# Jornal Oficial L 64/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 64 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano1 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 64

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano1 de março de 2023

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/439 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como fonte de niacina em alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/440 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de carbómero em suplementos alimentares (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/441 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/442 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/439 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como fonte de niacina em alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento (UE) 2023/440 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de carbómero em suplementos alimentares (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento (UE) 2023/441 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/442 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo

anti-dumping

12

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/1 |
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1.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/439 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2022

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como fonte de niacina em alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 estabelece uma lista da União das substâncias que podem ser adicionadas a uma ou mais categorias de alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 estabelece uma lista da União das substâncias que podem ser adicionadas a uma ou mais categorias de alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 1, desse regulamento.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento de Execução (UE) 2020/16 da Comissão (3) autorizou a colocação no mercado do cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento para utilização em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), para a população adulta. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento de Execução (UE) 2020/16 da Comissão (3) autorizou a colocação no mercado do cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento para utilização em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), para a população adulta.

| (3) | Na sequência de um pedido de extensão da utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento, a fim de abranger também a sua utilização para fins nutricionais como fonte de niacina, em especial em alimentos para fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que emitisse um parecer sobre essa extensão da utilização em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 e, na sequência dos resultados dessa apreciação, que avaliasse, no contexto do Regulamento (UE) n.o 609/2013, a segurança e a biodisponibilidade da referida substância quando adicionada aos alimentos em questão. Em 14 de setembro de 2021, a Autoridade adotou um parecer científico sobre a extensão da utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento (5). Nesse parecer, a Autoridade concluiu que o cloreto de nicotinamida-ribósido é tão seguro como a nicotinamida pura, para utilização em alimentos para fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso. Além disso, a Autoridade confirmou a biodisponibilidade da nicotinamida, uma forma de niacina, a partir do cloreto de nicotinamida-ribósido. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de um pedido de extensão da utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento, a fim de abranger também a sua utilização para fins nutricionais como fonte de niacina, em especial em alimentos para fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que emitisse um parecer sobre essa extensão da utilização em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 e, na sequência dos resultados dessa apreciação, que avaliasse, no contexto do Regulamento (UE) n.o 609/2013, a segurança e a biodisponibilidade da referida substância quando adicionada aos alimentos em questão. Em 14 de setembro de 2021, a Autoridade adotou um parecer científico sobre a extensão da utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento (5). Nesse parecer, a Autoridade concluiu que o cloreto de nicotinamida-ribósido é tão seguro como a nicotinamida pura, para utilização em alimentos para fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso. Além disso, a Autoridade confirmou a biodisponibilidade da nicotinamida, uma forma de niacina, a partir do cloreto de nicotinamida-ribósido.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1160 da Comissão (6) autorizou a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido em, entre outros produtos, alimentos para fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso para a população adulta, excluindo mulheres grávidas e lactantes, sob determinadas condições. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1160 da Comissão (6) autorizou a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido em, entre outros produtos, alimentos para fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso para a população adulta, excluindo mulheres grávidas e lactantes, sob determinadas condições.

| (5) | A Comissão considera que o parecer da Autoridade também apresenta fundamentos suficientes para concluir que o cloreto de nicotinamida-ribósido não suscita preocupações de segurança como fonte de niacina, quando utilizado em alimentos para fins medicinais específicos e em substitutos integrais da dieta para controlo do peso, nas condições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2022/1160. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como fonte de niacina em alimentos para fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso. Essa substância deve, por conseguinte, ser incluída na lista da União de substâncias que podem ser adicionadas a certas categorias de alimentos, estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão considera que o parecer da Autoridade também apresenta fundamentos suficientes para concluir que o cloreto de nicotinamida-ribósido não suscita preocupações de segurança como fonte de niacina, quando utilizado em alimentos para fins medicinais específicos e em substitutos integrais da dieta para controlo do peso, nas condições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2022/1160. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como fonte de niacina em alimentos para fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso. Essa substância deve, por conseguinte, ser incluída na lista da União de substâncias que podem ser adicionadas a certas categorias de alimentos, estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013.

| (6) | O anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 181 de 29.6.2013, p. 35.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/16 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 6).

