# Jornal Oficial L 69/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 69 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano7 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 69

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano7 de março de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/493 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebolla de la Mancha (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/494 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Emmental français est-central (IGP)] | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/495 do Comité Político e de Segurança, de 28 de fevereiro de 2023, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (EUMAM Ucrânia/1/2023) | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2023/496 do Conselho, de 2 de março de 2023, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13-H, 30, 48, 51, 53, 67, 78, 105, 110, 116, 117, 121, 125, 131, 138, 140, 148, 149, 150, 152, 157 e 164 da ONU e a uma proposta de alteração à resolução consolidada R.E.5. | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/497 da Comissão, de 3 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (
  1
  ) | 14 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2023/498 da Comissão, de 1 de março de 2023, relativa a um código de boas práticas em matéria de normalização no Espaço Europeu da Investigação | 63 |
| | * | Recomendação (UE) 2023/499 da Comissão, de 1 de março de 2023, relativa a um código de conduta sobre a gestão dos ativos intelectuais para a valorização dos conhecimentos no Espaço Europeu da Investigação | 75 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/493 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebolla de la Mancha (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/494 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Emmental français est-central (IGP)]

3

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/495 do Comité Político e de Segurança, de 28 de fevereiro de 2023, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (EUMAM Ucrânia/1/2023)

5

*

Decisão (UE) 2023/496 do Conselho, de 2 de março de 2023, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13-H, 30, 48, 51, 53, 67, 78, 105, 110, 116, 117, 121, 125, 131, 138, 140, 148, 149, 150, 152, 157 e 164 da ONU e a uma proposta de alteração à resolução consolidada R.E.5.

os

6

*

Decisão de Execução (UE) 2023/497 da Comissão, de 3 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (
  1
  )

1

14

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2023/498 da Comissão, de 1 de março de 2023, relativa a um código de boas práticas em matéria de normalização no Espaço Europeu da Investigação

63

*

Recomendação (UE) 2023/499 da Comissão, de 1 de março de 2023, relativa a um código de conduta sobre a gestão dos ativos intelectuais para a valorização dos conhecimentos no Espaço Europeu da Investigação

75

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/1 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/493 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cebolla de la Mancha» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cebolla de la Mancha», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cebolla de la Mancha», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cebolla de la Mancha» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cebolla de la Mancha» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Cebolla de la Mancha» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 60.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/3 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/494 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2023

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Emmental français est-central» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Emmental français est-central», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1005/2013 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Emmental français est-central», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1005/2013 da Comissão (3).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Emmental français est-central» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1005/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Emmental français est-central (IGP)] (JO L 279 de 19.10.2013, p. 57).

3

o

(4)  
  JO C 431 de 14.11.2022, p. 26.

4

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DECISÕES

| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/5 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/5

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DECISÃO (PESC) 2023/495 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 28 de fevereiro de 2023

relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (EUMAM Ucrânia/1/2023)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/1968 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2022/1968, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUMAM Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2022/1968, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUMAM Ucrânia.

| (2) | Na sequência das recomendações do comandante de Missão da EUMAM Ucrânia e do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo da Noruega, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência das recomendações do comandante de Missão da EUMAM Ucrânia e do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo da Noruega, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aceite e considerado significativo o contributo da Noruega para a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia).

2.   A Noruega fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUMAM Ucrânia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2023.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 270 de 18.10.2022, p. 85.

1

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| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/6 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/6

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DECISÃO (UE) 2023/496 DO CONSELHO

de 2 de março de 2023

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13-H, 30, 48, 51, 53, 67, 78, 105, 110, 116, 117, 121, 125, 131, 138, 140, 148, 149, 150, 152, 157 e 164 da ONU e a uma proposta de alteração à resolução consolidada R.E.5.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

| (2) | Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2) a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas (o «Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2) a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas (o «Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

| (3) | O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

| (4) | Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais da ONU (RTG da ONU) e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais da ONU (RTG da ONU) e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.

| (5) | De 7 a 9 de março de 2023, durante a 189.a sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13-H, 30, 48, 51, 53, 67, 78, 105, 110, 116, 117, 121, 125, 131, 138, 140, 148, 149, 150, 152, 157 e 164 da ONU, e uma proposta de alteração à Resolução Consolidada R.E. 5. |
| --- | --- |

(5)

De 7 a 9 de março de 2023, durante a 189.a sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13-H, 30, 48, 51, 53, 67, 78, 105, 110, 116, 117, 121, 125, 131, 138, 140, 148, 149, 150, 152, 157 e 164 da ONU, e uma proposta de alteração à Resolução Consolidada R.E. 5.

