# Jornal Oficial L 106/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 106 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano20 de abril de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 106

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano20 de abril de 2023

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 228/2022 do Comité misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/757] | 1 |
| | * | Decisão n.o 229/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/758] | 4 |
| | * | Decisão n.o 230/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/759] | 7 |
| | * | Decisão n.o 231/2022 do comité misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/760] | 9 |
| | * | Decisão n.o 232/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/761] | 11 |
| | * | Decisão n.o 233/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/762] | 13 |
| | * | Decisão n.o 234/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/763] | 14 |
| | * | Decisão N.o 235/2022 do comité misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/764] | 16 |
| | * | Decisão n.o 236/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/765] | 18 |
| | * | Decisão n.o 237/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/766] | 20 |
| | * | Decisão n.o 238/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/767] | 22 |
| | * | Decisão n.o 239/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/768] | 25 |
| | * | Decisão n.o 240/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/769] | 26 |
| | * | Decisão n.o 241/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/770] | 28 |
| | * | Decisão n.o 242/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/771] | 33 |
| | * | Decisão n.° 243/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/772] | 35 |
| | * | Decisão N.o 244/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/773] | 37 |
| | * | Decisão n.o 245/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/774] | 40 |
| | * | Decisão n.o 246/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/775] | 42 |
| | * | Decisão N.o 247/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/776] | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 248/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/777] | 45 |
| | * | Decisão n.o 249/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/778] | 47 |
| | * | Decisão n.o 250/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/779] | 49 |
| | * | Decisão n.o 251/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/780] | 50 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 252/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/781] | 51 |
| | * | Decisão n.o 253/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/782] | 53 |
| | * | Decisão n.o 254/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/783] | 54 |
| | * | Decisão N.o 255/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/784] | 55 |
| | * | Decisão n.o 256/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/785] | 56 |
| | * | Decisão N.o 257/2022 do Comité Misto do EEE | 57 |
| | * | Decisão n.o 258/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/787] | 58 |
| | * | Decisão n.o 259/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/788] | 59 |
| | * | Decisão n.o 260/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/789] | 61 |
| | * | Decisão n.o 261/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/790] | 62 |
| | * | Decisão N.o 262/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/791] | 63 |
| | * | Decisão n.o 263/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/792] | 64 |
| | * | Decisão n.o 264/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/793] | 65 |
| | * | Decisão n.o 265/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/794] | 67 |
| | * | Decisão n.o 266/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/795] | 69 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 267/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/796] | 70 |
| | * | Decisão n.o 268/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/797] | 72 |
| | * | Decisão n.o 269/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/798] | 74 |
| | * | Decisão n.o 270/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/799] | 75 |
| | * | Decisão n.o 271/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/800] | 77 |
| | * | Decisão n.o 272/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/801] | 78 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 273/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/802] | 81 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 274/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/803] | 85 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 275/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/804] | 88 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 276/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/805] | 90 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 228/2022 do Comité misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/757]

o

1

*

Decisão n.o 229/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/758]

o

4

*

Decisão n.o 230/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/759]

o

7

*

Decisão n.o 231/2022 do comité misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/760]

o

9

*

Decisão n.o 232/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/761]

o

11

*

Decisão n.o 233/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/762]

o

13

*

Decisão n.o 234/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/763]

o

14

*

Decisão N.o 235/2022 do comité misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/764]

o

16

*

Decisão n.o 236/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/765]

o

18

*

Decisão n.o 237/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/766]

o

20

*

Decisão n.o 238/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/767]

o

22

*

Decisão n.o 239/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/768]

o

25

*

Decisão n.o 240/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/769]

o

26

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Decisão n.o 241/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/770]

o

28

*

Decisão n.o 242/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/771]

o

33

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Decisão n.° 243/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/772]

35

*

Decisão N.o 244/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/773]

o

37

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Decisão n.o 245/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/774]

o

40

*

Decisão n.o 246/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/775]

o

42

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Decisão N.o 247/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/776]

o

44

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 248/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/777]

o

45

*

Decisão n.o 249/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/778]

o

47

*

Decisão n.o 250/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/779]

o

49

*

Decisão n.o 251/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/780]

o

50

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 252/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/781]

o

51

*

Decisão n.o 253/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/782]

o

53

*

Decisão n.o 254/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/783]

o

54

*

Decisão N.o 255/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/784]

o

55

*

Decisão n.o 256/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/785]

o

56

*

Decisão N.o 257/2022 do Comité Misto do EEE

o

57

*

Decisão n.o 258/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/787]

o

58

*

Decisão n.o 259/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/788]

o

59

*

Decisão n.o 260/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/789]

o

61

*

Decisão n.o 261/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/790]

o

62

*

Decisão N.o 262/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/791]

o

63

*

Decisão n.o 263/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/792]

o

64

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Decisão n.o 264/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/793]

o

65

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Decisão n.o 265/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/794]

o

67

*

Decisão n.o 266/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/795]

o

69

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 267/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/796]

o

70

*

Decisão n.o 268/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/797]

o

72

*

Decisão n.o 269/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/798]

o

74

*

Decisão n.o 270/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/799]

o

75

*

Decisão n.o 271/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/800]

o

o

77

*

Decisão n.o 272/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/801]

o

o

78

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 273/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/802]

o

o

81

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 274/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/803]

o

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85

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 275/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/804]

o

o

88

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 276/2022, de 23 de setembro de 2022, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/805]

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/1 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/1

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DECISÃO n.o 228/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/757]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2095 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da base de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2095 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da base de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/268 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/898 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para animais e o Regulamento de Execução (UE) 2018/982 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/268 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/898 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para animais e o Regulamento de Execução (UE) 2018/982 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/272 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para todos os suídeos, exceto leitões desmamados e porcas, e para cães (detentor da autorização: Prosol S.p.A.) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/272 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para todos os suídeos, exceto leitões desmamados e porcas, e para cães (detentor da autorização: Prosol S.p.A.) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/273 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, relativo à autorização de preparações de Lacticaseibacillus rhamnosus IMI 507023, Pediococcus pentosaceus IMI 507024, Pediococcus pentosaceus IMI 507025, Lactiplantibacillus plantarum IMI 507026, Lactiplantibacillus plantarum IMI 507027 e Lactiplantibacillus plantarum IMI 507028 como aditivos de silagem para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/273 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, relativo à autorização de preparações de Lacticaseibacillus rhamnosus IMI 507023, Pediococcus pentosaceus IMI 507024, Pediococcus pentosaceus IMI 507025, Lactiplantibacillus plantarum IMI 507026, Lactiplantibacillus plantarum IMI 507027 e Lactiplantibacillus plantarum IMI 507028 como aditivos de silagem para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/320 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de mandarina obtido por expressão como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos, ruminantes, cavalos, coelhos e salmonídeos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/320 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de mandarina obtido por expressão como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos, ruminantes, cavalos, coelhos e salmonídeos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/347 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de laranjeira-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/347 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de laranjeira-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/385 da Comissão, de 7 de março de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/421 relativo à autorização de tintura derivada de Artemisia vulgaris L. (tintura de artemísia) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, o Regulamento de Execução (UE) 2021/485 relativo à autorização como aditivos em alimentos de óleo essencial de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para todas as espécies animais, de oleorresina de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões, porcos de engorda, porcas, vacas leiteiras, vitelos (substitutos do leite), bovinos de engorda, ovinos, caprinos, cavalos, coelhos, peixes e animais de companhia e de tintura de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para cavalos e cães, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/551 relativo à autorização de extrato de curcuma, óleo de curcuma e oleorresina de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de tintura de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivo em alimentos para cavalos e cães (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/385 da Comissão, de 7 de março de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/421 relativo à autorização de tintura derivada de Artemisia vulgaris L. (tintura de artemísia) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, o Regulamento de Execução (UE) 2021/485 relativo à autorização como aditivos em alimentos de óleo essencial de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para todas as espécies animais, de oleorresina de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões, porcos de engorda, porcas, vacas leiteiras, vitelos (substitutos do leite), bovinos de engorda, ovinos, caprinos, cavalos, coelhos, peixes e animais de companhia e de tintura de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para cavalos e cães, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/551 relativo à autorização de extrato de curcuma, óleo de curcuma e oleorresina de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de tintura de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivo em alimentos para cavalos e cães (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/415 da Comissão, de 11 de março de 2022, relativo à autorização de ácido málico, ácido cítrico produzido por Aspergillus niger DSM 25794 ou CGMCC 4513/CGMCC 5751 ou CICC 40347/CGMCC 5343, ácido sórbico e sorbato de potássio, ácido acético, diacetato de sódio e acetato de cálcio, ácido propiónico, propionato de sódio, propionato de cálcio e propionato de amónio, ácido fórmico, formiato de sódio, formiato de cálcio e formiato de amónio, bem como ácido láctico produzido por Bacillus coagulans (LMG S-26145 ou DSM 23965), ou Bacillus smithii (LMG S-27890) ou Bacillus subtilis (LMG S-27889) e lactato de cálcio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/415 da Comissão, de 11 de março de 2022, relativo à autorização de ácido málico, ácido cítrico produzido por Aspergillus niger DSM 25794 ou CGMCC 4513/CGMCC 5751 ou CICC 40347/CGMCC 5343, ácido sórbico e sorbato de potássio, ácido acético, diacetato de sódio e acetato de cálcio, ácido propiónico, propionato de sódio, propionato de cálcio e propionato de amónio, ácido fórmico, formiato de sódio, formiato de cálcio e formiato de amónio, bem como ácido láctico produzido por Bacillus coagulans (LMG S-26145 ou DSM 23965), ou Bacillus smithii (LMG S-27890) ou Bacillus subtilis (LMG S-27889) e lactato de cálcio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.

| (10) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 166 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/898 da Comissão] e ao ponto 260 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2018/982 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32022 R 0268: Regulamento de Execução (UE) 2022/268 da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 166 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/898 da Comissão] e ao ponto 260 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2018/982 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

—

32022 R 0268: Regulamento de Execução (UE) 2022/268 da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 399 [Regulamento de Execução (UE) 2021/421 da Comissão], ao ponto 401 [Regulamento de Execução (UE) 2021/485 da Comissão] e ao ponto 406 (Regulamento de Execução (UE) 2021/551 da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32022 R 0385: Regulamento de Execução (UE) 2022/385 da Comissão de 7 de março de 2022 (JO L 78 de 8.3.2022, p. 21).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 399 [Regulamento de Execução (UE) 2021/421 da Comissão], ao ponto 401 [Regulamento de Execução (UE) 2021/485 da Comissão] e ao ponto 406 (Regulamento de Execução (UE) 2021/551 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

—

32022 R 0385: Regulamento de Execução (UE) 2022/385 da Comissão de 7 de março de 2022 (JO L 78 de 8.3.2022, p. 21).»

| 3. | A seguir ao ponto 438 [Regulamento de Execução (UE) 2021/2090 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «439. | 32021 R 2095: Regulamento de Execução (UE) 2021/2095 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da base de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 427 de 30.11.2021, p. 179). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 438 [Regulamento de Execução (UE) 2021/2090 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«439.

32021 R 2095: Regulamento de Execução (UE) 2021/2095 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da base de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 427 de 30.11.2021, p. 179).

| 440. | 32022 R 0272: Regulamento de Execução (UE) 2022/272 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para todos os suídeos, exceto leitões desmamados e porcas, e para cães (detentor da autorização: Prosol S.p.A.) (JO L 43 de 24.2.2022, p. 14). |
| --- | --- |

440.

32022 R 0272: Regulamento de Execução (UE) 2022/272 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para todos os suídeos, exceto leitões desmamados e porcas, e para cães (detentor da autorização: Prosol S.p.A.) (JO L 43 de 24.2.2022, p. 14).

| 441. | 32022 R 0273: Regulamento de Execução (UE) 2022/273 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, relativo à autorização de preparações de Lacticaseibacillus rhamnosus IMI 507023, Pediococcus pentosaceus IMI 507024, Pediococcus pentosaceus IMI 507025, Lactiplantibacillus plantarum IMI 507026, Lactiplantibacillus plantarum IMI 507027 e Lactiplantibacillus plantarum IMI 507028 como aditivos de silagem para animais de todas as espécies (JO L 43 de 24.2.2022, p. 17). |
| --- | --- |

441.

