# Jornal Oficial L 72/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 72 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano9 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 72

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano9 de março de 2023

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 47/2020 do Comité Misto do EEE, de 3 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/472] | 1 |
| | * | Decisão n.o 48/2020 do Comité Misto do EEE, de 3 de abril de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/473] | 3 |
| | * | Decisão n.o 49/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/474] | 4 |
| | * | Decisão n.o 50/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/475] | 6 |
| | * | Decisão n.o 51/2020 do Comité misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/476] | 8 |
| | * | Decisão n.o 52/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/477] | 10 |
| | * | Decisão n.o 53/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/478] | 12 |
| | * | Decisão n.o 54/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/479] | 14 |
| | * | Decisão N.o 55/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/480] | 15 |
| | * | Decisão n.o 56/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/481] | 17 |
| | * | Decisão n.o 57/2020 do comité misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/482] | 18 |
| | * | Decisão N.o 58/2022 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/483] | 20 |
| | * | Decisão N.o 59/2022 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/484] | 22 |
| | * | Decisão N.o60/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/485] | 24 |
| | * | A Decisão N.o 61/2020 do Comité Misto do EEE | 26 |
| | * | Decisão n.o 62/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/487] | 27 |
| | * | Decisão N.o 63/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/488] | 29 |
| | * | Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/489] | 32 |
| | * | Decisão N.o 65/2020 do comité misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/490] | 36 |
| | * | Decisão N.o 66/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/491] | 37 |
| | * | Decisão N.o 67/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/492] | 39 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 47/2020 do Comité Misto do EEE, de 3 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/472]

o

1

*

Decisão n.o 48/2020 do Comité Misto do EEE, de 3 de abril de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/473]

o

3

*

Decisão n.o 49/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/474]

o

4

*

Decisão n.o 50/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/475]

o

6

*

Decisão n.o 51/2020 do Comité misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/476]

o

8

*

Decisão n.o 52/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/477]

o

10

*

Decisão n.o 53/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/478]

o

12

*

Decisão n.o 54/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/479]

o

14

*

Decisão N.o 55/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/480]

o

15

*

Decisão n.o 56/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/481]

o

17

*

Decisão n.o 57/2020 do comité misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/482]

o

18

*

Decisão N.o 58/2022 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/483]

o

20

*

Decisão N.o 59/2022 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/484]

o

22

*

Decisão N.o60/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/485]

o

24

*

A Decisão N.o 61/2020 do Comité Misto do EEE

o

26

*

Decisão n.o 62/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/487]

o

27

*

Decisão N.o 63/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/488]

o

29

*

Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/489]

o

32

*

Decisão N.o 65/2020 do comité misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/490]

o

36

*

Decisão N.o 66/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/491]

o

37

*

Decisão N.o 67/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/492]

o

39

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/1 |
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9.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/1

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DECISÃO n.o 47/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 3 de abril de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/472]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bx [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «11c. | 32020 R 0466: Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30)». |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bx [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«11c.

32020 R 0466: Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30)».

| 2. | No capítulo II, a seguir ao ponto 31qx [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «31r. | 32020 R 0466: Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30)». |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo II, a seguir ao ponto 31qx [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«31r.

32020 R 0466: Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30)».

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 169 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «170. | 32020 R 0466: Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30)». |
| --- | --- |

«170.

32020 R 0466: Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30)».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/466 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de abril de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

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(1)  
  JO L 98 de 31.3.2020, p. 30.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/3 |
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9.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/3

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DECISÃO n.o 48/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 3 de abril de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/473]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 64b [Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0459: Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020 (JO L 99 de 31.3.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0459: Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020 (JO L 99 de 31.3.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/459 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de abril de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 99 de 31.3.2020, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/4 |
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9.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/4

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DECISÃO n.o 49/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/474]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.1, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11bx [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão], é inserido o seguinte:

| «11by. | 32019 R 0624: Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 12.o, n.o 1, os termos «, a Noruega» devem ser acrescentados após o termo «Suécia»; |
| --- | --- | --- |

«11by.

