# Jornal Oficial L 83/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 83 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano22 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 83

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano22 de março de 2023

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/657 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/657 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2023/658 do Conselho, de 23 de janeiro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote | 7 |
| | * | Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote | 9 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/659 da Comissão, de 2 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 452/2014 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros | 38 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/660 da Comissão, de 2 de dezembro de 2022, que estabelece regras pormenorizadas para a lista de transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União, referida no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, referida no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho | 47 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/661 da Comissão, de 2 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios comuns a considerar para aplicar ou levantar uma proibição de operação a nível da União | 54 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/662 da Comissão, de 20 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 no que respeita à metodologia de cálculo dos passivos decorrentes de derivados | 58 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/663 do Conselho, de 20 de março de 2023, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da OMC, no que diz respeito à adesão da República da Macedónia do Norte ao Acordo revisto da OMC sobre Contratos Públicos (
  1
  ) | 65 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/664 do Conselho, de 21 de março de 2023, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2020/647 | 68 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/665 da Comissão, de 14 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 1818]

   (
  1
  ) | 70 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2023/658 do Conselho, de 23 de janeiro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

7

*

Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

9

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/659 da Comissão, de 2 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 452/2014 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros

o

38

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/660 da Comissão, de 2 de dezembro de 2022, que estabelece regras pormenorizadas para a lista de transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União, referida no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, referida no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

47

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/661 da Comissão, de 2 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios comuns a considerar para aplicar ou levantar uma proibição de operação a nível da União

o

54

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/662 da Comissão, de 20 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 no que respeita à metodologia de cálculo dos passivos decorrentes de derivados

58

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/663 do Conselho, de 20 de março de 2023, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da OMC, no que diz respeito à adesão da República da Macedónia do Norte ao Acordo revisto da OMC sobre Contratos Públicos (
  1
  )

1

65

*

Decisão de Execução (UE) 2023/664 do Conselho, de 21 de março de 2023, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2020/647

o

68

*

Decisão de Execução (UE) 2023/665 da Comissão, de 14 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 1818]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 1818]

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70

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/1 |
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22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/1

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REGULAMENTO (UE) 2023/657 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de março de 2023

que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 173.o, n.o 3, o artigo 182.o, n.o 5, o artigo 188.o, o artigo 189.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de janeiro de 2020, o Conselho celebrou o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»). Esse Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
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(1)

Em 30 de janeiro de 2020, o Conselho celebrou o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»). Esse Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

| (2) | Em 29 de abril de 2021, o Conselho celebrou, em nome da União, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4) («Acordo de Comércio e Cooperação»). Esse Acordo foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021. |
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(2)

Em 29 de abril de 2021, o Conselho celebrou, em nome da União, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4) («Acordo de Comércio e Cooperação»). Esse Acordo foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021.

| (3) | Tanto o Acordo de Saída como o Acordo de Comércio e Cooperação preveem que uma Parte pode adotar determinadas medidas em casos específicos e sem prejuízo das condições e procedimentos previstos nesses acordos. Essas medidas podem implicar a suspensão de certas obrigações decorrentes do Acordo em causa. |
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(3)

Tanto o Acordo de Saída como o Acordo de Comércio e Cooperação preveem que uma Parte pode adotar determinadas medidas em casos específicos e sem prejuízo das condições e procedimentos previstos nesses acordos. Essas medidas podem implicar a suspensão de certas obrigações decorrentes do Acordo em causa.

| (4) | A União e o Reino Unido podem celebrar outros acordos bilaterais entre si, que constituirão acordos complementares ao Acordo de Comércio e Cooperação e que farão parte integrante das relações bilaterais globais conforme regidas por esse Acordo, integrando-se no quadro geral. Recorde-se que, nos termos do artigo 774.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, esse Acordo não se aplica a Gibraltar nem produz efeitos nesse território. |
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(4)

A União e o Reino Unido podem celebrar outros acordos bilaterais entre si, que constituirão acordos complementares ao Acordo de Comércio e Cooperação e que farão parte integrante das relações bilaterais globais conforme regidas por esse Acordo, integrando-se no quadro geral. Recorde-se que, nos termos do artigo 774.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, esse Acordo não se aplica a Gibraltar nem produz efeitos nesse território.

| (5) | Caso seja necessário adotar medidas unilaterais conforme previsto no Acordo de Saída, incluindo o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, e no Acordo de Comércio e Cooperação, a União deverá, à luz do seu interesse geral, poder fazer o adequado uso dos instrumentos de que dispõe, de forma rápida e proporcionada, eficaz e flexível, associando plenamente os Estados-Membros. A União deve poder também tomar medidas adequadas se não for possível recorrer de forma eficaz aos mecanismos vinculativos de resolução de litígios previstos no Acordo de Saída e no Acordo de Comércio e Cooperação, caso o Reino Unido não coopere no sentido de possibilitar esse recurso. É necessário, por conseguinte, estabelecer as regras e os procedimentos destinados a reger a adoção de tais medidas. |
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(5)

Caso seja necessário adotar medidas unilaterais conforme previsto no Acordo de Saída, incluindo o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, e no Acordo de Comércio e Cooperação, a União deverá, à luz do seu interesse geral, poder fazer o adequado uso dos instrumentos de que dispõe, de forma rápida e proporcionada, eficaz e flexível, associando plenamente os Estados-Membros. A União deve poder também tomar medidas adequadas se não for possível recorrer de forma eficaz aos mecanismos vinculativos de resolução de litígios previstos no Acordo de Saída e no Acordo de Comércio e Cooperação, caso o Reino Unido não coopere no sentido de possibilitar esse recurso. É necessário, por conseguinte, estabelecer as regras e os procedimentos destinados a reger a adoção de tais medidas.

| (6) | Recorde-se que o procedimento de adoção de medidas autónomas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em conformidade com o presente regulamento, não prejudica o exercício contínuo e permanente pelo Conselho das suas competências de definição das políticas, de coordenação e de tomada de decisão conferidas pelos Tratados no que diz respeito à aplicação dos acordos entre a União e o Reino Unido. |
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(6)

Recorde-se que o procedimento de adoção de medidas autónomas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em conformidade com o presente regulamento, não prejudica o exercício contínuo e permanente pelo Conselho das suas competências de definição das políticas, de coordenação e de tomada de decisão conferidas pelos Tratados no que diz respeito à aplicação dos acordos entre a União e o Reino Unido.

| (7) | Para efeitos do exercício dos poderes previstos no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a tomada de decisões internas relativas à aplicação do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação está refletida nas Decisões (UE) 2020/135 (6) e (UE) 2021/689 (7) do Conselho. Para que o Conselho esteja em condições de exercer plenamente as suas funções de definição de políticas, de coordenação e de tomada de decisões a esse respeito, deverá ser mantido continuamente informado, de forma permanente e regular, sobre a aplicação desses acordos, nomeadamente sobre todas as dificuldades que possam surgir, em especial eventuais infrações desses acordos e outras situações suscetíveis de originar a tomada de medidas nos termos do presente regulamento. A esse respeito, o Conselho deverá ser devidamente informado, em tempo útil, das possíveis respostas ao dispor da União, a fim de assegurar uma aplicação plena e adequada desses acordos, bem como do seguimento de quaisquer medidas tomadas. |
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(7)

Para efeitos do exercício dos poderes previstos no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a tomada de decisões internas relativas à aplicação do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação está refletida nas Decisões (UE) 2020/135 (6) e (UE) 2021/689 (7) do Conselho. Para que o Conselho esteja em condições de exercer plenamente as suas funções de definição de políticas, de coordenação e de tomada de decisões a esse respeito, deverá ser mantido continuamente informado, de forma permanente e regular, sobre a aplicação desses acordos, nomeadamente sobre todas as dificuldades que possam surgir, em especial eventuais infrações desses acordos e outras situações suscetíveis de originar a tomada de medidas nos termos do presente regulamento. A esse respeito, o Conselho deverá ser devidamente informado, em tempo útil, das possíveis respostas ao dispor da União, a fim de assegurar uma aplicação plena e adequada desses acordos, bem como do seguimento de quaisquer medidas tomadas.

| (8) | O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado, tal como previsto no artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, a fim de lhe permitir exercer em pleno as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados. A Comissão deverá informar atempadamente o Parlamento Europeu de todas as dificuldades que possam surgir, em especial eventuais violações do Acordo de Saída e no Acordo de Comércio e Cooperação, e de outras situações que possam comportar a adoção de medidas nos termos do presente regulamento. |
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(8)

O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado, tal como previsto no artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, a fim de lhe permitir exercer em pleno as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados. A Comissão deverá informar atempadamente o Parlamento Europeu de todas as dificuldades que possam surgir, em especial eventuais violações do Acordo de Saída e no Acordo de Comércio e Cooperação, e de outras situações que possam comportar a adoção de medidas nos termos do presente regulamento.

| (9) | As regras e procedimentos previstos no presente regulamento deverão prevalecer sobre quaisquer disposições do direito da União adotadas com base no TFUE que regulem a mesma matéria. |
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(9)

As regras e procedimentos previstos no presente regulamento deverão prevalecer sobre quaisquer disposições do direito da União adotadas com base no TFUE que regulem a mesma matéria.

| (10) | No intuito de assegurar que o presente regulamento continua a adaptar-se aos fins a que se destina, a Comissão deverá proceder, no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, a um reexame do seu âmbito de aplicação e da sua execução e comunicar as respetivas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Tal reexame deverá, se for caso disso, ser acompanhado de propostas legislativas pertinentes. |
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(10)

No intuito de assegurar que o presente regulamento continua a adaptar-se aos fins a que se destina, a Comissão deverá proceder, no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, a um reexame do seu âmbito de aplicação e da sua execução e comunicar as respetivas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Tal reexame deverá, se for caso disso, ser acompanhado de propostas legislativas pertinentes.

| (11) | Tendo em vista garantir a uniformidade das condições de execução do presente regulamento e, nomeadamente, o exercício rápido, eficaz e flexível dos direitos correspondentes da União nos termos do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, convém atribuir competências de execução à Comissão para adotar as medidas ao abrigo do presente regulamento e para adotar, caso necessário, medidas que restrinjam as trocas comerciais ou outras atividades. Essas competências deverão igualmente abranger a alteração, suspensão ou revogação das medidas adotadas, devendo ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Uma vez que as medidas previstas pressupõem a adoção de atos de âmbito geral e a maioria dessas medidas incide nos domínios referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do citado regulamento, é necessário recorrer ao procedimento de exame para a sua adoção. A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem para a proteção adequada dos interesses da União. |
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(11)

Tendo em vista garantir a uniformidade das condições de execução do presente regulamento e, nomeadamente, o exercício rápido, eficaz e flexível dos direitos correspondentes da União nos termos do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, convém atribuir competências de execução à Comissão para adotar as medidas ao abrigo do presente regulamento e para adotar, caso necessário, medidas que restrinjam as trocas comerciais ou outras atividades. Essas competências deverão igualmente abranger a alteração, suspensão ou revogação das medidas adotadas, devendo ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Uma vez que as medidas previstas pressupõem a adoção de atos de âmbito geral e a maioria dessas medidas incide nos domínios referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do citado regulamento, é necessário recorrer ao procedimento de exame para a sua adoção. A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem para a proteção adequada dos interesses da União.

| (12) | Quando o Conselho decidir, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, suspender, total ou parcialmente, o acesso às águas da União ao abrigo da subparte 5 do Acordo de Comércio e Cooperação pelos navios do Reino Unido para fins de pescas, deverá ter em conta a eficácia da referida suspensão para assegurar o cumprimento pelo Reino Unido do acordo pertinente e de quaisquer critérios específicos nele estabelecidos. Essa suspensão deverá ser aplicada a navios do Reino Unido, em conformidade com o título III do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
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(12)

Quando o Conselho decidir, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, suspender, total ou parcialmente, o acesso às águas da União ao abrigo da subparte 5 do Acordo de Comércio e Cooperação pelos navios do Reino Unido para fins de pescas, deverá ter em conta a eficácia da referida suspensão para assegurar o cumprimento pelo Reino Unido do acordo pertinente e de quaisquer critérios específicos nele estabelecidos. Essa suspensão deverá ser aplicada a navios do Reino Unido, em conformidade com o título III do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (13) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, definir regras e procedimentos para reger o exercício dos direitos da União previstos pelo Acordo de Saída e pelo Acordo de Comércio e Cooperação, bem como habilitar a Comissão a adotar as medidas necessárias incluindo, se for caso disso, restrições às trocas comerciais, aos investimentos e a outras atividades abrangidas pelo âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Além disso, uma vez que somente a União é Parte no Acordo de Saída e no Acordo de Comércio e Cooperação, ao nível do direito internacional a União é a única que pode intervir no que diz respeito a esses acordos. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
| --- | --- |

(13)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, definir regras e procedimentos para reger o exercício dos direitos da União previstos pelo Acordo de Saída e pelo Acordo de Comércio e Cooperação, bem como habilitar a Comissão a adotar as medidas necessárias incluindo, se for caso disso, restrições às trocas comerciais, aos investimentos e a outras atividades abrangidas pelo âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Além disso, uma vez que somente a União é Parte no Acordo de Saída e no Acordo de Comércio e Cooperação, ao nível do direito internacional a União é a única que pode intervir no que diz respeito a esses acordos. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos destinados a garantir o exercício eficaz e atempado dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), bem como dos acordos que complementem o Acordo de Comércio e Cooperação.

2.   O presente regulamento é aplicável às seguintes medidas adotadas pela União:

| a) | Suspensão temporária do tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa nos termos do artigo 34.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

a)

Suspensão temporária do tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa nos termos do artigo 34.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| b) | Medidas corretivas e suspensão das obrigações nos termos do artigo 374.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

b)

Medidas corretivas e suspensão das obrigações nos termos do artigo 374.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| c) | Aplicação das medidas de reequilíbrio e de contramedidas nos termos no artigo 411.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

c)

Aplicação das medidas de reequilíbrio e de contramedidas nos termos no artigo 411.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| d) | Recusa, revogação, suspensão, limitação e imposição de condições às licenças de exploração ou autorizações técnicas das transportadoras aéreas do Reino Unido, bem como recusa, revogação, suspensão, limitação e imposição de condições às operações dessas transportadoras aéreas, nos termos do artigo 434.o, n.o 4, e do artigo 435.o, n.o 12, do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

d)

Recusa, revogação, suspensão, limitação e imposição de condições às licenças de exploração ou autorizações técnicas das transportadoras aéreas do Reino Unido, bem como recusa, revogação, suspensão, limitação e imposição de condições às operações dessas transportadoras aéreas, nos termos do artigo 434.o, n.o 4, e do artigo 435.o, n.o 12, do Acordo de Comércio e Cooperação;

| e) | Suspensão das obrigações de aceitação nos termos do artigo 457.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

e)

Suspensão das obrigações de aceitação nos termos do artigo 457.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| f) | Medidas corretivas nos termos do artigo 469.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

f)

Medidas corretivas nos termos do artigo 469.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| g) | Medidas compensatórias e, em particular, suspensão das obrigações nos termos do artigo 501.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

g)

Medidas compensatórias e, em particular, suspensão das obrigações nos termos do artigo 501.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| h) | Medidas corretivas e suspensão das obrigações nos termos do artigo 506.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

h)

Medidas corretivas e suspensão das obrigações nos termos do artigo 506.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| i) | Suspensão ou cessação da aplicação do Protocolo I do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita a um ou vários programas ou atividades da União adotados com base no TFUE, ou a partes dos mesmos, nos termos dos artigos 718.o e 719.° do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

i)

Suspensão ou cessação da aplicação do Protocolo I do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita a um ou vários programas ou atividades da União adotados com base no TFUE, ou a partes dos mesmos, nos termos dos artigos 718.o e 719.° do Acordo de Comércio e Cooperação;

| j) | Proposta ou aceitação de compensação temporária ou suspensão de obrigações em matéria de conformidade, na sequência de um procedimento de arbitragem ou de painel de peritos nos termos do artigo 749.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

j)

Proposta ou aceitação de compensação temporária ou suspensão de obrigações em matéria de conformidade, na sequência de um procedimento de arbitragem ou de painel de peritos nos termos do artigo 749.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| k) | Medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio nos termos do artigo 773.o do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

k)

Medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio nos termos do artigo 773.o do Acordo de Comércio e Cooperação;

| l) | Medidas que restringem as trocas comerciais, os investimentos ou outras atividades abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, se o recurso ao procedimento de resolução de litígios não for possível pelo facto de o Reino Unido não tomar as medidas necessárias à aplicação desse procedimento no âmbito desse Acordo ou do Acordo de Saída, nomeadamente atrasando indevidamente o processo, o que equivale a uma falta de cooperação neste contexto; |
| --- | --- |

l)

Medidas que restringem as trocas comerciais, os investimentos ou outras atividades abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, se o recurso ao procedimento de resolução de litígios não for possível pelo facto de o Reino Unido não tomar as medidas necessárias à aplicação desse procedimento no âmbito desse Acordo ou do Acordo de Saída, nomeadamente atrasando indevidamente o processo, o que equivale a uma falta de cooperação neste contexto;

| m) | Suspensão das obrigações nos termos do artigo 178.o do Acordo de Saída no contexto do cumprimento de uma decisão do painel de arbitragem; |
| --- | --- |

m)

Suspensão das obrigações nos termos do artigo 178.o do Acordo de Saída no contexto do cumprimento de uma decisão do painel de arbitragem;

| n) | Medidas corretivas nos termos do artigo 13.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída; |
| --- | --- |

n)

Medidas corretivas nos termos do artigo 13.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída;

| o) | Medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio nos termos do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

o)

Medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio nos termos do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída.

Artigo 2.o

Exercício dos direitos da União

1.   A Comissão fica habilitada, por meio de atos de execução:

| a) | A adotar as medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, com exceção da suspensão, total ou parcial, do acesso às águas da União no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação por navios do Reino Unido para fins de pescas; e |
| --- | --- |

a)

A adotar as medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, com exceção da suspensão, total ou parcial, do acesso às águas da União no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação por navios do Reino Unido para fins de pescas; e

| b) | Quando a medida consista na suspensão de uma obrigação decorrente de qualquer dos acordos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, a impor restrições às trocas comerciais, aos investimentos ou a outras atividades que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do acordo em causa e que teriam sido, de outro modo, proscritos pela obrigação suspensa. |
| --- | --- |

b)

Quando a medida consista na suspensão de uma obrigação decorrente de qualquer dos acordos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, a impor restrições às trocas comerciais, aos investimentos ou a outras atividades que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do acordo em causa e que teriam sido, de outro modo, proscritos pela obrigação suspensa.

Tais atos de execução especificam a duração das medidas adotadas, caso necessário.

2.   As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento devem ser proporcionais em relação aos objetivos almejados e eficazes para assegurar o cumprimento pelo Reino Unido dos acordos referidos no artigo 1.o, n.o 1. Devem cumprir os critérios específicos estabelecidos nesses acordos.

3.   A Comissão fica habilitada a alterar, suspender ou revogar as medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, por meio de atos de execução. Esses atos de execução especificam a duração da suspensão, caso necessário.

4.   Caso um ou vários Estados-Membros tenham uma preocupação específica, poderão solicitar à Comissão a adoção das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2. Se a Comissão não responder favoravelmente a tal pedido, deverá informar em tempo útil o Conselho dos respetivos motivos.

5.   Se, em razão da persistência de divergências significativas, a duração das medidas de reequilíbrio a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), exceder um ano, um ou vários Estados-Membros podem solicitar à Comissão que ative a cláusula de reexame prevista no artigo 411.o do Acordo de Comércio e Cooperação. A Comissão examinará o pedido atempadamente e ponderará a possibilidade de remeter a questão, se for caso disso, para o Conselho de Parceria, em conformidade com as disposições do Acordo de Comércio e Cooperação. Se a Comissão não responder favoravelmente a tal pedido, deverá informar em tempo útil o Conselho dos respetivos motivos.

6.   Os atos de execução referidos nos n.os 1 e 3 são adotados em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 3.o, n.o 2.

7.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento referido no artigo 3.o, n.o 3.

8.   Caso o Conselho decida, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, suspender, total ou parcialmente, o acesso às águas da União ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação por navios do Reino Unido para fins de pescas, deverá aplicar os critérios estabelecidos no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 3.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Reino Unido. Este comité é um comité na aceção do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. De acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011, o Parlamento Europeu e o Conselho serão informados com regularidade e sem demora sobre os trabalhos do comité.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em articulação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

4.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem, a qualquer momento, exercer o seu direito de controlo nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 4.o

Informações

1.   A fim de dar cumprimento às atribuições conferidas ao Conselho pelos Tratados, conforme refletido nas Decisões (UE) 2020/135 e (UE) 2021/689, o Conselho deve ser mantido continuamente informado, de forma permanente e regular, da aplicação do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação.

2.   A fim de dar cumprimento às atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado, nos termos dos Tratados, para que possa exercer as suas prerrogativas institucionais.

Artigo 5.o

Articulação com outras disposições do direito da União

O presente regulamento aplica-se independentemente de quaisquer disposições do direito da União adotadas com base no TFUE que regulem a mesma matéria.

Quando apresente os seus relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, a Comissão deve incluir também uma apresentação geral de quaisquer queixas recebidas em relação ao Acordo de Comércio e Cooperação, bem como do seguimento que lhes foi dado, e das medidas adotadas ao abrigo do artigo 2.o do presente regulamento.

o

Artigo 6.o

Reexame

Até 12 de abril de 2026, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas pertinentes.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de março de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  
  JO C 365 de 23.9.2022, p. 66.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de março de 2023.

2

(3)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

3

(4)  
  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

5

o

(6)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

6

(7)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

7

(8)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

8

o

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/7 |
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22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/7

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DECISÃO (UE) 2023/658 DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2023

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia (1) (o «Acordo de 2014»), foi assinado em 20 de maio de 2014, em conformidade com a Decisão 2014/331/UE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia (1) (o «Acordo de 2014»), foi assinado em 20 de maio de 2014, em conformidade com a Decisão 2014/331/UE do Conselho (2).

| (2) | O Acordo de 2014 estabeleceu, por um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas aos navios seichelenses na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da União em Maiote. O período de aplicação do Acordo de 2014 caducou em 20 de maio de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo de 2014 estabeleceu, por um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas aos navios seichelenses na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da União em Maiote. O período de aplicação do Acordo de 2014 caducou em 20 de maio de 2020.

| (3) | O Acordo de 2014, com base no seu artigo 17.o, foi tacitamente renovado por um período adicional de seis anos. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo de 2014, com base no seu artigo 17.o, foi tacitamente renovado por um período adicional de seis anos.

| (4) | Em 24 de outubro de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com as Seicheles tendo em vista a celebração de um novo acordo. Essas negociações foram concluídas com êxito e, em 10 de junho de 2022, foi rubricado o Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote (o «Acordo»). |
| --- | --- |

(4)

Em 24 de outubro de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com as Seicheles tendo em vista a celebração de um novo acordo. Essas negociações foram concluídas com êxito e, em 10 de junho de 2022, foi rubricado o Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote (o «Acordo»).

| (5) | O objetivo do Acordo é o de permitir à União e às Seicheles reforçar ainda mais a parceria estratégica e alinhar as condições técnicas e financeiras do Acordo com o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (3) e o seu protocolo de aplicação, assinado em 2020, bem como contribuir para uma pesca responsável nas águas da União e para o desenvolvimento da política das pescas em Maiote. |
| --- | --- |

(5)

O objetivo do Acordo é o de permitir à União e às Seicheles reforçar ainda mais a parceria estratégica e alinhar as condições técnicas e financeiras do Acordo com o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (3) e o seu protocolo de aplicação, assinado em 2020, bem como contribuir para uma pesca responsável nas águas da União e para o desenvolvimento da política das pescas em Maiote.

| (6) | O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(6)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (7) | Para assegurar a continuação das atividades de pesca pelos navios seichelenses logo que possível, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório após a sua assinatura. |
| --- | --- |

(7)

Para assegurar a continuação das atividades de pesca pelos navios seichelenses logo que possível, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório após a sua assinatura.

| (8) | A presente decisão deverá entrar em vigor após a sua adoção por razões de uma melhor gestão administrativa das autorizações de pesca. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão deverá entrar em vigor após a sua adoção por razões de uma melhor gestão administrativa das autorizações de pesca.

| (9) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu o seu parecer em 12 de dezembro de 2022, |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu o seu parecer em 12 de dezembro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (5).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da assinatura (6), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 167 de 6.6.2014, p. 4.

1

(2)  Decisão 2014/331/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia (JO L 167 de 6.6.2014, p. 1).

2

(3)  
  JO L 60 de 28.2.2020, p. 5.

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

o

(5)  Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

5

(6)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

6

Jornal Oficial da União Europeia

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| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/9 |
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22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/9

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ACORDO entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

e

A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles»,

A seguir designadas por «Partes»,

CONSIDERANDO a estreita cooperação entre a União e as Seicheles, nomeadamente no contexto da cooperação regional no Oceano Índico do Sudoeste, bem como o seu desejo comum de intensificar essa relação,

VERIFICANDO que a União e as Seicheles beneficiaram de uma relação forte em matéria de pesca na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles adotado em 1987. Esse acordo foi reforçado através da celebração de um acordo de parceria no domínio das pescas entre as Partes em 2006 e, posteriormente, em 2020, através de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um novo protocolo de aplicação,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995,

CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre medidas do Estado do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação,

DETERMINADAS a aplicar as resoluções adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e por outras organizações regionais pertinentes,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na promoção de uma pesca responsável para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regem as atividades de pesca dos navios seichelenses nas águas da União, assim como o apoio das Seicheles ao desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável nessas águas,

DESEJOSAS de apoiar a gestão das pescas em Maiote e o desenvolvimento sustentável do setor das pescas local,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito

O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que enquadram:

| a) | A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, tendo em vista promover uma pesca sustentável nas águas da União, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas de Maiote; |
| --- | --- |

a)

A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, tendo em vista promover uma pesca sustentável nas águas da União, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas de Maiote;

| b) | As condições de acesso dos navios de pesca seichelenses as águas da União, tal como definidas no anexo; e |
| --- | --- |

b)

As condições de acesso dos navios de pesca seichelenses as águas da União, tal como definidas no anexo; e

| c) | As modalidades das medidas de gestão, controlo e vigilância das atividades de pesca nas águas da União, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra, a eficácia das medidas de conservação e exploração sustentável das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca e a prevenção da pesca INN. |
| --- | --- |

c)

As modalidades das medidas de gestão, controlo e vigilância das atividades de pesca nas águas da União, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra, a eficácia das medidas de conservação e exploração sustentável das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca e a prevenção da pesca INN.

supra

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «Autoridades das Seicheles», o ministério responsável pelas pescas; |
| --- | --- |

a)

«Autoridades das Seicheles», o ministério responsável pelas pescas;

| b) | «Navio seichelense», um navio de pesca registado nas Seicheles e que arvora o pavilhão das Seicheles; |
| --- | --- |

b)

«Navio seichelense», um navio de pesca registado nas Seicheles e que arvora o pavilhão das Seicheles;

| c) | «Autoridades da União», a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

c)

«Autoridades da União», a Comissão Europeia;

| d) | «Águas da União», as águas de Maiote sob a jurisdição da União; |
| --- | --- |

d)

«Águas da União», as águas de Maiote sob a jurisdição da União;

| e) | «Comissão Mista», uma comissão constituída por representantes da União e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 8.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

e)

«Comissão Mista», uma comissão constituída por representantes da União e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 8.o do presente Acordo;

o

| f) | «Pesca sustentável», a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência de 1995 da FAO; |
| --- | --- |

f)

«Pesca sustentável», a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência de 1995 da FAO;

| g) | «Atividade de pesca», a procura de peixe, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; |
| --- | --- |

g)

«Atividade de pesca», a procura de peixe, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca;

| h) | «Navio de pesca», qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; |
| --- | --- |

h)

«Navio de pesca», qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos;

| i) | «Autorização de pesca», um direito válido para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização de pesca previstas no âmbito deste Acordo; |
| --- | --- |

i)

«Autorização de pesca», um direito válido para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização de pesca previstas no âmbito deste Acordo;

| j) | «Navio de apoio», qualquer navio seichelense que preste assistência a navios de pesca; |
| --- | --- |

j)

«Navio de apoio», qualquer navio seichelense que preste assistência a navios de pesca;

| k) | «Transbordo», o mesmo significado que no contexto da IOTC. |
| --- | --- |

k)

«Transbordo», o mesmo significado que no contexto da IOTC.

Artigo 3.o

Princípios e objetivos

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da União, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2.   As Partes acordam em que os navios seichelenses pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca, conforme referido no anexo.

3.   As Partes respeitam as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes, em especial pela IOTC, tendo em devida conta as avaliações científicas regionais.

4.   As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios das políticas das pescas da União e das Seicheles e de transparência e governação económica e social.

5.   As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades dos navios seichelenses ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 4.o

Cooperação nos domínios estatístico e científico para uma pesca responsável

Durante o período abrangido pelo presente Acordo, a União e as Seicheles cooperam para acompanhar a evolução dos recursos nas águas da União e apoiar os trabalhos de avaliação realizados no quadro da IOTC.

As Partes trocam igualmente informações nos domínios estatístico, biológico e em matéria de conservação e ambiente e cooperam nas reuniões científicas pertinentes que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos.

Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis emitidos pela IOTC, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista e, se for caso disso e de comum acordo, adotar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 5.o

Acesso dos navios seichelenses às pescarias nas águas da União

A União compromete-se a atribuir aos navios seichelenses possibilidades de pesca para o acesso às águas da União e o exercício de atividades de pesca em conformidade com o presente Acordo e com o seu anexo.

As autoridades da União só emitem autorizações de pesca para navios seichelenses nos termos do presente Acordo.

As Seicheles devem assegurar que os seus navios respeitem o presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na União e a legislação francesa pertinente.

As Partes asseguram a correta aplicação dessas condições e regras, mediante uma cooperação administrativa adequada entre as respetivas autoridades competentes.

Artigo 6.o

Autorização de pesca

1.   Os navios seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da União se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Acordo.

2.   O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelos armadores são definidos no anexo.

Artigo 7.o

Espécies cobertas

As autorizações de pesca são emitidas unicamente para o exercício de atividades de pesca dirigidas a espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982), com exceção das famílias Alopiidae e Sphyrnidae e das seguintes espécies: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis e Carcharhinus longimanus.

Alopiidae

Sphyrnidae

Cetorhinus maximus, Rhincodon typus

Carcharodon carcharias

Carcharhinus falciformis

Carcharhinus longimanus.

Artigo 8.o

Comissão Mista

É criada uma Comissão Mista para acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista desempenha as seguintes funções:

| a) | Controla a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Controla a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo;

| b) | Estabelece a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, incluindo a análise estatística dos dados sobre as capturas; |
| --- | --- |

b)

Estabelece a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, incluindo a análise estatística dos dados sobre as capturas;

| c) | Atua como fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; |
| --- | --- |

c)

Atua como fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

| d) | Reavalia, se necessário, o nível das possibilidades de pesca, com base em pareceres científicos, e o nível das taxas cobradas aos armadores; |
| --- | --- |

d)

Reavalia, se necessário, o nível das possibilidades de pesca, com base em pareceres científicos, e o nível das taxas cobradas aos armadores;

| e) | Decide, se necessário, rever as disposições técnicas do presente Acordo e respetivo anexo; |
| --- | --- |

e)

Decide, se necessário, rever as disposições técnicas do presente Acordo e respetivo anexo;

| f) | Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. |
| --- | --- |

f)

Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo.

A Comissão Mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente na União e nas Seicheles, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária.

Em caso de urgência, a Comissão Mista pode tomar decisões com base numa troca de cartas.

Artigo 9.o

Revisão das possibilidades de pesca

Conforme referido no artigo 8.o do presente Acordo, a Comissão Mista pode rever as possibilidades de pesca referidas no anexo, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento contribui para a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico.

o

Artigo 10.o

Suspensão da aplicação do presente Acordo

A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, em caso de:

| a) | Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas nas águas da União; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas nas águas da União;

| b) | Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação e a aplicação do presente Acordo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; |
| --- | --- |

b)

Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação e a aplicação do presente Acordo e do seu anexo, que não possa ser resolvido;

| c) | Incumprimento das disposições do presente Acordo e do seu anexo; |
| --- | --- |

c)

Incumprimento das disposições do presente Acordo e do seu anexo;

| d) | Alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Acordo; |
| --- | --- |

d)

Alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Acordo;

| e) | Violação de princípios essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu ou o acordo que lhe suceda. |
| --- | --- |

e)

Violação de princípios essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu ou o acordo que lhe suceda.

o

A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção dessa notificação. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio num período razoável.

Resolvido amigavelmente o litígio, a aplicação do presente Acordo é retomada.

Artigo 11.o

Denúncia

O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de:

| a) | Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca nas águas da União; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca nas águas da União;

| b) | Depauperamento ou degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos independentes e fiáveis disponíveis e aprovados por ambas as Partes; |
| --- | --- |

b)

Depauperamento ou degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos independentes e fiáveis disponíveis e aprovados por ambas as Partes;

| c) | Redução significativa do nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios das Seicheles; |
| --- | --- |

c)

Redução significativa do nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios das Seicheles;

| d) | Incumprimento grave dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN; |
| --- | --- |

d)

Incumprimento grave dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN;

| e) | Quaisquer outras circunstâncias que constituam uma violação do Acordo por uma das Partes. |
| --- | --- |

e)

Quaisquer outras circunstâncias que constituam uma violação do Acordo por uma das Partes.

A denúncia do presente Acordo deve ser notificada por escrito por uma das Partes à outra Parte e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. Após essa notificação, as Partes devem consultar-se, através da Comissão Mista, a fim de chegar a uma resolução amigável do litígio num prazo razoável.

Artigo 12.o

Direito aplicável

1.   As atividades dos navios seichelenses nas águas da União estão sujeitas às disposições legislativas e regulamentares da União, nomeadamente ao Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (1) e à legislação francesa pertinente, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo e no seu anexo, em conformidade com os princípios do direito internacional.

2.   A União notifica imediatamente as Seicheles de quaisquer alterações da sua política comum das pescas e legislação associada.

Artigo 13.o

Confidencialidade

1.   As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos às atividades de pesca nas águas da União no âmbito do presente Acordo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, ao abrigo do direito aplicável das Partes respetivas.

As Partes velam por que apenas sejam tornados públicos dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas da União.

2.   Os dados e informações referidos no n.o 1 devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para a aplicação do presente Acordo e para efeitos de gestão, monitorização, controlo e vigilância das pescas.

3.   O tratamento pela União dos dados pessoais é efetuado de uma forma adequada e que garanta a sua proteção, incluindo contra o tratamento não autorizado ou ilícito, e são guardados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados. A Comissão Mista pode estabelecer, em conformidade com a legislação pertinente da União em matéria de proteção de dados pessoais, as salvaguardas e vias de recurso adequadas.

Artigo 14.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1.   As Seicheles e a União comprometem-se a disponibilizar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do seu anexo. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão original.

2.   As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do presente Acordo e do seu anexo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo.

Artigo 15.o

Exame intercalar

As Partes podem decidir proceder a um exame intercalar a fim de apreciar o funcionamento e a eficácia do presente Acordo.

Artigo 16.o

Obrigações quando da caducidade ou denúncia

Após a caducidade ou denúncia do presente Acordo em conformidade com o artigo 11.o, os armadores dos navios seichelenses continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do presente Acordo ou de qualquer legislação da União ocorrido antes de o presente Acordo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer taxa de autorização ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado.

o

Artigo 17.o

Período de aplicação

O presente Acordo é aplicável a contar da data de início da sua aplicação provisória até 31 de dezembro de 2028, salvo denúncia nos termos do artigo 11.o.

o

Artigo 18.o

Aplicação provisória

O presente Acordo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes.

Artigo 19.o

Revogação

É revogado o Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia (2), assinado em 20 de maio de 2014.

2

Artigo 20.o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2.   A notificação referida no n.o 1 deve ser enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Turismo das Seychelles.

Artigo 21.o

Línguas

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Image 1

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO UE L 347 de 28.12.2017, p. 81).

1

o

(2)  
  JO UE L 167 de 6.6.2014, p. 4.

2

---

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS SEICHELENSES NAS ÁGUAS DE MAIOTE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Obrigações gerais

Os navios seichelenses aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente Acordo devem cumprir as disposições da política comum das pescas da União relativas às medidas de conservação e de controlo, assim como as outras disposições pertinentes que regem a pesca nas águas da União, e as disposições estabelecidas no presente Acordo.

Zona de pesca

| a) | As autoridades da União comunicam às Seicheles as coordenadas geográficas da zona de pesca em que os navios seichelenses podem operar antes da aplicação provisória do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

As autoridades da União comunicam às Seicheles as coordenadas geográficas da zona de pesca em que os navios seichelenses podem operar antes da aplicação provisória do presente Acordo;

| b) | É proibida a utilização pelos navios seichelenses de redes de cerco com retenida para pescar cardumes de atum e espécies afins na zona das 24 milhas marítimas ao largo da costa de Maiote, medidas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das águas territoriais. A zona de pesca deve igualmente ter em conta a existência de uma área marinha protegida (AMP) que cobre toda a zona económica exclusiva (ZEE) de Maiote, cujo objetivo é contribuir para a biodiversidade marinha de Maiote e apoiar o desenvolvimento do setor das pescas local, em conformidade com a legislação relativa à criação da AMP (Décret 2010-71 du 18 janvier 2010 portant création du parc naturel marin de Mayotte) e as subsequentes medidas de gestão; |
| --- | --- |

b)

É proibida a utilização pelos navios seichelenses de redes de cerco com retenida para pescar cardumes de atum e espécies afins na zona das 24 milhas marítimas ao largo da costa de Maiote, medidas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das águas territoriais. A zona de pesca deve igualmente ter em conta a existência de uma área marinha protegida (AMP) que cobre toda a zona económica exclusiva (ZEE) de Maiote, cujo objetivo é contribuir para a biodiversidade marinha de Maiote e apoiar o desenvolvimento do setor das pescas local, em conformidade com a legislação relativa à criação da AMP (Décret 2010-71 du 18 janvier 2010 portant création du parc naturel marin de Mayotte) e as subsequentes medidas de gestão;

| c) | Qualquer alteração à zona de pesca deve ser comunicada às autoridades das Seicheles antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

c)

Qualquer alteração à zona de pesca deve ser comunicada às autoridades das Seicheles antes da sua entrada em vigor.

Condições relativas ao emprego

O emprego dos pescadores é regido pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998 (alterada em 2022), e pelas convenções pertinentes da OIT, incluindo a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, a eliminação da discriminação no emprego e na profissão, a eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil, um ambiente de trabalho seguro e saudável e condições de trabalho e de vida dignas a bordo dos navios de pesca.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

As possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do presente Acordo são fixadas para oito atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida. Os navios de apoio são autorizados nas condições estabelecidas no presente anexo e em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC).

Os navios seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da União se possuírem uma autorização de pesca emitida em conformidade com o artigo 6.o do Acordo e com as condições estabelecidas no presente anexo.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO DE PESCA

SECÇÃO 1

Pedido e emissão das autorizações de pesca

As autorizações de pesca são válidas por um ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. No entanto, a data de início do período inicial de autorização é definida pela data de início da aplicação provisória do presente Acordo.

Condições para a obtenção de uma autorização de pesca

Para ser elegível para uma autorização de pesca no âmbito do presente Acordo, um navio seichelense deve:

| — | estar autorizado pelas Seicheles a exercer atividades de pesca no âmbito do presente Acordo, |
| --- | --- |

—

estar autorizado pelas Seicheles a exercer atividades de pesca no âmbito do presente Acordo,

| — | estar incluído na lista de navios de pesca autorizados da IOTC, |
| --- | --- |

—

estar incluído na lista de navios de pesca autorizados da IOTC,

| — | não constar da lista INN de qualquer organização regional de gestão das pescas, |
| --- | --- |

—

não constar da lista INN de qualquer organização regional de gestão das pescas,

| — | ter cumprido as suas obrigações decorrentes das suas atividades anteriores na ZEE de Maiote e ter pago a taxa antecipada aplicável, como previsto no presente anexo. |
| --- | --- |

—

ter cumprido as suas obrigações decorrentes das suas atividades anteriores na ZEE de Maiote e ter pago a taxa antecipada aplicável, como previsto no presente anexo.

Pedido de autorização de pesca

Todos os navios seichelenses que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente residente em Maiote, ou, na falta deste, um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido.

As autoridades das Seicheles apresentam às autoridades da União, pelo menos 45 dias antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio seichelense que solicite pescar ao abrigo do presente Acordo.

Cada pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

| — | prova de pagamento do adiantamento da taxa para o período de validade da autorização de pesca, |
| --- | --- |

—

prova de pagamento do adiantamento da taxa para o período de validade da autorização de pesca,

| — | fotografia digital a cores recente, de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco; qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Acordo. |
| --- | --- |

—

fotografia digital a cores recente, de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco; qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Acordo.

Todos os pagamentos ligados às autorizações e às capturas devem ser efetuados numa conta bancária na União, cujos dados devem ser fornecidos pelas autoridades da União antes da aplicação provisória do Acordo. Os custos associados ligados às transferências bancárias devem ficar a cargo dos armadores ou seus agentes.

As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. Devem incluir todos os encargos não operacionais.

Emissão da autorização de pesca

As autorizações de pesca para os navios seichelenses devem ser emitidas aos armadores ou agentes no prazo de 30 dias a contar da receção pelas autoridades da União de todos os documentos exigidos referidos no ponto 3. As autoridades da União adotam uma decisão com a lista dos navios autorizados e enviam uma cópia das autorizações de pesca às autoridades das Seicheles.

Os navios seichelenses autorizados devem conservar a bordo a autorização de pesca ou uma cópia da decisão mencionada no primeiro parágrafo.

Transferência da autorização de pesca

A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio seichelense específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior.

A pedido das Seicheles e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio seichelense pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio seichelense elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa.

A nova autorização de pesca produz efeitos no dia em que é emitida pelas autoridades da União. As autoridades das Seicheles são notificadas da alteração e recebem uma cópia da nova autorização.

SECÇÃO 2

Navios de apoio

As autoridades da União autorizam os navios seichelenses que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão das Seicheles e não podem estar equipados para capturar peixe nem ser utilizados para operações de transbordo.

Os requisitos de comunicação de informações relativos aos navios de apoio devem estar em conformidade com as obrigações pertinentes da IOTC e outras disposições legislativas nacionais pertinentes.

Os navios de apoio que arvoram o pavilhão das Seicheles estão sujeitos aos mesmos procedimentos de autorização que regem a obtenção e a transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicados na secção 1, na medida em que lhes forem aplicáveis.

SECÇÃO 3

Condições das autorizações de pesca — taxas e adiantamentos

As taxas a pagar pelos armadores são calculadas com base num montante de 135 EUR por tonelada de peixe capturado.

O adiantamento anual a pagar pelos armadores dos navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades da União é o seguinte:

Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:

13 500 EUR por navio, o que corresponde a 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca de Maiote;

Navios de apoio

5 000 EUR por navio.

Cômputo anual das taxas

Os dados relativos às capturas na zona de pesca de Maiote devem ser fornecidos pelas Seicheles às autoridades da União, em conformidade com o disposto no capítulo IV, secção 1. Com base nessas informações, as autoridades da União estabelecem o cômputo das taxas devidas relativamente ao ano civil anterior.