| (6) | Os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União. Juntamente com a Resolução Consolidada R.E. 5da ONU, influenciarão de forma determinante o conteúdo da legislação da União no domínio da homologação de veículos. Por conseguinte, convém definir a posição a adotar em nome da União, no WP.29. da UNECE no que respeita à adoção dessas propostas. |
| --- | --- |

(6)

Os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União. Juntamente com a Resolução Consolidada R.E. 5da ONU, influenciarão de forma determinante o conteúdo da legislação da União no domínio da homologação de veículos. Por conseguinte, convém definir a posição a adotar em nome da União, no WP.29. da UNECE no que respeita à adoção dessas propostas.

| (7) | A fim de refletir a experiência adquirida e a evolução técnica, os requisitos relativos a determinados aspetos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 13-H, 30, 48, 51, 53, 67, 78, 105, 110, 116, 117, 121, 125, 131, 138, 140, 148, 149, 150, 152, 157 e 164 da ONU e pela Resolução Consolidada R:E:5 têm de ser alterados ou completados, |
| --- | --- |

(7)

A fim de refletir a experiência adquirida e a evolução técnica, os requisitos relativos a determinados aspetos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 13-H, 30, 48, 51, 53, 67, 78, 105, 110, 116, 117, 121, 125, 131, 138, 140, 148, 149, 150, 152, 157 e 164 da ONU e pela Resolução Consolidada R:E:5 têm de ser alterados ou completados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, na 189.a sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar de 7 a 9 de março de 2023, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (o «Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