32019 R 0624: Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 12.o, n.o 1, os termos «, a Noruega» devem ser acrescentados após o termo «Suécia»;

| b) | No artigo 12.o, n.o 2,o, após os termos «no distrito de Dalarna, na Suécia,» é inserido o seguinte:

  «e nos distritos de Troms og Finnmark, Nordland, Trøndelag, Innlandet, Møre og Romsdal, Vestland, Rogaland, Agder e Vestfold og Telemark, na Noruega». |
| --- | --- |

b)

No artigo 12.o, n.o 2,o, após os termos «no distrito de Dalarna, na Suécia,» é inserido o seguinte:

«e nos distritos de Troms og Finnmark, Nordland, Trøndelag, Innlandet, Møre og Romsdal, Vestland, Rogaland, Agder e Vestfold og Telemark, na Noruega».

| c) | Ao Anexo I é aditado o seguinte:






  «c) | Na Noruega:






  (i) | no distrito de Troms og Finnmark; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Ao Anexo I é aditado o seguinte:

«c)

Na Noruega:

(i)

no distrito de Troms og Finnmark;

| (ii) | no distrito de Nordland; |
| --- | --- |

(ii)

no distrito de Nordland;

| (iii) | no distrito de Trøndelag; |
| --- | --- |

(iii)

no distrito de Trøndelag;

| (iv) | no distrito de Innlandet; |
| --- | --- |

(iv)

no distrito de Innlandet;

| (v) | no distrito de Viken; |
| --- | --- |

(v)

no distrito de Viken;

| (vi) | no município de Lærdal, no distrito de Vestland.»» |
| --- | --- |

(vi)

no município de Lærdal, no distrito de Vestland.»»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 131 de 17.5.2019, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/6 |
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9.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/6

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DECISÃO n.o 50/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/475]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1313 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1313 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1315 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas (na água de abeberamento) (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1315 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas (na água de abeberamento) (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1324 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Puratos) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1324 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Puratos) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 303 [Regulamento de Execução (UE) 2019/894 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «304. | 32019 R 1313: Regulamento de Execução (UE) 2019/1313 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV) (JO L 205 de 5.8.2019, p. 1). |
| --- | --- |

«304.

32019 R 1313: Regulamento de Execução (UE) 2019/1313 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV) (JO L 205 de 5.8.2019, p. 1).

| 305. | 32019 R 1315: Regulamento de Execução (UE) 2019/1315 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas (na água de abeberamento) (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co) (JO L 205 de 5.8.2019, p. 7). |
| --- | --- |

305.

32019 R 1315: Regulamento de Execução (UE) 2019/1315 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas (na água de abeberamento) (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co) (JO L 205 de 5.8.2019, p. 7).

| 306. | 32019 R 1324: Regulamento de Execução (UE) 2019/1324 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Puratos) (JO L 206 de 6.8.2019, p. 18).» |
| --- | --- |

306.

32019 R 1324: Regulamento de Execução (UE) 2019/1324 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Puratos) (JO L 206 de 6.8.2019, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1313, (UE) 2019/1315 e (UE) 2019/1324 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 205 de 5.8.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 205 de 5.8.2019, p. 7.

2

(3)  
  JO L 206 de 6.8.2019, p. 18.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/8 |
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DECISÃO n.o 51/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/476]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/106 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à autorização de formato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/106 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à autorização de formato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à autorização do ponceau 4R como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à autorização do ponceau 4R como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 306 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1324 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «307. | 32020 R 0106: Regulamento de Execução (UE) 2020/106 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à autorização de formato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 19 de 24.1.2020, p. 15). |
| --- | --- |

«307.

32020 R 0106: Regulamento de Execução (UE) 2020/106 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à autorização de formato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 19 de 24.1.2020, p. 15).

| 308. | 32020 R 0107: Regulamento de Execução (UE) 2020/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à autorização do ponceau 4R como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (JO L 19 de 24.1.2020, p. 18).» |
| --- | --- |

308.

32020 R 0107: Regulamento de Execução (UE) 2020/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à autorização do ponceau 4R como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (JO L 19 de 24.1.2020, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/106 e (UE) 2020/107 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 19 de 24.1.2020, p. 15.

1

(2)  
  JO L 19 de 24.1.2020, p. 18.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/10 |
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DECISÃO n.o 52/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/477]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1559 da Comissão, de 16 de setembro de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciflufenamida, fenebuconazol, fluquinconazol e tembotriona no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1559 da Comissão, de 16 de setembro de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciflufenamida, fenebuconazol, fluquinconazol e tembotriona no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1559: Regulamento (UE) 2019/1559 da Comissão de 16 de setembro de 2019 (JO L 239 de 17.9.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1559: Regulamento (UE) 2019/1559 da Comissão de 16 de setembro de 2019 (JO L 239 de 17.9.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1559: Regulamento (UE) 2019/1559 da Comissão de 16 de setembro de 2019 (JO L 239 de 17.9.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1559: Regulamento (UE) 2019/1559 da Comissão de 16 de setembro de 2019 (JO L 239 de 17.9.2019, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1559 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 239 de 17.9.2019, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/12 |
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DECISÃO n.o 53/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/478]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0446: Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão de 19 de março de 2019 (JO L 77 de 20.3.2019, p. 67).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0446: Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão de 19 de março de 2019 (JO L 77 de 20.3.2019, p. 67).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/446 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