O cômputo das taxas deve ser enviado às autoridades das Seicheles antes de 30 de abril do ano seguinte, com base nas declarações das capturas apresentadas pelas autoridades das Seicheles. As autoridades das Seicheles transmitem ao armador o cômputo das taxas correspondente para os seus pagamentos subsequentes, respeitantes às capturas superiores a 100 toneladas por navio. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

Se os conjuntos de dados apresentados pelas autoridades da União e das Seicheles diferirem, as Seicheles dispõem de 60 dias para contestar os dados recebidos e apresentar às autoridades da União uma declaração alternativa das capturas, acompanhada de documentos comprovativos, como dados do diário de bordo, relatórios de inspeção e dados científicos.

As autoridades da União podem comunicar quaisquer incoerências entre os dados do diário de pesca eletrónico fornecidos pelo Sistema Eletrónico de Notificação (ERS), os diários de bordo dos navios e os dados dos observadores ou outras informações. Nesse caso, as autoridades das Seicheles devem investigar as incoerências comunicadas e atualizar os dados sempre que necessário.

As Partes resolvem qualquer desacordo no prazo de um mês, com o objetivo de estabelecer o cômputo definitivo das taxas.

Os armadores devem efetuar os pagamentos em conformidade, no prazo de 30 dias após o acordo entre ambas as Partes sobre o cômputo definitivo das taxas, devendo as autoridades das Seicheles enviar às autoridades da União uma prova de pagamento.

CAPÍTULO IV

MONITORIZAÇÃO

SECÇÃO 1

Declarações das capturas

Se o ERS não tiver sido aplicado por ambas as Partes, todos os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da União ao abrigo do Acordo devem comunicar diariamente as suas capturas às autoridades da União do modo a seguir indicado:

Os navios das Seicheles autorizados a pescar nas águas da União devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas conforme com as resoluções da IOTC, para cada lanço de cada viagem de pesca que efetuem nessas águas. Enquanto se encontrarem nas águas da União, os navios seichelenses devem comunicar de três em três dias às autoridades da União e das Seicheles, por via eletrónica, as informações exigidas, no formato previsto no apêndice 4. As eventuais atualizações dessa ficha devem ser aprovadas pela Comissão Mista.

A ficha de declaração das capturas deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante e a exatidão dos dados nela registados e transmitidos é da responsabilidade do capitão.

Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, as autoridades da União podem suspender a autorização de pesca do navio seichelense em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, as autoridades da União podem recusar a renovação da autorização de pesca. As autoridades da União informam imediatamente as autoridades das Seicheles de qualquer sanção aplicada neste contexto.

Antes do final de cada trimestre, as Seicheles apresentam às autoridades da União, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês e por espécie. Esses dados são considerados provisórios.

Logo que o ERS esteja plenamente operacional, as autoridades das Seicheles apresentam os dados exigidos utilizando um modelo em formato xml, de acordo com as diretrizes constantes do apêndice 3. Até à aplicação do ERS, deve ser utilizado o formato adequado previsto no apêndice 4.

SECÇÃO 2

Sistema Eletrónico de Notificação (ERS)

Logo que o sistema ERS esteja operacional para ambas as Partes, os navios seichelenses devem utilizá-lo para a declaração das capturas, do seguinte modo:

| — | os capitães de navios seichelenses que exerçam atividades de pesca ao abrigo do presente Acordo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema ERS, |
| --- | --- |

—

os capitães de navios seichelenses que exerçam atividades de pesca ao abrigo do presente Acordo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema ERS,

| — | os navios seichelenses que não estejam equipados com um sistema ERS não são autorizados a entrar na zona de pesca de Maiote para aí exercerem atividades de pesca. |
| --- | --- |

—

os navios seichelenses que não estejam equipados com um sistema ERS não são autorizados a entrar na zona de pesca de Maiote para aí exercerem atividades de pesca.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca eletrónico deve ser conforme com as resoluções da IOTC aplicáveis.

O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, o peso vivo estimado de cada espécie capturada e mantida a bordo ou devolvida ao mar.

Em caso de presença de um navio seichelense na zona de pesca de Maiote sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia.

O capitão deve assegurar que os dados do diário de pesca eletrónico são transmitidos automática e diariamente ao centro de monitorização da pesca (CMP) das Seicheles. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados:

| — | números de identificação e nome do navio de pesca, |
| --- | --- |

—

números de identificação e nome do navio de pesca,

| — | código FAO alfa-3 de cada espécie, |
| --- | --- |

—

código FAO alfa-3 de cada espécie,

| — | zona geográfica pertinente (latitude e longitude) em que as capturas foram efetuadas, |
| --- | --- |

—

zona geográfica pertinente (latitude e longitude) em que as capturas foram efetuadas,

| — | data e hora das capturas, |
| --- | --- |

—

data e hora das capturas,

| — | data e hora de partida e de chegada ao porto, |
| --- | --- |

—

data e hora de partida e de chegada ao porto,

| — | tipo de arte e, se for caso disso, especificações técnicas e dimensões, |
| --- | --- |

—

tipo de arte e, se for caso disso, especificações técnicas e dimensões,

| — | estimativa das quantidades de pescado, incluindo das quantidades de cada espécie conservada a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos, |
| --- | --- |

—

estimativa das quantidades de pescado, incluindo das quantidades de cada espécie conservada a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos,

| — | estimativa das quantidades de pescado, incluindo das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos. |
| --- | --- |

—

estimativa das quantidades de pescado, incluindo das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos.

As autoridades das Seicheles devem certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses.

As autoridades das Seicheles, da União e dos Estados-Membros pertinentes devem assegurar a disponibilidade do equipamento informático e dos suportes lógicos necessários para o intercâmbio automático dos dados ERS. Os dados ERS devem ser trocados pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis meses.

O CMP do Estado-Membro responsável pelas atividades de monitorização previstas no presente Acordo é o CMP francês.

O CMP das Seicheles deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CMP de França durante o período de presença do navio na zona de pesca, mesmo em caso de capturas nulas.

O CMP das Seicheles deve transmitir automática e imediatamente ao CMP de França as mensagens ERS cruciais recebidas do navio seichelense (COE, COX, PNO).

Os relatórios diários de atividades de pesca dos navios seichelenses devem ser disponibilizados automática e imediatamente ao CMP das Seicheles.

Os dados ERS devem ser transmitidos por meios eletrónicos de comunicação geridos pelas autoridades da União, identificados como DEH (Data Exchange Highway).

As autoridades da União e das Seicheles designam, cada uma, um correspondente para o ERS que servirá como ponto de contacto. Devem comunicar reciprocamente os elementos de contacto dos respetivos correspondentes para o ERS.

As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 3.

As autoridades da União devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio seichelense de forma confidencial e segura.

Em caso de problemas técnicos ou de mau funcionamento do sistema ERS, as declarações de capturas devem ser feitas nos termos da secção 1.

SECÇÃO 3

Comunicação das capturas: entrada e saída das águas da União

A duração de uma viagem de um navio seichelense é definida do seguinte modo:

| — | período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas da União, |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas da União,

| — | ou período que decorre entre uma entrada nas águas da União e uma escala no porto de Maiote. |
| --- | --- |

—

ou período que decorre entre uma entrada nas águas da União e uma escala no porto de Maiote.

Os navios seichelenses devem notificar as autoridades da União, com pelo menos seis horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair das águas da União.

Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios seichelenses devem indicar igualmente a sua posição (latitude e longitude) no momento da comunicação e a quantidade e as espécies das capturas conservadas a bordo. Essas comunicações devem ser feitas no formato estabelecido no apêndice 4, por correio eletrónico ou, em alternativa, através do sistema ERS, para os contactos facultados pelas autoridades da União.

Os navios seichelenses encontrados a pescar sem terem previamente notificado as autoridades da União cometem uma infração. Esses navios seichelenses estão sujeitos às sanções a que se refere o capítulo VIII.

SECÇÃO 4

Transbordo

O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas medidas coercivas previstas pela legislação da União. Os transbordos só podem ser efetuados no porto de Maiote.

No caso de transbordo no porto de Maiote, os armadores de navios seichelenses, ou os seus agentes, devem notificar as autoridades competentes francesas e, ao mesmo tempo, a autoridade portuária de Maiote, com pelo menos 48 horas de antecedência, das seguintes informações:

| — | porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar, |
| --- | --- |

—

porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar,

| — | nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio dador, |
| --- | --- |

—

nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio dador,

| — | se aplicável, nome e IRCS do navio e/ou navio-frigorífico recetor, |
| --- | --- |

—

se aplicável, nome e IRCS do navio e/ou navio-frigorífico recetor,

| — | se for caso disso, as instalações de armazenamento, |
| --- | --- |

—

se for caso disso, as instalações de armazenamento,

| — | data e hora do transbordo, |
| --- | --- |

—

data e hora do transbordo,

| — | sempre que possível, o ponto de destino seguinte, |
| --- | --- |

—

sempre que possível, o ponto de destino seguinte,

| — | quantidade em quilogramas, por espécie, a transbordar, |
| --- | --- |

—

quantidade em quilogramas, por espécie, a transbordar,

| — | apresentação dos produtos. |
| --- | --- |

—

apresentação dos produtos.

O transbordo é considerado como uma saída das águas da União, conforme definido na secção 3.1. Os navios seichelenses devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades da União, com cópia para a autoridade portuária de Maiote, o mais tardar no prazo de 24 horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto.

SECÇÃO 5

Sistema de Monitorização de Navios (VMS)

Os navios seichelenses autorizados ao abrigo do presente Acordo devem estar equipados com um dispositivo de seguimento dos navios por satélite e/ou de monitorização de navios em conformidade com a legislação da União e devem utilizar o VMS em conformidade com o apêndice 5. Antes do início da aplicação provisória do Acordo, as Partes podem acordar em transmitir os dados VMS por FLUX no formato UN/CEFACT.

É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar, interferir com o funcionamento ou tornar inoperacional o dispositivo de seguimento contínuo por satélite e/ou o dispositivo de monitorização instalados a bordo dos navios seichelenses para a transmissão dos dados ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema.

Os navios seichelenses devem comunicar a sua posição ao CMP das Seicheles automática e continuamente, pelo menos de hora a hora, em conformidade com o apêndice 5.

Comunicação segura das mensagens de posição das Seicheles

O CMP das Seicheles transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios seichelenses em causa ao CMP francês através de uma ligação HTTPS direta. O CMP francês e o CMP das Seicheles devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e das eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

O CMP francês deve informar o CMP das Seicheles de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio seichelense detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona de pesca de Maiote.

Avaria do sistema de comunicação

O CMP francês assegura a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CMP das Seicheles e informa sem demora este último de qualquer avaria no envio e na receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo.

Se a não receção dos dados VMS pelo CMP francês se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo das Seicheles, da França ou das autoridades da União, a Parte em causa toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema é imediatamente notificada às outras Partes. Os dados não recebidos pela França devem ser apresentados logo que o problema seja resolvido. Até que o problema seja resolvido, o CMP das Seicheles deve comunicar ao CMP francês, de 24 em 24 horas, por correio eletrónico, as mensagens de posição recebidas durante os períodos de presença dos seus navios nas águas da União. Os eventuais litígios devem ser submetidos à Comissão Mista.

Deficiências de comunicação entre o CMP das Seicheles e o CMP francês não afetam o funcionamento normal das atividades de pesca dos navios. Em especial, quando for identificada tal deficiência, não se considera que um navio está em situação de infração.

O capitão de um navio seichelense será considerado responsável por qualquer manipulação constatada do dispositivo de seguimento dos navios (VTD) do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas na legislação pertinente da União, de França e das Seicheles.

Revisão da frequência das mensagens de posição

Com fundamento em prova documental que aponte para uma infração, o CMP francês pode pedir ao CMP das Seicheles, com cópia para as autoridades da União e das Seicheles, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seichelense para 30 minutos durante um período de investigação determinado. O CMP francês deve enviar essas provas documentais ao CMP das Seicheles e às autoridades da União e das Seicheles. O CMP das Seicheles deve enviar imediatamente ao CMP francês as mensagens de posição com a nova frequência.

No fim do período de investigação fixado, o CMP francês deve informar o CMP das Seicheles, bem como as autoridades da União e das Seicheles, do eventual seguimento a dar ao caso.

CAPÍTULO V

OBSERVADORES

As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes das resoluções pertinentes da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos e as disposições legislativas e regulamentares da União e das Seicheles relevantes, incluindo programas de observação eletrónica. Todavia, as modalidades de aplicação dos programas de observação eletrónica devem ter em conta as implicações práticas para as frotas e o tempo necessário para a transição.

Navios e observadores designados

Os navios seichelenses autorizados a pescar na zona de pesca de Maiote devem embarcar um observador, a pedido das autoridades da União, no âmbito de um programa nacional ou regional de observadores, nas condições a seguir indicadas. O embarque de observadores adicionais deve igualmente ser considerado, sob reserva de acordo caso a caso.

As autoridades da União devem estabelecer uma lista dos navios seichelenses designados para embarcar um observador, bem como uma lista dos observadores designados, tendo em conta as características dos navios e as eventuais limitações de espaço por questões de segurança. Essa lista deve ser atualizada e transmitida às autoridades das Seicheles imediatamente após a sua elaboração e aquando de cada atualização.

As autoridades da União devem comunicar ao armador do navio seichelense em causa ou ao seu agente o nome do observador designado, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque deste.

Condições de embarque

O tempo de permanência a bordo dos observadores é fixado pelas autoridades da União ou do Estado-Membro, mas, de um modo geral, não deve ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções. No contexto de um programa regional de observadores, o observador pode permanecer a bordo por um período alargado de comum acordo.

As autoridades da União devem informar do facto os armadores do navio seichelense ou os seus agentes aquando da notificação do nome do observador designado.

As condições do embarque dos observadores devem ser acordadas entre os armadores e as autoridades da União ou do Estado-Membro após a notificação dos observadores designados.

Os armadores dos navios seichelenses em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, os portos e as datas previstas para o embarque dos observadores.

Caso os observadores sejam embarcados num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio seichelense a bordo do qual se encontra um observador designado pelas autoridades da União sair das águas da União, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador para a União em segurança e o mais rapidamente possível, a expensas do armador, salvo se o observador permanecer no navio seichelense no contexto dos seus deveres no quadro de outro acordo ou programa de observação.

Caso um observador não se apresente no local e no momento acordados ou nas seis horas que se seguem, o armador das Seicheles fica dispensado de o embarcar.

Os armadores das Seicheles devem assegurar, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais a bordo.

Os observadores devem ser tratados a bordo como oficiais.

O salário e os encargos sociais dos observadores ficam a cargo das autoridades competentes de França.

Funções do observador

O observador observa e regista as atividades de pesca dos navios, com objetivos científicos, nomeadamente:

| — | as espécies, a quantidade, os tamanhos e o estado do peixe capturado, incluindo as espécies-alvo e as capturas acessórias, e das capturas ocasionais de mamíferos marinhos, tartarugas e aves marinhas, |
| --- | --- |

—

as espécies, a quantidade, os tamanhos e o estado do peixe capturado, incluindo as espécies-alvo e as capturas acessórias, e das capturas ocasionais de mamíferos marinhos, tartarugas e aves marinhas,

| — | os métodos, as zonas e as profundidades de captura dos peixes, |
| --- | --- |

—

os métodos, as zonas e as profundidades de captura dos peixes,

| — | a posição dos navios seichelenses que participam em operações de pesca e as artes de pesca utilizadas, |
| --- | --- |

—

a posição dos navios seichelenses que participam em operações de pesca e as artes de pesca utilizadas,

| — | os dados de captura referentes à zona de pesca de Maiote registados no diário de bordo, incluindo a percentagem de capturas acessórias e uma estimativa das devoluções, |
| --- | --- |

—

os dados de captura referentes à zona de pesca de Maiote registados no diário de bordo, incluindo a percentagem de capturas acessórias e uma estimativa das devoluções,

| — | a transformação, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes, se for o caso. |
| --- | --- |

—

a transformação, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes, se for o caso.

O observador deve manter um canal de comunicação regular com as autoridades da União ou do Estado-Membro, utilizando os meios de comunicação disponíveis a bordo do navio seichelense.

O observador pode, além disso, desempenhar outras tarefas, como:

| — | proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos, |
| --- | --- |

—

proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

| — | monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente, |
| --- | --- |

—

monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente,

| — | recolher informações quando de descobertas dos mamíferos marinhos (fotografias, posição do navio, recenseamento do número de indivíduos, comportamento, etc.). |
| --- | --- |

—

recolher informações quando de descobertas dos mamíferos marinhos (fotografias, posição do navio, recenseamento do número de indivíduos, comportamento, etc.).

Os capitães dos navios seichelenses devem assegurar a segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a bordo.

Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos ligados às atividades de pesca do navio, nomeadamente o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação.

Obrigações do observador

Durante a sua permanência a bordo, o observador deve:

| — | tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio seichelense não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca, |
| --- | --- |

—

tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio seichelense não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

| — | ter o cuidado necessário com o material e o equipamento a bordo, |
| --- | --- |

—

ter o cuidado necessário com o material e o equipamento a bordo,

| — | garantir a confidencialidade de todos os dados e documentos relativos ao navio seichelense e às suas atividades, bem como de todas as informações recolhidas. |
| --- | --- |

—

garantir a confidencialidade de todos os dados e documentos relativos ao navio seichelense e às suas atividades, bem como de todas as informações recolhidas.

No final do período de embarque e antes de sair do navio seichelense, o observador deve elaborar um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades da União, com cópia para as autoridades competentes das Seicheles, no prazo de 15 dias. O relatório deve ser assinado pelo observador. Aquando do desembarque do observador do navio seichelense, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

As medidas técnicas de conservação aplicáveis aos navios seichelenses detentores de uma autorização de pesca para a zona de pesca de Maiote são enunciadas na ficha técnica constante do apêndice 2.

Os navios seichelenses devem acatar todas as resoluções adotadas pela IOTC e as disposições da legislação pertinente da União e de França, salvo disposição em contrário do presente Acordo e em conformidade com os princípios do direito internacional.

Os navios seichelenses devem realizar todas as atividades de pesca autorizadas de modo a não prejudicarem a pesca artesanal ou local.

Em aplicação das resoluções da IOTC, as Partes acordam em cooperar para reduzir as capturas ocasionais de espécies protegidas, em especial de todas as tartarugas e mamíferos marinhos, bem como de aves marinhas e de peixes de recifes. Para esse efeito, os navios seichelenses devem esforçar-se por aplicar medidas técnicas que permitam melhorar a seletividade das artes de pesca e reduzir a captura ocasional de espécies não alvo.

Para diminuir o enredamento de tubarões, de tartarugas marinhas e de qualquer outra espécie não alvo, os navios seichelenses devem utilizar na construção de dispositivos de concentração de peixes (DCP) modelos e materiais que não enredem. Além disso, a fim de reduzir o impacto dos DCP no ecossistema e a quantidade de resíduos marinhos sintéticos, os navios seichelenses devem utilizar materiais naturais ou biodegradáveis para os DCP e quando estes deixarem de estar operacionais devem retirá-los das águas de Maiote.

Para efeitos de gestão ambiental, os armadores contribuem com uma taxa de 2,25 EUR por Arqueação Bruta (GT) para medidas que contribuam para a proteção da biodiversidade e para a observação e preservação dos ecossistemas marinhos nas águas de Maiote. Devem ser regularmente apresentados à Comissão Mista relatórios sobre a utilização desta contribuição.

CAPÍTULO VII

CONTROLO E INSPEÇÃO

Os controlos e inspeções são efetuados em conformidade com a legislação pertinente da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1).

Inspeção no mar e no porto

As inspeções, nas águas de Maiote ou no porto de Maiote, de navios seichelenses detentores de uma autorização de pesca devem ser realizadas por inspetores da União ou das autoridades dos Estados-Membros claramente identificados como autorizados a efetuar inspeções de pesca.

Os capitães dos navios seichelenses que exercem atividades de pesca nas águas da União devem cooperar com todos os agentes autorizados e devidamente identificados que desempenhem tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca.

A fim de garantir a segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo das disposições legislativas da União, a subida a bordo deverá efetuar-se por forma a permitir que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como autorizados a realizar essas tarefas.

Os agentes de inspeção autorizados só devem permanecer a bordo do navio seichelense durante o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.

As imagens (fotos ou vídeos) produzidas durante as inspeções destinam-se às autoridades encarregadas do controlo e da vigilância das pescas. Salvo disposição em contrário da legislação nacional, essas imagens não podem ser publicadas.

A pedido das Seicheles ou de um organismo designado por este país, a União ou as autoridades francesas podem autorizar inspetores seichelenses a participar na inspeção das atividades dos navios seichelenses na qualidade de observadores ou a realizar inspeções conjuntas, inclusive durante os transbordos. No exercício das suas funções, os inspetores destacados pelas Partes devem respeitar as disposições relativas à realização das inspeções, previstas, respetivamente, na legislação da União, de França e das Seicheles.

Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A assinatura do capitão do navio não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Se o capitão do navio se recusar a assinar o documento, deve especificar por escrito os motivos para tal, e o inspetor deve apor a menção «Recusou assinar». Antes de deixar o navio da União, o agente de inspeção autorizado deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio seichelense.

As autoridades da União ou de França devem informar as autoridades das Seicheles das inspeções efetuadas, no prazo de 24 horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir o mais rapidamente possível o relatório de inspeção. Se aplicável, deve ser enviada às autoridades das Seicheles, no prazo máximo de sete dias após o regresso do agente de inspeção autorizado ao porto, uma cópia do auto de notícia das infrações constatadas.

Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, as autoridades da União reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio seichelense em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as penalizações previstas pela legislação em vigor na União e em França. As autoridades das Seicheles devem ser informadas desse facto.

Monitorização participativa na luta contra a pesca INN

No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios seichelenses devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem, nas águas de Maiote, em atividades suspeitas que possam constituir pesca INN, facultando toda a informação possível sobre o que observarem. Os relatórios de avistamento devem ser enviados sem demora às autoridades da União.

As autoridades da União ou de França devem enviar às autoridades das Seicheles os relatórios de avistamento na sua posse sobre a participação de navios seichelenses em atividades que possam constituir pesca INN nas águas de Maiote.

CAPÍTULO VIII

EXECUÇÃO

Sanções

A inobservância pelos navios seichelenses de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como da legislação da União e de França, está sujeita às penalizações e sanções previstas em conformidade com a legislação da União e de França.

As autoridades das Seicheles devem ser imediata e inteiramente informadas de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados.

Se a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, as Seicheles podem, durante o período restante de validade de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, normalmente teria sido aplicável para um navio seichelense de outro armador.

Arresto e apresamento de navios de pesca

As autoridades da União devem imediatamente informar as autoridades das Seicheles do arresto ou apresamento de qualquer navio seichelense que opere ao abrigo do presente Acordo, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto ou apresamento.

Procedimento de troca de informações em caso de arresto ou apresamento

Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos na legislação da União e de França para o arresto ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de concertação entre as autoridades da União e as autoridades das Seicheles.

Nessa reunião, as Partes devem trocar entre si quaisquer documentos ou informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu agente, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto ou apresamento.

Resolução do arresto ou apresamento

Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Tal procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto ou apresamento, em conformidade com a legislação da União e de França.

Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da União e de França. Se a questão não puder ser resolvida por transação, o respetivo processo judicial deve seguir o seu curso.

O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação ou concluído o processo judicial.

As autoridades das Seicheles devem ser informadas dos processos intentados e das sanções impostas.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO UE L 343 de 22.12.2009, p. 1).

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Apêndices

1.

Lista das informações exigidas aquando do pedido de uma autorização de pesca

2.

Ficha técnica para os navios seichelenses que exercem atividades de pesca nas águas de Maiote

3.

Aplicação do Sistema Eletrónico de Notificação (ERS)

4.

Formato das comunicações

5.

Sistema de monitorização de navios (VMS)

---

Apêndice 1

Lista das informações exigidas aquando do pedido de uma autorização de pesca

I —   REQUERENTE

Nome do requerente:

Nome do armador:

Endereço do armador:

Nome da organização de produtores (OP)

Nome e endereço do agente dos armadores:

Número de telefone do agente dos armadores:

Correio eletrónico do agente do armador:

Nome do capitão:

Nacionalidade do capitão:

Correio eletrónico do capitão:

II —   IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO

| 1. | Nome do navio: |
| --- | --- |

1.

| 2. | Estado de pavilhão:
  Porto de registo
  IRCS:
  MMSI:
  Número OMI:
  Número IOTC: |
| --- | --- |

2.

Porto de registo

IRCS:

MMSI:

Número OMI:

Número IOTC:

| 3. | Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA):
  Pavilhão anterior (se aplicável): |
| --- | --- |

3.

Pavilhão anterior (se aplicável):

| 4. | Local de construção:
  Data de construção (DD/MM/AAAA): |
| --- | --- |

4.

Data de construção (DD/MM/AAAA):

| 5. | Frequência de chamada rádio (HF, VHF)
  N.o de telefone satélite do navio: |
| --- | --- |

5.

N.o de telefone satélite do navio:

III —   ELEMENTOS TÉCNICOS DO NAVIO

| 1. | LOA do navio (metros): ...

  Arqueação bruta: ... |
| --- | --- |

1.

LOA do navio (metros): ...

Arqueação bruta: ...

| 2.Material | do casco |
| --- | --- |

2.Material

do casco

Aço ☐

Madeira ☐

Poliéster ☐

Outro ☐

| 3. | Tipo de motor

  Potência do motor (em kW):

  Fabricante do motor: |
| --- | --- |

3.

Tipo de motor

Potência do motor (em kW):

Fabricante do motor:

| 4. | N.o máximo de tripulantes: |
| --- | --- |

4.

N.o máximo de tripulantes:

| 5. | Método de conservação a bordo: |
| --- | --- |

5.

Método de conservação a bordo:

Gelo ☐

Refrigeração ☐

Mista ☐

Congelação ☐

| 6. | Capacidade de transformação por dia (24 horas), em toneladas:
  Número de porões de peixe:
  Capacidade total dos porões de peixe (m3): |
| --- | --- |

6.

Capacidade de transformação por dia (24 horas), em toneladas:

Número de porões de peixe:

Capacidade total dos porões de peixe (m3):

| 7. | Tipo de navio: |
| --- | --- |

7.

Tipo de navio:

☐ Cercador com rede de cerco com retenida

☐ Navio de apoio (*)

| 8. | Fabricante do VMS:
  Modelo do VMS:
  N.o de série do VMS:
  Versão do software do VMS:
  Operador de satélite do VMS (MCSP): |
| --- | --- |

8.

Fabricante do VMS:

Modelo do VMS:

N.o de série do VMS:

Versão do software do VMS:

Operador de satélite do VMS (MCSP):

IV —   ATIVIDADE DE PESCA

| 1. | Arte de pesca autorizada: |
| --- | --- |

1.

| 2. | Espécies-alvo: ______________________________________________________________________________________ |
| --- | --- |

2.

| 3. | Autorização de pesca pedida para o período de/até (DD/MM/AAAA):
  Data:
  Nome e Assinatura do requerente:






  (*) | A lista dos navios de pesca tomados a cargo por este navio de apoio deve ser anexa a este pedido. Da referida lista deve constar o nome e o número IOTC. |
| --- | --- | --- |

3.

Data:

Nome e Assinatura do requerente:

(*)

---

Apêndice 2

Ficha técnica para os navios seichelenses que exercem atividades de pesca nas águas de Maiote

| Zona de pesca: |
| --- |
| Para além das 24 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base |
| Categorias autorizadas: |
| Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: 8
  Navios de apoio: em conformidade com as condições da IOTC |
| Taxas e tonelagens: |
| Preço por tonelada | 135 EUR |
| Adiantamento anual da taxa | 13 500  EUR, correspondentes a 100 toneladas |
| Taxa por tonelada adicional capturada | 135 EUR |
| Taxa de autorização dos navios de apoio | 5 000  EUR por navio e por ano |
| Contributo para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos | 2,25 EUR por GT por ano |

Zona de pesca:

Para além das 24 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base

Categorias autorizadas:

Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: 8

Navios de apoio: em conformidade com as condições da IOTC

Taxas e tonelagens:

Preço por tonelada

135 EUR

Adiantamento anual da taxa

13 500  EUR, correspondentes a 100 toneladas

Taxa por tonelada adicional capturada

135 EUR

Taxa de autorização dos navios de apoio

5 000  EUR por navio e por ano

Contributo para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos

2,25 EUR por GT por ano

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Apêndice 3

Aplicação do Sistema Eletrónico de Notificação (ERS)

Disposições gerais

Todos os navios seichelenses devem estar equipados com um sistema eletrónico, a seguir designado por «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, a seguir designados por «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca referida no capítulo I, ponto 2, do anexo.

Os navios seichelenses que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS instalados a bordo não estejam funcionais, não são autorizados a entrar na zona de pesca da União para exercer atividades de pesca.

Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com as presentes diretrizes ao CMP das Seicheles, que deve assegurar a sua transmissão automática ao CMP de França.

Comunicações ERS

As autoridades da União e das Seicheles designam um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação destas disposições. As autoridades da União e das Seicheles devem comunicar reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizar essas informações sem demora.

Os dados ERS devem ser transmitidos pelos navios seichelenses às Seicheles, que os deve disponibilizar automaticamente às autoridades da União.

A transmissão dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuada por meio da norma FLUX («Fisheries Language for Universal Exchange»).

Todavia, as Partes podem acordar num período de transição durante o qual os dados são transmitidos via DEH («Data Exchange Highway») no formato EU-ERS (v 3.1).

O CMP das Seicheles deve transmitir, automaticamente e sem demora, ao CMP de França as mensagens instantâneas do navio seichelense (COE, COX, PNO).

A partir da data de início da utilização efetiva do formato UN/CEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia, ou, até lá, colocados sem demora à disposição do CMP de França, mediante pedido, e também do CMP das Seicheles.

A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este último modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos.

O CMP de França deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos pela União em reposta a pedidos seus. A União trata de forma confidencial todos os dados ERS.

Avaria do sistema de transmissão eletrónico

O CMP das Seicheles e o CMP de França devem informar-se sem demora de qualquer acontecimento que possa afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios seichelenses e informar desse facto as autoridades da União.

Se o CMP de França não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio seichelense enquanto este se encontrar nas águas de Maiote, deve do facto informar sem demora o CMP das Seicheles. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar o CMP de França do resultado do inquérito.

Em caso de avaria na transmissão entre o navio seichelense e o CMP das Seicheles, este CMP deve notificar esse facto sem demora ao capitão ou ao operador do navio seichelense. Logo que receba essa notificação, o capitão do navio seichelense deve transmitir os dados em falta às autoridades das Seicheles por qualquer meio de telecomunicação adequado, diariamente, o mais tardar às 23h59.

Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio seichelense, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio seichelense deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca de Maiote e deve abandoná-la ou fazer escala no porto de Maiote no prazo de 24 horas. O navio seichelense só pode ser autorizado a regressar à zona de pesca de Maiote depois de o CMP das Seicheles ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente.

| a) | Se a não receção dos dados ERS pelas autoridades de França se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo das autoridades francesas ou seichelenses, a Parte em questão toma medidas imediatas para resolver rapidamente o problema. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte; |
| --- | --- |

a)

Se a não receção dos dados ERS pelas autoridades de França se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo das autoridades francesas ou seichelenses, a Parte em questão toma medidas imediatas para resolver rapidamente o problema. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte;

| b) | O CMP das Seicheles deve enviar ao CMP de França, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido do CMP de França, em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo das autoridades das Seicheles. Em tal caso, os navios seichelenses não são considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS. O CMP das Seicheles deve assegurar que os dados em falta são introduzidos na base de dados eletrónica que mantém, indicada no capítulo IV, secção 2, ponto 6. |
| --- | --- |

b)

O CMP das Seicheles deve enviar ao CMP de França, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido do CMP de França, em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo das autoridades das Seicheles. Em tal caso, os navios seichelenses não são considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS. O CMP das Seicheles deve assegurar que os dados em falta são introduzidos na base de dados eletrónica que mantém, indicada no capítulo IV, secção 2, ponto 6.

Meios de comunicação alternativos

Os endereços de correio eletrónico do CMP de França (cnsp-france@developpement-durable.gouv.fr e appd.dpma@agriculture.gouv.fr) devem ser utilizados em caso de avaria das comunicações ERS/VMS e para:

| — | as notificações de entrada e saída e de capturas a bordo à entrada e à saída, |
| --- | --- |

—

as notificações de entrada e saída e de capturas a bordo à entrada e à saída,

| — | as notificações de transbordo e das capturas transbordadas e conservadas a bordo, |
| --- | --- |

—

as notificações de transbordo e das capturas transbordadas e conservadas a bordo,

| — | as transmissões ERS e VMS de substituição temporárias previstas em caso de avarias. |
| --- | --- |

—

as transmissões ERS e VMS de substituição temporárias previstas em caso de avarias.

---

Apêndice 4

Formato das comunicações

Comunicação de entrada (COE) (1)

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino | FRA |
| Código da ação | COE |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Posição de entrada | LT/LG |
| Data e hora (UTC) da entrada | DD/MM/AAAA – HH:MM |
| Quantidade (Toneladas [Mt]) de pescado a bordo por espécies: | |
| Atum-albacora (YFT) | (Mt) |
| Atum-patudo (BEl) | (Mt) |
| Gaiado (SKJ) | (Mt) |
| Outros (especificar) | (Mt) |

Conteúdo

Transmissão

Destino

FRA

Código da ação

COE

Nome do navio

IRCS

Posição de entrada

LT/LG

Data e hora (UTC) da entrada

DD/MM/AAAA – HH:MM

Quantidade (Toneladas [Mt]) de pescado a bordo por espécies:

Atum-albacora (YFT)

(Mt)

Atum-patudo (BEl)

(Mt)

Gaiado (SKJ)

(Mt)

Outros (especificar)

(Mt)

Comunicação de saída (COX) (2)

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino | FRA |
| Código da ação | COX |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Posição de saída | LT/LG |
| Data e hora (UTC) da saída | DD/MM/AAAA – HH:MM |
| Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécies: | |
| Atum-albacora (YFT) | (Mt) |
| Atum-patudo (BEl) | (Mt) |
| Gaiado (SKJ) | (Mt) |
| Outros (especificar) | (Mt) |

Conteúdo

Transmissão

Destino

FRA

Código da ação

COX

Nome do navio

IRCS

Posição de saída

LT/LG

Data e hora (UTC) da saída

DD/MM/AAAA – HH:MM

Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécies:

Atum-albacora (YFT)

(Mt)

Atum-patudo (BEl)

(Mt)

Gaiado (SKJ)

(Mt)

Outros (especificar)

(Mt)

Notificação prévia (PNO) (3)

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino | FRA |
| Código da ação | PNO |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Código do porto | |
| Data e hora (UTC) da chegada prevista | DD/MM/AAAA – HH:MM |
| Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécies: | |
| Atum-albacora (YFT) | (Mt) |
| Atum-patudo (BEl) | (Mt) |
| Gaiado (SKJ) | (Mt) |
| Outros (especificar) | (Mt) |

Conteúdo

Transmissão

Destino

FRA

Código da ação

PNO

Nome do navio

IRCS

Código do porto

Data e hora (UTC) da chegada prevista

DD/MM/AAAA – HH:MM

Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécies:

Atum-albacora (YFT)

(Mt)

Atum-patudo (BEl)

(Mt)

Gaiado (SKJ)

(Mt)

Outros (especificar)

(Mt)

Relatório diário de atividade de pesca (FAR) uma vez dentro da zona de pesca da União (4)

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino | FRA |
| Código da ação | FAR |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Data e hora (UTC) da comunicação | DD/MM/AAAA – HH:MM |
| Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécies: | |
| Atum-albacora (YFT) | (Mt) |
| Atum-patudo (BEl) | (Mt) |
| Gaiado (SKJ) | (Mt) |
| Outros (especificar) | (Mt) |
| Número de lanços efetuados desde a última comunicação | |

Conteúdo

Transmissão

Destino

FRA

Código da ação

FAR

Nome do navio

IRCS

Data e hora (UTC) da comunicação

DD/MM/AAAA – HH:MM

Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécies:

Atum-albacora (YFT)

(Mt)

Atum-patudo (BEl)

(Mt)

Gaiado (SKJ)

(Mt)

Outros (especificar)

(Mt)

Número de lanços efetuados desde a última comunicação

Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes endereços de correio eletrónico: cnsp-france@developpement-durable.gouv.fr

appd.dpma@agriculture.gouv.fr

---

(1)  Enviada seis horas antes de entrar na zona de pesca da União.

(2)  Enviada seis horas antes de sair da zona de pesca da União.

(3)  Enviada antes da chegada ao porto.

(4)  Enviado três dias após a entrada na zona de pesca da União.

---

Apêndice 5

Sistema de monitorização de navios (VMS)

Mensagens de posição dos navios

A primeira posição do navio seichelense registada após a entrada na zona de pesca de Maiote é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca de Maiote, que é identificada pelo código «EXI».

O CMP das Seicheles deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição dos navios seichelenses. As mensagens de posição dos navios seichelenses devem ser registadas de forma segura e conservadas durante um período de três anos pelo CMP das Seicheles.

Transmissão pelo navio seichelense em caso de avaria do dispositivo de seguimento dos navios (VTD)

O capitão do navio seichelense deve garantir que o VTD do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CMP das Seicheles.

Em caso de avaria, o VTD do navio seichelense deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias. Se o VTD não tiver sido reparado ou substituído no prazo de 30 dias, o navio seichelense deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca de Maiote.

Os navios seichelenses que pesquem na zona de pesca de Maiote com um VTD defeituoso devem comunicar as suas mensagens de posição por via eletrónica ao CMP das Seicheles, com um intervalo máximo de quatro horas, fornecendo todas as informações obrigatórias, incluindo as posições de hora a hora.

Envio de mensagens VMS às autoridades da União

O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.

| Dados | Código | Obrigatório/Facultativo | Conteúdo |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado do sistema que indica o início do registo |
| Destinatário | AD | O | Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) |
| Remetente | FR | O | Dado da mensagem — remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) |
| Estado de pavilhão | FS | O | Dado da mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166) |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN) |
| Indicativo de chamada rádio (IRCS) | RC | O | Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) |
| Número de referência interno da Parte Contratante | IR | O | Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número |
| Número de registo externo | XR | O | Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) |
| Latitude | LT | O | Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) |
| Longitude | LG | O | Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W DD.ddd (WGS84) |
| Rumo | CO | O | Rumo do navio num referencial a 360 ° |
| Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |
| Data | DA | O | Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado do sistema que indica o fim do registo |

Dados

Código

Obrigatório/Facultativo

Conteúdo

Início do registo

SR

O

Dado do sistema que indica o início do registo

Destinatário

AD

O

Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166)

Remetente

FR

O

Dado da mensagem — remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166)

Estado de pavilhão

FS

O

Dado da mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166)

Tipo de mensagem

TM

O

Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN)

Indicativo de chamada rádio (IRCS)

RC

O

Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)

Número de referência interno da Parte Contratante

IR

O

Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número

Número de registo externo

XR

O

Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1)

Latitude

LT

O

Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84)

Longitude

LG

O

Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W DD.ddd (WGS84)

Rumo

CO

O

Rumo do navio num referencial a 360 °

Velocidade

SP

O

Velocidade do navio em décimos de nós

Data

DA

O

Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado do sistema que indica o fim do registo

No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem;

Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//);

Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.

---

REGULAMENTOS

| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/38 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/38

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/659 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 452/2014 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 1, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relacionados com as autorizações que os operadores de países terceiros envolvidos no transporte aéreo comercial devem obter se pretenderem operar com destino ao território ao qual se aplicam os Tratados, dentro desse território ou a partir dele. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relacionados com as autorizações que os operadores de países terceiros envolvidos no transporte aéreo comercial devem obter se pretenderem operar com destino ao território ao qual se aplicam os Tratados, dentro desse território ou a partir dele.

| (2) | Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139, o processo através do qual um operador de aeronaves de um país terceiro requer uma autorização para operar aeronaves com destino aos territórios aos quais se aplicam os Tratados, dentro desses territórios ou a partir deles, deve ser simples, proporcionado, eficaz e eficiente em termos de custos, além de permitir demonstrações da conformidade proporcionais à complexidade das operações e aos riscos associados a essas operações. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139, o processo através do qual um operador de aeronaves de um país terceiro requer uma autorização para operar aeronaves com destino aos territórios aos quais se aplicam os Tratados, dentro desses territórios ou a partir deles, deve ser simples, proporcionado, eficaz e eficiente em termos de custos, além de permitir demonstrações da conformidade proporcionais à complexidade das operações e aos riscos associados a essas operações.

| (3) | Uma avaliação do Regulamento (UE) n.o 452/2014 realizada pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») identificou várias melhorias potenciais, abrangendo quatro domínios principais: eficiência, execução, flexibilidade e coerência com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). É, por conseguinte, necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014 a fim de incorporar as melhorias identificadas. |
| --- | --- |

(3)

Uma avaliação do Regulamento (UE) n.o 452/2014 realizada pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») identificou várias melhorias potenciais, abrangendo quatro domínios principais: eficiência, execução, flexibilidade e coerência com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). É, por conseguinte, necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014 a fim de incorporar as melhorias identificadas.

| (4) | Em especial, é necessário eliminar a possibilidade de os operadores dos países terceiros utilizarem medidas de mitigação para fazer face a incumprimentos das normas pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A conformidade com essas normas deve ser alcançada antes da emissão de uma autorização de TCO e qualquer necessidade de flexibilidade deve ser resolvida aplicando o procedimento previsto no artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, é necessário eliminar a possibilidade de os operadores dos países terceiros utilizarem medidas de mitigação para fazer face a incumprimentos das normas pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A conformidade com essas normas deve ser alcançada antes da emissão de uma autorização de TCO e qualquer necessidade de flexibilidade deve ser resolvida aplicando o procedimento previsto no artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| (5) | A fim de promover a segurança jurídica e melhorar a eficiência, é igualmente necessário alterar as disposições que permitem, em determinadas condições, aos operadores de países terceiros efetuar determinados voos com destino aos territórios aos quais se aplicam os Tratados, dentro desses territórios ou a partir deles, sem obter uma autorização prévia. |
| --- | --- |

(5)

A fim de promover a segurança jurídica e melhorar a eficiência, é igualmente necessário alterar as disposições que permitem, em determinadas condições, aos operadores de países terceiros efetuar determinados voos com destino aos territórios aos quais se aplicam os Tratados, dentro desses territórios ou a partir deles, sem obter uma autorização prévia.

| (6) | É igualmente necessário melhorar a eficiência do processo de autorização e supervisão dos operadores de países terceiros e promover a segurança jurídica, nomeadamente através da eliminação de certos entraves à digitalização do processo, da clarificação de determinados aspetos relacionados com a validade das autorizações dos operadores de países terceiros, bem como de certas etapas processuais do processo aplicado pela Agência. |
| --- | --- |

(6)

É igualmente necessário melhorar a eficiência do processo de autorização e supervisão dos operadores de países terceiros e promover a segurança jurídica, nomeadamente através da eliminação de certos entraves à digitalização do processo, da clarificação de determinados aspetos relacionados com a validade das autorizações dos operadores de países terceiros, bem como de certas etapas processuais do processo aplicado pela Agência.

| (7) | A fim de promover uma abordagem baseada no risco no processo de autorização dos operadores de países terceiros, é necessário ter em conta a dimensão, o âmbito e a complexidade das operações pertinentes, a fim de melhorar a coerência. Ao mesmo tempo, é igualmente necessário aumentar os meios de supervisão e execução à disposição da Agência, nomeadamente permitindo a intensificação da vigilância de certos operadores de países terceiros e clarificando as disposições relacionadas com a emissão de constatações, bem como com a suspensão e a revogação das autorizações de operadores de países terceiros. |
| --- | --- |

(7)

A fim de promover uma abordagem baseada no risco no processo de autorização dos operadores de países terceiros, é necessário ter em conta a dimensão, o âmbito e a complexidade das operações pertinentes, a fim de melhorar a coerência. Ao mesmo tempo, é igualmente necessário aumentar os meios de supervisão e execução à disposição da Agência, nomeadamente permitindo a intensificação da vigilância de certos operadores de países terceiros e clarificando as disposições relacionadas com a emissão de constatações, bem como com a suspensão e a revogação das autorizações de operadores de países terceiros.

| (8) | Do mesmo modo, é necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014, a fim de melhorar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, em especial clarificando as condições e as medidas processuais seguidas pela Agência ao receber um pedido de um operador de um país terceiro sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(8)

Do mesmo modo, é necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014, a fim de melhorar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, em especial clarificando as condições e as medidas processuais seguidas pela Agência ao receber um pedido de um operador de um país terceiro sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (9) | Por último, é necessário introduzir várias alterações de redação nas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014, nomeadamente para atualizar as referências jurídicas ao Regulamento (UE) 2018/1139. Além disso, são propostas algumas alterações às definições por razões de coerência com o Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(9)

Por último, é necessário introduzir várias alterações de redação nas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014, nomeadamente para atualizar as referências jurídicas ao Regulamento (UE) 2018/1139. Além disso, são propostas algumas alterações às definições por razões de coerência com o Regulamento (UE) 2018/1139.

| (10) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 452/2014 deve ser alterado. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 452/2014 deve ser alterado.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no Parecer n.o 02/2022 (4), emitido pela Agência em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no Parecer n.o 02/2022 (4), emitido pela Agência em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 452/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Os artigos 1.o, 2.° e 3.° passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Objeto e âmbito de aplicação
  O presente regulamento estabelece normas detalhadas para os operadores das aeronaves de países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, nomeadamente as condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dessas autorizações, as prerrogativas e responsabilidades dos seus titulares e as situações em que as operações devem, por motivos de segurança, ser proibidas, restringidas ou sujeitas a determinadas condições.