1

(2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

3

o

o

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ANEXO

| Regulamento n.o | Título do ponto da ordem de trabalhos | Referência do documento (1) |
| --- | --- | --- |
| 13-H | Proposta de suplemento 17 à versão original do Regulamento n.o 13-H da ONU (travagem dos automóveis de passageiros)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 100, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/25, alterada por GRVA-14-55/Rev.1) | ECE/TRANS/WP.29/2023/9 |
| 30 | Proposta de suplemento 25 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 30 da ONU (pneus para veículos ligeiros de passageiros e seus reboques)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, ponto 14, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/21) | ECE/TRANS/WP.29/2023/4 |
| 48 | Proposta de suplemento 9 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20) | ECE/TRANS/WP.29/2023/25 |
| 48 | Proposta de suplemento 22 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20) | ECE/TRANS/WP.29/2023/26 |
| 48 | Proposta de suplemento 17 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20 | ECE/TRANS/WP.29/2023/27 |
| 48 | Proposta de suplemento 18 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, pontos 17, 18, 20 e 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/17 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/18 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20 e documento informal GRE-87-18 | ECE/TRANS/WP.29/2023/28 |
| 48 | Proposta de suplemento 5 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, pontos 17, 18, 20 e 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/17 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/18 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/24, e documento informal GRE-87-18 | ECE/TRANS/WP.29/2023/29 |
| 48 | Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, pontos 17, 18, 20 e 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/17 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/18 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/24 e documento informal GRE-87-18 | ECE/TRANS/WP.29/2023/30 |
| 51 | Proposta de suplemento 8 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 da ONU (ruído dos veículos das categorias M e N)
  ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, pontos 3 e 6, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/16, alterado por documento informal GRBP-76-09 e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/13 | ECE/TRANS/WP.29/2023/2 |
| 53 | Proposta de suplemento 24 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/23 | ECE/TRANS/WP.29/2023/31 |
| 53 | Proposta de suplemento 7 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/23 | ECE/TRANS/WP.29/2023/32 |
| 53 | Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/23 | ECE/TRANS/WP.29/2023/33 |
| 67 | Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações ao Regulamento n.o 67 da ONU (veículos GPL)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, pontos 18 e 19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/21, não alterado, e em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/22, alterado pelo ponto 19 do relatório) | ECE/TRANS/WP.29/2023/18 |
| 67 | Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 67 da ONU (veículos GPL)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, pontos 18 e 19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/21, não alterado, e em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/22, alterado pelo ponto 19 do relatório) | ECE/TRANS/WP.29/2023/19 |
| 78 | Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 78 da ONU (travagem dos motociclos)
  ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 109, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/26 | ECE/TRANS/WP.29/2023/10 |
| 105 | Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 105 da ONU (veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 26, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/29, alterado pelo anexo III do relatório) | ECE/TRANS/WP.29/2023/20 |
| 110 | Proposta 06 séries de alterações do Regulamento n.o 110 da ONU (veículos GNC e GNL)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/23, ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/24 e ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/25, alterado pelo anexo II do relatório) | ECE/TRANS/WP.29/2023/24 |
| 116 | Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 116 (sistemas antirroubo e de alarme)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 44, com base em GRSG-124-23, tal como figura no anexo VI do relatório) | ECE/TRANS/WP.29/2023/23 |
| 117 | Proposta de suplemento 15 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 117 da ONU (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)
  ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, pontos 18, 25 e 27, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/14, alterado por GRBP-76-35, ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/19, alterado por GRBP-76-21, e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/20, alterado por GRBP-76-22 | ECE/TRANS/WP.29/2023/5 |
| 117 | Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 117 da ONU (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, pontos 21 e 26, com base em
  ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/22, alterado por GRBP-76-05 e GRBP-76-34, e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/18 | ECE/TRANS/WP.29/2023/6 |
| 117 | Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 117 da ONU (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)
  ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, pontos 16, 22, 23 e 26, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/12, alterado por GRBP-76-23 e GRBP-76-32, ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/23, alterado por GRBP-76-02, GRBP-76-33-Rev.1 e GRBP-76-24-Rev.1, ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/17, alterado por GRBP-76-31, e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/18 | ECE/TRANS/WP.29/2023/8 |
| 121 | Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 27, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/26, alterado pelo anexo IV do relatório) | ECE/TRANS/WP.29/2023/21 |
| 125 | Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 125 da ONU (campo de visão para a frente dos condutores)
  (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/27, alterado pelo anexo V do relatório) | ECE/TRANS/WP.29/2023/22 |
| 131 | Proposta de suplemento 3 à série 01 do Regulamento n.o 131 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência)
  ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 84, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/23, alterado por GRVA-14-57 | ECE/TRANS/WP.29/2023/11 |
| 131 | Proposta de suplemento 1 à série 02 do Regulamento n.o 131 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência)
  ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 83, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/22, alterado por GRVA-14-47 | ECE/TRANS/WP.29/2023/12 |
| 138 | Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 138 da ONU (veículos de transporte rodoviário silenciosos)
  ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/15 | ECE/TRANS/WP.29/2023/3 |
| 140 | Proposta de suplemento 5 de alterações ao Regulamento n.o 140 da ONU (Sistema de Controlo Eletrónico da Estabilidade)
  ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/25 | ECE/TRANS/WP.29/2023/13 |
| 148 | Proposta de suplemento 5 à série 00 de alterações do Regulamento n.o 148 da ONU (dispositivos de sinalização luminosa)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 10, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1 | ECE/TRANS/WP.29/2023/35 |
| 148 | Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 148 da ONU (dispositivos de sinalização luminosa)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1 | ECE/TRANS/WP.29/2023/36 |
| 149 | Proposta de suplemento 7 à série 00 do Regulamento n.o 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1 | ECE/TRANS/WP.29/2023/37 |
| 149 | Proposta de suplemento 1 à série 01 do Regulamento n.o 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1 | ECE/TRANS/WP.29/2023/38 |
| 150 | Proposta de suplemento 5 à série 00 de alterações do Regulamento n.o 150 da ONU (dispositivos retrorrefletores)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 10, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1 | ECE/TRANS/WP.29/2023/39 |
| 150 | Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 150 da ONU (dispositivos retrorrefletores)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 10, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1 | ECE/TRANS/WP.29/2023/40 |
| 152 | Proposta de suplemento 6 ao texto original do Regulamento n.o 152 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência para veículos M1 e N1)
  ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 79, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/19, alterado por GRVA-14-48 | ECE/TRANS/WP.29/2023/14 |
| 152 | Proposta de suplemento 5 à série 01 do Regulamento n.o 152 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência para veículos M1 e N1)
  ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 80, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/20, alterado por GRVA-14-49 | ECE/TRANS/WP.29/2023/15 |
| 152 | Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 152 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência para veículos M1 e N1)
  ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 81, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/21, alterado por GRVA-14-50 | ECE/TRANS/WP.29/2023/16 |
| 157 | Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 157 da ONU (Sistema Automatizado de Manutenção na Via de Trânsito)
  ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 36, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/16, alterado por GRVA-14-43 | ECE/TRANS/WP.29/2023/17 |
| 164 | Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.o 164 da ONU (pneus com pregos)
  ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, ponto 31, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/11 | ECE/TRANS/WP.29/2023/7 |

Regulamento n.o

Título do ponto da ordem de trabalhos

Referência do documento (1)

13-H

Proposta de suplemento 17 à versão original do Regulamento n.o 13-H da ONU (travagem dos automóveis de passageiros)

(ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 100, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/25, alterada por GRVA-14-55/Rev.1)

ECE/TRANS/WP.29/2023/9

30

Proposta de suplemento 25 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 30 da ONU (pneus para veículos ligeiros de passageiros e seus reboques)

(ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, ponto 14, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/21)

ECE/TRANS/WP.29/2023/4

48

Proposta de suplemento 9 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

(ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20)

ECE/TRANS/WP.29/2023/25

48

Proposta de suplemento 22 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

(ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20)

ECE/TRANS/WP.29/2023/26

48

Proposta de suplemento 17 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20

ECE/TRANS/WP.29/2023/27

48

Proposta de suplemento 18 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, pontos 17, 18, 20 e 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/17 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/18 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20 e documento informal GRE-87-18