32022 R 0273: Regulamento de Execução (UE) 2022/273 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, relativo à autorização de preparações de Lacticaseibacillus rhamnosus IMI 507023, Pediococcus pentosaceus IMI 507024, Pediococcus pentosaceus IMI 507025, Lactiplantibacillus plantarum IMI 507026, Lactiplantibacillus plantarum IMI 507027 e Lactiplantibacillus plantarum IMI 507028 como aditivos de silagem para animais de todas as espécies (JO L 43 de 24.2.2022, p. 17).

| 442. | 32022 R 0320: Regulamento de Execução (UE) 2022/320 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de mandarina obtido por expressão como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos, ruminantes, cavalos, coelhos e salmonídeos (JO L 55 de 28.2.2022, p. 41). |
| --- | --- |

442.

32022 R 0320: Regulamento de Execução (UE) 2022/320 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de mandarina obtido por expressão como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos, ruminantes, cavalos, coelhos e salmonídeos (JO L 55 de 28.2.2022, p. 41).

| 443. | 32022 R 0347: Regulamento de Execução (UE) 2022/347 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de laranjeira-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (JO L 64 de 2.3.2022, p. 1). |
| --- | --- |

443.

32022 R 0347: Regulamento de Execução (UE) 2022/347 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de laranjeira-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (JO L 64 de 2.3.2022, p. 1).

| 444. | 32022 R 0415: Regulamento de Execução (UE) 2022/415 da Comissão, de 11 de março de 2022, relativo à autorização de ácido málico, ácido cítrico produzido por Aspergillus niger DSM 25794 ou CGMCC 4513/CGMCC 5751 ou CICC 40347/CGMCC 5343, ácido sórbico e sorbato de potássio, ácido acético, diacetato de sódio e acetato de cálcio, ácido propiónico, propionato de sódio, propionato de cálcio e propionato de amónio, ácido fórmico, formiato de sódio, formiato de cálcio e formiato de amónio, bem como ácido láctico produzido por Bacillus coagulans (LMG S-26145 ou DSM 23965), ou Bacillus smithii (LMG S-27890) ou Bacillus subtilis (LMG S-27889) e lactato de cálcio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 85 de 14.3.2022, p. 6).» |
| --- | --- |

444.

32022 R 0415: Regulamento de Execução (UE) 2022/415 da Comissão, de 11 de março de 2022, relativo à autorização de ácido málico, ácido cítrico produzido por Aspergillus niger DSM 25794 ou CGMCC 4513/CGMCC 5751 ou CICC 40347/CGMCC 5343, ácido sórbico e sorbato de potássio, ácido acético, diacetato de sódio e acetato de cálcio, ácido propiónico, propionato de sódio, propionato de cálcio e propionato de amónio, ácido fórmico, formiato de sódio, formiato de cálcio e formiato de amónio, bem como ácido láctico produzido por Bacillus coagulans (LMG S-26145 ou DSM 23965), ou Bacillus smithii (LMG S-27890) ou Bacillus subtilis (LMG S-27889) e lactato de cálcio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 85 de 14.3.2022, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/2095, (UE) 2022/268, (UE) 2022/272, (UE) 2022/273, (UE) 2022/320, (UE) 2022/347, (UE) 2022/385 e (UE) 2022/415 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 179.

1

(2)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 14.

3

(4)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 17.

4

(5)  
  JO L 55 de 28.2.2022, p. 41.

5

(6)  
  JO L 64 de 2.3.2022, p. 1.

6

(7)  
  JO L 78 de 8.3.2022, p. 21.

7

(8)  
  JO L 85 de 14.3.2022, p. 6.

8

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/4 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/4

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DECISÃO n.o 229/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/758]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/537 da Comissão, de 4 de abril de 2022 relativo à autorização de uma preparação de extrato de limão como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/537 da Comissão, de 4 de abril de 2022 relativo à autorização de uma preparação de extrato de limão como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/538 da Comissão, de 4 de abril de 2022, relativo à renovação da autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, à nova autorização para leitões desmamados de outros suídeos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 (detentor da autorização Taminco Finland Oy) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/538 da Comissão, de 4 de abril de 2022, relativo à renovação da autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, à nova autorização para leitões desmamados de outros suídeos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 (detentor da autorização Taminco Finland Oy) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/593 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de bagas de Litsea cubeba como aditivo em alimentos para certas espécies animais (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/593 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de bagas de Litsea cubeba como aditivo em alimentos para certas espécies animais (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/633 da Comissão, de 13 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 26571 como aditivo de silagem para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/633 da Comissão, de 13 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 26571 como aditivo de silagem para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/652 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do extrato de laranja-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/652 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do extrato de laranja-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/653 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/653 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/654 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/654 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/702 da Comissão, de 5 de maio de 2022, relativo à autorização da tintura de verbasco como aditivo em alimentos para certas espécies animais (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/702 da Comissão, de 5 de maio de 2022, relativo à autorização da tintura de verbasco como aditivo em alimentos para certas espécies animais (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/703 da Comissão, de 5 de maio de 2022, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis DSM 15544 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e à autorização para todas as espécies e categorias avícolas, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento (UE) n.o 184/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 (detentor da autorização: Asahi Biocycle Co. Ltd., representada na União por Pen & Tec Consulting S.L.U.) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/703 da Comissão, de 5 de maio de 2022, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis DSM 15544 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e à autorização para todas as espécies e categorias avícolas, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento (UE) n.o 184/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 (detentor da autorização: Asahi Biocycle Co. Ltd., representada na União por Pen & Tec Consulting S.L.U.) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/538 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão (10), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/538 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão (10), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/703 revoga os Regulamentos (UE) n.o 333/2010 (11) e (UE) n.o 184/2011 da Comissão (12) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/893 da Comissão (13), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/703 revoga os Regulamentos (UE) n.o 333/2010 (11) e (UE) n.o 184/2011 da Comissão (12) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/893 da Comissão (13), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (12) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.

| (13) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(13)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 165 (Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão), 237 (Regulamento de Execução (EU) 2017/2312 da Comissão) e 266 (Regulamento de Execução 2018/1081 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0703: Regulamento de Execução (UE) 2022/703 da Comissão de 5 de maio de 2022 (JO L 132 de 6.5.2022, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 165 (Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão), 237 (Regulamento de Execução (EU) 2017/2312 da Comissão) e 266 (Regulamento de Execução 2018/1081 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0703: Regulamento de Execução (UE) 2022/703 da Comissão de 5 de maio de 2022 (JO L 132 de 6.5.2022, p. 5).»

| 2. | A seguir ao ponto 444 [Regulamento de Execução (UE) 2022/415 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «445. | 32022 R 0537: Regulamento de Execução (UE) 2022/537 da Comissão, de 4 de abril de 2022 relativo à autorização de uma preparação de extrato de limão como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 106 de 5.4.2022, p. 4). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 444 [Regulamento de Execução (UE) 2022/415 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«445.

32022 R 0537: Regulamento de Execução (UE) 2022/537 da Comissão, de 4 de abril de 2022 relativo à autorização de uma preparação de extrato de limão como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 106 de 5.4.2022, p. 4).

| 446. | 32022 R 0538: Regulamento de Execução (UE) 2022/538 da Comissão, de 4 de abril de 2022, relativo à renovação da autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, à nova autorização para leitões desmamados de outros suídeos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 (detentor da autorização Taminco Finland Oy) (JO L 106 de 5.4.2022, p. 9). |
| --- | --- |

446.

32022 R 0538: Regulamento de Execução (UE) 2022/538 da Comissão, de 4 de abril de 2022, relativo à renovação da autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, à nova autorização para leitões desmamados de outros suídeos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 (detentor da autorização Taminco Finland Oy) (JO L 106 de 5.4.2022, p. 9).

| 447. | 32022 R 0593: Regulamento de Execução (UE) 2022/593 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de bagas de Litsea cubeba como aditivo em alimentos para certas espécies animais (JO L 114 de 12.4.2022, p. 44). |
| --- | --- |

447.

32022 R 0593: Regulamento de Execução (UE) 2022/593 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de bagas de Litsea cubeba como aditivo em alimentos para certas espécies animais (JO L 114 de 12.4.2022, p. 44).

| 448. | 32022 R 0633: Regulamento de Execução (UE) 2022/633 da Comissão, de 13 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 26571 como aditivo de silagem para animais de todas as espécies (JO L 117 de 19.4.2022, p. 26). |
| --- | --- |

448.

32022 R 0633: Regulamento de Execução (UE) 2022/633 da Comissão, de 13 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 26571 como aditivo de silagem para animais de todas as espécies (JO L 117 de 19.4.2022, p. 26).

| 449. | 32022 R 0652: Regulamento de Execução (UE) 2022/652 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do extrato de laranja-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (JO L 119 de 21.4.2022, p. 74). |
| --- | --- |

449.

32022 R 0652: Regulamento de Execução (UE) 2022/652 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do extrato de laranja-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (JO L 119 de 21.4.2022, p. 74).

| 450. | 32022 R 0653: Regulamento de Execução (UE) 2022/653 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 119 de 21.4.2022, p. 79). |
| --- | --- |

450.

32022 R 0653: Regulamento de Execução (UE) 2022/653 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 119 de 21.4.2022, p. 79).

| 451. | 32022 R 0654: Regulamento de Execução (UE) 2022/654 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos (JO L 119 de 21.4.2022, p. 84). |
| --- | --- |

451.

32022 R 0654: Regulamento de Execução (UE) 2022/654 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos (JO L 119 de 21.4.2022, p. 84).

| 452. | 32022 R 0702: Regulamento de Execução (UE) 2022/702 da Comissão, de 5 de maio de 2022, relativo à autorização da tintura de verbasco como aditivo em alimentos para certas espécies animais (JO L 132 de 6.5.2022, p. 1). |
| --- | --- |

452.

32022 R 0702: Regulamento de Execução (UE) 2022/702 da Comissão, de 5 de maio de 2022, relativo à autorização da tintura de verbasco como aditivo em alimentos para certas espécies animais (JO L 132 de 6.5.2022, p. 1).

| 453. | 32022 R 0703: Regulamento de Execução (UE) 2022/703 da Comissão, de 5 de maio de 2022, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis DSM 15544 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e à autorização para todas as espécies e categorias avícolas, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento (UE) n.o 184/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 (detentor da autorização: Asahi Biocycle Co. Ltd., representada na União por Pen & Tec Consulting S.L.U.) (JO L 132 de 6.5.2022, p. 5).» |
| --- | --- |

453.

32022 R 0703: Regulamento de Execução (UE) 2022/703 da Comissão, de 5 de maio de 2022, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis DSM 15544 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e à autorização para todas as espécies e categorias avícolas, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento (UE) n.o 184/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 (detentor da autorização: Asahi Biocycle Co. Ltd., representada na União por Pen & Tec Consulting S.L.U.) (JO L 132 de 6.5.2022, p. 5).»

| 3. | Os textos dos pontos 2c (Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão), 2v (Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão), 2ze (Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão) e 290 (Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

3.

Os textos dos pontos 2c (Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão), 2v (Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão), 2ze (Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão) e 290 (Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão) são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2022/537, (UE) 2022/538, (UE) 2022/593, (UE) 2022/633, (UE) 2022/652, (UE) 2022/653, (UE) 2022/654, (UE) 2022/702 e (UE) 2022/703 da Comissão, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 106 de 5.4.2022, p. 4.

1

(2)  
  JO L 106 de 5.4.2022, p. 9.

2

(3)  
  JO L 114 de 12.4.2022, p. 44.

3

(4)  
  JO L 117 de 19.4.2022, p. 26.

4

(5)  
  JO L 119 de 21.4.2022, p. 74.

5

(6)  
  JO L 119 de 21.4.2022, p. 79.

6

(7)  
  JO L 119 de 21.4.2022, p. 84.

7

(8)  
  JO L 132 de 6.5.2022, p. 1.

8

(9)  
  JO L 132 de 6.5.2022, p. 5.

9

(10)  
  JO L 134 de 21.5.2011, p. 9.

10

(11)  
  JO L 102 de 23.4.2010, p. 19.

11

(12)  
  JO L 53 de 26.2.2011, p. 33.

12

(13)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 60.