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(1)  
  JO L 77 de 20.3.2019, p. 67.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/14 |
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9.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o 54/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/479]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1870 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico e de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1870 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico e de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1870: Regulamento (UE) 2019/1870 da Comissão de 7 de novembro de 2019 (JO L 289 de 8.11.2019, p. 37).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1870: Regulamento (UE) 2019/1870 da Comissão de 7 de novembro de 2019 (JO L 289 de 8.11.2019, p. 37).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1870 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 289 de 8.11.2019, p. 37.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/15 |
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DECISÃO N.o 55/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/480]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1901 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de citrinina em suplementos alimentares à base de arroz fermentado com levedura vermelha Monascus purpureus (1)
  , deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1901 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de citrinina em suplementos alimentares à base de arroz fermentado com levedura vermelha Monascus purpureus (1)
  , deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1901: Regulamento (UE) 2019/1901 da Comissão de 7 de novembro de 2019 (JO L 293 de 14.11.2019, p. 2).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1901: Regulamento (UE) 2019/1901 da Comissão de 7 de novembro de 2019 (JO L 293 de 14.11.2019, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1901 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 293 de 14.11.2019, p. 2.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o 56/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/481]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1676 da Comissão, de 7 de outubro de 2019, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1676 da Comissão, de 7 de outubro de 2019, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1676: Regulamento (UE) 2019/1676 da Comissão de 7 de outubro de 2019 (JO L 257 de 8.10.2019, p. 11).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1676: Regulamento (UE) 2019/1676 da Comissão de 7 de outubro de 2019 (JO L 257 de 8.10.2019, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1676 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

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(1)  
  JO L 257 de 8.10.2019, p. 11.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o 57/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/482]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/988 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/988 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 0988: Regulamento (UE) 2019/988 da Comissão de 17 de junho de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 10).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 0988: Regulamento (UE) 2019/988 da Comissão de 17 de junho de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/988 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 160 de 18.6.2019, p. 10.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 58/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/483]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1272 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos e a Decisão de Execução (UE) 2017/2078 que autoriza a extensão da utilização de beta-glucanos de levedura como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1272 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos e a Decisão de Execução (UE) 2017/2078 que autoriza a extensão da utilização de beta-glucanos de levedura como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1272: Regulamento de Execução (UE) 2019/1272 da Comissão, de 29 de julho de 2019 (JO L 201 de 30.7.2019, p. 3).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1272: Regulamento de Execução (UE) 2019/1272 da Comissão, de 29 de julho de 2019 (JO L 201 de 30.7.2019, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1272 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 59/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/484]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/533 revoga, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020, o Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/533 revoga, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020, o Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo::

| 1. | A seguir ao ponto 170 [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] é inserido o seguinte:






  «171. | 32019 R 0533: Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 170 [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] é inserido o seguinte:

«171.

32019 R 0533: Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No anexo II, ao quadro do ponto 5 é aditado o seguinte:

| IS | 12 |
| --- | --- |
| NO | 12» |

IS

12

NO

12»

| 2. | O texto do ponto 150 [Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 150 [Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/533 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 88 de 29.3.2019, p. 28.

1

(2)  
  JO L 92 de 10.4.2018, p. 6.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/24 |
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9.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o60/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/485]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1942 da Comissão, de 22 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 9 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1942 da Comissão, de 22 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 9 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1950 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do K-HDO para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1950 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do K-HDO para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1951 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do tebuconazol para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1951 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do tebuconazol para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1959 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do hidrogenozirconiofosfato de prata e sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1959 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do hidrogenozirconiofosfato de prata e sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1960 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 e 7 (5), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1960 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 e 7 (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1969 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1969 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzc [Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzzzd. | 32019 D 1942: Decisão de Execução (UE) 2019/1942 da Comissão, de 22 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 9 (JO L 303 de 25.11.2019, p. 29). |
| --- | --- |

«12zzzzzzd.

32019 D 1942: Decisão de Execução (UE) 2019/1942 da Comissão, de 22 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 9 (JO L 303 de 25.11.2019, p. 29).

| 12zzzzzze. | 32019 D 1950: Decisão de Execução (UE) 2019/1950 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do K-HDO para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 304 de 26.11.2019, p. 19). |
| --- | --- |

12zzzzzze.

32019 D 1950: Decisão de Execução (UE) 2019/1950 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do K-HDO para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 304 de 26.11.2019, p. 19).

| 12zzzzzzf. | 32019 D 1951: Decisão de Execução (UE) 2019/1951 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do tebuconazol para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 304 de 26.11.2019, p. 21). |
| --- | --- |

12zzzzzzf.