3

(4)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

4

(5)  
  «Scientific opinion on the extension of use of nicotinamide riboside chloride as a novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283», EFSA Journal vol. 19, n.o 11, artigo 6843, 2021.

5

EFSA Journal

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1160 da Comissão, de 5 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que diz respeito às condições de utilização e às especificações do novo alimento cloreto de nicotinamida-ribósido (JO L 179 de 6.7.2022, p. 25).

6

---

ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013, na categoria de substâncias «Vitaminas», na rubrica «Niacina», após a entrada «nicotinamida», é aditada a seguinte entrada:

| «cloreto de nicotinamida-ribósido | | | X | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«cloreto de nicotinamida-ribósido

X

X»

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| 1.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/4 |
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1.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/4

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REGULAMENTO (UE) 2023/440 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2023

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de carbómero em suplementos alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares, incluindo corantes e edulcorantes, enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares, incluindo corantes e edulcorantes, enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (3) | Essas listas podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. |
| --- | --- |

(3)

Essas listas podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

| (4) | Em 22 de abril de 2020, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de carbómero como agente de volume e estabilizador em suplementos alimentares sólidos e como estabilizador e espessante em suplementos alimentares líquidos. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de abril de 2020, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de carbómero como agente de volume e estabilizador em suplementos alimentares sólidos e como estabilizador e espessante em suplementos alimentares líquidos. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a segurança dos polímeros de ácido poliacrílico reticulados (carbómero) quando utilizados como aditivo alimentar (4) e concluiu que a sua utilização em suplementos alimentares líquidos ao nível máximo de utilização de 30 000 mg/kg e em suplementos alimentares sólidos ao nível típico de utilização de 200 000 mg/kg não suscita preocupações de segurança. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a segurança dos polímeros de ácido poliacrílico reticulados (carbómero) quando utilizados como aditivo alimentar (4) e concluiu que a sua utilização em suplementos alimentares líquidos ao nível máximo de utilização de 30 000 mg/kg e em suplementos alimentares sólidos ao nível típico de utilização de 200 000 mg/kg não suscita preocupações de segurança.

| (6) | O carbómero destina-se a ser utilizado em suplementos alimentares sólidos para a libertação prolongada controlada de nutrientes, permitindo obter comprimidos de menor dimensão, que são mais fáceis de engolir pelos consumidores. Nos suplementos alimentares líquidos, o carbómero destina-se a ser utilizado em formulações com uma vasta gama de propriedades de fluidez e reológicas que são estáveis com níveis mais baixos de polímero. |
| --- | --- |

(6)

O carbómero destina-se a ser utilizado em suplementos alimentares sólidos para a libertação prolongada controlada de nutrientes, permitindo obter comprimidos de menor dimensão, que são mais fáceis de engolir pelos consumidores. Nos suplementos alimentares líquidos, o carbómero destina-se a ser utilizado em formulações com uma vasta gama de propriedades de fluidez e reológicas que são estáveis com níveis mais baixos de polímero.

| (7) | Por conseguinte, é adequado autorizar o aditivo alimentar «carbómero» (E 1210) como agente de volume e estabilizador em suplementos alimentares sólidos e como estabilizador e espessante em suplementos alimentares líquidos. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é adequado autorizar o aditivo alimentar «carbómero» (E 1210) como agente de volume e estabilizador em suplementos alimentares sólidos e como estabilizador e espessante em suplementos alimentares líquidos.

| (8) | As especificações relativas ao carbómero (E 1210) devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 quando este aditivo for incluído pela primeira vez na lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(8)

As especificações relativas ao carbómero (E 1210) devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 quando este aditivo for incluído pela primeira vez na lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (9) | Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

3

o

o

(4)  
  EFSA Journal vol. 19, n.o 8, artigo 6693, 2021.

