# Jornal Oficial L 32/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 32 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano3 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 32

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano3 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/222 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, relativo à suspensão temporária da isenção de visto para todos os nacionais de Vanuatu | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/223 da Comissão, de 27 de janeiro de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/224 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (Euratom) 2023/225 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH | 51 |
| | * | Decisão (Euratom) 2023/226 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH | 53 |
| | * | Decisão (UE) 2023/227 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha | 56 |
| | * | Decisão (UE) 2023/228 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Suécia | 58 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/229 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas | 60 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/230 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal | 62 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/231 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2023, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Ucrânia treinadas pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia | 64 |
| | * | Decisão (UE) 2023/232 da Comissão, de 25 de julho de 2022, relativa ao auxílio estatal SA.55208 (2020/C) (ex 2022/NN) concedido pela Chéquia a favor dos Correios checos
  [notificada com o número C(2022) 5136]

   (
  1
  ) | 68 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/233 da Comissão, de 19 de janeiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 626]

   (
  1
  ) | 123 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/234 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de apresentação relativa a mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União
  [notificada com o número C(2023) 662] | 217 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/235 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave
  [notificada com o número C(2023) 663] | 220 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/236 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à declaração de depósito temporário relativa às mercadorias não-UE apresentadas à alfândega
  [notificada com o número C(2023) 664] | 223 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/237 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas à declaração aduaneira para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União previstas nos artigos 158.o, 162.°, 163.°, 166.°, 167.°, 170.° a 174.°, 201.°, 240.°, 250.°, 254.° e 256.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União
  [notificada com o número C(2023) 667] | 226 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/222 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, relativo à suspensão temporária da isenção de visto para todos os nacionais de Vanuatu

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/223 da Comissão, de 27 de janeiro de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

Pseudomonas chlororaphis

o

o

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/224 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

11

DECISÕES

*

Decisão (Euratom) 2023/225 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH

51

*

Decisão (Euratom) 2023/226 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH

53

*

Decisão (UE) 2023/227 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha

56

*

Decisão (UE) 2023/228 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Suécia

,

58

*

Decisão (PESC) 2023/229 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

60

*

Decisão (PESC) 2023/230 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

62

*

Decisão (PESC) 2023/231 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2023, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Ucrânia treinadas pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia

64

*

Decisão (UE) 2023/232 da Comissão, de 25 de julho de 2022, relativa ao auxílio estatal SA.55208 (2020/C) (ex 2022/NN) concedido pela Chéquia a favor dos Correios checos
  [notificada com o número C(2022) 5136]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 5136]

1

68

*

Decisão de Execução (UE) 2023/233 da Comissão, de 19 de janeiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 626]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 626]

1

123

*

Decisão de Execução (UE) 2023/234 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de apresentação relativa a mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União
  [notificada com o número C(2023) 662]

o

[notificada com o número C(2023) 662]

217

*

Decisão de Execução (UE) 2023/235 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave
  [notificada com o número C(2023) 663]

o

[notificada com o número C(2023) 663]

220

*

Decisão de Execução (UE) 2023/236 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à declaração de depósito temporário relativa às mercadorias não-UE apresentadas à alfândega
  [notificada com o número C(2023) 664]

o

[notificada com o número C(2023) 664]

223

*

Decisão de Execução (UE) 2023/237 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas à declaração aduaneira para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União previstas nos artigos 158.o, 162.°, 163.°, 166.°, 167.°, 170.° a 174.°, 201.°, 240.°, 250.°, 254.° e 256.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União
  [notificada com o número C(2023) 667]

o

o

[notificada com o número C(2023) 667]

226

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/126 da Comissão, de 21 de outubro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio consumo ( JO L 17 de 19.1.2023 ) | 229 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/126 da Comissão, de 21 de outubro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio consumo ( JO L 17 de 19.1.2023 )

( JO L 17 de 19.1.2023 )

229

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/1 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/222 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

relativo à suspensão temporária da isenção de visto para todos os nacionais de Vanuatu

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 6, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A República de Vanuatu figura na lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 entre os países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias. A isenção da obrigação de visto para os nacionais de Vanuatu é aplicável desde 28 de maio de 2015, data em que o Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2) (a seguir designado «o Acordo») foi assinado e começou a ser aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 8.o, n.o 1. O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2017. |
| --- | --- |

(1)

A República de Vanuatu figura na lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 entre os países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias. A isenção da obrigação de visto para os nacionais de Vanuatu é aplicável desde 28 de maio de 2015, data em que o Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2) (a seguir designado «o Acordo») foi assinado e começou a ser aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 8.o, n.o 1. O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2017.

| (2) | Graças aos regimes de concessão de cidadania a investidores aplicados por Vanuatu desde 25 de maio de 2015, os nacionais de países terceiros normalmente sujeitos à obrigação de visto têm a possibilidade de obter a cidadania de Vanuatu em troca de investimentos, beneficiando assim de acesso sem visto à União. |
| --- | --- |

(2)

Graças aos regimes de concessão de cidadania a investidores aplicados por Vanuatu desde 25 de maio de 2015, os nacionais de países terceiros normalmente sujeitos à obrigação de visto têm a possibilidade de obter a cidadania de Vanuatu em troca de investimentos, beneficiando assim de acesso sem visto à União.

| (3) | Com base em dados, relatórios e estatísticas pertinentes, bem como em informações concretas e fidedignas (3), verifica-se que os regimes de Vanuatu de concessão de cidadania a investidores, na sua forma e funcionamento atuais, são contrários aos objetivos da política da União em matéria de vistos, que prevê o controlo de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto com base nos critérios estabelecidos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na legislação nacional equivalente dos Estados-Membros nos quais o Regulamento (CE) n.o 810/2009 ainda não é plenamente aplicável. O modo como os referidos regimes estão a ser aplicados constitui uma forma de contornar o procedimento da União em matéria de vistos para estadas de curta duração, bem como a avaliação dos riscos migratórios e de segurança que este implica. |
| --- | --- |

(3)

Com base em dados, relatórios e estatísticas pertinentes, bem como em informações concretas e fidedignas (3), verifica-se que os regimes de Vanuatu de concessão de cidadania a investidores, na sua forma e funcionamento atuais, são contrários aos objetivos da política da União em matéria de vistos, que prevê o controlo de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto com base nos critérios estabelecidos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na legislação nacional equivalente dos Estados-Membros nos quais o Regulamento (CE) n.o 810/2009 ainda não é plenamente aplicável. O modo como os referidos regimes estão a ser aplicados constitui uma forma de contornar o procedimento da União em matéria de vistos para estadas de curta duração, bem como a avaliação dos riscos migratórios e de segurança que este implica.

| (4) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 8.o, n.os 3 e 6, do Regulamento (UE) 2018/1806, a Comissão concluiu que a concessão da cidadania por Vanuatu ao abrigo dos seus regimes de concessão da cidadania a investidores constitui um aumento do risco para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 8.o, n.os 3 e 6, do Regulamento (UE) 2018/1806, a Comissão concluiu que a concessão da cidadania por Vanuatu ao abrigo dos seus regimes de concessão da cidadania a investidores constitui um aumento do risco para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros.

| (5) | Em 3 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/366 (5) relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Acordo. A suspensão da aplicação do Acordo cinge-se aos passaportes comuns emitidos após 25 de maio de 2015, data em que o número de pedidos aprovados ao abrigo dos regimes de Vanuatu de concessão de cidadania a investidores começou a aumentar significativamente. |
| --- | --- |

(5)

Em 3 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/366 (5) relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Acordo. A suspensão da aplicação do Acordo cinge-se aos passaportes comuns emitidos após 25 de maio de 2015, data em que o número de pedidos aprovados ao abrigo dos regimes de Vanuatu de concessão de cidadania a investidores começou a aumentar significativamente.

| (6) | Em 27 de abril de 2022, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/693 (6) relativo à suspensão temporária da isenção de visto para os nacionais de Vanuatu, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806. A suspensão é aplicável de 4 de maio de 2022 a 3 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

(6)

Em 27 de abril de 2022, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/693 (6) relativo à suspensão temporária da isenção de visto para os nacionais de Vanuatu, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806. A suspensão é aplicável de 4 de maio de 2022 a 3 de fevereiro de 2023.

| (7) | Na sequência da entrada em vigor da suspensão temporária da isenção de visto para a categoria de nacionais de Vanuatu acima referida, em 4 de maio de 2022, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, alínea a), terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1806, em 12 de maio de 2022 a Comissão instituiu um diálogo reforçado com Vanuatu com vista a remediar as circunstâncias que deram origem à suspensão temporária da isenção de visto. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da entrada em vigor da suspensão temporária da isenção de visto para a categoria de nacionais de Vanuatu acima referida, em 4 de maio de 2022, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, alínea a), terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1806, em 12 de maio de 2022 a Comissão instituiu um diálogo reforçado com Vanuatu com vista a remediar as circunstâncias que deram origem à suspensão temporária da isenção de visto.

| (8) | Na primeira reunião organizada no contexto do diálogo reforçado, em 12 de maio de 2022, a Comissão manifestou a sua disponibilidade para encontrar uma solução e, para o efeito, propôs a realização de reuniões técnicas mensais. As partes acordaram em que as autoridades de Vanuatu nomeassem um interlocutor e o comunicassem à Comissão, a fim de prosseguir as reuniões técnicas subsequentes. Vanuatu informou a Comissão da decisão do seu Governo de criar um grupo de trabalho encarregado de reexaminar os regimes de concessão de cidadania a investidores. Foi acordado que as autoridades de Vanuatu transmitiriam à Comissão um relatório intercalar elaborado pelo grupo de trabalho. |
| --- | --- |

(8)

Na primeira reunião organizada no contexto do diálogo reforçado, em 12 de maio de 2022, a Comissão manifestou a sua disponibilidade para encontrar uma solução e, para o efeito, propôs a realização de reuniões técnicas mensais. As partes acordaram em que as autoridades de Vanuatu nomeassem um interlocutor e o comunicassem à Comissão, a fim de prosseguir as reuniões técnicas subsequentes. Vanuatu informou a Comissão da decisão do seu Governo de criar um grupo de trabalho encarregado de reexaminar os regimes de concessão de cidadania a investidores. Foi acordado que as autoridades de Vanuatu transmitiriam à Comissão um relatório intercalar elaborado pelo grupo de trabalho.

| (9) | No entanto, posteriormente Vanuatu não deu mostras de um empenho significativo. Até à data, os regimes de Vanuatu de concessão de cidadania a investidores continuam em vigor. A Comissão não recebeu quaisquer informações das autoridades de Vanuatu sobre eventuais medidas legislativas e não legislativas destinadas a remediar as circunstâncias que conduziram à suspensão temporária. |
| --- | --- |

(9)

No entanto, posteriormente Vanuatu não deu mostras de um empenho significativo. Até à data, os regimes de Vanuatu de concessão de cidadania a investidores continuam em vigor. A Comissão não recebeu quaisquer informações das autoridades de Vanuatu sobre eventuais medidas legislativas e não legislativas destinadas a remediar as circunstâncias que conduziram à suspensão temporária.

| (10) | Assim, persistem as circunstâncias referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1806, nomeadamente o aumento do risco para a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros. |
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(10)

Assim, persistem as circunstâncias referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1806, nomeadamente o aumento do risco para a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros.

| (11) | Devido à persistência das circunstâncias acima referidas e à ausência de empenho de Vanuatu em as remediar, a aplicação do Acordo foi totalmente suspensa pela Decisão (UE) 2022/2198 do Conselho (7), que revoga a Decisão (UE) 2022/366 e suspende a aplicação do Acordo relativamente a todos os nacionais de Vanuatu. |
| --- | --- |

(11)

Devido à persistência das circunstâncias acima referidas e à ausência de empenho de Vanuatu em as remediar, a aplicação do Acordo foi totalmente suspensa pela Decisão (UE) 2022/2198 do Conselho (7), que revoga a Decisão (UE) 2022/366 e suspende a aplicação do Acordo relativamente a todos os nacionais de Vanuatu.

| (12) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1806, dada a persistência das circunstâncias, é necessário adotar um ato delegado que suspenda temporariamente a isenção de visto por um período de 18 meses para todos os nacionais de Vanuatu. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1806, dada a persistência das circunstâncias, é necessário adotar um ato delegado que suspenda temporariamente a isenção de visto por um período de 18 meses para todos os nacionais de Vanuatu.

| (13) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8). |
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(13)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8).

| (14) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

| (15) | No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(15)

No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (16) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (11); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (11); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (17) | O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Suspensão temporária da isenção da obrigação de visto

No anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806, no ponto 1 («Estados»), a referência a «Vanuatu» passa a ter a seguinte redação:

«Vanuatu (*1)

Artigo 2.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 4 de fevereiro de 2023 até 3 de agosto de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 303 de 28.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 173 de 3.7.2015, p. 48.

2

(3)  Proposta de Decisão do Conselho relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM/2022/6 final), considerandos 5 a 12.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

4

o

(5)  Decisão (UE) 2022/366 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 69 de 4.3.2022, p. 105).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2022/693 da Comissão, de 27 de abril de 2022, relativo à suspensão temporária da isenção de visto para os nacionais de Vanuatu (JO L 129 de 3.5.2022, p. 18).

6

(7)  Decisão (UE) 2022/2198 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 292 de 11.11.2022, p. 47).

7

(8)  Decisão 1999/437/CE, de 17 de maio de 1999, do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

8

(9)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

9

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

10

(11)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

11

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/5 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/223 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2023

que renova a aprovação da substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2004/71/CE da Comissão (2) incluiu a Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2004/71/CE da Comissão (2) incluiu a Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de abril de 2023. |
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(3)

A aprovação da substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de abril de 2023.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 aos Países Baixos, o Estado-Membro relator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto no referido artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 aos Países Baixos, o Estado-Membro relator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto no referido artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado admissível pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado admissível pelo Estado-Membro relator.

| (6) | Os Países Baixos prepararam um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com a Dinamarca, o Estado-Membro correlator, e apresentaram-no à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 11 de janeiro de 2016. No seu projeto de relatório de avaliação da renovação, os Países Baixos propuseram a renovação da aprovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342. |
| --- | --- |

(6)

Os Países Baixos prepararam um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com a Dinamarca, o Estado-Membro correlator, e apresentaram-no à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 11 de janeiro de 2016. No seu projeto de relatório de avaliação da renovação, os Países Baixos propuseram a renovação da aprovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342.

| (7) | A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estado-Membros para que apresentassem as suas observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão as observações recebidas. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estado-Membros para que apresentassem as suas observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão as observações recebidas.

| (8) | Em 9 de dezembro de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6), na qual indicou ser de esperar que a Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 9 de dezembro de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6), na qual indicou ser de esperar que a Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | Com base nos debates no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a Comissão solicitou à Autoridade, em 3 de fevereiro de 2020, um parecer científico sobre o potencial de translocação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para as plantas após o tratamento de sementes de cereais e de ervilhas e, se for caso disso, uma revisão da avaliação do risco do metabolito 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) para os seres humanos. Em resposta, em 23 de setembro de 2020, a Autoridade emitiu uma declaração sobre o potencial de translocação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para as plantas após o tratamento de sementes de cereais e de ervilhas e uma avaliação do risco para os seres humanos (7). |
| --- | --- |

(9)

Com base nos debates no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a Comissão solicitou à Autoridade, em 3 de fevereiro de 2020, um parecer científico sobre o potencial de translocação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para as plantas após o tratamento de sementes de cereais e de ervilhas e, se for caso disso, uma revisão da avaliação do risco do metabolito 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) para os seres humanos. Em resposta, em 23 de setembro de 2020, a Autoridade emitiu uma declaração sobre o potencial de translocação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para as plantas após o tratamento de sementes de cereais e de ervilhas e uma avaliação do risco para os seres humanos (7).

| (10) | A Comissão apresentou o relatório de renovação e um projeto do presente regulamento relativo à Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 15 de outubro de 2022 e em 8 de dezembro de 2022, respetivamente. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão apresentou o relatório de renovação e um projeto do presente regulamento relativo à Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 15 de outubro de 2022 e em 8 de dezembro de 2022, respetivamente.

| (11) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão e a declaração da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente apresentou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta e tomadas em consideração quando pertinente. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão e a declaração da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente apresentou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta e tomadas em consideração quando pertinente.

| (12) | Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(12)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (13) | Por conseguinte, é adequado renovar a aprovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o seu artigo 6.o, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais (8) e dos resultados da avaliação do risco, é necessário, contudo, estabelecer certas condições. Em especial, é necessário manter a restrição de utilização em vigor da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 apenas como fungicida para tratamento de sementes em equipamentos de tratamento fechados e fixar o teor máximo do metabolito DDR em produtos fitofarmacêuticos que contenham Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, é adequado renovar a aprovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o seu artigo 6.o, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais (8) e dos resultados da avaliação do risco, é necessário, contudo, estabelecer certas condições. Em especial, é necessário manter a restrição de utilização em vigor da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 apenas como fungicida para tratamento de sementes em equipamentos de tratamento fechados e fixar o teor máximo do metabolito DDR em produtos fitofarmacêuticos que contenham Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342.

| (14) | Além disso, a fim de aumentar a confiança na conclusão de que o risco para os seres humanos e o ambiente resultante da exposição à Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 é negligenciável ou muito baixo, o requerente deve fornecer informações confirmatórias no que se refere à identificação e caracterização da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, ao metabolito DDR e ao potencial de transferência de genes de resistência a antibióticos da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para outros microrganismos. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, a fim de aumentar a confiança na conclusão de que o risco para os seres humanos e o ambiente resultante da exposição à Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 é negligenciável ou muito baixo, o requerente deve fornecer informações confirmatórias no que se refere à identificação e caracterização da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, ao metabolito DDR e ao potencial de transferência de genes de resistência a antibióticos da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para outros microrganismos.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/378 da Comissão (9) prorrogou o período de aprovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 até 30 de abril de 2023, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. No entanto, uma vez que foi tomada uma decisão de renovação antes da referida data de termo prorrogada, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/378 da Comissão (9) prorrogou o período de aprovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 até 30 de abril de 2023, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. No entanto, uma vez que foi tomada uma decisão de renovação antes da referida data de termo prorrogada, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da aprovação da substância ativa

É renovada a aprovação da substância ativa Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, como especificada no anexo I do presente regulamento, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Pseudomonas chlororaphis

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2004/71/CE da Comissão, de 28 de abril de 2004, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa Pseudomonas chlororaphis (JO L 127 de 29.4.2004, p. 104).

2

Pseudomonas chlororaphis

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento (UE) 2020/1740, mas continua a ser aplicável ao procedimento de renovação da aprovação de substâncias ativas: 1) cujo período de aprovação termine antes de 27 de março de 2024; 2) relativamente às quais um regulamento, adotado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em 27 de março de 2021 ou após essa data, prorrogue o período de aprovação até 27 de março de 2024 ou uma data posterior.

5

o

o

o

o

(6)  
  EFSA Journal, vol. 15, n.o 1, artigo 4668, 2017. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

6

EFSA Journal

o

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), «Statement on the translocation potential by Pseudomonas chlororaphis MA342 in plants after seed treatment of cereals and peas and assessment of the risk to humans», 2020, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6276.

7

Pseudomonas chlororaphis

(8)  
  Guidance on the risk assessment of metabolites produced by microorganisms used as plant protection active substances (SANCO/2020/12258) (não traduzido para português): https://food.ec.europa.eu/system/files/2020-11/pesticides_ppp_app-proc_guide_180653_microorganism-metabolites-concern_202011.pdf.

8

Guidance on the risk assessment of metabolites produced by microorganisms used as plant protection active substances (SANCO/2020/12258)

Guidance on the approval and low-risk criteria linked to “antimicrobial resistance” applicable to microorganisms used for plant protection (SANTE/2020/12260) (não traduzido para português): https://food.ec.europa.eu/system/files/2020-11/pesticides_ppp_app-proc_guide_180652_microorganism-amr_202011.pdf.

Guidance on the approval and low-risk criteria linked to “antimicrobial resistance” applicable to microorganisms used for plant protection (SANTE/2020/12260)

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2022/378 da Comissão de 4 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas abamectina, Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA342, pirimetanil, Pythium oligandrum M1, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (JO L 72 de 7.3.2022, p. 2).

9

o

Bacillus subtilis

Bacillus thuringiensis

Bacillus thuringiensis

Beauveria bassiana

Cydia pomonella

Pseudomonas chlororaphis

Pythium oligandrum

Trichoderma asperellum

Trichoderma gamsii

Trichoderma harzianum

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza  (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Pseudomonas chlororaphis

  estirpe MA 342
  Coleção de culturas: NCIMB, UK: NCIMB 40616 | Não aplicável | A quantidade do metabolito secundário 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) no agente microbiano de controlo de pragas (MPCA) não deve exceder o LOQ (2,0 μg/ml). | 1 de março de 2023 | 28 de fevereiro de 2038 | Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida para tratamento de sementes em equipamentos de tratamento fechados.
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, nomeadamente os apêndices I e II desse relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à quantidade do metabolito secundário 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) no agente microbiano de controlo de pragas (MPCA), que não deve exceder o LOQ (2 μg/ml), |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza  (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Pseudomonas chlororaphis

estirpe MA 342

Coleção de culturas: NCIMB, UK: NCIMB 40616

Não aplicável

A quantidade do metabolito secundário 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) no agente microbiano de controlo de pragas (MPCA) não deve exceder o LOQ (2,0 μg/ml).

1 de março de 2023

28 de fevereiro de 2038

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida para tratamento de sementes em equipamentos de tratamento fechados.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, nomeadamente os apêndices I e II desse relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à quantidade do metabolito secundário 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) no agente microbiano de controlo de pragas (MPCA), que não deve exceder o LOQ (2 μg/ml),

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que a Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 deve ser considerada, como qualquer microrganismo, como um potencial sensibilizante, prestando especial atenção à exposição por inalação. |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que a Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 deve ser considerada, como qualquer microrganismo, como um potencial sensibilizante, prestando especial atenção à exposição por inalação.

O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere ao seguinte:

| 1) | a identificação taxonómica filogenética do microrganismo em conformidade com o anexo II, parte B, ponto 1.3 (identidade, taxonomia e filogenia), do Regulamento (UE) 2022/1439 da Comissão (2); |
| --- | --- |

1)

a identificação taxonómica filogenética do microrganismo em conformidade com o anexo II, parte B, ponto 1.3 (identidade, taxonomia e filogenia), do Regulamento (UE) 2022/1439 da Comissão (2);

| 2) | o metabolito secundário DDR em conformidade com o documento SANCO/2020/12258 (3), em especial no que se refere à sua taxa de degradação; |
| --- | --- |

2)

o metabolito secundário DDR em conformidade com o documento SANCO/2020/12258 (3), em especial no que se refere à sua taxa de degradação;

| 3) | o potencial de transferência de genes de resistência a antibióticos da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para outros microrganismos, em conformidade com o documento SANTE/2020/12260 (4). |
| --- | --- |

3)

o potencial de transferência de genes de resistência a antibióticos da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para outros microrganismos, em conformidade com o documento SANTE/2020/12260 (4).

O requerente deve apresentar as informações exigidas referidas nos pontos 1, 2 e 3 até 23 de fevereiro de 2025.

---

(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

(2)  Regulamento (UE) 2022/1439 da Comissão, de 31 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 283/2013 no que diz respeito às informações a apresentar para as substâncias ativas e aos requisitos específicos em matéria de dados para os microrganismos (JO L 227/8 de 1.9.2022, p. 8).

(3)  
  Guidance on the risk assessment of metabolites produced by microorganisms used as plant protection active substances (SANCO/2020/12258) (não traduzido para português): https://food.ec.europa.eu/system/files/2020-11/pesticides_ppp_app-proc_guide_180653_microorganism-metabolites-concern_202011.pdf.

(4)  
  Guidance on the approval and low-risk criteria linked to “antimicrobial resistance” applicable to microorganisms used for plant protection (SANTE/2020/12260) (não traduzido para português): https://food.ec.europa.eu/system/files/2020-11/pesticides_ppp_app-proc_guide_180652_microorganism-amr_202011.pdf.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada 89 relativa à Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342. |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada 89 relativa à Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342.

| 2) | Na parte B, é aditada a seguinte entrada:











  «156 | Pseudomonas chlororaphis

  estirpe MA 342
  Coleção de culturas: NCIMB, UK: NCIMB 40616 | Não aplicável | A quantidade do metabolito secundário 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) no agente microbiano de controlo de pragas (MPCA) não deve exceder o LOQ (2,0 μg/ml). | 1 de março de 2023 | 28 de fevereiro de 2038 | Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida para tratamento de sementes em equipamentos de tratamento fechados.
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, nomeadamente os apêndices I e II desse relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à quantidade do metabolito secundário 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) no agente microbiano de controlo de pragas (MPCA), que não deve exceder o LOQ (2 μg/ml), |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

«156

Pseudomonas chlororaphis

estirpe MA 342

Coleção de culturas: NCIMB, UK: NCIMB 40616

Não aplicável

A quantidade do metabolito secundário 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) no agente microbiano de controlo de pragas (MPCA) não deve exceder o LOQ (2,0 μg/ml).

1 de março de 2023

28 de fevereiro de 2038

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida para tratamento de sementes em equipamentos de tratamento fechados.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, nomeadamente os apêndices I e II desse relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à quantidade do metabolito secundário 2,3-desepoxi-2,3-dides-hidro-rizoxina (DDR) no agente microbiano de controlo de pragas (MPCA), que não deve exceder o LOQ (2 μg/ml),

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que a Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 deve ser considerada, como qualquer microrganismo, como um potencial sensibilizante, prestando especial atenção à exposição por inalação. |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que a Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 deve ser considerada, como qualquer microrganismo, como um potencial sensibilizante, prestando especial atenção à exposição por inalação.

O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere ao seguinte:

| 1) | a identificação taxonómica filogenética do microrganismo em conformidade com o anexo II, parte B, ponto 1.3 (identidade, taxonomia e filogenia), do Regulamento (UE) 2022/1439 da Comissão ((*)); |
| --- | --- |

1)

a identificação taxonómica filogenética do microrganismo em conformidade com o anexo II, parte B, ponto 1.3 (identidade, taxonomia e filogenia), do Regulamento (UE) 2022/1439 da Comissão ((*));

| 2) | o metabolito secundário DDR em conformidade com o documento SANCO/2020/12258 ((**)), em especial no que se refere à sua taxa de degradação; |
| --- | --- |

2)

o metabolito secundário DDR em conformidade com o documento SANCO/2020/12258 ((**)), em especial no que se refere à sua taxa de degradação;

| 3) | o potencial de transferência de genes de resistência a antibióticos da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para outros microrganismos, em conformidade com o documento SANTE/2020/12260 ((***)). |
| --- | --- |

3)

o potencial de transferência de genes de resistência a antibióticos da Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342 para outros microrganismos, em conformidade com o documento SANTE/2020/12260 ((***)).

O requerente deve apresentar as informações exigidas referidas nos pontos 1, 2 e 3 até 23 de fevereiro de 2025.

---

((*))  Regulamento (UE) 2022/1439 da Comissão de 31 de agosto de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 283/2013 no que diz respeito às informações a apresentar para as substâncias ativas e aos requisitos específicos em matéria de dados para os microrganismos (JO L 227/8 de 1.9.2022, p. 8).

((**))  
  Guidance on the risk assessment of metabolites produced by microorganisms used as plant protection active substances (SANCO/2020/12258) (não traduzido para português): https://food.ec.europa.eu/system/files/2020-11/pesticides_ppp_app-proc_guide_180653_microorganism-metabolites-concern_202011.pdf.

((***))  
  Guidance on the approval and low-risk criteria linked to “antimicrobial resistance” applicable to microorganisms used for plant protection (SANTE/2020/12260) (não traduzido para português): https://food.ec.europa.eu/system/files/2020-11/pesticides_ppp_app-proc_guide_180652_microorganism-amr_202011.pdf.»

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/11 |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/224 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2023

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/141 (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Eslováquia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/141 (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Eslováquia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2023/141, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na Grécia, na Itália e na Polónia. |
| --- | --- |

(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2023/141, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na Grécia, na Itália e na Polónia.

| (6) | Em janeiro de 2023, registaram-se dois focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Serres, na Grécia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Grécia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por esses recentes focos de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
| --- | --- |

(6)

Em janeiro de 2023, registaram-se dois focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Serres, na Grécia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Grécia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por esses recentes focos de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (7) | Em janeiro de 2023, foi igualmente registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Opolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(7)

Em janeiro de 2023, foi igualmente registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Opolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (8) | Por último, em janeiro de 2023, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões do Piemonte e da Ligúria, na Itália, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Itália atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, afetadas por esses recentes focos de peste suína africana, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
| --- | --- |

(8)

Por último, em janeiro de 2023, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões do Piemonte e da Ligúria, na Itália, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Itália atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, afetadas por esses recentes focos de peste suína africana, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (9) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Grécia, na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Grécia, na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (10) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Grécia, na Itália e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I e II. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(10)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Grécia, na Itália e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I e II. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes.

| (11) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(11)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2023/141 da Comissão, de 19 de janeiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 19 de 20.1.2023, p. 94).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- |

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
| --- |

Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
| --- |

Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- |

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
| --- |

Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
| --- |

Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- |

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
| --- |

Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
| --- |

Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
| --- |

Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
| --- |

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
| --- |

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
| --- |

Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Guhrow, |
| --- |

Gemeinde Guhrow,

| Gemeinde Werben, |
| --- |

Gemeinde Werben,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf,

| Gemeinde Burg (Spreewald) |
| --- |

Gemeinde Burg (Spreewald)

| Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Lauchhammer, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
| --- |

Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
| --- |

Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
| --- |

die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen, |
| --- |

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen,

| Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen, |
| --- |

Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen,

| Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz, |
| --- |

Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz,

| Gemeinde Luckaitztal, |
| --- |

Gemeinde Luckaitztal,

| Gemeinde Bronkow, |
| --- |

Gemeinde Bronkow,

| Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie, |
| --- |

Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie,

| Gemeinde Tettau, |
| --- |

Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
| --- |

Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
| --- |

Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
| --- |

Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
| --- |

Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
| --- |

Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
| --- |

Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
| --- |

Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
| --- |

Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
| --- |

Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
| --- |

Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
| --- |

Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
| --- |

Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
| --- |

Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
| --- |

Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
| --- |

Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
| --- |

Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
| --- |

Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
| --- |

Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz, |
| --- |

Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz,

| Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau, |
| --- |

Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau,

| Gemeinde Reinsberg, |
| --- |

Gemeinde Reinsberg,

| Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz,

| Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn, |
| --- |

Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn,

| Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz,

| Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach, |
| --- |

Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach,

| Gemeinde Zschaitz-Ottewig, |
| --- |

Gemeinde Zschaitz-Ottewig,

| Landkreis Nordsachsen:





  Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz, |
| --- |

Landkreis Nordsachsen:

Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz,

| Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz, |
| --- |

Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz,

| Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz, |
| --- |

Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz,

| Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha, |
| --- |

Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha,

| Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau,

| Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz,

| Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
| --- |

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
| --- |

Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
| --- |

Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
| --- |

Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
| --- |

Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
| --- |

Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
| --- |

Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun,

| Gemeinde Nadrensee, |
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Gemeinde Nadrensee,

| Gemeinde Krackow, |
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Gemeinde Krackow,

| Gemeinde Glasow, |
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Gemeinde Glasow,

| Gemeinde Grambow, |
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Gemeinde Grambow,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
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Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
| --- |

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
| --- |

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
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Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
| --- |

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- |

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
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Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
| --- |

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
| --- |

Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),
  Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
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Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
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Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
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Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
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Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
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Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
| --- |

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- |

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
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Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- |

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos. |
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—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

5.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

6.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko - pomorskim:





  powiat rypiński, |
| --- |

w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
| --- |

powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
| --- |

powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
| --- |

powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
| --- |

powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat łomżyński, |
| --- |

powiat łomżyński,

| powiat kolneński, |
| --- |

powiat kolneński,

| powiat zambrowski, |
| --- |

powiat zambrowski,

| powiat miejski Łomża, |
| --- |

powiat miejski Łomża,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
| --- |

powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
| --- |

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
| --- |

powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
| --- |

powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
| --- |

gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
| --- |

powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
| --- |

gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
| --- |

powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
| --- |

powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
| --- |

powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
| --- |

gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
| --- |

gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
| --- |

powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gmina Krempna w powiecie jasielskim, |
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w województwie podkarpackim:

gmina Krempna w powiecie jasielskim,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat buski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat buski,

| powiat kazimierski, |
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powiat kazimierski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat staszowski, |
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powiat staszowski,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| powiat pińczowski, |
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powiat pińczowski,

| powiat miejski Kielce, |
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powiat miejski Kielce,

| powiat kielecki, |
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powiat kielecki,

| powiat jędrzejowski, |
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powiat jędrzejowski,

| powiat włoszczowski, |
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powiat włoszczowski,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim, |
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gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim, |
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gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim,

| gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnie, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
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gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnie, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim, |
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gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim,

| gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim, |
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gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim,

| w województwie opolskim:





  gmina Byczyna, część gminy Kluczbork położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim, |
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w województwie opolskim:

gmina Byczyna, część gminy Kluczbork położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski, Radłów, Olesno, Zębowice, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski, Radłów, Olesno, Zębowice, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodków w powiecie brzeskim, |
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gmina Grodków w powiecie brzeskim,

| gminy Chrząstowice, Ozimek, Komprachcice, Niemodlin, Tułowice, część gminy Łubniany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na południe od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na południe od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na południe od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim, |
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gminy Chrząstowice, Ozimek, Komprachcice, Niemodlin, Tułowice, część gminy Łubniany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na południe od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na południe od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na południe od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  powiat brzeski, |
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w województwie małopolskim:

powiat brzeski,

| powiat gorlicki, |
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powiat gorlicki,

| powiat proszowicki, |
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powiat proszowicki,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| powiat tarnowski, |
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powiat tarnowski,

| powiat miejski Tarnów, |
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powiat miejski Tarnów,

| powiat dąbrowski, |
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powiat dąbrowski,

| gminy Klucze, Bolesław, Bukowno w powiecie olkuskim, |
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gminy Klucze, Bolesław, Bukowno w powiecie olkuskim,

| w województwie śląskim:





  gmina Sławków w powiecie będzińskim, |
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w województwie śląskim:

gmina Sławków w powiecie będzińskim,

| powiat miejski Jaworzno, |
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powiat miejski Jaworzno,

| powiat miejski Mysłowice, |
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powiat miejski Mysłowice,

| powiat miejski Katowice, |
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powiat miejski Katowice,

| powiat miejski Siemianowice Śląskie, |
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powiat miejski Siemianowice Śląskie,

| powiat miejski Chorzów, |
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powiat miejski Chorzów,

| powiat miejski Piekary Śląskie, |
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powiat miejski Piekary Śląskie,

| powiat miejski Bytom, |
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powiat miejski Bytom,

| gminy Kalety, Ożarowice, Świerklaniec, Miasteczko Śląskie, Radzionków w powiecie tarnogórskim, |
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gminy Kalety, Ożarowice, Świerklaniec, Miasteczko Śląskie, Radzionków w powiecie tarnogórskim,

| gmina Woźniki w powiecie lublinieckim, |
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gmina Woźniki w powiecie lublinieckim,

| gminy Myszków i Koziegłowy w powiecie myszkowskim, |
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gminy Myszków i Koziegłowy w powiecie myszkowskim,

| gminy Ogrodzieniec, Zawiercie, Włodowice w powiecie zawierciańskim. |
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gminy Ogrodzieniec, Zawiercie, Włodowice w powiecie zawierciańskim.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
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—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany, |
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in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
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—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
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—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
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in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
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—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
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—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
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—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica, |
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—

in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica,

| — | in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves, |
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—

in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves,

| — | in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce, |
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—

in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce,

| — | in the district of Zlaté Moravce, the municipalities of Zlatno, Mankovce, Velčice, Kostoľany pod Tríbečom, Ladice, Sľažany, Neverice, Beladice, Choča, Vieska nad Žitavou, Slepčany, Červený Hrádok, Nevidzany, Malé Vozokany, |
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—

in the district of Zlaté Moravce, the municipalities of Zlatno, Mankovce, Velčice, Kostoľany pod Tríbečom, Ladice, Sľažany, Neverice, Beladice, Choča, Vieska nad Žitavou, Slepčany, Červený Hrádok, Nevidzany, Malé Vozokany,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
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—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

8.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities Alessandria, of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Momperone, Merana, Monleale, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano, |
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Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities Alessandria, of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Momperone, Merana, Monleale, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, Canelli, San Marzano Oliveto, |
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in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, Canelli, San Marzano Oliveto,

| in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, Castino, Cossano Belbo, Rocchetta Belbo, Santo Stefano Belbo, |
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in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, Castino, Cossano Belbo, Rocchetta Belbo, Santo Stefano Belbo,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Uscio, Fontanigorda, Neirone, Lorsica, |
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Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Uscio, Fontanigorda, Neirone, Lorsica,

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego (ovest SP29), Altare, Piana Crixia, Albissola Marina, Savona, |
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in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego (ovest SP29), Altare, Piana Crixia, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Cerignale, Ottone (est fiume Trebbia), |
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Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Cerignale, Ottone (est fiume Trebbia),

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
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Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  in the province of Rome,





  North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara, |
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Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara,

| West: the municipality of Fiumicino, |
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West: the municipality of Fiumicino,

| South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio, |
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South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio,

| East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
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East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

| Sardinia Region





  in South Sardinia Province the Municipalities of Ballao, Barumini, Escalaplano, Escolca Isola Amministrativa, Genuri, Gergei, Gesico, Guamaggiore, Las Plassas, Mandas, Orroli, Pauli Arbarei, Selegas, Setzu, Siddi, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Turri, Ussaramanna, Villanovafranca, Villaputzu, |
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Sardinia Region

in South Sardinia Province the Municipalities of Ballao, Barumini, Escalaplano, Escolca Isola Amministrativa, Genuri, Gergei, Gesico, Guamaggiore, Las Plassas, Mandas, Orroli, Pauli Arbarei, Selegas, Setzu, Siddi, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Turri, Ussaramanna, Villanovafranca, Villaputzu,

| in Nuoro Province the Municipalities of Arzana Isola Amministrativa, Birori, Borore, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Dualchi, Gairo Isola Amministrativa, Galtelli, Irgoli, Jerzu Isola Amministrativa, Lanusei Isola Amministrativa, Loceri Isola Amministrativa, Loculi, Macomer at ovest della Strada Statale 131, Noragugume, Onifai, Orosei, Ortueri, Osini Isola Amministrativa, Perdasdefogu, Posada, Sindia Isola Amministrativa, Siniscola, Tertenia Isola Amministrativa, |
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in Nuoro Province the Municipalities of Arzana Isola Amministrativa, Birori, Borore, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Dualchi, Gairo Isola Amministrativa, Galtelli, Irgoli, Jerzu Isola Amministrativa, Lanusei Isola Amministrativa, Loceri Isola Amministrativa, Loculi, Macomer at ovest della Strada Statale 131, Noragugume, Onifai, Orosei, Ortueri, Osini Isola Amministrativa, Perdasdefogu, Posada, Sindia Isola Amministrativa, Siniscola, Tertenia Isola Amministrativa,

| in Oristano Province the Municipalities of Aidomaggiore, Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Baradili, Baressa, Bidonì, Boroneddu, Busachi, Ghilarza, Gonnosnò, Mogorella, Neoneli, Nureci, Ruinas, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Soddi, Sorradile Isola Amministrativa, Tadasuni, Ulà Tirso, Usellus, Villa Sant'antonio, |
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in Oristano Province the Municipalities of Aidomaggiore, Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Baradili, Baressa, Bidonì, Boroneddu, Busachi, Ghilarza, Gonnosnò, Mogorella, Neoneli, Nureci, Ruinas, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Soddi, Sorradile Isola Amministrativa, Tadasuni, Ulà Tirso, Usellus, Villa Sant'antonio,

| in Sassari Province the Municipalities of Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della Strada Statale 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave, Loiri Porto San Paolo, Monti, Mores a nord della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Olbia a sud della Strada Statale 127, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Semestene, Telti, Torralba, Tula. |
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in Sassari Province the Municipalities of Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della Strada Statale 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave, Loiri Porto San Paolo, Monti, Mores a nord della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Olbia a sud della Strada Statale 127, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Semestene, Telti, Torralba, Tula.

9.   República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições I na República Checa:

| Region of Liberec:





  in the district of Liberec, the municipalities of Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce–, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem |
| --- |

Region of Liberec:

in the district of Liberec, the municipalities of Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce–, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem

10.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Prosotsani, Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Prosotsani, Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Agkistro, Achladochori and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Agkistro, Achladochori and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Leukonas, Mitrousi, Skoutari, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Leukonas, Mitrousi, Skoutari, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Skotoussa, Strimoniko, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Skotoussa, Strimoniko, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality),

| — | the municipal departments of Emmanouil Pappas and Strimonas (in Emmanouil Pappas municipality), the municipal department of Visaltia (in Visaltia municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Emmanouil Pappas and Strimonas (in Emmanouil Pappas municipality), the municipal department of Visaltia (in Visaltia municipality),

| — | in the regional unit of Kilkis:






  — | the municipal departments of Kroussa, Mouries and Doirani (in Kilkis municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Kilkis:

—

the municipal departments of Kroussa, Mouries and Doirani (in Kilkis municipality),

| — | in the regional unit of Thessaloniki:






  — | the municipal department of Lahanas (in Lagadas municipality). |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Thessaloniki:

—

the municipal department of Lahanas (in Lagadas municipality).

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
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—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
| --- |

Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg, |
| --- |

Gemeinde Spremberg,

| Gemeinde Welzow, |
| --- |

Gemeinde Welzow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree,

| Gemeinde Drebkau, |
| --- |

Gemeinde Drebkau,

| Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
| --- |

Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
| --- |

Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
| --- |

Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
| --- |

Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
| --- |

Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
| --- |

Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
| --- |

Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
| --- |

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
| --- |

Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
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Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
| --- |

Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow,

| Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen, |
| --- |

Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen, |
| --- |

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen,

| Gemeinde Neu-Seeland, |
| --- |

Gemeinde Neu-Seeland,

| Gemeinde Neupetershain, |
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Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena,

| Gemeinde Hohenbocka, |
| --- |

Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
| --- |

Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
| --- |

Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
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Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
| --- |

Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
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Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
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Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
| --- |

Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
| --- |

Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
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Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
| --- |

Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
| --- |

Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
| --- |

Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
| --- |

Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
| --- |

Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
| --- |

Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
| --- |

Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
| --- |

Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
| --- |

Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
| --- |

Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
| --- |

Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
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Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
| --- |

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
| --- |

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
| --- |

Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
| --- |

Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
| --- |

Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
| --- |

Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
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Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
| --- |

Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
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Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
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Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
| --- |

Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
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Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
| --- |

Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
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Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
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Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
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Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
| --- |

Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
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—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
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Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
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—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
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Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
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—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
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Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
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—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
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Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
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Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
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Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
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Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
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Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta, |
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—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
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Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
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—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
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Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
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Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
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Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
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Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
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—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
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—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
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—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
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Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
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—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
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Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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Varakļānu novads,

| — | Ventspils novads, |
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Ventspils novads,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
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Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
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Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
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—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
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—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
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—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
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—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
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—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
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—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
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—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
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—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
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—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
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—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
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—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
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—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
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—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
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—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
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—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
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—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
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—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
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—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos, |
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—

Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
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—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
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—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
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powiat bartoszycki,

| powiat olecki, |
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powiat olecki,

| powiat giżycki, |
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powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
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powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Wielbark, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Wielbark, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| powiat węgorzewski, |
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powiat węgorzewski,

| powiat olsztyński, |
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powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
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powiat nidzicki,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu nowomiejskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu nowomiejskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu iławskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu działdowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu działdowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
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powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
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powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| powiat radomski |
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powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
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gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
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część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| powiat janowski, |
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powiat janowski,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
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powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| powiat krasnostawski, |
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powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| powiat lubaczowski, |
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powiat lubaczowski,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| część powiatu jarosławskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu jarosławskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, |
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gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4,

| część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| powiat mielecki, |
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powiat mielecki,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim, |
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gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| powiat sulęciński, |
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powiat sulęciński,

| powiat międzyrzecki, |
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powiat międzyrzecki,

| powiat świebodziński, |
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powiat świebodziński,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
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w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I, |
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część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
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gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
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gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| powiat lubański, |
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powiat lubański,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| powiat bolesławiecki, |
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powiat bolesławiecki,

| powiat milicki, |
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powiat milicki,

| powiat górowski, |
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powiat górowski,

| powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| powiat lwówecki, |
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powiat lwówecki,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| powiat międzychodzki, |
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powiat międzychodzki,

| powiat nowotomyski, |
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powiat nowotomyski,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, Murowana Goślina w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, Murowana Goślina w powiecie poznańskim,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
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część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| gmina Kołbaskowo w powiecie polickim, |
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gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów, Murów, część gminy Łubniany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na północ od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na północ od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na północ od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim, |
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gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów, Murów, część gminy Łubniany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na północ od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na północ od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na północ od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim,

| gmina Lasowice Wielkie, część gminy Kluczbork położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim, |
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gmina Lasowice Wielkie, część gminy Kluczbork położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim,

| powiat namysłowski, |
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powiat namysłowski,

| w województwie śląskim:





  powiat miejski Sosnowiec, |
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w województwie śląskim:

powiat miejski Sosnowiec,

| powiat miejski Dąbrowa Górnicza, |
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powiat miejski Dąbrowa Górnicza,

| gminy Bobrowniki, Mierzęcice, Psary, Siewierz, miasto Będzin, miasto Czeladź, miasto Wojkowice w powiecie będzińskim, |
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gminy Bobrowniki, Mierzęcice, Psary, Siewierz, miasto Będzin, miasto Czeladź, miasto Wojkowice w powiecie będzińskim,

| gminy Łazy i Poręba w powiecie zawierciańskim. |
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gminy Łazy i Poręba w powiecie zawierciańskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica,

| — | the whole district of Poprad |
| --- | --- |

—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
| --- | --- |

—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok,

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš, |
| --- | --- |

—

in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov,

| — | the whole district of Sabinov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | the whole district of Žarnovica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Žarnovica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
| --- | --- |

—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica,

| — | the whole district of Brezno, |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
| --- | --- |

—

the whole district of Liptovsky Mikuláš,

| — | the whole district of Trebišov’, |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov’,

| — | in the district of Zlaté Moravce, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Zlaté Moravce, the whole municipalities not included in part I,

| — | in the district of Levice the municipality of Kozárovce. |
| --- | --- |

—

in the district of Levice the municipality of Kozárovce.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Alice Bel Colle, Terzo, Bistagno, Cavatore Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro, |
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Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Alice Bel Colle, Terzo, Bistagno, Cavatore Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro,

| in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, Castel Rocchero, Montabone, Sessame, Monastero Bormida, Roccaverano, |
| --- |

in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, Castel Rocchero, Montabone, Sessame, Monastero Bormida, Roccaverano,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, Fascia, Gorreto, Propata, Rondanina, |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, Fascia, Gorreto, Propata, Rondanina,

| in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, Giusvalla, Dego (est SP 29) |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, Giusvalla, Dego (est SP 29)

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone (ovest fiume Trebbia), Zerba, |
| --- |

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone (ovest fiume Trebbia), Zerba,

| Lazio Region:





  the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”, |
| --- |

Lazio Region:

the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”,

| Sardinia Region:





  In South Sardinia Province the Municipalities of Escolca, Esterzili, Genoni, Gesturi, Isili, Nuragus, Nurallao, Nurri, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo, |
| --- |

Sardinia Region:

In South Sardinia Province the Municipalities of Escolca, Esterzili, Genoni, Gesturi, Isili, Nuragus, Nurallao, Nurri, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo,

| In Nuoro Province the Municipalities of Atzara, Austis, Bari Sardo, Bitti, Bolotana, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Cardedu, Dorgali, Elini, Fonni, Gadoni, Gairo, Girasole, Ilbono, Jerzu, Lanusei, Lei, Loceri, Lodè, Lodine, Lotzorai, Lula, Macomer a ovest della Strada Statale 131, Meana Sardo, Nuoro, Oliena, Onani, Orune, Osidda, Osini, Ovodda, Silanus, Sorgono, Teti, Tiana, Torpè, Tortolì, Ulassai, Ussassai, |
| --- |

In Nuoro Province the Municipalities of Atzara, Austis, Bari Sardo, Bitti, Bolotana, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Cardedu, Dorgali, Elini, Fonni, Gadoni, Gairo, Girasole, Ilbono, Jerzu, Lanusei, Lei, Loceri, Lodè, Lodine, Lotzorai, Lula, Macomer a ovest della Strada Statale 131, Meana Sardo, Nuoro, Oliena, Onani, Orune, Osidda, Osini, Ovodda, Silanus, Sorgono, Teti, Tiana, Torpè, Tortolì, Ulassai, Ussassai,

| In Oristano Province the Municipalities of Laconi, Nughedu Santa Vittoria, Sorradile, |
| --- |

In Oristano Province the Municipalities of Laconi, Nughedu Santa Vittoria, Sorradile,

| In Sassari Province the Municipalities of Alà dei Sardi, Anela, Benetutti, Bono, Bonorva East of SS 131, Bottidda, Buddusò, Budoni, Bultei, Burgos, Esporlatu, Illorai, Ittireddu, Mores a sud della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Nughedu di San Nicolò, Nule, Olbia Isola Amministrativa (Berchiddeddu), Oschiri a sud della E 840, Ozieri a sud della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Padru, Pattada, San Teodoro. |
| --- |

In Sassari Province the Municipalities of Alà dei Sardi, Anela, Benetutti, Bono, Bonorva East of SS 131, Bottidda, Buddusò, Budoni, Bultei, Burgos, Esporlatu, Illorai, Ittireddu, Mores a sud della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Nughedu di San Nicolò, Nule, Olbia Isola Amministrativa (Berchiddeddu), Oschiri a sud della E 840, Ozieri a sud della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Padru, Pattada, San Teodoro.

10.   República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições II na República Checa:

| Region of Liberec:





  in the district of Liberec, the municipalities of Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská. |
| --- |

Region of Liberec:

in the district of Liberec, the municipalities of Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská.

11.   Greece

The following restricted zones II in Greece:

| — | in the regional unit of Serres:






  — | part of the municipal departments of Kerkini, Agkistro, Petritsi, Sidirokastro, Promahonas, Achladochori (in Sintiki Municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

part of the municipal departments of Kerkini, Agkistro, Petritsi, Sidirokastro, Promahonas, Achladochori (in Sintiki Municipality),

| — | part of municipal departments of Irakleia and Skotoussa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

part of municipal departments of Irakleia and Skotoussa (in Irakleia municipality).

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
| --- | --- | --- |

—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
| --- | --- | --- |

—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
| --- | --- | --- |

—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| Sardinia Region:





  in Nuoro Province the Municipalities of Aritzo, Arzana, Baunei, Belvi, Desulo, Gavoi, Mamoiada, Ollolai, Olzai, Oniferi, Orani, Orgosolo, Orotelli, Ottana, Sarule, Talana, Tonara, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili. |
| --- |

Sardinia Region:

in Nuoro Province the Municipalities of Aritzo, Arzana, Baunei, Belvi, Desulo, Gavoi, Mamoiada, Ollolai, Olzai, Oniferi, Orani, Orgosolo, Orotelli, Ottana, Sarule, Talana, Tonara, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta. |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos, |
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Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
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Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos. |
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Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos.

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, |
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Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos, |
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Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos.

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
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Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos, |
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Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
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Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
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Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Rybno, część gminy Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Płośnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Burkat – Skurpie – Rutkowice – Płośnica – Turza Mała – Koty, część gminy Lidzbark położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rybno, część gminy Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Płośnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Burkat – Skurpie – Rutkowice – Płośnica – Turza Mała – Koty, część gminy Lidzbark położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| część gminy Grodziczno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 w powiecie nowomiejskim, |
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część gminy Grodziczno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 w powiecie nowomiejskim,

| część gminy Lubawa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącą od wschodniej graniczy gminy do skrzyżowana z drogą nr 541, a następnie na wschód od liini wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 537 do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
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część gminy Lubawa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącą od wschodniej graniczy gminy do skrzyżowana z drogą nr 541, a następnie na wschód od liini wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 537 do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| gmina Dąbrówno, część gminy Grunwald położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Stębark, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Stębark do południowej granicy gminy i łączącej miejscowości Stębark – Łodwigowo w powiecie ostródzkim, |
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gmina Dąbrówno, część gminy Grunwald położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Stębark, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Stębark do południowej granicy gminy i łączącej miejscowości Stębark – Łodwigowo w powiecie ostródzkim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie gostyńskim, |
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część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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w województwie dolnośląskim:

część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim, |
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część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim. |
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część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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Județul Maramureş.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | In the district of Humenné: Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
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—

In the district of Humenné: Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany, |
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—

In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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—

the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
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In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša, |
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In the district of Svidník: Pstruša,

| — | The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II. |
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—

The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II.

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DECISÕES

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/51 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/51

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DECISÃO (Euratom) 2023/225 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como Empresa Comum por um período de 25 anos, a contar de 1 de janeiro de 1974. |
| --- | --- |

(1)

Através da sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como Empresa Comum por um período de 25 anos, a contar de 1 de janeiro de 1974.

| (2) | A HKG tinha por objetivo a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts elétricos, em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

(2)

A HKG tinha por objetivo a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts elétricos, em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha.

| (3) | Após um período de funcionamento em 1987 e 1988, a central nuclear foi definitivamente encerrada em 1 de setembro de 1989, na sequência de dificuldades técnicas e económicas. |
| --- | --- |

(3)

Após um período de funcionamento em 1987 e 1988, a central nuclear foi definitivamente encerrada em 1 de setembro de 1989, na sequência de dificuldades técnicas e económicas.

| (4) | Desde 1 de setembro de 1989, o objetivo da HKG passou a ser a execução de um programa de desmantelamento da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. |
| --- | --- |

(4)

Desde 1 de setembro de 1989, o objetivo da HKG passou a ser a execução de um programa de desmantelamento da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.

| (5) | Através da Decisão 2011/362/Euratom (2), o Conselho renovou o estatuto da HKG como Empresa Comum até 31 de dezembro de 2017, para lhe permitir concluir os seus programas de desmantelamento e vigilância, nomeadamente através da redução dos seus encargos financeiros. |
| --- | --- |

(5)

Através da Decisão 2011/362/Euratom (2), o Conselho renovou o estatuto da HKG como Empresa Comum até 31 de dezembro de 2017, para lhe permitir concluir os seus programas de desmantelamento e vigilância, nomeadamente através da redução dos seus encargos financeiros.

| (6) | Esse período a que se refere a renovação correspondia à vigência dos acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para o financiamento das atividades da HKG. |
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(6)

Esse período a que se refere a renovação correspondia à vigência dos acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para o financiamento das atividades da HKG.

| (7) | Por carta de 7 de outubro de 2021, a HKG solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2018, até 31 de dezembro de 2022, o que corresponde à vigência dos outros acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para o financiamento das atividades da HKG. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 7 de outubro de 2021, a HKG solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2018, até 31 de dezembro de 2022, o que corresponde à vigência dos outros acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para o financiamento das atividades da HKG.

| (8) | Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de Empresa Comum da HKG para o período pedido. |
| --- | --- |

(8)

Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de Empresa Comum da HKG para o período pedido.

| (9) | Após 31 de dezembro de 2022, uma eventual nova renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG está sujeita à condição de a HKG apresentar um pedido de licença de desmantelamento, |
| --- | --- |

(9)

Após 31 de dezembro de 2022, uma eventual nova renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG está sujeita à condição de a HKG apresentar um pedido de licença de desmantelamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O estatuto de Empresa Comum, na aceção do Tratado, concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (a seguir designada por «HKG»), é renovado por cinco anos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

2.   O objetivo da HKG consiste na execução de um programa de desmantelamento da central nuclear situada em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha, até à fase de confinamento seguro e na subsequente aplicação de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é a HKG.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

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(1)  Decisão 74/295/Euratom do Conselho, de 4 de junho de 1974, relativa à constituição da Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 165 de 20.6.1974, p. 7).

1

(2)  Decisão 2011/362/Euratom do Conselho, de 17 de junho de 2011, relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 163 de 23.6.2011, p. 24).

2

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/53 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/53

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DECISÃO (Euratom) 2023/226 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 48.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (a seguir designada por «HKG») como Empresa Comum, na aceção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de janeiro de 1974. |
| --- | --- |

(1)

Através da sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (a seguir designada por «HKG») como Empresa Comum, na aceção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de janeiro de 1974.

| (2) | Através da sua Decisão 2011/362/Euratom (2), o Conselho renovou o estatuto de Empresa Comum da HKG até 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

Através da sua Decisão 2011/362/Euratom (2), o Conselho renovou o estatuto de Empresa Comum da HKG até 31 de dezembro de 2017.

| (3) | Através da sua Decisão 74/296/Euratom (3) e da sua Decisão de 16 de novembro de 1992 (4), o Conselho conferiu à HKG várias das vantagens constantes do anexo III do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de janeiro de 1974. |
| --- | --- |

(3)

Através da sua Decisão 74/296/Euratom (3) e da sua Decisão de 16 de novembro de 1992 (4), o Conselho conferiu à HKG várias das vantagens constantes do anexo III do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de janeiro de 1974.

| (4) | Através da sua Decisão 2011/374/Euratom (5), o Conselho renovou essas vantagens até 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(4)

Através da sua Decisão 2011/374/Euratom (5), o Conselho renovou essas vantagens até 31 de dezembro de 2017.

| (5) | Por carta de 7 de outubro de 2021, a HKG solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum. Essa renovação devia também abranger as isenções pertinentes do imposto sobre as transmissões fundiárias (Grunderwerbsteuer), do imposto predial (Grundsteuer) e da parte do imposto sobre a atividade industrial (Gewerbeertragsteuer) relativa aos juros da dívida a longo prazo. Além disso, a HKG solicitou a isenção de quaisquer impostos diretos suscetíveis de serem aplicados às Empresas Comuns, aos seus bens, haveres e rendimentos. A HKG solicitou que essa isenção fosse aplicada da forma mais ampla possível e que fosse aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Por razões de clareza, a HKG solicitou a isenção dos seguintes impostos diretos aplicáveis na República Federal da Alemanha, que não devem todavia ser entendidos como constituindo uma lista exaustiva: Körperschaftsteuer (imposto sobre as sociedades), Solidaritätszuschlag («sobretaxa de solidariedade» do imposto sobre as sociedades), Gewerbesteuer (imposto sobre as empresas locais), Grunderwerbsteuer (imposto sobre a aquisição de imóveis) e Grundsteuer (imposto predial). |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 7 de outubro de 2021, a HKG solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum. Essa renovação devia também abranger as isenções pertinentes do imposto sobre as transmissões fundiárias (Grunderwerbsteuer), do imposto predial (Grundsteuer) e da parte do imposto sobre a atividade industrial (Gewerbeertragsteuer) relativa aos juros da dívida a longo prazo. Além disso, a HKG solicitou a isenção de quaisquer impostos diretos suscetíveis de serem aplicados às Empresas Comuns, aos seus bens, haveres e rendimentos. A HKG solicitou que essa isenção fosse aplicada da forma mais ampla possível e que fosse aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Por razões de clareza, a HKG solicitou a isenção dos seguintes impostos diretos aplicáveis na República Federal da Alemanha, que não devem todavia ser entendidos como constituindo uma lista exaustiva: Körperschaftsteuer (imposto sobre as sociedades), Solidaritätszuschlag («sobretaxa de solidariedade» do imposto sobre as sociedades), Gewerbesteuer (imposto sobre as empresas locais), Grunderwerbsteuer (imposto sobre a aquisição de imóveis) e Grundsteuer (imposto predial).

| (6) | O objetivo da HKG consiste, atualmente, na execução de um programa de desmantelamento da central nuclear até à fase de confinamento seguro e na aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. |
| --- | --- |

(6)

O objetivo da HKG consiste, atualmente, na execução de um programa de desmantelamento da central nuclear até à fase de confinamento seguro e na aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.

| (7) | Esses programas não têm equivalente na Comunidade, por não existir, até à data, na Comunidade nenhum reator de alta temperatura que tenha sido definitivamente encerrado. |
| --- | --- |

(7)

Esses programas não têm equivalente na Comunidade, por não existir, até à data, na Comunidade nenhum reator de alta temperatura que tenha sido definitivamente encerrado.

| (8) | A execução desses programas é, por conseguinte, importante, dado que permitem adquirir uma experiência útil para a indústria nuclear e o seu futuro desenvolvimento na Comunidade, em especial no que se refere ao desmantelamento de instalações nucleares. |
| --- | --- |

(8)

A execução desses programas é, por conseguinte, importante, dado que permitem adquirir uma experiência útil para a indústria nuclear e o seu futuro desenvolvimento na Comunidade, em especial no que se refere ao desmantelamento de instalações nucleares.

| (9) | A HKG deve, por conseguinte, ser apoiada na execução do programa de desmantelamento da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro, bem como do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas, mediante a redução dos seus encargos fiscais, nomeadamente através da concessão das vantagens fiscais adicionais solicitadas. |
| --- | --- |

(9)

A HKG deve, por conseguinte, ser apoiada na execução do programa de desmantelamento da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro, bem como do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas, mediante a redução dos seus encargos fiscais, nomeadamente através da concessão das vantagens fiscais adicionais solicitadas.

| (10) | Foram celebrados acordos de financiamento das atividades da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, aplicáveis até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(10)

Foram celebrados acordos de financiamento das atividades da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, aplicáveis até 31 de dezembro de 2022.

| (11) | Importa, por conseguinte, renovar retroativamente as vantagens concedidas à HKG por um período coincidente com o da renovação do estatuto de Empresa Comum, ou seja, de 1 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(11)

Importa, por conseguinte, renovar retroativamente as vantagens concedidas à HKG por um período coincidente com o da renovação do estatuto de Empresa Comum, ou seja, de 1 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2022.

| (12) | Após 31 de dezembro de 2022, uma eventual nova renovação das vantagens concedidas àEmpresa Comum da HKG está sujeita à condição de a HKG apresentar um pedido de licença de desmantelamento, |
| --- | --- |

(12)

Após 31 de dezembro de 2022, uma eventual nova renovação das vantagens concedidas àEmpresa Comum da HKG está sujeita à condição de a HKG apresentar um pedido de licença de desmantelamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A concessão das seguintes vantagens, constantes do anexo III do Tratado, à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH («HKG»), é renovada por cinco anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018:

| a) | Nos termos do ponto 4 do referido anexo, a isenção do imposto sobre a aquisição de bens imóveis (Grunderwerbsteuer); |
| --- | --- |

a)

Nos termos do ponto 4 do referido anexo, a isenção do imposto sobre a aquisição de bens imóveis (Grunderwerbsteuer);

| b) | Nos termos do ponto 5 do referido anexo, a isenção de quaisquer impostos diretos suscetíveis de serem aplicados à Empresa Comum, aos seus bens, haveres e rendimentos. |
| --- | --- |

b)

Nos termos do ponto 5 do referido anexo, a isenção de quaisquer impostos diretos suscetíveis de serem aplicados à Empresa Comum, aos seus bens, haveres e rendimentos.

Artigo 2.o

As vantagens enumeradas no artigo 1.o são concedidas à HKG na condição de a Comissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as informações relativas à segurança, adquiridos pela HKG no decurso da execução do programa de desmantelamento da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e da execução do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.

Essa condiçãoabrange todos os conhecimentos que a HKG está autorizada a transmitir nos termos dos contratos celebrados. A Comissão determina quais os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as respetivas modalidades de transmissão, e assegura a difusão dos mesmos.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é a HKG.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

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(1)  Decisão 74/295/Euratom do Conselho, de 4 de junho de 1974, relativa à constituição da Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 165 de 20.6.1974, p. 7).

1

(2)  Decisão 2011/362/Euratom do Conselho, de 17 de junho de 2011, relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 163 de 23.6.2011, p. 24).

2

(3)  Decisão 74/296/Euratom do Conselho, de 4 de junho de 1974, relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 165 de 20.6.1974, p. 14).

3

(4)  Não publicada no Jornal Oficial.

4

(5)  Decisão 2011/374/Euratom do Conselho, de 17 de junho de 2011, relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (JO L 168 de 28.6.2011, p. 8).

5

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/56 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/56

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DECISÃO (UE) 2023/227 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/2013 (2), que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha. |
| --- | --- |

(2)

Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/2013 (2), que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Victòria ALSINA I BURGUÉS foi proposta para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Victòria ALSINA I BURGUÉS foi proposta para nomeação.

| (4) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Gerard Martí FIGUERAS I ALBA foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(4)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Gerard Martí FIGUERAS I ALBA foi proposto para nomeação.

| (5) | O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Meritxell SERRET I ALEU, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Consejera de Acción Exterior y Unión Europea, Gobierno de la Generalitat de Cataluña (ministra regional para a Ação Externa e a União Europeia, Governo da Catalunha). |
| --- | --- |

(5)

O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Meritxell SERRET I ALEU, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Consejera de Acción Exterior y Unión Europea, Gobierno de la Generalitat de Cataluña (ministra regional para a Ação Externa e a União Europeia, Governo da Catalunha).

| (6) | O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Miquel ROYO VIDAL, representante de uma autarquia regional e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, Secretario de Acción Exterior del Gobierno, Gobierno de la Generalitat de Cataluña (secretário para a Ação Externa do Governo, Governo da Catalunha), |
| --- | --- |

(6)

O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Miquel ROYO VIDAL, representante de uma autarquia regional e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, Secretario de Acción Exterior del Gobierno, Gobierno de la Generalitat de Cataluña (secretário para a Ação Externa do Governo, Governo da Catalunha),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais e titulares de um mandato eleitoral ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Meritxell SERRET I ALEU, Consejera de Acción Exterior y Unión Europea, Gobierno de la Generalitat de Cataluña (ministra regional para a Ação Externa e a União Europeia, Governo da Catalunha), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Meritxell SERRET I ALEU, Consejera de Acción Exterior y Unión Europea, Gobierno de la Generalitat de Cataluña (ministra regional para a Ação Externa e a União Europeia, Governo da Catalunha),

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Miquel ROYO VIDAL, Secretario de Acción Exterior del Gobierno, Gobierno de la Generalitat de Cataluña (secretário para a Ação Externa do Governo, Governo da Catalunha). |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Miquel ROYO VIDAL, Secretario de Acción Exterior del Gobierno, Gobierno de la Generalitat de Cataluña (secretário para a Ação Externa do Governo, Governo da Catalunha).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2021/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha (JO L 410 de 18.11.2021, p. 178).

2

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/58 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/58

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DECISÃO (UE) 2023/228 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Samuel GONZALEZ WESTLING, Ulrika LANDERGREN e Tomas RISTE. |
| --- | --- |

(3)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Samuel GONZALEZ WESTLING, Ulrika LANDERGREN e Tomas RISTE.

| (4) | Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Emma NOHRÉN e Alexander WENDT. |
| --- | --- |

(4)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Emma NOHRÉN e Alexander WENDT.

| (5) | O Governo sueco propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local: Marta AGUIRRE, Ledamot i kommunfullmäktige, Sigtuna kommun (membro do conselho municipal, município de Sigtuna), Pär LÖFSTRAND, Ledamot i kommunfullmäktige, Östersunds kommun (membro do conselho municipal, município de Östersund) e, com base num mandato eleitoral diferente, Tomas RISTE, Ledamot i komfullmäktige i Karlstads kommun (membro do conselho municipal, município de Karlstad). |
| --- | --- |

(5)

O Governo sueco propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local: Marta AGUIRRE, Ledamot i kommunfullmäktige, Sigtuna kommun (membro do conselho municipal, município de Sigtuna), Pär LÖFSTRAND, Ledamot i kommunfullmäktige, Östersunds kommun (membro do conselho municipal, município de Östersund) e, com base num mandato eleitoral diferente, Tomas RISTE, Ledamot i komfullmäktige i Karlstads kommun (membro do conselho municipal, município de Karlstad).

| (6) | O Governo sueco propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional: Mätta IVARSSON, Ledamot i regionfullmäktige, Region Skåne (membro do conselho regional, região de Skåne), e Kristoffer TAMSONS, Ledamot i regionfullmäktige, Region Stockholm (membro conselho regional, região de Estocolmo), |
| --- | --- |

(6)

O Governo sueco propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional: Mätta IVARSSON, Ledamot i regionfullmäktige, Region Skåne (membro do conselho regional, região de Skåne), e Kristoffer TAMSONS, Ledamot i regionfullmäktige, Region Stockholm (membro conselho regional, região de Estocolmo),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais ou locais e titulares de um mandato eleitoral:

| a) | na qualidade de membros:






  — | Marta AGUIRRE, Ledamot i kommunfullmäktige, Sigtuna kommun (membro do conselho municipal, município de Sigtuna), |
| --- | --- | --- |

a)

na qualidade de membros:

—

Marta AGUIRRE, Ledamot i kommunfullmäktige, Sigtuna kommun (membro do conselho municipal, município de Sigtuna),

| — | Pär LÖFSTRAND, Ledamot i kommunfullmäktige, Östersunds kommun (membro do conselho municipal, município de Östersund), |
| --- | --- |

—

Pär LÖFSTRAND, Ledamot i kommunfullmäktige, Östersunds kommun (membro do conselho municipal, município de Östersund),

| — | Tomas RISTE, Ledamot i komfullmäktige i Karlstads kommun (membro do conselho municipal, município de Karlstad) (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Tomas RISTE, Ledamot i komfullmäktige i Karlstads kommun (membro do conselho municipal, município de Karlstad) (alteração de mandato),

e

| b) | na qualidade de suplentes:






  — | Mätta IVARSSON, Ledamot i regionfullmäktige, Region Skåne (membro do conselho regional, região de Skåne), |
| --- | --- | --- |

b)

na qualidade de suplentes:

—

Mätta IVARSSON, Ledamot i regionfullmäktige, Region Skåne (membro do conselho regional, região de Skåne),

| — | Kristoffer TAMSONS, Ledamot i regionfullmäktige, Region Stockholm (membro do conselho regional, região de Estocolmo). |
| --- | --- |

—

Kristoffer TAMSONS, Ledamot i regionfullmäktige, Region Stockholm (membro do conselho regional, região de Estocolmo).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/60 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/60

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DECISÃO (PESC) 2023/229 DO CONSELHO

de 2 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/339 (1), que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 50 000 000 EUR destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/339 (1), que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 50 000 000 EUR destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível.

| (2) | Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/472 (2) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 100 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/472 (2) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 100 000 000 EUR.

| (3) | Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/637 (3) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 150 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/637 (3) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 150 000 000 EUR.

| (4) | Em 23 de maio de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/810 (4) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 160 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de maio de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/810 (4) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 160 000 000 EUR.

| (5) | Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1284 (5) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 170 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(5)

Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1284 (5) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 170 000 000 EUR.

| (6) | Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1972 (6) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 180 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(6)

Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1972 (6) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 180 000 000 EUR.

| (7) | À luz da agressão armada em curso por parte da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 200 000 000 EUR destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível. |
| --- | --- |

(7)

À luz da agressão armada em curso por parte da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 200 000 000 EUR destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível.

| (8) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/339 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/339 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2022/339 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível, bem como a manutenção, reparação e reequipamento de equipamentos e fornecimentos não concebidos para a aplicação de força letal, e equipamento idêntico, financiados no âmbito do MEAP, conforme solicitados pela Ucrânia.»
  ; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível, bem como a manutenção, reparação e reequipamento de equipamentos e fornecimentos não concebidos para a aplicação de força letal, e equipamento idêntico, financiados no âmbito do MEAP, conforme solicitados pela Ucrânia.»

| 2) | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 380 000 000 EUR.»
  ; |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 380 000 000 EUR.»

| 3) | No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 380 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 nos orçamentos retificativos e anuais correspondentes à medida de assistência.»
  ; |
| --- | --- |

3)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 380 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 nos orçamentos retificativos e anuais correspondentes à medida de assistência.»

| 4) | No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 50 000 000 EUR. O montante de 220 000 000 EUR é elegível a partir de 21 de julho de 2022. As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022. As despesas relacionadas com o reequipamento são elegíveis a partir de 2 de fevereiro de 2023». |
| --- | --- |

4)

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 50 000 000 EUR. O montante de 220 000 000 EUR é elegível a partir de 21 de julho de 2022. As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022. As despesas relacionadas com o reequipamento são elegíveis a partir de 2 de fevereiro de 2023».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  Decisão (PESC) 2022/339 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Ucranianas (JO L 61 de 28.2.2022, p. 1).

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/472 do Conselho, de 23 de março de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas (JO L 96 de 24.3.2022, p. 45).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/637 do Conselho, de 13 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Ucranianas (JO L 117 de 19.4.2022, p. 36).

3

(4)  Decisão (PESC) 2022/810 do Conselho, de 23 de maio de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas (JO L 145 de 24.5.2022, p. 42).

4

(5)  Decisão (PESC) 2022/1284 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas (JO L 195 de 22.7.2022, p. 91).

5

(6)  Decisão (PESC) 2022/1972 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas (JO L 270 de 18.10.2022, p. 97).

6

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/62 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/62

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DECISÃO (PESC) 2023/230 DO CONSELHO

de 2 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/338 (1), que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 450 000 000 EUR destinado a cobrir o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/338 (1), que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 450 000 000 EUR destinado a cobrir o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal.

| (2) | Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/471 (2) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 900 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/471 (2) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 900 000 000 EUR.

| (3) | Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/636 (3) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 1 350 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/636 (3) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 1 350 000 000 EUR.

| (4) | Em 23 de maio de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/809 (4) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 1 840 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de maio de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/809 (4) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 1 840 000 000 EUR.

| (5) | Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1285 (5) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 2 330 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(5)

Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1285 (5) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 2 330 000 000 EUR.

| (6) | Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1971 (6) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 2 820 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(6)

Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1971 (6) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 2 820 000 000 EUR.

| (7) | À luz da agressão armada em curso por parte da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 300 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(7)

À luz da agressão armada em curso por parte da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 300 000 000 EUR.

| (8) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/338 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/338 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2022/338 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, bem como a manutenção, reparação e reequipamento de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, e equipamento idêntico, financiados no âmbito do MEAP, a efetuar por militares em instalações militares, ou sob formas mistas de cooperação civil-militar ou em fábricas, conforme solicitados pela Ucrânia.»
  ; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, bem como a manutenção, reparação e reequipamento de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, e equipamento idêntico, financiados no âmbito do MEAP, a efetuar por militares em instalações militares, ou sob formas mistas de cooperação civil-militar ou em fábricas, conforme solicitados pela Ucrânia.»

| 2) | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 3 120 000 000 EUR.»
  ; |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 3 120 000 000 EUR.»

| 3) | No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 3 120 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 nos orçamentos retificativos e anuais correspondentes à medida de assistência.»
  ; |
| --- | --- |

3)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 3 120 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 nos orçamentos retificativos e anuais correspondentes à medida de assistência.»

| 4) | No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 450 000 000 EUR. O montante de 1 280 000 000 EUR é elegível a partir de 21 de julho de 2022. As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022. As despesas relacionadas com o reequipamento são elegíveis a partir de 2 de fevereiro de 2023». |
| --- | --- |

4)

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 450 000 000 EUR. O montante de 1 280 000 000 EUR é elegível a partir de 21 de julho de 2022. As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022. As despesas relacionadas com o reequipamento são elegíveis a partir de 2 de fevereiro de 2023».

| 5) | No artigo 4.o, n.o 4, a alínea j) passa a ter a seguinte redação:






  «j) | ao Ministério da Defesa, ao Ministério Federal de Negócios Estrangeiros e ao Ministério Federal do Interior e da Comunidade, da Alemanha;». |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 4.o, n.o 4, a alínea j) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«j)

ao Ministério da Defesa, ao Ministério Federal de Negócios Estrangeiros e ao Ministério Federal do Interior e da Comunidade, da Alemanha;».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 60 de 28.2.2022, p. 1).

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/471 do Conselho, de 23 de março de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 96 de 24.3.2022, p. 43).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/636 do Conselho, de 13 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 117 de 19.4.2022, p. 34).

3

(4)  Decisão (PESC) 2022/809 do Conselho, de 23 de maio de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 145 de 24.5.2022, p. 40).

4

(5)  Decisão (PESC) 2022/1285 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 195 de 22.7.2022, p. 93).

5

(6)  Decisão (PESC) 2022/1971 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 270 de 18.10.2022, p. 95).

6

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/64 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/64

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DECISÃO (PESC) 2023/231 DO CONSELHO

de 2 de fevereiro de 2023

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Ucrânia treinadas pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | Aprofundar o diálogo e a cooperação no domínio da segurança e da defesa é um dos principais objetivos do Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia (2). A cooperação reforçada no domínio da política comum de segurança e defesa (PCSD) e o alinhamento com a política externa e de segurança comum entre a União e a Ucrânia foi um dos resultados da 22.a Cimeira entre a União Europeia e a Ucrânia de 6 de outubro de 2020, cooperação essa que foi ainda mais reforçada pela 23.a Cimeira entre a União Europeia e Ucrânia, que teve lugar em Kiev, em 12 de outubro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Aprofundar o diálogo e a cooperação no domínio da segurança e da defesa é um dos principais objetivos do Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia (2). A cooperação reforçada no domínio da política comum de segurança e defesa (PCSD) e o alinhamento com a política externa e de segurança comum entre a União e a Ucrânia foi um dos resultados da 22.a Cimeira entre a União Europeia e a Ucrânia de 6 de outubro de 2020, cooperação essa que foi ainda mais reforçada pela 23.a Cimeira entre a União Europeia e Ucrânia, que teve lugar em Kiev, em 12 de outubro de 2021.

| (3) | A agressão da Rússia contra a Ucrânia, que ocorre desde 2014, agravou-se drasticamente em fevereiro de 2022, com a invasão não provocada da Ucrânia. As Forças Armadas da Ucrânia (FAU) continuam a defender a integridade territorial da Ucrânia e a proteger a sua população civil utilizando os recursos limitados disponíveis. |
| --- | --- |

(3)

A agressão da Rússia contra a Ucrânia, que ocorre desde 2014, agravou-se drasticamente em fevereiro de 2022, com a invasão não provocada da Ucrânia. As Forças Armadas da Ucrânia (FAU) continuam a defender a integridade territorial da Ucrânia e a proteger a sua população civil utilizando os recursos limitados disponíveis.

| (4) | Em 30 de setembro de 2022, o ministro dos Negócios Estrangeiros e o ministro da Defesa da Ucrânia congratularam-se conjuntamente com o apoio da União às FAU e solicitaram à União que lançasse uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) para reforçar as capacidades das FAU. |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de setembro de 2022, o ministro dos Negócios Estrangeiros e o ministro da Defesa da Ucrânia congratularam-se conjuntamente com o apoio da União às FAU e solicitaram à União que lançasse uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) para reforçar as capacidades das FAU.

| (5) | Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1968 relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (3). Tal como sublinhado nessa decisão, a missão faz parte da abordagem integrada da UE na prestação de apoio à Ucrânia, que inclui medidas de assistência de apoio às FAU. |
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(5)

Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1968 relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (3). Tal como sublinhado nessa decisão, a missão faz parte da abordagem integrada da UE na prestação de apoio à Ucrânia, que inclui medidas de assistência de apoio às FAU.

| (6) | A execução da medida de assistência será confiada à EUMAM Ucrânia. A EUMAM Ucrânia será responsável pelo reembolso dos conjuntos de artigos pessoais para a formação e de qualquer outro equipamento e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal fornecidos pelos Estados-Membros para apoiar as atividades de formação. Será necessária uma estreita coordenação entre o Estado-Maior da UE, a EUMAM Ucrânia e outros quartéis-generais da missão, bem como entre os Estados-Membros que participam nas atividades de formação. |
| --- | --- |

(6)

A execução da medida de assistência será confiada à EUMAM Ucrânia. A EUMAM Ucrânia será responsável pelo reembolso dos conjuntos de artigos pessoais para a formação e de qualquer outro equipamento e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal fornecidos pelos Estados-Membros para apoiar as atividades de formação. Será necessária uma estreita coordenação entre o Estado-Maior da UE, a EUMAM Ucrânia e outros quartéis-generais da missão, bem como entre os Estados-Membros que participam nas atividades de formação.

| (7) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2022/1968, os conjuntos de artigos pessoais para a formação não são considerados custos comuns se forem fornecidos ao abrigo de uma medida de assistência do MEAP. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2022/1968, os conjuntos de artigos pessoais para a formação não são considerados custos comuns se forem fornecidos ao abrigo de uma medida de assistência do MEAP.

| (8) | A medida de assistência deverá ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
| --- | --- |

(8)

A medida de assistência deverá ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (9) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
| --- | --- |

(9)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É criada uma medida de assistência em benefício da Ucrânia («beneficiária»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   O objetivo da medida de assistência é apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da Ucrânia (FAU) pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia), a fim de permitir que as FAU defendam a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e protejam a população civil da agressão militar em curso.

3.   A fim de alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento pelos Estados-Membros de:

| a) | equipamento e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, conforme necessários para satisfazer os requisitos operacionais da EUMAM Ucrânia e conforme solicitados pela Ucrânia; e |
| --- | --- |

a)

equipamento e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, conforme necessários para satisfazer os requisitos operacionais da EUMAM Ucrânia e conforme solicitados pela Ucrânia; e

| b) | serviços, nomeadamente o transporte, a custódia, a manutenção e a reparação dos elementos referidos na alínea a) disponibilizados pelos Estados-Membros, para fins de formação no âmbito da EUMAM Ucrânia. |
| --- | --- |

b)

serviços, nomeadamente o transporte, a custódia, a manutenção e a reparação dos elementos referidos na alínea a) disponibilizados pelos Estados-Membros, para fins de formação no âmbito da EUMAM Ucrânia.

4.   Após a conclusão da formação ou quando a EUMAM Ucrânia cessar, a custódia do equipamento e dos fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, fornecidos no âmbito desta medida de assistência, volta a ser transferida para a beneficiária. Com base nas necessidades da Ucrânia, os elementos dos conjuntos de artigos pessoais podem ser transferidos de novo para a beneficiária após terem sido usados na formação.

5.   A duração da medida de assistência é de 24 meses a contar da data de adoção da presente decisão ou até caducar a decisão que estabelece a EUMAM Ucrânia.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 45 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas das operações financiadas ao abrigo do MEAP.

3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das operações pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 45 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das operações só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo conexo correspondente à medida de assistência.

4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis a partir da data de lançamento da EUMAM Ucrânia. As despesas relacionadas com os conjuntos de artigos pessoais para a formação são elegíveis ao abrigo desta medida de assistência a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

Acordos com a beneficiária

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») celebra com a beneficiária os acordos necessários para assegurar que esta cumpre os requisitos e condições estabelecidos por esta decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam a beneficiária a assegurar que:

| a) | As unidades das FAU apoiadas pela medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

a)

As unidades das FAU apoiadas pela medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;

| c) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
| --- | --- |

c)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | No termo do seu ciclo de vida, os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos nem transferidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos referidos no n.o 1. |
| --- | --- |

d)

No termo do seu ciclo de vida, os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos nem transferidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos referidos no n.o 1.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio prestado no âmbito da medida de assistência caso se verifique que a beneficiária não cumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em consonância com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   As atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, relacionadas com o reembolso e a monitorização do equipamento e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, fornecidos pelos Estados-Membros, são executadas pela EUMAM Ucrânia.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante acompanha a observância, por parte da beneficiária, das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por unidades das FAU que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento é organizado em linha com o quadro metodológico integrado a fim de avaliar e identificar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

3.   O alto representante efetua uma avaliação final após a conclusão da medida de assistência, para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar o objetivo referido no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao Comité Político e de Segurança (CPS) relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, em conformidade com o artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das operações, com o apoio do comandante da missão, informa regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas, em conformidade com o artigo 38.o da mesma decisão.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, em conformidade com o artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/1968 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (JO L 270 de 18.10.2022, p. 85).

3

(4)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

4

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/68 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/68

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DECISÃO (UE) 2023/232 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2022

relativa ao auxílio estatal SA.55208 (2020/C) (ex 2022/NN) concedido pela Chéquia a favor dos Correios checos

[notificada com o número C(2022) 5136]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 18 de janeiro de 2018, as autoridades checas notificaram previamente uma compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da obrigação de serviço postal universal («OSU») durante o período 2018-2022. Em 8 de março de 2019, após os debates prévios à notificação, nomeadamente sobre a metodologia do custo líquido evitado, as autoridades checas retiraram esta notificação prévia. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2018, as autoridades checas notificaram previamente uma compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da obrigação de serviço postal universal («OSU») durante o período 2018-2022. Em 8 de março de 2019, após os debates prévios à notificação, nomeadamente sobre a metodologia do custo líquido evitado, as autoridades checas retiraram esta notificação prévia.

| (2) | Em 20 de agosto de 2019, as autoridades checas notificaram previamente, uma vez mais, uma compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da OSU durante o período 2018-2022 («a medida»). Em comparação com a notificação prévia de 18 de janeiro de 2018, a medida foi alterada, nomeadamente no que diz respeito ao cálculo do custo líquido evitado. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de agosto de 2019, as autoridades checas notificaram previamente, uma vez mais, uma compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da OSU durante o período 2018-2022 («a medida»). Em comparação com a notificação prévia de 18 de janeiro de 2018, a medida foi alterada, nomeadamente no que diz respeito ao cálculo do custo líquido evitado.

| (3) | Em 8 e 22 de novembro de 2019, a Comissão recebeu duas denúncias formais de dois concorrentes dos Correios checos, designadamente Zásilkovna s.r.o. («Zásilkovna») e První Novinová Společnost a.s. («PNS», antiga «Mediaservis»). As denúncias foram registadas com os números SA.55686 (2019/FC) e SA.55497 (2019/FC) (1), respetivamente. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 e 22 de novembro de 2019, a Comissão recebeu duas denúncias formais de dois concorrentes dos Correios checos, designadamente Zásilkovna s.r.o. («Zásilkovna») e První Novinová Společnost a.s. («PNS», antiga «Mediaservis»). As denúncias foram registadas com os números SA.55686 (2019/FC) e SA.55497 (2019/FC) (1), respetivamente.

1

| (4) | As denúncias foram transmitidas às autoridades checas em 4 de dezembro de 2019. As autoridades checas responderam por carta de 31 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(4)

As denúncias foram transmitidas às autoridades checas em 4 de dezembro de 2019. As autoridades checas responderam por carta de 31 de janeiro de 2020.

| (5) | Em 28 de janeiro de 2020, as autoridades checas notificaram uma compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da OSU durante o período 2018-2022. |
| --- | --- |

(5)

Em 28 de janeiro de 2020, as autoridades checas notificaram uma compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da OSU durante o período 2018-2022.

| (6) | Em 12 de março de 2020, a Comissão solicitou informações suplementares às autoridades checas, que responderam por carta de 24 de abril de 2020. |
| --- | --- |

(6)

Em 12 de março de 2020, a Comissão solicitou informações suplementares às autoridades checas, que responderam por carta de 24 de abril de 2020.

| (7) | Por decisão de 23 de junho de 2020, a Comissão informou as autoridades checas de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao auxílio (2) («decisão de início do procedimento»). A Comissão solicitou às autoridades checas que apresentassem as suas observações e fornecessem todas as informações suscetíveis de ajudar a avaliar o auxílio, tendo igualmente convidado todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o mesmo. |
| --- | --- |

(7)

Por decisão de 23 de junho de 2020, a Comissão informou as autoridades checas de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao auxílio (2) («decisão de início do procedimento»). A Comissão solicitou às autoridades checas que apresentassem as suas observações e fornecessem todas as informações suscetíveis de ajudar a avaliar o auxílio, tendo igualmente convidado todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o mesmo.

o

o

2

| (8) | A Comissão recebeu as observações das autoridades checas e dos Correios checos sobre a decisão de início do procedimento por carta de 24 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão recebeu as observações das autoridades checas e dos Correios checos sobre a decisão de início do procedimento por carta de 24 de julho de 2020.

| (9) | A Comissão recebeu observações da Zásilkovna sobre a decisão de início do procedimento por carta de 2 de outubro de 2020 e da PNS por carta de 3 de outubro de 2020. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão recebeu observações da Zásilkovna sobre a decisão de início do procedimento por carta de 2 de outubro de 2020 e da PNS por carta de 3 de outubro de 2020.

| (10) | A Comissão transmitiu os comentários recebidos de terceiros às autoridades checas em 9 de novembro de 2020. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão transmitiu os comentários recebidos de terceiros às autoridades checas em 9 de novembro de 2020.

| (11) | As autoridades checas apresentaram as suas observações sobre os comentários de terceiros por carta de 3 de fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

(11)

As autoridades checas apresentaram as suas observações sobre os comentários de terceiros por carta de 3 de fevereiro de 2021.

| (12) | Em 9 de julho de 2021, os serviços da Comissão enviaram uma carta à Zásilkovna e à PNS informando-as de que os processos SA.55686 (2019/FC) e SA.55497 (2019/FC) seriam encerrados e que o procedimento formal de investigação seria tratado conjuntamente, com o número de processo SA.55208 (2020/C). Consequentemente, as observações e as informações facultadas com as denúncias nos processos SA.55686 (2019/FC) e SA.55497 (2019/FC) seriam examinadas no contexto do procedimento formal de investigação SA.55208 (2020/C). |
| --- | --- |

(12)

Em 9 de julho de 2021, os serviços da Comissão enviaram uma carta à Zásilkovna e à PNS informando-as de que os processos SA.55686 (2019/FC) e SA.55497 (2019/FC) seriam encerrados e que o procedimento formal de investigação seria tratado conjuntamente, com o número de processo SA.55208 (2020/C). Consequentemente, as observações e as informações facultadas com as denúncias nos processos SA.55686 (2019/FC) e SA.55497 (2019/FC) seriam examinadas no contexto do procedimento formal de investigação SA.55208 (2020/C).

| (13) | Em 12 de novembro de 2021, a Comissão pediu informações complementares às autoridades checas. As autoridades checas responderam por carta de 10 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(13)

Em 12 de novembro de 2021, a Comissão pediu informações complementares às autoridades checas. As autoridades checas responderam por carta de 10 de dezembro de 2021.

| (14) | Em 2 de dezembro de 2021, a Zásilkovna enviou novas observações à Comissão. |
| --- | --- |

(14)

Em 2 de dezembro de 2021, a Zásilkovna enviou novas observações à Comissão.

| (15) | Em 17 de fevereiro de 2022 e em 29 de março de 2022, a Comissão solicitou esclarecimentos sobre as informações enviadas pelas autoridades checas por carta de 10 de dezembro de 2021. As autoridades checas responderam, respetivamente, por cartas de 16 de março de 2022 e 1 de abril de 2022. |
| --- | --- |

(15)

Em 17 de fevereiro de 2022 e em 29 de março de 2022, a Comissão solicitou esclarecimentos sobre as informações enviadas pelas autoridades checas por carta de 10 de dezembro de 2021. As autoridades checas responderam, respetivamente, por cartas de 16 de março de 2022 e 1 de abril de 2022.

| (16) | A Chéquia concorda, a título excecional, em renunciar aos seus direitos decorrentes do artigo 342.o do TFUE, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1/1958 (3), e em que a presente decisão seja adotada e notificada em língua inglesa. |
| --- | --- |

(16)

A Chéquia concorda, a título excecional, em renunciar aos seus direitos decorrentes do artigo 342.o do TFUE, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1/1958 (3), e em que a presente decisão seja adotada e notificada em língua inglesa.

o

o

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3

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

2.1.   O beneficiário: Correios checos

O beneficiário: Correios checos

| (17) | O único beneficiário da medida são os Correios checos, que são o principal operador postal da Chéquia. |
| --- | --- |

(17)

O único beneficiário da medida são os Correios checos, que são o principal operador postal da Chéquia.

| (18) | Os Correios checos são propriedade exclusiva do Estado e foram fundados em 1993 pelo ministro da Economia da República Checa, em conformidade com a Lei das Empresas Públicas (4). O seu estatuto jurídico e de propriedade são regulados pela Lei das Empresas Públicas (5). |
| --- | --- |

(18)

Os Correios checos são propriedade exclusiva do Estado e foram fundados em 1993 pelo ministro da Economia da República Checa, em conformidade com a Lei das Empresas Públicas (4). O seu estatuto jurídico e de propriedade são regulados pela Lei das Empresas Públicas (5).

4

5

| (19) | Para além de serviços postais, os Correios checos também disponibilizam vários outros serviços, tais como serviços financeiros (serviços bancários, serviços de gestão de numerário e serviços relacionados com o pagamento de pensões). |
| --- | --- |

(19)

Para além de serviços postais, os Correios checos também disponibilizam vários outros serviços, tais como serviços financeiros (serviços bancários, serviços de gestão de numerário e serviços relacionados com o pagamento de pensões).

| (20) | Apesar da liberalização do mercado postal checo em 1 de janeiro de 2013, a concorrência no mercado da correspondência não registou uma evolução significativa. Os concorrentes mais importantes dos Correios checos no mercado da correspondência são a PNS e a Česká distribuční e, no mercado das encomendas, são a PPL CZ (Professional Parcel Logistic), a Direct Parcel Distribution CZ (DPD), a General Logistics Systems Czech Republic (GLS) e a Zásilkovna. |
| --- | --- |

(20)

Apesar da liberalização do mercado postal checo em 1 de janeiro de 2013, a concorrência no mercado da correspondência não registou uma evolução significativa. Os concorrentes mais importantes dos Correios checos no mercado da correspondência são a PNS e a Česká distribuční e, no mercado das encomendas, são a PPL CZ (Professional Parcel Logistic), a Direct Parcel Distribution CZ (DPD), a General Logistics Systems Czech Republic (GLS) e a Zásilkovna.

2.2.   A OSU confiada aos Correios checos

A OSU confiada aos Correios checos

| (21) | Por decisão de 12 de dezembro de 2017 da entidade nacional reguladora dos serviços postais, o Serviço de Telecomunicações Checo [Český telekomunikační úřad («CTU»)] (6), a OSU foi confiada aos Correios checos entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022. |
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(21)

Por decisão de 12 de dezembro de 2017 da entidade nacional reguladora dos serviços postais, o Serviço de Telecomunicações Checo [Český telekomunikační úřad («CTU»)] (6), a OSU foi confiada aos Correios checos entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022.

6

| (22) | O âmbito da OSU confiada aos Correios checos encontra-se definido na legislação nacional, nomeadamente no artigo 3.o, n.o 1, da Lei dos Serviços Postais (7), e inclui:






  a) | A entrega de envios postais até dois quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); |
| --- | --- | --- |

(22)

O âmbito da OSU confiada aos Correios checos encontra-se definido na legislação nacional, nomeadamente no artigo 3.o, n.o 1, da Lei dos Serviços Postais (7), e inclui:

o

o

7

a)

A entrega de envios postais até dois quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro);

| b) | A entrega de encomendas postais até dez quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); |
| --- | --- |

b)

A entrega de encomendas postais até dez quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro);

| c) | A entrega de envios registados até dois quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); |
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c)

A entrega de envios registados até dois quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro);

| d) | A entrega de envios com valor declarado até dez quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); |
| --- | --- |

d)

A entrega de envios com valor declarado até dez quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro);

| e) | Ordens postais de pagamento; |
| --- | --- |

e)

Ordens postais de pagamento;

| f) | A entrega gratuita de cecogramas (envios para cegos e amblíopes) até sete quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); |
| --- | --- |

f)

A entrega gratuita de cecogramas (envios para cegos e amblíopes) até sete quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro);

| g) | A entrega de envios postais provenientes do estrangeiro no âmbito dos serviços mencionados nas alíneas a) a d) e f); |
| --- | --- |

g)

A entrega de envios postais provenientes do estrangeiro no âmbito dos serviços mencionados nas alíneas a) a d) e f);

| h) | A entrega de encomendas postais até 20 quilogramas provenientes do estrangeiro; |
| --- | --- |

h)

A entrega de encomendas postais até 20 quilogramas provenientes do estrangeiro;

| i) | A entrega de «M bags» até 30 quilogramas (apenas para o estrangeiro e provenientes do estrangeiro); este serviço consiste em embalagens especiais contendo jornais, revistas, livros e documentação impressa similar para o mesmo destinatário e no mesmo endereço; |
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i)

A entrega de «M bags» até 30 quilogramas (apenas para o estrangeiro e provenientes do estrangeiro); este serviço consiste em embalagens especiais contendo jornais, revistas, livros e documentação impressa similar para o mesmo destinatário e no mesmo endereço;

| j) | Serviço internacional de resposta às empresas: um serviço que permite a cobrança antecipada, junto do remetente, do custo do envio de uma carta de resposta para outro país; não se trata de um serviço postal independente, porque só inclui um método diferente de pagamento do preço para envios postais até dois quilogramas no âmbito da OSU; |
| --- | --- |

j)

Serviço internacional de resposta às empresas: um serviço que permite a cobrança antecipada, junto do remetente, do custo do envio de uma carta de resposta para outro país; não se trata de um serviço postal independente, porque só inclui um método diferente de pagamento do preço para envios postais até dois quilogramas no âmbito da OSU;

| k) | Cupões de resposta internacional: um método diferente de pagamento da franquia para envios postais. Este cupão pode ser trocado por selos que representem a franquia mínima de uma carta de correio aéreo prioritário até vinte gramas enviada para outro Estado-Membro da União Postal Universal. |
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k)

Cupões de resposta internacional: um método diferente de pagamento da franquia para envios postais. Este cupão pode ser trocado por selos que representem a franquia mínima de uma carta de correio aéreo prioritário até vinte gramas enviada para outro Estado-Membro da União Postal Universal.

| (23) | Enquanto prestador de serviço universal, os Correios checos são obrigados a assegurar a acessibilidade a todos os serviços postais universais, a preços acessíveis, em todo o território da Chéquia e, pelo menos, uma vez por dia útil. |
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(23)

Enquanto prestador de serviço universal, os Correios checos são obrigados a assegurar a acessibilidade a todos os serviços postais universais, a preços acessíveis, em todo o território da Chéquia e, pelo menos, uma vez por dia útil.

| (24) | A base jurídica da prestação da OSU é a seguinte:






  a) | Lei n.o 29/2000 Coll. relativa aos serviços postais e que altera certas leis («Lei dos Serviços Postais»); |
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(24)

A base jurídica da prestação da OSU é a seguinte:

a)

Lei n.o 29/2000 Coll. relativa aos serviços postais e que altera certas leis («Lei dos Serviços Postais»);

o

| b) | A decisão do CTU, de 12 de dezembro de 2017 (8), que confia a OSU aos Correios checos de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022; |
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b)

A decisão do CTU, de 12 de dezembro de 2017 (8), que confia a OSU aos Correios checos de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022;

8

| c) | O Despacho do Governo n.o 178/2015 Coll. relativo ao estabelecimento do número mínimo de locais de trabalho para a prestação de serviços universais (9); |
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c)

O Despacho do Governo n.o 178/2015 Coll. relativo ao estabelecimento do número mínimo de locais de trabalho para a prestação de serviços universais (9);

o

9

| d) | O Decreto n.o 464/2012 Coll. relativo ao estabelecimento das especificações dos serviços universais individuais e dos requisitos básicos de qualidade da sua prestação; |
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d)

O Decreto n.o 464/2012 Coll. relativo ao estabelecimento das especificações dos serviços universais individuais e dos requisitos básicos de qualidade da sua prestação;

o

| e) | O Decreto n.o 465/2012 Coll. relativo ao método de contabilidade separada para despesas e receitas do titular da licença postal; e |
| --- | --- |

e)

O Decreto n.o 465/2012 Coll. relativo ao método de contabilidade separada para despesas e receitas do titular da licença postal; e

o

| f) | O Decreto n.o 466/2012 Coll. relativo ao método do CTU de cálculo dos custos líquidos do cumprimento da obrigação de prestação de serviços universais. |
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f)

O Decreto n.o 466/2012 Coll. relativo ao método do CTU de cálculo dos custos líquidos do cumprimento da obrigação de prestação de serviços universais.

o

2.3.   Sistema de informação de caixas de dados («DBIS»)

Sistema de informação de caixas de dados («DBIS»)

| (25) | Os Correios checos estão também encarregues da prestação do sistema de informação de caixas de dados («DBIS») durante o período de 2018-2022. Em 2 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou uma decisão (10) que concluiu que a compensação pelo montante de 2,3 mil milhões de CZK (85,1 milhões de EUR) a conceder aos Correios checos pela concretização do DBIS durante o período de 2018-2022 constitui um auxílio estatal compatível com o mercado interno nos termos do Enquadramento SIEG 2012 (11). |
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(25)

Os Correios checos estão também encarregues da prestação do sistema de informação de caixas de dados («DBIS») durante o período de 2018-2022. Em 2 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou uma decisão (10) que concluiu que a compensação pelo montante de 2,3 mil milhões de CZK (85,1 milhões de EUR) a conceder aos Correios checos pela concretização do DBIS durante o período de 2018-2022 constitui um auxílio estatal compatível com o mercado interno nos termos do Enquadramento SIEG 2012 (11).

10

11

| (26) | O DBIS é um canal eletrónico de comunicação interna no seio da administração pública e de comunicação segura entre a administração pública e os cidadãos e as empresas, que, em alguns casos, substitui os serviços postais convencionais, como o correio registado. |
| --- | --- |

(26)

O DBIS é um canal eletrónico de comunicação interna no seio da administração pública e de comunicação segura entre a administração pública e os cidadãos e as empresas, que, em alguns casos, substitui os serviços postais convencionais, como o correio registado.

2.4.   A medida notificada e o mecanismo de compensação da OSU

A medida notificada e o mecanismo de compensação da OSU

2.4.1.   Âmbito da notificação e montante da compensação

Âmbito da notificação e montante da compensação

| (27) | A medida notificada diz respeito ao financiamento público para a prestação, pelos Correios checos, da OSU conforme definida pelas autoridades checas (ver considerando 22) durante o período 2018-2022, a conceder com base na Lei dos Serviços Postais. Nos termos do artigo 34.o-E, ponto 3, da Lei dos Serviços Postais, o CTU não pode transferir fundos para cobrir custos líquidos preliminares ou custos líquidos que representem um encargo financeiro excessivo até que a Comissão tenha tomado uma decisão sobre a compatibilidade da compensação com o mercado interno. |
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(27)

A medida notificada diz respeito ao financiamento público para a prestação, pelos Correios checos, da OSU conforme definida pelas autoridades checas (ver considerando 22) durante o período 2018-2022, a conceder com base na Lei dos Serviços Postais. Nos termos do artigo 34.o-E, ponto 3, da Lei dos Serviços Postais, o CTU não pode transferir fundos para cobrir custos líquidos preliminares ou custos líquidos que representem um encargo financeiro excessivo até que a Comissão tenha tomado uma decisão sobre a compatibilidade da compensação com o mercado interno.

o

| (28) | A compensação a conceder aos Correios checos dependerá dos custos líquidos da OSU, conforme definida pelas autoridades checas e verificada pelo CTU, e encontra-se limitada a um montante máximo de 1 500 milhões de CZK (55,5 milhões de EUR (12)) por ano (ver considerando 33). |
| --- | --- |

(28)

A compensação a conceder aos Correios checos dependerá dos custos líquidos da OSU, conforme definida pelas autoridades checas e verificada pelo CTU, e encontra-se limitada a um montante máximo de 1 500 milhões de CZK (55,5 milhões de EUR (12)) por ano (ver considerando 33).