ECE/TRANS/WP.29/2023/28

48

Proposta de suplemento 5 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, pontos 17, 18, 20 e 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/17 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/18 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/24, e documento informal GRE-87-18

ECE/TRANS/WP.29/2023/29

48

Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, pontos 17, 18, 20 e 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/17 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/18 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/20 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/24 e documento informal GRE-87-18

ECE/TRANS/WP.29/2023/30

51

Proposta de suplemento 8 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 da ONU (ruído dos veículos das categorias M e N)

ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, pontos 3 e 6, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/16, alterado por documento informal GRBP-76-09 e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/13

ECE/TRANS/WP.29/2023/2

53

Proposta de suplemento 24 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/23

ECE/TRANS/WP.29/2023/31

53

Proposta de suplemento 7 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/23

ECE/TRANS/WP.29/2023/32

53

Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/23

ECE/TRANS/WP.29/2023/33

67

Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações ao Regulamento n.o 67 da ONU (veículos GPL)

(ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, pontos 18 e 19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/21, não alterado, e em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/22, alterado pelo ponto 19 do relatório)

ECE/TRANS/WP.29/2023/18

67

Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 67 da ONU (veículos GPL)

(ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, pontos 18 e 19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/21, não alterado, e em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/22, alterado pelo ponto 19 do relatório)

ECE/TRANS/WP.29/2023/19

78

Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 78 da ONU (travagem dos motociclos)

ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 109, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/26

ECE/TRANS/WP.29/2023/10

105

Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 105 da ONU (veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas)

(ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 26, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/29, alterado pelo anexo III do relatório)

ECE/TRANS/WP.29/2023/20

110

Proposta 06 séries de alterações do Regulamento n.o 110 da ONU (veículos GNC e GNL)

(ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/23, ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/24 e ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/25, alterado pelo anexo II do relatório)

ECE/TRANS/WP.29/2023/24

116

Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 116 (sistemas antirroubo e de alarme)

(ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 44, com base em GRSG-124-23, tal como figura no anexo VI do relatório)

ECE/TRANS/WP.29/2023/23

117

Proposta de suplemento 15 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 117 da ONU (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, pontos 18, 25 e 27, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/14, alterado por GRBP-76-35, ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/19, alterado por GRBP-76-21, e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/20, alterado por GRBP-76-22

ECE/TRANS/WP.29/2023/5

117

Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 117 da ONU (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, pontos 21 e 26, com base em

ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/22, alterado por GRBP-76-05 e GRBP-76-34, e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/18

ECE/TRANS/WP.29/2023/6

117

Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 117 da ONU (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, pontos 16, 22, 23 e 26, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/12, alterado por GRBP-76-23 e GRBP-76-32, ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/23, alterado por GRBP-76-02, GRBP-76-33-Rev.1 e GRBP-76-24-Rev.1, ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/17, alterado por GRBP-76-31, e ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/18

ECE/TRANS/WP.29/2023/8

121

Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

(ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 27, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/26, alterado pelo anexo IV do relatório)

ECE/TRANS/WP.29/2023/21

125

Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 125 da ONU (campo de visão para a frente dos condutores)

(ECE/TRANS/WP.29/GRSG/103, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2022/27, alterado pelo anexo V do relatório)

ECE/TRANS/WP.29/2023/22

131

Proposta de suplemento 3 à série 01 do Regulamento n.o 131 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência)

ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 84, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/23, alterado por GRVA-14-57

ECE/TRANS/WP.29/2023/11

131

Proposta de suplemento 1 à série 02 do Regulamento n.o 131 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência)

ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 83, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/22, alterado por GRVA-14-47

ECE/TRANS/WP.29/2023/12

138

Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 138 da ONU (veículos de transporte rodoviário silenciosos)

ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/15

ECE/TRANS/WP.29/2023/3

140

Proposta de suplemento 5 de alterações ao Regulamento n.o 140 da ONU (Sistema de Controlo Eletrónico da Estabilidade)

ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 99, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/25

ECE/TRANS/WP.29/2023/13

148

Proposta de suplemento 5 à série 00 de alterações do Regulamento n.o 148 da ONU (dispositivos de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 10, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1

ECE/TRANS/WP.29/2023/35

148

Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 148 da ONU (dispositivos de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1

ECE/TRANS/WP.29/2023/36

149

Proposta de suplemento 7 à série 00 do Regulamento n.o 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1

ECE/TRANS/WP.29/2023/37

149

Proposta de suplemento 1 à série 01 do Regulamento n.o 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1

ECE/TRANS/WP.29/2023/38

150

Proposta de suplemento 5 à série 00 de alterações do Regulamento n.o 150 da ONU (dispositivos retrorrefletores)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 10, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1