13

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/7

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DECISÃO n.o 230/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/759]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução (UE) 2021/2171 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que altera a Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito ao peso dos lotes de sementes e das amostras de Avena nuda (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução (UE) 2021/2171 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que altera a Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito ao peso dos lotes de sementes e das amostras de Avena nuda (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, parte 1, do Acordo EEE, ao ponto 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32021 L 2171: Diretiva de Execução (UE) 2021/2171 da Comissão de 7 de dezembro de 2021 (JO L 438 de 8.12.2021, p. 84).» |
| --- | --- |

«-

32021 L 2171: Diretiva de Execução (UE) 2021/2171 da Comissão de 7 de dezembro de 2021 (JO L 438 de 8.12.2021, p. 84).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva de Execução (UE) 2021/2171 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 438 de 8.12.2021, p. 84.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/9 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/9

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DECISÃO n.o 231/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/760]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/476 da Comissão, de 24 de março de 2022, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido acético, azoxistrobina, benzovindiflupir, ciantraniliprol, ciflufenamida, emamectina, flutolanil, calda sulfocálcica, maltodextrina e proquinazide no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/476 da Comissão, de 24 de março de 2022, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido acético, azoxistrobina, benzovindiflupir, ciantraniliprol, ciflufenamida, emamectina, flutolanil, calda sulfocálcica, maltodextrina e proquinazide no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0476: Regulamento (UE) 2022/476 da Comissão de 24 de março de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 9).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0476: Regulamento (UE) 2022/476 da Comissão de 24 de março de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 9).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0476: Regulamento (UE) 2022/476 da Comissão de 24 de março de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 9).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0476: Regulamento (UE) 2022/476 da Comissão de 24 de março de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 9).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/476 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 98 de 25.3.2022, p. 9.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/11

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DECISÃO n.o 232/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/761]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/195 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 no que se refere à ficha de informações, aos certificados de homologação dos veículos, à ficha de resultados dos ensaios e aos certificados de conformidade em papel (1), tal como retificado no JO L 89 de 17.3.2022, p. 10, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/195 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 no que se refere à ficha de informações, aos certificados de homologação dos veículos, à ficha de resultados dos ensaios e aos certificados de conformidade em papel (1), tal como retificado no JO L 89 de 17.3.2022, p. 10, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 51a [Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com a última redação que lhe foi dada por:

| — | 32022 R 0195: Regulamento de Execução (UE) 2022/195 da Comissão de 11 de fevereiro de 2022 (JO L 31 de 14.2.2022, p. 27), tal como retificado no JO L 89 de 17.3.2022, p. 10.» |
| --- | --- |

—

32022 R 0195: Regulamento de Execução (UE) 2022/195 da Comissão de 11 de fevereiro de 2022 (JO L 31 de 14.2.2022, p. 27), tal como retificado no JO L 89 de 17.3.2022, p. 10.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/195, tal como retificado no JO L 89 de 17.3.2022, p. 10, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 52/2022 do Comité Misto do EEE de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 31 de 14.2.2022, p. 27.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  
  JO L 182 de 7.7.2022, p. 24.

2

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/13 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/13

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DECISÃO n.o 233/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/762]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/799 da Comissão, de 20 de maio de 2022, que retifica a versão grega do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/799 da Comissão, de 20 de maio de 2022, que retifica a versão grega do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 51a [Regulamento de Execução (UE) n.o 2020/683 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0799: Regulamento de Execução (UE) 2022/799 da Comissão de 20 de maio de 2022 (JO L 143 de 23.5.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0799: Regulamento de Execução (UE) 2022/799 da Comissão de 20 de maio de 2022 (JO L 143 de 23.5.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/799 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 52/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 143 de 23.5.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  
  JO L 182 de 7.7.2022, p. 24.

2

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/14 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/14

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DECISÃO n.o 234/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/763]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1849 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2020/464 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1849 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2020/464 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1921 da Comissão, de 4 de novembro de 2021, que retifica a versão em língua croata do Regulamento de Execução (UE) 2020/464 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1921 da Comissão, de 4 de novembro de 2021, que retifica a versão em língua croata do Regulamento de Execução (UE) 2020/464 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54be [Regulamento de Execução (UE) n.o 2020/464 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32021 R 1849: Regulamento de Execução (UE) 2021/1849 da Comissão de 21 de outubro de 2021 (JO L 374 de 22.10.2021, p. 10), |
| --- | --- |

«—

32021 R 1849: Regulamento de Execução (UE) 2021/1849 da Comissão de 21 de outubro de 2021 (JO L 374 de 22.10.2021, p. 10),

| — | 32021 R 1921: Regulamento de Execução (UE) 2021/1921 da Comissão de 4 de novembro de 2021 (JO L 391 de 5.11.2021, p. 41).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1921: Regulamento de Execução (UE) 2021/1921 da Comissão de 4 de novembro de 2021 (JO L 391 de 5.11.2021, p. 41).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1849 e (UE) 2021/1921 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 374 de 22.10.2021, p. 10.

1

(2)  
  JO L 391 de 5.11.2021, p. 41.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/16

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DECISÃO N.o 235/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/764]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1450 da Comissão, de 27 de junho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de alimentos proteicos não biológicos para animais na produção de animais de criação biológica, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1450 da Comissão, de 27 de junho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de alimentos proteicos não biológicos para animais na produção de animais de criação biológica, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 54bo [Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «54bp. | 32022 R 1450: Regulamento Delegado (UE) 2022/1450 da Comissão, de 27 de junho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de alimentos proteicos não biológicos para animais na produção de animais de criação biológica, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia (JO L 228 de 2.9.2022, p. 8).» |
| --- | --- |

«54bp.

32022 R 1450: Regulamento Delegado (UE) 2022/1450 da Comissão, de 27 de junho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de alimentos proteicos não biológicos para animais na produção de animais de criação biológica, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia (JO L 228 de 2.9.2022, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/1450 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 228 de 2.9.2022, p. 8.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/18

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DECISÃO n.o 236/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/765]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/617 da Comissão, de 12 de abril de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/617 da Comissão, de 12 de abril de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/502 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização do produto primário aromatizante de fumo «Scansmoke PB 1110» (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/502 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização do produto primário aromatizante de fumo «Scansmoke PB 1110» (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32022 R 0617: Regulamento (UE) 2022/617 da Comissão, de 12 de abril de 2022 (JO L 115 de 13.4.2022, p. 60).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32022 R 0617: Regulamento (UE) 2022/617 da Comissão, de 12 de abril de 2022 (JO L 115 de 13.4.2022, p. 60).»

| 2. | Ao ponto 84 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: | «, tal como alterado por:






  — | 32022 R 0502: Regulamento de Execução (UE) 2022/502 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 102 de 30.3.2022, p. 6).» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 84 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32022 R 0502: Regulamento de Execução (UE) 2022/502 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 102 de 30.3.2022, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/617 e do Regulamento de Execução (UE) 2022/502 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 115 de 13.4.2022, p. 60.

1

(2)  
  JO L 102 de 30.3.2022, p. 6.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/20 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/20

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DECISÃO n.o 237/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/766]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2191 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de plantas frescas de Wolffia arrhiza e/ou Wolffia globosa como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2191 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de plantas frescas de Wolffia arrhiza e/ou Wolffia globosa como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/47 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e da sua infusão como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/47 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e da sua infusão como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao mesmo, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao mesmo, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32021 R 2191: Regulamento de Execução (UE) 2021/2191 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, (JO L 445 de 13.12.2021, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32021 R 2191: Regulamento de Execução (UE) 2021/2191 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, (JO L 445 de 13.12.2021, p. 1).

| — | 32022 R 0047: Regulamento de Execução (UE) 2022/47 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 29).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0047: Regulamento de Execução (UE) 2022/47 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 29).»

| 2. | A seguir ao ponto 206 [Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «207. | 32021 R 2191: Regulamento de Execução (UE) 2021/2191 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de plantas frescas de Wolffia arrhiza e/ou Wolffia globosa como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão JO L 445 de 13.12.2021, p. 1). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 206 [Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«207.

32021 R 2191: Regulamento de Execução (UE) 2021/2191 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de plantas frescas de Wolffia arrhiza e/ou Wolffia globosa como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão JO L 445 de 13.12.2021, p. 1).

| «208. | 32022 R 0047: O Regulamento de Execução (UE) 2022/47 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e da sua infusão como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 9 de 14.1.2022, p. 29).» |
| --- | --- |

«208.

32022 R 0047: O Regulamento de Execução (UE) 2022/47 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de polpa seca das cerejas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner e da sua infusão como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 9 de 14.1.2022, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/2191 e (UE) 2022/47 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 445 de 13.12.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 9 de 14.1.2022, p. 29.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/22 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/22

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DECISÃO n.o 238/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/767]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/168 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de Akkermansia muciniphila pasteurizada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/168 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de Akkermansia muciniphila pasteurizada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/169 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/169 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/187 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de ácidos gordos cetilados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/187 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de ácidos gordos cetilados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/188 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Acheta domesticus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/188 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Acheta domesticus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/196 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2022, que autoriza uma extensão da utilização e a alteração das especificações da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/196 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2022, que autoriza uma extensão da utilização e a alteração das especificações da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/202 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/202 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (8) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «- | 32022 R 0168: Regulamento de Execução (UE) 2022/168 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 (JO L 28 de 9.2.2022, p. 5), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«-

32022 R 0168: Regulamento de Execução (UE) 2022/168 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 (JO L 28 de 9.2.2022, p. 5),

| - | 32022 R 0169: Regulamento de Execução (UE) 2022/169 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022 (JO L 28 de 9.2.2022, p. 10), |
| --- | --- |

-

32022 R 0169: Regulamento de Execução (UE) 2022/169 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022 (JO L 28 de 9.2.2022, p. 10),

| - | 32022 R 0187: Regulamento de Execução (UE) 2022/187 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 30 de 11.2.2022, p. 102), |
| --- | --- |

-

32022 R 0187: Regulamento de Execução (UE) 2022/187 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 30 de 11.2.2022, p. 102),

| - | 32022 R 0188: Regulamento de Execução (UE) 2022/188 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 30 de 11.2.2022, p. 108). |
| --- | --- |

-

32022 R 0188: Regulamento de Execução (UE) 2022/188 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 30 de 11.2.2022, p. 108).

| - | 32022 R 0196: Regulamento de Execução (UE) 2022/196 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2022 (JO L 31 de 14.2.2022, p. 46). |
| --- | --- |

-

32022 R 0196: Regulamento de Execução (UE) 2022/196 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2022 (JO L 31 de 14.2.2022, p. 46).

| - | 32022 R 0202: Regulamento de Execução (UE) 2022/202 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022 (JO L 33 de 15.2.2022, p. 41).» |
| --- | --- |

-

32022 R 0202: Regulamento de Execução (UE) 2022/202 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022 (JO L 33 de 15.2.2022, p. 41).»

| 2. | A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2022/47 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «209. | 32022 R 0168: Regulamento de Execução (UE) 2022/168 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de Akkermansia muciniphila pasteurizada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 28 de 9.2.2022, p. 5). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2022/47 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«209.

32022 R 0168: Regulamento de Execução (UE) 2022/168 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de Akkermansia muciniphila pasteurizada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 28 de 9.2.2022, p. 5).

| 210. | 32022 R 0169: Regulamento de Execução (UE) 2022/169 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 28 de 9.2.2022, p. 10). |
| --- | --- |

210.

32022 R 0169: Regulamento de Execução (UE) 2022/169 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 28 de 9.2.2022, p. 10).

| 211. | 32022 R 0187: Regulamento de Execução (UE) 2022/187 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de ácidos gordos cetilados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 30 de 11.2.2022, p. 102). |
| --- | --- |

211.

32022 R 0187: Regulamento de Execução (UE) 2022/187 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de ácidos gordos cetilados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 30 de 11.2.2022, p. 102).

| 212. | 32022 R 0188: Regulamento de Execução (UE) 2022/188 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Acheta domesticus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 30 de 11.2.2022, p. 108). |
| --- | --- |

212.

32022 R 0188: Regulamento de Execução (UE) 2022/188 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Acheta domesticus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 30 de 11.2.2022, p. 108).

| 213. | 32022 R 0196: Regulamento de Execução (UE) 2022/196 da Comissão, de 11de fevereiro de 2022, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 31 de 14.2.2022, p. 46).» |
| --- | --- |

213.

32022 R 0196: Regulamento de Execução (UE) 2022/196 da Comissão, de 11de fevereiro de 2022, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 31 de 14.2.2022, p. 46).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2022/168, (UE) 2022/169, (UE) 2022/187 (UE), 2022/188, (UE) 2022/196 e (UE) 2022/202 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 28 de 9.2.2022, p. 5.

1

(2)  
  JO L 28 de 9.2.2022, p. 10.

2

(3)  
  JO L 30 de 11.2.2022, p. 102.

3

(4)  
  JO L 30 de 11.2.2022, p. 108.

4

(5)  
  JO L 31 de 14.2.2022, p. 46.

5

(6)  
  JO L 33 de 15.2.2022, p. 41.