12

2.4.2.   Procedimento para determinar o montante a conceder a título de compensação

Procedimento para determinar o montante a conceder a título de compensação

| (29) | Nos termos do artigo 34.o-C da Lei dos Serviços Postais, o nível da compensação por cumprimento da OSU para cada ano não é fixado antecipadamente, mas sim calculado e pago anualmente em três etapas. |
| --- | --- |

(29)

Nos termos do artigo 34.o-C da Lei dos Serviços Postais, o nível da compensação por cumprimento da OSU para cada ano não é fixado antecipadamente, mas sim calculado e pago anualmente em três etapas.

o

Etapa 1: Reembolso dos custos líquidos provisórios no ano t (igual a 50 % dos custos líquidos no ano t-1)

Etapa 1: Reembolso dos custos líquidos provisórios no ano t (igual a 50 % dos custos líquidos no ano t-1)

| (30) | Os Correios checos podem apresentar um pedido de reembolso dos custos líquidos provisórios incorridos num determinado ano ao CTU entre 1 de julho e 31 de dezembro desse ano (ano t), em conformidade com o artigo 34.o-C da Lei dos Serviços Postais. Nesses casos, o CTU emite uma decisão que estipula que os custos líquidos provisórios são equivalentes a 50 % dos custos líquidos calculados (utilizando o método descrito na secção 8.2.8) para o ano anterior (ano t-1) em relação ao qual o montante foi verificado. No prazo de 30 dias a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, a Chéquia reembolsará aos Correios os custos líquidos provisórios através do CTU. |
| --- | --- |

(30)

Os Correios checos podem apresentar um pedido de reembolso dos custos líquidos provisórios incorridos num determinado ano ao CTU entre 1 de julho e 31 de dezembro desse ano (ano t), em conformidade com o artigo 34.o-C da Lei dos Serviços Postais. Nesses casos, o CTU emite uma decisão que estipula que os custos líquidos provisórios são equivalentes a 50 % dos custos líquidos calculados (utilizando o método descrito na secção 8.2.8) para o ano anterior (ano t-1) em relação ao qual o montante foi verificado. No prazo de 30 dias a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, a Chéquia reembolsará aos Correios os custos líquidos provisórios através do CTU.

o

Etapa 2: Reembolso no ano t+1 dos custos líquidos remanescentes incorridos no ano t

Etapa 2: Reembolso no ano t+1 dos custos líquidos remanescentes incorridos no ano t

| (31) | Os Correios checos podem apresentar um pedido de reembolso dos custos líquidos reais incorridos num determinado ano ao CTU até 31 de agosto do ano seguinte (ano t+1), em conformidade com o artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais. O CTU verificará o custo líquido calculado pelos Correios checos utilizando a metodologia do custo líquido evitado. O CTU determinará, por meio de uma decisão, os custos líquidos equivalentes ao montante dos custos líquidos verificados em conformidade com o artigo 34.o-B da Lei dos Serviços Postais. No que diz respeito ao reembolso dos custos líquidos, o CTU deduzirá os custos líquidos provisórios já reembolsados aos Correios checos. Se os custos líquidos provisórios forem superiores aos custos líquidos incorridos num determinado ano, os Correios checos reembolsarão a diferença ao Estado. |
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(31)

Os Correios checos podem apresentar um pedido de reembolso dos custos líquidos reais incorridos num determinado ano ao CTU até 31 de agosto do ano seguinte (ano t+1), em conformidade com o artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais. O CTU verificará o custo líquido calculado pelos Correios checos utilizando a metodologia do custo líquido evitado. O CTU determinará, por meio de uma decisão, os custos líquidos equivalentes ao montante dos custos líquidos verificados em conformidade com o artigo 34.o-B da Lei dos Serviços Postais. No que diz respeito ao reembolso dos custos líquidos, o CTU deduzirá os custos líquidos provisórios já reembolsados aos Correios checos. Se os custos líquidos provisórios forem superiores aos custos líquidos incorridos num determinado ano, os Correios checos reembolsarão a diferença ao Estado.

o

o

| (32) | O CTU verifica a origem e o montante dos custos líquidos nos termos especificados no artigo 34.o-B da Lei dos Serviços Postais. Se, após esta verificação, se determinar que o cálculo do custo líquido está correto, os Correios checos terão direito ao reembolso dos custos líquidos. |
| --- | --- |

(32)

O CTU verifica a origem e o montante dos custos líquidos nos termos especificados no artigo 34.o-B da Lei dos Serviços Postais. Se, após esta verificação, se determinar que o cálculo do custo líquido está correto, os Correios checos terão direito ao reembolso dos custos líquidos.

o

Etapa 3: O reembolso não pode exceder 1 500 milhões de CZK por ano

Etapa 3: O reembolso não pode exceder 1 500 milhões de CZK por ano

| (33) | O CTU verifica o custo líquido da OSU conforme definido pelas autoridades checas em conformidade com o artigo 34.o-B da Lei dos Serviços Postais. O custo líquido é reembolsado até ao montante máximo de 1 500 milhões de CZK por ano, em conformidade com o artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais, com base na análise do encargo não razoável da OSU. |
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(33)

O CTU verifica o custo líquido da OSU conforme definido pelas autoridades checas em conformidade com o artigo 34.o-B da Lei dos Serviços Postais. O custo líquido é reembolsado até ao montante máximo de 1 500 milhões de CZK por ano, em conformidade com o artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais, com base na análise do encargo não razoável da OSU.

o

o

3.   DENÚNCIAS

DENÚNCIAS

3.1.   A denúncia da Zásilkovna

A denúncia da Zásilkovna

| (34) | A Zásilkovna, concorrente dos Correios checos ativa no mercado da entrega de encomendas, alega que os Correios checos beneficiam de auxílios ilegais «pelo menos» desde 2013. A denúncia apresentada pela Zásilkovna é resumida a seguir. |
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(34)

A Zásilkovna, concorrente dos Correios checos ativa no mercado da entrega de encomendas, alega que os Correios checos beneficiam de auxílios ilegais «pelo menos» desde 2013. A denúncia apresentada pela Zásilkovna é resumida a seguir.

| (35) | A Zásilkovna considera que o ato de atribuição não se encontra em conformidade com o Enquadramento SIEG, pois o método utilizado para determinar o montante da compensação a favor dos Correios checos não é objetivo nem transparente. A Zásilkovna alega que nem as autoridades checas nem os Correios checos explicaram ou publicaram informações relativas ao cálculo do custo líquido com base no qual foi determinado o montante da compensação. |
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(35)

A Zásilkovna considera que o ato de atribuição não se encontra em conformidade com o Enquadramento SIEG, pois o método utilizado para determinar o montante da compensação a favor dos Correios checos não é objetivo nem transparente. A Zásilkovna alega que nem as autoridades checas nem os Correios checos explicaram ou publicaram informações relativas ao cálculo do custo líquido com base no qual foi determinado o montante da compensação.

| (36) | Além disso, a Zásilkovna considera que os Correios checos receberam, entre 2013 e 2017, recursos financeiros excessivos como compensação pelo cumprimento da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, e que o mesmo acontecerá relativamente ao período 2018-2022. A Zásilkovna salienta, a esse respeito, que o limite anual do encargo não razoável para o período 2018-2022 triplicou para 1 500 milhões de CZK, face ao montante aceite na decisão da Comissão que abrange a compensação pelo cumprimento da OSU no período 2013-2017 («Decisão OSU de 2018») (13). A Zásilkovna considera que os Correios checos utilizam essa compensação excessiva para financiar, através de subvenções cruzadas, os seus serviços não abrangidos pela OSU, nomeadamente no mercado das encomendas (14). |
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(36)

Além disso, a Zásilkovna considera que os Correios checos receberam, entre 2013 e 2017, recursos financeiros excessivos como compensação pelo cumprimento da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, e que o mesmo acontecerá relativamente ao período 2018-2022. A Zásilkovna salienta, a esse respeito, que o limite anual do encargo não razoável para o período 2018-2022 triplicou para 1 500 milhões de CZK, face ao montante aceite na decisão da Comissão que abrange a compensação pelo cumprimento da OSU no período 2013-2017 («Decisão OSU de 2018») (13). A Zásilkovna considera que os Correios checos utilizam essa compensação excessiva para financiar, através de subvenções cruzadas, os seus serviços não abrangidos pela OSU, nomeadamente no mercado das encomendas (14).

13

14

| (37) | Concretamente, a Zásilkovna considera que os Correios checos recebem compensação excessiva porque imputam a totalidade dos custos da sua rede de distribuição e de transporte à OSU e, por conseguinte, não imputam corretamente uma parte desses custos ao seu serviço «Balíkovna» (a entrega de encomendas em pontos de recolha que não sejam estações de correios), financiando, assim, este serviço por meio de uma subvenção cruzada a partir da sua compensação, alegadamente excessiva, pelo cumprimento da OSU. Segundo a Zásilkovna, o serviço Balíkovna é oferecido «a um preço substancialmente inferior ao custo». A Zásilkovna parece considerar que os Correios checos atribuíram indevidamente os custos pelo menos desde 2013. |
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(37)

Concretamente, a Zásilkovna considera que os Correios checos recebem compensação excessiva porque imputam a totalidade dos custos da sua rede de distribuição e de transporte à OSU e, por conseguinte, não imputam corretamente uma parte desses custos ao seu serviço «Balíkovna» (a entrega de encomendas em pontos de recolha que não sejam estações de correios), financiando, assim, este serviço por meio de uma subvenção cruzada a partir da sua compensação, alegadamente excessiva, pelo cumprimento da OSU. Segundo a Zásilkovna, o serviço Balíkovna é oferecido «a um preço substancialmente inferior ao custo». A Zásilkovna parece considerar que os Correios checos atribuíram indevidamente os custos pelo menos desde 2013.

| (38) | A Zásilkovna fundamenta o seu argumento relativo aos preços da Balíkovna por comparação com os seus próprios preços e com os de outros concorrentes privados para a entrega de encomendas em pontos de recolha (alegadamente todos mais elevados). Além disso, a Zásilkovna observa que os preços das entregas de encomendas dos Correios checos em estações de correio, um serviço que, segundo a Zásilkovna, é muito semelhante ao serviço da Balíkovna, já que ambos têm uma grande quantidade de custos em comum e o mesmo nível de eficiência do processo, sendo duas a três vezes superiores. |
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(38)

A Zásilkovna fundamenta o seu argumento relativo aos preços da Balíkovna por comparação com os seus próprios preços e com os de outros concorrentes privados para a entrega de encomendas em pontos de recolha (alegadamente todos mais elevados). Além disso, a Zásilkovna observa que os preços das entregas de encomendas dos Correios checos em estações de correio, um serviço que, segundo a Zásilkovna, é muito semelhante ao serviço da Balíkovna, já que ambos têm uma grande quantidade de custos em comum e o mesmo nível de eficiência do processo, sendo duas a três vezes superiores.

3.2.   A denúncia da PNS

A denúncia da PNS

| (39) | A PNS alega que os Correios checos serão sobrecompensados pela prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. A PNS alega que o cenário contrafactual do custo líquido evitado não é credível, já que a redução do número de estações de correio teria uma influência significativa nas receitas geradas pelos Correios checos com os serviços não abrangidos pela OSU. A PNS alega que o cenário contrafactual implicaria a perda de todas as receitas geradas pelos serviços não abrangidos pela OSU, no valor de 4,25 mil milhões de CZK (157,3 milhões de EUR) por ano, que, alegadamente, não são devidamente contabilizados nos cálculos das autoridades checas e dos Correios checos. |
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(39)

A PNS alega que os Correios checos serão sobrecompensados pela prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. A PNS alega que o cenário contrafactual do custo líquido evitado não é credível, já que a redução do número de estações de correio teria uma influência significativa nas receitas geradas pelos Correios checos com os serviços não abrangidos pela OSU. A PNS alega que o cenário contrafactual implicaria a perda de todas as receitas geradas pelos serviços não abrangidos pela OSU, no valor de 4,25 mil milhões de CZK (157,3 milhões de EUR) por ano, que, alegadamente, não são devidamente contabilizados nos cálculos das autoridades checas e dos Correios checos.

| (40) | A PNS alega igualmente que os Correios checos classificaram erradamente determinados serviços como serviços não abrangidos pela OSU, reduzindo assim artificialmente as receitas geradas pela OSU. Segundo a PNS, este erro leva a um custo líquido artificialmente mais elevado a compensar. |
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(40)

A PNS alega igualmente que os Correios checos classificaram erradamente determinados serviços como serviços não abrangidos pela OSU, reduzindo assim artificialmente as receitas geradas pela OSU. Segundo a PNS, este erro leva a um custo líquido artificialmente mais elevado a compensar.

| (41) | A PNS observa ainda, a este respeito, que a Lei dos Serviços Postais foi alterada para aumentar significativamente os limites aplicáveis à compensação do custo líquido de 500 milhões de CZK (18,5 milhões de EUR) para 1 500 milhões de CZK (55,5 milhões de EUR) por ano. A PNS salienta que, na Decisão OSU de 2018, as autoridades checas tinham estimado o custo líquido da OSU em, no máximo, 984 milhões de CZK (36,4 milhões de EUR) por ano, um montante significativamente inferior a esse limite aumentado. |
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(41)

A PNS observa ainda, a este respeito, que a Lei dos Serviços Postais foi alterada para aumentar significativamente os limites aplicáveis à compensação do custo líquido de 500 milhões de CZK (18,5 milhões de EUR) para 1 500 milhões de CZK (55,5 milhões de EUR) por ano. A PNS salienta que, na Decisão OSU de 2018, as autoridades checas tinham estimado o custo líquido da OSU em, no máximo, 984 milhões de CZK (36,4 milhões de EUR) por ano, um montante significativamente inferior a esse limite aumentado.

| (42) | Além disso, a PNS considera que os Correios checos violaram os requisitos de transparência estabelecidos na Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente no anexo 1, parte C, primeiro parágrafo, bem como o artigo 7.o, n.o 5, publicando apenas o montante da compensação e não os cálculos do custo líquido evitado. |
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(42)

Além disso, a PNS considera que os Correios checos violaram os requisitos de transparência estabelecidos na Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente no anexo 1, parte C, primeiro parágrafo, bem como o artigo 7.o, n.o 5, publicando apenas o montante da compensação e não os cálculos do custo líquido evitado.

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o

o

| (43) | A PNS alega que o cálculo dos custos líquidos dos Correios checos não se encontra em conformidade com o anexo I, parte B, quinto parágrafo, da Diretiva 97/67/CE. Este último prevê que «[o] cálculo deverá basear-se nos custos imputáveis (...) aos elementos dos serviços identificados que só podem ser oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais». A PNS considera igualmente que os Correios checos violam o artigo 33.o da Lei dos Serviços Postais, que os obriga a prestar serviços no âmbito do serviço universal a preços fixados em função dos custos. |
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(43)

A PNS alega que o cálculo dos custos líquidos dos Correios checos não se encontra em conformidade com o anexo I, parte B, quinto parágrafo, da Diretiva 97/67/CE. Este último prevê que «[o] cálculo deverá basear-se nos custos imputáveis (...) aos elementos dos serviços identificados que só podem ser oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais». A PNS considera igualmente que os Correios checos violam o artigo 33.o da Lei dos Serviços Postais, que os obriga a prestar serviços no âmbito do serviço universal a preços fixados em função dos custos.

o

| (44) | A PNS alega que os Correios checos oferecem descontos «enormes» até 60 % aos grandes remetentes, o que resulta em preços «extraordinariamente» baixos, inferiores aos custos. Segundo a PNS, estas condições resultam da própria política de preços dos Correios checos, não devendo entender-se que não se enquadram nas práticas comerciais normais na aceção da Diretiva 97/67/CE, ou seja, a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não obriga os Correios checos a cobrar preços inferiores aos custos. Por conseguinte, o cálculo da compensação dos Correios checos não pode ter em conta os prejuízos resultantes desta prática. |
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(44)

A PNS alega que os Correios checos oferecem descontos «enormes» até 60 % aos grandes remetentes, o que resulta em preços «extraordinariamente» baixos, inferiores aos custos. Segundo a PNS, estas condições resultam da própria política de preços dos Correios checos, não devendo entender-se que não se enquadram nas práticas comerciais normais na aceção da Diretiva 97/67/CE, ou seja, a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não obriga os Correios checos a cobrar preços inferiores aos custos. Por conseguinte, o cálculo da compensação dos Correios checos não pode ter em conta os prejuízos resultantes desta prática.

| (45) | Para apoiar este argumento, a PNS apresentou outro exemplo e observa que os preços do correio híbrido (16) aumentaram quase 20 % em 2019, o que significa, no entender da PNS, que ou o novo preço é demasiado elevado e excede uma margem de lucro razoável, ou o preço anterior, mais baixo, não foi fixado em função dos custos, uma vez que seria demasiado baixo para os cobrir. |
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(45)

Para apoiar este argumento, a PNS apresentou outro exemplo e observa que os preços do correio híbrido (16) aumentaram quase 20 % em 2019, o que significa, no entender da PNS, que ou o novo preço é demasiado elevado e excede uma margem de lucro razoável, ou o preço anterior, mais baixo, não foi fixado em função dos custos, uma vez que seria demasiado baixo para os cobrir.

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4.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (46) | Em 23 de junho de 2020, a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação relativo à compensação a favor dos Correios checos por cumprimento da OSU no período 2018-2022, devido a dúvidas em relação à compatibilidade com o mercado interno. |
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(46)

Em 23 de junho de 2020, a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação relativo à compensação a favor dos Correios checos por cumprimento da OSU no período 2018-2022, devido a dúvidas em relação à compatibilidade com o mercado interno.

| (47) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão começou por manifestar as suas dúvidas sobre o âmbito da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Na verdade, a OSU confiada aos Correios checos, conforme descrita no considerando 22, é mais ampla do que os serviços descritos no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. A Comissão constatou, concretamente, que a OSU inclui ordens postais de pagamento, que não constam do referido artigo e que são mencionadas na Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) como serviços adicionais ou complementares. Além disso, a Comissão considerou que o público não foi especificamente consultado sobre a inclusão das ordens postais de pagamento no âmbito da OSU para o período notificado. Concluiu, assim, que existiam dúvidas quanto ao facto de a OSU conforme definida pela Chéquia na Lei dos Serviços Postais (ou, pelo menos, as ordens postais de pagamento) pode qualificar-se como um SIEG genuíno. |
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(47)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão começou por manifestar as suas dúvidas sobre o âmbito da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Na verdade, a OSU confiada aos Correios checos, conforme descrita no considerando 22, é mais ampla do que os serviços descritos no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. A Comissão constatou, concretamente, que a OSU inclui ordens postais de pagamento, que não constam do referido artigo e que são mencionadas na Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) como serviços adicionais ou complementares. Além disso, a Comissão considerou que o público não foi especificamente consultado sobre a inclusão das ordens postais de pagamento no âmbito da OSU para o período notificado. Concluiu, assim, que existiam dúvidas quanto ao facto de a OSU conforme definida pela Chéquia na Lei dos Serviços Postais (ou, pelo menos, as ordens postais de pagamento) pode qualificar-se como um SIEG genuíno.

o

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| (48) | Em segundo lugar, e no que diz respeito às dúvidas relativas ao âmbito da OSU conforme definida pelas autoridades checas, a Comissão também manifestou dúvidas quanto ao cumprimento das regras da UE em matéria de contratos públicos no que diz respeito à adjudicação por ajuste direto da OSU. Com efeito, é possível designar um prestador de OSU nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE se o âmbito das atividades levadas a cabo pelo prestador de OSU puder ser considerado um serviço universal na aceção do artigo 3.o da referida diretiva. |
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(48)

Em segundo lugar, e no que diz respeito às dúvidas relativas ao âmbito da OSU conforme definida pelas autoridades checas, a Comissão também manifestou dúvidas quanto ao cumprimento das regras da UE em matéria de contratos públicos no que diz respeito à adjudicação por ajuste direto da OSU. Com efeito, é possível designar um prestador de OSU nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE se o âmbito das atividades levadas a cabo pelo prestador de OSU puder ser considerado um serviço universal na aceção do artigo 3.o da referida diretiva.

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| (49) | Em terceiro lugar, na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao montante da compensação a conceder aos Correios checos. Neste contexto, a Comissão manifestou dúvidas quanto à plausibilidade da conceção do cenário contrafactual dos Correios checos. Concretamente, manifestou dúvidas de que os Correios checos teriam encerrado, no cenário contrafactual, mais de 1 000 estações que tinham estado a explorar voluntariamente até ao final de 2015. A Comissão observou que a mera entrada em vigor de um decreto de execução em 2016, que impedia o encerramento de determinadas estações de correio, não faz por si só do funcionamento dessas estações de correio um encargo, e que os Correios checos poderiam tê-las encerrado a qualquer momento antes da entrada em vigor do decreto de execução, tendo optado por não o fazer. |
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(49)

Em terceiro lugar, na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao montante da compensação a conceder aos Correios checos. Neste contexto, a Comissão manifestou dúvidas quanto à plausibilidade da conceção do cenário contrafactual dos Correios checos. Concretamente, manifestou dúvidas de que os Correios checos teriam encerrado, no cenário contrafactual, mais de 1 000 estações que tinham estado a explorar voluntariamente até ao final de 2015. A Comissão observou que a mera entrada em vigor de um decreto de execução em 2016, que impedia o encerramento de determinadas estações de correio, não faz por si só do funcionamento dessas estações de correio um encargo, e que os Correios checos poderiam tê-las encerrado a qualquer momento antes da entrada em vigor do decreto de execução, tendo optado por não o fazer.

| (50) | Além disso, a Comissão manifestou dúvidas em relação à quantificação do impacto das alterações propostas pelos Correios checos à sua infraestrutura postal e à frequência de entrega no cenário contrafactual. No que se refere à quantificação do efeito sobre a procura no cenário contrafactual resultante da redução nas infraestruturas (18), as autoridades checas realizaram um inquérito que indicou, nomeadamente, que 29 % dos inquiridos deixariam de utilizar os Correios checos para serviços financeiros se a estação de correio que estavam a utilizar naquela altura fechasse, ao passo que os serviços postais também seriam fortemente afetados, já que 20 % dos inquiridos deixariam de utilizar os Correios checos para enviar cartas registadas. Embora as respostas aos inquéritos relacionadas com a procura não devam necessariamente conduzir a reduções correspondentes na procura, segundo as autoridades checas, no cenário contrafactual, as receitas dos serviços não abrangidos pela OSU diminuiriam apenas 4 %, ao passo que a procura de cartas registadas diminuiria apenas 1,1 %. À luz do que precede, a Comissão manifestou dúvidas de que os efeitos dos encerramentos das estações de correio sobre a procura tenham sido quantificados corretamente. |
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(50)

Além disso, a Comissão manifestou dúvidas em relação à quantificação do impacto das alterações propostas pelos Correios checos à sua infraestrutura postal e à frequência de entrega no cenário contrafactual. No que se refere à quantificação do efeito sobre a procura no cenário contrafactual resultante da redução nas infraestruturas (18), as autoridades checas realizaram um inquérito que indicou, nomeadamente, que 29 % dos inquiridos deixariam de utilizar os Correios checos para serviços financeiros se a estação de correio que estavam a utilizar naquela altura fechasse, ao passo que os serviços postais também seriam fortemente afetados, já que 20 % dos inquiridos deixariam de utilizar os Correios checos para enviar cartas registadas. Embora as respostas aos inquéritos relacionadas com a procura não devam necessariamente conduzir a reduções correspondentes na procura, segundo as autoridades checas, no cenário contrafactual, as receitas dos serviços não abrangidos pela OSU diminuiriam apenas 4 %, ao passo que a procura de cartas registadas diminuiria apenas 1,1 %. À luz do que precede, a Comissão manifestou dúvidas de que os efeitos dos encerramentos das estações de correio sobre a procura tenham sido quantificados corretamente.

18

| (51) | No que diz respeito à quantificação do efeito sobre a procura no cenário contrafactual resultante da redução na frequência de entrega (19), as autoridades checas realizaram outro inquérito, no qual perguntaram a uma amostra de 1 002 cidadãos que tinham utilizado os Correios checos para enviar cartas nos últimos seis meses se considerariam «aceitável» que as cartas enviadas fossem entregues no prazo de dois dias úteis em vez de no dia seguinte. Segundo o inquérito, [70-95] % dos inquiridos considerariam esta situação aceitável, [2,5-15] % dos inquiridos considerá-la-iam inaceitável e outros [2,5-15] % não a considerariam aceitável nem inaceitável. Segundo as autoridades checas, como consequência da redução da frequência de entrega, os volumes de cartas não registadas diminuiriam [5-15] % no cenário contrafactual. Tendo em conta o que precede, a Comissão manifestou dúvidas, em primeiro lugar quanto ao facto de este inquérito permitir tirar conclusões firmes a respeito dos efeitos exatos da redução da frequência de entrega sobre a procura, uma vez que o facto de um inquirido considerar ou não aceitável uma alteração na frequência de entrega dos Correios checos não ilustra necessariamente de que forma a procura seria afetada. Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas de que as autoridades checas tenham quantificado corretamente esse efeito sobre a procura, dada a discrepância entre os resultados do inquérito e a redução nos volumes. |
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(51)

No que diz respeito à quantificação do efeito sobre a procura no cenário contrafactual resultante da redução na frequência de entrega (19), as autoridades checas realizaram outro inquérito, no qual perguntaram a uma amostra de 1 002 cidadãos que tinham utilizado os Correios checos para enviar cartas nos últimos seis meses se considerariam «aceitável» que as cartas enviadas fossem entregues no prazo de dois dias úteis em vez de no dia seguinte. Segundo o inquérito, [70-95] % dos inquiridos considerariam esta situação aceitável, [2,5-15] % dos inquiridos considerá-la-iam inaceitável e outros [2,5-15] % não a considerariam aceitável nem inaceitável. Segundo as autoridades checas, como consequência da redução da frequência de entrega, os volumes de cartas não registadas diminuiriam [5-15] % no cenário contrafactual. Tendo em conta o que precede, a Comissão manifestou dúvidas, em primeiro lugar quanto ao facto de este inquérito permitir tirar conclusões firmes a respeito dos efeitos exatos da redução da frequência de entrega sobre a procura, uma vez que o facto de um inquirido considerar ou não aceitável uma alteração na frequência de entrega dos Correios checos não ilustra necessariamente de que forma a procura seria afetada. Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas de que as autoridades checas tenham quantificado corretamente esse efeito sobre a procura, dada a discrepância entre os resultados do inquérito e a redução nos volumes.

19

| (52) | Por último, em relação ao custo líquido evitado da OSU, a Comissão manifestou dúvidas de que as autoridades checas tenham tido corretamente em conta o custo líquido da prestação do DBIS. Na verdade, ao calcular o custo líquido evitado da OSU, importa evitar qualquer dupla contabilização do custo líquido evitado calculado para a DBIS, que foi confiada aos Correios checos durante o mesmo período («decisão DBIS») (20). No caso em apreço, as autoridades checas apuraram que o custo líquido evitado (OSU+DBIS) equivale a 15,2 mil milhões de CZK (562,6 milhões de EUR) durante 2018-2022. O custo líquido evitado (DBIS) é igual a 5,2 mil milhões de CZK (192,5 milhões de EUR) no mesmo período (21), o que resulta num custo líquido evitado (OSU) de 10,0 mil milhões de CZK (370,1 milhões de EUR). As autoridades checas concluem, contudo, que o custo líquido evitado (OSU) é de 12,3 mil milhões de CZK (455,3 milhões de EUR), o que corresponde a uma média de 2,5 mil milhões de CZK (92,5 milhões de EUR) por ano. Afigura-se, assim, que as autoridades checas terão cometido um erro metodológico. |
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(52)

Por último, em relação ao custo líquido evitado da OSU, a Comissão manifestou dúvidas de que as autoridades checas tenham tido corretamente em conta o custo líquido da prestação do DBIS. Na verdade, ao calcular o custo líquido evitado da OSU, importa evitar qualquer dupla contabilização do custo líquido evitado calculado para a DBIS, que foi confiada aos Correios checos durante o mesmo período («decisão DBIS») (20). No caso em apreço, as autoridades checas apuraram que o custo líquido evitado (OSU+DBIS) equivale a 15,2 mil milhões de CZK (562,6 milhões de EUR) durante 2018-2022. O custo líquido evitado (DBIS) é igual a 5,2 mil milhões de CZK (192,5 milhões de EUR) no mesmo período (21), o que resulta num custo líquido evitado (OSU) de 10,0 mil milhões de CZK (370,1 milhões de EUR). As autoridades checas concluem, contudo, que o custo líquido evitado (OSU) é de 12,3 mil milhões de CZK (455,3 milhões de EUR), o que corresponde a uma média de 2,5 mil milhões de CZK (92,5 milhões de EUR) por ano. Afigura-se, assim, que as autoridades checas terão cometido um erro metodológico.

20

21

| (53) | À luz do que precede, a Comissão concluiu pela existência de dúvidas quanto à estimativa do custo líquido evitado da OSU para 2018-2022. A Comissão observou que, apesar do limite máximo de 7,5 mil milhões de CZK (277,6 milhões de EUR), quando o custo líquido evitado foi estimado em 12,3 mil milhões de CZK, as incertezas em relação ao custo líquido evitado foram demasiado significativas para excluir a possibilidade de o custo líquido evitado poder ser ainda mais baixo que o limite máximo da compensação previsto e de os Correios checos poderem vir a ser sobrecompensados pela OSU. |
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(53)

À luz do que precede, a Comissão concluiu pela existência de dúvidas quanto à estimativa do custo líquido evitado da OSU para 2018-2022. A Comissão observou que, apesar do limite máximo de 7,5 mil milhões de CZK (277,6 milhões de EUR), quando o custo líquido evitado foi estimado em 12,3 mil milhões de CZK, as incertezas em relação ao custo líquido evitado foram demasiado significativas para excluir a possibilidade de o custo líquido evitado poder ser ainda mais baixo que o limite máximo da compensação previsto e de os Correios checos poderem vir a ser sobrecompensados pela OSU.

| (54) | Em quarto lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao incentivo à eficiência. Na verdade, o montante máximo da compensação dos Correios checos para o período de 2018-2022 encontra-se previsto na Lei dos Serviços Postais e é fixado para todo o período de atribuição. Contanto que o limite máximo da compensação dos Correios checos seja inferior ao custo líquido evitado, a Comissão consideraria essa abordagem aceitável para garantir a existência de um incentivo à eficiência. No entanto, tendo em conta as incertezas mencionadas no considerando 53 supra, a Comissão também manifestou dúvidas quanto ao facto de a OSU cumprir o requisito de incentivos à eficiência previsto no ponto 39 do Enquadramento SIEG de 2012 (22). |
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(54)

Em quarto lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao incentivo à eficiência. Na verdade, o montante máximo da compensação dos Correios checos para o período de 2018-2022 encontra-se previsto na Lei dos Serviços Postais e é fixado para todo o período de atribuição. Contanto que o limite máximo da compensação dos Correios checos seja inferior ao custo líquido evitado, a Comissão consideraria essa abordagem aceitável para garantir a existência de um incentivo à eficiência. No entanto, tendo em conta as incertezas mencionadas no considerando 53 supra, a Comissão também manifestou dúvidas quanto ao facto de a OSU cumprir o requisito de incentivos à eficiência previsto no ponto 39 do Enquadramento SIEG de 2012 (22).

supra

22

| (55) | Em quinto lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos de transparência estabelecidos no ponto 60 do Enquadramento SIEG de 2012. Na verdade, a Comissão considerou que a consulta pública referida no considerando 47, se fosse necessária, deveria ter sido publicada. |
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(55)

Em quinto lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos de transparência estabelecidos no ponto 60 do Enquadramento SIEG de 2012. Na verdade, a Comissão considerou que a consulta pública referida no considerando 47, se fosse necessária, deveria ter sido publicada.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

5.1.   Zásilkovna

Zásilkovna

| (56) | A Zásilkovna partilha das dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento e formulou observações adicionais no que diz respeito à compatibilidade da medida. |
| --- | --- |

(56)

A Zásilkovna partilha das dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento e formulou observações adicionais no que diz respeito à compatibilidade da medida.

| (57) | Concretamente, a Zásilkovna considera que a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, ou pelo menos os serviços de entrega de encomendas, pode ser prestada por operadores privados, como acontece na Alemanha, nos Países Baixos e na Suécia, numa base comercial e sem qualquer auxílio estatal. Para tal, defende que as atuais condições de mercado não correspondem a uma deficiência do mercado na prestação da OSU numa base comercial e que, por conseguinte, a OSU não pode ser considerada um verdadeiro SIEG. |
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(57)

Concretamente, a Zásilkovna considera que a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, ou pelo menos os serviços de entrega de encomendas, pode ser prestada por operadores privados, como acontece na Alemanha, nos Países Baixos e na Suécia, numa base comercial e sem qualquer auxílio estatal. Para tal, defende que as atuais condições de mercado não correspondem a uma deficiência do mercado na prestação da OSU numa base comercial e que, por conseguinte, a OSU não pode ser considerada um verdadeiro SIEG.

| (58) | A Zásilkovna explica que a sua rede de encomendas postais cumpre o requisito de, pelo menos, 3 200 estações de correios, tal como estabelecido no Despacho do Governo n.o 178/2015 Coll. Explica ainda que a sua rede de encomendas postais cumpre todos os critérios básicos de qualidade para garantir uma disponibilidade suficiente e a grande maioria dos critérios para garantir uma densidade suficiente. A rede postal da Zásilkovna poderia, muito rapidamente, cumprir também os critérios restantes para ser considerada uma rede postal à escala nacional, tal como exigido para a prestação da OSU conforme previsto no Decreto n.o 464/2012. |
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(58)

A Zásilkovna explica que a sua rede de encomendas postais cumpre o requisito de, pelo menos, 3 200 estações de correios, tal como estabelecido no Despacho do Governo n.o 178/2015 Coll. Explica ainda que a sua rede de encomendas postais cumpre todos os critérios básicos de qualidade para garantir uma disponibilidade suficiente e a grande maioria dos critérios para garantir uma densidade suficiente. A rede postal da Zásilkovna poderia, muito rapidamente, cumprir também os critérios restantes para ser considerada uma rede postal à escala nacional, tal como exigido para a prestação da OSU conforme previsto no Decreto n.o 464/2012.

o

o

| (59) | A Zásilkovna alega que os períodos de amortização dos ativos para a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, para efeitos do período de atribuição, são infundados, uma vez que não é claro: quais dos ativos enumerados no quadro 1 da decisão de início do procedimento se destinam a ser financiados pela compensação pelo cumprimento da OSU; quando foram comprados ou quando se destinam a ser comprados; ou quando o seu período de amortização terminou. A lista carece também de fundamentação no que diz respeito à necessidade dos ativos para a prestação da OSU. Na opinião da Zásilkovna, esta lista não é nada transparente e não pode ser utilizada como elemento de prova. |
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(59)

A Zásilkovna alega que os períodos de amortização dos ativos para a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, para efeitos do período de atribuição, são infundados, uma vez que não é claro: quais dos ativos enumerados no quadro 1 da decisão de início do procedimento se destinam a ser financiados pela compensação pelo cumprimento da OSU; quando foram comprados ou quando se destinam a ser comprados; ou quando o seu período de amortização terminou. A lista carece também de fundamentação no que diz respeito à necessidade dos ativos para a prestação da OSU. Na opinião da Zásilkovna, esta lista não é nada transparente e não pode ser utilizada como elemento de prova.

| (60) | Segundo a Zásilkovna, a compensação pelo cumprimento da OSU não se encontra em conformidade com os requisitos de transparência financeira previstos no Enquadramento SIEG. No entender da Zásilkovna, os Correios checos já incluíram formalmente parte da compensação no relatório anual de 2019, antes da aprovação e do pagamento da compensação pela Comissão. Além disso, a Zásilkovna alega que os Correios checos subsidiam voluntariamente os preços inferiores aos custos dos seus serviços não abrangidos pela OSU a partir dos serviços abrangidos pela OSU, aumentam as suas perdas e imputam-nos a atividades abrangidas pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas. |
| --- | --- |

(60)

Segundo a Zásilkovna, a compensação pelo cumprimento da OSU não se encontra em conformidade com os requisitos de transparência financeira previstos no Enquadramento SIEG. No entender da Zásilkovna, os Correios checos já incluíram formalmente parte da compensação no relatório anual de 2019, antes da aprovação e do pagamento da compensação pela Comissão. Além disso, a Zásilkovna alega que os Correios checos subsidiam voluntariamente os preços inferiores aos custos dos seus serviços não abrangidos pela OSU a partir dos serviços abrangidos pela OSU, aumentam as suas perdas e imputam-nos a atividades abrangidas pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas.

| (61) | A Zásilkovna alega ainda que as autoridades checas violaram as regras em matéria de contratos públicos estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, uma vez que os critérios pertinentes foram estabelecidos pela entidade reguladora (ou seja, o CTU) de forma discriminatória, uma vez que foram criados especificamente para os Correios checos. Alega que: i) as ordens postais de pagamento foram intencionalmente incluídas no âmbito da OSU, conferindo assim uma vantagem aos Correios checos, que eram o único operador postal que podia prestar esses serviços (isto é, infraestrutura, rede, logística especial, etc.), e ii) os critérios/pontos de avaliação foram definidos de forma a permitir que os Correios checos obtivessem a maioria dos pontos atribuídos. |
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(61)

A Zásilkovna alega ainda que as autoridades checas violaram as regras em matéria de contratos públicos estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, uma vez que os critérios pertinentes foram estabelecidos pela entidade reguladora (ou seja, o CTU) de forma discriminatória, uma vez que foram criados especificamente para os Correios checos. Alega que: i) as ordens postais de pagamento foram intencionalmente incluídas no âmbito da OSU, conferindo assim uma vantagem aos Correios checos, que eram o único operador postal que podia prestar esses serviços (isto é, infraestrutura, rede, logística especial, etc.), e ii) os critérios/pontos de avaliação foram definidos de forma a permitir que os Correios checos obtivessem a maioria dos pontos atribuídos.

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o

| (62) | Segundo a Zásilkovna, o montante do custo líquido evitado notificado conduz à compensação em excesso da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, por vários motivos, nomeadamente:






  a) | Os Correios checos não são uma empresa bem gerida, uma vez que não explicam nem justificam com precisão todos os custos alegadamente necessários para cumprir as obrigações decorrentes da OSU no cenário factual; |
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(62)

Segundo a Zásilkovna, o montante do custo líquido evitado notificado conduz à compensação em excesso da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, por vários motivos, nomeadamente:

a)

Os Correios checos não são uma empresa bem gerida, uma vez que não explicam nem justificam com precisão todos os custos alegadamente necessários para cumprir as obrigações decorrentes da OSU no cenário factual;

| b) | Os Correios checos não deduzem, do custo líquido evitado final, as perdas que registam voluntariamente através da prestação dos seus serviços não abrangidos pela OSU a preços inferiores aos custos; |
| --- | --- |

b)

Os Correios checos não deduzem, do custo líquido evitado final, as perdas que registam voluntariamente através da prestação dos seus serviços não abrangidos pela OSU a preços inferiores aos custos;

| c) | O encerramento de 67,1 % das estações de correio e a conversão de 14,4 % das estações nos chamados PostPoints, no cenário contrafactual, é totalmente irrealista e foi adaptado para justificar uma compensação pré-selecionada pelo cumprimento da OSU; |
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c)

O encerramento de 67,1 % das estações de correio e a conversão de 14,4 % das estações nos chamados PostPoints, no cenário contrafactual, é totalmente irrealista e foi adaptado para justificar uma compensação pré-selecionada pelo cumprimento da OSU;

| d) | A redução da frequência de entrega (de cinco dias por semana para cinco dias de duas em duas semanas) pressuposta no cenário contrafactual é a situação real da correspondência já desde 2020, quando os Correios checos introduziram a entrega a duas velocidades, que alegadamente não terão tido em conta no seu cenário contrafactual quando estimaram as respetivas economias de custos; |
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d)

A redução da frequência de entrega (de cinco dias por semana para cinco dias de duas em duas semanas) pressuposta no cenário contrafactual é a situação real da correspondência já desde 2020, quando os Correios checos introduziram a entrega a duas velocidades, que alegadamente não terão tido em conta no seu cenário contrafactual quando estimaram as respetivas economias de custos;

| e) | A redução da frequência de entrega diminuiria ainda mais a rendibilidade dos Correios checos no cenário contrafactual e relativo ao custo líquido evitado; e |
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e)

A redução da frequência de entrega diminuiria ainda mais a rendibilidade dos Correios checos no cenário contrafactual e relativo ao custo líquido evitado; e

| f) | A metodologia de cálculo do custo líquido da OSU não se baseia na metodologia de imputação de custos, que alegadamente seria, de um modo geral, mais adequada, evitaria a subsidiação cruzada e permitiria uma partilha proporcionada dos custos comuns entre o SIEG e outras atividades comerciais. |
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f)

A metodologia de cálculo do custo líquido da OSU não se baseia na metodologia de imputação de custos, que alegadamente seria, de um modo geral, mais adequada, evitaria a subsidiação cruzada e permitiria uma partilha proporcionada dos custos comuns entre o SIEG e outras atividades comerciais.

| (63) | Por último, a Zásilkovna entende que a subsidiação cruzada de atividades puramente não abrangidas pela OSU mencionada no considerando 60 constitui um problema individual de auxílios estatais que a Comissão deve analisar separadamente. Segundo a Zásilkovna, os Correios checos têm vindo a subsidiar os preços inferiores aos custos das suas atividades não abrangidas pela OSU. Além disso, os Correios checos podem prestar estes serviços a preços inferiores aos custos ao não partilharem devidamente os custos da infraestrutura e da exploração da rede entre atividades abrangidas e não abrangidas pela OSU. |
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(63)

Por último, a Zásilkovna entende que a subsidiação cruzada de atividades puramente não abrangidas pela OSU mencionada no considerando 60 constitui um problema individual de auxílios estatais que a Comissão deve analisar separadamente. Segundo a Zásilkovna, os Correios checos têm vindo a subsidiar os preços inferiores aos custos das suas atividades não abrangidas pela OSU. Além disso, os Correios checos podem prestar estes serviços a preços inferiores aos custos ao não partilharem devidamente os custos da infraestrutura e da exploração da rede entre atividades abrangidas e não abrangidas pela OSU.

5.2.   PNS (antiga Mediaservis)

PNS (antiga Mediaservis)

| (64) | A PNS considera que a atribuição da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não se encontra em conformidade com o ponto 13 do Enquadramento SIEG de 2012, segundo o qual os Estados-Membros não podem impor obrigações específicas de serviço público a serviços cuja prestação esteja já assegurada ou possa ser assegurada de forma satisfatória por empresas que operem em condições normais de mercado. A este respeito, a PNS alega que existem vários concorrentes, sendo a PNS um deles, que não só estão prontos e dispostos a cumprir a OSU na Chéquia, mas que, na realidade, já prestam serviços equivalentes aos serviços abrangidos pelo âmbito da OSU em toda a Chéquia, que poderiam assegurar o cumprimento dessas OSU na mesma medida e com a mesma qualidade que os Correios checos e a uma compensação de custos líquidos muito inferior ou nula. |
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(64)

A PNS considera que a atribuição da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não se encontra em conformidade com o ponto 13 do Enquadramento SIEG de 2012, segundo o qual os Estados-Membros não podem impor obrigações específicas de serviço público a serviços cuja prestação esteja já assegurada ou possa ser assegurada de forma satisfatória por empresas que operem em condições normais de mercado. A este respeito, a PNS alega que existem vários concorrentes, sendo a PNS um deles, que não só estão prontos e dispostos a cumprir a OSU na Chéquia, mas que, na realidade, já prestam serviços equivalentes aos serviços abrangidos pelo âmbito da OSU em toda a Chéquia, que poderiam assegurar o cumprimento dessas OSU na mesma medida e com a mesma qualidade que os Correios checos e a uma compensação de custos líquidos muito inferior ou nula.

| (65) | Segundo a PNS, as ordens postais de pagamento vão além da definição de OSU estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. Esta disposição da Lei dos Serviços Postais constitui, por conseguinte, uma contradição direta da Diretiva 97/67/CE. A PNS alega igualmente que a inclusão das ordens postais de pagamento na OSU não faz qualquer sentido do ponto de vista económico, já que os serviços de ordens postais de pagamento poderiam ser facilmente prestados pelos bancos, bem como por outras instituições monetárias profissionais sem qualquer custo e, seguramente, a um custo inferior ao praticado pelos Correios checos. No que diz respeito ao custo líquido evitado das ordens postais de pagamento, a PNS considera que deve ser excluído da OSU, o que significa uma redução de, pelo menos, 200 milhões de CZK (aproximadamente 8 milhões de EUR) por ano (23). |
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(65)

Segundo a PNS, as ordens postais de pagamento vão além da definição de OSU estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. Esta disposição da Lei dos Serviços Postais constitui, por conseguinte, uma contradição direta da Diretiva 97/67/CE. A PNS alega igualmente que a inclusão das ordens postais de pagamento na OSU não faz qualquer sentido do ponto de vista económico, já que os serviços de ordens postais de pagamento poderiam ser facilmente prestados pelos bancos, bem como por outras instituições monetárias profissionais sem qualquer custo e, seguramente, a um custo inferior ao praticado pelos Correios checos. No que diz respeito ao custo líquido evitado das ordens postais de pagamento, a PNS considera que deve ser excluído da OSU, o que significa uma redução de, pelo menos, 200 milhões de CZK (aproximadamente 8 milhões de EUR) por ano (23).

o

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| (66) | A PNS entende ainda que a adjudicação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, aos Correios checos por ajuste direto viola as regras em matéria de contratos públicos. A este respeito, a PNS alega que o concurso para a OSU foi discriminatório para os restantes operadores além dos Correios checos. Na opinião da PNS, as ordens postais de pagamento foram intencionalmente incluídas no âmbito da OSU, conferindo assim uma vantagem aos Correios checos, que eram o único operador postal capaz de prestar esses serviços (ou seja, infraestruturas, rede, logística especial, etc.) e os critérios/pontos de avaliação foram definidos de molde a permitir que os Correios checos obtivessem a maioria dos pontos atribuídos. |
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(66)

A PNS entende ainda que a adjudicação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, aos Correios checos por ajuste direto viola as regras em matéria de contratos públicos. A este respeito, a PNS alega que o concurso para a OSU foi discriminatório para os restantes operadores além dos Correios checos. Na opinião da PNS, as ordens postais de pagamento foram intencionalmente incluídas no âmbito da OSU, conferindo assim uma vantagem aos Correios checos, que eram o único operador postal capaz de prestar esses serviços (ou seja, infraestruturas, rede, logística especial, etc.) e os critérios/pontos de avaliação foram definidos de molde a permitir que os Correios checos obtivessem a maioria dos pontos atribuídos.

| (67) | Segundo a PNS, a mera entrada em vigor de um decreto de execução em 2016, que impedia o encerramento de determinadas estações de correio, não faz por si só dessas estações de correio um encargo – os Correios checos poderiam tê-las encerrado a qualquer momento antes da entrada em vigor do decreto de execução, tendo optado por não o fazer. |
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(67)

Segundo a PNS, a mera entrada em vigor de um decreto de execução em 2016, que impedia o encerramento de determinadas estações de correio, não faz por si só dessas estações de correio um encargo – os Correios checos poderiam tê-las encerrado a qualquer momento antes da entrada em vigor do decreto de execução, tendo optado por não o fazer.

| (68) | Segundo a PNS, a compensação pelo cumprimento da OSU assenta num cenário contrafactual irrealista de estações de correio encerradas, que não reflete qualquer comportamento padrão ou orientado para o mercado de um operador normal do mercado, tendo o número de estações de correio encerradas sido escolhido intencionalmente para defender a nova compensação do custo líquido fixada a partir de 2018, de forma a ser superior à do período anterior, de 2013-2017. O encerramento das estações de correio vai contra a tendência de mercado, já que os principais concorrentes dos Correios checos, como a PNS e a Zásilkovna, operam cada um mais de 3 000 estações de correio sem OSU. |
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(68)

Segundo a PNS, a compensação pelo cumprimento da OSU assenta num cenário contrafactual irrealista de estações de correio encerradas, que não reflete qualquer comportamento padrão ou orientado para o mercado de um operador normal do mercado, tendo o número de estações de correio encerradas sido escolhido intencionalmente para defender a nova compensação do custo líquido fixada a partir de 2018, de forma a ser superior à do período anterior, de 2013-2017. O encerramento das estações de correio vai contra a tendência de mercado, já que os principais concorrentes dos Correios checos, como a PNS e a Zásilkovna, operam cada um mais de 3 000 estações de correio sem OSU.

| (69) | Segundo a PNS, o custo líquido evitado da OSU é artificial e calculado incorretamente, sem ter em conta: i) uma quantificação adequada do custo líquido resultante do funcionamento das estações de correio encerradas no cenário contrafactual, ii) as economias geradas pelo novo regime de entregas menos frequente dos Correios checos e iii) as perdas voluntárias dos serviços dos Correios checos não abrangidos pela OSU, que devem ser deduzidas do montante do custo líquido evitado. |
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(69)

Segundo a PNS, o custo líquido evitado da OSU é artificial e calculado incorretamente, sem ter em conta: i) uma quantificação adequada do custo líquido resultante do funcionamento das estações de correio encerradas no cenário contrafactual, ii) as economias geradas pelo novo regime de entregas menos frequente dos Correios checos e iii) as perdas voluntárias dos serviços dos Correios checos não abrangidos pela OSU, que devem ser deduzidas do montante do custo líquido evitado.

| (70) | A PNS alega ainda que os Correios checos não separam corretamente as suas contas e que imputam erradamente os custos relacionados com serviços não abrangidos pela OSU aos serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, exigindo depois a compensação desses custos líquidos da OSU artificialmente aumentados, enquanto financiam por subvenção cruzada as perdas dos elementos não abrangidos pela OSU. Alega que a entidade reguladora, o CTU, conclui regularmente que os Correios checos cumprem os requisitos da legislação nacional em matéria de separação de contas, mas não investiga de facto se as chaves de repartição estão efetivamente corretas. No entender da PNS, o auditor apenas confirma que os Correios checos inseriram corretamente os números nas tabelas elaboradas, sem que tenha sido efetuada uma avaliação concreta da metodologia relativa às contas separadas, nem pelo CTU nem por um auditor, desde que o CTU adotou esta metodologia de separação de contas, há mais de sete anos. |
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(70)

A PNS alega ainda que os Correios checos não separam corretamente as suas contas e que imputam erradamente os custos relacionados com serviços não abrangidos pela OSU aos serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, exigindo depois a compensação desses custos líquidos da OSU artificialmente aumentados, enquanto financiam por subvenção cruzada as perdas dos elementos não abrangidos pela OSU. Alega que a entidade reguladora, o CTU, conclui regularmente que os Correios checos cumprem os requisitos da legislação nacional em matéria de separação de contas, mas não investiga de facto se as chaves de repartição estão efetivamente corretas. No entender da PNS, o auditor apenas confirma que os Correios checos inseriram corretamente os números nas tabelas elaboradas, sem que tenha sido efetuada uma avaliação concreta da metodologia relativa às contas separadas, nem pelo CTU nem por um auditor, desde que o CTU adotou esta metodologia de separação de contas, há mais de sete anos.

| (71) | Além disso, a PNS salienta vários factos que sugerem que os Correios checos não cumprem a sua OSU de forma eficiente como uma empresa bem gerida. Por exemplo, uma organização sem fins lucrativos, a Hlídač státu («Vigilante do Estado»), cuja missão consiste em conferir clareza e transparência ao funcionamento do Governo checo, e a qualquer gestão das finanças públicas, coloca os Correios checos no segundo lugar de uma lista negra das entidades alegadamente menos transparentes, indicando um risco de corrupção extremamente elevado. A PNS entende também que os fundos dos Correios checos estão a ser despendidos de forma pouco judiciosa, aleatória e ineficiente. Todas as despesas desta natureza devem ser, pois, eliminadas do cálculo do custo líquido evitado, já que, por serem gastos desnecessariamente, estes custos são irrelevantes tanto para a prestação de serviços abrangidos pela OSU como por serviços não abrangidos pela OSU (24). |
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(71)

Além disso, a PNS salienta vários factos que sugerem que os Correios checos não cumprem a sua OSU de forma eficiente como uma empresa bem gerida. Por exemplo, uma organização sem fins lucrativos, a Hlídač státu («Vigilante do Estado»), cuja missão consiste em conferir clareza e transparência ao funcionamento do Governo checo, e a qualquer gestão das finanças públicas, coloca os Correios checos no segundo lugar de uma lista negra das entidades alegadamente menos transparentes, indicando um risco de corrupção extremamente elevado. A PNS entende também que os fundos dos Correios checos estão a ser despendidos de forma pouco judiciosa, aleatória e ineficiente. Todas as despesas desta natureza devem ser, pois, eliminadas do cálculo do custo líquido evitado, já que, por serem gastos desnecessariamente, estes custos são irrelevantes tanto para a prestação de serviços abrangidos pela OSU como por serviços não abrangidos pela OSU (24).

24

| (72) | Por último, a PNS chama a atenção da Comissão para o contrato celebrado entre os Correios checos e o Serviço de Estatística Checo (Český statistický úřad) relativo ao recenseamento de 2021, que foi adjudicado aos Correios checos sem qualquer concurso público, apesar de ter um valor de 876 859 000 CZK (cerca de 33 milhões de EUR). A PNS exorta a Comissão a avaliar cuidadosamente este contrato adjudicado aos Correios checos, uma vez que a remuneração dos Correios checos ao abrigo desse contrato poderia efetivamente constituir auxílios estatais não notificados a favor dos Correios checos, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(72)

Por último, a PNS chama a atenção da Comissão para o contrato celebrado entre os Correios checos e o Serviço de Estatística Checo (Český statistický úřad) relativo ao recenseamento de 2021, que foi adjudicado aos Correios checos sem qualquer concurso público, apesar de ter um valor de 876 859 000 CZK (cerca de 33 milhões de EUR). A PNS exorta a Comissão a avaliar cuidadosamente este contrato adjudicado aos Correios checos, uma vez que a remuneração dos Correios checos ao abrigo desse contrato poderia efetivamente constituir auxílios estatais não notificados a favor dos Correios checos, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

5.3.   Correios checos

Correios checos

| (73) | Os Correios checos consideram que a inclusão das ordens postais de pagamento na OSU foi objeto de consulta pública e que, mesmo que a Comissão não considerasse a consulta que foi realizada como uma «consulta pública adequada», os Correios checos consideram que esta representa «[outro] instrumento adequado» através do qual se verificou que a inclusão das ordens postais de pagamento na OSU era necessária, tendo em vista os interesses dos utilizadores. Os Correios checos consideram que o público foi consultado sobre a OSU em geral, incluindo as ordens postais de pagamento, através dos seguintes instrumentos:






  a) | O CTU realizou uma análise destinada a verificar se a qualidade dos serviços (básicos) universais correspondia às necessidades do público e se o CTU deveria impor novamente a obrigação de prestar os serviços universais individuais, bem como se (alguns d)os serviços universais seriam ou não prestados, mesmo na ausência dessas obrigações pertinentes, de uma forma comparável aos requisitos aplicáveis aos serviços universais. No âmbito da análise, contactaram-se várias entidades (25) e encomendou-se um inquérito sob a forma de uma sondagem de opinião pública; |
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(73)

Os Correios checos consideram que a inclusão das ordens postais de pagamento na OSU foi objeto de consulta pública e que, mesmo que a Comissão não considerasse a consulta que foi realizada como uma «consulta pública adequada», os Correios checos consideram que esta representa «[outro] instrumento adequado» através do qual se verificou que a inclusão das ordens postais de pagamento na OSU era necessária, tendo em vista os interesses dos utilizadores. Os Correios checos consideram que o público foi consultado sobre a OSU em geral, incluindo as ordens postais de pagamento, através dos seguintes instrumentos:

a)

O CTU realizou uma análise destinada a verificar se a qualidade dos serviços (básicos) universais correspondia às necessidades do público e se o CTU deveria impor novamente a obrigação de prestar os serviços universais individuais, bem como se (alguns d)os serviços universais seriam ou não prestados, mesmo na ausência dessas obrigações pertinentes, de uma forma comparável aos requisitos aplicáveis aos serviços universais. No âmbito da análise, contactaram-se várias entidades (25) e encomendou-se um inquérito sob a forma de uma sondagem de opinião pública;

25

| b) | O CTU consultou posteriormente o público, em 2016, sobre a sua intenção de impor a obrigação de assegurar a OSU (incluindo ordens postais de pagamento) por um período de cinco anos; |
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b)

O CTU consultou posteriormente o público, em 2016, sobre a sua intenção de impor a obrigação de assegurar a OSU (incluindo ordens postais de pagamento) por um período de cinco anos;

| c) | Em 2016, o âmbito da OSU foi objeto de uma revisão, nomeadamente relacionada com a inclusão do serviço de ordens postais de pagamento no âmbito do serviço universal e da sua qualificação inequívoca como serviço público; |
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c)

Em 2016, o âmbito da OSU foi objeto de uma revisão, nomeadamente relacionada com a inclusão do serviço de ordens postais de pagamento no âmbito do serviço universal e da sua qualificação inequívoca como serviço público;

| d) | Além da análise de 2016, o processo de promulgação da alteração da Lei dos Serviços Postais, que inclui a ordem postal de pagamento, também assumiu a natureza de uma consulta pública, tendo sido realizadas numerosas consultas, grupos de trabalho e negociações bilaterais com as entidades em causa; |
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d)

Além da análise de 2016, o processo de promulgação da alteração da Lei dos Serviços Postais, que inclui a ordem postal de pagamento, também assumiu a natureza de uma consulta pública, tendo sido realizadas numerosas consultas, grupos de trabalho e negociações bilaterais com as entidades em causa;

| e) | O debate sobre o projeto de lei relativo à Lei dos Serviços Postais durante o processo legislativo no Parlamento nacional encontra-se aberto ao público, já que o público em geral está autorizado a participar no seminário, tendo, assim, nesta ocasião, outra oportunidade para obter mais informações e, eventualmente, para apresentar as suas sugestões sobre o projeto de lei (26). |
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e)

O debate sobre o projeto de lei relativo à Lei dos Serviços Postais durante o processo legislativo no Parlamento nacional encontra-se aberto ao público, já que o público em geral está autorizado a participar no seminário, tendo, assim, nesta ocasião, outra oportunidade para obter mais informações e, eventualmente, para apresentar as suas sugestões sobre o projeto de lei (26).

26

| (74) | Segundo os Correios checos, o serviço de ordens postais de pagamento tem um efeito positivo no montante dos custos líquidos da OSU, conforme definida pelas autoridades checas (ou seja, diminui o montante desses custos). O serviço de ordens postais de pagamento cobre, assim, os seus próprios custos e contribui para cobrir os custos de outras componentes da OSU. A prestação do serviço de ordens postais de pagamento pelos Correios checos não exige, portanto, pagamentos de fundos públicos. Não é, pois, necessário que as condições do Enquadramento SIEG (incluindo o requisito de uma consulta pública) sejam cumpridas no que diz respeito a este serviço, já que os Correios checos não recebem qualquer auxílio estatal pelo mesmo. |
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(74)

Segundo os Correios checos, o serviço de ordens postais de pagamento tem um efeito positivo no montante dos custos líquidos da OSU, conforme definida pelas autoridades checas (ou seja, diminui o montante desses custos). O serviço de ordens postais de pagamento cobre, assim, os seus próprios custos e contribui para cobrir os custos de outras componentes da OSU. A prestação do serviço de ordens postais de pagamento pelos Correios checos não exige, portanto, pagamentos de fundos públicos. Não é, pois, necessário que as condições do Enquadramento SIEG (incluindo o requisito de uma consulta pública) sejam cumpridas no que diz respeito a este serviço, já que os Correios checos não recebem qualquer auxílio estatal pelo mesmo.

| (75) | Os Correios checos discordam da afirmação da Comissão de que a imposição de um serviço adicional ou complementar na aceção do considerando 30 da Diretiva 2008/6/CE exclui a adjudicação por ajuste direto nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, uma vez que havia sido comprovada devidamente a existência de um interesse público em garantir que a obrigação de prestação de serviços de ordens postais de pagamento era imposta ao prestador da OSU, tendo-se verificado, ao mesmo tempo, através do procedimento previsto na Lei dos Serviços Públicos, que os Correios checos eram a única entidade capaz de prestar a OSU, conforme definida pelas autoridades checas. |
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(75)

Os Correios checos discordam da afirmação da Comissão de que a imposição de um serviço adicional ou complementar na aceção do considerando 30 da Diretiva 2008/6/CE exclui a adjudicação por ajuste direto nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, uma vez que havia sido comprovada devidamente a existência de um interesse público em garantir que a obrigação de prestação de serviços de ordens postais de pagamento era imposta ao prestador da OSU, tendo-se verificado, ao mesmo tempo, através do procedimento previsto na Lei dos Serviços Públicos, que os Correios checos eram a única entidade capaz de prestar a OSU, conforme definida pelas autoridades checas.

o

o

| (76) | No que se refere às dúvidas manifestadas pela Comissão em relação ao cenário contrafactual (considerando 107 da decisão de início do procedimento), os Correios checos referiram que, embora não existisse qualquer obrigação formal de manter um determinado número (mais elevado) de estações de correio até 2016, com base nas informações disponíveis e nos debates políticos da altura, não existiam dúvidas de que a opção teórica de reduzir o número de estações de correio para 2 100 era apenas temporária, já que os Correios checos seriam obrigados por lei a reabrir quaisquer estações de correio que tivessem encerrado. Esse procedimento seria absolutamente irracional do ponto de vista económico. Além do mais, os Correios checos alegam que nada se pode deduzir desta situação em relação ao cenário contrafactual, que ilustra uma situação em que os Correios checos não estariam vinculados à OSU, conforme definida pelas autoridades checas, e em que, por conseguinte, o encerramento de certas estações de correio não seria apenas temporário. |
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(76)

No que se refere às dúvidas manifestadas pela Comissão em relação ao cenário contrafactual (considerando 107 da decisão de início do procedimento), os Correios checos referiram que, embora não existisse qualquer obrigação formal de manter um determinado número (mais elevado) de estações de correio até 2016, com base nas informações disponíveis e nos debates políticos da altura, não existiam dúvidas de que a opção teórica de reduzir o número de estações de correio para 2 100 era apenas temporária, já que os Correios checos seriam obrigados por lei a reabrir quaisquer estações de correio que tivessem encerrado. Esse procedimento seria absolutamente irracional do ponto de vista económico. Além do mais, os Correios checos alegam que nada se pode deduzir desta situação em relação ao cenário contrafactual, que ilustra uma situação em que os Correios checos não estariam vinculados à OSU, conforme definida pelas autoridades checas, e em que, por conseguinte, o encerramento de certas estações de correio não seria apenas temporário.

| (77) | Os Correios checos alegam que as dúvidas da Comissão a respeito da quantificação do efeito do encerramento das estações de correio sobre a procura no cenário contrafactual são infundadas, uma vez que:






  a) | A perda percentual de receitas aplicada a todas as estações de correio a encerrar no cenário contrafactual foi a mesma que a das estações de correio a encerrar no cenário contrafactual em que se baseou a Decisão OSU de 2018 (27); e |
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(77)

Os Correios checos alegam que as dúvidas da Comissão a respeito da quantificação do efeito do encerramento das estações de correio sobre a procura no cenário contrafactual são infundadas, uma vez que:

a)

A perda percentual de receitas aplicada a todas as estações de correio a encerrar no cenário contrafactual foi a mesma que a das estações de correio a encerrar no cenário contrafactual em que se baseou a Decisão OSU de 2018 (27); e

27

| b) | A diminuição percentual da procura no seu conjunto é menor, dadas as receitas muito superiores obtidas nas estações de correio e nos armazéns a manter. |
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b)

A diminuição percentual da procura no seu conjunto é menor, dadas as receitas muito superiores obtidas nas estações de correio e nos armazéns a manter.

| (78) | Os Correios checos alegam ainda que as dúvidas da Comissão a respeito da quantificação do efeito da redução da frequência de entrega sobre a procura no cenário contrafactual são infundadas, por duas razões. Em primeiro lugar, do ponto de vista do cliente, trata-se apenas de uma menor probabilidade de a sua remessa ser entregue no dia seguinte, quando, na vasta maioria dos casos, os clientes não se apercebem da alteração na forma de entrega, a menos que sejam expressamente informados da mesma. Em segundo lugar, o cenário contrafactual pressupõe que não é oferecido outro produto de substituição adequado (28) para as remessas postais com um prazo de entrega garantido, o que poderia contribuir para as correspondentes perdas de receitas. |
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(78)

Os Correios checos alegam ainda que as dúvidas da Comissão a respeito da quantificação do efeito da redução da frequência de entrega sobre a procura no cenário contrafactual são infundadas, por duas razões. Em primeiro lugar, do ponto de vista do cliente, trata-se apenas de uma menor probabilidade de a sua remessa ser entregue no dia seguinte, quando, na vasta maioria dos casos, os clientes não se apercebem da alteração na forma de entrega, a menos que sejam expressamente informados da mesma. Em segundo lugar, o cenário contrafactual pressupõe que não é oferecido outro produto de substituição adequado (28) para as remessas postais com um prazo de entrega garantido, o que poderia contribuir para as correspondentes perdas de receitas.

28

| (79) | Os Correios checos consideram que não são, de forma alguma, compensados pelos custos totais da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, sendo constantemente motivados a aumentar a eficiência dos serviços de OSU. |
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(79)

Os Correios checos consideram que não são, de forma alguma, compensados pelos custos totais da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, sendo constantemente motivados a aumentar a eficiência dos serviços de OSU.

| (80) | Por último, os Correios checos alegam que o ponto 60 do Enquadramento SIEG, relativo aos requisitos de transparência, também foi cumprido. Para o efeito, os Correios checos alegam que: i) os resultados da análise do CTU de 2016 (29) e da consulta pública organizada pelo CTU em 2016 foram publicados no sítio Web do CTU (30), ii) os resultados das consultas públicas realizadas no âmbito da elaboração e da promulgação da alteração à Lei dos Serviços Postais em 2011 e 2012 estão publicados, no âmbito da exposição de motivos relativa à alteração (31), na biblioteca eKLEP destinada ao público (32) e no sítio Web da Câmara dos Deputados e iii) os resultados das fases individuais do processo legislativo estão disponíveis, juntamente com os registos estenográficos de cada uma das sessões da Câmara dos Deputados e do Senado em que o projeto de alteração da Lei dos Serviços Postais foi debatido (33). |
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(80)

Por último, os Correios checos alegam que o ponto 60 do Enquadramento SIEG, relativo aos requisitos de transparência, também foi cumprido. Para o efeito, os Correios checos alegam que: i) os resultados da análise do CTU de 2016 (29) e da consulta pública organizada pelo CTU em 2016 foram publicados no sítio Web do CTU (30), ii) os resultados das consultas públicas realizadas no âmbito da elaboração e da promulgação da alteração à Lei dos Serviços Postais em 2011 e 2012 estão publicados, no âmbito da exposição de motivos relativa à alteração (31), na biblioteca eKLEP destinada ao público (32) e no sítio Web da Câmara dos Deputados e iii) os resultados das fases individuais do processo legislativo estão disponíveis, juntamente com os registos estenográficos de cada uma das sessões da Câmara dos Deputados e do Senado em que o projeto de alteração da Lei dos Serviços Postais foi debatido (33).

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6.   OBSERVAÇÕES DA CHÉQUIA

OBSERVAÇÕES DA CHÉQUIA

6.1.   Observações da Chéquia sobre a decisão de início do procedimento

Observações da Chéquia sobre a decisão de início do procedimento

| (81) | As autoridades checas consideram que o serviço de ordens postais de pagamento é um SIEG, devendo, por isso, ser incluído no âmbito da OSU. Em primeiro lugar, consideram que não existem serviços semelhantes às ordens postais de pagamento prestados numa base comercial (34). Em segundo lugar, as ordens postais de pagamento assumem a natureza de um serviço público que visa satisfazer as necessidades do público (especialmente dos grupos vulneráveis da população). Em terceiro lugar, o âmbito da OSU foi objeto de debates e consultas junto do público em geral e das partes interessadas durante a elaboração da alteração à Lei dos Serviços Postais em 2012. Em último lugar, a intenção de impor a OSU, incluindo as ordens postais de pagamento, no período 2018-2022 baseou-se nas conclusões retiradas de uma análise exaustiva da qualidade e da forma de prestação e garantia da OSU e da sua disponibilidade geral no território da Chéquia, levada a cabo pela entidade reguladora, a CTU. A análise concluiu que nem os serviços postais, nem os serviços de ordens postais de pagamento incluídos no âmbito da OSU podiam ser assegurados pelo mercado. |
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(81)

As autoridades checas consideram que o serviço de ordens postais de pagamento é um SIEG, devendo, por isso, ser incluído no âmbito da OSU. Em primeiro lugar, consideram que não existem serviços semelhantes às ordens postais de pagamento prestados numa base comercial (34). Em segundo lugar, as ordens postais de pagamento assumem a natureza de um serviço público que visa satisfazer as necessidades do público (especialmente dos grupos vulneráveis da população). Em terceiro lugar, o âmbito da OSU foi objeto de debates e consultas junto do público em geral e das partes interessadas durante a elaboração da alteração à Lei dos Serviços Postais em 2012. Em último lugar, a intenção de impor a OSU, incluindo as ordens postais de pagamento, no período 2018-2022 baseou-se nas conclusões retiradas de uma análise exaustiva da qualidade e da forma de prestação e garantia da OSU e da sua disponibilidade geral no território da Chéquia, levada a cabo pela entidade reguladora, a CTU. A análise concluiu que nem os serviços postais, nem os serviços de ordens postais de pagamento incluídos no âmbito da OSU podiam ser assegurados pelo mercado.

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| (82) | As autoridades checas explicam que a obrigação de prestação e disponibilização da OSU é imposta nos termos do artigo 22.o da Lei dos Serviços Postais com base num concurso. As condições deste concurso foram fixadas de modo que qualquer parte interessada na prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, pudesse participar e de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação. Antes do anúncio do concurso, o CTU foi informalmente avisado de que vários operadores estariam interessados em participar; no entanto, acabou por se inscrever apenas um candidato no concurso – os Correios checos. Por incumprimento de uma das condições para a participação no concurso, a sua candidatura foi rejeitada. |
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(82)

As autoridades checas explicam que a obrigação de prestação e disponibilização da OSU é imposta nos termos do artigo 22.o da Lei dos Serviços Postais com base num concurso. As condições deste concurso foram fixadas de modo que qualquer parte interessada na prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, pudesse participar e de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação. Antes do anúncio do concurso, o CTU foi informalmente avisado de que vários operadores estariam interessados em participar; no entanto, acabou por se inscrever apenas um candidato no concurso – os Correios checos. Por incumprimento de uma das condições para a participação no concurso, a sua candidatura foi rejeitada.

o

| (83) | A fim de garantir a continuidade da prestação da OSU em conformidade com os requisitos de qualidade aplicáveis em todo o território da Chéquia, as autoridades checas impuseram a OSU aos Correios checos, já que tinha sido quem melhor cumprira os critérios de avaliação. Para o efeito, as autoridades checas aplicaram o procedimento previsto no artigo 22.o, n.o 9, da Lei dos Serviços Postais, que estipula que o CTU pode impor, por força de uma decisão de concessão de uma licença postal, a obrigação de prestar e disponibilizar os serviços universais previstos no anúncio do concurso ao operador que melhor satisfizer os critérios de avaliação. Por esta razão, o CTU iniciou um processo administrativo ex officio com os Correios checos para a concessão de uma licença postal para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, já que os Correios checos eram quem melhor cumpria os critérios previstos no anúncio do concurso. Tendo em conta o referido nos considerandos 81 e 82 supra, no entender das autoridades checas, o processo de imposição da obrigação de prestação da OSU cumpriu todos os requisitos aplicáveis em matéria de transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação resultantes da Diretiva 97/67/CE e das regras em matéria de contratos públicos, cumprindo também, desse modo, os requisitos do ponto 19 do Enquadramento SIEG. |
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(83)

A fim de garantir a continuidade da prestação da OSU em conformidade com os requisitos de qualidade aplicáveis em todo o território da Chéquia, as autoridades checas impuseram a OSU aos Correios checos, já que tinha sido quem melhor cumprira os critérios de avaliação. Para o efeito, as autoridades checas aplicaram o procedimento previsto no artigo 22.o, n.o 9, da Lei dos Serviços Postais, que estipula que o CTU pode impor, por força de uma decisão de concessão de uma licença postal, a obrigação de prestar e disponibilizar os serviços universais previstos no anúncio do concurso ao operador que melhor satisfizer os critérios de avaliação. Por esta razão, o CTU iniciou um processo administrativo ex officio com os Correios checos para a concessão de uma licença postal para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, já que os Correios checos eram quem melhor cumpria os critérios previstos no anúncio do concurso. Tendo em conta o referido nos considerandos 81 e 82 supra, no entender das autoridades checas, o processo de imposição da obrigação de prestação da OSU cumpriu todos os requisitos aplicáveis em matéria de transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação resultantes da Diretiva 97/67/CE e das regras em matéria de contratos públicos, cumprindo também, desse modo, os requisitos do ponto 19 do Enquadramento SIEG.

o

o

ex officio

supra

| (84) | No que diz respeito à plausibilidade do cenário contrafactual, as autoridades checas esclarecem que, nesse cenário, a receção e a entrega de encomendas e cartas registadas será oferecida, não só nas estações de correio, mas também em PostPoints, juntamente com a entrega de encomendas expresso, que atualmente não é abrangida pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas (por exemplo, os serviços Balík Do ruky, Balík Na poštu, Balík Do balíkovny), bem como na rede Balíkovna (ou seja, uma rede de pontos de recolha que oferece apenas um serviço — «Parcel to a Parcel Pick-up Outlet», ou «Balík do Balíkovny» em checo), adicionando sucursais de terceiros e criando, assim, uma rede externa de pontos de recolha explorada de forma semelhante à utilizada pelos concorrentes no mercado checo das encomendas. Os Correios checos prestarão, assim, serviços postais nos PostPoints e na rede Balíkovna, mas não prestarão serviços comerciais não postais (por exemplo, serviços bancários, venda de bilhetes de lotaria) nesses locais. Por último, as autoridades checas explicam que o que os outros prestadores consideram como «estações de correio» nas suas próprias redes de sucursais são apenas pontos de venda (por exemplo, quiosques) e pontos de recolha (pontos de serviço de terceiros baseados em comissões) que não podem ser considerados equivalentes às estações de correio na aceção da Lei dos Serviços Postais, já que não cumprem os requisitos necessários para oferecer toda a gama de serviços OSU. As estações de correio dos Correios checos oferecem mais serviços, sendo, por conseguinte, mais dispendiosas do que os pontos de venda e os pontos de recolha dos concorrentes. |
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(84)

No que diz respeito à plausibilidade do cenário contrafactual, as autoridades checas esclarecem que, nesse cenário, a receção e a entrega de encomendas e cartas registadas será oferecida, não só nas estações de correio, mas também em PostPoints, juntamente com a entrega de encomendas expresso, que atualmente não é abrangida pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas (por exemplo, os serviços Balík Do ruky, Balík Na poštu, Balík Do balíkovny), bem como na rede Balíkovna (ou seja, uma rede de pontos de recolha que oferece apenas um serviço — «Parcel to a Parcel Pick-up Outlet», ou «Balík do Balíkovny» em checo), adicionando sucursais de terceiros e criando, assim, uma rede externa de pontos de recolha explorada de forma semelhante à utilizada pelos concorrentes no mercado checo das encomendas. Os Correios checos prestarão, assim, serviços postais nos PostPoints e na rede Balíkovna, mas não prestarão serviços comerciais não postais (por exemplo, serviços bancários, venda de bilhetes de lotaria) nesses locais. Por último, as autoridades checas explicam que o que os outros prestadores consideram como «estações de correio» nas suas próprias redes de sucursais são apenas pontos de venda (por exemplo, quiosques) e pontos de recolha (pontos de serviço de terceiros baseados em comissões) que não podem ser considerados equivalentes às estações de correio na aceção da Lei dos Serviços Postais, já que não cumprem os requisitos necessários para oferecer toda a gama de serviços OSU. As estações de correio dos Correios checos oferecem mais serviços, sendo, por conseguinte, mais dispendiosas do que os pontos de venda e os pontos de recolha dos concorrentes.

| (85) | Segundo as autoridades checas, a obrigação de garantir a disponibilidade da OSU num mínimo de 3 200 estações de correios já foi imposta antes da designação do prestador de serviço universal para o período notificado (2018-2022). Esta obrigação seria aplicável a qualquer prestador de serviços universais na Chéquia. Por esta razão, as autoridades checas consideram que o número de estações de correio em que os Correios checos prestaram os seus serviços no período 2013-2015 é irrelevante para determinar a plausibilidade do cenário contrafactual no que diz respeito ao encerramento de estações de correio. Contudo, as autoridades checas explicam que tinha sentido, do ponto de vista económico, que os Correios checos mantivessem voluntariamente 1 118 estações de correio (não obrigatórias) em situação de prejuízo no período 2013-2015, já que se sabia, na altura, que essas estações reabririam em 2016. |
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(85)

Segundo as autoridades checas, a obrigação de garantir a disponibilidade da OSU num mínimo de 3 200 estações de correios já foi imposta antes da designação do prestador de serviço universal para o período notificado (2018-2022). Esta obrigação seria aplicável a qualquer prestador de serviços universais na Chéquia. Por esta razão, as autoridades checas consideram que o número de estações de correio em que os Correios checos prestaram os seus serviços no período 2013-2015 é irrelevante para determinar a plausibilidade do cenário contrafactual no que diz respeito ao encerramento de estações de correio. Contudo, as autoridades checas explicam que tinha sentido, do ponto de vista económico, que os Correios checos mantivessem voluntariamente 1 118 estações de correio (não obrigatórias) em situação de prejuízo no período 2013-2015, já que se sabia, na altura, que essas estações reabririam em 2016.

| (86) | As autoridades checas explicam igualmente, com base nos dados financeiros, que as perdas estimadas de receitas resultantes do encerramento das estações de correio no cenário contrafactual seriam limitadas, uma vez que as estações encerradas geram apenas uma pequena fração ([15-35] %) das receitas totais geradas por toda a rede postal, enquanto algumas das receitas das estações de correio a encerrar seriam transferidas para os PostPoints. A perda de receitas é inferida, não só dos resultados de um inquérito relevante, mas também de outros factos, como a distância até à estação de correio mais próxima e a disponibilidade de um serviço semelhante no mercado. |
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(86)

As autoridades checas explicam igualmente, com base nos dados financeiros, que as perdas estimadas de receitas resultantes do encerramento das estações de correio no cenário contrafactual seriam limitadas, uma vez que as estações encerradas geram apenas uma pequena fração ([15-35] %) das receitas totais geradas por toda a rede postal, enquanto algumas das receitas das estações de correio a encerrar seriam transferidas para os PostPoints. A perda de receitas é inferida, não só dos resultados de um inquérito relevante, mas também de outros factos, como a distância até à estação de correio mais próxima e a disponibilidade de um serviço semelhante no mercado.

| (87) | No que diz respeito às dúvidas manifestadas pela Comissão sobre a utilização dos resultados do inquérito para quantificar o efeito da redução da rede de estações de correio sobre a procura no cenário contrafactual, as autoridades checas explicaram que tiveram em conta os resultados do inquérito (35), que indicavam que 23 % dos inquiridos deixariam de utilizar os Correios checos para serviços financeiros não abrangidos pelo âmbito da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, se a estação de correio que utilizam na altura viesse a fechar. Esta percentagem de perda de procura foi aplicada apenas às receitas dos serviços financeiros, realizadas apenas em estações de correio que se encontravam fechadas no cenário contrafactual (e não a todas as receitas de serviços financeiros realizadas em todas as estações de correio dos Correios checos). No entanto, os serviços financeiros são apenas uma atividade comercial marginal dos Correios checos, já que as receitas dos serviços financeiros representam menos de [5-20] % das receitas totais dos Correios checos. Por conseguinte, a respetiva perda de procura no cenário contrafactual também seria marginal. A perda de procura de cartas registadas foi calculada da mesma forma. Uma vez que apenas cerca de [20-45] % das cartas registadas são enviadas por clientes a partir de estações de correio, seria de esperar, neste contexto, uma perda de procura bastante limitada no cenário contrafactual. |
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(87)

No que diz respeito às dúvidas manifestadas pela Comissão sobre a utilização dos resultados do inquérito para quantificar o efeito da redução da rede de estações de correio sobre a procura no cenário contrafactual, as autoridades checas explicaram que tiveram em conta os resultados do inquérito (35), que indicavam que 23 % dos inquiridos deixariam de utilizar os Correios checos para serviços financeiros não abrangidos pelo âmbito da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, se a estação de correio que utilizam na altura viesse a fechar. Esta percentagem de perda de procura foi aplicada apenas às receitas dos serviços financeiros, realizadas apenas em estações de correio que se encontravam fechadas no cenário contrafactual (e não a todas as receitas de serviços financeiros realizadas em todas as estações de correio dos Correios checos). No entanto, os serviços financeiros são apenas uma atividade comercial marginal dos Correios checos, já que as receitas dos serviços financeiros representam menos de [5-20] % das receitas totais dos Correios checos. Por conseguinte, a respetiva perda de procura no cenário contrafactual também seria marginal. A perda de procura de cartas registadas foi calculada da mesma forma. Uma vez que apenas cerca de [20-45] % das cartas registadas são enviadas por clientes a partir de estações de correio, seria de esperar, neste contexto, uma perda de procura bastante limitada no cenário contrafactual.

35

| (88) | No que diz respeito à quantificação da procura remanescente migrada das estações encerradas para as estações que restavam no cenário contrafactual, as autoridades checas explicaram que não pressupuseram que a procura remanescente das estações encerradas seria a mesma, em termos percentuais, para todas as estações encerradas e para todos os tipos de serviços postais (isto é, independentemente da proximidade à estação de correio restante e da presença de concorrência). Concretamente, a percentagem da perda de receitas das cartas depende da distância que os clientes têm de percorrer até à estação de correio mais próxima (por exemplo, para correio normal, até 3 km, [0,5-2] %, até 5 km, [1-3] %, até 10 km, [2-6] % e superior a 10 km, [3-8] %). No caso das encomendas, as autoridades checas aplicaram uma abordagem diferente, utilizando uma percentagem diferente ([30-55] %) da perda de procura, independentemente da distância entre a estação encerrada e a estação de correio aberta mais próxima. Esta abordagem baseou-se no facto de o mercado das encomendas ser altamente competitivo na Chéquia e de estarem disponíveis serviços da concorrência em todo o país, o que levou a que não considerassem que o impacto sobre a procura variasse em função da distância até à estação de correio mais próxima. No seu entender, a transferência da procura remanescente para as três estações de correio mais próximas simula, de forma bastante fiel, a mudança dos clientes para as estações de correio restantes, com base na probabilidade de movimento dos clientes. Por último, as autoridades checas explicaram que realizaram um inquérito específico para quantificar os pressupostos acima referidos. |
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(88)

No que diz respeito à quantificação da procura remanescente migrada das estações encerradas para as estações que restavam no cenário contrafactual, as autoridades checas explicaram que não pressupuseram que a procura remanescente das estações encerradas seria a mesma, em termos percentuais, para todas as estações encerradas e para todos os tipos de serviços postais (isto é, independentemente da proximidade à estação de correio restante e da presença de concorrência). Concretamente, a percentagem da perda de receitas das cartas depende da distância que os clientes têm de percorrer até à estação de correio mais próxima (por exemplo, para correio normal, até 3 km, [0,5-2] %, até 5 km, [1-3] %, até 10 km, [2-6] % e superior a 10 km, [3-8] %). No caso das encomendas, as autoridades checas aplicaram uma abordagem diferente, utilizando uma percentagem diferente ([30-55] %) da perda de procura, independentemente da distância entre a estação encerrada e a estação de correio aberta mais próxima. Esta abordagem baseou-se no facto de o mercado das encomendas ser altamente competitivo na Chéquia e de estarem disponíveis serviços da concorrência em todo o país, o que levou a que não considerassem que o impacto sobre a procura variasse em função da distância até à estação de correio mais próxima. No seu entender, a transferência da procura remanescente para as três estações de correio mais próximas simula, de forma bastante fiel, a mudança dos clientes para as estações de correio restantes, com base na probabilidade de movimento dos clientes. Por último, as autoridades checas explicaram que realizaram um inquérito específico para quantificar os pressupostos acima referidos.

| (89) | No que diz respeito ao impacto da redução da rede de estações de correio no cenário contrafactual sobre o funcionamento global dos Correios checos, as autoridades checas explicaram que os Correios checos efetuam a recolha das caixas de correio, a triagem e a entrega independentemente das estações de correio. Assim, uma redução no número de estações de correio não causa, frequentemente, um aumento dos custos da triagem. |
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(89)

No que diz respeito ao impacto da redução da rede de estações de correio no cenário contrafactual sobre o funcionamento global dos Correios checos, as autoridades checas explicaram que os Correios checos efetuam a recolha das caixas de correio, a triagem e a entrega independentemente das estações de correio. Assim, uma redução no número de estações de correio não causa, frequentemente, um aumento dos custos da triagem.

| (90) | Contrariamente às dúvidas manifestadas pela Comissão no considerando 114 da decisão de início do procedimento, as autoridades checas alegam que o efeito da redução da frequência de entrega sobre a procura foi corretamente quantificado, já que o CTU teve em conta a oferta de serviços de substituição que poderiam ter afetado a alteração na procura, juntamente com o estudo de mercado mencionado no considerando 113 da decisão de início do procedimento («estudo de mercado»). As autoridades checas explicam que os Correios checos alteraram a frequência de entrega em fevereiro de 2020 e que oferecem «remessas económicas» com entrega D+n (36) e «remessas prioritárias» com entrega D+1 (37). As remessas económicas são 7 CZK mais baratas do que as remessas prioritárias (esta diferença aplica-se tanto ao correio normal como ao correio registado). Os dados (38) correspondentes a um período limitado de fevereiro a maio de 2020 parecem indicar que o efeito da redução da frequência de entrega sobre a procura seria bastante limitado no cenário contrafactual. |
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(90)

Contrariamente às dúvidas manifestadas pela Comissão no considerando 114 da decisão de início do procedimento, as autoridades checas alegam que o efeito da redução da frequência de entrega sobre a procura foi corretamente quantificado, já que o CTU teve em conta a oferta de serviços de substituição que poderiam ter afetado a alteração na procura, juntamente com o estudo de mercado mencionado no considerando 113 da decisão de início do procedimento («estudo de mercado»). As autoridades checas explicam que os Correios checos alteraram a frequência de entrega em fevereiro de 2020 e que oferecem «remessas económicas» com entrega D+n (36) e «remessas prioritárias» com entrega D+1 (37). As remessas económicas são 7 CZK mais baratas do que as remessas prioritárias (esta diferença aplica-se tanto ao correio normal como ao correio registado). Os dados (38) correspondentes a um período limitado de fevereiro a maio de 2020 parecem indicar que o efeito da redução da frequência de entrega sobre a procura seria bastante limitado no cenário contrafactual.

36

37

38

| (91) | Além disso, as autoridades checas explicaram que estimaram a capacidade adicional plausível necessária para que os Correios checos continuassem a funcionar no cenário contrafactual. Em primeiro lugar, estimaram a capacidade que seria necessário transferir de todas as estações de correio encerradas, depois transformaram o volume desviado (em horas de trabalho) para as estações de correio remanescentes e, por fim, testaram a nova capacidade das restantes estações de correio. As autoridades checas explicaram que o excesso de capacidade das estações de correio comerciais (39) está relacionado com a OSU dado que a procura de serviços se encontra distribuída por todas as estações de correios obrigatórias, o que faz com que estas não sejam plenamente utilizadas e rentáveis (a procura de serviços postais não aumenta proporcionalmente ao número de estações de correio, ou seja, a existência de mais estações de correio não leva necessariamente a receitas mais elevadas). O baixo volume de trabalho nestas estações de correio comerciais também é causado pelos picos e quebras de movimento registados durante o horário de funcionamento. Os Correios checos alteram de forma flexível o número de balcões abertos para se adaptarem a picos e às quebras no movimento, embora essa adaptação esteja sujeita a limites devido ao horário de trabalho dos funcionários. |
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(91)

Além disso, as autoridades checas explicaram que estimaram a capacidade adicional plausível necessária para que os Correios checos continuassem a funcionar no cenário contrafactual. Em primeiro lugar, estimaram a capacidade que seria necessário transferir de todas as estações de correio encerradas, depois transformaram o volume desviado (em horas de trabalho) para as estações de correio remanescentes e, por fim, testaram a nova capacidade das restantes estações de correio. As autoridades checas explicaram que o excesso de capacidade das estações de correio comerciais (39) está relacionado com a OSU dado que a procura de serviços se encontra distribuída por todas as estações de correios obrigatórias, o que faz com que estas não sejam plenamente utilizadas e rentáveis (a procura de serviços postais não aumenta proporcionalmente ao número de estações de correio, ou seja, a existência de mais estações de correio não leva necessariamente a receitas mais elevadas). O baixo volume de trabalho nestas estações de correio comerciais também é causado pelos picos e quebras de movimento registados durante o horário de funcionamento. Os Correios checos alteram de forma flexível o número de balcões abertos para se adaptarem a picos e às quebras no movimento, embora essa adaptação esteja sujeita a limites devido ao horário de trabalho dos funcionários.

39

| (92) | No que diz respeito ao ponto de vista da Comissão referido no considerando 115 da decisão de início do procedimento, de que as autoridades checas podem ter cometido um erro metodológico no cálculo do custo líquido evitado, as autoridades checas pressupõem que se trata de um mal-entendido e reiteram a sua opinião de que tiveram devidamente em conta o custo líquido evitado do DBIS no cálculo do custo líquido evitado da OSU. No seu entender, não se afastaram substancialmente dos princípios de cálculo utilizados para o período 2013-2017, limitando-se a redefinir o cenário contrafactual para refletir a situação atual no mercado postal checo. |
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(92)

No que diz respeito ao ponto de vista da Comissão referido no considerando 115 da decisão de início do procedimento, de que as autoridades checas podem ter cometido um erro metodológico no cálculo do custo líquido evitado, as autoridades checas pressupõem que se trata de um mal-entendido e reiteram a sua opinião de que tiveram devidamente em conta o custo líquido evitado do DBIS no cálculo do custo líquido evitado da OSU. No seu entender, não se afastaram substancialmente dos princípios de cálculo utilizados para o período 2013-2017, limitando-se a redefinir o cenário contrafactual para refletir a situação atual no mercado postal checo.

| (93) | No que se refere às dúvidas da Comissão relativamente ao cumprimento do requisito previsto no ponto 39 do Enquadramento SIEG, as autoridades checas alegam que a fixação de um montante máximo admissível para cobrir os custos líquidos é um instrumento comum para garantir a eficiência do prestador de OSU, que, dessa forma, é motivado a reduzir os custos e a melhorar a organização do trabalho, com o objetivo de reduzir os custos que não serão compensados. As autoridades checas consideram também que o controlo da qualidade (40) da OSU pelo CTU pode ser considerado outro instrumento disponível para excluir a compensação em excesso e assegurar o cumprimento eficiente da OSU. |
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(93)

No que se refere às dúvidas da Comissão relativamente ao cumprimento do requisito previsto no ponto 39 do Enquadramento SIEG, as autoridades checas alegam que a fixação de um montante máximo admissível para cobrir os custos líquidos é um instrumento comum para garantir a eficiência do prestador de OSU, que, dessa forma, é motivado a reduzir os custos e a melhorar a organização do trabalho, com o objetivo de reduzir os custos que não serão compensados. As autoridades checas consideram também que o controlo da qualidade (40) da OSU pelo CTU pode ser considerado outro instrumento disponível para excluir a compensação em excesso e assegurar o cumprimento eficiente da OSU.

40

| (94) | Por último, as autoridades checas alegam que o âmbito da OSU cumpre o requisito de transparência previsto no Enquadramento SIEG de 2012, uma vez que foi imposto sob reserva de uma consulta adequada, conforme explicado no considerando 81 supra, incluindo a publicação dos resultados da consulta. |
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(94)

Por último, as autoridades checas alegam que o âmbito da OSU cumpre o requisito de transparência previsto no Enquadramento SIEG de 2012, uma vez que foi imposto sob reserva de uma consulta adequada, conforme explicado no considerando 81 supra, incluindo a publicação dos resultados da consulta.

supra

6.2.   Comentários da Chéquia sobre as observações de terceiros

Comentários da Chéquia sobre as observações de terceiros

6.2.1.   Comentários da Chéquia sobre as observações da Zásilkovna

Comentários da Chéquia sobre as observações da Zásilkovna

| (95) | A Chéquia considera infundada a argumentação da Zásilkovna, que utiliza dados atuais relativos à situação do mercado para responder às conclusões do CTU relativas à necessidade de impor a OSU após a conclusão da análise de 2016, uma vez que a situação no mercado em 2020 é diferente da situação com base na qual a OSU foi imposta. A decisão de impor a OSU tem por base o resultado da análise realizada em 2016. Ao avaliar a correção da abordagem adotada pela Chéquia quando decidiu a necessidade de impor estas obrigações, é necessário avaliar a situação no momento em que essa decisão foi tomada, e não a situação atual. |
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(95)

A Chéquia considera infundada a argumentação da Zásilkovna, que utiliza dados atuais relativos à situação do mercado para responder às conclusões do CTU relativas à necessidade de impor a OSU após a conclusão da análise de 2016, uma vez que a situação no mercado em 2020 é diferente da situação com base na qual a OSU foi imposta. A decisão de impor a OSU tem por base o resultado da análise realizada em 2016. Ao avaliar a correção da abordagem adotada pela Chéquia quando decidiu a necessidade de impor estas obrigações, é necessário avaliar a situação no momento em que essa decisão foi tomada, e não a situação atual.

| (96) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna de que a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não deve ser considerada um SIEG genuíno, já que pode ser cumprida por operadores privados numa base comercial sem qualquer auxílio, a Chéquia argumenta que, ao impor a obrigação, procedeu em conformidade com os requisitos da Lei dos Serviços Postais, que transpõe a Diretiva 97/67/CE. Esse procedimento confirmou que os serviços de OSU continuam a ser uma necessidade pública objetiva que deve ser imposta como uma obrigação. A intenção de impor uma obrigação de prestação do serviço de ordens postais de pagamento foi incluída na consulta pública que fazia parte da análise e foi também apresentada num seminário com as partes interessadas organizado em 5 de janeiro de 2017. No entanto, a Zásilkovna não fez uso do seu direito de formular observações e não levantou objeções relativamente a esta intenção na consulta pública. |
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(96)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna de que a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não deve ser considerada um SIEG genuíno, já que pode ser cumprida por operadores privados numa base comercial sem qualquer auxílio, a Chéquia argumenta que, ao impor a obrigação, procedeu em conformidade com os requisitos da Lei dos Serviços Postais, que transpõe a Diretiva 97/67/CE. Esse procedimento confirmou que os serviços de OSU continuam a ser uma necessidade pública objetiva que deve ser imposta como uma obrigação. A intenção de impor uma obrigação de prestação do serviço de ordens postais de pagamento foi incluída na consulta pública que fazia parte da análise e foi também apresentada num seminário com as partes interessadas organizado em 5 de janeiro de 2017. No entanto, a Zásilkovna não fez uso do seu direito de formular observações e não levantou objeções relativamente a esta intenção na consulta pública.

| (97) | No que se refere à alegação da Zásilkovna de que os períodos de amortização dos ativos para a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, para efeitos do período de atribuição, são infundados, a Chéquia alega que o período previsto de amortização dos ativos dos Correios checos foi indicado à Comissão para efeitos da notificação de auxílios estatais para o período 2018-2022. Esta síntese está em conformidade com o período de vigência previsto dos ativos indicado na parte financeira do relatório anual dos Correios checos, que é verificado por um auditor, enquanto o parecer de auditoria faz parte do relatório anual. O CTU considera os ativos enumerados necessários para a prestação da OSU e considera razoáveis os períodos de amortização presumidos. |
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(97)

No que se refere à alegação da Zásilkovna de que os períodos de amortização dos ativos para a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, para efeitos do período de atribuição, são infundados, a Chéquia alega que o período previsto de amortização dos ativos dos Correios checos foi indicado à Comissão para efeitos da notificação de auxílios estatais para o período 2018-2022. Esta síntese está em conformidade com o período de vigência previsto dos ativos indicado na parte financeira do relatório anual dos Correios checos, que é verificado por um auditor, enquanto o parecer de auditoria faz parte do relatório anual. O CTU considera os ativos enumerados necessários para a prestação da OSU e considera razoáveis os períodos de amortização presumidos.

| (98) | No que diz respeito ao argumento da Zásilkovna relativo à alegada infração das regras de transparência financeira aplicáveis às empresas públicas, a Chéquia alega que a contabilização dos ativos e passivos estimados se encontra em conformidade com as regras contabilísticas aplicáveis na Chéquia e que as contas dos Correios checos foram verificadas por um organismo competente (auditor independente). No entender da Chéquia, o facto de parte da compensação pela OSU ter sido registada nas contas de 2019 não origina uma suspeita de violação da transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, mas sim sugere que a Zásilkovna terá interpretado incorretamente as informações contidas no relatório anual. |
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(98)

No que diz respeito ao argumento da Zásilkovna relativo à alegada infração das regras de transparência financeira aplicáveis às empresas públicas, a Chéquia alega que a contabilização dos ativos e passivos estimados se encontra em conformidade com as regras contabilísticas aplicáveis na Chéquia e que as contas dos Correios checos foram verificadas por um organismo competente (auditor independente). No entender da Chéquia, o facto de parte da compensação pela OSU ter sido registada nas contas de 2019 não origina uma suspeita de violação da transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, mas sim sugere que a Zásilkovna terá interpretado incorretamente as informações contidas no relatório anual.

| (99) | No que se refere à alegação da Zásilkovna no considerando 61 de que as regras em matéria de contratos públicos foram violadas, a Chéquia argumenta que: i) o concurso foi cancelado por razões lícitas objetivas e conforme previsto na lei, já que nenhum dos participantes preenchia os critérios de elegibilidade para participar, ii) a Zásilkovna não manifestou interesse em participar no concurso, iii) antes da apresentação das propostas, o CTU permitiu que todos os potenciais candidatos fizessem perguntas acerca das condições e do âmbito do concurso, a fim de garantir a máxima transparência e de permitir que todos obtivessem todas as informações necessárias à preparação das suas propostas e iv) o CTU começou a avaliar as propostas após o termo do prazo, em conformidade com a prática normalizada. O concurso foi concebido de forma a permitir a participação de vários candidatos, mesmo que não prestassem todo o leque de serviços da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, permitindo assim a adjudicação de várias licenças de OSU, para diferentes serviços de OSU, a diferentes prestadores de serviço universal. Não era, pois, necessário garantir a prestação, por um único operador, de todos os serviços universais exigidos. Tendo em conta o que precede, no entender da Chéquia, o concurso não foi discriminatório, tendo, pelo contrário, sido organizado de forma a permitir a qualquer operador de serviços postais candidatar-se à designação como prestador de serviço universal. |
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(99)

No que se refere à alegação da Zásilkovna no considerando 61 de que as regras em matéria de contratos públicos foram violadas, a Chéquia argumenta que: i) o concurso foi cancelado por razões lícitas objetivas e conforme previsto na lei, já que nenhum dos participantes preenchia os critérios de elegibilidade para participar, ii) a Zásilkovna não manifestou interesse em participar no concurso, iii) antes da apresentação das propostas, o CTU permitiu que todos os potenciais candidatos fizessem perguntas acerca das condições e do âmbito do concurso, a fim de garantir a máxima transparência e de permitir que todos obtivessem todas as informações necessárias à preparação das suas propostas e iv) o CTU começou a avaliar as propostas após o termo do prazo, em conformidade com a prática normalizada. O concurso foi concebido de forma a permitir a participação de vários candidatos, mesmo que não prestassem todo o leque de serviços da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, permitindo assim a adjudicação de várias licenças de OSU, para diferentes serviços de OSU, a diferentes prestadores de serviço universal. Não era, pois, necessário garantir a prestação, por um único operador, de todos os serviços universais exigidos. Tendo em conta o que precede, no entender da Chéquia, o concurso não foi discriminatório, tendo, pelo contrário, sido organizado de forma a permitir a qualquer operador de serviços postais candidatar-se à designação como prestador de serviço universal.

| (100) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna de que o cenário contrafactual é irrealista e foi elaborado apenas com o objetivo de criar um amortecedor suficiente para justificar os custos líquidos de 10 mil milhões de CZK do período 2018-2022, a Chéquia argumenta o seguinte: i) a metodologia do custo líquido evitado utilizada para o cálculo dos custos líquidos não é decidida pelo titular da licença postal, mas sim prevista nos termos da Lei dos Serviços Postais, ii) os preços dos serviços dos Correios checos não abrangidos pela OSU são considerados ao mesmo nível tanto no cenário factual como no contrafactual e a obrigação de fixação dos preços em função dos custos não se aplica aos mesmos, ao contrário do que acontece com os preços dos serviços abrangidos pela OSU, iii) o reembolso dos custos líquidos é limitado pela perda económica da OSU registada nas contas separadas dos custos e das receitas, iv) enquanto apenas 2 108 estações de correio obrigatórias foram utilizadas para o cálculo dos custos líquidos no cenário factual antes da emissão do Despacho do Governo n.o 178/2015, desde 2016 a obrigação foi alargada a 3 200 estações de correio e v) o cenário contrafactual é plausível e devidamente quantificado (ver considerandos 82 a 89), enquanto os Correios checos funcionam em conformidade com as tendências de mercado. A Chéquia considera que o limite máximo de compensação em vigor é um incentivo eficaz à eficiência em termos de custos, enquanto, pelas razões acima expostas, a alegação de que o cenário contrafactual foi alterado para corresponder ao limite acrescido não se justifica. |
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(100)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna de que o cenário contrafactual é irrealista e foi elaborado apenas com o objetivo de criar um amortecedor suficiente para justificar os custos líquidos de 10 mil milhões de CZK do período 2018-2022, a Chéquia argumenta o seguinte: i) a metodologia do custo líquido evitado utilizada para o cálculo dos custos líquidos não é decidida pelo titular da licença postal, mas sim prevista nos termos da Lei dos Serviços Postais, ii) os preços dos serviços dos Correios checos não abrangidos pela OSU são considerados ao mesmo nível tanto no cenário factual como no contrafactual e a obrigação de fixação dos preços em função dos custos não se aplica aos mesmos, ao contrário do que acontece com os preços dos serviços abrangidos pela OSU, iii) o reembolso dos custos líquidos é limitado pela perda económica da OSU registada nas contas separadas dos custos e das receitas, iv) enquanto apenas 2 108 estações de correio obrigatórias foram utilizadas para o cálculo dos custos líquidos no cenário factual antes da emissão do Despacho do Governo n.o 178/2015, desde 2016 a obrigação foi alargada a 3 200 estações de correio e v) o cenário contrafactual é plausível e devidamente quantificado (ver considerandos 82 a 89), enquanto os Correios checos funcionam em conformidade com as tendências de mercado. A Chéquia considera que o limite máximo de compensação em vigor é um incentivo eficaz à eficiência em termos de custos, enquanto, pelas razões acima expostas, a alegação de que o cenário contrafactual foi alterado para corresponder ao limite acrescido não se justifica.

o

| (101) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna de que os Correios checos sobrestimaram o custo líquido evitado ao não terem devidamente em conta, no cenário contrafactual, o lançamento da entrega de classe económica D+n, a Chéquia argumenta que este foi, na verdade, tido em conta, tal como demonstrado pela documentação pormenorizada apresentada à Comissão em 18 de janeiro de 2020. |
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(101)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna de que os Correios checos sobrestimaram o custo líquido evitado ao não terem devidamente em conta, no cenário contrafactual, o lançamento da entrega de classe económica D+n, a Chéquia argumenta que este foi, na verdade, tido em conta, tal como demonstrado pela documentação pormenorizada apresentada à Comissão em 18 de janeiro de 2020.

| (102) | Por último, a Chéquia contesta as alegações da Zásilkovna de que os Correios checos financiam por subvenção cruzada atividades puramente comerciais através da criação de 781 pontos de recolha Balíkovna e reencaminhando, posteriormente, as encomendas e as respetivas receitas de estações de correio menos lucrativas para estes 781 pontos de recolha, a fim de inflacionar artificialmente o custo líquido evitado e, por sua vez, sobrecompensar os Correios checos. A Chéquia argumenta que tal não é verdade, já que: i) os Correios checos têm de procurar formas de racionalizar as suas operações e tornar os seus serviços mais atrativos para os clientes e ii) o cálculo do custo líquido evitado tem devidamente em conta os custos líquidos da Balíkovna tanto no cenário factual como no cenário contrafactual, pelo que os serviços da Balíkovna não resultam em compensação em excesso, não havendo, assim, subsidiação cruzada destes serviços não abrangidos pela OSU. |
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(102)

Por último, a Chéquia contesta as alegações da Zásilkovna de que os Correios checos financiam por subvenção cruzada atividades puramente comerciais através da criação de 781 pontos de recolha Balíkovna e reencaminhando, posteriormente, as encomendas e as respetivas receitas de estações de correio menos lucrativas para estes 781 pontos de recolha, a fim de inflacionar artificialmente o custo líquido evitado e, por sua vez, sobrecompensar os Correios checos. A Chéquia argumenta que tal não é verdade, já que: i) os Correios checos têm de procurar formas de racionalizar as suas operações e tornar os seus serviços mais atrativos para os clientes e ii) o cálculo do custo líquido evitado tem devidamente em conta os custos líquidos da Balíkovna tanto no cenário factual como no cenário contrafactual, pelo que os serviços da Balíkovna não resultam em compensação em excesso, não havendo, assim, subsidiação cruzada destes serviços não abrangidos pela OSU.