ECE/TRANS/WP.29/2023/39

150

Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 150 da ONU (dispositivos retrorrefletores)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87, ponto 10, com base no documento informal GRE-87-24-Rev.1

ECE/TRANS/WP.29/2023/40

152

Proposta de suplemento 6 ao texto original do Regulamento n.o 152 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência para veículos M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 79, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/19, alterado por GRVA-14-48

ECE/TRANS/WP.29/2023/14

152

Proposta de suplemento 5 à série 01 do Regulamento n.o 152 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência para veículos M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 80, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/20, alterado por GRVA-14-49

ECE/TRANS/WP.29/2023/15

152

Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 152 da ONU (Sistema Avançado de Travagem de Emergência para veículos M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 81, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/21, alterado por GRVA-14-50

ECE/TRANS/WP.29/2023/16

157

Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 157 da ONU (Sistema Automatizado de Manutenção na Via de Trânsito)

ECE/TRANS/WP.29/GRVA/14, ponto 36, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2022/16, alterado por GRVA-14-43

ECE/TRANS/WP.29/2023/17

164

Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.o 164 da ONU (pneus com pregos)

ECE/TRANS/WP.29/GRBP/74, ponto 31, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2022/11

ECE/TRANS/WP.29/2023/7

| Diversos | Título do ponto da ordem de trabalhos | Referência do documento |
| --- | --- | --- |
| Resolução Consolidada | Proposta de alteração 9 à Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)
  ECE/TRANS/WP.29/GRE/87,ponto 14, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/26 | ECE/TRANS/WP.29/2023/41 |
| Inventário | Inventário das melhores práticas de armazenamento do ADS (análise das atividades nacionais/regionais existentes e proposta de abordagem a seguir para o DSSAD) | ECE/TRANS/WP.29/2023/42 |
| Documento-quadro | Proposta de atualização do quadro 1 do documento-quadro sobre veículos automatizados/autónomos | ECE/TRANS/WP.29/2023/43 |

Diversos

Título do ponto da ordem de trabalhos

Referência do documento

Resolução Consolidada

Proposta de alteração 9 à Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)

ECE/TRANS/WP.29/GRE/87,ponto 14, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2022/26

ECE/TRANS/WP.29/2023/41

Inventário

Inventário das melhores práticas de armazenamento do ADS (análise das atividades nacionais/regionais existentes e proposta de abordagem a seguir para o DSSAD)

ECE/TRANS/WP.29/2023/42

Documento-quadro

Proposta de atualização do quadro 1 do documento-quadro sobre veículos automatizados/autónomos

ECE/TRANS/WP.29/2023/43

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(1)  Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço: (WP.29) Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações (189.a sessão) | UNECE

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| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/14 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/497 DA COMISSÃO

de 3 de março de 2023

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução C(2023) 1290 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Alemanha, na Espanha, na França, na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução C(2023) 1290 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Alemanha, na Espanha, na França, na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução C(2023) 1290, a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na província da Flandres Oriental, na Bélgica, nas regiões da Boémia Central, de Vysočina e de Praga, na Chéquia, nos Länder da Baviera, da Baixa Saxónia, na Renânia do Norte-Vestefália e de Schleswig-Holstein, na Alemanha, nas regiões administrativas da Bretanha, da Normandia e da Occitânia, na França, no distrito de Bács-Kiskun, na Hungria, na província da Holanda do Sul, nos Países Baixos, e nos voivodatos de Lodz, da Lubúsquia, da Silésia e da Pomerânia Ocidental, na Polónia. |
| --- | --- |

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução C(2023) 1290, a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na província da Flandres Oriental, na Bélgica, nas regiões da Boémia Central, de Vysočina e de Praga, na Chéquia, nos Länder da Baviera, da Baixa Saxónia, na Renânia do Norte-Vestefália e de Schleswig-Holstein, na Alemanha, nas regiões administrativas da Bretanha, da Normandia e da Occitânia, na França, no distrito de Bács-Kiskun, na Hungria, na província da Holanda do Sul, nos Países Baixos, e nos voivodatos de Lodz, da Lubúsquia, da Silésia e da Pomerânia Ocidental, na Polónia.

| (7) | A Eslovénia notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira, localizado na região de Gorenjska. |
| --- | --- |

(7)

A Eslovénia notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira, localizado na região de Gorenjska.

| (8) | As autoridades competentes da Bélgica, da Chéquia, da Alemanha, da França, da Hungria, dos Países Baixos, da Polónia e da Eslovénia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades competentes da Bélgica, da Chéquia, da Alemanha, da França, da Hungria, dos Países Baixos, da Polónia e da Eslovénia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (9) | Além disso, as autoridades competentes da França e da Polónia decidiram estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesses Estado-Membros. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, as autoridades competentes da França e da Polónia decidiram estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesses Estado-Membros.