32019 D 1951: Decisão de Execução (UE) 2019/1951 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do tebuconazol para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 304 de 26.11.2019, p. 21).

| 12zzzzzzg. | 32019 D 1959: Decisão de Execução (UE) 2019/1959 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do hidrogenozirconiofosfato de prata e sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (JO L 306 de 27.11.2019, p. 40). |
| --- | --- |

12zzzzzzg.

32019 D 1959: Decisão de Execução (UE) 2019/1959 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do hidrogenozirconiofosfato de prata e sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (JO L 306 de 27.11.2019, p. 40).

| 12zzzzzzh. | 32019 D 1960: Decisão de Execução (UE) 2019/1960 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (JO L 306 de 27.11.2019, p. 42). |
| --- | --- |

12zzzzzzh.

32019 D 1960: Decisão de Execução (UE) 2019/1960 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (JO L 306 de 27.11.2019, p. 42).

| 12zzzzzzi. | 32019 D 1969: Decisão de Execução (UE) 2019/1969 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 307 de 28.11.2019, p. 45). |
| --- | --- |

12zzzzzzi.

32019 D 1969: Decisão de Execução (UE) 2019/1969 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, que prorroga a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 307 de 28.11.2019, p. 45).

| 12zzzzzzj. | 32019 D 1973: Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (JO L 307 de 28.11.2019, p. 58).» |
| --- | --- |

12zzzzzzj.

32019 D 1973: Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (JO L 307 de 28.11.2019, p. 58).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2019/1942, (UE) 2019/1950, (UE) 2019/1951, (UE) 2019/1959, (UE) 2019/1960, (UE) 2019/1969 e (UE) 2019/1973, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 303 de 25.11.2019, p. 29.

1

(2)  
  JO L 304 de 26.11.2019, p. 19.

2

(3)  
  JO L 304 de 26.11.2019, p. 21.

3

(4)  
  JO L 306 de 27.11.2019, p. 40.

4

(5)  
  JO L 306 de 27.11.2019, p. 42.

5

(6)  
  JO L 307 de 28.11.2019, p. 45.

6

(7)  
  JO L 307 de 28.11.2019, p. 58.

7

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/26 |
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9.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/26

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A DECISÃO N.o 61/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

foi retirada. Por conseguinte, deixar em branco.

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/27 |
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9.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/27

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DECISÃO n.o 62/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/487]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 2019/1781 revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 2019/1781 revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 6r [Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «6s. | 32019 R 1781: Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 74).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 6r [Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«6s.

32019 R 1781: Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 74).»

| 2. | Ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 1781: Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019 (JO L 272 de 25.10.2019, p. 74).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 1781: Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019 (JO L 272 de 25.10.2019, p. 74).»

| 3. | O texto do ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2021. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

Artigo 2.o

O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 26s [Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «26t. | 32019 R 1781: Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 74).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 26s [Regulamento (UE) n.o 813/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«26t.

32019 R 1781: Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 74).»

| 2. | Ao ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 1781: Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019 (JO L 272 de 25.10.2019, p. 74).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 1781: Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019 (JO L 272 de 25.10.2019, p. 74).»

| 3. | O texto do ponto 36 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2021. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 36 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1781 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 272 de 25.10.2019, p. 74.

1

(2)  
  JO L 191 de 23.7.2009, p. 26.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/29 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/29

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DECISÃO N.o 63/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/488]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 1 [Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] e 14 [Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 L 0843: Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 1 [Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] e 14 [Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 L 0843: Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).»

| 2. | Ao ponto 23b [Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: | «, tal como alterada por:






  — | 32018 L 0843: Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 23b [Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32018 L 0843: Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).»

| 3. | No ponto 23b (Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho), após a adaptação a), é inserida a seguinte adaptação:






  «b) | No artigo 67.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 10 de setembro de 2020» é substituída pela expressão «no prazo de nove meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão n.o 63/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020».» |
| --- | --- | --- |

3.

No ponto 23b (Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho), após a adaptação a), é inserida a seguinte adaptação:

«b)

No artigo 67.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 10 de setembro de 2020» é substituída pela expressão «no prazo de nove meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão n.o 63/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020».»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/843 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

Declaração dos Estados da EFTA

sobre a Decisão n.o 63/2020 que incorpora a Diretiva (UE) 2018/843 no Acordo EEE

A Diretiva (UE) 2018/843 contém disposições com referências a atos adotados ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/32 |
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9.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/32