Balíkovna

6.2.2.   Comentários da Chéquia sobre as observações da PNS

Comentários da Chéquia sobre as observações da PNS

| (103) | À semelhança do ponto de vista da Chéquia no considerando 95 no que diz respeito às observações da Zásilkovna, a Chéquia considera totalmente infundada a argumentação segundo a qual a PNS utiliza dados atuais sobre a situação do mercado para dar resposta às conclusões do CTU no que diz respeito à necessidade de impor a obrigação de conclusão da análise de 2016. |
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(103)

À semelhança do ponto de vista da Chéquia no considerando 95 no que diz respeito às observações da Zásilkovna, a Chéquia considera totalmente infundada a argumentação segundo a qual a PNS utiliza dados atuais sobre a situação do mercado para dar resposta às conclusões do CTU no que diz respeito à necessidade de impor a obrigação de conclusão da análise de 2016.

| (104) | À semelhança do ponto de vista da Chéquia apresentado no considerando 96 sobre se a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, pode ser cumprida por operadores privados numa base comercial sem qualquer auxílio, a Chéquia argumenta que, ao impor a obrigação, procedeu em conformidade com os requisitos da Lei dos Serviços Postais, que transpõe a Diretiva 97/67/CE. Na consulta pública realizada pelo CTU no contexto da análise de 2016, a PNS (Mediaservis s.r.o. na altura) manifestou a sua opinião de que a imposição da OSU ainda era necessária, na altura, uma vez que o mercado não podia prestar esses serviços. A Chéquia acrescenta que, durante a análise de 2016, nenhum outro operador foi identificado como sendo capaz de assegurar, numa base comercial, a prestação dos serviços postais de uma forma coerente com a prestação da OSU. |
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(104)

À semelhança do ponto de vista da Chéquia apresentado no considerando 96 sobre se a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, pode ser cumprida por operadores privados numa base comercial sem qualquer auxílio, a Chéquia argumenta que, ao impor a obrigação, procedeu em conformidade com os requisitos da Lei dos Serviços Postais, que transpõe a Diretiva 97/67/CE. Na consulta pública realizada pelo CTU no contexto da análise de 2016, a PNS (Mediaservis s.r.o. na altura) manifestou a sua opinião de que a imposição da OSU ainda era necessária, na altura, uma vez que o mercado não podia prestar esses serviços. A Chéquia acrescenta que, durante a análise de 2016, nenhum outro operador foi identificado como sendo capaz de assegurar, numa base comercial, a prestação dos serviços postais de uma forma coerente com a prestação da OSU.

| (105) | No que diz respeito à alegação da PNS de que o serviço de ordens postais de pagamento pode ser prestado por instituições financeiras da mesma forma, mas a um preço mais baixo, do que os Correios checos, devendo, por isso, ser excluído do âmbito da OSU, a Chéquia alega que a análise de 2016, em que a PNS não se opôs à inclusão das ordens postais de pagamento no âmbito da OSU, concluiu o seguinte: i) o serviço de ordens públicas de pagamento constitui uma necessidade pública objetiva, ii) nenhum outro serviço de mercado poderia substituir as ordens públicas de pagamento e iii) era necessário incluir esse serviço no âmbito da OSU. Além disso, a Chéquia explica que, com base nas informações de registos separados de custos e receitas, o serviço de ordens públicas de pagamento não registou perdas em 2018 ou 2019 (a rendibilidade em ambos os anos excedeu [5-25] %) e não se incorrem custos líquidos adicionais na prestação deste serviço, tal como afirmam também os Correios checos na sua carta à Comissão de 21 de julho de 2020 (ponto 18). |
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(105)

No que diz respeito à alegação da PNS de que o serviço de ordens postais de pagamento pode ser prestado por instituições financeiras da mesma forma, mas a um preço mais baixo, do que os Correios checos, devendo, por isso, ser excluído do âmbito da OSU, a Chéquia alega que a análise de 2016, em que a PNS não se opôs à inclusão das ordens postais de pagamento no âmbito da OSU, concluiu o seguinte: i) o serviço de ordens públicas de pagamento constitui uma necessidade pública objetiva, ii) nenhum outro serviço de mercado poderia substituir as ordens públicas de pagamento e iii) era necessário incluir esse serviço no âmbito da OSU. Além disso, a Chéquia explica que, com base nas informações de registos separados de custos e receitas, o serviço de ordens públicas de pagamento não registou perdas em 2018 ou 2019 (a rendibilidade em ambos os anos excedeu [5-25] %) e não se incorrem custos líquidos adicionais na prestação deste serviço, tal como afirmam também os Correios checos na sua carta à Comissão de 21 de julho de 2020 (ponto 18).

| (106) | À semelhança do ponto de vista da Chéquia apresentado no considerando 99 sobre se as regras em matéria de contratos públicos foram infringidas já que, alegadamente, os critérios de participação num concurso para a seleção de um titular de licença postal foram concebidos de forma discriminatória, a Chéquia é de opinião que o concurso não foi discriminatório, mas, pelo contrário, concebido de forma a permitir a qualquer operador de serviços postais candidatar-se para ser designado como prestador de serviço universal. |
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(106)

À semelhança do ponto de vista da Chéquia apresentado no considerando 99 sobre se as regras em matéria de contratos públicos foram infringidas já que, alegadamente, os critérios de participação num concurso para a seleção de um titular de licença postal foram concebidos de forma discriminatória, a Chéquia é de opinião que o concurso não foi discriminatório, mas, pelo contrário, concebido de forma a permitir a qualquer operador de serviços postais candidatar-se para ser designado como prestador de serviço universal.

| (107) | No que diz respeito à alegação da PNS de que os Correios checos são sobrecompensados porque o número de estações de correio que não seriam exploradas pelos Correios checos se não fosse imposta a obrigação fora intencionalmente alterado de modo a resultar num custo líquido evitado mais elevado, o que condiz com o limite de compensação mais elevado desde 2018, a Chéquia, segundo as suas explicações apresentadas no considerando 100, alega que: i) a alteração no número de estações de correio a encerrar no cenário contrafactual decorre da alteração da obrigação de explorar um maior número de estações de correio, ii) o encerramento de estações de correio foi corretamente quantificado no cenário contrafactual e iii) o funcionamento e o desenvolvimento gerais da rede de Correios checos estão em consonância com as tendências do mercado. |
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(107)

No que diz respeito à alegação da PNS de que os Correios checos são sobrecompensados porque o número de estações de correio que não seriam exploradas pelos Correios checos se não fosse imposta a obrigação fora intencionalmente alterado de modo a resultar num custo líquido evitado mais elevado, o que condiz com o limite de compensação mais elevado desde 2018, a Chéquia, segundo as suas explicações apresentadas no considerando 100, alega que: i) a alteração no número de estações de correio a encerrar no cenário contrafactual decorre da alteração da obrigação de explorar um maior número de estações de correio, ii) o encerramento de estações de correio foi corretamente quantificado no cenário contrafactual e iii) o funcionamento e o desenvolvimento gerais da rede de Correios checos estão em consonância com as tendências do mercado.

| (108) | No que diz respeito à alegação da PNS de que a entrega a duas velocidades dos Correios checos (prioritária D+1 e económica D+n), introduzida em fevereiro de 2020, infringe a obrigação de garantir a entrega postal todos os dias úteis, a Chéquia argumenta o seguinte: i) os Correios checos continuam a ser obrigados a garantir a entrega em qualquer morada todos os dias úteis a pedido dos clientes, ii) os clientes manifestam este pedido pagando a entrega postal prioritária e o objeto de correspondência será entregue segundo o regime D+1 e iii) a modificação dos serviços oferecidos pelos Correios checos sob a forma de duas velocidades de entrega e as poupanças de custos resultantes foram devidamente tidas em conta na elaboração da estimativa dos custos líquidos para efeitos desta notificação. |
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(108)

No que diz respeito à alegação da PNS de que a entrega a duas velocidades dos Correios checos (prioritária D+1 e económica D+n), introduzida em fevereiro de 2020, infringe a obrigação de garantir a entrega postal todos os dias úteis, a Chéquia argumenta o seguinte: i) os Correios checos continuam a ser obrigados a garantir a entrega em qualquer morada todos os dias úteis a pedido dos clientes, ii) os clientes manifestam este pedido pagando a entrega postal prioritária e o objeto de correspondência será entregue segundo o regime D+1 e iii) a modificação dos serviços oferecidos pelos Correios checos sob a forma de duas velocidades de entrega e as poupanças de custos resultantes foram devidamente tidas em conta na elaboração da estimativa dos custos líquidos para efeitos desta notificação.

| (109) | No que diz respeito à alegação da PNS de que os Correios checos estão a utilizar abusivamente a compensação pelo cumprimento da OSU para financiar por subvenção cruzada os serviços que prestam fora do âmbito da OSU e a oferecer serviços não abrangidos pela OSU a preços extremamente baixos, a Chéquia argumenta que o exemplo da comparação de preços entre os dois serviços, «envio postal comum económico»versus«envio postal direto», apresentado pela PNS para ilustrar esta alegação, não é adequado. Embora o serviço de «envio postal comum» (obyčejné psaní) esteja disponível para qualquer pessoa e possa ser enviado em qualquer estação de correio dos Correios checos ou mediante colocação num marco de correio, sem que exista um volume mínimo de objetos de correspondência individuais (41), o serviço de «envio postal direto» (obchodní psaní) destina-se a remetentes de envios em quantidade, com um volume mínimo de um determinado envio postal composto por 500 unidades de dimensões idênticas, e só pode ser enviado com base num contrato com os Correios checos e apenas a partir de determinadas estações de correio específicas, devendo os envios postais ser previamente processados (triados e agrupados) de acordo com os requisitos previamente estabelecidos no contrato. Além disso, esses envios postais apenas podem conter jornais, revistas, livros, brochuras, catálogos, folhetos ou materiais impressos de caráter exclusivamente promocional, informações destinadas a membros de clubes de fidelidade e clientes, bem como comunicações destinadas a angariar fundos ou outros recursos para atividades de interesse público dinamizadas por organizações ou indivíduos. A diferença entre os preços dos dois serviços reflete as diferenças supramencionadas de qualidade e os recursos da empresa consumidos para a prestação de cada serviço. Além disso, a Chéquia recorda o acórdão do Tribunal Geral no processo První novinová společnost (42), que conclui que o Enquadramento SIEG não impede de modo algum um operador de OSU de poder atribuir livremente a outros serviços a compensação paga para esse efeito. |
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(109)

No que diz respeito à alegação da PNS de que os Correios checos estão a utilizar abusivamente a compensação pelo cumprimento da OSU para financiar por subvenção cruzada os serviços que prestam fora do âmbito da OSU e a oferecer serviços não abrangidos pela OSU a preços extremamente baixos, a Chéquia argumenta que o exemplo da comparação de preços entre os dois serviços, «envio postal comum económico»versus«envio postal direto», apresentado pela PNS para ilustrar esta alegação, não é adequado. Embora o serviço de «envio postal comum» (obyčejné psaní) esteja disponível para qualquer pessoa e possa ser enviado em qualquer estação de correio dos Correios checos ou mediante colocação num marco de correio, sem que exista um volume mínimo de objetos de correspondência individuais (41), o serviço de «envio postal direto» (obchodní psaní) destina-se a remetentes de envios em quantidade, com um volume mínimo de um determinado envio postal composto por 500 unidades de dimensões idênticas, e só pode ser enviado com base num contrato com os Correios checos e apenas a partir de determinadas estações de correio específicas, devendo os envios postais ser previamente processados (triados e agrupados) de acordo com os requisitos previamente estabelecidos no contrato. Além disso, esses envios postais apenas podem conter jornais, revistas, livros, brochuras, catálogos, folhetos ou materiais impressos de caráter exclusivamente promocional, informações destinadas a membros de clubes de fidelidade e clientes, bem como comunicações destinadas a angariar fundos ou outros recursos para atividades de interesse público dinamizadas por organizações ou indivíduos. A diferença entre os preços dos dois serviços reflete as diferenças supramencionadas de qualidade e os recursos da empresa consumidos para a prestação de cada serviço. Além disso, a Chéquia recorda o acórdão do Tribunal Geral no processo První novinová společnost (42), que conclui que o Enquadramento SIEG não impede de modo algum um operador de OSU de poder atribuir livremente a outros serviços a compensação paga para esse efeito.

versus

41

42

| (110) | A Chéquia rejeita as alegações da PNS de que: i) os custos dos serviços não abrangidos pela OSU são incorretamente afetados à OSU, conforme definida pelas autoridades checas, para criar a impressão de que a prestação da OSU representa um encargo financeiro significativo para os Correios checos, ii) as regras que regem a imputação dos custos e das receitas para efeitos de manutenção de contas separadas ficam ao critério exclusivo do titular da licença postal e iii) o CTU não examina de forma alguma se as regras de imputação (chaves) estão factualmente corretas. A Chéquia alega que os titulares de licenças postais na Chéquia são obrigados a submeter as suas regras de imputação ao CTU para aprovação nos termos do artigo 33.o-A, n.o 4, da Lei dos Serviços Postais, que também estabelece a competência do CTU para examinar e aprovar essas regras. As regras de imputação aprovadas incluem uma descrição pormenorizada do princípio que rege a imputação dos custos e das receitas da contabilidade financeira com o nível de pormenor necessário para elaborar registos separados dos custos e das receitas, conforme exigido aos titulares de licenças postais pela Lei dos Serviços Postais e em conformidade com o Decreto n.o 465/2012 que transpõe essa lei. Tendo em conta o que precede, no entender da Chéquia, as contas dos Correios checos estão devidamente separadas entre serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, e serviços não abrangidos pela OSU. |
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(110)

A Chéquia rejeita as alegações da PNS de que: i) os custos dos serviços não abrangidos pela OSU são incorretamente afetados à OSU, conforme definida pelas autoridades checas, para criar a impressão de que a prestação da OSU representa um encargo financeiro significativo para os Correios checos, ii) as regras que regem a imputação dos custos e das receitas para efeitos de manutenção de contas separadas ficam ao critério exclusivo do titular da licença postal e iii) o CTU não examina de forma alguma se as regras de imputação (chaves) estão factualmente corretas. A Chéquia alega que os titulares de licenças postais na Chéquia são obrigados a submeter as suas regras de imputação ao CTU para aprovação nos termos do artigo 33.o-A, n.o 4, da Lei dos Serviços Postais, que também estabelece a competência do CTU para examinar e aprovar essas regras. As regras de imputação aprovadas incluem uma descrição pormenorizada do princípio que rege a imputação dos custos e das receitas da contabilidade financeira com o nível de pormenor necessário para elaborar registos separados dos custos e das receitas, conforme exigido aos titulares de licenças postais pela Lei dos Serviços Postais e em conformidade com o Decreto n.o 465/2012 que transpõe essa lei. Tendo em conta o que precede, no entender da Chéquia, as contas dos Correios checos estão devidamente separadas entre serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, e serviços não abrangidos pela OSU.

o

o

o

| (111) | Por último, no que diz respeito às alegações da PNS, apresentadas no considerando 71, de que os Correios checos gastam os seus fundos «de forma insensata, aleatória e ineficiente» no contexto de «contratos, transações e circunstâncias dúbios», a Chéquia argumenta que a eficácia e a eficiência das despesas dos Correios checos são controladas pelo seu fundador, isto é, o Ministério do Interior, ao passo que os Correios checos instituíram o seu próprio Programa de Conformidade Empresarial interno contra a corrupção e outras formas de má conduta (43) e que, sempre que, apesar de todas as medidas em vigor, existem dúvidas quanto a práticas desleais na adjudicação de um contrato específico, a questão é abordada pelas autoridades competentes, como o Tribunal Municipal de Praga. |
| --- | --- |

(111)

Por último, no que diz respeito às alegações da PNS, apresentadas no considerando 71, de que os Correios checos gastam os seus fundos «de forma insensata, aleatória e ineficiente» no contexto de «contratos, transações e circunstâncias dúbios», a Chéquia argumenta que a eficácia e a eficiência das despesas dos Correios checos são controladas pelo seu fundador, isto é, o Ministério do Interior, ao passo que os Correios checos instituíram o seu próprio Programa de Conformidade Empresarial interno contra a corrupção e outras formas de má conduta (43) e que, sempre que, apesar de todas as medidas em vigor, existem dúvidas quanto a práticas desleais na adjudicação de um contrato específico, a questão é abordada pelas autoridades competentes, como o Tribunal Municipal de Praga.

43

7.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

7.1.   Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (112) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(112)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (113) | Daí decorre que, para que uma medida possa ser classificada como um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, têm de se verificar cumulativamente as quatro condições seguintes: i) a medida tem de ser imputável ao Estado-Membro e concedida através de recursos estatais, ii) tem de conferir uma vantagem económica às empresas, iii) a vantagem tem de ser seletiva e iv) a medida tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(113)

Daí decorre que, para que uma medida possa ser classificada como um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, têm de se verificar cumulativamente as quatro condições seguintes: i) a medida tem de ser imputável ao Estado-Membro e concedida através de recursos estatais, ii) tem de conferir uma vantagem económica às empresas, iii) a vantagem tem de ser seletiva e iv) a medida tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

o

o

7.2.   Auxílio imputável ao Estado e existência de recursos estatais

Auxílio imputável ao Estado e existência de recursos estatais

| (114) | A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida deve ser imputável ao Estado e concedida direta ou indiretamente mediante recursos estatais. |
| --- | --- |

(114)

A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida deve ser imputável ao Estado e concedida direta ou indiretamente mediante recursos estatais.

| (115) | A compensação pela prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, é paga pela Chéquia a partir do seu próprio orçamento e é administrada pelo CTU. O CTU determina o montante da compensação seguindo o procedimento previsto na Lei dos Serviços Postais (ver secção 8.2.2). |
| --- | --- |

(115)

A compensação pela prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, é paga pela Chéquia a partir do seu próprio orçamento e é administrada pelo CTU. O CTU determina o montante da compensação seguindo o procedimento previsto na Lei dos Serviços Postais (ver secção 8.2.2).

| (116) | Por conseguinte, a compensação concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU é imputável ao Estado e concedida através de recursos estatais. |
| --- | --- |

(116)

Por conseguinte, a compensação concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU é imputável ao Estado e concedida através de recursos estatais.

7.3.   Auxílios concedidos a empresas

Auxílios concedidos a empresas

| (117) | O financiamento público atribuído a uma entidade pode ser classificado como auxílio estatal apenas se essa entidade consistir numa «empresa» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem sistematicamente definido empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica (44). A qualificação de uma entidade como empresa depende, assim, da natureza da sua atividade, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como é financiada (45). De um modo geral, deve considerar-se que qualquer atividade consistente na oferta de bens ou serviços no mercado tem um caráter económico (46). Uma entidade que desenvolve simultaneamente atividades económicas e não económicas deve ser considerada uma empresa apenas no que se refere às primeiras atividades (47). |
| --- | --- |

(117)

O financiamento público atribuído a uma entidade pode ser classificado como auxílio estatal apenas se essa entidade consistir numa «empresa» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem sistematicamente definido empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica (44). A qualificação de uma entidade como empresa depende, assim, da natureza da sua atividade, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como é financiada (45). De um modo geral, deve considerar-se que qualquer atividade consistente na oferta de bens ou serviços no mercado tem um caráter económico (46). Uma entidade que desenvolve simultaneamente atividades económicas e não económicas deve ser considerada uma empresa apenas no que se refere às primeiras atividades (47).

o

o

44

45

46

47

| (118) | No caso em apreço, os Correios checos oferecem serviços postais contra remuneração no mercado postal checo e em concorrência com outros prestadores. A oferta de serviços postais neste mercado constitui uma atividade económica. O Estado compensa os Correios checos pela prestação de alguns serviços (a OSU, conforme definida pelas autoridades checas), compensando, por conseguinte, uma atividade económica. Consequentemente, em relação às atividades financiadas pelas medidas em causa, os Correios checos devem ser considerados uma empresa. |
| --- | --- |

(118)

No caso em apreço, os Correios checos oferecem serviços postais contra remuneração no mercado postal checo e em concorrência com outros prestadores. A oferta de serviços postais neste mercado constitui uma atividade económica. O Estado compensa os Correios checos pela prestação de alguns serviços (a OSU, conforme definida pelas autoridades checas), compensando, por conseguinte, uma atividade económica. Consequentemente, em relação às atividades financiadas pelas medidas em causa, os Correios checos devem ser considerados uma empresa.

7.4.   Vantagem

Vantagem

| (119) | Uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é qualquer benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado (48). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, e não as causas ou os objetivos da intervenção estatal (49). Existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhora na sequência da intervenção do Estado. |
| --- | --- |

(119)

Uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é qualquer benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado (48). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, e não as causas ou os objetivos da intervenção estatal (49). Existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhora na sequência da intervenção do Estado.

o

o

48

49

| (120) | A compensação pelo cumprimento da OSU destina-se a cobrir a totalidade ou parte do custo líquido incorrido pelos Correios checos na execução da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Sem a intervenção do Estado, os Correios checos teriam de suportar estes custos por si mesmos. A medida em apreço isenta os Correios checos de alguns dos custos das suas atividades económicas e melhora a sua situação financeira. Por conseguinte, e sem prejuízo da questão de saber se cumpre as condições previstas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo C-280/00, Altmark (50), a medida em apreço concede, prima facie, uma vantagem aos Correios checos. |
| --- | --- |

(120)

A compensação pelo cumprimento da OSU destina-se a cobrir a totalidade ou parte do custo líquido incorrido pelos Correios checos na execução da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Sem a intervenção do Estado, os Correios checos teriam de suportar estes custos por si mesmos. A medida em apreço isenta os Correios checos de alguns dos custos das suas atividades económicas e melhora a sua situação financeira. Por conseguinte, e sem prejuízo da questão de saber se cumpre as condições previstas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo C-280/00, Altmark (50), a medida em apreço concede, prima facie, uma vantagem aos Correios checos.

50

prima facie

Cumprimento dos critérios Altmark

| (121) | A compensação de serviço público concedida a uma empresa que cumpra os quatro critérios estabelecidos no acórdão Altmark não concede qualquer vantagem económica e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. Esses quatro critérios, cumulativos, são os seguintes:






  a) | A empresa beneficiária deve ter efetivamente obrigações de serviço público a cumprir e essas obrigações devem estar claramente definidas; |
| --- | --- | --- |

(121)

A compensação de serviço público concedida a uma empresa que cumpra os quatro critérios estabelecidos no acórdão Altmark não concede qualquer vantagem económica e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. Esses quatro critérios, cumulativos, são os seguintes:

a)

A empresa beneficiária deve ter efetivamente obrigações de serviço público a cumprir e essas obrigações devem estar claramente definidas;

| b) | Os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente; |
| --- | --- |

b)

Os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente;

| c) | A compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável; |
| --- | --- |

c)

A compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável;

| d) | Quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimentos de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível de compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações. |
| --- | --- |

d)

Quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimentos de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível de compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.

| (122) | No que diz respeito à compensação concedida aos Correios checos durante o período em análise, as autoridades checas reconhecem que o quarto critério Altmark não foi cumprido. A Comissão considera ainda que o quarto critério Altmark não foi cumprido, já que, na ausência de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer o serviço ao menor custo para a coletividade (51), as autoridades checas não demonstraram que o nível de compensação foi determinado com base numa análise dos custos de uma empresa bem gerida do mesmo setor, tendo em conta as respetivas receitas e um lucro razoável. |
| --- | --- |

(122)

No que diz respeito à compensação concedida aos Correios checos durante o período em análise, as autoridades checas reconhecem que o quarto critério Altmark não foi cumprido. A Comissão considera ainda que o quarto critério Altmark não foi cumprido, já que, na ausência de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer o serviço ao menor custo para a coletividade (51), as autoridades checas não demonstraram que o nível de compensação foi determinado com base numa análise dos custos de uma empresa bem gerida do mesmo setor, tendo em conta as respetivas receitas e um lucro razoável.

51

| (123) | Devido à natureza cumulativa dos quatro critérios Altmark, se qualquer um dos critérios não for cumprido, considera-se que a compensação constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que pelo menos um dos quatro critérios Altmark não se encontra cumprido no caso em apreço, a Comissão conclui que a compensação pelo cumprimento da OSU confere uma vantagem aos Correios checos. |
| --- | --- |

(123)

Devido à natureza cumulativa dos quatro critérios Altmark, se qualquer um dos critérios não for cumprido, considera-se que a compensação constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que pelo menos um dos quatro critérios Altmark não se encontra cumprido no caso em apreço, a Comissão conclui que a compensação pelo cumprimento da OSU confere uma vantagem aos Correios checos.

o

o

7.5.   Seletividade

Seletividade

| (124) | Nos termos do artigo 107.o. n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece «certas empresas ou certas produções». A Comissão observa que a compensação pelo cumprimento da OSU será concedida apenas aos Correios checos. Tendo em conta que o caso em apreço diz respeito a uma medida de auxílio individual, a identificação da vantagem económica (ver considerandos 119 a 123) permite presumir a seletividade da medida (52). Em todo o caso, não se afigura que outras empresas do mesmo setor ou de outros setores numa situação factual e jurídica comparável beneficiem da mesma vantagem. Por conseguinte, a medida é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(124)

Nos termos do artigo 107.o. n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece «certas empresas ou certas produções». A Comissão observa que a compensação pelo cumprimento da OSU será concedida apenas aos Correios checos. Tendo em conta que o caso em apreço diz respeito a uma medida de auxílio individual, a identificação da vantagem económica (ver considerandos 119 a 123) permite presumir a seletividade da medida (52). Em todo o caso, não se afigura que outras empresas do mesmo setor ou de outros setores numa situação factual e jurídica comparável beneficiem da mesma vantagem. Por conseguinte, a medida é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

52

o

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7.6.   Efeito nas trocas comerciais e distorção da concorrência

Efeito nas trocas comerciais e distorção da concorrência

| (125) | O apoio público concedido a empresas só constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE se falsear ou ameaçar falsear a concorrência e na medida em que afete «as trocas comerciais entre os Estados-Membros». |
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(125)

O apoio público concedido a empresas só constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE se falsear ou ameaçar falsear a concorrência e na medida em que afete «as trocas comerciais entre os Estados-Membros».

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| (126) | No que diz respeito à distorção da concorrência, uma medida de auxílio concedida por um Estado é considerada suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre (53). Para efeitos práticos, presume-se que existe uma distorção da concorrência quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa que esteja ou possa vir a estar em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. |
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(126)

No que diz respeito à distorção da concorrência, uma medida de auxílio concedida por um Estado é considerada suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre (53). Para efeitos práticos, presume-se que existe uma distorção da concorrência quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa que esteja ou possa vir a estar em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

53

| (127) | No que diz respeito aos efeitos sobre as trocas comerciais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça estabeleceu que qualquer auxílio concedido a uma empresa que exerce as suas atividades no mercado interno é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (54). No âmbito dos auxílios estatais, os efeitos nas trocas comerciais não são excluídos a priori pelo caráter local ou regional dos serviços prestados. Embora não exista um limiar ou percentagem mínimos abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afetadas, o âmbito limitado da atividade económica, que pode apresentar um volume de negócios muito baixo, torna menos provável a existência de efeitos nas trocas comerciais. |
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(127)

No que diz respeito aos efeitos sobre as trocas comerciais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça estabeleceu que qualquer auxílio concedido a uma empresa que exerce as suas atividades no mercado interno é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (54). No âmbito dos auxílios estatais, os efeitos nas trocas comerciais não são excluídos a priori pelo caráter local ou regional dos serviços prestados. Embora não exista um limiar ou percentagem mínimos abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afetadas, o âmbito limitado da atividade económica, que pode apresentar um volume de negócios muito baixo, torna menos provável a existência de efeitos nas trocas comerciais.

54

a priori

| (128) | No que se refere ao caso em apreço, a Comissão observa que os Correios checos operam no mercado postal checo, que foi liberalizado em 1 de janeiro de 2013. Os Correios checos operam, assim, em concorrência com outros prestadores. |
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(128)

No que se refere ao caso em apreço, a Comissão observa que os Correios checos operam no mercado postal checo, que foi liberalizado em 1 de janeiro de 2013. Os Correios checos operam, assim, em concorrência com outros prestadores.

| (129) | Determinados concorrentes dos Correios checos, nomeadamente concorrentes prestadores de serviços de entrega de encomendas, fazem parte de grupos internacionais que operam também noutros Estados-Membros (por exemplo, a DPD). |
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(129)

Determinados concorrentes dos Correios checos, nomeadamente concorrentes prestadores de serviços de entrega de encomendas, fazem parte de grupos internacionais que operam também noutros Estados-Membros (por exemplo, a DPD).

| (130) | Assim, existem trocas comerciais entre os Estados-Membros no setor postal e a compensação de serviço público concedida aos Correios checos reforça a sua posição face a outras empresas do setor postal que concorrem no mercado intra-União. |
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(130)

Assim, existem trocas comerciais entre os Estados-Membros no setor postal e a compensação de serviço público concedida aos Correios checos reforça a sua posição face a outras empresas do setor postal que concorrem no mercado intra-União.

| (131) | A Comissão conclui que a compensação concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, é suscetível de afetar as trocas comerciais e de falsear a concorrência. |
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(131)

A Comissão conclui que a compensação concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, é suscetível de afetar as trocas comerciais e de falsear a concorrência.

7.7.   Conclusão

Conclusão

| (132) | Com base no que precede, a Comissão conclui que a compensação concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU durante o período 2018-2022 preenche os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelo que a medida constitui um auxílio estatal na aceção dessa disposição. |
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(132)

Com base no que precede, a Comissão conclui que a compensação concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU durante o período 2018-2022 preenche os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelo que a medida constitui um auxílio estatal na aceção dessa disposição.

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7.8.   Legalidade das medidas de auxílio notificadas à Comissão

Legalidade das medidas de auxílio notificadas à Comissão

| (133) | Com base nos artigos 34.o-C e 34.o-D da Lei dos Serviços Postais, os Correios checos têm o direito de receber uma compensação anual igual aos custos líquidos (limitada a 1,5 mil milhões de CZK se os custos líquidos forem superiores a este valor) assim que o CTU verifique os custos líquidos dos Correios checos. Na verdade, o artigo 34.o-C, n.o 3, da Lei dos Serviços Postais prevê que «o Estado, através do [CTU], deve reembolsar os custos líquidos provisórios ao titular da licença postal [...]». Além disso, o artigo 34.o-D, n.o 4, da Lei dos Serviços Postais prevê que «o Estado deve pagar, através do [CTU], um montante igual à diferença entre [os custos líquidos provisórios e os custos líquidos definitivos que representem um encargo não razoável] ao titular da licença postal [...]». |
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(133)

Com base nos artigos 34.o-C e 34.o-D da Lei dos Serviços Postais, os Correios checos têm o direito de receber uma compensação anual igual aos custos líquidos (limitada a 1,5 mil milhões de CZK se os custos líquidos forem superiores a este valor) assim que o CTU verifique os custos líquidos dos Correios checos. Na verdade, o artigo 34.o-C, n.o 3, da Lei dos Serviços Postais prevê que «o Estado, através do [CTU], deve reembolsar os custos líquidos provisórios ao titular da licença postal [...]». Além disso, o artigo 34.o-D, n.o 4, da Lei dos Serviços Postais prevê que «o Estado deve pagar, através do [CTU], um montante igual à diferença entre [os custos líquidos provisórios e os custos líquidos definitivos que representem um encargo não razoável] ao titular da licença postal [...]».

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| (134) | Após a verificação, pelo CTU, dos custos líquidos dos Correios checos, estes registaram a compensação anual para o período 2018-2022 nas suas contas, apesar de essa compensação ainda não ter sido paga (55). |
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(134)

Após a verificação, pelo CTU, dos custos líquidos dos Correios checos, estes registaram a compensação anual para o período 2018-2022 nas suas contas, apesar de essa compensação ainda não ter sido paga (55).

55

| (135) | Por conseguinte, a Comissão considera que a compensação pela OSU constitui um auxílio ilegal, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do regulamento processual. |
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(135)

Por conseguinte, a Comissão considera que a compensação pela OSU constitui um auxílio ilegal, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do regulamento processual.

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8.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

8.1.   Compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE

Compatibilidade nos termos do artigo 106.o

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| (136) | Na medida em que a compensação pela OSU a favor dos Correios checos constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a sua compatibilidade com o mercado interno tem de ser avaliada. |
| --- | --- |

(136)

Na medida em que a compensação pela OSU a favor dos Correios checos constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a sua compatibilidade com o mercado interno tem de ser avaliada.

o

o

| (137) | As autoridades checas consideram que a compensação pela OSU constitui uma compensação pela prestação de SIEG. Assim, a compatibilidade dessa compensação com o mercado interno deve ser avaliada com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
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(137)

As autoridades checas consideram que a compensação pela OSU constitui uma compensação pela prestação de SIEG. Assim, a compatibilidade dessa compensação com o mercado interno deve ser avaliada com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

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| (138) | O artigo 106.o, n.o 2, do TFUE dispõe que: «As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses da União». |
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(138)

O artigo 106.o, n.o 2, do TFUE dispõe que: «As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses da União».

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| (139) | Em conformidade com a disposição, a Comissão pode declarar a compensação por SIEG compatível com o mercado interno, desde que estejam preenchidas determinadas condições. A Comissão estabeleceu as condições em que aplica o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE na Decisão SIEG de 2012 (56) e no Enquadramento SIEG de 2012. |
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(139)

Em conformidade com a disposição, a Comissão pode declarar a compensação por SIEG compatível com o mercado interno, desde que estejam preenchidas determinadas condições. A Comissão estabeleceu as condições em que aplica o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE na Decisão SIEG de 2012 (56) e no Enquadramento SIEG de 2012.

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56

| (140) | As autoridades checas notificaram uma compensação até um montante máximo anual de 1 500 milhões de CZK (55,5 milhões de EUR). Se exceder um montante anual de 15 milhões de EUR, a compensação a conceder aos Correios checos não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2012, tal como previsto no seu artigo 2.o. |
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(140)

As autoridades checas notificaram uma compensação até um montante máximo anual de 1 500 milhões de CZK (55,5 milhões de EUR). Se exceder um montante anual de 15 milhões de EUR, a compensação a conceder aos Correios checos não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2012, tal como previsto no seu artigo 2.o.

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| (141) | Os auxílios estatais que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2012 podem ser declarados compatíveis nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE se forem necessários para a gestão dos SIEG em causa e não afetarem o desenvolvimento do comércio de uma maneira que contrarie os interesses da União (57). Neste contexto, o Enquadramento SIEG de 2012 estabelece as orientações para a avaliação da compatibilidade da compensação por SIEG. |
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(141)

Os auxílios estatais que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2012 podem ser declarados compatíveis nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE se forem necessários para a gestão dos SIEG em causa e não afetarem o desenvolvimento do comércio de uma maneira que contrarie os interesses da União (57). Neste contexto, o Enquadramento SIEG de 2012 estabelece as orientações para a avaliação da compatibilidade da compensação por SIEG.

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57

8.2.   Conformidade com o Enquadramento SIEG de 2012

Conformidade com o Enquadramento SIEG de 2012

| (142) | Para avaliar a compatibilidade da compensação pelo cumprimento da OSU concedida aos Correios checos, o Enquadramento SIEG de 2012 descreve as condições que têm de ser preenchidas. Estas condições estão indicadas abaixo. |
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(142)

Para avaliar a compatibilidade da compensação pelo cumprimento da OSU concedida aos Correios checos, o Enquadramento SIEG de 2012 descreve as condições que têm de ser preenchidas. Estas condições estão indicadas abaixo.

8.2.1.   Verdadeiro serviço de interesse económico geral a que se refere o artigo 106.o do TFUE

Verdadeiro serviço de interesse económico geral a que se refere o artigo 106.o

| (143) | Conforme indicado no ponto 46 da Comunicação da Comissão relativa ao SIEG (58), os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária no que diz respeito à natureza dos serviços que podem ser classificados como SIEG. A Comissão tem apenas competências para verificar se a margem discricionária é aplicada sem erros manifestos na definição do serviço como SIEG e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. O ponto 56 do Enquadramento SIEG de 2012 confirma a ampla margem discricionária dos Estados-Membros para definir SIEG. |
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(143)

Conforme indicado no ponto 46 da Comunicação da Comissão relativa ao SIEG (58), os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária no que diz respeito à natureza dos serviços que podem ser classificados como SIEG. A Comissão tem apenas competências para verificar se a margem discricionária é aplicada sem erros manifestos na definição do serviço como SIEG e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. O ponto 56 do Enquadramento SIEG de 2012 confirma a ampla margem discricionária dos Estados-Membros para definir SIEG.

58

| (144) | Para demonstrar que a compensação é concedida a um SIEG verdadeiro, «os Estados-Membros devem demonstrar [ao conceder compensação ao abrigo do enquadramento SIEG (59)] que ponderaram de forma adequada as necessidades do serviço público, através de uma consulta pública ou de outros instrumentos úteis, a fim de ter em conta os interesses dos utilizadores e prestadores». |
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(144)

Para demonstrar que a compensação é concedida a um SIEG verdadeiro, «os Estados-Membros devem demonstrar [ao conceder compensação ao abrigo do enquadramento SIEG (59)] que ponderaram de forma adequada as necessidades do serviço público, através de uma consulta pública ou de outros instrumentos úteis, a fim de ter em conta os interesses dos utilizadores e prestadores».

59

| (145) | A OSU na aceção do artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE é reconhecida como um SIEG verdadeiro (60). Como resultado, os Estados-Membros não têm de comprovar, por meio de consulta pública ou de outro instrumento adequado, que tiveram em conta as necessidades de serviço público ao confiar a um prestador a OSU na aceção desse artigo 3.o. |
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(145)

A OSU na aceção do artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE é reconhecida como um SIEG verdadeiro (60). Como resultado, os Estados-Membros não têm de comprovar, por meio de consulta pública ou de outro instrumento adequado, que tiveram em conta as necessidades de serviço público ao confiar a um prestador a OSU na aceção desse artigo 3.o.

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60

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| (146) | No entanto, a OSU confiada aos Correios checos, conforme descrita no considerando 22, é mais ampla do que os serviços descritos no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. Concretamente, a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, inclui os serviços postais («SIEG postais») na aceção dessa disposição, bem como os serviços de ordens postais de pagamento, que não estão incluídos nessa disposição e são mencionados na Diretiva 2008/6/CE como serviços adicionais ou complementares que podem ser disponibilizados a nível nacional. |
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(146)

No entanto, a OSU confiada aos Correios checos, conforme descrita no considerando 22, é mais ampla do que os serviços descritos no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. Concretamente, a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, inclui os serviços postais («SIEG postais») na aceção dessa disposição, bem como os serviços de ordens postais de pagamento, que não estão incluídos nessa disposição e são mencionados na Diretiva 2008/6/CE como serviços adicionais ou complementares que podem ser disponibilizados a nível nacional.

o

| (147) | As autoridades checas explicaram que, sendo os serviços de ordens postais de pagamento lucrativos, a inclusão dos mesmos no âmbito da OSU não aumenta o custo líquido, mas tem, pelo contrário, um efeito positivo no montante dos custos líquidos da OSU (diminuindo-o). As autoridades checas explicaram também que os serviços de ordens postais de pagamento não representam um direito exclusivo. Trata-se de serviços necessários para satisfazer as necessidades do público e das autoridades em relação a determinados pagamentos. Do ponto de vista da Lei dos Serviços Postais, os serviços de ordens postais de pagamento fazem parte da OSU, ao passo que a obrigação de prestar serviços de ordens postais de pagamento pode ser imposta separadamente ou em conjunto com outros serviços postais básicos. |
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(147)

As autoridades checas explicaram que, sendo os serviços de ordens postais de pagamento lucrativos, a inclusão dos mesmos no âmbito da OSU não aumenta o custo líquido, mas tem, pelo contrário, um efeito positivo no montante dos custos líquidos da OSU (diminuindo-o). As autoridades checas explicaram também que os serviços de ordens postais de pagamento não representam um direito exclusivo. Trata-se de serviços necessários para satisfazer as necessidades do público e das autoridades em relação a determinados pagamentos. Do ponto de vista da Lei dos Serviços Postais, os serviços de ordens postais de pagamento fazem parte da OSU, ao passo que a obrigação de prestar serviços de ordens postais de pagamento pode ser imposta separadamente ou em conjunto com outros serviços postais básicos.

| (148) | A Comissão considera que os serviços de ordens postais de pagamento não estão incluídos no âmbito da OSU, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. No entanto, segundo o considerando 30 da Diretiva 2008/6/CE, os Estados-Membros podem decidir tornar acessíveis ao público, no seu território nacional, serviços adicionais ou complementares, como as ordens postais de pagamento, com exceção das relacionadas com as obrigações de serviço universal na aceção da Diretiva 97/67/CE. Os Estados-Membros podem impor ao prestador de serviço universal a obrigação de prestar esses serviços. |
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(148)

A Comissão considera que os serviços de ordens postais de pagamento não estão incluídos no âmbito da OSU, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. No entanto, segundo o considerando 30 da Diretiva 2008/6/CE, os Estados-Membros podem decidir tornar acessíveis ao público, no seu território nacional, serviços adicionais ou complementares, como as ordens postais de pagamento, com exceção das relacionadas com as obrigações de serviço universal na aceção da Diretiva 97/67/CE. Os Estados-Membros podem impor ao prestador de serviço universal a obrigação de prestar esses serviços.

o

| (149) | A Comissão observa que o CTU tomou a decisão de classificar os serviços postais e os serviços de ordens postais de pagamento, incluídos no âmbito da OSU, como SIEG verdadeiros em 2016, no contexto de uma análise periódica quinquenal, tendo em conta as condições do mercado na altura, isto é, em 2016. Além disso, no contexto da análise de 2016, nem a Zásilkovna nem a PNS se opuserem à necessidade pública desses serviços postais e de ordens postais de pagamento. Tão-pouco se opuseram à decisão da CTU de impor esses SIEG com base numa deficiência do mercado. |
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(149)

A Comissão observa que o CTU tomou a decisão de classificar os serviços postais e os serviços de ordens postais de pagamento, incluídos no âmbito da OSU, como SIEG verdadeiros em 2016, no contexto de uma análise periódica quinquenal, tendo em conta as condições do mercado na altura, isto é, em 2016. Além disso, no contexto da análise de 2016, nem a Zásilkovna nem a PNS se opuserem à necessidade pública desses serviços postais e de ordens postais de pagamento. Tão-pouco se opuseram à decisão da CTU de impor esses SIEG com base numa deficiência do mercado.

| (150) | No que diz respeito às alegações da Zásilkovna descritas nos considerandos 57 e 58, bem como às alegações da PNS descritas nos considerandos 64 e 65, de que, nas condições atuais de mercado, não existe deficiência de mercado nem relativamente aos serviços postais nem aos serviços de ordens postais de pagamento, a Comissão observa que as autoridades checas dispõem de poder discricionário na organização e na garantia da prestação dos SIEG. Para isso, as autoridades checas estabeleceram uma análise periódica quinquenal dos serviços postais e das ordens postais de pagamento, com base na qual avaliam as necessidades do público, a par das condições do mercado no momento da análise. A análise que avalia a necessidade de impor a obrigação relativamente a ambos os serviços no atual período de 2018-2022 foi realizada em 2016, tendo concluído que existia uma deficiência do mercado para ambos os serviços, postais e de ordens postais de pagamento. As condições de mercado atuais e os futuros desenvolvimentos possíveis foram tidos em consideração na análise de 2021 relativa ao período 2023-2027. |
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(150)

No que diz respeito às alegações da Zásilkovna descritas nos considerandos 57 e 58, bem como às alegações da PNS descritas nos considerandos 64 e 65, de que, nas condições atuais de mercado, não existe deficiência de mercado nem relativamente aos serviços postais nem aos serviços de ordens postais de pagamento, a Comissão observa que as autoridades checas dispõem de poder discricionário na organização e na garantia da prestação dos SIEG. Para isso, as autoridades checas estabeleceram uma análise periódica quinquenal dos serviços postais e das ordens postais de pagamento, com base na qual avaliam as necessidades do público, a par das condições do mercado no momento da análise. A análise que avalia a necessidade de impor a obrigação relativamente a ambos os serviços no atual período de 2018-2022 foi realizada em 2016, tendo concluído que existia uma deficiência do mercado para ambos os serviços, postais e de ordens postais de pagamento. As condições de mercado atuais e os futuros desenvolvimentos possíveis foram tidos em consideração na análise de 2021 relativa ao período 2023-2027.

| (151) | Tal como referido nos considerandos 4 a 8 da Diretiva 2008/6/CE, os serviços postais universais definidos com base no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE são reconhecidos como SIEG verdadeiros (61). Uma vez que os serviços postais incluídos no âmbito da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, confiada aos Correios checos correspondem aos requisitos previstos na Diretiva 97/67/CE, a Comissão considera que a Chéquia não tem de provar que teve em consideração as necessidades de serviço público por meio de consulta pública ou de outros instrumentos úteis. Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 14 do Enquadramento SIEG é cumprido no que diz respeito a estes serviços. |
| --- | --- |

(151)

Tal como referido nos considerandos 4 a 8 da Diretiva 2008/6/CE, os serviços postais universais definidos com base no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE são reconhecidos como SIEG verdadeiros (61). Uma vez que os serviços postais incluídos no âmbito da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, confiada aos Correios checos correspondem aos requisitos previstos na Diretiva 97/67/CE, a Comissão considera que a Chéquia não tem de provar que teve em consideração as necessidades de serviço público por meio de consulta pública ou de outros instrumentos úteis. Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 14 do Enquadramento SIEG é cumprido no que diz respeito a estes serviços.

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61

| (152) | No que diz respeito aos serviços de ordens postais de pagamento, a Comissão considera que a Chéquia demonstrou ter tido em consideração as necessidades de serviço público através de uma consulta pública ou de outros instrumentos úteis, conforme explicado nos considerandos 73, 81, 95, 96 e 103 a 105. Com base nas informações prestadas no decurso do procedimento de investigação, a Comissão considera que o serviço de ordens postais de pagamento prestado pelos Correios checos constitui um SIEG verdadeiro («SIEG de ordens postais de pagamento»). Concretamente, as autoridades checas explicaram que os serviços semelhantes disponíveis no mercado não cumpriam os requisitos em termos de entrega, âmbito territorial ou preço acessível. À luz do que precede, a Comissão considera que o requisito do ponto 14 do Enquadramento SIEG de 2012 foi cumprido no que diz respeito às ordens postais de pagamento. |
| --- | --- |

(152)

No que diz respeito aos serviços de ordens postais de pagamento, a Comissão considera que a Chéquia demonstrou ter tido em consideração as necessidades de serviço público através de uma consulta pública ou de outros instrumentos úteis, conforme explicado nos considerandos 73, 81, 95, 96 e 103 a 105. Com base nas informações prestadas no decurso do procedimento de investigação, a Comissão considera que o serviço de ordens postais de pagamento prestado pelos Correios checos constitui um SIEG verdadeiro («SIEG de ordens postais de pagamento»). Concretamente, as autoridades checas explicaram que os serviços semelhantes disponíveis no mercado não cumpriam os requisitos em termos de entrega, âmbito territorial ou preço acessível. À luz do que precede, a Comissão considera que o requisito do ponto 14 do Enquadramento SIEG de 2012 foi cumprido no que diz respeito às ordens postais de pagamento.

8.2.2.   Necessidade de um ato de atribuição que defina as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação

Necessidade de um ato de atribuição que defina as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação

| (153) | Conforme indicado no ponto 15 do Enquadramento SIEG de 2012, a prestação de um SIEG, na aceção do artigo 106.o do TFUE, deve ser confiada à empresa em causa mediante um ou mais atos oficiais. Tal como exigido pelo ponto 16 do Enquadramento SIEG de 2012, esses atos de atribuição devem especificar, nomeadamente:






  a) | O teor e a duração das obrigações de serviço público; |
| --- | --- | --- |

(153)

Conforme indicado no ponto 15 do Enquadramento SIEG de 2012, a prestação de um SIEG, na aceção do artigo 106.o do TFUE, deve ser confiada à empresa em causa mediante um ou mais atos oficiais. Tal como exigido pelo ponto 16 do Enquadramento SIEG de 2012, esses atos de atribuição devem especificar, nomeadamente:

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a)

O teor e a duração das obrigações de serviço público;

| b) | A empresa e, se for caso disso, o território em causa; |
| --- | --- |

b)

A empresa e, se for caso disso, o território em causa;

| c) | A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa pela autoridade que os concedeu; |
| --- | --- |

c)

A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa pela autoridade que os concedeu;

| d) | A descrição do mecanismo de compensação e os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão; |
| --- | --- |

d)

A descrição do mecanismo de compensação e os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão;

| e) | As medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso. |
| --- | --- |

e)

As medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso.

| (154) | Os Correios checos foram designados como prestadores de OSU entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022 por decisão do CTU (ver considerando 21). A atribuição dos Correios checos especifica o teor da obrigação de serviço público e o território em causa (ver considerandos 22 e 23). O mecanismo de compensação e a metodologia utilizados para calcular a compensação estão estabelecidos na Lei dos Serviços Postais, conforme descrito na secção 2.4.2. |
| --- | --- |

(154)

Os Correios checos foram designados como prestadores de OSU entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022 por decisão do CTU (ver considerando 21). A atribuição dos Correios checos especifica o teor da obrigação de serviço público e o território em causa (ver considerandos 22 e 23). O mecanismo de compensação e a metodologia utilizados para calcular a compensação estão estabelecidos na Lei dos Serviços Postais, conforme descrito na secção 2.4.2.

| (155) | As autoridades checas confirmaram que não existem direitos exclusivos no que diz respeito aos serviços postais atribuídos aos Correios checos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE. Quanto às medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso, o mecanismo de compensação garante que esta é calculada e revista a posteriori, impedindo que os Correios checos sejam sobrecompensados (ver secção 8.2.10). |
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(155)

As autoridades checas confirmaram que não existem direitos exclusivos no que diz respeito aos serviços postais atribuídos aos Correios checos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE. Quanto às medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso, o mecanismo de compensação garante que esta é calculada e revista a posteriori, impedindo que os Correios checos sejam sobrecompensados (ver secção 8.2.10).

o

o

a posteriori

| (156) | No que diz respeito às alegações dos denunciantes, descritas nos considerandos 35 e 42, de que os Correios checos violaram os requisitos de transparência previstos no Enquadramento SIEG, bem como na Diretiva 97/67/CE, ao não publicarem os cálculos do custo líquido evitado, a Comissão observa que os requisitos de transparência previstos no ponto 60 do Enquadramento SIEG dizem respeito: i) aos resultados da consulta pública ou de outros instrumentos úteis, ii) ao teor e à duração das obrigações de serviço público; iii) à empresa e, se for caso disso, ao território em causa; e iv) aos montantes de auxílio concedidos anualmente à empresa. O artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 97/67/CE estipula que, quando um Estado-Membro toma a decisão de introduzir um mecanismo para compensar o(s) prestador(es) de serviço universal com fundos públicos, essa decisão deve basear-se em critérios objetivos e verificáveis e deve ser tornada pública. Por conseguinte, nem o Enquadramento SIEG nem a Diretiva 97/96/CE requerem que os cálculos do custo líquido evitado sejam disponibilizados ao público. Como já explicado no considerando 155, o mecanismo e os parâmetros utilizados para o cálculo da compensação estão estabelecidos na Lei dos Serviços Postais e estão, portanto, disponíveis ao público. A Comissão considera, pois, infundadas essas alegações dos denunciantes. |
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(156)

No que diz respeito às alegações dos denunciantes, descritas nos considerandos 35 e 42, de que os Correios checos violaram os requisitos de transparência previstos no Enquadramento SIEG, bem como na Diretiva 97/67/CE, ao não publicarem os cálculos do custo líquido evitado, a Comissão observa que os requisitos de transparência previstos no ponto 60 do Enquadramento SIEG dizem respeito: i) aos resultados da consulta pública ou de outros instrumentos úteis, ii) ao teor e à duração das obrigações de serviço público; iii) à empresa e, se for caso disso, ao território em causa; e iv) aos montantes de auxílio concedidos anualmente à empresa. O artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 97/67/CE estipula que, quando um Estado-Membro toma a decisão de introduzir um mecanismo para compensar o(s) prestador(es) de serviço universal com fundos públicos, essa decisão deve basear-se em critérios objetivos e verificáveis e deve ser tornada pública. Por conseguinte, nem o Enquadramento SIEG nem a Diretiva 97/96/CE requerem que os cálculos do custo líquido evitado sejam disponibilizados ao público. Como já explicado no considerando 155, o mecanismo e os parâmetros utilizados para o cálculo da compensação estão estabelecidos na Lei dos Serviços Postais e estão, portanto, disponíveis ao público. A Comissão considera, pois, infundadas essas alegações dos denunciantes.

cálculos

resultados

teor

empresa

território

montantes

o

o

mecanismo

decisão

tornada pública

cálculos

| (157) | A Comissão observa ainda que a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, confiada aos Correios checos consiste em dois SIEG, a saber o SIEG postal, na aceção da Diretiva 97/67/CE, e o SIEG de ordens postais de pagamento. O ato de atribuição inclui o teor e a duração das obrigações de serviço público; a empresa e, se for caso disso, o território em causa e os montantes de auxílio concedidos anualmente à empresa para ambos os SIEG. A Comissão considera que o facto de ambos os SIEG serem confiados no mesmo ato de atribuição não viola os requisitos de transparência previstos no Enquadramento SIEG, nem os previstos na Diretiva 97/67/CE. |
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(157)

A Comissão observa ainda que a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, confiada aos Correios checos consiste em dois SIEG, a saber o SIEG postal, na aceção da Diretiva 97/67/CE, e o SIEG de ordens postais de pagamento. O ato de atribuição inclui o teor e a duração das obrigações de serviço público; a empresa e, se for caso disso, o território em causa e os montantes de auxílio concedidos anualmente à empresa para ambos os SIEG. A Comissão considera que o facto de ambos os SIEG serem confiados no mesmo ato de atribuição não viola os requisitos de transparência previstos no Enquadramento SIEG, nem os previstos na Diretiva 97/67/CE.

| (158) | Para concluir, a Comissão considera que a atribuição dos Correios checos para o período 2018-2022 se encontra em conformidade com os requisitos do Enquadramento SIEG de 2012. |
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(158)

Para concluir, a Comissão considera que a atribuição dos Correios checos para o período 2018-2022 se encontra em conformidade com os requisitos do Enquadramento SIEG de 2012.

8.2.3.   Duração do prazo de atribuição

Duração do prazo de atribuição

| (159) | Conforme indicado na secção 2.4 do Enquadramento SIEG de 2012, «[a] duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração da atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG». |
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(159)

Conforme indicado na secção 2.4 do Enquadramento SIEG de 2012, «[a] duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração da atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG».

| (160) | Os Correios checos foram designados pelo CTU como prestador de OSU para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, ou seja, por um período de cinco anos. |
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(160)

Os Correios checos foram designados pelo CTU como prestador de OSU para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, ou seja, por um período de cinco anos.

| (161) | Segundo as autoridades checas, o período de atribuição foi determinado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, que requer que a designação tenha uma duração suficiente para a rentabilização dos investimentos. |
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(161)

Segundo as autoridades checas, o período de atribuição foi determinado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, que requer que a designação tenha uma duração suficiente para a rentabilização dos investimentos.

o

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| (162) | As autoridades checas explicaram que a duração de cinco anos da atribuição dos Correios checos pode ser justificada por referência ao período de amortização esperado dos ativos mais significativos necessários para a prestação da OSU. Os investimentos realizados pelos Correios checos em ativos fixos a fim de assegurar a prestação da OSU têm períodos de amortização contabilísticos muito variáveis (ver quadro 4). As autoridades checas explicaram também que, na Chéquia, todas as empresas devem criar um plano de amortização nos termos do artigo 28.o, n.o 6, da Lei Contabilística (Lei n.o 563/1991 Coll.). A Lei Contabilística não determina um período de amortização exato para cada tipo de ativo; no entanto, o período de amortização deve corresponder ao período de utilização, porque os dados contabilísticos devem apresentar uma imagem fiável da realidade. Além disso, o período de amortização é também verificado por um auditor financeiro. As empresas publicam o plano de amortização nas suas demonstrações financeiras e o plano deve ser atualizado anualmente. A fonte dos dados utilizados para fixar o período de amortização previsto foi a demonstração financeira dos Correios checos. Em todo o caso, a duração do período de atribuição é determinada quando são iniciados processos para a concessão de uma licença postal, ou seja, antes de esta ser concedida a um determinado prestador de serviços postais. O período de cinco anos é o período padrão definido pelas autoridades checas no contexto dos seus procedimentos de organização e garantia da prestação dos SIEG, tendo em conta a evolução do mercado e as necessidades da sociedade. Por último, as autoridades checas também argumentam que a duração da atribuição é coerente com a prática noutros Estados-Membros (62). |
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(162)

As autoridades checas explicaram que a duração de cinco anos da atribuição dos Correios checos pode ser justificada por referência ao período de amortização esperado dos ativos mais significativos necessários para a prestação da OSU. Os investimentos realizados pelos Correios checos em ativos fixos a fim de assegurar a prestação da OSU têm períodos de amortização contabilísticos muito variáveis (ver quadro 4). As autoridades checas explicaram também que, na Chéquia, todas as empresas devem criar um plano de amortização nos termos do artigo 28.o, n.o 6, da Lei Contabilística (Lei n.o 563/1991 Coll.). A Lei Contabilística não determina um período de amortização exato para cada tipo de ativo; no entanto, o período de amortização deve corresponder ao período de utilização, porque os dados contabilísticos devem apresentar uma imagem fiável da realidade. Além disso, o período de amortização é também verificado por um auditor financeiro. As empresas publicam o plano de amortização nas suas demonstrações financeiras e o plano deve ser atualizado anualmente. A fonte dos dados utilizados para fixar o período de amortização previsto foi a demonstração financeira dos Correios checos. Em todo o caso, a duração do período de atribuição é determinada quando são iniciados processos para a concessão de uma licença postal, ou seja, antes de esta ser concedida a um determinado prestador de serviços postais. O período de cinco anos é o período padrão definido pelas autoridades checas no contexto dos seus procedimentos de organização e garantia da prestação dos SIEG, tendo em conta a evolução do mercado e as necessidades da sociedade. Por último, as autoridades checas também argumentam que a duração da atribuição é coerente com a prática noutros Estados-Membros (62).

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62

| (163) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna, referida no considerando 59, de que os períodos de amortização para efeitos de determinação do período de atribuição são infundados, uma vez que não é claro quais dos ativos enumerados no quadro 1 da decisão de início do procedimento se destinam a ser financiados a partir da compensação pelo cumprimento da OSU, ou quando foram adquiridos ou quando se prevê a sua aquisição, ou se o seu período de amortização terminou, a Comissão observa que a duração da atribuição é preestabelecida, no contexto dos procedimentos instituídos pela Chéquia para organizar e garantir a prestação da OSU, e fixada antecipadamente no contexto do concurso inicial para a seleção do prestador de serviços postais, isto é, antes de se conhecer o titular da licença postal. Além disso, não é realista que a autoridade que concede a subvenção tenha conhecimento, antecipadamente, do período de amortização de todos os ativos de todos os potenciais prestadores de serviços postais que poderão vir a participar no concurso, para determinar a duração da atribuição. O período de amortização dos ativos é utilizado como referência apenas para determinar o período de atribuição. Os custos da amortização não são tidos em conta nos custos líquidos evitados, porque não representam os custos atuais, mas apenas despesas não monetárias utilizadas para efeitos fiscais. Segundo a jurisprudência (63), os Correios checos são livres de utilizar a compensação pelo cumprimento da OSU para qualquer fim. No entanto, os custos de investimento, nomeadamente os custos da compra de ativos relacionados com a alteração no funcionamento dos Correios checos do cenário factual para o cenário contrafactual, não são tidos em conta nos cálculos do custo líquido evitado, pelo que não têm qualquer impacto na compensação pelo cumprimento da OSU.

  Quadro 4


  Período de amortização dos ativos dos Correios checos (necessários para prestar a OSU)







  Grupo de ativos | Período de amortização (em anos) |
| --- | --- | --- |
| Edifícios | 30 -45 |
| Veículos | 6 |
| Transporte ferroviário | 15 |
| Central de informática | 4 -6 |
| Retalho informático | 3 -6 |
| Máquinas de escritório | 4 -6 |
| Máquinas de armazém | 4 -6 |
| Máquinas de balcão | 3 -8 |
| Mobiliário | 6 |
| Acessórios de edifícios | 6 -12 |
| Tecnologia de manuseamento | 5 -12 |
| Cofres e outros bens associados à segurança | 5 -20 |
| Máquinas de triagem | 10 |

(163)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna, referida no considerando 59, de que os períodos de amortização para efeitos de determinação do período de atribuição são infundados, uma vez que não é claro quais dos ativos enumerados no quadro 1 da decisão de início do procedimento se destinam a ser financiados a partir da compensação pelo cumprimento da OSU, ou quando foram adquiridos ou quando se prevê a sua aquisição, ou se o seu período de amortização terminou, a Comissão observa que a duração da atribuição é preestabelecida, no contexto dos procedimentos instituídos pela Chéquia para organizar e garantir a prestação da OSU, e fixada antecipadamente no contexto do concurso inicial para a seleção do prestador de serviços postais, isto é, antes de se conhecer o titular da licença postal. Além disso, não é realista que a autoridade que concede a subvenção tenha conhecimento, antecipadamente, do período de amortização de todos os ativos de todos os potenciais prestadores de serviços postais que poderão vir a participar no concurso, para determinar a duração da atribuição. O período de amortização dos ativos é utilizado como referência apenas para determinar o período de atribuição. Os custos da amortização não são tidos em conta nos custos líquidos evitados, porque não representam os custos atuais, mas apenas despesas não monetárias utilizadas para efeitos fiscais. Segundo a jurisprudência (63), os Correios checos são livres de utilizar a compensação pelo cumprimento da OSU para qualquer fim. No entanto, os custos de investimento, nomeadamente os custos da compra de ativos relacionados com a alteração no funcionamento dos Correios checos do cenário factual para o cenário contrafactual, não são tidos em conta nos cálculos do custo líquido evitado, pelo que não têm qualquer impacto na compensação pelo cumprimento da OSU.

63

Quadro 4

Quadro 4

Período de amortização dos ativos dos Correios checos (necessários para prestar a OSU)

Período de amortização dos ativos dos Correios checos (necessários para prestar a OSU)

Grupo de ativos

Período de amortização (em anos)

Edifícios

30 -45

Veículos

6

Transporte ferroviário

15

Central de informática

4 -6

Retalho informático

3 -6

Máquinas de escritório

4 -6

Máquinas de armazém

4 -6

Máquinas de balcão

3 -8

Mobiliário

6

Acessórios de edifícios

6 -12

Tecnologia de manuseamento

5 -12

Cofres e outros bens associados à segurança

5 -20

Máquinas de triagem

10

| (164) | Em conformidade com a secção 2.4 do Enquadramento SIEG de 2012, a duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos e, em princípio, não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG. A Comissão considera que uma atribuição da OSU para um período de cinco anos se justifica por referência ao período de amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar ambos os SIEG incluídos na OSU. Com efeito, o quadro 4 ilustra o facto de o período de amortização da maioria dos ativos dos Correios checos necessários para a prestação da OSU ser superior a cinco anos. Além disso, a duração do período de atribuição é preestabelecida tendo em conta os períodos de amortização normalmente utilizados para esses ativos, independentemente da seleção do prestador da OSU. Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades checas apresentaram uma justificação suficiente para a duração da atribuição. |
| --- | --- |

(164)

Em conformidade com a secção 2.4 do Enquadramento SIEG de 2012, a duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos e, em princípio, não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG. A Comissão considera que uma atribuição da OSU para um período de cinco anos se justifica por referência ao período de amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar ambos os SIEG incluídos na OSU. Com efeito, o quadro 4 ilustra o facto de o período de amortização da maioria dos ativos dos Correios checos necessários para a prestação da OSU ser superior a cinco anos. Além disso, a duração do período de atribuição é preestabelecida tendo em conta os períodos de amortização normalmente utilizados para esses ativos, independentemente da seleção do prestador da OSU. Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades checas apresentaram uma justificação suficiente para a duração da atribuição.

8.2.4.   Observância da Diretiva 2006/111/CE

Observância da Diretiva 2006/111/CE

| (165) | De acordo com o ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2012, «[o]s auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE [relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas] (64)». |
| --- | --- |

(165)

De acordo com o ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2012, «[o]s auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE [relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas] (64)».

o

o

64

| (166) | Além disso, o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2012 exige que: «[q]uando uma empresa desenvolve simultaneamente atividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito dos SIEG, a sua contabilidade interna deve apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao SIEG e os relativos aos outros serviços, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 31». |
| --- | --- |

(166)

Além disso, o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2012 exige que: «[q]uando uma empresa desenvolve simultaneamente atividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito dos SIEG, a sua contabilidade interna deve apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao SIEG e os relativos aos outros serviços, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 31».

| (167) | A Lei dos Serviços Postais prevê, no artigo 33.o-A, que o titular da licença postal deve manter uma contabilidade separada dos custos e das receitas associadas à prestação dos serviços individuais incluídos no âmbito da OSU para a qual é designado (tanto o SIEG postal como o SIEG de ordens postais de pagamento), bem como de outros serviços. Prevê ainda que o método de separação das contas seja estabelecido num decreto de execução e que as contas separadas sejam auditadas anualmente por um auditor independente. |
| --- | --- |

(167)

A Lei dos Serviços Postais prevê, no artigo 33.o-A, que o titular da licença postal deve manter uma contabilidade separada dos custos e das receitas associadas à prestação dos serviços individuais incluídos no âmbito da OSU para a qual é designado (tanto o SIEG postal como o SIEG de ordens postais de pagamento), bem como de outros serviços. Prevê ainda que o método de separação das contas seja estabelecido num decreto de execução e que as contas separadas sejam auditadas anualmente por um auditor independente.

o

| (168) | O decreto de execução (65) foi adotado pelo CTU e prevê, no artigo 1.o, que os custos diretos devem ser imputados ao serviço diretamente relacionado com os mesmos, ao passo que os custos indiretos ou comuns devem ser imputados com base num nexo de causalidade com os processos, atividades ou serviços em causa. Conforme previsto no artigo 33.o-A da Lei dos Serviços Postais, as regras específicas relativas à imputação dos custos comuns, conforme proposto pelos Correios checos, devem ser aprovadas pelo CTU. |
| --- | --- |

(168)

O decreto de execução (65) foi adotado pelo CTU e prevê, no artigo 1.o, que os custos diretos devem ser imputados ao serviço diretamente relacionado com os mesmos, ao passo que os custos indiretos ou comuns devem ser imputados com base num nexo de causalidade com os processos, atividades ou serviços em causa. Conforme previsto no artigo 33.o-A da Lei dos Serviços Postais, as regras específicas relativas à imputação dos custos comuns, conforme proposto pelos Correios checos, devem ser aprovadas pelo CTU.

65

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| (169) | Concretamente, o sistema de contabilidade separada e o método de imputação de custos dos Correios checos baseiam-se no método de custeio com base nas atividades. Numa primeira fase, os custos são imputados a centros de custos, por exemplo uma estação de correio, um armazém, um centro de triagem, etc. Os custos são imputados aos centros de custos para cada atividade que possa ser registada separadamente. O sistema contabilístico dos Correios checos tem atualmente cerca de 5 740 centros de custos. As rubricas de custos que não são registadas nos centros de custos operacionais (por exemplo, o IVA e as despesas gerais) são imputadas em conformidade com regras previamente aprovadas, de acordo com um cálculo realizado ao nível dos centros de custos operacionais. A imputação desses custos é proporcional à imputação dos custos diretos. |
| --- | --- |

(169)

Concretamente, o sistema de contabilidade separada e o método de imputação de custos dos Correios checos baseiam-se no método de custeio com base nas atividades. Numa primeira fase, os custos são imputados a centros de custos, por exemplo uma estação de correio, um armazém, um centro de triagem, etc. Os custos são imputados aos centros de custos para cada atividade que possa ser registada separadamente. O sistema contabilístico dos Correios checos tem atualmente cerca de 5 740 centros de custos. As rubricas de custos que não são registadas nos centros de custos operacionais (por exemplo, o IVA e as despesas gerais) são imputadas em conformidade com regras previamente aprovadas, de acordo com um cálculo realizado ao nível dos centros de custos operacionais. A imputação desses custos é proporcional à imputação dos custos diretos.

| (170) | As autoridades checas explicaram que a separação das contas se encontra sujeita a auditoria por uma empresa profissional independente. O auditor tem de verificar que o titular da licença postal aplicou as regras aprovadas na prática contabilística e que os resultados anuais da separação de contas estão corretos. Além disso, a Chéquia apresentou os relatórios do auditor independente para os anos de 2018, 2019 e 2020, que certificam que a contabilidade interna dos Correios checos se encontra em conformidade com a Diretiva 97/67/CE, com a legislação nacional e com as regras aprovadas pelo CTU, sendo, por isso, adequada para quantificar os custos líquidos da OSU que lhe foi confiada. |
| --- | --- |

(170)

As autoridades checas explicaram que a separação das contas se encontra sujeita a auditoria por uma empresa profissional independente. O auditor tem de verificar que o titular da licença postal aplicou as regras aprovadas na prática contabilística e que os resultados anuais da separação de contas estão corretos. Além disso, a Chéquia apresentou os relatórios do auditor independente para os anos de 2018, 2019 e 2020, que certificam que a contabilidade interna dos Correios checos se encontra em conformidade com a Diretiva 97/67/CE, com a legislação nacional e com as regras aprovadas pelo CTU, sendo, por isso, adequada para quantificar os custos líquidos da OSU que lhe foi confiada.

| (171) | A PNS alega, no considerando 70, que os Correios checos não separam corretamente as suas contas e que imputam incorretamente custos relacionados com serviços não abrangidos pela OSU a serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, financiando, desse modo, por subvenção cruzada as perdas das rubricas não abrangidas pela OSU. A PNS alega ainda que o CTU, bem como o auditor, não investigam eficazmente se a separação das contas foi realizada corretamente ou se as chaves de repartição são materialmente corretas. Neste contexto, a Comissão considera que as autoridades checas demonstraram que o sistema contabilístico e de imputação de custos dos Correios checos permite uma imputação dos custos e das receitas entre atividades com um nível de adequação suficiente. Tal como indicado pelas autoridades checas, os custos são imputados com base no princípio da proporcionalidade, tendo em consideração a utilização dos elementos individuais da rede postal. Além disso, como explicado no considerando 171, ao certificar que a contabilidade interna dos Correios checos no período 2018-2020 se encontra em conformidade com a Diretiva 97/67/CE, com a legislação nacional e com as regras aprovadas pelo CTU, o auditor independente verifica a separação das contas e as chaves de repartição dos custos e, por conseguinte, a adequação para quantificar os custos líquidos dos SIEG (postais e de ordens postais de pagamento) que lhe foram confiados. Por fim, a Comissão recorda o considerando 139 da decisão de início do procedimento, que esclarece que a alegada imputação indevida dos custos é uma questão contabilística e não implicaria a transferência de recursos estatais, pelo que não constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(171)

A PNS alega, no considerando 70, que os Correios checos não separam corretamente as suas contas e que imputam incorretamente custos relacionados com serviços não abrangidos pela OSU a serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, financiando, desse modo, por subvenção cruzada as perdas das rubricas não abrangidas pela OSU. A PNS alega ainda que o CTU, bem como o auditor, não investigam eficazmente se a separação das contas foi realizada corretamente ou se as chaves de repartição são materialmente corretas. Neste contexto, a Comissão considera que as autoridades checas demonstraram que o sistema contabilístico e de imputação de custos dos Correios checos permite uma imputação dos custos e das receitas entre atividades com um nível de adequação suficiente. Tal como indicado pelas autoridades checas, os custos são imputados com base no princípio da proporcionalidade, tendo em consideração a utilização dos elementos individuais da rede postal. Além disso, como explicado no considerando 171, ao certificar que a contabilidade interna dos Correios checos no período 2018-2020 se encontra em conformidade com a Diretiva 97/67/CE, com a legislação nacional e com as regras aprovadas pelo CTU, o auditor independente verifica a separação das contas e as chaves de repartição dos custos e, por conseguinte, a adequação para quantificar os custos líquidos dos SIEG (postais e de ordens postais de pagamento) que lhe foram confiados. Por fim, a Comissão recorda o considerando 139 da decisão de início do procedimento, que esclarece que a alegada imputação indevida dos custos é uma questão contabilística e não implicaria a transferência de recursos estatais, pelo que não constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (172) | Do mesmo modo, no que diz respeito à alegação da Zásilkovna nos considerandos 37, 38, 60 e 63 de que os Correios checos subsidiam voluntariamente os preços inferiores aos custos dos seus serviços não abrangidos pela OSU, como a Balíkovna, e imputa os custos e prejuízos de atividades não abrangidas pela OSU a atividades abrangidas pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, a Comissão considera, à semelhança do que se lê na sua conclusão no considerando 172, que as autoridades checas demonstraram de forma suficiente que as contas dos Correios checos foram separadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 97/67/CE, sendo, por conseguinte, possível excluir uma subsidiação cruzada tanto do SIEG postal como do SIEG de ordens postais de pagamento através de uma imputação indevida dos custos. Em todo o caso, a subsidiação cruzada não pode ser considerada uma questão autónoma, uma vez que só pode ter lugar se existir uma compensação em excesso causada por uma imputação indevida dos custos ou por uma quantificação inadequada do cenário contrafactual. Nenhuma destas se verifica na presente medida, conforme explicado no considerando 206 infra. |
| --- | --- |

(172)

Do mesmo modo, no que diz respeito à alegação da Zásilkovna nos considerandos 37, 38, 60 e 63 de que os Correios checos subsidiam voluntariamente os preços inferiores aos custos dos seus serviços não abrangidos pela OSU, como a Balíkovna, e imputa os custos e prejuízos de atividades não abrangidas pela OSU a atividades abrangidas pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, a Comissão considera, à semelhança do que se lê na sua conclusão no considerando 172, que as autoridades checas demonstraram de forma suficiente que as contas dos Correios checos foram separadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 97/67/CE, sendo, por conseguinte, possível excluir uma subsidiação cruzada tanto do SIEG postal como do SIEG de ordens postais de pagamento através de uma imputação indevida dos custos. Em todo o caso, a subsidiação cruzada não pode ser considerada uma questão autónoma, uma vez que só pode ter lugar se existir uma compensação em excesso causada por uma imputação indevida dos custos ou por uma quantificação inadequada do cenário contrafactual. Nenhuma destas se verifica na presente medida, conforme explicado no considerando 206 infra.

infra

| (173) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna, no considerando 60, de que a compensação pelo cumprimento da OSU não se encontra em conformidade com os requisitos de transparência financeira previstos no Enquadramento SIEG de 2012, pois os Correios checos já incluíram formalmente parte da compensação no relatório anual de 2019, a Comissão observa que o facto de esta rubrica ter sido registada nas contas não implica, por si só, a existência de uma infração dos referidos requisitos de transparência financeira no que diz respeito à separação das contas. |
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(173)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna, no considerando 60, de que a compensação pelo cumprimento da OSU não se encontra em conformidade com os requisitos de transparência financeira previstos no Enquadramento SIEG de 2012, pois os Correios checos já incluíram formalmente parte da compensação no relatório anual de 2019, a Comissão observa que o facto de esta rubrica ter sido registada nas contas não implica, por si só, a existência de uma infração dos referidos requisitos de transparência financeira no que diz respeito à separação das contas.

| (174) | A Comissão observa que o sistema contabilístico dos Correios checos é o mesmo que no período de atribuição anterior. A questão do sistema contabilístico também foi levantada pela PNS no recurso da Decisão OSU de 2018 no processo T-316/18 (66), em que o Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha realizado um exame aprofundado do sistema contabilístico, nomeadamente da sua fiabilidade, e que, por conseguinte, a Comissão não cometera um erro manifesto de apreciação a esse respeito. |
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(174)

A Comissão observa que o sistema contabilístico dos Correios checos é o mesmo que no período de atribuição anterior. A questão do sistema contabilístico também foi levantada pela PNS no recurso da Decisão OSU de 2018 no processo T-316/18 (66), em que o Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha realizado um exame aprofundado do sistema contabilístico, nomeadamente da sua fiabilidade, e que, por conseguinte, a Comissão não cometera um erro manifesto de apreciação a esse respeito.

66

| (175) | A Comissão conclui, assim, que a separação contabilística entre as atividades não SIEG e as atividades SIEG, tal como foi aplicada, é adequada. Daqui resulta que os Correios checos cumprem a Diretiva 2006/111/CE e o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2012. |
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(175)

A Comissão conclui, assim, que a separação contabilística entre as atividades não SIEG e as atividades SIEG, tal como foi aplicada, é adequada. Daqui resulta que os Correios checos cumprem a Diretiva 2006/111/CE e o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2012.

8.2.5.   Observância das regras da União em matéria de contratos públicos

Observância das regras da União em matéria de contratos públicos

| (176) | Nos termos do ponto 19 do Enquadramento SIEG de 2012, «[o]s auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do [TFUE] quando as autoridades responsáveis, ao atribuírem a prestação do serviço à empresa em causa, tiverem cumprido ou se se tiverem comprometido a cumprir as regras da União aplicáveis em matéria de contratos públicos. Tal inclui quaisquer requisitos em matéria de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação diretamente resultantes do [TFUE] e, quando aplicável, do direito secundário da União. Considera-se que os auxílios que não cumprem tais regras e requisitos afetam o desenvolvimento do comércio numa medida contrária aos interesses da União, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do [TFUE]». |
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(176)

Nos termos do ponto 19 do Enquadramento SIEG de 2012, «[o]s auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do [TFUE] quando as autoridades responsáveis, ao atribuírem a prestação do serviço à empresa em causa, tiverem cumprido ou se se tiverem comprometido a cumprir as regras da União aplicáveis em matéria de contratos públicos. Tal inclui quaisquer requisitos em matéria de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação diretamente resultantes do [TFUE] e, quando aplicável, do direito secundário da União. Considera-se que os auxílios que não cumprem tais regras e requisitos afetam o desenvolvimento do comércio numa medida contrária aos interesses da União, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do [TFUE]».

o

o

o

o

| (177) | A Lei dos Serviços Postais estipula que o prestador de OSU deve ser designado através de um processo de seleção. O CTU realizou o processo de seleção do titular da licença postal para o período 2018-2022 em conformidade com o artigo 22.o da Lei dos Serviços Postais. O CTU não selecionou qualquer prestador neste procedimento, por nenhum deles cumprir as condições de participação. |
| --- | --- |

(177)

A Lei dos Serviços Postais estipula que o prestador de OSU deve ser designado através de um processo de seleção. O CTU realizou o processo de seleção do titular da licença postal para o período 2018-2022 em conformidade com o artigo 22.o da Lei dos Serviços Postais. O CTU não selecionou qualquer prestador neste procedimento, por nenhum deles cumprir as condições de participação.

o

| (178) | As autoridades checas explicaram que, após a conclusão infrutífera do processo de seleção, iniciaram um procedimento administrativo ex officio para impor aos Correios checos a obrigação de prestação da OSU, conforme previsto no artigo 22.o, n.o 9, da Lei dos Serviços Postais. |
| --- | --- |

(178)

As autoridades checas explicaram que, após a conclusão infrutífera do processo de seleção, iniciaram um procedimento administrativo ex officio para impor aos Correios checos a obrigação de prestação da OSU, conforme previsto no artigo 22.o, n.o 9, da Lei dos Serviços Postais.

ex officio

o

o

| (179) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna, no considerando 61, e à alegação da PNS, no considerando 65, de que as autoridades checas violaram as regras em matéria de contratos públicos previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE ao incluírem intencionalmente o serviço de ordens postais de pagamento no âmbito da OSU, definindo simultaneamente os critérios de avaliação/adjudicação do concurso de forma a favorecer os Correios checos, a Comissão observa que, tal como explicado pelas autoridades checas, o concurso (67) foi concebido de forma a permitir a participação de vários candidatos, mesmo que não pudessem prestar a totalidade dos serviços, e a permitir também a adjudicação de várias licenças postais para serviços individuais. Existia, pois, a possibilidade de designar diferentes prestadores para a prestação de diferentes serviços incluídos no âmbito da OSU, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE. Era também possível um candidato apresentar propostas para serviços postais individuais no âmbito da OSU conforme previsto na lei, excluindo serviços de ordens postais de pagamento. Além disso, o CTU permitiu que todos os potenciais candidatos fizessem perguntas acerca das condições e do âmbito do concurso, a fim de garantir a máxima transparência e de permitir que todos obtivessem todas as informações necessárias à preparação das suas propostas. A Zásilkovna não manifestou interesse em participar no concurso. No entender da Comissão, o concurso não foi discriminatório, tendo, pelo contrário, sido organizado de forma a permitir a qualquer prestador de serviços postais ser designado como prestador de serviço universal. |
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(179)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna, no considerando 61, e à alegação da PNS, no considerando 65, de que as autoridades checas violaram as regras em matéria de contratos públicos previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE ao incluírem intencionalmente o serviço de ordens postais de pagamento no âmbito da OSU, definindo simultaneamente os critérios de avaliação/adjudicação do concurso de forma a favorecer os Correios checos, a Comissão observa que, tal como explicado pelas autoridades checas, o concurso (67) foi concebido de forma a permitir a participação de vários candidatos, mesmo que não pudessem prestar a totalidade dos serviços, e a permitir também a adjudicação de várias licenças postais para serviços individuais. Existia, pois, a possibilidade de designar diferentes prestadores para a prestação de diferentes serviços incluídos no âmbito da OSU, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE. Era também possível um candidato apresentar propostas para serviços postais individuais no âmbito da OSU conforme previsto na lei, excluindo serviços de ordens postais de pagamento. Além disso, o CTU permitiu que todos os potenciais candidatos fizessem perguntas acerca das condições e do âmbito do concurso, a fim de garantir a máxima transparência e de permitir que todos obtivessem todas as informações necessárias à preparação das suas propostas. A Zásilkovna não manifestou interesse em participar no concurso. No entender da Comissão, o concurso não foi discriminatório, tendo, pelo contrário, sido organizado de forma a permitir a qualquer prestador de serviços postais ser designado como prestador de serviço universal.

o

o

67

o

o

| (180) | A Comissão considera que as regras em matéria de contratos públicos só se aplicariam no caso de os Estados-Membros decidirem organizar um concurso para a seleção do prestador de serviço universal («PSU») e que, por conseguinte, a compatibilidade do financiamento da OSU com o mercado interno dependeria da efetiva observação dessas regras. No caso em apreço, após um concurso infrutífero, as autoridades checas optaram finalmente pela designação direta do operador histórico como prestador do serviço universal, conforme permitido pelo artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE. Para o efeito, as autoridades checas aplicaram o procedimento previsto no artigo 22.o, n.o 9, da Lei dos Serviços Postais, que estipula que o CTU pode impor, por força de uma decisão de concessão de uma licença postal, a obrigação de prestar e disponibilizar os serviços universais previstos no anúncio do concurso ao operador que melhor satisfizer os critérios de avaliação. Por esta razão, o CTU iniciou um processo administrativo ex officio com os Correios checos para a concessão de uma licença postal para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, já que os Correios checos eram quem melhor cumpria os critérios previstos no anúncio de concurso. Daqui decorre que a designação direta dos Correios checos como PSU do SIEG postal se encontra em conformidade com o ponto 19 do Enquadramento SIEG de 2012. O facto de as autoridades checas terem incluído o SIEG de ordens postais de pagamento no âmbito da OSU não invalida a legalidade da atribuição direta da SIEG postal, já que as autoridades checas realizaram um concurso infrutífero e só depois decidiram designar os Correios checos como prestador do serviço universal, sendo este o prestador que cumpria os requisitos relativos à prestação de todos os serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Em todo o caso, a Comissão observa que as autoridades checas podem recorrer ao procedimento por negociação sem publicação prévia sempre que não tenham sido apresentadas propostas, nem propostas adequadas, nem pedidos, ou pedidos adequados de participação em resposta a um concurso, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (68). |
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(180)

A Comissão considera que as regras em matéria de contratos públicos só se aplicariam no caso de os Estados-Membros decidirem organizar um concurso para a seleção do prestador de serviço universal («PSU») e que, por conseguinte, a compatibilidade do financiamento da OSU com o mercado interno dependeria da efetiva observação dessas regras. No caso em apreço, após um concurso infrutífero, as autoridades checas optaram finalmente pela designação direta do operador histórico como prestador do serviço universal, conforme permitido pelo artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE. Para o efeito, as autoridades checas aplicaram o procedimento previsto no artigo 22.o, n.o 9, da Lei dos Serviços Postais, que estipula que o CTU pode impor, por força de uma decisão de concessão de uma licença postal, a obrigação de prestar e disponibilizar os serviços universais previstos no anúncio do concurso ao operador que melhor satisfizer os critérios de avaliação. Por esta razão, o CTU iniciou um processo administrativo ex officio com os Correios checos para a concessão de uma licença postal para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, já que os Correios checos eram quem melhor cumpria os critérios previstos no anúncio de concurso. Daqui decorre que a designação direta dos Correios checos como PSU do SIEG postal se encontra em conformidade com o ponto 19 do Enquadramento SIEG de 2012. O facto de as autoridades checas terem incluído o SIEG de ordens postais de pagamento no âmbito da OSU não invalida a legalidade da atribuição direta da SIEG postal, já que as autoridades checas realizaram um concurso infrutífero e só depois decidiram designar os Correios checos como prestador do serviço universal, sendo este o prestador que cumpria os requisitos relativos à prestação de todos os serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Em todo o caso, a Comissão observa que as autoridades checas podem recorrer ao procedimento por negociação sem publicação prévia sempre que não tenham sido apresentadas propostas, nem propostas adequadas, nem pedidos, ou pedidos adequados de participação em resposta a um concurso, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (68).

o

o

o

o

ex officio

o

o

68

| (181) | No que diz respeito à adjudicação por ajuste direto do SIEG de ordens postais de pagamento, a Comissão considera que as autoridades checas examinaram as redes existentes de instituições postais e financeiras (ver considerando 81 supra) e concluíram que não existia no mercado nenhum outro operador capaz de prestar serviços de ordens postais de pagamento numa base comercial em todo o território da República Checa, de forma adequada a um serviço universal e cumprindo, desse modo, as especificações técnicas previstas no concurso. Os SIEG de ordens postais de pagamento têm uma natureza e uma forma de prestação tão específicas que, no momento da realização da revisão da OSU, não existia qualquer substituto no mercado numa base comercial. Para prestar o SIEG de ordens postais de pagamento, um operador tem de dispor de uma rede de distribuição densa e considerável, bem como de operações de entrega diárias, aliadas a elevadas garantias de segurança. Os outros operadores não dispunham destas capacidades, que são necessárias para prestar o SIEG de ordens postais de pagamento em conformidade com os requisitos do Estado checo. Além disso, nenhum outro operador teria conseguido desenvolver estas capacidades antes do período 2018-2022. Só os Correios checos possuíam uma rede com a densidade, a dimensão e a qualidade necessárias para servir os objetivos do SIEG de ordens postais de pagamento. Embora não seja possível excluir a hipótese de os concorrentes virem a desenvolver uma tal rede no futuro, os Correios checos são o único prestador capaz de prestar o SIEG de ordens postais de pagamento de forma fiável no período 2018-2012. É por esta razão que a Comissão reconhece que os Correios checos possuem uma rede logística e de sucursais única em termos de densidade, dimensão e operações de entrega diárias, que faz deles o único prestador possível do SIEG de ordens postais de pagamento durante este período. A Comissão considera, assim, que a adjudicação por ajuste direto do SIEG de ordens postais de pagamento pode ser abrangida pela isenção do prestador único e atribuída através de um procedimento por negociação sem publicação prévia, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014/24/UE (69). |
| --- | --- |

(181)

No que diz respeito à adjudicação por ajuste direto do SIEG de ordens postais de pagamento, a Comissão considera que as autoridades checas examinaram as redes existentes de instituições postais e financeiras (ver considerando 81 supra) e concluíram que não existia no mercado nenhum outro operador capaz de prestar serviços de ordens postais de pagamento numa base comercial em todo o território da República Checa, de forma adequada a um serviço universal e cumprindo, desse modo, as especificações técnicas previstas no concurso. Os SIEG de ordens postais de pagamento têm uma natureza e uma forma de prestação tão específicas que, no momento da realização da revisão da OSU, não existia qualquer substituto no mercado numa base comercial. Para prestar o SIEG de ordens postais de pagamento, um operador tem de dispor de uma rede de distribuição densa e considerável, bem como de operações de entrega diárias, aliadas a elevadas garantias de segurança. Os outros operadores não dispunham destas capacidades, que são necessárias para prestar o SIEG de ordens postais de pagamento em conformidade com os requisitos do Estado checo. Além disso, nenhum outro operador teria conseguido desenvolver estas capacidades antes do período 2018-2022. Só os Correios checos possuíam uma rede com a densidade, a dimensão e a qualidade necessárias para servir os objetivos do SIEG de ordens postais de pagamento. Embora não seja possível excluir a hipótese de os concorrentes virem a desenvolver uma tal rede no futuro, os Correios checos são o único prestador capaz de prestar o SIEG de ordens postais de pagamento de forma fiável no período 2018-2012. É por esta razão que a Comissão reconhece que os Correios checos possuem uma rede logística e de sucursais única em termos de densidade, dimensão e operações de entrega diárias, que faz deles o único prestador possível do SIEG de ordens postais de pagamento durante este período. A Comissão considera, assim, que a adjudicação por ajuste direto do SIEG de ordens postais de pagamento pode ser abrangida pela isenção do prestador único e atribuída através de um procedimento por negociação sem publicação prévia, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014/24/UE (69).

supra

o

o

69

8.2.6.   Ausência de discriminação

Ausência de discriminação

| (182) | Nos termos do ponto 20 do Enquadramento SIEG de 2012, «[s]empre que uma autoridade atribui a prestação do mesmo SIEG a várias empresas, a compensação deve ser calculada com base no mesmo método no que se refere a cada empresa». |
| --- | --- |

(182)

Nos termos do ponto 20 do Enquadramento SIEG de 2012, «[s]empre que uma autoridade atribui a prestação do mesmo SIEG a várias empresas, a compensação deve ser calculada com base no mesmo método no que se refere a cada empresa».

| (183) | Uma vez que ambos os SIEG são atribuídos apenas aos Correios checos, a Comissão considera que o requisito do ponto 20 do Enquadramento SIEG de 2012 não se aplica. |
| --- | --- |

(183)

Uma vez que ambos os SIEG são atribuídos apenas aos Correios checos, a Comissão considera que o requisito do ponto 20 do Enquadramento SIEG de 2012 não se aplica.

8.2.7.   Montante da compensação

Montante da compensação

| (184) | O ponto 21 do Enquadramento SIEG 2012 indica que «[o] montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». A este respeito, o ponto 24 do Enquadramento SIEG de 2012 estabelece que «os custos líquidos necessários ou que se prevê que venham a ser necessários para o cumprimento das obrigações de serviço público devem ser calculados com base na metodologia dos custos líquidos evitados, nos setores onde tal é exigido pela legislação da União ou pela legislação nacional e, noutros casos, sempre que tal seja possível». |
| --- | --- |

(184)

O ponto 21 do Enquadramento SIEG 2012 indica que «[o] montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». A este respeito, o ponto 24 do Enquadramento SIEG de 2012 estabelece que «os custos líquidos necessários ou que se prevê que venham a ser necessários para o cumprimento das obrigações de serviço público devem ser calculados com base na metodologia dos custos líquidos evitados, nos setores onde tal é exigido pela legislação da União ou pela legislação nacional e, noutros casos, sempre que tal seja possível».

8.2.8.   Cálculo do custo líquido: metodologia dos custos líquidos evitados

Cálculo do custo líquido: metodologia dos custos líquidos evitados

| (185) | Segundo o ponto 25 do Enquadramento SIEG de 2012, «[a]o abrigo da metodologia dos custos líquidos evitados, os custos líquidos necessários ou que se prevê que sejam necessários para cumprir a obrigação de serviço público, são calculados como a diferença entre os custos líquidos para o prestador do serviço quando executa a obrigação de serviço público e o custo ou lucro líquidos do mesmo prestador que opera sem essa obrigação». |
| --- | --- |

(185)

Segundo o ponto 25 do Enquadramento SIEG de 2012, «[a]o abrigo da metodologia dos custos líquidos evitados, os custos líquidos necessários ou que se prevê que sejam necessários para cumprir a obrigação de serviço público, são calculados como a diferença entre os custos líquidos para o prestador do serviço quando executa a obrigação de serviço público e o custo ou lucro líquidos do mesmo prestador que opera sem essa obrigação».

| (186) | O Decreto de Execução n.o 466/2012 estabelece o procedimento utilizado pelo CTU para calcular o custo líquido da prestação da OSU, na aceção da Lei dos Serviços Postais, pelos Correios checos. |
| --- | --- |

(186)

O Decreto de Execução n.o 466/2012 estabelece o procedimento utilizado pelo CTU para calcular o custo líquido da prestação da OSU, na aceção da Lei dos Serviços Postais, pelos Correios checos.

o

| (187) | A metodologia dos custos líquidos evitados utilizada pelas autoridades checas baseia-se em quatro elementos principais:






  a) | A definição dos cenários factual e contrafactual; |
| --- | --- | --- |

(187)

A metodologia dos custos líquidos evitados utilizada pelas autoridades checas baseia-se em quatro elementos principais:

a)

A definição dos cenários factual e contrafactual;

| b) | O cálculo do impacto que o cenário contrafactual teria nos custos e nas receitas dos Correios checos; |
| --- | --- |

b)

O cálculo do impacto que o cenário contrafactual teria nos custos e nas receitas dos Correios checos;

| c) | O cálculo dos benefícios imateriais para os Correios checos; |
| --- | --- |

c)

O cálculo dos benefícios imateriais para os Correios checos;

| d) | O cálculo do custo líquido total. |
| --- | --- |

d)

O cálculo do custo líquido total.

| (188) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 62, alínea f), de que a metodologia da imputação de custos é mais adequada ao cálculo dos custos líquidos evitados, a Comissão considera, nos termos do ponto 27 do Enquadramento SIEG, «que a metodologia dos custos líquidos é o método mais preciso para determinar os custos de uma obrigação de serviço público». Ao mesmo tempo, o anexo I da Diretiva 97/67/CE também utiliza a metodologia dos custos líquidos evitados para determinar o custo líquido da prestação da OSU. |
| --- | --- |

(188)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 62, alínea f), de que a metodologia da imputação de custos é mais adequada ao cálculo dos custos líquidos evitados, a Comissão considera, nos termos do ponto 27 do Enquadramento SIEG, «que a metodologia dos custos líquidos é o método mais preciso para determinar os custos de uma obrigação de serviço público». Ao mesmo tempo, o anexo I da Diretiva 97/67/CE também utiliza a metodologia dos custos líquidos evitados para determinar o custo líquido da prestação da OSU.

I.   Os cenários factual e contrafactual

Os cenários factual e contrafactual

Cenário factual

Cenário factual

| (189) | No cenário factual, são tidos em conta, para o período 2018-2020, as receitas e os custos efetivos dos Correios checos respeitantes a diferentes elementos e a todas as atividades. É considerada uma estimativa dos custos e das receitas dos Correios checos para 2021 e 2022. A utilização de dados reais relativos ao período 2018-2020 e de dados estimados para 2021 e 2022 é considerada razoável e precisa, uma vez que os valores reais para o período 2018-2020 estão disponíveis. Estes dados são considerados adequados e suscetíveis de excluir a compensação em excesso, uma vez que derivam do sistema contabilístico dos Correios checos que, conforme explicado no considerando 176, cumpre a Diretiva 2006/111/CE e o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2012. |
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(189)

No cenário factual, são tidos em conta, para o período 2018-2020, as receitas e os custos efetivos dos Correios checos respeitantes a diferentes elementos e a todas as atividades. É considerada uma estimativa dos custos e das receitas dos Correios checos para 2021 e 2022. A utilização de dados reais relativos ao período 2018-2020 e de dados estimados para 2021 e 2022 é considerada razoável e precisa, uma vez que os valores reais para o período 2018-2020 estão disponíveis. Estes dados são considerados adequados e suscetíveis de excluir a compensação em excesso, uma vez que derivam do sistema contabilístico dos Correios checos que, conforme explicado no considerando 176, cumpre a Diretiva 2006/111/CE e o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2012.

Cenário contrafactual

Cenário contrafactual

Etapa 1: Identificar os elementos da OSU e do DBIS que a empresa não executaria em condições normais de mercado

Etapa 1: Identificar os elementos da OSU e do DBIS que a empresa não executaria em condições normais de mercado

| (190) | O cenário contrafactual considera o comportamento dos Correios checos se não lhes fosse confiada a OSU (SIEG postal e SIEG de ordens postais de pagamento) nem o DBIS. Os Correios checos analisaram as possibilidades de otimização do negócio e efetuaram alterações no cenário contrafactual, em comparação com o cenário factual, nos seguintes quatro elementos:






  a) | Serviços DBIS; |
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(190)

O cenário contrafactual considera o comportamento dos Correios checos se não lhes fosse confiada a OSU (SIEG postal e SIEG de ordens postais de pagamento) nem o DBIS. Os Correios checos analisaram as possibilidades de otimização do negócio e efetuaram alterações no cenário contrafactual, em comparação com o cenário factual, nos seguintes quatro elementos:

a)

Serviços DBIS;

| b) | Estações de correio: o requisito relativo à densidade da rede de estações de correio (número de estações); |
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b)

Estações de correio: o requisito relativo à densidade da rede de estações de correio (número de estações);

| c) | Frequência de entrega: o requisito de entrega em todo o território nacional, com uma frequência de cinco dias de trabalho por semana; |
| --- | --- |

c)

Frequência de entrega: o requisito de entrega em todo o território nacional, com uma frequência de cinco dias de trabalho por semana;

| d) | Processos auxiliares: outros deveres administrativos atribuídos apenas ao prestador de OSU (ver considerando 196). |
| --- | --- |

d)

Processos auxiliares: outros deveres administrativos atribuídos apenas ao prestador de OSU (ver considerando 196).

| (191) | No que diz respeito aos quatro elementos acima referidos, as autoridades checas alegam que os Correios checos: i) deixariam de prestar serviços de DBIS, ii) encerrariam várias estações de correios e, além disso, converteriam outras tantas em PostPoints (70), iii) reduziriam a frequência de entrega de alguns envios postais e iv) deixariam de realizar, ou reduziriam o volume, de algumas atividades administrativas relacionadas com os requisitos de OSU. Os quatro elementos do cenário contrafactual são descritos de forma mais aprofundada a seguir: |
| --- | --- |

(191)

No que diz respeito aos quatro elementos acima referidos, as autoridades checas alegam que os Correios checos: i) deixariam de prestar serviços de DBIS, ii) encerrariam várias estações de correios e, além disso, converteriam outras tantas em PostPoints (70), iii) reduziriam a frequência de entrega de alguns envios postais e iv) deixariam de realizar, ou reduziriam o volume, de algumas atividades administrativas relacionadas com os requisitos de OSU. Os quatro elementos do cenário contrafactual são descritos de forma mais aprofundada a seguir:

70

1.   Cessação do serviço DBIS

| (192) | A introdução do DBIS alterou a forma de entrega de alguns envios postais, sobretudo de correio normal e registado (envios «canibalizados»), do formato físico para o eletrónico, para todos os tipos de utilizadores que comunicam com a administração pública. No cenário contrafactual, em que os Correios checos deixariam de prestar serviços DBIS, os envios postais canibalizados seriam entregues da forma tradicional física. Por um lado, as receitas e os custos dos Correios checos diminuiriam no valor das receitas e dos custos associados ao DBIS. Por outro lado, as receitas e os custos dos Correios checos aumentariam devido à recuperação dos envios postais canibalizados a entregar fisicamente. O número de envios postais nos cenários factual e contrafactual, tendo em conta os dados relativos aos envios canibalizados estimados no considerando 152 da decisão DBIS, é apresentado no quadro 5 infra:

  Quadro 5


  Número de envios postais nos cenários factual e contrafactual, tendo em conta os envios canibalizados por caixas postais de dados (DBIS), conforme estimado na Decisão DBIS












  Número de envios postais (em milhares) | | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cenário factual (A) | correio normal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | correio registado | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Canibalizados (B) | correio normal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | correio registado | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Cenário contrafactual (C=A+B) | correio normal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | correio registado | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(192)

A introdução do DBIS alterou a forma de entrega de alguns envios postais, sobretudo de correio normal e registado (envios «canibalizados»), do formato físico para o eletrónico, para todos os tipos de utilizadores que comunicam com a administração pública. No cenário contrafactual, em que os Correios checos deixariam de prestar serviços DBIS, os envios postais canibalizados seriam entregues da forma tradicional física. Por um lado, as receitas e os custos dos Correios checos diminuiriam no valor das receitas e dos custos associados ao DBIS. Por outro lado, as receitas e os custos dos Correios checos aumentariam devido à recuperação dos envios postais canibalizados a entregar fisicamente. O número de envios postais nos cenários factual e contrafactual, tendo em conta os dados relativos aos envios canibalizados estimados no considerando 152 da decisão DBIS, é apresentado no quadro 5 infra:

infra

Quadro 5

Quadro 5

Número de envios postais nos cenários factual e contrafactual, tendo em conta os envios canibalizados por caixas postais de dados (DBIS), conforme estimado na Decisão DBIS

Número de envios postais nos cenários factual e contrafactual, tendo em conta os envios canibalizados por caixas postais de dados (DBIS), conforme estimado na Decisão DBIS

Número de envios postais (em milhares)

2018

2019

2020

2021

2022

Cenário factual (A)

correio normal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

correio registado

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Canibalizados (B)

correio normal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

correio registado

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Cenário contrafactual (C=A+B)

correio normal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

correio registado

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2.   Encerramento de várias estações de correio e conversão de outras em PostPoints:

| (193) | No período 2018-2022, os Correios checos consideram que fazem parte da rede de estações de correio no cenário factual 3 210 estações de correio. Este número inclui 3 200 estações de correio obrigatórias ao abrigo da OSU e dez operadas voluntariamente em locais turísticos especiais (por exemplo, na montanha ou em museus ao ar livre) para permitir aos turistas enviar cartas ou postais utilizando selos especiais. Sem a OSU, os Correios checos explorariam uma rede menos densa, mantendo apenas as estações de correio rentáveis, tendo simultaneamente em conta que o titular da licença postal é um prestador de serviços postais nacional e distribui as suas instalações de modo a garantir a disponibilidade dos seus serviços em todo o país. Com base no seu sistema de contabilidade interna, os Correios checos imputam as receitas e os custos às estações de correio para determinar a rentabilidade de cada uma delas. Os Correios checos analisaram estas informações juntamente com vários critérios operacionais e de acessibilidade para decidir se uma determinada estação de correio seria mantida no cenário contrafactual. Com base na análise dos Correios checos, no cenário contrafactual a sua rede seria composta por 583 das estações de correio obrigatórias exploradas pelos Correios checos ao abrigo da OSU, dez estações de correio além das obrigatórias e 462 PostPoints. Tendo em conta que, no cenário contrafactual, aproximadamente 80 % das estações de correio estariam encerradas, a distância máxima entre a maior parte (cerca de 89 %) das estações de correio comerciais e PostPoints, embora superior à do cenário factual, seria inferior a 10 km. No entender dos Correios checos, nesse caso, a disponibilidade de todos os serviços prestados nas estações de correio (incluindo os serviços postais e os serviços de ordens postais de pagamento) seria substancialmente reduzida. O número de estações que seria obrigatório manter no cenário contrafactual é considerado constante ao longo do período de atribuição e representa a decisão prospetiva ex ante para a otimização do negócio. O quadro 6 apresenta a rede de estações de correio (número de estações) de acordo com o cenário factual e o cenário contrafactual:

  Quadro 6


  Número de estações de correio nos cenários factual e contrafactual














  Ano | estações no cenário factual | estações a encerrar no cenário contrafactual | estações no cenário contrafactual |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Total (estações de correio obrigatórias + não obrigatórias) | obrigatórias | não obrigatórias | remanescentes das estações de correio obrigatórias | remanescentes das estações de correio não obrigatórias | estações que serão convertidas em PostPoints | número total de estações |
| | a=b+c | b | c | d=a-h | e | f | g | h=e+f+g |
| 2018 | 3 231 | 3 200 | 31 | 2 155 | 583 | 31 | 462 | 1 076 |
| 2019 | 3 232 | 3 200 | 32 | 2 155 | 583 | 32 | 462 | 1 077 |
| 2020 | 3 237 | 3 200 | 37 | 2 149 | 583 | 37 | 468 | 1 088 |
| 2021 | 3 237 | 3 200 | 37 | 2 149 | 583 | 37 | 468 | 1 088 |
| 2022 | 3 237 | 3 200 | 37 | 2 149 | 583 | 37 | 468 | 1 088 |

(193)

No período 2018-2022, os Correios checos consideram que fazem parte da rede de estações de correio no cenário factual 3 210 estações de correio. Este número inclui 3 200 estações de correio obrigatórias ao abrigo da OSU e dez operadas voluntariamente em locais turísticos especiais (por exemplo, na montanha ou em museus ao ar livre) para permitir aos turistas enviar cartas ou postais utilizando selos especiais. Sem a OSU, os Correios checos explorariam uma rede menos densa, mantendo apenas as estações de correio rentáveis, tendo simultaneamente em conta que o titular da licença postal é um prestador de serviços postais nacional e distribui as suas instalações de modo a garantir a disponibilidade dos seus serviços em todo o país. Com base no seu sistema de contabilidade interna, os Correios checos imputam as receitas e os custos às estações de correio para determinar a rentabilidade de cada uma delas. Os Correios checos analisaram estas informações juntamente com vários critérios operacionais e de acessibilidade para decidir se uma determinada estação de correio seria mantida no cenário contrafactual. Com base na análise dos Correios checos, no cenário contrafactual a sua rede seria composta por 583 das estações de correio obrigatórias exploradas pelos Correios checos ao abrigo da OSU, dez estações de correio além das obrigatórias e 462 PostPoints. Tendo em conta que, no cenário contrafactual, aproximadamente 80 % das estações de correio estariam encerradas, a distância máxima entre a maior parte (cerca de 89 %) das estações de correio comerciais e PostPoints, embora superior à do cenário factual, seria inferior a 10 km. No entender dos Correios checos, nesse caso, a disponibilidade de todos os serviços prestados nas estações de correio (incluindo os serviços postais e os serviços de ordens postais de pagamento) seria substancialmente reduzida. O número de estações que seria obrigatório manter no cenário contrafactual é considerado constante ao longo do período de atribuição e representa a decisão prospetiva ex ante para a otimização do negócio. O quadro 6 apresenta a rede de estações de correio (número de estações) de acordo com o cenário factual e o cenário contrafactual:

ex ante

Quadro 6

Quadro 6

Número de estações de correio nos cenários factual e contrafactual

Número de estações de correio nos cenários factual e contrafactual

Ano

estações no cenário factual

estações a encerrar no cenário contrafactual

estações no cenário contrafactual

Total (estações de correio obrigatórias + não obrigatórias)

obrigatórias

não obrigatórias

remanescentes das estações de correio obrigatórias

remanescentes das estações de correio não obrigatórias

estações que serão convertidas em PostPoints

número total de estações

a=b+c

b

c

d=a-h

e

f

g

h=e+f+g

2018

3 231

3 200

31

2 155

583

31

462

1 076

2019

3 232

3 200

32

2 155

583

32

462

1 077

2020

3 237

3 200

37

2 149

583

37

468

1 088

2021

3 237

3 200

37

2 149

583

37

468

1 088

2022

3 237

3 200

37

2 149

583

37

468

1 088

3.   Menor frequência de entrega de envios postais específicos

| (194) | As autoridades checas explicaram que uma menor frequência de entrega de correspondência significaria passar de cinco dias por semana para cinco dias de duas em duas semanas. O mercado da entrega de encomendas é suficientemente competitivo, pelo que a frequência de entrega de encomendas não sofreria qualquer redução. As autoridades checas explicaram também que se esperavam alterações na entrega de correspondência no período 2018-2022. No cenário factual, foi introduzido um novo regime de entregas em 2020. O regime de entrega existente, D+1 (71) será alargado com entregas D+n, pressupondo-se que haverá uma transferência da maioria da procura para a entrega D+n, já que os clientes preferem economizar custos em detrimento da velocidade da entrega. No cenário contrafactual, a oferta consiste na entrega D+n. A frequência e o número de cartas entregues em instalações individuais (ou seja, residências familiares) foram examinados pelos Correios checos no âmbito de um exercício nacional de monitorização. Os quadros 6a e 6b infra indicam a mão de obra necessária em equivalente a tempo completo (ETC), bem como o número de veículos necessários no cenário factual e no cenário contrafactual para uma entrega de cinco dias de duas em duas semanas.