  Artigo 2.o

  Definições
  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:






  1) | “Voo”: uma partida de um aeródromo específico para outro aeródromo de destino específico; |
| --- | --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, 2.° e 3.° passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas detalhadas para os operadores das aeronaves de países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, nomeadamente as condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dessas autorizações, as prerrogativas e responsabilidades dos seus titulares e as situações em que as operações devem, por motivos de segurança, ser proibidas, restringidas ou sujeitas a determinadas condições.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

“Voo”: uma partida de um aeródromo específico para outro aeródromo de destino específico;

| 2) | “Operador de país terceiro”, qualquer operador em relação ao qual as funções e obrigações do Estado do operador não sejam desempenhadas por um Estado-Membro ou pela Agência. |
| --- | --- |

2)

“Operador de país terceiro”, qualquer operador em relação ao qual as funções e obrigações do Estado do operador não sejam desempenhadas por um Estado-Membro ou pela Agência.

Artigo 3.o

Autorizações

Os operadores de países terceiros só podem realizar operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, se cumprirem as disposições do anexo 1 e forem titulares de uma autorização emitida pela Agência em conformidade com o anexo 2 do presente regulamento.

(*1)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).»
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| 2) | Os anexos 1 e 2 do Regulamento (UE) n.o 452/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos 1 e 2 do Regulamento (UE) n.o 452/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (OJ L 344 de 27.12.2005, p. 15).

3

o

o

(4)  Parecer n.o 02/2022 da AESA, Atualização do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (Regulamento Operador de Países Terceiros (TCO)), de 25 de abril de 2022 (https://www.easa.europa.eu/en/document-library/opinions/opinion-no-022022).

4

o

o

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ANEXO

| (1) | O anexo 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção I é alterada do seguinte modo:






  i) | O ponto TCO.100 passa a ter a seguinte redação:

  «TCO.100 Âmbito de aplicação
  O presente anexo («parte TCO») estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo.»; |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

O anexo 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A secção I é alterada do seguinte modo:

i)

O ponto TCO.100 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.100 Âmbito de aplicação

O presente anexo («parte TCO») estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo.»;

| ii) | São suprimidos os pontos TCO.105 e TCO.110. |
| --- | --- |

ii)

São suprimidos os pontos TCO.105 e TCO.110.

| b) | A secção II é alterada do seguinte modo:






  i) | No ponto TCO.200, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | O operador do país terceiro deve aplicar:






  (1) | as normas pertinentes constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, em especial dos anexos 1 (Licenciamento do pessoal), 2 (Regras do ar), 6 (Operações de aeronaves), conforme aplicável, 8 (Aeronavegabilidade das aeronaves), 18 (Mercadorias perigosas) e 19 (Gestão da segurança); |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

A secção II é alterada do seguinte modo:

i)

No ponto TCO.200, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«a)

O operador do país terceiro deve aplicar:

(1)

as normas pertinentes constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, em especial dos anexos 1 (Licenciamento do pessoal), 2 (Regras do ar), 6 (Operações de aeronaves), conforme aplicável, 8 (Aeronavegabilidade das aeronaves), 18 (Mercadorias perigosas) e 19 (Gestão da segurança);

| (2) | as diretrizes de segurança aplicáveis emitidas pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139; |
| --- | --- |

(2)

as diretrizes de segurança aplicáveis emitidas pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139;

| (3) | os requisitos pertinentes da parte TCO; e |
| --- | --- |

(3)

os requisitos pertinentes da parte TCO; e

| (4) | os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 923/2012 (*1). |
| --- | --- |

(4)

os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 923/2012 (*1).

| b) | O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, realizam operações de acordo com:






  (1) | o seu certificado de operador aéreo (COA) e as especificações operacionais correspondentes, em conformidade com o anexo 6 da OACI; e |
| --- | --- | --- |

b)

O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, realizam operações de acordo com:

(1)

o seu certificado de operador aéreo (COA) e as especificações operacionais correspondentes, em conformidade com o anexo 6 da OACI; e

| (2) | a autorização de TCO emitida em conformidade com o presente regulamento e o âmbito e as prerrogativas nela previstos. |
| --- | --- |

(2)

a autorização de TCO emitida em conformidade com o presente regulamento e o âmbito e as prerrogativas nela previstos.

| c) | O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, têm um certificado de aeronavegabilidade (CofA) emitido ou validado em conformidade com o anexo 8 da OACI pelo:






  (1) | Estado de matrícula; ou |
| --- | --- | --- |

c)

O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, têm um certificado de aeronavegabilidade (CofA) emitido ou validado em conformidade com o anexo 8 da OACI pelo:

(1)

Estado de matrícula; ou

| (2) | Estado do operador do país terceiro, desde que o Estado do operador do país terceiro e o Estado de matrícula tenham celebrado um acordo ao abrigo do artigo 83.o-A da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, que transfere a responsabilidade pela emissão do CofA. |
| --- | --- |

(2)

Estado do operador do país terceiro, desde que o Estado do operador do país terceiro e o Estado de matrícula tenham celebrado um acordo ao abrigo do artigo 83.o-A da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, que transfere a responsabilidade pela emissão do CofA.

(*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»;"

| ii) | No ponto TCO.200, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), o operador do país terceiro deve comunicar sem demora injustificada à Agência qualquer acidente, tal como definido no anexo 13 da OACI, que envolva aeronaves operadas ao abrigo do seu COA, incluindo as aeronaves que não se destinem a ser operadas no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino nesse território. |
| --- | --- | --- |

ii)

No ponto TCO.200, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), o operador do país terceiro deve comunicar sem demora injustificada à Agência qualquer acidente, tal como definido no anexo 13 da OACI, que envolva aeronaves operadas ao abrigo do seu COA, incluindo as aeronaves que não se destinem a ser operadas no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino nesse território.

(*2)  Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).»;"

| iii) | O ponto TCO.205 passa a ter a seguinte redação:

  «TCO.205 Equipamento de navegação, de comunicação e de vigilância
  Quando realiza operações no espaço aéreo sobre o território a que se aplicam os Tratados, o operador do país terceiro deve equipar a sua aeronave com os sistemas de navegação, de comunicação e de vigilância requeridos para esse espaço aéreo.»; |
| --- | --- |

iii)

O ponto TCO.205 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.205 Equipamento de navegação, de comunicação e de vigilância

Quando realiza operações no espaço aéreo sobre o território a que se aplicam os Tratados, o operador do país terceiro deve equipar a sua aeronave com os sistemas de navegação, de comunicação e de vigilância requeridos para esse espaço aéreo.»;

| iv) | O ponto TCO.215 passa a ter a seguinte redação:

  «TCO.215 Apresentação da documentação, dos manuais e dos registos
  A pedido de uma pessoa autorizada pela Agência ou pela autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave operada por um operador de um país terceiro tiver aterrado, o piloto-comandante dessa aeronave deve apresentar, sem demora injustificada, todos os documentos, manuais ou registos que devam ser mantidos a bordo.»; |
| --- | --- |

iv)

O ponto TCO.215 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.215 Apresentação da documentação, dos manuais e dos registos

A pedido de uma pessoa autorizada pela Agência ou pela autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave operada por um operador de um país terceiro tiver aterrado, o piloto-comandante dessa aeronave deve apresentar, sem demora injustificada, todos os documentos, manuais ou registos que devam ser mantidos a bordo.»;

| c) | A secção III é alterada do seguinte modo:






  i) | O ponto TCO.305 passa a ter a seguinte redação:

  «TCO.305 Voos de notificação pontual






  a) | Em derrogação ao ponto TCO.300, alínea a), o operador do país terceiro pode realizar os voos seguintes no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, sem autorização prévia:






  (1) | voos de interesse público, para dar resposta a necessidades urgentes, como missões de ajuda humanitária ou operações de socorro; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A secção III é alterada do seguinte modo:

i)

O ponto TCO.305 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.305 Voos de notificação pontual

a)

Em derrogação ao ponto TCO.300, alínea a), o operador do país terceiro pode realizar os voos seguintes no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, sem autorização prévia:

(1)

voos de interesse público, para dar resposta a necessidades urgentes, como missões de ajuda humanitária ou operações de socorro;

| (2) | voos de ambulância aérea efetuados para transportar doentes ou feridos entre estabelecimentos de saúde ou prestar assistência médica a doentes. |
| --- | --- |

(2)

voos de ambulância aérea efetuados para transportar doentes ou feridos entre estabelecimentos de saúde ou prestar assistência médica a doentes.

| b) | O disposto na alínea a) só é aplicável se o operador do país terceiro:






  (1) | notificar a Agência antes da data prevista para o primeiro voo, da forma e do modo estabelecidos pela Agência; |
| --- | --- | --- |

b)

O disposto na alínea a) só é aplicável se o operador do país terceiro:

(1)

notificar a Agência antes da data prevista para o primeiro voo, da forma e do modo estabelecidos pela Agência;

| (2) | não estiver sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005; |
| --- | --- |

(2)

não estiver sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005;

| (3) | não for objeto de suspensão ou revogação nos termos do anexo 2, ponto ART.235; |
| --- | --- |

(3)

não for objeto de suspensão ou revogação nos termos do anexo 2, ponto ART.235;

| (4) | não for objeto de indeferimento de um pedido de autorização de TCO nos termos do ponto ART.200, alínea e), ponto 1, do anexo 2; e |
| --- | --- |

(4)

não for objeto de indeferimento de um pedido de autorização de TCO nos termos do ponto ART.200, alínea e), ponto 1, do anexo 2; e

| (5) | apresentar um pedido de autorização em conformidade com o ponto TCO.300 no prazo de 14 dias a contar da data de notificação à Agência nos termos da alínea b), ponto (1), supra. |
| --- | --- |

(5)

apresentar um pedido de autorização em conformidade com o ponto TCO.300 no prazo de 14 dias a contar da data de notificação à Agência nos termos da alínea b), ponto (1), supra.

| c) | O(s) voo(s) especificado(s) na notificação prevista na alínea a) pode(m) ser realizado(s) durante o período requerido pelo operador do país terceiro, mas não por um período superior a 12 semanas consecutivas a contar da data da notificação ou até que a Agência tenha tomado uma decisão sobre o pedido em conformidade com o ponto ART.200 da parte ART, consoante o que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

c)

O(s) voo(s) especificado(s) na notificação prevista na alínea a) pode(m) ser realizado(s) durante o período requerido pelo operador do país terceiro, mas não por um período superior a 12 semanas consecutivas a contar da data da notificação ou até que a Agência tenha tomado uma decisão sobre o pedido em conformidade com o ponto ART.200 da parte ART, consoante o que ocorrer primeiro.

| d) | O operador do país terceiro só deve enviar uma notificação de 24 em 24 meses.»; |
| --- | --- |

d)

O operador do país terceiro só deve enviar uma notificação de 24 em 24 meses.»;

| ii) | O ponto TCO.310 passa a ter a seguinte redação:

  «TCO.310 Prerrogativas dos titulares de autorizações
  As prerrogativas do operador do país terceiro devem ser enumeradas na lista de especificações da autorização e não ir para além das concedidas pelo Estado do operador do país terceiro.»; |
| --- | --- |

ii)

O ponto TCO.310 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.310 Prerrogativas dos titulares de autorizações

As prerrogativas do operador do país terceiro devem ser enumeradas na lista de especificações da autorização e não ir para além das concedidas pelo Estado do operador do país terceiro.»;

| iii) | O ponto TCO.315 passa a ter a seguinte redação:

  «TCO.315 Alterações






  a) | A introdução de alterações, com exceção das acordadas nos termos do ponto ART.210, alínea c), do anexo 2, que afetem os termos de uma autorização, deve ser previamente aprovada pela Agência. |
| --- | --- | --- |

iii)

O ponto TCO.315 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.315 Alterações

a)

A introdução de alterações, com exceção das acordadas nos termos do ponto ART.210, alínea c), do anexo 2, que afetem os termos de uma autorização, deve ser previamente aprovada pela Agência.

| b) | O operador do país terceiro deve apresentar o seu pedido de aprovação prévia pela Agência pelo menos 30 dias antes da data de implementação da alteração prevista.
  O operador do país terceiro deve fornecer à Agência as informações a que se refere o ponto TCO.300, na medida do aplicável à alteração em causa.
  Após a apresentação de um pedido de alteração, o operador do país terceiro deve operar nas condições prescritas pela Agência nos termos do ponto ART.225, alínea b), do anexo 2. |
| --- | --- |

b)

O operador do país terceiro deve apresentar o seu pedido de aprovação prévia pela Agência pelo menos 30 dias antes da data de implementação da alteração prevista.

O operador do país terceiro deve fornecer à Agência as informações a que se refere o ponto TCO.300, na medida do aplicável à alteração em causa.

Após a apresentação de um pedido de alteração, o operador do país terceiro deve operar nas condições prescritas pela Agência nos termos do ponto ART.225, alínea b), do anexo 2.

| c) | As alterações que não requeiram aprovação prévia, de acordo com o ponto ART.210, alínea c), do anexo 2, devem ser notificadas à Agência antes da sua introdução.»; |
| --- | --- |

c)

As alterações que não requeiram aprovação prévia, de acordo com o ponto ART.210, alínea c), do anexo 2, devem ser notificadas à Agência antes da sua introdução.»;

| iv) | No ponto TCO.320, o ponto (6) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «(6) | o operador do país terceiro está em condições de justificar, a pedido da Agência, a sua intenção de continuar a realizar operações ao abrigo da sua autorização de TCO;»; |
| --- | --- | --- |

iv)

No ponto TCO.320, o ponto (6) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«(6)

o operador do país terceiro está em condições de justificar, a pedido da Agência, a sua intenção de continuar a realizar operações ao abrigo da sua autorização de TCO;»;

| v) | No ponto TCO.320, alínea a), é aditado um ponto (7) com a seguinte redação:






  «(7) | o operador do país terceiro que opera pelo menos uma aeronave ao abrigo da sua autorização de TCO.»; |
| --- | --- | --- |

v)

No ponto TCO.320, alínea a), é aditado um ponto (7) com a seguinte redação:

«(7)

o operador do país terceiro que opera pelo menos uma aeronave ao abrigo da sua autorização de TCO.»;

| vi) | No ponto TCO.320, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Se a autorização deixar de ser válida, o operador do país terceiro deverá obter uma nova autorização emitida pela Agência antes de retomar as operações no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino nesse território. O operador do país terceiro deve solicitar a sua nova autorização na forma e do modo estabelecidos pela Agência e fornecer todos os documentos necessários para determinar se os motivos para a autorização caducar deixaram de existir e se o operador do país terceiro cumpre os requisitos para obter a autorização ao abrigo da parte TCO.»; |
| --- | --- | --- |

vi)

No ponto TCO.320, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Se a autorização deixar de ser válida, o operador do país terceiro deverá obter uma nova autorização emitida pela Agência antes de retomar as operações no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino nesse território. O operador do país terceiro deve solicitar a sua nova autorização na forma e do modo estabelecidos pela Agência e fornecer todos os documentos necessários para determinar se os motivos para a autorização caducar deixaram de existir e se o operador do país terceiro cumpre os requisitos para obter a autorização ao abrigo da parte TCO.»;

| (2) | O anexo 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção I é alterada do seguinte modo:






  1) | A subsecção ART.105 é suprimida;






  a) | Na subsecção ART.110, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | A Agência deve informar, sem demora injustificada, os Estados-Membros das notificações recebidas em conformidade com o anexo 1, subsecção TCO.305.»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

(2)

O anexo 2 é alterado do seguinte modo:

a)

A secção I é alterada do seguinte modo:

1)

A subsecção ART.105 é suprimida;

a)

Na subsecção ART.110, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A Agência deve informar, sem demora injustificada, os Estados-Membros das notificações recebidas em conformidade com o anexo 1, subsecção TCO.305.»;

| b) | Na subsecção ART.115, alínea a), os pontos 5), 6) e 7) passam a ter a seguinte redação:






  «5) | as medidas de repressão tomadas, incluindo as multas aplicadas pela Agência em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139; |
| --- | --- | --- |

b)

Na subsecção ART.115, alínea a), os pontos 5), 6) e 7) passam a ter a seguinte redação:

«5)

as medidas de repressão tomadas, incluindo as multas aplicadas pela Agência em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139;

| 6) | as medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139; e |
| --- | --- |

6)

as medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139; e

| 7) | as disposições utilizadas em matéria de flexibilidade, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139.»; |
| --- | --- |

7)

as disposições utilizadas em matéria de flexibilidade, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139.»;

| b) | A secção II é alterada do seguinte modo:






  i) | Na subsecção ART.200, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | A Agência deve concluir a avaliação inicial no prazo de 30 dias a contar da receção de todos os documentos exigidos nos termos da subsecção TCO.300, alíneas c) e d), do anexo 1.
  Se a avaliação inicial implicar uma avaliação adicional ou uma auditoria, o período de avaliação deve ser prorrogado de acordo com a duração da avaliação ou auditoria posterior, conforme aplicável.»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A secção II é alterada do seguinte modo:

i)

Na subsecção ART.200, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A Agência deve concluir a avaliação inicial no prazo de 30 dias a contar da receção de todos os documentos exigidos nos termos da subsecção TCO.300, alíneas c) e d), do anexo 1.

Se a avaliação inicial implicar uma avaliação adicional ou uma auditoria, o período de avaliação deve ser prorrogado de acordo com a duração da avaliação ou auditoria posterior, conforme aplicável.»;

| ii) | Na subsecção ART.200, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Se o operador do país terceiro não fornecer as informações necessárias para a avaliação em conformidade com o anexo 1, subsecção TCO.300, alíneas c) e d), dentro do prazo estabelecido pela Agência, a Agência poderá decidir suspender a avaliação do pedido até que essas informações sejam fornecidas. Nesse caso, a Agência informará o operador do país terceiro da sua decisão.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

Na subsecção ART.200, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Se o operador do país terceiro não fornecer as informações necessárias para a avaliação em conformidade com o anexo 1, subsecção TCO.300, alíneas c) e d), dentro do prazo estabelecido pela Agência, a Agência poderá decidir suspender a avaliação do pedido até que essas informações sejam fornecidas. Nesse caso, a Agência informará o operador do país terceiro da sua decisão.»;

| iii) | Na subsecção ART.200, alínea e), o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:






  «1) | recusar o pedido, no caso de o resultado da avaliação indicar que o reexame complementar não resultará na concessão de uma autorização; ou»; |
| --- | --- | --- |

iii)

Na subsecção ART.200, alínea e), o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:

«1)

recusar o pedido, no caso de o resultado da avaliação indicar que o reexame complementar não resultará na concessão de uma autorização; ou»;

| iv) | Na subsecção ART.200, é aditada a seguinte alínea f):






  «f) | Se o pedido de um operador de um país terceiro tiver sido anteriormente rejeitado ou se uma autorização tiver sido revogada, a Agência poderá decidir esperar 9 meses a contar da data da revogação ou rejeição antes de iniciar o tratamento do novo pedido.»; |
| --- | --- | --- |

iv)

Na subsecção ART.200, é aditada a seguinte alínea f):

«f)

Se o pedido de um operador de um país terceiro tiver sido anteriormente rejeitado ou se uma autorização tiver sido revogada, a Agência poderá decidir esperar 9 meses a contar da data da revogação ou rejeição antes de iniciar o tratamento do novo pedido.»;

| v) | No ponto ART.205, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Se receber um pedido de autorização de um operador de um país terceiro sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Agência deve ter em conta o âmbito da proibição para definir o procedimento de avaliação pertinente descrito no ponto ART.200. Se o operador do país terceiro for objeto de uma proibição de operação que abranja integralmente o âmbito das suas operações, a avaliação deverá incluir uma auditoria ao operador do país terceiro.»; |
| --- | --- | --- |

v)

No ponto ART.205, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Se receber um pedido de autorização de um operador de um país terceiro sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Agência deve ter em conta o âmbito da proibição para definir o procedimento de avaliação pertinente descrito no ponto ART.200. Se o operador do país terceiro for objeto de uma proibição de operação que abranja integralmente o âmbito das suas operações, a avaliação deverá incluir uma auditoria ao operador do país terceiro.»;

| vi) | No ponto ART.205, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | A Agência deve realizar uma auditoria quando:






  (1) | o operador do país terceiro concordar em ser auditado; |
| --- | --- | --- | --- |

vi)

No ponto ART.205, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

A Agência deve realizar uma auditoria quando:

(1)

o operador do país terceiro concordar em ser auditado;

| (2) | o resultado do procedimento de avaliação inicial referido no ponto ART.200 indicar que existe a possibilidade de a auditoria ter um resultado positivo; e |
| --- | --- |

(2)

o resultado do procedimento de avaliação inicial referido no ponto ART.200 indicar que existe a possibilidade de a auditoria ter um resultado positivo; e

| (3) | a auditoria puder ser levada a cabo nas instalações do operador do país terceiro sem risco de comprometer a segurança intrínseca e extrínseca do pessoal da Agência.»; |
| --- | --- |

(3)

a auditoria puder ser levada a cabo nas instalações do operador do país terceiro sem risco de comprometer a segurança intrínseca e extrínseca do pessoal da Agência.»;

| vii) | Na alínea a) da secção ART.210, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A Agência pode revogar uma autorização nos seguintes casos:»; |
| --- | --- | --- |

vii)

Na alínea a) da secção ART.210, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:

«a)

A Agência pode revogar uma autorização nos seguintes casos:»;

| viii) | No ponto ART.210, o ponto (4) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «(4) | não existem provas de deficiências graves ao nível da capacidade do Estado do operador do país terceiro ou do Estado de matrícula, conforme aplicável, para certificar e supervisionar o operador e/ou a aeronave do país terceiro em conformidade com as normas da ICAO aplicáveis;»; |
| --- | --- | --- |

viii)

No ponto ART.210, o ponto (4) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«(4)

não existem provas de deficiências graves ao nível da capacidade do Estado do operador do país terceiro ou do Estado de matrícula, conforme aplicável, para certificar e supervisionar o operador e/ou a aeronave do país terceiro em conformidade com as normas da ICAO aplicáveis;»;

| ix) | No ponto ART.210, o ponto (5) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «(5) | o operador do país terceiro não está sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. e»; |
| --- | --- | --- |

ix)

No ponto ART.210, o ponto (5) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«(5)

o operador do país terceiro não está sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. e»;

| x) | No ponto ART.210, alínea a), é aditado um ponto (6) com a seguinte redação:






  «(6) | qualquer constatação de incumprimento suscitada durante a avaliação tiver sido encerrada.»; |
| --- | --- | --- |

x)

No ponto ART.210, alínea a), é aditado um ponto (6) com a seguinte redação:

«(6)

qualquer constatação de incumprimento suscitada durante a avaliação tiver sido encerrada.»;

| xi) | No ponto ART.210, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:






  «b) | As autorizações emitidas têm um prazo de validade ilimitado.
  A Agência especifica as prerrogativas e o âmbito das atividades que o operador do país terceiro está autorizado a exercer. |
| --- | --- | --- |

xi)

No ponto ART.210, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«b)

As autorizações emitidas têm um prazo de validade ilimitado.

A Agência especifica as prerrogativas e o âmbito das atividades que o operador do país terceiro está autorizado a exercer.

| c) | A Agência deve acordar com o operador do país terceiro o âmbito das alterações às obrigações do operador do país terceiro sem necessidade de aprovação prévia, tendo em conta a dimensão, o tipo e a complexidade da operação.»; |
| --- | --- |

c)

A Agência deve acordar com o operador do país terceiro o âmbito das alterações às obrigações do operador do país terceiro sem necessidade de aprovação prévia, tendo em conta a dimensão, o tipo e a complexidade da operação.»;

| xii) | No ponto ART.215, o ponto (2) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «(2) | se aplicável, a adoção das medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139.»; |
| --- | --- | --- |

xii)

No ponto ART.215, o ponto (2) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«(2)

se aplicável, a adoção das medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139.»;

| xiii) | No ponto ART.215, na alínea b), o ponto (4) passa a ter a seguinte redação:






  «(4) | ter em conta as decisões tomadas e as investigações efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 ou as consultas conjuntas efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 473/2006;»; |
| --- | --- | --- |

xiii)

No ponto ART.215, na alínea b), o ponto (4) passa a ter a seguinte redação:

«(4)

ter em conta as decisões tomadas e as investigações efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 ou as consultas conjuntas efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 473/2006;»;

| xiv) | No ponto ART.215, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Se, com base nas informações disponíveis, se suspeitar que o desempenho e a segurança do operador do país terceiro e/ou as capacidades de supervisão do Estado do operador ou do Estado de matrícula diminuíram abaixo das normas aplicáveis constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a Agência deverá submeter o operador do país terceiro afetado a uma vigilância reforçada. A Agência tomará todas as medidas necessárias para garantir que a operação prevista pelo operador do país terceiro seja conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO. Essas medidas poderão incluir:






  (1) | uma auditoria ao operador do país terceiro, em conformidade com o ponto ART.205, alínea d); |
| --- | --- | --- | --- |

xiv)

No ponto ART.215, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Se, com base nas informações disponíveis, se suspeitar que o desempenho e a segurança do operador do país terceiro e/ou as capacidades de supervisão do Estado do operador ou do Estado de matrícula diminuíram abaixo das normas aplicáveis constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a Agência deverá submeter o operador do país terceiro afetado a uma vigilância reforçada. A Agência tomará todas as medidas necessárias para garantir que a operação prevista pelo operador do país terceiro seja conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO. Essas medidas poderão incluir:

(1)

uma auditoria ao operador do país terceiro, em conformidade com o ponto ART.205, alínea d);

| (2) | a obrigação de o operador do país terceiro apresentar relatórios ou informações técnicas específicas à Agência a intervalos regulares; |
| --- | --- |

(2)

a obrigação de o operador do país terceiro apresentar relatórios ou informações técnicas específicas à Agência a intervalos regulares;

| (3) | uma limitação temporária da operação da frota atual do operador do país terceiro e/ou o âmbito das operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino nesse território.»; |
| --- | --- |

(3)

uma limitação temporária da operação da frota atual do operador do país terceiro e/ou o âmbito das operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino nesse território.»;

| xv) | No ponto ART.220, é aditada a seguinte alínea e):






  «e) | Ao determinar a periodicidade da revisão, a Agência tem em conta a dimensão, o tipo e a complexidade da operação, as informações disponíveis sobre o número de voos efetuados ao abrigo da autorização de TCO e os elementos pertinentes referidos no ponto ART.200, alínea c).»; |
| --- | --- | --- |

xv)

No ponto ART.220, é aditada a seguinte alínea e):

«e)

Ao determinar a periodicidade da revisão, a Agência tem em conta a dimensão, o tipo e a complexidade da operação, as informações disponíveis sobre o número de voos efetuados ao abrigo da autorização de TCO e os elementos pertinentes referidos no ponto ART.200, alínea c).»;

| xvi) | No ponto ART.230, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:






  «b) | Nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que conduzam a um nível de segurança inferior ou a riscos graves para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.
  As constatações de nível 1 incluem, mas não exclusivamente, as seguintes situações:






  (1) | foi vedado o acesso da Agência às instalações do operador do país terceiro previsto no ponto TCO.115, alínea b), do anexo 1, durante as horas normais de expediente e após um pedido escrito nesse sentido; |
| --- | --- | --- | --- |

xvi)

No ponto ART.230, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:

«b)

Nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que conduzam a um nível de segurança inferior ou a riscos graves para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.

As constatações de nível 1 incluem, mas não exclusivamente, as seguintes situações:

(1)

foi vedado o acesso da Agência às instalações do operador do país terceiro previsto no ponto TCO.115, alínea b), do anexo 1, durante as horas normais de expediente e após um pedido escrito nesse sentido;

| (2) | foram introduzidas alterações sujeitas a aprovação prévia sem obtenção da aprovação prevista no ponto ART.210; |
| --- | --- |

(2)

foram introduzidas alterações sujeitas a aprovação prévia sem obtenção da aprovação prevista no ponto ART.210;

| (3) | a autorização foi obtida ou revalidada por meio de falsificação de provas documentais; |
| --- | --- |

(3)

a autorização foi obtida ou revalidada por meio de falsificação de provas documentais;

| (4) | a autorização foi, comprovadamente, utilizada de forma irregular ou fraudulenta; |
| --- | --- |

(4)

a autorização foi, comprovadamente, utilizada de forma irregular ou fraudulenta;

| (5) | foram feitas várias constatações de nível 2 no âmbito de uma avaliação, indicando uma deficiência sistémica que reduz a segurança ou representa um perigo grave para a segurança de voo. |
| --- | --- |

(5)

foram feitas várias constatações de nível 2 no âmbito de uma avaliação, indicando uma deficiência sistémica que reduz a segurança ou representa um perigo grave para a segurança de voo.

| c) | A Agência emite constatações de nível 2 sempre que seja detetada uma não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que resulte na diminuição da segurança ou coloque em sério risco a segurança aeronáutica. |
| --- | --- |

c)

A Agência emite constatações de nível 2 sempre que seja detetada uma não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que resulte na diminuição da segurança ou coloque em sério risco a segurança aeronáutica.

| d) | Se a constatação for efetuada durante o período de monitorização, a Agência deve, sem prejuízo de eventuais medidas adicionais requeridas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e pelos seus atos delegados e de execução, comunicar a constatação por escrito ao operador do país terceiro e exigir que sejam tomadas medidas corretivas para eliminar ou mitigar as causas profundas do problema, de modo a evitar a repetição da(s) não conformidade(s) detetada(s).»; |
| --- | --- |

d)

Se a constatação for efetuada durante o período de monitorização, a Agência deve, sem prejuízo de eventuais medidas adicionais requeridas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e pelos seus atos delegados e de execução, comunicar a constatação por escrito ao operador do país terceiro e exigir que sejam tomadas medidas corretivas para eliminar ou mitigar as causas profundas do problema, de modo a evitar a repetição da(s) não conformidade(s) detetada(s).»;

| xvii) | No ponto ART.230, alínea e), o ponto (2) passa a ter a seguinte redação:






  «(2) | avaliar as medidas corretivas e o plano de execução proposto pelo operador do país terceiro. Se a avaliação concluir que inclui uma análise das causas profundas do problema e planos de ação tendo em vista a sua eliminação ou mitigação efetiva, de modo a evitar a repetição da(s) não conformidade(s), as medidas corretivas e o plano de execução devem ser aceites.
  Se o operador do país terceiro não apresentar um plano de medidas corretivas conforme previsto na alínea e), ponto (1), ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela Agência, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e serão tomadas as medidas previstas no ponto ART.235, alínea a).»; |
| --- | --- | --- |

xvii)

No ponto ART.230, alínea e), o ponto (2) passa a ter a seguinte redação:

«(2)

avaliar as medidas corretivas e o plano de execução proposto pelo operador do país terceiro. Se a avaliação concluir que inclui uma análise das causas profundas do problema e planos de ação tendo em vista a sua eliminação ou mitigação efetiva, de modo a evitar a repetição da(s) não conformidade(s), as medidas corretivas e o plano de execução devem ser aceites.

Se o operador do país terceiro não apresentar um plano de medidas corretivas conforme previsto na alínea e), ponto (1), ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela Agência, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e serão tomadas as medidas previstas no ponto ART.235, alínea a).»;

| xviii) | No ponto ART.235, as alíneas b), c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:






  «b) | Se a Agência considerar que o operador do país terceiro e/ou o Estado de matrícula, se for caso disso, tomaram medidas corretivas eficazes, a limitação ou suspensão deve ser levantada. |
| --- | --- | --- |

xviii)

No ponto ART.235, as alíneas b), c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:

«b)

Se a Agência considerar que o operador do país terceiro e/ou o Estado de matrícula, se for caso disso, tomaram medidas corretivas eficazes, a limitação ou suspensão deve ser levantada.

| c) | Para considerar a possibilidade de levantamento de uma suspensão, a Agência deve realizar uma auditoria ao operador do país terceiro, uma vez satisfeitas as condições previstas no ponto ART.205, alínea c). Em caso de suspensão por motivo de deficiências graves no plano da supervisão do requerente pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula, conforme aplicável, a auditoria pode incluir uma avaliação para verificar se tais deficiências foram corrigidas. |
| --- | --- |

c)

Para considerar a possibilidade de levantamento de uma suspensão, a Agência deve realizar uma auditoria ao operador do país terceiro, uma vez satisfeitas as condições previstas no ponto ART.205, alínea c). Em caso de suspensão por motivo de deficiências graves no plano da supervisão do requerente pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula, conforme aplicável, a auditoria pode incluir uma avaliação para verificar se tais deficiências foram corrigidas.

| d) | A Agência pode revogar a autorização se, na sequência de uma suspensão, o operador do país terceiro e/ou o Estado do operador ou do Estado de registo, consoante o caso, não tiverem tomado medidas corretivas bem-sucedidas num prazo máximo de 12 meses. |
| --- | --- |

d)

A Agência pode revogar a autorização se, na sequência de uma suspensão, o operador do país terceiro e/ou o Estado do operador ou do Estado de registo, consoante o caso, não tiverem tomado medidas corretivas bem-sucedidas num prazo máximo de 12 meses.

| e) | A Agência pode revogar uma autorização se o operador do país terceiro passar a estar sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.»; |
| --- | --- |

e)

A Agência pode revogar uma autorização se o operador do país terceiro passar a estar sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.»;

| xix) | É aditado o ponto ART.240 com a seguinte redação:

  «ART.240 Validade da autorização






  a) | Se o titular de uma autorização de TCO deixar de cumprir os requisitos para a manutenção da validade do ponto TCO.320 do anexo 1, a Agência deverá informar o operador do país terceiro e os Estados-Membros de que a autorização de TCO perdeu a sua validade. |
| --- | --- | --- |

xix)

É aditado o ponto ART.240 com a seguinte redação:

«ART.240 Validade da autorização

a)

Se o titular de uma autorização de TCO deixar de cumprir os requisitos para a manutenção da validade do ponto TCO.320 do anexo 1, a Agência deverá informar o operador do país terceiro e os Estados-Membros de que a autorização de TCO perdeu a sua validade.

| b) | Ao receber um pedido de nova autorização após a autorização anterior ter caducado, a Agência deverá realizar uma avaliação, na medida do necessário, para garantir que a operação prevista será conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO.»; |
| --- | --- |

b)

Ao receber um pedido de nova autorização após a autorização anterior ter caducado, a Agência deverá realizar uma avaliação, na medida do necessário, para garantir que a operação prevista será conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO.»;

| xx) | É aditado o ponto ART.245 com a seguinte redação:

  «ART.245 Voos de notificação pontual
  Ao receber uma notificação do operador do país terceiro nos termos do anexo 1, ponto TCO.305, a Agência avaliará, sem demora injustificada, se estão preenchidas as condições estipuladas no anexo 1, ponto TCO.305.
  Se a Agência verificar que as condições estabelecidas no anexo 1, ponto TCO.305, não se encontram preenchidas, deverá informar desse facto o operador do país terceiro e o(s) Estado(s)-Membro(s) afetado(s).» |
| --- | --- |

xx)

É aditado o ponto ART.245 com a seguinte redação:

«ART.245 Voos de notificação pontual

Ao receber uma notificação do operador do país terceiro nos termos do anexo 1, ponto TCO.305, a Agência avaliará, sem demora injustificada, se estão preenchidas as condições estipuladas no anexo 1, ponto TCO.305.

Se a Agência verificar que as condições estabelecidas no anexo 1, ponto TCO.305, não se encontram preenchidas, deverá informar desse facto o operador do país terceiro e o(s) Estado(s)-Membro(s) afetado(s).»

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(*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»;

(*2)  Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).»;»

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| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/47 |
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22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/47

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/660 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2022

que estabelece regras pormenorizadas para a lista de transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União, referida no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, referida no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora (1), e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE, nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 estabelece procedimentos para atualizar a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar ou sujeitas a restrições operacionais na União («lista da União»), assim como procedimentos que permitem aos Estados-Membros, em certas circunstâncias, adotar medidas excecionais que imponham proibições de operação dentro do respetivo território. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 estabelece procedimentos para atualizar a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar ou sujeitas a restrições operacionais na União («lista da União»), assim como procedimentos que permitem aos Estados-Membros, em certas circunstâncias, adotar medidas excecionais que imponham proibições de operação dentro do respetivo território.

| (2) | Convém completar o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 com regras pormenorizadas no que respeita a esses procedimentos. |
| --- | --- |

(2)

Convém completar o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 com regras pormenorizadas no que respeita a esses procedimentos.

| (3) | Convém, nomeadamente, especificar as informações a fornecer pelos Estados-Membros quando pedem à Comissão que adote uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 para atualizar a lista da União, impondo uma nova proibição de operação, levantando uma proibição existente ou modificando as condições conexas. |
| --- | --- |

(3)

Convém, nomeadamente, especificar as informações a fornecer pelos Estados-Membros quando pedem à Comissão que adote uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 para atualizar a lista da União, impondo uma nova proibição de operação, levantando uma proibição existente ou modificando as condições conexas.

| (4) | É necessário estabelecer condições para o exercício dos direitos de defesa das transportadoras que são objeto das decisões adotadas pela Comissão para atualizar a lista da União. Os procedimentos relativos ao direito de defesa das transportadoras aéreas devem ser clarificados. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece regras pormenorizadas no que respeita ao exercício do direito de defesa das transportadoras aéreas sempre que a Comissão ponderar a adoção de uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer condições para o exercício dos direitos de defesa das transportadoras que são objeto das decisões adotadas pela Comissão para atualizar a lista da União. Os procedimentos relativos ao direito de defesa das transportadoras aéreas devem ser clarificados. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece regras pormenorizadas no que respeita ao exercício do direito de defesa das transportadoras aéreas sempre que a Comissão ponderar a adoção de uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (5) | No contexto da atualização da lista da União, o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 exige que a Comissão tenha na devida conta a necessidade de as decisões serem tomadas com celeridade e, quando se justifique, preveja um procedimento para casos urgentes. |
| --- | --- |

(5)

No contexto da atualização da lista da União, o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 exige que a Comissão tenha na devida conta a necessidade de as decisões serem tomadas com celeridade e, quando se justifique, preveja um procedimento para casos urgentes.

| (6) | A Comissão deverá receber informações adequadas sobre qualquer proibição de operação imposta pelos Estados-Membros enquanto medida de caráter excecional nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão deverá receber informações adequadas sobre qualquer proibição de operação imposta pelos Estados-Membros enquanto medida de caráter excecional nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (7) | A fim de se adaptar aos atuais meios de comunicação, é necessário permitir uma maior flexibilidade na forma como as informações são transmitidas aos serviços competentes da Comissão. |
| --- | --- |

(7)

A fim de se adaptar aos atuais meios de comunicação, é necessário permitir uma maior flexibilidade na forma como as informações são transmitidas aos serviços competentes da Comissão.

| (8) | Por razões de clareza redacional, é necessário assegurar a coerência ao remeter para a autoridade responsável pela supervisão da transportadora aérea em causa. |
| --- | --- |

(8)

Por razões de clareza redacional, é necessário assegurar a coerência ao remeter para a autoridade responsável pela supervisão da transportadora aérea em causa.

| (9) | O Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, que habilita a Comissão a adotar atos delegados. A fim de garantir o bom funcionamento dos procedimentos de atualização da lista da União no âmbito do novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir o Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão (3), que deve, pois, ser revogado, |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, que habilita a Comissão a adotar atos delegados. A fim de garantir o bom funcionamento dos procedimentos de atualização da lista da União no âmbito do novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir o Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão (3), que deve, pois, ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas no que respeita aos procedimentos referidos no capítulo II do do Regulamento (CE) n.o 2111/2005:

o

| a) | Estabelecimento da lista da União; |
| --- | --- |

a)

Estabelecimento da lista da União;

| b) | Atualização da lista da União; |
| --- | --- |

b)

Atualização da lista da União;

| c) | Medidas de caráter excecional adotadas por um Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Medidas de caráter excecional adotadas por um Estado-Membro;

| d) | Exercício do direito de defesa das transportadoras aéreas; |
| --- | --- |

d)

Exercício do direito de defesa das transportadoras aéreas;

| e) | Aplicação da lista da União pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

e)

Aplicação da lista da União pelos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Pedidos de atualização da lista da União apresentados pelos Estados-Membros

1.   Um Estado-Membro que peça à Comissão que atualize a lista da União nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 deve fornecer à Comissão as informações indicadas no anexo I do presente regulamento.

2.   Os pedidos referidos no n.o 1 devem ser endereçados ao Secretariado-Geral da Comissão. Além disso, as informações referidas no anexo I devem ser comunicadas simultaneamente aos serviços competentes da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão.

3.   A Comissão informará os restantes Estados-Membros do pedido referido no n.o 1, através dos seus representantes no Comité da Segurança Aérea, segundo os procedimentos previstos no regulamento interno do Comité. A Comissão informa igualmente a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência»).

Artigo 3.o

Consulta conjunta das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da transportadora aérea em causa

1.   Um Estado-Membro que preveja apresentar um pedido à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 convidará a Comissão, a Agência e os restantes Estados-Membros a participar nas consultas às autoridades responsáveis pela supervisão da transportadora aérea em causa.

2.   A adoção das decisões referidas no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 será precedida, quando adequado e viável, de consultas às autoridades responsáveis pela supervisão da transportadora aérea em causa. Sempre que possível, as consultas são realizadas conjuntamente pela Comissão, pela Agência e pelos Estados-Membros.

3.   Nos casos em que a urgência o exija, as consultas conjuntas poderão ser efetuadas só depois de terem sido adotadas as decisões referidas no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o. Nesse caso, a Comissão informa a autoridade em questão de que está para ser adotada uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 4.o ou do n.o 1 do artigo 5.o.

4.   As consultas conjuntas podem efetuar-se por correspondência e ter lugar durante inspeções in loco destinadas a recolher provas, se necessário.