6

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/25 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/25

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DECISÃO n.o 239/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/768]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/510 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2022 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/510 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2022 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0510: Regulamento (UE) 2022/510 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 103 de 31.3.2022, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0510: Regulamento (UE) 2022/510 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 103 de 31.3.2022, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/510 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 103 de 31.3.2022, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/26

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DECISÃO n.o 240/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/769]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/209 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que estabelece o formato dos dados a recolher e a comunicar a fim de determinar o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/209 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que estabelece o formato dos dados a recolher e a comunicar a fim de determinar o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 22g [Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «22h. | 32022 R 0209: Regulamento de Execução (UE) 2022/209 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que estabelece o formato dos dados a recolher e a comunicar a fim de determinar o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 17.2.2022, p. 7).» |
| --- | --- |

«22h.

32022 R 0209: Regulamento de Execução (UE) 2022/209 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que estabelece o formato dos dados a recolher e a comunicar a fim de determinar o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 17.2.2022, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/209 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 35 de 17.2.2022, p. 7.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/28 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/28

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DECISÃO
  n.o 241/2022
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/770]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/723 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/723 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1334 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou indicações geográficas de bebidas espirituosas na designação, apresentação e rotulagem de outras bebidas espirituosas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1334 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou indicações geográficas de bebidas espirituosas na designação, apresentação e rotulagem de outras bebidas espirituosas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1335 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem das bebidas espirituosas resultantes da combinação de uma bebida espirituosa com um ou mais géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1335 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem das bebidas espirituosas resultantes da combinação de uma bebida espirituosa com um ou mais géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1465 da Comissão, de 6 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1465 da Comissão, de 6 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/198 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho respeitantes ao estabelecimento do registo das indicações geográficas protegidas do setor dos produtos vitivinícolas aromatizados e à enumeração das denominações geográficas constantes desse registo (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/198 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho respeitantes ao estabelecimento do registo das indicações geográficas protegidas do setor dos produtos vitivinícolas aromatizados e à enumeração das denominações geográficas constantes desse registo (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/717 da Comissão, de 26 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Nagykunsági szilvapálinka ») (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/717 da Comissão, de 26 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Nagykunsági szilvapálinka ») (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão, de 3 de março de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão, de 3 de março de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1265 da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Bayerischer Bärwurz ») (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1265 da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Bayerischer Bärwurz ») (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1291 da Comissão, de 28 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Demerara Rum») (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1291 da Comissão, de 28 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Demerara Rum») (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1343 da Comissão, de 10 de agosto de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Újfehértói meggypálinka] (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1343 da Comissão, de 10 de agosto de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Újfehértói meggypálinka] (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1419 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Nagykunsági birspálinka ») (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1419 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Nagykunsági birspálinka ») (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1687 da Comissão, de 14 de setembro de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Madarasi birspálinka ») (14), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1687 da Comissão, de 14 de setembro de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Madarasi birspálinka ») (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2262 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Bayerischer Blutwurz ») (15), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2262 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Bayerischer Blutwurz ») (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (16) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (16), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (16), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (17) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(17)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (18) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(18)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXVII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 9 [Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:






  «- | 32021 R 1334: Regulamento Delegado (UE) 2021/1334 da Comissão, de 27 de maio de 2021 (JO L 289 de 12.8.2021, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 9 [Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«-

32021 R 1334: Regulamento Delegado (UE) 2021/1334 da Comissão, de 27 de maio de 2021 (JO L 289 de 12.8.2021, p. 1).

| - | 32021 R 1335: Regulamento Delegado (UE) 2021/1335 da Comissão, de 27 de maio de 2021 (JO L 289 de 12.8.2021, p. 4). |
| --- | --- |

-

32021 R 1335: Regulamento Delegado (UE) 2021/1335 da Comissão, de 27 de maio de 2021 (JO L 289 de 12.8.2021, p. 4).

| - | 32021 R 1465: Regulamento Delegado (UE) 2021/1465 da Comissão, de 6 de julho de 2021 (JO L 321 de 13.9.2021, p. 12).» |
| --- | --- |

-

32021 R 1465: Regulamento Delegado (UE) 2021/1465 da Comissão, de 6 de julho de 2021 (JO L 321 de 13.9.2021, p. 12).»

| 2. | A seguir ao ponto 9ak [Regulamento de Execução (UE) 2021/518 da Comissão], é inserido o seguinte:






  «9al. | 32021 R 0717: Regulamento de Execução (UE) 2021/717 da Comissão, de 26 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Nagykunsági szilvapálinka ») (JO L 151 de 3.5.2021, p. 8). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 9ak [Regulamento de Execução (UE) 2021/518 da Comissão], é inserido o seguinte:

«9al.

32021 R 0717: Regulamento de Execução (UE) 2021/717 da Comissão, de 26 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Nagykunsági szilvapálinka ») (JO L 151 de 3.5.2021, p. 8).

| 9am. | 32021 R 0723: Regulamento Delegado (UE) 2021/723 da Comissão de 26 de fevereiro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas (JO L 155 de 5.5.2021, p. 1). |
| --- | --- |

9am.

32021 R 0723: Regulamento Delegado (UE) 2021/723 da Comissão de 26 de fevereiro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas (JO L 155 de 5.5.2021, p. 1).

| 9an. | 32021 R 0724: Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão, de 3 de março de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento (JO L 155 de 5.5.2021, p. 3).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 3.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «
  25 de agosto de 2021
  » deve ler-se «três meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 241/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022
  ». |
| --- | --- |

9an.

32021 R 0724: Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão, de 3 de março de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento (JO L 155 de 5.5.2021, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 3.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «
  25 de agosto de 2021
  » deve ler-se «três meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 241/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022
  ».

| 9ao. | 32021 R 1235: Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo (JO L 270 de 29.7.2021, p. 1). |
| --- | --- |

9ao.

32021 R 1235: Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo (JO L 270 de 29.7.2021, p. 1).

| 9ap. | 32021 R 1236: Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo (JO L 270 de 29.7.2021, p. 10).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Ao artigo 13.o é aditado o seguinte:

  «Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, as comunicações efetuadas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA à Comissão nos termos do artigo 13.o, n.o 1, devem seguir o procedimento previsto na alínea b). O ponto 4 do Protocolo n.o 1 não é aplicável ao artigo 13.o.» |
| --- | --- |

9ap.

32021 R 1236: Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo (JO L 270 de 29.7.2021, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao artigo 13.o é aditado o seguinte:

«Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, as comunicações efetuadas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA à Comissão nos termos do artigo 13.o, n.o 1, devem seguir o procedimento previsto na alínea b). O ponto 4 do Protocolo n.o 1 não é aplicável ao artigo 13.o.»

| 9aq. | 32021 R 1265: Regulamento de Execução (UE) 2021/1265 da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Bayerischer Bärwurz ») (JO L 277 de 2.8.2021, p. 32). |
| --- | --- |

9aq.

32021 R 1265: Regulamento de Execução (UE) 2021/1265 da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Bayerischer Bärwurz ») (JO L 277 de 2.8.2021, p. 32).

| 9ar. | 32021 R 1291: Regulamento de Execução (UE) 2021/1291 da Comissão, de 28 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Demerara Rum ») (JO L 281 de 4.8.2021, p. 1). |
| --- | --- |

9ar.

32021 R 1291: Regulamento de Execução (UE) 2021/1291 da Comissão, de 28 de julho de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Demerara Rum ») (JO L 281 de 4.8.2021, p. 1).

| 9as. | 32021 R 1343: Regulamento de Execução (UE) 2021/1343 da Comissão, de 10 de agosto de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Újfehértói meggypálinka] (JO L 292 de 16.8.2021, p. 25). |
| --- | --- |

9as.

32021 R 1343: Regulamento de Execução (UE) 2021/1343 da Comissão, de 10 de agosto de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Újfehértói meggypálinka] (JO L 292 de 16.8.2021, p. 25).

| 9at. | 32021 R 1419: Regulamento de Execução (UE) 2021/1419 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Nagykunsági birspálinka ») (JO L 305 de 31.8.2021, p. 8). |
| --- | --- |

9at.

32021 R 1419: Regulamento de Execução (UE) 2021/1419 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Nagykunsági birspálinka ») (JO L 305 de 31.8.2021, p. 8).

| 9au. | 32021 R 1687: Regulamento de Execução (UE) 2021/1687 da Comissão, de 14 de setembro de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Madarasi birspálinka ») (JO L 332 de 21.9.2021, p. 4). |
| --- | --- |

9au.

32021 R 1687: Regulamento de Execução (UE) 2021/1687 da Comissão, de 14 de setembro de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Madarasi birspálinka ») (JO L 332 de 21.9.2021, p. 4).

| 9av. | 32021 R 2262: Regulamento de Execução (UE) 2021/2262 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Bayerischer Blutwurz ») (JO L 455 de 20.12.2021, p. 18).» |
| --- | --- |

9av.

32021 R 2262: Regulamento de Execução (UE) 2021/2262 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (« Bayerischer Blutwurz ») (JO L 455 de 20.12.2021, p. 18).»

| 3. | A seguir ao ponto 9ba ( [Regulamento Delegado (UE) 2017/670 da Comissão] é inserido o seguinte ponto):






  «9bb. | 32020 R 0198: Regulamento de Execução (UE) 2020/198 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho respeitantes ao estabelecimento do registo das indicações geográficas protegidas do setor dos produtos vitivinícolas aromatizados e à enumeração das denominações geográficas constantes desse registo (JO L 42 de 14.2.2020, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 9ba ( [Regulamento Delegado (UE) 2017/670 da Comissão] é inserido o seguinte ponto):

«9bb.

32020 R 0198: Regulamento de Execução (UE) 2020/198 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho respeitantes ao estabelecimento do registo das indicações geográficas protegidas do setor dos produtos vitivinícolas aromatizados e à enumeração das denominações geográficas constantes desse registo (JO L 42 de 14.2.2020, p. 8).»

| 4. | O texto do ponto 9a [Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

4.

O texto do ponto 9a [Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/723, (UE) 2021/1235, (UE) 2021/1334, (UE) 2021/1335 e (UE) 2021/1465 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/198, (UE) 2021/717, (UE) 2021/724, (UE) 2021/1236, (UE) 2021/1265, (UE) 2021/1291, (UE) 2021/1343, (UE) 2021/1419, (UE) 2021/1687 e (UE) 2021/2262 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 155 de 5.5.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 270 de 29.7.2021, p. 1.

2

(3)  
  JO L 289 de 12.8.2021, p. 1.

3

(4)  
  JO L 289 de 12.8.2021, p. 4.

4

(5)  
  JO L 321 de 13.9.2021, p. 12.

5

(6)  
  JO L 42 de 14.2.2020, p. 8.

6

(7)  
  JO L 151 de 3.5.2021, p. 8.

7

(8)  
  JO L 155 de 5.5.2021, p. 3.

8

(9)  
  JO L 270 de 29.7.2021, p. 10.

9

(10)  
  JO L 277 de 2.8.2021, p. 32.

10

(11)  
  JO L 281 de 4.8.2021, p. 1.

11

(12)  
  JO L 292 de 16.8.2021, p. 25.

12

(13)  
  JO L 305 de 31.8.2021, p. 8.

13

(14)  
  JO L 332 de 21.9.2021, p. 4.

14

(15)  
  JO L 455 de 20.12.2021, p. 18.

15

(16)  
  JO L 201 de 26.7.2013, p. 21.

16

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/33 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/33

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DECISÃO n.o 242/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/771]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2078 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à Base de Dados Europeia sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2078 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à Base de Dados Europeia sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXX, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11b [Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 da Comissão] é inserido o seguinte:

| «11c. | 32021 R 2078: Regulamento de Execução (UE) 2021/2078 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à Base de Dados Europeia sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (JO L 426 de 29.11.2021, p. 9).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, entende-se que as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» abrangem, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.» |
| --- | --- |

«11c.

32021 R 2078: Regulamento de Execução (UE) 2021/2078 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à Base de Dados Europeia sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (JO L 426 de 29.11.2021, p. 9).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, entende-se que as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» abrangem, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/2078 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 426 de 29.11.2021, p. 9.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/35 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/35

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DECISÃO n.° 243/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/772]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo XVII, ao ponto 9e (Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada pela:






  — | 32018 L 0849: Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93). » |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo XVII, ao ponto 9e (Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

—

32018 L 0849: Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93). »

| 2. | No capítulo XV, ao ponto 12x (Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 L 0849: Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93). » |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo XV, ao ponto 12x (Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 L 0849: Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93). »

Artigo 2.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 32e (Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 L 0849: Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93). » |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 32e (Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 L 0849: Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93). »

| 2. | Ao ponto 32fa (Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada pela:






  — | 32018 L 0849: Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93). » |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 32fa (Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

—

32018 L 0849: Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93). »

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/849 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 150 de 14.6.2018, p. 93.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/37 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/37

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DECISÃO N.o 244/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/773]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/206 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificada pelo JO L 201, de 1.8.2022, p. 74, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/206 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificada pelo JO L 201, de 1.8.2022, p. 74, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1097 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1097 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1098, da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1098, da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1099 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1099 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Equador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Equador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10zl [Decisão de Execução (UE) 2022/726 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «10zm. | 32022 D 1096: Decisão de Execução (UE) 2022/1096 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 64), tal como retificada pelo JO L 201, de 1.8.2022, p. 74. |
| --- | --- |

«10zm.