  Quadro 7a


  Rede de entregas em 2018









  2018 | ETC | número de veículos | transporte (em km) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cenário factual (D+1) | [...] | [...] | [...] |
| Cenário contrafactual (D+n) | [...] | [...] | [...] |
| diferença | [2 000 -2 500 ] | [750 -900 ] | [10 000 000 -15 000 000 ] |

(194)

As autoridades checas explicaram que uma menor frequência de entrega de correspondência significaria passar de cinco dias por semana para cinco dias de duas em duas semanas. O mercado da entrega de encomendas é suficientemente competitivo, pelo que a frequência de entrega de encomendas não sofreria qualquer redução. As autoridades checas explicaram também que se esperavam alterações na entrega de correspondência no período 2018-2022. No cenário factual, foi introduzido um novo regime de entregas em 2020. O regime de entrega existente, D+1 (71) será alargado com entregas D+n, pressupondo-se que haverá uma transferência da maioria da procura para a entrega D+n, já que os clientes preferem economizar custos em detrimento da velocidade da entrega. No cenário contrafactual, a oferta consiste na entrega D+n. A frequência e o número de cartas entregues em instalações individuais (ou seja, residências familiares) foram examinados pelos Correios checos no âmbito de um exercício nacional de monitorização. Os quadros 6a e 6b infra indicam a mão de obra necessária em equivalente a tempo completo (ETC), bem como o número de veículos necessários no cenário factual e no cenário contrafactual para uma entrega de cinco dias de duas em duas semanas.

71

infra

Quadro 7a

Quadro 7a

Rede de entregas em 2018

Rede de entregas em 2018

2018

ETC

número de veículos

transporte (em km)

Cenário factual (D+1)

[...]

[...]

[...]

Cenário contrafactual (D+n)

[...]

[...]

[...]

diferença

[2 000 -2 500 ]

[750 -900 ]

[10 000 000 -15 000 000 ]

Quadro 7b

Quadro 7b

Rede de entregas em 2019

Rede de entregas em 2019

| 2019 | ETC | número de veículos | transporte (em km) |
| --- | --- | --- | --- |
| Cenário factual (D+1) | [...] | [...] | [...] |
| Cenário contrafactual (D+n) | [...] | [...] | [...] |
| diferença | [2 000 -2 500 ] | [750 -900 ] | [11 000 000 -16 000 000 ] |

2019

ETC

número de veículos

transporte (em km)

Cenário factual (D+1)

[...]

[...]

[...]

Cenário contrafactual (D+n)

[...]

[...]

[...]

diferença

[2 000 -2 500 ]

[750 -900 ]

[11 000 000 -16 000 000 ]

Quadro 7c

Quadro 7c

Rede de entregas em 2020, 2021 e 2022

Rede de entregas em 2020, 2021 e 2022

| 2020, 2021, 2022 | ETC | número de veículos | transporte (em km) |
| --- | --- | --- | --- |
| Cenário factual (D+n, D+1) | [...] | [...] | [...] |
| Cenário contrafactual (D+n) | [...] | [...] | [...] |
| Diferença | [350 -500 ] | [700 -850 ] | [11 000 000 -16 000 000 ] |

2020, 2021, 2022

ETC

número de veículos

transporte (em km)

Cenário factual (D+n, D+1)

[...]

[...]

[...]

Cenário contrafactual (D+n)

[...]

[...]

[...]

Diferença

[350 -500 ]

[700 -850 ]

[11 000 000 -16 000 000 ]

4.   Redução das atividades administrativas

| (195) | Os Correios checos também deixariam de realizar determinadas atividades administrativas relacionadas com a prestação da OSU. As atividades administrativas relacionadas com a prestação da OSU que os Correios checos descontinuariam no cenário contrafactual são as seguintes:






  a) | Medição e comunicação dos tempos e fluxos de transporte à entidade reguladora; |
| --- | --- | --- |

(195)

Os Correios checos também deixariam de realizar determinadas atividades administrativas relacionadas com a prestação da OSU. As atividades administrativas relacionadas com a prestação da OSU que os Correios checos descontinuariam no cenário contrafactual são as seguintes:

a)

Medição e comunicação dos tempos e fluxos de transporte à entidade reguladora;

| b) | Manutenção de registos detalhados separados dos custos e das receitas, calculando o custo líquido da OSU e comunicando-o à entidade reguladora; |
| --- | --- |

b)

Manutenção de registos detalhados separados dos custos e das receitas, calculando o custo líquido da OSU e comunicando-o à entidade reguladora;

| c) | Auditoria dos registos separados; |
| --- | --- |

c)

Auditoria dos registos separados;

| d) | Compra de documentos de base para o cálculo do custo líquido da OSU; |
| --- | --- |

d)

Compra de documentos de base para o cálculo do custo líquido da OSU;

| e) | Operação do departamento de tecnologias postais responsável pela transformação de requisitos de OSU qualitativos em normas operacionais, monitorização da qualidade dos serviços e elaboração de medidas corretivas. |
| --- | --- |

e)

Operação do departamento de tecnologias postais responsável pela transformação de requisitos de OSU qualitativos em normas operacionais, monitorização da qualidade dos serviços e elaboração de medidas corretivas.

Plausibilidade e quantificação do cenário contrafactual

Plausibilidade e quantificação do cenário contrafactual

| (196) | No que diz respeito à plausibilidade de um cenário contrafactual em que a rede de estações de correio seria significativamente reduzida, as autoridades checas explicaram que os Correios checos operam vários tipos de estabelecimentos postais, desde pequenas estações de correio com um balcão único em pequenos municípios a grandes estações de correio com muitos balcões nas grandes cidades. O número de clientes servidos por uma determinada estação de correio depende da sua dimensão. O maior número de clientes é servido por estações de correio de grande e média dimensão em zonas densamente povoadas. Estas estações de correio são, na sua maioria, mantidas no cenário contrafactual. Por outro lado, as pequenas estações de correio que servem menores números de clientes não se manteriam no cenário contrafactual. No entender das autoridades checas, um pressuposto simplificado de que o encerramento de 81,5 % das estações de correio (normalmente de menor dimensão e em situação de prejuízo) resultaria numa transferência de 81,5 % da procura para as estações de correio remanescentes está errado e não corresponde à situação da Chéquia. Os dados financeiros revelam que 583 estações de correio que se mantêm no cenário contrafactual geraram [50-75] % do montante total das receitas (procura) registadas nas estações de correio em 2018. As 2 155 estações de correio a encerrar geraram apenas [15-35] % das receitas em 2018, sendo os rácios semelhantes noutros anos. Algumas das receitas das estações de correio a encerrar são transferidas para PostPoints, já que é para estes locais que a procura de encomendas e cartas registadas dos clientes será transferida, sendo que os Correios checos perderão a parte remanescente da procura porque alguns dos clientes deixarão de utilizar os seus serviços, incluindo ordens postais de pagamento. No que diz respeito às ordens postais de pagamento, [30-55] % das receitas geradas nas estações encerradas perder-se-iam. Por último, o impacto total na procura foi estimado, não só com base nos resultados de um inquérito, mas também noutros factos, como a distância até à estação de correio mais próxima e a disponibilidade de um serviço semelhante no mercado. |
| --- | --- |

(196)

No que diz respeito à plausibilidade de um cenário contrafactual em que a rede de estações de correio seria significativamente reduzida, as autoridades checas explicaram que os Correios checos operam vários tipos de estabelecimentos postais, desde pequenas estações de correio com um balcão único em pequenos municípios a grandes estações de correio com muitos balcões nas grandes cidades. O número de clientes servidos por uma determinada estação de correio depende da sua dimensão. O maior número de clientes é servido por estações de correio de grande e média dimensão em zonas densamente povoadas. Estas estações de correio são, na sua maioria, mantidas no cenário contrafactual. Por outro lado, as pequenas estações de correio que servem menores números de clientes não se manteriam no cenário contrafactual. No entender das autoridades checas, um pressuposto simplificado de que o encerramento de 81,5 % das estações de correio (normalmente de menor dimensão e em situação de prejuízo) resultaria numa transferência de 81,5 % da procura para as estações de correio remanescentes está errado e não corresponde à situação da Chéquia. Os dados financeiros revelam que 583 estações de correio que se mantêm no cenário contrafactual geraram [50-75] % do montante total das receitas (procura) registadas nas estações de correio em 2018. As 2 155 estações de correio a encerrar geraram apenas [15-35] % das receitas em 2018, sendo os rácios semelhantes noutros anos. Algumas das receitas das estações de correio a encerrar são transferidas para PostPoints, já que é para estes locais que a procura de encomendas e cartas registadas dos clientes será transferida, sendo que os Correios checos perderão a parte remanescente da procura porque alguns dos clientes deixarão de utilizar os seus serviços, incluindo ordens postais de pagamento. No que diz respeito às ordens postais de pagamento, [30-55] % das receitas geradas nas estações encerradas perder-se-iam. Por último, o impacto total na procura foi estimado, não só com base nos resultados de um inquérito, mas também noutros factos, como a distância até à estação de correio mais próxima e a disponibilidade de um serviço semelhante no mercado.

| (197) | No que diz respeito ao efeito de reduzir a frequência de entrega sobre a procura, as autoridades checas explicaram que o CTU teve em conta várias circunstâncias que poderiam ter afetado a mudança na procura, e não só o estudo de mercado (ver considerando 90). Por exemplo, em que medida estão disponíveis serviços passíveis de substituir a entrega de correspondência é um outro elemento importante. Embora a entrega de encomendas expresso seja oferecida por vários prestadores na Chéquia, a entrega garantida de correspondência num modelo D+1 só é oferecida por serviços de correio rápido. É de esperar que, regra geral, os clientes particulares não façam a transição para serviços de correio rápido ou comunicação eletrónica para obter entregas D+1. Em vez disso, mudariam para o serviço de entregas D+n. Os clientes particulares podem utilizar os serviços de correio rápido ou a comunicação eletrónica, mas a razão para utilizarem estes serviços em vez de enviarem cartas será provavelmente diferente e não se prenderá com uma alteração na frequência de entrega de D+1 para D+n, porque mesmo uma remessa entregue segundo o modelo D+1 não consegue competir com a comunicação eletrónica em termos de velocidade e de preço; além disso, os serviços de correio rápido são muito mais dispendiosos. Os Correios checos alteraram a frequência de entrega em fevereiro de 2020 e oferecem «remessas económicas» com entrega D+n e «remessas prioritárias» com entrega D+1. As remessas económicas são 7 CZK mais baratas do que as remessas prioritárias (esta diferença aplica-se tanto ao correio normal como ao correio registado). Segundo os dados dos Correios checos relativos ao rácio entre remessas económicas e prioritárias no período de fevereiro a maio de 2020, apresentados no quadro 7, a maior parte dos clientes prefere preços baixos a entregas mais rápidas, mas mais dispendiosas (aproximadamente [93-96] % dos clientes optam pelo modelo económico para correio normal e aproximadamente [82-87] % para correio registado), o que condiz com os resultados do inquérito.

  Quadro 8


  Rácio entre remessas prioritárias e económicas (todos os clientes)











  Produto | Modelo de serviço | Fevereiro de 2020 | Março de 2020 | Abril de 2020 | Maio de 2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Correio normal | Prioritário | [5 -7 ] % | [5 -7 ] % | [3,5 -6,5 ] % | [3,5 -6,5 ] % |
| Económico | [93 -95 ] % | [93 -95 ] % | [93,5 -96,5 ] % | [93,5 -96,5 ] % |
| Correio registado | Prioritário | [13 -18 ] % | [13 -18 ] % | [13 -18 ] % | [13 -18 ] % |
| Económico | [82 -87 ] % | [82 -87 ] % | [82 -87 ] % | [82 -87 ] % |

(197)

No que diz respeito ao efeito de reduzir a frequência de entrega sobre a procura, as autoridades checas explicaram que o CTU teve em conta várias circunstâncias que poderiam ter afetado a mudança na procura, e não só o estudo de mercado (ver considerando 90). Por exemplo, em que medida estão disponíveis serviços passíveis de substituir a entrega de correspondência é um outro elemento importante. Embora a entrega de encomendas expresso seja oferecida por vários prestadores na Chéquia, a entrega garantida de correspondência num modelo D+1 só é oferecida por serviços de correio rápido. É de esperar que, regra geral, os clientes particulares não façam a transição para serviços de correio rápido ou comunicação eletrónica para obter entregas D+1. Em vez disso, mudariam para o serviço de entregas D+n. Os clientes particulares podem utilizar os serviços de correio rápido ou a comunicação eletrónica, mas a razão para utilizarem estes serviços em vez de enviarem cartas será provavelmente diferente e não se prenderá com uma alteração na frequência de entrega de D+1 para D+n, porque mesmo uma remessa entregue segundo o modelo D+1 não consegue competir com a comunicação eletrónica em termos de velocidade e de preço; além disso, os serviços de correio rápido são muito mais dispendiosos. Os Correios checos alteraram a frequência de entrega em fevereiro de 2020 e oferecem «remessas económicas» com entrega D+n e «remessas prioritárias» com entrega D+1. As remessas económicas são 7 CZK mais baratas do que as remessas prioritárias (esta diferença aplica-se tanto ao correio normal como ao correio registado). Segundo os dados dos Correios checos relativos ao rácio entre remessas económicas e prioritárias no período de fevereiro a maio de 2020, apresentados no quadro 7, a maior parte dos clientes prefere preços baixos a entregas mais rápidas, mas mais dispendiosas (aproximadamente [93-96] % dos clientes optam pelo modelo económico para correio normal e aproximadamente [82-87] % para correio registado), o que condiz com os resultados do inquérito.

Quadro 8

Quadro 8

Rácio entre remessas prioritárias e económicas (todos os clientes)

Rácio entre remessas prioritárias e económicas (todos os clientes)

Produto

Modelo de serviço

Fevereiro de 2020

Março de 2020

Abril de 2020

Maio de 2020

Correio normal

Prioritário

[5 -7 ] %

[5 -7 ] %

[3,5 -6,5 ] %

[3,5 -6,5 ] %

Económico

[93 -95 ] %

[93 -95 ] %

[93,5 -96,5 ] %

[93,5 -96,5 ] %

Correio registado

Prioritário

[13 -18 ] %

[13 -18 ] %

[13 -18 ] %

[13 -18 ] %

Económico

[82 -87 ] %

[82 -87 ] %

[82 -87 ] %

[82 -87 ] %

| (198) | No que se refere à alegação da PNS no considerando 67 de que os Correios checos decidiram operar voluntariamente várias estações de correio até 2016, a Comissão observa que a decisão dos Correios checos de operar voluntariamente várias estações de correio no período 2013-2015 não permite necessariamente concluir que os Correios checos deveriam ter optado pela mesma abordagem no período 2018-2020. Além disso, tal como explicado pelas autoridades checas no considerando 85, a decisão dos Correios checos de manter temporariamente estas estações de correio fazia sentido do ponto de vista económico tendo em conta a decisão política iminente na altura de aumentar o número de estações de correio obrigatórias para 3 200. A Comissão observa também que, em princípio, os Estados-Membros não são obrigados a utilizar o mesmo cenário contrafactual em todas as notificações de compensação pelo cumprimento da OSU, tendo liberdade para o adaptar em função da evolução do mercado. Estas evoluções do mercado refletem-se, realisticamente, nos custos e nas receitas de cada estação de correio, já que foram tidas em conta na análise realizada para determinar quais as estações que deveriam encerrar e quais deveriam permanecer abertas no cenário contrafactual. Em todo o caso, o fator decisivo é se o cenário contrafactual foi devidamente quantificado e de forma realista, conforme explicado nos considerandos 205 e 206 infra. |
| --- | --- |

(198)

No que se refere à alegação da PNS no considerando 67 de que os Correios checos decidiram operar voluntariamente várias estações de correio até 2016, a Comissão observa que a decisão dos Correios checos de operar voluntariamente várias estações de correio no período 2013-2015 não permite necessariamente concluir que os Correios checos deveriam ter optado pela mesma abordagem no período 2018-2020. Além disso, tal como explicado pelas autoridades checas no considerando 85, a decisão dos Correios checos de manter temporariamente estas estações de correio fazia sentido do ponto de vista económico tendo em conta a decisão política iminente na altura de aumentar o número de estações de correio obrigatórias para 3 200. A Comissão observa também que, em princípio, os Estados-Membros não são obrigados a utilizar o mesmo cenário contrafactual em todas as notificações de compensação pelo cumprimento da OSU, tendo liberdade para o adaptar em função da evolução do mercado. Estas evoluções do mercado refletem-se, realisticamente, nos custos e nas receitas de cada estação de correio, já que foram tidas em conta na análise realizada para determinar quais as estações que deveriam encerrar e quais deveriam permanecer abertas no cenário contrafactual. Em todo o caso, o fator decisivo é se o cenário contrafactual foi devidamente quantificado e de forma realista, conforme explicado nos considerandos 205 e 206 infra.

infra

| (199) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 62 e às alegações da PNS nos considerandos 71 e 72 de que os Correios checos não são uma empresa bem gerida, uma vez que não explicam nem justificam precisamente a necessidade de todos os custos necessários para cumprir a obrigação de uma forma eficiente, a Comissão observa que as despesas dos Correios checos são controladas pelo Ministério do Interior, enquanto, ao mesmo tempo, os Correios checos instituíram o seu próprio Programa de Conformidade Empresarial interno contra a corrupção e outras formas de má conduta e sempre que, apesar de todas as medidas em vigor, existem dúvidas quanto à adjudicação de um determinado contrato, essa questão é dada a conhecer às autoridades competentes, como o Tribunal Municipal de Praga. A Comissão considera, assim, que a Zásilkovna não demonstrou que os Correios checos não são uma empresa bem gerida. Além disso, a Comissão reitera a sua conclusão, referida no considerando 175, de que a separação contabilística entre as atividades não SIEG e as atividades SIEG, tal como foi executada, cumpre a Diretiva 2006/111/CE e o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2012. Assim, o cálculo do custo líquido evitado tem, efetivamente, em conta os custos necessários dos Correios checos para cumprir a obrigação. Além disso, a metodologia dos custos líquidos não tem em conta apenas os custos em que uma empresa típica, bem gerida e adequadamente equipada no mesmo setor incorreria, uma vez que tal implicaria que a medida em questão não conferiria uma vantagem à empresa em questão (o quarto critério Altmark também seria cumprido – considerandos 120 e 121). Por último, a Comissão observa que a adjudicação por ajuste direto do recenseamento de 2021 aos Correios checos, mencionada no considerando 72, não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(199)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 62 e às alegações da PNS nos considerandos 71 e 72 de que os Correios checos não são uma empresa bem gerida, uma vez que não explicam nem justificam precisamente a necessidade de todos os custos necessários para cumprir a obrigação de uma forma eficiente, a Comissão observa que as despesas dos Correios checos são controladas pelo Ministério do Interior, enquanto, ao mesmo tempo, os Correios checos instituíram o seu próprio Programa de Conformidade Empresarial interno contra a corrupção e outras formas de má conduta e sempre que, apesar de todas as medidas em vigor, existem dúvidas quanto à adjudicação de um determinado contrato, essa questão é dada a conhecer às autoridades competentes, como o Tribunal Municipal de Praga. A Comissão considera, assim, que a Zásilkovna não demonstrou que os Correios checos não são uma empresa bem gerida. Além disso, a Comissão reitera a sua conclusão, referida no considerando 175, de que a separação contabilística entre as atividades não SIEG e as atividades SIEG, tal como foi executada, cumpre a Diretiva 2006/111/CE e o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2012. Assim, o cálculo do custo líquido evitado tem, efetivamente, em conta os custos necessários dos Correios checos para cumprir a obrigação. Além disso, a metodologia dos custos líquidos não tem em conta apenas os custos em que uma empresa típica, bem gerida e adequadamente equipada no mesmo setor incorreria, uma vez que tal implicaria que a medida em questão não conferiria uma vantagem à empresa em questão (o quarto critério Altmark também seria cumprido – considerandos 120 e 121). Por último, a Comissão observa que a adjudicação por ajuste direto do recenseamento de 2021 aos Correios checos, mencionada no considerando 72, não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

| (200) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 62 e às alegações da PNS nos considerandos 44, 45 e 69 de que os Correios checos não deduzem das perdas finais do custo líquido evitado, em que incorreram voluntariamente ao prestar os seus serviços não abrangidos pela OSU a preços inferiores aos custos, a Comissão observa que, em princípio, podem ser concedidos descontos mesmo para serviços abrangidos pela OSU. A Diretiva 97/67/CE prevê, no artigo 12.o, que os preços devem ser fixados em função dos custos. Contudo, os produtos que não são abrangidos pelo âmbito do serviço universal não são abrangidos pela obrigação de fixação dos preços em função dos custos, e os Correios checos são livres de determinar os seus preços com base na oferta e na procura. Em todo o caso, além das alegações dos denunciantes a respeito dos produtos não abrangidos pela OSU, a Comissão avaliou também os preços reduzidos dos produtos abrangidos pela OSU e concluiu que, com base nas informações apresentadas pelas autoridades checas, os preços voluntariamente reduzidos dos produtos abrangidos pela OSU são superiores aos respetivos custos médios variáveis e, como tal, não têm qualquer impacto indevido sobre o custo líquido evitado. Por fim, a Comissão observa que a imputação dos custos, quer fixos, quer variáveis, aos vários produtos não está relacionada com o preço de cada produto, quer tenha ou não desconto. Sendo os custos de cada produto orientados para o consumo de recursos e não fixados em função dos custos, a metodologia de imputação dos custos e as respetivas chaves de repartição são elementos determinantes para a imputação dos custos a cada produto. No entanto, conforme explicado nos considerandos 169 a 172, a Comissão concluiu que a metodologia de imputação dos custos e as respetivas chaves de repartição estão em conformidade com a Diretiva 97/67/CE, com a legislação nacional e com as regras aprovadas pelo CTU, certificadas por um auditor independente para o período 2018-2020. A Comissão conclui, assim, que os Correios checos não imputam indevidamente os custos dos produtos não abrangidos pela OSU aos custos dos produtos abrangidos pela OSU para aumentar o custo líquido evitado. |
| --- | --- |

(200)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 62 e às alegações da PNS nos considerandos 44, 45 e 69 de que os Correios checos não deduzem das perdas finais do custo líquido evitado, em que incorreram voluntariamente ao prestar os seus serviços não abrangidos pela OSU a preços inferiores aos custos, a Comissão observa que, em princípio, podem ser concedidos descontos mesmo para serviços abrangidos pela OSU. A Diretiva 97/67/CE prevê, no artigo 12.o, que os preços devem ser fixados em função dos custos. Contudo, os produtos que não são abrangidos pelo âmbito do serviço universal não são abrangidos pela obrigação de fixação dos preços em função dos custos, e os Correios checos são livres de determinar os seus preços com base na oferta e na procura. Em todo o caso, além das alegações dos denunciantes a respeito dos produtos não abrangidos pela OSU, a Comissão avaliou também os preços reduzidos dos produtos abrangidos pela OSU e concluiu que, com base nas informações apresentadas pelas autoridades checas, os preços voluntariamente reduzidos dos produtos abrangidos pela OSU são superiores aos respetivos custos médios variáveis e, como tal, não têm qualquer impacto indevido sobre o custo líquido evitado. Por fim, a Comissão observa que a imputação dos custos, quer fixos, quer variáveis, aos vários produtos não está relacionada com o preço de cada produto, quer tenha ou não desconto. Sendo os custos de cada produto orientados para o consumo de recursos e não fixados em função dos custos, a metodologia de imputação dos custos e as respetivas chaves de repartição são elementos determinantes para a imputação dos custos a cada produto. No entanto, conforme explicado nos considerandos 169 a 172, a Comissão concluiu que a metodologia de imputação dos custos e as respetivas chaves de repartição estão em conformidade com a Diretiva 97/67/CE, com a legislação nacional e com as regras aprovadas pelo CTU, certificadas por um auditor independente para o período 2018-2020. A Comissão conclui, assim, que os Correios checos não imputam indevidamente os custos dos produtos não abrangidos pela OSU aos custos dos produtos abrangidos pela OSU para aumentar o custo líquido evitado.

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| (201) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 62 e à alegação da PNS no considerando 69 de que a redução maciça do número de estações de correio é totalmente irrealista e contrária às tendências do mercado, além de não ter sido devidamente quantificada, a Comissão reitera as suas observações incluídas no considerando 197 de que, no cenário contrafactual, o efeito estimado sobre a procura, não só das atividades abrangidas pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, mas também das atividades não abrangidas pela OSU, é fiável. Além disso, em resposta à rápida evolução do segmento dos pontos de recolha (o segmento está a crescer de ano para ano entre 70 % e 100 % e é atualmente responsável por cerca de 20 % da distribuição de bens provenientes de lojas em linha), os Correios checos introduziram um produto semelhante de baixo custo denominado «Balík Do balíkovny» («entrega de encomendas em pontos de recolha»), o que demonstra que a conversão das estações de correio em PostPoints se encontra em consonância com a evolução do mercado. |
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(201)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 62 e à alegação da PNS no considerando 69 de que a redução maciça do número de estações de correio é totalmente irrealista e contrária às tendências do mercado, além de não ter sido devidamente quantificada, a Comissão reitera as suas observações incluídas no considerando 197 de que, no cenário contrafactual, o efeito estimado sobre a procura, não só das atividades abrangidas pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, mas também das atividades não abrangidas pela OSU, é fiável. Além disso, em resposta à rápida evolução do segmento dos pontos de recolha (o segmento está a crescer de ano para ano entre 70 % e 100 % e é atualmente responsável por cerca de 20 % da distribuição de bens provenientes de lojas em linha), os Correios checos introduziram um produto semelhante de baixo custo denominado «Balík Do balíkovny» («entrega de encomendas em pontos de recolha»), o que demonstra que a conversão das estações de correio em PostPoints se encontra em consonância com a evolução do mercado.

| (202) | No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 66 e à alegação da PNS no considerando 72 de que a redução na frequência de entrega é a situação atual dos Correios checos e que não foi tida em conta na quantificação do respetivo efeito sobre a procura, a Comissão observa que, mesmo com o novo sistema de entrega a duas velocidades, os Correios checos continuam obrigados a realizar entregas diárias sempre que estas sejam solicitadas e pagas pelos clientes. No cenário contrafactual, essas entregas já não são realizadas. Em todo o caso, as autoridades checas distinguiram, nos cálculos do custo líquido evitado, os períodos antes e depois da introdução da entrega a duas velocidades, ao passo que a quantificação do respetivo efeito sobre a procura assentou num estudo de mercado adequado e em observações recentes das tendências dos clientes. |
| --- | --- |

(202)

No que diz respeito à alegação da Zásilkovna no considerando 66 e à alegação da PNS no considerando 72 de que a redução na frequência de entrega é a situação atual dos Correios checos e que não foi tida em conta na quantificação do respetivo efeito sobre a procura, a Comissão observa que, mesmo com o novo sistema de entrega a duas velocidades, os Correios checos continuam obrigados a realizar entregas diárias sempre que estas sejam solicitadas e pagas pelos clientes. No cenário contrafactual, essas entregas já não são realizadas. Em todo o caso, as autoridades checas distinguiram, nos cálculos do custo líquido evitado, os períodos antes e depois da introdução da entrega a duas velocidades, ao passo que a quantificação do respetivo efeito sobre a procura assentou num estudo de mercado adequado e em observações recentes das tendências dos clientes.

| (203) | Quanto à alegação da Zásilkovna no considerando 36 de que os Correios checos foram sobrecompensados pelo cumprimento da OSU entre 2013 e 2017 e utilizaram a compensação excessiva para financiar, por subsidiação cruzada, as suas atividades comerciais, a Comissão observa que a compensação pelo cumprimento da OSU entre 2013 e 2017 foi aprovada através da Decisão OSU de 2018, que foi confirmada pelo Tribunal Geral no processo T-316/18 (72). Não tendo havido recurso desta decisão, as conclusões da Comissão nessa decisão são definitivas. |
| --- | --- |

(203)

Quanto à alegação da Zásilkovna no considerando 36 de que os Correios checos foram sobrecompensados pelo cumprimento da OSU entre 2013 e 2017 e utilizaram a compensação excessiva para financiar, por subsidiação cruzada, as suas atividades comerciais, a Comissão observa que a compensação pelo cumprimento da OSU entre 2013 e 2017 foi aprovada através da Decisão OSU de 2018, que foi confirmada pelo Tribunal Geral no processo T-316/18 (72). Não tendo havido recurso desta decisão, as conclusões da Comissão nessa decisão são definitivas.

72

| (204) | A Comissão observa que, no decurso do procedimento formal de investigação, a Chéquia reviu os cálculos do custo líquido evitado notificados analisando pressupostos mais conservadores no cenário contrafactual (isto é, reduzindo o custo líquido evitado). Concretamente, a Chéquia pressupôs o seguinte: i) um maior aumento da capacidade nas estações de correio comerciais restantes para dar resposta à procura desviada das estações encerradas e ii) maiores perdas de receitas devido a uma interpretação mais conservadora dos resultados dos estudos de mercado. Além disso, a Chéquia teve em conta, no cenário factual, sempre que disponíveis, dados reais em vez de dados projetados, o que tornou os cálculos do custo líquido evitado mais realistas; demonstrou, através de cálculos de substituição, que os Correios checos obteriam economias de custos adicionais nas suas operações de recolha/entrega, sem, contudo, ter em conta essas economias de custos nos cálculos do custo líquido evitado; demonstrou que os preços voluntariamente reduzidos dos serviços da OSU prestados aos grandes clientes continuam a ser superiores aos respetivos custos médios variáveis, pelo que não têm qualquer impacto indevido sobre o custo líquido evitável e teve corretamente em conta o custo líquido evitado do DBIS, atualizado com os dados reais, no cálculo do custo líquido evitado da OSU. Como resultado, a Chéquia diminuiu o custo líquido evitado total notificado no período 2018-2022 de 12 300 433 665 CZK para 9 996 852 907 CZK, o que representa um ajuste de menos 18,73 %, discriminado por ano no quadro 9:

  Quadro 9


  Custo líquido evitado notificado versus custo líquido evitado ajustado












  Montantes em CZK | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | Total
  2018-2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custo líquido evitado notificado | 2 694 652 078 | 2 967 587 686 | 2 100 283 382 | 2 230 483 704 | 2 307 426 815 | 12 300 433 665 |
| Custo líquido evitado ajustado | 2 402 212 803 | 2 498 215 225 | 1 631 363 967 | 1 723 251 833 | 1 741 809 079 | 9 996 852 907 |
| Ajustamento % | –10,85  % | –15,82  % | –22,33  % | –22,74  % | –24,51  % | –18,73  % |

(204)

A Comissão observa que, no decurso do procedimento formal de investigação, a Chéquia reviu os cálculos do custo líquido evitado notificados analisando pressupostos mais conservadores no cenário contrafactual (isto é, reduzindo o custo líquido evitado). Concretamente, a Chéquia pressupôs o seguinte: i) um maior aumento da capacidade nas estações de correio comerciais restantes para dar resposta à procura desviada das estações encerradas e ii) maiores perdas de receitas devido a uma interpretação mais conservadora dos resultados dos estudos de mercado. Além disso, a Chéquia teve em conta, no cenário factual, sempre que disponíveis, dados reais em vez de dados projetados, o que tornou os cálculos do custo líquido evitado mais realistas; demonstrou, através de cálculos de substituição, que os Correios checos obteriam economias de custos adicionais nas suas operações de recolha/entrega, sem, contudo, ter em conta essas economias de custos nos cálculos do custo líquido evitado; demonstrou que os preços voluntariamente reduzidos dos serviços da OSU prestados aos grandes clientes continuam a ser superiores aos respetivos custos médios variáveis, pelo que não têm qualquer impacto indevido sobre o custo líquido evitável e teve corretamente em conta o custo líquido evitado do DBIS, atualizado com os dados reais, no cálculo do custo líquido evitado da OSU. Como resultado, a Chéquia diminuiu o custo líquido evitado total notificado no período 2018-2022 de 12 300 433 665 CZK para 9 996 852 907 CZK, o que representa um ajuste de menos 18,73 %, discriminado por ano no quadro 9:

Quadro 9

Quadro 9

Custo líquido evitado notificado versus custo líquido evitado ajustado

Custo líquido evitado notificado versus

Montantes em CZK

2018

2019

2020

2021

2022

Total

2018-2022

Custo líquido evitado notificado

Custo líquido evitado notificado

2 694 652 078

2 967 587 686

2 100 283 382

2 230 483 704

2 307 426 815

12 300 433 665

Custo líquido evitado ajustado

Custo líquido evitado ajustado

2 402 212 803

2 498 215 225

1 631 363 967

1 723 251 833

1 741 809 079

9 996 852 907

Ajustamento %

Ajustamento %

–10,85  %

–10,85  %

–15,82  %

–15,82  %

–22,33  %

–22,33  %

–22,74  %

–22,74  %

–24,51  %

–24,51  %

–18,73  %

–18,73  %

| (205) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o cenário contrafactual descrito é credível e assenta em pressupostos racionais que refletem o esforço dos Correios checos de otimizar as suas atividades economizando custos e aumentando as receitas, enquanto o efeito da procura nos serviços dos Correios checos foram corretamente estimados, ao contrário do que alegaram os denunciantes no considerando 62, alínea c), e no considerando 68. Além disso, a Comissão considera que as explicações apresentadas pelos Correios checos expostas nos considerandos 73 a 80 e as explicações das autoridades checas expostas nos considerandos 81 a 93 e 197 a 198 são sensatas e suficientes para dissipar as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. Em condições de mercado, é compreensível que os Correios checos encerrassem as estações de correio que dão prejuízo, mantendo as que são rentáveis. A Comissão considera que a comparação da rede postal descrita no cenário contrafactual com as dos denunciantes não é correta, porque as chamadas «estações de correio» dos denunciantes são meros pontos de venda (por exemplo, quiosques) e pontos de recolha (ou seja, instalações de terceiros baseadas em comissões) que não podem ser considerados equivalentes a estações de correio na aceção da Lei dos Serviços Postais. Estes pontos de venda não cumprem os requisitos pertinentes previstos na legislação nacional e não podem oferecer todo o leque de serviços abrangidos pela OSU. Na mesma linha, é igualmente lógico que a frequência de entrega se altere para se adaptar às condições de mercado e à necessidade de diminuir as perdas. Embora uma frequência de entrega inferior e uma redução na rede de estações de correio tenha um impacto negativo na procura, este é tido em conta pelas autoridades checas na conceção do cenário contrafactual. |
| --- | --- |

(205)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o cenário contrafactual descrito é credível e assenta em pressupostos racionais que refletem o esforço dos Correios checos de otimizar as suas atividades economizando custos e aumentando as receitas, enquanto o efeito da procura nos serviços dos Correios checos foram corretamente estimados, ao contrário do que alegaram os denunciantes no considerando 62, alínea c), e no considerando 68. Além disso, a Comissão considera que as explicações apresentadas pelos Correios checos expostas nos considerandos 73 a 80 e as explicações das autoridades checas expostas nos considerandos 81 a 93 e 197 a 198 são sensatas e suficientes para dissipar as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. Em condições de mercado, é compreensível que os Correios checos encerrassem as estações de correio que dão prejuízo, mantendo as que são rentáveis. A Comissão considera que a comparação da rede postal descrita no cenário contrafactual com as dos denunciantes não é correta, porque as chamadas «estações de correio» dos denunciantes são meros pontos de venda (por exemplo, quiosques) e pontos de recolha (ou seja, instalações de terceiros baseadas em comissões) que não podem ser considerados equivalentes a estações de correio na aceção da Lei dos Serviços Postais. Estes pontos de venda não cumprem os requisitos pertinentes previstos na legislação nacional e não podem oferecer todo o leque de serviços abrangidos pela OSU. Na mesma linha, é igualmente lógico que a frequência de entrega se altere para se adaptar às condições de mercado e à necessidade de diminuir as perdas. Embora uma frequência de entrega inferior e uma redução na rede de estações de correio tenha um impacto negativo na procura, este é tido em conta pelas autoridades checas na conceção do cenário contrafactual.

II.   Cálculo do impacto do cenário contrafactual nos custos e nas receitas dos Correios checos

Cálculo do impacto do cenário contrafactual nos custos e nas receitas dos Correios checos

Etapa 1: Identificar o impacto, nos custos e nas receitas, do encerramento de determinadas estações de correio e da cessação dos serviços DBIS no cenário contrafactual

Etapa 1: Identificar o impacto, nos custos e nas receitas, do encerramento de determinadas estações de correio e da cessação dos serviços DBIS no cenário contrafactual

| (206) | É necessário apurar os custos e as receitas correspondentes aos elementos da rede e às atividades canceladas. A fonte destas informações é a contabilidade interna dos Correios checos, isto é, registos contabilísticos separados dos custos e das receitas, concretamente os custos e as receitas reconhecidos como agrupamentos individuais de custos (centros de custos). É utilizado o método de custeio com base nas atividades. Se a atividade em questão não fosse realizada, ou se um determinado elemento da rede não fosse explorado, os custos associados seriam economizados. Os custos associados à exploração de estações de correio individuais são registados em centros de custos distintos. Cada estação de correio possui registos contabilísticos individuais de todos os custos da administração do edifício e dos respetivos equipamentos, bem como de manutenção e reparações, de todos os custos com recursos humanos, nomeadamente com o pessoal de atendimento ao público, e de outros custos diretos associados à prestação de determinados serviços (por exemplo, a utilização de rótulos, valores, taxas de acesso a bases de dados externas, etc.). As receitas dos serviços postais e não postais prestados pelas estações de correio também são registadas na contabilidade das estações de correio individuais. Além disso, as receitas de uma estação de correio são registadas na contabilidade do seu agrupamento de custos (na íntegra), independentemente de as receitas abrangerem também os custos de outras partes da cadeia postal (ou seja, triagem, transporte e entrega). As receitas dos serviços postais são divididas nestas partes da cadeia postal, a fim de que seja possível comparar o custo das estações de correio com a parte pertinente das receitas geradas por essas estações. O objetivo é avaliar se uma determinada estação de correio é ou não rentável, o que é importante para avaliar se esta estação de correio seria mantida no cenário contrafactual (alternativo). |
| --- | --- |

(206)

É necessário apurar os custos e as receitas correspondentes aos elementos da rede e às atividades canceladas. A fonte destas informações é a contabilidade interna dos Correios checos, isto é, registos contabilísticos separados dos custos e das receitas, concretamente os custos e as receitas reconhecidos como agrupamentos individuais de custos (centros de custos). É utilizado o método de custeio com base nas atividades. Se a atividade em questão não fosse realizada, ou se um determinado elemento da rede não fosse explorado, os custos associados seriam economizados. Os custos associados à exploração de estações de correio individuais são registados em centros de custos distintos. Cada estação de correio possui registos contabilísticos individuais de todos os custos da administração do edifício e dos respetivos equipamentos, bem como de manutenção e reparações, de todos os custos com recursos humanos, nomeadamente com o pessoal de atendimento ao público, e de outros custos diretos associados à prestação de determinados serviços (por exemplo, a utilização de rótulos, valores, taxas de acesso a bases de dados externas, etc.). As receitas dos serviços postais e não postais prestados pelas estações de correio também são registadas na contabilidade das estações de correio individuais. Além disso, as receitas de uma estação de correio são registadas na contabilidade do seu agrupamento de custos (na íntegra), independentemente de as receitas abrangerem também os custos de outras partes da cadeia postal (ou seja, triagem, transporte e entrega). As receitas dos serviços postais são divididas nestas partes da cadeia postal, a fim de que seja possível comparar o custo das estações de correio com a parte pertinente das receitas geradas por essas estações. O objetivo é avaliar se uma determinada estação de correio é ou não rentável, o que é importante para avaliar se esta estação de correio seria mantida no cenário contrafactual (alternativo).

| (207) | Os quadros 10 a 14 comparam os custos das estações de correio nos cenários factual e contrafactual e identificam os custos evitados com a redução proposta no cenário contrafactual para o período 2018-2022.

  Quadro 10


  Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2018)









  Custo das estações de correio (2018), em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1) | Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais: |

(207)

Os quadros 10 a 14 comparam os custos das estações de correio nos cenários factual e contrafactual e identificam os custos evitados com a redução proposta no cenário contrafactual para o período 2018-2022.

Quadro 10

Quadro 10

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2018)

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2018)

Custo das estações de correio (2018), em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

1)

Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais:

[...]

| a) | Estações de correio a encerrar |
| --- | --- |

a)

Estações de correio a encerrar

[...]

[...]

[...]

| b1) | Estações de correio restantes |
| --- | --- |

b1)

Estações de correio restantes

[...]

[...]

[...]

| b2) | Estações de correio alteradas para PostPoints |
| --- | --- |

b2)

Estações de correio alteradas para PostPoints

[...]

[...]

[...]

| 2) | Estações de correio não obrigatórias |
| --- | --- |

2)

Estações de correio não obrigatórias

[...]

[...]

[...]

Custo total

[...]

[...]

1 971 954 710

Quadro 11

Quadro 11

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2019)

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2019)

| Custo das estações de correio (2019), em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- |
| 1) | Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais: |

Custo das estações de correio (2019), em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

1)

Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais:

[...]

| a) | Estações de correio a encerrar |
| --- | --- |

a)

Estações de correio a encerrar

[...]

[...]

[...]

| b1) | Estações de correio restantes |
| --- | --- |

b1)

Estações de correio restantes

[...]

[...]

[...]

| b2) | Estações de correio alteradas para PostPoints |
| --- | --- |

b2)

Estações de correio alteradas para PostPoints

[...]

[...]

[...]

| 2) | Estações de correio não obrigatórias |
| --- | --- |

2)

Estações de correio não obrigatórias

[...]

[...]

[...]

Custo total

[...]

[...]

2 068 972 772

Quadro 12

Quadro 12

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2020)

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2020)

| Custo das estações de correio (2020), em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- |
| 1) | Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais: |

Custo das estações de correio (2020), em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

1)

Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais:

[...]

| a) | Estações de correio a encerrar |
| --- | --- |

a)

Estações de correio a encerrar

[...]

[...]

[...]

| b1) | Estações de correio restantes |
| --- | --- |

b1)

Estações de correio restantes

[...]

[...]

[...]

| b2) | Estações de correio alteradas para PostPoints |
| --- | --- |

b2)

Estações de correio alteradas para PostPoints

[...]

[...]

[...]

| 2) | Estações de correio não obrigatórias |
| --- | --- |

2)

Estações de correio não obrigatórias

[...]

[...]

[...]

Custo total

[...]

[...]

2 087 416 256

Quadro 13

Quadro 13

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2021)

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2021)

| Custo das estações de correio (2021), em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- |
| 1) | Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais: |

Custo das estações de correio (2021), em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

1)

Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais:

[...]

| a) | Estações de correio a encerrar |
| --- | --- |

a)

Estações de correio a encerrar

[...]

[...]

[...]

| b1) | Estações de correio restantes |
| --- | --- |

b1)

Estações de correio restantes

[...]

[...]

[...]

| b2) | Estações de correio alteradas para PostPoints |
| --- | --- |

b2)

Estações de correio alteradas para PostPoints

[...]

[...]

[...]

| 2) | Estações de correio não obrigatórias |
| --- | --- |

2)

Estações de correio não obrigatórias

[...]

[...]

[...]

Custo total

[...]

[...]

2 092 609 307

Quadro 14

Quadro 14

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2022)

Comparação do custo de todas as estações de correio nos cenários factual e contrafactual (ano 2022)

| Custo das estações de correio (2022), em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- |
| 1) | Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais: |

Custo das estações de correio (2022), em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

1)

Estações obrigatórias ao abrigo da OSU, das quais:

[...]

| a) | Estações de correio a encerrar |
| --- | --- |

a)

Estações de correio a encerrar

[...]

[...]

[...]

| b1) | Estações de correio restantes |
| --- | --- |

b1)

Estações de correio restantes

[...]

[...]

[...]

| b2) | Estações de correio alteradas para PostPoints |
| --- | --- |

b2)

Estações de correio alteradas para PostPoints

[...]

[...]

[...]

| 2) | Estações de correio não obrigatórias |
| --- | --- |

2)

Estações de correio não obrigatórias

[...]

[...]

[...]

Custo total

[...]

[...]

2 102 282 619

| (208) | No entanto, não se pode esperar que seja possível alcançar plenamente todas as economias de custos estimadas decorrentes do encerramento proposto de determinadas estações de correio e da cessação dos serviços DBIS no cenário contrafactual. Quando uma estação de correio encerra ou um serviço DBIS deixa de ser prestado, a procura dos serviços em causa não desaparece na totalidade, enquanto os envios postais que tinham sido canibalizados pelo DBIS continuariam a ser entregues por correio tradicional (ou seja, em papel) no cenário contrafactual. Esta mudança na procura afeta tanto os custos como as receitas, pelo que tem de ser tida em conta no cenário contrafactual. Para modelizar a eventual alteração na procura, as autoridades checas explicaram que utilizaram estudos de mercado e a análise apresentada na decisão DBIS (ver considerando 193). Segundo os estudos realizados, alguns clientes optariam por continuar a utilizar os serviços dos Correios checos após o encerramento da sua estação de correio, satisfazendo a sua procura de serviços numa estação de correio diferente. Não obstante, perder-se-ia inevitavelmente parte da procura, já que alguns dos clientes mudariam para outros concorrentes e outros optariam por reduzir a sua procura. Por conseguinte, os Correios checos perderiam receitas provenientes de atividades SIEG e não SIEG. A quantificação da diminuição esperada nas receitas resultante da modificação da procura após o encerramento das estações de correio é apresentada no quadro 15 infra.

  Quadro 15


  Diminuição das receitas (2018-2022)











  Ano | Receitas – cenário factual | Receitas – cenário contrafactual | Diminuição das receitas (impacto da OSU) | Aumento das receitas (impacto do DBIS) | Diferença nas receitas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2018 (2 135 estações de correio encerradas + 462 PostPoints) | [...] | [...] | [...] | [...] | 509 492 440 |
| 2019 (2 155 estações de correio encerradas + 462 PostPoints) | [...] | [...] | [...] | [...] | 567 578 636 |
| 2020 (2 149 estações de correio encerradas + 462 PostPoints) | [...] | [...] | [...] | [...] | 825 285 436 |
| 2021 (2 149 estações de correio encerradas + 468 PostPoints) | [...] | [...] | [...] | [...] | 667 351 242 |
| 2022 (2 149 estações de correio encerradas + 468 PostPoints) | [...] | [...] | [...] | [...] | 769 075 085 |

(208)

No entanto, não se pode esperar que seja possível alcançar plenamente todas as economias de custos estimadas decorrentes do encerramento proposto de determinadas estações de correio e da cessação dos serviços DBIS no cenário contrafactual. Quando uma estação de correio encerra ou um serviço DBIS deixa de ser prestado, a procura dos serviços em causa não desaparece na totalidade, enquanto os envios postais que tinham sido canibalizados pelo DBIS continuariam a ser entregues por correio tradicional (ou seja, em papel) no cenário contrafactual. Esta mudança na procura afeta tanto os custos como as receitas, pelo que tem de ser tida em conta no cenário contrafactual. Para modelizar a eventual alteração na procura, as autoridades checas explicaram que utilizaram estudos de mercado e a análise apresentada na decisão DBIS (ver considerando 193). Segundo os estudos realizados, alguns clientes optariam por continuar a utilizar os serviços dos Correios checos após o encerramento da sua estação de correio, satisfazendo a sua procura de serviços numa estação de correio diferente. Não obstante, perder-se-ia inevitavelmente parte da procura, já que alguns dos clientes mudariam para outros concorrentes e outros optariam por reduzir a sua procura. Por conseguinte, os Correios checos perderiam receitas provenientes de atividades SIEG e não SIEG. A quantificação da diminuição esperada nas receitas resultante da modificação da procura após o encerramento das estações de correio é apresentada no quadro 15 infra.

infra

Quadro 15

Quadro 15

Diminuição das receitas (2018-2022)

Diminuição das receitas (2018-2022)

Ano

Receitas – cenário factual

Receitas – cenário contrafactual

Diminuição das receitas (impacto da OSU)

Aumento das receitas (impacto do DBIS)

Diferença nas receitas

2018 (2 135 estações de correio encerradas + 462 PostPoints)

[...]

[...]

[...]

[...]

509 492 440

2019 (2 155 estações de correio encerradas + 462 PostPoints)

[...]

[...]

[...]

[...]

567 578 636

2020 (2 149 estações de correio encerradas + 462 PostPoints)

[...]

[...]

[...]

[...]

825 285 436

2021 (2 149 estações de correio encerradas + 468 PostPoints)

[...]

[...]

[...]

[...]

667 351 242

2022 (2 149 estações de correio encerradas + 468 PostPoints)

[...]

[...]

[...]

[...]

769 075 085

| (209) | A Chéquia esclareceu que nenhum dos custos associados à prestação do serviço DBIS (no cenário factual) seria incorrido no cenário contrafactual. O DBIS encontra-se operacional e tecnologicamente separado das atividades da rede postal tradicional, não havendo partilha de processos entre o DBIS e o processo postal e outros processos instituídos nas estações de correio, na rede de transporte ou nos pontos de entrega, pelo que é possível identificar de forma precisa os custos diretos evitados do DBIS. |
| --- | --- |

(209)

A Chéquia esclareceu que nenhum dos custos associados à prestação do serviço DBIS (no cenário factual) seria incorrido no cenário contrafactual. O DBIS encontra-se operacional e tecnologicamente separado das atividades da rede postal tradicional, não havendo partilha de processos entre o DBIS e o processo postal e outros processos instituídos nas estações de correio, na rede de transporte ou nos pontos de entrega, pelo que é possível identificar de forma precisa os custos diretos evitados do DBIS.

| (210) | Além da análise do impacto nas receitas, o facto de os clientes satisfazerem a sua procura de serviços postais e não postais numa estação de correio diferente requer a disponibilidade de capacidade suficiente nessa estação. Caso seja necessária capacidade adicional, esta aumenta os custos dos recursos humanos e do equipamento dessa estação de correio. Os custos da criação de capacidade (adicional) suficiente nas estações de correio que permaneçam abertas irão, por conseguinte, reduzir os custos economizados com o encerramento das outras estações de correio (isto é, uma diminuição dos montantes que se estima economizar nos quadros 10 a 14 supra). O cálculo desta capacidade adicional baseia-se no volume de serviços que se espera que sejam transferidos das estações de correio encerradas. O volume é traduzido em horas de trabalho com base nas normas relativas ao tempo de trabalho para atividades, que são, por sua vez, traduzidas em custos (adicionais). Os custos associados à necessidade de aumentar a capacidade nas restantes estações de correio e o impacto nos custos evitados são apresentados no quadro 16.

  Quadro 16


  Economias de custos na rede de estações de correio após ter em conta o aumento da capacidade (2018-2022)











  Montantes em CZK | Economias de custos 2018 | Economias de custos 2019 | Economias de custos 2020 | Economias de custos 2021 | Economias de custos 2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos evitados com o encerramento das estações de correio | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo do aumento da capacidade das restantes estações de correio* | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo do aumento da capacidade das restantes estações de correio DBIS** | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Economias finais de custos resultantes do encerramento das estações de correio | 1 665 731 514 | 1 678 453 114 | 1 704 858 692 | 1 756 093 539 | 1 753 203 324 |

(210)

Além da análise do impacto nas receitas, o facto de os clientes satisfazerem a sua procura de serviços postais e não postais numa estação de correio diferente requer a disponibilidade de capacidade suficiente nessa estação. Caso seja necessária capacidade adicional, esta aumenta os custos dos recursos humanos e do equipamento dessa estação de correio. Os custos da criação de capacidade (adicional) suficiente nas estações de correio que permaneçam abertas irão, por conseguinte, reduzir os custos economizados com o encerramento das outras estações de correio (isto é, uma diminuição dos montantes que se estima economizar nos quadros 10 a 14 supra). O cálculo desta capacidade adicional baseia-se no volume de serviços que se espera que sejam transferidos das estações de correio encerradas. O volume é traduzido em horas de trabalho com base nas normas relativas ao tempo de trabalho para atividades, que são, por sua vez, traduzidas em custos (adicionais). Os custos associados à necessidade de aumentar a capacidade nas restantes estações de correio e o impacto nos custos evitados são apresentados no quadro 16.

supra

Quadro 16

Quadro 16

Economias de custos na rede de estações de correio após ter em conta o aumento da capacidade (2018-2022)

Economias de custos na rede de estações de correio após ter em conta o aumento da capacidade (2018-2022)

Montantes em CZK

Economias de custos 2018

Economias de custos 2019

Economias de custos 2020

Economias de custos 2021

Economias de custos 2022

Custos evitados com o encerramento das estações de correio

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo do aumento da capacidade das restantes estações de correio*

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo do aumento da capacidade das restantes estações de correio DBIS**

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Economias finais de custos resultantes do encerramento das estações de correio

1 665 731 514

1 678 453 114

1 704 858 692

1 756 093 539

1 753 203 324

Etapa 2: Identificar o impacto, nos custos e nas receitas, da redução da frequência de entrega de correspondência no cenário contrafactual

Etapa 2: Identificar o impacto, nos custos e nas receitas, da redução da frequência de entrega de correspondência no cenário contrafactual

| (211) | Os Correios checos realizaram, com a ajuda de um consultor externo, uma análise da quantidade e da frequência da correspondência entregue por todo o país. A análise baseou-se na frequência das visitas ao domicílio dos clientes em diferentes áreas de distribuição, bem como na estrutura das remessas entregues. |
| --- | --- |

(211)

Os Correios checos realizaram, com a ajuda de um consultor externo, uma análise da quantidade e da frequência da correspondência entregue por todo o país. A análise baseou-se na frequência das visitas ao domicílio dos clientes em diferentes áreas de distribuição, bem como na estrutura das remessas entregues.

| (212) | Os Correios checos não têm planos para alterar a entrega de encomendas, já que o respetivo mercado é suficientemente competitivo. Assim, a frequência de entrega das encomendas não está sujeita a alterações no cenário contrafactual. |
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(212)

Os Correios checos não têm planos para alterar a entrega de encomendas, já que o respetivo mercado é suficientemente competitivo. Assim, a frequência de entrega das encomendas não está sujeita a alterações no cenário contrafactual.

| (213) | No período 2018-2019, o cenário factual inclui a entrega D+1 e o cenário contrafactual inclui a entrega D+n de correio normal e registado. Uma menor frequência de entrega no cenário contrafactual permite obter poupanças nos veículos e na mão de obra (ou seja, no número de carteiros). Os custos economizados são deduzidos de uma análise dos custos registados na contabilidade em agrupamentos de custos e em sistemas operativos especializados (por exemplo, o sistema de medição da produtividade nas entregas). Os custos são divididos em dois tipos: custos fixos associados à entrega postal e custos variáveis relacionados com o tratamento das cartas (isto é, colocar as cartas nas caixas de correio, entregar cartas registadas, efetuar registos de entrega – assinaturas dos destinatários). Pode considerar-se que os custos de uma ronda de entregas são os custos que são economizados se o trabalhador das entregas não efetuar a ronda (poupam-se os custos com os veículos, o combustível e a mão de obra). Os custos da entrega efetiva de remessas aos destinatários são parcialmente poupados, dependendo da redução precisa da procura pelos serviços. |
| --- | --- |

(213)

No período 2018-2019, o cenário factual inclui a entrega D+1 e o cenário contrafactual inclui a entrega D+n de correio normal e registado. Uma menor frequência de entrega no cenário contrafactual permite obter poupanças nos veículos e na mão de obra (ou seja, no número de carteiros). Os custos economizados são deduzidos de uma análise dos custos registados na contabilidade em agrupamentos de custos e em sistemas operativos especializados (por exemplo, o sistema de medição da produtividade nas entregas). Os custos são divididos em dois tipos: custos fixos associados à entrega postal e custos variáveis relacionados com o tratamento das cartas (isto é, colocar as cartas nas caixas de correio, entregar cartas registadas, efetuar registos de entrega – assinaturas dos destinatários). Pode considerar-se que os custos de uma ronda de entregas são os custos que são economizados se o trabalhador das entregas não efetuar a ronda (poupam-se os custos com os veículos, o combustível e a mão de obra). Os custos da entrega efetiva de remessas aos destinatários são parcialmente poupados, dependendo da redução precisa da procura pelos serviços.

| (214) | No período 2020-2022, o cenário factual inclui a entrega de correspondência D+1 e D+n e o cenário contrafactual inclui a entrega D+n. O custo líquido da entrega no período 2020-2022 é menor porque abrange apenas os custos adicionais e as receitas adicionais da entrega D+1 de correspondência. Não se espera que uma redução da frequência da entrega reduza a procura de serviços. Só se espera uma redução da procura como consequência da redução da rede de estações de correio. |
| --- | --- |

(214)

No período 2020-2022, o cenário factual inclui a entrega de correspondência D+1 e D+n e o cenário contrafactual inclui a entrega D+n. O custo líquido da entrega no período 2020-2022 é menor porque abrange apenas os custos adicionais e as receitas adicionais da entrega D+1 de correspondência. Não se espera que uma redução da frequência da entrega reduza a procura de serviços. Só se espera uma redução da procura como consequência da redução da rede de estações de correio.

| (215) | Os pressupostos mencionados no considerando 215 foram confirmados, não só por um estudo de mercado, mas também por recentes observações de mercado, conforme explicado no considerando 203. Ao avaliar o custo evitado, quantifica-se separadamente cada tipo de poupança de custos. As economias de custos são descritas em pormenor nos quadros 17 a 21.

  Quadro 17


  Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2018)









  Custos (CZK) 2018 | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados (economizados) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Rede de entrega – correspondência | | | |
| — | rondas de entrega dentro da área de distribuição |

(215)

Os pressupostos mencionados no considerando 215 foram confirmados, não só por um estudo de mercado, mas também por recentes observações de mercado, conforme explicado no considerando 203. Ao avaliar o custo evitado, quantifica-se separadamente cada tipo de poupança de custos. As economias de custos são descritas em pormenor nos quadros 17 a 21.

Quadro 17

Quadro 17

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2018)

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2018)

Custos (CZK) 2018

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados (economizados)

Rede de entrega – correspondência

—

rondas de entrega dentro da área de distribuição

[...]

[...]

[...]

| — | impacto do DBIS (aumento da correspondência)* |
| --- | --- |

—

impacto do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

| — | transporte |
| --- | --- |

—

transporte

[...]

[...]

[...]

| — | número de veículos necessários |
| --- | --- |

—

número de veículos necessários

[...]

[...]

[...]

| — | despesas gerais |
| --- | --- |

—

despesas gerais

[...]

[...]

[...]

Rede de entrega – encomendas

[...]

[...]

0

Custos totais – rede de entrega total

[...]

[...]

964 172 812

Quadro 18

Quadro 18

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2019)

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2019)

| Custos (CZK) 2019 | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados (economizados) |
| --- | --- | --- | --- |
| Rede de entrega – correspondência | | | |
| — | rondas de entrega dentro da área de distribuição |

Custos (CZK) 2019

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados (economizados)

Rede de entrega – correspondência

—

rondas de entrega dentro da área de distribuição

[...]

[...]

[...]

| — | impacto do DBIS (aumento da correspondência)* |
| --- | --- |

—

impacto do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

| — | transporte |
| --- | --- |

—

transporte

[...]

[...]

[...]

| — | número de veículos necessários |
| --- | --- |

—

número de veículos necessários

[...]

[...]

[...]

| — | despesas gerais |
| --- | --- |

—

despesas gerais

[...]

[...]

[...]

Rede de entrega – encomendas

[...]

[...]

0

Custos totais – rede de entrega total

[...]

[...]

984 317 954

Quadro 19

Quadro 19

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2020)

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2020)

| Custos (CZK) 2020 | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados (economizados) |
| --- | --- | --- | --- |
| Rede de entrega – correspondência | | | |
| — | rondas de entrega dentro da área de distribuição |

Custos (CZK) 2020

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados (economizados)

Rede de entrega – correspondência

—

rondas de entrega dentro da área de distribuição

[...]

[...]

[...]

| — | impacto do DBIS (aumento da correspondência)* |
| --- | --- |

—

impacto do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

| — | transporte |
| --- | --- |

—

transporte

[...]

[...]

[...]

| — | número de veículos necessários |
| --- | --- |

—

número de veículos necessários

[...]

[...]

[...]

| — | despesas gerais |
| --- | --- |

—

despesas gerais

[...]

[...]

[...]

Rede de entrega – encomendas

[...]

[...]

0

Custos totais – rede de entrega total

[...]

[...]

30 535 370

Quadro 20

Quadro 20

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2021)

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2021)

| Custos (CZK) 2021 | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados (economizados) |
| --- | --- | --- | --- |
| Rede de entrega – correspondência | | | |
| — | rondas de entrega dentro da área de distribuição |

Custos (CZK) 2021

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados (economizados)

Rede de entrega – correspondência

—

rondas de entrega dentro da área de distribuição

[...]

[...]

[...]

| — | impacto do DBIS (aumento da correspondência)* |
| --- | --- |

—

impacto do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

| — | transporte |
| --- | --- |

—

transporte

[...]

[...]

[...]

| — | número de veículos necessários |
| --- | --- |

—

número de veículos necessários

[...]

[...]

[...]

| — | despesas gerais |
| --- | --- |

—

despesas gerais

[...]

[...]

[...]

Rede de entrega – encomendas

[...]

[...]

0

Custos totais – rede de entrega total

[...]

[...]

155 551 623

Quadro 21

Quadro 21

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2022)

Economias de custos obtidas com a redução na frequência de entrega, tendo em conta o impacto da abolição do DBIS (2022)

| Custos (CZK) 2022 | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados (economizados) |
| --- | --- | --- | --- |
| Rede de entrega – correspondência | | | |
| — | rondas de entrega dentro da área de distribuição |

Custos (CZK) 2022

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados (economizados)

Rede de entrega – correspondência

—

rondas de entrega dentro da área de distribuição

[...]

[...]

[...]

| — | impacto do DBIS (aumento da correspondência)* |
| --- | --- |

—

impacto do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

| — | transporte |
| --- | --- |

—

transporte

[...]

[...]

[...]

| — | número de veículos necessários |
| --- | --- |

—

número de veículos necessários

[...]

[...]

[...]

| — | despesas gerais |
| --- | --- |

—

despesas gerais

[...]

[...]

[...]

Rede de entrega – encomendas

[...]

[...]

0

Custos totais – rede de entrega total

[...]

[...]

143 084 135

Etapa 3: Identificar os custos evitados relacionados com a redução das atividades administrativas associadas ao papel de prestador da OSU

Etapa 3: Identificar os custos evitados relacionados com a redução das atividades administrativas associadas ao papel de prestador da OSU

| (216) | No cenário factual, existem atividades administrativas que estão diretamente ligadas a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Os Correios checos preveem a descontinuação de algumas destas atividades no cenário contrafactual. |
| --- | --- |

(216)

No cenário factual, existem atividades administrativas que estão diretamente ligadas a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Os Correios checos preveem a descontinuação de algumas destas atividades no cenário contrafactual.

| (217) | Existem outras atividades administrativas que os Correios checos realizariam voluntariamente no cenário contrafactual, embora em menor grau do que no cenário factual. Por exemplo, os Correios checos continuariam a manter um sistema de contabilidade de custos, mesmo que não lhes fosse confiada a OSU, conforme definida pelas autoridades checas. |
| --- | --- |

(217)

Existem outras atividades administrativas que os Correios checos realizariam voluntariamente no cenário contrafactual, embora em menor grau do que no cenário factual. Por exemplo, os Correios checos continuariam a manter um sistema de contabilidade de custos, mesmo que não lhes fosse confiada a OSU, conforme definida pelas autoridades checas.

| (218) | As atividades administrativas relevantes que os Correios checos preveem descontinuar no cenário contrafactual são as seguintes:






  a) | Medição do tempo de transporte e dos tempos de fluxo de transporte: os Correios checos são obrigados a entregar no prazo de D+1, em conformidade com determinadas normas de qualidade. As medições do tempo de transporte, incluindo todos os documentos de base, têm de ser apresentadas à entidade reguladora. Os Correios checos contratam uma agência independente para efetuar estas medições; |
| --- | --- | --- |

(218)

As atividades administrativas relevantes que os Correios checos preveem descontinuar no cenário contrafactual são as seguintes:

a)

Medição do tempo de transporte e dos tempos de fluxo de transporte: os Correios checos são obrigados a entregar no prazo de D+1, em conformidade com determinadas normas de qualidade. As medições do tempo de transporte, incluindo todos os documentos de base, têm de ser apresentadas à entidade reguladora. Os Correios checos contratam uma agência independente para efetuar estas medições;

| b) | Manutenção de registos detalhados separados para os custos e as receitas da OSU: os Correios checos são obrigados a manter registos separados dos custos e receitas relacionados com a atividade de OSU. O custo desta obrigação é calculado como o custo do tratamento e da manutenção do modelo de registos separados dos custos e das receitas, bem como da respetiva declaração; |
| --- | --- |

b)

Manutenção de registos detalhados separados para os custos e as receitas da OSU: os Correios checos são obrigados a manter registos separados dos custos e receitas relacionados com a atividade de OSU. O custo desta obrigação é calculado como o custo do tratamento e da manutenção do modelo de registos separados dos custos e das receitas, bem como da respetiva declaração;

| c) | Auditoria dos registos separados: os Correios checos são obrigados a manter registos separados dos custos e das receitas, verificados por uma entidade independente. Se não tivessem sido obrigados a manter registos separados, os Correios checos só teriam mantido a revisão legal de contas; |
| --- | --- |

c)

Auditoria dos registos separados: os Correios checos são obrigados a manter registos separados dos custos e das receitas, verificados por uma entidade independente. Se não tivessem sido obrigados a manter registos separados, os Correios checos só teriam mantido a revisão legal de contas;

| d) | Documentos de base dos custos líquidos da OSU: os Correios checos precisam de documentos de base pertinentes para poderem calcular os custos da OSU. Para o efeito, contrataram uma empresa independente especializada em cálculos geodésicos (ligação da produção com mapas e identificação das áreas de distribuição). O montante destes custos anuais foi incluído nos custos líquidos da OSU; |
| --- | --- |

d)

Documentos de base dos custos líquidos da OSU: os Correios checos precisam de documentos de base pertinentes para poderem calcular os custos da OSU. Para o efeito, contrataram uma empresa independente especializada em cálculos geodésicos (ligação da produção com mapas e identificação das áreas de distribuição). O montante destes custos anuais foi incluído nos custos líquidos da OSU;

| e) | Departamento de Regulamentação: os custos da unidade organizacional que assegura a comunicação com a entidade reguladora no que diz respeito às OSU, incluindo o tratamento dos seus incentivos de qualidade relativos à OSU; |
| --- | --- |

e)

Departamento de Regulamentação: os custos da unidade organizacional que assegura a comunicação com a entidade reguladora no que diz respeito às OSU, incluindo o tratamento dos seus incentivos de qualidade relativos à OSU;

| f) | Departamento de Tecnologias Postais: os custos da unidade organizacional que assegura os pré-requisitos para a observação dos parâmetros qualitativos obrigatórios da OSU no funcionamento dos Correios checos (por exemplo, transformação de requisitos de OSU qualitativos em normas operacionais, monitorização da qualidade dos serviços e elaboração de medidas corretivas) e que garante o dever de comunicação de informações do operador do serviço postal. |
| --- | --- |

f)

Departamento de Tecnologias Postais: os custos da unidade organizacional que assegura os pré-requisitos para a observação dos parâmetros qualitativos obrigatórios da OSU no funcionamento dos Correios checos (por exemplo, transformação de requisitos de OSU qualitativos em normas operacionais, monitorização da qualidade dos serviços e elaboração de medidas corretivas) e que garante o dever de comunicação de informações do operador do serviço postal.

| (219) | As economias de custos resultantes da redução destas atividades administrativas são apresentadas nos quadros 22 a 26.

  Quadro 22


  Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2018)









  Montantes relativos a 2018 em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Medição do tempo e dos fluxos de transporte | [...] | [...] | [...] |
| Manutenção de contas separadas de custos e receitas | [...] | [...] | [...] |
| Auditoria das contas separadas | [...] | [...] | [...] |
| Materiais de referência para o cálculo do custo líquido | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de licenças postais | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de tecnologias postais | [...] | [...] | [...] |
| Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas | [...] | [...] | 26 074 775 |

(219)

As economias de custos resultantes da redução destas atividades administrativas são apresentadas nos quadros 22 a 26.

Quadro 22

Quadro 22

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2018)

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2018)

Montantes relativos a 2018 em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

Medição do tempo e dos fluxos de transporte

[...]

[...]

[...]

Manutenção de contas separadas de custos e receitas

[...]

[...]

[...]

Auditoria das contas separadas

[...]

[...]

[...]

Materiais de referência para o cálculo do custo líquido

[...]

[...]

[...]

Divisão de licenças postais

[...]

[...]

[...]

Divisão de tecnologias postais

[...]

[...]

[...]

Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas

[...]

[...]

26 074 775

Quadro 23

Quadro 23

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2019)

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2019)

| Montantes relativos a 2019 em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- |
| Medição do tempo e dos fluxos de transporte | [...] | [...] | [...] |
| Manutenção de contas separadas de custos e receitas | [...] | [...] | [...] |
| Auditoria das contas separadas | [...] | [...] | [...] |
| Materiais de referência para o cálculo do custo líquido | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de licenças postais | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de tecnologias postais | [...] | [...] | [...] |
| Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas | [...] | [...] | 25 869 244 |

Montantes relativos a 2019 em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

Medição do tempo e dos fluxos de transporte

[...]

[...]

[...]

Manutenção de contas separadas de custos e receitas

[...]

[...]

[...]

Auditoria das contas separadas

[...]

[...]

[...]

Materiais de referência para o cálculo do custo líquido

[...]

[...]

[...]

Divisão de licenças postais

[...]

[...]

[...]

Divisão de tecnologias postais

[...]

[...]

[...]

Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas

[...]

[...]

25 869 244

Quadro 24

Quadro 24

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2020)

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2020)

| Montantes relativos a 2020 em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- |
| Medição do tempo e dos fluxos de transporte | [...] | [...] | [...] |
| Manutenção de contas separadas de custos e receitas | [...] | [...] | [...] |
| Auditoria das contas separadas | [...] | [...] | [...] |
| Materiais de referência para o cálculo do custo líquido | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de licenças postais | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de tecnologias postais | [...] | [...] | [...] |
| Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas | [...] | [...] | 28 386 061 |

Montantes relativos a 2020 em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

Medição do tempo e dos fluxos de transporte

[...]

[...]

[...]

Manutenção de contas separadas de custos e receitas

[...]

[...]

[...]

Auditoria das contas separadas

[...]

[...]

[...]

Materiais de referência para o cálculo do custo líquido

[...]

[...]

[...]

Divisão de licenças postais

[...]

[...]

[...]

Divisão de tecnologias postais

[...]

[...]

[...]

Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas

[...]

[...]

28 386 061

Quadro 25

Quadro 25

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2021)

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2021)

| Montantes relativos a 2021 em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- |
| Medição do tempo e dos fluxos de transporte | [...] | [...] | [...] |
| Manutenção de contas separadas de custos e receitas | [...] | [...] | [...] |
| Auditoria das contas separadas | [...] | [...] | [...] |
| Materiais de referência para o cálculo do custo líquido | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de licenças postais | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de tecnologias postais | [...] | [...] | [...] |
| Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas | [...] | [...] | 28 652 075 |

Montantes relativos a 2021 em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

Medição do tempo e dos fluxos de transporte

[...]

[...]

[...]

Manutenção de contas separadas de custos e receitas

[...]

[...]

[...]

Auditoria das contas separadas

[...]

[...]

[...]

Materiais de referência para o cálculo do custo líquido

[...]

[...]

[...]

Divisão de licenças postais

[...]

[...]

[...]

Divisão de tecnologias postais

[...]

[...]

[...]

Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas

[...]

[...]

28 652 075

Quadro 26

Quadro 26

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2022)

Economias de custos resultantes das atividades administrativas (2022)

| Montantes relativos a 2022 em CZK | Cenário factual | Cenário contrafactual | Custos evitados |
| --- | --- | --- | --- |
| Medição do tempo e dos fluxos de transporte | [...] | [...] | [...] |
| Manutenção de contas separadas de custos e receitas | [...] | [...] | [...] |
| Auditoria das contas separadas | [...] | [...] | [...] |
| Materiais de referência para o cálculo do custo líquido | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de licenças postais | [...] | [...] | [...] |
| Divisão de tecnologias postais | [...] | [...] | [...] |
| Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas | [...] | [...] | 29 222 379 |

Montantes relativos a 2022 em CZK

Cenário factual

Cenário contrafactual

Custos evitados

Medição do tempo e dos fluxos de transporte

[...]

[...]

[...]

Manutenção de contas separadas de custos e receitas

[...]

[...]

[...]

Auditoria das contas separadas

[...]

[...]

[...]

Materiais de referência para o cálculo do custo líquido

[...]

[...]

[...]

Divisão de licenças postais

[...]

[...]

[...]

Divisão de tecnologias postais

[...]

[...]

[...]

Total de custos evitados com a redução das atividades administrativas

[...]

[...]

29 222 379

III.   Identificação e cálculo dos benefícios imateriais e de mercado

Identificação e cálculo dos benefícios imateriais e de mercado

| (220) | Os benefícios imateriais e de mercado são os benefícios de que o prestador usufrui devido ao seu estatuto de prestador da OSU, e que implicam uma melhoria da sua rendibilidade. |
| --- | --- |

(220)

Os benefícios imateriais e de mercado são os benefícios de que o prestador usufrui devido ao seu estatuto de prestador da OSU, e que implicam uma melhoria da sua rendibilidade.

| (221) | Benefícios imateriais típicos do setor postal referidos na literatura incluem:






  a) | Valorização da marca; |
| --- | --- | --- |

(221)

Benefícios imateriais típicos do setor postal referidos na literatura incluem:

a)

Valorização da marca;

| b) | Venda exclusiva de selos postais e artigos de filatelia; |
| --- | --- |

b)

Venda exclusiva de selos postais e artigos de filatelia;

| c) | Efeito publicitário reforçado; |
| --- | --- |

c)

Efeito publicitário reforçado;

| d) | Efeitos na procura devido à isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); |
| --- | --- |

d)

Efeitos na procura devido à isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

| e) | Economias de escala e de âmbito; |
| --- | --- |

e)

Economias de escala e de âmbito;

| f) | Ubiquidade e vantagens da rede; |
| --- | --- |

f)

Ubiquidade e vantagens da rede;

| g) | Menores custos das transações e melhor aquisição dos clientes devido a um preço uniforme. |
| --- | --- |

g)

Menores custos das transações e melhor aquisição dos clientes devido a um preço uniforme.

| (222) | Os benefícios imateriais e de mercado relacionados com o estatuto de prestador de OSU que foram identificados pelos Correios checos são descritos a seguir: |
| --- | --- |

(222)

Os benefícios imateriais e de mercado relacionados com o estatuto de prestador de OSU que foram identificados pelos Correios checos são descritos a seguir:

| (223) | A valorização da marca é entendida como um benefício, uma vez que o prestador do serviço universal obtém receitas mais elevadas se a marca for bem conhecida e se as pessoas acreditarem que garante uma determinada qualidade de serviço. Este benefício é expresso financeiramente como o montante das receitas correspondentes à percentagem de clientes do titular da licença que não utilizariam os seus serviços postais se este não prestasse a OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Para calcular este benefício, foi utilizada uma percentagem de 0,4 % (73) tendo em conta as conclusões de um estudo sobre os princípios utilizados para calcular os custos líquidos da OSU postal (74). |
| --- | --- |

(223)

A valorização da marca é entendida como um benefício, uma vez que o prestador do serviço universal obtém receitas mais elevadas se a marca for bem conhecida e se as pessoas acreditarem que garante uma determinada qualidade de serviço. Este benefício é expresso financeiramente como o montante das receitas correspondentes à percentagem de clientes do titular da licença que não utilizariam os seus serviços postais se este não prestasse a OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Para calcular este benefício, foi utilizada uma percentagem de 0,4 % (73) tendo em conta as conclusões de um estudo sobre os princípios utilizados para calcular os custos líquidos da OSU postal (74).

73

74

| (224) | O benefício resultante do direito exclusivo do prestador de OSU de vender selos postais e outros valores deve-se ao facto de alguns selos e valores vendidos nunca serem usados (nomeadamente por serem guardados para fins de filatelia). O valor deste benefício é expresso financeiramente como a soma dos seguintes elementos: i) a estimativa do valor dos selos postais e valores vendidos e não usados e ii) uma estimativa das receitas provenientes da venda de selos postais, valores e outros produtos semelhantes para fins de filatelia. |
| --- | --- |

(224)

O benefício resultante do direito exclusivo do prestador de OSU de vender selos postais e outros valores deve-se ao facto de alguns selos e valores vendidos nunca serem usados (nomeadamente por serem guardados para fins de filatelia). O valor deste benefício é expresso financeiramente como a soma dos seguintes elementos: i) a estimativa do valor dos selos postais e valores vendidos e não usados e ii) uma estimativa das receitas provenientes da venda de selos postais, valores e outros produtos semelhantes para fins de filatelia.

| (225) | O efeito publicitário reforçado é entendido como o benefício, para o prestador da OSU, de ser capaz de utilizar determinadas partes da sua propriedade (como automóveis ou edifícios) para fins de comercialização. Este benefício pode ser calculado como a poupança do prestador de OSU nos custos de comercialização (ou seja, o custo que teria de pagar no mercado pela comercialização da sua marca e produtos naquele mesmo local), tendo em conta quaisquer receitas efetivas obtidas com o arrendamento de espaço publicitário nas suas instalações a outras empresas. Por exemplo, para calcular o valor do espaço publicitário nas instalações, utilizaram-se as listas de preços de empresas publicitárias ou dos municípios. Estes preços foram depois adaptados ao tamanho do espaço publicitário nas instalações dos Correios checos. Desta forma, as autoridades checas estimaram o valor da publicidade nos edifícios e em veículos. |
| --- | --- |

(225)

O efeito publicitário reforçado é entendido como o benefício, para o prestador da OSU, de ser capaz de utilizar determinadas partes da sua propriedade (como automóveis ou edifícios) para fins de comercialização. Este benefício pode ser calculado como a poupança do prestador de OSU nos custos de comercialização (ou seja, o custo que teria de pagar no mercado pela comercialização da sua marca e produtos naquele mesmo local), tendo em conta quaisquer receitas efetivas obtidas com o arrendamento de espaço publicitário nas suas instalações a outras empresas. Por exemplo, para calcular o valor do espaço publicitário nas instalações, utilizaram-se as listas de preços de empresas publicitárias ou dos municípios. Estes preços foram depois adaptados ao tamanho do espaço publicitário nas instalações dos Correios checos. Desta forma, as autoridades checas estimaram o valor da publicidade nos edifícios e em veículos.

| (226) | Os serviços postais que fazem parte da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, beneficiam de isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A isenção do IVA desses serviços afeta o prestador no cenário contrafactual de duas formas: i) no domínio das receitas (o benefício depende da elasticidade dos preços para diferentes categorias de clientes) e ii) no domínio dos custos (o prestador da OSU não pode atualmente requerer o reembolso do IVA a montante das faturas respeitantes aos serviços universais). |
| --- | --- |

(226)

Os serviços postais que fazem parte da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, beneficiam de isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A isenção do IVA desses serviços afeta o prestador no cenário contrafactual de duas formas: i) no domínio das receitas (o benefício depende da elasticidade dos preços para diferentes categorias de clientes) e ii) no domínio dos custos (o prestador da OSU não pode atualmente requerer o reembolso do IVA a montante das faturas respeitantes aos serviços universais).

| (227) | Ambas as consequências do IVA foram tidas em consideração no cálculo deste benefício imaterial, e o valor resultante é igual à diferença destes elementos. |
| --- | --- |

(227)

Ambas as consequências do IVA foram tidas em consideração no cálculo deste benefício imaterial, e o valor resultante é igual à diferença destes elementos.

| (228) | O impacto no domínio das receitas é calculado com base na forma como a introdução do IVA a 21 % seria aceite pelos clientes dos serviços postais. A estrutura dos clientes do ponto de vista de se são (ou não) sujeitos passivos de IVA é essencial para determinar o montante do benefício do IVA. Os clientes que não podem requerer o reembolso do IVA na declaração de rendimentos (empresas – não sujeitos passivos de IVA) veriam um aumento dos preços resultante da introdução do IVA como um aumento absoluto do preço, o que os poderia desincentivar de utilizar os serviços postais dos Correios checos. No caso dos clientes que beneficiam de um regime especial (organismos públicos), poderia esperar-se uma certa diminuição das receitas; só no caso do correio registado é que a elasticidade é baixa, uma vez que determinados tipos de documentos têm de ser enviados em correio registado. O valor do benefício do IVA foi determinado (75) como [2-8] % das receitas para as cartas registadas da administração pública. Um aumento do preço resultante da aplicação do IVA poderia aplicar-se, em grande medida, entre os clientes (retalhistas) finais. O benefício do IVA foi quantificado como [4-9] % das receitas dos serviços em relação a estes clientes. Os clientes que pagam IVA podem requerer o respetivo reembolso nas suas declarações de rendimentos, pelo que um aumento no preço resultante do IVA não tem qualquer impacto sobre eles e o seu comportamento não é influenciado por um aumento do preço do IVA. Assim, o IVA não representa um benefício no que diz respeito a estes clientes. |
| --- | --- |

(228)

O impacto no domínio das receitas é calculado com base na forma como a introdução do IVA a 21 % seria aceite pelos clientes dos serviços postais. A estrutura dos clientes do ponto de vista de se são (ou não) sujeitos passivos de IVA é essencial para determinar o montante do benefício do IVA. Os clientes que não podem requerer o reembolso do IVA na declaração de rendimentos (empresas – não sujeitos passivos de IVA) veriam um aumento dos preços resultante da introdução do IVA como um aumento absoluto do preço, o que os poderia desincentivar de utilizar os serviços postais dos Correios checos. No caso dos clientes que beneficiam de um regime especial (organismos públicos), poderia esperar-se uma certa diminuição das receitas; só no caso do correio registado é que a elasticidade é baixa, uma vez que determinados tipos de documentos têm de ser enviados em correio registado. O valor do benefício do IVA foi determinado (75) como [2-8] % das receitas para as cartas registadas da administração pública. Um aumento do preço resultante da aplicação do IVA poderia aplicar-se, em grande medida, entre os clientes (retalhistas) finais. O benefício do IVA foi quantificado como [4-9] % das receitas dos serviços em relação a estes clientes. Os clientes que pagam IVA podem requerer o respetivo reembolso nas suas declarações de rendimentos, pelo que um aumento no preço resultante do IVA não tem qualquer impacto sobre eles e o seu comportamento não é influenciado por um aumento do preço do IVA. Assim, o IVA não representa um benefício no que diz respeito a estes clientes.

75

| (229) | As autoridades checas explicaram que também tiveram em conta os potenciais benefícios imateriais enumerados no considerando 215, alíneas e) a g), embora acreditem que estes não seriam pertinentes no caso dos Correios checos. Segundo as autoridades checas, as economias de escala são tidas em conta no cenário contrafactual, pelo que o cálculo de um benefício imaterial desta natureza levaria a uma dupla contabilização. No que diz respeito à ubiquidade e à vantagem da rede dos Correios checos, as autoridades checas são de opinião que estes elementos parecem ser mais uma desvantagem do que uma vantagem para o titular da licença postal designado, uma vez que este é obrigado a explorar os serviços postais também em locais com baixa (insuficiente) procura. Esta desvantagem é compensada apenas de forma ligeira pela possibilidade de comercializar estações de correio com uma ampla carteira de serviços. Além disso, os concorrentes dos Correios checos também oferecem serviços de entrega em todo o país sem a necessidade de manter uma rede tão densa de estações de correio, que são obrigadas a cumprir requisitos mínimos no que diz respeito aos serviços disponíveis. Por último, no que diz respeito à aplicação de preços uniformes, as autoridades checas explicam que os Correios checos ofereceriam preços uniformes também no cenário contrafactual, pelo que não decorre daí nenhum benefício. Além disso, existem outros operadores postais que também oferecem preços uniformes. |
| --- | --- |

(229)

As autoridades checas explicaram que também tiveram em conta os potenciais benefícios imateriais enumerados no considerando 215, alíneas e) a g), embora acreditem que estes não seriam pertinentes no caso dos Correios checos. Segundo as autoridades checas, as economias de escala são tidas em conta no cenário contrafactual, pelo que o cálculo de um benefício imaterial desta natureza levaria a uma dupla contabilização. No que diz respeito à ubiquidade e à vantagem da rede dos Correios checos, as autoridades checas são de opinião que estes elementos parecem ser mais uma desvantagem do que uma vantagem para o titular da licença postal designado, uma vez que este é obrigado a explorar os serviços postais também em locais com baixa (insuficiente) procura. Esta desvantagem é compensada apenas de forma ligeira pela possibilidade de comercializar estações de correio com uma ampla carteira de serviços. Além disso, os concorrentes dos Correios checos também oferecem serviços de entrega em todo o país sem a necessidade de manter uma rede tão densa de estações de correio, que são obrigadas a cumprir requisitos mínimos no que diz respeito aos serviços disponíveis. Por último, no que diz respeito à aplicação de preços uniformes, as autoridades checas explicam que os Correios checos ofereceriam preços uniformes também no cenário contrafactual, pelo que não decorre daí nenhum benefício. Além disso, existem outros operadores postais que também oferecem preços uniformes.

| (230) | O quadro 27 infra apresenta o montante anual estimado dos benefícios imateriais por categoria de benefício imaterial, além do valor agregado.

  Quadro 27


  Benefícios imateriais no período 2018-2022











  Montantes em CZK | Valor (2018) | Valor (2019) | Valor (2020) | Valor (2021) | Valor (2022) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| a) | Valorização da marca |

(230)

O quadro 27 infra apresenta o montante anual estimado dos benefícios imateriais por categoria de benefício imaterial, além do valor agregado.

infra

Quadro 27

Quadro 27

Benefícios imateriais no período 2018-2022

Benefícios imateriais no período 2018-2022

Montantes em CZK

Valor (2018)

Valor (2019)

Valor (2020)

Valor (2021)

Valor (2022)

a)

Valorização da marca

[47 000 000  – 49 000 000 ]

[47 000 000  – 49 000 000 ]

[47 000 000  – 49 000 000 ]

[46 000 000  – 48 000 000 ]

[48 000 000 -50 000 000 ]

| b) | Venda exclusiva de selos postais e artigos de filatelia |
| --- | --- |

b)

Venda exclusiva de selos postais e artigos de filatelia

[29 000 000  -31 000 000 ]

[20 000 000 -24 000 000 ]

[25 000 000  -29 000 000 ]

[24 000 000  – 26 000 000 ]

[23 000 000 -25 000 000 ]

| c) | Efeito publicitário reforçado |
| --- | --- |

c)

Efeito publicitário reforçado

[5 000 000 -6 000 000 ]

[5 000 000 - 6 000 000 ]

[5 000 000 -6 000 000 ]

[5 000 000 -6 000 000 ]

[5 000 000 -6 000 000 ]

| d) | Benefício da isenção do IVA |
| --- | --- |

d)

Benefício da isenção do IVA

[1 000 000  – 3 000 000 ]

[10 000 000  – 15 000 000 ]

[10 000 000  – 15 000 000 ]

[500 000  -1 000 000 ]

[3 000 000  – 6 000 000 ]

Valor total dos benefícios imateriais e de mercado

85 243 182

89 520 368

90 441 323

77 782 080

83 283 689

IV.   Cálculo do custo líquido total evitado pelos Correios checos para o DBIS e para a OSU

Cálculo do custo líquido total evitado pelos Correios checos para o DBIS e para a OSU

| (231) | Os quadros 28 a 32 apresentam uma síntese dos vários elementos do cálculo do custo líquido total do DBIS e da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, tal como explicado acima.

  Quadro 28


  Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2018









  Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2018 em CZK | Custos evitados | Receitas (diferença) | Custo líquido |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Infraestrutura postal | | | |
| Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução das atividades administrativas (C) | [...] | [...] | [...] |
| — | outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)* |

(231)

Os quadros 28 a 32 apresentam uma síntese dos vários elementos do cálculo do custo líquido total do DBIS e da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, tal como explicado acima.

Quadro 28

Quadro 28

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2018

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2018

Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2018 em CZK

Custos evitados

Receitas (diferença)

Custo líquido

Infraestrutura postal

Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução das atividades administrativas (C)

[...]

[...]

[...]

—

outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

Total da infraestrutura postal (D)

[...]

[...]

2 961 954 995

Valor total dos benefícios imateriais e de mercado (E)

–85 243 182

Lucro razoável (F)

70 395 489

Abolição do DBIS (G)

[...]

[...]

399 895 500

Custo líquido evitado da OSU e do DBIS (G+D+E+F)

[...]

[...]

3 347 002 803

Quadro 29

Quadro 29

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2019

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2019

| Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2019 em CZK | Custos evitados | Receitas (diferença) | Custo líquido |
| --- | --- | --- | --- |
| Infraestrutura postal | | | |
| Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução das atividades administrativas (C) | [...] | [...] | [...] |
| — | outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)* |

Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2019 em CZK

Custos evitados

Receitas (diferença)

Custo líquido

Infraestrutura postal

Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução das atividades administrativas (C)

[...]

[...]

[...]

—

outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

Total da infraestrutura postal (D)

[...]

[...]

3 056 279 020

Valor total dos benefícios imateriais e de mercado (E)

–89 520 368

Lucro razoável (F)

51 039 074

Abolição do DBIS (G)

[...]

[...]

365 740 500

Custo líquido evitado da OSU e do DBIS (G+D+E+F)

[...]

[...]

3 383 538 225

Quadro 30

Quadro 30

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2020

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2020

| Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2020 em CZK | Custos evitados | Receitas (diferença) | Custo líquido |
| --- | --- | --- | --- |
| Infraestrutura postal | | | |
| Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução das atividades administrativas (C) | [...] | [...] | [...] |
| — | outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)* |

Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2020 em CZK

Custos evitados

Receitas (diferença)

Custo líquido

Infraestrutura postal

Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução das atividades administrativas (C)

[...]

[...]

[...]

—

outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

Total da infraestrutura postal (D)

[...]

[...]

2 364 647 327

Valor total dos benefícios imateriais e de mercado (E)

–90 441 323

Lucro razoável (F)

54 711 963

Abolição do DBIS (G)

[...]

[...]

405 093 000

Custo líquido evitado da OSU e do DBIS (G+D+E+F)

[...]

[...]

2 734 010 967

Quadro 31

Quadro 31

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2021

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2021

| Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2021 em CZK | Custos evitados | Receitas (diferença) | Custo líquido |
| --- | --- | --- | --- |
| Infraestrutura postal | | | |
| Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução das atividades administrativas (C) | [...] | [...] | [...] |
| — | outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)* |

Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2021 em CZK

Custos evitados

Receitas (diferença)

Custo líquido

Infraestrutura postal

Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução das atividades administrativas (C)

[...]

[...]

[...]

—

outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

Total da infraestrutura postal (D)

[...]

[...]

2 388 112 789

Valor total dos benefícios imateriais e de mercado (E)

–77 782 080

Lucro razoável (F)

87 966 118

Abolição do DBIS (G)

[...]

[...]

385 330 000

Custo líquido evitado da OSU e do DBIS (G+D+E+F)

[...]

[...]

2 783 626 828

Quadro 32

Quadro 32

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2022

Resumo do cálculo do custo líquido evitado total do DBIS e da OSU em 2022

| Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2022 em CZK | Custos evitados | Receitas (diferença) | Custo líquido |
| --- | --- | --- | --- |
| Infraestrutura postal | | | |
| Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B) | [...] | [...] | [...] |
| Efeito da redução das atividades administrativas (C) | [...] | [...] | [...] |
| — | outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)* |

Diferença entre o cenário factual e o cenário contrafactual 2022 em CZK

Custos evitados

Receitas (diferença)

Custo líquido

Infraestrutura postal

Efeito do encerramento das estações de correio – incluindo canibalização (A)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução da frequência de entrega – incluindo canibalização (B)

[...]

[...]

[...]

Efeito da redução das atividades administrativas (C)

[...]

[...]

[...]

—

outros impactos do DBIS (aumento da correspondência)*

[...]

[...]

[...]

Total da infraestrutura postal (D)

[...]

[...]

2 459 402 481

Valor total dos benefícios imateriais e de mercado (E)

–83 283 689

Lucro razoável (F)

85 139 498

Abolição do DBIS (G)

[...]

[...]

377 178 000

Custo líquido evitado da OSU e do DBIS (G+D+E+F)

[...]

[...]

2 838 436 290

| (232) | O quadro 33 apresenta uma síntese do custo líquido evitado da OSU para os Correios checos, que equivale à diferença entre o custo líquido evitado da OSU e do DBIS menos o custo líquido evitado do DBIS, recalculado com base na metodologia aprovada com a decisão DBIS, mas tendo em conta os dados reais no cenário factual para o período 2018-2021.

  Quadro 33


  Custo líquido evitado da OSU para os Correios checos no período 2018-2022











  Ano | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custo líquido evitado OSU + DBIS (a) | 3 347 002 803 | 3 383 538 225 | 2 734 010 967 | 2 783 626 828 | 2 838 436 290 |
| Custo líquido evitado DBIS (b) | 944 790 000 | 885 323 000 | 1 102 647 000 | 1 060 374 995 | 1 096 627 211 |
| Custo líquido evitado OSU (c=a-b) | 2 402 212 803 | 2 498 215 225 | 1 631 363 967 | 1 723 251 833 | 1 741 809 079 |

(232)

O quadro 33 apresenta uma síntese do custo líquido evitado da OSU para os Correios checos, que equivale à diferença entre o custo líquido evitado da OSU e do DBIS menos o custo líquido evitado do DBIS, recalculado com base na metodologia aprovada com a decisão DBIS, mas tendo em conta os dados reais no cenário factual para o período 2018-2021.

Quadro 33

Quadro 33

Custo líquido evitado da OSU para os Correios checos no período 2018-2022

Custo líquido evitado da OSU para os Correios checos no período 2018-2022

Ano

2018

2019

2020

2021

2022

Custo líquido evitado OSU + DBIS (a)

3 347 002 803

3 383 538 225

2 734 010 967

2 783 626 828

2 838 436 290

Custo líquido evitado DBIS (b)

944 790 000

885 323 000

1 102 647 000

1 060 374 995

1 096 627 211

Custo líquido evitado OSU (c=a-b)

2 402 212 803

2 498 215 225

1 631 363 967

1 723 251 833

1 741 809 079

8.2.8.1.   Credibilidade da metodologia do custo líquido evitado proposta pelas autoridades checas

Credibilidade da metodologia do custo líquido evitado proposta pelas autoridades checas

| (233) | A Comissão observa que a metodologia de cálculo do custo líquido dos Correios checos para a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não se baseia na metodologia de imputação de custos, que calcula o custo líquido necessário para cumprir as obrigações de serviço público como a diferença entre os custos e as receitas, para um prestador designado, do cumprimento da obrigação de serviço público, mas sim na metodologia do custo líquido evitado. Ao abrigo desta última, o custo líquido que se prevê ser necessário para cumprir a obrigação de serviço público, neste caso a OSU, é calculado como a diferença entre o custo líquido do prestador (Correios checos) que opera sujeito à obrigação de serviço público e o custo líquido que o prestador teria tido se não tivesse operado sujeito a essa obrigação de serviço público. Assim, independentemente da existência de uma política de preços dos serviços postais universais determinada pela Lei dos Serviços Postais, que já se considera que garante um nível de lucro adequado, os Correios checos podem ainda incorrer num custo líquido ao prestar uma obrigação de serviço público como a OSU. Com efeito, a metodologia tem em conta o custo adicional incorrido pelo prestador ao cumprir a OSU, em comparação com uma situação hipotética em que o prestador não teria de prestar o serviço público. |
| --- | --- |

(233)

A Comissão observa que a metodologia de cálculo do custo líquido dos Correios checos para a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não se baseia na metodologia de imputação de custos, que calcula o custo líquido necessário para cumprir as obrigações de serviço público como a diferença entre os custos e as receitas, para um prestador designado, do cumprimento da obrigação de serviço público, mas sim na metodologia do custo líquido evitado. Ao abrigo desta última, o custo líquido que se prevê ser necessário para cumprir a obrigação de serviço público, neste caso a OSU, é calculado como a diferença entre o custo líquido do prestador (Correios checos) que opera sujeito à obrigação de serviço público e o custo líquido que o prestador teria tido se não tivesse operado sujeito a essa obrigação de serviço público. Assim, independentemente da existência de uma política de preços dos serviços postais universais determinada pela Lei dos Serviços Postais, que já se considera que garante um nível de lucro adequado, os Correios checos podem ainda incorrer num custo líquido ao prestar uma obrigação de serviço público como a OSU. Com efeito, a metodologia tem em conta o custo adicional incorrido pelo prestador ao cumprir a OSU, em comparação com uma situação hipotética em que o prestador não teria de prestar o serviço público.

| (234) | A Comissão conclui, portanto, que a metodologia do custo líquido evitado proposta pelas autoridades checas é adequada para determinar o custo líquido incorrido pelos Correios checos para a prestação da OSU. A metodologia do custo líquido evitado cumpre os requisitos do Enquadramento SIEG de 2012. Concretamente, o cenário contrafactual é credível, bem como a estimativa do seu impacto financeiro nas atividades dos Correios checos. Além disso, as correções do benefício imaterial foram devidamente tidas em conta. |
| --- | --- |

(234)

A Comissão conclui, portanto, que a metodologia do custo líquido evitado proposta pelas autoridades checas é adequada para determinar o custo líquido incorrido pelos Correios checos para a prestação da OSU. A metodologia do custo líquido evitado cumpre os requisitos do Enquadramento SIEG de 2012. Concretamente, o cenário contrafactual é credível, bem como a estimativa do seu impacto financeiro nas atividades dos Correios checos. Além disso, as correções do benefício imaterial foram devidamente tidas em conta.

8.2.8.2.   Lucro razoável

Lucro razoável

| (235) | O ponto 21 do Enquadramento SIEG de 2012 prevê a inclusão de um lucro razoável no custo líquido ocasionado pela prestação de um SIEG. As autoridades checas acrescentaram um lucro razoável ao cálculo do custo líquido evitado, determinado como a diferença, para os Correios checos, do custo do capital aplicado aquando da transição do cenário factual para o cenário contrafactual (76). Esse custo de capital baseou-se na metodologia do custo médio ponderado do capital (CMPC). Os valores do CMPC, tanto para o cenário factual (ou seja, 8,22 %) como para o cenário contrafactual (ou seja, 8,92 %), para o período de 2018-2022, foram calculados no segundo semestre de 2018 pelo CTU em cooperação com consultores. |
| --- | --- |

(235)

O ponto 21 do Enquadramento SIEG de 2012 prevê a inclusão de um lucro razoável no custo líquido ocasionado pela prestação de um SIEG. As autoridades checas acrescentaram um lucro razoável ao cálculo do custo líquido evitado, determinado como a diferença, para os Correios checos, do custo do capital aplicado aquando da transição do cenário factual para o cenário contrafactual (76). Esse custo de capital baseou-se na metodologia do custo médio ponderado do capital (CMPC). Os valores do CMPC, tanto para o cenário factual (ou seja, 8,22 %) como para o cenário contrafactual (ou seja, 8,92 %), para o período de 2018-2022, foram calculados no segundo semestre de 2018 pelo CTU em cooperação com consultores.