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DECISÃO n.o 64/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/489]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 149/2013 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 149/2013 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2188 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à derrogação aos requisitos de fundos próprios aplicáveis a certas obrigações cobertas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2188 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à derrogação aos requisitos de fundos próprios aplicáveis a certas obrigações cobertas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação de ativos onerados e não onerados (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação de ativos onerados e não onerados (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/405 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/405 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/728 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para procedimentos destinados a excluir as transações com contrapartes não financeiras estabelecidas num país terceiro do requisito de fundos próprios para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/728 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para procedimentos destinados a excluir as transações com contrapartes não financeiras estabelecidas num país terceiro do requisito de fundos próprios para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/959 da Comissão, de 14 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à especificação da metodologia de avaliação ao abrigo da qual as autoridades competentes autorizam as instituições a utilizar Métodos de Medição Avançada para o risco operacional (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/959 da Comissão, de 14 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à especificação da metodologia de avaliação ao abrigo da qual as autoridades competentes autorizam as instituições a utilizar Métodos de Medição Avançada para o risco operacional (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/667 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/667 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2114 da Comissão, de 9 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2114 da Comissão, de 9 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2241 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2241 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/688 da Comissão, de 23 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa, aos modelos e às instruções para a comunicação de informações (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/688 da Comissão, de 23 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa, aos modelos e às instruções para a comunicação de informações (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/815 da Comissão, de 1 de junho de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/815 da Comissão, de 1 de junho de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1580 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2197, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1580 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2197, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1627 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no respeitante à avaliação prudente no quadro do relato para fins de supervisão (14), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1627 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no respeitante à avaliação prudente no quadro do relato para fins de supervisão (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1889 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1889 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (16) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(16)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «- | 32017 R 2188: Regulamento Delegado (UE) 2017/2188 da Comissão de 11 de agosto de 2017 (JO L 310 de 25.11.2017, p. 1), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«-

32017 R 2188: Regulamento Delegado (UE) 2017/2188 da Comissão de 11 de agosto de 2017 (JO L 310 de 25.11.2017, p. 1),

| - | 32018 R 0405: Regulamento Delegado (UE) 2018/405 da Comissão de 21 de novembro de 2017 (JO L 74 de 16.3.2018, p. 3).» |
| --- | --- |

-

32018 R 0405: Regulamento Delegado (UE) 2018/405 da Comissão de 21 de novembro de 2017 (JO L 74 de 16.3.2018, p. 3).»

| 2. | Ao ponto 14ab [Regulamento de Execução (UE) 680/2014 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «- | 32017 R 2114: Regulamento de Execução (UE) 2017/2114 da Comissão de 9 de novembro de 2017 (JO L 321 de 6.12.2017, p. 1). |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 14ab [Regulamento de Execução (UE) 680/2014 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«-

32017 R 2114: Regulamento de Execução (UE) 2017/2114 da Comissão de 9 de novembro de 2017 (JO L 321 de 6.12.2017, p. 1).

| - | 32018 R 1627: Regulamento de Execução (UE) 2018/1627 da Comissão de 9 de outubro de 2018 (JO L 281 de 9.11.2018, p. 1.)» |
| --- | --- |

-

32018 R 1627: Regulamento de Execução (UE) 2018/1627 da Comissão de 9 de outubro de 2018 (JO L 281 de 9.11.2018, p. 1.)»

| 3. | Ao ponto 14ax [Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32018 R 1580: Regulamento de Execução (UE) 2018/1580 da Comissão de 19 de outubro de 2018 (JO L 263 de 22.10.2018, p. 53).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 14ax [Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32018 R 1580: Regulamento de Execução (UE) 2018/1580 da Comissão de 19 de outubro de 2018 (JO L 263 de 22.10.2018, p. 53).»

| 4. | A seguir ao ponto 14azm [Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «14azn. | 32017 R 2295: Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação de ativos onerados e não onerados (JO L 329 de 13.12.2017, p. 6). |
| --- | --- | --- |

4.

A seguir ao ponto 14azm [Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«14azn.

32017 R 2295: Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação de ativos onerados e não onerados (JO L 329 de 13.12.2017, p. 6).

| 14azo. | 32018 R 0171: Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas (JO L 32 de 6.2.2018, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «
  31 de dezembro de 2020
  » é substituída pela expressão «31 de dezembro do segundo ano seguinte ao ano da entrada em vigor da Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020
  ». |
| --- | --- |

14azo.

32018 R 0171: Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas (JO L 32 de 6.2.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «
  31 de dezembro de 2020
  » é substituída pela expressão «31 de dezembro do segundo ano seguinte ao ano da entrada em vigor da Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020
  ».

| 14azp. | 32018 R 0728: Regulamento Delegado (UE) 2018/728 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para procedimentos destinados a excluir as transações com contrapartes não financeiras estabelecidas num país terceiro do requisito de fundos próprios para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (JO L 123 de 18.5.2018, p. 1). |
| --- | --- |

14azp.