Artigo 4.o

Exercício do direito de defesa das transportadoras

1.   Previamente à adoção de uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 4.o ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão dará a conhecer à transportadora aérea em causa os factos e as considerações essenciais que estão na base de tal decisão. Será dada à transportadora aérea em causa a oportunidade de apresentar, por escrito, as suas observações à Comissão no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que tomou conhecimento dos ditos factos e considerações. Se a decisão disser respeito a mais do que uma transportadora aérea certificada no mesmo Estado, considera-se que a apresentação de observações escritas à Comissão no prazo de 10 dias úteis foi cumprida após a Comissão ter divulgado os factos e as considerações essenciais que recebeu às autoridades responsáveis pela supervisão dessas transportadoras aéreas.

2.   A Comissão informará a Agência e os Estados-Membros, através dos seus representantes no Comité da Segurança Aérea, segundo os procedimentos previstos no regulamento interno do Comité. Mediante pedido, a transportadora aérea em causa poderá apresentar a sua posição oralmente perante o Comité da Segurança Aérea antes da adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Durante essa apresentação, a transportadora aérea pode, caso o solicite, ser assistida pelas autoridades responsáveis pela sua supervisão.

3.   Em casos urgentes, a Comissão não será obrigada a cumprir a obrigação de informação estipulada no n.o 1 antes de adotar uma medida provisória nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

4.   Ao adotar uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão deverá notificar imediatamente a transportadora em causa e as autoridades responsáveis pela sua supervisão.

Artigo 5.o

Execução da lei

Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas para fazer cumprir as decisões adotadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 4.o e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

o

o

o

o

Artigo 6.o

Medidas de caráter excecional adotadas por um Estado-Membro

1.   Um Estado-Membro que imponha a uma transportadora aérea uma proibição imediata de operação no seu território nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 deve de imediato informar a Comissão desse facto e comunicar-lhe as informações previstas no anexo II.

2.   Um Estado-Membro que tenha mantido ou imposto a uma transportadora aérea uma proibição de operação no seu território nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 deve de imediato informar a Comissão e comunicar-lhe as informações previstas no anexo III.

3.   As informações mencionadas nos anexos II e III serão enviadas ao Secretariado-Geral da Comissão. Além disso, as informações previstas no anexo II ou III devem ser comunicadas simultaneamente aos serviços competentes da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão.

4.   A Comissão informará a Agência e os restantes Estados-Membros, através dos seus representantes no Comité da Segurança Aérea, segundo os procedimentos previstos no regulamento interno do Comité.

Artigo 7.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 473/2006

O Regulamento (CE) n.o 473/2006 é revogado.

o

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 314 de 27.12.2005, p. 15.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que adapta aos artigos 290.o e 291.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo (JO L 198 de 25.7.2019, p. 241).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

3

o

o

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ANEXO I

Informações a fornecer por um Estado-Membro que apresente um pedido nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005

Um Estado-Membro que apresente, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, um pedido de atualização da lista da União deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

| 1. | Relativamente ao Estado-Membro que apresenta o pedido:






  a) | Nome e cargo do funcionário de contacto; |
| --- | --- | --- |

1.

Relativamente ao Estado-Membro que apresenta o pedido:

a)

Nome e cargo do funcionário de contacto;

| b) | Endereço eletrónico ou número de telefone do funcionário de contacto. |
| --- | --- |

b)

Endereço eletrónico ou número de telefone do funcionário de contacto.

| 2. | Transportadora(s) e aeronave:






  a) | Identificação da(s) transportadora(s) em causa, incluindo a designação da entidade jurídica [indicada no certificado de operador aéreo («COA») ou equivalente], a designação comercial (se divergir da designação da entidade jurídica), o número do COA (se disponível), o número da designação da companhia aérea da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») (se conhecido) e os dados de contacto completos; |
| --- | --- | --- |

2.

Transportadora(s) e aeronave:

a)

Identificação da(s) transportadora(s) em causa, incluindo a designação da entidade jurídica [indicada no certificado de operador aéreo («COA») ou equivalente], a designação comercial (se divergir da designação da entidade jurídica), o número do COA (se disponível), o número da designação da companhia aérea da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») (se conhecido) e os dados de contacto completos;

| b) | Nome(s) e dados completos de contacto da ou das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa; |
| --- | --- |

b)

Nome(s) e dados completos de contacto da ou das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa;

| c) | Pormenores do(s) tipo(s) de aeronave(s), Estado(s) de registo, número(s) de registo e, se disponíveis, número(s) de série de construção da aeronave afetada. |
| --- | --- |

c)

Pormenores do(s) tipo(s) de aeronave(s), Estado(s) de registo, número(s) de registo e, se disponíveis, número(s) de série de construção da aeronave afetada.

| 3. | Relativamente à decisão solicitada:






  a) | Tipo de decisão solicitada: especificar se se trata de uma imposição de uma proibição de operação, de uma retirada de uma proibição de operação ou alteração das condições de uma proibição de operação; |
| --- | --- | --- |

3.

Relativamente à decisão solicitada:

a)

Tipo de decisão solicitada: especificar se se trata de uma imposição de uma proibição de operação, de uma retirada de uma proibição de operação ou alteração das condições de uma proibição de operação;

| b) | Âmbito da decisão solicitada: indicar a(s) transportadora(s) específica(s) ou todas as transportadoras cuja supervisão é da responsabilidade de uma determinada autoridade, identificar a aeronave específica ou o(s) tipo(s) específico(s) de aeronave. |
| --- | --- |

b)

Âmbito da decisão solicitada: indicar a(s) transportadora(s) específica(s) ou todas as transportadoras cuja supervisão é da responsabilidade de uma determinada autoridade, identificar a aeronave específica ou o(s) tipo(s) específico(s) de aeronave.

| 4. | Pedido de imposição de uma proibição de operação:






  a) | Descrição detalhada do problema de segurança (por exemplo, resultados da inspeção) que deu origem ao pedido de proibição total ou parcial [em relação, por ordem, a cada um dos critérios comuns relevantes definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005]; |
| --- | --- | --- |

4.

Pedido de imposição de uma proibição de operação:

a)

Descrição detalhada do problema de segurança (por exemplo, resultados da inspeção) que deu origem ao pedido de proibição total ou parcial [em relação, por ordem, a cada um dos critérios comuns relevantes definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005];

| b) | Descrição lata da ou das condições recomendadas que permitem anular/retirar a proibição proposta, descrição essa que irá servir de base à preparação de um plano de ação corretivo em consulta com a ou as autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa. |
| --- | --- |

b)

Descrição lata da ou das condições recomendadas que permitem anular/retirar a proibição proposta, descrição essa que irá servir de base à preparação de um plano de ação corretivo em consulta com a ou as autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa.

| 5. | Relativamente a um pedido de levantamento de uma proibição de operação ou de alteração das condições conexas:






  a) | Data e detalhes do plano de medidas corretivas acordado, se aplicável; |
| --- | --- | --- |

5.

Relativamente a um pedido de levantamento de uma proibição de operação ou de alteração das condições conexas:

a)

Data e detalhes do plano de medidas corretivas acordado, se aplicável;

| b) | Prova do cumprimento subsequente do plano de medidas corretivas acordado, se aplicável; |
| --- | --- |

b)

Prova do cumprimento subsequente do plano de medidas corretivas acordado, se aplicável;

| c) | Confirmação escrita expressa da ou das autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa de que o plano de medidas corretivas foi aplicado. |
| --- | --- |

c)

Confirmação escrita expressa da ou das autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa de que o plano de medidas corretivas foi aplicado.

| 6. | Em matéria de publicação: | Informação de que o Estado-Membro tornou pública ou não a sua proibição. |
| --- | --- | --- |

6.

Em matéria de publicação:

Informação de que o Estado-Membro tornou pública ou não a sua proibição.

---

ANEXO II

Comunicação por um Estado-Membro de medidas de caráter excecional tomadas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 para impor uma proibição de operação no seu território

Um Estado-Membro que comunique que uma transportadora aérea foi objeto de uma proibição de operação no seu território nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 deve fornecer à Comissão as seguintes informações:

| 1. | Relativamente ao Estado-Membro que apresenta o relatório






  a) | Nome e cargo do funcionário de contacto; |
| --- | --- | --- |

1.

Relativamente ao Estado-Membro que apresenta o relatório

a)

Nome e cargo do funcionário de contacto;

| b) | Endereço eletrónico ou número de telefone do funcionário de contacto. |
| --- | --- |

b)

Endereço eletrónico ou número de telefone do funcionário de contacto.

| 2. | Relativamente à(s) transportadora(s) e à aeronave






  a) | Identificação da(s) transportadora(s) em causa, incluindo o nome da entidade jurídica [indicada no COA (certificado de operador aéreo) ou documento equivalente], designação comercial (se for diferente da designação da entidade jurídica), número do COA (se disponível), número da OACI que designa a companhia aérea (se conhecido) e dados completos de contacto; |
| --- | --- | --- |

2.

Relativamente à(s) transportadora(s) e à aeronave

a)

Identificação da(s) transportadora(s) em causa, incluindo o nome da entidade jurídica [indicada no COA (certificado de operador aéreo) ou documento equivalente], designação comercial (se for diferente da designação da entidade jurídica), número do COA (se disponível), número da OACI que designa a companhia aérea (se conhecido) e dados completos de contacto;

| b) | Nome(s) e dados completos de contacto da ou das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa; |
| --- | --- |

b)

Nome(s) e dados completos de contacto da ou das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa;

| c) | Pormenores do(s) tipo(s) de aeronave(s), Estado(s) de registo, número(s) de registo e, se disponível(is), número(s) de série de construção da aeronave afetada. |
| --- | --- |

c)

Pormenores do(s) tipo(s) de aeronave(s), Estado(s) de registo, número(s) de registo e, se disponível(is), número(s) de série de construção da aeronave afetada.

| 3. | Relativamente à decisão






  a) | Data, hora e período de validade da decisão; |
| --- | --- | --- |

3.

Relativamente à decisão

a)

Data, hora e período de validade da decisão;

| b) | Descrição da decisão de recusa, suspensão, revogação ou imposição de restrições a uma autorização de operação ou licença técnica; |
| --- | --- |

b)

Descrição da decisão de recusa, suspensão, revogação ou imposição de restrições a uma autorização de operação ou licença técnica;

| c) | Âmbito da decisão: indicar a(s) transportadora(s) específica(s) ou todas as transportadoras cuja supervisão regulamentar seja da responsabilidade de uma determinada autoridade, aeronave específica ou tipo(s) específico(s) de aeronave; |
| --- | --- |

c)

Âmbito da decisão: indicar a(s) transportadora(s) específica(s) ou todas as transportadoras cuja supervisão regulamentar seja da responsabilidade de uma determinada autoridade, aeronave específica ou tipo(s) específico(s) de aeronave;

| d) | Descrição da ou das condições que permitem a anulação ou a retirada da recusa, suspensão, revogação ou restrições à autorização de operação ou à licença técnica concedida pelo Estado. |
| --- | --- |

d)

Descrição da ou das condições que permitem a anulação ou a retirada da recusa, suspensão, revogação ou restrições à autorização de operação ou à licença técnica concedida pelo Estado.

| 4. | Relativamente ao problema de segurança
  Descrição detalhada do problema de segurança (ou seja, resultados da inspeção) que deu origem à decisão de proibição total ou parcial [em relação, por ordem, a cada um dos critérios comuns relevantes constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005]. |
| --- | --- |

4.

Relativamente ao problema de segurança

Descrição detalhada do problema de segurança (ou seja, resultados da inspeção) que deu origem à decisão de proibição total ou parcial [em relação, por ordem, a cada um dos critérios comuns relevantes constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005].

| 5. | Em matéria de publicidade
  Informação de que o Estado-Membro tornou pública ou não a sua proibição. |
| --- | --- |

5.

Em matéria de publicidade

Informação de que o Estado-Membro tornou pública ou não a sua proibição.

---

ANEXO III

Comunicação por um Estado-Membro das medidas de caráter excecional tomadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 para manter ou impor uma proibição de operação no seu território se a Comissão tiver decidido não incluir medidas similares na lista da União

Um Estado-Membro que comunique a manutenção ou a imposição de uma proibição de operação a uma transportadora aérea no seu território ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 deve fornecer à Comissão as seguintes informações:

| 1. | Relativamente ao Estado-Membro que apresenta o relatório






  a) | Nome e cargo do funcionário de contacto; |
| --- | --- | --- |

1.

Relativamente ao Estado-Membro que apresenta o relatório

a)

Nome e cargo do funcionário de contacto;

| b) | Endereço eletrónico ou número de telefone do funcionário de contacto. |
| --- | --- |

b)

Endereço eletrónico ou número de telefone do funcionário de contacto.

| 2. | Relativamente à(s) transportadora(s) e à aeronave
  Identificação da(s) transportadora(s) em causa, incluindo o nome da entidade jurídica [indicada no COA (certificado de operador aéreo) ou documento equivalente], designação comercial (se for diferente da designação da entidade jurídica), número do COA (se disponível), número da OACI que designa a companhia aérea (se conhecido). |
| --- | --- |

2.

Relativamente à(s) transportadora(s) e à aeronave

Identificação da(s) transportadora(s) em causa, incluindo o nome da entidade jurídica [indicada no COA (certificado de operador aéreo) ou documento equivalente], designação comercial (se for diferente da designação da entidade jurídica), número do COA (se disponível), número da OACI que designa a companhia aérea (se conhecido).

| 3. | Relativamente à referência à decisão da Comissão






  a) | Data e referência a documentos pertinentes da Comissão; |
| --- | --- | --- |

3.

Relativamente à referência à decisão da Comissão

a)

Data e referência a documentos pertinentes da Comissão;

| b) | Data da decisão da Comissão ou do Comité da Segurança Aérea. |
| --- | --- |

b)

Data da decisão da Comissão ou do Comité da Segurança Aérea.

---

| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/54 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/54

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/661 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios comuns a considerar para aplicar ou levantar uma proibição de operação a nível da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2111/2005 prevê o estabelecimento de uma lista da União das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação nos territórios a que se aplicam os Tratados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2111/2005 prevê o estabelecimento de uma lista da União das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação nos territórios a que se aplicam os Tratados.

| (2) | O estabelecimento da lista de transportadoras aéreas da União baseia-se em critérios comuns para impor uma proibição de operação a uma transportadora aérea, estabelecidos a nível da União. Esses critérios comuns constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(2)

O estabelecimento da lista de transportadoras aéreas da União baseia-se em critérios comuns para impor uma proibição de operação a uma transportadora aérea, estabelecidos a nível da União. Esses critérios comuns constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (3) | Uma avaliação do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 realizada pela Comissão identificou vários domínios em que a aplicação desse regulamento poderia ser melhorada, a fim de ter em conta a evolução científica e técnica. Nos últimos anos, a gestão da segurança aérea tem sido apoiada por novos avanços técnicos que permitiram medir elementos de prova verificáveis, uma vez que dizem respeito à avaliação das capacidades e informações dos operadores de países terceiros decorrentes das inspeções na plataforma de estacionamento para cumprir as normas de segurança pertinentes. Além disso, a recolha de conhecimentos científicos, através das atividades de investigação da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, reforça a sua capacidade para avaliar os sistemas de gestão da segurança dos operadores. É, por conseguinte, necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 para ter em conta essa evolução. |
| --- | --- |

(3)

Uma avaliação do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 realizada pela Comissão identificou vários domínios em que a aplicação desse regulamento poderia ser melhorada, a fim de ter em conta a evolução científica e técnica. Nos últimos anos, a gestão da segurança aérea tem sido apoiada por novos avanços técnicos que permitiram medir elementos de prova verificáveis, uma vez que dizem respeito à avaliação das capacidades e informações dos operadores de países terceiros decorrentes das inspeções na plataforma de estacionamento para cumprir as normas de segurança pertinentes. Além disso, a recolha de conhecimentos científicos, através das atividades de investigação da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, reforça a sua capacidade para avaliar os sistemas de gestão da segurança dos operadores. É, por conseguinte, necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 para ter em conta essa evolução.

| (4) | Os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 enumeram os elementos a ter em conta ao ponderar a imposição de uma proibição (ou de restrições operacionais). Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a lista da União deve ser atualizada a fim de levantar a proibição de uma transportadora aérea se as deficiências de segurança tiverem sido corrigidas e se não houver outro motivo, com base nos critérios comuns, para manter a transportadora aérea nessa lista. Por razões de transparência, é necessário enumerar os elementos necessários para avaliar se os critérios comuns, cujo incumprimento levou à identificação das deficiências acima referidas, deixaram de ser cumpridos. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 enumeram os elementos a ter em conta ao ponderar a imposição de uma proibição (ou de restrições operacionais). Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a lista da União deve ser atualizada a fim de levantar a proibição de uma transportadora aérea se as deficiências de segurança tiverem sido corrigidas e se não houver outro motivo, com base nos critérios comuns, para manter a transportadora aérea nessa lista. Por razões de transparência, é necessário enumerar os elementos necessários para avaliar se os critérios comuns, cujo incumprimento levou à identificação das deficiências acima referidas, deixaram de ser cumpridos.

| (5) | É possível alcançar uma série de melhorias mediante a alteração do anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 relativo aos critérios comuns utilizados para ponderar a imposição [ou o levantamento de] uma proibição de operação a nível da União, |
| --- | --- |

(5)

É possível alcançar uma série de melhorias mediante a alteração do anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 relativo aos critérios comuns utilizados para ponderar a imposição [ou o levantamento de] uma proibição de operação a nível da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

1

---

ANEXO

«ANEXO

Critérios comuns a considerar para a imposição de uma proibição de operação a nível da União

As decisões sobre as ações ao nível da União serão tomadas caso a caso. Em função de cada caso, uma transportadora ou todas as transportadoras certificadas num mesmo Estado poderão ser objeto de uma ação ao nível da União.

A.

| 1. | Provas confirmadas de deficiências de segurança graves da parte de uma transportadora aérea:






  a) | relatórios que revelem deficiências de segurança graves ou uma incapacidade persistente da transportadora em remediar as deficiências identificadas aquando das inspeções em terra efetuadas no quadro do programa europeu relativo à realização de inspeções na plataforma de estacionamento (SAFA) (1) e previamente comunicadas à transportadora; |
| --- | --- | --- |

1.

Provas confirmadas de deficiências de segurança graves da parte de uma transportadora aérea:

a)

relatórios que revelem deficiências de segurança graves ou uma incapacidade persistente da transportadora em remediar as deficiências identificadas aquando das inspeções em terra efetuadas no quadro do programa europeu relativo à realização de inspeções na plataforma de estacionamento (SAFA) (1) e previamente comunicadas à transportadora;

| b) | deficiências identificadas no quadro das disposições relativas à recolha de informações previstas na subparte RAMP do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2); |
| --- | --- |

b)

deficiências identificadas no quadro das disposições relativas à recolha de informações previstas na subparte RAMP do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2);

| c) | proibição de operação imposta a uma transportadora por um país terceiro devido a deficiências confirmadas no que respeita às normas de segurança pertinentes; |
| --- | --- |

c)

proibição de operação imposta a uma transportadora por um país terceiro devido a deficiências confirmadas no que respeita às normas de segurança pertinentes;

| d) | informações relacionadas com acidentes confirmados ou informações relacionadas com incidentes graves que revelem deficiências sistémicas latentes em matéria de segurança; |
| --- | --- |

d)

informações relacionadas com acidentes confirmados ou informações relacionadas com incidentes graves que revelem deficiências sistémicas latentes em matéria de segurança;

| e) | informações recolhidas através do processo de autorização de operadores de países terceiros, quer se trate de uma monitorização inicial ou contínua efetuada pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), nomeadamente no que diz respeito às medidas tomadas pela Agência sobre a rejeição de um pedido ao abrigo da secção ART.200, alínea e), ponto 1), do anexo II do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (3) ou à suspensão ou revogação de uma autorização ao abrigo da secção ART.235, por razões de segurança. |
| --- | --- |

e)

informações recolhidas através do processo de autorização de operadores de países terceiros, quer se trate de uma monitorização inicial ou contínua efetuada pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), nomeadamente no que diz respeito às medidas tomadas pela Agência sobre a rejeição de um pedido ao abrigo da secção ART.200, alínea e), ponto 1), do anexo II do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (3) ou à suspensão ou revogação de uma autorização ao abrigo da secção ART.235, por razões de segurança.

| 2. | Incapacidade e/ou relutância de uma transportadora aérea em corrigir as deficiências de segurança demonstradas por:






  a) | falta de transparência ou de comunicação adequada e atempada de uma transportadora em resposta a um inquérito levado a cabo pela autoridade da aviação civil de um Estado-Membro, pela Comissão ou pela Agência relativamente ao aspeto de segurança da sua operação; |
| --- | --- | --- |

2.

Incapacidade e/ou relutância de uma transportadora aérea em corrigir as deficiências de segurança demonstradas por:

a)

falta de transparência ou de comunicação adequada e atempada de uma transportadora em resposta a um inquérito levado a cabo pela autoridade da aviação civil de um Estado-Membro, pela Comissão ou pela Agência relativamente ao aspeto de segurança da sua operação;

| b) | um plano de medidas corretivas inadequado ou insuficiente elaborado em resposta a uma deficiência de segurança grave identificada. |
| --- | --- |

b)

um plano de medidas corretivas inadequado ou insuficiente elaborado em resposta a uma deficiência de segurança grave identificada.

| 3. | Incapacidade e/ou relutância das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar de uma transportadora aérea para corrigir as deficiências de segurança demonstradas por:






  a) | falta de cooperação com a autoridade da aviação civil de um Estado-Membro, a Comissão ou a Agência por parte das autoridades competentes de outro Estado, no caso de terem sido levantadas questões relativas à segurança da operação de uma transportadora autorizada ou certificada no referido Estado; |
| --- | --- | --- |

3.

Incapacidade e/ou relutância das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar de uma transportadora aérea para corrigir as deficiências de segurança demonstradas por:

a)

falta de cooperação com a autoridade da aviação civil de um Estado-Membro, a Comissão ou a Agência por parte das autoridades competentes de outro Estado, no caso de terem sido levantadas questões relativas à segurança da operação de uma transportadora autorizada ou certificada no referido Estado;

| b) | incapacidade das autoridades competentes responsáveis pela regulação e supervisão da atividade da transportadora para pôr em prática e fazer respeitar as normas de segurança relevantes. Devem ser particularmente tidos em conta os seguintes elementos:






  i) | auditorias e respetivos planos de medidas corretivas estabelecidos no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da Organização da Aviação Civil Internacional ou no quadro de qualquer outra regulamentação aplicável da União; |
| --- | --- | --- |

b)

incapacidade das autoridades competentes responsáveis pela regulação e supervisão da atividade da transportadora para pôr em prática e fazer respeitar as normas de segurança relevantes. Devem ser particularmente tidos em conta os seguintes elementos:

i)

auditorias e respetivos planos de medidas corretivas estabelecidos no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da Organização da Aviação Civil Internacional ou no quadro de qualquer outra regulamentação aplicável da União;

| ii) | a questão de saber se a autorização operacional ou a autorização técnica de uma transportadora sob vigilância do Estado em causa foi anteriormente recusada ou revogada por outro Estado; |
| --- | --- |

ii)

a questão de saber se a autorização operacional ou a autorização técnica de uma transportadora sob vigilância do Estado em causa foi anteriormente recusada ou revogada por outro Estado;

| iii) | o certificado da operadora aérea não foi emitido pela autoridade competente do Estado no qual a transportadora tem o seu estabelecimento principal; |
| --- | --- |

iii)

o certificado da operadora aérea não foi emitido pela autoridade competente do Estado no qual a transportadora tem o seu estabelecimento principal;

| c) | capacidade insuficiente das autoridades competentes do Estado no qual a aeronave utilizada pela transportadora aérea está registada para vigiar a aeronave utilizada pela transportadora em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos da Convenção de Chicago. |
| --- | --- |

c)

capacidade insuficiente das autoridades competentes do Estado no qual a aeronave utilizada pela transportadora aérea está registada para vigiar a aeronave utilizada pela transportadora em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos da Convenção de Chicago.

B.

| 1. | provas verificáveis de que as deficiências identificadas foram corrigidas de forma sustentável, indicando que a transportadora aérea cumpre plenamente e aplica as normas de segurança pertinentes; |
| --- | --- |

1.

provas verificáveis de que as deficiências identificadas foram corrigidas de forma sustentável, indicando que a transportadora aérea cumpre plenamente e aplica as normas de segurança pertinentes;

| 2. | nova certificação das transportadoras aéreas efetuada pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em conformidade com o processo da OACI, com provas de que todas as atividades foram devidamente documentadas; |
| --- | --- |

2.

nova certificação das transportadoras aéreas efetuada pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em conformidade com o processo da OACI, com provas de que todas as atividades foram devidamente documentadas;

| 3. | provas verificáveis do cumprimento e da aplicação efetiva das normas de segurança pertinentes pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da transportadora aérea; |
| --- | --- |

3.

provas verificáveis do cumprimento e da aplicação efetiva das normas de segurança pertinentes pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da transportadora aérea;

| 4. | capacidade verificável das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da transportadora aérea para aplicarem um sistema regulamentar sólido; |
| --- | --- |

4.

capacidade verificável das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da transportadora aérea para aplicarem um sistema regulamentar sólido;

| 5. | provas verificáveis de que as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da transportadora aérea procedem a uma supervisão eficaz, o que permite a aplicação adequada e o respeito das normas de segurança pertinentes; |
| --- | --- |

5.

provas verificáveis de que as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da transportadora aérea procedem a uma supervisão eficaz, o que permite a aplicação adequada e o respeito das normas de segurança pertinentes;

| 6. | informações recolhidas através do processo de TCO, quer se trate de um controlo inicial ou contínuo realizado pela Agência; |
| --- | --- |

6.

informações recolhidas através do processo de TCO, quer se trate de um controlo inicial ou contínuo realizado pela Agência;

| 7. | informações recolhidas no âmbito das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento. |
| --- | --- |

7.

informações recolhidas no âmbito das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento.

---

(1)  Programa europeu relativo à realização de inspeções na plataforma de estacionamento a aeronaves utilizadas por operadores de países terceiros (SAFA) ou utilizadas por operadores sob a supervisão regulamentar de outro Estado-Membro da UE (SACA).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

3

o

o

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| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/58 |
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22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/58

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/662 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2023

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 no que respeita à metodologia de cálculo dos passivos decorrentes de derivados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 103.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (2), os passivos decorrentes de contratos de derivados são uma das componentes do cálculo das contribuições anuais a pagar pelas instituições para os mecanismos de financiamento da resolução. Em particular, o montante médio anual, calculado trimestralmente, dos passivos a que se refere o n.o 1 desse artigo, decorrentes de contratos de derivados, deve ser avaliado em conformidade com os artigos 429.o, 429.o-A e 429.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (2), os passivos decorrentes de contratos de derivados são uma das componentes do cálculo das contribuições anuais a pagar pelas instituições para os mecanismos de financiamento da resolução. Em particular, o montante médio anual, calculado trimestralmente, dos passivos a que se refere o n.o 1 desse artigo, decorrentes de contratos de derivados, deve ser avaliado em conformidade com os artigos 429.o, 429.o-A e 429.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (2) | Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os artigos 429.o, 429.o-A e 429.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 obrigavam as instituições a calcular a exposição decorrente dos seus derivados utilizando um método de avaliação ao preço de mercado — Método da Exposição Corrente («MCE») — por força de uma referência ao artigo 274.o desse regulamento, relacionado com o cálculo da Exposição do Rácio de Alavancagem. |
| --- | --- |

(2)

Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os artigos 429.o, 429.o-A e 429.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 obrigavam as instituições a calcular a exposição decorrente dos seus derivados utilizando um método de avaliação ao preço de mercado — Método da Exposição Corrente («MCE») — por força de uma referência ao artigo 274.o desse regulamento, relacionado com o cálculo da Exposição do Rácio de Alavancagem.

| (3) | O Regulamento (UE) 2019/876 alterou o Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em particular, os artigos 429.o, 429.o-A e 429.o-B foram substituídos pelos novos artigos 429.o a 429.o-G. Essa alteração incluiu nomeadamente a introdução, no artigo 429.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, da obrigação de as instituições calcularem o valor da exposição decorrente dos contratos de derivados de acordo com o método de avaliação ao preço de mercado conhecido como Método Padrão — Risco de Crédito de Contraparte («SA-CCR»), que substituiu o Método da Exposição Corrente ou «MCE» com efeitos nos períodos de contribuição ex ante a partir de 2023. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2019/876 alterou o Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em particular, os artigos 429.o, 429.o-A e 429.o-B foram substituídos pelos novos artigos 429.o a 429.o-G. Essa alteração incluiu nomeadamente a introdução, no artigo 429.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, da obrigação de as instituições calcularem o valor da exposição decorrente dos contratos de derivados de acordo com o método de avaliação ao preço de mercado conhecido como Método Padrão — Risco de Crédito de Contraparte («SA-CCR»), que substituiu o Método da Exposição Corrente ou «MCE» com efeitos nos períodos de contribuição ex ante a partir de 2023.

| (4) | É impossível aplicar o Método Padrão — Risco de Crédito de Contraparte para avaliar os passivos decorrentes de contratos de derivados, quando essa avaliação tiver de ser aplicada para efeitos do Regulamento Delegado (UE) 2015/63. A aplicação desse método resultaria de facto em distorções no cálculo dos passivos decorrentes de contratos de derivados, afetando algumas instituições mais seriamente do que outras. Tal deve-se, por um lado, à presença de um limite mínimo de zero em determinadas fórmulas a aplicar, o que afetaria as instituições de forma diferente consoante utilizem ou não as IFRS (Normas Internacionais de Relato Financeiro) e, por outro lado, a dificuldades e incertezas técnicas na aplicação das fórmulas de cálculo da Exposição Potencial Futura. Por conseguinte, é necessário permitir que as instituições utilizem o Método da Exposição Corrente para a avaliação dos passivos decorrentes de contratos de derivados e introduzir esse método, anteriormente estabelecido no Regulamento (UE) n.o 575/2013, no Regulamento Delegado (UE) 2015/63. |
| --- | --- |

(4)

É impossível aplicar o Método Padrão — Risco de Crédito de Contraparte para avaliar os passivos decorrentes de contratos de derivados, quando essa avaliação tiver de ser aplicada para efeitos do Regulamento Delegado (UE) 2015/63. A aplicação desse método resultaria de facto em distorções no cálculo dos passivos decorrentes de contratos de derivados, afetando algumas instituições mais seriamente do que outras. Tal deve-se, por um lado, à presença de um limite mínimo de zero em determinadas fórmulas a aplicar, o que afetaria as instituições de forma diferente consoante utilizem ou não as IFRS (Normas Internacionais de Relato Financeiro) e, por outro lado, a dificuldades e incertezas técnicas na aplicação das fórmulas de cálculo da Exposição Potencial Futura. Por conseguinte, é necessário permitir que as instituições utilizem o Método da Exposição Corrente para a avaliação dos passivos decorrentes de contratos de derivados e introduzir esse método, anteriormente estabelecido no Regulamento (UE) n.o 575/2013, no Regulamento Delegado (UE) 2015/63.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 deve portanto ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 deve portanto ser alterado em conformidade.

| (6) | É necessário conceder às autoridades de resolução mais tempo para adotarem e notificarem as suas decisões quanto às contribuições para os mecanismos de financiamento da resolução em conformidade com os requisitos alterados. Por conseguinte, é necessário prever uma disposição transitória que prorrogue os prazos para essa notificação em 2023. |
| --- | --- |

(6)

É necessário conceder às autoridades de resolução mais tempo para adotarem e notificarem as suas decisões quanto às contribuições para os mecanismos de financiamento da resolução em conformidade com os requisitos alterados. Por conseguinte, é necessário prever uma disposição transitória que prorrogue os prazos para essa notificação em 2023.

| (7) | Uma vez que as autoridades de resolução terão de aplicar os requisitos alterados de modo a calcular e cobrar as contribuições para o ano de 2023 o mais rapidamente possível, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento no dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que as autoridades de resolução terão de aplicar os requisitos alterados de modo a calcular e cobrar as contribuições para o ano de 2023 o mais rapidamente possível, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento no dia seguinte ao da sua publicação.

| (8) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, as instituições são obrigadas a fornecer às autoridades de resolução as informações relevantes para o cálculo das contribuições até 31 de janeiro de cada ano. É necessário conceder às instituições mais um mês para fornecerem essas informações em 2023, através de uma disposição transitória. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, as instituições são obrigadas a fornecer às autoridades de resolução as informações relevantes para o cálculo das contribuições até 31 de janeiro de cada ano. É necessário conceder às instituições mais um mês para fornecerem essas informações em 2023, através de uma disposição transitória.

| (9) | É igualmente necessário permitir que as autoridades de resolução emitam instruções às instituições para a prestação dessas informações, em consonância com as alterações introduzidas, com bastante antecedência em relação ao prazo estabelecido para 2023, a fim de evitar o levantamento de incerteza jurídica quanto ao método a aplicar em 2023 para a avaliação dos passivos decorrentes de contratos de derivados. A fim de assegurar a continuidade do método de cálculo ao longo dos períodos de contribuição e de permitir que as autoridades de resolução emitam, a contar de 1 de outubro de 2022, instruções sobre a prestação dessas informações em conformidade com o presente regulamento, este deverá aplicar-se retroativamente a partir dessa data, |
| --- | --- |

(9)

É igualmente necessário permitir que as autoridades de resolução emitam instruções às instituições para a prestação dessas informações, em consonância com as alterações introduzidas, com bastante antecedência em relação ao prazo estabelecido para 2023, a fim de evitar o levantamento de incerteza jurídica quanto ao método a aplicar em 2023 para a avaliação dos passivos decorrentes de contratos de derivados. A fim de assegurar a continuidade do método de cálculo ao longo dos períodos de contribuição e de permitir que as autoridades de resolução emitam, a contar de 1 de outubro de 2022, instruções sobre a prestação dessas informações em conformidade com o presente regulamento, este deverá aplicar-se retroativamente a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 3.o é aditado o seguinte ponto 30:






  «30) | «Passivos decorrentes de contratos de derivados», passivos individuais decorrentes de um contrato de derivados ou, quando aplicável, passivos decorrentes de um conjunto de compensação de contratos de derivados tal como enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013.» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte ponto 30:

«30)

«Passivos decorrentes de contratos de derivados», passivos individuais decorrentes de um contrato de derivados ou, quando aplicável, passivos decorrentes de um conjunto de compensação de contratos de derivados tal como enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013.»

;

| 2) | No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para efeitos da presente secção, o montante médio anual, calculado trimestralmente, dos passivos a que se refere o n.o 1 decorrentes de contratos de derivados, tal como enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo quando sejam extrapatrimoniais, é avaliado em conformidade com os artigos 5.o-A a 5.o-E do presente regulamento.
  No entanto, o valor atribuído aos passivos decorrentes de contratos de derivados não pode ser inferior a 75 % do valor dos mesmos passivos resultante da aplicação das disposições contabilísticas aplicáveis à instituição em causa para efeitos de informação financeira.
  Se, de acordo com as normas contabilísticas nacionais aplicáveis a uma instituição, não existir qualquer medida contabilística de exposição para certos instrumentos derivados em virtude de estes serem detidos em contas extrapatrimoniais, a instituição deve comunicar à autoridade de resolução a soma dos justos valores desses derivados, quando esse valor for negativo, como custo de substituição, e adicionar esses derivados aos respetivos valores contabilísticos inscritos no balanço.»
  ; |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para efeitos da presente secção, o montante médio anual, calculado trimestralmente, dos passivos a que se refere o n.o 1 decorrentes de contratos de derivados, tal como enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo quando sejam extrapatrimoniais, é avaliado em conformidade com os artigos 5.o-A a 5.o-E do presente regulamento.

No entanto, o valor atribuído aos passivos decorrentes de contratos de derivados não pode ser inferior a 75 % do valor dos mesmos passivos resultante da aplicação das disposições contabilísticas aplicáveis à instituição em causa para efeitos de informação financeira.

Se, de acordo com as normas contabilísticas nacionais aplicáveis a uma instituição, não existir qualquer medida contabilística de exposição para certos instrumentos derivados em virtude de estes serem detidos em contas extrapatrimoniais, a instituição deve comunicar à autoridade de resolução a soma dos justos valores desses derivados, quando esse valor for negativo, como custo de substituição, e adicionar esses derivados aos respetivos valores contabilísticos inscritos no balanço.»

| 3) | São inseridos os seguintes artigos 5.o-A a 5.o-E:

  «Artigo 5.o-A
  Valor da exposição decorrente de derivados

  1.   As instituições determinam o valor da exposição decorrente dos contratos de derivados enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo quando sejam extrapatrimoniais, em conformidade com o Método de Avaliação ao Preço de Mercado estabelecido no artigo 5.o-B.
  Ao determinarem o valor da exposição, as instituições podem ter em conta os efeitos dos contratos de novação e de outros acordos de compensação nos termos do artigo 5.o-D. A compensação multiproduto não é aplicável. No entanto, as instituições podem proceder a compensações no interior de qualquer uma das categorias de produtos incluídas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando forem objeto de um acordo de compensação contratual multiproduto.


  2.   Caso a prestação de garantias associadas a contratos de derivados reduza o montante dos passivos ao abrigo do quadro contabilístico aplicável, as instituições anulam essa redução.


  3.   Para efeitos do n.o 1, as instituições podem deduzir à fração do custo de substituição corrente que integra o valor da exposição a margem de variação paga em numerário à contraparte, desde que ao abrigo do quadro contabilístico aplicável a margem de variação não tenha já sido reconhecida como uma redução do valor da exposição e estejam preenchidas todas as condições a seguir referidas:






  a) | Para as transações não compensadas através de uma contraparte central qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 88, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o numerário entregue à contraparte beneficiária não é segregado; |
| --- | --- | --- |

3)

São inseridos os seguintes artigos 5.o-A a 5.o-E:

o

o

«Artigo 5.o-A

Valor da exposição decorrente de derivados

1.   As instituições determinam o valor da exposição decorrente dos contratos de derivados enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo quando sejam extrapatrimoniais, em conformidade com o Método de Avaliação ao Preço de Mercado estabelecido no artigo 5.o-B.

Ao determinarem o valor da exposição, as instituições podem ter em conta os efeitos dos contratos de novação e de outros acordos de compensação nos termos do artigo 5.o-D. A compensação multiproduto não é aplicável. No entanto, as instituições podem proceder a compensações no interior de qualquer uma das categorias de produtos incluídas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando forem objeto de um acordo de compensação contratual multiproduto.

2.   Caso a prestação de garantias associadas a contratos de derivados reduza o montante dos passivos ao abrigo do quadro contabilístico aplicável, as instituições anulam essa redução.

3.   Para efeitos do n.o 1, as instituições podem deduzir à fração do custo de substituição corrente que integra o valor da exposição a margem de variação paga em numerário à contraparte, desde que ao abrigo do quadro contabilístico aplicável a margem de variação não tenha já sido reconhecida como uma redução do valor da exposição e estejam preenchidas todas as condições a seguir referidas:

a)

Para as transações não compensadas através de uma contraparte central qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 88, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o numerário entregue à contraparte beneficiária não é segregado;

| b) | A margem de variação é calculada e trocada diariamente, com base numa avaliação ao preço de mercado das posições sobre derivados; |
| --- | --- |

b)

A margem de variação é calculada e trocada diariamente, com base numa avaliação ao preço de mercado das posições sobre derivados;

| c) | A margem de variação foi entregue em numerário na mesma moeda que a utilizada para a liquidação do contrato de derivados; |
| --- | --- |

c)

A margem de variação foi entregue em numerário na mesma moeda que a utilizada para a liquidação do contrato de derivados;

| d) | A margem de variação trocada corresponde ao montante total que seria necessário para anular plenamente a exposição avaliada pelo valor de mercado do derivado, sob reserva do limiar e dos montantes de transferência mínimos aplicáveis à instituição; |
| --- | --- |

d)

A margem de variação trocada corresponde ao montante total que seria necessário para anular plenamente a exposição avaliada pelo valor de mercado do derivado, sob reserva do limiar e dos montantes de transferência mínimos aplicáveis à instituição;

| e) | O contrato de derivados e a margem de variação entre a instituição e a contraparte nesse contrato são cobertos por um único acordo de compensação que as instituições podem tratar como tendo um efeito de redução do risco em conformidade com o artigo 5.o-D. |
| --- | --- |

e)

O contrato de derivados e a margem de variação entre a instituição e a contraparte nesse contrato são cobertos por um único acordo de compensação que as instituições podem tratar como tendo um efeito de redução do risco em conformidade com o artigo 5.o-D.

Para efeitos da alínea c), primeiro parágrafo, quando o contrato de derivados for objeto de um acordo-quadro de compensação elegível, por moeda de liquidação deve entender-se qualquer moeda de liquidação especificada no contrato de derivados ou no acordo-quadro de compensação elegível aplicável.

Quando uma instituição reconhece, ao abrigo do quadro contabilístico aplicável, a margem de variação recebida em numerário da contraparte como um passivo a pagar, pode excluir esse ativo da medida da exposição desde que estejam reunidas as condições estabelecidas nas alíneas a) a e) do primeiro parágrafo.

4.   Para efeitos do n.o 3, são aplicáveis os seguintes elementos:

| a) | A dedução da margem de variação paga é limitada à fração negativa do custo de substituição corrente integrada no valor da exposição; |
| --- | --- |

a)

A dedução da margem de variação paga é limitada à fração negativa do custo de substituição corrente integrada no valor da exposição;

| b) | Uma instituição não pode utilizar a margem de variação paga em numerário para reduzir o risco de crédito potencial futuro, nomeadamente para efeitos do artigo 5.o-E, n.o 1, alínea b), subalínea ii). |
| --- | --- |

b)

Uma instituição não pode utilizar a margem de variação paga em numerário para reduzir o risco de crédito potencial futuro, nomeadamente para efeitos do artigo 5.o-E, n.o 1, alínea b), subalínea ii).

5.   Em derrogação do n.o 1, as instituições podem utilizar o Método da Exposição Simplificada previsto no artigo 5.o-C para determinar o valor da exposição decorrente dos contratos de derivados enumerados no anexo II, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que o volume das atividades dessas instituições com derivados patrimoniais e extrapatrimoniais cumpra as condições estabelecidas no artigo 273.o-A, n.o 2, do mesmo regulamento.

As instituições que aplicam o Método da Exposição não devem reduzir à medida da exposição o montante da margem de variação recebido em numerário.

Artigo 5.o-B

Método de avaliação ao preço de mercado

1.   O custo de substituição corrente dos passivos decorrentes de contratos de derivados ao nível do conjunto de compensação corresponde ao valor líquido de mercado absoluto desses contratos no âmbito da compensação, bruto de quaisquer cauções detidas ou dadas quando os valores de mercado positivos e negativos são compensados no cálculo do valor líquido de mercado. Para o efeito, as instituições tratam cada transação de derivados individual como o seu próprio conjunto de compensação.

2.   A fim de determinar o risco de crédito potencial futuro, as instituições multiplicam os montantes nocionais ou os valores subjacentes, consoante aplicável, pelas percentagens indicadas no quadro 1 e de acordo com os seguintes elementos:

| a) | Os contratos de derivados que não sejam abrangidos por uma das cinco categorias indicadas no quadro 1 devem ser tratados como contratos sobre mercadorias distintas de metais preciosos; |
| --- | --- |

a)

Os contratos de derivados que não sejam abrangidos por uma das cinco categorias indicadas no quadro 1 devem ser tratados como contratos sobre mercadorias distintas de metais preciosos;

| b) | Para os contratos de derivados que prevejam múltiplas trocas de capital, as percentagens devem ser multiplicadas pelo número de pagamentos ainda por efetuar nos termos dos mesmos contratos; |
| --- | --- |

b)

Para os contratos de derivados que prevejam múltiplas trocas de capital, as percentagens devem ser multiplicadas pelo número de pagamentos ainda por efetuar nos termos dos mesmos contratos;

| c) | Para contratos de derivados estruturados de modo a que as exposições pendentes sejam liquidadas em determinadas datas de pagamento e as condições sejam reinicializadas de modo a que o valor de mercado do contrato de derivados volte a zero nas referidas datas, o prazo de vencimento residual é equivalente ao prazo que ainda irá decorrer até à próxima data de reinicialização; no caso dos contratos sobre taxas de juro que preencham estes critérios e que tenham um vencimento residual superior a um ano, a percentagem não deverá ser inferior a 0,5 %.