76

| (236) | Segundo um documento de trabalho dos serviços da Comissão de 2015 (77), o conceito de custo de capital é utilizado como uma medição económica razoável de rendibilidade. O CMPC é geralmente utilizado como um conceito de custo de capital. Indica a taxa de rendibilidade que deve ser gerada para garantir que os investidores estão dispostos a manter o seu investimento em condições competitivas. O CMPC associado à prestação do serviço universal é apropriado para garantir que todos os custos relevantes do prestador do serviço universal são tidos em conta. A Comissão observa que a metodologia utilizada, conforme descrita nos relatórios anuais de verificação do custo líquido evitado do CTU, bem como o valor do CMPC, tanto no cenário factual como no cenário contrafactual, são adequados para estimar o lucro razoável dos Correios checos na prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Em conclusão, a Comissão considera que o lucro razoável tido em conta nos cálculos do custo líquido evitado é aceitável. |
| --- | --- |

(236)

Segundo um documento de trabalho dos serviços da Comissão de 2015 (77), o conceito de custo de capital é utilizado como uma medição económica razoável de rendibilidade. O CMPC é geralmente utilizado como um conceito de custo de capital. Indica a taxa de rendibilidade que deve ser gerada para garantir que os investidores estão dispostos a manter o seu investimento em condições competitivas. O CMPC associado à prestação do serviço universal é apropriado para garantir que todos os custos relevantes do prestador do serviço universal são tidos em conta. A Comissão observa que a metodologia utilizada, conforme descrita nos relatórios anuais de verificação do custo líquido evitado do CTU, bem como o valor do CMPC, tanto no cenário factual como no cenário contrafactual, são adequados para estimar o lucro razoável dos Correios checos na prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Em conclusão, a Comissão considera que o lucro razoável tido em conta nos cálculos do custo líquido evitado é aceitável.

77

8.2.8.3.   Definição do encargo não razoável

Definição do encargo não razoável

| (237) | Os Correios checos só recebem compensação pela parte do custo líquido da OSU que é considerada um encargo não razoável para o prestador. O artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais especifica que os custos líquidos superiores a 1 500 milhões de CZK por ano não são considerados um encargo não razoável (78). |
| --- | --- |

(237)

Os Correios checos só recebem compensação pela parte do custo líquido da OSU que é considerada um encargo não razoável para o prestador. O artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais especifica que os custos líquidos superiores a 1 500 milhões de CZK por ano não são considerados um encargo não razoável (78).

o

78

| (238) | Segundo as autoridades checas, a última etapa no procedimento administrativo consiste na comparação do custo líquido da OSU com o limite (máximo) do encargo não razoável definido na Lei dos Serviços Postais. O montante máximo da compensação que pode ser concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU é limitado ao montante referido no considerando 238. Para efeitos de auxílios estatais, o que é relevante é o facto de os Correios checos não serem compensados em excesso (isto é, não receberem uma compensação superior ao resultado do cálculo do custo líquido evitado). A determinação do encargo não razoável e do respetivo grau é uma questão regulamentar e não afeta a apreciação da compatibilidade nos termos do Enquadramento SIEG. |
| --- | --- |

(238)

Segundo as autoridades checas, a última etapa no procedimento administrativo consiste na comparação do custo líquido da OSU com o limite (máximo) do encargo não razoável definido na Lei dos Serviços Postais. O montante máximo da compensação que pode ser concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU é limitado ao montante referido no considerando 238. Para efeitos de auxílios estatais, o que é relevante é o facto de os Correios checos não serem compensados em excesso (isto é, não receberem uma compensação superior ao resultado do cálculo do custo líquido evitado). A determinação do encargo não razoável e do respetivo grau é uma questão regulamentar e não afeta a apreciação da compatibilidade nos termos do Enquadramento SIEG.

8.2.9.   Incentivos à eficiência

Incentivos à eficiência

| (239) | O ponto 39 do Enquadramento SIEG de 2012 dispõe o seguinte: «[a]o conceberem o método de compensação, os Estados-Membros devem introduzir incentivos para promover uma prestação eficiente de um SIEG de elevada qualidade, a menos que possam justificar adequadamente que não é viável ou adequado fazê-lo». |
| --- | --- |

(239)

O ponto 39 do Enquadramento SIEG de 2012 dispõe o seguinte: «[a]o conceberem o método de compensação, os Estados-Membros devem introduzir incentivos para promover uma prestação eficiente de um SIEG de elevada qualidade, a menos que possam justificar adequadamente que não é viável ou adequado fazê-lo».

| (240) | As autoridades checas explicaram que o mecanismo de compensação inclui incentivos à eficiência: |
| --- | --- |

(240)

As autoridades checas explicaram que o mecanismo de compensação inclui incentivos à eficiência:

| (241) | O montante máximo da compensação encontra-se estipulado na Lei dos Serviços Postais (1 500 milhões de CZK por ano). Esse montante é fixo e não será ajustado em função da inflação. Caso o custo líquido da OSU exceda 1 500 milhões de CZK por ano, os Correios checos têm de cobrir esse excesso pelos seus próprios meios, o que constitui um incentivo para que funcionem com eficiência. |
| --- | --- |

(241)

O montante máximo da compensação encontra-se estipulado na Lei dos Serviços Postais (1 500 milhões de CZK por ano). Esse montante é fixo e não será ajustado em função da inflação. Caso o custo líquido da OSU exceda 1 500 milhões de CZK por ano, os Correios checos têm de cobrir esse excesso pelos seus próprios meios, o que constitui um incentivo para que funcionem com eficiência.

8.2.10.   Verificação da ausência de compensação em excesso

Verificação da ausência de compensação em excesso

| (242) | As autoridades checas confirmaram a existência de um mecanismo destinado a prevenir a compensação em excesso: em conformidade com o artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais, o titular da licença postal pode apresentar ao CTU um pedido de reembolso dos custos líquidos que representam um encargo financeiro não razoável. O pedido tem de ser enviado até 31 de agosto do ano em curso, reportando-se ao ano anterior (período de faturação). O CTU leva a cabo o procedimento administrativo de verificação do custo líquido calculado pelos Correios checos utilizando a metodologia do custo líquido evitado. Após a verificação, o CTU determina se o custo líquido representa um encargo financeiro não razoável de acordo com os limites estabelecidos no artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais. Mais concretamente, o reembolso não pode exceder 1 500 milhões de CZK por ano. Além disso, a Comissão observa que o montante máximo da compensação de serviço público que pode ser pago aos Correios checos para o período 2018-2022 é significativamente inferior ao custo líquido calculado para esse período. O quadro 43 infra apresenta o custo líquido evitado da OSU e compara-o com o montante máximo da compensação de serviço público que pode ser pago aos Correios checos para o período 2018-2022. Tendo isto em conta, e dado que o CTU realizará verificações ex post para detetar compensação em excesso, a Comissão afasta o risco de os Correios checos receberem compensação em excesso pela prestação da OSU durante o período 2018-2022. |
| --- | --- |

(242)

As autoridades checas confirmaram a existência de um mecanismo destinado a prevenir a compensação em excesso: em conformidade com o artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais, o titular da licença postal pode apresentar ao CTU um pedido de reembolso dos custos líquidos que representam um encargo financeiro não razoável. O pedido tem de ser enviado até 31 de agosto do ano em curso, reportando-se ao ano anterior (período de faturação). O CTU leva a cabo o procedimento administrativo de verificação do custo líquido calculado pelos Correios checos utilizando a metodologia do custo líquido evitado. Após a verificação, o CTU determina se o custo líquido representa um encargo financeiro não razoável de acordo com os limites estabelecidos no artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais. Mais concretamente, o reembolso não pode exceder 1 500 milhões de CZK por ano. Além disso, a Comissão observa que o montante máximo da compensação de serviço público que pode ser pago aos Correios checos para o período 2018-2022 é significativamente inferior ao custo líquido calculado para esse período. O quadro 43 infra apresenta o custo líquido evitado da OSU e compara-o com o montante máximo da compensação de serviço público que pode ser pago aos Correios checos para o período 2018-2022. Tendo isto em conta, e dado que o CTU realizará verificações ex post para detetar compensação em excesso, a Comissão afasta o risco de os Correios checos receberem compensação em excesso pela prestação da OSU durante o período 2018-2022.

o

o

infra

ex post

8.2.11.   Requisitos adicionais que podem ser necessários para garantir que o desenvolvimento das trocas comerciais não seja afetado de maneira contrária aos interesses da União

Requisitos adicionais que podem ser necessários para garantir que o desenvolvimento das trocas comerciais não seja afetado de maneira contrária aos interesses da União

| (243) | Tal como explicado no ponto 51 do Enquadramento SIEG 2012, «[o]s requisitos estabelecidos nas secções 2.1 a 2.8 são normalmente suficientes para garantir que o auxílio não falseia a concorrência numa medida contrária aos interesses da União». |
| --- | --- |

(243)

Tal como explicado no ponto 51 do Enquadramento SIEG 2012, «[o]s requisitos estabelecidos nas secções 2.1 a 2.8 são normalmente suficientes para garantir que o auxílio não falseia a concorrência numa medida contrária aos interesses da União».

| (244) | A Comissão considera que, no caso em apreço, não existem razões para exigir condições ou solicitar compromissos por parte da Chéquia. |
| --- | --- |

(244)

A Comissão considera que, no caso em apreço, não existem razões para exigir condições ou solicitar compromissos por parte da Chéquia.

8.2.12.   Transparência

Transparência

| (245) | O ponto 60 do Enquadramento SIEG de 2012 dispõe o seguinte: «[p]or cada compensação de SIEG abrangida pelo âmbito da presente comunicação, o Estado-Membro em causa deve publicar as seguintes informações na Internet ou noutro suporte adequado:






  1) | Os resultados da consulta pública ou de outros instrumentos adequados mencionados no ponto 14; |
| --- | --- | --- |

(245)

O ponto 60 do Enquadramento SIEG de 2012 dispõe o seguinte: «[p]or cada compensação de SIEG abrangida pelo âmbito da presente comunicação, o Estado-Membro em causa deve publicar as seguintes informações na Internet ou noutro suporte adequado:

1)

Os resultados da consulta pública ou de outros instrumentos adequados mencionados no ponto 14;

| 2) | O teor e a duração das obrigações de serviço público; |
| --- | --- |

2)

O teor e a duração das obrigações de serviço público;

| 3) | A empresa e, se for caso disso, o território em causa; |
| --- | --- |

3)

A empresa e, se for caso disso, o território em causa;

| 4) | Os montantes de auxílio concedidos anualmente à empresa». |
| --- | --- |

4)

Os montantes de auxílio concedidos anualmente à empresa».

| (246) | Na sua notificação, as autoridades checas comprometeram-se a cumprir os requisitos enumerados no ponto 60 do Enquadramento SIEG para a compensação durante o período 2018-2022. Concretamente, as autoridades checas explicaram que:






  a) | A Consulta sobre o âmbito dos serviços SIEG teve lugar no contexto de uma revisão periódica em que o CTU avaliou a necessidade de impor a prestação da OSU para o período 2018-2022. Em conformidade com os resultados da revisão periódica e da consulta pública, o CTU decidiu o âmbito do SIEG para o período 2018-2022. Os resultados da revisão e da consulta pública estão disponíveis no sítio Web do CTU (79); |
| --- | --- | --- |

(246)

Na sua notificação, as autoridades checas comprometeram-se a cumprir os requisitos enumerados no ponto 60 do Enquadramento SIEG para a compensação durante o período 2018-2022. Concretamente, as autoridades checas explicaram que:

a)

A Consulta sobre o âmbito dos serviços SIEG teve lugar no contexto de uma revisão periódica em que o CTU avaliou a necessidade de impor a prestação da OSU para o período 2018-2022. Em conformidade com os resultados da revisão periódica e da consulta pública, o CTU decidiu o âmbito do SIEG para o período 2018-2022. Os resultados da revisão e da consulta pública estão disponíveis no sítio Web do CTU (79);

79

| b) | Os conteúdos e a duração das obrigações de serviço público são estipulados pela decisão da CTU, que deve ser publicada no sítio Web do CTU (80) e no Boletim Postal (81); |
| --- | --- |

b)

Os conteúdos e a duração das obrigações de serviço público são estipulados pela decisão da CTU, que deve ser publicada no sítio Web do CTU (80) e no Boletim Postal (81);

80

81

| c) | Os dados sobre a empresa responsável por prestar a obrigação de serviço público e o âmbito territorial da obrigação são igualmente especificados na decisão relativa à concessão da licença postal, conforme explicado na alínea b) supra; |
| --- | --- |

c)

Os dados sobre a empresa responsável por prestar a obrigação de serviço público e o âmbito territorial da obrigação são igualmente especificados na decisão relativa à concessão da licença postal, conforme explicado na alínea b) supra;

supra

| d) | O montante do auxílio será publicado no sítio Web do CTU. A obrigação de publicar as informações relativas ao montante do auxílio encontra-se prevista no artigo 37.o, n.o 3, alínea e), da Lei dos Serviços Postais. O CTU publica as informações acerca do pagamento do custo líquido no seu relatório anual (82). Além disso, publica voluntariamente as informações sobre o custo líquido nos seus relatórios de acompanhamento periódicos (83). |
| --- | --- |

d)

O montante do auxílio será publicado no sítio Web do CTU. A obrigação de publicar as informações relativas ao montante do auxílio encontra-se prevista no artigo 37.o, n.o 3, alínea e), da Lei dos Serviços Postais. O CTU publica as informações acerca do pagamento do custo líquido no seu relatório anual (82). Além disso, publica voluntariamente as informações sobre o custo líquido nos seus relatórios de acompanhamento periódicos (83).

o

o

82

83

8.2.13.   Conclusão

Conclusão

| (247) | Com base no que precede, a Comissão conclui que a compensação de serviço público concedida aos Correios checos pela prestação da OSU na aceção da Lei dos Serviços Postais durante o período 2018-2022 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, compatível com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
| --- | --- |

(247)

Com base no que precede, a Comissão conclui que a compensação de serviço público concedida aos Correios checos pela prestação da OSU na aceção da Lei dos Serviços Postais durante o período 2018-2022 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, compatível com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

o

o

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o

9.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (248) | A Comissão conclui que a Chéquia aplicou ilegalmente a compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da obrigação de serviço postal universal («OSU»), conforme definida pelas autoridades checas, durante o período 2018-2022, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(248)

A Comissão conclui que a Chéquia aplicou ilegalmente a compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da obrigação de serviço postal universal («OSU»), conforme definida pelas autoridades checas, durante o período 2018-2022, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

o

o

| (249) | Contudo, a Comissão informa a Chéquia de que, tendo examinado as informações disponibilizadas pelas suas autoridades sobre as medidas acima referidas, a compensação estatal concedida aos Correios checos pela prestação da OSU na aceção da Lei dos Serviços Postais durante o período 2018-2022 constitui um auxílio estatal compatível com o mercado interno ao abrigo do Enquadramento SIEG de 2012, que estabelece as condições que devem ser preenchidas pelo auxílio para que este seja compatível com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, |
| --- | --- |

(249)

Contudo, a Comissão informa a Chéquia de que, tendo examinado as informações disponibilizadas pelas suas autoridades sobre as medidas acima referidas, a compensação estatal concedida aos Correios checos pela prestação da OSU na aceção da Lei dos Serviços Postais durante o período 2018-2022 constitui um auxílio estatal compatível com o mercado interno ao abrigo do Enquadramento SIEG de 2012, que estabelece as condições que devem ser preenchidas pelo auxílio para que este seja compatível com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela Chéquia a favor dos Correios checos por cumprimento da OSU, na aceção da Lei dos Serviços Postais, durante o período 2018-2022 é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Checa.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2022.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  A denúncia foi inicialmente apresentada pela Mediaservis. Em 1 de janeiro de 2020, a Mediaservis fundiu-se com a PNS. Enquanto sucessora legal da Mediaservis, a PNS assumiu todos os direitos e obrigações da primeira.

1

(2)  Auxílios estatais — Chéquia — Auxílio estatal SA.55208 (2020/C) (ex 2020/N) — Compensação a favor dos Correios checos por cumprimento da OSU — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 294 de 4.9.2020, p. 24).

2

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(3)  Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

3

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(4)  Lei n.o 111/1990 Coll.

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(5)  Lei n.o 77/1997 Coll.

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(6)  Decisão do Conselho do CTU, Ref. n.o ČTÚ-70580/2017-610/V. vyř. Ver: https://www.ctu.cz/sites/default/files/obsah/stranky/26768/soubory/70580-2017-610-v-pm.pdf.

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(7)  Lei n.o 29/2000 Coll.

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(8)  Decisão do Conselho do CTU, Ref. n.o ČTÚ-70580/2017-610/V. vyř. Ver: https://www.ctu.cz/sites/default/files/obsah/stranky/26768/soubory/70580-2017-610-v-pm.pdf.

8

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(9)  O decreto determina que, a partir de 1 de janeiro de 2016, o prestador de serviço universal é obrigado a prestar serviços universais através de uma rede de, pelo menos, 3 200 estações de correio.

9

(10)  Decisão C(2018) 561 final da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018 – Auxílio estatal SA.47293 (2017/N) República Checa – Compensações estatais concedidas aos Correios checos pela prestação do Sistema de Informação de Caixas de Dados durante o período 2018-2022 (2017/N) (JO C 180 de 25.5.2018, p. 1) («Decisão DBIS»).

10

(11)  Comunicação da Comissão: Enquadramento da União Europeia aplicável dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

11

(12)  Taxa de câmbio: 1 CZK = 0,03701 EUR, consultada em junho de 2020 em: https://ec.europa.eu/budget/graphs/inforeuro.html.

12

(13)  Decisão da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018 – Auxílio estatal SA.45281 (2017/N) e auxílio estatal SA.44859 (2016/FC) – República Checa – Compensações estatais concedidas aos Correios checos pela prestação do serviço postal universal durante o período 2013-2017 (JO C 158 de 4.5.2018, p. 2), disponível em: https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=3_SA_45281.

13

(14)  Por exemplo, o recém-criado serviço de entregas em pontos de recolha sob a denominação comercial «Parcel Delivery to Parcel Pickup Outlet Balíkovna» («Balíkovna»).

14

(15)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

15

(16)  Um serviço através do qual a carta/documento é criado em linha e enviado digitalmente para o prestador de serviços postais, que o imprime e envia no mesmo dia.

16

(17)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3).

17

(18)  No âmbito da redução das infraestruturas, os Correios checos propõem encerrar 2 155 das suas 3 210 estações de correio (67,1 %) e converter outras 462 (14,4 %) nos chamados «PostPoints». Estes prestam todos os serviços relacionados com a OSU incluídos no cenário factual, por exemplo serviços de entrega de correspondência e de recolha de encomendas em parceria com empresas privadas, com exceção de serviços não abrangidos pela OSU.

18

(19)  Na ausência da OSU, os Correios checos reduziriam para metade a frequência de entrega, de cinco dias por semana para cinco dias de duas em duas semanas (ou seja, segunda-feira, quarta-feira, sexta-feira, terça-feira, quinta-feira, etc.).

19

(20)  Decisão da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018 – Auxílio estatal SA.47293 (2017/N) República Checa – Compensações estatais concedidas aos Correios checos pela prestação do Sistema de Informação de Caixas de Dados durante o período 2018-2022 (JO C 180 de 25.5.2018, p. 4), disponível em: https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=3_SA_47293.

20

(21)  Ver quadro 15 da decisão DBIS.

21

(22)  Comunicação da Comissão: Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

22

(23)  A PNS não apresentou qualquer cálculo a este respeito nem a taxa de câmbio utilizada para a conversão do montante para euros.

23

(24)  A PNS apresenta alguns exemplos de custos desnecessários: i) um acordo-quadro com a Profinit EU, s.r.o. para serviços de consultoria, ii) um concurso em preparação para a seleção de um fornecedor na área da informática, iii) concursos alegadamente manipulados realizados pelos Correios checos para a melhoria dos interiores das estações de correio e para a modernização das fachadas nas estações de correio entre 2012 e 2014, iv) acusações de suborno contra gestores dos Correios checos e v) um contrato pouco transparente entre os Correios checos e a sua filial Česká pošta Security, s.r.o.

24

(25)  Tais como outros prestadores de serviços postais, associações profissionais, associações de consumidores, órgãos de poder regional e determinados órgãos de poder da administração central.

25

(26)  O convite para o seminário organizado pela Comissão dos Assuntos Económicos da Câmara dos Deputados da Chéquia, em 10 de janeiro de 2012, sob o título «Alteração da Lei n.o 29/2000 relativa aos serviços postais — documento da Câmara n.o 535», está disponível em: https://www.psp.cz/sqw/text/text2.sqw?idd=88779.

26

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(27)  Ver nota de rodapé n.o 13.

27

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(28)  Tendo em conta que uma remessa com um prazo de entrega garantido de D+1 não pode competir, nem em velocidade nem em preço, com as remessas eletrónicas, é pouco provável que a alteração do modelo de entrega contribuísse significativamente para a aceleração da substituição por meios eletrónicos e, por conseguinte, para uma perda de receitas.

28

(29)  Disponível em: https://www.ctu.cz/sites/default/files/obsah/ctu/vyzva-k-uplatneni-pripominek-k-zameru-ulozit-jako-povinnost-poskytovat-zajistovat-jednotlive/obrazky/prezkumpodless37odst.4zakonaopostovnichsluzbach.pdf.

29

(30)  Disponível em: https://www.ctu.cz/vyzva-k-uplatneni-pripominek-k-zameru-ulozit-jako-povinnost-poskytovat-zajistovat-jednotlive.

30

(31)  Disponível em: https://www.psp.cz/sqw/text/tiskt.sqw?o=6&ct=535&ct1=0.

31

(32)  Disponível em: http://apps.odok.cz/veklep.

32

(33)  Disponível em: https://www.psp.cz/saw/historie.saw?o=6&t=535.

33

(34)  Nos termos do artigo 37.o, n.o 4, da Lei dos Serviços Postais, o CTU tem de analisar periodicamente o nível de qualidade e o método de prestação e garantia dos serviços básicos e a sua disponibilidade universal em toda a República Checa, em conformidade com os requisitos básicos de qualidade. O CTU tem também de analisar periodicamente a obrigação do titular da licença postal de prestar e assegurar serviços básicos. Numa análise cujos resultados estão publicamente disponíveis, realizada em 2016, a Chéquia justificou de forma mais pormenorizada a disponibilidade no mercado das ordens postais de pagamento e a razão para serem consideradas um SIEG. A análise conclui, nomeadamente, que a forma como os serviços de ordens postais de pagamento são prestados por outros prestadores de serviços de pagamento não corresponde aos requisitos impostos aos serviços básicos, uma vez que a entrega na morada de cada pessoa singular ou coletiva não está garantida, tendo o dinheiro de ser levantado num estabelecimento específico; ou o âmbito territorial dos serviços de pagamento é muito limitado; ou o preço é significativamente mais elevado; ou a utilização de certos serviços está limitada em certas medidas, tal como a obrigação de compra a um determinado valor. A análise está disponível em: https://www.ctu.cz/vyzva-k-uplatneni-pripominek-k-zameru-ulozit-jako-povinnost-poskytovat-zajistovat-jednotlive.

34

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o

(35)  Página 155 do documento Annex4b_3_survey (Inboox).pdf da notificação.

35

(36)  D+n: entrega mais de um dia a contar do dia do envio.

36

(37)  D+1: entrega até um dia a contar do dia do envio.

37

(38)  A maior parte dos clientes (85 % a 95 %) parecem preferir preços mais baixos com entrega D+n do que preços mais elevados com entrega D+1, ao passo que apenas uma pequena percentagem de clientes empresariais estão dispostos a pagar um preço mais elevado para uma entrega mais rápida e consideram necessária a entrega D+1.

38

(39)  Estações de correio comerciais: as estações de correio do cenário factual que seriam mantidas (continuariam abertas) no cenário contrafactual.

39

(40)  Se se determinar, durante a verificação de um período contabilístico específico, que os Correios checos não cumpriram os indicadores qualitativos prescritos para a prestação dos serviços universais, tal refletir-se-á no cálculo dos custos líquidos; por exemplo, se os Correios checos não prestarem temporariamente qualquer serviço universal numa estação de correio, todos os custos imputáveis ao período de encerramento temporário dessa estação são excluídos dos custos líquidos e, por conseguinte, não serão compensados, mesmo que os custos líquidos totais verificados sejam inferiores ao limite máximo da compensação.

40

(41)  Para uma descrição pormenorizada do serviço, ver https://www.ceskaposta.cz/sluzby/psani/cr/obycejne-psani#popis.

41

(42)  Acórdão de 15 de outubro de 2020, První novinová společnost/Comissão, T-316/18, ECLI:EU:T:2020:489, n.o 202.

42

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(43)  https://www.ceskaposta.cz/o-ceske-poste/profil/compliance-v-cp.

43

(44)  Acórdão de 12 de setembro de 2000, Pavlov e o., C-180/98 a C-184/98, ECLI:EU:C:2000:428, n.o 74.

44

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(45)  Acórdão de 23 de abril de 1991, Höfner e Elser/Macrotron, C-41/90, ECLI:EU:C:1991:161, n.o 21, e acórdão de 12 de setembro de 2000, Pavlov e o., C-180/98 a C-184/98, ECLI:EU:C:2000:428, n.o 74.

45

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(46)  Acórdão de 16 de junho de 1987, Comissão/Itália, C-118/85, ECLI:EU:C:1987:283, n.o 7.

46

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(47)  Acórdão de 24 de outubro de 2002, Aéroports de Paris/Comissão, C-82/01 P, ECLI:EU:C:2002:617, n.o 74 e acórdão de 1 de julho de 2008, MOTOE, C-49/07, ECLI:EU:C:2008:376, n.o 25. Ver também a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 2), n.o 9.

47

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(48)  Acórdão de 11 de julho de 1996, SFEI e o., C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, n.o 60 e acórdão de 29 de abril de 1999, Espanha/Comissão, C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, n.o 41.

48

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(49)  Acórdão de 2 de julho de 1974, Itália/Comissão, C-173/73, ECLI:EU:C:1974:71, n.o 13.

49

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(50)  Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.

50

(51)  Ver a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4), n.o 65.

51

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(52)  Acórdão de 4 de junho de 2015, Comissão/MOL, C-15/14 P, ECLI:EU:C:2015:362, n.o 60; acórdão de 30 de junho de 2016, Bélgica/Comissão, C-270/15 P, ECLI:EU:C:2016:489, n.o 49; acórdão de 13 de dezembro de 2017, Grécia/Comissão, T-314/15, ECLI:EU:T:2017:903, n.o 79.

52

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(53)  Acórdão de 17 de setembro de 1980, Philip Morris/Comissão, C-730/79, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11 e acórdão de 15 de junho de 2000, Alzetta e o./Comissão, T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a 607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, ECLI:EU:T:2000:151, n.o 80.

53

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(54)  Acórdão de 17 de setembro de 1980, Philip Morris/Comissão, C-730/79, ECLI:EU:C:1980:209, n.os 11 e 12 e acórdão de 30 de abril de 1998, Vlaamse Gewest/Comissão, T-214/95, ECLI:EU:T:1998:77, n.os 48 a 50.

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(55)  O pagamento está sujeito a aprovação da Comissão (ver artigo 34.o-E da Lei dos Serviços Postais, que prevê que «O [CTU] não pode transferir fundos para cobrir custos líquidos provisórios ou custos líquidos que representem um encargo financeiro indevido até que a Comissão Europeia decida quanto à sua elegibilidade»).

55

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(56)  Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

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(57)  Enquadramento SIEG de 2012, ponto 11.

57

(58)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4).

58

(59)  Ver ponto 14 do Enquadramento SIEG de 2012.

59

(60)  Por exemplo, o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE dispõe o seguinte: «Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores usufruam do direito a um serviço universal que envolva uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores».

60

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(61)  Por exemplo, o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva Serviços Postais dispõe o seguinte: «Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores usufruam do direito a um serviço universal que envolva uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores».

61

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(62)  As autoridades checas referiram França (La Poste), Itália (Poste Italiane), Espanha (Correos) e a Grécia (ELTA), que possuem períodos de atribuição até 15 anos.

62

(63)  Acórdão de 15 de outubro de 2020, První novinová společnost/Comissão, T-316/18, ECLI:EU:T:2020:489, n.o 202.

63

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(64)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

64

(65)  Decreto n.o 465/2012 Coll.

65

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(66)  Acórdão de 15 de outubro de 2020, První novinová společnost/Comissão, T-316/18, ECLI:EU:T:2020:489, n.os 244-254.

66

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(67)  O procedimento de concurso para o período 2018-2022 foi anunciado no Jornal Postal: https://www.ctu.cz/postovni-vestnik-castka-8-z-30-cervna-2017 e no quadro oficial de informações do CTU, inclusive na sua versão eletrónica: https://www.ctu.cz/oznameni-o-vyhlaseni-vyberoveho-rizeni-na-drzitele-postovni-licence-pro-obdobi-1-1-2018-31-12-2022.

67

(68)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

68

(69)  Além das explicações fornecidas no considerando 179 quanto à possibilidade de invocar o artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE.

69

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(70)  Um PostPoint é um canal externo que assegura apenas a receção e a entrega de encomendas e cartas registadas. Os Correios checos não pagam ao operador externo do PostPoint uma remuneração fixa, mas sim remuneração por transação. Além disso, os Correios checos não lhes pagam os equipamentos (com a exceção de um leitor de códigos de barras). Os PostPoints não são tidos em conta no cenário factual, apenas no cenário contrafactual.

70

(71)  
  «D» indica o dia de envio da carta.

71

(72)  Ver n.os 244 a 254.

72

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(73)  O valor do benefício da valorização da marca foi quantificado com a mesma metodologia que para o período de atribuição anterior, 2013-2017, na Decisão OSU de 2018. A Comissão considera que, desde 2018, o mercado checo não evoluiu de uma forma que tornaria essa metodologia inadequada para o cálculo do benefício de valorização da marca.

73

(74)  https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/13f857cc-74d4-430f-ab13-df744da42bea

74

(75)  Os benefícios/coeficientes do IVA foram determinados com base num estudo de mercado realizado em 2019.

75

(76)  O custo de capital é definido como: CC = capital aplicado * CMPC. Diferença no custo de capital = capital aplicado (factual) * CMPC (factual) menos capital aplicado (contrafactual) * CMPC (contrafactual).

76

(77)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2015) 207 final, de 17 de novembro de 2015, que acompanha o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva «Serviços Postais» (Diretiva 97/67/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/39/CE e pela Diretiva 2008/6/CE), ver https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52015SC0207.

77

(78)  A análise do caráter não razoável do encargo da OSU é efetuada em conformidade com as disposições aplicáveis da Diretiva 97/67/CE.

78

(79)  https://www.ctu.cz/vyzva-k-uplatneni-pripominek-k-zameru-ulozit-jako-povinnost-poskytovat-zajistovat-jednotlive

79

(80)  https://www.ctu.cz/sites/default/files/obsah/stranky/26768/soubory/70580-2017-610-v-pm.pdf

80

(81)  https://www.ctu.cz/postovni-vestnik-castka-16-z-12-prosince-2017

81

(82)  https://www.ctu.cz/vyrocni-zpravy

82

(83)  https://www.ctu.eu/monitoring-reports, ver, por exemplo, https://www.ctu.eu/sites/default/files/obsah/ctu/monthly-monitoring-report-no.3/2018/obrazky/mmz032018enfin.pdf

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/123 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/123

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/233 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2023

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2023) 626]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
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(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
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(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
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(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/125 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bélgica, na Chéquia, na Dinamarca, na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália, na Hungria, nos Países Baixos e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/125 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bélgica, na Chéquia, na Dinamarca, na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália, na Hungria, nos Países Baixos e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/125, a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, a Áustria e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na Região da Flandres, na Bélgica, nas regiões da Boémia Central, da Boémia do Sul e de Zlín, na Chéquia, nos Länder da Baviera e da Baixa Saxónia, na Alemanha, nas regiões administrativas da Auvérnia-Ródano-Alpes, da Bretanha, da Nova Aquitânia, da Occitânia e do País do Loire, na França, no distrito de Békés, na Hungria, no distrito de Braunau, na Áustria, e ainda nos voivodatos da Cujávia-Pomerânia, da Lubúsquia, de Łodz e da Grande Polónia, na Polónia. |
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(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/125, a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, a Áustria e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na Região da Flandres, na Bélgica, nas regiões da Boémia Central, da Boémia do Sul e de Zlín, na Chéquia, nos Länder da Baviera e da Baixa Saxónia, na Alemanha, nas regiões administrativas da Auvérnia-Ródano-Alpes, da Bretanha, da Nova Aquitânia, da Occitânia e do País do Loire, na França, no distrito de Békés, na Hungria, no distrito de Braunau, na Áustria, e ainda nos voivodatos da Cujávia-Pomerânia, da Lubúsquia, de Łodz e da Grande Polónia, na Polónia.

| (7) | As autoridades competentes da Bélgica, da Chéquia, da Alemanha, da França, da Hungria, da Áustria e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades competentes da Bélgica, da Chéquia, da Alemanha, da França, da Hungria, da Áustria e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (8) | Além disso, a autoridade competente da França decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a autoridade competente da França decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro.

| (9) | Ademais, o foco confirmado pela Hungria está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Roménia. Por conseguinte, as autoridades competentes desses Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Roménia. |
| --- | --- |

(9)

Ademais, o foco confirmado pela Hungria está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Roménia. Por conseguinte, as autoridades competentes desses Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Roménia.

| (10) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pela Áustria, pela Polónia e pela Roménia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Chéquia, na Alemanha, na França, na Hungria, na Áustria e na Polónia, e da zona de vigilância na Roménia, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP. |
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(10)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pela Áustria, pela Polónia e pela Roménia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Chéquia, na Alemanha, na França, na Hungria, na Áustria e na Polónia, e da zona de vigilância na Roménia, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP.

| (11) | No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Áustria, nem áreas enumeradas como zonas de vigilância para a Roménia. |
| --- | --- |

(11)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Áustria, nem áreas enumeradas como zonas de vigilância para a Roménia.

| (12) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, a Áustria, a Polónia e a Roménia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pela Áustria e pela Polónia, e a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Roménia, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, assim como as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França. |
| --- | --- |

(12)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, a Áustria, a Polónia e a Roménia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pela Áustria e pela Polónia, e a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Roménia, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, assim como as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França.

| (13) | Por conseguinte, importa alterar as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria e a Polónia, assim como as áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições para a França. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, importa alterar as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria e a Polónia, assim como as áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições para a França.

| (14) | Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Áustria e uma zona de vigilância para a Roménia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Áustria e uma zona de vigilância para a Roménia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

| (15) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pela Áustria e pela Polónia, a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Roménia e as outras zonas submetidas a restrições devidamente estabelecidas pela França, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(15)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pela Áustria e pela Polónia, a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Roménia e as outras zonas submetidas a restrições devidamente estabelecidas pela França, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (16) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (17) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(17)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (18) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2023/125 da Comissão, de 10 de janeiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 16 de 18.1.2023, p. 42).

4

---

ANEXO

«ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 2.°:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2023-00001 | Those parts of the municipalities Borgloon, Hoeselt, Kortessem and Tongeren contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007. | 1.2.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2023-00001

Those parts of the municipalities Borgloon, Hoeselt, Kortessem and Tongeren contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007.

1.2.2023

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Moravian-Silesian Region |
| CZ-HPAI(P)-2022-00018 | Kozlovice (671771); Kunčice pod Ondřejníkem (677094); Tichá na Moravě (766992);
  Frenštát pod Radhoštěm (634719) – severovýchodní část katastrálního území, kdy hranici tvoří železniční trať ze směru Veřovice - Kunčice p. O. po železniční přejezd na silnici Nádražní, silnice Nádražní, silnice Bezručova a silnice Lomná. | 19.1.2023 |
| Plzeň Region |
| CZ-HPAI(P)-2022-00019 | Brod nad Tichou (612651); Kočov (667676); Lom u Tachova (686603); Týnec u Plané (721298); Ústí nad Mží (667684); Vítovice u Pavlovic (718530); Vysoké Sedliště (721301). | 23.1.2023 |
| Ústí nad Labem Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00001 | Karlovka (778265); Malá Bukovina (690031); Malý Šachov (755214); Starý Šachov (755222); Velká Bukovina (778273). | 25.1.2023 |
| Liberec Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00001 | Horní Police (643823); Mistrovice u Nového Oldřichova (707821); Volfartice (784907); Dolní Police (794473); Radeč u Horní Police (737445); Žandov u České Lípy (794481). | 25.1.2023 |
| Central Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00002 | Janov u Kosovy Hory (670006); Kosova Hora (670014); Bor u Sedlčan (702234); Doubravice u Sedlčan (682802); Libíň (682811); Sedlčany (746533); Sestrouň (746568);
  Vysoká u Kosovy Hory (788198) - část obce Dohnalova Lhota. | 24.1.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00006 | Boudy (695483); Minice u Mišovic (696188); Lučkovice (695491); Mišovice (696196); Pohoří u Mirovic (696200); Svučice (761621); Kožlí u Myštic (700835); Myštice (700851); Výšice (700908); Rakovice (623849); Uzeničky (775789);
  Uzenice (775771) - východní část katastrálního území, přičemž hranici na západě tvoří silnice č. 1735 vedoucí od severní hranice katastrálního území k jižní hranici katastrálního území. | 26.1.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00007 | Dolánky (628239); Ctiměřice (618055); Bojetice (606928); Dobrovice (627470); Holé Vrchy (640905); Týnec u Dobrovice (772267); Úherce (772780); Kolomuty (668541); Semčice (747165); Vinařice u Dobrovice (782297). | 30.1.2023 |
| Moravian-Silesian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00003 | Bartovice (715085); Radvanice (715018); Šenov u Ostravy (762342);
  Horní Datyně (642720) – severní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Vratimovská a ul. Václavovická; Petřvald u Karviné (720488) - jihozápadní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Ostravská, ul. Závodní a ul. Šumbarská; Šumbark (637734) - západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Školní, ul. Lidická, ul. Opletalova a ul. U Nádraží; Vratimov (785601) - severní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Buničitá, ul. Frýdecká, ul. Datyňská a ul. Václavovická. | 24.1.2023 |
| Hradec Králové Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00004 | Češov (623466); Kozojedy u Žlunic (797677); Sběř (746321); Slavhostice (797693); Volanice (784664); Žlunice (797707). | 25.1.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00008 | Dřevěnice (737801); Robousy (740225); Kacákova Lhota (771783); Lužany u Jičína (689238); Radim u Jičína (737828); Studeňany (737836); Řeheč (774154); Úlibice (774162). | 3.2.2023 |
| Zlín Region: |
| CZ-HPAI(P)-2023-00005 | Šumice u Uherského Brodu (764230); Těšov (766828); Újezdec u Luhačovic (774081);
  Uherský Brod (772984) - severní část katastrálního území od silnice č. 50. | 25.1.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Moravian-Silesian Region

CZ-HPAI(P)-2022-00018

Kozlovice (671771); Kunčice pod Ondřejníkem (677094); Tichá na Moravě (766992);

Frenštát pod Radhoštěm (634719) – severovýchodní část katastrálního území, kdy hranici tvoří železniční trať ze směru Veřovice - Kunčice p. O. po železniční přejezd na silnici Nádražní, silnice Nádražní, silnice Bezručova a silnice Lomná.

19.1.2023

Plzeň Region

CZ-HPAI(P)-2022-00019

Brod nad Tichou (612651); Kočov (667676); Lom u Tachova (686603); Týnec u Plané (721298); Ústí nad Mží (667684); Vítovice u Pavlovic (718530); Vysoké Sedliště (721301).

23.1.2023

Ústí nad Labem Region

CZ-HPAI(P)-2023-00001

Karlovka (778265); Malá Bukovina (690031); Malý Šachov (755214); Starý Šachov (755222); Velká Bukovina (778273).

25.1.2023

Liberec Region

CZ-HPAI(P)-2023-00001

Horní Police (643823); Mistrovice u Nového Oldřichova (707821); Volfartice (784907); Dolní Police (794473); Radeč u Horní Police (737445); Žandov u České Lípy (794481).

25.1.2023

Central Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00002

Janov u Kosovy Hory (670006); Kosova Hora (670014); Bor u Sedlčan (702234); Doubravice u Sedlčan (682802); Libíň (682811); Sedlčany (746533); Sestrouň (746568);

Vysoká u Kosovy Hory (788198) - část obce Dohnalova Lhota.

24.1.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00006

Boudy (695483); Minice u Mišovic (696188); Lučkovice (695491); Mišovice (696196); Pohoří u Mirovic (696200); Svučice (761621); Kožlí u Myštic (700835); Myštice (700851); Výšice (700908); Rakovice (623849); Uzeničky (775789);

Uzenice (775771) - východní část katastrálního území, přičemž hranici na západě tvoří silnice č. 1735 vedoucí od severní hranice katastrálního území k jižní hranici katastrálního území.

26.1.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00007

Dolánky (628239); Ctiměřice (618055); Bojetice (606928); Dobrovice (627470); Holé Vrchy (640905); Týnec u Dobrovice (772267); Úherce (772780); Kolomuty (668541); Semčice (747165); Vinařice u Dobrovice (782297).

30.1.2023

Moravian-Silesian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00003

Bartovice (715085); Radvanice (715018); Šenov u Ostravy (762342);

Horní Datyně (642720) – severní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Vratimovská a ul. Václavovická; Petřvald u Karviné (720488) - jihozápadní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Ostravská, ul. Závodní a ul. Šumbarská; Šumbark (637734) - západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Školní, ul. Lidická, ul. Opletalova a ul. U Nádraží; Vratimov (785601) - severní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Buničitá, ul. Frýdecká, ul. Datyňská a ul. Václavovická.

24.1.2023

Hradec Králové Region

CZ-HPAI(P)-2023-00004

Češov (623466); Kozojedy u Žlunic (797677); Sběř (746321); Slavhostice (797693); Volanice (784664); Žlunice (797707).

25.1.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00008

Dřevěnice (737801); Robousy (740225); Kacákova Lhota (771783); Lužany u Jičína (689238); Radim u Jičína (737828); Studeňany (737836); Řeheč (774154); Úlibice (774162).

3.2.2023

Zlín Region:

CZ-HPAI(P)-2023-00005

Šumice u Uherského Brodu (764230); Těšov (766828); Újezdec u Luhačovic (774081);

Uherský Brod (772984) - severní část katastrálního území od silnice č. 50.

25.1.2023

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2022-00007 | The parts of Lolland municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 54,8728; E 11,3967 | 17.1.2023 |
| DK-HPAI(P)-2022-00008 | The parts of Hedensted municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 55.7343; E 9.7477 | 27.1.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2022-00007

The parts of Lolland municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 54,8728; E 11,3967

17.1.2023

DK-HPAI(P)-2022-00008

The parts of Hedensted municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 55.7343; E 9.7477

27.1.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00017 | Landkreis Tirschenreuth

  An der Landkreisgrenze zu Wunsiedel der ST 2178 nach Osten Richtung Waldsassen folgend, an Münchenreuth vorbei nach Schottenhof. Weiter entlang der Straße TIR 20 bis zum südlichen Ende von Hundsbach, entlang der Wondreb bis zum Skilift, dem östlichen Waldrand bis zum Sammelhof folgend. Weiter Richtung Süden entlang dem Feldweg bis zur ST 2175 und dieser Richtung Osten nach Bad Neualbenreuth bis zur Kreuzung Hatzenreuth/Pfudermühle folgend. Richtung Süden an der Pfudermühle vorbei, der Gemeindegrenze Waldsassen bis zum Egnermühlbach folgend, an diesem entlang bis zum Socksteich. Über den Feldweg zur Straße TIR 25 bei Pfaffenreuth, dieser Richtung Waldsassen zur Straße TIR 22 folgend. Entlang der TIR 22 nach Süden, an Pfaffenreuth vorbei bis zur Hohe Straße. Dieser folgend Richtung Königshütte und über Altenhammer nach Forkatshof. Dem Feldweg zur Gemeindegrenze Waldsassen folgend, dann entlang der Gemeindegrenze bis zur B 299. Entlang der B 299 Richtung Süden nach Mitterteich und bei Neupleußen der Straße TIR 3 nach Fockenfeld folgend. Weiter entlang der TIR 15 nach Norden Richtung Neudorf, vor Neudorf dem Feldweg zur ST 2175 folgend, weiter Richtung Waldsassen bis zur Abzweigung nach Wolfsbühl, an Wolfsbühl vorbei zur Gemeindegrenze Waldsassen und dieser nach Norden zur Landkreisgrenze zu Wunsiedel bis zur ST 2178 folgend. | 26.1.2023 |
| MECKLENBURG-VORPOMMERN |
| DE-HPAI(P)-2023-00002 | Landkreis Vorpommern-Rügen

  Gemeinde Süderholz, die Ortsteile: Behnkenhagen, Kandelin, Klein Bisdorf, Klein Zarnewanz, Lüssow, Neuendorf, Poggendorf, Wüsteney | 31.1.2023 |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00103 | Landkreis Cloppenburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.982109/52.959481)
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Garrel, Bösel und Friesoythe. | 24.1.2023 |
| DE-HPAI(P)-2022-00102 | Landkreis Cuxhaven

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.656393/53.671901)
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Geestland. | 21.1.2022 |
| DE-HPAI(P)-2023-00001 | Landkreis Cloppenburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.998687/52.959784)
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Garrel, Bösel und Friesoythe. | 26.1.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(NON-P)-2023-00017

Landkreis Tirschenreuth

An der Landkreisgrenze zu Wunsiedel der ST 2178 nach Osten Richtung Waldsassen folgend, an Münchenreuth vorbei nach Schottenhof. Weiter entlang der Straße TIR 20 bis zum südlichen Ende von Hundsbach, entlang der Wondreb bis zum Skilift, dem östlichen Waldrand bis zum Sammelhof folgend. Weiter Richtung Süden entlang dem Feldweg bis zur ST 2175 und dieser Richtung Osten nach Bad Neualbenreuth bis zur Kreuzung Hatzenreuth/Pfudermühle folgend. Richtung Süden an der Pfudermühle vorbei, der Gemeindegrenze Waldsassen bis zum Egnermühlbach folgend, an diesem entlang bis zum Socksteich. Über den Feldweg zur Straße TIR 25 bei Pfaffenreuth, dieser Richtung Waldsassen zur Straße TIR 22 folgend. Entlang der TIR 22 nach Süden, an Pfaffenreuth vorbei bis zur Hohe Straße. Dieser folgend Richtung Königshütte und über Altenhammer nach Forkatshof. Dem Feldweg zur Gemeindegrenze Waldsassen folgend, dann entlang der Gemeindegrenze bis zur B 299. Entlang der B 299 Richtung Süden nach Mitterteich und bei Neupleußen der Straße TIR 3 nach Fockenfeld folgend. Weiter entlang der TIR 15 nach Norden Richtung Neudorf, vor Neudorf dem Feldweg zur ST 2175 folgend, weiter Richtung Waldsassen bis zur Abzweigung nach Wolfsbühl, an Wolfsbühl vorbei zur Gemeindegrenze Waldsassen und dieser nach Norden zur Landkreisgrenze zu Wunsiedel bis zur ST 2178 folgend.

26.1.2023

MECKLENBURG-VORPOMMERN

DE-HPAI(P)-2023-00002

Landkreis Vorpommern-Rügen

Gemeinde Süderholz, die Ortsteile: Behnkenhagen, Kandelin, Klein Bisdorf, Klein Zarnewanz, Lüssow, Neuendorf, Poggendorf, Wüsteney

31.1.2023

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2022-00103

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.982109/52.959481)

Betroffen sind Teile der Gemeinden Garrel, Bösel und Friesoythe.

24.1.2023

DE-HPAI(P)-2022-00102

Landkreis Cuxhaven

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.656393/53.671901)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Geestland.

21.1.2022

DE-HPAI(P)-2023-00001

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.998687/52.959784)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Garrel, Bösel und Friesoythe.

26.1.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d’Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2022-01619 | CANIHUEL
  HAUT-CORLAY
  CORLAY
  PLUSSULIEN
  SAINT-IGEAUX
  SAINT-NICOLAS DU PELEM | 24.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00014 | CAVAN
  CAOUENNEC-LANVÉZÉAC
  LANNION
  PLOUBEZRE
  TONQUÉDEC | 31.1.2023 |
| Département:Creuse (23) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00005 | FLAYAT | 8.2.2023 |
| Département: Dordogne (24) |
| FR-HPAI(P)-2022-01481
  FR-HPAI(P)-2022-01480
  FR-HPAI(P)-2022-01517
  FR-HPAI(P)-2022-01558
  FR-HPAI(P)-2022-01559
  FR-HPAI(P)-2022-01581 | ARCHIGNAC
  MARCILLAC SAINT QUENTIN
  PAULIN
  SAINT CREPIN ET CARLUCET
  SAINT GENIES
  SALIGNAC EYVIGUES | 18.1.2023 |
| Département: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2022-01605
  FR-HPAI(P)-2022-01612
  FR-HPAI(P)-2023-00008
  FR-HPAI(P)-2023-00012
  FR-HPAI(P)-2023-00013 | AIGNAN
  BEAUMARCHES
  BOUZON-GELLENAVE
  COULOUME-MONDEBAT
  FUSTEROUAU
  IZOTGES
  LASSERADE
  LOUSSOUS-DEBAT
  POUYDRAGUIN
  SABAZAN
  TASQUE
  TERMES-D’ARMAGNAC | 28.1.2023 |
| Département: Ille-et-Vilaine (35) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00004 | LECOUSSE
  FOUGERES
  LAIGNELET
  SAINT GERMAIN EN COGLES,
  LE CHATELIER,
  PARIGNE
  LANDEAN | 28.1.2023 |
| Département: Indre (36) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00405 | POULAINES Partie de commune située au Sud de la D960
  VALENCAY Partie de commune située au Sud- Est du Nahon
  VICQ-SUR-NAHON Partie de commune située à l’Est de la D956 et au Nord de la D109 | 16.1.2023 |
| Département: Loire-Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01466
  FR-HPAI(P)-2022-01591
  FR-HPAI(P)-2022-01592
  FR-HPAI(P)-2022-01609
  FR-HPAI(P)-2022-01616
  FR-HPAI(P)-2023-00001
  FR-HPAI(P)-2023-00015
  FR-HPAI(P)-2023-00009 | VIEILLEVIGNE
  CORCOUE SUR LORGNE
  LEGE
  SAINT LUMINE DE COUTAIS
  SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU
  LA LIMOUZINIERE
  PAULX
  TOUVOIS
  REMOUILLE
  AIGREFEUILLE SUR MAINE
  SAINTE LUMINE DE CLISSON | 28.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01554 | BOUSSAY
  GETIGNE | 19.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01498 | Andrezé
  Beaupréau
  Gesté
  Jallais
  La Chapelle-du-Genêt
  La Jubaudière
  La Poitevinière
  Le Pin-en-Mauges
  Saint-Philbert-en-Mauges
  Villedieu-la-Blouère
  La Romagne
  Le Fief-Sauvin
  La Renaudière
  Montfaucon-Montigné
  Roussay
  Saint-André-de-la-Marche
  Saint-Macaire-en-Mauges | 18.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00010 | MESANGER
  TEILLE | 27.1.2023 |
| Département: Maine-et-Loire (49) |
| FR-HPAI(P)-2022-01457
  FR-HPAI(P)-2022-01471
  FR-HPAI(P)-2022-01472
  FR-HPAI(P)-2022-01483
  FR-HPAI(P)-2022-01485
  FR-HPAI(P)-2022-01486
  FR-HPAI(P)-2022-01487
  FR-HPAI(P)-2022-01489
  FR-HPAI(P)-2022-01496
  FR-HPAI(P)-2022-01498
  FR-HPAI(P)-2022-01506
  FR-HPAI(P)-2022-01511
  FR-HPAI(P)-2022-01512
  FR-HPAI(P)-2022-01516
  FR-HPAI(P)-2022-01518
  FR-HPAI(P)-2022-01519
  FR-HPAI(P)-2022-01524
  FR-HPAI(P)-2022-01458
  FR-HPAI(P)-2022-01467
  FR-HPAI(P)-2022-01535
  FR-HPAI(P)-2022-01545
  FR-HPAI(P)-2022-01547
  FR-HPAI(P)-2022-01549
  FR-HPAI(P)-2022-01548
  FR-HPAI(P)-2022-01564
  FR-HPAI(P)-2022-01571
  FR-HPAI(P)-2022-01573
  FR-HPAI(P)-2022-01578
  FR-HPAI(P)-2022-01579
  FR-HPAI(P)-2022-01580
  FR-HPAI(P)-2022-01586
  FR-HPAI(P)-2022-01594
  FR-HPAI(P)-2022-01603
  FR-HPAI(P)-2023-00016 | Andrezé
  Beaupréau
  Gesté
  Jallais
  La Chapelle-du-Genêt
  La Jubaudière
  La Poitevinière
  Le Pin-en-Mauges
  Saint-Philbert-en-Mauges
  Villedieu-la-Blouère
  La Romagne
  Le Fief-Sauvin
  La Renaudière
  Montfaucon-Montigné
  Roussay
  Saint-André-de-la-Marche
  Saint-Macaire-en-Mauges
  Torfou
  LES CERQUEUX
  YZERNAY
  SEVREMOINE | 30.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01606 | LOUVAINES
  NYOISEAU
  SEGRE’ | 16.1.2023 |
| Département: Manche (50) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00420 | HUBERVILLE
  MONTAIGU LA BRISETTE
  SAINT CYR
  SAINT GERMAIN DE TOURNEBUT
  SAUSSEMESNIL
  TAMERVILLE
  VALOGNES | 19.1.2023 |
| Département: Rhône (69) |
| FR-HPAI(P)-2022-01597 | L’ARBRESLE
  SAIN BEL
  SAVIGNY | 18.1.2023 |
| Département: Deux – Sèvres (79) |
| FR-HPAI(P)-2022-01411
  FR-HPAI(P)-2022-01415
  FR-HPAI(P)-2022-01414
  FR-HPAI(P)-2022-01417
  FR-HPAI(P)-2022-01430
  FR-HPAI(P)-2022-01436
  FR-HPAI(P)-2022-01428
  FR-HPAI(P)-2022-01447
  FR-HPAI(P)-2022-01448
  FR-HPAI(P)-2022-01449
  FR-HPAI(P)-2022-01477
  FR-HPAI(P)-2022-01450
  FR-HPAI(P)-2022-01475
  FR-HPAI(P)-2022-01474
  FR-HPAI(P)-2022-01482
  FR-HPAI(P)-2022-01484
  FR-HPAI(P)-2022-01473
  FR-HPAI(P)-2022-01502
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2022-01515
  FR-HPAI(P)-2022-01499
  FR-HPAI(P)-2022-01521
  FR-HPAI(P)-2022-01522
  FR-HPAI(P)-2022-01532
  FR-HPAI(P)-2022-01541
  FR-HPAI(P)-2022-01534
  FR-HPAI(P)-2022-01538
  FR-HPAI(P)-2022-01544
  FR-HPAI(P)-2022-01532
  FR-HPAI(P)-2022-01544
  FR-HPAI(P)-2022-01541
  FR-HPAI(P)-2022-01538
  FR-HPAI(P)-2022-01534
  FR-HPAI(P)-2022-01569
  FR-HPAI(P)-2022-01587
  FR-HPAI(P)-2022-01588 | L’ABSIE
  ARGENTONNAY
  BOISME
  BRESSUIRE
  BRETIGNOLLES
  LE BREUIL-BERNARD
  LE BUSSEAU
  CERIZAY
  CHANTELOUP
  LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE
  LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT
  CIRIERES
  COMBRAND
  COURLAY
  GENNETON
  LARGEASSE
  MAULEON
  MONTRAVERS
  NEUVY-BOUIN
  NUEIL-LES-AUBIERS
  LA PETITE-BOISSIERE
  LE PIN
  PUGNY
  SAINT-AMAND-SUR-SEVRE
  SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE
  SAINT-AUBIN-DU-PLAIN
  SAINT-PAUL-EN-GATINE
  SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES
  TRAYES
  VAL-EN-VIGNES
  VERNOUX-EN-GATINE | 19.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01449 | MENIGOUTE
  VASLES | 19.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01476
  FR-HPAI(P)-2022-01501 | BRULAIN
  MOUGON-THORIGNE
  PRAHECQ
  SAINTE-BLANDINE
  SAINT-MARTIN-DE-BERNEGOUE | 19.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01617 | LAGEON
  VIENNAY | 6.2.2023 |
| Département: Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01523 | GROSBREUIL
  CHÂTEAU D’OLONNE
  SAINTE FOY
  LE GIROUARD
  GROSBREUIL
  TALMONT SAINT HILAIRE
  LES ACHARDS
  SAINT MATHURIN
  SAINTE FLAIVE DES LOUPS | 23.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01526 | AUIGNY LES CLOUZEAUX
  BEAULIEU SOUS LA ROCHE
  LANDERONDE
  LA ROCHE SUR YON
  VENANSAULT | 23.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01465
  FR-HPAI(P)-2022-01468
  FR-HPAI(P)-2022-01439
  FR-HPAI(P)-2022-01453 | CHALLANS
  LE PERRIER
  SALLERTAINE
  SOULLANS
  APPREMONT
  COMMEQUIERS
  LA CHAPELLE PALLAU
  SAINT PAUL MONT PENIT
  SAINT CHRISTOPHE DU LIGNERON | 23.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01536 | LES LUCS SUR BOULOGNE
  MONTREVERD
  ROCHESERVIERE
  SAINT PHILBERT DE BOUAINE | 23.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01424
  FR-HPAI(P)-2022-01426
  FR-HPAI(P)-2022-01438
  FR-HPAI(P)-2022-01440 FR-HPAI(P)-2022-01441
  FR-HPAI(P)-2022-01442
  FR-HPAI(P)-2022-01446
  FR-HPAI(P)-2022-01451
  FR-HPAI(P)-2022-01454
  FR-HPAI(P)-2022-01455
  FR-HPAI(P)-2022-01456
  FR-HPAI(P)-2022-01459
  FR-HPAI(P)-2022-01460
  FR-HPAI(P)-2022-01461
  FR-HPAI(P)-2022-01462
  FR-HPAI(P)-2022-01463
  FR-HPAI(P)-2022-01464
  FR-HPAI(P)-2022-01469
  FR-HPAI(P)-2022-01470
  FR-HPAI(P)-2022-01478
  FR-HPAI(P)-2022-01479
  FR-HPAI(P)-2022-01488
  FR-HPAI(P)-2022-01490
  FR-HPAI(P)-2022-01491
  FR-HPAI(P)-2022-01493
  FR-HPAI(P)-2022-01494
  FR-HPAI(P)-2022-01495
  FR-HPAI(P)-2022-01500
  FR-HPAI(P)-2022-01503
  FR-HPAI(P)-2022-01507
  FR-HPAI(P)-2022-01508
  FR-HPAI(P)-2022-01509
  FR-HPAI(P)-2022-01510
  FR-HPAI(P)-2022-01513
  FR-HPAI(P)-2022-01514
  FR-HPAI(P)-2022-01520
  FR-HPAI(P)-2022-01525
  FR-HPAI(P)-2022-01527
  FR-HPAI(P)-2022-01528
  FR-HPAI(P)-2022-01529
  FR-HPAI(P)-2022-01530
  FR-HPAI(P)-2022-01531
  FR-HPAI(P)-2022-01533
  FR-HPAI(P)-2022-01537
  FR-HPAI(P)-2022-01539
  FR-HPAI(P)-2022-01540
  FR-HPAI(P)-2022-01542
  FR-HPAI(P)-2022-01543
  FR-HPAI(P)-2022-01546
  FR-HPAI(P)-2022-01551
  FR-HPAI(P)-2022-01552
  FR-HPAI(P)-2022-01553
  FR-HPAI(P)-2022-01555
  FR-HPAI(P)-2022-01556
  FR-HPAI(P)-2022-01557 FR-HPAI(P)-2022-01560
  FR-HPAI(P)-2022-01561
  FR-HPAI(P)-2022-01562
  FR-HPAI(P)-2022-01563
  FR-HPAI(P)-2022-01565
  FR-HPAI(P)-2022-01566
  FR-HPAI(P)-2022-01567
  FR-HPAI(P)-2022-01568
  FR-HPAI(P)-2022-01570
  FR-HPAI(P)-2022-01572
  FR-HPAI(P)-2022-01574
  FR-HPAI(P)-2022-01575
  FR-HPAI(P)-2022-01576
  FR-HPAI(P)-2022-01577
  FR-HPAI(P)-2022-01583
  FR-HPAI(P)-2022-01585
  FR-HPAI(P)-2022-01589
  FR-HPAI(P)-2022-01590
  FR-HPAI(P)-2022-01593
  FR-HPAI(P)-2022-01595
  FR-HPAI(P)-2022-01596
  FR-HPAI(P)-2022-01599
  FR-HPAI(P)-2022-01600
  FR-HPAI(P)-2022-01601
  FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01607
  FR-HPAI(P)-2022-01608
  FR-HPAI(P)-2022-01610
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2022-01613
  FR-HPAI(P)-2022-01614
  FR-HPAI(P)-2022-01615
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2022-01620
  FR-HPAI(P)-2023-00002
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004
  FR-HPAI(P)-2023-00005
  FR-HPAI(P)-2023-00006 | ANTIGNY
  BAZOGES EN PAILLERS
  BAZOGES EN PAREDS
  BEAUREPAIRE
  BOUFFERE
  BOURNEZEAU
  CHANTONNAY
  CHANVERRIE
  CHAVAGNES EN PAILLERS
  CHAVAGNES LES REDOUX
  CHEFFOIS
  FOUGERE
  LA BOISSIERE DE MONT TAIGU
  LA BRUFFIERE
  LA CAILLERE SAINT HILAIRE
  LA CHATAIGNERAIE
  LA GUYONNIERE
  LA JAUDONNIERE
  LA MEILLERAIE TILLAY
  LA TARDIERE
  LE BOUPERE
  LES EPESSES
  LES HERBIERS
  LES LANDES GENUSSON
  MENOMBLET
  MONSIREIGNE
  MONTAIGU
  MONTOURNAIS
  MORTAGNE SUR SEVRE
  MOUCHAMPS
  MOUILLERON SAINT GERMAIN
  POUZAUGES
  REAUMUR
  ROCHETREJOUX
  SAINT AUBIN DES ORMEAUX
  SAINT CYR DES GATS
  SAINT GEORGES DE MONTAIGU
  SAINT GERMAIN DE PRINCAY
  SAINT HILAIRE DE LOULAY
  SAINT HILAIRE LE VOUHIS
  SAINT LAURENT SUR SEVRE
  SAINT MALO DU BOIS
  SAINT MARS LA REORTHE
  SAINT MARTIN DES NOYERS
  SAINT MARTINS DES TILLEULS
  SAINT LMAURICE LE GIRARD
  SAINT MESMIN
  SAINT PAUL EN PÄREDS
  SAINT PIERRE DU CHEMIN
  SAINT PROUANT
  SAINT SULPICE EN PAREDS
  SAINT VINCENT STERLANGES
  SAINTE CECILE
  SEVREMONT
  SIGOURNAIS
  TALLUD SAINTE GEMME
  THOUARSAIS BOUILDROUX
  TIFFAUGES
  VENDRENNES | 23.1.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d’Armor (22)

FR-HPAI(P)-2022-01619

CANIHUEL

HAUT-CORLAY

CORLAY

PLUSSULIEN

SAINT-IGEAUX

SAINT-NICOLAS DU PELEM

24.1.2023

FR-HPAI(P)-2023-00014

CAVAN

CAOUENNEC-LANVÉZÉAC

LANNION

PLOUBEZRE

TONQUÉDEC

31.1.2023

Département:Creuse (23)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00005

FLAYAT

8.2.2023

Département: Dordogne (24)

FR-HPAI(P)-2022-01481

FR-HPAI(P)-2022-01480

FR-HPAI(P)-2022-01517

FR-HPAI(P)-2022-01558

FR-HPAI(P)-2022-01559

FR-HPAI(P)-2022-01581

ARCHIGNAC

MARCILLAC SAINT QUENTIN

PAULIN

SAINT CREPIN ET CARLUCET

SAINT GENIES

SALIGNAC EYVIGUES

18.1.2023

Département: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2022-01605

FR-HPAI(P)-2022-01612

FR-HPAI(P)-2023-00008

FR-HPAI(P)-2023-00012

FR-HPAI(P)-2023-00013

AIGNAN

BEAUMARCHES

BOUZON-GELLENAVE

COULOUME-MONDEBAT

FUSTEROUAU

IZOTGES

LASSERADE

LOUSSOUS-DEBAT

POUYDRAGUIN

SABAZAN

TASQUE

TERMES-D’ARMAGNAC

28.1.2023

Département: Ille-et-Vilaine (35)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00004

LECOUSSE

FOUGERES

LAIGNELET

SAINT GERMAIN EN COGLES,

LE CHATELIER,

PARIGNE

LANDEAN

28.1.2023

Département: Indre (36)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00405

POULAINES Partie de commune située au Sud de la D960

VALENCAY Partie de commune située au Sud- Est du Nahon

VICQ-SUR-NAHON Partie de commune située à l’Est de la D956 et au Nord de la D109

16.1.2023

Département: Loire-Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01466

FR-HPAI(P)-2022-01591

FR-HPAI(P)-2022-01592

FR-HPAI(P)-2022-01609

FR-HPAI(P)-2022-01616

FR-HPAI(P)-2023-00001

FR-HPAI(P)-2023-00015

FR-HPAI(P)-2023-00009

VIEILLEVIGNE

CORCOUE SUR LORGNE

LEGE

SAINT LUMINE DE COUTAIS

SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU

LA LIMOUZINIERE

PAULX

TOUVOIS

REMOUILLE

AIGREFEUILLE SUR MAINE

SAINTE LUMINE DE CLISSON

28.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01554

BOUSSAY

GETIGNE

19.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01498

Andrezé

Beaupréau

Gesté

Jallais

La Chapelle-du-Genêt

La Jubaudière

La Poitevinière

Le Pin-en-Mauges

Saint-Philbert-en-Mauges

Villedieu-la-Blouère

La Romagne

Le Fief-Sauvin

La Renaudière

Montfaucon-Montigné

Roussay

Saint-André-de-la-Marche

Saint-Macaire-en-Mauges

18.1.2023

FR-HPAI(P)-2023-00010

MESANGER

TEILLE

27.1.2023

Département: Maine-et-Loire (49)

FR-HPAI(P)-2022-01457

FR-HPAI(P)-2022-01471

FR-HPAI(P)-2022-01472

FR-HPAI(P)-2022-01483

FR-HPAI(P)-2022-01485

FR-HPAI(P)-2022-01486

FR-HPAI(P)-2022-01487

FR-HPAI(P)-2022-01489

FR-HPAI(P)-2022-01496

FR-HPAI(P)-2022-01498

FR-HPAI(P)-2022-01506

FR-HPAI(P)-2022-01511

FR-HPAI(P)-2022-01512

FR-HPAI(P)-2022-01516

FR-HPAI(P)-2022-01518

FR-HPAI(P)-2022-01519

FR-HPAI(P)-2022-01524

FR-HPAI(P)-2022-01458

FR-HPAI(P)-2022-01467

FR-HPAI(P)-2022-01535

FR-HPAI(P)-2022-01545

FR-HPAI(P)-2022-01547

FR-HPAI(P)-2022-01549

FR-HPAI(P)-2022-01548

FR-HPAI(P)-2022-01564

FR-HPAI(P)-2022-01571

FR-HPAI(P)-2022-01573

FR-HPAI(P)-2022-01578

FR-HPAI(P)-2022-01579

FR-HPAI(P)-2022-01580

FR-HPAI(P)-2022-01586

FR-HPAI(P)-2022-01594

FR-HPAI(P)-2022-01603

FR-HPAI(P)-2023-00016

Andrezé

Beaupréau

Gesté

Jallais

La Chapelle-du-Genêt

La Jubaudière

La Poitevinière

Le Pin-en-Mauges

Saint-Philbert-en-Mauges

Villedieu-la-Blouère

La Romagne

Le Fief-Sauvin

La Renaudière

Montfaucon-Montigné

Roussay

Saint-André-de-la-Marche

Saint-Macaire-en-Mauges

Torfou

LES CERQUEUX

YZERNAY

SEVREMOINE

30.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01606

LOUVAINES

NYOISEAU

SEGRE’

16.1.2023

Département: Manche (50)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00420

HUBERVILLE

MONTAIGU LA BRISETTE

SAINT CYR

SAINT GERMAIN DE TOURNEBUT

SAUSSEMESNIL

TAMERVILLE

VALOGNES

19.1.2023

Département: Rhône (69)

FR-HPAI(P)-2022-01597

L’ARBRESLE

SAIN BEL

SAVIGNY

18.1.2023

Département: Deux – Sèvres (79)

FR-HPAI(P)-2022-01411

FR-HPAI(P)-2022-01415

FR-HPAI(P)-2022-01414

FR-HPAI(P)-2022-01417

FR-HPAI(P)-2022-01430

FR-HPAI(P)-2022-01436

FR-HPAI(P)-2022-01428

FR-HPAI(P)-2022-01447

FR-HPAI(P)-2022-01448

FR-HPAI(P)-2022-01449

FR-HPAI(P)-2022-01477

FR-HPAI(P)-2022-01450

FR-HPAI(P)-2022-01475

FR-HPAI(P)-2022-01474

FR-HPAI(P)-2022-01482

FR-HPAI(P)-2022-01484

FR-HPAI(P)-2022-01473

FR-HPAI(P)-2022-01502

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2022-01515

FR-HPAI(P)-2022-01499

FR-HPAI(P)-2022-01521

FR-HPAI(P)-2022-01522

FR-HPAI(P)-2022-01532

FR-HPAI(P)-2022-01541

FR-HPAI(P)-2022-01534

FR-HPAI(P)-2022-01538

FR-HPAI(P)-2022-01544

FR-HPAI(P)-2022-01532

FR-HPAI(P)-2022-01544

FR-HPAI(P)-2022-01541

FR-HPAI(P)-2022-01538

FR-HPAI(P)-2022-01534

FR-HPAI(P)-2022-01569

FR-HPAI(P)-2022-01587

FR-HPAI(P)-2022-01588

L’ABSIE

ARGENTONNAY

BOISME

BRESSUIRE

BRETIGNOLLES

LE BREUIL-BERNARD

LE BUSSEAU

CERIZAY

CHANTELOUP

LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE

LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT

CIRIERES

COMBRAND

COURLAY

GENNETON

LARGEASSE

MAULEON

MONTRAVERS

NEUVY-BOUIN

NUEIL-LES-AUBIERS

LA PETITE-BOISSIERE

LE PIN

PUGNY

SAINT-AMAND-SUR-SEVRE

SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE

SAINT-AUBIN-DU-PLAIN

SAINT-PAUL-EN-GATINE

SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES

TRAYES

VAL-EN-VIGNES

VERNOUX-EN-GATINE

19.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01449

MENIGOUTE

VASLES

19.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01476

FR-HPAI(P)-2022-01501

BRULAIN

MOUGON-THORIGNE

PRAHECQ

SAINTE-BLANDINE

SAINT-MARTIN-DE-BERNEGOUE

19.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01617

LAGEON

VIENNAY

6.2.2023

Département: Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01523

GROSBREUIL

CHÂTEAU D’OLONNE

SAINTE FOY

LE GIROUARD

GROSBREUIL

TALMONT SAINT HILAIRE

LES ACHARDS

SAINT MATHURIN

SAINTE FLAIVE DES LOUPS

23.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01526

AUIGNY LES CLOUZEAUX

BEAULIEU SOUS LA ROCHE

LANDERONDE

LA ROCHE SUR YON

VENANSAULT

23.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01465

FR-HPAI(P)-2022-01468

FR-HPAI(P)-2022-01439

FR-HPAI(P)-2022-01453

CHALLANS

LE PERRIER

SALLERTAINE

SOULLANS

APPREMONT

COMMEQUIERS

LA CHAPELLE PALLAU

SAINT PAUL MONT PENIT

SAINT CHRISTOPHE DU LIGNERON

23.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01536

LES LUCS SUR BOULOGNE

MONTREVERD

ROCHESERVIERE

SAINT PHILBERT DE BOUAINE

23.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01424

FR-HPAI(P)-2022-01426

FR-HPAI(P)-2022-01438

FR-HPAI(P)-2022-01440 FR-HPAI(P)-2022-01441

FR-HPAI(P)-2022-01442

FR-HPAI(P)-2022-01446

FR-HPAI(P)-2022-01451

FR-HPAI(P)-2022-01454

FR-HPAI(P)-2022-01455

FR-HPAI(P)-2022-01456

FR-HPAI(P)-2022-01459

FR-HPAI(P)-2022-01460

FR-HPAI(P)-2022-01461

FR-HPAI(P)-2022-01462

FR-HPAI(P)-2022-01463

FR-HPAI(P)-2022-01464

FR-HPAI(P)-2022-01469

FR-HPAI(P)-2022-01470

FR-HPAI(P)-2022-01478

FR-HPAI(P)-2022-01479

FR-HPAI(P)-2022-01488

FR-HPAI(P)-2022-01490

FR-HPAI(P)-2022-01491

FR-HPAI(P)-2022-01493

FR-HPAI(P)-2022-01494

FR-HPAI(P)-2022-01495

FR-HPAI(P)-2022-01500

FR-HPAI(P)-2022-01503

FR-HPAI(P)-2022-01507

FR-HPAI(P)-2022-01508

FR-HPAI(P)-2022-01509

FR-HPAI(P)-2022-01510

FR-HPAI(P)-2022-01513

FR-HPAI(P)-2022-01514

FR-HPAI(P)-2022-01520

FR-HPAI(P)-2022-01525

FR-HPAI(P)-2022-01527

FR-HPAI(P)-2022-01528

FR-HPAI(P)-2022-01529

FR-HPAI(P)-2022-01530

FR-HPAI(P)-2022-01531

FR-HPAI(P)-2022-01533

FR-HPAI(P)-2022-01537

FR-HPAI(P)-2022-01539

FR-HPAI(P)-2022-01540

FR-HPAI(P)-2022-01542

FR-HPAI(P)-2022-01543

FR-HPAI(P)-2022-01546

FR-HPAI(P)-2022-01551

FR-HPAI(P)-2022-01552

FR-HPAI(P)-2022-01553

FR-HPAI(P)-2022-01555

FR-HPAI(P)-2022-01556

FR-HPAI(P)-2022-01557 FR-HPAI(P)-2022-01560

FR-HPAI(P)-2022-01561

FR-HPAI(P)-2022-01562

FR-HPAI(P)-2022-01563

FR-HPAI(P)-2022-01565

FR-HPAI(P)-2022-01566

FR-HPAI(P)-2022-01567

FR-HPAI(P)-2022-01568

FR-HPAI(P)-2022-01570

FR-HPAI(P)-2022-01572

FR-HPAI(P)-2022-01574

FR-HPAI(P)-2022-01575

FR-HPAI(P)-2022-01576

FR-HPAI(P)-2022-01577

FR-HPAI(P)-2022-01583

FR-HPAI(P)-2022-01585

FR-HPAI(P)-2022-01589

FR-HPAI(P)-2022-01590

FR-HPAI(P)-2022-01593

FR-HPAI(P)-2022-01595

FR-HPAI(P)-2022-01596

FR-HPAI(P)-2022-01599

FR-HPAI(P)-2022-01600

FR-HPAI(P)-2022-01601

FR-HPAI(P)-2022-01602

FR-HPAI(P)-2022-01604

FR-HPAI(P)-2022-01607

FR-HPAI(P)-2022-01608

FR-HPAI(P)-2022-01610

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2022-01613

FR-HPAI(P)-2022-01614

FR-HPAI(P)-2022-01615

FR-HPAI(P)-2022-01618

FR-HPAI(P)-2022-01620

FR-HPAI(P)-2023-00002

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

FR-HPAI(P)-2023-00005

FR-HPAI(P)-2023-00006

ANTIGNY

BAZOGES EN PAILLERS

BAZOGES EN PAREDS

BEAUREPAIRE

BOUFFERE

BOURNEZEAU

CHANTONNAY

CHANVERRIE

CHAVAGNES EN PAILLERS

CHAVAGNES LES REDOUX

CHEFFOIS

FOUGERE

LA BOISSIERE DE MONT TAIGU

LA BRUFFIERE

LA CAILLERE SAINT HILAIRE

LA CHATAIGNERAIE

LA GUYONNIERE

LA JAUDONNIERE

LA MEILLERAIE TILLAY

LA TARDIERE

LE BOUPERE

LES EPESSES

LES HERBIERS

LES LANDES GENUSSON

MENOMBLET

MONSIREIGNE

MONTAIGU

MONTOURNAIS

MORTAGNE SUR SEVRE

MOUCHAMPS

MOUILLERON SAINT GERMAIN

POUZAUGES

REAUMUR

ROCHETREJOUX

SAINT AUBIN DES ORMEAUX

SAINT CYR DES GATS

SAINT GEORGES DE MONTAIGU

SAINT GERMAIN DE PRINCAY

SAINT HILAIRE DE LOULAY

SAINT HILAIRE LE VOUHIS

SAINT LAURENT SUR SEVRE

SAINT MALO DU BOIS

SAINT MARS LA REORTHE

SAINT MARTIN DES NOYERS

SAINT MARTINS DES TILLEULS

SAINT LMAURICE LE GIRARD

SAINT MESMIN

SAINT PAUL EN PÄREDS

SAINT PIERRE DU CHEMIN

SAINT PROUANT

SAINT SULPICE EN PAREDS

SAINT VINCENT STERLANGES

SAINTE CECILE

SEVREMONT

SIGOURNAIS

TALLUD SAINTE GEMME

THOUARSAIS BOUILDROUX

TIFFAUGES

VENDRENNES

23.1.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Region: Veneto |
| IT-HPAI(P)-2022-00054 | The area of the parts of Veneto Region (contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.355299708, E10.860377854 | 19.1.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Region: Veneto

IT-HPAI(P)-2022-00054

The area of the parts of Veneto Region (contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.355299708, E10.860377854

19.1.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00002 | Császártöltés, Hajós és Homokhegy települések közigazgatási területeinek a 46.417287 és a 19.158443 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 27.1.2023 |
| Hajdú-Bihar vármegye |
| HU-HPAI(P)-2022-00298
  HU-HPAI(P)-2022-00299
  HU-HPAI(P)-2023-00001 | Hajdúszoboszló és Nádudvar települések közigazgatási területének a 47.471520 és a 21.203237, a 47.485876 és a 21.170037, valamint a 47.448133 és a 21.156837 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 27.1.2023 |
| Békés vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00003 | Battonya és Dombegyház települések közigazgatási területének a 46.298611 és a 21.048904 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 3.2.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00002

Császártöltés, Hajós és Homokhegy települések közigazgatási területeinek a 46.417287 és a 19.158443 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

27.1.2023

Hajdú-Bihar vármegye

HU-HPAI(P)-2022-00298

HU-HPAI(P)-2022-00299

HU-HPAI(P)-2023-00001

Hajdúszoboszló és Nádudvar települések közigazgatási területének a 47.471520 és a 21.203237, a 47.485876 és a 21.170037, valamint a 47.448133 és a 21.156837 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

27.1.2023

Békés vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00003

Battonya és Dombegyház települések közigazgatási területének a 46.298611 és a 21.048904 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

3.2.2023

Estado-Membro: Áustria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| AT-HPAI(NON-P)-2023-15 | Bezirk Braunau: | in der Gemeinde Eggelsberg die Katastralgemeinden Eggelsberg, Gundertshausen, Ibm; in der Gemeinde Feldkirchen bei Mattighofen die Katastralgemeinden Aschau, Vormoosen; in der Gemeinde Franking die Katastralgemeinden Eggenham; in der Gemeinde Geretsberg die Katastralgemeinde Lehrsberg; in der Gemeinde Moosdorf die Katastralgemeinden Moosdorf, Stadl |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

AT-HPAI(NON-P)-2023-15

Bezirk Braunau:

in der Gemeinde Eggelsberg die Katastralgemeinden Eggelsberg, Gundertshausen, Ibm; in der Gemeinde Feldkirchen bei Mattighofen die Katastralgemeinden Aschau, Vormoosen; in der Gemeinde Franking die Katastralgemeinden Eggenham; in der Gemeinde Geretsberg die Katastralgemeinde Lehrsberg; in der Gemeinde Moosdorf die Katastralgemeinden Moosdorf, Stadl

6.2.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2022-00052
  PL-HPAI(P)-2022-00053
  PL-HPAI(P)-2022-00060
  PL-HPAI(P)-2022-00061
  PL-HPAI(P)-2022-00067
  PL-HPAI(P)-2022-00069 | W województwie łódzkim powiat zduńskowolski:






  1. | w gminie Sędziejowice: Bilew, Dobra, Kustrzyce, Marzenin, Niecenia, Pruszków, Rososza, Wola Marzeńska, Wrzesiny; |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2022-00052

PL-HPAI(P)-2022-00053

PL-HPAI(P)-2022-00060

PL-HPAI(P)-2022-00061

PL-HPAI(P)-2022-00067

PL-HPAI(P)-2022-00069

W województwie łódzkim powiat zduńskowolski:

1.

w gminie Sędziejowice: Bilew, Dobra, Kustrzyce, Marzenin, Niecenia, Pruszków, Rososza, Wola Marzeńska, Wrzesiny;

W województwie łódzkim powiat łaski:

| 1. | w gminie Łask - obszar wiejski: Bałucz, Kolonia Bałucz, Młynisko, Borszewice, Grabina, Kolonia Bilew, Kopyść, Mikołajówek, Okup Mały, Okup Wielki, Ulejów, Wincentów, Sięganów, Wola Bałucka, Zielęcice; |
| --- | --- |

1.

w gminie Łask - obszar wiejski: Bałucz, Kolonia Bałucz, Młynisko, Borszewice, Grabina, Kolonia Bilew, Kopyść, Mikołajówek, Okup Mały, Okup Wielki, Ulejów, Wincentów, Sięganów, Wola Bałucka, Zielęcice;

| 2. | w gminie Zduńska Wola: Zduńska Wola, Annopole Nowe, Biały Ług, Czechy, Gajewniki, Gajewniki Kolonia, Henryków, Izabelów, Janiszewice, Karsznice, Kłady, Korczew, Krobanów, Michałów, Ochraniew, Opiesin, Pratków, Rębieskie Nowe, Rębieskie Stare, Suchoczasy, Tymienice, Wojsławice, Wólka Wojsławska, Wymysłów, Izabelów Mały, Andrzejów, Krobanówek, Ostrówek; |
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2.

w gminie Zduńska Wola: Zduńska Wola, Annopole Nowe, Biały Ług, Czechy, Gajewniki, Gajewniki Kolonia, Henryków, Izabelów, Janiszewice, Karsznice, Kłady, Korczew, Krobanów, Michałów, Ochraniew, Opiesin, Pratków, Rębieskie Nowe, Rębieskie Stare, Suchoczasy, Tymienice, Wojsławice, Wólka Wojsławska, Wymysłów, Izabelów Mały, Andrzejów, Krobanówek, Ostrówek;

| 3. | w gminie Zapolice: Swędzieniejewice, Swędzieniejewice Kolonia, Wygiełzów; |
| --- | --- |

3.

w gminie Zapolice: Swędzieniejewice, Swędzieniejewice Kolonia, Wygiełzów;

| 4. | w gminie Szadek - obszar wiejski: Kotlinki, Kotliny, Kromolin Stary, Kromolin Nowy, Wielka Wieś; |
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4.

w gminie Szadek - obszar wiejski: Kotlinki, Kotliny, Kromolin Stary, Kromolin Nowy, Wielka Wieś;

| 5. | gmina Szadek (gm. miejska): Szadek; |
| --- | --- |

5.

gmina Szadek (gm. miejska): Szadek;

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.56326/19.03881

22.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00055

PL-HPAI(P)-2022-00056

HPAI(P)-2023-00002

PL-HPAI(P)-2023-00003

W województwie pomorskim w powiecie człuchowskim:

| 1. | W gminie Debrzno: Buchowo, Grzymisław, Kamień, Strzeczona, Strzeczonka. |
| --- | --- |

1.

W gminie Debrzno: Buchowo, Grzymisław, Kamień, Strzeczona, Strzeczonka.

W gminie Człuchów: Barkówko

25.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00057

W województwie łódzkim część gminy Uniejów,

W województwie wielkopolskim część gminy Przykona

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.97360/18.73595

25.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00058

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gminy: Koluszki, Koluszki miasto w powiecie łódzkim wschodnim |
| --- | --- |

1.

Część gminy: Koluszki, Koluszki miasto w powiecie łódzkim wschodnim

| 2. | Część gminy Rokiciny w powiecie tomaszowskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.71136/19.82636 |
| --- | --- |

2.

Część gminy Rokiciny w powiecie tomaszowskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.71136/19.82636

19.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00059

W województwie wielkopolskim części gmin: Gołuchów i Pleszew w powiecie pleszewskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.86127/17.84609

20.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00062

W województwie wielkopolskim część gmin: Żelazków, Ceków-Kolonia i Mycielin w powiecie kaliskim zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS:

51.851222/18.235528

19.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00063

W województwie śląskim część gminy Łazy zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 50.42754/19.34959

20.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00064

W województwie wielkopolskim części gmin: Turek, Przykona, Dobra, Kawęczyn w powiecie tureckim zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.96866/18.58093

21.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00065

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Grabów nad Prosną i Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Grabów nad Prosną i Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim.

| 2. | Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim. |
| --- | --- |

2.

Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim.

| 3. | Część gminy Brzeziny w powiecie kaliskim. |
| --- | --- |

3.

Część gminy Brzeziny w powiecie kaliskim.

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.5270/18.16422

22.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00066

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Duszniki, Kaźmierz w powiecie szamotulskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Duszniki, Kaźmierz w powiecie szamotulskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.48160/16.43688

22.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00068

W województwie dolnośląskim:

| 1. | Część gminy Wińsko w powiecie wołowskim, |
| --- | --- |

1.

Część gminy Wińsko w powiecie wołowskim,

| 2. | Część gminy Wąsosz w powiecie górowskim, |
| --- | --- |

2.

Część gminy Wąsosz w powiecie górowskim,

| 3. | Część gminy Żmigród w powiecie trzebnickim |
| --- | --- |

3.

Część gminy Żmigród w powiecie trzebnickim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.47256/16.75511

21.1.2023

PL-HPAI(P)-2023-00001

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Pleszew, Chocz, Czermin w powiecie pleszewskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Pleszew, Chocz, Czermin w powiecie pleszewskim

zawierające się w promieniu 3km od współrzędnych GPS: 51.93958/17.85476

26.1.2023

PL-HPAI(P)-2023-00004

W województwie wielkopolskim część gmin: Żelazków, Opatówek, Ceków-Kolonia w powiecie kaliskim

zawierające się w promieniu 3km od współrzędnych GPS: 51.79300/18.19184

26.1.2023

PL-HPAI(P)-2023-00005

PL-HPAI(P)-2023-00006

PL-HPAI(P)-2023-00007

W województwie wielkopolskim

| 1. | W gminie Opatówek: Szałe, Chełmce, Zduny, Trojanów, Cienia Pierwsza, Cienia Druga, Cienia Trzecia, Porwity, Opatówek, Tłokinia Nowa, Tłokinia Kościelna, Zawady |
| --- | --- |

1.

W gminie Opatówek: Szałe, Chełmce, Zduny, Trojanów, Cienia Pierwsza, Cienia Druga, Cienia Trzecia, Porwity, Opatówek, Tłokinia Nowa, Tłokinia Kościelna, Zawady

| 2. | W gminie Kalisz, osiedle Winiary w mieście Kalisz; |
| --- | --- |

2.

W gminie Kalisz, osiedle Winiary w mieście Kalisz;

| 3. | W gminie Godziesze Wielkie, miejscowość Wolica; |
| --- | --- |

3.

W gminie Godziesze Wielkie, miejscowość Wolica;

w powiecie kaliskim.

| 1. | W gminie Sieroszewice: Wielowieś, Namysłaki, Masanów, Strzyżew |
| --- | --- |

1.

W gminie Sieroszewice: Wielowieś, Namysłaki, Masanów, Strzyżew

w powiecie ostrowskim

| 1. | W gminie Mikstat: Biskupice Zabaryczne, Kaliszkowice Ołobockie, Kaliszkowice Kaliskie, Mikstat, Kotłów, część miejscowości Mikstat Pustkowie - na północ od drogi gminnej G832559, część miejscowości Przedborów - na północ od drogi wojewódzkiej nr 447 |
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1.

W gminie Mikstat: Biskupice Zabaryczne, Kaliszkowice Ołobockie, Kaliszkowice Kaliskie, Mikstat, Kotłów, część miejscowości Mikstat Pustkowie - na północ od drogi gminnej G832559, część miejscowości Przedborów - na północ od drogi wojewódzkiej nr 447

w powiecie ostrzeszowskim.

31.1.2023

PL-HPAI(P)-2023-00008

W województwie kujawsko – pomorskim w powiecie grudziądzkim:

| 1. | W gminie Świecie nad Osą: Linowo, Rychnowo, Świecie nad Osą, |
| --- | --- |

1.

W gminie Świecie nad Osą: Linowo, Rychnowo, Świecie nad Osą,

| 2. | W gminie Gruta: Boguszewo, Słup, Gruta, Jasiewo, Mełno |
| --- | --- |

2.

W gminie Gruta: Boguszewo, Słup, Gruta, Jasiewo, Mełno

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 53.44146/19.03353

28.1.2023

PL-HPAI(P)-2023-00009

W województwie lubuskim:

Osiedla miasta Zielona Góra: Ochla, Jarogniewice, Kiełpin i Jeleniów w Dzielnicy Nowe Miasto w powiecie zielonogórskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.87236/15.47649

7.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00010

W województwie łódzkim część gmin: Łęczyca, Witonia, Góry św. Małgorzaty w powiecie łęczyckim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.10725/19.25505

31.1.2023

PL-HPAI(P)-2023-00011

PL-HPAI(P)-2023-00014

W województwie wielkopolskim w powiecie kaliskim:

| 1. | W gminie Koźminek: Dąbrowa, Gać Kaliska, Ksawerów, Marianów, Nowy Karolew, Oszczeklin, Smółki, Stary Nakwasin, |
| --- | --- |

1.

W gminie Koźminek: Dąbrowa, Gać Kaliska, Ksawerów, Marianów, Nowy Karolew, Oszczeklin, Smółki, Stary Nakwasin,

| 2. | W gminie Opatówek: miasto Opatówek, Borów, Cienia-Folwark, Cienia Pierwsza, Janików, Józefów, Rajsko, Rożdżały, Sierzchów, Szulec, Tłokinia Mała, Tłokinia Nowa, Tłokinia Wielka, Warszew, Michałów Czwarty, Modła, Słoneczna, Zmyślanka, |
| --- | --- |

2.

W gminie Opatówek: miasto Opatówek, Borów, Cienia-Folwark, Cienia Pierwsza, Janików, Józefów, Rajsko, Rożdżały, Sierzchów, Szulec, Tłokinia Mała, Tłokinia Nowa, Tłokinia Wielka, Warszew, Michałów Czwarty, Modła, Słoneczna, Zmyślanka,

W gminie Szczytniki: Cieszyków, Gorzuchy, Krowica Pusta, Krowica Zawodnia, Marchwacz, Marchwacz-Kolonia, Mroczki Wielkie, Radliczyce, Trzęsów, Tymieniec

5.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00012

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gminy Opatówek w powiecie kaliskim |
| --- | --- |

1.

Część gminy Opatówek w powiecie kaliskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.733997/18.209118

2.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00013

W województwie opolskim w powiecie namysłowskim:

| 1. | W gminie Pokój: Domaradz, Krogulna, Pokój, Siedlice, Zieleniec, Jagienna, Kozuby, Żabiniec. |
| --- | --- |

1.

W gminie Pokój: Domaradz, Krogulna, Pokój, Siedlice, Zieleniec, Jagienna, Kozuby, Żabiniec.

2.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00015

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gminy Kępno w powiecie kępińskim. |
| --- | --- |

1.

Część gminy Kępno w powiecie kępińskim.

| 2. | Część gminy Doruchów w powiecie ostrzeszowskim. |
| --- | --- |

2.

Część gminy Doruchów w powiecie ostrzeszowskim.

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gminy Wieruszów w powiecie wieruszowskim. |
| --- | --- |

1.

Część gminy Wieruszów w powiecie wieruszowskim.

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.35345/18.05265

5.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00016

PL-HPAI(P)-2023-00018

W województwie wielkopolskim:

| 1. | W gminie Koźminek: Bogdanów, Pietrzyków, Stary Nakwasin; |
| --- | --- |

1.

W gminie Koźminek: Bogdanów, Pietrzyków, Stary Nakwasin;

| 2. | W gminie Opatówek: miasto Opatówek, Borów, Cienia-Folwark, Cienia Pierwsza, Janików, Józefów, Michałów Drugi, Rajsko, Rożdżały, Sierzchów, Szulec, Tłokinia Nowa, Tłokinia Wielka, Warszew, Michałów Czwarty, Modła, Słoneczna, Zmyślanka; |
| --- | --- |

2.

W gminie Opatówek: miasto Opatówek, Borów, Cienia-Folwark, Cienia Pierwsza, Janików, Józefów, Michałów Drugi, Rajsko, Rożdżały, Sierzchów, Szulec, Tłokinia Nowa, Tłokinia Wielka, Warszew, Michałów Czwarty, Modła, Słoneczna, Zmyślanka;

| 3. | W gminie Szczytnik: Krowica Zawodnia, Marchwacz. |
| --- | --- |

3.

W gminie Szczytnik: Krowica Zawodnia, Marchwacz.

w powiecie kaliskim.

6.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00017

W województwie opolskim w gminie Strzeleczki: Dobra, Kujawy, Moszna, Racławiczki, Smolarnia, Strzeleczki, Ścigów, Zielina w powiecie krapkowickim.

6.2.2023

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.°:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2022-00012
  BE-HPAI(P)-2022-00013 | Those parts of the municipalities Alveringem, Diksmuide, Houthulst, Ieper, Kortemark, Langemark-Poelkapelle,Lo-Reninge, Poperinge, Staden and Vleteren, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,854729, lat 50,961658. | 25.1.2023 |
| Those parts of the municipalities Diksmuide, Houthulst, Ieper, Langemark-Poelkapelle and Lo-Reninge contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,854729, lat 50,961658. | 17.1.2023 – 25.1.2023 |
| BE-HPAI(P)-2023-00001 | Those parts of the municipalities Awans, Bassenge, Bilzen, Borgloon, Crisnée, Heers, Herstappe, Hoeselt, Juprelle, Kortessem, Oreye, Riemst, Tongeren and Wellen, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007. | 10.2.2023 |
| Those parts of the municipalities Borgloon, Hoeselt, Kortessem and Tongeren contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007. | 2.2.2023- 10.2.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2022-00012

BE-HPAI(P)-2022-00013

Those parts of the municipalities Alveringem, Diksmuide, Houthulst, Ieper, Kortemark, Langemark-Poelkapelle,Lo-Reninge, Poperinge, Staden and Vleteren, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,854729, lat 50,961658.

25.1.2023

Those parts of the municipalities Diksmuide, Houthulst, Ieper, Langemark-Poelkapelle and Lo-Reninge contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,854729, lat 50,961658.

17.1.2023 – 25.1.2023

BE-HPAI(P)-2023-00001

Those parts of the municipalities Awans, Bassenge, Bilzen, Borgloon, Crisnée, Heers, Herstappe, Hoeselt, Juprelle, Kortessem, Oreye, Riemst, Tongeren and Wellen, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007.

10.2.2023

Those parts of the municipalities Borgloon, Hoeselt, Kortessem and Tongeren contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007.