32018 R 0728: Regulamento Delegado (UE) 2018/728 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para procedimentos destinados a excluir as transações com contrapartes não financeiras estabelecidas num país terceiro do requisito de fundos próprios para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (JO L 123 de 18.5.2018, p. 1).

| 14azq. | 32018 R 0959: Regulamento Delegado (UE) 2018/959 da Comissão, de 14 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à especificação da metodologia de avaliação ao abrigo da qual as autoridades competentes autorizam as instituições a utilizar Métodos de Medição Avançada para o risco operacional (JO L 169 de 6.7.2018, p. 1). |
| --- | --- |

14azq.

32018 R 0959: Regulamento Delegado (UE) 2018/959 da Comissão, de 14 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à especificação da metodologia de avaliação ao abrigo da qual as autoridades competentes autorizam as instituições a utilizar Métodos de Medição Avançada para o risco operacional (JO L 169 de 6.7.2018, p. 1).

| 14azr. | 32017 R 2241: Regulamento de Execução (UE) 2017/2241 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 7.12.2017, p. 27). |
| --- | --- |

14azr.

32017 R 2241: Regulamento de Execução (UE) 2017/2241 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 7.12.2017, p. 27).

| 14azs. | 32018 R 0815: Regulamento de Execução (UE) 2018/815 da Comissão, de 1 de junho de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 137 de 4.6.2018, p. 3). |
| --- | --- |

14azs.

32018 R 0815: Regulamento de Execução (UE) 2018/815 da Comissão, de 1 de junho de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 137 de 4.6.2018, p. 3).

| 14azt. | 32018 R 1889: Regulamento de Execução (UE) 2018/1889 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 309 de 5.12.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

14azt.

32018 R 1889: Regulamento de Execução (UE) 2018/1889 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 309 de 5.12.2018, p. 1).»

| 5. | Ao ponto 14m [Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão] é aditado o seguinte:






  «- | 32018 R 0688: Regulamento de Execução (UE) 2018/688 da Comissão de 23 de março de 2018 (JO L 124 de 18.5.2018, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 7.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «31 de maio de 2018» é substituída pela expressão «ao último dia do mês que antecede a data de entrada em vigor da Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020». |
| --- | --- | --- | --- |

5.

Ao ponto 14m [Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão] é aditado o seguinte:

«-

32018 R 0688: Regulamento de Execução (UE) 2018/688 da Comissão de 23 de março de 2018 (JO L 124 de 18.5.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 7.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «31 de maio de 2018» é substituída pela expressão «ao último dia do mês que antecede a data de entrada em vigor da Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020».

| b) | No que respeita aos Estados da EFTA, no ano da entrada em vigor da Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020, a data indicada no artigo 4.o, n.o 2, deve entender-se como sendo o dia 30 de junho.» |
| --- | --- |

b)

No que respeita aos Estados da EFTA, no ano da entrada em vigor da Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020, a data indicada no artigo 4.o, n.o 2, deve entender-se como sendo o dia 30 de junho.»

| 6. | Ao ponto 31bcf [Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 2155: Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 da Comissão de 22 de setembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

6.

Ao ponto 31bcf [Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 2155: Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 da Comissão de 22 de setembro de 2017 (JO L 304 de 21.11.2017, p. 13).»

| 7. | Aos pontos 31bcp [Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão], 31bcq [Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão] e 31bcr [Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 0667: Regulamento Delegado (UE) 2019/667 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (JO L 113 de 29.4.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

7.

Aos pontos 31bcp [Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão], 31bcq [Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão] e 31bcr [Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 0667: Regulamento Delegado (UE) 2019/667 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (JO L 113 de 29.4.2019, p. 1).»

| 8. | Na adaptação b), subalínea (iii), alínea a), dos pontos 31bcp [Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão], 31bcq [Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão] e 31bcr [Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão], os termos «Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE de 31 de maio de 2018» são substituídos por «Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020». |
| --- | --- |

8.

Na adaptação b), subalínea (iii), alínea a), dos pontos 31bcp [Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão], 31bcq [Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão] e 31bcr [Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão], os termos «Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE de 31 de maio de 2018» são substituídos por «Decisão n.o 64/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/2155, (UE) 2017/2188, (UE) 2017/2295, (UE) 2018/171, (UE) 2018/405, (UE) 2018/728, (UE) 2018/959, (UE) 2019/667 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/2114, (UE) 2017/2241, (UE) 2018/688, (UE) 2018/815, (UE) 2018/1580, (UE) 2018/1627 e (UE) 2018/1889 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 304 de 21.11.2017, p. 13.

1

(2)  
  JO L 310 de 25.11.2017, p. 1.

2

(3)  
  JO L 329 de 13.12.2017, p. 6.