  Quadro 1











  Prazo de vencimento residual | Contratos sobre taxas de juro | Contratos sobre taxas de câmbio e sobre ouro | Contratos sobre títulos de capital | Contratos sobre metais preciosos à exceção do ouro | Contratos sobre mercadorias que não sejam metais preciosos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 ano ou menos | 0  % | 1  % | 6  % | 7  % | 10  % |
| Superior a 1 ano, não superior a 5 anos | 0,5  % | 5  % | 8  % | 7  % | 12  % |
| Superior a 5 anos | 1,5  % | 7,5  % | 10  % | 8  % | 15  % |
| | | | | | |

c)

Para contratos de derivados estruturados de modo a que as exposições pendentes sejam liquidadas em determinadas datas de pagamento e as condições sejam reinicializadas de modo a que o valor de mercado do contrato de derivados volte a zero nas referidas datas, o prazo de vencimento residual é equivalente ao prazo que ainda irá decorrer até à próxima data de reinicialização; no caso dos contratos sobre taxas de juro que preencham estes critérios e que tenham um vencimento residual superior a um ano, a percentagem não deverá ser inferior a 0,5 %.

Quadro 1

Prazo de vencimento residual

Contratos sobre taxas de juro

Contratos sobre taxas de câmbio e sobre ouro

Contratos sobre títulos de capital

Contratos sobre metais preciosos à exceção do ouro

Contratos sobre mercadorias que não sejam metais preciosos

1 ano ou menos

0  %

1  %

6  %

7  %

10  %

Superior a 1 ano, não superior a 5 anos

0,5  %

5  %

8  %

7  %

12  %

Superior a 5 anos

1,5  %

7,5  %

10  %

8  %

15  %

3.   O valor da exposição corresponde à soma do custo de substituição corrente e do risco de crédito potencial futuro.

Artigo 5.o-C

Método de Exposição Simplificada

1.   De acordo com o Método da Exposição Simplificada, as instituições devem determinar o valor da exposição multiplicando o montante nocional de cada instrumento pelas percentagens indicadas no quadro 2.

Quadro 2

| Prazo de vencimento inicial | Contratos sobre taxas de juro | Contratos sobre taxas de câmbio e sobre ouro |
| --- | --- | --- |
| 1 ano ou menos | 0,5  % | 2  % |
| Superior a 1 ano, não superior a 2 anos | 1  % | 5  % |
| Por cada ano suplementar | 1  % | 3  % |

Prazo de vencimento inicial

Contratos sobre taxas de juro

Contratos sobre taxas de câmbio e sobre ouro

1 ano ou menos

0,5  %

2  %

Superior a 1 ano, não superior a 2 anos

1  %

5  %

Por cada ano suplementar

1  %

3  %

2.   Ao calcularem o valor da exposição decorrente de contratos sobre taxas de juro, as instituições podem utilizar o prazo de vencimento inicial ou residual.

Artigo 5.o-D

Reconhecimento da compensação contratual como redução do risco

As instituições só podem tratar como redução do risco de crédito, nos termos do artigo 5.o-E, os seguintes tipos de acordos de compensação contratual, quando o acordo de compensação tiver sido reconhecido pelas autoridades competentes nos termos do artigo 296.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e quando a instituição cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 297.o do mesmo regulamento:

| a) | Contratos bilaterais de novação entre uma instituição e a sua contraparte, nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente compensados, de tal modo que a novação implica a fixação de um montante líquido único a cada vez que se aplica, dando assim origem a um novo contrato único que é vinculativo para as partes e substitui todos os contratos e obrigações anteriores entre as partes no âmbito desses contratos; |
| --- | --- |

a)

Contratos bilaterais de novação entre uma instituição e a sua contraparte, nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente compensados, de tal modo que a novação implica a fixação de um montante líquido único a cada vez que se aplica, dando assim origem a um novo contrato único que é vinculativo para as partes e substitui todos os contratos e obrigações anteriores entre as partes no âmbito desses contratos;

| b) | Outros acordos bilaterais de compensação entre uma instituição e a sua contraparte. |
| --- | --- |

b)

Outros acordos bilaterais de compensação entre uma instituição e a sua contraparte.

Artigo 5.o-E

Efeitos do reconhecimento da compensação como redução do risco

1.   As instituições tratam os acordos de compensação contratual do seguinte modo:

| a) | No caso de contratos de novação, as instituições podem ponderar os montantes líquidos únicos estabelecidos pelos contratos, em vez dos montantes brutos envolvidos;
  Na aplicação do artigo 5.o-B, as instituições podem ter em conta o contrato de novação ao determinarem:






  — | o custo de substituição corrente referido no artigo 5.o-B, n.o 1; |
| --- | --- | --- |

a)

No caso de contratos de novação, as instituições podem ponderar os montantes líquidos únicos estabelecidos pelos contratos, em vez dos montantes brutos envolvidos;

Na aplicação do artigo 5.o-B, as instituições podem ter em conta o contrato de novação ao determinarem:

—

o custo de substituição corrente referido no artigo 5.o-B, n.o 1;

| — | o capital nocional ou os valores subjacentes referidos no artigo 5.o-B, n.o 2; |
| --- | --- |

—

o capital nocional ou os valores subjacentes referidos no artigo 5.o-B, n.o 2;

Na aplicação do Método da Exposição Simplificada, ao determinar o montante nocional a que se refere o artigo 5.o-C, n.o 1, as instituições podem ter em conta o contrato de novação para efeitos do cálculo do montante do capital nocional. Nesses casos, as instituições aplicam as percentagens constantes do quadro 2.

| b) | No caso de outros acordos de compensação, as instituições devem aplicar o artigo 5.o-B do seguinte modo:






  i) | o custo de substituição corrente referido no artigo 5.o-B, n.o 1 para os contratos incluídos num acordo de compensação é obtido tendo em conta o custo de substituição corrente líquido teórico que resulta do acordo; caso a compensação resulte num valor líquido a receber pela instituição que calcula o custo de substituição líquido, considera-se que o custo de substituição corrente é igual a «0»; |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de outros acordos de compensação, as instituições devem aplicar o artigo 5.o-B do seguinte modo:

i)

o custo de substituição corrente referido no artigo 5.o-B, n.o 1 para os contratos incluídos num acordo de compensação é obtido tendo em conta o custo de substituição corrente líquido teórico que resulta do acordo; caso a compensação resulte num valor líquido a receber pela instituição que calcula o custo de substituição líquido, considera-se que o custo de substituição corrente é igual a «0»;

| ii) | o valor do risco de crédito potencial futuro a que se refere o artigo 5.o-B, n.o 2, para todos os contratos incluídos num acordo de compensação é reduzido de acordo com a seguinte fórmula: |
| --- | --- |

ii)

o valor do risco de crédito potencial futuro a que se refere o artigo 5.o-B, n.o 2, para todos os contratos incluídos num acordo de compensação é reduzido de acordo com a seguinte fórmula:

PCEred = 0,4 • PCEgross + 0,6 • NGR • PCEgross

em que:

PCEred = montante reduzido do risco de crédito potencial futuro relativo a todos os contratos com uma dada contraparte incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido,

PCEgross = soma dos valores do risco de crédito potencial futuro relativos a todos os contratos com uma dada contraparte incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido, calculados multiplicando os respetivos montantes de capital nocional pelas percentagens indicadas no quadro 1,

NGR = rácio valor líquido/bruto, calculado como o rácio entre o custo de substituição líquido relativamente a todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido (numerador) e o custo de substituição bruto de todos os contratos celebrados com essa contraparte e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente válido (denominador).

2.   Ao calcular a exposição decorrente do risco de crédito potencial futuro de acordo com a fórmula estabelecida no n.o 1, alínea b), subalínea ii), as instituições podem tratar os contratos de derivados perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação como se fossem um único contrato com um capital nocional equivalente às respetivas receitas líquidas.

Ao aplicarem o artigo 5.o-C, n.o 1, as instituições podem tratar os contratos de derivados perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação como se fossem um único contrato com um capital nocional equivalente às respetivas receitas líquidas, devendo os montantes do capital nocional ser multiplicados pelas percentagens indicadas no artigo 5.o-C, quadro 2.

Para efeitos do presente número, entende-se por contratos de derivados perfeitamente correspondentes os contratos a prazo sobre taxas de câmbio ou contratos semelhantes cujo capital nocional seja equivalente aos fluxos de caixa, no caso de estes serem exigíveis na mesma data-valor e serem totalmente expressos na mesma moeda.

3.   Para todos os outros contratos de derivados incluídos num acordo de compensação, as instituições podem reduzir as percentagens aplicáveis conforme indicado no quadro 3.

Quadro 3

| Prazo de vencimento inicial | Contratos sobre taxas de juro | Contratos sobre divisas |
| --- | --- | --- |
| 1 ano ou menos | 0,35  % | 1,50  % |
| Mais de 1 ano, mas não mais de 2 anos | 0,75  % | 3,75  % |
| Por cada ano suplementar | 0,75  % | 2,25  % |

Prazo de vencimento inicial

Contratos sobre taxas de juro

Contratos sobre divisas

1 ano ou menos

0,35  %

1,50  %

Mais de 1 ano, mas não mais de 2 anos

0,75  %

3,75  %

Por cada ano suplementar

0,75  %

2,25  %

4.   No caso dos contratos sobre taxas de juro, as instituições podem escolher o prazo de vencimento original ou o prazo residual.»

| 4) | Ao artigo 20.o são aditados os seguintes n.os 6 e 7:

  «6.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, e para o período de contribuição de 2023, as autoridades de resolução notificam cada instituição referida no artigo 2.o das suas decisões que determinam a contribuição anual devida por cada instituição até 31 de maio de 2023.


  7.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 4, e no que respeita às informações a prestar à autoridade de resolução em 2023, as informações referidas nesse número são prestadas o mais tardar até 28 de fevereiro de 2023.» |
| --- | --- |

4)

Ao artigo 20.o são aditados os seguintes n.os 6 e 7:

o

os

«6.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, e para o período de contribuição de 2023, as autoridades de resolução notificam cada instituição referida no artigo 2.o das suas decisões que determinam a contribuição anual devida por cada instituição até 31 de maio de 2023.

7.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 4, e no que respeita às informações a prestar à autoridade de resolução em 2023, as informações referidas nesse número são prestadas o mais tardar até 28 de fevereiro de 2023.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44).

2

ex ante

(3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

4

o

o

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DECISÕES

| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/65 |
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22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/65

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DECISÃO (UE) 2023/663 DO CONSELHO

de 20 de março de 2023

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da OMC, no que diz respeito à adesão da República da Macedónia do Norte ao Acordo revisto da OMC sobre Contratos Públicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2017, a Macedónia do Norte («Macedónia do Norte») solicitou a adesão ao Acordo Revisto da Organização Mundial do Comércio («OMC») sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «ACP revisto») que entrou em vigor a 6 de abril de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2017, a Macedónia do Norte («Macedónia do Norte») solicitou a adesão ao Acordo Revisto da Organização Mundial do Comércio («OMC») sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «ACP revisto») que entrou em vigor a 6 de abril de 2014.

| (2) | Os compromissos assumidos pela Macedónia do Norte em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final, apresentada às Partes no ACP revisto (a seguir designadas por as «Partes») em 13 de setembro de 2022 e corrigida em 27 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Os compromissos assumidos pela Macedónia do Norte em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final, apresentada às Partes no ACP revisto (a seguir designadas por as «Partes») em 13 de setembro de 2022 e corrigida em 27 de setembro de 2022.

| (3) | A proposta final da Macedónia do Norte é satisfatória e não exige a introdução de reservas específicas no que diz respeito à Macedónia do Norte ao ACP revisto. As condições de adesão da Macedónia do Norte, tomadas em consideração no anexo da presente decisão, irão constar da decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos da OMC («Comité ACP») sobre a adesão da República da Macedónia do Norte. |
| --- | --- |

(3)

A proposta final da Macedónia do Norte é satisfatória e não exige a introdução de reservas específicas no que diz respeito à Macedónia do Norte ao ACP revisto. As condições de adesão da Macedónia do Norte, tomadas em consideração no anexo da presente decisão, irão constar da decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos da OMC («Comité ACP») sobre a adesão da República da Macedónia do Norte.

| (4) | O artigo XXII.°, n.o 2, do ACP revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir aoACP revisto nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma decisão do Comité ACP. |
| --- | --- |

(4)

O artigo XXII.°, n.o 2, do ACP revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir aoACP revisto nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma decisão do Comité ACP.

| (5) | A adesão da Macedónia do Norte ao ACP revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos. |
| --- | --- |

(5)

A adesão da Macedónia do Norte ao ACP revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.

| (6) | É adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Macedónia do Norte ao ACP revisto, |
| --- | --- |

(6)

É adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Macedónia do Norte ao ACP revisto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (OMC), é a aprovação da adesão da República da Macedónia do Norte («Norte da Macedónia») ao Acordo sobre Contratos Públicos («ACP revisto»), sob reserva das alterações à lista da União Europeia na sequência da adesão da Macedónia do Norte ao ACP revisto, como definidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

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ANEXO

ALTERAÇÕES À LISTA DA UE NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE AO ACORDO DA OMC SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS

Aquando da adesão da República da Macedónia do Norte («Macedónia do Norte») ao Acordo revisto sobre Contratos Públicos («ACP revisto»), o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 1, do ACP revisto da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

| «1. | No que diz respeito a bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços do Listenstaine, da Suíça, da Islândia, da Noruega, dos Países Baixos relativamente a Aruba, do Reino Unido e da Macedónia do Norte, contratos públicos de todas as autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE. A lista a seguir é indicativa.». |
| --- | --- |

«1.

Aquando da adesão da Macedónia do Norte ao ACP revisto, o apêndice I, anexo 6, secção 2, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

| «2. | Os contratos de obras públicas, quando adjudicados pelas entidades dos anexos 1 e 2, são incluídos no âmbito do regime nacional para os prestadores de serviços de construção da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, dos Países Baixos em representação de Aruba, da Suíça, do Montenegro, do Reino Unido e da Macedónia do Norte, desde que o seu montante seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, e para os prestadores de serviços de construção da Coreia, desde que o seu montante seja igual ou superior a 15 000 000 DSE.». |
| --- | --- |

«2.

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| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/68 |
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22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/68

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/664 DO CONSELHO

de 21 de março de 2023

que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2020/647

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão de Execução (UE) 2020/647 do Conselho (2), a Itália está autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, até 31 de dezembro de 2024, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 65 000 EUR. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão de Execução (UE) 2020/647 do Conselho (2), a Itália está autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, até 31 de dezembro de 2024, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 65 000 EUR.

| (2) | Por ofício registado na Comissão em 29 de novembro de 2022, a Itália solicitou uma autorização para aplicar, de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 85 000 EUR («medida especial»). |
| --- | --- |

(2)

Por ofício registado na Comissão em 29 de novembro de 2022, a Itália solicitou uma autorização para aplicar, de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 85 000 EUR («medida especial»).

| (3) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Itália aos demais Estados-Membros, por ofício de 8 de dezembro de 2022. Por ofício de 9 de dezembro de 2022, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Itália aos demais Estados-Membros, por ofício de 8 de dezembro de 2022. Por ofício de 9 de dezembro de 2022, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | A medida especial está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3), que visa reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas e evitar distorções da concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

(4)

A medida especial está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3), que visa reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas e evitar distorções da concorrência no mercado interno.

| (5) | A medida especial manter-se-á facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos podem continuar a optar pelo regime normal de IVA em conformidade com o artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(5)

A medida especial manter-se-á facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos podem continuar a optar pelo regime normal de IVA em conformidade com o artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (6) | De acordo com as informações fornecidas pela Itália, a medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal que a Itália cobra na fase de consumo final. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com as informações fornecidas pela Itália, a medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal que a Itália cobra na fase de consumo final.

| (7) | Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho (4), a Itália não efetuará qualquer cálculo de compensação a partir da declaração dos recursos próprios baseados no IVA a partir do exercício de 2021. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho (4), a Itália não efetuará qualquer cálculo de compensação a partir da declaração dos recursos próprios baseados no IVA a partir do exercício de 2021.

| (8) | Tendo em conta que a medida especial tem tido um impacto positivo na simplificação das obrigações relativas ao IVA, uma vez que reduziu os encargos administrativos e os custos de cumprimento tanto para as pequenas empresas como para as autoridades fiscais e permitiu à Itália atribuir mais recursos à luta contra a fraude ao IVA, centrando as suas atividades de controlo em sujeitos passivos de maior dimensão, e tendo em conta que não tem impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida especial. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta que a medida especial tem tido um impacto positivo na simplificação das obrigações relativas ao IVA, uma vez que reduziu os encargos administrativos e os custos de cumprimento tanto para as pequenas empresas como para as autoridades fiscais e permitiu à Itália atribuir mais recursos à luta contra a fraude ao IVA, centrando as suas atividades de controlo em sujeitos passivos de maior dimensão, e tendo em conta que não tem impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida especial.

| (9) | Para garantir a integridade do período fiscal de um ano da Itália, com início a 1 de janeiro, e para evitar impor encargos administrativos excessivos aos sujeitos passivos e às autoridades fiscais, considera-se adequado conceder autorização para aplicar a medida especial desde 1 de janeiro de 2023. Ao prever a aplicação da medida especial a partir de uma data anterior à data de produção de efeitos, são respeitadas as expectativas legítimas dos sujeitos passivos elegíveis, visto que a medida especial não interfere com os seus direitos e obrigações. |
| --- | --- |

(9)

Para garantir a integridade do período fiscal de um ano da Itália, com início a 1 de janeiro, e para evitar impor encargos administrativos excessivos aos sujeitos passivos e às autoridades fiscais, considera-se adequado conceder autorização para aplicar a medida especial desde 1 de janeiro de 2023. Ao prever a aplicação da medida especial a partir de uma data anterior à data de produção de efeitos, são respeitadas as expectativas legítimas dos sujeitos passivos elegíveis, visto que a medida especial não interfere com os seus direitos e obrigações.

| (10) | A aplicação da medida especial deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir à Comissão avaliar a eficácia e a adequação do limiar atual. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros deverão adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.o 12, da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(10)

A aplicação da medida especial deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir à Comissão avaliar a eficácia e a adequação do limiar atual. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros deverão adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.o 12, da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2020/647 deverá, portanto, ser revogada, |
| --- | --- |

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2020/647 deverá, portanto, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 85 000 EUR.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/647 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/647 do Conselho, de 11 de maio de 2020, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 151 de 14.5.2020, p. 7).

2

o

(3)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 165 de 11.5.2021, p. 9).

4

o

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| 22.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 83/70 |
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22.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/70

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/665 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2023

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2023) 1818]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
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(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
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(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/497 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bélgica, na Chéquia, na Alemanha, na França, na Hungria, nos Países Baixos, na Polónia e na Eslovénia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
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(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/497 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bélgica, na Chéquia, na Alemanha, na França, na Hungria, nos Países Baixos, na Polónia e na Eslovénia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/497, a Chéquia, a França e a Hungria notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na região de Pardubice, na Chéquia, nas regiões administrativas da Bretanha e da Normandia, na França, e nos distritos de Bács-Kiskun e de Békés, na Hungria. |
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(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/497, a Chéquia, a França e a Hungria notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na região de Pardubice, na Chéquia, nas regiões administrativas da Bretanha e da Normandia, na França, e nos distritos de Bács-Kiskun e de Békés, na Hungria.

| (7) | Além disso, a Estónia e a Itália notificaram a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira, localizados no condado de Rapla, na Estónia, e na região do Veneto, na Itália. |
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(7)

Além disso, a Estónia e a Itália notificaram a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira, localizados no condado de Rapla, na Estónia, e na região do Veneto, na Itália.

| (8) | As autoridades competentes da Chéquia, da Estónia, da França, da Itália e da Hungria tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
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(8)

As autoridades competentes da Chéquia, da Estónia, da França, da Itália e da Hungria tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (9) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Chéquia, pela Estónia, pela França, pela Itália e pela Hungria, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Chéquia, na Estónia, na França, na Itália e na Hungria, estabelecidos pela autoridade competente desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP. |
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(9)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Chéquia, pela Estónia, pela França, pela Itália e pela Hungria, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Chéquia, na Estónia, na França, na Itália e na Hungria, estabelecidos pela autoridade competente desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP.

| (10) | No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Estónia e a Itália. |
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(10)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Estónia e a Itália.

| (11) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Chéquia, a Estónia, a França, a Itália e a Hungria, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(11)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Chéquia, a Estónia, a França, a Itália e a Hungria, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (12) | Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a França e a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
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(12)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a França e a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas.

| (13) | Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Itália e a Estónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
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(13)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Itália e a Estónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

| (14) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Chéquia, pela Estónia, pela França, pela Itália e pela Hungria em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
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(14)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Chéquia, pela Estónia, pela França, pela Itália e pela Hungria em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (15) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (16) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(16)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2023/497 da Comissão, de 3 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 69 de 7.3.2023, p. 14).

4

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ANEXO

«ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros * em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2023-00004 | Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485. | 16.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2023-00004

Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485.

16.3.2023

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Central Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00018 | Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929). | 21.3.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00017 | Čestlice (623440); Kuří u Říčan (677647); Nupaky (623458). | 13.3.2023 |
| Prague |
| CZ-HPAI(P)-2023-00017 | Benice (602582); Kolovraty (668591); Královice (672629); Křeslice (676071); Lipany (668605); Nedvězí u Říčan (702323); Pitkovice (773417); Uhříněves (773425). | 13.3.2023 |
| Vysočina Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00015
  CZ-HPAI(P)-2023-00016 | Mozolov u Krásné Hory (673498); Babice u Okrouhlice (709620), Chlístov u Okrouhlice (709638); Okrouhlice (709654); Olešnice u Okrouhlice (709662); Vadín (709671); Veselý Žďár (780961). | 10.3.2023 |
| Pardubice Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00019 | Kunčina (677141); Radišov (754471); Staré Město u Moravské Třebové (754480). | 24.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Central Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00018

Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929).

21.3.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00017

Čestlice (623440); Kuří u Říčan (677647); Nupaky (623458).

13.3.2023

Prague

CZ-HPAI(P)-2023-00017

Benice (602582); Kolovraty (668591); Královice (672629); Křeslice (676071); Lipany (668605); Nedvězí u Říčan (702323); Pitkovice (773417); Uhříněves (773425).

13.3.2023

Vysočina Region

CZ-HPAI(P)-2023-00015

CZ-HPAI(P)-2023-00016

Mozolov u Krásné Hory (673498); Babice u Okrouhlice (709620), Chlístov u Okrouhlice (709638); Okrouhlice (709654); Olešnice u Okrouhlice (709662); Vadín (709671); Veselý Žďár (780961).

10.3.2023

Pardubice Region

CZ-HPAI(P)-2023-00019

Kunčina (677141); Radišov (754471); Staré Město u Moravské Třebové (754480).

24.3.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Landshut

  Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber | 15.3.2023 |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00010 | Landkreis Cuxhaven

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland. | 14.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00016 | Landkreis Emsland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden. | 18.3.2023 |
| NORDRHEIN-WESTFALEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00009 | Kreis Paderborn

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)
  Betroffen sind Teile:






  — | des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Landshut

Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber

15.3.2023

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2023-00010

Landkreis Cuxhaven

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland.

14.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00016

Landkreis Emsland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden.

18.3.2023

NORDRHEIN-WESTFALEN

DE-HPAI(P)-2023-00009

Kreis Paderborn

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)

Betroffen sind Teile:

—

des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg

| — | des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück |
| --- | --- |

—

des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück

13.3.2023

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2023-00011

Ostholstein

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Teile der Gemeinde Wangels

16.3.2023

Plön

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Teile der Gemeinde Blekendorf

16.3.2023

Estado-Membro: Estónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| EE-HPAI(P)-2023-00001 | The parts of Harju and Rapla county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 59.190840; E 24.792034 | 29.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

EE-HPAI(P)-2023-00001

The parts of Harju and Rapla county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 59.190840; E 24.792034

29.3.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d’Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2023-00035 FR-HPAI(P)-2023-00037 FR-HPAI(P)-2023-00038 FR-HPAI(P)-2023-00039
  FR-HPAI(P)-2023-00040
  FR-HPAI(P)-2023-00045
  FR-HPAI(P)-2023-00046
  FR-HPAI(P)-2023-00047
  FR-HPAI(P)-2023-00048
  FR-HPAI(P)-2023-00049
  FR-HPAI(P)-2023-00050
  FR-HPAI(P)-2023-00051
  FR-HPAI(P)-2023-00053
  FR-HPAI(P)-2023-00054
  FR-HPAI(P)-2023-00055
  FR-HPAI(P)-2023-00056
  FR-HPAI(P)-2023-00057
  FR-HPAI(P)-2023-00058
  FR-HPAI(P)-2023-00061 | SAINT CONNAN
  KERPERT
  PLÉSIDY
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  SEVEN-LÉHART
  BOQUEHO
  LANDRODEC
  LA HARMOYE
  LANFAINS
  LE FOEIL
  LE VIEUX BOURG
  SAINT ADRIEN
  SAINT BIHY
  SAINT FIACRE
  SAINT GILDAS
  SAINT GILLES PLIGEAUX
  SAINT PEVER
  CANIHUEL | 20.3.2023 |
| Département:Eure (27) |
| FR-HPAI(P)-2023-00063 | BEUZEVILLE
  BOULLEVILLE
  FORT-MOVILLE
  MANNEVILLE-LA-RAOULT
  SAINT-MACLOU
  LE TORPT | 28.3.2023 |
| Département: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2023-00052
  FR-HPAI(P)-2023-00059 | FLAMARENS
  PEYRECAVE
  SAINT-ANTOINE | 18.3.2023 |
| Département: Loire - Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01466
  FR-HPAI(P)-2022-01591
  FR-HPAI(P)-2022-01592
  FR-HPAI(P)-2022-01609
  FR-HPAI(P)-2022-01616
  FR-HPAI(P)-2023-00001
  FR-HPAI(P)-2023-00015
  FR-HPAI(P)-2023-00009
  FR-HPAI(P)-2023-00028
  FR-HPAI(P)-2022-01498
  FR-HPAI(P)-2022-01554
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2023-00010
  FR-HPAI(P)-2023-00021 | VIEILLEVIGNE
  CORCOUE SUR LORGNE
  LEGE
  PAULX
  TOUVOIS | 1.3.2023 |
| Département: Manche (50) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00095 | HAMELIN
  SAINT-AUBIN-DE-TERREGATTE
  SAINT-LAURENT-DE-TERREGATTE | 10.3.2023 |
| Département: Deux-Sèvres (79) |
| FR-HPAI(P)-2022-01411 FR-HPAI(P)-2022-01415 FR-HPAI(P)-2022-01414 FR-HPAI(P)-2022-01417 FR-HPAI(P)-2022-01430 FR-HPAI(P)-2022-01436 FR-HPAI(P)-2022-01428 FR-HPAI(P)-2022-01447 FR-HPAI(P)-2022-01448 FR-HPAI(P)-2022-01449 FR-HPAI(P)-2022-01477 FR-HPAI(P)-2022-01450 FR-HPAI(P)-2022-01475 FR-HPAI(P)-2022-01474 FR-HPAI(P)-2022-01482 FR-HPAI(P)-2022-01484 FR-HPAI(P)-2022-01473 FR-HPAI(P)-2022-01502 FR-HPAI(P)-2022-01504 FR-HPAI(P)-2022-01515 FR-HPAI(P)-2022-01499 FR-HPAI(P)-2022-01521 FR-HPAI(P)-2022-01522 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01569 FR-HPAI(P)-2022-01587 FR-HPAI(P)-2022-01588 | BRETIGNOLLES
  CERIZAY
  CIRIERES
  COMBRAND
  MAULEON
  MONTRAVERS
  NUEIL-LES-AUBIERS
  LA PETITE-BOISSIERE
  LE PIN
  SAINT-AMAND-SUR-SEVRE
  SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE
  SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES | 10.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00019 | BOUGON
  PAMPROUX
  SALLES
  SOUDAN | 10.3.2023 |
| Département: Tarn-et-Garonne (82) |
| FR-HPAI(P)-2023-00052
  FR-HPAI(P)-2023-00060 | AUVILLAR
  BARDIGUES
  CASTERA BOUZET
  LACHAPELLE
  MANSONVILLE
  MARSAC
  POUPAS
  SAINT JEAN DU BOUZET | 17.3.2023 |
| Département: Vaucluse (84) |
| FR-HPAI(P)-2022-01620 | ALTHEN-DES-PALUDS
  BEDARRIDES
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  MONTEUX
  SORGUES | 10.3.2023 |
| Département: Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01523 | GROSBREUIL
  CHÂTEAU D’OLONNE
  SAINTE FOY
  LE GIROUARD
  GROSBREUIL
  TALMONT SAINT HILAIRE
  LES ACHARDS
  SAINT MATHURIN
  SAINTE FLAIVE DES LOUPS | 10.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01526 | AUIGNY LES CLOUZEAUX
  BEAULIEU SOUS LA ROCHE
  LANDERONDE
  LA ROCHE SUR YON
  VENANSAULT | 10.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01465
  FR-HPAI(P)-2022-01468
  FR-HPAI(P)-2022-01439
  FR-HPAI(P)-2022-01453 | CHALLANS
  LE PERRIER
  SALLERTAINE
  SOULLANS
  APPREMONT
  COMMEQUIERS
  LA CHAPELLE PALLAU
  SAINT PAUL MONT PENIT
  SAINT CHRISTOPHE DU LIGNERON | 10.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01536 | LES LUCS SUR BOULOGNE
  MONTREVERD
  ROCHESERVIERE
  SAINT PHILBERT DE BOUAINE | 10.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01424
  FR-HPAI(P)-2022-01426
  FR-HPAI(P)-2022-01438
  FR-HPAI(P)-2022-01440
  FR-HPAI(P)-2022-01441
  FR-HPAI(P)-2022-01442
  FR-HPAI(P)-2022-01446
  FR-HPAI(P)-2022-01451
  FR-HPAI(P)-2022-01454
  FR-HPAI(P)-2022-01455
  FR-HPAI(P)-2022-01456
  FR-HPAI(P)-2022-01459
  FR-HPAI(P)-2022-01460
  FR-HPAI(P)-2022-01461
  FR-HPAI(P)-2022-01462
  FR-HPAI(P)-2022-01463
  FR-HPAI(P)-2022-01464
  FR-HPAI(P)-2022-01469
  FR-HPAI(P)-2022-01470
  FR-HPAI(P)-2022-01478
  FR-HPAI(P)-2022-01479
  FR-HPAI(P)-2022-01488
  FR-HPAI(P)-2022-01490
  FR-HPAI(P)-2022-01491
  FR-HPAI(P)-2022-01493
  FR-HPAI(P)-2022-01494
  FR-HPAI(P)-2022-01495
  FR-HPAI(P)-2022-01500
  FR-HPAI(P)-2022-01503
  FR-HPAI(P)-2022-01507
  FR-HPAI(P)-2022-01508
  FR-HPAI(P)-2022-01509
  FR-HPAI(P)-2022-01510
  FR-HPAI(P)-2022-01513
  FR-HPAI(P)-2022-01514
  FR-HPAI(P)-2022-01520
  FR-HPAI(P)-2022-01525
  FR-HPAI(P)-2022-01527
  FR-HPAI(P)-2022-01528
  FR-HPAI(P)-2022-01529
  FR-HPAI(P)-2022-01530
  FR-HPAI(P)-2022-01531
  FR-HPAI(P)-2022-01533
  FR-HPAI(P)-2022-01537
  FR-HPAI(P)-2022-01539
  FR-HPAI(P)-2022-01540
  FR-HPAI(P)-2022-01542
  FR-HPAI(P)-2022-01543
  FR-HPAI(P)-2022-01546
  FR-HPAI(P)-2022-01551
  FR-HPAI(P)-2022-01552
  FR-HPAI(P)-2022-01553
  FR-HPAI(P)-2022-01555
  FR-HPAI(P)-2022-01556
  FR-HPAI(P)-2022-01557
  FR-HPAI(P)-2022-01560
  FR-HPAI(P)-2022-01561
  FR-HPAI(P)-2022-01562
  FR-HPAI(P)-2022-01563
  FR-HPAI(P)-2022-01565
  FR-HPAI(P)-2022-01566
  FR-HPAI(P)-2022-01567
  FR-HPAI(P)-2022-01568
  FR-HPAI(P)-2022-01570
  FR-HPAI(P)-2022-01572
  FR-HPAI(P)-2022-01574
  FR-HPAI(P)-2022-01575
  FR-HPAI(P)-2022-01576
  FR-HPAI(P)-2022-01577
  FR-HPAI(P)-2022-01583
  FR-HPAI(P)-2022-01585
  FR-HPAI(P)-2022-01589
  FR-HPAI(P)-2022-01590
  FR-HPAI(P)-2022-01593
  FR-HPAI(P)-2022-01595
  FR-HPAI(P)-2022-01596
  FR-HPAI(P)-2022-01599
  FR-HPAI(P)-2022-01600
  FR-HPAI(P)-2022-01601
  FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01607
  FR-HPAI(P)-2022-01608
  FR-HPAI(P)-2022-01610
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2022-01613
  FR-HPAI(P)-2022-01614
  FR-HPAI(P)-2022-01615
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2022-01620
  FR-HPAI(P)-2023-00002
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004
  FR-HPAI(P)-2023-00005
  FR-HPAI(P)-2023-00006
  FR-HPAI(P)-2023-00020 | ANTIGNY
  BAZOGES EN PAILLERS
  BAZOGES EN PAREDS
  BEAUREPAIRE
  BOUFFERE
  BOURNEZEAU
  CHANTONNAY
  CHANVERRIE
  CHAVAGNES EN PAILLERS
  CHAVAGNES LES REDOUX
  CHEFFOIS
  FOUGERE
  LA BOISSIERE DE MONT TAIGU
  LA BRUFFIERE
  LA CAILLERE SAINT HILAIRE
  LA CHATAIGNERAIE
  LA GUYONNIERE
  LA JAUDONNIERE
  LA MEILLERAIE TILLAY
  LA TARDIERE
  LE BOUPERE
  LES EPESSES
  LES HERBIERS
  LES LANDES GENUSSON
  MENOMBLET
  MONSIREIGNE
  MONTAIGU
  MONTOURNAIS
  MORTAGNE SUR SEVRE
  MOUCHAMPS
  MOUILLERON SAINT GERMAIN
  POUZAUGES
  REAUMUR
  ROCHETREJOUX
  SAINT AUBIN DES ORMEAUX
  SAINT CYR DES GATS
  SAINT GEORGES DE MONTAIGU
  SAINT GERMAIN DE PRINCAY
  SAINT HILAIRE DE LOULAY
  SAINT HILAIRE LE VOUHIS
  SAINT LAURENT SUR SEVRE
  SAINT MALO DU BOIS
  SAINT MARS LA REORTHE
  SAINT MARTIN DES NOYERS
  SAINT MARTINS DES TILLEULS
  SAINT LMAURICE LE GIRARD
  SAINT MESMIN
  SAINT PAUL EN PÄREDS
  SAINT PIERRE DU CHEMIN
  SAINT PROUANT
  SAINT SULPICE EN PAREDS
  SAINT VINCENT STERLANGES
  SAINTE CECILE
  SEVREMONT
  SIGOURNAIS
  TALLUD SAINTE GEMME
  THOUARSAIS BOUILDROUX
  TIFFAUGES
  VENDRENNES | 10.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2023-00011 | L’HERMENAULT
  MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE
  SAINT CYR DES GATS
  SAINT MARTIN DES FONTAINES
  SAINT VALERIEN est de la D52, D14 puis D99
  POUILLE
  SAINT ETIENNE DE BRILLOUET
  THIRE | 10.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004 | LA GARNACHE
  FROIDFOND
  FALLERON
  GRAND’LANDES | 10.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d’Armor (22)

FR-HPAI(P)-2023-00035 FR-HPAI(P)-2023-00037 FR-HPAI(P)-2023-00038 FR-HPAI(P)-2023-00039

FR-HPAI(P)-2023-00040

FR-HPAI(P)-2023-00045

FR-HPAI(P)-2023-00046

FR-HPAI(P)-2023-00047

FR-HPAI(P)-2023-00048

FR-HPAI(P)-2023-00049

FR-HPAI(P)-2023-00050

FR-HPAI(P)-2023-00051

FR-HPAI(P)-2023-00053

FR-HPAI(P)-2023-00054

FR-HPAI(P)-2023-00055

FR-HPAI(P)-2023-00056

FR-HPAI(P)-2023-00057

FR-HPAI(P)-2023-00058

FR-HPAI(P)-2023-00061

SAINT CONNAN

KERPERT

PLÉSIDY

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

SEVEN-LÉHART

BOQUEHO

LANDRODEC

LA HARMOYE

LANFAINS

LE FOEIL

LE VIEUX BOURG

SAINT ADRIEN

SAINT BIHY

SAINT FIACRE

SAINT GILDAS

SAINT GILLES PLIGEAUX

SAINT PEVER

CANIHUEL

20.3.2023

Département:Eure (27)

FR-HPAI(P)-2023-00063

BEUZEVILLE

BOULLEVILLE

FORT-MOVILLE

MANNEVILLE-LA-RAOULT

SAINT-MACLOU

LE TORPT

28.3.2023

Département: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2023-00052

FR-HPAI(P)-2023-00059

FLAMARENS

PEYRECAVE

SAINT-ANTOINE

18.3.2023

Département: Loire - Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01466

FR-HPAI(P)-2022-01591

FR-HPAI(P)-2022-01592

FR-HPAI(P)-2022-01609

FR-HPAI(P)-2022-01616

FR-HPAI(P)-2023-00001

FR-HPAI(P)-2023-00015

FR-HPAI(P)-2023-00009

FR-HPAI(P)-2023-00028

FR-HPAI(P)-2022-01498

FR-HPAI(P)-2022-01554

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2023-00010

FR-HPAI(P)-2023-00021

VIEILLEVIGNE

CORCOUE SUR LORGNE

LEGE

PAULX

TOUVOIS

1.3.2023

Département: Manche (50)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00095

HAMELIN

SAINT-AUBIN-DE-TERREGATTE

SAINT-LAURENT-DE-TERREGATTE

10.3.2023

Département: Deux-Sèvres (79)

FR-HPAI(P)-2022-01411 FR-HPAI(P)-2022-01415 FR-HPAI(P)-2022-01414 FR-HPAI(P)-2022-01417 FR-HPAI(P)-2022-01430 FR-HPAI(P)-2022-01436 FR-HPAI(P)-2022-01428 FR-HPAI(P)-2022-01447 FR-HPAI(P)-2022-01448 FR-HPAI(P)-2022-01449 FR-HPAI(P)-2022-01477 FR-HPAI(P)-2022-01450 FR-HPAI(P)-2022-01475 FR-HPAI(P)-2022-01474 FR-HPAI(P)-2022-01482 FR-HPAI(P)-2022-01484 FR-HPAI(P)-2022-01473 FR-HPAI(P)-2022-01502 FR-HPAI(P)-2022-01504 FR-HPAI(P)-2022-01515 FR-HPAI(P)-2022-01499 FR-HPAI(P)-2022-01521 FR-HPAI(P)-2022-01522 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01569 FR-HPAI(P)-2022-01587 FR-HPAI(P)-2022-01588

BRETIGNOLLES

CERIZAY

CIRIERES

COMBRAND

MAULEON

MONTRAVERS

NUEIL-LES-AUBIERS

LA PETITE-BOISSIERE

LE PIN

SAINT-AMAND-SUR-SEVRE

SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE

SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES

10.3.2023

FR-HPAI(P)-2023-00019

BOUGON

PAMPROUX

SALLES

SOUDAN

10.3.2023

Département: Tarn-et-Garonne (82)

FR-HPAI(P)-2023-00052

FR-HPAI(P)-2023-00060

AUVILLAR

BARDIGUES

CASTERA BOUZET

LACHAPELLE

MANSONVILLE

MARSAC

POUPAS

SAINT JEAN DU BOUZET

17.3.2023

Département: Vaucluse (84)