2.2.2023- 10.2.2023

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| South Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00006 | Bělčice (601870); Hostišovice (645796); Podruhlí (645818); Závišín u Bělčic (791288); Bezdědovice (603457); Blatná (605247); Drahenický Málkov (631558); Hněvkov u Mačkova (689726); Skaličany (748005); Buzice (616401); Cerhonice (617571); Čimelice (623822); Krsice (623831); Hornosín (644765); Horosedly (644781); Chlum u Blatné (651494); Chobot (775754); Králova Lhota (672581); Laziště (672599); Lety (680770); Lom u Blatné (86549); Míreč (686557); Bořice u Mirotic (756822); Jarotice (756831); Mirotice (695505); Radobytce (617601); Stráž u Mirotic (756849); Strážovice u Mirotic (756857); Boješice (606898); Kakovice (696170); Mirovice (695726); Ohař (606901); Plíškovice (721875); Ráztely (721883); Touškov (767883); Myslín (700631); Vahlovice (700894); Dolní Nerestce (703699); Horní Nerestce (703702); Mužetice (700509); Němčice u Sedlice (746886); Smetanova Lhota (750867); Pacelice (762750); Škvořetice (762768);
  Uzenice (775771) – západní část katastrálního území, přičemž hranici na východě tvoří silnice č. 1735 vedoucí od severní hranice katastrálního území k jižní hranici katastrálního území. | 4.2.2023 |
| Boudy (695483); Minice u Mišovic (696188); Lučkovice (695491); Mišovice (696196); Pohoří u Mirovic (696200); Svučice (761621); Kožlí u Myštic (700835); Myštice (700851); Výšice (700908); Rakovice (623849); Uzeničky (775789);
  Uzenice (775771) - východní část katastrálního území, přičemž hranici na západě tvoří silnice č. 1735 vedoucí od severní hranice katastrálního území k jižní hranici katastrálního území. | 27.1.2023 - 4.2.2023 |
| Central Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00002 | Břekova Lhota (633569); Dublovice (633577); Chramosty (653667); Líchovy (683825); Zvírotice (793990); Velké Heřmanice (778796); Bolechovice II (798479); Dobrošovice (658626); Jesenice u Sedlčan (658651); Mezné (788180); Kňovice (667153); Plešiště (673536); Hořetice (645133); Krchleby (674427); Křečovice u Neveklova (675547); Nahoruby (701131); Vlkonice u Neveklova (789631); Živohošť (701157); Křepenice (675938); Strnadice (762105); Nalžovice (701491); Nalžovické Podhájí (701505); Kamenice u Nedrahovic (702242); Nedrahovice (702251); Nedrahovické Podhájí (702269); Radeč u Nedrahovic (702277); Bratřejov (702536); Křemenice (702552); Libčice u Nechvalic (702561); Nechvalice (702587); Ředice (744913); Osečany (712701); Velběhy (712728); Počepice (723151); Rovina (742091); Skuhrov u Počepic (723169); Vitín u Počepic (723177); Luhy u Prosenické Lhoty (733326); Prosenická Lhota (733342); Suchdol u Prosenické Lhoty (733351); Příčovy (735833); Radíč (737674); Oříkov (646571); Solopysky u Třebnic (770043); Třebnice (770116); Bolechovice I (626279); Divišovice (626287); Kvasejovice (678104); Měšetice (678139); Nové Dvory u Kvasejovic (678155); Skrýšov u Svatého Jana (760188); Štětkovice (763730); Bezmíř (784435); Minartice (784451); Vojkov u Votic (784486); Martinice u Votic (692051); Šebáňovice (762113); Vrchotovy Janovice (786489); Hrabří (646563); Pořešice (725927); Vápenice u Vysokého Chlumce (788406); Vysoký Chlumec (788414);
  Vysoká u Kosovy Hory (788198) - vyjma části obce Dohnalova Lhota; Zderadice (792331) - vyjma části obce Zderadice. | 2.2.2023 |
| Janov u Kosovy Hory (670006); Kosova Hora (670014); Bor u Sedlčan (702234); Doubravice u Sedlčan (682802); Libíň (682811); Sedlčany (746533); Sestrouň (746568);
  Vysoká u Kosovy Hory (788198) - část obce Dohnalova Lhota. | 25.1.2023 – 2.2.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00004 | Dubečno (666912); Dvořiště (712868); Chroustov (654248); Kamilov (750689); Kněžice u Městce Králové (666921); Malá Strana u Chotěšic (653080); Nouzov u Dymokur (704920); Nová Ves u Chotěšic (653098); Osek (712876); Sloveč (750697); Střihov (750701); Záhornice u Městce Králové (789828). | 3.2.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00006 | Bor u Březnice (607240); Březnice (614271); Bubovice u Březnice (784800); Drahenice (631540); Hudčice (649236); Koupě (671207); Martinice u Březnice (692085); Nestrašovice (761320); Počaply u Březnice (722952); Stražiště (722961); Zalužany (790761). | 4.2.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00007 | Chudoplesy (654809); Bradlec (608980); Brodce nad Jizerou (612685); Březno u Mladé Boleslavi (614467); Struhy (757098); Dalovice u Mladé Boleslavi (624578); Dlouhá Lhota u Mladé Boleslavi (626384); Chloumek u Mladé Boleslavi (651371); Libichov (682799); Sýčina (761630); Bechov (601501); Dolní Stakory (630195); Domousnice (631001); Skyšice (745821); Hrušov nad Jizerou (648736); Husí Lhota (649660); Charvatce u Jabkenic (650641); Chudíř (654795); Jabkenice (655864); Jizerní Vtelno (661457); Lítkovice u Kněžmostu (708771); Násedlnice (669369); Úhelnice (772771); Kobylnice (667463); Horní Stakory (644137); Kosmonosy (669857); Kosořice (669989); Krnsko (674788); Řehnice (674818); Ledce u Mladé Boleslavi (679623); Lhotky u Mladé Boleslavi (681466); Loučeň (686930); Luštěnice (689106); Voděrady u Luštěnic (689114); Mcely (692344); Bezděčín u Mladé Boleslavi (696579; Čejetice u Mladé Boleslavi (696641); Debř (696692); Chrást u Mladé Boleslavi (696587); Jemníky u Mladé Boleslavi (696455); Mladá Boleslav (696293); Podlázky (900125); Němčice u Luštěnic (702943); Nepřevázka (703559); Nová Telib (705276); Obrubce (708798); Pěčice (718742); Petkovy (719609); Písková Lhota (720968); Plazy (721590); Prodašice (733121); Rabakov (737089); Řepov (745286); Řitonice (745812); Seletice (670855); Bratronice u Luštěnic (609625); Rejšice (740055); Smilovice u Luštěnic (751014); Újezd u Luštěnic (773581); Újezdec u Luštěnic (773590); Strašnov (756300); Sukorady u Mladé Boleslavi (759350); Ujkovice (774103); Vinec (782327); Žerčice (796468); Židněves (796786);
  Bakov nad Jizerou (600831) - východní část katastru Bakov nad Jizerou na západě ohraničená dálnicí D10. | 8.2.2023 |
| Dolánky (628239); Ctiměřice (618055); Bojetice (606928); Dobrovice (627470); Holé Vrchy (640905); Týnec u Dobrovice (772267); Úherce (772780); Kolomuty (668541); Semčice (747165); Vinařice u Dobrovice (782297). | 31.1.2023 – 8.2.2023 |
| Moravian-Silesian Region |
| CZ-HPAI(P)-2022-00018 | Bordovice (607444); Čeladná (619116); Frýdlant nad Ostravicí (635171); Hájov (636771); Chlebovice (651150); Kopřivnice (669393); Měrkovice (671789); Lhotka u Frýdku-Místku (681407); Lichnov u Nového Jičína (683787); Drnholec nad Lubinou (687961); Větřkovice u Lubiny (687987); Metylovice (693545); Mniší (697664); Myslík (700606); Nová Ves u Frýdlantu nad Ostravicí (705705); Ostravice 1 (715671); Palkovice (717452); Pstruží (736465); Sklenov (748293); Rychaltice (748307); Štramberk (764116); Trojanovice (768499); Veřovice (780367); Vlčovice (783901); Ženklava (796409);
  Frenštát pod Radhoštěm (634719) – jihozápadní část katastrálního území, kdy hranici tvoří železniční trať ze směru Veřovice - Kunčice p. O. po železniční přejezd na silnici Nádražní, silnice Nádražní, silnice Bezručova a silnice Lomná. | 28.1.2023 |
| Kozlovice (671771); Kunčice pod Ondřejníkem (677094); Tichá na Moravě (766992);
  Frenštát pod Radhoštěm (634719) – severovýchodní část katastrálního území, kdy hranici tvoří železniční trať ze směru Veřovice - Kunčice p. O. po železniční přejezd na silnici Nádražní, silnice Nádražní, silnice Bezručova a silnice Lomná. | 20.1.2023 – 28.1.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00003 | Bruzovice (613398); Havířov-město (637556); Bludovice (637696); Prostřední Suchá (637742); Dolní Suchá (637777); Horní Suchá (644404); Horní Bludovice (642401); Prostřední Bludovice (642410); Kaňovice (663051); Karviná-Doly (664103); Lískovec u Frýdku-Místku (684899); Nová Bělá (704946); Oprechtice ve Slezsku (712035); Orlová (712361); Lazy u Orlové (712434); Poruba u Orlové (712493); Horní Lutyně (712531); Moravská Ostrava (713520); Přívoz (713767); Mariánské Hory (713830); Muglinov (714941); Nová Ves u Ostravy (713937); Zábřeh-Hulváky (713970); Vítkovice (714071); Zábřeh (714089); Kunčice nad Ostravicí (714224); Kunčičky (714241); Zábřeh nad Odrou (714305); Hrabová (714534); Hrabůvka (714585); Heřmanice (714691); Michálkovice (714747); Slezská Ostrava (714828); Hrušov (714917); Výškovice u Ostravy (715620); Paskov (718211); Rychvald (744441); Řepiště (745197); Sedliště ve Slezsku (746983); Pitrov (751928); Dolní Soběšovice (751944); Stará Bělá (753661); Václavovice u Frýdku-Místku (776033); Vrbice nad Odrou (785971); Záblatí u Bohumína (789216); Žabeň (794139); Žermanice (796514); Dubina u Ostravy (798894); Dolní Datyně (628905);
  Horní Datyně (642720) – jižní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Vratimovská a ul. Václavovická; Šumbark (637734) – východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Školní, ul. Lidická, ul.Opletalova a ul. U Nádraží; Petřvald u Karviné (720488) – severovýchodní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Ostravská, ul. Závodní a ul. Šumbarská; Vratimov (785601) – jižní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Buničitá, ul. Frýdecká, ul. Datyňská a ul. Václavovická; Lučina (688371) – západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č.4737; Horní Těrlicko (766577) – západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří vodní nádrž Těrlicko a řeka Stonávka; Dolní Těrlicko (766607) – západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří vodní nádrž Těrlicko; Doubrava u Orlové (631167) – západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice vedoucí od čísla popisného 608 přes Doubravský kopec k hasičské zbrojnici a dále ke křižovatce se silnicí č. 47215, silnice č. 47215 a silnice č. 47214. | 2.2.2023 |
| Bartovice (715085); Radvanice (715018); Šenov u Ostravy (762342);
  Horní Datyně (642720) – severní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Vratimovská a ul. Václavovická; Petřvald u Karviné (720488) - jihozápadní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Ostravská, ul. Závodní a ul. Šumbarská; Šumbark (637734) - západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Školní, ul. Lidická, ul. Opletalova a ul. U Nádraží; Vratimov (785601) - severní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Buničitá, ul. Frýdecká, ul. Datyňská a ul. Václavovická. | 25.1.2023 – 2.2.2023 |
| Zlín Region |
| CZ-HPAI(P)-2022-00018 | Rožnov pod Radhoštěm (742937) – severní část katastrálního území, která je na jihu vymezena zeměpisnou rovnoběžnou linií protínající křižovatku ulic Ostravská a Kročákov. | 28.1.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00005 | Bánov (600865); Biskupice u Luhačovic (604780); Bojkovice (606979); Bystřice pod Lopeníkem (617130); Částkov (618608); Dobrkovice (627275); Dolní Němčí (629839); Drslavice (632643); Havřice (638064); Hradčovice (646725); Hřivínův Újezd (649163); Kaňovice u Luhačovic (663034); Kelníky (664782); Kladná Žilín (664944); Komňa (668800); Lhotka u Hradčovic (646733); Ludkovice (688444); Luhačovice (688576); Maršov u Uherského Brodu (691950); Nedachlebice (702137); Nezdenice (704415); Nivnice (704679); Pašovice na Moravě (718254); Polichno (725463); Prakšice (732826); Přečkovice (734195); Rudice (743241); Suchá Loz (759031); Svárov u Uherského Hradiště (759911); Veletiny (777919); Velký Ořechov (779679); Vlčnov (783897); Záhorovice (789836);
  Uherský Brod (772984) - jižní část katastrálního území od silnice č. 50. | 3.2.2023 |
| Šumice u Uherského Brodu (764230); Těšov (766828); Újezdec u Luhačovic (774081);
  Uherský Brod (772984) - severní část katastrálního území od silnice č. 50. | 26.1.2023 – 3.2.2023 |
| Plzeň Region |
| CZ-HPAI(P)-2022-00019 | Bezděkov u Damnova (624705); Boněnov (693995); Březí u Tachova (618021); Ctiboř u Tachova (618039); Částkov u Tachova (618560); Čečkovice (607321); Černošín (620408); Damnov (624713); Dolní Jadruž (629201); Dolní Kramolín (652199); Dolní Plezom (716405); Dolní Víska (680281); Doly u Boru (607339); Horní Jadruž (652288); Horní Plezom (716413); Hostíčkov (694002); Chodová Planá (652211); Chodský Újezd (652296); Jemnice u Tisové (767204); Kořen (680311); Klíčov (667668); Křínov (721255); Kříženec (721263); Kumpolec (767212); Kurojedy (677604); Kyjov u Zadního Chodova (789577); Lažany u Černošína (620424); Lhota u Tachova (715964); Malý Rapotín (764922); Michalovy Hory (694011); Neblažov (652300); Nahý Újezdec (701246); Olbramov (709824); Oldřichov u Tachova (764949); Ostrov u Tachova (715972); Ošelín (716430); Otín u Plané (721271); Pavlovice nad Mží (718521); Pernolec (618586); Planá u Mariánských Lázní (721280); Stan u Lestkova (680338); Staré Sedliště (754668); Svahy (759856); Štokov (652318); Tachov (764914); Tisová u Tachova (767221); Trnová u Tachova (767239); Třebel (620467); Velká Ves u Damnova (624721); Velký Rapotín (618594); Vítkov u Tachova (764833); Vížka (759864); Vysoké Jamné (680354); Výškov u Chodové Plané (652237); Záhoří u Černošína (620475); Zliv nad Mží (759872). | 1.2.2023 |
| Brod nad Tichou (612651); Kočov (667676); Lom u Tachova (686603); Týnec u Plané (721298); Ústí nad Mží (667684); Vítovice u Pavlovic (718530); Vysoké Sedliště (721301). | 24.1.2023 – 1.2.2023 |
| Ústí nad Labem Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00001 | Benešov nad Ploučnicí (602451); Blankartice (638633); Brložec (627283); Česká Kamenice (621285); Dobrná (627291); Dolní Habartice (629049); Dolní Kamenice (621293); Fojtovice u Heřmanova (638641); Františkov nad Ploučnicí (634603); Heřmanov (638650); Horní Habartice (642916); Horní Kamenice (621315); Janská (657204); Kamenická Nová Víska (780600); Kerhartice (664791); Loučky u Verneřic (780103); Malá Veleň (690392); Markvartice u Děčína (691780); Merboltice (693111); Oldřichov nad Ploučnicí (634620); Ovesná (602469); Stará Oleška (649554); Valkeřice (776629); Verneřice (780146); Veselé (780618). | 3.2.2023 |
| Karlovka (778265); Malá Bukovina (690031); Malý Šachov (755214); Starý Šachov (755222); Velká Bukovina (778273). | 26.1.2023 – 3.2.2023 |
| Liberec Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00001 | Častolovice u České Lípy (621609); Dolní Libchava (621544); Dubice u České Lípy (621528); Manušice (691542); Horní Libchava (643319); Kamenický Šenov (662640); Prácheň (732770); Kozly u České Lípy (671819); Janovice u Kravař (657034); Rané (674192); Nový Oldřichov (707830); Okrouhlá u Nového Boru (709573); Dolní Prysk (734039); Horní Prysk (734047); Skalice u České Lípy (747904; Slunečná u České Lípy (750760); Jezvé (757306); Stráž u České Lípy (757314); Stružnice (757322); Stvolínecké Petrovice (758647); Volfartická Nová Ves (784893); Heřmanice u Žandova (638579); Valteřice u Žandova (776653); Velká Javorská (778397). | 3.2.2023 |
| Horní Police (643823); Mistrovice u Nového Oldřichova (707821); Volfartice (784907); Dolní Police (794473); Radeč u Horní Police (737445); Žandov u České Lípy (794481). | 26.1.2023 – 3.2.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00008 | Bradlecká Lhota (608998); Chlum pod Táborem (686735); Nová Ves nad Popelkou (705802); Ploužnice pod Táborem (686786); Syřenov (761851); Žďár u Kumburku (761877). | 12.2.2023 |
| Hradec Králové Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00004 | Bartoušov u Jičíněvsi (659631); Běchary (601462); Bílsko u Kopidlna (772658); Budčeves (615188); Butoves (771767); Červeněves (750913); Dolany u Chyjic (655422); Drahoraz (631809); Hlušice (639923); Hlušičky (639931); Hradíšťko (796484); Hrobičany (746312); Hubálov (771775); Cholenice (652334); Chomutice (652423); Chomutičky (652431); Chotělice (653021); Chyjice (655431); Janovice u Vinar (782157); Jičíněves (659649); Keteň (631817); Kopidlno (669296); Kostelec u Jičíněvsi (659657); Kovač (669016); Kozojídky u Vinar (782165); Křičov (750921); Labouň (678813); Liběšice (623474); Loučná Hora (750930); Milíčeves (749842); Mlýnec u Kopidlna (697371); Nečas (615196); Nemyčeves (703273); Nevratice (754765); Ohnišťany (709280); Pševes (631825); Sekeřice (797685); Skochovice (748331); Skřeněř (754927); Skřivany (748960); Slatiny (749851); Sloupno nad Cidlinou (750671); Smidarská Lhota (782173); Smidary (750948); Staré Místo (723754); Staré Smrkovice (754773); Starý Bydžov (754943); Stříbrnice v Čechách (757713); Třtěnice (771147); Tuř (771791); Údrnická Lhota (772674); Únětice (772682); Velešice (746339); Vesec u Jičína (778141); Veselská Lhota (788341); Vinary u Smidar (782181); Vitiněves (782912); Vlhošť (796492); Vrbice nad Cidlinou (785954); Vršce (786608); Vysoké Veselí (788350); Žeretice (796506); Židovice (796832); Žitětín (659665). | 3.2.2023 |
| Češov (623466); Kozojedy u Žlunic (797677); Sběř (746321); Slavhostice (797693); Volanice (784664); Žlunice (797707). | 26.1.2023 – 3.2.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00008 | Brada (724521); Březina u Jičína (638871); Butoves (771767); Dílce (724530); Holín (641243); Prachov (641286); Chomutice (652423); Chomutičky (652431); Obora u Chomutic (652440); Choteč u Lázní Bělohradu (697214); Jičín (659541); Moravčice (740217); Popovice u Jičína (725838); Jičíněves (659649); Jinolice (724564); Kbelnice u Jičína (724572); Kamenice u Konecchlumí (668991); Konecchlumí (669008); Kostelec u Jičíněvsi (659657); Kovač (669016); Kyje u Jičína (678406); Horní Nová Ves (679305); Hřídelec (679313); Lány u Lázní Bělohradu (679321); Lázně Bělohrad (679330); Prostřední Nová Ves (679348); Uhlíře (601861); Mlázovice (697249); Nemyčeves (703273); Nevratice (754765); Heřmanice u Nové Paky (758329); Kumburský Újezd (758337); Nová Paka (705128); Přibyslav u Nové Paky (776548); Pustá Proseč (776556); Radkyně (601853); Studénka u Nové Paky (758345); Štikov (763764); Valdov (776564); Ohaveč (641260); Ostroměř (715727); Podhorní Újezd (723665); Vojice (723673); Čejkovice u Jičína (723738); Hlásná Lhota u Jičína (638889); Podhradí u Jičína (723746); Podůlší (724556); Lháň (737810); Tužín (737844); Milíčeves (749842); Slatiny (749851); Sobčice (751499); Soběraz (751685); Brdo (609790); Krsmol (609803); Roškopov (741469); Stará Paka (753823); Ústí u Staré Paky (741477); Staré Místo (723754); Svatojanský Újezd (697257); Šárovcova Lhota (697265); Třtěnice (771147); Hubálov (771775); Tuř (771791); Česká Proseč (772461); Stav (772496); Úbislavice (772518); Zboží u Nové Paky (772526); Valdice (776530); Veliš u Jičína (778133); Vesec u Jičína (778141); Vitiněves (782912); Stříbrnice v Čechách (757713); Vrbice nad Cidlinou (785954); Veselská Lhota (788341); Cidlina (617709); Těšín (751693); Zámezí (617725); Železnice (796123); Hradíšťko (796484); Vlhošť (796492); Žeretice (796506). | 12.2.2023 |
| Dřevěnice (737801); Robousy (740225); Kacákova Lhota (771783); Lužany u Jičína (689238); Radim u Jičína (737828); Studeňany (737836); Řeheč (774154); Úlibice (774162). | 4.2.2023 – 12.2.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

South Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00006

Bělčice (601870); Hostišovice (645796); Podruhlí (645818); Závišín u Bělčic (791288); Bezdědovice (603457); Blatná (605247); Drahenický Málkov (631558); Hněvkov u Mačkova (689726); Skaličany (748005); Buzice (616401); Cerhonice (617571); Čimelice (623822); Krsice (623831); Hornosín (644765); Horosedly (644781); Chlum u Blatné (651494); Chobot (775754); Králova Lhota (672581); Laziště (672599); Lety (680770); Lom u Blatné (86549); Míreč (686557); Bořice u Mirotic (756822); Jarotice (756831); Mirotice (695505); Radobytce (617601); Stráž u Mirotic (756849); Strážovice u Mirotic (756857); Boješice (606898); Kakovice (696170); Mirovice (695726); Ohař (606901); Plíškovice (721875); Ráztely (721883); Touškov (767883); Myslín (700631); Vahlovice (700894); Dolní Nerestce (703699); Horní Nerestce (703702); Mužetice (700509); Němčice u Sedlice (746886); Smetanova Lhota (750867); Pacelice (762750); Škvořetice (762768);

Uzenice (775771) – západní část katastrálního území, přičemž hranici na východě tvoří silnice č. 1735 vedoucí od severní hranice katastrálního území k jižní hranici katastrálního území.

4.2.2023

Boudy (695483); Minice u Mišovic (696188); Lučkovice (695491); Mišovice (696196); Pohoří u Mirovic (696200); Svučice (761621); Kožlí u Myštic (700835); Myštice (700851); Výšice (700908); Rakovice (623849); Uzeničky (775789);

Uzenice (775771) - východní část katastrálního území, přičemž hranici na západě tvoří silnice č. 1735 vedoucí od severní hranice katastrálního území k jižní hranici katastrálního území.

27.1.2023 - 4.2.2023

Central Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00002

Břekova Lhota (633569); Dublovice (633577); Chramosty (653667); Líchovy (683825); Zvírotice (793990); Velké Heřmanice (778796); Bolechovice II (798479); Dobrošovice (658626); Jesenice u Sedlčan (658651); Mezné (788180); Kňovice (667153); Plešiště (673536); Hořetice (645133); Krchleby (674427); Křečovice u Neveklova (675547); Nahoruby (701131); Vlkonice u Neveklova (789631); Živohošť (701157); Křepenice (675938); Strnadice (762105); Nalžovice (701491); Nalžovické Podhájí (701505); Kamenice u Nedrahovic (702242); Nedrahovice (702251); Nedrahovické Podhájí (702269); Radeč u Nedrahovic (702277); Bratřejov (702536); Křemenice (702552); Libčice u Nechvalic (702561); Nechvalice (702587); Ředice (744913); Osečany (712701); Velběhy (712728); Počepice (723151); Rovina (742091); Skuhrov u Počepic (723169); Vitín u Počepic (723177); Luhy u Prosenické Lhoty (733326); Prosenická Lhota (733342); Suchdol u Prosenické Lhoty (733351); Příčovy (735833); Radíč (737674); Oříkov (646571); Solopysky u Třebnic (770043); Třebnice (770116); Bolechovice I (626279); Divišovice (626287); Kvasejovice (678104); Měšetice (678139); Nové Dvory u Kvasejovic (678155); Skrýšov u Svatého Jana (760188); Štětkovice (763730); Bezmíř (784435); Minartice (784451); Vojkov u Votic (784486); Martinice u Votic (692051); Šebáňovice (762113); Vrchotovy Janovice (786489); Hrabří (646563); Pořešice (725927); Vápenice u Vysokého Chlumce (788406); Vysoký Chlumec (788414);

Vysoká u Kosovy Hory (788198) - vyjma části obce Dohnalova Lhota; Zderadice (792331) - vyjma části obce Zderadice.

2.2.2023

Janov u Kosovy Hory (670006); Kosova Hora (670014); Bor u Sedlčan (702234); Doubravice u Sedlčan (682802); Libíň (682811); Sedlčany (746533); Sestrouň (746568);

Vysoká u Kosovy Hory (788198) - část obce Dohnalova Lhota.

25.1.2023 – 2.2.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00004

Dubečno (666912); Dvořiště (712868); Chroustov (654248); Kamilov (750689); Kněžice u Městce Králové (666921); Malá Strana u Chotěšic (653080); Nouzov u Dymokur (704920); Nová Ves u Chotěšic (653098); Osek (712876); Sloveč (750697); Střihov (750701); Záhornice u Městce Králové (789828).

3.2.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00006

Bor u Březnice (607240); Březnice (614271); Bubovice u Březnice (784800); Drahenice (631540); Hudčice (649236); Koupě (671207); Martinice u Březnice (692085); Nestrašovice (761320); Počaply u Březnice (722952); Stražiště (722961); Zalužany (790761).

4.2.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00007

Chudoplesy (654809); Bradlec (608980); Brodce nad Jizerou (612685); Březno u Mladé Boleslavi (614467); Struhy (757098); Dalovice u Mladé Boleslavi (624578); Dlouhá Lhota u Mladé Boleslavi (626384); Chloumek u Mladé Boleslavi (651371); Libichov (682799); Sýčina (761630); Bechov (601501); Dolní Stakory (630195); Domousnice (631001); Skyšice (745821); Hrušov nad Jizerou (648736); Husí Lhota (649660); Charvatce u Jabkenic (650641); Chudíř (654795); Jabkenice (655864); Jizerní Vtelno (661457); Lítkovice u Kněžmostu (708771); Násedlnice (669369); Úhelnice (772771); Kobylnice (667463); Horní Stakory (644137); Kosmonosy (669857); Kosořice (669989); Krnsko (674788); Řehnice (674818); Ledce u Mladé Boleslavi (679623); Lhotky u Mladé Boleslavi (681466); Loučeň (686930); Luštěnice (689106); Voděrady u Luštěnic (689114); Mcely (692344); Bezděčín u Mladé Boleslavi (696579; Čejetice u Mladé Boleslavi (696641); Debř (696692); Chrást u Mladé Boleslavi (696587); Jemníky u Mladé Boleslavi (696455); Mladá Boleslav (696293); Podlázky (900125); Němčice u Luštěnic (702943); Nepřevázka (703559); Nová Telib (705276); Obrubce (708798); Pěčice (718742); Petkovy (719609); Písková Lhota (720968); Plazy (721590); Prodašice (733121); Rabakov (737089); Řepov (745286); Řitonice (745812); Seletice (670855); Bratronice u Luštěnic (609625); Rejšice (740055); Smilovice u Luštěnic (751014); Újezd u Luštěnic (773581); Újezdec u Luštěnic (773590); Strašnov (756300); Sukorady u Mladé Boleslavi (759350); Ujkovice (774103); Vinec (782327); Žerčice (796468); Židněves (796786);

Bakov nad Jizerou (600831) - východní část katastru Bakov nad Jizerou na západě ohraničená dálnicí D10.

8.2.2023

Dolánky (628239); Ctiměřice (618055); Bojetice (606928); Dobrovice (627470); Holé Vrchy (640905); Týnec u Dobrovice (772267); Úherce (772780); Kolomuty (668541); Semčice (747165); Vinařice u Dobrovice (782297).

31.1.2023 – 8.2.2023

Moravian-Silesian Region

CZ-HPAI(P)-2022-00018

Bordovice (607444); Čeladná (619116); Frýdlant nad Ostravicí (635171); Hájov (636771); Chlebovice (651150); Kopřivnice (669393); Měrkovice (671789); Lhotka u Frýdku-Místku (681407); Lichnov u Nového Jičína (683787); Drnholec nad Lubinou (687961); Větřkovice u Lubiny (687987); Metylovice (693545); Mniší (697664); Myslík (700606); Nová Ves u Frýdlantu nad Ostravicí (705705); Ostravice 1 (715671); Palkovice (717452); Pstruží (736465); Sklenov (748293); Rychaltice (748307); Štramberk (764116); Trojanovice (768499); Veřovice (780367); Vlčovice (783901); Ženklava (796409);

Frenštát pod Radhoštěm (634719) – jihozápadní část katastrálního území, kdy hranici tvoří železniční trať ze směru Veřovice - Kunčice p. O. po železniční přejezd na silnici Nádražní, silnice Nádražní, silnice Bezručova a silnice Lomná.

28.1.2023

Kozlovice (671771); Kunčice pod Ondřejníkem (677094); Tichá na Moravě (766992);

Frenštát pod Radhoštěm (634719) – severovýchodní část katastrálního území, kdy hranici tvoří železniční trať ze směru Veřovice - Kunčice p. O. po železniční přejezd na silnici Nádražní, silnice Nádražní, silnice Bezručova a silnice Lomná.

20.1.2023 – 28.1.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00003

Bruzovice (613398); Havířov-město (637556); Bludovice (637696); Prostřední Suchá (637742); Dolní Suchá (637777); Horní Suchá (644404); Horní Bludovice (642401); Prostřední Bludovice (642410); Kaňovice (663051); Karviná-Doly (664103); Lískovec u Frýdku-Místku (684899); Nová Bělá (704946); Oprechtice ve Slezsku (712035); Orlová (712361); Lazy u Orlové (712434); Poruba u Orlové (712493); Horní Lutyně (712531); Moravská Ostrava (713520); Přívoz (713767); Mariánské Hory (713830); Muglinov (714941); Nová Ves u Ostravy (713937); Zábřeh-Hulváky (713970); Vítkovice (714071); Zábřeh (714089); Kunčice nad Ostravicí (714224); Kunčičky (714241); Zábřeh nad Odrou (714305); Hrabová (714534); Hrabůvka (714585); Heřmanice (714691); Michálkovice (714747); Slezská Ostrava (714828); Hrušov (714917); Výškovice u Ostravy (715620); Paskov (718211); Rychvald (744441); Řepiště (745197); Sedliště ve Slezsku (746983); Pitrov (751928); Dolní Soběšovice (751944); Stará Bělá (753661); Václavovice u Frýdku-Místku (776033); Vrbice nad Odrou (785971); Záblatí u Bohumína (789216); Žabeň (794139); Žermanice (796514); Dubina u Ostravy (798894); Dolní Datyně (628905);

Horní Datyně (642720) – jižní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Vratimovská a ul. Václavovická; Šumbark (637734) – východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Školní, ul. Lidická, ul.Opletalova a ul. U Nádraží; Petřvald u Karviné (720488) – severovýchodní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Ostravská, ul. Závodní a ul. Šumbarská; Vratimov (785601) – jižní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Buničitá, ul. Frýdecká, ul. Datyňská a ul. Václavovická; Lučina (688371) – západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č.4737; Horní Těrlicko (766577) – západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří vodní nádrž Těrlicko a řeka Stonávka; Dolní Těrlicko (766607) – západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří vodní nádrž Těrlicko; Doubrava u Orlové (631167) – západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice vedoucí od čísla popisného 608 přes Doubravský kopec k hasičské zbrojnici a dále ke křižovatce se silnicí č. 47215, silnice č. 47215 a silnice č. 47214.

2.2.2023

Bartovice (715085); Radvanice (715018); Šenov u Ostravy (762342);

Horní Datyně (642720) – severní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Vratimovská a ul. Václavovická; Petřvald u Karviné (720488) - jihozápadní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Ostravská, ul. Závodní a ul. Šumbarská; Šumbark (637734) - západní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Školní, ul. Lidická, ul. Opletalova a ul. U Nádraží; Vratimov (785601) - severní část katastrálního území, kdy hranici tvoří ul. Buničitá, ul. Frýdecká, ul. Datyňská a ul. Václavovická.

25.1.2023 – 2.2.2023

Zlín Region

CZ-HPAI(P)-2022-00018

Rožnov pod Radhoštěm (742937) – severní část katastrálního území, která je na jihu vymezena zeměpisnou rovnoběžnou linií protínající křižovatku ulic Ostravská a Kročákov.

28.1.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00005

Bánov (600865); Biskupice u Luhačovic (604780); Bojkovice (606979); Bystřice pod Lopeníkem (617130); Částkov (618608); Dobrkovice (627275); Dolní Němčí (629839); Drslavice (632643); Havřice (638064); Hradčovice (646725); Hřivínův Újezd (649163); Kaňovice u Luhačovic (663034); Kelníky (664782); Kladná Žilín (664944); Komňa (668800); Lhotka u Hradčovic (646733); Ludkovice (688444); Luhačovice (688576); Maršov u Uherského Brodu (691950); Nedachlebice (702137); Nezdenice (704415); Nivnice (704679); Pašovice na Moravě (718254); Polichno (725463); Prakšice (732826); Přečkovice (734195); Rudice (743241); Suchá Loz (759031); Svárov u Uherského Hradiště (759911); Veletiny (777919); Velký Ořechov (779679); Vlčnov (783897); Záhorovice (789836);

Uherský Brod (772984) - jižní část katastrálního území od silnice č. 50.

3.2.2023

Šumice u Uherského Brodu (764230); Těšov (766828); Újezdec u Luhačovic (774081);

Uherský Brod (772984) - severní část katastrálního území od silnice č. 50.

26.1.2023 – 3.2.2023

Plzeň Region

CZ-HPAI(P)-2022-00019

Bezděkov u Damnova (624705); Boněnov (693995); Březí u Tachova (618021); Ctiboř u Tachova (618039); Částkov u Tachova (618560); Čečkovice (607321); Černošín (620408); Damnov (624713); Dolní Jadruž (629201); Dolní Kramolín (652199); Dolní Plezom (716405); Dolní Víska (680281); Doly u Boru (607339); Horní Jadruž (652288); Horní Plezom (716413); Hostíčkov (694002); Chodová Planá (652211); Chodský Újezd (652296); Jemnice u Tisové (767204); Kořen (680311); Klíčov (667668); Křínov (721255); Kříženec (721263); Kumpolec (767212); Kurojedy (677604); Kyjov u Zadního Chodova (789577); Lažany u Černošína (620424); Lhota u Tachova (715964); Malý Rapotín (764922); Michalovy Hory (694011); Neblažov (652300); Nahý Újezdec (701246); Olbramov (709824); Oldřichov u Tachova (764949); Ostrov u Tachova (715972); Ošelín (716430); Otín u Plané (721271); Pavlovice nad Mží (718521); Pernolec (618586); Planá u Mariánských Lázní (721280); Stan u Lestkova (680338); Staré Sedliště (754668); Svahy (759856); Štokov (652318); Tachov (764914); Tisová u Tachova (767221); Trnová u Tachova (767239); Třebel (620467); Velká Ves u Damnova (624721); Velký Rapotín (618594); Vítkov u Tachova (764833); Vížka (759864); Vysoké Jamné (680354); Výškov u Chodové Plané (652237); Záhoří u Černošína (620475); Zliv nad Mží (759872).

1.2.2023

Brod nad Tichou (612651); Kočov (667676); Lom u Tachova (686603); Týnec u Plané (721298); Ústí nad Mží (667684); Vítovice u Pavlovic (718530); Vysoké Sedliště (721301).

24.1.2023 – 1.2.2023

Ústí nad Labem Region

CZ-HPAI(P)-2023-00001

Benešov nad Ploučnicí (602451); Blankartice (638633); Brložec (627283); Česká Kamenice (621285); Dobrná (627291); Dolní Habartice (629049); Dolní Kamenice (621293); Fojtovice u Heřmanova (638641); Františkov nad Ploučnicí (634603); Heřmanov (638650); Horní Habartice (642916); Horní Kamenice (621315); Janská (657204); Kamenická Nová Víska (780600); Kerhartice (664791); Loučky u Verneřic (780103); Malá Veleň (690392); Markvartice u Děčína (691780); Merboltice (693111); Oldřichov nad Ploučnicí (634620); Ovesná (602469); Stará Oleška (649554); Valkeřice (776629); Verneřice (780146); Veselé (780618).

3.2.2023

Karlovka (778265); Malá Bukovina (690031); Malý Šachov (755214); Starý Šachov (755222); Velká Bukovina (778273).

26.1.2023 – 3.2.2023

Liberec Region

CZ-HPAI(P)-2023-00001

Častolovice u České Lípy (621609); Dolní Libchava (621544); Dubice u České Lípy (621528); Manušice (691542); Horní Libchava (643319); Kamenický Šenov (662640); Prácheň (732770); Kozly u České Lípy (671819); Janovice u Kravař (657034); Rané (674192); Nový Oldřichov (707830); Okrouhlá u Nového Boru (709573); Dolní Prysk (734039); Horní Prysk (734047); Skalice u České Lípy (747904; Slunečná u České Lípy (750760); Jezvé (757306); Stráž u České Lípy (757314); Stružnice (757322); Stvolínecké Petrovice (758647); Volfartická Nová Ves (784893); Heřmanice u Žandova (638579); Valteřice u Žandova (776653); Velká Javorská (778397).

3.2.2023

Horní Police (643823); Mistrovice u Nového Oldřichova (707821); Volfartice (784907); Dolní Police (794473); Radeč u Horní Police (737445); Žandov u České Lípy (794481).

26.1.2023 – 3.2.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00008

Bradlecká Lhota (608998); Chlum pod Táborem (686735); Nová Ves nad Popelkou (705802); Ploužnice pod Táborem (686786); Syřenov (761851); Žďár u Kumburku (761877).

12.2.2023

Hradec Králové Region

CZ-HPAI(P)-2023-00004

Bartoušov u Jičíněvsi (659631); Běchary (601462); Bílsko u Kopidlna (772658); Budčeves (615188); Butoves (771767); Červeněves (750913); Dolany u Chyjic (655422); Drahoraz (631809); Hlušice (639923); Hlušičky (639931); Hradíšťko (796484); Hrobičany (746312); Hubálov (771775); Cholenice (652334); Chomutice (652423); Chomutičky (652431); Chotělice (653021); Chyjice (655431); Janovice u Vinar (782157); Jičíněves (659649); Keteň (631817); Kopidlno (669296); Kostelec u Jičíněvsi (659657); Kovač (669016); Kozojídky u Vinar (782165); Křičov (750921); Labouň (678813); Liběšice (623474); Loučná Hora (750930); Milíčeves (749842); Mlýnec u Kopidlna (697371); Nečas (615196); Nemyčeves (703273); Nevratice (754765); Ohnišťany (709280); Pševes (631825); Sekeřice (797685); Skochovice (748331); Skřeněř (754927); Skřivany (748960); Slatiny (749851); Sloupno nad Cidlinou (750671); Smidarská Lhota (782173); Smidary (750948); Staré Místo (723754); Staré Smrkovice (754773); Starý Bydžov (754943); Stříbrnice v Čechách (757713); Třtěnice (771147); Tuř (771791); Údrnická Lhota (772674); Únětice (772682); Velešice (746339); Vesec u Jičína (778141); Veselská Lhota (788341); Vinary u Smidar (782181); Vitiněves (782912); Vlhošť (796492); Vrbice nad Cidlinou (785954); Vršce (786608); Vysoké Veselí (788350); Žeretice (796506); Židovice (796832); Žitětín (659665).

3.2.2023

Češov (623466); Kozojedy u Žlunic (797677); Sběř (746321); Slavhostice (797693); Volanice (784664); Žlunice (797707).

26.1.2023 – 3.2.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00008

Brada (724521); Březina u Jičína (638871); Butoves (771767); Dílce (724530); Holín (641243); Prachov (641286); Chomutice (652423); Chomutičky (652431); Obora u Chomutic (652440); Choteč u Lázní Bělohradu (697214); Jičín (659541); Moravčice (740217); Popovice u Jičína (725838); Jičíněves (659649); Jinolice (724564); Kbelnice u Jičína (724572); Kamenice u Konecchlumí (668991); Konecchlumí (669008); Kostelec u Jičíněvsi (659657); Kovač (669016); Kyje u Jičína (678406); Horní Nová Ves (679305); Hřídelec (679313); Lány u Lázní Bělohradu (679321); Lázně Bělohrad (679330); Prostřední Nová Ves (679348); Uhlíře (601861); Mlázovice (697249); Nemyčeves (703273); Nevratice (754765); Heřmanice u Nové Paky (758329); Kumburský Újezd (758337); Nová Paka (705128); Přibyslav u Nové Paky (776548); Pustá Proseč (776556); Radkyně (601853); Studénka u Nové Paky (758345); Štikov (763764); Valdov (776564); Ohaveč (641260); Ostroměř (715727); Podhorní Újezd (723665); Vojice (723673); Čejkovice u Jičína (723738); Hlásná Lhota u Jičína (638889); Podhradí u Jičína (723746); Podůlší (724556); Lháň (737810); Tužín (737844); Milíčeves (749842); Slatiny (749851); Sobčice (751499); Soběraz (751685); Brdo (609790); Krsmol (609803); Roškopov (741469); Stará Paka (753823); Ústí u Staré Paky (741477); Staré Místo (723754); Svatojanský Újezd (697257); Šárovcova Lhota (697265); Třtěnice (771147); Hubálov (771775); Tuř (771791); Česká Proseč (772461); Stav (772496); Úbislavice (772518); Zboží u Nové Paky (772526); Valdice (776530); Veliš u Jičína (778133); Vesec u Jičína (778141); Vitiněves (782912); Stříbrnice v Čechách (757713); Vrbice nad Cidlinou (785954); Veselská Lhota (788341); Cidlina (617709); Těšín (751693); Zámezí (617725); Železnice (796123); Hradíšťko (796484); Vlhošť (796492); Žeretice (796506).

12.2.2023

Dřevěnice (737801); Robousy (740225); Kacákova Lhota (771783); Lužany u Jičína (689238); Radim u Jičína (737828); Studeňany (737836); Řeheč (774154); Úlibice (774162).

4.2.2023 – 12.2.2023

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2022-00007 | The parts of Lolland municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N N 54,8728; E 11,3967 | 26.1.2023 |
| The parts of Lolland municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N N 54,8728; E 11,3967 | 18.1.2023 – 26.1.2023 |
| DK-HPAI(P)-2022-00008 | The parts of Hedensted, Horsens and Vejle municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 55.7343; E 9.7477 | 5.2.2023 |
| The parts of Hedensted municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55.7343; E 9.7477 | 28.1.2023 – 5.2.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2022-00007

The parts of Lolland municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N N 54,8728; E 11,3967

26.1.2023

The parts of Lolland municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N N 54,8728; E 11,3967

18.1.2023 – 26.1.2023

DK-HPAI(P)-2022-00008

The parts of Hedensted, Horsens and Vejle municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 55.7343; E 9.7477

5.2.2023

The parts of Hedensted municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55.7343; E 9.7477

28.1.2023 – 5.2.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00017 | Landkreis Tirschenreuth

  An der Staatsgrenze zur Tschechischen Republik der ST 2175 nach Osten Richtung Mähring durch Bad Neualbenreuth folgend und bei Ernestgrün entlang der ST 2174 nach Süden bis Wondreb. Entlang des Flusses Wondreb nach Norden zur Gemeindegrenze Leonberg. Ab hier den südlichen Gemeindegrenzen Leonberg, Mitterteich und Pechbrunn bis zur Landkreisgrenze zu Wunsiedel folgend. | 4.2.2023 |
| Landkreis Tirschenreuth

  An der Landkreisgrenze zu Wunsiedel der ST 2178 nach Osten Richtung Waldsassen folgend, an Münchenreuth vorbei nach Schottenhof. Weiter entlang der Straße TIR 20 bis zum südlichen Ende von Hundsbach, entlang der Wondreb bis zum Skilift, dem östlichen Waldrand bis zum Sammelhof folgend. Weiter Richtung Süden entlang dem Feldweg bis zur ST 2175 und dieser Richtung Osten nach Bad Neualbenreuth bis zur Kreuzung Hatzenreuth/Pfudermühle folgend. Richtung Süden an der Pfudermühle vorbei, der Gemeindegrenze Waldsassen bis zum Egnermühlbach folgend, an diesem entlang bis zum Socksteich. Über den Feldweg zur Straße TIR 25 bei Pfaffenreuth, dieser Richtung Waldsassen zur Straße TIR 22 folgend. Entlang der TIR 22 nach Süden, an Pfaffenreuth vorbei bis zur Hohe Straße. Dieser folgend Richtung Königshütte und über Altenhammer nach Forkatshof. Dem Feldweg zur Gemeindegrenze Waldsassen folgend, dann entlang der Gemeindegrenze bis zur B 299. Entlang der B 299 Richtung Süden nach Mitterteich und bei Neupleußen der Straße TIR 3 nach Fockenfeld folgend. Weiter entlang der TIR 15 nach Norden Richtung Neudorf, vor Neudorf dem Feldweg zur ST 2175 folgend, weiter Richtung Waldsassen bis zur Abzweigung nach Wolfsbühl, an Wolfsbühl vorbei zur Gemeindegrenze Waldsassen und dieser nach Norden zur Landkreisgrenze zu Wunsiedel bis zur ST 2178 folgend. | 27.1.2023 - 4.2.2023 |
| Landkreis Wunsiedel i. Fichtelgebirge | Stadt Arzberg | Stadt Arzberg |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(NON-P)-2023-00017

Landkreis Tirschenreuth

An der Staatsgrenze zur Tschechischen Republik der ST 2175 nach Osten Richtung Mähring durch Bad Neualbenreuth folgend und bei Ernestgrün entlang der ST 2174 nach Süden bis Wondreb. Entlang des Flusses Wondreb nach Norden zur Gemeindegrenze Leonberg. Ab hier den südlichen Gemeindegrenzen Leonberg, Mitterteich und Pechbrunn bis zur Landkreisgrenze zu Wunsiedel folgend.

4.2.2023

Landkreis Tirschenreuth

An der Landkreisgrenze zu Wunsiedel der ST 2178 nach Osten Richtung Waldsassen folgend, an Münchenreuth vorbei nach Schottenhof. Weiter entlang der Straße TIR 20 bis zum südlichen Ende von Hundsbach, entlang der Wondreb bis zum Skilift, dem östlichen Waldrand bis zum Sammelhof folgend. Weiter Richtung Süden entlang dem Feldweg bis zur ST 2175 und dieser Richtung Osten nach Bad Neualbenreuth bis zur Kreuzung Hatzenreuth/Pfudermühle folgend. Richtung Süden an der Pfudermühle vorbei, der Gemeindegrenze Waldsassen bis zum Egnermühlbach folgend, an diesem entlang bis zum Socksteich. Über den Feldweg zur Straße TIR 25 bei Pfaffenreuth, dieser Richtung Waldsassen zur Straße TIR 22 folgend. Entlang der TIR 22 nach Süden, an Pfaffenreuth vorbei bis zur Hohe Straße. Dieser folgend Richtung Königshütte und über Altenhammer nach Forkatshof. Dem Feldweg zur Gemeindegrenze Waldsassen folgend, dann entlang der Gemeindegrenze bis zur B 299. Entlang der B 299 Richtung Süden nach Mitterteich und bei Neupleußen der Straße TIR 3 nach Fockenfeld folgend. Weiter entlang der TIR 15 nach Norden Richtung Neudorf, vor Neudorf dem Feldweg zur ST 2175 folgend, weiter Richtung Waldsassen bis zur Abzweigung nach Wolfsbühl, an Wolfsbühl vorbei zur Gemeindegrenze Waldsassen und dieser nach Norden zur Landkreisgrenze zu Wunsiedel bis zur ST 2178 folgend.

27.1.2023 - 4.2.2023

Landkreis Wunsiedel i. Fichtelgebirge

Stadt Arzberg

Stadt Arzberg

| | Elisenfels |
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Elisenfels

| | Elmberg |
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Elmberg

| | Forellenmühle (bei Arzberg) |
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Forellenmühle (bei Arzberg)

| | Hagenhaus |
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Hagenhaus

| | Haid |
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Haid

| | Heiligenfurt |
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Heiligenfurt

| | Kieselmühle bei Arzberg |
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Kieselmühle bei Arzberg

| | Klausen (bei Seußen) |
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Klausen (bei Seußen)

| | Oschwitz |
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Oschwitz

| | Preisdorf |
| --- | --- |

Preisdorf

| | Schlottenhof |
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Schlottenhof

| | Seußen (nur Hauptstr. Hsnr. 036 bis 46, Niebitz und Am Altenberg) |
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Seußen (nur Hauptstr. Hsnr. 036 bis 46, Niebitz und Am Altenberg)

| | Steinau bei Konnersreuth |
| --- | --- |

Steinau bei Konnersreuth

| | Theresienfeld |
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Theresienfeld

| | Trögerhäuser |
| --- | --- |

Trögerhäuser

| | Trompetenberg |
| --- | --- |

Trompetenberg

| | Waldenfelswarte (At) |
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Waldenfelswarte (At)

| | Stadt Marktredwitz | Fridau |
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Stadt Marktredwitz

Fridau

| | Glashütte (bei Brand) |
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Glashütte (bei Brand)

| | Katharinenhöhe (bei Marktredwitz) |
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Katharinenhöhe (bei Marktredwitz)

| | Gemeinde Schirnding | Markt Schirnding |
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Gemeinde Schirnding

Markt Schirnding

| | Raithenbach |
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Raithenbach

| | Seedorf (bei Münchenreuth) |
| --- | --- |

Seedorf (bei Münchenreuth)

4.2.2023

BREMEN

DE-HPAI(P)-2022-00102

Stadtgemeinde Bremerhaven

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten 8.656393/53.671901

Betroffen sind Leherheide-West, Königsheide, Fehrmoor inklusive der Enklave Fehrmoor

30.1.2023

MECKLENBURG-VORPOMMERN

DE-HPAI(P)-2022-00100

Landkreis Nordwestmecklenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS Koordinaten 11.122477, 53.771366. Betroffen sind folgende Gemeinden mit den Orten und Ortsteilen:

| — | Gemeinde Stepenitztal: Börzow, Bonnhagen, Volkenhagen und Teschow |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stepenitztal: Börzow, Bonnhagen, Volkenhagen und Teschow

| — | Gemeinde Grieben: Grieben und Zehmen |
| --- | --- |

—

Gemeinde Grieben: Grieben und Zehmen

| — | Gemeinde Roduchelstorf: Roduchelstorf und Cordshagen |
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—

Gemeinde Roduchelstorf: Roduchelstorf und Cordshagen

| — | Gemeinde Rehna: Falkenhagen, Löwitz, Rehna, Gletzow, Vitense, Neu Vitense, Törber, Törberhals, Parber, Nesow und Dorf Nesow |
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—

Gemeinde Rehna: Falkenhagen, Löwitz, Rehna, Gletzow, Vitense, Neu Vitense, Törber, Törberhals, Parber, Nesow und Dorf Nesow

| — | Gemeinde Königsfeld: Bülow, Klein Rünz, Groß Rünz, Warnekow, Bestenrade und Demern |
| --- | --- |

—

Gemeinde Königsfeld: Bülow, Klein Rünz, Groß Rünz, Warnekow, Bestenrade und Demern

| — | Gemeinde Roggendorf: Breesen |
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—

Gemeinde Roggendorf: Breesen

| — | Gemeinde Holdorf: Holdorf und Meetzen |
| --- | --- |

—

Gemeinde Holdorf: Holdorf und Meetzen

| — | Gemeinde Gadebusch: Ganzow, Dorf Ganzow, Neu Bauhof, Gadebusch, Reinhardtsdorf, Güstow, Buchholz, Klein Hundorf und Möllin |
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—

Gemeinde Gadebusch: Ganzow, Dorf Ganzow, Neu Bauhof, Gadebusch, Reinhardtsdorf, Güstow, Buchholz, Klein Hundorf und Möllin

| — | Gemeinde Lützow: Bendhof |
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—

Gemeinde Lützow: Bendhof

| — | Gemeinde Dragun: Dragun, Neu Dragun und Vietlübbe |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dragun: Dragun, Neu Dragun und Vietlübbe

| — | Gemeinde Mühlen Eichsen: Mühlen Eichsen, Goddin, Webelsfelde und Groß Eichsen |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mühlen Eichsen: Mühlen Eichsen, Goddin, Webelsfelde und Groß Eichsen

| — | Gemeinde Testorf-Steinfort: Testorf-Steinfort, Testorf, Wüstenmark und Seefeld |
| --- | --- |

—

Gemeinde Testorf-Steinfort: Testorf-Steinfort, Testorf, Wüstenmark und Seefeld

| — | Gemeinde Upahl: Upahl, Kastahn, Boienhagen, Groß Pravtshagen, Sievershagen und Hanshagen |
| --- | --- |

—

Gemeinde Upahl: Upahl, Kastahn, Boienhagen, Groß Pravtshagen, Sievershagen und Hanshagen

| — | Gemeinde Grevesmühlen: Grevesmühlen Süd ab Bahnschienen Rehnaer Straße/Heinrich-Heine-Straße/Jahnstraße bis Ortsschild Wotenitz, Poischow, Wotenitz, Büttlingen und Questin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Grevesmühlen: Grevesmühlen Süd ab Bahnschienen Rehnaer Straße/Heinrich-Heine-Straße/Jahnstraße bis Ortsschild Wotenitz, Poischow, Wotenitz, Büttlingen und Questin

| — | Gemeinde Menzendorf: Lübsee |
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—

Gemeinde Menzendorf: Lübsee

| — | Gemeinde Wedendorfersee: Benzin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wedendorfersee: Benzin

| — | Gemeinde Veelböken: Frauenmark, Passow, Paetrow, Veelböken, Rambeel und Hindenberg |
| --- | --- |

—

Gemeinde Veelböken: Frauenmark, Passow, Paetrow, Veelböken, Rambeel und Hindenberg

| — | Gemeinde Rüting: Rüting, Diedrichshagen und Schildberg |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rüting: Rüting, Diedrichshagen und Schildberg

| — | Gemeinde Bernstorf: Bernstorf, Bernstorf-Ausbau, Jeese, Strohkirchen, Pieverstorf, Wilkenhagen und Wölschendorf |
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—

Gemeinde Bernstorf: Bernstorf, Bernstorf-Ausbau, Jeese, Strohkirchen, Pieverstorf, Wilkenhagen und Wölschendorf

19.1.2023

DE-HPAI(P)-2023-00002

Landkreis Vorpommern-Greifswald

10 km Radius um den im Landkreis Vorpommern-Rügen liegenden Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 13.147556/54.072837 die tangierten Orte und Ortsteile in den betroffenen Gemeinden in Gänze.

9.2.2023

Landkreis Vorpommern- Rügen

Gemeinde Süderholz, die Ortsteile: Behnkenhagen, Kandelin, Klein Bisdorf, Klein Zarnewanz, Lüssow, Neuendorf, Poggendorf, Wüsteney

31.1.2023 - 9.2.2023

Landkreis Vorpommern-Rügen

Gemeinde Süderholz, die Ortsteile: Barkow, Bartmannshagen, Boltenhagen, Bretwisch, Dönnie, Grabow, Griebenow, Grischow, Groß Bisdorf, Gülzow-Dorf, Kaschow, Kreutzmannshagen, Prützmannshagen, Rakow, Schmietkow, Willershusen, Willerswalde, Wüst Eldena, Wüstenbilow, Zarnewanz

Gemeinde Sundhagen, die Ortsteile: Bremerhagen, Gerdeswalde, Horst, Segebadenhau, Wendorf

Stadt Grimmen mit den Ortsteilen: Appelshof, Jessin, Gerlachsruh, Groß Lehmhagen, Hohenwarth, Hohenwieden, Klein Lehmhagen, Vietlipp

Gemeinde Wendisch-Baggendorf, der Ortsteil: Borgstedt

9.2.2023

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2022-00099

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.005787/52.950081)

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bösel, Emstek, Garrel, Großenkneten, Molbergen, Wardenburg und der Städte Cloppenburg und Friesoythe.

21.1.2023

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.005787/52.950081)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Garrel.

12.1.2023 -21.1.2023

DE-HPAI(P)-2022-00101

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.012005/52.952218)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Garrel.

15.1.2023 – 23.1.2023

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.012005/52.952218)

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bösel, Emstek, Garrel, Großenkneten, Molbergen, Wardenburg und der Städte Cloppenburg und Friesoythe.

23.1.2023

DE-HPAI(P)-2022-00103

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.982109/52.959481)

Betroffen sind Teile der Gemeinden Garrel, Bösel und Friesoythe.

25.1.2023 – 2.2.2023

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.982109/52.959481)

Betroffen sind Teile der Gemeinden Garrel, Bösel, Friesoythe, Molbergen, Stadt Cloppenburg, Emstek und Großenkneten.

2.2.2023

DE-HPAI(P)-2023-00001

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.998687/52.959784)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Garrel, Bösel und Friesoythe.

27.1.2023 – 4.2.2023

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.998687/52.959784)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Garrel, Bösel, Friesoythe, Molbergen, Stadt Cloppenburg und Emstek.

4.2.2023

DE-HPAI(P)-2022-00102

Landkreis Cuxhaven

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.656393/53.671901)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Geestland.

22.1.2023 – 30.1.2023

Landkreis Cuxhaven

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.656393/53.671901)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Geestland.

30.1.2023

DE-HPAI(P)-2022-00103

Landkreis Oldenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.982109/52.959481)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Großenkneten.

2.2.2023

DE-HPAI(P)-2023-00001

Landkreis Oldenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.998687/52.959784)

Betroffen sind Teile der Gemeinde Großenkneten und Wardenburg.

4.2.2023

Estado-Membro: Espanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| ES-HPAI(P)-2022-00038 | Those parts in the province of Valladolid of the comarca of Tordesillas beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,6551761, lat 41,5811216 | 21.1.2023 |
| Those parts in the province of Valladolid of the comarca of Tordesillas contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,6551761, lat 41,5811216 | 13.1.2023 -21.1.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

ES-HPAI(P)-2022-00038

Those parts in the province of Valladolid of the comarca of Tordesillas beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,6551761, lat 41,5811216

21.1.2023

Those parts in the province of Valladolid of the comarca of Tordesillas contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,6551761, lat 41,5811216

13.1.2023 -21.1.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d’Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2022-01619 | CANIHUEL
  HAUT-CORLAY
  CORLAY
  PLUSSULIEN
  SAINT-IGEAUX
  SAINT-NICOLAS DU PELEM
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  KERPERT
  SAINTE-TREPHINE
  SAINT-MAYEUX
  CAUREL
  BON REPOS SUR BLAVET
  PLOUNEVEZ-QUINTIN
  LANRIVAIN
  LE VIEUX-BOURG
  SAINT-BIHY
  LA HARMOYE
  SAINT-MARTIN-DES-PRES
  SAINT-GILLES-VIEUX-MARCHE | 2.2.2023 |
| CANIHUEL
  HAUT-CORLAY
  CORLAY
  PLUSSULIEN
  SAINT-IGEAUX
  SAINT-NICOLAS DU PELEM | 25.1.2023 - 2.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00014 | BÉGARD
  BERHET
  COATRÉVEN
  CAVAN
  COATASCORN
  KERMARIA-SULARD
  LANGOAT
  LANMERIN
  LANNION
  LE-VIEUX-MARCHÉ
  LOUANNEC
  LOUARGAT
  MANTALLOT
  PLOUARET
  PLOUBEZRE
  PLOULEC’H
  PLOUMILLIAU
  PLOUZÉLAMBRE
  PRAT
  QUEMPERVEN
  ROSPEZ
  SAINT-QUAY-PERROS
  TRÉGROM
  TRÉZÉNY
  PLUZUNET | 9.2.2023 |
| CAVAN
  CAOUENNEC-LANVÉZÉAC
  LANNION
  PLOUBEZRE
  TONQUÉDEC | 1.2.2023 – 9.2.2023 |
| Département: Creuse (23) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00005 | BASVILLE
  BEISSAT
  CROCQ
  MAGNAT-L’ÉTRANGE
  MALLERET
  SAINT-AGNANT-PRÈS-CROCQ
  SAINT-GEORGES-NIGREMONT
  SAINT-MARTIAL-LE-VIEUX
  SAINT-MAURICE-PRÈS-CROCQ
  SAINT-MERD-LA-BREUILLE
  SAINT-ORADOUX-DE-CHIROUZE | 17.2.2023 |
| FLAYAT | 9.2.2023 – 17.2.2023 |
| Département: Dordogne (24) |
| FR-HPAI(P)-2022-01481
  FR-HPAI(P)-2022-01480
  FR-HPAI(P)-2022-01517
  FR-HPAI(P)-2022-01558
  FR-HPAI(P)-2022-01559
  FR-HPAI(P)-2022-01581 | VALOJOULX
  LA DORNAC
  NADAILLAC
  SAINT-VINCENT-LE-PALUEL
  PRATS6DE-CARLUX
  BORREZE
  MARQUAY
  SAINT-AMAND-DE-COLY
  PROISSANS
  SAINT-ANDRE-D’ALLAS
  SARLAT-LA-CANEDA
  SIMEYROLS
  TAMNIES
  AUBAS
  MONTIGNAC
  JAYAC
  LA CASSAGNE
  LA CHAPELLE-AUBAREIL
  COLY
  ORLIAGUET
  SAINTE-NATHALENE
  SALIGNAC-EYVIGUES
  MARCILLAC SAINT QUENTIN | 27.1.2023 |
| ARCHIGNAC
  MARCILLAC SAINT QUENTIN
  PAULIN
  SAINT CREPIN ET CARLUCET
  SAINT GENIES
  SALIGNAC EYVIGUES | 19.1.2023 – 27.1.2023 |
| Département: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2022-01605
  FR-HPAI(P)-2022-01612
  FR-HPAI(P)-2023-00008
  FR-HPAI(P)-2023-00012
  FR-HPAI(P)-2023-00013 | ARBLADE-LE-HAUT
  ARMOUS-ET-CAU
  AVERON-BERGELLE
  BETOUS
  CAHUZAC-SUR-ADOUR
  CASTELNAVET
  CASTILLON-DEBATS
  CAUMONT
  COURTIES
  CRAVENCERES
  DEMU
  ESPAS
  GALIAX
  GAZAX-ET-BACCARISSE
  GOUX
  JU-BELLOC
  JUILLAC
  LADEVEZE-RIVIERE
  LANNE-SOUBIRAN
  LOUBEDAT
  LOUSLITGES
  LUPIAC
  MARGOUET-MEYMES
  MAULICHERES
  MAUMUSSON-LAGUIAN
  NOGARO
  PEYRUSSE-GRANDE
  PEYRUSSE-VIEILLE
  PLAISANCE
  PRECHAC-SUR-ADOUR
  RISCLE
  SAINT-AUNIX-LENGROS
  SAINT-GRIEDE
  SAINT-MARTIN-D’ARMAGNAC
  SAINT-PIERRE-D’AUBEZIES
  SAINTE-CHRISTIE-D’ARMAGNAC
  SARRAGACHIES
  SEAILLES
  SION
  SORBETS
  TARSAC
  TIESTE-URAGNOUX
  TOURDUN
  URGOSSE | 6.2.2023 |
| AIGNAN
  BEAUMARCHES
  BOUZON-GELLENAVE
  COULOUME-MONDEBAT
  FUSTEROUAU
  IZOTGES
  LASSERADE
  LOUSSOUS-DEBAT
  POUYDRAGUIN
  SABAZAN
  TASQUE
  TERMES-D’ARMAGNAC | 29.1.2023 – 6.2.2023 |
| Département: Ille-et-Vilaine (35) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00004 | LA BAZOUGE-DU-DÉSERT
  BEAUCÉ
  LE CHATELIER,
  FLEURIGNÉ
  JAVENÉ
  LANDEAN
  LE LOROUX
  PARIGNE,
  ROMAGNÉ
  SAINT GERMAIN EN COGLES,
  LA SELLE-EN-LUITRÉ
  VILLAMÉE
  LOUVIGNÉ-DU-DÉSERT
  MELLE
  POILLEY
  LES PORTES DU COGLAIS
  MAEN-ROCH
  SAINT-SAUVEUR DES LANDES
  LUITRE-DOMPIERRE
  LA CHAPELLE JANSON | 6.2.2023 |
| LECOUSSE
  FOUGERES
  LAIGNELET
  SAINT GERMAIN EN COGLES,
  LE CHATELIER,
  PARIGNE
  LANDEAN | 29.1.2023 – 6.2.2023 |
| | Département: Indre (36) | |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00405 | AIZE
  BAGNEUX Partie de commune située à l’Ouest de la D25
  BAUDRES
  BOUGES-LE-CHATEAU Partie de commune située au Nord de la D2, puis de la D34A
  BUXEUIL
  FONTGUENAND Partie de commune située au Sud de la D52
  GUILLY
  LANGE
  POULAINES Partie de commune située au Nord de D960
  ROUVRES LES BOIS
  SAINT-CHRISTOPHE-EN-BAZELLE partie de commune située au Sud-Ouest de D25
  SEMBLECAY Partie de commune située au Sud de D25
  VALENCAY Partie de commune située au Nord-Ouest du Nahon
  VAL-FOUZON
  VEUIL
  VICQ-SUR-NAHON Partie de commune située à l’Ouest de la D956 et au Sud de la D109 | 26.1.2023 |
| POULAINES Partie de commune située au Sud de la D960
  VALENCAY Partie de commune située au Sud- Est du Nahon
  VICQ-SUR-NAHON Partie de commune située à l’Est de la D956 et au Nord de la D109 | 17.1.2023 – 26.1.2023 |
| Département: Loire-Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01492
  FR-HPAI(P)-2022-01497
  FR-HPAI(P)-2022-01505 | CASSON
  LE CELLIER
  COUFFE
  HERIC
  JOUE-SUR-ERDRE
  MESANGER
  MOUZEIL
  NORT-SUR-ERDRE
  RIAILLE
  SAFFRE
  SAINT-MARS-DU-DESERT
  SUCE-SUR-ERDRE
  TEILLE
  TRANS-SUR-ERDRE | 18.1.2023 |
| LIGNE
  NORT-SUR-ERDRE
  PETIT-MARS
  LES TOUCHES | 9.1.2023 - 18.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01466
  FR-HPAI(P)-2022-01591
  FR-HPAI(P)-2022-01592
  FR-HPAI(P)-2022-01609
  FR-HPAI(P)-2022-01616
  FR-HPAI(P)-2023-00001
  2023-00015
  FR-HPAI(P)-2023-00009 | LA PLANCHE
  REMOUILLE
  MONTBERT
  AIGREFEUILLE
  SAINT LUMINE DE CLISSON
  LA CHEVROLIERE
  CORCOUE SUR LORGNE
  GENESTON
  LA LIMOUZINIERE
  MACHECOUL SAINT MEME
  LA MARNE
  SAINT MARS DE COUTAIS
  PAULX
  SAINT COLOMBAN
  SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU
  SAINT ETIENNE DE MER MORTE
  SAINT HILAIRE DE CLISSON | 6.2.2023 |
| VIEILLEVIGNE
  CORCOUE SUR LORGNE
  LEGE
  SAINT LUMINE DE COUTAIS
  SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU
  LA LIMOUZINIERE
  PAULX
  TOUVOIS | 29.1.2023 – 6.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01498 | Bégrolles-en-Mauges
  Chanteloup-les-Bois
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Cholet
  Cléré-sur-Layon
  La Plaine
  La Séguinière
  La Tessouale
  Le May-sur-Evre
  Le Puy-Saint-Bonnet
  Les Cerqueux-sous-Passavant
  Nueil-sur-Layon
  En entier
  En entier
  Chaudron-en-Mauges
  La Boissière-sur-Evre
  La Chaussaire
  La Salle-et-Chapelle-Aubry
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Nuaillé
  Passavant-sur-Layon
  Saint-Christophe-du-Bois
  Saint-Léger-sous-Cholet
  Le Longeron
  Saint-Crespin-sur-Moine
  Saint-Germain-sur-Moine
  Tillières
  Somloire
  Toutlemonde
  Trémentines | 27.1.2023 |
| Andrezé
  Beaupréau
  Gesté
  Jallais
  La Chapelle-du-Genêt
  La Jubaudière
  La Poitevinière
  Le Pin-en-Mauges
  Saint-Philbert-en-Mauges
  Villedieu-la-Blouère
  La Romagne
  Le Fief-Sauvin
  La Renaudière
  Montfaucon-Montigné
  Roussay
  Saint-André-de-la-Marche
  Saint-Macaire-en-Mauges | 19.1.2023 – 27.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01504 | LA BOISSIERE-DU-DORE
  LA REGRIPPIERE
  LA REMAUDIERE | 2.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01554 | CLISSON
  GORGES
  MOUZILLON
  SAINT HILAIRE DE CLISSON
  VALLETS | 7.2.2023 |
| BOUSSAY
  GETIGNE | 19.1.2023 – 7.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00010 | RIAILLE
  BONNEUVRE
  PANNECE
  TEILLE
  TRANS SUR ERDRE
  MOUZEIL
  LIGNE
  COUFFE
  OUDON
  ANCENIS SAINT GEREON
  VAIR SUR LOIRE
  LA ROCHE BLANCHE
  POUILLE LES COTEAUX | 5.2.2023 |
| MESANGER
  TEILLE | 27.1.2023 – 5.2.2023 |
| Departement: Maine-et-Loire (49) |
| FR-HPAI(P)-2022-01457
  FR-HPAI(P)-2022-01471
  FR-HPAI(P)-2022-01472
  FR-HPAI(P)-2022-01483
  FR-HPAI(P)-2022-01485
  FR-HPAI(P)-2022-01486
  FR-HPAI(P)-2022-01487
  FR-HPAI(P)-2022-01489
  FR-HPAI(P)-2022-01496
  FR-HPAI(P)-2022-01498
  FR-HPAI(P)-2022-01506
  FR-HPAI(P)-2022-01511
  FR-HPAI(P)-2022-01512
  FR-HPAI(P)-2022-01516
  FR-HPAI(P)-2022-01518
  FR-HPAI(P)-2022-01519
  FR-HPAI(P)-2022-01524
  FR-HPAI(P)-2022-01458
  FR-HPAI(P)-2022-01467
  FR-HPAI(P)-2022-01535
  FR-HPAI(P)-2022-01545
  FR-HPAI(P)-2022-01547
  FR-HPAI(P)-2022-01549
  FR-HPAI(P)-2022-01548
  FR-HPAI(P)-2022-01564
  FR-HPAI(P)-2022-01571
  FR-HPAI(P)-2022-01573
  FR-HPAI(P)-2022-01578
  FR-HPAI(P)-2022-01579
  FR-HPAI(P)-2022-01580
  FR-HPAI(P)-2022-01586
  FR-HPAI(P)-2022-01594
  FR-HPAI(P)-2022-01603
  FR-HPAI(P)-2023-00016 | Bégrolles-en-Mauges
  Chanteloup-les-Bois
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Chemillé-en-Anjou
  Cholet
  Cléré-sur-Layon
  La Plaine
  La Séguinière
  La Tessouale
  Le May-sur-Evre
  Le Puy-Saint-Bonnet
  Les Cerqueux-sous-Passavant
  Nueil-sur-Layon
  En entier
  En entier
  Chaudron-en-Mauges
  La Boissière-sur-Evre
  La Chaussaire
  La Salle-et-Chapelle-Aubry
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Montrevault-sur-Evre
  Nuaillé
  Passavant-sur-Layon
  Saint-Christophe-du-Bois
  Saint-Léger-sous-Cholet
  Le Longeron
  Saint-Crespin-sur-Moine
  Saint-Germain-sur-Moine
  Tillières
  Somloire
  Toutlemonde
  Trémentines | 8.2.2023 |
| ANDREZÉ
  BEAUPRÉAU
  GESTÉ
  JALLAIS
  LA CHAPELLE-DU-GENÊT
  LA JUBAUDIÈRE
  LA POITEVINIÈRE
  LE PIN-EN-MAUGES
  SAINT-PHILBERT-EN-MAUGES
  VILLEDIEU-LA-BLOUÈRE
  LA ROMAGNE
  LE FIEF-SAUVIN
  LA RENAUDIÈRE
  MONTFAUCON-MONTIGNÉ
  ROUSSAY
  SAINT-ANDRÉ-DE-LA-MARCHE
  SAINT-MACAIRE-EN-MAUGES
  TORFOU | 31.1.2023 – 8.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01606 | BOUILLE MENARD
  CHAZE SUR ARGOS
  GENE
  VERN D ANJOU
  LION D’ANGERS
  AVIRE
  LE BOURG D’IRE
  LA CHAPELLE SUR OUDON
  CHATELAIS
  LA FERRIERE DE FLEE
  L"HOTELLERIE DE FLEE
  LOUVAINES
  MARANS
  MONTGUILLON
  NOYANT LA GRAVOYERE
  NYOISEAU
  SAINTE GEMMES D’ANDIGNE
  SAINT MARTIN DU BOIS
  SAINT SAUVEUR DE FLEE | 25.1.2023 |
| LOUVAINES
  NYOISEAU
  SEGRE’ | 17.1.2023 – 25.1.2023 |
| Departement: Manche (50) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00420 | AUMEVILLE LESTRE
  BRILLEVAST
  BRIX
  CHERBOURG EN COTENTIN
  COLOMBY
  CRASVILLE
  DIGOSVILLE
  ECAUSSEVILLE
  EMONDEVILLE
  EROUDEVILLE
  FLOTTEMANVILLE
  FONTENAY SUR MER
  FRESVILLE
  GOLLEVILLE
  GONNEVILLE LE THEIL
  HAUTTEVILLE BOCAGE
  HEMEVEZ
  HUBERVILLE
  JOGANVILLE
  L’ETANG BERTRAND
  LE HAM
  LE MESNIL AU VAL
  LE VAST
  LESTRE
  LIEUSAINT
  MAGNEVILLE
  MONTAIGU LA BRISETTE
  MONTEBOURG
  MORSALINES
  MORVILLE
  NEGREVILLE
  OCTEVILLE L’AVENEL
  ORGLANDES
  OZEVILLE
  QUETTEHOU
  QUINEVILLE
  ROCHEVILLE
  SAINT CYR
  SAINT FLOXEL
  SAINT GERMAIN DE TOURNEBUT
  SAINT JOSEPH
  SAINT MARTIN D’AUDOUVILLE
  SAUSSEMESNIL
  SORTOSVILLE
  SOTTEVAST
  TEMERVILLE
  TEURTHEVILLE BOCAGE
  URVILLE
  VALOGNES
  VAUDREVILLE
  VIDECOSVILLE
  YVETOT BOCAGE | 28.1.2023 |
| HUBERVILLE
  MONTAIGU LA BRISETTE
  SAINT CYR
  SAINT GERMAIN DE TOURNEBUT
  SAUSSEMESNIL
  TAMERVILLE
  VALOGNES | 20.1.2023 – 28.1.2023 |
| Departement: Morbihan (56) |
| FR-HPAI(P)-2022-01422
  FR-HPAI(P)-2022-01435
  FR-HPAI(P)-2022-01443
  FR-HPAI(P)-2022-01444
  FR-HPAI(P)-2022-01445 | BIGNAN - Commune entière
  BILLIO - Commune entière
  BULEON - Commune entière
  CREDIN - Partie de la commune à l’ouest de la D11 jusqu’à Bellevue puis au sud de la route allant de Bellevue à Le Pont du redressement
  CRUGUEL - Commune entière
  GUEGON -Partie de la commune au sud de la N24
  GUEHENNO - Commune entière
  EVELLYS - Partie de la commune à l’ouest de la D767 jusqu’à Siviac puis au nord-ouest de la route allant à Naizin puis au nord de la D203
  JOSSELIN - Commune entière
  KERFOURN - Partie de la commmune au sud de la route allant de Le Guéric à Le Lindreu
  LA CROIX HELLEAN - Commune entière
  LANOUEE - Partie de la commune à l’est de la rivière de l’Oust jusqu’à Pomeleuc puis au nord de la D155 jusqu’à la Ville Hervieux puis au nord de la 764 jusqu’à la N24
  LANTILLAC - Commune entière
  LES FORGES - Partie de la commune à l’ouest de la D778
  LOCMINE - Commune entière
  MOREAC - Partie de la commune à l’ouest de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au sud de la D181 jusqu’à Keranna puis au sud de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut
  MOUSTOIR-AC - Partie de la commune au nord de la route allant de Plumelin à Moustoir-Ac puis au nord de la D318 et à l’ouest de la D767
  PLEUGRIFFET - Commune entière
  PLUMELIAU-BIEUZY - Partie de la commune au sud de la D203 et à l’est de la route allant du bourg à Talhouet Avalec en passant par Kerjegu et Beau Soleil
  PLUMELIN - Partie de la commune au nord de la D117 jusqu’à Kerfourchec puis à l’est de la route allant à Moustoir-Ac
  RADENAC - Commune entière
  REGUINY - Partie de la commune au nord de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre
  SAINT-ALLOUESTRE - Commune entière | 17.1.2023 |
| EVELLYS -Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Siviac puis à l’est de la route allant à Naizin puis au sud de la D203
  MOREAC - Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au nord de la D181 jusqu’à Keranna puis au nord de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut
  REGUINY - Partie de la commune au sud de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre
  RADENAC -Partie de la commune à l’ouest de la D11
  BULEON - Partie de la commune au nord de la N24
  GUEGON - Partie de la commune au nord de la N24
  LANOUEE - Partie de la commune à l’ouest de la rivière de l’Oust jusqu’à Pomeleuc puis au sud de la D155 jusqu’à la Ville Hervieux puis au sud de la 764 jusqu’à la N24
  LANTILLAC - Commune entière
  PLEUGRIFFET - Partie de la commune au sud de la D117 | 9.1.2023 – 17.1.2023 |
| Département: Nord (59) |
| FR-HPAI(P)-2022-01434 | ALLENES-LES-MARAIS
  ANNOEULLIN
  BAILLEUL
  BAUVIN
  BEAUCAMPS-LIGNY
  BOIS-GRENIER
  DON
  ERQUINGHEM-LE-SEC
  ERQUINGHEM-LYS
  ESCOBECQUES
  FOURNES-EN-WEPPES
  FROMELLES
  HALLENNE-LES-HAUBOURDIN
  HANTAY
  LA BASSEE
  LA GORGUE
  LE MAISNIL
  MARQUILLIES
  MERRIS
  MERVILLE
  METEREN
  NIEPPE
  PROVIN
  RADINGHEM-EN-WEPPES
  SAINGHIN-EN-WEPPES
  SALOME
  STRAZEELE
  VIEUX-BERQUIN
  WAVRIN
  WICRES | 17.1.2023 |
| NEUF-BERQUIN
  STEENWERCK
  ESTAIRES
  LE DOULIEU
  AUBERS
  HERLIES
  ILLIES | 9.1.2023 – 17.1.2023 |
| Département: Puy-de-Dôme (63) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00005 | FERNOEL
  GIAT
  VERNEUGHEOL | 17.2.2023 |
| Département: Hautes-Pyrénées (65) |
| FR-HPAI(P)-2022-01598 | ALLIER
  ANGOS
  ANTIST
  ARTIGUEMY
  AUBAREDE
  AUREILHAN
  BARBAZAN-DEBAT
  BARBAZAN-DESSUS
  BEGOLE
  BERNAC-DEBAT
  BERNAC-DESSUS
  BERNADETS-DESSUS
  BONNEFONT
  BONNEMAZON
  BOULIN
  BUGARD
  BURG
  CABANAC
  CAHARET
  CALAVANTE
  CASTELVIEILH
  CASTERA-LANUSSE
  CASTILLON
  CHELLE-SPOU
  CIEUTAT
  CLARAC
  COUSSAN
  FRECHOU-FRECHET
  GONEZ
  GOUDON
  GOURGUE
  HITTE
  HOURC
  LANESPEDE
  LANSAC
  LASLADES
  LESPOUEY
  LIZOS
  LUC
  LUTILHOUS
  MARQUERIE
  MAUVEZIN
  MERILHEU
  MONTASTRUC
  MONTGAILLARD
  MONTIGNAC
  MOULEDOUS
  ORIEUX
  ORIGNAC
  PERE
  PEYRIGUERE
  POUYASTRUC
  RICAUD
  SALLES-ADOUR
  SARROUILLES
  SEMEAC
  SERE-RUSTAING
  SOUES
  SOUYEAUX
  THUY
  VIELLE-ADOUR | 23.1.2023 |
| BORDES
  LHEZ
  MASCARAS
  OLEAC-DESSUS
  OUEILLOUX
  OZON
  PEYRAUBE
  POUMAROUS
  SINZOS
  TOURNAY | 15.1.2023 – 23.1.2023 |
| Département: Rhône (69) |
| FR-HPAI(P)-2022-01597 | ANCY
  BAGNOLS
  BELMONT-D’AZERGUES
  BESSENAY
  BIBOST
  BULLY
  EVEUX
  BRULLIOLES
  BRUSSIEU
  BULLY
  CHARNAY
  CHATILLON
  CHAZAY-D’AZERGUES
  CHESSY
  CHEVINAY
  CIVRIEUX-D’AZERGUES
  COURZIEU
  DAREIZE
  DOMMARTIN
  EVEUX
  FLEURIEUX-SUR-L’ARBRESLE
  GREZIEU-LA-VARENNE
  LEGNY
  LENTILLY
  LOZANNE
  MARCY-L’ETOILE
  MONTROTTIER
  MORANCE
  LES OLMES
  POLLIONNAY
  PONTCHARRA-SUR-TURDINE
  SARCEY
  SOURCIEUX-LES-MINES
  SAINTE-CONSORCE
  SAINT-FORGEUX
  SAINT-GERMAIN-NUELLES
  SAINT-JEAN-DES-VIGNES
  SAINT-JULIEN-SUR-BIBOST
  SAINT-LOUP
  SAINT-PIERRE-LA-PALUD
  SAINT-ROMAIN-DE-POPEY
  SAINT-VERAND
  LA TOUR-DE-SALVAGNY
  VAUGNERAY | 27.1.2023 |
| L’ARBRESLE
  SAIN BEL
  SAVIGNY | 19.1.2023 – 27.1.2023 |
| Département: Sarthe (72) |
| FR-HPAI(P)-2022-01584 | ASSE LE RIBOUL
  BALLON SAINT MARS
  BEAUMONT SUR SARTHE
  CHERANCE
  CONGE-SUR-ORNE
  COURGAINS
  DANGEUL
  FRESNAY-SUR-SARTHE
  GRANDCHAMP
  JUILLE
  LOUVIGNY
  LUCE-SOUS-BALLON
  MARESCHE
  MAROLLES-LES-BRAULTS
  LES MEES
  MEZIERE-SOUS-PONTHOUIN
  MOITRON-SUR-SARTHE
  MONHOUDOU
  MONTBIZOT
  PIACE
  RENE
  ROUESSE-FONTAINE
  SAINT-AIGNAN
  SAINT-CHRISTOPHE-DU-JAMBET
  SAINT-MARCEAU
  SAOSNES
  TEILLE
  THOIGNE
  THOIREE-SOUS-CONTENSOR
  VIVOIN | 18.1.2023 |
| CHERANCE
  DANGEUL
  DOUCELLES
  MEURCE
  NOUANS
  RENE
  VIVOIN | 9.1.2023 – 18.1.2023 |
| Département: Deux-Sèvres (79) |
| FR-HPAI(P)-2022-01411
  FR-HPAI(P)-2022-01415
  FR-HPAI(P)-2022-01414
  FR-HPAI(P)-2022-01417
  FR-HPAI(P)-2022-01430
  FR-HPAI(P)-2022-01436
  FR-HPAI(P)-2022-01428
  FR-HPAI(P)-2022-01447
  FR-HPAI(P)-2022-01448
  FR-HPAI(P)-2022-01477
  FR-HPAI(P)-2022-01450
  FR-HPAI(P)-2022-01475
  FR-HPAI(P)-2022-01474
  FR-HPAI(P)-2022-01482
  FR-HPAI(P)-2022-01484
  FR-HPAI(P)-2022-01473
  FR-HPAI(P)-2022-01502
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2022-01515
  FR-HPAI(P)-2022-01499
  FR-HPAI(P)-2022-01521
  FR-HPAI(P)-2022-01522
  FR-HPAI(P)-2022-01532
  FR-HPAI(P)-2022-01541
  FR-HPAI(P)-2022-01534
  FR-HPAI(P)-2022-01538
  FR-HPAI(P)-2022-01544
  FR-HPAI(P)-2022-01541
  FR-HPAI(P)-2022-01538
  FR-HPAI(P)-2022-01534
  FR-HPAI(P)-2022-01569
  FR-HPAI(P)-2022-01587
  FR-HPAI(P)-2022-01588 | ADILLY
  AMAILLOUX
  ARDIN
  ARGENTON-L’EGLISE
  BECELEUF
  LE BEUGNON
  BOUILLE-LORETZ
  LA CHAPELLE-THIREUIL
  CHICHE
  CLESSÉ
  COULONGES-SUR-L’AUTIZE
  COULONGES-THOUARSAIS
  FAYE-L’ABESSE
  FÉNERY
  FENIOUX
  LA FORÊT-SUR-SÈVRE
  GEAY
  LUCHE-THOUARSAIS
  MAUZE-THOUARSAIS
  MONCOUTANT
  MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE
  POUGNE-HÉRISSON
  PUIHARDY
  SAINT-AUBIN-LE-CLOUD
  SAINT-GERMAIN-DE-LONGUE-CHAUME
  SAINT-JOUIN-DE-MILLY
  SAINT-LAURS
  SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE
  SAINT-MAURICE-ETUSSON
  SAINT-POMPAIN
  SCILLÉ
  SECONDIGNY
  VILLIERS-EN-PLAINE
  VOULMENTIN | 28.1.2023 |
| L’ABSIE
  ARGENTONNAY
  BOISME
  BRESSUIRE
  BRETIGNOLLES
  LE BREUIL-BERNARD
  LE BUSSEAU
  CERIZAY
  CHANTELOUP
  LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE
  LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT
  CIRIERES
  COMBRAND
  COURLAY
  GENNETON
  LARGEASSE
  MAULEON
  MONTRAVERS
  NEUVY-BOUIN
  NUEIL-LES-AUBIERS
  LA PETITE-BOISSIERE
  LE PIN
  PUGNY
  SAINT-AMAND-SUR-SEVRE
  SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE
  SAINT-AUBIN-DU-PLAIN
  SAINT-PAUL-EN-GATINE
  SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES
  TRAYES
  VAL-EN-VIGNES
  VERNOUX-EN-GATINE | 20.1.2023 – 28.1.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01449 | CHANTECORPS
  CLAVE
  COUTIERES
  EXIREUIL
  FOMPERRON
  LES FORGES
  NANTEUIL
  PAMPROUX
  REFFANNES
  SAINT-GERMIER
  SAINT-MARTIN-DU-FOUILLOUX
  SOUDAN
  VAUSSEROUX
  VAUTEBIS | 29.2.2023 |
| MENIGOUTE
  VASLES | 20.1.2023 –29.2.2023 |
| Département: Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01424
  FR-HPAI(P)-2022-01426
  FR-HPAI(P)-2022-01438
  FR-HPAI(P)-2022-01440
  FR-HPAI(P)-2022-01441
  FR-HPAI(P)-2022-01442
  FR-HPAI(P)-2022-01446
  FR-HPAI(P)-2022-01451
  FR-HPAI(P)-2022-01454
  FR-HPAI(P)-2022-01455
  FR-HPAI(P)-2022-01456
  FR-HPAI(P)-2022-01459
  FR-HPAI(P)-2022-01460
  FR-HPAI(P)-2022-01461
  FR-HPAI(P)-2022-01462
  FR-HPAI(P)-2022-01463
  FR-HPAI(P)-2022-01464
  FR-HPAI(P)-2022-01469
  FR-HPAI(P)-2022-01470
  FR-HPAI(P)-2022-01478
  FR-HPAI(P)-2022-01479
  FR-HPAI(P)-2022-01488
  FR-HPAI(P)-2022-01490
  FR-HPAI(P)-2022-01491
  FR-HPAI(P)-2022-01493
  FR-HPAI(P)-2022-01494
  FR-HPAI(P)-2022-01495
  FR-HPAI(P)-2022-01500
  FR-HPAI(P)-2022-01503
  FR-HPAI(P)-2022-01507
  FR-HPAI(P)-2022-01508
  FR-HPAI(P)-2022-01509
  FR-HPAI(P)-2022-01510
  FR-HPAI(P)-2022-01513
  FR-HPAI(P)-2022-01514
  FR-HPAI(P)-2022-01520
  FR-HPAI(P)-2022-01525
  FR-HPAI(P)-2022-01527
  FR-HPAI(P)-2022-01528
  FR-HPAI(P)-2022-01529
  FR-HPAI(P)-2022-01530
  FR-HPAI(P)-2022-01531
  FR-HPAI(P)-2022-01533
  FR-HPAI(P)-2022-01537
  FR-HPAI(P)-2022-01539
  FR-HPAI(P)-2022-01540
  FR-HPAI(P)-2022-01542
  FR-HPAI(P)-2022-01543
  FR-HPAI(P)-2022-01546
  FR-HPAI(P)-2022-01551
  FR-HPAI(P)-2022-01552
  FR-HPAI(P)-2022-01553
  FR-HPAI(P)-2022-01555
  FR-HPAI(P)-2022-01556
  FR-HPAI(P)-2022-01557
  FR-HPAI(P)-2022-01583
  FR-HPAI(P)-2022-01585
  FR-HPAI(P)-2022-01589
  FR-HPAI(P)-2022-01590
  FR-HPAI(P)-2022-01593
  FR-HPAI(P)-2022-01595
  FR-HPAI(P)-2022-01596
  FR-HPAI(P)-2022-01599
  FR-HPAI(P)-2022-01600
  FR-HPAI(P)-2022-01601
  FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01607
  FR-HPAI(P)-2022-01608
  FR-HPAI(P)-2022-01610
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2022-01613
  FR-HPAI(P)-2022-01614
  FR-HPAI(P)-2022-01615
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2022-01620
  FR-HPAI(P)-2023-00002
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004
  FR-HPAI(P)-2023-00005
  FR-HPAI(P)-2023-00006 | SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745
  FOUSSAIS PAYRE a l’ouest de la D49
  FAYMOREAU
  MARILLET
  ANTIGNY
  BOURNEAU
  CEZAIS
  FONTENAY-LE-COMTE
  L’ORBRIE
  LA CHATAIGNERAIE
  LA TARDIERE
  LOGE-FOUGEREUSE
  MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE
  SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU
  SAINT-MAURICE-DES-NOUES
  SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN
  SERIGNE
  PISSOTTE
  MARVENT
  NIEUL-SUR-L’AUTISTE
  PUY-DE-SERRE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST
  VOUVANT
  SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ
  XANTON-CHASSENON
  SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745
  FOUSSAIS PAYRE à l’est de la D49
  BREUIL-BARRET
  LA CHAPELLE-AUX-LYS
  LOGE-FOUGEREUSE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST
  BAZOGES-EN-PAILLERS
  BEAUREPAIRE
  BESSAY
  BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B
  CHAILLE-LES-MARAIS
  CHAMPAGNE-LES-MARAIS
  CHANTONNAY à l’ouest de la D137
  CHÂTEAU-GUIBERT à l’est de la D746
  CHAUCHE à l’ouest de l’A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6
  CORPE
  DOMPIERRE-SUR-YON
  ESSARTS EN BOCAGE
  FOUGERE
  LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72
  LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948
  LA COPECHAGNIERE
  LA FERRIERE
  LA MERLATIERE
  LA RABATELIERE
  LA REORTHE
  LA ROCHE-SUR-YON à l’est de la D746 et D763
  LES BROUZILS
  LES HERBIERS au nord de la D160 et à l’ouest de la D23
  LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755
  MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l’est de la D746
  MESNARD-LA-BAROTIERE
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19
  RIVES-DE-L’YON à l’est de la D746
  SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au sud de l’A87
  SAINTE-CECILE
  SAINTE-HERMINE
  SAINTE-PEXINE au sud de la D19
  SAINT-FULGENT à l’est de l’A87
  SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU
  SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS
  SAINT-JEAN-DE-BEUGNE
  SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’est de la D7
  THORIGNY
  LES MAGNILS-REIGNIERS
  LUCON
  MOUZEUIL-SAINT-MARTIN
  NALLIERS
  PUYRAVAULT
  SAINT-AUBIN-LA-PLAINE
  SAINTE-GEMME-LA-PLAINE
  SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS
  SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET
  TRIAIZE
  VENDRENNES
  BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B
  LES PINEAUX
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY
  SAINTE-PEXINE au nord de la D19
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’ouest de la D7
  LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948
  LA FERRIERE au sud de la D160
  CHAUCHE à l’est de l’A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6
  SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au nord de l’A87
  SAINT-FULGENT à l’ouest de l’A87
  BREM-SUR-MER
  BRETIGNOLLES-SUR-MER
  COEX
  GIVRAND
  LA CHAIZE-GIRAUD
  LA CHAPELLE-HERMIER
  L’AIUGUILLON-SUR-VIE
  LES ACHARDS
  L’ILE-D’OLONNE
  MARTINET
  OLONNE-SUR-MER
  SAINTE-FOY
  SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  SAINT-MATHURIN
  SAINT-REVEREND
  BREM-SUR-MER
  LANDEVIEILLE
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  VAIRE | 2.2.2023 |
| Département: Vienne (86) |
| FR-HPAI(P)-2023-00019 | CURZAY SUR VONNE
  JAZENEUIL
  ROUILLE
  SAINT SAUVANT
  SANXAY | 15.2.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d’Armor (22)

FR-HPAI(P)-2022-01619

CANIHUEL

HAUT-CORLAY

CORLAY

PLUSSULIEN

SAINT-IGEAUX

SAINT-NICOLAS DU PELEM

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

KERPERT

SAINTE-TREPHINE

SAINT-MAYEUX

CAUREL

BON REPOS SUR BLAVET

PLOUNEVEZ-QUINTIN

LANRIVAIN

LE VIEUX-BOURG

SAINT-BIHY

LA HARMOYE

SAINT-MARTIN-DES-PRES

SAINT-GILLES-VIEUX-MARCHE

2.2.2023

CANIHUEL

HAUT-CORLAY

CORLAY

PLUSSULIEN

SAINT-IGEAUX

SAINT-NICOLAS DU PELEM

25.1.2023 - 2.2.2023

FR-HPAI(P)-2023-00014

BÉGARD

BERHET

COATRÉVEN

CAVAN

COATASCORN

KERMARIA-SULARD

LANGOAT

LANMERIN

LANNION

LE-VIEUX-MARCHÉ

LOUANNEC

LOUARGAT

MANTALLOT

PLOUARET

PLOUBEZRE

PLOULEC’H

PLOUMILLIAU

PLOUZÉLAMBRE

PRAT

QUEMPERVEN

ROSPEZ

SAINT-QUAY-PERROS

TRÉGROM

TRÉZÉNY

PLUZUNET

9.2.2023

CAVAN

CAOUENNEC-LANVÉZÉAC

LANNION

PLOUBEZRE

TONQUÉDEC

1.2.2023 – 9.2.2023

Département: Creuse (23)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00005

BASVILLE

BEISSAT

CROCQ

MAGNAT-L’ÉTRANGE

MALLERET

SAINT-AGNANT-PRÈS-CROCQ

SAINT-GEORGES-NIGREMONT

SAINT-MARTIAL-LE-VIEUX

SAINT-MAURICE-PRÈS-CROCQ

SAINT-MERD-LA-BREUILLE

SAINT-ORADOUX-DE-CHIROUZE

17.2.2023

FLAYAT

9.2.2023 – 17.2.2023

Département: Dordogne (24)

FR-HPAI(P)-2022-01481

FR-HPAI(P)-2022-01480

FR-HPAI(P)-2022-01517

FR-HPAI(P)-2022-01558

FR-HPAI(P)-2022-01559

FR-HPAI(P)-2022-01581

VALOJOULX

LA DORNAC

NADAILLAC

SAINT-VINCENT-LE-PALUEL

PRATS6DE-CARLUX

BORREZE

MARQUAY

SAINT-AMAND-DE-COLY

PROISSANS

SAINT-ANDRE-D’ALLAS

SARLAT-LA-CANEDA

SIMEYROLS

TAMNIES

AUBAS

MONTIGNAC

JAYAC

LA CASSAGNE

LA CHAPELLE-AUBAREIL

COLY

ORLIAGUET

SAINTE-NATHALENE

SALIGNAC-EYVIGUES

MARCILLAC SAINT QUENTIN

27.1.2023

ARCHIGNAC

MARCILLAC SAINT QUENTIN

PAULIN

SAINT CREPIN ET CARLUCET

SAINT GENIES

SALIGNAC EYVIGUES

19.1.2023 – 27.1.2023

Département: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2022-01605

FR-HPAI(P)-2022-01612

FR-HPAI(P)-2023-00008

FR-HPAI(P)-2023-00012

FR-HPAI(P)-2023-00013

ARBLADE-LE-HAUT

ARMOUS-ET-CAU

AVERON-BERGELLE

BETOUS

CAHUZAC-SUR-ADOUR

CASTELNAVET

CASTILLON-DEBATS

CAUMONT

COURTIES

CRAVENCERES

DEMU

ESPAS

GALIAX

GAZAX-ET-BACCARISSE

GOUX

JU-BELLOC

JUILLAC

LADEVEZE-RIVIERE

LANNE-SOUBIRAN

LOUBEDAT

LOUSLITGES

LUPIAC

MARGOUET-MEYMES

MAULICHERES

MAUMUSSON-LAGUIAN

NOGARO

PEYRUSSE-GRANDE

PEYRUSSE-VIEILLE

PLAISANCE

PRECHAC-SUR-ADOUR

RISCLE

SAINT-AUNIX-LENGROS

SAINT-GRIEDE

SAINT-MARTIN-D’ARMAGNAC

SAINT-PIERRE-D’AUBEZIES

SAINTE-CHRISTIE-D’ARMAGNAC

SARRAGACHIES

SEAILLES

SION

SORBETS

TARSAC

TIESTE-URAGNOUX

TOURDUN

URGOSSE

6.2.2023

AIGNAN

BEAUMARCHES

BOUZON-GELLENAVE

COULOUME-MONDEBAT

FUSTEROUAU

IZOTGES

LASSERADE

LOUSSOUS-DEBAT

POUYDRAGUIN

SABAZAN

TASQUE

TERMES-D’ARMAGNAC

29.1.2023 – 6.2.2023

Département: Ille-et-Vilaine (35)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00004

LA BAZOUGE-DU-DÉSERT

BEAUCÉ

LE CHATELIER,

FLEURIGNÉ

JAVENÉ

LANDEAN

LE LOROUX

PARIGNE,

ROMAGNÉ

SAINT GERMAIN EN COGLES,

LA SELLE-EN-LUITRÉ

VILLAMÉE

LOUVIGNÉ-DU-DÉSERT

MELLE

POILLEY

LES PORTES DU COGLAIS

MAEN-ROCH

SAINT-SAUVEUR DES LANDES

LUITRE-DOMPIERRE

LA CHAPELLE JANSON

6.2.2023

LECOUSSE

FOUGERES

LAIGNELET

SAINT GERMAIN EN COGLES,

LE CHATELIER,

PARIGNE

LANDEAN

29.1.2023 – 6.2.2023

Département: Indre (36)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00405

AIZE

BAGNEUX Partie de commune située à l’Ouest de la D25

BAUDRES

BOUGES-LE-CHATEAU Partie de commune située au Nord de la D2, puis de la D34A

BUXEUIL

FONTGUENAND Partie de commune située au Sud de la D52

GUILLY

LANGE

POULAINES Partie de commune située au Nord de D960

ROUVRES LES BOIS

SAINT-CHRISTOPHE-EN-BAZELLE partie de commune située au Sud-Ouest de D25

SEMBLECAY Partie de commune située au Sud de D25

VALENCAY Partie de commune située au Nord-Ouest du Nahon

VAL-FOUZON

VEUIL

VICQ-SUR-NAHON Partie de commune située à l’Ouest de la D956 et au Sud de la D109

26.1.2023

POULAINES Partie de commune située au Sud de la D960

VALENCAY Partie de commune située au Sud- Est du Nahon

VICQ-SUR-NAHON Partie de commune située à l’Est de la D956 et au Nord de la D109

17.1.2023 – 26.1.2023

Département: Loire-Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01492

FR-HPAI(P)-2022-01497

FR-HPAI(P)-2022-01505

CASSON

LE CELLIER

COUFFE

HERIC

JOUE-SUR-ERDRE

MESANGER

MOUZEIL

NORT-SUR-ERDRE

RIAILLE

SAFFRE

SAINT-MARS-DU-DESERT

SUCE-SUR-ERDRE

TEILLE

TRANS-SUR-ERDRE

18.1.2023

LIGNE

NORT-SUR-ERDRE

PETIT-MARS

LES TOUCHES

9.1.2023 - 18.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01466

FR-HPAI(P)-2022-01591

FR-HPAI(P)-2022-01592

FR-HPAI(P)-2022-01609

FR-HPAI(P)-2022-01616

FR-HPAI(P)-2023-00001

2023-00015

FR-HPAI(P)-2023-00009

LA PLANCHE

REMOUILLE

MONTBERT

AIGREFEUILLE

SAINT LUMINE DE CLISSON

LA CHEVROLIERE

CORCOUE SUR LORGNE

GENESTON

LA LIMOUZINIERE

MACHECOUL SAINT MEME

LA MARNE

SAINT MARS DE COUTAIS

PAULX

SAINT COLOMBAN

SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU

SAINT ETIENNE DE MER MORTE

SAINT HILAIRE DE CLISSON

6.2.2023

VIEILLEVIGNE

CORCOUE SUR LORGNE

LEGE

SAINT LUMINE DE COUTAIS

SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU

LA LIMOUZINIERE

PAULX

TOUVOIS

29.1.2023 – 6.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01498

Bégrolles-en-Mauges

Chanteloup-les-Bois

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Cholet

Cléré-sur-Layon

La Plaine

La Séguinière

La Tessouale

Le May-sur-Evre

Le Puy-Saint-Bonnet

Les Cerqueux-sous-Passavant

Nueil-sur-Layon

En entier

En entier

Chaudron-en-Mauges

La Boissière-sur-Evre

La Chaussaire

La Salle-et-Chapelle-Aubry

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Nuaillé

Passavant-sur-Layon

Saint-Christophe-du-Bois

Saint-Léger-sous-Cholet

Le Longeron

Saint-Crespin-sur-Moine

Saint-Germain-sur-Moine

Tillières

Somloire

Toutlemonde

Trémentines

27.1.2023

Andrezé

Beaupréau

Gesté

Jallais

La Chapelle-du-Genêt

La Jubaudière

La Poitevinière

Le Pin-en-Mauges

Saint-Philbert-en-Mauges

Villedieu-la-Blouère

La Romagne

Le Fief-Sauvin

La Renaudière

Montfaucon-Montigné

Roussay

Saint-André-de-la-Marche

Saint-Macaire-en-Mauges

19.1.2023 – 27.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01504

LA BOISSIERE-DU-DORE

LA REGRIPPIERE

LA REMAUDIERE

2.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01554

CLISSON

GORGES

MOUZILLON

SAINT HILAIRE DE CLISSON

VALLETS

7.2.2023

BOUSSAY

GETIGNE

19.1.2023 – 7.2.2023

FR-HPAI(P)-2023-00010

RIAILLE

BONNEUVRE

PANNECE

TEILLE

TRANS SUR ERDRE

MOUZEIL

LIGNE

COUFFE

OUDON

ANCENIS SAINT GEREON

VAIR SUR LOIRE

LA ROCHE BLANCHE

POUILLE LES COTEAUX

5.2.2023

MESANGER

TEILLE

27.1.2023 – 5.2.2023

Departement: Maine-et-Loire (49)

FR-HPAI(P)-2022-01457

FR-HPAI(P)-2022-01471

FR-HPAI(P)-2022-01472

FR-HPAI(P)-2022-01483

FR-HPAI(P)-2022-01485

FR-HPAI(P)-2022-01486

FR-HPAI(P)-2022-01487

FR-HPAI(P)-2022-01489

FR-HPAI(P)-2022-01496

FR-HPAI(P)-2022-01498

FR-HPAI(P)-2022-01506

FR-HPAI(P)-2022-01511

FR-HPAI(P)-2022-01512

FR-HPAI(P)-2022-01516

FR-HPAI(P)-2022-01518

FR-HPAI(P)-2022-01519

FR-HPAI(P)-2022-01524

FR-HPAI(P)-2022-01458

FR-HPAI(P)-2022-01467

FR-HPAI(P)-2022-01535

FR-HPAI(P)-2022-01545

FR-HPAI(P)-2022-01547

FR-HPAI(P)-2022-01549

FR-HPAI(P)-2022-01548

FR-HPAI(P)-2022-01564

FR-HPAI(P)-2022-01571

FR-HPAI(P)-2022-01573

FR-HPAI(P)-2022-01578

FR-HPAI(P)-2022-01579

FR-HPAI(P)-2022-01580

FR-HPAI(P)-2022-01586

FR-HPAI(P)-2022-01594

FR-HPAI(P)-2022-01603

FR-HPAI(P)-2023-00016

Bégrolles-en-Mauges

Chanteloup-les-Bois

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Chemillé-en-Anjou

Cholet

Cléré-sur-Layon

La Plaine

La Séguinière

La Tessouale

Le May-sur-Evre

Le Puy-Saint-Bonnet

Les Cerqueux-sous-Passavant

Nueil-sur-Layon

En entier

En entier

Chaudron-en-Mauges

La Boissière-sur-Evre

La Chaussaire

La Salle-et-Chapelle-Aubry

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Montrevault-sur-Evre

Nuaillé

Passavant-sur-Layon

Saint-Christophe-du-Bois

Saint-Léger-sous-Cholet

Le Longeron

Saint-Crespin-sur-Moine

Saint-Germain-sur-Moine

Tillières

Somloire

Toutlemonde

Trémentines

8.2.2023

ANDREZÉ

BEAUPRÉAU

GESTÉ

JALLAIS

LA CHAPELLE-DU-GENÊT

LA JUBAUDIÈRE

LA POITEVINIÈRE

LE PIN-EN-MAUGES

SAINT-PHILBERT-EN-MAUGES

VILLEDIEU-LA-BLOUÈRE

LA ROMAGNE

LE FIEF-SAUVIN

LA RENAUDIÈRE

MONTFAUCON-MONTIGNÉ

ROUSSAY

SAINT-ANDRÉ-DE-LA-MARCHE

SAINT-MACAIRE-EN-MAUGES

TORFOU

31.1.2023 – 8.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01606

BOUILLE MENARD

CHAZE SUR ARGOS

GENE

VERN D ANJOU

LION D’ANGERS

AVIRE

LE BOURG D’IRE

LA CHAPELLE SUR OUDON

CHATELAIS

LA FERRIERE DE FLEE

L"HOTELLERIE DE FLEE

LOUVAINES

MARANS

MONTGUILLON

NOYANT LA GRAVOYERE

NYOISEAU

SAINTE GEMMES D’ANDIGNE

SAINT MARTIN DU BOIS

SAINT SAUVEUR DE FLEE

25.1.2023

LOUVAINES

NYOISEAU

SEGRE’

17.1.2023 – 25.1.2023

Departement: Manche (50)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00420

AUMEVILLE LESTRE

BRILLEVAST

BRIX

CHERBOURG EN COTENTIN

COLOMBY

CRASVILLE

DIGOSVILLE

ECAUSSEVILLE

EMONDEVILLE

EROUDEVILLE

FLOTTEMANVILLE

FONTENAY SUR MER

FRESVILLE

GOLLEVILLE

GONNEVILLE LE THEIL

HAUTTEVILLE BOCAGE

HEMEVEZ

HUBERVILLE

JOGANVILLE

L’ETANG BERTRAND

LE HAM

LE MESNIL AU VAL

LE VAST

LESTRE

LIEUSAINT

MAGNEVILLE

MONTAIGU LA BRISETTE

MONTEBOURG

MORSALINES

MORVILLE

NEGREVILLE

OCTEVILLE L’AVENEL

ORGLANDES

OZEVILLE

QUETTEHOU

QUINEVILLE

ROCHEVILLE

SAINT CYR

SAINT FLOXEL

SAINT GERMAIN DE TOURNEBUT

SAINT JOSEPH

SAINT MARTIN D’AUDOUVILLE

SAUSSEMESNIL

SORTOSVILLE

SOTTEVAST

TEMERVILLE

TEURTHEVILLE BOCAGE

URVILLE

VALOGNES

VAUDREVILLE

VIDECOSVILLE

YVETOT BOCAGE

28.1.2023

HUBERVILLE

MONTAIGU LA BRISETTE

SAINT CYR

SAINT GERMAIN DE TOURNEBUT

SAUSSEMESNIL

TAMERVILLE

VALOGNES

20.1.2023 – 28.1.2023

Departement: Morbihan (56)

FR-HPAI(P)-2022-01422

FR-HPAI(P)-2022-01435

FR-HPAI(P)-2022-01443

FR-HPAI(P)-2022-01444

FR-HPAI(P)-2022-01445

BIGNAN - Commune entière

BILLIO - Commune entière

BULEON - Commune entière

CREDIN - Partie de la commune à l’ouest de la D11 jusqu’à Bellevue puis au sud de la route allant de Bellevue à Le Pont du redressement

CRUGUEL - Commune entière

GUEGON -Partie de la commune au sud de la N24

GUEHENNO - Commune entière

EVELLYS - Partie de la commune à l’ouest de la D767 jusqu’à Siviac puis au nord-ouest de la route allant à Naizin puis au nord de la D203

JOSSELIN - Commune entière

KERFOURN - Partie de la commmune au sud de la route allant de Le Guéric à Le Lindreu

LA CROIX HELLEAN - Commune entière

LANOUEE - Partie de la commune à l’est de la rivière de l’Oust jusqu’à Pomeleuc puis au nord de la D155 jusqu’à la Ville Hervieux puis au nord de la 764 jusqu’à la N24

LANTILLAC - Commune entière

LES FORGES - Partie de la commune à l’ouest de la D778

LOCMINE - Commune entière

MOREAC - Partie de la commune à l’ouest de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au sud de la D181 jusqu’à Keranna puis au sud de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut

MOUSTOIR-AC - Partie de la commune au nord de la route allant de Plumelin à Moustoir-Ac puis au nord de la D318 et à l’ouest de la D767

PLEUGRIFFET - Commune entière

PLUMELIAU-BIEUZY - Partie de la commune au sud de la D203 et à l’est de la route allant du bourg à Talhouet Avalec en passant par Kerjegu et Beau Soleil

PLUMELIN - Partie de la commune au nord de la D117 jusqu’à Kerfourchec puis à l’est de la route allant à Moustoir-Ac

RADENAC - Commune entière

REGUINY - Partie de la commune au nord de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre

SAINT-ALLOUESTRE - Commune entière

17.1.2023

EVELLYS -Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Siviac puis à l’est de la route allant à Naizin puis au sud de la D203

MOREAC - Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au nord de la D181 jusqu’à Keranna puis au nord de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut

REGUINY - Partie de la commune au sud de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre

RADENAC -Partie de la commune à l’ouest de la D11

BULEON - Partie de la commune au nord de la N24

GUEGON - Partie de la commune au nord de la N24

LANOUEE - Partie de la commune à l’ouest de la rivière de l’Oust jusqu’à Pomeleuc puis au sud de la D155 jusqu’à la Ville Hervieux puis au sud de la 764 jusqu’à la N24

LANTILLAC - Commune entière

PLEUGRIFFET - Partie de la commune au sud de la D117

9.1.2023 – 17.1.2023

Département: Nord (59)

FR-HPAI(P)-2022-01434

ALLENES-LES-MARAIS

ANNOEULLIN

BAILLEUL

BAUVIN

BEAUCAMPS-LIGNY

BOIS-GRENIER

DON

ERQUINGHEM-LE-SEC

ERQUINGHEM-LYS

ESCOBECQUES

FOURNES-EN-WEPPES

FROMELLES

HALLENNE-LES-HAUBOURDIN

HANTAY

LA BASSEE

LA GORGUE

LE MAISNIL

MARQUILLIES

MERRIS

MERVILLE

METEREN

NIEPPE

PROVIN

RADINGHEM-EN-WEPPES

SAINGHIN-EN-WEPPES

SALOME

STRAZEELE

VIEUX-BERQUIN

WAVRIN

WICRES

17.1.2023

NEUF-BERQUIN

STEENWERCK

ESTAIRES

LE DOULIEU

AUBERS

HERLIES

ILLIES

9.1.2023 – 17.1.2023

Département: Puy-de-Dôme (63)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00005

FERNOEL

GIAT

VERNEUGHEOL

17.2.2023

Département: Hautes-Pyrénées (65)