3

(4)  
  JO L 32 de 6.2.2018, p. 1.

4

(5)  
  JO L 74 de 16.3.2018, p. 3.

5

(6)  
  JO L 123 de 18.5.2018, p. 1.

6

(7)  
  JO L 169 de 6.7.2018, p. 1.

7

(8)  
  JO L 113 de 29.4.2019, p. 1.

8

(9)  
  JO L 321 de 6.12.2017, p. 1.

9

(10)  
  JO L 322 de 7.12.2017, p. 27.

10

(11)  
  JO L 124 de 18.5.2018, p. 1.

11

(12)  
  JO L 137 de 4.6.2018, p. 3.

12

(13)  
  JO L 263 de 22.10.2018, p. 53.

13

(14)  
  JO L 281 de 9.11.2018, p. 1.

14

(15)  
  JO L 309 de 5.12.2018, p. 1.

15

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 72/36

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DECISÃO N.o 65/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/490]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2166 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que diz respeito à inclusão da Sérvia e da Coreia do Sul nas listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2166 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que diz respeito à inclusão da Sérvia e da Coreia do Sul nas listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14at [Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «– | 32019 D 2166: Decisão de Execução (UE) 2019/2166 da Comissão de 16 de dezembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 84).» |
| --- | --- |

«–

32019 D 2166: Decisão de Execução (UE) 2019/2166 da Comissão de 16 de dezembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 84).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/2166 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 328 de 18.12.2019, p. 84.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/37 |
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9.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 72/37

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DECISÃO N.o 66/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/491]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/820 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/820 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 31bda [Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «31bdb. | 32019 R 0820: Regulamento Delegado (UE) 2019/820 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco (JO L 134 de 22.5.2019, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 31bda [Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«31bdb.

32019 R 0820: Regulamento Delegado (UE) 2019/820 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco (JO L 134 de 22.5.2019, p. 8).»

| 2. | A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «31beb. | 32019 R 0819: Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 134 de 22.5.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«31beb.

32019 R 0819: Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 134 de 22.5.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2019/819 e (UE) 2019/820 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 64/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 134 de 22.5.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 134 de 22.5.2019, p. 8.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  
  JO L 26 de 30.1.2020, p. 60.

3

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| 9.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/39 |
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DECISÃO N.o 67/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de abril de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/492]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (1), tal como retificado no JO L 358 de 13.12.2014, p. 50, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (1), tal como retificado no JO L 358 de 13.12.2014, p. 50, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/2340 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/2340 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1904 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção sobre produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1904 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção sobre produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (4), tal como retificados no JO L 120 de 11.5.2017, p. 31, no JO L 210 de 15.8.2017, p. 16, e no JO L 176 de 12.7.2018, p. 1, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (4), tal como retificados no JO L 120 de 11.5.2017, p. 31, no JO L 210 de 15.8.2017, p. 16, e no JO L 176 de 12.7.2018, p. 1, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de alinhar a disposição transitória para os produtores de PRIIP que oferecem como opções de investimento subjacentes unidades de fundos, como referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o período de isenção prorrogado previsto nesse artigo (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de alinhar a disposição transitória para os produtores de PRIIP que oferecem como opções de investimento subjacentes unidades de fundos, como referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o período de isenção prorrogado previsto nesse artigo (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especifica os casos em que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) pode proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições para esse efeito, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, ponto 31h, do Acordo EEE e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da EIOPA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela EIOPA. Serão assim preservadas as principais vantagens de um exercício de supervisão efetuado por uma única autoridade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especifica os casos em que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) pode proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições para esse efeito, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, ponto 31h, do Acordo EEE e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da EIOPA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela EIOPA. Serão assim preservadas as principais vantagens de um exercício de supervisão efetuado por uma única autoridade.

| (7) | As Partes Contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se refletiu nas conclusões (7) dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos da UE que instituem as Autoridades Europeias de Supervisão no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

As Partes Contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se refletiu nas conclusões (7) dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos da UE que instituem as Autoridades Europeias de Supervisão no Acordo EEE.

| (8) | O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bfh [Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «31bg. | 32014 R 1286: Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 358 de 13.12.2014, p. 50, alterado por:






  — | 32016 R 2340: Regulamento (UE) n.o 2016/2340 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2016 (JO L 354 de 23.12.2016, p. 35). |
| --- | --- | --- |

«31bg.