FR-HPAI(P)-2022-01620

ALTHEN-DES-PALUDS

BEDARRIDES

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

MONTEUX

SORGUES

10.3.2023

Département: Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01523

GROSBREUIL

CHÂTEAU D’OLONNE

SAINTE FOY

LE GIROUARD

GROSBREUIL

TALMONT SAINT HILAIRE

LES ACHARDS

SAINT MATHURIN

SAINTE FLAIVE DES LOUPS

10.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01526

AUIGNY LES CLOUZEAUX

BEAULIEU SOUS LA ROCHE

LANDERONDE

LA ROCHE SUR YON

VENANSAULT

10.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01465

FR-HPAI(P)-2022-01468

FR-HPAI(P)-2022-01439

FR-HPAI(P)-2022-01453

CHALLANS

LE PERRIER

SALLERTAINE

SOULLANS

APPREMONT

COMMEQUIERS

LA CHAPELLE PALLAU

SAINT PAUL MONT PENIT

SAINT CHRISTOPHE DU LIGNERON

10.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01536

LES LUCS SUR BOULOGNE

MONTREVERD

ROCHESERVIERE

SAINT PHILBERT DE BOUAINE

10.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01424

FR-HPAI(P)-2022-01426

FR-HPAI(P)-2022-01438

FR-HPAI(P)-2022-01440

FR-HPAI(P)-2022-01441

FR-HPAI(P)-2022-01442

FR-HPAI(P)-2022-01446

FR-HPAI(P)-2022-01451

FR-HPAI(P)-2022-01454

FR-HPAI(P)-2022-01455

FR-HPAI(P)-2022-01456

FR-HPAI(P)-2022-01459

FR-HPAI(P)-2022-01460

FR-HPAI(P)-2022-01461

FR-HPAI(P)-2022-01462

FR-HPAI(P)-2022-01463

FR-HPAI(P)-2022-01464

FR-HPAI(P)-2022-01469

FR-HPAI(P)-2022-01470

FR-HPAI(P)-2022-01478

FR-HPAI(P)-2022-01479

FR-HPAI(P)-2022-01488

FR-HPAI(P)-2022-01490

FR-HPAI(P)-2022-01491

FR-HPAI(P)-2022-01493

FR-HPAI(P)-2022-01494

FR-HPAI(P)-2022-01495

FR-HPAI(P)-2022-01500

FR-HPAI(P)-2022-01503

FR-HPAI(P)-2022-01507

FR-HPAI(P)-2022-01508

FR-HPAI(P)-2022-01509

FR-HPAI(P)-2022-01510

FR-HPAI(P)-2022-01513

FR-HPAI(P)-2022-01514

FR-HPAI(P)-2022-01520

FR-HPAI(P)-2022-01525

FR-HPAI(P)-2022-01527

FR-HPAI(P)-2022-01528

FR-HPAI(P)-2022-01529

FR-HPAI(P)-2022-01530

FR-HPAI(P)-2022-01531

FR-HPAI(P)-2022-01533

FR-HPAI(P)-2022-01537

FR-HPAI(P)-2022-01539

FR-HPAI(P)-2022-01540

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FR-HPAI(P)-2022-01543

FR-HPAI(P)-2022-01546

FR-HPAI(P)-2022-01551

FR-HPAI(P)-2022-01552

FR-HPAI(P)-2022-01553

FR-HPAI(P)-2022-01555

FR-HPAI(P)-2022-01556

FR-HPAI(P)-2022-01557

FR-HPAI(P)-2022-01560

FR-HPAI(P)-2022-01561

FR-HPAI(P)-2022-01562

FR-HPAI(P)-2022-01563

FR-HPAI(P)-2022-01565

FR-HPAI(P)-2022-01566

FR-HPAI(P)-2022-01567

FR-HPAI(P)-2022-01568

FR-HPAI(P)-2022-01570

FR-HPAI(P)-2022-01572

FR-HPAI(P)-2022-01574

FR-HPAI(P)-2022-01575

FR-HPAI(P)-2022-01576

FR-HPAI(P)-2022-01577

FR-HPAI(P)-2022-01583

FR-HPAI(P)-2022-01585

FR-HPAI(P)-2022-01589

FR-HPAI(P)-2022-01590

FR-HPAI(P)-2022-01593

FR-HPAI(P)-2022-01595

FR-HPAI(P)-2022-01596

FR-HPAI(P)-2022-01599

FR-HPAI(P)-2022-01600

FR-HPAI(P)-2022-01601

FR-HPAI(P)-2022-01602

FR-HPAI(P)-2022-01604

FR-HPAI(P)-2022-01607

FR-HPAI(P)-2022-01608

FR-HPAI(P)-2022-01610

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2022-01613

FR-HPAI(P)-2022-01614

FR-HPAI(P)-2022-01615

FR-HPAI(P)-2022-01618

FR-HPAI(P)-2022-01620

FR-HPAI(P)-2023-00002

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

FR-HPAI(P)-2023-00005

FR-HPAI(P)-2023-00006

FR-HPAI(P)-2023-00020

ANTIGNY

BAZOGES EN PAILLERS

BAZOGES EN PAREDS

BEAUREPAIRE

BOUFFERE

BOURNEZEAU

CHANTONNAY

CHANVERRIE

CHAVAGNES EN PAILLERS

CHAVAGNES LES REDOUX

CHEFFOIS

FOUGERE

LA BOISSIERE DE MONT TAIGU

LA BRUFFIERE

LA CAILLERE SAINT HILAIRE

LA CHATAIGNERAIE

LA GUYONNIERE

LA JAUDONNIERE

LA MEILLERAIE TILLAY

LA TARDIERE

LE BOUPERE

LES EPESSES

LES HERBIERS

LES LANDES GENUSSON

MENOMBLET

MONSIREIGNE

MONTAIGU

MONTOURNAIS

MORTAGNE SUR SEVRE

MOUCHAMPS

MOUILLERON SAINT GERMAIN

POUZAUGES

REAUMUR

ROCHETREJOUX

SAINT AUBIN DES ORMEAUX

SAINT CYR DES GATS

SAINT GEORGES DE MONTAIGU

SAINT GERMAIN DE PRINCAY

SAINT HILAIRE DE LOULAY

SAINT HILAIRE LE VOUHIS

SAINT LAURENT SUR SEVRE

SAINT MALO DU BOIS

SAINT MARS LA REORTHE

SAINT MARTIN DES NOYERS

SAINT MARTINS DES TILLEULS

SAINT LMAURICE LE GIRARD

SAINT MESMIN

SAINT PAUL EN PÄREDS

SAINT PIERRE DU CHEMIN

SAINT PROUANT

SAINT SULPICE EN PAREDS

SAINT VINCENT STERLANGES

SAINTE CECILE

SEVREMONT

SIGOURNAIS

TALLUD SAINTE GEMME

THOUARSAIS BOUILDROUX

TIFFAUGES

VENDRENNES

10.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01602

FR-HPAI(P)-2022-01618

FR-HPAI(P)-2023-00011

L’HERMENAULT

MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE

SAINT CYR DES GATS

SAINT MARTIN DES FONTAINES

SAINT VALERIEN est de la D52, D14 puis D99

POUILLE

SAINT ETIENNE DE BRILLOUET

THIRE

10.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01604

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

LA GARNACHE

FROIDFOND

FALLERON

GRAND’LANDES

10.3.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Regions: Veneto and Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00001 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936 | 30.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Regions: Veneto and Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00001

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936

30.3.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00008
  HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013
  HU-HPAI(P)-2023-00018
  HU-HPAI(P)-2023 - HU-HPAI(P)-2023-00025 | Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.475730 és a 19.743580, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, valamint a 46.550029 és a 19.723605 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 30.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00009 - HU-HPAI(P)-2023-00010
  HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00017
  HU-HPAI(P)-2023-00019 - HU-HPAI(P)-2023-00021
  HU-HPAI(P)-2023-00024
  HU-HPAI(P)-2023-00029 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, a 46.598273 és a 19.462954, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 31.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00014 | Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 18.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00022
  HU-HPAI(P)-2023-00023 | Bugac, Bugacpusztaháza, Jakabszállás és Móricgát települések közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, avalamint a 46.675382 és a 19.663231 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 30.3.2023 |
| Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00008 | Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 30.3.2023 |
| Békés vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00026
  HU-HPAI(P)-2023-00028 | Békés, Békéscsaba és Murony települések közigazgatási területének a 46.717690 és a 21.046991, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 29.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00027 | Békéscsaba, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területének a 46.595656 és a 21.028554 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 28.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00008

HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013

HU-HPAI(P)-2023-00018

HU-HPAI(P)-2023 - HU-HPAI(P)-2023-00025

Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.475730 és a 19.743580, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, valamint a 46.550029 és a 19.723605 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

30.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00009 - HU-HPAI(P)-2023-00010

HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00017

HU-HPAI(P)-2023-00019 - HU-HPAI(P)-2023-00021

HU-HPAI(P)-2023-00024

HU-HPAI(P)-2023-00029

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, a 46.598273 és a 19.462954, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

31.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00014

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

18.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00022

HU-HPAI(P)-2023-00023

Bugac, Bugacpusztaháza, Jakabszállás és Móricgát települések közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, avalamint a 46.675382 és a 19.663231 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

30.3.2023

Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00008

Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

30.3.2023

Békés vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00026

HU-HPAI(P)-2023-00028

Békés, Békéscsaba és Murony települések közigazgatási területének a 46.717690 és a 21.046991, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

29.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00027

Békéscsaba, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területének a 46.595656 és a 21.028554 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

28.3.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00041
  PL-HPAI(P)-2023-00056
  PL-HPAI(P)-2023-00057
  PL-HPAI(P)-2023-00060 | W województwie lubuskim część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim.
  W województwie zachodniopomorskim część gminy Nowogródek Pomorski w powiecie mysliborskim
  zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.78399/14.95960, 52.78589/14.94661, 52.81904/15.03863, 52.81641/15.00399 | 10.3.2023 |
| PL-HPAI(P)-2023-00054
  PL-HPAI(P)-2023-00065 | W województwie łódzkim:






  1. | Część gminy Maków, część gminy Lipce Reymontowskie |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00041

PL-HPAI(P)-2023-00056

PL-HPAI(P)-2023-00057

PL-HPAI(P)-2023-00060

W województwie lubuskim część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim.

W województwie zachodniopomorskim część gminy Nowogródek Pomorski w powiecie mysliborskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.78399/14.95960, 52.78589/14.94661, 52.81904/15.03863, 52.81641/15.00399

10.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00054

PL-HPAI(P)-2023-00065

W województwie łódzkim:

1.

Część gminy Maków, część gminy Lipce Reymontowskie

w powiecie skierniewickim.

| 1. | Część gminy Łyszkowice |
| --- | --- |

1.

Część gminy Łyszkowice

w powiecie łowickim.

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.96132/19.96614

20.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00059

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | Część gminy Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa, |
| --- | --- |

1.

Część gminy Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa,

| 2. | Część gminy Banie: Różnowo |
| --- | --- |

2.

Część gminy Banie: Różnowo

w powiecie gryfińskim.

10.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00062

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa; |
| --- | --- |

1.

W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa;

| 2. | W gminie: Banie w powiecie gryfińskim — miejscowość: Różnowo. |
| --- | --- |

2.

W gminie: Banie w powiecie gryfińskim — miejscowość: Różnowo.

w powiecie gryfińskim.

17.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00063

W województwie lubuskim:

| 1. | W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice; |
| --- | --- |

1.

W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice;

| 2. | W gminie Bytnica: Struga i Budachów, |
| --- | --- |

2.

W gminie Bytnica: Struga i Budachów,

| 3. | W gminie Maszewo: Skórzyn |
| --- | --- |

3.

W gminie Maszewo: Skórzyn

w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.10042/15.07150

13.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00064

W województwie śląskim:

| 1. | Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki; |
| --- | --- |

1.

Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902; |
| --- | --- |

2.

Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902;

| 3. | Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym w powiecie mikołowskim. |
| --- | --- |

3.

Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym w powiecie mikołowskim.

15.3.2023

Estado-Membro: Eslovénia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| SI-HPAI(P)-2023-00001 | Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

  Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi. | 19.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SI-HPAI(P)-2023-00001

Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi.

19.3.2023

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2023-00004 | Those parts of the municipalities Aalst, Affligem, Asse, Buggenhout, Denderleeuw, Dendermonde, Dikbeek, Erpe-Mere, Haaltert, Hamme, Lebbeke, Lede, Liedekerke, Londerzeel, Meise, Merchtem, Opwijk and Ternat, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485. | 25.3.2023 |
| Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485. | 17.3.2023 – 25.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2023-00004

Those parts of the municipalities Aalst, Affligem, Asse, Buggenhout, Denderleeuw, Dendermonde, Dikbeek, Erpe-Mere, Haaltert, Hamme, Lebbeke, Lede, Liedekerke, Londerzeel, Meise, Merchtem, Opwijk and Ternat, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485.

25.3.2023

Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485.

17.3.2023 – 25.3.2023

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Central Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00018 | Bdín (601225); Chrášťany u Rakovníka (654027); Janov (656879); Kalivody (662275); Kněževes u Rakovníka (666866); Kounov u Rakovníka (671151); Kozojedy (671894); Kroučová (675067); Lužná u Rakovníka (689378); Milostín (695122); Milý (695246); Mšec (700231); Mšecké Žehrovice (700240); Lhota pod Džbánem (700410); Mutějovice (700428); Nesuchyně (703826); Nové Strašecí (706744); Nový Dům (707279); Olešná u Rakovníka (710202); Chlum u Rakovníka (651443); Pochvalov (724955); Přerubenice (735051); Přílepy (736040); Rakovník (739081); Ruda u Nového Strašecí (743178); Řevničov (745383); Senomaty (747521); Smilovice (751022); Srbeč (752894); Svojetín (761184); Veclov u Svojetína (761192); Třeboc (770159); Třtice u Nového Strašecí (771171). | 30.3.2023 |
| Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929). | 22.3.2023 – 30.3.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00017 | Babice (600601); Březí u Říčan (613886); Čenětice (676543); Dobročovice (627313; Dobřejovice (627640); Dolní Jirčany (736414); Doubek (631035); Herink (627666); Hodkovice u Zlatníků (793213); Hole u Průhonic (733962); Horní Jirčany (658600); Chomutovice u Dobřejovic (627674); Jažlovice (745537); Jesenice u Prahy (658618); Klokočná (666467); Křenice u Prahy (675814); Křížkový Újezdec (676551); Kunice u Říčan (677230); Květnice (747751); Modletice u Dobřejovic (627682); Mukařov u Říčan (700321); Olešky (737470); Osnice (713279); Otice u Svojšovic (761460); Pacov u Říčan (717207); Petříkov u Velkých Popovic (720411); Popovičky (627704); Průhonice (733971); Předboř u Prahy (734225); Radějovice (737488); Radimovice u Velkých Popovic (720429); Říčany u Prahy (745456); Říčany-Radošovice (745511); Sibřina (747769); Sluštice (750808); Strančice (756067); Strašín u Říčan (756237); Stupice (747785); Sulice (759431); Světice u Říčan (760391); Svojšovice (761478); Škvorec (762733); Tehov u Říčan (765309); Tehovec (765317); Třebohostice u Škvorce (762741); Úvaly u Prahy (775738); Velké Popovice (779342); Vestec u Prahy (781029); Voděrádky (745529); Všechromy (787094); Všestary u Říčan (787396); Zdiměřice u Prahy (713287); Zlatá (793019). | 22.3.2023 |
| Čestlice (623440); Kuří u Říčan (677647); Nupaky (623458). | 14.3.2023 – 22.3.2023 |
| Pardubice Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00019 | Anenská Studánka (600377); Helvíkov (600385); Borušov (608041); Prklišov (608050); Svojanov u Borušova (608068); Damníkov (624683); Dětřichov u Svitav (626031); Dětřichov u Moravské Třebové (626074); Dlouhá Loučka (626431); Gruna (636231); Žipotín (636258); Česká Kamenná Horka (662798); Moravská Kamenná Horka (662801); Koclířov (667595); Koruna (669636); Krasíkov (673200); Linhartice (683868); Květná u Lukové (689017); Luková (689025); Malíkov (690945); Pacov u Moravské Třebové (717274); Stará Trnávka (693367); Mladějov na Moravě (696927); Boršov u Moravské Třebové (607991); Moravská Třebová (698806); Nová Ves u Moravské Třebové (705641); Opatov v Čechách (711454); Radkov u Moravské Třebové (737976); Rozstání u Moravské Třebové (742473); Rychnov na Moravě (744093); Petrušov (754463); Tatenice (765180); Trpík (624691); Třebařov (769355); Útěchov u Moravské Třebové (775541); Žichlínek (796913). | 2.4.2023 |
| Kunčina (677141); Radišov (754471); Staré Město u Moravské Třebové (754480). | 25.3.2023 – 2.4.2023 |
| Prague |
| CZ-HPAI(P)-2023-00017 | Běchovice (601527); Dolní Měcholupy (732541); Dolní Počernice (629952); Dubeč (633330); Háje (728233); Hájek u Uhříněvsi (773395); Horní Měcholupy (732583); Hostavice (731722); Hostivař (732052); Chodov (728225); Klánovice (665444); Koloděje (668508); Kunratice (728314); Kyje (731226); Malešice (732451); Petrovice (732613); Písnice (720984); Strašnice (731943); Šeberov (762130); Štěrboholy (732516); Újezd nad Lesy (773778); Újezd u Průhonic (773999);
  Záběhlice (732117). | 22.3.2023 |
| Benice (602582); Kolovraty (668591); Královice (672629); Křeslice (676071); Lipany (668605); Nedvězí u Říčan (702323); Pitkovice (773417); Uhříněves (773425). | 14.3.2023 – 22.3.2023 |
| Ústí nad Labem Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00018 | Dolní Ročov (740241); Domoušice (631019); Horní Ročov (740250); Konětopy u Pnětluk (722758); Pnětluky (722766); Solopysky (752436); Úlovice (740268). | 30.3.2023 |
| Vysočina Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00015
  CZ-HPAI(P)-2023-00016 | Břevnice (613843); Dolní Krupá u Havlíčkova Brodu (629405); Dolní Město (629740); Březinka u Havlíčkova Brodu (723410); Havlíčkův Brod (637823); Klanečná (723452); Perknov (637955); Poděbaby (723479); Šmolovy u Havlíčkova Brodu (693987); Veselice u Havlíčkova Brodu (723487); Zbožice (667234); Horní Krupá u Havlíčkova Brodu (643157); Hurtova Lhota (723444); Kejžlice (664731); Český Dvůr (667196); Knyk (667200); Bezděkov u Krásné Hory (603554); Bratroňov (673447); Broumova Lhota (612839); Čekánov (673455); Kojkovice (673463); Kojkovičky (673471); Krásná Hora (673480); Volichov (673501); Kvasetice u Květinova (678252); Květinov (678261); Radňov u Květinova (738166); Petrkov (683914); Lipnice nad Sázavou (684198); Lučice (688282); Malčín (690431); Michalovice u Havlíčkova Brodu (693979); Nová Ves u Světlé nad Sázavou (705985); Olešná u Havlíčkova Brodu (710296); Pohleď (736236); Příseka u Světlé nad Sázavou (736244); Radostín u Havlíčkova Brodu (738361); Skuhrov u Havlíčkova Brodu (749036); Služátky (736252); Horní Bohušovice (760480); Lipnička (684228); Radostovice u Lipničky (684228); Světlá nad Sázavou (760510); Závidkovice (760536); Tis u Habrů (767051); Jedouchov (658111); Věž (781321). | 19.3.2023 |
| Mozolov u Krásné Hory (673498); Babice u Okrouhlice (709620), Chlístov u Okrouhlice (709638); Okrouhlice (709654); Olešnice u Okrouhlice (709662); Vadín (709671); Veselý Žďár (780961). | 11.3.2023 – 19.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Central Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00018

Bdín (601225); Chrášťany u Rakovníka (654027); Janov (656879); Kalivody (662275); Kněževes u Rakovníka (666866); Kounov u Rakovníka (671151); Kozojedy (671894); Kroučová (675067); Lužná u Rakovníka (689378); Milostín (695122); Milý (695246); Mšec (700231); Mšecké Žehrovice (700240); Lhota pod Džbánem (700410); Mutějovice (700428); Nesuchyně (703826); Nové Strašecí (706744); Nový Dům (707279); Olešná u Rakovníka (710202); Chlum u Rakovníka (651443); Pochvalov (724955); Přerubenice (735051); Přílepy (736040); Rakovník (739081); Ruda u Nového Strašecí (743178); Řevničov (745383); Senomaty (747521); Smilovice (751022); Srbeč (752894); Svojetín (761184); Veclov u Svojetína (761192); Třeboc (770159); Třtice u Nového Strašecí (771171).

30.3.2023

Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929).

22.3.2023 – 30.3.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00017

Babice (600601); Březí u Říčan (613886); Čenětice (676543); Dobročovice (627313; Dobřejovice (627640); Dolní Jirčany (736414); Doubek (631035); Herink (627666); Hodkovice u Zlatníků (793213); Hole u Průhonic (733962); Horní Jirčany (658600); Chomutovice u Dobřejovic (627674); Jažlovice (745537); Jesenice u Prahy (658618); Klokočná (666467); Křenice u Prahy (675814); Křížkový Újezdec (676551); Kunice u Říčan (677230); Květnice (747751); Modletice u Dobřejovic (627682); Mukařov u Říčan (700321); Olešky (737470); Osnice (713279); Otice u Svojšovic (761460); Pacov u Říčan (717207); Petříkov u Velkých Popovic (720411); Popovičky (627704); Průhonice (733971); Předboř u Prahy (734225); Radějovice (737488); Radimovice u Velkých Popovic (720429); Říčany u Prahy (745456); Říčany-Radošovice (745511); Sibřina (747769); Sluštice (750808); Strančice (756067); Strašín u Říčan (756237); Stupice (747785); Sulice (759431); Světice u Říčan (760391); Svojšovice (761478); Škvorec (762733); Tehov u Říčan (765309); Tehovec (765317); Třebohostice u Škvorce (762741); Úvaly u Prahy (775738); Velké Popovice (779342); Vestec u Prahy (781029); Voděrádky (745529); Všechromy (787094); Všestary u Říčan (787396); Zdiměřice u Prahy (713287); Zlatá (793019).

22.3.2023

Čestlice (623440); Kuří u Říčan (677647); Nupaky (623458).

14.3.2023 – 22.3.2023

Pardubice Region

CZ-HPAI(P)-2023-00019

Anenská Studánka (600377); Helvíkov (600385); Borušov (608041); Prklišov (608050); Svojanov u Borušova (608068); Damníkov (624683); Dětřichov u Svitav (626031); Dětřichov u Moravské Třebové (626074); Dlouhá Loučka (626431); Gruna (636231); Žipotín (636258); Česká Kamenná Horka (662798); Moravská Kamenná Horka (662801); Koclířov (667595); Koruna (669636); Krasíkov (673200); Linhartice (683868); Květná u Lukové (689017); Luková (689025); Malíkov (690945); Pacov u Moravské Třebové (717274); Stará Trnávka (693367); Mladějov na Moravě (696927); Boršov u Moravské Třebové (607991); Moravská Třebová (698806); Nová Ves u Moravské Třebové (705641); Opatov v Čechách (711454); Radkov u Moravské Třebové (737976); Rozstání u Moravské Třebové (742473); Rychnov na Moravě (744093); Petrušov (754463); Tatenice (765180); Trpík (624691); Třebařov (769355); Útěchov u Moravské Třebové (775541); Žichlínek (796913).

2.4.2023

Kunčina (677141); Radišov (754471); Staré Město u Moravské Třebové (754480).

25.3.2023 – 2.4.2023

Prague

CZ-HPAI(P)-2023-00017

Běchovice (601527); Dolní Měcholupy (732541); Dolní Počernice (629952); Dubeč (633330); Háje (728233); Hájek u Uhříněvsi (773395); Horní Měcholupy (732583); Hostavice (731722); Hostivař (732052); Chodov (728225); Klánovice (665444); Koloděje (668508); Kunratice (728314); Kyje (731226); Malešice (732451); Petrovice (732613); Písnice (720984); Strašnice (731943); Šeberov (762130); Štěrboholy (732516); Újezd nad Lesy (773778); Újezd u Průhonic (773999);

Záběhlice (732117).

22.3.2023

Benice (602582); Kolovraty (668591); Královice (672629); Křeslice (676071); Lipany (668605); Nedvězí u Říčan (702323); Pitkovice (773417); Uhříněves (773425).

14.3.2023 – 22.3.2023

Ústí nad Labem Region

CZ-HPAI(P)-2023-00018

Dolní Ročov (740241); Domoušice (631019); Horní Ročov (740250); Konětopy u Pnětluk (722758); Pnětluky (722766); Solopysky (752436); Úlovice (740268).

30.3.2023

Vysočina Region

CZ-HPAI(P)-2023-00015

CZ-HPAI(P)-2023-00016

Břevnice (613843); Dolní Krupá u Havlíčkova Brodu (629405); Dolní Město (629740); Březinka u Havlíčkova Brodu (723410); Havlíčkův Brod (637823); Klanečná (723452); Perknov (637955); Poděbaby (723479); Šmolovy u Havlíčkova Brodu (693987); Veselice u Havlíčkova Brodu (723487); Zbožice (667234); Horní Krupá u Havlíčkova Brodu (643157); Hurtova Lhota (723444); Kejžlice (664731); Český Dvůr (667196); Knyk (667200); Bezděkov u Krásné Hory (603554); Bratroňov (673447); Broumova Lhota (612839); Čekánov (673455); Kojkovice (673463); Kojkovičky (673471); Krásná Hora (673480); Volichov (673501); Kvasetice u Květinova (678252); Květinov (678261); Radňov u Květinova (738166); Petrkov (683914); Lipnice nad Sázavou (684198); Lučice (688282); Malčín (690431); Michalovice u Havlíčkova Brodu (693979); Nová Ves u Světlé nad Sázavou (705985); Olešná u Havlíčkova Brodu (710296); Pohleď (736236); Příseka u Světlé nad Sázavou (736244); Radostín u Havlíčkova Brodu (738361); Skuhrov u Havlíčkova Brodu (749036); Služátky (736252); Horní Bohušovice (760480); Lipnička (684228); Radostovice u Lipničky (684228); Světlá nad Sázavou (760510); Závidkovice (760536); Tis u Habrů (767051); Jedouchov (658111); Věž (781321).

19.3.2023

Mozolov u Krásné Hory (673498); Babice u Okrouhlice (709620), Chlístov u Okrouhlice (709638); Okrouhlice (709654); Olešnice u Okrouhlice (709662); Vadín (709671); Veselý Žďár (780961).

11.3.2023 – 19.3.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00202 | Landkreis Kelheim

  Flächen südlich der Ortsteile Eck und Prügl im Gemeindebereich Herrngiersdorf | 16.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Kelheim

  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Elsendorf, Gemarkung Mitterstetten, Gemeinde Wildenberg, Gemeinde Kirchdorf, Gemeinde Rohr in Niederbayern, Gemeinde Langquaid, Gemarkung Adlhausen und Langquaid, Gemeinde Herrngiersdorf, Gemeinde Siegenburg, Gemarkung Tollbach, Gemeinde Hausen, Gemarkung Herrnwahlthann, Ortsteil Naffenhofen | 24.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00202 | Landkreis Landshut

  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Ergoldsbach, Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Bayerbach bei Ergoldsbach, Postau, Essenbach, Ergolding, Rottenburg a.d. Laaber | 16.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Landshut

  Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber | 16.3.2023 – 24.3.2023 |
| Landkreis Landshut

  betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Rottenburg a.d. Laaber, Pfeffenhausen, Weihmichl | 24.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00202 | Landkreis Straubing-Bogen

  Marktgemeinde Mallersdorf-Pfaffenberg
  Ortsteile: Berghausen bei Pfaffenberg, Breitenhart, Galling bei Oberhaselbach, Hagenauer Hof, Hainkirchen, Hirschenkreuth,
  bei Schöfbach, Klause bei Neufahrn in Niederbayern, Kumpfmühle bei Oberhaselbach, Markt-Mühle, Mitterhaselbach,
  Neuburg bei Neufahrn in Niederbayern, Niederlindhart, Oberellenbach bei Neufahrn in Niederbayern, Oberhaselbach bei
  Mallersdorf-Pfaffenberg, Oberhausen bei Oberhaselbach, Oberlindhart, Pfaffenberg (Mallersdorf-Pfaffenberg), Pisat, Roith bei Neufahrn in Niederbayern, Schierlmühle, Schöfbach bei Neufahrn in Niederbayern, Steinrain bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Unterellenbach bei Neufahrn in Niederbayern, Unterhaselbach bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Unterhausen bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Wagensonn, Waldhof bei Neufahrn in Niederbayern, Wasch-Mühle, Weilnberg, Weinberg bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Westen bei Pfaffenberg, Winkl bei Oberellenbach, Winklmühle bei Neufahrn in Niederbayern, Winklroh | 16.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Straubing-Bogen

  Betroffen ist der Ortsteil Oberhausen bei Oberhaselbach der Marktgemeinde Mallersdorf-Pafffenberg | 24.3.2023 |
| BREMEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00010 | Bremerhaven

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Leherheide-West, Königsheide, Fehrmoor inklusive der Enklave Fehrmoor, Weddewarden sowie im nördlichen Teil der stadtbremischen Überseehäfen. | 23.3.2023 |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00016 | Landkreis Cloppenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinde Löningen. | 27.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00010 | Landkreis Cuxhaven

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland. | 23.3.2023 |
| Landkreis Cuxhaven

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland. | 15.3.2023 – 23.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00016 | Landkreis Emsland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Dohren, Geeste, Gersten, Groß Berßen, Haselünne, Herzlake, Hüven, Klein Berßen, Lähden, Stavern und der Stadt Meppen. | 27.3.2023 |
| Landkreis Emsland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden. | 19.3.2023 – 27.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00120 | Landkreis Harburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Rosengarten und Seevetal. | 14.3.2023 |
| Landkreis Harburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Appel, Buchholz in der Nordheide, Neu-Wulmstorf, Rosengarten und Seevetal. | 6.3.2023 – 14.3.2023 |
| Landkreis Stade

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Stadt Buxtehude | 14.3.2023 |
| NORDRHEIN-WESTFALEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00009 | Kreis Paderborn

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)
  Betroffen sind Teile:






  — | des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(NON-P)-2023-00202

Landkreis Kelheim

Flächen südlich der Ortsteile Eck und Prügl im Gemeindebereich Herrngiersdorf

16.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Kelheim

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Elsendorf, Gemarkung Mitterstetten, Gemeinde Wildenberg, Gemeinde Kirchdorf, Gemeinde Rohr in Niederbayern, Gemeinde Langquaid, Gemarkung Adlhausen und Langquaid, Gemeinde Herrngiersdorf, Gemeinde Siegenburg, Gemarkung Tollbach, Gemeinde Hausen, Gemarkung Herrnwahlthann, Ortsteil Naffenhofen

24.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00202

Landkreis Landshut

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Ergoldsbach, Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Bayerbach bei Ergoldsbach, Postau, Essenbach, Ergolding, Rottenburg a.d. Laaber

16.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Landshut

Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber

16.3.2023 – 24.3.2023

Landkreis Landshut

betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Rottenburg a.d. Laaber, Pfeffenhausen, Weihmichl

24.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00202

Landkreis Straubing-Bogen

Marktgemeinde Mallersdorf-Pfaffenberg

Ortsteile: Berghausen bei Pfaffenberg, Breitenhart, Galling bei Oberhaselbach, Hagenauer Hof, Hainkirchen, Hirschenkreuth,

bei Schöfbach, Klause bei Neufahrn in Niederbayern, Kumpfmühle bei Oberhaselbach, Markt-Mühle, Mitterhaselbach,

Neuburg bei Neufahrn in Niederbayern, Niederlindhart, Oberellenbach bei Neufahrn in Niederbayern, Oberhaselbach bei

Mallersdorf-Pfaffenberg, Oberhausen bei Oberhaselbach, Oberlindhart, Pfaffenberg (Mallersdorf-Pfaffenberg), Pisat, Roith bei Neufahrn in Niederbayern, Schierlmühle, Schöfbach bei Neufahrn in Niederbayern, Steinrain bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Unterellenbach bei Neufahrn in Niederbayern, Unterhaselbach bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Unterhausen bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Wagensonn, Waldhof bei Neufahrn in Niederbayern, Wasch-Mühle, Weilnberg, Weinberg bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Westen bei Pfaffenberg, Winkl bei Oberellenbach, Winklmühle bei Neufahrn in Niederbayern, Winklroh

16.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Straubing-Bogen

Betroffen ist der Ortsteil Oberhausen bei Oberhaselbach der Marktgemeinde Mallersdorf-Pafffenberg

24.3.2023

BREMEN

DE-HPAI(P)-2023-00010

Bremerhaven

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Leherheide-West, Königsheide, Fehrmoor inklusive der Enklave Fehrmoor, Weddewarden sowie im nördlichen Teil der stadtbremischen Überseehäfen.

23.3.2023

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2023-00016

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinde Löningen.

27.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00010

Landkreis Cuxhaven

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland.

23.3.2023

Landkreis Cuxhaven

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland.

15.3.2023 – 23.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00016

Landkreis Emsland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Dohren, Geeste, Gersten, Groß Berßen, Haselünne, Herzlake, Hüven, Klein Berßen, Lähden, Stavern und der Stadt Meppen.

27.3.2023

Landkreis Emsland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden.

19.3.2023 – 27.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00120

Landkreis Harburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Rosengarten und Seevetal.

14.3.2023

Landkreis Harburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Appel, Buchholz in der Nordheide, Neu-Wulmstorf, Rosengarten und Seevetal.

6.3.2023 – 14.3.2023

Landkreis Stade

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805/53.439255. Betroffen sind Teile der Stadt Buxtehude

14.3.2023

NORDRHEIN-WESTFALEN

DE-HPAI(P)-2023-00009

Kreis Paderborn

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)

Betroffen sind Teile:

—

des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg

des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück

14.3.2023 – 22.3.2023

Kreis Paderborn

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Rietberg, Rheda-Wiedenbrück und Verl und der Gemeinde Langenberg |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Rietberg, Rheda-Wiedenbrück und Verl und der Gemeinde Langenberg

| — | des Kreises Paderborn mit den Städten Delbrück und Salzkotten und der Gemeinde Hövelhof |
| --- | --- |

—

des Kreises Paderborn mit den Städten Delbrück und Salzkotten und der Gemeinde Hövelhof

des Kreises Soest mit den Städten Lippstadt und Geseke

22.3.2023

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2023-00011

Ostholstein

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Teile der Gemeinden Harmsdorf, Kasseedorf, Lensahn, Malente, Oldenburg in Holstein, Schönwalde am Bungsberg

25.3.2023

Ostholstein

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Teile der Gemeinde Wangels die nicht zur Schutzzone gehören

17.3.2023 – 25.3.2023

Plön

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Gesamtfläche der Gemeinden Högsdorf, Howacht, Kletkamp

Teile der Gemeinden Behrensdorf, Dannau, Helmsdorf, Kirchnüchel, Klamp, Lütjenburg, Panker

25.3.2023

Plön

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Teile der Gemeinde Blekendorf die nicht zur Schutzzone gehören

17.3.2023 – 25.3.2023

Estado-Membro: Estónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| EE-HPAI(P)-2023-00001 | The parts of Harju and Rapla county, beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 59.190840; E 24.792034 | 7.4.2023 |
| The parts of Harju and Rapla county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 59.190840; E 24.792034 | 30.3.2023 – 7.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

EE-HPAI(P)-2023-00001

The parts of Harju and Rapla county, beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 59.190840; E 24.792034

7.4.2023

The parts of Harju and Rapla county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 59.190840; E 24.792034

30.3.2023 – 7.4.2023

Estado-Membro: Espanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| ES-HPAI(P)-2023-00001 | Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374 | 10.3.2023 |
| Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374 | 2.3.2023 – 10.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

ES-HPAI(P)-2023-00001

Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374

10.3.2023

Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374

2.3.2023 – 10.3.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d’Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2023-00035
  FR-HPAI(P)-2023-00037
  FR-HPAI(P)-2023-00038
  FR-HPAI(P)-2023-00039
  FR-HPAI(P)-2023-00040
  FR-HPAI(P)-2023-00045
  FR-HPAI(P)-2023-00046
  FR-HPAI(P)-2023-00047
  FR-HPAI(P)-2023-00048
  FR-HPAI(P)-2023-00049
  FR-HPAI(P)-2023-00050
  FR-HPAI(P)-2023-00051
  FR-HPAI(P)-2023-00053
  FR-HPAI(P)-2023-00054
  FR-HPAI(P)-2023-00055
  FR-HPAI(P)-2023-00056
  FR-HPAI(P)-2023-00057
  FR-HPAI(P)-2023-00058
  FR-HPAI(P)-2023-00061 | BOQUEHO
  BOURBRIAC
  CANIHUEL
  KERIEN
  KERPERT
  MAGOAR
  LA HARMOYE
  LANRIVAIN
  LANRODEC
  LE HAUT-CORLAY
  LE LESLAY
  LE VIEUX-BOURG
  SAINT-ADRIEN
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  CORLAY
  PLUSSULIEN
  SAINT-IGEAUX
  SAINT-MAYEUX
  BON REPOS SUR BLAVET
  PLOUNEVEZ-QUINTIN
  SAINT-MARTIN-DES-PRES
  SAINT-GILLES-VIEUX-MARCHE
  SAINT-NICOLAS-DU-PÉLEM
  ALLINEUC
  CAUREL
  COADOUT
  MERLEAC
  LANFAINS
  LE BODEO
  PLAINE HAUTE
  QUINTIN
  SAINT AGATHON
  SAINT BRANDAN
  SAINT DONAN
  SAINTE TREPHINE
  COHINIAC
  LE FOEIL
  CHATELAUDREN PLOUAGAT
  PLOEUC L’HERMITAGE
  PLOUMAGOAR
  PLOUVARA
  SAINT JEAN KERDANIEL
  CAUREL | 29.3.2023 |
| SAINT CONNAN
  KERPERT
  PLÉSIDY
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  SEVEN-LÉHART
  BOQUEHO
  LANDRODEC
  LA HARMOYE
  LANFAINS
  LE FOEIL
  LE VIEUX BOURG
  SAINT ADRIEN
  SAINT BIHY
  SAINT FIACRE
  SAINT GILDAS
  SAINT GILLES PLIGEAUX
  SAINT PEVER | 21.3.2023 – 29.3.2023 |
| Département: Eure (27) |
| FR-HPAI(P)-2023-00063 | BERVILLE-SUR-MER
  LE BOIS-HELLAIN
  LA CHAPELLE-BAYVEL
  CONTEVILLE
  EPAIGNES
  FATOUVILLE-GRESTAIN
  FIQUEFLEUR-EQUAINVILLE
  FOULBEC
  LA LANDE-SAINT-LEGER
  MARTAINVILLE
  LES PREAUX
  SAINT-PIERRE-DU-VAL
  SAINT-SAMSON-DE-LA-ROQUE
  SAINT-SULPICE-DE-GRIMBOUVILLE
  SAINT-SYMPHORIEN
  SELLES
  TOUTAINVILLE
  TRIQUEVILLE
  VANNECROCQ | 6.4.2023 |
| BEUZEVILLE
  BOULLEVILLE
  FORT-MOVILLE
  MANNEVILLE-LA-RAOULT
  SAINT-MACLOU
  LE TORPT | 29.3.2023 – 6.4.2023 |
| Département: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2023-00052
  FR-HPAI(P)-2023-00059 | CASTERON
  CASTET-ARROUY
  GIMBREDE
  MAUROUX
  PLIEUX
  SAINT-CREAC
  L’ISLE BOUZON
  LECTOURE
  SAINT CLAR
  SAINTE MERE | 27.3.2023 |
| FLAMARENS
  PEYRECAVE
  SAINT-ANTOINE | 19.3.2023 – 27.3.2023 |
| Département: Loire-Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01466
  FR-HPAI(P)-2022-01591
  FR-HPAI(P)-2022-01592
  FR-HPAI(P)-2022-01609
  FR-HPAI(P)-2022-01616
  FR-HPAI(P)-2023-00001
  FR-HPAI(P)-2023-00015
  FR-HPAI(P)-2023-00009
  FR-HPAI(P)-2023-00028
  FR-HPAI(P)-2022-01498
  FR-HPAI(P)-2022-01554
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2023-00010
  FR-HPAI(P)-2023-00021 | AIGREFEUILLE SUR MAINE
  ANCENIS SANIT GEREON
  LE BIGNON
  LA BOISSIERE DU DORE
  BOUAYE
  BOUGUENAIS
  BOUSSAY
  CELLIER
  CHÂTEAU THEBAUD
  LA CHEVROLIERE
  CLISSON
  DIVATTE SUR LOIRE
  GENESTON
  GETIGNE
  GORGES
  LANDREAU
  LA LIMOUZINIERE
  LOROUX BOTTEREAU
  LOIREAUXENCE
  MACHECOUL SAINT MEME
  MAISDON SUR SEVRE
  LA MARNE
  MONNIERES
  MONTBERT
  MOUZILLON
  OUDON
  PAULX
  LA PLANCHE
  PONT SAINT MARTIN
  LA REGRIPIERE
  REZE
  LA REMAUDIERE
  REMOUILLE
  SAINT AIGNAN DE GRANDLIEU
  SAINT COLOMBIAN
  SAINT ETIENNE DE MER MORTE
  SAINT HILAIRE DE CLISSON
  SAINT JULIEN DE CONCELLES
  SAINT LUMINE DE CLISSON
  SAINT LUMINE DE COUTAIS
  SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU
  LES SORINIERES
  VAIR SUR LOIRE
  VALLET
  VALLONS DE L’ERDRE | 10.3.2023 |
| VIEILLEVIGNE
  CORCOUE SUR LORGNE
  LEGE
  PAULX
  TOUVOIS | 2.3.2023 – 10.3.2023 |
| Departement: Maine-et-Loire (49) |
| FR-HPAI(P)-2022-01457
  FR-HPAI(P)-2022-01487
  FR-HPAI(P)-2022-01511
  FR-HPAI(P)-2022-01512
  FR-HPAI(P)-2022-01516
  FR-HPAI(P)-2022-01519
  FR-HPAI(P)-2022-01524
  FR-HPAI(P)-2022-01535
  FR-HPAI(P)-2022-01547
  FR-HPAI(P)-2022-01548
  FR-HPAI(P)-2022-01564
  FR-HPAI(P)-2022-01571
  FR-HPAI(P)-2022-01594 | CHANTELOUP-LES-BOIS
  CHOLET
  CLÉRÉ-SUR-LAYON
  LA PLAINE
  LA SÉGUINIÈRE
  LA TESSOUALE
  LA ROMAGNE
  LE PUY-SAINT-BONNET
  LES CERQUEUX-SOUS-PASSAVANT
  NUEIL-SUR-LAYON
  MAULÉVRIER
  MAZIERES EN MAUGES
  NUAILLÉ
  PASSAVANT-SUR-LAYON
  SAINT-CHRISTOPHE-DU-BOIS
  SÈVREMOINE
  SOMLOIRE
  TOUTLEMONDE
  YZERNAY | 20.3.2023 |
| ANDREZÉ
  BEAUPRÉAU
  GESTÉ
  JALLAIS
  LA CHAPELLE-DU-GENÊT
  LA JUBAUDIÈRE
  LA POITEVINIÈRE
  LE PIN-EN-MAUGES
  SAINT-PHILBERT-EN-MAUGES
  VILLEDIEU-LA-BLOUÈRE
  LA ROMAGNE
  LE FIEF-SAUVIN
  LA RENAUDIÈRE
  MONTFAUCON-MONTIGNÉ
  ROUSSAY
  SAINT-ANDRÉ-DE-LA-MARCHE
  SAINT-MACAIRE-EN-MAUGES
  TORFOU
  LES CERQUEUX
  YZERNAY | 11.3.2023 – 20.3.2023 |
| Departement: Manche (50) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00095 | DUCEY-LES CHERIS
  ISIGNY-LE-BUAT
  JUILLEY
  MONTJOIE-SAINT-MARTIN
  POILLEY
  SAINT-BRICE-DE-LANDELLES
  SAINT-HILAIRE-DU-HARCOUET
  SAINT-JAMES
  SAINT-SENIER-DE-BEUVRON | 19.3.2023 |
| HAMELIN
  SAINT-AUBIN-DE-TERREGATTE
  SAINT-LAURENT-DE-TERREGATTE | 11.3.2023 – 19.3.2023 |
| Département: Deux-Sèvres (79) |
| FR-HPAI(P)-2022-01411
  FR-HPAI(P)-2022-01415
  FR-HPAI(P)-2022-01414
  FR-HPAI(P)-2022-01417
  FR-HPAI(P)-2022-01430
  FR-HPAI(P)-2022-01436
  FR-HPAI(P)-2022-01428
  FR-HPAI(P)-2022-01447
  FR-HPAI(P)-2022-01448
  FR-HPAI(P)-2022-01477
  FR-HPAI(P)-2022-01450
  FR-HPAI(P)-2022-01475
  FR-HPAI(P)-2022-01474
  FR-HPAI(P)-2022-01482
  FR-HPAI(P)-2022-01484
  FR-HPAI(P)-2022-01473
  FR-HPAI(P)-2022-01502
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2022-01515
  FR-HPAI(P)-2022-01499
  FR-HPAI(P)-2022-01521
  FR-HPAI(P)-2022-01522
  FR-HPAI(P)-2022-01532
  FR-HPAI(P)-2022-01541
  FR-HPAI(P)-2022-01534
  FR-HPAI(P)-2022-01538
  FR-HPAI(P)-2022-01544
  FR-HPAI(P)-2022-01569
  FR-HPAI(P)-2022-01587
  FR-HPAI(P)-2022-01588 | ARGENTONNAY
  BRESSUIRE
  BRETIGNOLLES
  CERIZAY
  CIRIERES
  COMBRAND
  GENNETON
  MAULEON
  MONTRAVERS
  NUEIL-LES-AUBIERS
  LA PETITE-BOISSIERE
  LE PIN
  SAINT-AMAND-SUR-SEVRE
  SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE
  SAINT-AUBIN-DU-PLAIN
  SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES
  VAL-EN-VIGNES | 11.3.2023 – 19.3.2023 |
| ARGENTON-L’EGLISE
  BOUILLE-LORETZ
  LA CHAPELLE-THIREUIL
  CHATILLON-SUR-THOUET
  COULONGES-THOUARSAIS
  FAYE-L’ABESSE
  LA FORÊT-SUR-SÈVRE
  GEAY
  LUCHE-THOUARSAIS
  MAUZE-THOUARSAIS
  MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE
  SAINT-MAURICE-ETUSSON
  SAINT-PAUL-EN-GATINE
  VOULMENTIN | 19.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00019 | AVON
  CHANTECORPS
  CHENAY
  CHEY
  LA COUARDE
  COUTIERES
  EXIREUIL
  EXOUDUN
  FOMPERRON
  MENIGOUTE
  LA MOTTE-SAINT-HERAY
  NANTEUIL
  SAINTE-EANNE
  SAINT-GERMIER
  SAINT-MAIXENT-L’ECOLE
  SAINT-MARTIN-DE-SAINT-MAIXENT
  SEPVRET
  SOUVIGNE | 19.3.2023 |
| BOUGON
  PAMPROUX
  SALLES
  SOUDAN | 11.3.2023 – 19.3.2023 |
| Département: Tarn-et-Garonne (82) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00052
  FR-HPAI(NON-P)-2023-00060 | ASQUES
  BALIGNAC
  CAUMONT
  DONZAC
  DUNES
  ESPALAIS
  GOLFECH
  GOUDOURVILLE
  GRAMONT
  LAVIT
  MALAUSE
  MERLES
  MONTGAILLARD
  LE PIN
  POMMEVIC
  PUYGAILLARD DE LOMAGNE
  SAINT ARROUMEX
  SAINT CIRICE
  SAINT LOUP
  SAINT MICHEL
  SAINT NICOLAS DE LA GRAVE
  SISTELS
  VALENCE | 26.3.2023 |
| AUVILLAR
  BARDIGUES
  CASTERA BOUZET
  LACHAPELLE
  MANSONVILLE
  MARSAC
  POUPAS
  SAINT JEAN DU BOUZET | 18.3.2023 – 26.3.2023 |
| Département: Vaucluse (84) |
| FR-HPAI(P)-2022-01620 | ALTHEN-DES-PALUDS
  AUBIGNAN
  AVIGNON
  BEAUMES-DE-VENISE
  BEDARRIDES
  CARPENTRAS
  CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE
  CHATEAUNEUF-DU-PAPE
  COURTHEZON
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  JONQUERETTES
  JONQUIERES
  LORIOL-DU-COMTAT
  MONTEUX
  MORIERES-LES-AVIGNON
  ORANGE
  PERNES-LES-FONTAINES
  LE PONTET
  SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON
  SARRIANS
  SORGUES
  LE THOR
  VEDENE
  VELLERON | 19.3.2023 |
| ALTHEN-DES-PALUDS
  BEDARRIDES
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  MONTEUX
  SORGUES | 11.3.2023 – 19.3.2023 |
| Département: Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01424
  FR-HPAI(P)-2022-01426
  FR-HPAI(P)-2022-01438
  FR-HPAI(P)-2022-01440
  FR-HPAI(P)-2022-01441
  FR-HPAI(P)-2022-01442
  FR-HPAI(P)-2022-01446
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  FR-HPAI(P)-2022-01455
  FR-HPAI(P)-2022-01456
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  FR-HPAI(P)-2022-01461
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  FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01604
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  FR-HPAI(P)-2022-01608
  FR-HPAI(P)-2022-01610
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2022-01613
  FR-HPAI(P)-2022-01614
  FR-HPAI(P)-2022-01615
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2022-01620
  FR-HPAI(P)-2023-00002
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004
  FR-HPAI(P)-2023-00005
  FR-HPAI(P)-2023-00006
  FR-HPAI(P)-2023-00007
  FR-HPAI(P)-2023-00011
  FR-HPAI(P)-2023-00017
  FR-HPAI(P)-2023-00018
  FR-HPAI(P)-2023-00020
  FR-HPAI(P)-2023-00030 | SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745
  FOUSSAIS PAYRE a l’ouest de la D49
  FAYMOREAU
  MARILLET
  ANTIGNY
  BOURNEAU
  CEZAIS
  FONTENAY-LE-COMTE
  L’ORBRIE
  LA CHATAIGNERAIE
  LA TARDIERE
  LOGE-FOUGEREUSE
  MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE
  SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU
  SAINT-MAURICE-DES-NOUES
  SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN
  SERIGNE
  PISSOTTE
  MARVENT
  NIEUL-SUR-L’AUTISTE
  PUY-DE-SERRE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST
  VOUVANT
  SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ
  XANTON-CHASSENON
  SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745
  FOUSSAIS PAYRE à l’est de la D49
  BREUIL-BARRET
  LA CHAPELLE-AUX-LYS
  LOGE-FOUGEREUSE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST
  BAZOGES-EN-PAILLERS
  BEAUREPAIRE
  BESSAY
  BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B
  CHAILLE-LES-MARAIS
  CHAMPAGNE-LES-MARAIS
  CHANTONNAY à l’ouest de la D137
  CHÂTEAU-GUIBERT à l’est de la D746
  CHAUCHE à l’ouest de l’A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6
  CORPE
  DOMPIERRE-SUR-YON
  ESSARTS EN BOCAGE
  FOUGERE
  LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72
  LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948
  LA COPECHAGNIERE
  LA FERRIERE
  LA MERLATIERE
  LA RABATELIERE
  LA REORTHE
  LA ROCHE-SUR-YON à l’est de la D746 et D763
  LES BROUZILS
  LES HERBIERS au nord de la D160 et à l’ouest de la D23
  LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755
  MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l’est de la D746
  MESNARD-LA-BAROTIERE
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19
  RIVES-DE-L’YON à l’est de la D746
  SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au sud de l’A87
  SAINTE-CECILE
  SAINTE-HERMINE
  SAINTE-PEXINE au sud de la D19
  SAINT-FULGENT à l’est de l’A87
  SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU
  SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS
  SAINT-JEAN-DE-BEUGNE
  SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’est de la D7
  THORIGNY
  LES MAGNILS-REIGNIERS
  LUCON
  MOUZEUIL-SAINT-MARTIN
  NALLIERS
  PUYRAVAULT
  SAINT-AUBIN-LA-PLAINE
  SAINTE-GEMME-LA-PLAINE
  SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS
  SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET
  TRIAIZE
  VENDRENNES
  BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B
  LES PINEAUX
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY
  SAINTE-PEXINE au nord de la D19
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’ouest de la D7
  LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948
  LA FERRIERE au sud de la D160
  CHAUCHE à l’est de l’A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6
  SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au nord de l’A87
  SAINT-FULGENT à l’ouest de l’A87
  BREM-SUR-MER
  BRETIGNOLLES-SUR-MER
  COEX
  GIVRAND
  LA CHAIZE-GIRAUD
  LA CHAPELLE-HERMIER
  L’AIUGUILLON-SUR-VIE
  LES ACHARDS
  L’ILE-D’OLONNE
  MARTINET
  OLONNE-SUR-MER
  SAINTE-FOY
  SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  SAINT-MATHURIN
  SAINT-REVEREND
  BREM-SUR-MER
  LANDEVIEILLE
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  VAIRE | 19.3.2023 |
| Département: Vienne (86) |
| FR-HPAI(P)-2023-00019 | CURZAY SUR VONNE
  JAZENEUIL
  ROUILLE
  SAINT SAUVANT
  SANXAY | 10.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d’Armor (22)