FR-HPAI(P)-2022-01598

ALLIER

ANGOS

ANTIST

ARTIGUEMY

AUBAREDE

AUREILHAN

BARBAZAN-DEBAT

BARBAZAN-DESSUS

BEGOLE

BERNAC-DEBAT

BERNAC-DESSUS

BERNADETS-DESSUS

BONNEFONT

BONNEMAZON

BOULIN

BUGARD

BURG

CABANAC

CAHARET

CALAVANTE

CASTELVIEILH

CASTERA-LANUSSE

CASTILLON

CHELLE-SPOU

CIEUTAT

CLARAC

COUSSAN

FRECHOU-FRECHET

GONEZ

GOUDON

GOURGUE

HITTE

HOURC

LANESPEDE

LANSAC

LASLADES

LESPOUEY

LIZOS

LUC

LUTILHOUS

MARQUERIE

MAUVEZIN

MERILHEU

MONTASTRUC

MONTGAILLARD

MONTIGNAC

MOULEDOUS

ORIEUX

ORIGNAC

PERE

PEYRIGUERE

POUYASTRUC

RICAUD

SALLES-ADOUR

SARROUILLES

SEMEAC

SERE-RUSTAING

SOUES

SOUYEAUX

THUY

VIELLE-ADOUR

23.1.2023

BORDES

LHEZ

MASCARAS

OLEAC-DESSUS

OUEILLOUX

OZON

PEYRAUBE

POUMAROUS

SINZOS

TOURNAY

15.1.2023 – 23.1.2023

Département: Rhône (69)

FR-HPAI(P)-2022-01597

ANCY

BAGNOLS

BELMONT-D’AZERGUES

BESSENAY

BIBOST

BULLY

EVEUX

BRULLIOLES

BRUSSIEU

BULLY

CHARNAY

CHATILLON

CHAZAY-D’AZERGUES

CHESSY

CHEVINAY

CIVRIEUX-D’AZERGUES

COURZIEU

DAREIZE

DOMMARTIN

EVEUX

FLEURIEUX-SUR-L’ARBRESLE

GREZIEU-LA-VARENNE

LEGNY

LENTILLY

LOZANNE

MARCY-L’ETOILE

MONTROTTIER

MORANCE

LES OLMES

POLLIONNAY

PONTCHARRA-SUR-TURDINE

SARCEY

SOURCIEUX-LES-MINES

SAINTE-CONSORCE

SAINT-FORGEUX

SAINT-GERMAIN-NUELLES

SAINT-JEAN-DES-VIGNES

SAINT-JULIEN-SUR-BIBOST

SAINT-LOUP

SAINT-PIERRE-LA-PALUD

SAINT-ROMAIN-DE-POPEY

SAINT-VERAND

LA TOUR-DE-SALVAGNY

VAUGNERAY

27.1.2023

L’ARBRESLE

SAIN BEL

SAVIGNY

19.1.2023 – 27.1.2023

Département: Sarthe (72)

FR-HPAI(P)-2022-01584

ASSE LE RIBOUL

BALLON SAINT MARS

BEAUMONT SUR SARTHE

CHERANCE

CONGE-SUR-ORNE

COURGAINS

DANGEUL

FRESNAY-SUR-SARTHE

GRANDCHAMP

JUILLE

LOUVIGNY

LUCE-SOUS-BALLON

MARESCHE

MAROLLES-LES-BRAULTS

LES MEES

MEZIERE-SOUS-PONTHOUIN

MOITRON-SUR-SARTHE

MONHOUDOU

MONTBIZOT

PIACE

RENE

ROUESSE-FONTAINE

SAINT-AIGNAN

SAINT-CHRISTOPHE-DU-JAMBET

SAINT-MARCEAU

SAOSNES

TEILLE

THOIGNE

THOIREE-SOUS-CONTENSOR

VIVOIN

18.1.2023

CHERANCE

DANGEUL

DOUCELLES

MEURCE

NOUANS

RENE

VIVOIN

9.1.2023 – 18.1.2023

Département: Deux-Sèvres (79)

FR-HPAI(P)-2022-01411

FR-HPAI(P)-2022-01415

FR-HPAI(P)-2022-01414

FR-HPAI(P)-2022-01417

FR-HPAI(P)-2022-01430

FR-HPAI(P)-2022-01436

FR-HPAI(P)-2022-01428

FR-HPAI(P)-2022-01447

FR-HPAI(P)-2022-01448

FR-HPAI(P)-2022-01477

FR-HPAI(P)-2022-01450

FR-HPAI(P)-2022-01475

FR-HPAI(P)-2022-01474

FR-HPAI(P)-2022-01482

FR-HPAI(P)-2022-01484

FR-HPAI(P)-2022-01473

FR-HPAI(P)-2022-01502

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2022-01515

FR-HPAI(P)-2022-01499

FR-HPAI(P)-2022-01521

FR-HPAI(P)-2022-01522

FR-HPAI(P)-2022-01532

FR-HPAI(P)-2022-01541

FR-HPAI(P)-2022-01534

FR-HPAI(P)-2022-01538

FR-HPAI(P)-2022-01544

FR-HPAI(P)-2022-01541

FR-HPAI(P)-2022-01538

FR-HPAI(P)-2022-01534

FR-HPAI(P)-2022-01569

FR-HPAI(P)-2022-01587

FR-HPAI(P)-2022-01588

ADILLY

AMAILLOUX

ARDIN

ARGENTON-L’EGLISE

BECELEUF

LE BEUGNON

BOUILLE-LORETZ

LA CHAPELLE-THIREUIL

CHICHE

CLESSÉ

COULONGES-SUR-L’AUTIZE

COULONGES-THOUARSAIS

FAYE-L’ABESSE

FÉNERY

FENIOUX

LA FORÊT-SUR-SÈVRE

GEAY

LUCHE-THOUARSAIS

MAUZE-THOUARSAIS

MONCOUTANT

MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE

POUGNE-HÉRISSON

PUIHARDY

SAINT-AUBIN-LE-CLOUD

SAINT-GERMAIN-DE-LONGUE-CHAUME

SAINT-JOUIN-DE-MILLY

SAINT-LAURS

SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE

SAINT-MAURICE-ETUSSON

SAINT-POMPAIN

SCILLÉ

SECONDIGNY

VILLIERS-EN-PLAINE

VOULMENTIN

28.1.2023

L’ABSIE

ARGENTONNAY

BOISME

BRESSUIRE

BRETIGNOLLES

LE BREUIL-BERNARD

LE BUSSEAU

CERIZAY

CHANTELOUP

LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE

LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT

CIRIERES

COMBRAND

COURLAY

GENNETON

LARGEASSE

MAULEON

MONTRAVERS

NEUVY-BOUIN

NUEIL-LES-AUBIERS

LA PETITE-BOISSIERE

LE PIN

PUGNY

SAINT-AMAND-SUR-SEVRE

SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE

SAINT-AUBIN-DU-PLAIN

SAINT-PAUL-EN-GATINE

SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES

TRAYES

VAL-EN-VIGNES

VERNOUX-EN-GATINE

20.1.2023 – 28.1.2023

FR-HPAI(P)-2022-01449

CHANTECORPS

CLAVE

COUTIERES

EXIREUIL

FOMPERRON

LES FORGES

NANTEUIL

PAMPROUX

REFFANNES

SAINT-GERMIER

SAINT-MARTIN-DU-FOUILLOUX

SOUDAN

VAUSSEROUX

VAUTEBIS

29.2.2023

MENIGOUTE

VASLES

20.1.2023 –29.2.2023

Département: Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01424

FR-HPAI(P)-2022-01426

FR-HPAI(P)-2022-01438

FR-HPAI(P)-2022-01440

FR-HPAI(P)-2022-01441

FR-HPAI(P)-2022-01442

FR-HPAI(P)-2022-01446

FR-HPAI(P)-2022-01451

FR-HPAI(P)-2022-01454

FR-HPAI(P)-2022-01455

FR-HPAI(P)-2022-01456

FR-HPAI(P)-2022-01459

FR-HPAI(P)-2022-01460

FR-HPAI(P)-2022-01461

FR-HPAI(P)-2022-01462

FR-HPAI(P)-2022-01463

FR-HPAI(P)-2022-01464

FR-HPAI(P)-2022-01469

FR-HPAI(P)-2022-01470

FR-HPAI(P)-2022-01478

FR-HPAI(P)-2022-01479

FR-HPAI(P)-2022-01488

FR-HPAI(P)-2022-01490

FR-HPAI(P)-2022-01491

FR-HPAI(P)-2022-01493

FR-HPAI(P)-2022-01494

FR-HPAI(P)-2022-01495

FR-HPAI(P)-2022-01500

FR-HPAI(P)-2022-01503

FR-HPAI(P)-2022-01507

FR-HPAI(P)-2022-01508

FR-HPAI(P)-2022-01509

FR-HPAI(P)-2022-01510

FR-HPAI(P)-2022-01513

FR-HPAI(P)-2022-01514

FR-HPAI(P)-2022-01520

FR-HPAI(P)-2022-01525

FR-HPAI(P)-2022-01527

FR-HPAI(P)-2022-01528

FR-HPAI(P)-2022-01529

FR-HPAI(P)-2022-01530

FR-HPAI(P)-2022-01531

FR-HPAI(P)-2022-01533

FR-HPAI(P)-2022-01537

FR-HPAI(P)-2022-01539

FR-HPAI(P)-2022-01540

FR-HPAI(P)-2022-01542

FR-HPAI(P)-2022-01543

FR-HPAI(P)-2022-01546

FR-HPAI(P)-2022-01551

FR-HPAI(P)-2022-01552

FR-HPAI(P)-2022-01553

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FR-HPAI(P)-2022-01585

FR-HPAI(P)-2022-01589

FR-HPAI(P)-2022-01590

FR-HPAI(P)-2022-01593

FR-HPAI(P)-2022-01595

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FR-HPAI(P)-2022-01599

FR-HPAI(P)-2022-01600

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FR-HPAI(P)-2022-01602

FR-HPAI(P)-2022-01604

FR-HPAI(P)-2022-01607

FR-HPAI(P)-2022-01608

FR-HPAI(P)-2022-01610

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2022-01613

FR-HPAI(P)-2022-01614

FR-HPAI(P)-2022-01615

FR-HPAI(P)-2022-01618

FR-HPAI(P)-2022-01620

FR-HPAI(P)-2023-00002

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

FR-HPAI(P)-2023-00005

FR-HPAI(P)-2023-00006

SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745

FOUSSAIS PAYRE a l’ouest de la D49

FAYMOREAU

MARILLET

ANTIGNY

BOURNEAU

CEZAIS

FONTENAY-LE-COMTE

L’ORBRIE

LA CHATAIGNERAIE

LA TARDIERE

LOGE-FOUGEREUSE

MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE

SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU

SAINT-MAURICE-DES-NOUES

SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN

SERIGNE

PISSOTTE

MARVENT

NIEUL-SUR-L’AUTISTE

PUY-DE-SERRE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

VOUVANT

SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ

XANTON-CHASSENON

SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745

FOUSSAIS PAYRE à l’est de la D49

BREUIL-BARRET

LA CHAPELLE-AUX-LYS

LOGE-FOUGEREUSE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

BAZOGES-EN-PAILLERS

BEAUREPAIRE

BESSAY

BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B

CHAILLE-LES-MARAIS

CHAMPAGNE-LES-MARAIS

CHANTONNAY à l’ouest de la D137

CHÂTEAU-GUIBERT à l’est de la D746

CHAUCHE à l’ouest de l’A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6

CORPE

DOMPIERRE-SUR-YON

ESSARTS EN BOCAGE

FOUGERE

LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72

LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948

LA COPECHAGNIERE

LA FERRIERE

LA MERLATIERE

LA RABATELIERE

LA REORTHE

LA ROCHE-SUR-YON à l’est de la D746 et D763

LES BROUZILS

LES HERBIERS au nord de la D160 et à l’ouest de la D23

LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755

MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l’est de la D746

MESNARD-LA-BAROTIERE

MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19

RIVES-DE-L’YON à l’est de la D746

SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au sud de l’A87

SAINTE-CECILE

SAINTE-HERMINE

SAINTE-PEXINE au sud de la D19

SAINT-FULGENT à l’est de l’A87

SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU

SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS

SAINT-JEAN-DE-BEUGNE

SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’est de la D7

THORIGNY

LES MAGNILS-REIGNIERS

LUCON

MOUZEUIL-SAINT-MARTIN

NALLIERS

PUYRAVAULT

SAINT-AUBIN-LA-PLAINE

SAINTE-GEMME-LA-PLAINE

SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS

SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET

TRIAIZE

VENDRENNES

BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B

LES PINEAUX

MOUTIERS-SUR-LE-LAY

SAINTE-PEXINE au nord de la D19

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’ouest de la D7

LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948

LA FERRIERE au sud de la D160

CHAUCHE à l’est de l’A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6

SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au nord de l’A87

SAINT-FULGENT à l’ouest de l’A87

BREM-SUR-MER

BRETIGNOLLES-SUR-MER

COEX

GIVRAND

LA CHAIZE-GIRAUD

LA CHAPELLE-HERMIER

L’AIUGUILLON-SUR-VIE

LES ACHARDS

L’ILE-D’OLONNE

MARTINET

OLONNE-SUR-MER

SAINTE-FOY

SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

SAINT-MATHURIN

SAINT-REVEREND

BREM-SUR-MER

LANDEVIEILLE

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

VAIRE

2.2.2023

Département: Vienne (86)

FR-HPAI(P)-2023-00019

CURZAY SUR VONNE

JAZENEUIL

ROUILLE

SAINT SAUVANT

SANXAY

15.2.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Region: Veneto |
| IT-HPAI(P)-2022-00054 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.355299708, E10.860377854 | 28.1.2023 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.355299708, E10.860377854 | 20.1.2023 – 28.1.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Region: Veneto

IT-HPAI(P)-2022-00054

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.355299708, E10.860377854

28.1.2023

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.355299708, E10.860377854

20.1.2023 – 28.1.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun, Békés és Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2022-00211-00295
  HU-HPAI(P)-2022-00297 | Ágasegyháza, Bácsalmás, Bácsszőlős, Balotaszállás, Borota, Csengőd, Csikéria, Csólyospálos, Felsőszentiván, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Helvécia, Imrehegy, Izsák, Jakabszállás, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kelebia, Kéleshalom, Kiskunfélegyháza, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Mátételke, Mélykút, Móricgát, Orgovány, Páhi, Pálmonostora, Petőfiszállás, Tabdi, Tataháza, Tiszaalpár, Tompa, Városföld, Zsana, Békéssámson, Csanádapáca, Kardoskút, Kaszaper, Mezőhegyes, Mezőkovácsháza, Nagybánhegyes, Orosháza, Pusztaföldvár, Tótkomlós, Végegyháza, Algyő, Ambrózfalva, Árpádhalom, Baks, Balástya, Bordány, Csanytelek, Csengele, Csongrád, Derekegyház, Dóc, Domaszék, Fábiánsebestyén, Felgyő, Forráskút, Hódmezővásárhely, Kistelek, Mártély, Mindszent, Nagyér, Nagymágocs, Nagytőke, Ópusztaszer, Öttömös, Pusztamérges, Pusztaszer, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Székkutas, Szentes, Tömörkény, Üllés, Zákányszék és Zsombó települések teljes közigazgatási területe
  Kecskemét település közigazgatási területének a 46.686318 és a 19.661755, valamint a 46.695600 és a 19.681280 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Kiskőrös, Kiskunhalas, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár települések közigazgatási területének a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön kívül eső teljes közigazgatási területe.
  Borota, Imrehegy és Kéleshalom települések közigazgatási területének a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön kívül eső teljes közigazgatási területe. | 18.1.2023 |
| HU-HPAI(P)-2022-00296 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Kiskőrös, Kiskunhalas, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár települések közigazgatási területének a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. | 21.1.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00002 | Borota, Császártöltés, Drágszél, Dusnok, Érsekhalma, Hajós, Homokhegy, Imrehegy, Kecel, Kéleshalom, Miske, Nemesnádudvar, Öregcsertő települések közigazgatási területének a 46.417287 és a 19.158443 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 5.2.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00003 | Battonya, Dombegyház, Kisdombegyház, Kunágota, Magyardombegyház, Mezőhegyes és Mezőkovácsháza települések közigazgatási területének a 46.298611 és a 21.048904 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 12.2.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00002 | Császártöltés, Hajós és Homokhegy települések közigazgatási területeinek a 46.417287 és a 19.158443 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 28.1.2023 - 5.2.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00003 | Battonya és Dombegyház települések közigazgatási területének a 46.298611 és a 21.048904 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 4.2.2023 -12.2.2023 |
| Hajdú-Bihar vármegye |
| HU-HPAI(P)-2022-00298
  HU-HPAI(P)-2022-00299
  HU-HPAI(P)-2023-00001 | Hajdúszoboszló, Hortobágy, Kaba, Nádudvar, Nagyhegyes és Püspökladány települések közigazgatási területének a a 47.471520 és a 21.203237, a 47.485876 és a 21.170037, valamint a 47.448133 és a 21.156837 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 5.2.2023 |
| HU-HPAI(P)-2022-00298
  HU-HPAI(P)-2022-00299
  HU-HPAI(P)-2023-00001 | Hajdúszoboszló és Nádudvar települések közigazgatási területének a 47.471520 és a 21.203237, a 47.485876 és a 21.170037, valamint a 47.448133 és a 21.156837 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 28.1.2023 - 5.2.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun, Békés és Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2022-00211-00295

HU-HPAI(P)-2022-00297

Ágasegyháza, Bácsalmás, Bácsszőlős, Balotaszállás, Borota, Csengőd, Csikéria, Csólyospálos, Felsőszentiván, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Helvécia, Imrehegy, Izsák, Jakabszállás, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kelebia, Kéleshalom, Kiskunfélegyháza, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Mátételke, Mélykút, Móricgát, Orgovány, Páhi, Pálmonostora, Petőfiszállás, Tabdi, Tataháza, Tiszaalpár, Tompa, Városföld, Zsana, Békéssámson, Csanádapáca, Kardoskút, Kaszaper, Mezőhegyes, Mezőkovácsháza, Nagybánhegyes, Orosháza, Pusztaföldvár, Tótkomlós, Végegyháza, Algyő, Ambrózfalva, Árpádhalom, Baks, Balástya, Bordány, Csanytelek, Csengele, Csongrád, Derekegyház, Dóc, Domaszék, Fábiánsebestyén, Felgyő, Forráskút, Hódmezővásárhely, Kistelek, Mártély, Mindszent, Nagyér, Nagymágocs, Nagytőke, Ópusztaszer, Öttömös, Pusztamérges, Pusztaszer, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Székkutas, Szentes, Tömörkény, Üllés, Zákányszék és Zsombó települések teljes közigazgatási területe

Kecskemét település közigazgatási területének a 46.686318 és a 19.661755, valamint a 46.695600 és a 19.681280 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Kiskőrös, Kiskunhalas, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár települések közigazgatási területének a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön kívül eső teljes közigazgatási területe.

Borota, Imrehegy és Kéleshalom települések közigazgatási területének a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön kívül eső teljes közigazgatási területe.

18.1.2023

HU-HPAI(P)-2022-00296

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Kiskőrös, Kiskunhalas, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár települések közigazgatási területének a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

21.1.2023

HU-HPAI(P)-2023-00002

Borota, Császártöltés, Drágszél, Dusnok, Érsekhalma, Hajós, Homokhegy, Imrehegy, Kecel, Kéleshalom, Miske, Nemesnádudvar, Öregcsertő települések közigazgatási területének a 46.417287 és a 19.158443 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

5.2.2023

HU-HPAI(P)-2023-00003

Battonya, Dombegyház, Kisdombegyház, Kunágota, Magyardombegyház, Mezőhegyes és Mezőkovácsháza települések közigazgatási területének a 46.298611 és a 21.048904 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

12.2.2023

HU-HPAI(P)-2023-00002

Császártöltés, Hajós és Homokhegy települések közigazgatási területeinek a 46.417287 és a 19.158443 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

28.1.2023 - 5.2.2023

HU-HPAI(P)-2023-00003

Battonya és Dombegyház települések közigazgatási területének a 46.298611 és a 21.048904 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

4.2.2023 -12.2.2023

Hajdú-Bihar vármegye

HU-HPAI(P)-2022-00298

HU-HPAI(P)-2022-00299

HU-HPAI(P)-2023-00001

Hajdúszoboszló, Hortobágy, Kaba, Nádudvar, Nagyhegyes és Püspökladány települések közigazgatási területének a a 47.471520 és a 21.203237, a 47.485876 és a 21.170037, valamint a 47.448133 és a 21.156837 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

5.2.2023

HU-HPAI(P)-2022-00298

HU-HPAI(P)-2022-00299

HU-HPAI(P)-2023-00001

Hajdúszoboszló és Nádudvar települések közigazgatási területének a 47.471520 és a 21.203237, a 47.485876 és a 21.170037, valamint a 47.448133 és a 21.156837 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

28.1.2023 - 5.2.2023

Estado-Membro: Países Baixos

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Municipality De Ronde Venen, province Utrecht |
| | Bewakingszone (10 kilometer) Mijdrecht






  1. | via Bennebroekerweg naar Nelson Mandela Dreef |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Municipality De Ronde Venen, province Utrecht

Bewakingszone (10 kilometer) Mijdrecht

1.

via Bennebroekerweg naar Nelson Mandela Dreef

| 2. | via Nelson Mandela Dreef naar Hoofddorp-Zuid 3a |
| --- | --- |

2.

via Nelson Mandela Dreef naar Hoofddorp-Zuid 3a

| 3. | via Hoofddorp-Zuid 3a naar Hoofddorp |
| --- | --- |

3.

via Hoofddorp-Zuid 3a naar Hoofddorp

| 4. | via Hoofddorp naar Rijksweg A4 |
| --- | --- |

4.

via Hoofddorp naar Rijksweg A4

| 5. | via Rijksweg a4 naar Hoofddorp |
| --- | --- |

5.

via Rijksweg a4 naar Hoofddorp

| 6. | via Hoofddorp naar Rijksweg A4 |
| --- | --- |

6.

via Hoofddorp naar Rijksweg A4

| 7. | via Rijksweg A4 naar Schiphol 2 |
| --- | --- |

7.

via Rijksweg A4 naar Schiphol 2

| 8. | via Schiphol 2 naar Spoorbaan |
| --- | --- |

8.

via Schiphol 2 naar Spoorbaan

| 9. | via Spoorbaan naar Schiphol 2 |
| --- | --- |

9.

via Spoorbaan naar Schiphol 2

| 10. | via Schiphol 2 naar Ceintuurbaan Zuid |
| --- | --- |

10.

via Schiphol 2 naar Ceintuurbaan Zuid

| 11. | via Ceintuurbaan Zuid naar Vertrekpassage |
| --- | --- |

11.

via Ceintuurbaan Zuid naar Vertrekpassage

| 12. | via Vertrekpassage naar Spoorbaan |
| --- | --- |

12.

via Vertrekpassage naar Spoorbaan

| 13. | via Spoorbaan naar Loevesteinse Randweg |
| --- | --- |

13.

via Spoorbaan naar Loevesteinse Randweg

| 14. | via Loevesteinse Randweg naar Hugo de Grootstraat |
| --- | --- |

14.

via Loevesteinse Randweg naar Hugo de Grootstraat

| 15. | via Hugo de Grootstraat naar Schipholweg |
| --- | --- |

15.

via Hugo de Grootstraat naar Schipholweg

| 16. | via Schipholweg naar Aalsmeer 6 |
| --- | --- |

16.

via Schipholweg naar Aalsmeer 6

| 17. | via Aalsmeer 6 naar Rijksweg A9 |
| --- | --- |

17.

via Aalsmeer 6 naar Rijksweg A9

| 18. | via Rijksweg A9 naar Ringvaart van de Haarlemmermeerpolder (oostelijk deel) |
| --- | --- |

18.

via Rijksweg A9 naar Ringvaart van de Haarlemmermeerpolder (oostelijk deel)

| 19. | via Ringvaart van de Haarlemmermeerpolder (oostelijk deel) naar Schipholweg |
| --- | --- |

19.

via Ringvaart van de Haarlemmermeerpolder (oostelijk deel) naar Schipholweg

| 20. | via Schipholweg naar Schipholdijk |
| --- | --- |

20.

via Schipholweg naar Schipholdijk

| 21. | via Schipholdijk naar Nieuwe Meerlaan |
| --- | --- |

21.

via Schipholdijk naar Nieuwe Meerlaan

| 22. | via Nieuwe Meerlaan naar Bosbaanweg |
| --- | --- |

22.

via Nieuwe Meerlaan naar Bosbaanweg

| 23. | via Bosbaanweg naar van Nijenrodeweg |
| --- | --- |

23.

via Bosbaanweg naar van Nijenrodeweg

| 24. | via van Nijenrodeweg naar Buitenveldertselaan |
| --- | --- |

24.

via van Nijenrodeweg naar Buitenveldertselaan

| 25. | via Buitenveldertselaan naar Uilenstede |
| --- | --- |

25.

via Buitenveldertselaan naar Uilenstede

| 26. | via Uilenstede naar Laan van Kronenburg |
| --- | --- |

26.

via Uilenstede naar Laan van Kronenburg

| 27. | via Laan van Kronenburg naar Kalfjeslaan |
| --- | --- |

27.

via Laan van Kronenburg naar Kalfjeslaan

| 28. | via Kalfjeslaan naar Amsteldijk |
| --- | --- |

28.

via Kalfjeslaan naar Amsteldijk

| 29. | via Amsteldijk naar de Smient |
| --- | --- |

29.

via Amsteldijk naar de Smient

| 30. | via de Smient naar Ouderkerkerdijk |
| --- | --- |

30.

via de Smient naar Ouderkerkerdijk

| 31. | via Ouderkerkerdijk naar fietspad Oudekerkerdijk |
| --- | --- |

31.

via Ouderkerkerdijk naar fietspad Oudekerkerdijk

| 32. | via Fietspadoudekerkerdijk naar Machineweg |
| --- | --- |

32.

via Fietspadoudekerkerdijk naar Machineweg

| 33. | via Machineweg naar Burgemeester Stramanweg |
| --- | --- |

33.

via Machineweg naar Burgemeester Stramanweg

| 34. | via Burgemeester Stramanweg naar Holterbergweg |
| --- | --- |

34.

via Burgemeester Stramanweg naar Holterbergweg

| 35. | via Holterbergweg naar Muntbergweg |
| --- | --- |

35.

via Holterbergweg naar Muntbergweg

| 36. | via Muntbergweg naar Meibergdreef |
| --- | --- |

36.

via Muntbergweg naar Meibergdreef

| 37. | via Meibergdreef naar Tafelbergweg |
| --- | --- |

37.

via Meibergdreef naar Tafelbergweg

| 38. | via Tafelbergweg naar Abcouderstraatweg |
| --- | --- |

38.

via Tafelbergweg naar Abcouderstraatweg

| 39. | via Abcouderstraatweg naar Nieuwe Amsterdamseweg |
| --- | --- |

39.

via Abcouderstraatweg naar Nieuwe Amsterdamseweg

| 40. | via Nieuwe Amsterdamseweg naar Broekzijdselaan |
| --- | --- |

40.

via Nieuwe Amsterdamseweg naar Broekzijdselaan

| 41. | via Broekzijdselaan naar Dokter van Doornplein |
| --- | --- |

41.

via Broekzijdselaan naar Dokter van Doornplein

| 42. | via Dokter van Doornplein naar Kerkplein |
| --- | --- |

42.

via Dokter van Doornplein naar Kerkplein

| 43. | via Kerkplein naar Hoogstraat |
| --- | --- |

43.

via Kerkplein naar Hoogstraat

| 44. | via Hoogstraat naar Molenweg |
| --- | --- |

44.

via Hoogstraat naar Molenweg

| 45. | via Molenweg naar Lange Coupure |
| --- | --- |

45.

via Molenweg naar Lange Coupure

| 46. | via Lange Coupure naar Rijksstraatweg |
| --- | --- |

46.

via Lange Coupure naar Rijksstraatweg

| 47. | via Rijksstraatweg naar Provincialeweg |
| --- | --- |

47.

via Rijksstraatweg naar Provincialeweg

| 48. | via Provincialeweg naar Spoorbaan |
| --- | --- |

48.

via Provincialeweg naar Spoorbaan

| 49. | via Spoorbaan naar Polderweg |
| --- | --- |

49.

via Spoorbaan naar Polderweg

| 50. | via Polderweg naar Westkanaaldijk |
| --- | --- |

50.

via Polderweg naar Westkanaaldijk

| 51. | via Westkanaaldijk naar Ter Aaseweg |
| --- | --- |

51.

via Westkanaaldijk naar Ter Aaseweg

| 52. | via Ter Aaseweg naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

52.

via Ter Aaseweg naar Dorpsstraat

| 53. | via Dorpsstraat naar Julianalaan |
| --- | --- |

53.

via Dorpsstraat naar Julianalaan

| 54. | via Julianalaan naar Laantje |
| --- | --- |

54.

via Julianalaan naar Laantje

| 55. | via Laantje naar Oud Aa |
| --- | --- |

55.

via Laantje naar Oud Aa

| 56. | via Oud Aa naar Provincialeweg |
| --- | --- |

56.

via Oud Aa naar Provincialeweg

| 57. | via Provincialeweg naar ir. Enschedéweg |
| --- | --- |

57.

via Provincialeweg naar ir. Enschedéweg

| 58. | via ir. Enschedéweg naar Oortjespad |
| --- | --- |

58.

via ir. Enschedéweg naar Oortjespad

| 59. | via Oortjespad naar van Teylingenweg |
| --- | --- |

59.

via Oortjespad naar van Teylingenweg

| 60. | via van Teylingenweg naar Houtkade |
| --- | --- |

60.

via van Teylingenweg naar Houtkade

| 61. | via Houtkade naar fietspad |
| --- | --- |

61.

via Houtkade naar fietspad

| 62. | via fietspad naar Grechtkade |
| --- | --- |

62.

via fietspad naar Grechtkade

| 63. | via Grechtkade naar toegang |
| --- | --- |

63.

via Grechtkade naar toegang

| 64. | via toegang naar Oude Meije |
| --- | --- |

64.

via toegang naar Oude Meije

| 65. | via Oude Meije naar Hollandsekade |
| --- | --- |

65.

via Oude Meije naar Hollandsekade

| 66. | via Hollandsekade naar Zonneveer |
| --- | --- |

66.

via Hollandsekade naar Zonneveer

| 67. | via Zonneveer naar Simon van Capelweg |
| --- | --- |

67.

via Zonneveer naar Simon van Capelweg

| 68. | via Simon van Capelweg naar Noordenseweg |
| --- | --- |

68.

via Simon van Capelweg naar Noordenseweg

| 69. | via Noordenseweg naar Nieuwveenseweg |
| --- | --- |

69.

via Noordenseweg naar Nieuwveenseweg

| 70. | via Nieuwveenseweg naar Achterweg |
| --- | --- |

70.

via Nieuwveenseweg naar Achterweg

| 71. | via Achterweg naar Kennedylaan |
| --- | --- |

71.

via Achterweg naar Kennedylaan

| 72. | via Kennedylaan naar provinciale weg |
| --- | --- |

72.

via Kennedylaan naar provinciale weg

| 73. | via provinciale weg naar Achttienkavels |
| --- | --- |

73.

via provinciale weg naar Achttienkavels

| 74. | via Achttienkavels naar Achttienkavelseweg |
| --- | --- |

74.

via Achttienkavels naar Achttienkavelseweg

| 75. | via Achttienkavelseweg naar Zevenhovenseweg |
| --- | --- |

75.

via Achttienkavelseweg naar Zevenhovenseweg

| 76. | via Zevenhovenseweg naar Kerkweg |
| --- | --- |

76.

via Zevenhovenseweg naar Kerkweg

| 77. | via Kerkweg naar Korteraarseweg |
| --- | --- |

77.

via Kerkweg naar Korteraarseweg

| 78. | via Korteraarseweg naar Oude Kerkpad |
| --- | --- |

78.

via Korteraarseweg naar Oude Kerkpad

| 79. | via Oude Kerkpad naar Oostkanaalweg |
| --- | --- |

79.

via Oude Kerkpad naar Oostkanaalweg

| 80. | via Oostkanaalweg naar Schilkerweg |
| --- | --- |

80.

via Oostkanaalweg naar Schilkerweg

| 81. | via Schilkerweg naar Westkanaalweg |
| --- | --- |

81.

via Schilkerweg naar Westkanaalweg

| 82. | via Westkanaalweg naar Sluispad |
| --- | --- |

82.

via Westkanaalweg naar Sluispad

| 83. | via Sluispad naar Bloemenstraat |
| --- | --- |

83.

via Sluispad naar Bloemenstraat

| 84. | via Bloemenstraat naar Kerkpad |
| --- | --- |

84.

via Bloemenstraat naar Kerkpad

| 85. | via Kerkpad naar de Strooplikker |
| --- | --- |

85.

via Kerkpad naar de Strooplikker

| 86. | via de Strooplikker naar Langeraarseweg |
| --- | --- |

86.

via de Strooplikker naar Langeraarseweg

| 87. | via Langeraarseweg naar Hazepad |
| --- | --- |

87.

via Langeraarseweg naar Hazepad

| 88. | via Hazepad naar van Brederodeplein |
| --- | --- |

88.

via Hazepad naar van Brederodeplein

| 89. | via van Brederodeplein naar Sportweg |
| --- | --- |

89.

via van Brederodeplein naar Sportweg

| 90. | via Sportweg naar Landerij |
| --- | --- |

90.

via Sportweg naar Landerij

| 91. | via Landerij naar Langeraarseweg |
| --- | --- |

91.

via Landerij naar Langeraarseweg

| 92. | via Langeraarseweg naar Geerweg |
| --- | --- |

92.

via Langeraarseweg naar Geerweg

| 93. | via Geerweg naar Vriezenweg |
| --- | --- |

93.

via Geerweg naar Vriezenweg

| 94. | via Vriezenweg naar Provincialeweg |
| --- | --- |

94.

via Vriezenweg naar Provincialeweg

| 95. | via Provincialeweg naar Leimuiderweg |
| --- | --- |

95.

via Provincialeweg naar Leimuiderweg

| 96. | via Leimuiderweg naar Weteringweg |
| --- | --- |

96.

via Leimuiderweg naar Weteringweg

| 97. | via Weteringweg naar Aalsmeerderweg |
| --- | --- |

97.

via Weteringweg naar Aalsmeerderweg

| 98. | via Aalsmeerderweg naar Bennebroekerweg |
| --- | --- |

98.

via Aalsmeerderweg naar Bennebroekerweg

20.1.2023

Those parts of the municipality Ronde Venen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,85 lat 52,24.

12.1.2023 – 20.1.2023

Estado-Membro: Áustria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| AT-HPAI(NON-P)-2023-15 | Bezirk Braunau: | in der Gemeinde Auerbach die Katastralgemeinden Auerbach, Irnprechting; in der Gemeinde Eggelsberg die Katastralgemeinden Haimhausen, Haselreith; in der Gemeinde Feldkirchen bei Mattighofen die Katastralgemeinden Feldkirchen bei Mattighofen, Gstaig, Wiesing; in der Gemeinde Franking die Katastralgemeinde Holzöster; in der Gemeinde Geretsberg die Katastralgemeinden Geretsberg, Werberg; in der Gemeinde Gilgenberg am Weilhart die Katastralgemeinden Gilgenberg, Mairhof, Ruderstallgassen; in der Gemeinde Haigermoos die Katastralgemeinde Haigermoos; in der Gemeinde Handenberg die Katastralgemeinden Adenberg, Sandthal; in der Gemeinde Kirchberg bei Mattighofen die Katastralgemeinden Sauldorf, Siegertshaft; in der Gemeinde Ostermiething die Katastralgemeinde Ernsting; in der Gemeinde Palting die Katastralgemeinde Palting; in der Gemeinde Perwang am Grabensee die Katastralgemeinden Perwang, Rudersberg; in der Gemeinde Pischelsdorf am Engelbach die Katastralgemeinden Gschwendt, Humertsham; in der Gemeinde St. Georgen am Fillmannsbach die Katastralgemeinde St. Georgen; in der Gemeinde St. Pantaleon die Katastralgemeinden St. Pantaleon, Steinwag, Wildshut; in der Gemeinde Tarsdorf die Katastralgemeinde Hofstatt; |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

AT-HPAI(NON-P)-2023-15

Bezirk Braunau:

in der Gemeinde Auerbach die Katastralgemeinden Auerbach, Irnprechting; in der Gemeinde Eggelsberg die Katastralgemeinden Haimhausen, Haselreith; in der Gemeinde Feldkirchen bei Mattighofen die Katastralgemeinden Feldkirchen bei Mattighofen, Gstaig, Wiesing; in der Gemeinde Franking die Katastralgemeinde Holzöster; in der Gemeinde Geretsberg die Katastralgemeinden Geretsberg, Werberg; in der Gemeinde Gilgenberg am Weilhart die Katastralgemeinden Gilgenberg, Mairhof, Ruderstallgassen; in der Gemeinde Haigermoos die Katastralgemeinde Haigermoos; in der Gemeinde Handenberg die Katastralgemeinden Adenberg, Sandthal; in der Gemeinde Kirchberg bei Mattighofen die Katastralgemeinden Sauldorf, Siegertshaft; in der Gemeinde Ostermiething die Katastralgemeinde Ernsting; in der Gemeinde Palting die Katastralgemeinde Palting; in der Gemeinde Perwang am Grabensee die Katastralgemeinden Perwang, Rudersberg; in der Gemeinde Pischelsdorf am Engelbach die Katastralgemeinden Gschwendt, Humertsham; in der Gemeinde St. Georgen am Fillmannsbach die Katastralgemeinde St. Georgen; in der Gemeinde St. Pantaleon die Katastralgemeinden St. Pantaleon, Steinwag, Wildshut; in der Gemeinde Tarsdorf die Katastralgemeinde Hofstatt;

15.2.2023

Bezirk Salzburg-Umgebung:

| | in der Gemeinde Berndorf bei Salzburg die Katastralgemeinde Berndorf; in der Gemeinde Bürmoos die Katastralgemeinde Bürmoos; in der Gemeinde Dorfbeuern die Katastralgemeinde Dorfbeuern; in der Gemeinde Lamprechtshausen die Katastralgemeinden Arnsdorf, Lamprechtshausen, St. Alban, Schwerting; in der Gemeinde Nußdorf am Haunsberg die Katastralgemeinde Pinswag;in der Gemeinde Sankt Georgen bei Salzburg die Katastralgemeinden Holzhausen, St. Georgen; |
| --- | --- |

in der Gemeinde Berndorf bei Salzburg die Katastralgemeinde Berndorf; in der Gemeinde Bürmoos die Katastralgemeinde Bürmoos; in der Gemeinde Dorfbeuern die Katastralgemeinde Dorfbeuern; in der Gemeinde Lamprechtshausen die Katastralgemeinden Arnsdorf, Lamprechtshausen, St. Alban, Schwerting; in der Gemeinde Nußdorf am Haunsberg die Katastralgemeinde Pinswag;in der Gemeinde Sankt Georgen bei Salzburg die Katastralgemeinden Holzhausen, St. Georgen;

15.2.2023

Bezirk Braunau:

| | in der Gemeinde Eggelsberg die Katastralgemeinden Eggelsberg, Gundertshausen, Ibm; in der Gemeinde Feldkirchen bei Mattighofen die Katastralgemeinden Aschau, Vormoosen; in der Gemeinde Franking die Katastralgemeinden Eggenham; in der Gemeinde Geretsberg die Katastralgemeinde Lehrsberg; in der Gemeinde Moosdorf die Katastralgemeinden Moosdorf, Stadl |
| --- | --- |

in der Gemeinde Eggelsberg die Katastralgemeinden Eggelsberg, Gundertshausen, Ibm; in der Gemeinde Feldkirchen bei Mattighofen die Katastralgemeinden Aschau, Vormoosen; in der Gemeinde Franking die Katastralgemeinden Eggenham; in der Gemeinde Geretsberg die Katastralgemeinde Lehrsberg; in der Gemeinde Moosdorf die Katastralgemeinden Moosdorf, Stadl

7.2.2023- 15.2.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2022-00042 | W województwie lubelskim:






  1. | Miasto Łęczna oraz część gmin: Cyców, Puchaczów, Ludwin, Łęczna w powiecie łęczyńskim, |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2022-00042

W województwie lubelskim:

1.

Miasto Łęczna oraz część gmin: Cyców, Puchaczów, Ludwin, Łęczna w powiecie łęczyńskim,

| 2. | Część gmin: Uścimów, Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim, |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Uścimów, Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim,

| 3. | Część gminy Sosnowica w powiecie parczewskim |
| --- | --- |

3.

Część gminy Sosnowica w powiecie parczewskim

| 4. | Część gminy Urszulin w powiecie włodawskim |
| --- | --- |

4.

Część gminy Urszulin w powiecie włodawskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.36494/23.00283

17.1.2023

W województwie lubelskim część gmin: Ludwin, Puchaczów w powiecie łęczyńskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.36494/23.00283

9.1.2023 – 17.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00043

W województwie mazowieckim:

| 1. | Część gminy Gostynin oraz miasto Gostynin, część gminy Szczawin Kościelny w powiecie gostynińskim, |
| --- | --- |

1.

Część gminy Gostynin oraz miasto Gostynin, część gminy Szczawin Kościelny w powiecie gostynińskim,

| 2. | Część gminy Łąck w powiecie płockim. |
| --- | --- |

2.

Część gminy Łąck w powiecie płockim.

W województwie łódzkim część gmin:

| 1. | Strzelce, Oporów w powiecie kutnowskim |
| --- | --- |

1.

Strzelce, Oporów w powiecie kutnowskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.3515/19.4839

18.1.2023

W województwie mazowieckim część gmin: Gostynin, Szczawin Kościelny w powiecie gostynińskim.

W województwie łódzkim część gminy Strzelce w powiecie kutnowskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.3515/19.4839

10.1.2023 – 18.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00044

PL-HPAI(P)-2022-00046

W województwie łódzkim w powiecie sieradzkim:

| 1. | W gminie Błaszki: Borysławice, Brudzew, Cienia, Chociszew, Chrzanowice, Chabierów, Gruszczyce, Grzymaczew, Grzymaczew Kolonia, Jasionna, Kąśnie, Kije-Pęczek, Kobylniki, Kołdów, Korzenica, Lubna-Jarosłaj, Łubna-Jakusy, Marianów, Mroczki Małe, Mroczki Wielkie, Nacesławice, Niedoń, Równa, Samy, Sędzimirowice, Skalmierz, Sudoły, Suliszewice, Sudoły, Wojków, Włocin, Włocin Kolonia, Wrzącą Zaborów, Żelisław, Żelisław Kolonia. |
| --- | --- |

1.

W gminie Błaszki: Borysławice, Brudzew, Cienia, Chociszew, Chrzanowice, Chabierów, Gruszczyce, Grzymaczew, Grzymaczew Kolonia, Jasionna, Kąśnie, Kije-Pęczek, Kobylniki, Kołdów, Korzenica, Lubna-Jarosłaj, Łubna-Jakusy, Marianów, Mroczki Małe, Mroczki Wielkie, Nacesławice, Niedoń, Równa, Samy, Sędzimirowice, Skalmierz, Sudoły, Suliszewice, Sudoły, Wojków, Włocin, Włocin Kolonia, Wrzącą Zaborów, Żelisław, Żelisław Kolonia.

| 2. | W gminie Goszczanów: Chlewo, Chwalęcice, Gawłowice, Poprężniki, Poradzew, Stojanów, Świnice Kaliskie, Sulmówek, Wacławów, Waliszewice, Wilkszyce, Wójcinek. |
| --- | --- |

2.

W gminie Goszczanów: Chlewo, Chwalęcice, Gawłowice, Poprężniki, Poradzew, Stojanów, Świnice Kaliskie, Sulmówek, Wacławów, Waliszewice, Wilkszyce, Wójcinek.

| 3. | W gminie Warta: Augustynów, Bartochów, Cielce, Czartki, Duszniki, Głaniszew, Gołuchy, Góra, Grzybki, Jakubice-Baszków, Kawęczynek, Krąków, Łabędzie, Małków, Piotrowice, Popów, Raczków, Socha, Socha Kolonia, Upuszczew, Warta na zachód od drogi 83, Witów, Zagajew, Zielęcin. |
| --- | --- |

3.

W gminie Warta: Augustynów, Bartochów, Cielce, Czartki, Duszniki, Głaniszew, Gołuchy, Góra, Grzybki, Jakubice-Baszków, Kawęczynek, Krąków, Łabędzie, Małków, Piotrowice, Popów, Raczków, Socha, Socha Kolonia, Upuszczew, Warta na zachód od drogi 83, Witów, Zagajew, Zielęcin.

| 4. | W gminie Wróblew: Bliźniew, Dziebędów, Gaj, Inczew, Kobierzycko, Orzeł Biały, Próchna, Sędzice, Słomków Mokry, Słomków Suchy, Tubądzin, Wągłczew Kolonia, Wągłczew. |
| --- | --- |

4.

W gminie Wróblew: Bliźniew, Dziebędów, Gaj, Inczew, Kobierzycko, Orzeł Biały, Próchna, Sędzice, Słomków Mokry, Słomków Suchy, Tubądzin, Wągłczew Kolonia, Wągłczew.

| 5. | W gminie Brąszewice: Budy, Gałki, Kamienniki, Orły, Pokrzywniak, Trzcinka. |
| --- | --- |

5.

W gminie Brąszewice: Budy, Gałki, Kamienniki, Orły, Pokrzywniak, Trzcinka.

W województwie wielkopolskim część gmin:

| 1. | Szczytniki, Koźminek w powiecie kaliskim |
| --- | --- |

1.

Szczytniki, Koźminek w powiecie kaliskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.6761/18.4844

19.1.2023

W województwie łódzkim, powiat sieradzki:

| 1. | W gminie Błaszki: Adamki, Brończyn, Bukowina, Domaniew, Garbów, Gołków, Gorzałów, Gzików, Kamienna, Kamienna Kolonia, Kalinowa, Kociołki, Kwasków, Lubanów, Maciszewice, Orzeżyn, Romanów, Stok Polski, Stok Nowy, Smaszków, Zawady, Morawki, Wójcice, |
| --- | --- |

1.

W gminie Błaszki: Adamki, Brończyn, Bukowina, Domaniew, Garbów, Gołków, Gorzałów, Gzików, Kamienna, Kamienna Kolonia, Kalinowa, Kociołki, Kwasków, Lubanów, Maciszewice, Orzeżyn, Romanów, Stok Polski, Stok Nowy, Smaszków, Zawady, Morawki, Wójcice,

| 2. | W gminie Warta: Gać Warcka |
| --- | --- |

2.

W gminie Warta: Gać Warcka

W województwie wielkopolskim, powiat kaliski:

| 2. | W części gmin: Brzeziny, Szczytniki |
| --- | --- |

2.

W części gmin: Brzeziny, Szczytniki

zawierających się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.6761/18.4844

11.1.2023 – 19.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00045

W województwie warmińsko – mazurskim:

| 1. | Część gmin Zalewo, Iława w powiecie iławskim, |
| --- | --- |

1.

Część gmin Zalewo, Iława w powiecie iławskim,

| 2. | Część gmin Miłomłyn, Małdyty w powiecie ostródzkim |
| --- | --- |

2.

Część gmin Miłomłyn, Małdyty w powiecie ostródzkim

W województwie pomorskim część gminy Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim

Zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 53.80560/19.64087

19.1.2023

W województwie warmińsko – mazurskim część gminy Zalewo w powiecie iławskim zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 53.80560/19.64087

11.1.2023 – 19.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00047

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Ostrzeszów, Mikstat, miasto Mikstat, Grabów n/Prosną w powiecie ostrzeszowskim, |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Ostrzeszów, Mikstat, miasto Mikstat, Grabów n/Prosną w powiecie ostrzeszowskim,

| 2. | Część gmin: Przygodzice, Ostrów Wielkopolski, Sieroszowice w powiecie ostrowskim, |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Przygodzice, Ostrów Wielkopolski, Sieroszowice w powiecie ostrowskim,

| 3. | Część gminy Godziesze Wielkie w powiecie kaliskim
  zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.54409/17.99438 |
| --- | --- |

3.

Część gminy Godziesze Wielkie w powiecie kaliskim

zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.54409/17.99438

21.1.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gminy: Mikstat, miasto Mikstat w powiecie ostrzeszowskim, |
| --- | --- |

1.

Część gminy: Mikstat, miasto Mikstat w powiecie ostrzeszowskim,

| 2. | Część gminy: Sieroszowice w powiecie ostrowskim
  zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.54409/17.99438 |
| --- | --- |

2.

Część gminy: Sieroszowice w powiecie ostrowskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.54409/17.99438

13.1.2023 – 21.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00048

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gmin: Rokiciny, Będków, Ujazd w powiecie tomaszowskim, |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Rokiciny, Będków, Ujazd w powiecie tomaszowskim,

| 2. | Część gmin: Brójce, Koluszki, Andrespol, Tuszyn w powiecie łódzkim wschodnim, |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Brójce, Koluszki, Andrespol, Tuszyn w powiecie łódzkim wschodnim,

| 3. | Część gmin: Czarnocin, Moszczenica, Wolbórz w powiecie piotrkowskim |
| --- | --- |

3.

Część gmin: Czarnocin, Moszczenica, Wolbórz w powiecie piotrkowskim

zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.63575/19.74504

21.1.2023

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gmin: Rokiciny, Będków w powiecie tomaszowskim, |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Rokiciny, Będków w powiecie tomaszowskim,

| 2. | Część gminy Brójce w powiecie łódzkim wschodnim, |
| --- | --- |

2.

Część gminy Brójce w powiecie łódzkim wschodnim,

| 3. | Część gminy Czarnocin w powiecie piotrkowskim |
| --- | --- |

3.

Część gminy Czarnocin w powiecie piotrkowskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.63575/19.74504

13.1.2023 – 21.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00049

W województwie mazowieckim:

| 1. | Cześć gmin: Łosice, Platerów, Olszanki, Stara Kornica, Huszlew, Sarnaki, część miasta Łosice w powiecie łosickim, |
| --- | --- |

1.

Cześć gmin: Łosice, Platerów, Olszanki, Stara Kornica, Huszlew, Sarnaki, część miasta Łosice w powiecie łosickim,

| 2. | Cześć gmin: Przesmyki, Mordy w powiecie siedleckim |
| --- | --- |

2.

Cześć gmin: Przesmyki, Mordy w powiecie siedleckim

Zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.24032/22.74160

21.1.2023

W województwie mazowieckim:

| 1. | Cześć gminy Łosice w powiecie łosickim, |
| --- | --- |

1.

Cześć gminy Łosice w powiecie łosickim,

| 2. | Cześć gmin: Przesmyki w powiecie siedleckim |
| --- | --- |

2.

Cześć gmin: Przesmyki w powiecie siedleckim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.24032/22.74160

13.1.2023 – 21.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00050

W województwie wielkopolskim

| 1. | Część gmin: Brzeziny i Godziesze Wielkie w powiecie kaliskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Brzeziny i Godziesze Wielkie w powiecie kaliskim

| 2. | Część gmin: Sieroszewice, Mikstat, Ostrzeszów, Grabów nad Prosną, Doruchów, Czajków, Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim. |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Sieroszewice, Mikstat, Ostrzeszów, Grabów nad Prosną, Doruchów, Czajków, Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim.

| 3. | Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim |
| --- | --- |

3.

Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim

W województwie łódzkim część gminy Galewice w powiecie wieruszowskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.51032/18.06508

23.1.2023

W województwie wielkopolskim

| 1. | Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim |
| --- | --- |

1.

Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim

| 2. | Część gmin: Grabów n/Prosną, Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Grabów n/Prosną, Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.51032/18.06508

15.1.2023 – 23.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00051

PL-HPAI(P)-2022-00054

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Części gminy: Brzeziny, Godziesze Wielkie w powiecie kaliskim |
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1.

Części gminy: Brzeziny, Godziesze Wielkie w powiecie kaliskim

| 2. | Części gmin: Mikstat, Ostrzeszów, Grabów nad Prosną, Doruchów, Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim |
| --- | --- |

2.

Części gmin: Mikstat, Ostrzeszów, Grabów nad Prosną, Doruchów, Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim

| 3. | Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim |
| --- | --- |

3.

Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.510/18.065

24.1.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Części gmin: Grabów nad Prosną, Mikstat w powiecie ostrzeszowskim |
| --- | --- |

1.

Części gmin: Grabów nad Prosną, Mikstat w powiecie ostrzeszowskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.510/18.065

16.1.2023 – 24.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00052

PL-HPAI(P)-2022-00053

PL-HPAI(P)-2022-00060

PL-HPAI(P)-2022-00061

PL-HPAI(P)-2022-00067

PL-HPAI(P)-2022-00069

W województwie łódzkim powiat łaski:

| 1. | W gminie Łask (gm. miejska): Łask, |
| --- | --- |

1.

W gminie Łask (gm. miejska): Łask,

| 2. | W gminie Łask (gm. wiejska): Anielin, Budy Stryjewskie, Gorczyn, Karszew, Krzucz, Łopatki, Mauryca, Orchów, Ostrów, Remiszew, Stryje Księże, Stryje Paskowe, Teodory, Wiewiórczyn, Wola Łaska, Wola Stryjewska, Wronowice, Wrzeszczewice, Wrzeszczewice Nowe, Wrzeszczewice Skrejnia, Wydrzyn, |
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2.

W gminie Łask (gm. wiejska): Anielin, Budy Stryjewskie, Gorczyn, Karszew, Krzucz, Łopatki, Mauryca, Orchów, Ostrów, Remiszew, Stryje Księże, Stryje Paskowe, Teodory, Wiewiórczyn, Wola Łaska, Wola Stryjewska, Wronowice, Wrzeszczewice, Wrzeszczewice Nowe, Wrzeszczewice Skrejnia, Wydrzyn,

| 3. | W gminie Buczek: Brodnia Dolna, Brodnia Górna, Buczek, Czestków A, Czestków B, Czestków F, Dąbrowa, Gucin, Kowalew, Luciejów, Sycanów, Wola Buczkowska; |
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3.

W gminie Buczek: Brodnia Dolna, Brodnia Górna, Buczek, Czestków A, Czestków B, Czestków F, Dąbrowa, Gucin, Kowalew, Luciejów, Sycanów, Wola Buczkowska;

| 4. | W gminie Sędziejowice: Brody Emilianów, Brzeski, Grabia, Grabica, Grabno, Kamostek, Kolonia Sędziejowice, Korczyska, Kozuby Stare i Nowe, Lichawa, Osiny, Podule, Sędziejowice, Sobiepany, Wola Wężykowa, Żagliny; |
| --- | --- |

4.

W gminie Sędziejowice: Brody Emilianów, Brzeski, Grabia, Grabica, Grabno, Kamostek, Kolonia Sędziejowice, Korczyska, Kozuby Stare i Nowe, Lichawa, Osiny, Podule, Sędziejowice, Sobiepany, Wola Wężykowa, Żagliny;

| 5. | W gminie Wodzierady: Elodia, Kiki, Przyrownica, Piorunów, Magnusy, Wrząsawa, Dobruchów, Leśnica; |
| --- | --- |

5.

W gminie Wodzierady: Elodia, Kiki, Przyrownica, Piorunów, Magnusy, Wrząsawa, Dobruchów, Leśnica;

| 6. | W gminie Widawa: Górki Grabieńskie, Ligota; |
| --- | --- |

6.

W gminie Widawa: Górki Grabieńskie, Ligota;

W województwie łódzkim powiat powiat zduńskowolski:

| 1. | W gminie Zduńska Wola (gm. wiejska): Annopole Stare, Laskowiec, Mostki, Ogrodzisko, Piaski, Polków, Poręby, Zamłynie, Zborowskie; |
| --- | --- |

1.

W gminie Zduńska Wola (gm. wiejska): Annopole Stare, Laskowiec, Mostki, Ogrodzisko, Piaski, Polków, Poręby, Zamłynie, Zborowskie;

| 2. | W gminie Zapolice: Beleń, Branica, Holendry, Jelno, Kalinowa, Marcelów, Młodawin Górny i Dolny, Paprotnia, Pstrokonie, Ptaszkowice, Rembieszów, Rojków, Strońsko, Świerzyny, Zapolice, Rembieszów Kolonia, Woźniki, Zamoście; |
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2.

W gminie Zapolice: Beleń, Branica, Holendry, Jelno, Kalinowa, Marcelów, Młodawin Górny i Dolny, Paprotnia, Pstrokonie, Ptaszkowice, Rembieszów, Rojków, Strońsko, Świerzyny, Zapolice, Rembieszów Kolonia, Woźniki, Zamoście;

| 3. | W gminie Szadek (gminie wiejska): Boczki, Dziadkowice, Kolonia Góry Prusinowskie, Piaski, Przatów, Reduchów, Sikucin, Borki Prusinowskie, Choszczewo, Tarnówka, Wola Krokocka, Wilamów, Lichawa, Wola Łobudzka, Krokocice, Łobudzice, Rzepiszew, Przatów Górny, Górna Wola; |
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3.

W gminie Szadek (gminie wiejska): Boczki, Dziadkowice, Kolonia Góry Prusinowskie, Piaski, Przatów, Reduchów, Sikucin, Borki Prusinowskie, Choszczewo, Tarnówka, Wola Krokocka, Wilamów, Lichawa, Wola Łobudzka, Krokocice, Łobudzice, Rzepiszew, Przatów Górny, Górna Wola;

W województwie łódzkim powiat sieradzki:

| 1. | W gminie Warta (gminie wiejska): Lipiny, Lipiny Kolonia, Miedźno, Mogilno Rossoszyca, Rożdżały, Miedze; |
| --- | --- |

1.

W gminie Warta (gminie wiejska): Lipiny, Lipiny Kolonia, Miedźno, Mogilno Rossoszyca, Rożdżały, Miedze;

| 2. | W gminie Sieradz (gm. miejska): Obręb 26, Obręb 27, Obręb 28, Obręb 29, Obręb 30, Obręb 31, Obręb 32, Obręb 33, Obręb 34 (wschodnia część miasta Sieradz ograniczona od wschodu parkiem miejskim przy stadionie); |
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2.

W gminie Sieradz (gm. miejska): Obręb 26, Obręb 27, Obręb 28, Obręb 29, Obręb 30, Obręb 31, Obręb 32, Obręb 33, Obręb 34 (wschodnia część miasta Sieradz ograniczona od wschodu parkiem miejskim przy stadionie);

| 3. | W gminie Sieradz: Chałupki, Czartki, Męcka Wola, Podłężyce-Rzechta, Ruda, Rzechta, Stawiszcze, Woźniki; |
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3.

W gminie Sieradz: Chałupki, Czartki, Męcka Wola, Podłężyce-Rzechta, Ruda, Rzechta, Stawiszcze, Woźniki;

W województwie łódzkim powiat pabianicki:

| 1. | W gminie Dobroń: Barycz, Poleszyn; |
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1.

W gminie Dobroń: Barycz, Poleszyn;

W województwie łódzkim powiat poddębicki:

| 1. | W gminie Zadzim: Ralewice, Rzeczyca, Bąki, Bogucice, Chodaki, Dzierzązna Szlachecka, Górki Zadzimskie, Kłoniszew, Małyń, Marcinów, Otok, PGR Zalesie, Pietrachy, Stefanów, Wola Zaleska, Zadzim-Kazimierzew, Zygry, Dąbrówka Szadkowska, Budy Jeżewskie, Zaborów, Stefanów, Głogowiec, Maksymilianów, Nowy Świat, Sikory |
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1.

W gminie Zadzim: Ralewice, Rzeczyca, Bąki, Bogucice, Chodaki, Dzierzązna Szlachecka, Górki Zadzimskie, Kłoniszew, Małyń, Marcinów, Otok, PGR Zalesie, Pietrachy, Stefanów, Wola Zaleska, Zadzim-Kazimierzew, Zygry, Dąbrówka Szadkowska, Budy Jeżewskie, Zaborów, Stefanów, Głogowiec, Maksymilianów, Nowy Świat, Sikory

31.1.2023

W województwie łódzkim powiat zduńskowolski:

| 1. | w gminie Sędziejowice: Bilew, Dobra, Kustrzyce, Marzenin, Niecenia, Pruszków, Rososza, Wola Marzeńska, Wrzesiny; |
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1.

w gminie Sędziejowice: Bilew, Dobra, Kustrzyce, Marzenin, Niecenia, Pruszków, Rososza, Wola Marzeńska, Wrzesiny;

W województwie łódzkim powiat łaski:

| 1. | w gminie Łask - obszar wiejski: Bałucz, Kolonia Bałucz, Młynisko, Borszewice, Grabina, Kolonia Bilew, Kopyść, Mikołajówek, Okup Mały, Okup Wielki, Ulejów, Wincentów, Sięganów, Wola Bałucka, Zielęcice; |
| --- | --- |

1.

w gminie Łask - obszar wiejski: Bałucz, Kolonia Bałucz, Młynisko, Borszewice, Grabina, Kolonia Bilew, Kopyść, Mikołajówek, Okup Mały, Okup Wielki, Ulejów, Wincentów, Sięganów, Wola Bałucka, Zielęcice;

| 2. | w gminie Zduńska Wola: Zduńska Wola, Annopole Nowe, Biały Ług, Czechy, Gajewniki, Gajewniki Kolonia, Henryków, Izabelów, Janiszewice, Karsznice, Kłady, Korczew, Krobanów, Michałów, Ochraniew, Opiesin, Pratków, Rębieskie Nowe, Rębieskie Stare, Suchoczasy, Tymienice, Wojsławice, Wólka Wojsławska, Wymysłów, Izabelów Mały, Andrzejów, Krobanówek, Ostrówek; |
| --- | --- |

2.

w gminie Zduńska Wola: Zduńska Wola, Annopole Nowe, Biały Ług, Czechy, Gajewniki, Gajewniki Kolonia, Henryków, Izabelów, Janiszewice, Karsznice, Kłady, Korczew, Krobanów, Michałów, Ochraniew, Opiesin, Pratków, Rębieskie Nowe, Rębieskie Stare, Suchoczasy, Tymienice, Wojsławice, Wólka Wojsławska, Wymysłów, Izabelów Mały, Andrzejów, Krobanówek, Ostrówek;

| 3. | w gminie Zapolice: Swędzieniejewice, Swędzieniejewice Kolonia, Wygiełzów; |
| --- | --- |

3.

w gminie Zapolice: Swędzieniejewice, Swędzieniejewice Kolonia, Wygiełzów;

| 4. | w gminie Szadek - obszar wiejski: Kotlinki, Kotliny, Kromolin Stary, Kromolin Nowy, Wielka Wieś; |
| --- | --- |

4.

w gminie Szadek - obszar wiejski: Kotlinki, Kotliny, Kromolin Stary, Kromolin Nowy, Wielka Wieś;

| 5. | gmina Szadek (gm. miejska): Szadek; |
| --- | --- |

5.

gmina Szadek (gm. miejska): Szadek;

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.56326/19.03881

23.1.2023 – 31.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00055

PL-HPAI(P)-2022-00056

PL-HPAI(P)-2023-00002

PL-HPAI(P)-2023-00003

W województwie pomorskim w powiecie człuchowskim:

| 1. | gmina Debrzno: Boboszewo, Bolesławowo, Cierznie, Debrzno, Gniewno, Główna, Jakubowo, Jeleniec, Kostrzyca, Krzepiszyn, Miłachowo, Myśligoszcz, Myśligoszcz Wybudowanie, Nierybie, Pokrzywy, Prusinowo Wybudowanie, Pędziszewo, Przypólsko, Rozdoły, Rozwory, Skowarnki, Słupia, Służewo, Smug, Stanisławka, Strzeszyn, Uniechówek, Uniechów, Uniechów Wybudowanie. |
| --- | --- |

1.

gmina Debrzno: Boboszewo, Bolesławowo, Cierznie, Debrzno, Gniewno, Główna, Jakubowo, Jeleniec, Kostrzyca, Krzepiszyn, Miłachowo, Myśligoszcz, Myśligoszcz Wybudowanie, Nierybie, Pokrzywy, Prusinowo Wybudowanie, Pędziszewo, Przypólsko, Rozdoły, Rozwory, Skowarnki, Słupia, Służewo, Smug, Stanisławka, Strzeszyn, Uniechówek, Uniechów, Uniechów Wybudowanie.

| 2. | W gminie Człuchów: Barkowo, Biskupnica, Biskupnica Wybudowanie, Chrząstowo, Chrząstowo Wybudowanie, Chrząstówko, Dziewiątka, Gębarzewo, Jaromierz, Migi, Mosiny, Rogowo. |
| --- | --- |

2.

W gminie Człuchów: Barkowo, Biskupnica, Biskupnica Wybudowanie, Chrząstowo, Chrząstowo Wybudowanie, Chrząstówko, Dziewiątka, Gębarzewo, Jaromierz, Migi, Mosiny, Rogowo.

W gminie Czarne: Bińcze, Gliniana Góra, Wiśniowa Aleja, Wygonki

3.2.2023

W województwie pomorskim w powiecie człuchowskim:

| 1. | W gminie Debrzno: Buchowo, Grzymisław, Kamień, Strzeczona, Strzeczonka. |
| --- | --- |

1.

W gminie Debrzno: Buchowo, Grzymisław, Kamień, Strzeczona, Strzeczonka.

W gminie Człuchów: Barkówko

26.1.2023 – 3.2.2023

PL-HPAI(P)-2022-00057

W województwie łódzkim:

| 1. | Części gmin: Uniejów, Poddębice, Wartkowice, Pęczniew w powiecie poddębickim |
| --- | --- |

1.

Części gmin: Uniejów, Poddębice, Wartkowice, Pęczniew w powiecie poddębickim

| 2. | Części gmin: Świnice Warckie w powiecie łęczyckim |
| --- | --- |

2.

Części gmin: Świnice Warckie w powiecie łęczyckim

W województwie wielkopolskim części gmin Brudzew, Przykona, Dobra w powiecie tureckim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.97360/18.73595

30.1.2023

W województwie łódzkim część gminy Uniejów powiecie poddębickim

W województwie wielkopolskim część gminy Przykona w powiecie tureckim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS:

51.97360/18.73595

17.1.2023 – 30.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00058

W województwie łódzkim:

| 1. | Części gmin: Budziszewice, Ujazd, Rokiciny, Żechlinek w powiecie tomaszowskim. |
| --- | --- |

1.

Części gmin: Budziszewice, Ujazd, Rokiciny, Żechlinek w powiecie tomaszowskim.

| 2. | Części gmin: Andrespol, Brójce, Koluszki, Koluszki - miasto w powiecie łódzkim wschodnim. |
| --- | --- |

2.

Części gmin: Andrespol, Brójce, Koluszki, Koluszki - miasto w powiecie łódzkim wschodnim.

| 3. | Części gmin: Brzeziny, Jeżów, Rogów w powiecie brzezińskim |
| --- | --- |

3.

Części gmin: Brzeziny, Jeżów, Rogów w powiecie brzezińskim

Zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.71136/19.82636

28.1.2023

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gmin: Koluszki, Koluszki miasto w powiecie łódzkim wschodnim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Koluszki, Koluszki miasto w powiecie łódzkim wschodnim

| 2. | Część gmin: Rokiciny w powiecie tomaszowskim |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Rokiciny w powiecie tomaszowskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.71136/19.82636

20.1.2023 – 28.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00059

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Pleszew, Dobrzyca, Czermin, Chocz, Gołuchów w powiecie pleszewskim, |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Pleszew, Dobrzyca, Czermin, Chocz, Gołuchów w powiecie pleszewskim,

| 2. | Część gmin: Blizanów w powiecie kaliskim, |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Blizanów w powiecie kaliskim,

| 3. | Część gmin: Raszków, Ostrów Wielkopolski, Nowe Skalmierzyce w powiecie ostrowskim. |
| --- | --- |

3.

Część gmin: Raszków, Ostrów Wielkopolski, Nowe Skalmierzyce w powiecie ostrowskim.

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.861277/17.846092

29.1.2023

W województwie wielkopolskim części gmin: Gołuchów i Pleszew w powiecie pleszewskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.86127/17.84609

21.1.2023 – 29.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00062

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Żelazków, Opatówek, Ceków-Kolonia, Koźminek, Lisków, Mycielin i Stawiszyn w powiecie kaliskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Żelazków, Opatówek, Ceków-Kolonia, Koźminek, Lisków, Mycielin i Stawiszyn w powiecie kaliskim.

| 2. | Część gminy Malanów w powiecie tureckim |
| --- | --- |

2.

Część gminy Malanów w powiecie tureckim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.85122/18.23552

28.1.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Żelazków, Ceków-Kolonia i Mycielin w powiecie kaliskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Żelazków, Ceków-Kolonia i Mycielin w powiecie kaliskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.85122/18.23552

20.1.2023 – 28.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00063

W województwie śląskim:

| 1. | Część gmin: Łazy, Zawiercie miasto, Ogrodzieniec, Poręba, w powiecie zawierciańskim, |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Łazy, Zawiercie miasto, Ogrodzieniec, Poręba, w powiecie zawierciańskim,

| 2. | Część gmin: Siewierz, Dąbrowa Górnicza miasto w powiecie będzińskim, |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Siewierz, Dąbrowa Górnicza miasto w powiecie będzińskim,

| 3. | Część gmin: Myszków miasto w powiecie myszkowskim |
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3.

Część gmin: Myszków miasto w powiecie myszkowskim

Zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 50.42754/19.34959

29.1.2023

W województwie śląskim część gminy Łazy zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 50.42754/19.34959

21.1.2023 – 29.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00064

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Turek, Przykona, Dobra, Kawęczyn, Brudzew, Malanów w powiecie tureckim w województwie wielkopolskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Turek, Przykona, Dobra, Kawęczyn, Brudzew, Malanów w powiecie tureckim w województwie wielkopolskim.

| 2. | Część gminy Uniejów w powiecie poddębickim w województwie wielkopolskim. |
| --- | --- |

2.

Część gminy Uniejów w powiecie poddębickim w województwie wielkopolskim.

W województwie łódzkim część gminy Uniejów w powiecie poddębicki.

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.96866/18.58093

30.1.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Turek, Przykona, Dobra, Kawęczyn w powiecie tureckim w województwie wielkopolskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Turek, Przykona, Dobra, Kawęczyn w powiecie tureckim w województwie wielkopolskim.

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.96866/18.58093

22.1.2023 – 30.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00065

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Grabów nad Prosną, Mikstat, Kraszewice, Doruchów, Czajków w powiecie ostrzeszowskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Grabów nad Prosną, Mikstat, Kraszewice, Doruchów, Czajków w powiecie ostrzeszowskim.

| 2. | Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim. |
| --- | --- |

2.

Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim.

| 3. | Część gmin: Brzeziny i Godziesze Wielkie w powiecie kaliskim. |
| --- | --- |

3.

Część gmin: Brzeziny i Godziesze Wielkie w powiecie kaliskim.

W województwie łódzkim część gminy Galewice w powiecie wieruszowskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.52703/18.16422

31.1.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Części gmin: Grabów nad Prosną i Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim. |
| --- | --- |

1.

Części gmin: Grabów nad Prosną i Kraszewice w powiecie ostrzeszowskim.

| 2. | Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim. |
| --- | --- |

2.

Część gminy Sieroszewice w powiecie ostrowskim.

| 3. | Część gminy Brzeziny w powiecie kaliskim. |
| --- | --- |

3.

Część gminy Brzeziny w powiecie kaliskim.

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.52703/18.164223

23.1.2023 – 31.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00066

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Duszniki, Kaźmierz, Pniewy, Szamotuły w powiecie szamotulskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Duszniki, Kaźmierz, Pniewy, Szamotuły w powiecie szamotulskim.

| 2. | Część gmin: Lwówek, Kuślin w powiecie nowotomyskim. |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Lwówek, Kuślin w powiecie nowotomyskim.

| 3. | Część gminy Tarnowo Podgórne w powiecie poznańskim. |
| --- | --- |

3.

Część gminy Tarnowo Podgórne w powiecie poznańskim.

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.48160/16.43688

31.1.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Duszniki, Kaźmierz w powiecie szamotulskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Duszniki, Kaźmierz w powiecie szamotulskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.48160/16.43688

23.1.2023 – 31.1.2023

PL-HPAI(P)-2022-00068

W województwie dolnośląskim:

| 1. | Część gmin: Wińsko, Wołów w powiecie wołowskim, |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Wińsko, Wołów w powiecie wołowskim,

| 2. | Część gmin: Wąsosz, miasto Wąsosz, Jemielno w powiecie górowskim, |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Wąsosz, miasto Wąsosz, Jemielno w powiecie górowskim,

| 3. | Część gmin: Żmigród, Prusice w powiecie trzebnickim |
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3.

Część gmin: Żmigród, Prusice w powiecie trzebnickim

Zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: GPS: 51.47256/16.75511

30.1.2023

W województwie dolnośląskim:

| 1. | Część gmin: Wińsko w powiecie wołowskim, |
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1.

Część gmin: Wińsko w powiecie wołowskim,

| 2. | Część gmin: Wąsosz w powiecie górowskim, |
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2.

Część gmin: Wąsosz w powiecie górowskim,

| 3. | Część gmin: Żmigród w powiecie trzebnickim |
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3.

Część gmin: Żmigród w powiecie trzebnickim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.47256/16.75511

22.1.2023 – 30.1.2023

PL-HPAI(P)-2023-00001

PL-HPAI(P)-2023-00001 W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Chocz, Czermin, Gizałki, Gołuchów, Pleszew w powiecie pleszewskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Chocz, Czermin, Gizałki, Gołuchów, Pleszew w powiecie pleszewskim

| 2. | Część gminy Blizanów w powiecie kaliskim |
| --- | --- |

2.

Część gminy Blizanów w powiecie kaliskim

| 3. | Część gminy Grodziec powiecie konińskim |
| --- | --- |

3.

Część gminy Grodziec powiecie konińskim

| 4. | Część gminy Kotlin w powiecie jarocińskim |
| --- | --- |

4.

Część gminy Kotlin w powiecie jarocińskim

zawierające się w promieniu 10km od współrzędnych GPS:

51.93958/17.854769

4.2.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Pleszew, Chocz, Czermin w powiecie pleszewskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Pleszew, Chocz, Czermin w powiecie pleszewskim

zawierające się w promieniu 3km od współrzędnych GPS: 51.939588/17.854769

27.1.2023 – 4.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00004

W województwie wielkopolskim część gmin: Żelazków, Kalisz, Opatówek, Koźminek, Ceków-Kolonia, Lisków w powiecie kaliskim

zawierające się w promieniu 10km od współrzędnych GPS: 51.79300/18.19184

5.2.2023

W województwie wielkopolskim część gmin: Żelazków, Opatówek, Ceków-Kolonia w powiecie kaliskim

zawierające się w promieniu 3km od współrzędnych GPS: 51.79300/18.19184

28.1.2023 – 5.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00005

PL-HPAI(P)-2023-00006

PL-HPAI(P)-2023-00007

W województwie wielkopolskim:

| 1. | W gminie Żelazków: Dębe, Florentyna, Kokanin, Kolonia Skarszewek, Pólko, Skarszew, Skarszewek, Szosa Turecka, Wojciechówka, Borków Nowy, Koronka, Niedźwiady, Biernatki; |
| --- | --- |

1.

W gminie Żelazków: Dębe, Florentyna, Kokanin, Kolonia Skarszewek, Pólko, Skarszew, Skarszewek, Szosa Turecka, Wojciechówka, Borków Nowy, Koronka, Niedźwiady, Biernatki;

| 2. | W gminie Ceków-Kolonia: Beznatka, Kamień; |
| --- | --- |

2.

W gminie Ceków-Kolonia: Beznatka, Kamień;

| 3. | W gminie Koźminek: Stary Nakwasin, Bogdanów, Rogal, Nowy Nakwasin, Józefina, Pietrzyków, Smółki; |
| --- | --- |

3.

W gminie Koźminek: Stary Nakwasin, Bogdanów, Rogal, Nowy Nakwasin, Józefina, Pietrzyków, Smółki;

| 4. | W gminie Opatówek: Borów, Sierzchów, Rajsko, Warszew, Szulec, Józefów, Cienia Folwark, Michałów Pierwszy, Michałów Drugi, Michałów Trzeci, Michałów Czwarty, Tłokinia Mała, Tłokinia Wielka, Rożdżały, Kobierno, Dębe Kolonia, Nędzerzew, Janików, Modła, Zmyślanka; |
| --- | --- |

4.

W gminie Opatówek: Borów, Sierzchów, Rajsko, Warszew, Szulec, Józefów, Cienia Folwark, Michałów Pierwszy, Michałów Drugi, Michałów Trzeci, Michałów Czwarty, Tłokinia Mała, Tłokinia Wielka, Rożdżały, Kobierno, Dębe Kolonia, Nędzerzew, Janików, Modła, Zmyślanka;

| 5. | W gminie Szczytniki: Marchwacz, Marchwacz Kolonia, Trzęsów, Krowica Zawodnia, Krowica Pusta, Cieszyków, Marcjanów, Borek, Kuczewola, Włodzimierz, Pośrednik, Murowaniec, Popów, Szczytniki, Radliczyce, Gorzuchy, Bronibór; |
| --- | --- |

5.

W gminie Szczytniki: Marchwacz, Marchwacz Kolonia, Trzęsów, Krowica Zawodnia, Krowica Pusta, Cieszyków, Marcjanów, Borek, Kuczewola, Włodzimierz, Pośrednik, Murowaniec, Popów, Szczytniki, Radliczyce, Gorzuchy, Bronibór;

| 6. | W gminie Godziesze Wielkie: Borek, Żydów, Stobno, Stobno Siódme, Józefów, Saczyn, Bałdoń, Sobocin, Zadowice, Kąpie, Wola Droszewska, Godziesze Małe, Godziesze Wielkie, Skrzatki, Końska Wieś, Godzieszki, Zajączki Bankowe, Takomyśle, Wola Droszewska, Stara Kakawa, Nowa Kakawa, Kakawa-Kolonia, Krzemionka, Biała, Rafałów; |
| --- | --- |

6.

W gminie Godziesze Wielkie: Borek, Żydów, Stobno, Stobno Siódme, Józefów, Saczyn, Bałdoń, Sobocin, Zadowice, Kąpie, Wola Droszewska, Godziesze Małe, Godziesze Wielkie, Skrzatki, Końska Wieś, Godzieszki, Zajączki Bankowe, Takomyśle, Wola Droszewska, Stara Kakawa, Nowa Kakawa, Kakawa-Kolonia, Krzemionka, Biała, Rafałów;

| 7. | W gminie Brzeziny: Wrząca, Zajączki, Moczalec, Przystajnia, Przystajnia Kolonia, Ostrów Kaliski; |
| --- | --- |

7.

W gminie Brzeziny: Wrząca, Zajączki, Moczalec, Przystajnia, Przystajnia Kolonia, Ostrów Kaliski;

| 8. | W mieście Kalisz: Dobrzec, Sulisławice, Sulisławice Kolonia, osiedla: Adama Asnyka, Chmielnik, Czaszki, Dobro, Dobrzec P, Dobrzec W, Kaliniec, Korczak, Majków, Ogrody, Piskorzewie, Piwonice, Rajsków, Rogatka, Rypinek, Serbinów, Szczypiorno, Śródmieście I, Śródmieście II, Tyniec, Widok, Zagorzynek |
| --- | --- |

8.

W mieście Kalisz: Dobrzec, Sulisławice, Sulisławice Kolonia, osiedla: Adama Asnyka, Chmielnik, Czaszki, Dobro, Dobrzec P, Dobrzec W, Kaliniec, Korczak, Majków, Ogrody, Piskorzewie, Piwonice, Rajsków, Rogatka, Rypinek, Serbinów, Szczypiorno, Śródmieście I, Śródmieście II, Tyniec, Widok, Zagorzynek

w powiecie kaliskim.

| 1. | W gminie Nowe Skalmierzyce: Węgry, Chotów, Strzegowa, Leziona, Gostyczyna, Osiek, Śmiłów; |
| --- | --- |

1.

W gminie Nowe Skalmierzyce: Węgry, Chotów, Strzegowa, Leziona, Gostyczyna, Osiek, Śmiłów;

| 2. | W gminie Sieroszewice: Parczew, Sieroszewice, Rososzyca, Biernacice, Zamość, Raduchów, Psary, Latowice, Sławin, Kania, Kęszyce, Bibianki, Ołobok, Westrza; |
| --- | --- |

2.

W gminie Sieroszewice: Parczew, Sieroszewice, Rososzyca, Biernacice, Zamość, Raduchów, Psary, Latowice, Sławin, Kania, Kęszyce, Bibianki, Ołobok, Westrza;

| 3. | W gminie Ostrów Wielkopolski: Sadowie, Nowe Kamienice, Wysocko Wielkie, Smardowskie Olendry; |
| --- | --- |

3.

W gminie Ostrów Wielkopolski: Sadowie, Nowe Kamienice, Wysocko Wielkie, Smardowskie Olendry;

| 4. | W gminie Przygodzice: Przygodzice, Bogufałów, Chynowa, Przygodziczki, Antonin, Trzcieliny |
| --- | --- |

4.

W gminie Przygodzice: Przygodzice, Bogufałów, Chynowa, Przygodziczki, Antonin, Trzcieliny

w powiecie ostrowskim.

| 1. | W gminie Mikstat: Komorów, Jaźwiny, część miejscowości Mikstat Pustkowie - na południe od drogi gminnej G832559, część miejscowości Przedborów - na południe od drogi wojewódzkiej nr 447; |
| --- | --- |

1.

W gminie Mikstat: Komorów, Jaźwiny, część miejscowości Mikstat Pustkowie - na południe od drogi gminnej G832559, część miejscowości Przedborów - na południe od drogi wojewódzkiej nr 447;

| 2. | W gminie Ostrzeszów: Marydół, Korpysy, Siedlików, Zajączki, Rejmanka; |
| --- | --- |

2.

W gminie Ostrzeszów: Marydół, Korpysy, Siedlików, Zajączki, Rejmanka;

| 3. | W gminie Grabów nad Prosną: Grabów nad Prosną, Grabów Pustkowie, Grabów Wójtostwo, Książenice, Smolniki, Bukownica, Marszałki, Giżyce, Palaty, Kamola, Chlewo; |
| --- | --- |

3.

W gminie Grabów nad Prosną: Grabów nad Prosną, Grabów Pustkowie, Grabów Wójtostwo, Książenice, Smolniki, Bukownica, Marszałki, Giżyce, Palaty, Kamola, Chlewo;

| 4. | W gminie Kraszewice: Racławice, Mączniki. |
| --- | --- |

4.

W gminie Kraszewice: Racławice, Mączniki.

w powiecie ostrzeszowskim.

9.2.2023

W województwie wielkopolskim

| 1. | W gminie Opatówek: Szałe, Chełmce, Zduny, Trojanów, Cienia Pierwsza, Cienia Druga, Cienia Trzecia, Porwity, Opatówek, Tłokinia Nowa, Tłokinia Kościelna, Zawady |
| --- | --- |

1.

W gminie Opatówek: Szałe, Chełmce, Zduny, Trojanów, Cienia Pierwsza, Cienia Druga, Cienia Trzecia, Porwity, Opatówek, Tłokinia Nowa, Tłokinia Kościelna, Zawady

| 2. | W gminie Kalisz, osiedle Winiary w mieście Kalisz; |
| --- | --- |

2.

W gminie Kalisz, osiedle Winiary w mieście Kalisz;

| 3. | W gminie Godziesze Wielkie, miejscowość Wolica; |
| --- | --- |

3.

W gminie Godziesze Wielkie, miejscowość Wolica;

w powiecie kaliskim.

| 1. | W gminie Sieroszewice: Wielowieś, Namysłaki, Masanów, Strzyżew |
| --- | --- |

1.

W gminie Sieroszewice: Wielowieś, Namysłaki, Masanów, Strzyżew

w powiecie ostrowskim.

| 1. | W gminie Mikstat: Biskupice Zabaryczne, Kaliszkowice Ołobockie, Kaliszkowice Kaliskie, Mikstat, Kotłów, część miejscowości Mikstat Pustkowie - na północ od drogi gminnej G832559, część miejscowości Przedborów - na północ od drogi wojewódzkiej nr 447 |
| --- | --- |

1.

W gminie Mikstat: Biskupice Zabaryczne, Kaliszkowice Ołobockie, Kaliszkowice Kaliskie, Mikstat, Kotłów, część miejscowości Mikstat Pustkowie - na północ od drogi gminnej G832559, część miejscowości Przedborów - na północ od drogi wojewódzkiej nr 447

w powiecie ostrzeszowskim.

1.2.2023- 9.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00008

W województwie kujawsko-pomorskim:

| 1. | W gminie Świecie nad Osą: Białobłoty, Bursztynowo, Karolewo, Kitnówko, Lisnowo, Lisnówko, Mędrzyce, Szarnoś, Widlice, Partęczyny |
| --- | --- |

1.

W gminie Świecie nad Osą: Białobłoty, Bursztynowo, Karolewo, Kitnówko, Lisnowo, Lisnówko, Mędrzyce, Szarnoś, Widlice, Partęczyny

| 2. | W gminie Łasin: Bogdanki, Jakubkowo, Łasin, Nowe Mosty, Przesławice, Szczepanki, Wybudowanie Łasińskie, Szonowo Szlacheckie, Nowe Błonowo |
| --- | --- |

2.

W gminie Łasin: Bogdanki, Jakubkowo, Łasin, Nowe Mosty, Przesławice, Szczepanki, Wybudowanie Łasińskie, Szonowo Szlacheckie, Nowe Błonowo

| 3. | W gminie Rogóźno: Rogóźno Zamek, Bukowiec |
| --- | --- |

3.

W gminie Rogóźno: Rogóźno Zamek, Bukowiec

| 4. | W gminie Gruta: Annowo, Dąbrówka Królewska, Gołębiewko, Kitnowo, Okonin, Orle, Salno, Plemięta, Niewałd |
| --- | --- |

4.

W gminie Gruta: Annowo, Dąbrówka Królewska, Gołębiewko, Kitnowo, Okonin, Orle, Salno, Plemięta, Niewałd

| 5. | W gminie Radzyń Chełmiński: Czeczewo, Gołębiewo, Nowy Dwór, Radzyń Chełmiński, Rywałd, Stara Ruda, Szumiłowo, Zakrzewo, Kneblowo, Mazanki, Radzyń Wybudowanie |
| --- | --- |

5.

W gminie Radzyń Chełmiński: Czeczewo, Gołębiewo, Nowy Dwór, Radzyń Chełmiński, Rywałd, Stara Ruda, Szumiłowo, Zakrzewo, Kneblowo, Mazanki, Radzyń Wybudowanie

w powiecie grudziądzkim.

| 1. | W gminie Jabłonowo Pomorskie: Adamowo, Budziszewo, Buk Pomorski, Jabłonowo Pomorskie, Jabłonowo-Zamek, Szczepanki, Nowa Wieś |
| --- | --- |

1.

W gminie Jabłonowo Pomorskie: Adamowo, Budziszewo, Buk Pomorski, Jabłonowo Pomorskie, Jabłonowo-Zamek, Szczepanki, Nowa Wieś

w powiecie brodnickim.

| 1. | W gminie Książki: Blizno, Blizienko, Szczuplinki w powiecie wąbrzeskim. |
| --- | --- |

1.

W gminie Książki: Blizno, Blizienko, Szczuplinki w powiecie wąbrzeskim.

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 53.44146/19.03353

6.2.2023

W województwie kujawsko – pomorskim w powiecie grudziądzkim:

| 1. | W gminie Świecie nad Osą: Linowo, Rychnowo, Świecie nad Osą, |
| --- | --- |

1.

W gminie Świecie nad Osą: Linowo, Rychnowo, Świecie nad Osą,

| 2. | W gminie Gruta: Boguszewo, Słup, Gruta, Jasiewo, Mełno |
| --- | --- |

2.

W gminie Gruta: Boguszewo, Słup, Gruta, Jasiewo, Mełno

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 53.44146/19.03353

29.1.2023 – 6.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00009

W województwie lubuskim:

| 1. | Część gminy: Nowogród Bobrzański w powiecie zielonogórskim, |
| --- | --- |

1.

Część gminy: Nowogród Bobrzański w powiecie zielonogórskim,

| 2. | Część gminy: Czerwieńsk w powiecie zielonogórskim, |
| --- | --- |

2.

Część gminy: Czerwieńsk w powiecie zielonogórskim,

| 3. | Część gminy Świdnica w powiecie zielonogórskim, |
| --- | --- |

3.

Część gminy Świdnica w powiecie zielonogórskim,

| 4. | Część miasta Zielona Góra w powiecie zielonogórskim, |
| --- | --- |

4.

Część miasta Zielona Góra w powiecie zielonogórskim,

| 5. | Część gminy: Kożuchów w powiecie nowosolskim, |
| --- | --- |

5.

Część gminy: Kożuchów w powiecie nowosolskim,

| 6. | Część gminy Otyń w powiecie nowosolskim, |
| --- | --- |

6.

Część gminy Otyń w powiecie nowosolskim,

| 7. | Część gminy: Nowa Sól w powiecie nowosolskim, |
| --- | --- |

7.

Część gminy: Nowa Sól w powiecie nowosolskim,

zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.87236/15.47649

16.2.2023

W województwie lubuskim:

Osiedla miasta Zielona Góra: Ochla, Jarogniewice, Kiełpin i Jeleniów w Dzielnicy Nowe Miasto w powiecie zielonogórskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.87236/15.47649

8.2.2023 – 16.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00010

W województwie łódzkim część gmin:

| 1. | Łęczyca, Witonia, Góry św. Małgorzaty, Daszyna, Piątek, Grabków, miasto Łęczyca w powiecie łęczyckim |
| --- | --- |

1.

Łęczyca, Witonia, Góry św. Małgorzaty, Daszyna, Piątek, Grabków, miasto Łęczyca w powiecie łęczyckim

| 2. | Kutno, Krzyżanów w powiecie kutnowskim |
| --- | --- |

2.

Kutno, Krzyżanów w powiecie kutnowskim

| 3. | Ozorków w powiecie zgierskim |
| --- | --- |

3.

Ozorków w powiecie zgierskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.10725/19.25505

9.2.2023

W województwie łódzkim część gmin: Łęczyca, Witonia, Góry św. Małgorzaty w powiecie łęczyckim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.10725/19.25505

1.2.2023- 9.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00011

PL-HPAI(P)-2023-00014

W województwie wielkopolskim w powiecie kaliskim:

| 1. | W gminie Ceków-Kolonia: Beznatka, Kamień, Morawin, Podzborów; |
| --- | --- |

1.

W gminie Ceków-Kolonia: Beznatka, Kamień, Morawin, Podzborów;

| 2. | W gminie Godziesze Wielkie: Bałdoń, Borek, Józefów, Saczyn, Stobno, Stobno Siódme, Takomyśle, Wolica, Zajączki Bankowe, Żydów; |
| --- | --- |

2.

W gminie Godziesze Wielkie: Bałdoń, Borek, Józefów, Saczyn, Stobno, Stobno Siódme, Takomyśle, Wolica, Zajączki Bankowe, Żydów;

| 3. | W gminie Koźminek: Bogdanów, Chodybki, Dębsko, Emilianów, Józefina, Koźminek, Krzyżówki, Młynisko, Moskurnia, Nowy Nakwasin, Osuchów, Pietrzyków, Rogal, Słowiki, Stary Karolew, Tymianek, Złotniki; |
| --- | --- |

3.

W gminie Koźminek: Bogdanów, Chodybki, Dębsko, Emilianów, Józefina, Koźminek, Krzyżówki, Młynisko, Moskurnia, Nowy Nakwasin, Osuchów, Pietrzyków, Rogal, Słowiki, Stary Karolew, Tymianek, Złotniki;

| 4. | W gminie Lisków: Budy Liskowskie, Ciepielew, Koźlątków, Lisków, Lisków-Rzgów, Trzebienie, Żychów; |
| --- | --- |

4.

W gminie Lisków: Budy Liskowskie, Ciepielew, Koźlątków, Lisków, Lisków-Rzgów, Trzebienie, Żychów;

| 5. | W gminie Opatówek: Chełmce, Cienia Druga, Cienia Trzecia, Dębe-Kolonia, Kobierno, Michałów Drugi, Michałów Trzeci, Nędzerzew, Porwity, Szałe, Tłokinia Kościelna, Trojanów, Zawady, Zduny; |
| --- | --- |

5.

W gminie Opatówek: Chełmce, Cienia Druga, Cienia Trzecia, Dębe-Kolonia, Kobierno, Michałów Drugi, Michałów Trzeci, Nędzerzew, Porwity, Szałe, Tłokinia Kościelna, Trojanów, Zawady, Zduny;

| 6. | W gminie Szczytniki: Antonin, Borek, Bronibór, Chojno, Główczyn, Guzdek, Iwanowice, Joanka, Korzekwin, Kościany, Kuczewola, Lipka, Marcjanów, Murowaniec, Niemiecka Wieś, Popów, Pośrednik, Staw, Szczytniki, Włodzimierz; |
| --- | --- |

6.

W gminie Szczytniki: Antonin, Borek, Bronibór, Chojno, Główczyn, Guzdek, Iwanowice, Joanka, Korzekwin, Kościany, Kuczewola, Lipka, Marcjanów, Murowaniec, Niemiecka Wieś, Popów, Pośrednik, Staw, Szczytniki, Włodzimierz;

| 7. | W gminie Żelazków: Biernatki, Borków Nowy, Borków Stary, Czartki, Dębe, Florentyna, Góry Zborowskie, Ilno, Kolonia Skarszewek, Koronka, Pólko, Skarszew, Skarszewek, Szosa Turecka, Wojciechówka, Zborów. |
| --- | --- |

7.

W gminie Żelazków: Biernatki, Borków Nowy, Borków Stary, Czartki, Dębe, Florentyna, Góry Zborowskie, Ilno, Kolonia Skarszewek, Koronka, Pólko, Skarszew, Skarszewek, Szosa Turecka, Wojciechówka, Zborów.

14.2.2023

W województwie wielkopolskim w powiecie kaliskim:

| 1. | W gminie Koźminek: Dąbrowa, Gać Kaliska, Ksawerów, Marianów, Nowy Karolew, Oszczeklin, Smółki, Stary Nakwasin, |
| --- | --- |

1.

W gminie Koźminek: Dąbrowa, Gać Kaliska, Ksawerów, Marianów, Nowy Karolew, Oszczeklin, Smółki, Stary Nakwasin,

| 2. | W gminie Opatówek: miasto Opatówek, Borów, Cienia-Folwark, Cienia Pierwsza, Janików, Józefów, Rajsko, Rożdżały, Sierzchów, Szulec, Tłokinia Mała, Tłokinia Nowa, Tłokinia Wielka, Warszew, Michałów Czwarty, Modła, Słoneczna, Zmyślanka, |
| --- | --- |

2.

W gminie Opatówek: miasto Opatówek, Borów, Cienia-Folwark, Cienia Pierwsza, Janików, Józefów, Rajsko, Rożdżały, Sierzchów, Szulec, Tłokinia Mała, Tłokinia Nowa, Tłokinia Wielka, Warszew, Michałów Czwarty, Modła, Słoneczna, Zmyślanka,

W gminie Szczytniki: Cieszyków, Gorzuchy, Krowica Pusta, Krowica Zawodnia, Marchwacz, Marchwacz-Kolonia, Mroczki Wielkie, Radliczyce, Trzęsów, Tymieniec.

6.2.2023 – 14.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00012

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Opatówek, Koźminek, Szczytniki, Godziesze Wielkie, Kalisz, Żelazków, Ceków Kolonia w powiecie kaliskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Opatówek, Koźminek, Szczytniki, Godziesze Wielkie, Kalisz, Żelazków, Ceków Kolonia w powiecie kaliskim.

| 2. | Część gminy Nowe Skalmierzyce w powiecie ostrowskim. |
| --- | --- |

2.

Część gminy Nowe Skalmierzyce w powiecie ostrowskim.

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.73399/18.20911

11.2.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gminy Opatówek w powiecie kaliskim |
| --- | --- |

1.

Część gminy Opatówek w powiecie kaliskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.73399/18.20911

3.2.2023 – 11.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00013

W województwie opolskim:

| 1. | W gminie Pokój: Dąbrówka Dolna, Domaradzka Kuźnia, Fałkowice, Kopalina; Krzywa Góra, Lubnów, Ładza, |
| --- | --- |

1.

W gminie Pokój: Dąbrówka Dolna, Domaradzka Kuźnia, Fałkowice, Kopalina; Krzywa Góra, Lubnów, Ładza,

| 2. | W gminie Domaszowice: Nowa Wieś, Siemysłów, Zofijówka, |
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2.

W gminie Domaszowice: Nowa Wieś, Siemysłów, Zofijówka,

| 3. | W gminie Namysłów: Jastrzębie, |
| --- | --- |

3.

W gminie Namysłów: Jastrzębie,

| 4. | W gminie Świerczów: Biestrzykowice, Bąkowice, Bielice, Dąbrowa, Gola, Kuźnica Dąbrowska, Miejsce, Miodary, Osiek Duży, Pieczyska, Starościn, Świerczów, Wężowice; Zbica; |
| --- | --- |

4.

W gminie Świerczów: Biestrzykowice, Bąkowice, Bielice, Dąbrowa, Gola, Kuźnica Dąbrowska, Miejsce, Miodary, Osiek Duży, Pieczyska, Starościn, Świerczów, Wężowice; Zbica;

w powiecie namysłowskim.

| 1. | W gminie Murów: Grabczok, Grabice, Okoły, Zagwiździe, Święciny, |
| --- | --- |

1.

W gminie Murów: Grabczok, Grabice, Okoły, Zagwiździe, Święciny,

| 2. | W gminie Popielów: Kaniów, Kuźnica Katowska, Lubienia, część miejscowości Kurznie, Karłowice, Popielów- na wschód od linii kolejowej nr 277 oraz część miejscowości Nowe Siołkowice – na północ od ulic Dworcowej i Kupskiej, |
| --- | --- |

2.

W gminie Popielów: Kaniów, Kuźnica Katowska, Lubienia, część miejscowości Kurznie, Karłowice, Popielów- na wschód od linii kolejowej nr 277 oraz część miejscowości Nowe Siołkowice – na północ od ulic Dworcowej i Kupskiej,

| 3. | W gminie Dobrzeń Wielki: Kup |
| --- | --- |

3.

W gminie Dobrzeń Wielki: Kup

w powiecie opolskim.

11.2.2023

W województwie opolskim w powiecie namysłowskim:

| 1. | W gminie Pokój: Domaradz, Krogulna, Pokój, Siedlice, Zieleniec, Jagienna, Kozuby, Żabiniec. |
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1.

W gminie Pokój: Domaradz, Krogulna, Pokój, Siedlice, Zieleniec, Jagienna, Kozuby, Żabiniec.

3.2.2023 -11.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00015

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gmin: Kępno, Bralin, Kobyla Góra, Baranów w powiecie kępińskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Kępno, Bralin, Kobyla Góra, Baranów w powiecie kępińskim.

| 2. | Część gmin: Doruchów, Ostrzeszów, Grabów nad Prosną w powiecie ostrzeszowskim. |
| --- | --- |

2.

Część gmin: Doruchów, Ostrzeszów, Grabów nad Prosną w powiecie ostrzeszowskim.

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gmin: Wieruszów, Galewice w powiecie wieruszowskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Wieruszów, Galewice w powiecie wieruszowskim.

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.35345/18.05265

14.2.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gminy Kępno w powiecie kępińskim |
| --- | --- |

1.

Część gminy Kępno w powiecie kępińskim

| 2. | Część gminy Doruchów w powiecie ostrzeszowskim |
| --- | --- |

2.

Część gminy Doruchów w powiecie ostrzeszowskim

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gminy Wieruszów w powiecie wieruszowskim |
| --- | --- |

1.

Część gminy Wieruszów w powiecie wieruszowskim

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.35345/18.05265

6.2.2023 – 14.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00016

PL-HPAI(P)-2023-00018

W województwie wielkopolskim:

| 1. | W gminie Ceków-Kolonia, miejscowość: Beznatka (wraz z Korek), Kamień (wraz z Bystrek, Cierpiatka, Kamień-Kolonia, Magdalenów, Orzeł), Morawin, Podzborów; |
| --- | --- |

1.

W gminie Ceków-Kolonia, miejscowość: Beznatka (wraz z Korek), Kamień (wraz z Bystrek, Cierpiatka, Kamień-Kolonia, Magdalenów, Orzeł), Morawin, Podzborów;

| 2. | W gminie Godziesze Wielkie: Bałdoń, Borek, Saczyn, Stobno, Stobno Siódme, Takomyśle, Wolica, Zajączki Bankowe, Żydów; |
| --- | --- |

2.

W gminie Godziesze Wielkie: Bałdoń, Borek, Saczyn, Stobno, Stobno Siódme, Takomyśle, Wolica, Zajączki Bankowe, Żydów;

| 3. | W gminie Koźminek: Chodybki, Dąbrowa, Dębsko, Emilianów, Gać Kaliska, Józefina, Koźminek, Krzyżówki, Ksawerów, Marianów, Młynisko, Nowy Karolew, Nowy Nakwasin, Osuchów, Oszczeklin, Rogal, Słowiki, Smółki, Stary Karolew, Tymianek, Złotniki |
| --- | --- |

3.

W gminie Koźminek: Chodybki, Dąbrowa, Dębsko, Emilianów, Gać Kaliska, Józefina, Koźminek, Krzyżówki, Ksawerów, Marianów, Młynisko, Nowy Karolew, Nowy Nakwasin, Osuchów, Oszczeklin, Rogal, Słowiki, Smółki, Stary Karolew, Tymianek, Złotniki

| 4. | W gminie Lisków: Koźlątków; |
| --- | --- |

4.

W gminie Lisków: Koźlątków;

| 5. | W gminie Opatówek, miejscowości: Chełmce, Cienia Druga, Cienia Trzecia, Dębe-Kolonia, Kobierno, Michałów Trzeci, Nędzerzew, Porwity, Szałe, Tłokinia Kościelna, Tłokinia Mała, Trojanów, Zawady, Zduny; |
| --- | --- |

5.

W gminie Opatówek, miejscowości: Chełmce, Cienia Druga, Cienia Trzecia, Dębe-Kolonia, Kobierno, Michałów Trzeci, Nędzerzew, Porwity, Szałe, Tłokinia Kościelna, Tłokinia Mała, Trojanów, Zawady, Zduny;

| 6. | W gminie Szczytniki: Borek, Bronibór, Cieszyków, Gorzuchy, Guzdek, Iwanowice, Korzekwin, Kościany, Krowica Pusta, Kuczewola, Lipka, Marchwacz-Kolonia, Marcjanów, Mroczki Wielkie, Murowaniec, Popów, Pośrednik, Radliczyce, Staw, Szczytniki, Trzęsów, Tymieniec, Włodzimierz; |
| --- | --- |

6.

W gminie Szczytniki: Borek, Bronibór, Cieszyków, Gorzuchy, Guzdek, Iwanowice, Korzekwin, Kościany, Krowica Pusta, Kuczewola, Lipka, Marchwacz-Kolonia, Marcjanów, Mroczki Wielkie, Murowaniec, Popów, Pośrednik, Radliczyce, Staw, Szczytniki, Trzęsów, Tymieniec, Włodzimierz;

| 7. | W gminie Żelazków: Biernatki, Czartki, Dębe, Florentyna, Góry Zborowskie, Ilno, Kolonia Skarszewek, Pólko, Skarszew, Skarszewek, Szosa Turecka, Wojciechówka, Zborów |
| --- | --- |

7.

W gminie Żelazków: Biernatki, Czartki, Dębe, Florentyna, Góry Zborowskie, Ilno, Kolonia Skarszewek, Pólko, Skarszew, Skarszewek, Szosa Turecka, Wojciechówka, Zborów

w powiecie kaliskim.

15.2.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | W gminie Koźminek: Bogdanów, Pietrzyków, Stary Nakwasin; |
| --- | --- |

1.

W gminie Koźminek: Bogdanów, Pietrzyków, Stary Nakwasin;

| 2. | W gminie Opatówek: miasto Opatówek, Borów, Cienia-Folwark, Cienia Pierwsza, Janików, Józefów, Michałów Drugi, Rajsko, Rożdżały, Sierzchów, Szulec, Tłokinia Nowa, Tłokinia Wielka, Warszew, Michałów Czwarty, Modła, Słoneczna, Zmyślanka; |
| --- | --- |

2.

W gminie Opatówek: miasto Opatówek, Borów, Cienia-Folwark, Cienia Pierwsza, Janików, Józefów, Michałów Drugi, Rajsko, Rożdżały, Sierzchów, Szulec, Tłokinia Nowa, Tłokinia Wielka, Warszew, Michałów Czwarty, Modła, Słoneczna, Zmyślanka;

| 3. | W gminie Szczytnik: Krowica Zawodnia, Marchwacz. |
| --- | --- |

3.

W gminie Szczytnik: Krowica Zawodnia, Marchwacz.

w powiecie kaliskim.