32022 D 1096: Decisão de Execução (UE) 2022/1096 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 64), tal como retificada pelo JO L 201, de 1.8.2022, p. 74.

| 10zn. | 32022 D 1097: Decisão de Execução (UE) 2022/1097 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 67). |
| --- | --- |

10zn.

32022 D 1097: Decisão de Execução (UE) 2022/1097 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 67).

| 10zo. | 32022 D 1098: Decisão de Execução (UE) 2022/1098 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 70). |
| --- | --- |

10zo.

32022 D 1098: Decisão de Execução (UE) 2022/1098 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 70).

| 10zp. | 32022 D 1099: Decisão de Execução (UE) 2022/1099 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 73). |
| --- | --- |

10zp.

32022 D 1099: Decisão de Execução (UE) 2022/1099 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 73).

| 10zq. | 32022 D 1100: Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Equador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 76)». |
| --- | --- |

10zq.

32022 D 1100: Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Equador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 76)».

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11zl [Decisão de Execução (UE) 2022/726 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «11zm. | 32022 D 1096: Decisão de Execução (UE) 2022/1096 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 64), tal como retificada pelo JO L 201, de 1.8.2022, p. 74. |
| --- | --- |

«11zm.

32022 D 1096: Decisão de Execução (UE) 2022/1096 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 64), tal como retificada pelo JO L 201, de 1.8.2022, p. 74.

| 11zn. | 32022 D 1097: Decisão de Execução (UE) 2022/1097 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de circulação na União, dos certificados emitidos pela República de Madagáscar aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 67). |
| --- | --- |

11zn.

32022 D 1097: Decisão de Execução (UE) 2022/1097 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de circulação na União, dos certificados emitidos pela República de Madagáscar aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 67).

| 11zo. | 32022 D 1098: Decisão de Execução (UE) 2022/1098 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 70). |
| --- | --- |

11zo.

32022 D 1098: Decisão de Execução (UE) 2022/1098 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 70).

| 11zp. | 32022 D 1099: Decisão de Execução (UE) 2022/1099 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 73). |
| --- | --- |

11zp.

32022 D 1099: Decisão de Execução (UE) 2022/1099 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 73).

| 11zq. | 32022 D 1100: Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Equador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 76)». |
| --- | --- |

11zq.

32022 D 1100: Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Equador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 1.7.2022, p. 76)».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2022/1096, retificada pelo JO L 201, de 1.8.2022, p. 74, (UE) 2022/1097, (UE) 2022/1098, (UE) 2022/1099 e (UE) 2022/1100 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia,

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 176 de 1.7.2022, p. 64.

1

(2)  
  JO L 176 de 1.7.2022, p. 67.

2

(3)  
  JO L 176 de 1.7.2022, p. 70.

3

(4)  
  JO L 176 de 1.7.2022, p. 73.

4

(5)  
  JO L 176 de 1.7.2022, p. 76.

5

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/40 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/40

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DECISÃO n.o 245/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/774]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1338 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1338 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1339 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1339 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Peru aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Peru aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10zq [Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «10zr. | 32022 D 1338: Decisão de Execução (UE) 2022/1338 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 54). |
| --- | --- |

«10zr.

32022 D 1338: Decisão de Execução (UE) 2022/1338 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 54).

| 10zs. | 32022 D 1339: Decisão de Execução (UE) 2022/1339 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 57). |
| --- | --- |

10zs.

32022 D 1339: Decisão de Execução (UE) 2022/1339 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 57).

| 10zt. | 32022 D 1340: Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Peru aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 60).» |
| --- | --- |

10zt.

32022 D 1340: Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Peru aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 60).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11zq [Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «11zr. | 32022 D 1338: Decisão de Execução (UE) 2022/1338 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 54). |
| --- | --- |

«11zr.

32022 D 1338: Decisão de Execução (UE) 2022/1338 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 54).

| 11zs. | 32022 D 1339: Decisão de Execução (UE) 2022/1339 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 57). |
| --- | --- |

11zs.

32022 D 1339: Decisão de Execução (UE) 2022/1339 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 57).

| 11zt. | 32022 D 1340: Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Peru aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 60).» |
| --- | --- |

11zt.

32022 D 1340: Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Peru aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 1.8.2022, p. 60).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2022/1338, (UE) 2022/1339 e (UE) 2022/1340 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 201 de 1.8.2022, p. 54.

1

(2)  
  JO L 201 de 1.8.2022, p. 57.

2

(3)  
  JO L 201 de 1.8.2022, p. 60.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/42 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/42

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DECISÃO n.o 246/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/775]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1384 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2022 e 29 de setembro de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1384 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2022 e 29 de setembro de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zt (Regulamento de Execução (UE) 2022/732 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «1zu. | 32022 R 1384: Regulamento de Execução (UE) 2022/1384 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2022 e 29 de setembro de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 207 de 9.8.2022, p. 24).» |
| --- | --- |

«1zu.

32022 R 1384: Regulamento de Execução (UE) 2022/1384 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2022 e 29 de setembro de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 207 de 9.8.2022, p. 24).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/1384 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 207 de 9.8.2022, p. 24.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/44 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/44

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DECISÃO N.o 247/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/776]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/631 da Comissão, de 13 de abril de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 no que diz respeito à divulgação das exposições ao risco de taxa de juro sobre posições não detidas na carteira de negociação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/631 da Comissão, de 13 de abril de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 no que diz respeito à divulgação das exposições ao risco de taxa de juro sobre posições não detidas na carteira de negociação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14ag [Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0631: Regulamento de Execução (UE) 2022/631 da Comissão de 13 de abril de 2022 (JO L 117 de 19.4.2022, p. 3).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0631: Regulamento de Execução (UE) 2022/631 da Comissão de 13 de abril de 2022 (JO L 117 de 19.4.2022, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/631 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 117 de 19.4.2022, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/45 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 248/2022

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/777]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão, de 26 de março de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão, de 26 de março de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1340 da Comissão, de 22 de abril de 2021, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam o teor das cláusulas contratuais relativas ao reconhecimento dos poderes de suspensão no âmbito de uma resolução (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1340 da Comissão, de 22 de abril de 2021, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam o teor das cláusulas contratuais relativas ao reconhecimento dos poderes de suspensão no âmbito de uma resolução (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/622 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos modelos uniformes de reporte, às instruções e à metodologia para a comunicação de informações relativas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/622 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos modelos uniformes de reporte, às instruções e à metodologia para a comunicação de informações relativas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/622 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/622 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.

| (5) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 19bl [Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

  «
  32021 R 0622: Regulamento de Execução (UE) 2021/622 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos modelos uniformes de reporte, às instruções e à metodologia para a comunicação de informações relativas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (JO L 131 de 16.4.2021, p. 123).» |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 19bl [Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32021 R 0622: Regulamento de Execução (UE) 2021/622 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos modelos uniformes de reporte, às instruções e à metodologia para a comunicação de informações relativas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (JO L 131 de 16.4.2021, p. 123).»

| 2) | A seguir ao ponto 19bp [Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «19bq. | 32021 R 1118: Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão, de 26 de março de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (JO L 241 de 8.7.2021, p. 1). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 19bp [Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«19bq.

32021 R 1118: Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão, de 26 de março de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (JO L 241 de 8.7.2021, p. 1).

| 19br. | 32021 R 1340: Regulamento Delegado (UE) 2021/1340 da Comissão, de 22 de abril de 2021, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam o teor das cláusulas contratuais relativas ao reconhecimento dos poderes de suspensão no âmbito de uma resolução (JO L 292 de 16.8.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

19br.

32021 R 1340: Regulamento Delegado (UE) 2021/1340 da Comissão, de 22 de abril de 2021, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam o teor das cláusulas contratuais relativas ao reconhecimento dos poderes de suspensão no âmbito de uma resolução (JO L 292 de 16.8.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/1118 e (UE) 2021/1340 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/622 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 241 de 8.7.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 292 de 16.8.2021, p. 1.

2

(3)  
  JO L 131 de 16.4.2021, p. 123.

3

(4)  
  JO L 60 de 2.3.2018, p. 7.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(5)  
  JO L 246 de 22.9.2022, p. 105.

5

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/47 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/47

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DECISÃO n.o 249/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/778]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que diz respeito à integração dos fatores, dos riscos e das preferências de sustentabilidade em determinados requisitos em matéria de organização e nas condições de exercício da atividade das empresas de investimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que diz respeito à integração dos fatores, dos riscos e das preferências de sustentabilidade em determinados requisitos em matéria de organização e nas condições de exercício da atividade das empresas de investimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva Delegada (UE) 2021/1269 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 no que respeita à integração dos fatores de sustentabilidade nas obrigações de governação dos produtos (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva Delegada (UE) 2021/1269 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 no que respeita à integração dos fatores de sustentabilidade nas obrigações de governação dos produtos (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 31bah [Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/565 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32021 R 1253: Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 da Comissão de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 31bah [Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/565 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32021 R 1253: Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 da Comissão de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 31bazj [Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32021 L 1269: Diretiva Delegada (UE) 2021/1269 da Comissão de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 137).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 31bazj [Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

—

32021 L 1269: Diretiva Delegada (UE) 2021/1269 da Comissão de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 137).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 e da Diretiva Delegada (UE) 2021/1269 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 277 de 2.8.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 277 de 2.8.2021, p. 137.

2

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  
  JO L 246 de 22.9.2022, p. 115.

3

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/49 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/49

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DECISÃO n.o 250/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/779]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/629 da Comissão de 12 de janeiro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/583 no que diz respeito à adaptação dos limiares de liquidez e do percentil de negociação utilizados para determinar o volume específico do instrumento aplicável a certos instrumentos não representativos de capital (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/629 da Comissão de 12 de janeiro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/583 no que diz respeito à adaptação dos limiares de liquidez e do percentil de negociação utilizados para determinar o volume específico do instrumento aplicável a certos instrumentos não representativos de capital (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31baz [Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0629: Regulamento Delegado (UE) 2022/629 da Comissão, de 12 de janeiro de 2022 (JO L 115I de 13.4.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0629: Regulamento Delegado (UE) 2022/629 da Comissão, de 12 de janeiro de 2022 (JO L 115I de 13.4.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/629 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 115I de 13.4.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/50 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/50

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DECISÃO n.o 251/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/780]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/551 da Comissão de 4 de abril de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/85 relativa à equivalência com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela U. S. Securities and Exchange Commission (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/551 da Comissão de 4 de abril de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/85 relativa à equivalência com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela U. S. Securities and Exchange Commission (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bcaz [Decisão de Execução (UE) 2021/85 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32022 D 0551: Decisão de Execução (UE) 2022/551 da Comissão de 4 de abril de 2022 (JO L 107 de 6.4.2022, p. 82).» |
| --- | --- |

—

32022 D 0551: Decisão de Execução (UE) 2022/551 da Comissão de 4 de abril de 2022 (JO L 107 de 6.4.2022, p. 82).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/551 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 107 de 6.4.2022, p. 82.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/51 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/51

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 252/2022

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/781]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, o ponto 31bco [Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão] é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte:

  «, com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32021 R 0732: Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021 (JO L 158 de 6.5.2021, p. 8).»; |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

—

32021 R 0732: Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021 (JO L 158 de 6.5.2021, p. 8).»;

| 2) | As adaptações d) a g) passam a ser as adaptações e) a h); |
| --- | --- |

2)

As adaptações d) a g) passam a ser as adaptações e) a h);

| 3) | Após a adaptação c) é aditada a seguinte adaptação:






  «d) | No artigo 3.o-A, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 1, no n.o 4, primeiro parágrafo, e no n.o 5, terceiro parágrafo, os termos “a ESMA” são substituídos pelos termos “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

Após a adaptação c) é aditada a seguinte adaptação:

«d)

No artigo 3.o-A, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no n.o 1, no n.o 4, primeiro parágrafo, e no n.o 5, terceiro parágrafo, os termos “a ESMA” são substituídos pelos termos “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | nos n.os 3 e 5, as expressões “informar do facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada,” devem ser inseridas após o termo “deve”; |
| --- | --- |

iii)

nos n.os 3 e 5, as expressões “informar do facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada,” devem ser inseridas após o termo “deve”;

| iv) | no n.o 4, segundo parágrafo, primeira frase, no n.o 5, primeiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, segunda frase, os termos “a ESMA” são substituídos pelos termos “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iv)

no n.o 4, segundo parágrafo, primeira frase, no n.o 5, primeiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, segunda frase, os termos “a ESMA” são substituídos pelos termos “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| v) | no n.o 4, terceiro e quarto parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.» |
| --- | --- |

v)

no n.o 4, terceiro e quarto parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/732 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 50/2021 do Comité Misto do EEE de 5 de fevereiro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 158 de 6.5.2021, p. 8.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/53 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/53

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DECISÃO n.o 253/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/782]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/173 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União e que revoga a Decisão 2009/766/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/173 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União e que revoga a Decisão 2009/766/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/173 revoga a Decisão 2009/766/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/173 revoga a Decisão 2009/766/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 1a (Decisão 2009/766/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32022 D 0173: Decisão de Execução (UE) 2022/173 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União e que revoga a Decisão 2009/766/CE (JO L 28 de 9.2.2022, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/173 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 28 de 9.2.2022, p. 29.