4

EFSA Journal

o

---

ANEXO I

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:

| a) | Na parte B, ponto 3, «Aditivos alimentares, com exceção dos corantes e dos edulcorantes», após a entrada relativa ao aditivo E 1209, é inserida a seguinte entrada:






  «E 1210 | Carbómero» |
| --- | --- | --- |

a)

Na parte B, ponto 3, «Aditivos alimentares, com exceção dos corantes e dos edulcorantes», após a entrada relativa ao aditivo E 1209, é inserida a seguinte entrada:

«E 1210

Carbómero»

| b) | A parte E é alterada do seguinte modo:






  1) | Na categoria de alimentos 17.1 «Suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens», após a entrada relativa ao aditivo alimentar E 1209, é inserida a seguinte entrada: | «E 1210 | Carbómero | 200 000 » | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

A parte E é alterada do seguinte modo:

1)

Na categoria de alimentos 17.1 «Suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens», após a entrada relativa ao aditivo alimentar E 1209, é inserida a seguinte entrada:

«E 1210

Carbómero

200 000 »

| 2) | Na categoria de alimentos 17.2 «Suplementos alimentares que se apresentam em forma líquida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens», após a entrada relativa ao aditivo alimentar E 969, é inserida a seguinte entrada: | «E 1210 | Carbómero | 30 000 » | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

Na categoria de alimentos 17.2 «Suplementos alimentares que se apresentam em forma líquida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens», após a entrada relativa ao aditivo alimentar E 969, é inserida a seguinte entrada:

«E 1210

Carbómero

30 000 »

---

ANEXO II

No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, após a entrada relativa ao aditivo alimentar E 1209, é inserida a seguinte entrada:

| | «
  E 1210 CARBÓMERO










  Sinónimos | Carbómero, carboxipolimetileno; carbómero homopolímero |
| --- | --- | --- |
| Definição | Polímeros de elevada massa molecular obtidos por polimerização de ácido acrílico e reticulação com pentaeritritol de alilo. Os polímeros são sintetizados em acetato de etilo utilizando um peróxido para iniciar a polimerização por radicais livres. |
| N.o CAS | 9007-20-9 (CAS primário), 9003-01-4 (CAS secundário) |
| Denominação química | Carbómero homopolímero, pentaeritritol de alilo reticulado |
| Fórmula química | -(CH2-CH)
  m
  -(XM)
  p


  COOH

  m: número de unidades monoméricas; XM: reticulador, p: número de unidades reticuladoras, com m>>p |
| Média mássica da massa molecular | |
| Composição | Teor de ácido carboxílico não inferior a 56 % e não superior a 68 % (na matéria seca) |
| Descrição | Pó ou grânulos higroscópicos, com excrescências de aparência capilar, de cor branca ou quase branca |
| Identificação | |
| Espetroscopia de infravermelhos com reflexão total atenuada
  Espetroscopia de ressonância magnética nuclear do protão | Característica do composto |
| Viscosidade (viscosimetria de Brookfield, 20 rpm) 25 °C | Tipo B | Tipo A | Tipo A |
| 29 400 -39 400 mPa.s | 4 000 -11 000 mPa.s |
| Forma física | Pó | Pó | Grânulos |
| % de grânulos com 425 μm que passam por uma malha de 40 | - | - | mín. 95 % |
| % de grânulos com 150 μm que passam por uma malha de 100 | - | - | máx. 10 % |
| Solubilidade | Insolúvel em água. Aumenta de volume em água e forma hidrogéis em dispersões aquosas. |
| Pureza | |
| Monómeros residuais | Ácido acrílico, teor não superior a 100 mg/kg |
| Reticulador residual | Pentaeritritol de trialilo e tetra-alilo, teor não superior a 1 000 mg/kg |
| Solvente residual | Acetato de etilo, teor não superior a 0,5 % (m/m) |
| 2-Etil-hexanol | Teor não superior a 100 mg/kg |
| Acetato de 2-etil-hexilo | Teor não superior a 100 mg/kg |
| Fração de massa molecular inferior < 1 000 Da | Não superior a 0,75 % (m/m) |
| Perda por secagem | Não superior a 2 % |
| Cinzas sulfatadas | Teor não superior a 2,5 %» |

«
  E 1210 CARBÓMERO

Sinónimos

Carbómero, carboxipolimetileno; carbómero homopolímero

Definição

Polímeros de elevada massa molecular obtidos por polimerização de ácido acrílico e reticulação com pentaeritritol de alilo. Os polímeros são sintetizados em acetato de etilo utilizando um peróxido para iniciar a polimerização por radicais livres.