FR-HPAI(P)-2023-00035

FR-HPAI(P)-2023-00037

FR-HPAI(P)-2023-00038

FR-HPAI(P)-2023-00039

FR-HPAI(P)-2023-00040

FR-HPAI(P)-2023-00045

FR-HPAI(P)-2023-00046

FR-HPAI(P)-2023-00047

FR-HPAI(P)-2023-00048

FR-HPAI(P)-2023-00049

FR-HPAI(P)-2023-00050

FR-HPAI(P)-2023-00051

FR-HPAI(P)-2023-00053

FR-HPAI(P)-2023-00054

FR-HPAI(P)-2023-00055

FR-HPAI(P)-2023-00056

FR-HPAI(P)-2023-00057

FR-HPAI(P)-2023-00058

FR-HPAI(P)-2023-00061

BOQUEHO

BOURBRIAC

CANIHUEL

KERIEN

KERPERT

MAGOAR

LA HARMOYE

LANRIVAIN

LANRODEC

LE HAUT-CORLAY

LE LESLAY

LE VIEUX-BOURG

SAINT-ADRIEN

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

CORLAY

PLUSSULIEN

SAINT-IGEAUX

SAINT-MAYEUX

BON REPOS SUR BLAVET

PLOUNEVEZ-QUINTIN

SAINT-MARTIN-DES-PRES

SAINT-GILLES-VIEUX-MARCHE

SAINT-NICOLAS-DU-PÉLEM

ALLINEUC

CAUREL

COADOUT

MERLEAC

LANFAINS

LE BODEO

PLAINE HAUTE

QUINTIN

SAINT AGATHON

SAINT BRANDAN

SAINT DONAN

SAINTE TREPHINE

COHINIAC

LE FOEIL

CHATELAUDREN PLOUAGAT

PLOEUC L’HERMITAGE

PLOUMAGOAR

PLOUVARA

SAINT JEAN KERDANIEL

CAUREL

29.3.2023

SAINT CONNAN

KERPERT

PLÉSIDY

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

SEVEN-LÉHART

BOQUEHO

LANDRODEC

LA HARMOYE

LANFAINS

LE FOEIL

LE VIEUX BOURG

SAINT ADRIEN

SAINT BIHY

SAINT FIACRE

SAINT GILDAS

SAINT GILLES PLIGEAUX

SAINT PEVER

21.3.2023 – 29.3.2023

Département: Eure (27)

FR-HPAI(P)-2023-00063

BERVILLE-SUR-MER

LE BOIS-HELLAIN

LA CHAPELLE-BAYVEL

CONTEVILLE

EPAIGNES

FATOUVILLE-GRESTAIN

FIQUEFLEUR-EQUAINVILLE

FOULBEC

LA LANDE-SAINT-LEGER

MARTAINVILLE

LES PREAUX

SAINT-PIERRE-DU-VAL

SAINT-SAMSON-DE-LA-ROQUE

SAINT-SULPICE-DE-GRIMBOUVILLE

SAINT-SYMPHORIEN

SELLES

TOUTAINVILLE

TRIQUEVILLE

VANNECROCQ

6.4.2023

BEUZEVILLE

BOULLEVILLE

FORT-MOVILLE

MANNEVILLE-LA-RAOULT

SAINT-MACLOU

LE TORPT

29.3.2023 – 6.4.2023

Département: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2023-00052

FR-HPAI(P)-2023-00059

CASTERON

CASTET-ARROUY

GIMBREDE

MAUROUX

PLIEUX

SAINT-CREAC

L’ISLE BOUZON

LECTOURE

SAINT CLAR

SAINTE MERE

27.3.2023

FLAMARENS

PEYRECAVE

SAINT-ANTOINE

19.3.2023 – 27.3.2023

Département: Loire-Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01466

FR-HPAI(P)-2022-01591

FR-HPAI(P)-2022-01592

FR-HPAI(P)-2022-01609

FR-HPAI(P)-2022-01616

FR-HPAI(P)-2023-00001

FR-HPAI(P)-2023-00015

FR-HPAI(P)-2023-00009

FR-HPAI(P)-2023-00028

FR-HPAI(P)-2022-01498

FR-HPAI(P)-2022-01554

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2023-00010

FR-HPAI(P)-2023-00021

AIGREFEUILLE SUR MAINE

ANCENIS SANIT GEREON

LE BIGNON

LA BOISSIERE DU DORE

BOUAYE

BOUGUENAIS

BOUSSAY

CELLIER

CHÂTEAU THEBAUD

LA CHEVROLIERE

CLISSON

DIVATTE SUR LOIRE

GENESTON

GETIGNE

GORGES

LANDREAU

LA LIMOUZINIERE

LOROUX BOTTEREAU

LOIREAUXENCE

MACHECOUL SAINT MEME

MAISDON SUR SEVRE

LA MARNE

MONNIERES

MONTBERT

MOUZILLON

OUDON

PAULX

LA PLANCHE

PONT SAINT MARTIN

LA REGRIPIERE

REZE

LA REMAUDIERE

REMOUILLE

SAINT AIGNAN DE GRANDLIEU

SAINT COLOMBIAN

SAINT ETIENNE DE MER MORTE

SAINT HILAIRE DE CLISSON

SAINT JULIEN DE CONCELLES

SAINT LUMINE DE CLISSON

SAINT LUMINE DE COUTAIS

SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU

LES SORINIERES

VAIR SUR LOIRE

VALLET

VALLONS DE L’ERDRE

10.3.2023

VIEILLEVIGNE

CORCOUE SUR LORGNE

LEGE

PAULX

TOUVOIS

2.3.2023 – 10.3.2023

Departement: Maine-et-Loire (49)

FR-HPAI(P)-2022-01457

FR-HPAI(P)-2022-01487

FR-HPAI(P)-2022-01511

FR-HPAI(P)-2022-01512

FR-HPAI(P)-2022-01516

FR-HPAI(P)-2022-01519

FR-HPAI(P)-2022-01524

FR-HPAI(P)-2022-01535

FR-HPAI(P)-2022-01547

FR-HPAI(P)-2022-01548

FR-HPAI(P)-2022-01564

FR-HPAI(P)-2022-01571

FR-HPAI(P)-2022-01594

CHANTELOUP-LES-BOIS

CHOLET

CLÉRÉ-SUR-LAYON

LA PLAINE

LA SÉGUINIÈRE

LA TESSOUALE

LA ROMAGNE

LE PUY-SAINT-BONNET

LES CERQUEUX-SOUS-PASSAVANT

NUEIL-SUR-LAYON

MAULÉVRIER

MAZIERES EN MAUGES

NUAILLÉ

PASSAVANT-SUR-LAYON

SAINT-CHRISTOPHE-DU-BOIS

SÈVREMOINE

SOMLOIRE

TOUTLEMONDE

YZERNAY

20.3.2023

ANDREZÉ

BEAUPRÉAU

GESTÉ

JALLAIS

LA CHAPELLE-DU-GENÊT

LA JUBAUDIÈRE

LA POITEVINIÈRE

LE PIN-EN-MAUGES

SAINT-PHILBERT-EN-MAUGES

VILLEDIEU-LA-BLOUÈRE

LA ROMAGNE

LE FIEF-SAUVIN

LA RENAUDIÈRE

MONTFAUCON-MONTIGNÉ

ROUSSAY

SAINT-ANDRÉ-DE-LA-MARCHE

SAINT-MACAIRE-EN-MAUGES

TORFOU

LES CERQUEUX

YZERNAY

11.3.2023 – 20.3.2023

Departement: Manche (50)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00095

DUCEY-LES CHERIS

ISIGNY-LE-BUAT

JUILLEY

MONTJOIE-SAINT-MARTIN

POILLEY

SAINT-BRICE-DE-LANDELLES

SAINT-HILAIRE-DU-HARCOUET

SAINT-JAMES

SAINT-SENIER-DE-BEUVRON

19.3.2023

HAMELIN

SAINT-AUBIN-DE-TERREGATTE

SAINT-LAURENT-DE-TERREGATTE

11.3.2023 – 19.3.2023

Département: Deux-Sèvres (79)

FR-HPAI(P)-2022-01411

FR-HPAI(P)-2022-01415

FR-HPAI(P)-2022-01414

FR-HPAI(P)-2022-01417

FR-HPAI(P)-2022-01430

FR-HPAI(P)-2022-01436

FR-HPAI(P)-2022-01428

FR-HPAI(P)-2022-01447

FR-HPAI(P)-2022-01448

FR-HPAI(P)-2022-01477

FR-HPAI(P)-2022-01450

FR-HPAI(P)-2022-01475

FR-HPAI(P)-2022-01474

FR-HPAI(P)-2022-01482

FR-HPAI(P)-2022-01484

FR-HPAI(P)-2022-01473

FR-HPAI(P)-2022-01502

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2022-01515

FR-HPAI(P)-2022-01499

FR-HPAI(P)-2022-01521

FR-HPAI(P)-2022-01522

FR-HPAI(P)-2022-01532

FR-HPAI(P)-2022-01541

FR-HPAI(P)-2022-01534

FR-HPAI(P)-2022-01538

FR-HPAI(P)-2022-01544

FR-HPAI(P)-2022-01569

FR-HPAI(P)-2022-01587

FR-HPAI(P)-2022-01588

ARGENTONNAY

BRESSUIRE

BRETIGNOLLES

CERIZAY

CIRIERES

COMBRAND

GENNETON

MAULEON

MONTRAVERS

NUEIL-LES-AUBIERS

LA PETITE-BOISSIERE

LE PIN

SAINT-AMAND-SUR-SEVRE

SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE

SAINT-AUBIN-DU-PLAIN

SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES

VAL-EN-VIGNES

11.3.2023 – 19.3.2023

ARGENTON-L’EGLISE

BOUILLE-LORETZ

LA CHAPELLE-THIREUIL

CHATILLON-SUR-THOUET

COULONGES-THOUARSAIS

FAYE-L’ABESSE

LA FORÊT-SUR-SÈVRE

GEAY

LUCHE-THOUARSAIS

MAUZE-THOUARSAIS

MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE

SAINT-MAURICE-ETUSSON

SAINT-PAUL-EN-GATINE

VOULMENTIN

19.3.2023

FR-HPAI(P)-2023-00019

AVON

CHANTECORPS

CHENAY

CHEY

LA COUARDE

COUTIERES

EXIREUIL

EXOUDUN

FOMPERRON

MENIGOUTE

LA MOTTE-SAINT-HERAY

NANTEUIL

SAINTE-EANNE

SAINT-GERMIER

SAINT-MAIXENT-L’ECOLE

SAINT-MARTIN-DE-SAINT-MAIXENT

SEPVRET

SOUVIGNE

19.3.2023

BOUGON

PAMPROUX

SALLES

SOUDAN

11.3.2023 – 19.3.2023

Département: Tarn-et-Garonne (82)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00052

FR-HPAI(NON-P)-2023-00060

ASQUES

BALIGNAC

CAUMONT

DONZAC

DUNES

ESPALAIS

GOLFECH

GOUDOURVILLE

GRAMONT

LAVIT

MALAUSE

MERLES

MONTGAILLARD

LE PIN

POMMEVIC

PUYGAILLARD DE LOMAGNE

SAINT ARROUMEX

SAINT CIRICE

SAINT LOUP

SAINT MICHEL

SAINT NICOLAS DE LA GRAVE

SISTELS

VALENCE

26.3.2023

AUVILLAR

BARDIGUES

CASTERA BOUZET

LACHAPELLE

MANSONVILLE

MARSAC

POUPAS

SAINT JEAN DU BOUZET

18.3.2023 – 26.3.2023

Département: Vaucluse (84)

FR-HPAI(P)-2022-01620

ALTHEN-DES-PALUDS

AUBIGNAN

AVIGNON

BEAUMES-DE-VENISE

BEDARRIDES

CARPENTRAS

CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE

CHATEAUNEUF-DU-PAPE

COURTHEZON

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

JONQUERETTES

JONQUIERES

LORIOL-DU-COMTAT

MONTEUX

MORIERES-LES-AVIGNON

ORANGE

PERNES-LES-FONTAINES

LE PONTET

SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON

SARRIANS

SORGUES

LE THOR

VEDENE

VELLERON

19.3.2023

ALTHEN-DES-PALUDS

BEDARRIDES

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

MONTEUX

SORGUES

11.3.2023 – 19.3.2023

Département: Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01424

FR-HPAI(P)-2022-01426

FR-HPAI(P)-2022-01438

FR-HPAI(P)-2022-01440

FR-HPAI(P)-2022-01441

FR-HPAI(P)-2022-01442

FR-HPAI(P)-2022-01446

FR-HPAI(P)-2022-01451

FR-HPAI(P)-2022-01454

FR-HPAI(P)-2022-01455

FR-HPAI(P)-2022-01456

FR-HPAI(P)-2022-01459

FR-HPAI(P)-2022-01460

FR-HPAI(P)-2022-01461

FR-HPAI(P)-2022-01462

FR-HPAI(P)-2022-01463

FR-HPAI(P)-2022-01464

FR-HPAI(P)-2022-01469

FR-HPAI(P)-2022-01470

FR-HPAI(P)-2022-01478

FR-HPAI(P)-2022-01479

FR-HPAI(P)-2022-01488

FR-HPAI(P)-2022-01490

FR-HPAI(P)-2022-01491

FR-HPAI(P)-2022-01493

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FR-HPAI(P)-2023-00018

FR-HPAI(P)-2023-00020

FR-HPAI(P)-2023-00030

SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745

FOUSSAIS PAYRE a l’ouest de la D49

FAYMOREAU

MARILLET

ANTIGNY

BOURNEAU

CEZAIS

FONTENAY-LE-COMTE

L’ORBRIE

LA CHATAIGNERAIE

LA TARDIERE

LOGE-FOUGEREUSE

MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE

SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU

SAINT-MAURICE-DES-NOUES

SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN

SERIGNE

PISSOTTE

MARVENT

NIEUL-SUR-L’AUTISTE

PUY-DE-SERRE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

VOUVANT

SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ

XANTON-CHASSENON

SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745

FOUSSAIS PAYRE à l’est de la D49

BREUIL-BARRET

LA CHAPELLE-AUX-LYS

LOGE-FOUGEREUSE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

BAZOGES-EN-PAILLERS

BEAUREPAIRE

BESSAY

BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B

CHAILLE-LES-MARAIS

CHAMPAGNE-LES-MARAIS

CHANTONNAY à l’ouest de la D137

CHÂTEAU-GUIBERT à l’est de la D746

CHAUCHE à l’ouest de l’A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6

CORPE

DOMPIERRE-SUR-YON

ESSARTS EN BOCAGE

FOUGERE

LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72

LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948

LA COPECHAGNIERE

LA FERRIERE

LA MERLATIERE

LA RABATELIERE

LA REORTHE

LA ROCHE-SUR-YON à l’est de la D746 et D763

LES BROUZILS

LES HERBIERS au nord de la D160 et à l’ouest de la D23

LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755

MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l’est de la D746

MESNARD-LA-BAROTIERE

MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19

RIVES-DE-L’YON à l’est de la D746

SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au sud de l’A87

SAINTE-CECILE

SAINTE-HERMINE

SAINTE-PEXINE au sud de la D19

SAINT-FULGENT à l’est de l’A87

SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU

SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS

SAINT-JEAN-DE-BEUGNE

SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’est de la D7

THORIGNY

LES MAGNILS-REIGNIERS

LUCON

MOUZEUIL-SAINT-MARTIN

NALLIERS

PUYRAVAULT

SAINT-AUBIN-LA-PLAINE

SAINTE-GEMME-LA-PLAINE

SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS

SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET

TRIAIZE

VENDRENNES

BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B

LES PINEAUX

MOUTIERS-SUR-LE-LAY

SAINTE-PEXINE au nord de la D19

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’ouest de la D7

LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948

LA FERRIERE au sud de la D160

CHAUCHE à l’est de l’A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6

SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au nord de l’A87

SAINT-FULGENT à l’ouest de l’A87

BREM-SUR-MER

BRETIGNOLLES-SUR-MER

COEX

GIVRAND

LA CHAIZE-GIRAUD

LA CHAPELLE-HERMIER

L’AIUGUILLON-SUR-VIE

LES ACHARDS

L’ILE-D’OLONNE

MARTINET

OLONNE-SUR-MER

SAINTE-FOY

SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

SAINT-MATHURIN

SAINT-REVEREND

BREM-SUR-MER

LANDEVIEILLE

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

VAIRE

19.3.2023

Département: Vienne (86)

FR-HPAI(P)-2023-00019

CURZAY SUR VONNE

JAZENEUIL

ROUILLE

SAINT SAUVANT

SANXAY

10.3.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Regions: Veneto and Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00001 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936 | 8.4.2023 |
| The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936 | 31.3.2023 – 8.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Regions: Veneto and Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00001

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936

8.4.2023

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936

31.3.2023 – 8.4.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Hajdú-Bihar vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00004 | Balmazújváros, Bocskaikert, Debrecen, Hajdúböszörmény és Hajdúhadház települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 12.3.2023 |
| Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00005 —
  HU-HPAI(P)-2023-00013
  HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00025
  HU-HPAI(P)-2023-00029 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Harkakötöny, Jakabszállás, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kiskunmajsa, Kömpöc, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Csengele és Kistelek települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.
  Kecskemét település közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.598273 és a 19.462954, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.698392 és a 19.650317, a 46.675382 és a 19.663231, valamint a 46.537062 és a 19.727489
  koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskunhalas település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, valamint a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Nyárlőrinc, Tiszaalpár és Városföld települések közigazgatási területének a 46.765936 és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Orgovány település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, valamint a 46.631954 és a 19.533666 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Páhi település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, 46.616224 és a 19.444349, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Tabdi település közigazgatási területének a 46.616224 és a 19.444349, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. | 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00014 | Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe, valamint a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.698392 és a 19.650317, a 46.675382 és a 19.663231, a 46.537062 és a 19.727489 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön kívül eső teljes közigazgatási területe. | 27.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00008
  HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013
  HU-HPAI(P)-2023-00018
  HU-HPAI(P)-2023-00025 | Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.475730 és a 19.743580, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, valamint a 46.550029 és a 19.723605 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 31.3.2023 – 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00009 - HU-HPAI(P)-2023-00010
  HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00017
  HU-HPAI(P)-2023-00019 - HU-HPAI(P)-2023-00021
  HU-HPAI(P)-2023-00024
  HU-HPAI(P)-2023-00029 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, a 46.598273 és a 19.462954, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 1.4.2023 – 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00014 | Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 19.3.2023 – 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00022
  HU-HPAI(P)-2023-00023 | Bugac, Bugacpusztaháza, Jakabszállás és Móricgát települések közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, avalamint a 46.675382 és a 19.663231 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 31.3.2023 – 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00008 | Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 31.3.2023 – 9.4.2023 |
| Békés vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00026 - HU-HPAI(P)-2023-00028 | Békés, Békéscsaba, Csabaszabadi, Csanádapáca, Gerendás, Gyula, Kamut, Kétegyháza, Kétsoprony, Medgyesbodzás, Medgyesegyháza, Mezőberény, Murony, Pusztaottlaka, Szabadkígyós, Telekgerendás és Újkígyós települések közigazgatási területének 46.717690 és a 21.046991, a 46.595656 és a 21.028554, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 7.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00026
  HU-HPAI(P)-2023-00028 | Békés, Békéscsaba és Murony települések közigazgatási területének a 46.717690 és a 21.046991, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 30.3.2023 – 7.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00027 | Békéscsaba, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területének a 46.595656 és a 21.028554 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 29.3.2023 – 7.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Hajdú-Bihar vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00004

Balmazújváros, Bocskaikert, Debrecen, Hajdúböszörmény és Hajdúhadház települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

12.3.2023

Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00005 —

HU-HPAI(P)-2023-00013

HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00025

HU-HPAI(P)-2023-00029

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Harkakötöny, Jakabszállás, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kiskunmajsa, Kömpöc, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Csengele és Kistelek települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.

Kecskemét település közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.598273 és a 19.462954, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.698392 és a 19.650317, a 46.675382 és a 19.663231, valamint a 46.537062 és a 19.727489

koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskunhalas település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, valamint a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Nyárlőrinc, Tiszaalpár és Városföld települések közigazgatási területének a 46.765936 és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Orgovány település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, valamint a 46.631954 és a 19.533666 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Páhi település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, 46.616224 és a 19.444349, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Tabdi település közigazgatási területének a 46.616224 és a 19.444349, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00014

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe, valamint a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.698392 és a 19.650317, a 46.675382 és a 19.663231, a 46.537062 és a 19.727489 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön kívül eső teljes közigazgatási területe.

27.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00008

HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013

HU-HPAI(P)-2023-00018

HU-HPAI(P)-2023-00025

Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.475730 és a 19.743580, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, valamint a 46.550029 és a 19.723605 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

31.3.2023 – 9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00009 - HU-HPAI(P)-2023-00010

HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00017

HU-HPAI(P)-2023-00019 - HU-HPAI(P)-2023-00021

HU-HPAI(P)-2023-00024

HU-HPAI(P)-2023-00029

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, a 46.598273 és a 19.462954, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

1.4.2023 – 9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00014

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

19.3.2023 – 9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00022

HU-HPAI(P)-2023-00023

Bugac, Bugacpusztaháza, Jakabszállás és Móricgát települések közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, avalamint a 46.675382 és a 19.663231 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

31.3.2023 – 9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00008

Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

31.3.2023 – 9.4.2023

Békés vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00026 - HU-HPAI(P)-2023-00028

Békés, Békéscsaba, Csabaszabadi, Csanádapáca, Gerendás, Gyula, Kamut, Kétegyháza, Kétsoprony, Medgyesbodzás, Medgyesegyháza, Mezőberény, Murony, Pusztaottlaka, Szabadkígyós, Telekgerendás és Újkígyós települések közigazgatási területének 46.717690 és a 21.046991, a 46.595656 és a 21.028554, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

7.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00026

HU-HPAI(P)-2023-00028

Békés, Békéscsaba és Murony települések közigazgatási területének a 46.717690 és a 21.046991, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

30.3.2023 – 7.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00027

Békéscsaba, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területének a 46.595656 és a 21.028554 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

29.3.2023 – 7.4.2023

Estado-Membro: Países Baixos

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Municipality Rotterdam province Zuid Holland |
| NL-HPAI(NON-P)-2023-00055 | 1. | via Zeeweg naar Boulevard |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Municipality Rotterdam province Zuid Holland

NL-HPAI(NON-P)-2023-00055

1.

via Zeeweg naar Boulevard

| 2. | via Boulevard naar Noordweg |
| --- | --- |

2.

via Boulevard naar Noordweg

| 3. | via Noordweg naar Kleidijk |
| --- | --- |

3.

via Noordweg naar Kleidijk

| 4. | via Kleidijk naar Brielse Maasdam |
| --- | --- |

4.

via Kleidijk naar Brielse Maasdam

| 5. | via Brielse Maasdam naar Stenen Baakplein |
| --- | --- |

5.

via Brielse Maasdam naar Stenen Baakplein

| 6. | via Stenen Baakplein naar Rijksweg A15 |
| --- | --- |

6.

via Stenen Baakplein naar Rijksweg A15

| 7. | via Rijksweg A15 naar Havens 6200-7000 9 |
| --- | --- |

7.

via Rijksweg A15 naar Havens 6200-7000 9

| 8. | via Havens 6200-7000 9 naar Markweg |
| --- | --- |

8.

via Havens 6200-7000 9 naar Markweg

| 9. | via Markweg Callandkanaal overstekend naar Noordzeeweg |
| --- | --- |

9.

via Markweg Callandkanaal overstekend naar Noordzeeweg

| 10. | via Noordzeeweg Nieuwe Waterweg naar Slachthuisweg |
| --- | --- |

10.

via Noordzeeweg Nieuwe Waterweg naar Slachthuisweg

| 11. | via Slachthuisweg naar Haakweg |
| --- | --- |

11.

via Slachthuisweg naar Haakweg

| 12. | via Haakweg naar Nieuwe Laan |
| --- | --- |

12.

via Haakweg naar Nieuwe Laan

| 13. | via Nieuwe Laan naar Maasdijk |
| --- | --- |

13.

via Nieuwe Laan naar Maasdijk

| 14. | via Maasdijk naar Woutersweg |
| --- | --- |

14.

via Maasdijk naar Woutersweg

| 15. | via Woutersweg naar Naaldwijkseweg |
| --- | --- |

15.

via Woutersweg naar Naaldwijkseweg

| 16. | via Naaldwijkseweg naar Dijckerwaal |
| --- | --- |

16.

via Naaldwijkseweg naar Dijckerwaal

| 17. | via Dijckerwaal naar Grote Vos |
| --- | --- |

17.

via Dijckerwaal naar Grote Vos

| 18. | via Grote Vos naar Icarusblauwtje |
| --- | --- |

18.

via Grote Vos naar Icarusblauwtje

| 19. | via Icarusblauwtje naar Poelkade |
| --- | --- |

19.

via Icarusblauwtje naar Poelkade

| 20. | via Poelkade naar Boomgaardspad |
| --- | --- |

20.

via Poelkade naar Boomgaardspad

| 21. | via Boomgaardspad naar Dotterbloem |
| --- | --- |

21.

via Boomgaardspad naar Dotterbloem

| 22. | via Dotterbloem naar Pijpkruid |
| --- | --- |

22.

via Dotterbloem naar Pijpkruid

| 23. | via Pijpkruid naar Hoefblad |
| --- | --- |

23.

via Pijpkruid naar Hoefblad

| 24. | via Hoefblad naar Bereklauw |
| --- | --- |

24.

via Hoefblad naar Bereklauw

| 25. | via Bereklauw naar Secretaris Verhoeffweg |
| --- | --- |

25.

via Bereklauw naar Secretaris Verhoeffweg

| 26. | via Secretaris Verhoeffweg naar van der Hoevenstraat |
| --- | --- |

26.

via Secretaris Verhoeffweg naar van der Hoevenstraat

| 27. | via van der Hoevenstraat naar Verspycklaan |
| --- | --- |

27.

via van der Hoevenstraat naar Verspycklaan

| 28. | via Verspycklaan naar Dijkweg |
| --- | --- |

28.

via Verspycklaan naar Dijkweg

| 29. | via Dijkweg naar Burgemeester Elsenweg |
| --- | --- |

29.

via Dijkweg naar Burgemeester Elsenweg

| 30. | via Burgemeester Elsenweg naar Strijplaan |
| --- | --- |

30.

via Burgemeester Elsenweg naar Strijplaan

| 31. | via Strijplaan naar Middel Broekweg |
| --- | --- |

31.

via Strijplaan naar Middel Broekweg

| 32. | via Middel Broekweg naar Molenbroeklaan |
| --- | --- |

32.

via Middel Broekweg naar Molenbroeklaan

| 33. | via Molenbroeklaan naar Broekpolderlaan |
| --- | --- |

33.

via Molenbroeklaan naar Broekpolderlaan

| 34. | via Broekpolderlaan naar Zwethlaan |
| --- | --- |

34.

via Broekpolderlaan naar Zwethlaan

| 35. | via Zwethlaan naar Overtoomsepad |
| --- | --- |

35.

via Zwethlaan naar Overtoomsepad

| 36. | via Overtoomsepad naar Groeneveld |
| --- | --- |

36.

via Overtoomsepad naar Groeneveld

| 37. | via Groeneveld naar Hofzichtlaan |
| --- | --- |

37.

via Groeneveld naar Hofzichtlaan

| 38. | via Hofzichtlaan naar Pastoor Verburghlaan |
| --- | --- |

38.

via Hofzichtlaan naar Pastoor Verburghlaan

| 39. | via Pastoor Verburghlaan naar Groeneveldseweg |
| --- | --- |

39.

via Pastoor Verburghlaan naar Groeneveldseweg

| 40. | via Groeneveldseweg naar Noord-Lierweg |
| --- | --- |

40.

via Groeneveldseweg naar Noord-Lierweg

| 41. | via Noord-Lierweg naar Noordlierweg |
| --- | --- |

41.

via Noord-Lierweg naar Noordlierweg

| 42. | via Noordlierweg naar Groeneveld |
| --- | --- |

42.

via Noordlierweg naar Groeneveld

| 43. | via Groeneveld naar Woudseweg |
| --- | --- |

43.

via Groeneveld naar Woudseweg

| 44. | via Woudseweg naar Klaas Engelbrechtsweg |
| --- | --- |

44.

via Woudseweg naar Klaas Engelbrechtsweg

| 45. | via Klaas Engelbrechtsweg naar Den Hoorn 13 |
| --- | --- |

45.

via Klaas Engelbrechtsweg naar Den Hoorn 13

| 46. | via Den Hoorn 13 naar Rijksweg a4 |
| --- | --- |

46.

via Den Hoorn 13 naar Rijksweg a4

| 47. | via Rijksweg A4 naar Kethelplein |
| --- | --- |

47.

via Rijksweg A4 naar Kethelplein

| 48. | via Kethelplein naar Nieuwe Damlaan |
| --- | --- |

48.

via Kethelplein naar Nieuwe Damlaan

| 49. | via Nieuwe Damlaan naar Nieuwlandplein |
| --- | --- |

49.

via Nieuwe Damlaan naar Nieuwlandplein

| 50. | via Nieuwlandplein naar Burgemeester van Haarenlaan |
| --- | --- |

50.

via Nieuwlandplein naar Burgemeester van Haarenlaan

| 51. | via Burgemeester van Haarenlaan naar Vlaardingerdijk |
| --- | --- |

51.

via Burgemeester van Haarenlaan naar Vlaardingerdijk

| 52. | via Vlaardingerdijk naar Karel Doormanweg |
| --- | --- |

52.

via Vlaardingerdijk naar Karel Doormanweg

| 53. | via Karel Doormanweg naar Beneluxpad |
| --- | --- |

53.

via Karel Doormanweg naar Beneluxpad

| 54. | via Beneluxpad naar Rijksweg A4 |
| --- | --- |

54.

via Beneluxpad naar Rijksweg A4

| 55. | via Rijksweg A4 naar Beneluxweg |
| --- | --- |

55.

via Rijksweg A4 naar Beneluxweg

| 56. | via Beneluxweg naar Bakkersoordseweg |
| --- | --- |

56.

via Beneluxweg naar Bakkersoordseweg

| 57. | via Bakkersoordseweg naar Rijksweg A4 |
| --- | --- |

57.

via Bakkersoordseweg naar Rijksweg A4

| 58. | via Rijksweg A4 naar Beneluxplein |
| --- | --- |

58.

via Rijksweg A4 naar Beneluxplein

| 59. | via Beneluxplein naar Vondelingenweg |
| --- | --- |

59.

via Beneluxplein naar Vondelingenweg

| 60. | via Vondelingenweg naar Gaderingviaduct |
| --- | --- |

60.

via Vondelingenweg naar Gaderingviaduct

| 61. | via Gaderingviaduct naar Hoefsmidstraat |
| --- | --- |

61.

via Gaderingviaduct naar Hoefsmidstraat

| 62. | via Hoefsmidstraat naar Nieuwe Langeweg |
| --- | --- |

62.

via Hoefsmidstraat naar Nieuwe Langeweg

| 63. | via Nieuwe Langeweg naar Toscaweg |
| --- | --- |

63.

via Nieuwe Langeweg naar Toscaweg

| 64. | via Toscaweg naar Lokkertsemolenweg |
| --- | --- |

64.

via Toscaweg naar Lokkertsemolenweg

| 65. | via Lokkertsemolenweg naar Groene Kruisweg |
| --- | --- |

65.

via Lokkertsemolenweg naar Groene Kruisweg

| 66. | via Groene Kruisweg naar Kouwenaardseweg |
| --- | --- |

66.

via Groene Kruisweg naar Kouwenaardseweg

| 67. | via Kouwenaardseweg naar Endenhout |
| --- | --- |

67.

via Kouwenaardseweg naar Endenhout

| 68. | via Endenhout naar Overwolde |
| --- | --- |

68.

via Endenhout naar Overwolde

| 69. | via Overwolde naar Lengweg |
| --- | --- |

69.

via Overwolde naar Lengweg

| 70. | via Lengweg naar Horsweg |
| --- | --- |

70.

via Lengweg naar Horsweg

| 71. | via Horsweg naar Kruisnetlaan |
| --- | --- |

71.

via Horsweg naar Kruisnetlaan

| 72. | via Kruisnetlaan naar Spoorbaan |
| --- | --- |

72.

via Kruisnetlaan naar Spoorbaan

| 73. | via Spoorbaan naar Biesboschstraat |
| --- | --- |

73.

via Spoorbaan naar Biesboschstraat

| 74. | via Biesboschstraat naar Amerstraat |
| --- | --- |

74.

via Biesboschstraat naar Amerstraat

| 75. | via Amerstraat naar Donaulaan |
| --- | --- |

75.

via Amerstraat naar Donaulaan

| 76. | via Donaulaan naar Rijnlaan |
| --- | --- |

76.

via Donaulaan naar Rijnlaan

| 77. | via Rijnlaan naar Schenkelweg |
| --- | --- |

77.

via Rijnlaan naar Schenkelweg

| 78. | via Schenkelweg naar Heemraadlaan |
| --- | --- |

78.

via Schenkelweg naar Heemraadlaan

| 79. | via Heemraadlaan naar Ploegvoorde |
| --- | --- |

79.

via Heemraadlaan naar Ploegvoorde

| 80. | via Ploegvoorde naar Akkersvoorde |
| --- | --- |

80.

via Ploegvoorde naar Akkersvoorde

| 81. | via Akkersvoorde naar Akkersweg |
| --- | --- |

81.

via Akkersvoorde naar Akkersweg

| 82. | via Akkersweg naar Westdijk |
| --- | --- |

82.

via Akkersweg naar Westdijk

| 83. | via Westdijk naar D. de Langepad |
| --- | --- |

83.

via Westdijk naar D. de Langepad

| 84. | via D. de Langepad naar Lageweg |
| --- | --- |

84.

via D. de Langepad naar Lageweg

| 85. | via Lageweg naar Ring |
| --- | --- |

85.

via Lageweg naar Ring

| 86. | via Ring naar Garsdijk |
| --- | --- |

86.

via Ring naar Garsdijk

| 87. | via Garsdijk naar Molendijk |
| --- | --- |

87.

via Garsdijk naar Molendijk

| 88. | via Molendijk naar Biertsedijk |
| --- | --- |

88.

via Molendijk naar Biertsedijk

| 89. | via Biertsedijk naar Nieuwe Veerdam |
| --- | --- |

89.

via Biertsedijk naar Nieuwe Veerdam

| 90. | via Nieuwe Veerdam naar Hoofd |
| --- | --- |

90.

via Nieuwe Veerdam naar Hoofd

| 91. | via Hoofd naar Ring |
| --- | --- |

91.

via Hoofd naar Ring

| 92. | via Ring naar Jhr Mr A F de Savornin Lohmanstraat |
| --- | --- |

92.

via Ring naar Jhr Mr A F de Savornin Lohmanstraat

| 93. | via Jhr Mr A F de Savornin Lohmanstraat naar Dr W Dreesstraat |
| --- | --- |

93.

via Jhr Mr A F de Savornin Lohmanstraat naar Dr W Dreesstraat

| 94. | via Dr W Dreesstraat naar Koekendorpseweg |
| --- | --- |

94.

via Dr W Dreesstraat naar Koekendorpseweg

| 95. | via Koekendorpseweg naar Dwarsweg |
| --- | --- |

95.

via Koekendorpseweg naar Dwarsweg

| 96. | via Dwarsweg naar Ruigendijk |
| --- | --- |

96.

via Dwarsweg naar Ruigendijk

| 97. | via Ruigendijk naar Tussenweg |
| --- | --- |

97.

via Ruigendijk naar Tussenweg

| 98. | via Tussenweg naar Molendijk |
| --- | --- |

98.

via Tussenweg naar Molendijk

| 99. | via Molendijk naar Zeedijk |
| --- | --- |

99.

via Molendijk naar Zeedijk

| 100. | via Zeedijk naar Plattendijk |
| --- | --- |

100.

via Zeedijk naar Plattendijk

| 101. | via Plattendijk naar Oostdijk |
| --- | --- |

101.

via Plattendijk naar Oostdijk

| 102. | via Oostdijk naar de Sprong |
| --- | --- |

102.

via Oostdijk naar de Sprong

| 103. | via de Sprong naar Amnesty Internationallaan |
| --- | --- |

103.

via de Sprong naar Amnesty Internationallaan

| 104. | via Amnesty Internationallaan naar Fazantenlaan |
| --- | --- |

104.

via Amnesty Internationallaan naar Fazantenlaan

| 105. | via Fazantenlaan naar Smitsweg |
| --- | --- |

105.

via Fazantenlaan naar Smitsweg

| 106. | via Smitsweg naar Stormweg |
| --- | --- |

106.

via Smitsweg naar Stormweg

| 107. | via Stormweg naar Gaarweg |
| --- | --- |

107.

via Stormweg naar Gaarweg

| 108. | via Gaarweg naar Ikkerseweg |
| --- | --- |

108.

via Gaarweg naar Ikkerseweg

| 109. | via Ikkerseweg naar Westdijk |
| --- | --- |

109.

via Ikkerseweg naar Westdijk

| 110. | via Westdijk naar Noorddijk |
| --- | --- |

110.

via Westdijk naar Noorddijk

| 111. | via Noorddijk naar Dammenweg |
| --- | --- |

111.

via Noorddijk naar Dammenweg

| 112. | via Dammenweg naar Zwartedijk |
| --- | --- |

112.

via Dammenweg naar Zwartedijk

| 113. | via Zwartedijk naar Oudedijk |
| --- | --- |

113.

via Zwartedijk naar Oudedijk

| 114. | via Oudedijk naar Westvoorneweg |
| --- | --- |

114.

via Oudedijk naar Westvoorneweg

| 115. | via Westvoorneweg naar Moordijkseweg |
| --- | --- |

115.

via Westvoorneweg naar Moordijkseweg

| 116. | via Moordijkseweg naar Boomweg |
| --- | --- |

116.

via Moordijkseweg naar Boomweg

| 117. | via Boomweg naar Verl Lodderlandsedijk |
| --- | --- |

117.

via Boomweg naar Verl Lodderlandsedijk

| 118. | via Verl Lodderlandsedijk naar Heveringseweg |
| --- | --- |

118.

via Verl Lodderlandsedijk naar Heveringseweg

| 119. | via Heveringseweg naar Berkenrijsweg |
| --- | --- |

119.

via Heveringseweg naar Berkenrijsweg

| 120. | via Berkenrijsweg naar Duinzoom |
| --- | --- |

120.

via Berkenrijsweg naar Duinzoom

| 121. | via Duinzoom naar Zandweg |
| --- | --- |

121.

via Duinzoom naar Zandweg

| 122. | via Zandweg naar Duinoordseweg |
| --- | --- |

122.

via Zandweg naar Duinoordseweg

| 123. | via Duinoordseweg naar Zeeweg |
| --- | --- |

123.

via Duinoordseweg naar Zeeweg

15.3.2023

Those parts of the municipality Rotterdam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long/4.24. lat 51.91

6.3.2023 – 15.3.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00040
  PL-HPAI(P)-2023-00051
  PL-HPAI(P)-2023-00052
  PL-HPAI(P)-2023-00055
  PL-HPAI(P)-2023-00061 | W województwie warmińsko - mazurskim:






  1. | W gminie Lidzbark: Jeleń, Koty, Lidzbark, Podcibórz, Słup, Wąpiersk, Wlewsk, Zalesie, obszar administracyjny miejscowości Cibórz na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Turza Wielka i Klonowo, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk, obszar administracyjny miejscowości Klonowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Janówko i Bełk; |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00040

PL-HPAI(P)-2023-00051

PL-HPAI(P)-2023-00052

PL-HPAI(P)-2023-00055

PL-HPAI(P)-2023-00061

W województwie warmińsko - mazurskim:

1.