7.2.2023 – 15.2.2023

PL-HPAI(P)-2023-00017

W województwie opolskim:

| 1. | W gminie Walce: Brożec; |
| --- | --- |

1.

W gminie Walce: Brożec;

| 2. | W gminie Krapkowice: Dąbrówka Górna, Gwoździce, Kórnica, Krapkowice, Ligota Krapkowicka, Nowy Dwór Prudnicki, Pietna, Rogów Opolski, Steblów, Ściborowice, Żywocice; |
| --- | --- |

2.

W gminie Krapkowice: Dąbrówka Górna, Gwoździce, Kórnica, Krapkowice, Ligota Krapkowicka, Nowy Dwór Prudnicki, Pietna, Rogów Opolski, Steblów, Ściborowice, Żywocice;

| 3. | W gminie Strzeleczki: Dziedzice, Komorniki, Łowkowice, Pisarzowice, Wawrzyńcowice; |
| --- | --- |

3.

W gminie Strzeleczki: Dziedzice, Komorniki, Łowkowice, Pisarzowice, Wawrzyńcowice;

| 4. | W gminie Gogolin: Odrowąż; |
| --- | --- |

4.

W gminie Gogolin: Odrowąż;

w powiecie krapkowickim.

| 1. | W gminie Biała: Chrzelice, Czartowice, Gostomia, Górka Prudnicka, Krobusz, Łącznik, Mokra, Nowa Wieś Prudnicka, Ogiernicze, Pogórze, Radostynia, Wilków; |
| --- | --- |

1.

W gminie Biała: Chrzelice, Czartowice, Gostomia, Górka Prudnicka, Krobusz, Łącznik, Mokra, Nowa Wieś Prudnicka, Ogiernicze, Pogórze, Radostynia, Wilków;

| 2. | W gminie Głogówek: Błażejowice Dolne, Kierpień, Leśnik, Mionów, Rzepcze, Zawada, część miejscowości Głogówek - na północ od DK 40; |
| --- | --- |

2.

W gminie Głogówek: Błażejowice Dolne, Kierpień, Leśnik, Mionów, Rzepcze, Zawada, część miejscowości Głogówek - na północ od DK 40;

w powiecie prudnickim.

| 1. | W gminie Prószków: Ligota Prószkowska, Przysiecz - na południe od Potoku Prószkowskiego; |
| --- | --- |

1.

W gminie Prószków: Ligota Prószkowska, Przysiecz - na południe od Potoku Prószkowskiego;

w powiecie opolskim.

| 1. | W gminie Korfantów: Przechód; Borek, Rzymkowice |
| --- | --- |

1.

W gminie Korfantów: Przechód; Borek, Rzymkowice

w powiecie nyskim.

15.2.2023

W województwie opolskim w gminie Strzeleczki: Dobra, Kujawy, Moszna, Racławiczki, Smolarnia, Strzeleczki, Ścigów, Zielina w powiecie krapkowickim

7.2.2023 -15.2.2023

Estado-Membro: Roménia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| County: Arad |
| HU-HPAI(P)-2023-00003 | Following localities: | Peregu Mic - comuna Pergu Mare |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

County: Arad

HU-HPAI(P)-2023-00003

Following localities:

Peregu Mic - comuna Pergu Mare

| | Turnu - oraș Pecica |
| --- | --- |

Turnu - oraș Pecica

| | Variașu Mare - comuna Iartoșu |
| --- | --- |

Variașu Mare - comuna Iartoșu

| | Variașu Mic - comuna Iartoșu |
| --- | --- |

Variașu Mic - comuna Iartoșu

12.2.2023

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Creuse (23) |
| CLAIRAVAUX
  LA COURTINE
  CROZE
  LIOUX-LES-MONGES
  LE MAS-D’ARTIGE
  MAUTES
  LA MAZIÈRE-AUX-BONS-HOMMES
  MERINCHAL
  MOUTIER-ROZEILLE
  NÉOUX
  PONTCHARRAUD
  POUSSANGES
  SAINT-AVIT-DE-TARDES
  SAINT-BARD
  SAINTE-FEYRE-LA-MONTAGNE
  SAINT-FRION
  SAINT-ORADOUX-PRÈS-CROCQ
  SAINT-PARDOUX-D’ARNET
  LA VILLENEUVE
  LA VILLETELLE | 17.1.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Dordogne (24) |
| LES COTEAUX PERIGOURDINS
  DOMME
  CAZOULES
  FANLAC
  LFLEURAC
  PEYZAC-LE-MOUSTIER
  PEYRILLAC-ET-MILLAC
  SAINT-JULIEN-DE-LAMPON
  SAINT-VINCENT-DE-COSSE
  LA ROQUE-GAGEAC
  CARSAC-AILLAC
  LES EYZIES-DE-TAYAC-SIREUIL
  CONDAT-SUR-VEZERE
  VITRAC
  BEYNAC-ET-CAZENAC
  GROLEJAC
  SAINTE-MONDANE
  LA FEUILLADE
  SERGEAC
  THONAC
  BEAUREGARD-DE-TERRASSON
  PLAZAC
  PAZAYAC
  TURSAC
  LES FARGES
  CALVIAC-EN-PERIGORD
  BARS
  LA BACHELLERIE
  VEYRIGNAC
  CARLUX
  AURIAC-DU-PERIGORD
  SAINT-LEON-SUR-VEZERE
  CASTELS ET BEZENAC
  LE LARDIN-SAINT-LAZARE
  MEYRALS
  VEZAC
  TERRASSON-LAVILLEDIEU | 27.1.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
| ARBLADE-LE-BAS
  ARBLADE-LE-HAUT
  ARMENTIEUX
  ARMOUS-ET-CAU
  BARCELONNE-DU-GERS
  BASCOUS
  BASSOUES
  BAZIAN
  BELMONT
  BOURROUILLAN
  CAILLAVET
  CALLIAN
  CASTELNAU-D’ANGLES
  CAUMONT
  CAUPENNE-D’ARMAGNAC
  CAZAUX-D’ANGLES
  COURTIES
  EAUZE
  JU-BELLOC
  JUILLAC
  LABARTHETE
  LADEVEZE-RIVIERE
  LADEVEZE-VILLE
  LANNE-SOUBIRAN
  LANNEPAX
  LAUJUZAN
  LAVERAET
  LELIN-LAPUJOLLE
  LUPPE-VIOLLES
  MAGNAN
  MANCIET
  MARCIAC
  MASCARAS
  MAULICHERES
  MAUMUSSON-LAGUIAN
  MONTESQUIOU
  NOGARO
  NOULENS
  PANJAS
  PERCHEDE
  PEYRUSSE-GRANDE
  PRENERON
  RAMOUZENS
  RIGUEPEU
  RISCLE
  ROQUEBRUNE
  SAINT-AUNIX-LENGROS
  SAINT-GERME
  SAINT-GRIEDE
  SAINT-MONT
  SAINTE-CHRISTIE-D’ARMAGNAC
  SALLES-D’ARMAGNAC
  SCIEURAC-ET-FLOURES
  TARSAC
  TIESTE-URAGNOUX
  TOURDUN
  TUDELLE
  VERGOIGNAN
  VIC-FEZENSAC
  VIELLA | 6.2.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Indre (36) |
| AIZE
  BAGNEUX Partie de commune située à l’Ouest de la D25
  BAUDRES
  BOUGES-LE-CHATEAU Partie de commune située au Nord de la D2, puis de la D34A
  BUXEUIL
  FONTGUENAND Partie de commune située au Sud de la D52
  GUILLY
  LANGE
  POULAINES Partie de commune située au Nord de D960
  ROUVRES LES BOIS
  SAINT-CHRISTOPHE-EN-BAZELLE partie de commune située au Sud-Ouest de D25
  SEMBLECAY Partie de commune située au Sud de D25
  VALENCAY Partie de commune située au Nord-Ouest du Nahon
  VAL-FOUZON
  VEUIL
  VICQ-SUR-NAHON Partie de commune située à l’Ouest de la D956 et au Sud de la D109
  ANJOUIN
  BAGNEUX Partie de commune à l’Est de D25
  BOUGES-LE-CHATEAU Partie de commune au Sud de D2 puis de D34A
  BRETAGNE
  CHABRIS
  LA CHAPELLE-SAINT-LAURIAN
  DUN-LE-POELIER
  ECUEILLE Partie de la commune au Sud de D13et à l’Est de D8
  FONTENAY
  FONTGUENAND Partie de commune au Nord de la D52
  FREDILLE
  GEHEE
  HEUGNES Partie de commune à l’Est de la voie ferrée
  JEU-MALOCHES
  LEVROUX
  LINIEZ
  LUCAY-LE-MALE
  LYE
  MENETOU-SUR-NAHON
  MEUNET-SUR-VATAN
  MOULINS-SUR-CEPHONS
  ORVILLE
  REBOURSIN
  SAINT-CHRISTOPHE-EN-BAZELLE Partie de commune au Nord Est de la D25
  SAINT-FLORENTIN
  SELLES-SUR-NAHON
  SEMBLECAY partie de commune au Nord de D25
  VATAN
  LA VERNELLE
  VEUIL
  VILLENTROIS FAVEROLLES EN BERRY | 26.1.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Manche (50) |
| ANNEVILLE-EN-SAIRE
  AUDOUVILLE-LA-HUBERT
  AUMEVILLE-LESTRE
  AZEVILLE
  BARFLEUR
  BESNEVILLE
  BEUZEVILLE-LA-BASTILLE
  BINIVILLE
  BLOSVILLE
  BRETTEVILLE
  BREUVILLE
  BRICQUEBEC-EN-COTENTIN
  BRICQUEBOSQ
  BRILLEVAST
  BRIX
  CANTELOUP
  CARNEVILLE
  CARQUEBUT
  CATTEVILLE
  CHERBOURG-EN-COTENTIN
  CLITOURPS
  COLOMBY
  COUVILLE
  CRASVILLE
  CROSVILLE-SUR-DOUVE
  DIGOSVILLE
  ECAUSSEVILLE
  EMONDEVILLE
  EROUDEVILLE
  ETIENVILLE
  FERMANVILLE
  FIERVILLE-LES-MINES
  FLOTTEMANVILLE
  FONTENAY-SUR-MER
  FRESVILLE
  GATTEVILLE-LE-Phare
  GOLLEVILLE
  GONNEVILLE-LE THEIL
  GROSVILLE
  HARDINVAST
  HAUTTEVILLE-BOCAGE
  HEMEVEZ
  HUBERVILLE
  JOGANVILLE
  L’ETANG-BERTRAND
  LA BONNEVILLE
  LA HAGUE
  LA PERNELLE
  LE HAM
  LE MESNIL-AU-VAL
  LE VAST
  LE VICEL
  LESTRE
  LIEUSAINT
  MAGNEVILLE
  MARTINVAST
  MAUPERTUS-SUR-MER
  MONTAIGU-LA-BRISETTE
  MONTEBOURG
  MONTFARVILLE
  MORSALINES
  MORVILLE
  NEGREVILLE
  NEHOU
  NEUVILLE-AU-PLAIN
  NOUAINVILLE
  OCTEVILLE-L’AVENEL
  ORGLANDES
  OZEVILLE
  PICAUVILLE
  QUETTEHOU
  QUINEVILLE
  RAUVILLE-LA-BIGOT
  RAUVILLE-LA-PLACE
  RAVENOVILLE
  REIGNEVILLE-BOCAGE
  REVILLE
  ROCHEVILLE
  SAINT-CHRISTOPHE-DU-FOC
  SAINT-CYR
  SAINT-FLOXEL
  SAINT-GERMAIN-DE-TOURNEBUT
  SAINT-GERMAIN-DE-VARREVILLE
  SAINT-JACQUES-DE-NEHOU
  SAINT-JOSEPH
  SAINT-MARCOUF
  SAINT-MARTIN-D’AUDOUVILLE
  SAINT-MARTIN-DE-VARREVILLE
  SAINT-MARTIN-LE-GREARD
  SAINT-PIERRE-D’ARTHEGLISE
  SAINT-PIERRE-EGLISE
  SAINT-SAUVEUR-LE-VICOMTE
  SAINT-VAAST-LA-HOUGUE
  SAINTE-COLOMBE
  SAINTE-GENEVIEVE
  SAINTE-MERE-EGLISE
  SAUSSEMESNIL
  SEBEVILLE
  SIDEVILLE
  SORTOSVILLE
  SORTOSVILLE-EN-BEAUMONT
  SOTTEVAST
  TAILLEPIED
  TAMERVILLE
  TEURTHEVILLE-BOCAGE
  TEURTHEVILLE-HAGUE
  THEVILLE
  TOCQUEVILLE
  TOLLEVAST
  TURQUEVILLE
  URVILLE
  VALCANVILLE
  VALOGNES
  VARENGUEBEC
  VAROUVILLE
  VAUDREVILLE
  VICQ-SUR-MER
  VIDECOSVILLE
  VIRANDEVILLE
  YVETOT-BOCAGE
  ANNEVILLE-EN-SAIRE | 28.1.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Puy-de-Dôme (63) |
| BOURG-LASTIC
  BRIFFONS
  LA CELLE
  CONDAT-EN-COMBRAILLE
  HERMENT
  LASTIC
  MESSEIX
  PUY-SAINT-GULMIER
  SAINT-AVIT
  SAINT-ETIENNE-DES-CHAMPS
  SAINT-GERMAIN-PRES-HERMENT
  SAUVAGNAT
  VOINGT | 17.2.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
| ARROSES
  AYDIE
  CROUSEILLES
  AUBOUS
  AURIONS IDERNES
  BETRACQ
  CONCHEZ DE BEARN
  DIUSSE
  LASSERRE
  MONPEZAT
  MONT DISSE
  PORTET | 6.2.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65) |
| ADE
  ANDREST
  ANTIN
  ARCIZAC-ADOUR
  ARCIZAC-EZ-ANGLES
  ARGELES-BAGNERES
  ARNE
  ARRODETS-EZ-ANGLES
  ARRODETS
  ASQUE
  ASTE
  ASTUGUE
  AURENSAN
  AURIEBAT
  AVERAN
  AVEZAC-PRAT-LAHITTE
  AZEREIX
  BAGNERES-DE-BIGORRE
  BANIOS
  BARRY
  LA BARTHE-DE-NESTE
  BATSERE
  BAZET
  BAZILLAC
  BEAUDEAN
  BENAC
  BENQUE-MOLERE
  BERNADETS-DEBAT
  BETPOUY
  BETTES
  BONREPOS
  BORDERES-SUR-L’ECHEZ
  BOUILH-DEVANT
  BOUILH-PEREUILH
  BOURG-DE-BIGORRE
  BOURREAC
  BOURS
  BULAN
  CAMPAN
  CAMPISTROUS
  CAMPUZAN
  CAPVERN
  CASTELBAJAC
  CASTELNAU-RIVIERE-BASSE
  CASTERA-LOU
  CAUBOUS
  CAUSSADE-RIVIERE
  CHELLE-DEBAT
  CHIS
  CLARENS
  COLLONGUES
  DOURS
  ESCALA
  ESCONDEAUX
  ESCONNETS
  ESCOTS
  ESCOUBES-POUTS
  ESPARROS
  ESPECHE
  ESPIEILH
  ESTIRAC
  FONTRAILLES
  FRECHEDE
  FRECHENDETS
  GALAN
  GALEZ
  GAUSSAN
  GAYAN
  GERDE
  GERMS-SUR-L’OUSSOUET
  GEZ-EZ-ANGLES
  GONEZ
  HAGEDET
  HAUBAN
  HERES
  HIBARETTE
  HIIS
  HORGUES
  HOUEYDETS
  IBOS
  IZAUX
  JACQUE
  JUILLAN
  JULOS
  LABASSERE
  LABASTIDE
  LABATUT-RIVIERE
  LABORDE
  LACASSAGNE
  LAGARDE
  LAGRANGE
  ARRAYOU-LAHITTE
  LALANNE-TRIE
  LALOUBERE
  LAMARQUE-RUSTAING
  LAMEAC
  LANNE
  LANNEMEZAN
  LAPEYRE
  LARAN
  LASCAZERES
  LAYRISSE
  LESCURRY
  LEZIGNAN
  LIBAROS
  LIES
  LOMNE
  LORTET
  LOUCRUP
  LOUEY
  LOUIT
  LUBRET-SAINT-LUC
  LUBY-BETMONT
  LUSTAR
  MADIRAN
  MANSAN
  MARSAC
  MARSAS
  MARSEILLAN
  MAUBOURGUET
  MAZEROLLES
  MOMERES
  MONLONG
  MONTOUSSE
  MOUMOULOUS
  MUN
  NEUILH
  ODOS
  OLEAC-DEBAT
  ORDIZAN
  ORINCLES
  ORLEIX
  OSMETS
  OSSUN
  OSSUN-EZ-ANGLES
  OURSBELILLE
  PAREAC
  PEYRUN
  PINAS
  POUZAC
  PUYDARRIEUX
  RECURT
  REJAUMONT
  SABALOS
  SABARROS
  SADOURNIN
  SAINT-LANNE
  SAINT-MARTIN
  SAINT-SEVER-DE-RUSTAN
  SARLABOUS
  SARNIGUET
  SENAC
  SENTOUS
  SIARROUY
  SOREAC
  SOUBLECAUSE
  TAJAN
  TARBES
  TILHOUSE
  TOSTAT
  TOURNOUS-DARRE
  TOURNOUS-DEVANT
  TREBONS
  TRIE-SUR-BAISE
  TROULEY-LABARTHE
  TUZAGUET
  UGLAS
  UGNOUAS
  UZER
  VIDOU
  VIEUZOS
  VILLEFRANQUE
  VILLEMBITS
  VILLENAVE-PRES-MARSAC
  VISKER
  CANTAOUS | 23.1.2023 |
| VILLEFRANQUE
  LABATUT RIVIERE
  CASTELNAU RIVIERE BASSE
  ESTIRAC
  HAGEDET
  MAUBOURGUET
  CAUSSADE-RIVIERE
  SAINT LANNE
  AURIEBAT
  MADIRAN
  SOUBLECAUSE
  LASCAZERES
  HERES | 6.2.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Rhône (69) |
| AFFOUX
  ALBIGNY-SUR-SAONE
  ALIX
  AMBERIEUX
  AMPLEPUIS
  ANCY
  ANSE
  L’ARBRESLE
  AVEIZE
  BAGNOLS
  BELMONT-D’AZERGUES
  BESSENAY
  BIBOST
  VAL D’OINGT
  LE BREUIL
  BRIGNAIS
  BRINDAS
  BRULLIOLES
  BRUSSIEU
  BULLY
  CALUIRE-ET-CUIRE
  CHAMBOST-ALLIERES
  CHAMBOST-LONGESSAIGNE
  CHAMELET
  CHAMPAGNE-AU-MONT-D’OR
  LA CHAPELLE-SUR-COISE
  CHAPONOST
  CHARBONNIERES-LES-BAINS
  CHARNAY
  CHASSELAY
  CHATILLON
  CHAUSSAN
  CHAZAY-D’AZERGUES
  LES CHERES
  CHESSY
  CHEVINAY
  CIVRIEUX-D’AZERGUES
  COGNY
  COLLONGES-AU-MONT-D’OR
  COURZIEU
  COUZON-AU-MONT-D’OR
  CRAPONNE
  CURIS-AU-MONT-D’OR
  DARDILLY
  DAREIZE
  DENICE
  DIEME
  DOMMARTIN
  DUERNE
  ECULLY
  EVEUX
  FLEURIEUX-SUR-L’ARBRESLE
  FRANCHEVILLE
  FRONTENAS
  GENAY
  GLEIZE
  GREZIEU-LA-VARENNE
  GREZIEU-LE-MARCHE
  LES HALLES
  HAUTE-RIVOIRE
  JARNIOUX
  JOUX
  LACENAS
  LACHASSAGNE
  LEGNY
  LENTILLY
  LETRA
  LIMAS
  LIMONEST
  LISSIEU
  LONGESSAIGNE
  LOZANNE
  LUCENAY
  LYON
  MARCILLY-D’AZERGUES
  MARCY
  MARCY-L’ETOILE
  MESSIMY
  MEYS
  MOIRE
  MONTROMANT
  MONTROTTIER
  MORANCE
  NEUVILLE-SUR-SAONE
  LES OLMES
  ORLIENAS
  OULLINS
  POLEYMIEUX-AU-MONT-D’OR
  POLLIONNAY
  POMEYS
  POMMIERS
  PONTCHARRA-SUR-TURDINE
  PORTE DES PIERRES DOREES
  QUINCIEUX
  RIVOLET
  ROCHETAILLEE-SUR-SAONE
  RONTALON
  SAIN-BEL
  SARCEY
  LES SAUVAGES
  SAVIGNY
  SOUCIEU-EN-JARREST
  SOURCIEUX-LES-MINES
  SOUZY
  SAINT-ANDRE-LA-COTE
  SAINT-APPOLINAIRE
  SAINT-CLEMENT-LES-PLACES
  SAINT-CLEMENT-SUR-VALSONNE
  SAINTE-CONSORCE
  SAINT-CYR-AU-MONT-D’OR
  SAINT-DIDIER-AU-MONT-D’OR
  SAINT-FORGEUX
  SAINTE-FOY-L’ARGENTIERE
  SAINTE-FOY-LES-LYON
  SAINT-GENIS-L’ARGENTIERE
  SAINT-GENIS-LAVAL
  SAINT-GENIS-LES-OLLIERES
  SAINT-GERMAIN-AU-MONT-D’OR
  SAINT-GERMAIN-NUELLES
  SAINT-JEAN-DES-VIGNES
  SAINT-JULIEN-SUR-BIBOST
  SAINT-JUST-D’AVRAY
  SAINT-LAURENT-D’AGNY
  SAINT-LAURENT-DE-CHAMOUSSET
  SAINT-LOUP
  SAINT-MARCEL-L’ECLAIRE
  SAINT-MARTIN-EN-HAUT
  SAINTE-PAULE
  SAINT-PIERRE-LA-PALUD
  SAINT-ROMAIN-AU-MONT-D’OR
  SAINT-ROMAIN-DE-POPEY
  SAINT-VERAND
  TARARE
  TASSIN-LA-DEMI-LUNE
  TERNAND
  THEIZE
  THURINS
  LA TOUR-DE-SALVAGNY
  VALSONNE
  VAUGNERAY
  VILLECHENEVE
  VILLEFRANCHE-SUR-SAONE
  VILLE-SUR-JARNIOUX
  YZERON | 27.1.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Deux – Sèvres (79) |
| BOUSSAIS
  GLENAY
  LUZAY
  MAISONTIERS
  PIERREFITE
  SAINTE-GEMME
  SAINT-VARENT | 28.1.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
| AUCHAY SUR VENDEE
  BESSAY
  BOURNEZEAU
  CHÂTEAU GUIBERT
  CORPE
  FONTENAY LE COMTE
  FOUGERE
  L’HERMANAULT
  LA COUTURE
  LE LANGON
  LE TABLIER
  LES MAGNILS REIGNIERS
  LES VELLUIRE SUR VENDEE
  LONGEVES
  LUCON
  MAREUIL SUR LAY DISSAIS
  MOUZEUIL SAINT MARTIN
  NALLIERS
  PEAULT
  PETOSSE
  POUILLE
  RIVE DE L’YON
  ROSNAY
  SAINT AUBIN LA PLAINE
  SAINT ETIENNE DE BRILLOUET
  SAINT JEAN DE BEUGNE
  SAINTE GEMME LA PLAINE
  SAINTE PEXINE
  SERIGNE
  THIRE | 2.2.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vienne (86) |
| BENASSAY
  CELLE LEVESCAULT
  CHATILLON
  CLOUE
  COUHE
  COULOMBIERS
  LA CHAPELLE MONTREUIL
  LAVAUSSEAU
  LUSIGNAN
  PAYRE | 15.2.2023 |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Les communes suivantes dans le département: Creuse (23)

CLAIRAVAUX

LA COURTINE

CROZE

LIOUX-LES-MONGES

LE MAS-D’ARTIGE

MAUTES

LA MAZIÈRE-AUX-BONS-HOMMES

MERINCHAL

MOUTIER-ROZEILLE

NÉOUX

PONTCHARRAUD

POUSSANGES

SAINT-AVIT-DE-TARDES

SAINT-BARD

SAINTE-FEYRE-LA-MONTAGNE

SAINT-FRION

SAINT-ORADOUX-PRÈS-CROCQ

SAINT-PARDOUX-D’ARNET

LA VILLENEUVE

LA VILLETELLE

17.1.2023

Les communes suivantes dans le département: Dordogne (24)

LES COTEAUX PERIGOURDINS

DOMME

CAZOULES

FANLAC

LFLEURAC

PEYZAC-LE-MOUSTIER

PEYRILLAC-ET-MILLAC

SAINT-JULIEN-DE-LAMPON

SAINT-VINCENT-DE-COSSE

LA ROQUE-GAGEAC

CARSAC-AILLAC

LES EYZIES-DE-TAYAC-SIREUIL

CONDAT-SUR-VEZERE

VITRAC

BEYNAC-ET-CAZENAC

GROLEJAC

SAINTE-MONDANE

LA FEUILLADE

SERGEAC

THONAC

BEAUREGARD-DE-TERRASSON

PLAZAC

PAZAYAC

TURSAC

LES FARGES

CALVIAC-EN-PERIGORD

BARS

LA BACHELLERIE

VEYRIGNAC

CARLUX

AURIAC-DU-PERIGORD

SAINT-LEON-SUR-VEZERE

CASTELS ET BEZENAC

LE LARDIN-SAINT-LAZARE

MEYRALS

VEZAC

TERRASSON-LAVILLEDIEU

27.1.2023

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

ARBLADE-LE-BAS

ARBLADE-LE-HAUT

ARMENTIEUX

ARMOUS-ET-CAU

BARCELONNE-DU-GERS

BASCOUS

BASSOUES

BAZIAN

BELMONT

BOURROUILLAN

CAILLAVET

CALLIAN

CASTELNAU-D’ANGLES

CAUMONT

CAUPENNE-D’ARMAGNAC

CAZAUX-D’ANGLES

COURTIES

EAUZE

JU-BELLOC

JUILLAC

LABARTHETE

LADEVEZE-RIVIERE

LADEVEZE-VILLE

LANNE-SOUBIRAN

LANNEPAX

LAUJUZAN

LAVERAET

LELIN-LAPUJOLLE

LUPPE-VIOLLES

MAGNAN

MANCIET

MARCIAC

MASCARAS

MAULICHERES

MAUMUSSON-LAGUIAN

MONTESQUIOU

NOGARO

NOULENS

PANJAS

PERCHEDE

PEYRUSSE-GRANDE

PRENERON

RAMOUZENS

RIGUEPEU

RISCLE

ROQUEBRUNE

SAINT-AUNIX-LENGROS

SAINT-GERME

SAINT-GRIEDE

SAINT-MONT

SAINTE-CHRISTIE-D’ARMAGNAC

SALLES-D’ARMAGNAC

SCIEURAC-ET-FLOURES

TARSAC

TIESTE-URAGNOUX

TOURDUN

TUDELLE

VERGOIGNAN

VIC-FEZENSAC

VIELLA

6.2.2023

Les communes suivantes dans le département: Indre (36)

AIZE

BAGNEUX Partie de commune située à l’Ouest de la D25

BAUDRES

BOUGES-LE-CHATEAU Partie de commune située au Nord de la D2, puis de la D34A

BUXEUIL

FONTGUENAND Partie de commune située au Sud de la D52

GUILLY

LANGE

POULAINES Partie de commune située au Nord de D960

ROUVRES LES BOIS

SAINT-CHRISTOPHE-EN-BAZELLE partie de commune située au Sud-Ouest de D25

SEMBLECAY Partie de commune située au Sud de D25

VALENCAY Partie de commune située au Nord-Ouest du Nahon

VAL-FOUZON

VEUIL

VICQ-SUR-NAHON Partie de commune située à l’Ouest de la D956 et au Sud de la D109

ANJOUIN

BAGNEUX Partie de commune à l’Est de D25

BOUGES-LE-CHATEAU Partie de commune au Sud de D2 puis de D34A

BRETAGNE

CHABRIS

LA CHAPELLE-SAINT-LAURIAN

DUN-LE-POELIER

ECUEILLE Partie de la commune au Sud de D13et à l’Est de D8

FONTENAY

FONTGUENAND Partie de commune au Nord de la D52

FREDILLE

GEHEE

HEUGNES Partie de commune à l’Est de la voie ferrée

JEU-MALOCHES

LEVROUX

LINIEZ

LUCAY-LE-MALE

LYE

MENETOU-SUR-NAHON

MEUNET-SUR-VATAN

MOULINS-SUR-CEPHONS

ORVILLE

REBOURSIN

SAINT-CHRISTOPHE-EN-BAZELLE Partie de commune au Nord Est de la D25

SAINT-FLORENTIN

SELLES-SUR-NAHON

SEMBLECAY partie de commune au Nord de D25

VATAN

LA VERNELLE

VEUIL

VILLENTROIS FAVEROLLES EN BERRY

26.1.2023

Les communes suivantes dans le département: Manche (50)

ANNEVILLE-EN-SAIRE

AUDOUVILLE-LA-HUBERT

AUMEVILLE-LESTRE

AZEVILLE

BARFLEUR

BESNEVILLE

BEUZEVILLE-LA-BASTILLE

BINIVILLE

BLOSVILLE

BRETTEVILLE

BREUVILLE

BRICQUEBEC-EN-COTENTIN

BRICQUEBOSQ

BRILLEVAST

BRIX

CANTELOUP

CARNEVILLE

CARQUEBUT

CATTEVILLE

CHERBOURG-EN-COTENTIN

CLITOURPS

COLOMBY

COUVILLE

CRASVILLE

CROSVILLE-SUR-DOUVE

DIGOSVILLE

ECAUSSEVILLE

EMONDEVILLE

EROUDEVILLE

ETIENVILLE

FERMANVILLE

FIERVILLE-LES-MINES

FLOTTEMANVILLE

FONTENAY-SUR-MER

FRESVILLE

GATTEVILLE-LE-Phare

GOLLEVILLE

GONNEVILLE-LE THEIL

GROSVILLE

HARDINVAST

HAUTTEVILLE-BOCAGE

HEMEVEZ

HUBERVILLE

JOGANVILLE

L’ETANG-BERTRAND

LA BONNEVILLE

LA HAGUE

LA PERNELLE

LE HAM

LE MESNIL-AU-VAL

LE VAST

LE VICEL

LESTRE

LIEUSAINT

MAGNEVILLE

MARTINVAST

MAUPERTUS-SUR-MER

MONTAIGU-LA-BRISETTE

MONTEBOURG

MONTFARVILLE

MORSALINES

MORVILLE

NEGREVILLE

NEHOU

NEUVILLE-AU-PLAIN

NOUAINVILLE

OCTEVILLE-L’AVENEL

ORGLANDES

OZEVILLE

PICAUVILLE

QUETTEHOU

QUINEVILLE

RAUVILLE-LA-BIGOT

RAUVILLE-LA-PLACE

RAVENOVILLE

REIGNEVILLE-BOCAGE

REVILLE

ROCHEVILLE

SAINT-CHRISTOPHE-DU-FOC

SAINT-CYR

SAINT-FLOXEL

SAINT-GERMAIN-DE-TOURNEBUT

SAINT-GERMAIN-DE-VARREVILLE

SAINT-JACQUES-DE-NEHOU

SAINT-JOSEPH

SAINT-MARCOUF

SAINT-MARTIN-D’AUDOUVILLE

SAINT-MARTIN-DE-VARREVILLE

SAINT-MARTIN-LE-GREARD

SAINT-PIERRE-D’ARTHEGLISE

SAINT-PIERRE-EGLISE

SAINT-SAUVEUR-LE-VICOMTE

SAINT-VAAST-LA-HOUGUE

SAINTE-COLOMBE

SAINTE-GENEVIEVE

SAINTE-MERE-EGLISE

SAUSSEMESNIL

SEBEVILLE

SIDEVILLE

SORTOSVILLE

SORTOSVILLE-EN-BEAUMONT

SOTTEVAST

TAILLEPIED

TAMERVILLE

TEURTHEVILLE-BOCAGE

TEURTHEVILLE-HAGUE

THEVILLE

TOCQUEVILLE

TOLLEVAST

TURQUEVILLE

URVILLE

VALCANVILLE

VALOGNES

VARENGUEBEC

VAROUVILLE

VAUDREVILLE

VICQ-SUR-MER

VIDECOSVILLE

VIRANDEVILLE

YVETOT-BOCAGE

ANNEVILLE-EN-SAIRE

28.1.2023

Les communes suivantes dans le département: Puy-de-Dôme (63)

BOURG-LASTIC

BRIFFONS

LA CELLE

CONDAT-EN-COMBRAILLE

HERMENT

LASTIC

MESSEIX

PUY-SAINT-GULMIER

SAINT-AVIT

SAINT-ETIENNE-DES-CHAMPS

SAINT-GERMAIN-PRES-HERMENT

SAUVAGNAT

VOINGT

17.2.2023

Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64)

ARROSES

AYDIE

CROUSEILLES

AUBOUS

AURIONS IDERNES

BETRACQ

CONCHEZ DE BEARN

DIUSSE

LASSERRE

MONPEZAT

MONT DISSE

PORTET

6.2.2023

Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65)

ADE

ANDREST

ANTIN

ARCIZAC-ADOUR

ARCIZAC-EZ-ANGLES

ARGELES-BAGNERES

ARNE

ARRODETS-EZ-ANGLES

ARRODETS

ASQUE

ASTE

ASTUGUE

AURENSAN

AURIEBAT

AVERAN

AVEZAC-PRAT-LAHITTE

AZEREIX

BAGNERES-DE-BIGORRE

BANIOS

BARRY

LA BARTHE-DE-NESTE

BATSERE

BAZET

BAZILLAC

BEAUDEAN

BENAC

BENQUE-MOLERE

BERNADETS-DEBAT

BETPOUY

BETTES

BONREPOS

BORDERES-SUR-L’ECHEZ

BOUILH-DEVANT

BOUILH-PEREUILH

BOURG-DE-BIGORRE

BOURREAC

BOURS

BULAN

CAMPAN

CAMPISTROUS

CAMPUZAN

CAPVERN

CASTELBAJAC

CASTELNAU-RIVIERE-BASSE

CASTERA-LOU

CAUBOUS

CAUSSADE-RIVIERE

CHELLE-DEBAT

CHIS

CLARENS

COLLONGUES

DOURS

ESCALA

ESCONDEAUX

ESCONNETS

ESCOTS

ESCOUBES-POUTS

ESPARROS

ESPECHE

ESPIEILH

ESTIRAC

FONTRAILLES

FRECHEDE

FRECHENDETS

GALAN

GALEZ

GAUSSAN

GAYAN

GERDE

GERMS-SUR-L’OUSSOUET

GEZ-EZ-ANGLES

GONEZ

HAGEDET

HAUBAN

HERES

HIBARETTE

HIIS

HORGUES

HOUEYDETS

IBOS

IZAUX

JACQUE

JUILLAN

JULOS

LABASSERE

LABASTIDE

LABATUT-RIVIERE

LABORDE

LACASSAGNE

LAGARDE

LAGRANGE

ARRAYOU-LAHITTE

LALANNE-TRIE

LALOUBERE

LAMARQUE-RUSTAING

LAMEAC

LANNE

LANNEMEZAN

LAPEYRE

LARAN

LASCAZERES

LAYRISSE

LESCURRY

LEZIGNAN

LIBAROS

LIES

LOMNE

LORTET

LOUCRUP

LOUEY

LOUIT

LUBRET-SAINT-LUC

LUBY-BETMONT

LUSTAR

MADIRAN

MANSAN

MARSAC

MARSAS

MARSEILLAN

MAUBOURGUET

MAZEROLLES

MOMERES

MONLONG

MONTOUSSE

MOUMOULOUS

MUN

NEUILH

ODOS

OLEAC-DEBAT

ORDIZAN

ORINCLES

ORLEIX

OSMETS

OSSUN

OSSUN-EZ-ANGLES

OURSBELILLE

PAREAC

PEYRUN

PINAS

POUZAC

PUYDARRIEUX

RECURT

REJAUMONT

SABALOS

SABARROS

SADOURNIN

SAINT-LANNE

SAINT-MARTIN

SAINT-SEVER-DE-RUSTAN

SARLABOUS

SARNIGUET

SENAC

SENTOUS

SIARROUY

SOREAC

SOUBLECAUSE

TAJAN

TARBES

TILHOUSE

TOSTAT

TOURNOUS-DARRE

TOURNOUS-DEVANT

TREBONS

TRIE-SUR-BAISE

TROULEY-LABARTHE

TUZAGUET

UGLAS

UGNOUAS

UZER

VIDOU

VIEUZOS

VILLEFRANQUE

VILLEMBITS

VILLENAVE-PRES-MARSAC

VISKER

CANTAOUS

23.1.2023

VILLEFRANQUE

LABATUT RIVIERE

CASTELNAU RIVIERE BASSE

ESTIRAC

HAGEDET

MAUBOURGUET

CAUSSADE-RIVIERE

SAINT LANNE

AURIEBAT

MADIRAN

SOUBLECAUSE

LASCAZERES

HERES

6.2.2023

Les communes suivantes dans le département: Rhône (69)

AFFOUX

ALBIGNY-SUR-SAONE

ALIX

AMBERIEUX

AMPLEPUIS

ANCY

ANSE

L’ARBRESLE

AVEIZE

BAGNOLS

BELMONT-D’AZERGUES

BESSENAY

BIBOST

VAL D’OINGT

LE BREUIL

BRIGNAIS

BRINDAS

BRULLIOLES

BRUSSIEU

BULLY

CALUIRE-ET-CUIRE

CHAMBOST-ALLIERES

CHAMBOST-LONGESSAIGNE

CHAMELET

CHAMPAGNE-AU-MONT-D’OR

LA CHAPELLE-SUR-COISE

CHAPONOST

CHARBONNIERES-LES-BAINS

CHARNAY

CHASSELAY

CHATILLON

CHAUSSAN

CHAZAY-D’AZERGUES

LES CHERES

CHESSY

CHEVINAY

CIVRIEUX-D’AZERGUES

COGNY

COLLONGES-AU-MONT-D’OR

COURZIEU

COUZON-AU-MONT-D’OR

CRAPONNE

CURIS-AU-MONT-D’OR

DARDILLY

DAREIZE

DENICE

DIEME

DOMMARTIN

DUERNE

ECULLY

EVEUX

FLEURIEUX-SUR-L’ARBRESLE

FRANCHEVILLE

FRONTENAS

GENAY

GLEIZE

GREZIEU-LA-VARENNE

GREZIEU-LE-MARCHE

LES HALLES

HAUTE-RIVOIRE

JARNIOUX

JOUX

LACENAS

LACHASSAGNE

LEGNY

LENTILLY

LETRA

LIMAS

LIMONEST

LISSIEU

LONGESSAIGNE

LOZANNE

LUCENAY

LYON

MARCILLY-D’AZERGUES

MARCY

MARCY-L’ETOILE

MESSIMY

MEYS

MOIRE

MONTROMANT

MONTROTTIER

MORANCE

NEUVILLE-SUR-SAONE

LES OLMES

ORLIENAS

OULLINS

POLEYMIEUX-AU-MONT-D’OR

POLLIONNAY

POMEYS

POMMIERS

PONTCHARRA-SUR-TURDINE

PORTE DES PIERRES DOREES

QUINCIEUX

RIVOLET

ROCHETAILLEE-SUR-SAONE

RONTALON

SAIN-BEL

SARCEY

LES SAUVAGES

SAVIGNY

SOUCIEU-EN-JARREST

SOURCIEUX-LES-MINES

SOUZY

SAINT-ANDRE-LA-COTE

SAINT-APPOLINAIRE

SAINT-CLEMENT-LES-PLACES

SAINT-CLEMENT-SUR-VALSONNE

SAINTE-CONSORCE

SAINT-CYR-AU-MONT-D’OR

SAINT-DIDIER-AU-MONT-D’OR

SAINT-FORGEUX

SAINTE-FOY-L’ARGENTIERE

SAINTE-FOY-LES-LYON

SAINT-GENIS-L’ARGENTIERE

SAINT-GENIS-LAVAL

SAINT-GENIS-LES-OLLIERES

SAINT-GERMAIN-AU-MONT-D’OR

SAINT-GERMAIN-NUELLES

SAINT-JEAN-DES-VIGNES

SAINT-JULIEN-SUR-BIBOST

SAINT-JUST-D’AVRAY

SAINT-LAURENT-D’AGNY

SAINT-LAURENT-DE-CHAMOUSSET

SAINT-LOUP

SAINT-MARCEL-L’ECLAIRE

SAINT-MARTIN-EN-HAUT

SAINTE-PAULE

SAINT-PIERRE-LA-PALUD

SAINT-ROMAIN-AU-MONT-D’OR

SAINT-ROMAIN-DE-POPEY

SAINT-VERAND

TARARE

TASSIN-LA-DEMI-LUNE

TERNAND

THEIZE

THURINS

LA TOUR-DE-SALVAGNY

VALSONNE

VAUGNERAY

VILLECHENEVE

VILLEFRANCHE-SUR-SAONE

VILLE-SUR-JARNIOUX

YZERON

27.1.2023

Les communes suivantes dans le département: Deux – Sèvres (79)

BOUSSAIS

GLENAY

LUZAY

MAISONTIERS

PIERREFITE

SAINTE-GEMME

SAINT-VARENT

28.1.2023

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

AUCHAY SUR VENDEE

BESSAY

BOURNEZEAU

CHÂTEAU GUIBERT

CORPE

FONTENAY LE COMTE

FOUGERE

L’HERMANAULT

LA COUTURE

LE LANGON

LE TABLIER

LES MAGNILS REIGNIERS

LES VELLUIRE SUR VENDEE

LONGEVES

LUCON

MAREUIL SUR LAY DISSAIS

MOUZEUIL SAINT MARTIN

NALLIERS

PEAULT

PETOSSE

POUILLE

RIVE DE L’YON

ROSNAY

SAINT AUBIN LA PLAINE

SAINT ETIENNE DE BRILLOUET

SAINT JEAN DE BEUGNE

SAINTE GEMME LA PLAINE

SAINTE PEXINE

SERIGNE

THIRE

2.2.2023

Les communes suivantes dans le département: Vienne (86)

BENASSAY

CELLE LEVESCAULT

CHATILLON

CLOUE

COUHE

COULOMBIERS

LA CHAPELLE MONTREUIL

LAVAUSSEAU

LUSIGNAN

PAYRE

15.2.2023

Estado-Membro: Itália

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Region: Lombardia |
| — | Municipality of Acquafredda (Brescia) |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Region: Lombardia

—

Municipality of Acquafredda (Brescia)

| — | Municipality of Alfianello (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Alfianello (Brescia)

| — | Municipality of Bassano Bresciano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bassano Bresciano (Brescia)

| — | Municipality of Borgo San Giacomo (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Borgo San Giacomo (Brescia)

| — | Municipality of Calvisano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Calvisano (Brescia)

| — | Municipality of Carpenedolo (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Carpenedolo (Brescia)

| — | Municipality of Cigole (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cigole (Brescia)

| — | Municipality of Desenzano del Garda (Brescia) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Desenzano del Garda (Brescia) South of A4

| — | Municipality of Fiesse (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Fiesse (Brescia)

| — | Municipality of Gambara (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gambara (Brescia)

| — | Municipality of Ghedi (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ghedi (Brescia)

| — | Municipality of Gottolengo (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gottolengo (Brescia)

| — | Municipality of Isorella (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Isorella (Brescia)

| — | Municipality of Leno (Brescia) East of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Leno (Brescia) East of A21

| — | Municipality of Lonato del Garda (Brescia) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Lonato del Garda (Brescia) South of A4

| — | Municipality of Manerbio (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Manerbio (Brescia)

| — | Municipality of Milzano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Milzano (Brescia)

| — | Municipality of Montichiari (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Montichiari (Brescia)

| — | Municipality of Offlaga (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Offlaga (Brescia)

| — | Municipality of Orzinuovi (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Orzinuovi (Brescia)

| — | Municipality of Pavone del Mella (Brescia) |
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—

Municipality of Pavone del Mella (Brescia)

| — | Municipality of Pontevico (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pontevico (Brescia)

| — | Municipality of Pozzolengo (Brescia) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Pozzolengo (Brescia) South of A4

| — | Municipality of Pralboino (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pralboino (Brescia)

| — | Municipality of Quinzano d’Oglio (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Quinzano d’Oglio (Brescia)

| — | Municipality of Remedello (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Remedello (Brescia)

| — | Municipality of San Gervasio Bresciano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Gervasio Bresciano (Brescia)

| — | Municipality of San Paolo (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Paolo (Brescia)

| — | Municipality of Seniga (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Seniga (Brescia)

| — | Municipality of Verolanuova (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Verolanuova (Brescia)

| — | Municipality of Verolavecchia (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Verolavecchia (Brescia)

| — | Municipality of Villachiara (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Villachiara (Brescia)

| — | Municipality of Visano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Visano (Brescia)

| — | Municipality of Annicco (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Annicco (Cremona)

| — | Municipality of Azzanello (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Azzanello (Cremona)

| — | Municipality of Bordolano (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bordolano (Cremona)

| — | Municipality of Casalbuttano ed Uniti (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casalbuttano ed Uniti (Cremona)

| — | Municipality of Casalmorano (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casalmorano (Cremona)

| — | Municipality of Castelverde (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelverde (Cremona)

| — | Municipality of Castelvisconti (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelvisconti (Cremona)

| — | Municipality of Corte de’ Cortesi con Cignone (Cremona) |
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—

Municipality of Corte de’ Cortesi con Cignone (Cremona)

| — | Municipality of Corte de’ Frati (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Corte de’ Frati (Cremona)

| — | Municipality of Genivolta (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Genivolta (Cremona)

| — | Municipality of Olmeneta (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Olmeneta (Cremona)

| — | Municipality of Paderno Ponchielli (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Paderno Ponchielli (Cremona)

| — | Municipality of Pozzaglio ed Uniti (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pozzaglio ed Uniti (Cremona)

| — | Municipality of Robecco d’Oglio (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Robecco d’Oglio (Cremona)

| — | Municipality of Soresina (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Soresina (Cremona)

| — | Municipality of Acquanegra sul Chiese (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Acquanegra sul Chiese (Mantova)

| — | Municipality of Asola (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Asola (Mantova)

| — | Municipality of Canneto sull’Oglio (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Canneto sull’Oglio (Mantova)

| — | Municipality of Casalmoro (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casalmoro (Mantova)

| — | Municipality of Casaloldo (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casaloldo (Mantova)

| — | Municipality of Casalromano (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casalromano (Mantova)

| — | Municipality of Castel Goffredo (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castel Goffredo (Mantova)

| — | Municipality of Castelbelforte (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelbelforte (Mantova)

| — | Municipality of Castellucchio (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Castellucchio (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Castiglione delle Stiviere (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castiglione delle Stiviere (Mantova)

| — | Municipality of Cavriana (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cavriana (Mantova)

| — | Municipality of Ceresara (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ceresara (Mantova)

| — | Municipality of Curtatone (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Curtatone (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Gazoldo degli Ippoliti (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gazoldo degli Ippoliti (Mantova)

| — | Municipality of Goito (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Goito (Mantova)

| — | Municipality of Guidizzolo (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Guidizzolo (Mantova)

| — | Municipality of Mantova (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Mantova (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Marcaria (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Marcaria (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Mariana Mantovana (Mantova) |
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—

Municipality of Mariana Mantovana (Mantova)

| — | Municipality of Marmirolo (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Marmirolo (Mantova)

| — | Municipality of Medole (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Medole (Mantova)

| — | Municipality of Monzambano (Mantova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Monzambano (Mantova)

| — | Municipality of Piubega (Mantova) |
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—

Municipality of Piubega (Mantova)

| — | Municipality of Ponti sul Mincio (Mantova) |
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—

Municipality of Ponti sul Mincio (Mantova)

| — | Municipality of Porto Mantovano (Mantova) |
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—

Municipality of Porto Mantovano (Mantova)

| — | Municipality of Redondesco (Mantova) |
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—

Municipality of Redondesco (Mantova)

| — | Municipality of Rodigo (Mantova) |
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—

Municipality of Rodigo (Mantova)

| — | Municipality of Roverbella (Mantova) |
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—

Municipality of Roverbella (Mantova)

| — | Municipality of San Giorgio Bigarello (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
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—

Municipality of San Giorgio Bigarello (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Solferino (Mantova) |
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—

Municipality of Solferino (Mantova)

| — | Municipality of Volta Mantovana (Mantova) |
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—

Municipality of Volta Mantovana (Mantova)

31.1.2023

Region: Veneto

Municipality of Arquà Petrarca (Padova)

| — | Municipality of Baone (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Baone (Padova)

| — | Municipality of Barbona (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Barbona (Padova)

| — | Municipality of Borgo Veneto (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Borgo Veneto (Padova)

| — | Municipality of Carceri (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Carceri (Padova)

| — | Municipality of Casale di Scodosia (Padova) |
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—

Municipality of Casale di Scodosia (Padova)

| — | Municipality of Castelbaldo (Padova) |
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—

Municipality of Castelbaldo (Padova)

| — | Municipality of Cervarese Santa Croce (Padova) |
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—

Municipality of Cervarese Santa Croce (Padova)

| — | Municipality of Cinto Euganeo (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cinto Euganeo (Padova)

| — | Municipality of Este (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Este (Padova)

| — | Municipality of Galzignano Terme (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Galzignano Terme (Padova)

| — | Municipality of Granze (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Granze (Padova)

| — | Municipality of Lozzo Atestino (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Lozzo Atestino (Padova)

| — | Municipality of Masi (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Masi (Padova)

| — | Municipality of Megliadino San Vitale (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Megliadino San Vitale (Padova)

| — | Municipality of Merlara (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Merlara (Padova)

| — | Municipality of Mestrino (Padova) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Mestrino (Padova) South of A4

| — | Municipality of Monselice (Padova) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Monselice (Padova) West of A13

| — | Municipality of Montagnana (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Montagnana (Padova)

| — | Municipality of Ospedaletto Euganeo (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ospedaletto Euganeo (Padova)

| — | Municipality of Piacenza d’Adige (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Piacenza d’Adige (Padova)

| — | Municipality of Ponso (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ponso (Padova)

| — | Municipality of Pozzonovo (Padova) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Pozzonovo (Padova) West of A13

| — | Municipality of Rovolon (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Rovolon (Padova)

| — | Municipality of Rubano (Padova) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Rubano (Padova) South of A4

| — | Municipality of Saccolongo (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Saccolongo (Padova)

| — | Municipality of Sant’Elena (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Sant’Elena (Padova)

| — | Municipality of Sant’Urbano (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Sant’Urbano (Padova)

| — | Municipality of Solesino (Padova) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Solesino (Padova) West of A13

| — | Municipality of Stanghella (Padova) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Stanghella (Padova) West of A13

| — | Municipality of Teolo (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Teolo (Padova)

| — | Municipality of Torreglia (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Torreglia (Padova)

| — | Municipality of Urbana (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Urbana (Padova)

| — | Municipality of Veggiano (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Veggiano (Padova)

| — | Municipality of Vescovana (Padova) West of A13 |
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—

Municipality of Vescovana (Padova) West of A13

| — | Municipality of Vighizzolo d’Este (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Vighizzolo d’Este (Padova)

| — | Municipality of Villa Estense (Padova) |
| --- | --- |

—

Municipality of Villa Estense (Padova)

| — | Municipality of Villafranca Padovana (Padova) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Villafranca Padovana (Padova) South of A4

| — | Municipality of Vo’ (Padova) |
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—

Municipality of Vo’ (Padova)

| — | Municipality of Albaredo d’Adige (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Albaredo d’Adige (Verona)

| — | Municipality of Angiari (Verona) |
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—

Municipality of Angiari (Verona)

| — | Municipality of Arcole (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Arcole (Verona)

| — | Municipality of Belfiore (Verona) |
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—

Municipality of Belfiore (Verona)

| — | Municipality of Bevilacqua (Verona) |
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Municipality of Bevilacqua (Verona)

| — | Municipality of Bonavigo (Verona) |
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—

Municipality of Bonavigo (Verona)

| — | Municipality of Boschi Sant’Anna (Verona) |
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Municipality of Boschi Sant’Anna (Verona)

| — | Municipality of Bovolone (Verona) |
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Municipality of Bovolone (Verona)

| — | Municipality of Buttapietra (Verona) |
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Municipality of Buttapietra (Verona)

| — | Municipality of Caldiero (Verona) South of A4 |
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Municipality of Caldiero (Verona) South of A4

| — | Municipality of Casaleone (Verona) |
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Municipality of Casaleone (Verona)

| — | Municipality of Castagnaro (Verona) |
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—

Municipality of Castagnaro (Verona)

| — | Municipality of Castel d’Azzano (Verona) |
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—

Municipality of Castel d’Azzano (Verona)

| — | Municipality of Castelnuovo del Garda (Verona) South of A4 |
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—

Municipality of Castelnuovo del Garda (Verona) South of A4

| — | Municipality of Cerea (Verona) |
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—

Municipality of Cerea (Verona)

| — | Municipality of Cologna Veneta (Verona) |
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—

Municipality of Cologna Veneta (Verona)

| — | Municipality of Colognola ai Colli (Verona) South of A4 |
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—

Municipality of Colognola ai Colli (Verona) South of A4

| — | Municipality of Concamarise (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Concamarise (Verona)

| — | Municipality of Erbè (Verona) |
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—

Municipality of Erbè (Verona)

| — | Municipality of Gazzo Veronese (Verona) |
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—

Municipality of Gazzo Veronese (Verona)

| — | Municipality of Isola della Scala (Verona) |
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Municipality of Isola della Scala (Verona)

| — | Municipality of Isola Rizza (Verona) |
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Municipality of Isola Rizza (Verona)

| — | Municipality of Lavagno (Verona) South of A4 |
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—

Municipality of Lavagno (Verona) South of A4

| — | Municipality of Legnago (Verona) |
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Municipality of Legnago (Verona)

| — | Municipality of Minerbe (Verona) |
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Municipality of Minerbe (Verona)

| — | Municipality of Monteforte d’Alpone (Verona) South of A4 |
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Municipality of Monteforte d’Alpone (Verona) South of A4

| — | Municipality of Mozzecane (Verona) |
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Municipality of Mozzecane (Verona)

| — | Municipality of Nogara (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Nogara (Verona)

| — | Municipality of Nogarole Rocca (Verona) |
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Municipality of Nogarole Rocca (Verona)

| — | Municipality of Oppeano (Verona) |
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—

Municipality of Oppeano (Verona)

| — | Municipality of Palù (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Palù (Verona)

| — | Municipality of Peschiera del Garda (Verona) South of A4 |
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—

Municipality of Peschiera del Garda (Verona) South of A4

| — | Municipality of Povegliano Veronese (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Povegliano Veronese (Verona)

| — | Municipality of Pressana (Verona) |
| --- | --- |

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Municipality of Pressana (Verona)

| — | Municipality of Ronco all’Adige (Verona) |
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Municipality of Ronco all’Adige (Verona)

| — | Municipality of Roverchiara (Verona) |
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Municipality of Roverchiara (Verona)

| — | Municipality of Roveredo di Guá (Verona) |
| --- | --- |

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Municipality of Roveredo di Guá (Verona)

| — | Municipality of Salizzole (Verona) |
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Municipality of Salizzole (Verona)

| — | Municipality of San Bonifacio (Verona) South of A4 |
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Municipality of San Bonifacio (Verona) South of A4

| — | Municipality of San Giovanni Lupatoto (Verona) South of A4 |
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Municipality of San Giovanni Lupatoto (Verona) South of A4

| — | Municipality of San Martino Buon Albergo (Verona) South of A4 |
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Municipality of San Martino Buon Albergo (Verona) South of A4

| — | Municipality of San Pietro di Morubio (Verona) |
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Municipality of San Pietro di Morubio (Verona)

| — | Municipality of Sanguinetto (Verona) |
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Municipality of Sanguinetto (Verona)

| — | Municipality of Soave (Verona) South of A4 |
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Municipality of Soave (Verona) South of A4

| — | Municipality of Sommacampagna (Verona) South of A4 |
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Municipality of Sommacampagna (Verona) South of A4

| — | Municipality of Sona (Verona) South of A4 |
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Municipality of Sona (Verona) South of A4

| — | Municipality of Sorgá (Verona) |
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Municipality of Sorgá (Verona)

| — | Municipality of Terrazzo (Verona) |
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Municipality of Terrazzo (Verona)

| — | Municipality of Trevenzuolo (Verona) |
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Municipality of Trevenzuolo (Verona)

| — | Municipality of Valeggio sul Mincio (Verona) |
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Municipality of Valeggio sul Mincio (Verona)

| — | Municipality of Verona (Verona) South of A4 |
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Municipality of Verona (Verona) South of A4

| — | Municipality of Veronella (Verona) |
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Municipality of Veronella (Verona)

| — | Municipality of Vigasio (Verona) |
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Municipality of Vigasio (Verona)

| — | Municipality of Villa Bartolomea (Verona) |
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Municipality of Villa Bartolomea (Verona)

| — | Municipality of Villafranca di Verona (Verona) |
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Municipality of Villafranca di Verona (Verona)

| — | Municipality of Zevio (Verona) |
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Municipality of Zevio (Verona)

| — | Municipality of Zimella (Verona) |
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Municipality of Zimella (Verona)

| — | Municipality of Agugliaro (Vicenza) |
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Municipality of Agugliaro (Vicenza)

| — | Municipality of Albettone (Vicenza) |
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Municipality of Albettone (Vicenza)

| — | Municipality of Alonte (Vicenza) |
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Municipality of Alonte (Vicenza)

| — | Municipality of Altavilla Vicentina (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Altavilla Vicentina (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Arcugnano (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Arcugnano (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Asigliano Veneto (Vicenza) |
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Municipality of Asigliano Veneto (Vicenza)

| — | Municipality of Barbarano Mossano (Vicenza) |
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Municipality of Barbarano Mossano (Vicenza)

| — | Municipality of Brendola (Vicenza) East of A4 |
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Municipality of Brendola (Vicenza) East of A4

| — | Municipality of Campiglia dei Berici (Vicenza) |
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Municipality of Campiglia dei Berici (Vicenza)

| — | Municipality of Castegnero (Vicenza) |
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Municipality of Castegnero (Vicenza)

| — | Municipality of Gambellara (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Gambellara (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Grisignano di Zocco (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Grisignano di Zocco (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Grumolo delle Abbadesse (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Grumolo delle Abbadesse (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Longare (Vicenza) |
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Municipality of Longare (Vicenza)

| — | Municipality of Lonigo (Vicenza) |
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Municipality of Lonigo (Vicenza)

| — | Municipality of Montebello Vicentino (Vicenza) East of A4 |
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Municipality of Montebello Vicentino (Vicenza) East of A4

| — | Municipality of Montecchio Maggiore (Vicenza) East of A4 |
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Municipality of Montecchio Maggiore (Vicenza) East of A4

| — | Municipality of Montegalda (Vicenza) |
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Municipality of Montegalda (Vicenza)

| — | Municipality of Montegaldella (Vicenza) |
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Municipality of Montegaldella (Vicenza)

| — | Municipality of Nanto (Vicenza) |
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Municipality of Nanto (Vicenza)

| — | Municipality of Noventa Vicentina (Vicenza) |
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Municipality of Noventa Vicentina (Vicenza)

| — | Municipality of Orgiano (Vicenza) |
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Municipality of Orgiano (Vicenza)

| — | Municipality of Pojana Maggiore (Vicenza) |
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Municipality of Pojana Maggiore (Vicenza)

| — | Municipality of Sarego (Vicenza) |
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Municipality of Sarego (Vicenza)

| — | Municipality of Sossano (Vicenza) |
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Municipality of Sossano (Vicenza)

| — | Municipality of Torri di Quartesolo (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Torri di Quartesolo (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Val Liona (Vicenza) |
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Municipality of Val Liona (Vicenza)

| — | Municipality of Vicenza (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Vicenza (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Villaga (Vicenza) |
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Municipality of Villaga (Vicenza)

| — | Municipality of Zovencedo (Vicenza) |
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Municipality of Zovencedo (Vicenza)

31.1.2023

| * | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/217 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/217

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/234 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2023

que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de apresentação relativa a mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União

[notificada com o número C(2023) 662]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, grega, húngara, inglesa, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, em conjunção com o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão estabelece requisitos comuns em matéria de dados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão estabelece requisitos comuns em matéria de dados.

| (2) | O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a possibilidade de a Comissão tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se a derrogação em apreço for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a possibilidade de a Comissão tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se a derrogação em apreço for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver, bem como as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a execução e as datas de implementação para a notificação de apresentação, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 16.o e 139.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver, bem como as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a execução e as datas de implementação para a notificação de apresentação, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 16.o e 139.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| (4) | Além disso, o artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas à notificação de apresentação no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas à notificação de apresentação no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União.

| (5) | Devido à importância do sistema de notificação de apresentação para a fiscalização das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União, alguns Estados-Membros já desenvolveram sistemas eletrónicos para gerir essas notificações, nomeadamente através de sistemas de comunidades portuárias. Esses sistemas necessitam de ser ajustados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e dos atos conexos da Comissão, em especial no que diz respeito aos requisitos comuns em matéria de dados. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, esses ajustamentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(5)

Devido à importância do sistema de notificação de apresentação para a fiscalização das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União, alguns Estados-Membros já desenvolveram sistemas eletrónicos para gerir essas notificações, nomeadamente através de sistemas de comunidades portuárias. Esses sistemas necessitam de ser ajustados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e dos atos conexos da Comissão, em especial no que diz respeito aos requisitos comuns em matéria de dados. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, esses ajustamentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022.

| (6) | No entanto, surgiram três circunstâncias importantes e parcialmente imprevistas, sendo que todas elas tiveram um impacto significativo nos recursos das autoridades aduaneiras e colocaram desafios complementares às mesmas: a pandemia de COVID-19 provocou atrasos substanciais nos desenvolvimentos informáticos na Áustria, na Bélgica, na Chéquia, em França, na Grécia, em Malta, nos Países Baixos, na Polónia, na Roménia, na Eslováquia e em Espanha. A saída do Reino Unido da União Europeia e o consequente aumento do número de declarações aduaneiras obrigaram a Bélgica, a França, os Países Baixos e a Espanha a procederem a uma redistribuição dos recursos e à reorganização das prioridades. As consequências financeiras da invasão russa da Ucrânia para as atividades aduaneiras dos países vizinhos ou geograficamente próximos agravaram ainda mais a situação e obrigaram à utilização de recursos adicionais na Áustria e na Polónia. Em particular, as dificuldades em matéria de contratos públicos e de concursos, bem como as questões orçamentais e de pessoal, decorrentes das circunstâncias supramencionadas, tiveram um impacto significativo na capacidade dos Estados-Membros para cumprirem os prazos, como referido pela Áustria, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Croácia, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Roménia, a Suécia, a Eslováquia e a Eslovénia. |
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(6)

No entanto, surgiram três circunstâncias importantes e parcialmente imprevistas, sendo que todas elas tiveram um impacto significativo nos recursos das autoridades aduaneiras e colocaram desafios complementares às mesmas: a pandemia de COVID-19 provocou atrasos substanciais nos desenvolvimentos informáticos na Áustria, na Bélgica, na Chéquia, em França, na Grécia, em Malta, nos Países Baixos, na Polónia, na Roménia, na Eslováquia e em Espanha. A saída do Reino Unido da União Europeia e o consequente aumento do número de declarações aduaneiras obrigaram a Bélgica, a França, os Países Baixos e a Espanha a procederem a uma redistribuição dos recursos e à reorganização das prioridades. As consequências financeiras da invasão russa da Ucrânia para as atividades aduaneiras dos países vizinhos ou geograficamente próximos agravaram ainda mais a situação e obrigaram à utilização de recursos adicionais na Áustria e na Polónia. Em particular, as dificuldades em matéria de contratos públicos e de concursos, bem como as questões orçamentais e de pessoal, decorrentes das circunstâncias supramencionadas, tiveram um impacto significativo na capacidade dos Estados-Membros para cumprirem os prazos, como referido pela Áustria, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Croácia, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Roménia, a Suécia, a Eslováquia e a Eslovénia.

| (7) | Essas circunstâncias específicas causaram atrasos significativos nos desenvolvimentos informáticos em curso e impediram certos Estados-Membros de concluir a implementação de meios informáticos para o tratamento da notificação de apresentação até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, em 21 de abril de 2022, a Áustria, em 3 de maio de 2022, Chipre, em 6 de maio de 2022, a Espanha, em 23 de maio de 2022, a Eslovénia, em 3 de junho de 2022, a Grécia, em 7 de junho de 2022, a França, em 7 de junho de 2022, Portugal, em 24 de junho de 2022, a Bélgica, em 24 de junho de 2022, a Suécia, em 29 de junho de 2022, a Dinamarca, em 4 de julho de 2022, a Eslováquia, em 4 de julho de 2022, os Países Baixos, em 6 de julho de 2022, a Estónia, em 7 de julho de 2022, a Polónia, em 13 de julho de 2022, Malta, em 19 de julho de 2022, a Croácia, em 22 de julho de 2022, a Hungria, em 22 de julho de 2022, o Luxemburgo, em 10 de outubro de 2022, a Chéquia e em 17 de outubro de 2022, a Roménia, solicitaram a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
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(7)

Essas circunstâncias específicas causaram atrasos significativos nos desenvolvimentos informáticos em curso e impediram certos Estados-Membros de concluir a implementação de meios informáticos para o tratamento da notificação de apresentação até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, em 21 de abril de 2022, a Áustria, em 3 de maio de 2022, Chipre, em 6 de maio de 2022, a Espanha, em 23 de maio de 2022, a Eslovénia, em 3 de junho de 2022, a Grécia, em 7 de junho de 2022, a França, em 7 de junho de 2022, Portugal, em 24 de junho de 2022, a Bélgica, em 24 de junho de 2022, a Suécia, em 29 de junho de 2022, a Dinamarca, em 4 de julho de 2022, a Eslováquia, em 4 de julho de 2022, os Países Baixos, em 6 de julho de 2022, a Estónia, em 7 de julho de 2022, a Polónia, em 13 de julho de 2022, Malta, em 19 de julho de 2022, a Croácia, em 22 de julho de 2022, a Hungria, em 22 de julho de 2022, o Luxemburgo, em 10 de outubro de 2022, a Chéquia e em 17 de outubro de 2022, a Roménia, solicitaram a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| (8) | Por conseguinte, é conveniente permitir que os Estados-Membros continuem a utilizar os seus procedimentos existentes, incluindo os sistemas informáticos pertinentes, em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos pelos Estados-Membros, como previsto no artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), por um período limitado. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, é conveniente permitir que os Estados-Membros continuem a utilizar os seus procedimentos existentes, incluindo os sistemas informáticos pertinentes, em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos pelos Estados-Membros, como previsto no artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), por um período limitado.

| (9) | A Áustria, a Bélgica, a Croácia, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha e a Suécia devem notificar à Comissão os progressos alcançados no desenvolvimento do sistema eletrónico para a notificação de apresentação, no âmbito do procedimento de apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2151. |
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(9)

A Áustria, a Bélgica, a Croácia, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha e a Suécia devem notificar à Comissão os progressos alcançados no desenvolvimento do sistema eletrónico para a notificação de apresentação, no âmbito do procedimento de apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2151.

| (10) | A fim de evitar a anulação da declaração sumária de entrada em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 no prazo de 200 dias após a apresentação, mesmo que as mercadorias abrangidas por essa declaração sumária de entrada tenham sido apresentadas à alfândega num Estado-Membro que beneficie da derrogação, esse Estado-Membro deve armazenar os dados necessários para a notificação de apresentação nos seus registos e comunicá-los ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) (ICS2) dentro desse prazo. |
| --- | --- |

(10)

A fim de evitar a anulação da declaração sumária de entrada em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 no prazo de 200 dias após a apresentação, mesmo que as mercadorias abrangidas por essa declaração sumária de entrada tenham sido apresentadas à alfândega num Estado-Membro que beneficie da derrogação, esse Estado-Membro deve armazenar os dados necessários para a notificação de apresentação nos seus registos e comunicá-los ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) (ICS2) dentro desse prazo.

| (11) | Tendo em conta o impacto, nos Estados-Membros, das circunstâncias excecionais que causaram atrasos nos desenvolvimentos informáticos em curso para o tratamento da notificação de apresentação, o estado atual desses desenvolvimentos nos Estados-Membros e a necessidade de evitar novos atrasos significativos, a derrogação deve vigorar, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, no que respeita às mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via aérea, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita às mercadorias que entram no território aduaneiro da União por outros modos de transporte, |
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(11)

Tendo em conta o impacto, nos Estados-Membros, das circunstâncias excecionais que causaram atrasos nos desenvolvimentos informáticos em curso para o tratamento da notificação de apresentação, o estado atual desses desenvolvimentos nos Estados-Membros e a necessidade de evitar novos atrasos significativos, a derrogação deve vigorar, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, no que respeita às mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via aérea, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita às mercadorias que entram no território aduaneiro da União por outros modos de transporte,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros podem utilizar outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados para a notificação de apresentação, exigida pelo artigo 139.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, das mercadorias introduzidas no território aduaneiro por via aérea até 31 de dezembro de 2023 e para a notificação de apresentação das mercadorias introduzidas no território aduaneiro por outros modos de transporte até 29 de fevereiro de 2024, desde que a utilização de meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados não afete o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro e os outros Estados-Membros nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros para efeitos da aplicação da legislação aduaneira.

2.   Para efeitos de cumprimento da condição prevista no n.o 1, os Estados-Membros devem armazenar os dados necessários para a notificação de apresentação nos seus registos e comunicá-los, no prazo de 200 dias referido no artigo 129.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (ICS2), se tiver sido apresentada uma declaração sumária de entrada nesse sistema eletrónico relativamente às mercadorias sujeitas à notificação de apresentação.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023 até, o mais tardar, 31 de dezembro de 2023, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por outros modos de transporte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

4

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/220 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/220

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/235 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2023

que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave

[notificada com o número C(2023) 663]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, grega, húngara, inglesa, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, em conjunção com o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão estabelece requisitos comuns em matéria de dados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão estabelece requisitos comuns em matéria de dados.

| (2) | O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a possibilidade de a Comissão tomar decisões que permitam que um ou mais EstadosMembros utilizem outras técnicas que não o processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se a derrogação em apreço for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a possibilidade de a Comissão tomar decisões que permitam que um ou mais EstadosMembros utilizem outras técnicas que não o processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se a derrogação em apreço for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver, bem como as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a janela de implementação e de operacionalização para a notificação de chegada, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 16.o e 133. o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver, bem como as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a janela de implementação e de operacionalização para a notificação de chegada, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 16.o e 133. o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| (4) | Além disso, o artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas à notificação de chegada em relação às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas à notificação de chegada em relação às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União.

| (5) | Devido à importância da notificação de chegada para a fiscalização das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União, alguns Estados-Membros já desenvolveram sistemas eletrónicos para gerir essas notificações, nomeadamente através de sistemas de comunidades portuárias. Esses sistemas necessitam de ser ajustados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e dos atos conexos da Comissão, em especial no que diz respeito aos requisitos comuns em matéria de dados. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, esses ajustamentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022. |
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(5)

Devido à importância da notificação de chegada para a fiscalização das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União, alguns Estados-Membros já desenvolveram sistemas eletrónicos para gerir essas notificações, nomeadamente através de sistemas de comunidades portuárias. Esses sistemas necessitam de ser ajustados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e dos atos conexos da Comissão, em especial no que diz respeito aos requisitos comuns em matéria de dados. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, esses ajustamentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022.

| (6) | No entanto, surgiram três circunstâncias importantes e parcialmente imprevistas, sendo que todas elas tiveram um impacto significativo nos recursos dos Estados-Membros e colocaram desafios complementares aos mesmos: a pandemia de COVID-19 provocou atrasos substanciais nos desenvolvimentos informáticos na Áustria, na Bélgica, na Chéquia, na Eslováquia, em Espanha, em França, na Grécia, em Malta, nos Países Baixos, na Polónia e na Roménia. A saída do Reino Unido da União Europeia e o consequente aumento do número de declarações aduaneiras obrigaram a Bélgica, a Espanha, a França e os Países Baixos a procederem a uma redistribuição dos recursos e à reorganização das prioridades. As consequências financeiras da invasão russa da Ucrânia para as atividades aduaneiras dos países vizinhos ou geograficamente próximos agravaram ainda mais a situação e obrigaram à utilização de recursos adicionais na Áustria e na Polónia. Em particular, as dificuldades em matéria de contratos públicos e de concursos, bem como as questões orçamentais e de pessoal, decorrentes das circunstâncias supramencionadas, tiveram um impacto significativo na capacidade dos Estados-Membros para cumprirem os prazos, como referido pela Áustria, a Bulgária, a Chéquia, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Roménia e a Suécia. |
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No entanto, surgiram três circunstâncias importantes e parcialmente imprevistas, sendo que todas elas tiveram um impacto significativo nos recursos dos Estados-Membros e colocaram desafios complementares aos mesmos: a pandemia de COVID-19 provocou atrasos substanciais nos desenvolvimentos informáticos na Áustria, na Bélgica, na Chéquia, na Eslováquia, em Espanha, em França, na Grécia, em Malta, nos Países Baixos, na Polónia e na Roménia. A saída do Reino Unido da União Europeia e o consequente aumento do número de declarações aduaneiras obrigaram a Bélgica, a Espanha, a França e os Países Baixos a procederem a uma redistribuição dos recursos e à reorganização das prioridades. As consequências financeiras da invasão russa da Ucrânia para as atividades aduaneiras dos países vizinhos ou geograficamente próximos agravaram ainda mais a situação e obrigaram à utilização de recursos adicionais na Áustria e na Polónia. Em particular, as dificuldades em matéria de contratos públicos e de concursos, bem como as questões orçamentais e de pessoal, decorrentes das circunstâncias supramencionadas, tiveram um impacto significativo na capacidade dos Estados-Membros para cumprirem os prazos, como referido pela Áustria, a Bulgária, a Chéquia, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Roménia e a Suécia.

| (7) | Essas circunstâncias específicas causaram atrasos significativos nos desenvolvimentos informáticos em curso e impediram certos Estados-Membros de concluir a implementação de meios informáticos para o tratamento da notificação de chegada até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, em 21 de abril de 2022, a Áustria, em 3 de maio de 2022, Chipre, em 6 de maio de 2022, a Espanha, em 23 de maio de 2022, a Eslovénia, em 3 de junho de 2022, a Bulgária, em 3 de junho de 2022, a Grécia, em 7 de junho de 2022, a França, em 7 de junho de 2022, Portugal, em 24 de junho de 2022, a Bélgica, em 24 de junho de 2022, a Suécia, em 29 de junho de 2022, a Dinamarca, em 4 de julho de 2022, a Eslováquia, em 4 de julho de 2022, os Países Baixos, em 6 de julho de 2022, a Estónia, em 7 de julho de 2022, a Polónia, em 13 de julho de 2022, Malta, em 19 de julho de 2022, a Croácia, em 22 de julho de 2022, a Hungria, em 22 de julho de 2022, o Luxemburgo, em 10 de outubro de 2022, a Chéquia e em 17 de outubro de 2022, a Roménia, solicitaram a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo, as derrogações em causa não afetarão o intercâmbio de informações entre os Estado-Membros que delas são destinatários e outros Estados-Membros, nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira. |
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Essas circunstâncias específicas causaram atrasos significativos nos desenvolvimentos informáticos em curso e impediram certos Estados-Membros de concluir a implementação de meios informáticos para o tratamento da notificação de chegada até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, em 21 de abril de 2022, a Áustria, em 3 de maio de 2022, Chipre, em 6 de maio de 2022, a Espanha, em 23 de maio de 2022, a Eslovénia, em 3 de junho de 2022, a Bulgária, em 3 de junho de 2022, a Grécia, em 7 de junho de 2022, a França, em 7 de junho de 2022, Portugal, em 24 de junho de 2022, a Bélgica, em 24 de junho de 2022, a Suécia, em 29 de junho de 2022, a Dinamarca, em 4 de julho de 2022, a Eslováquia, em 4 de julho de 2022, os Países Baixos, em 6 de julho de 2022, a Estónia, em 7 de julho de 2022, a Polónia, em 13 de julho de 2022, Malta, em 19 de julho de 2022, a Croácia, em 22 de julho de 2022, a Hungria, em 22 de julho de 2022, o Luxemburgo, em 10 de outubro de 2022, a Chéquia e em 17 de outubro de 2022, a Roménia, solicitaram a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo, as derrogações em causa não afetarão o intercâmbio de informações entre os Estado-Membros que delas são destinatários e outros Estados-Membros, nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira.

| (8) | Por conseguinte, é conveniente permitir que esses Estados-Membros continuem a utilizar os seus sistemas informáticos existentes em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos pelos Estados-Membros, como previsto no artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), por um período limitado. |
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(8)

Por conseguinte, é conveniente permitir que esses Estados-Membros continuem a utilizar os seus sistemas informáticos existentes em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos pelos Estados-Membros, como previsto no artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), por um período limitado.

| (9) | A Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Chéquia, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia e a Suécia devem notificar à Comissão os progressos alcançados no desenvolvimento do sistema eletrónico para a notificação de chegada, no âmbito do procedimento de apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2151. |
| --- | --- |

(9)

A Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Chéquia, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia e a Suécia devem notificar à Comissão os progressos alcançados no desenvolvimento do sistema eletrónico para a notificação de chegada, no âmbito do procedimento de apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2151.

| (10) | A presente decisão aplica-se sem prejuízo da obrigação de, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2021/414 da Comissão (4), um operador de aeronave apresentar, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5) («ICS2»), os elementos exigidos para a notificação de chegada estabelecidos no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, logo que tenha estabelecido uma ligação a esse sistema dentro da janela de implementação para a versão 2 desse sistema prevista na Decisão de Execução (UE) 2019/2151. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão aplica-se sem prejuízo da obrigação de, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2021/414 da Comissão (4), um operador de aeronave apresentar, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5) («ICS2»), os elementos exigidos para a notificação de chegada estabelecidos no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, logo que tenha estabelecido uma ligação a esse sistema dentro da janela de implementação para a versão 2 desse sistema prevista na Decisão de Execução (UE) 2019/2151.

| (11) | Tendo em conta o impacto, nos Estados-Membros, das circunstâncias excecionais que causaram atrasos nos desenvolvimentos informáticos em curso para o tratamento da notificação de chegada, o estado atual desses desenvolvimentos nos Estados-Membros e a necessidade de evitar novos atrasos significativos, a derrogação deve vigorar, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, no que respeita a uma aeronave que entre no território aduaneiro da União, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita a uma embarcação marítima que entre no território aduaneiro da União, |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta o impacto, nos Estados-Membros, das circunstâncias excecionais que causaram atrasos nos desenvolvimentos informáticos em curso para o tratamento da notificação de chegada, o estado atual desses desenvolvimentos nos Estados-Membros e a necessidade de evitar novos atrasos significativos, a derrogação deve vigorar, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, no que respeita a uma aeronave que entre no território aduaneiro da União, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita a uma embarcação marítima que entre no território aduaneiro da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem utilizar outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados para a notificação de chegada de uma aeronave, prevista no artigo 133.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, até 31 de dezembro de 2023, e para a notificação de chegada de uma embarcação marítima, até 29 de fevereiro de 2024.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023 até, o mais tardar, 31 de dezembro de 2023, no que respeita a uma aeronave que entre no território aduaneiro da União, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita a uma embarcação marítima que entre no território aduaneiro da União.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/414 da Comissão, de 8 de março de 2021, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 81 de 9.3.2021, p. 37).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

5

o

---

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/223 |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/223

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/236 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2023

que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à declaração de depósito temporário relativa às mercadorias não-UE apresentadas à alfândega

[notificada com o número C(2023) 664]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, grega, húngara, inglesa, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, em conjunção com o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão estabelece requisitos comuns em matéria de dados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão estabelece requisitos comuns em matéria de dados.

| (2) | O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a possibilidade de a Comissão tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se a derrogação em apreço for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a possibilidade de a Comissão tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se a derrogação em apreço for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver, bem como as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a janela de implementação e de operacionalização para as declarações de depósito temporário, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 16.o, 145.° e 146.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver, bem como as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a janela de implementação e de operacionalização para as declarações de depósito temporário, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 16.o, 145.° e 146.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| (4) | Além disso, o artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas à declaração de depósito temporário. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas à declaração de depósito temporário.

| (5) | Devido à importância da declaração de depósito temporário para a fiscalização das mercadorias que entram no território aduaneiro da UE, alguns Estados-Membros já desenvolveram sistemas eletrónicos para gerir essas declarações de depósito temporário. Esses sistemas necessitam de ser ajustados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e dos atos conexos da Comissão, em especial no que diz respeito aos requisitos comuns em matéria de dados. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, esses ajustamentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022. |
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(5)

Devido à importância da declaração de depósito temporário para a fiscalização das mercadorias que entram no território aduaneiro da UE, alguns Estados-Membros já desenvolveram sistemas eletrónicos para gerir essas declarações de depósito temporário. Esses sistemas necessitam de ser ajustados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e dos atos conexos da Comissão, em especial no que diz respeito aos requisitos comuns em matéria de dados. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, esses ajustamentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022.

| (6) | No entanto, surgiram três circunstâncias importantes e parcialmente imprevistas, sendo que todas elas tiveram um impacto significativo nos recursos dos Estados-Membros e colocaram desafios complementares aos mesmos: a pandemia de COVID-19 provocou atrasos substanciais nos desenvolvimentos informáticos na Áustria, na Bélgica, na Chéquia, em França, na Grécia, na Lituânia, em Malta, nos Países Baixos, na Polónia, na Roménia, na Eslováquia e em Espanha. A saída do Reino Unido da União Europeia e o consequente aumento do número de declarações aduaneiras obrigaram a Bélgica, a França, a Lituânia, os Países Baixos e a Espanha a procederem a uma redistribuição dos recursos e à reorganização das prioridades. As consequências financeiras da invasão russa da Ucrânia para as atividades aduaneiras dos países vizinhos ou geograficamente próximos agravaram ainda mais a situação e obrigaram à utilização de recursos adicionais na Áustria, na Lituânia e na Polónia. Em particular, as dificuldades em matéria de contratos públicos e de concursos, bem como as questões orçamentais e de pessoal, decorrentes das circunstâncias supramencionadas, tiveram um impacto significativo na capacidade dos Estados-Membros para cumprirem os prazos, como referido pela Áustria, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Croácia, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Roménia, a Suécia, a Eslováquia e a Eslovénia. |
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(6)

No entanto, surgiram três circunstâncias importantes e parcialmente imprevistas, sendo que todas elas tiveram um impacto significativo nos recursos dos Estados-Membros e colocaram desafios complementares aos mesmos: a pandemia de COVID-19 provocou atrasos substanciais nos desenvolvimentos informáticos na Áustria, na Bélgica, na Chéquia, em França, na Grécia, na Lituânia, em Malta, nos Países Baixos, na Polónia, na Roménia, na Eslováquia e em Espanha. A saída do Reino Unido da União Europeia e o consequente aumento do número de declarações aduaneiras obrigaram a Bélgica, a França, a Lituânia, os Países Baixos e a Espanha a procederem a uma redistribuição dos recursos e à reorganização das prioridades. As consequências financeiras da invasão russa da Ucrânia para as atividades aduaneiras dos países vizinhos ou geograficamente próximos agravaram ainda mais a situação e obrigaram à utilização de recursos adicionais na Áustria, na Lituânia e na Polónia. Em particular, as dificuldades em matéria de contratos públicos e de concursos, bem como as questões orçamentais e de pessoal, decorrentes das circunstâncias supramencionadas, tiveram um impacto significativo na capacidade dos Estados-Membros para cumprirem os prazos, como referido pela Áustria, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Croácia, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Roménia, a Suécia, a Eslováquia e a Eslovénia.

| (7) | Essas circunstâncias específicas causaram atrasos significativos nos desenvolvimentos informáticos em curso e impediram certos Estados-Membros de concluir a implementação de meios informáticos para o tratamento das declarações de depósito temporário até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, em 21 de abril de 2022, a Áustria, em 3 de maio de 2022, Chipre, em 3 de maio de 2022, a Lituânia, em 6 de maio de 2022, a Espanha, em 23 de maio de 2022, a Eslovénia, em 3 de junho de 2022, a Grécia, em 7 de junho de 2022, a França, em 7 de junho de 2022, Portugal, em 24 de junho de 2022, a Bélgica, em 24 de junho de 2022, a Suécia, em 29 de junho de 2022, a Dinamarca, em 4 de julho de 2022, a Eslováquia, em 4 de julho de 2022, os Países Baixos, em 6 de julho de 2022, a Estónia, em 7 de julho de 2022, a Polónia, em 13 de julho de 2022, Malta, em 19 de julho de 2022, a Croácia, em 22 de julho de 2022, a Hungria, em 22 de julho de 2022, o Luxemburgo, em 10 de outubro de 2022, a Chéquia e em 17 de outubro de 2022, a Roménia, solicitaram a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo, as derrogações em causa não afetarão o intercâmbio de informações entre os Estado-Membros que delas são destinatários e outros Estados-Membros, nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira. |
| --- | --- |

(7)

Essas circunstâncias específicas causaram atrasos significativos nos desenvolvimentos informáticos em curso e impediram certos Estados-Membros de concluir a implementação de meios informáticos para o tratamento das declarações de depósito temporário até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, em 21 de abril de 2022, a Áustria, em 3 de maio de 2022, Chipre, em 3 de maio de 2022, a Lituânia, em 6 de maio de 2022, a Espanha, em 23 de maio de 2022, a Eslovénia, em 3 de junho de 2022, a Grécia, em 7 de junho de 2022, a França, em 7 de junho de 2022, Portugal, em 24 de junho de 2022, a Bélgica, em 24 de junho de 2022, a Suécia, em 29 de junho de 2022, a Dinamarca, em 4 de julho de 2022, a Eslováquia, em 4 de julho de 2022, os Países Baixos, em 6 de julho de 2022, a Estónia, em 7 de julho de 2022, a Polónia, em 13 de julho de 2022, Malta, em 19 de julho de 2022, a Croácia, em 22 de julho de 2022, a Hungria, em 22 de julho de 2022, o Luxemburgo, em 10 de outubro de 2022, a Chéquia e em 17 de outubro de 2022, a Roménia, solicitaram a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo, as derrogações em causa não afetarão o intercâmbio de informações entre os Estado-Membros que delas são destinatários e outros Estados-Membros, nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira.

| (8) | Por conseguinte, é conveniente permitir que os Estados-Membros continuem a utilizar os seus procedimentos existentes, incluindo os sistemas informáticos pertinentes, em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos pelos Estados-Membros, como previsto no artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), por um período limitado. |
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(8)

Por conseguinte, é conveniente permitir que os Estados-Membros continuem a utilizar os seus procedimentos existentes, incluindo os sistemas informáticos pertinentes, em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos pelos Estados-Membros, como previsto no artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), por um período limitado.

| (9) | A Áustria, a Bélgica, a Croácia, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha e a Suécia devem notificar à Comissão os progressos alcançados no desenvolvimento do sistema eletrónico para o depósito temporário, no âmbito do procedimento de apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2151. |
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(9)

A Áustria, a Bélgica, a Croácia, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha e a Suécia devem notificar à Comissão os progressos alcançados no desenvolvimento do sistema eletrónico para o depósito temporário, no âmbito do procedimento de apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2151.

| (10) | Tendo em conta o impacto, nos Estados-Membros, das circunstâncias excecionais que causaram atrasos nos desenvolvimentos informáticos em curso para o depósito temporário, o estado atual desses desenvolvimentos nos Estados-Membros e a necessidade de evitar novos atrasos significativos, a derrogação deve vigorar, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por outros modos de transporte, |
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(10)

Tendo em conta o impacto, nos Estados-Membros, das circunstâncias excecionais que causaram atrasos nos desenvolvimentos informáticos em curso para o depósito temporário, o estado atual desses desenvolvimentos nos Estados-Membros e a necessidade de evitar novos atrasos significativos, a derrogação deve vigorar, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por outros modos de transporte,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem utilizar outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados para a declaração de depósito temporário exigida pelo artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, até 31 de dezembro de 2023, e para a declaração de depósito temporário no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por outros modos de transporte, até 29 de fevereiro de 2024.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023 até, o mais tardar, 31 de dezembro de 2023, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, e, o mais tardar, até 29 de fevereiro de 2024, no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por outros modos de transporte.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República de Chipre, a Republica da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

3

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| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/226 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/226

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/237 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2023

que concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas à declaração aduaneira para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União previstas nos artigos 158.o, 162.°, 163.°, 166.°, 167.°, 170.° a 174.°, 201.°, 240.°, 250.°, 254.° e 256.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

[notificada com o número C(2023) 667]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, lituana, maltesa, neerlandesa, portuguesa, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, em conjunção com o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão estabelece requisitos comuns em matéria de dados. |
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(1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão estabelece requisitos comuns em matéria de dados.

| (2) | O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a possibilidade de a Comissão tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se a derrogação em apreço for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo. |
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(2)

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a possibilidade de a Comissão tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se a derrogação em apreço for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver, bem como as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a implementação e as datas de operacionalização dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais que, em conjunto, abrangem os regimes aduaneiros aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União em conformidade com os artigos 158.o, 162.°, 163.°, 166.°, 167.°, 170.° a 174.°, 201.°, 240.°, 250.°, 254.° e 256.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
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(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver, bem como as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a implementação e as datas de operacionalização dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais que, em conjunto, abrangem os regimes aduaneiros aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União em conformidade com os artigos 158.o, 162.°, 163.°, 166.°, 167.°, 170.° a 174.°, 201.°, 240.°, 250.°, 254.° e 256.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| (4) | Além disso, o artigo 278.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas à declaração aduaneira no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União. |
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(4)

Além disso, o artigo 278.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas à declaração aduaneira no que respeita às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União.

| (5) | Devido à importância dos Sistemas Nacionais de Importação para a proteção das receitas e a luta contra o comércio desleal e ilícito, já todos os Estados-Membros desenvolveram sistemas eletrónicos para gerir as declarações apresentadas em relação a mercadorias introduzidas na UE. Vários Estados-Membros também desenvolveram sistemas eletrónicos para a gestão dos regimes especiais. Esses sistemas necessitam de ser ajustados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e dos atos conexos da Comissão, em especial no que diz respeito aos requisitos comuns em matéria de dados. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, esses ajustamentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022. |
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(5)

Devido à importância dos Sistemas Nacionais de Importação para a proteção das receitas e a luta contra o comércio desleal e ilícito, já todos os Estados-Membros desenvolveram sistemas eletrónicos para gerir as declarações apresentadas em relação a mercadorias introduzidas na UE. Vários Estados-Membros também desenvolveram sistemas eletrónicos para a gestão dos regimes especiais. Esses sistemas necessitam de ser ajustados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e dos atos conexos da Comissão, em especial no que diz respeito aos requisitos comuns em matéria de dados. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, esses ajustamentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2022.

| (6) | No entanto, surgiram três circunstâncias importantes e parcialmente imprevistas, sendo que todas elas tiveram um impacto significativo nos recursos dos Estados-Membros e colocaram desafios complementares aos mesmos: a pandemia de COVID-19 provocou atrasos substanciais nos desenvolvimentos informáticos na Áustria, na Bélgica, na Chéquia, em França, na Grécia, em Malta, nos Países Baixos, na Roménia e em Espanha. A saída do Reino Unido da União Europeia e o consequente aumento do número de declarações aduaneiras obrigaram a Bélgica, a França, a Lituânia, os Países Baixos e a Espanha a procederem a uma redistribuição dos recursos e à reorganização das prioridades. As consequências financeiras da invasão russa da Ucrânia para as atividades aduaneiras dos países vizinhos ou geograficamente próximos agravaram ainda mais a situação e obrigaram à utilização de recursos adicionais na Áustria, na Hungria e na Lituânia. Em particular, as dificuldades em matéria de contratos públicos e de concursos, bem como as questões orçamentais e de pessoal, decorrentes das circunstâncias supramencionadas, tiveram um impacto significativo na capacidade dos Estados-Membros para cumprirem os prazos, como referido pela Áustria, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Roménia e a Suécia. |
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(6)

No entanto, surgiram três circunstâncias importantes e parcialmente imprevistas, sendo que todas elas tiveram um impacto significativo nos recursos dos Estados-Membros e colocaram desafios complementares aos mesmos: a pandemia de COVID-19 provocou atrasos substanciais nos desenvolvimentos informáticos na Áustria, na Bélgica, na Chéquia, em França, na Grécia, em Malta, nos Países Baixos, na Roménia e em Espanha. A saída do Reino Unido da União Europeia e o consequente aumento do número de declarações aduaneiras obrigaram a Bélgica, a França, a Lituânia, os Países Baixos e a Espanha a procederem a uma redistribuição dos recursos e à reorganização das prioridades. As consequências financeiras da invasão russa da Ucrânia para as atividades aduaneiras dos países vizinhos ou geograficamente próximos agravaram ainda mais a situação e obrigaram à utilização de recursos adicionais na Áustria, na Hungria e na Lituânia. Em particular, as dificuldades em matéria de contratos públicos e de concursos, bem como as questões orçamentais e de pessoal, decorrentes das circunstâncias supramencionadas, tiveram um impacto significativo na capacidade dos Estados-Membros para cumprirem os prazos, como referido pela Áustria, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, Portugal, a Roménia e a Suécia.

| (7) | Essas circunstâncias específicas causaram atrasos significativos nos desenvolvimentos informáticos em curso e impediram as autoridades aduaneiras de concluir a implementação de meios informáticos para a implantação dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, em 21 de abril de 2022, a Áustria, em 3 de maio de 2022, Chipre, em 3 de maio de 2022, a Lituânia, em 6 de maio de 2022, a Espanha, em 25 de maio de 2022, a Roménia, em 26 de maio de 2022, a Chéquia, em 3 de junho de 2022, a Grécia, em 7 de junho de 2022, a França, em 7 de junho de 2022, Portugal, em 24 de junho de 2022, a Bélgica, em 24 de junho de 2022, a Suécia, em 29 de junho de 2022, a Dinamarca, em 4 de julho de 2022, os Países Baixos, em 13 de julho de 2022, Malta, em 22 de julho de 2022, o Luxemburgo e em 7 de outubro de 2022, a Hungria, solicitaram a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo, as derrogações em causa não afetarão o intercâmbio de informações entre os Estado-Membros que delas são destinatários e outros Estados-Membros, nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira. |
| --- | --- |

(7)

Essas circunstâncias específicas causaram atrasos significativos nos desenvolvimentos informáticos em curso e impediram as autoridades aduaneiras de concluir a implementação de meios informáticos para a implantação dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, em 21 de abril de 2022, a Áustria, em 3 de maio de 2022, Chipre, em 3 de maio de 2022, a Lituânia, em 6 de maio de 2022, a Espanha, em 25 de maio de 2022, a Roménia, em 26 de maio de 2022, a Chéquia, em 3 de junho de 2022, a Grécia, em 7 de junho de 2022, a França, em 7 de junho de 2022, Portugal, em 24 de junho de 2022, a Bélgica, em 24 de junho de 2022, a Suécia, em 29 de junho de 2022, a Dinamarca, em 4 de julho de 2022, os Países Baixos, em 13 de julho de 2022, Malta, em 22 de julho de 2022, o Luxemburgo e em 7 de outubro de 2022, a Hungria, solicitaram a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo, as derrogações em causa não afetarão o intercâmbio de informações entre os Estado-Membros que delas são destinatários e outros Estados-Membros, nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira.

| (8) | Por conseguinte, é conveniente permitir que os Estados-Membros continuem a utilizar os seus sistemas informáticos existentes, em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (3), como previsto no artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (4), por um período limitado. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, é conveniente permitir que os Estados-Membros continuem a utilizar os seus sistemas informáticos existentes, em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (3), como previsto no artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (4), por um período limitado.

| (9) | Devido à derrogação, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a continuar a fornecer à Comissão dados para a vigilância da introdução em livre prática das mercadorias, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). |
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(9)

Devido à derrogação, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a continuar a fornecer à Comissão dados para a vigilância da introdução em livre prática das mercadorias, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5).

| (10) | A Áustria, a Bélgica, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a França, a Grécia, a Hungria, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal, a Roménia, a Espanha e a Suécia devem notificar à Comissão os progressos alcançados no desenvolvimento dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais, no âmbito do procedimento de apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2151. |
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(10)

A Áustria, a Bélgica, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a França, a Grécia, a Hungria, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal, a Roménia, a Espanha e a Suécia devem notificar à Comissão os progressos alcançados no desenvolvimento dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais, no âmbito do procedimento de apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2019/2151.

| (11) | Os Sistemas Nacionais de Importação e o Componente 2 dos Regimes Especiais são elementos essenciais do ambiente informático aduaneiro dos Estados-Membros devido às suas interligações com várias outras aplicações nacionais, bem como ao papel central dos Sistemas Nacionais de Importação, por exemplo, na cobrança de receitas e na aplicação das proibições e restrições aplicáveis, a nível nacional e da UE, à importação de mercadorias. Devido à complexidade dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais, as alterações necessárias para o alinhamento com os requisitos do CAU têm também repercussões nos sistemas informáticos conexos ou dependentes. A duração da derrogação deve, assim, ser limitada ao mínimo estritamente necessário. Nessa perspetiva, e tendo em conta o impacto, nos Estados-Membros, das circunstâncias excecionais que causaram atrasos nos desenvolvimentos informáticos em curso dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais, bem como o estado atual desses desenvolvimentos, a derrogação deve vigorar até, o mais tardar, 31 de dezembro de 2023, |
| --- | --- |

(11)

Os Sistemas Nacionais de Importação e o Componente 2 dos Regimes Especiais são elementos essenciais do ambiente informático aduaneiro dos Estados-Membros devido às suas interligações com várias outras aplicações nacionais, bem como ao papel central dos Sistemas Nacionais de Importação, por exemplo, na cobrança de receitas e na aplicação das proibições e restrições aplicáveis, a nível nacional e da UE, à importação de mercadorias. Devido à complexidade dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais, as alterações necessárias para o alinhamento com os requisitos do CAU têm também repercussões nos sistemas informáticos conexos ou dependentes. A duração da derrogação deve, assim, ser limitada ao mínimo estritamente necessário. Nessa perspetiva, e tendo em conta o impacto, nos Estados-Membros, das circunstâncias excecionais que causaram atrasos nos desenvolvimentos informáticos em curso dos Sistemas Nacionais de Importação e do Componente 2 dos Regimes Especiais, bem como o estado atual desses desenvolvimentos, a derrogação deve vigorar até, o mais tardar, 31 de dezembro de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem utilizar outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não técnicas de processamento eletrónico de dados para a aplicação das disposições relativas à declaração aduaneira para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União previstas nos artigos 158.o, 162.°, 163.°, 166.°, 167.°, 170.° a 174.°, 201.°, 240.°, 250.°, 254.° e 256.° do Código Aduaneiro da União até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023 até, o mais tardar, 31 de dezembro de 2023.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República de Chipre, a Republica da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

5

o

---

Retificações

| 3.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 32/229 |
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3.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/229

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/126 da Comissão, de 21 de outubro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio consumo

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 17 de 19 de janeiro de 2023
  )

Na página 3, no anexo, no quadro, tópico «Elementos técnicos», coluna «Tópico detalhado»:

onde se lê:

«
  Ponderações

1 variável técnica
  »,

deve ler-se:

«
  Ponderadores

1 variável técnica
  ».

Na página 3, no anexo, no quadro, tópico «Elementos técnicos», identificador da variável «HA10», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Ponderação final»,

deve ler-se:

«Ponderador final».

Na página 4, no anexo, no quadro, tópico «Características das pessoas e dos agregados domésticos», identificador da variável «MB042», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Companheiros que vivem no mesmo agregado doméstico»,

deve ler-se:

«Parceiros que vivem no mesmo agregado».

Na página 4, no anexo, no quadro, tópico «Participação no mercado de trabalho», coluna «Tópico detalhado»:

onde se lê:

«
  Situação quanto à atividade principal (autoclassificação)

1 variável recolhida
  »,

deve ler-se:

«
  Condição perante o trabalho (autoclassificação)

1 variável recolhida
  ».

Na página 4, no anexo, no quadro, tópico «Participação no mercado de trabalho», identificador da variável «ME01A», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Situação quanto à atividade principal (autoclassificação)»,

deve ler-se:

«Condição perante o trabalho (autoclassificação)».

Na página 4, no anexo, no quadro, tópico «Participação no mercado de trabalho», identificador da variável «ME0908», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Profissão na atividade principal»,

deve ler-se:

«Profissão no emprego principal».

Na página 4, no anexo, no quadro, tópico «Participação no mercado de trabalho», identificador da variável «ME02», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Emprego principal: a tempo completo ou parcial (autoclassificação)»,

deve ler-se:

«Emprego principal: trabalho a tempo completo ou parcial (autoclassificação)».

Na página 4, no anexo, no quadro, tópico «Nível de escolaridade completo e percurso escolar», identificador da variável «MC01», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Nível mais alto de estudos terminados»,

deve ler-se:

«Nível de escolaridade completo mais elevado».

Na página 4, no anexo, no quadro, tópico «Condições de vida, incluindo privação material, habitação e zona envolvente, acesso a serviços», identificador da variável «HD03», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Tipo de habitação»,

deve ler-se:

«Tipo de alojamento».

Na página 4, no anexo, no quadro, tópico «Participação em atividades de educação e formação», identificador da variável «MC02A», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Participação em atividades de educação formal»,

deve ler-se:

«Participação em atividades de educação ou formação formal».

Na página 4, no anexo, no quadro, tópico «Participação em atividades de educação e formação», identificador da variável «MC02B», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Nível da atividade de educação ou formação formal atual ou mais recente»,

deve ler-se:

«Nível da atividade de educação ou formação formal atual/mais recente».

Na página 5, no anexo, no quadro, tópico «Participação no mercado de trabalho», identificador da variável «ME03A», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Duração do emprego na atividade principal»,

deve ler-se:

«Permanência do emprego principal».

Na página 5, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HH012», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Rendimento em espécie proveniente do trabalho»,

deve ler-se:

«Rendimento em espécie proveniente do emprego».

Na página 5, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HW40», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«O que falta pagar do crédito hipotecário sobre a residência principal»,

deve ler-se:

«Montante em dívida do crédito hipotecário sobre a residência principal».

Na página 5, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HW50», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Reembolso mensal do capital e dos juros do crédito hipotecário»,

deve ler-se:

«Prestação mensal (amortização e juros) do crédito hipotecário».

Na página 6, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HE08A», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Informação e comunicações»,

deve ler-se:

«Informação e comunicação».

Na página 6, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HE11A», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Serviços de restauração e de alojamento»,

deve ler-se:

«Restaurantes e serviços de alojamento».

Na página 6, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HE12A», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Serviços financeiros e de seguros»,

deve ler-se:

«Seguros e serviços financeiros».

Na página 6, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HE13A», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Serviços de higiene e cuidados pessoais, proteção social e bens e serviços diversos»,

deve ler-se:

«Cuidados pessoais, proteção social e bens e serviços diversos».

Na página 6, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HE08B», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Informação e comunicações»,

deve ler-se:

«Informação e comunicação».

Na página 6, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HE11B», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Serviços de restauração e de alojamento»,

deve ler-se:

«Restaurantes e serviços de alojamento».

Na página 6, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HE12B», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Serviços financeiros e de seguros»,

deve ler-se:

«Seguros e serviços financeiros».

Na página 6, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HE13B», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Serviços de higiene e cuidados pessoais, proteção social e bens e serviços diversos»,

deve ler-se:

«Cuidados pessoais, proteção social e bens e serviços diversos».

Na página 7, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HJ08», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Informação e comunicações»,

deve ler-se:

«Informação e comunicação».

Na página 7, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HJ11», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Serviços de restauração e de alojamento»,

deve ler-se:

«Restaurantes e serviços de alojamento».

Na página 7, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HJ12», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Serviços financeiros e de seguros»,

deve ler-se:

«Seguros e serviços financeiros».

Na página 7, no anexo, no quadro, tópico «Rendimento, consumo e componentes da riqueza, incluindo dívidas», identificador da variável «HJ13», coluna «Nome da variável»:

onde se lê:

«Serviços de higiene e cuidados pessoais, proteção social e bens e serviços diversos»,

deve ler-se:

«Cuidados pessoais, proteção social e bens e serviços diversos».

---