N.o CAS

9007-20-9 (CAS primário), 9003-01-4 (CAS secundário)

Denominação química

Carbómero homopolímero, pentaeritritol de alilo reticulado

Fórmula química

-(CH2-CH)
  m
  -(XM)
  p

COOH

m: número de unidades monoméricas; XM: reticulador, p: número de unidades reticuladoras, com m>>p

Média mássica da massa molecular

Composição

Teor de ácido carboxílico não inferior a 56 % e não superior a 68 % (na matéria seca)

Descrição

Pó ou grânulos higroscópicos, com excrescências de aparência capilar, de cor branca ou quase branca

Identificação

Espetroscopia de infravermelhos com reflexão total atenuada

Espetroscopia de ressonância magnética nuclear do protão

Característica do composto

Viscosidade (viscosimetria de Brookfield, 20 rpm) 25 °C

Tipo B

Tipo A

Tipo A

29 400 -39 400 mPa.s

4 000 -11 000 mPa.s

Forma física

Pó

Pó

Grânulos

% de grânulos com 425 μm que passam por uma malha de 40

-

-

mín. 95 %

% de grânulos com 150 μm que passam por uma malha de 100

-

-

máx. 10 %

Solubilidade

Insolúvel em água. Aumenta de volume em água e forma hidrogéis em dispersões aquosas.

Pureza

Monómeros residuais

Ácido acrílico, teor não superior a 100 mg/kg

Reticulador residual

Pentaeritritol de trialilo e tetra-alilo, teor não superior a 1 000 mg/kg

Solvente residual

Acetato de etilo, teor não superior a 0,5 % (m/m)

2-Etil-hexanol

Teor não superior a 100 mg/kg

Acetato de 2-etil-hexilo

Teor não superior a 100 mg/kg

Fração de massa molecular inferior < 1 000 Da

Não superior a 0,75 % (m/m)

Perda por secagem

Não superior a 2 %

Cinzas sulfatadas

Teor não superior a 2,5 %»

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| 1.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/9 |
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1.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/9

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REGULAMENTO (UE) 2023/441 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2023

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 estabelece uma lista da União de aromas e materiais de base autorizados para utilização nos e sobre os géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 estabelece uma lista da União de aromas e materiais de base autorizados para utilização nos e sobre os géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão (3) adotou uma lista de substâncias aromatizantes e incluiu essa lista no anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão (3) adotou uma lista de substâncias aromatizantes e incluiu essa lista no anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.

| (3) | Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro ou por uma parte interessada. |
| --- | --- |

(3)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro ou por uma parte interessada.

| (4) | Em 17 de dezembro de 2019, foi apresentado à Comissão um pedido de autorização de utilização do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído (n.o FL 05.229) como substância aromatizante em vários géneros alimentícios abrangidos por várias categorias de géneros alimentícios constantes da lista da União de aromas e materiais de base. O pedido foi notificado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») com vista a obter o seu parecer. A Comissão também disponibilizou o pedido aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de dezembro de 2019, foi apresentado à Comissão um pedido de autorização de utilização do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído (n.o FL 05.229) como substância aromatizante em vários géneros alimentícios abrangidos por várias categorias de géneros alimentícios constantes da lista da União de aromas e materiais de base. O pedido foi notificado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») com vista a obter o seu parecer. A Comissão também disponibilizou o pedido aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (5) | No parecer adotado em 29 de setembro de 2021 (4), a Autoridade avaliou a segurança da substância n.o FL 05.229 quando utilizada como substância aromatizante e concluiu que não existem preocupações de segurança ao nível estimado de exposição por via alimentar calculado com recurso à técnica de exposição em porções acumuladas (APET) com base nas utilizações e nos níveis de utilização pretendidos. A Autoridade esclareceu que a avaliação só é aplicável se o aroma alimentar for isolado a partir da planta Periploca sepium utilizando metodologias que gerem um produto final com a pureza e os níveis de resíduos descritos no parecer. A Autoridade concluiu igualmente que a exposição cumulativa ao n.o FL 05.229 e às três substâncias estruturalmente relacionadas não suscita preocupações de segurança. |
| --- | --- |

(5)

