI») e suporta as despesas correspondentes, |
| --- | --- |

(4)

O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social observa que, embora as regras em matéria de coordenação da segurança social estabelecidas no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) sejam juridicamente distintas das estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação, o artigo 34.o, n.o 2, do primeiro acordo prevê que o Reino Unido participa no Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social («EESSI») e suporta as despesas correspondentes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação dos Estados-Membros e do Reino Unido é efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. Tal não prejudica situações excecionais e objetivamente justificadas.

Artigo 2.o

O Reino Unido suporta os custos associados decorrentes da sua participação no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social nos termos do artigo SSCI.71, n.o 4, do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas e em Londres, em 10 de março de 2023.

Pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social

Os copresidentes

Jordi CURELL GOTOR

Ronan O’CONNOR

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(1)  
  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

1

(2)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

2

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