1

(2)  
  JO L 274 de 20.10.2009, p. 32.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/54 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/54

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DECISÃO n.o 254/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/783]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/180 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2006/771/CE no respeitante à atualização das condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro de radiofrequências por equipamentos de curto alcance (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/180 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2006/771/CE no respeitante à atualização das condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro de radiofrequências por equipamentos de curto alcance (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 D 0180: Decisão de Execução (UE) 2022/180 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 (JO L 29 de 10.2.2022, p. 17).» |
| --- | --- |

«—

32022 D 0180: Decisão de Execução (UE) 2022/180 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 (JO L 29 de 10.2.2022, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/180 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 29 de 10.2.2022, p. 17.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/55 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/55

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DECISÃO N.o 255/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/784]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1730 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à utilização harmonizada das faixas de frequências emparelhadas 874,4-880,0 MHz e 919,4-925,0 MHz e da faixa de frequências não emparelhada 1 900-1 910 MHz para as radiocomunicações móveis ferroviárias (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1730 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à utilização harmonizada das faixas de frequências emparelhadas 874,4-880,0 MHz e 919,4-925,0 MHz e da faixa de frequências não emparelhada 1 900-1 910 MHz para as radiocomunicações móveis ferroviárias (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5czt [Decisão de Execução (UE) 2021/1067 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «5czu. | 32021 D 1730: Decisão de Execução (UE) 2021/1730 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à utilização harmonizada das faixas de frequências emparelhadas 874,4-880,0 MHz e 919,4-925,0 MHz e da faixa de frequências não emparelhada 1 900-1 910 MHz para as radiocomunicações móveis ferroviárias (JO L 346 de 30.9.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«5czu.

32021 D 1730: Decisão de Execução (UE) 2021/1730 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à utilização harmonizada das faixas de frequências emparelhadas 874,4-880,0 MHz e 919,4-925,0 MHz e da faixa de frequências não emparelhada 1 900-1 910 MHz para as radiocomunicações móveis ferroviárias (JO L 346 de 30.9.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1730 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 346 de 30.9.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/56 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/56

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DECISÃO n.o 256/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/785]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/172 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1538 relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/172 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1538 relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5czq [Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, com a última redação que lhe foi dada por:

| — | 32022 D 0172: Decisão de Execução (UE) 2022/172 da Comissão de 7 de fevereiro de 2022 (JO L 28 de 9.2.2022, p. 21).» |
| --- | --- |

—

32022 D 0172: Decisão de Execução (UE) 2022/172 da Comissão de 7 de fevereiro de 2022 (JO L 28 de 9.2.2022, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/172 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 28 de 9.2.2022, p. 21.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/57 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/57

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DECISÃO N.o 257/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

A decisão foi retirada, pelo que é deixada em branco.

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/58 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/58

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DECISÃO n.o 258/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/787]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/312 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para a aplicação de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/312 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para a aplicação de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37ar [Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0312: Regulamento (UE) 2022/312 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022 (JO L 55 de 28.2.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0312: Regulamento (UE) 2022/312 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022 (JO L 55 de 28.2.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/312 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 55 de 28.2.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/59 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/59

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DECISÃO n.o 259/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/788]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2238 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que diz respeito à eliminação progressiva de casos específicos de sinalização de cauda (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2238 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que diz respeito à eliminação progressiva de casos específicos de sinalização de cauda (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/721 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que retifica a versão checa do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/721 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que retifica a versão checa do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 37ma (Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0721: Regulamento de Execução (UE) 2022/721 da Comissão de 10 de maio de 2022 (JO L 134 de 11.5.2022, p. 14).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 37ma (Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0721: Regulamento de Execução (UE) 2022/721 da Comissão de 10 de maio de 2022 (JO L 134 de 11.5.2022, p. 14).»

| 2. | Ao ponto 37pd [Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 2238: Regulamento de Execução (UE) 2021/2238 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 (JO L 450 de 16.12.2021, p. 57).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 37pd [Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 2238: Regulamento de Execução (UE) 2021/2238 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 (JO L 450 de 16.12.2021, p. 57).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/2238 e (UE) 2022/721 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 450 de 16.12.2021, p. 57.

1

(2)  
  JO L 134 de 11.5.2022, p. 14.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/61 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/61

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DECISÃO n.o 260/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/789]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/764 relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/764 relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 42fa [Regulamento de Execução (UE) n.o 2018/764 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32021 R 1903: Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 da Comissão de 29 de outubro de 2021 (JO L 387 de 3.11.2021, p. 126).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1903: Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 da Comissão de 29 de outubro de 2021 (JO L 387 de 3.11.2021, p. 126).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 387 de 3.11.2021, p. 126.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/62 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/62

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DECISÃO n.o 261/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/790]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1180 da Comissão de 11 de janeiro de 2022 que retifica a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1180 da Comissão de 11 de janeiro de 2022 que retifica a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56f (Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 1180: Regulamento Delegado (UE) 2022/1180 da Comissão, de 11 de janeiro de 2022 (JO L 184 de 11.7.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 1180: Regulamento Delegado (UE) 2022/1180 da Comissão, de 11 de janeiro de 2022 (JO L 184 de 11.7.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/1180 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 184 de 11.7.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/63 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/63

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DECISÃO N.o 262/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/791]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/790 da Comissão de 19 de maio de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/790 da Comissão de 19 de maio de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0790: Regulamento de Execução (UE) 2022/790 da Comissão de 19 de maio de 2022 (JO L 141 de 20.5.2022, p. 13).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0790: Regulamento de Execução (UE) 2022/790 da Comissão de 19 de maio de 2022 (JO L 141 de 20.5.2022, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/790 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 141 de 20.5.2022, p. 13.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/64 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/64

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DECISÃO n.o 263/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/792]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/594 da Comissão de 8 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/594 da Comissão de 8 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0594: Regulamento de Execução (UE) 2022/594 da Comissão, de 8 de abril de 2022 (JO L 114 de 12.4.2022, p. 49).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0594: Regulamento de Execução (UE) 2022/594 da Comissão, de 8 de abril de 2022 (JO L 114 de 12.4.2022, p. 49).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/594 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 114 de 12.4.2022, p. 49.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/65 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/65

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DECISÃO n.o 264/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/793]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2022/1229 da Comissão de 11 de julho de 2022 que altera as Decisões 2014/312/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE, (UE) 2016/1332 e (UE) 2017/176 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2022/1229 da Comissão de 11 de julho de 2022 que altera as Decisões 2014/312/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE, (UE) 2016/1332 e (UE) 2017/176 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão de 13 de julho de 2022 que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão de 13 de julho de 2022 que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão (UE) 2022/1244 revoga a Decisão 2014/2015/UE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (UE) 2022/1244 revoga a Decisão 2014/2015/UE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida.

| (4) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 2d [Regulamento (UE) n.o 2015/2099 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: | «
  32022 D 1244: Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão de 13 de julho de 2022 que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos (JO L 190 de 19.7.2022, p. 141).» |
| --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 2d [Regulamento (UE) n.o 2015/2099 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32022 D 1244: Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão de 13 de julho de 2022 que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos (JO L 190 de 19.7.2022, p. 141).»

| 2. | Aos pontos 2v (Decisão 2014/312/UE da Comissão), 2w (Decisão 2014/391/UE da Comissão) e 2zo (Decisão 2014/763/UE da Comissão) é aditado o seguinte:






  «— | 32022 D 1229: Decisão (UE) 2022/1229 da Comissão, de 11 de julho de 2022 (JO L 189 de 18.7.2022, p. 20).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 2v (Decisão 2014/312/UE da Comissão), 2w (Decisão 2014/391/UE da Comissão) e 2zo (Decisão 2014/763/UE da Comissão) é aditado o seguinte:

«—

32022 D 1229: Decisão (UE) 2022/1229 da Comissão, de 11 de julho de 2022 (JO L 189 de 18.7.2022, p. 20).»

| 3. | Aos pontos 2zb (Decisão (UE) 2017/176 da Comissão) e 2zd (Decisão (UE) 2016/1332 da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada por:






  — | 32022 D 1229: Decisão (UE) 2022/1229 da Comissão, de 11 de julho de 2022 (JO L 189 de 18.7.2022, p. 20).» |
| --- | --- | --- |

3.

Aos pontos 2zb (Decisão (UE) 2017/176 da Comissão) e 2zd (Decisão (UE) 2016/1332 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32022 D 1229: Decisão (UE) 2022/1229 da Comissão, de 11 de julho de 2022 (JO L 189 de 18.7.2022, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões (UE) 2022/1229 e (UE) 2022/1244 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103., n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 189 de 18.7.2022, p. 20.

1

(2)  
  JO L 190 de 19.7.2022, p. 141.

2

(3)  
  JO L 303 de 20.11.2015, p. 75.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/67 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/67

---

DECISÃO n.o 265/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/794]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/309 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/583 para ter em conta determinadas reduções de CO2 devidas à ecoinovação no cálculo das emissões específicas médias de CO2 da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/309 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/583 para ter em conta determinadas reduções de CO2 devidas à ecoinovação no cálculo das emissões específicas médias de CO2 da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/324 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/973 para ter em conta determinadas reduções de CO2 devidas à ecoinovação no cálculo das emissões específicas médias de CO2 da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/324 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/973 para ter em conta determinadas reduções de CO2 devidas à ecoinovação no cálculo das emissões específicas médias de CO2 da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2022/344 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1035 para ter em conta determinadas reduções de CO2 devidas à ecoinovação no cálculo das emissões específicas médias de CO2 da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/344 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1035 para ter em conta determinadas reduções de CO2 devidas à ecoinovação no cálculo das emissões específicas médias de CO2 da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 21aezc [Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada por:






  — | 32022 D 0309: Decisão de Execução (UE) 2022/309 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022 (JO L 46 de 25.2.2022, p. 128).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 21aezc [Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32022 D 0309: Decisão de Execução (UE) 2022/309 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022 (JO L 46 de 25.2.2022, p. 128).»

| 2. | Ao ponto 21aze [Decisão de Execução (UE) 2020/1035 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada por:






  — | 32022 D 0344: Decisão de Execução (UE) 2022/344 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022 (JO L 62 de 1.3.2022, p. 12).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 21aze [Decisão de Execução (UE) 2020/1035 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32022 D 0344: Decisão de Execução (UE) 2022/344 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022 (JO L 62 de 1.3.2022, p. 12).»

| 3. | Ao ponto 21azj [Decisão de Execução (UE) 2021/973 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada por:






  — | 32022 D 0324: Decisão de Execução (UE) 2022/324 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022 (JO L 55 de 28.2.2022, p. 54).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 21azj [Decisão de Execução (UE) 2021/973 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32022 D 0324: Decisão de Execução (UE) 2022/324 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022 (JO L 55 de 28.2.2022, p. 54).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2022/309, (UE) 2022/324 e (UE) 2022/344 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 46 de 25.2.2022, p. 128.

1

(2)  
  JO L 55 de 28.2.2022, p. 54.