W gminie Lidzbark: Jeleń, Koty, Lidzbark, Podcibórz, Słup, Wąpiersk, Wlewsk, Zalesie, obszar administracyjny miejscowości Cibórz na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Turza Wielka i Klonowo, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk, obszar administracyjny miejscowości Klonowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Janówko i Bełk;

| 2. | W gminie Rybno: Dębień, Grabacz, Hartowiec, Jeglia, Kopaniarze, Koszelewki, Rumian, Rybno, Truszczyny, Tuczki, Wery, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo, obszar administracyjny miejscowości Koszelewy na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Prusy i Murawki; |
| --- | --- |

2.

W gminie Rybno: Dębień, Grabacz, Hartowiec, Jeglia, Kopaniarze, Koszelewki, Rumian, Rybno, Truszczyny, Tuczki, Wery, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo, obszar administracyjny miejscowości Koszelewy na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Prusy i Murawki;

| 3. | W gminie Płośnica: obszar administracyjny miejscowości Murawki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk, obszar administracyjny miejscowości Płośnica na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk, obszar administracyjny miejscowości Turza Mała na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk; |
| --- | --- |

3.

W gminie Płośnica: obszar administracyjny miejscowości Murawki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk, obszar administracyjny miejscowości Płośnica na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk, obszar administracyjny miejscowości Turza Mała na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk;

w powiecie działdowskim.

| 1. | W gminie Grodziczno: Boleszyn, Grodziczno, Kowaliki, Kuligi, Linowiec, Lorki, Montowo, Zajączkowo, Zwiniarz, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo, obszar administracyjny miejscowości Świniarc na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rumian i Zajączkowo; |
| --- | --- |

1.

W gminie Grodziczno: Boleszyn, Grodziczno, Kowaliki, Kuligi, Linowiec, Lorki, Montowo, Zajączkowo, Zwiniarz, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo, obszar administracyjny miejscowości Świniarc na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rumian i Zajączkowo;

| 2. | W gminie Kurzętnik: Brzozie Lubawskie, Marzęcice, Mikołajki, Otręba, Szafarnia, Wawrowice, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra; |
| --- | --- |

2.

W gminie Kurzętnik: Brzozie Lubawskie, Marzęcice, Mikołajki, Otręba, Szafarnia, Wawrowice, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra;

| 3. | W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Bratian, Nawra, Skarlin, Tylice, obszar administracyjny miejscowości Chrośle na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wawrowice i Łążek, obszar administracyjny miejscowości Lekarty na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Chrośle i Sędzice, obszar administracyjny miejscowości Nowy Dwór na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Lekarty i Mortęgi, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice; |
| --- | --- |

3.

W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Bratian, Nawra, Skarlin, Tylice, obszar administracyjny miejscowości Chrośle na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wawrowice i Łążek, obszar administracyjny miejscowości Lekarty na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Chrośle i Sędzice, obszar administracyjny miejscowości Nowy Dwór na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Lekarty i Mortęgi, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice;

| 4. | W gminie Biskupiec obszar administracyjny miejscowości Krotoszyny na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Bagno i Łąkorz, obszar administracyjny miejscowości Łąkorz na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wonna i Zgniłobłoty; |
| --- | --- |

4.

W gminie Biskupiec obszar administracyjny miejscowości Krotoszyny na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Bagno i Łąkorz, obszar administracyjny miejscowości Łąkorz na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wonna i Zgniłobłoty;

| 5. | Miasto Nowe Miasto Lubawskie |
| --- | --- |

5.

Miasto Nowe Miasto Lubawskie

w powiecie nowomiejskim.

| 1. | w gminie Lubawa: obszar administracyjny miejscowości Mortęgi na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rakowice i Świniarc, obszar administracyjny miejscowości Rakowice na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Łążyn i Chrośle, obszar administracyjny miejscowości Tuszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ludwichowo i Dębień |
| --- | --- |

1.

w gminie Lubawa: obszar administracyjny miejscowości Mortęgi na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rakowice i Świniarc, obszar administracyjny miejscowości Rakowice na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Łążyn i Chrośle, obszar administracyjny miejscowości Tuszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ludwichowo i Dębień

w powiecie iławskim.

W województwie kujawsko — pomorskim:

| 1. | W gminie Zbiczno: Zastawie, Lipowiec, Szramowo, Pokrzydowo, Ciche, Koń, w granicach administracyjnych miejscowości Zbiczno na północ od linii biegnącej ulicą Świętego Jakuba od skraju lasu do ulicy Szosa Brodnicka, ulicą Szosa Brodnicka do skrzyżowania z ulicą Pod Sosno, ulicą Pod Sosno w kierunku miejscowości Sumowo, Strzemiuszczek, Gaj Grzmiąca, w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na zachód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica, Równica, Zastawie, Lipowiec, Szramowo, Pokrzydowo, w granicach administracyjnych miejscowości Żmijewko na wschód od drogi powiatowej nr 1805C; |
| --- | --- |

1.

W gminie Zbiczno: Zastawie, Lipowiec, Szramowo, Pokrzydowo, Ciche, Koń, w granicach administracyjnych miejscowości Zbiczno na północ od linii biegnącej ulicą Świętego Jakuba od skraju lasu do ulicy Szosa Brodnicka, ulicą Szosa Brodnicka do skrzyżowania z ulicą Pod Sosno, ulicą Pod Sosno w kierunku miejscowości Sumowo, Strzemiuszczek, Gaj Grzmiąca, w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na zachód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica, Równica, Zastawie, Lipowiec, Szramowo, Pokrzydowo, w granicach administracyjnych miejscowości Żmijewko na wschód od drogi powiatowej nr 1805C;

| 2. | W gminie Brzozie: Jajkowo, Mały Głęboczek, Wielki Głęboczek, Brzozie, Janówko, Zembrze, Sugajno, Wielkie Leźno, Małe Leźno, Trepki. |
| --- | --- |

2.

W gminie Brzozie: Jajkowo, Mały Głęboczek, Wielki Głęboczek, Brzozie, Janówko, Zembrze, Sugajno, Wielkie Leźno, Małe Leźno, Trepki.

| 3. | W gminie Brodnica: w granicach administracyjnych miejscowości Karbowo na wschód od linii biegnącej granicą Brodnickiego Parku Krajobrazowego do drogi krajowej Nr 15, na północ od drogi krajowej Nr 15 w kierunku miejscowości Jajkowo |
| --- | --- |

3.

W gminie Brodnica: w granicach administracyjnych miejscowości Karbowo na wschód od linii biegnącej granicą Brodnickiego Parku Krajobrazowego do drogi krajowej Nr 15, na północ od drogi krajowej Nr 15 w kierunku miejscowości Jajkowo

w powiecie brodnickim.

17.3.2023

W województwie warmińsko -mazurskim:

| 1. | W gminie Lidzbark: Kiełpiny, Tarczyny, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk; |
| --- | --- |

1.

W gminie Lidzbark: Kiełpiny, Tarczyny, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk;

| 2. | W gminie Rybno: Grądy, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo; |
| --- | --- |

2.

W gminie Rybno: Grądy, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo;

w powiecie działdowskim.

| 1. | W gminie Grodziczno: Mroczenko, Mroczno, Rynek, Trzcin, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo; |
| --- | --- |

1.

W gminie Grodziczno: Mroczenko, Mroczno, Rynek, Trzcin, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo;

| 2. | W gminie Kurzętnik: Bratuszewo, Kamionka, Kąciki, Krzemieniewo, Kurzętnik, Lipowiec, Małe Bałówki, Nielbark, Sugajenko, Tomaszewo, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra; |
| --- | --- |

2.

W gminie Kurzętnik: Bratuszewo, Kamionka, Kąciki, Krzemieniewo, Kurzętnik, Lipowiec, Małe Bałówki, Nielbark, Sugajenko, Tomaszewo, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra;

| 3. | W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Gwiździny, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice |
| --- | --- |

3.

W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Gwiździny, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice

w powiecie nowomiejskim

W województwie kujawsko-pomorskim:

| 1. | W gminie Zbiczno: w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na wschód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica |
| --- | --- |

1.

W gminie Zbiczno: w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na wschód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica

w powiecie brodnickim.

9.3.2023 – 17.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00041

PL-HPAI(P)-2023-00056

PL-HPAI(P)-2023-00057

PL-HPAI(P)-2023-00060

W województwie lubuskim:

| 1. | Część gmin: Lubiszyn, Witnica, Bogdaniec, Kłodawa w powiecie gorzowskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Lubiszyn, Witnica, Bogdaniec, Kłodawa w powiecie gorzowskim

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | Część gmin: Dębno, Nowogródek Pomorski, Myślibórz w powiecie myśliborskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Dębno, Nowogródek Pomorski, Myślibórz w powiecie myśliborskim

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | Część gmin: Dębno, Nowogródek Pomorski, Myślibórz w powiecie myśliborskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Dębno, Nowogródek Pomorski, Myślibórz w powiecie myśliborskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.78399/14.95960, 52.78589/14.94661, 52.81904/15.03863, 52.81641/15.00399

19.3.2023

W województwie lubuskim część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim.

W województwie zachodniopomorskim część gminy Nowogródek Pomorski w powiecie myśliborskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.78399/14.95960, 52.78589/14.94661, 52.81904/15.03863, 52.81641/15.00399

11.3.2023 – 19.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00053

W województwie lubuskim:

| 1. | Część miasta Gorzów Wielkopolski |
| --- | --- |

1.

Część miasta Gorzów Wielkopolski

| 2. | W gminie Deszczno: Brzozowiec, Borek, Ciecierzyce, Niwica, Ulim, Prądocin, Płonica, Kiełpin, Krasowiec, Dzierżów, Koszęcin, Karnin, Łagodzin, Bolemin, Glinik, Deszczno, Osiedle Poznańskie |
| --- | --- |

2.

W gminie Deszczno: Brzozowiec, Borek, Ciecierzyce, Niwica, Ulim, Prądocin, Płonica, Kiełpin, Krasowiec, Dzierżów, Koszęcin, Karnin, Łagodzin, Bolemin, Glinik, Deszczno, Osiedle Poznańskie

| 3. | W gminie Santok: Górki, Janczewo, Wawrów, Santok, Stare Polichno |
| --- | --- |

3.

W gminie Santok: Górki, Janczewo, Wawrów, Santok, Stare Polichno

| 4. | W gminie Bogdaniec: Jeże, Wieprzyce, Jeżyki, Jasiniec, Chwałowice |
| --- | --- |

4.

W gminie Bogdaniec: Jeże, Wieprzyce, Jeżyki, Jasiniec, Chwałowice

w powiecie gorzowskim.

| 1. | W gminie Lubniewice: Rogi |
| --- | --- |

1.

W gminie Lubniewice: Rogi

| 2. | W gminie: Krzeszyce: Rudnica, Łąków, Kołczyn |
| --- | --- |

2.

W gminie: Krzeszyce: Rudnica, Łąków, Kołczyn

w powiecie sulęcińskim.

| 1. | W gminie Bledzew: Pniewo, Stary Dworek, |
| --- | --- |

1.

W gminie Bledzew: Pniewo, Stary Dworek,

| 2. | W gminie Skwierzyna: Trzebiszewo, Murzynowo, Gościnowo |
| --- | --- |

2.

W gminie Skwierzyna: Trzebiszewo, Murzynowo, Gościnowo

w powiecie międzyrzeckim.

16.3.2023

W województwie lubuskim w powiecie gorzowskim w gminie Deszczno: Maszewo, Białobłocie, Dziersławice, Karnin, Łagodzin, Bolemin, Orzelec, Glinik, Deszczno, Osiedle Poznańskie.

8.3.2023 – 16.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00054

PL-HPAI(P)-2023-00065

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gmin: Maków, Lipce Reymontowskie, Godzianów, Słupia, Skierniewice, m. Skierniewice |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Maków, Lipce Reymontowskie, Godzianów, Słupia, Skierniewice, m. Skierniewice

w powiecie skierniewickim.

| 1. | Część gmin: Nieborów, Łyszkowice, Domaniewice, Łowicz |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Nieborów, Łyszkowice, Domaniewice, Łowicz

w powiecie łowickim.

| 1. | Część gmin: Dmosin, Rogów |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Dmosin, Rogów

w powiecie brzezińskim.

| 1. | Część gminy Głowno |
| --- | --- |

1.

Część gminy Głowno

w powiecie zgierskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.96132/19.96614

21.3.2023 – 29.3.2023

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gminy Maków, część gminy Lipce Reymontowskie |
| --- | --- |

1.

Część gminy Maków, część gminy Lipce Reymontowskie

w powiecie skierniewickim.

| 1. | Część gminy Łyszkowice |
| --- | --- |

1.

Część gminy Łyszkowice

w powiecie łowickim.

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.96132/19.96614

6.3.2023 – 14.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00058

W województwie lubuskim w powiecie krośnieńskim:

| 1. | W gminie Krosno Odrzańskie: Sarbia, Strumienno, Marcinowice, Stary Raduszec, Nowy Raduszec, Miasto Krosno Odrzańskie, Kamień Morsko, Chyże, Połupin, Gostchorze, Osiecznica, Czarnowo, Łochowice (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Nowy Zagór, Dąbie, Szczawno, Radnica, |
| --- | --- |

1.

W gminie Krosno Odrzańskie: Sarbia, Strumienno, Marcinowice, Stary Raduszec, Nowy Raduszec, Miasto Krosno Odrzańskie, Kamień Morsko, Chyże, Połupin, Gostchorze, Osiecznica, Czarnowo, Łochowice (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Nowy Zagór, Dąbie, Szczawno, Radnica,

| 2. | W gminie Bytnica: Drzewica, Struga (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Budachów (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Grabin, Bytnica, Dobrosułów |
| --- | --- |

2.

W gminie Bytnica: Drzewica, Struga (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Budachów (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Grabin, Bytnica, Dobrosułów

| 3. | W gminie Maszewo: Radomicko, Lubogoszcz, Skórzyn (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Siedlisko, Trzebiechów, Korczyców), Skarbona, Granice, Maszewo. |
| --- | --- |

3.

W gminie Maszewo: Radomicko, Lubogoszcz, Skórzyn (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Siedlisko, Trzebiechów, Korczyców), Skarbona, Granice, Maszewo.

16.3.2023

W województwie lubuskim w powiecie krośnieńskim:

| 1. | W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice od granicy administracyjnej miejscowości Bielów w kierunku północno-wschodnim przecinając ul. Widokową, następnie wzdłuż ul. Polnej i dalej ul. Plażową w kierunku północnym do granicy administracyjnej miejscowości Struga. |
| --- | --- |

1.

W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice od granicy administracyjnej miejscowości Bielów w kierunku północno-wschodnim przecinając ul. Widokową, następnie wzdłuż ul. Polnej i dalej ul. Plażową w kierunku północnym do granicy administracyjnej miejscowości Struga.

| 2. | W gminie Bytnica: Struga (zachodnia część miejscowości na południowy zachód od cieku wodnego przechodzącego przez tę miejscowość), Budachów. |
| --- | --- |

2.

W gminie Bytnica: Struga (zachodnia część miejscowości na południowy zachód od cieku wodnego przechodzącego przez tę miejscowość), Budachów.

| 3. | W gminie Maszewo: Skórzyn (na południe od drogi gminnej łączącej miejscowości Skórzyn i Budachów). |
| --- | --- |

3.

W gminie Maszewo: Skórzyn (na południe od drogi gminnej łączącej miejscowości Skórzyn i Budachów).

8.3.2023 – 16.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00059

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze; |
| --- | --- |

1.

W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze;

| 2. | W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica; |
| --- | --- |

2.

W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica;

| 3. | W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze |
| --- | --- |

3.

W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze

| 4. | W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec; |
| --- | --- |

4.

W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec;

w powiecie gryfińskim.

| 1. | W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek; |
| --- | --- |

1.

W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek;

| 2. | W gminie Kozielice: Czarnowo. |
| --- | --- |

2.

W gminie Kozielice: Czarnowo.

w powiecie pyrzyckim.

19.3.2023

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | Część gminy Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa, |
| --- | --- |

1.

Część gminy Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa,

| 2. | Część gminy Banie: Różnowo |
| --- | --- |

2.

Część gminy Banie: Różnowo

w powiecie gryfińskim.

10.3.2023 – 19.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00062

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 4 oraz 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze; |
| --- | --- |

1.

W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 4 oraz 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze;

| 2. | W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica; |
| --- | --- |

2.

W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica;

| 3. | W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze; |
| --- | --- |

3.

W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze;

| 4. | W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec; |
| --- | --- |

4.

W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec;

w powiecie gryfińskim.

| 1. | W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek; |
| --- | --- |

1.

W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek;

| 2. | W gminie Kozielice: Czarnowo.
  w powiecie pyrzyckim. |
| --- | --- |

2.

W gminie Kozielice: Czarnowo.

w powiecie pyrzyckim.

26.3.2023

W województwie zachodniopomorskim:

| 3. | W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa; |
| --- | --- |

3.

W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa;

| 4. | W gminie: Banie w powiecie gryfińskim — miejscowość: Różnowo.
  w powiecie gryfińskim. |
| --- | --- |

4.

W gminie: Banie w powiecie gryfińskim — miejscowość: Różnowo.

w powiecie gryfińskim.

18.3.2023 – 26.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00063

W województwie lubuskim:

| 1. | W gminie Krosno Odrzańskie: Sarbia, Strumienno, Marcinowice, Stary Raduszec, Nowy Raduszec, Miasto Krosno Odrzańskie, Kamień Morsko, Chyże, Połupin, Gostchorze, Osiecznica, Czarnowo, Łochowice (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Nowy Zagór, Dąbie, Szczawno, Radnica, |
| --- | --- |

1.

W gminie Krosno Odrzańskie: Sarbia, Strumienno, Marcinowice, Stary Raduszec, Nowy Raduszec, Miasto Krosno Odrzańskie, Kamień Morsko, Chyże, Połupin, Gostchorze, Osiecznica, Czarnowo, Łochowice (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Nowy Zagór, Dąbie, Szczawno, Radnica,

| 2. | W gminie Bytnica: Drzewica, Struga (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Budachów (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Grabin, Bytnica, Dobrosułów |
| --- | --- |

2.

W gminie Bytnica: Drzewica, Struga (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Budachów (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Grabin, Bytnica, Dobrosułów

| 3. | W gminie Maszewo: Radomicko, Lubogoszcz, Skórzyn (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Siedlisko, Trzebiechów, Korczyców), Skarbona, Granice, Maszewo.
  w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.10042/15.07150 |
| --- | --- |

3.

W gminie Maszewo: Radomicko, Lubogoszcz, Skórzyn (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Siedlisko, Trzebiechów, Korczyców), Skarbona, Granice, Maszewo.

w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.10042/15.07150

22.3.2023

W województwie lubuskim:

| 4. | W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice; |
| --- | --- |

4.

W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice;

| 5. | W gminie Bytnica: Struga i Budachów, |
| --- | --- |

5.

W gminie Bytnica: Struga i Budachów,

| 6. | W gminie Maszewo: Skórzyn
  w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.10042/15.07150 |
| --- | --- |

6.

W gminie Maszewo: Skórzyn

w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.10042/15.07150

14.3.2023 – 22.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00064

W województwie śląskim:

| 1. | Miasta na prawach powiatu: Chorzów, Świętochłowice; |
| --- | --- |

1.

Miasta na prawach powiatu: Chorzów, Świętochłowice;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Gliwice na wschód od autostrady A1 (dzielnica Sośnica); |
| --- | --- |

2.

Miasto na prawach powiatu Gliwice na wschód od autostrady A1 (dzielnica Sośnica);

| 3. | Miasto na prawach powiatu Katowice na wschód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki; |
| --- | --- |

3.

Miasto na prawach powiatu Katowice na wschód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki;

| 4. | Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na północ od drogi wojewódzkiej nr 902; |
| --- | --- |

4.

Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na północ od drogi wojewódzkiej nr 902;

| 5. | Miasto na prawach powiatu Zabrze na południe od drogi krajowej nr 88; |
| --- | --- |

5.

Miasto na prawach powiatu Zabrze na południe od drogi krajowej nr 88;

| 6. | Gmina Gierałtowice w powiecie gliwickim; |
| --- | --- |

6.

Gmina Gierałtowice w powiecie gliwickim;

W województwie śląskim w powiecie miłkowskim:

| 1. | Miasto Mikołów na południe od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na południe od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym; |
| --- | --- |

1.

Miasto Mikołów na południe od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na południe od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym;

| 2. | Gminy: Ornontowice, Orzesze, Wyry na północ od linii kolejowej nr 169; |
| --- | --- |

2.

Gminy: Ornontowice, Orzesze, Wyry na północ od linii kolejowej nr 169;

| 3. | Miasto Łaziska Górne na północ od linii kolejowej nr 169. |
| --- | --- |

3.

Miasto Łaziska Górne na północ od linii kolejowej nr 169.

24.3.2023

W województwie śląskim:

| 1. | Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki; |
| --- | --- |

1.

Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902; |
| --- | --- |

2.

Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902;

| 3. | Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym. |
| --- | --- |

3.

Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym.

16.3.2023 – 24.3.2023

Estado-Membro: Eslovénia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| SI-HPAI(P)-2023-00001 | Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Adergas, Ambrož pod Krvavcem, Češnjevek, Dvorje, Grad, Praprotna Polica, Ravne, Sidraž, Stiška vas, Sveti Lenart, Štefanja Gora, Trata pri Velesovem, Velesovo, Vrhovje

  Municipality Domžale: settlements Homec, Hudo, Kolovec, Nožice, Preserje pri Radomljah, Radomlje, Zgornje Jarše

  Municipality Kamnik: settlements Bistričica, Brezje nad Kamnikom, Briše, Črna pri Kamniku, Godič, Jeranovo, Kamnik, Kamniška Bistrica, Klemenčevo, Košiše, Kregarjevo, Kršič, Laniše, Mekinje, Nevlje, Okroglo, Oševek, Podgorje, Podjelše, Potok v Črni, Rudnik pri Radomljah, Spodnje Stranje, Stahovica, Stolnik, Šmarca, Tučna, Tunjice, Tunjiška Mlaka, Vodice nad Kamnikom, Volčji Potok, Vrhpolje pri Kamniku, Zagorica nad Kamnikom, Zakal, Zduša, Zgornje Stranje, Županje Njive

  Municipality Komenda: settlements Gmajnica, Gora pri Komendi, Komenda, Križ, Mlaka, Moste, Poslovna cona Žeje pri Komendi, Suhadole, Žeje pri Komendi

  Municipality Kranj: settlements Britof, Hrastje, Jama, Mavčiče, Praše

  Municipality Medvode: settlements Dragočajna, Hraše, Moše, Smlednik, Valburga

  Municipality Mengeš: settlements Dobeno, Loka pri Mengšu, Mengeš, Topole

  Municipality Preddvor: settlements Kokra, Možjanca, Potoče, Tupaliče

  Municipality Šenčur: settlements Hotemaže, Luže, Milje, Olševek, Prebačevo, Srednja vas pri Šenčurju, Šenčur, Trboje, Visoko, Voglje, Voklo, Žerjavka

  Municipality Vodice: settlements Bukovica pri Vodicah, Dobruša, Dornice, Koseze, Polje pri Vodicah, Repnje, Selo pri Vodicah, Skaručna, Šinkov Turn, Torovo, Utik, Vesca, Vodice, Vojsko, Zapoge | 28.3.2023 |
| Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

  Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi. | 20.3.2023 – 28.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SI-HPAI(P)-2023-00001

Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Adergas, Ambrož pod Krvavcem, Češnjevek, Dvorje, Grad, Praprotna Polica, Ravne, Sidraž, Stiška vas, Sveti Lenart, Štefanja Gora, Trata pri Velesovem, Velesovo, Vrhovje

Municipality Domžale: settlements Homec, Hudo, Kolovec, Nožice, Preserje pri Radomljah, Radomlje, Zgornje Jarše

Municipality Kamnik: settlements Bistričica, Brezje nad Kamnikom, Briše, Črna pri Kamniku, Godič, Jeranovo, Kamnik, Kamniška Bistrica, Klemenčevo, Košiše, Kregarjevo, Kršič, Laniše, Mekinje, Nevlje, Okroglo, Oševek, Podgorje, Podjelše, Potok v Črni, Rudnik pri Radomljah, Spodnje Stranje, Stahovica, Stolnik, Šmarca, Tučna, Tunjice, Tunjiška Mlaka, Vodice nad Kamnikom, Volčji Potok, Vrhpolje pri Kamniku, Zagorica nad Kamnikom, Zakal, Zduša, Zgornje Stranje, Županje Njive

Municipality Komenda: settlements Gmajnica, Gora pri Komendi, Komenda, Križ, Mlaka, Moste, Poslovna cona Žeje pri Komendi, Suhadole, Žeje pri Komendi

Municipality Kranj: settlements Britof, Hrastje, Jama, Mavčiče, Praše

Municipality Medvode: settlements Dragočajna, Hraše, Moše, Smlednik, Valburga

Municipality Mengeš: settlements Dobeno, Loka pri Mengšu, Mengeš, Topole

Municipality Preddvor: settlements Kokra, Možjanca, Potoče, Tupaliče

Municipality Šenčur: settlements Hotemaže, Luže, Milje, Olševek, Prebačevo, Srednja vas pri Šenčurju, Šenčur, Trboje, Visoko, Voglje, Voklo, Žerjavka

Municipality Vodice: settlements Bukovica pri Vodicah, Dobruša, Dornice, Koseze, Polje pri Vodicah, Repnje, Selo pri Vodicah, Skaručna, Šinkov Turn, Torovo, Utik, Vesca, Vodice, Vojsko, Zapoge

28.3.2023

Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi.

20.3.2023 – 28.3.2023

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Ain (01) |
| GENOUILLY
  GRACAY
  SAINT-OUTRILLE | 10.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Eure (27) |
| AIZIER
  ASNIERES
  BAILLEUL-LA-VALLEE
  BOUQUELON
  BOURNEVILLE-SAINTE-CROIX
  CAMPIGNY
  COLLETOT
  COLLETOT
  CONDE-SUR-RISLE
  CORMEILLES
  CORNEVILLE-SUR-RISLE
  EPREVILLE-EN-LIEUVIN
  LE PERREY
  FRESNE-CAUVERVILLE
  HEUDREVILLE-EN-LIEUVIN
  LIEUREY
  MANNEVILLE-SUR-RISLE
  MARAIS-VERNIER
  MORAINVILLE-JOUVEAUX
  NOARDS
  LA NOE-POULAIN
  PIENCOURT
  PONT-AUDEMER
  LA POTERIE-MATHIEU
  QUILLEBEUF-SUR-SEINE
  SAINT-AUBIN-DE-SCELLON
  SAINT-AUBIN-SUR-QUILLEBEUF
  SAINT-CHRISTOPHE-SUR-CONDE
  SAINT-ETIENNE-L’ALLIER
  LE MESNIL-SAINT-JEAN
  SERRE-LES-SAPINS
  SAINT-MARDS-DE-BLACARVILLE
  SAINT-MARTIN-SAINT-FIRMIN
  SAINTE-OPPORTUNE-LA-MARE
  SAINT-PIERRE-DE-CORMEILLES
  SAINT-PIERRE-DES-IFS
  SAINT-SIMEON
  SAINT-SYLVESTRE-DE-CORMEILLES
  TOCQUEVILLE
  TOURVILLE-SUR-PONT-AUDEMER
  TROUVILLE-LA-HAULE
  VALLETOT
  VIEUX-PORT | 6.4.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
| AVENSAC
  AVEZAN
  BIVES
  BRUGNENS
  CADEILHAN
  CASTELNAU-D’ARBIEU
  CASTERA-LECTOUROIS
  ESTRAMIAC
  GAUDONVILLE
  LECTOURE
  MAGNAS
  PESSOULENS
  SAINT-AVIT-FRANDAT
  SAINT-LEONARD
  SEMPESSERRE
  TOURNECOUPE
  URDENS
  BAJONETTE
  BERRAC
  CERAN
  FLEURANCE
  GOUTZ
  HOMPS
  LAGARDE
  LARROQUE ENGALIN
  PAUILHAC
  PERGAIN TAILLAC
  SAINT MARTIN DE GOYNE
  SAINT MEZARD | 27.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44) |
| LA CHAPELLE HEULIN
  LOIREAUXENCE
  MONTRELAIS
  PALLET | 10.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Manche (50) |
| AUCEY-LA-PLAINE
  AVRANCHES
  BRECEY
  BUAIS-LES-MONTS
  CEAUX
  LA CHAPELLE-UREE
  COURTILS
  LES CRESNAYS
  CROLLON
  LA GODEFROY
  LA GOHANNIERE
  LE GRAND-CELLAND
  HUISNES-SUR-MER
  JUVIGNY LES VALLEES
  LAPENTY
  LES LOGES-MARCHIS
  MARCEY-LES-GREVES
  MARCILLY
  LE MESNILLARD
  LE MESNIL-OZENNE
  MOULINES
  GRANDPARIGNY
  LE PETIT-CELLAND
  PONTAUBAULT
  PONTORSON
  PONTS
  PRECEY
  REFFUVEILLE
  ROMAGNY FONTENAY
  SACEY
  SAINT-BRICE
  SAINT-LOUP
  SAINT-MARTIN-DES-CHAMPS
  SAINT-OVIN
  SAINT-QUENTIN-SUR-LE-HOMME
  SAINT-SENIER-SOUS-AVRANCHES
  SAVIGNY-LE-VIEUX
  SERVON
  TANIS
  TIREPIED
  VAINS
  LE VAL-SAINT-PERE
  VERNIX | 19.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Tarn-et-Garonne (82) |
| ANGEVILLE
  AUTERIVE
  BEAUMONT DE LOMAGNE
  BELBEZE EN LOMAGNE
  BOUDOU
  BRASSAC
  CASTELFERRUS
  CASTELMAYRAN
  CASTELSAGRAT
  CASTELSARRASIN
  COUTURES
  CUMONT
  ESPARSAC
  FAJOLLES
  GARGANIVILLAR
  GASQUES
  GENSAC
  GIMAT
  GLATENS
  LABOURGADE
  LAFFITE
  LAMAGISTERE
  LAMOTHE CUMONT
  LARRAZET
  MARIGNAC
  MAUMUSSON
  MOISSAC
  MONTESQUIEU
  MONTJOI
  PERVILLE
  SAINT AIGNAN
  SAINT CLAIR
  SAINT NAZAIRE DE VALENTANE
  SAINT PAUL D’ESPIS
  SAINT VINCENT LESPINASSE
  SERIGNAC
  VIGUERON | 26.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vaucluse (84) |
| ALTHEN-DES-PALUDS
  AUBIGNAN
  AVIGNON
  LE BARROUX
  LE BEAUCET
  BEAUMES-DE-VENISE
  BEDARRIDES
  BEDOIN
  BLAUVAC
  CABRIERES-D’AVIGNON
  CADEROUSSE
  CAIRANNE
  CAMARET-SUR-AIGUES
  CAROMB
  CARPENTRAS
  CAUMONT-SUR-DURANCE
  CAVAILLON
  CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE
  CHATEAUNEUF-DU-PAPE
  COURTHEZON
  CRILLON-LE-BRAVE
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  GIGONDAS
  GORDES
  L’ISLE-SUR-LA-SORGUE
  JONQUERETTES
  JONQUIERES
  LAFARE
  LAGNES
  LORIOL-DU-COMTAT
  MALEMORT-DU-COMTAT
  MAZAN
  METHAMIS
  MODENE
  MONTEUX
  MORIERES-LES-AVIGNON
  MORMOIRON
  ORANGE
  PERNES-LES-FONTAINES
  PIOLENC
  LE PONTET
  RASTEAU
  ROBION
  LA ROQUE-ALRIC
  LA ROQUE-SUR-PERNES
  SABLET
  SAINT-DIDIER
  SAINT-HIPPOLYTE-LE-GRAVEYRON
  SAINT-PIERRE-DE-VASSOLS
  SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON
  SARRIANS
  SAUMANE-DE-VAUCLUSE
  SEGURET | 19.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
| AUCHAY SUR VENDEE
  BESSAY
  BOURNEZEAU
  CHÂTEAU GUIBERT
  CORPE
  FONTENAY LE COMTE
  FOUGERE
  L’HERMANAULT
  LA COUTURE
  LE LANGON
  LE TABLIER
  LES MAGNILS REIGNIERS
  LES VELLUIRE SUR VENDEE
  LONGEVES
  LUCON
  MAREUIL SUR LAY DISSAIS
  MOUZEUIL SAINT MARTIN
  NALLIERS
  PEAULT
  PETOSSE
  POUILLE
  RIVE DE L’YON
  ROSNAY
  SAINT AUBIN LA PLAINE
  SAINT ETIENNE DE BRILLOUET
  SAINT JEAN DE BEUGNE
  SAINTE GEMME LA PLAINE
  SAINTE PEXINE
  SERIGNE
  THIRE | 19.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vienne (86) |
| BENASSAY
  CELLE LEVESCAULT
  CHATILLON
  CLOUE
  COUHE
  COULOMBIERS
  LA CHAPELLE MONTREUIL
  LAVAUSSEAU
  LUSIGNAN
  PAYRE | 10.3.2023 |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Les communes suivantes dans le département: Ain (01)

GENOUILLY

GRACAY

SAINT-OUTRILLE

10.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Eure (27)

AIZIER

ASNIERES

BAILLEUL-LA-VALLEE

BOUQUELON

BOURNEVILLE-SAINTE-CROIX

CAMPIGNY

COLLETOT

COLLETOT

CONDE-SUR-RISLE

CORMEILLES

CORNEVILLE-SUR-RISLE

EPREVILLE-EN-LIEUVIN

LE PERREY

FRESNE-CAUVERVILLE

HEUDREVILLE-EN-LIEUVIN

LIEUREY

MANNEVILLE-SUR-RISLE

MARAIS-VERNIER

MORAINVILLE-JOUVEAUX

NOARDS

LA NOE-POULAIN

PIENCOURT

PONT-AUDEMER

LA POTERIE-MATHIEU

QUILLEBEUF-SUR-SEINE

SAINT-AUBIN-DE-SCELLON

SAINT-AUBIN-SUR-QUILLEBEUF

SAINT-CHRISTOPHE-SUR-CONDE

SAINT-ETIENNE-L’ALLIER

LE MESNIL-SAINT-JEAN

SERRE-LES-SAPINS

SAINT-MARDS-DE-BLACARVILLE

SAINT-MARTIN-SAINT-FIRMIN

SAINTE-OPPORTUNE-LA-MARE

SAINT-PIERRE-DE-CORMEILLES

SAINT-PIERRE-DES-IFS

SAINT-SIMEON

SAINT-SYLVESTRE-DE-CORMEILLES

TOCQUEVILLE

TOURVILLE-SUR-PONT-AUDEMER

TROUVILLE-LA-HAULE

VALLETOT

VIEUX-PORT

6.4.2023

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

AVENSAC

AVEZAN

BIVES

BRUGNENS

CADEILHAN

CASTELNAU-D’ARBIEU

CASTERA-LECTOUROIS

ESTRAMIAC

GAUDONVILLE

LECTOURE

MAGNAS

PESSOULENS

SAINT-AVIT-FRANDAT

SAINT-LEONARD

SEMPESSERRE

TOURNECOUPE

URDENS

BAJONETTE

BERRAC

CERAN

FLEURANCE

GOUTZ

HOMPS

LAGARDE

LARROQUE ENGALIN

PAUILHAC

PERGAIN TAILLAC

SAINT MARTIN DE GOYNE

SAINT MEZARD

27.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44)

LA CHAPELLE HEULIN

LOIREAUXENCE

MONTRELAIS

PALLET

10.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Manche (50)

AUCEY-LA-PLAINE

AVRANCHES

BRECEY

BUAIS-LES-MONTS

CEAUX

LA CHAPELLE-UREE

COURTILS

LES CRESNAYS

CROLLON

LA GODEFROY

LA GOHANNIERE

LE GRAND-CELLAND

HUISNES-SUR-MER

JUVIGNY LES VALLEES

LAPENTY

LES LOGES-MARCHIS

MARCEY-LES-GREVES

MARCILLY

LE MESNILLARD

LE MESNIL-OZENNE

MOULINES

GRANDPARIGNY

LE PETIT-CELLAND

PONTAUBAULT

PONTORSON

PONTS

PRECEY

REFFUVEILLE

ROMAGNY FONTENAY

SACEY

SAINT-BRICE

SAINT-LOUP

SAINT-MARTIN-DES-CHAMPS

SAINT-OVIN

SAINT-QUENTIN-SUR-LE-HOMME

SAINT-SENIER-SOUS-AVRANCHES

SAVIGNY-LE-VIEUX

SERVON

TANIS

TIREPIED

VAINS

LE VAL-SAINT-PERE

VERNIX

19.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Tarn-et-Garonne (82)

ANGEVILLE

AUTERIVE

BEAUMONT DE LOMAGNE

BELBEZE EN LOMAGNE

BOUDOU

BRASSAC

CASTELFERRUS

CASTELMAYRAN

CASTELSAGRAT

CASTELSARRASIN

COUTURES

CUMONT

ESPARSAC

FAJOLLES

GARGANIVILLAR

GASQUES

GENSAC

GIMAT

GLATENS

LABOURGADE

LAFFITE

LAMAGISTERE

LAMOTHE CUMONT

LARRAZET

MARIGNAC

MAUMUSSON

MOISSAC

MONTESQUIEU

MONTJOI

PERVILLE

SAINT AIGNAN

SAINT CLAIR

SAINT NAZAIRE DE VALENTANE

SAINT PAUL D’ESPIS

SAINT VINCENT LESPINASSE

SERIGNAC

VIGUERON

26.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Vaucluse (84)

ALTHEN-DES-PALUDS

AUBIGNAN

AVIGNON

LE BARROUX

LE BEAUCET

BEAUMES-DE-VENISE

BEDARRIDES

BEDOIN

BLAUVAC

CABRIERES-D’AVIGNON

CADEROUSSE

CAIRANNE

CAMARET-SUR-AIGUES

CAROMB

CARPENTRAS

CAUMONT-SUR-DURANCE

CAVAILLON

CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE

CHATEAUNEUF-DU-PAPE

COURTHEZON

CRILLON-LE-BRAVE

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

GIGONDAS

GORDES

L’ISLE-SUR-LA-SORGUE

JONQUERETTES

JONQUIERES

LAFARE

LAGNES

LORIOL-DU-COMTAT

MALEMORT-DU-COMTAT

MAZAN

METHAMIS

MODENE

MONTEUX

MORIERES-LES-AVIGNON

MORMOIRON

ORANGE

PERNES-LES-FONTAINES

PIOLENC

LE PONTET

RASTEAU

ROBION

LA ROQUE-ALRIC

LA ROQUE-SUR-PERNES

SABLET

SAINT-DIDIER

SAINT-HIPPOLYTE-LE-GRAVEYRON

SAINT-PIERRE-DE-VASSOLS

SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON

SARRIANS

SAUMANE-DE-VAUCLUSE

SEGURET

19.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

AUCHAY SUR VENDEE

BESSAY

BOURNEZEAU

CHÂTEAU GUIBERT

CORPE

FONTENAY LE COMTE

FOUGERE

L’HERMANAULT

LA COUTURE

LE LANGON

LE TABLIER

LES MAGNILS REIGNIERS

LES VELLUIRE SUR VENDEE

LONGEVES

LUCON

MAREUIL SUR LAY DISSAIS

MOUZEUIL SAINT MARTIN

NALLIERS

PEAULT

PETOSSE

POUILLE

RIVE DE L’YON

ROSNAY

SAINT AUBIN LA PLAINE

SAINT ETIENNE DE BRILLOUET

SAINT JEAN DE BEUGNE

SAINTE GEMME LA PLAINE

SAINTE PEXINE

SERIGNE

THIRE

19.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Vienne (86)

BENASSAY

CELLE LEVESCAULT

CHATILLON

CLOUE

COUHE

COULOMBIERS

LA CHAPELLE MONTREUIL

LAVAUSSEAU

LUSIGNAN

PAYRE

10.3.2023

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| W województwie śląskim:






  1. | Miasta na prawach powiatu: Bytom, Piekary Śląskie, Siemianowice Śląskie, Tychy; |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

W województwie śląskim:

1.

Miasta na prawach powiatu: Bytom, Piekary Śląskie, Siemianowice Śląskie, Tychy;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Gliwice na zachód od autostrady A1; |
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2.

Miasto na prawach powiatu Gliwice na zachód od autostrady A1;

| 3. | Miasto na prawach powiatu Zabrze na północ od drogi krajowej nr 88; |
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3.

Miasto na prawach powiatu Zabrze na północ od drogi krajowej nr 88;

| 4. | Gminy: Knurów, Pilchowice w powiecie gliwickim; |
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4.

Gminy: Knurów, Pilchowice w powiecie gliwickim;

| 5. | Gmina Czerwionka-Leszczyny w powiecie rybnickim; |
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5.

Gmina Czerwionka-Leszczyny w powiecie rybnickim;

| 6. | Gminy: Orzesze, Wyry na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim; |
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6.

Gminy: Orzesze, Wyry na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim;

| 7. | Miasto Łaziska Górne na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim. |
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7.

Miasto Łaziska Górne na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim.

24.3.2023

| * | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
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».

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