No parecer adotado em 29 de setembro de 2021 (4), a Autoridade avaliou a segurança da substância n.o FL 05.229 quando utilizada como substância aromatizante e concluiu que não existem preocupações de segurança ao nível estimado de exposição por via alimentar calculado com recurso à técnica de exposição em porções acumuladas (APET) com base nas utilizações e nos níveis de utilização pretendidos. A Autoridade esclareceu que a avaliação só é aplicável se o aroma alimentar for isolado a partir da planta Periploca sepium utilizando metodologias que gerem um produto final com a pureza e os níveis de resíduos descritos no parecer. A Autoridade concluiu igualmente que a exposição cumulativa ao n.o FL 05.229 e às três substâncias estruturalmente relacionadas não suscita preocupações de segurança.

| (6) | De acordo com as informações disponíveis no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (5), o requerente do registo do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído indicou que este pode conter 1-metil-2-pirrolidona (n.o CE 212-828-1, n.o CAS 872-50-4) como estabilizante. A 1-metil-2-pirrolidona [também denominada N-metil-2-pirrolidona (NMP)] está classificada como tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, a Autoridade solicitou ao requerente que confirmasse que a 1-metil-2-pirrolidona não é utilizada no fabrico do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído proposto para utilização como aromatizante alimentar. Na sua resposta, o requerente confirmou que a 1-metil-2-pirrolidona não é utilizada no processo de extração como solvente, adjuvante tecnológico, estabilizante, nem de qualquer outra forma na produção desta substância. Por conseguinte, a Autoridade considerou não estar prevista a presença de 1-metil-2-pirrolidona nos solventes utilizados no procedimento de fabrico descrito no processo do pedido. Além disso, a Autoridade observou que, de acordo com o parecer do Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) sobre a NMP (7), se desconhece a existência de fontes naturais de NMP. Por conseguinte, a Autoridade concluiu não haver indicações de que a 1-metil-2-pirrolidona esteja presente na substância aromatizante 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído produzida em conformidade com o procedimento descrito no parecer científico. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com as informações disponíveis no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (5), o requerente do registo do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído indicou que este pode conter 1-metil-2-pirrolidona (n.o CE 212-828-1, n.o CAS 872-50-4) como estabilizante. A 1-metil-2-pirrolidona [também denominada N-metil-2-pirrolidona (NMP)] está classificada como tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, a Autoridade solicitou ao requerente que confirmasse que a 1-metil-2-pirrolidona não é utilizada no fabrico do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído proposto para utilização como aromatizante alimentar. Na sua resposta, o requerente confirmou que a 1-metil-2-pirrolidona não é utilizada no processo de extração como solvente, adjuvante tecnológico, estabilizante, nem de qualquer outra forma na produção desta substância. Por conseguinte, a Autoridade considerou não estar prevista a presença de 1-metil-2-pirrolidona nos solventes utilizados no procedimento de fabrico descrito no processo do pedido. Além disso, a Autoridade observou que, de acordo com o parecer do Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) sobre a NMP (7), se desconhece a existência de fontes naturais de NMP. Por conseguinte, a Autoridade concluiu não haver indicações de que a 1-metil-2-pirrolidona esteja presente na substância aromatizante 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído produzida em conformidade com o procedimento descrito no parecer científico.

| (7) | Tendo em conta o parecer da Autoridade, e uma vez que a utilização da substância n.o FL 05.229 como substância aromatizante não suscita preocupações de segurança nas condições de utilização especificadas e que não se prevê que induza o consumidor em erro, é adequado autorizar a sua utilização. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o parecer da Autoridade, e uma vez que a utilização da substância n.o FL 05.229 como substância aromatizante não suscita preocupações de segurança nas condições de utilização especificadas e que não se prevê que induza o consumidor em erro, é adequado autorizar a sua utilização.

| (8) | O anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, a fim de incluir o 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes. |
| --- | --- |

(8)

O anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, a fim de incluir o 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

1

(2)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE (JO L 267 de 2.10.2012, p. 1).

3

o

o

o

o

(4)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 11, artigo 6883, 2021.

4

EFSA Journal

o

(5)  https://echa.europa.eu/it/registration-dossier/-/registered-dossier/23928/2/1

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

6

o

o

(7)  CCSC (Comité Científico da Segurança dos Consumidores), «Opinion on N-methyl-2-pyrrolidone (NMP)», 22 de março de 2011.