2

(3)  
  JO L 62 de 1.3.2022, p. 12.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/69 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/69

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DECISÃO n.o 266/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/795]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/252 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1167 a fim de especificar os requisitos aplicáveis ao ensaio de grupos conversores eficientes de 48 V integrados na caixa de transmissão e combinados com um conversor CC/CC de 48 V/12 V (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/252 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1167 a fim de especificar os requisitos aplicáveis ao ensaio de grupos conversores eficientes de 48 V integrados na caixa de transmissão e combinados com um conversor CC/CC de 48 V/12 V (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21azd [Decisão de Execução (UE) 2020/1167 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 D 0252: Decisão de Execução (UE) 2022/252 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022 (JO L 41 de 22.2.2022, p. 33).» |
| --- | --- |

«—

32022 D 0252: Decisão de Execução (UE) 2022/252 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022 (JO L 41 de 22.2.2022, p. 33).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/252 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 41 de 22.2.2022, p. 33.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/70 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/70

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 267/2022

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/796]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/392 da Comissão de 4 de março de 2021 relativo à vigilância e comunicação de dados respeitantes às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1014/2010, (UE) n.o 293/2012, (UE) 2017/1152 e (UE) 2017/1153 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/392 da Comissão de 4 de março de 2021 relativo à vigilância e comunicação de dados respeitantes às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1014/2010, (UE) n.o 293/2012, (UE) 2017/1152 e (UE) 2017/1153 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/392 revoga o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/392 revoga o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/392 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, os Regulamentos de Execução (UE) 2017/1152 (4) e (UE) 2017/1153 (5) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/392 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, os Regulamentos de Execução (UE) 2017/1152 (4) e (UE) 2017/1153 (5) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos com efeitos a partir da mesma data.

| (4) | Por força da Decisão n.o 168/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020 (6), o Regulamento de Execução (UE) 2021/392 não se aplica ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

Por força da Decisão n.o 168/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020 (6), o Regulamento de Execução (UE) 2021/392 não se aplica ao Listenstaine.

| (5) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 21azkd [Regulamento de Execução (UE) 2021/941 da Comissão], é inserido o seguinte:






  «21azl. | 32021 R 0392: Regulamento de Execução (UE) 2021/392 da Comissão, de 4 de março de 2021, relativo à vigilância e comunicação de dados respeitantes às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1014/2010, (UE) n.o 293/2012, (UE) 2017/1152 e (UE) 2017/1153 da Comissão (JO L 77 de 5.3.2021, p. 8).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 4.o, n.o 1, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos fabricantes e agrupamentos de fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA”. |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 21azkd [Regulamento de Execução (UE) 2021/941 da Comissão], é inserido o seguinte:

«21azl.

32021 R 0392: Regulamento de Execução (UE) 2021/392 da Comissão, de 4 de março de 2021, relativo à vigilância e comunicação de dados respeitantes às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1014/2010, (UE) n.o 293/2012, (UE) 2017/1152 e (UE) 2017/1153 da Comissão (JO L 77 de 5.3.2021, p. 8).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 4.o, n.o 1, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos fabricantes e agrupamentos de fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA”.

| b) | No artigo 5.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

b)

No artigo 5.o, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA”.

| c) | No artigo 6.o, n.os 3 e 5, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. |
| --- | --- |

c)

No artigo 6.o, n.os 3 e 5, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.

| d) | No artigo 6.o, n.o 4, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 6.o, n.o 4, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.

| e) | No artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 12.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2022” deve ler-se “2023”. |
| --- | --- |

e)

No artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 12.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “2022” deve ler-se “2023”.

| f) | No artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 12.o, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.» |
| --- | --- |

f)

No artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 12.o, a seguir ao termo “Comissão” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”.»

| 2) | Os textos dos pontos 21aec [Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão] e 21aya [Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão] são suprimidos. |
| --- | --- |

2)

Os textos dos pontos 21aec [Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão] e 21aya [Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão] são suprimidos.

| 3) | Os textos dos pontos 21aey [Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão] e 21aez [Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

3)

Os textos dos pontos 21aey [Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão] e 21aez [Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/392 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 77 de 5.3.2021, p. 8.

1

(2)  
  JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.

2

(3)  
  JO L 98 de 4.4.2012, p. 1.

3

(4)  
  JO L 175 de 7.7.2017, p. 644.

4

(5)  
  JO L 175 de 7.7.2017, p. 679.

5

(6)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

6

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/72 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/72

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DECISÃO n.o 268/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/797]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/716 da Comissão, de 6 de maio de 2022, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificada no JO L 181 de 7.7.2022, p. 36 e no JO L 192 de 21.7.2022, p. 31, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/716 da Comissão, de 6 de maio de 2022, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificada no JO L 181 de 7.7.2022, p. 36 e no JO L 192 de 21.7.2022, p. 31, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21azl [Regulamento de Execução (UE) 2021/392 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «21azm. | 32022 D 0716: Decisão de Execução (UE) 2022/716 da Comissão, de 6 de maio de 2022, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 10.5.2022, p. 33), tal como retificada no JO L 181 de 7.7.2022, p. 36 e no JO L 192 de 21.7.2022, p. 31.» |
| --- | --- |

«21azm.

32022 D 0716: Decisão de Execução (UE) 2022/716 da Comissão, de 6 de maio de 2022, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 10.5.2022, p. 33), tal como retificada no JO L 181 de 7.7.2022, p. 36 e no JO L 192 de 21.7.2022, p. 31.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/716, tal como retificada no JO L 181 de 7.7.2022, p. 36 e no JO L 192 de 21.7.2022, p. 31, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 133 de 10.5.2022, p. 33.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/74 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/74

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DECISÃO n.o 269/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/798]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão, de 11 de novembro de 2021, que estabelece um repositório de dados obrigatório e um mecanismo de intercâmbio digital de informações obrigatório em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão, de 11 de novembro de 2021, que estabelece um repositório de dados obrigatório e um mecanismo de intercâmbio digital de informações obrigatório em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32ga [Diretiva (UE) 2015/996 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «32gb. | 32021 D 1967: Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão, de 11 de novembro de 2021 que estabelece um repositório de dados obrigatório e um mecanismo de intercâmbio digital de informações obrigatório em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 400 de 12.11.2021, p. 160).» |
| --- | --- |

«32gb.

32021 D 1967: Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão, de 11 de novembro de 2021 que estabelece um repositório de dados obrigatório e um mecanismo de intercâmbio digital de informações obrigatório em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 400 de 12.11.2021, p. 160).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1967 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 400 de 12.11.2021, p. 160.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/75 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/75

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DECISÃO n.o 270/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/799]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, o ponto 1 [Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte:

  «, tal como alterada por:






  — | 32019 L 1151: Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 80).» |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32019 L 1151: Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 80).»

| 2. | Depois da adaptação c) são inseridas as seguintes adaptações:






  «d) | No que respeita aos Estados da EFTA, os artigos 13.o-I, 13.o-J, n.o 2, e 16.o, n.o 6, são aplicáveis no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 270/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022. |
| --- | --- | --- |

2.

Depois da adaptação c) são inseridas as seguintes adaptações:

«d)

No que respeita aos Estados da EFTA, os artigos 13.o-I, 13.o-J, n.o 2, e 16.o, n.o 6, são aplicáveis no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 270/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022.

| e) | Os Estados da EFTA que se deparem com dificuldades especiais na transposição da Diretiva (UE) 2019/1151 têm o direito de adiar a aplicação da diretiva por um período máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 270/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022. Os Estados-Membros devem apresentar as razões objetivas que justifiquem a necessidade dessa prorrogação. Os Estados da EFTA devem notificar o Órgão de Fiscalização da EFTA da sua intenção de se prevalecerem dessa prorrogação até ao dia seguinte à data de entrada em vigor da Decisão n.o 270/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022.» |
| --- | --- |

e)

Os Estados da EFTA que se deparem com dificuldades especiais na transposição da Diretiva (UE) 2019/1151 têm o direito de adiar a aplicação da diretiva por um período máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 270/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022. Os Estados-Membros devem apresentar as razões objetivas que justifiquem a necessidade dessa prorrogação. Os Estados da EFTA devem notificar o Órgão de Fiscalização da EFTA da sua intenção de se prevalecerem dessa prorrogação até ao dia seguinte à data de entrada em vigor da Decisão n.o 270/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/1151 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 186 de 11.7.2019, p. 80.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/77 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/77

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DECISÃO n.o 271/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/800]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (1).

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha início a partir de 1 de janeiro de 2022, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha início a partir de 1 de janeiro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2r [Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| «2s. | Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de janeiro de 2022, no seguinte programa:






  — | 32021 D 2316: Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (JO L 462 de 28.12.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

«2s.

Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de janeiro de 2022, no seguinte programa:

—

32021 D 2316: Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (JO L 462 de 28.12.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 462 de 28.12.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/78 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/78

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DECISÃO n.o 272/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de setembro de 2022

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/801]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, o Apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 8 [Regulamento (UE) 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:






  «8a. | 32018 R 0273: Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento Delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Só são aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento: | Artigo 1.o, alínea c), |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 8 [Regulamento (UE) 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

«8a.

32018 R 0273: Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento Delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

Só são aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento:

Artigo 1.o, alínea c),

| | Artigo 2.o, |
| --- | --- |

Artigo 2.o,

| | Artigos 8.o e 9.o, |
| --- | --- |

Artigos 8.o e 9.o,

| | N.o 1), com exceção das alíneas a), iii) e b), n.os 2), 3) e 5) do artigo 10.o, cf. anexo V, secções A, B e C, |
| --- | --- |

N.o 1), com exceção das alíneas a), iii) e b), n.os 2), 3) e 5) do artigo 10.o, cf. anexo V, secções A, B e C,

| | Artigo 11.o, ver anexo VI, parte I, |
| --- | --- |

Artigo 11.o, ver anexo VI, parte I,

| | Artigo 14.o, com exclusão da alínea b) do n.o 1), |
| --- | --- |

Artigo 14.o, com exclusão da alínea b) do n.o 1),

| | Artigos 16.o e 19.o, e |
| --- | --- |

Artigos 16.o e 19.o, e

| | Artigo 50.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2. |
| --- | --- |

Artigo 50.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2.

| | Estas disposições serão aplicadas mediante as adaptações que possam derivar das disposições constantes do texto principal do Acordo, as disposições horizontais visadas na introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo e as adaptações específicas constantes do Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo. |
| --- | --- |

Estas disposições serão aplicadas mediante as adaptações que possam derivar das disposições constantes do texto principal do Acordo, as disposições horizontais visadas na introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo e as adaptações específicas constantes do Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo.

| b) | A segunda frase do artigo 17.o, n.o 2, e a segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 18.o, n.o 1, passam a ter a seguinte redação: | «Essas informações são transmitidas em conformidade com o apêndice 2 do Protocolo n.o 47 do Acordo.». |
| --- | --- | --- |

b)

A segunda frase do artigo 17.o, n.o 2, e a segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 18.o, n.o 1, passam a ter a seguinte redação:

«Essas informações são transmitidas em conformidade com o apêndice 2 do Protocolo n.o 47 do Acordo.».

| 8b. | 32018 R 0274: Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 60).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
  Só são aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento de Execução:
  Artigos 12.o e 35.o, n.o 1.
  Estas disposições serão aplicadas mediante as adaptações que possam derivar das disposições constantes do texto principal do Acordo, as disposições horizontais visadas na introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo e as adaptações específicas constantes do Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo.» |
| --- | --- |

8b.

32018 R 0274: Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 60).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

Só são aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento de Execução:

Artigos 12.o e 35.o, n.o 1.

Estas disposições serão aplicadas mediante as adaptações que possam derivar das disposições constantes do texto principal do Acordo, as disposições horizontais visadas na introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo e as adaptações específicas constantes do Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo.»

| 2. | Aos pontos 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] e 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 0273: Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017 (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] e 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 0273: Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017 (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1).»

| 3. | O texto do ponto 9 (Regulamento (UE) n.o 436/2009 da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 9 (Regulamento (UE) n.o 436/2009 da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 58 de 28.2.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 58 de 28.2.2018, p. 60.

2

(3)  
  JO L 128 de 27.5.2009, p. 15.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/81 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/81

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 273/2022

de 23 de setembro de 2022

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/802]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (2), tal como retificado no JO L 269 de 23.10.2019, p. 13, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (2), tal como retificado no JO L 269 de 23.10.2019, p. 13, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/565 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 no respeitante às disposições transitórias relativas à comercialização das existências de produtos vitivinícolas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/565 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 no respeitante às disposições transitórias relativas à comercialização das existências de produtos vitivinícolas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão, de 16 de abril de 2019, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão, de 16 de abril de 2019, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 revoga o Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (7), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 revoga o Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (7), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (8) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 revoga o Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/934 revoga o Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (9) | A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (10) | O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, o apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 8 [Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

  «, com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32017 R 2393: Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2017 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 8 [Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

—

32017 R 2393: Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2017 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).»

| 2) | A seguir ao ponto 8b [Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão], é inserido o seguinte:






  «8c. | 32019 R 0033: Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2), tal como retificado no JO L 269 de 23.10.2019, p. 13.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Ao quadro da parte A do anexo I é aditado o seguinte:








  “Em islandês: | ‘súlfít’ ou ‘brennisteinsdíoxíð’ | ‘egg’, ‘eggjaprótín’, ‘eggjaafurð’, ‘lýsósím úr eggjum’ ou ‘eggjaalbúmín’ | ‘mjólk’, ‘mjólkurvörur’, ‘mjólkurkasein’ ou ‘mjólkurprótín’ |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Em norueguês: | ‘sulfitter’ ou ‘svoveldioksid’ | ‘egg’, ‘eggprotein’, ‘eggprodukt’, ‘egglysozym’ ou ‘eggalbumin’ | ‘melk’, ‘melkeprodukt’, ‘melkekasein’ ou ‘melkeprotein’” |

2)

A seguir ao ponto 8b [Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão], é inserido o seguinte:

«8c.