| (10) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia e pela Eslovénia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Chéquia, na Alemanha, na França, na Hungria, nos Países Baixos, na Polónia e na Eslovénia, estabelecidos pela autoridade competente desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia e pela Eslovénia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Chéquia, na Alemanha, na França, na Hungria, nos Países Baixos, na Polónia e na Eslovénia, estabelecidos pela autoridade competente desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP.

| (11) | No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Eslovénia. |
| --- | --- |

(11)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Eslovénia.

| (12) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia e a Eslovénia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França e pela Polónia. |
| --- | --- |

(12)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia e a Eslovénia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França e pela Polónia.

| (13) | Por conseguinte, importa alterar as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos e a Polónia, assim como as áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições para a França e a Polónia. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, importa alterar as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria, os Países Baixos e a Polónia, assim como as áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições para a França e a Polónia.

| (14) | Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Eslovénia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Eslovénia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

| (15) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia e pela Eslovénia, e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França e pela Polónia, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(15)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Polónia e pela Eslovénia, e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França e pela Polónia, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (16) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (17) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(17)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (18) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução C(2023) 1290 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2023-00004 | Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485. | 16.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2023-00004

Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485.

16.3.2023

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Central Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00018 | Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929). | 21.3.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00017 | Čestlice (623440); Kuří u Říčan (677647); Nupaky (623458). | 13.3.2023 |
| Prague |
| CZ-HPAI(P)-2023-00017 | Benice (602582); Kolovraty (668591); Královice (672629); Křeslice (676071); Lipany (668605); Nedvězí u Říčan (702323); Pitkovice (773417); Uhříněves (773425). | 13.3.2023 |
| Vysočina Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00015
  CZ-HPAI(P)-2023-00016 | Mozolov u Krásné Hory (673498); Babice u Okrouhlice (709620), Chlístov u Okrouhlice (709638); Okrouhlice (709654); Olešnice u Okrouhlice (709662); Vadín (709671); Veselý Žďár (780961). | 10.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Central Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00018

Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929).

21.3.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00017

Čestlice (623440); Kuří u Říčan (677647); Nupaky (623458).

13.3.2023

Prague

CZ-HPAI(P)-2023-00017

Benice (602582); Kolovraty (668591); Královice (672629); Křeslice (676071); Lipany (668605); Nedvězí u Říčan (702323); Pitkovice (773417); Uhříněves (773425).

13.3.2023

Vysočina Region

CZ-HPAI(P)-2023-00015

CZ-HPAI(P)-2023-00016

Mozolov u Krásné Hory (673498); Babice u Okrouhlice (709620), Chlístov u Okrouhlice (709638); Okrouhlice (709654); Olešnice u Okrouhlice (709662); Vadín (709671); Veselý Žďár (780961).

10.3.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00202 | Landkreis Landshut

  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Ergoldsbach, Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern | 7.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Landshut

  Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber | 15.3.2023 |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00010 | Landkreis Cuxhaven

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178 / 53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland. | 14.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00016 | Landkreis Emsland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968 / 52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden. | 18.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00120 | Landkreis Harburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805 / 53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Rosengarten und Seevetal. | 5.3.2023 |
| NORDRHEIN-WESTFALEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00009 | Kreis Paderborn

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)
  Betroffen sind Teile:






  — | des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(NON-P)-2023-00202

Landkreis Landshut

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Ergoldsbach, Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern

7.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Landshut

Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber

15.3.2023

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2023-00010

Landkreis Cuxhaven

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178 / 53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland.

14.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00016

Landkreis Emsland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968 / 52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden.

18.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00120

Landkreis Harburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805 / 53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Rosengarten und Seevetal.

5.3.2023

NORDRHEIN-WESTFALEN

DE-HPAI(P)-2023-00009

Kreis Paderborn

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)

Betroffen sind Teile:

—

des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg

| — | des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück |
| --- | --- |

—

des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück

13.3.2023

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2023-00011

Ostholstein

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/ 54.287553

Teile der Gemeinde Wangels

16.3.2023

Plön

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/ 54.287553

Teile der Gemeinde Blekendorf

16.3.2023

Estado-Membro: Espanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| ES-HPAI(P)-2023-00001 | Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374 | 1.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