7

N

---

ANEXO

No anexo I, parte A, secção 2, quadro 1, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, é inserida, após a entrada relativa ao n.o FL 05.226, a seguinte entrada:

| «05.229 | 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído | 673-22-3 | | | Isolado a partir de Periploca sepium | | EFSA» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«05.229

2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído

673-22-3

Isolado a partir de Periploca sepium

EFSA»

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| 1.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/12 |
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1.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/442 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2023

que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | Em 26 de abril de 2022, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi atualizado em 14 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de abril de 2022, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi atualizado em 14 de outubro de 2022.

o

o

| (2) | O pedido foi apresentado pela Xinjiang Xinlianxin Energy Chemical Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de melamina da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado pela Xinjiang Xinlianxin Energy Chemical Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de melamina da República Popular da China («RPC»).

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

PRODUTO OBJETO DE REEXAME

| (3) | O produto objeto de reexame é a melamina, atualmente classificada no código NC 2933 61 00, originária da RPC. |
| --- | --- |

(3)

O produto objeto de reexame é a melamina, atualmente classificada no código NC 2933 61 00, originária da RPC.

| (4) | A melamina é um produto pulverulento cristalino de cor branca, obtido a partir da ureia. É utilizada sobretudo para laminados, pós para moldagem, placas de derivados de madeira e resinas de revestimento. |
| --- | --- |

(4)

A melamina é um produto pulverulento cristalino de cor branca, obtido a partir da ureia. É utilizada sobretudo para laminados, pós para moldagem, placas de derivados de madeira e resinas de revestimento.

3.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2011 do Conselho (2) e prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 da Comissão (3). O direito foi instituído sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI») para os produtores-exportadores colaborantes e de um direito fixo por tonelada para todos os outros produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(5)

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2011 do Conselho (2) e prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 da Comissão (3). O direito foi instituído sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI») para os produtores-exportadores colaborantes e de um direito fixo por tonelada para todos os outros produtores-exportadores.

anti-dumping

o

2

3

| (6) | Em 1 de julho de 2022, a Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de melamina originária da RPC na sequência de um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (4). |
| --- | --- |

(6)

Em 1 de julho de 2022, a Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de melamina originária da RPC na sequência de um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (4).

anti-dumping

o

o

4

4.   MOTIVOS DO REEXAME

MOTIVOS DO REEXAME

| (7) | O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping (1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009). |
| --- | --- |

(7)

O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping (1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009).

anti-dumping

| (8) | O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor. |
| --- | --- |

(8)

O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor.

anti-dumping

| (9) | Por último, o requerente apresentou elementos de prova suficientes de que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito na base da criação das medidas anti-dumping. |
| --- | --- |

(9)

Por último, o requerente apresentou elementos de prova suficientes de que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito na base da criação das medidas anti-dumping.

anti-dumping

5.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

5.1.   Início

Início

| (10) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar uma margem de dumping individual do requerente. Na eventualidade de se verificar a existência de dumping, a Comissão determinará o nível do direito a que devem ser sujeitas as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente. |
| --- | --- |

(10)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar uma margem de dumping individual do requerente. Na eventualidade de se verificar a existência de dumping, a Comissão determinará o nível do direito a que devem ser sujeitas as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente.

o

o

dumping

dumping

| (11) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base, o valor normal para o requerente deve ser determinado de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 2.o, n.os 1 a 6-A, do regulamento de base, uma vez que o último reexame da caducidade das medidas foi iniciado após 20 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base, o valor normal para o requerente deve ser determinado de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 2.o, n.os 1 a 6-A, do regulamento de base, uma vez que o último reexame da caducidade das medidas foi iniciado após 20 de dezembro de 2017.

o

os

o

os

| (12) | Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame em 2 de dezembro de 2022, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações até 15 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(12)

Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame em 2 de dezembro de 2022, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações até 15 de dezembro de 2022.

| (13) | A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso que foi publicado na sequência do surto de COVID-19 (5), sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que pode ser aplicável ao presente processo. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso que foi publicado na sequência do surto de COVID-19 (5), sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que pode ser aplicável ao presente processo.