32014 R 1286: Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 358 de 13.12.2014, p. 50, alterado por:

—

32016 R 2340: Regulamento (UE) n.o 2016/2340 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2016 (JO L 354 de 23.12.2016, p. 35).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. |
| --- | --- |

a)

Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida.

| b) | As referências às competências da EIOPA a título do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser entendidas como referências, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31h do anexo IX do Acordo EEE, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

b)

As referências às competências da EIOPA a título do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser entendidas como referências, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31h do anexo IX do Acordo EEE, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.

| c) | No artigo 16.o:






  (i) | no n.o 1, a seguir ao termo «EIOPA» é inserida a expressão «ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»; |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 16.o:

(i)

no n.o 1, a seguir ao termo «EIOPA» é inserida a expressão «ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;

| (ii) | nos n.os 2, 3, 4, 6 e 7, a seguir ao termo «EIOPA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,»; |
| --- | --- |

(ii)

nos n.os 2, 3, 4, 6 e 7, a seguir ao termo «EIOPA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,»;

| (iii) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão «direito da União» é substituída pela expressão «Acordo EEE»; |
| --- | --- |

(iii)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão «direito da União» é substituída pela expressão «Acordo EEE»;

| (iv) | no n.o 3, a expressão «sem emitir o parecer» é substituída pela expressão «sem que a EIOPA emita o parecer»; |
| --- | --- |

(iv)

no n.o 3, a expressão «sem emitir o parecer» é substituída pela expressão «sem que a EIOPA emita o parecer»;

| (v) | no n.o 5, a expressão «decisão de tomar qualquer medida» é substituída pela expressão «cada uma das suas decisões de tomar medidas»; |
| --- | --- |

(v)

no n.o 5, a expressão «decisão de tomar qualquer medida» é substituída pela expressão «cada uma das suas decisões de tomar medidas»;

| (vi) | no n.o 5, a expressão «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É publicada no sítio Web da EIOPA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.» é inserida após os termos «o presente artigo». |
| --- | --- |

(vi)

no n.o 5, a expressão «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É publicada no sítio Web da EIOPA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.» é inserida após os termos «o presente artigo».

| d) | No artigo 17.o, n.o 2, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «legislação comunitária» é substituída pela expressão «o Acordo EEE»; |
| --- | --- |

d)

No artigo 17.o, n.o 2, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «legislação comunitária» é substituída pela expressão «o Acordo EEE»;

| e) | No artigo 24.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «legislação comunitária» é substituída pela expressão «disposições do Acordo EEE»; |
| --- | --- |

e)

No artigo 24.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «legislação comunitária» é substituída pela expressão «disposições do Acordo EEE»;

| f) | No artigo 32.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «31 de dezembro de 2019» é substituída pela expressão «31 de dezembro de 2021». |
| --- | --- |

f)

No artigo 32.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «31 de dezembro de 2019» é substituída pela expressão «31 de dezembro de 2021».

| 31bga. | 32016 R 1904: Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/1904 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção sobre produtos (JO L 295 de 29.10.2016, p. 11).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 1.o, a seguir ao termo «EIOPA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. |
| --- | --- |

31bga.

32016 R 1904: Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/1904 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção sobre produtos (JO L 295 de 29.10.2016, p. 11).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 1.o, a seguir ao termo «EIOPA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.

| 31bgb. | 32017 R 0653: Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (JO L 100 de 12.4.2017, p. 1), tal como retificados no JO L 120 de 11.5.2017, p. 31, no JO L 210 de 15.8.2017, p. 16 e no JO L 176 de 12.7.2018, p. 1, alterado por:






  — | 32019 R 1866: Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão de 3 de julho de 2019 (JO L 289 de 8.11.2019, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

31bgb.

32017 R 0653: Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (JO L 100 de 12.4.2017, p. 1), tal como retificados no JO L 120 de 11.5.2017, p. 31, no JO L 210 de 15.8.2017, p. 16 e no JO L 176 de 12.7.2018, p. 1, alterado por:

—

32019 R 1866: Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão de 3 de julho de 2019 (JO L 289 de 8.11.2019, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, tal como retificado no JO L 358 de 13.12.2014, p. 50, e do Regulamento (UE) n.o 2016/2340 e dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/1904, (UE) 2017/653, tal como retificados no JO L 120 de 11.5.2017, p. 31, no JO L 210 de 15.8.2017, p. 16, e no JO L 176 de 12.7.2018, p. 1, e do Regulamento (UE) n.o 2019/1866 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

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(1)  
  JO L 352 de 9.2.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 354 de 23.12.2016, p. 35.

2

(3)  
  JO L 295 de 29.10.2016, p. 11.

3

(4)  
  JO L 100 de 12.4.2017, p. 1.

4

(5)  
  JO L 289 de 8.11.2019, p. 4.

5

(6)  
  JO OJ L 331 de 15.12.2010, p. 48.

6

(7)  Conclusões do Conselho dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, 14178/1/14 REV 1.

7

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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