ES-HPAI(P)-2023-00001

Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374

1.3.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d'Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2023-00035 FR-HPAI(P)-2023-00037 FR-HPAI(P)-2023-00038 FR-HPAI(P)-2023-00039
  FR-HPAI(P)-2023-00040
  FR-HPAI(P)-2023-00045
  FR-HPAI(P)-2023-00046
  FR-HPAI(P)-2023-00047
  FR-HPAI(P)-2023-00048
  FR-HPAI(P)-2023-00049
  FR-HPAI(P)-2023-00050
  FR-HPAI(P)-2023-00051
  FR-HPAI(P)-2023-00053
  FR-HPAI(P)-2023-00054
  FR-HPAI(P)-2023-00055
  FR-HPAI(P)-2023-00056
  FR-HPAI(P)-2023-00057
  FR-HPAI(P)-2023-00058
  FR-HPAI(P)-2023-00061 | SAINT CONNAN
  KERPERT
  PLÉSIDY
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  SEVEN-LÉHART
  BOQUEHO
  LANDRODEC
  LA HARMOYE
  LANFAINS
  LE FOEIL
  LE VIEUX BOURG
  SAINT ADRIEN
  SAINT BIHY
  SAINT FIACRE
  SAINT GILDAS
  SAINT GILLES PLIGEAUX
  SAINT PEVER | 20.3.2023 |
| Département:Creuse (23) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00005 | FLAYAT | 21.2.2023 |
| Département: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2023-00052
  FR-HPAI(P)-2023-00059 | FLAMARENS
  PEYRECAVE
  SAINT-ANTOINE | 18.3.2023 |
| Département: Loire - Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01466
  FR-HPAI(P)-2022-01591
  FR-HPAI(P)-2022-01592
  FR-HPAI(P)-2022-01609
  FR-HPAI(P)-2022-01616
  FR-HPAI(P)-2023-00001
  FR-HPAI(P)-2023-00015
  FR-HPAI(P)-2023-00009
  FR-HPAI(P)-2023-00028
  FR-HPAI(P)-2022-01498
  FR-HPAI(P)-2022-01554
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2023-00010
  FR-HPAI(P)-2023-00021 | VIEILLEVIGNE
  CORCOUE SUR LORGNE
  LEGE
  PAULX
  TOUVOIS | 21.2.2023 |
| Département: Manche (50) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00095 | HAMELIN
  SAINT-AUBIN-DE-TERREGATTE
  SAINT-LAURENT-DE-TERREGATTE | 9.3.2023 |
| Département: Deux – Sèvres (79) |
| FR-HPAI(P)-2022-01411 FR-HPAI(P)-2022-01415 FR-HPAI(P)-2022-01414 FR-HPAI(P)-2022-01417 FR-HPAI(P)-2022-01430 FR-HPAI(P)-2022-01436 FR-HPAI(P)-2022-01428 FR-HPAI(P)-2022-01447 FR-HPAI(P)-2022-01448 FR-HPAI(P)-2022-01449 FR-HPAI(P)-2022-01477 FR-HPAI(P)-2022-01450 FR-HPAI(P)-2022-01475 FR-HPAI(P)-2022-01474 FR-HPAI(P)-2022-01482 FR-HPAI(P)-2022-01484 FR-HPAI(P)-2022-01473 FR-HPAI(P)-2022-01502 FR-HPAI(P)-2022-01504 FR-HPAI(P)-2022-01515 FR-HPAI(P)-2022-01499 FR-HPAI(P)-2022-01521 FR-HPAI(P)-2022-01522 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01569 FR-HPAI(P)-2022-01587 FR-HPAI(P)-2022-01588 | L'ABSIE
  ARGENTONNAY
  BOISME
  BRESSUIRE
  BRETIGNOLLES
  LE BREUIL-BERNARD
  LE BUSSEAU
  CERIZAY
  CHANTELOUP
  LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE
  LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT
  CIRIERES
  COMBRAND
  COURLAY
  GENNETON
  LARGEASSE
  MAULEON
  MONTRAVERS
  NEUVY-BOUIN
  NUEIL-LES-AUBIERS
  LA PETITE-BOISSIERE
  LE PIN
  PUGNY
  SAINT-AMAND-SUR-SEVRE
  SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE
  SAINT-AUBIN-DU-PLAIN
  SAINT-PAUL-EN-GATINE
  SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES
  TRAYES
  VAL-EN-VIGNES
  VERNOUX-EN-GATINE | 21.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01617 | LAGEON
  VIENNAY | 6.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00019 | BOUGON
  PAMPROUX
  SALLES
  SOUDAN | 6.3.2023 |
| Département : Tarn-et-Garonne (82) |