32019 R 0033: Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2), tal como retificado no JO L 269 de 23.10.2019, p. 13.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

Ao quadro da parte A do anexo I é aditado o seguinte:

“Em islandês:

‘súlfít’ ou ‘brennisteinsdíoxíð’

‘egg’, ‘eggjaprótín’, ‘eggjaafurð’, ‘lýsósím úr eggjum’ ou ‘eggjaalbúmín’

‘mjólk’, ‘mjólkurvörur’, ‘mjólkurkasein’ ou ‘mjólkurprótín’

Em norueguês:

‘sulfitter’ ou ‘svoveldioksid’

‘egg’, ‘eggprotein’, ‘eggprodukt’, ‘egglysozym’ ou ‘eggalbumin’

‘melk’, ‘melkeprodukt’, ‘melkekasein’ ou ‘melkeprotein’”

| b) | Ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:







  “IS | ‘vinnsluaðili’ ou ‘vínræktarmaður’ | ‘unnið af’ |
| --- | --- | --- | --- |
| NO | ‘bearbeidingsvirksomhet’ ou ‘vinprodusent’ | ‘bearbeidet av’” |

b)

Ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:

“IS

‘vinnsluaðili’ ou ‘vínræktarmaður’

‘unnið af’

NO

‘bearbeidingsvirksomhet’ ou ‘vinprodusent’

‘bearbeidet av’”

| 8d. | 32019 R 0034: Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos (JO L 9 de 11.1.2019, p. 46).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
  Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1, as comunicações efetuadas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA à Comissão nos termos do artigo 30.o, n.o 1, devem seguir o procedimento previsto na alínea b). O ponto 4 do Protocolo n.o 1 não é aplicável ao artigo 30.o. |
| --- | --- |

8d.

32019 R 0034: Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos (JO L 9 de 11.1.2019, p. 46).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1, as comunicações efetuadas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA à Comissão nos termos do artigo 30.o, n.o 1, devem seguir o procedimento previsto na alínea b). O ponto 4 do Protocolo n.o 1 não é aplicável ao artigo 30.o.

| 8e. | 32019 R 0934: Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32020 R 0565: Regulamento Delegado (UE) 2020/565 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 (JO L 129 de 24.4.2020, p. 1). |
| --- | --- | --- |

8e.

32019 R 0934: Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—

32020 R 0565: Regulamento Delegado (UE) 2020/565 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 (JO L 129 de 24.4.2020, p. 1).

| 8f. | 32019 R 0935: Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão, de 16 de abril de 2019, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural (JO L 149 de 7.6.2019, p. 53).» |
| --- | --- |

8f.

32019 R 0935: Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão, de 16 de abril de 2019, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural (JO L 149 de 7.6.2019, p. 53).»

| 3) | Os textos do ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] e do ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] são suprimidos. |
| --- | --- |

3)

Os textos do ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] e do ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2393, dos Regulamentos Delegados (UE) 2019/33, tal como retificado no JO L 269 de 23.10.2019, p. 13, (UE) 2019/934 e (UE) 2020/565 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/34 e (UE) 2019/935, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 272/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022 (9), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 350 de 29.12.2017, p. 15.

1

(2)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

2

(3)  
  JO L 149 de 7.6.2019, p. 1.

3

(4)  
  JO L 129 de 24.4.2020, p. 1.

4

(5)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 46.

5

(6)  
  JO L 149 de 7.6.2019, p. 53.

6

(7)  
  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

7

(8)  
  JO L 193 de 24.7.2009, p. 1.

8

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(9)  Ver página 78 do presente Jornal Oficial.

9

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/85 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/85

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 274/2022

de 23 de setembro de 2022

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/803]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/1751 da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Würzburger Stein-Berg» (DOP) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/1751 da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Würzburger Stein-Berg» (DOP) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1375 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante à alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1375 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante à alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1062 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Csopak»/«Csopaki» (DOP) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1062 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Csopak»/«Csopaki» (DOP) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1063 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Achterhoek — Winterswijk» (DOP) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1063 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Achterhoek — Winterswijk» (DOP) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1064 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev» (DOP) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1064 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev» (DOP) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1120 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Adamclisi» (DOP) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1120 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Adamclisi» (DOP) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1679 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Soltvadkerti» (DOP) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1679 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Soltvadkerti» (DOP) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1680 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Friuli»/«Friuli Venezia Giulia»/«Furlanija»/«Furlanija Julijska krajina» (DOP) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1680 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Friuli»/«Friuli Venezia Giulia»/«Furlanija»/«Furlanija Julijska krajina» (DOP) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/152 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Ponikve» (DOP) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/152 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Ponikve» (DOP) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1263 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Muškat momjanski/Moscato di Momiano» (DOP) (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1263 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Muškat momjanski/Moscato di Momiano» (DOP) (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1914 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Île-de-France» (IGP) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1914 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Île-de-France» (IGP) (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1915 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Urueña» (DOP) (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1915 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Urueña» (DOP) (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | A presente decisão refere-se a legislação relativa ao vinho. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão refere-se a legislação relativa ao vinho. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (14) | O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(14)

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, o apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 8c [Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 1375: Regulamento Delegado (UE) 2021/1375 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante à alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola (JO L 297 de 20.8.2021, p. 16).»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 8c [Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 1375: Regulamento Delegado (UE) 2021/1375 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante à alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola (JO L 297 de 20.8.2021, p. 16).»;

| 2) | A seguir ao ponto 8f [Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «8 g. | 32020 R 1062: Regulamento de Execução (UE) 2020/1062 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Csopak”/“Csopaki” (DOP) (JO L 232 de 20.7.2020, p. 39). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 8f [Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«8 g.

32020 R 1062: Regulamento de Execução (UE) 2020/1062 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Csopak”/“Csopaki” (DOP) (JO L 232 de 20.7.2020, p. 39).

| 8h. | 32020 R 1063: Regulamento de Execução (UE) 2020/1063 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Achterhoek — Winterswijk” (DOP) (JO L 232 de 20.7.2020, p. 40). |
| --- | --- |

8h.

32020 R 1063: Regulamento de Execução (UE) 2020/1063 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Achterhoek — Winterswijk” (DOP) (JO L 232 de 20.7.2020, p. 40).

| 8i. | 32020 R 1064: Regulamento de Execução (UE) 2020/1064 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “delle Venezie”/“Beneških okolišev” (DOP) (JO L 232 de 20.7.2020, p. 41). |
| --- | --- |

8i.

32020 R 1064: Regulamento de Execução (UE) 2020/1064 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “delle Venezie”/“Beneških okolišev” (DOP) (JO L 232 de 20.7.2020, p. 41).

| 8j. | 32020 R 1120: Regulamento de Execução (UE) 2020/1120 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Adamclisi” (DOP) (JO L 245 de 30.7.2020, p. 1). |
| --- | --- |

8j.

32020 R 1120: Regulamento de Execução (UE) 2020/1120 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Adamclisi” (DOP) (JO L 245 de 30.7.2020, p. 1).

| 8k. | 32020 R 1679: Regulamento de Execução (UE) 2020/1679 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Soltvadkerti” (DOP) (JO L 379 de 13.11.2020, p. 25). |
| --- | --- |

8k.

32020 R 1679: Regulamento de Execução (UE) 2020/1679 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Soltvadkerti” (DOP) (JO L 379 de 13.11.2020, p. 25).

| 8l. | 32020 R 1680: Regulamento de Execução (UE) 2020/1680 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Friuli”/“Friuli Venezia Giulia”/“Furlanija”/“Furlanija Julijska krajina” (DOP) (JO L 379 de 13.11.2020, p. 26). |
| --- | --- |

8l.

32020 R 1680: Regulamento de Execução (UE) 2020/1680 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Friuli”/“Friuli Venezia Giulia”/“Furlanija”/“Furlanija Julijska krajina” (DOP) (JO L 379 de 13.11.2020, p. 26).

| 8m. | 32020 R 1751: Regulamento de Execução (UE) 2020/1751 da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Würzburger Stein-Berg” (DOP) (JO L 394 de 24.11.2020, p. 4). |
| --- | --- |

8m.

32020 R 1751: Regulamento de Execução (UE) 2020/1751 da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Würzburger Stein-Berg” (DOP) (JO L 394 de 24.11.2020, p. 4).

| 8n. | 32021 R 0152: Regulamento de Execução (UE) 2021/152 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Ponikve” (DOP) (JO L 46 de 10.2.2021, p. 1). |
| --- | --- |

8n.

32021 R 0152: Regulamento de Execução (UE) 2021/152 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Ponikve” (DOP) (JO L 46 de 10.2.2021, p. 1).

| 8o. | 32021 R 1263: Regulamento de Execução (UE) 2021/1263 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Muškat momjanski/Moscato di Momiano” (DOP) (JO L 277 de 2.8.2021, p. 30). |
| --- | --- |

8o.

32021 R 1263: Regulamento de Execução (UE) 2021/1263 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Muškat momjanski/Moscato di Momiano” (DOP) (JO L 277 de 2.8.2021, p. 30).

| 8p. | 32021 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2021/1914 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Île-de-France” (IGP) (JO L 389 de 4.11.2021, p. 9). |
| --- | --- |

8p.

32021 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2021/1914 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Île-de-France” (IGP) (JO L 389 de 4.11.2021, p. 9).

| 8q. | 32021 R 1915: Regulamento de Execução (UE) 2021/1915 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Urueña” (DOP) (JO L 389 de 4.11.2021, p. 10).» |
| --- | --- |

8q.

32021 R 1915: Regulamento de Execução (UE) 2021/1915 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação “Urueña” (DOP) (JO L 389 de 4.11.2021, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/1751, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1375 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/1062, (UE) 2020/1063, (UE) 2020/1064, (UE) 2020/1120, (UE) 2020/1679, (UE) 2020/1680, (UE) 2021/152, (UE) 2021/1263, (UE) 2021/1914 e (UE) 2021/1915, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 273/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de setembro de 2022 (13), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 394 de 24.11.2020, p. 4.

1

(2)  
  JO L 297 de 20.8.2021, p. 16.

2

(3)  
  JO L 232 de 20.7.2020, p. 39.

3

(4)  
  JO L 232 de 20.7.2020, p. 40.

4

(5)  
  JO L 232 de 20.7.2020, p. 41.

5

(6)  
  JO L 245 de 30.7.2020, p. 1.

6

(7)  
  JO L 379 de 13.11.2020, p. 25.

7

(8)  
  JO L 379 de 13.11.2020, p. 26.

8

(9)  
  JO L 46 de 10.2.2021, p. 1.

9

(10)  
  JO L 277 de 2.8.2021, p. 30.

10

(11)  
  JO L 389 de 4.11.2021, p. 9.

11

(12)  
  JO L 389 de 4.11.2021, p. 10.

12

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(13)  Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

13

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/88 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/88

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
  n.o 275/2022

de 23 de setembro de 2022

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/804]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/16 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/16 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 47, apêndice I, do Acordo EEE, ao ponto 8e [Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0016: Regulamento Delegado (UE) 2022/16 da Comissão de 22 de outubro de 2021 (JO L 5 de 10.1.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0016: Regulamento Delegado (UE) 2022/16 da Comissão de 22 de outubro de 2021 (JO L 5 de 10.1.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/16 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 273/2022 do Comité Misto do EEE de 23 de setembro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 5 de 10.1.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

2

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/90 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/90

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 276/2022

de 23 de setembro de 2022

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/805]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1146 da Comissão, de 7 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e o Regulamento (CE) n.o 606/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1146 da Comissão, de 7 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e o Regulamento (CE) n.o 606/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(3)

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 47, apêndice 1, do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 1146: Regulamento de Execução (UE) 2018/1146 da Comissão de 7 de junho de 2018 (JO L 208 de 17.8.2018, p. 9).» |
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«—

32018 R 1146: Regulamento de Execução (UE) 2018/1146 da Comissão de 7 de junho de 2018 (JO L 208 de 17.8.2018, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1146 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 273/2022 do Comité Misto do EEE de 23 de setembro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 208 de 17.8.2018, p. 9.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

2

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