5

anti-dumping

5.2.   Revogação das medidas em vigor e registo das importações

Revogação das medidas em vigor e registo das importações

| (14) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. A Comissão assinala ainda que não é possível, nesta fase, fornecer uma estimativa fiável do montante dos eventuais direitos a pagar, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base. Caso o pedido seja retirado e o reexame encerrado, o montante total do passivo relativo às importações registadas continuará a basear-se na taxa do direito anti-dumping estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 para «para todos os outros produtores-exportadores», sob reserva do resultado do inquérito de reexame da caducidade referido no considerando 6. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. A Comissão assinala ainda que não é possível, nesta fase, fornecer uma estimativa fiável do montante dos eventuais direitos a pagar, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base. Caso o pedido seja retirado e o reexame encerrado, o montante total do passivo relativo às importações registadas continuará a basear-se na taxa do direito anti-dumping estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 para «para todos os outros produtores-exportadores», sob reserva do resultado do inquérito de reexame da caducidade referido no considerando 6.

o

o

anti-dumping

o

o

dumping

anti-dumping

o

o

anti-dumping

5.3.   Período de inquérito de reexame

Período de inquérito de reexame

| (15) | O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 («período de inquérito de reexame»). No entanto, a Comissão reserva-se o direito de examinar igualmente se se realizaram transações num período posterior e, se for caso disso, pode alterar o período de inquérito de reexame à luz das conclusões do inquérito. |
| --- | --- |

(15)

O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 («período de inquérito de reexame»). No entanto, a Comissão reserva-se o direito de examinar igualmente se se realizaram transações num período posterior e, se for caso disso, pode alterar o período de inquérito de reexame à luz das conclusões do inquérito.

5.4.   Inquérito ao requerente

Inquérito ao requerente

| (16) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizou um questionário ao requerente no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da Direção-Geral do Comércio https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2657. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizou um questionário ao requerente no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da Direção-Geral do Comércio https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2657. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.

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5.5.   Outras observações por escrito

Outras observações por escrito

| (17) | Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

(17)

Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, salvo especificação em contrário.

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5.6.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

| (18) | Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
| --- | --- |

(18)

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

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5.7.   Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

| (19) | As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

(19)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

| (20) | Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível»
   (6). As partes interessadas que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. |
| --- | --- |

(20)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível»
   (6). As partes interessadas que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Sensível»

6

| (21) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. |
| --- | --- |

(21)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

o

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Sensível

Para consulta pelas partes interessadas

| (22) | Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas. |
| --- | --- |

(22)

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

| (23) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. |
| --- | --- |

(23)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.

| (24) | Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf. |
| --- | --- |

(24)

Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.

| (25) | Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3. |
| --- | --- |

(25)

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3.

| (26) | As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.





  Endereço da Comissão para o envio de correspondência: |
| --- | --- |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi |
| Endereço eletrónico: TRADE-R791-MELAMINE@ec.europa.eu |

(26)

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-R791-MELAMINE@ec.europa.eu

6.   NÃO COLABORAÇÃO

NÃO COLABORAÇÃO

| (27) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(27)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

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| (28) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
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(28)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

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| (29) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
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(29)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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7.   CONSELHEIRO AUDITOR

CONSELHEIRO AUDITOR

| (30) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. |
| --- | --- |

(30)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

| (31) | O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(31)

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

| (32) | Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. |
| --- | --- |

(32)

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

| (33) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en. |
| --- | --- |

(33)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en.

8.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (34) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(34)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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9.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (35) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
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(35)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

7

| (36) | A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W, |
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(36)

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2017/1171, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se deve ser instituído um direito anti-dumping individual sobre as importações de melamina, atualmente classificada no código NC 2933 61 00, originária da RPC, produzida para exportação para a União pela empresa Xinjiang Xinlianxin Energy Chemical Co., Ltd. (código adicional TARIC 899 B).

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras nacionais devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer as respostas ao questionário ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2011 do Conselho, de 10 de maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de melamina originária da República Popular da China (JO L 124 de 13.5.2011, p. 2).

2

o

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 170 de 1.7.2017, p. 62).

3

anti-dumping

o

o

(4)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de melamina originária da República Popular da China (JO C 252 de 1.7.2022, p. 6).

4

anti-dumping

(5)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29

5

(6)  Por documento «
  Sensível
  » entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

6

Sensível

o

o

anti-dumping

o

o

(7)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

7

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