| FR-HPAI(P)-2023-00052
  FR-HPAI(P)-2023-00060 | AUVILLAR
  BARDIGUES
  CASTERA BOUZET
  LACHAPELLE
  MANSONVILLE
  MARSAC
  POUPAS
  SAINT JEAN DU BOUZET | 17.3.2023 |
| Département : Vaucluse (84) |
| FR-HPAI(P)-2022-01620 | ALTHEN-DES-PALUDS
  BEDARRIDES
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  MONTEUX
  SORGUES | 1.3.2023 |
| Département : Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01523 | GROSBREUIL
  CHÂTEAU D'OLONNE
  SAINTE FOY
  LE GIROUARD
  GROSBREUIL
  TALMONT SAINT HILAIRE
  LES ACHARDS
  SAINT MATHURIN
  SAINTE FLAIVE DES LOUPS | 21.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01526 | AUIGNY LES CLOUZEAUX
  BEAULIEU SOUS LA ROCHE
  LANDERONDE
  LA ROCHE SUR YON
  VENANSAULT | 21.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01465
  FR-HPAI(P)-2022-01468
  FR-HPAI(P)-2022-01439
  FR-HPAI(P)-2022-01453 | CHALLANS
  LE PERRIER
  SALLERTAINE
  SOULLANS
  APPREMONT
  COMMEQUIERS
  LA CHAPELLE PALLAU
  SAINT PAUL MONT PENIT
  SAINT CHRISTOPHE DU LIGNERON | 21.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01536 | LES LUCS SUR BOULOGNE
  MONTREVERD
  ROCHESERVIERE
  SAINT PHILBERT DE BOUAINE | 21.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01424
  FR-HPAI(P)-2022-01426
  FR-HPAI(P)-2022-01438
  FR-HPAI(P)-2022-01440
  FR-HPAI(P)-2022-01441
  FR-HPAI(P)-2022-01442
  FR-HPAI(P)-2022-01446
  FR-HPAI(P)-2022-01451
  FR-HPAI(P)-2022-01454
  FR-HPAI(P)-2022-01455
  FR-HPAI(P)-2022-01456
  FR-HPAI(P)-2022-01459
  FR-HPAI(P)-2022-01460
  FR-HPAI(P)-2022-01461
  FR-HPAI(P)-2022-01462
  FR-HPAI(P)-2022-01463
  FR-HPAI(P)-2022-01464
  FR-HPAI(P)-2022-01469
  FR-HPAI(P)-2022-01470
  FR-HPAI(P)-2022-01478
  FR-HPAI(P)-2022-01479
  FR-HPAI(P)-2022-01488
  FR-HPAI(P)-2022-01490
  FR-HPAI(P)-2022-01491
  FR-HPAI(P)-2022-01493
  FR-HPAI(P)-2022-01494
  FR-HPAI(P)-2022-01495
  FR-HPAI(P)-2022-01500
  FR-HPAI(P)-2022-01503
  FR-HPAI(P)-2022-01507
  FR-HPAI(P)-2022-01508
  FR-HPAI(P)-2022-01509
  FR-HPAI(P)-2022-01510
  FR-HPAI(P)-2022-01513
  FR-HPAI(P)-2022-01514
  FR-HPAI(P)-2022-01520
  FR-HPAI(P)-2022-01525
  FR-HPAI(P)-2022-01527
  FR-HPAI(P)-2022-01528
  FR-HPAI(P)-2022-01529
  FR-HPAI(P)-2022-01530
  FR-HPAI(P)-2022-01531
  FR-HPAI(P)-2022-01533
  FR-HPAI(P)-2022-01537
  FR-HPAI(P)-2022-01539
  FR-HPAI(P)-2022-01540
  FR-HPAI(P)-2022-01542
  FR-HPAI(P)-2022-01543
  FR-HPAI(P)-2022-01546
  FR-HPAI(P)-2022-01551
  FR-HPAI(P)-2022-01552
  FR-HPAI(P)-2022-01553
  FR-HPAI(P)-2022-01555
  FR-HPAI(P)-2022-01556
  FR-HPAI(P)-2022-01557
  FR-HPAI(P)-2022-01560
  FR-HPAI(P)-2022-01561
  FR-HPAI(P)-2022-01562
  FR-HPAI(P)-2022-01563
  FR-HPAI(P)-2022-01565
  FR-HPAI(P)-2022-01566
  FR-HPAI(P)-2022-01567
  FR-HPAI(P)-2022-01568
  FR-HPAI(P)-2022-01570
  FR-HPAI(P)-2022-01572
  FR-HPAI(P)-2022-01574
  FR-HPAI(P)-2022-01575
  FR-HPAI(P)-2022-01576
  FR-HPAI(P)-2022-01577
  FR-HPAI(P)-2022-01583
  FR-HPAI(P)-2022-01585
  FR-HPAI(P)-2022-01589
  FR-HPAI(P)-2022-01590
  FR-HPAI(P)-2022-01593
  FR-HPAI(P)-2022-01595
  FR-HPAI(P)-2022-01596
  FR-HPAI(P)-2022-01599
  FR-HPAI(P)-2022-01600
  FR-HPAI(P)-2022-01601
  FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01607
  FR-HPAI(P)-2022-01608
  FR-HPAI(P)-2022-01610
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2022-01613
  FR-HPAI(P)-2022-01614
  FR-HPAI(P)-2022-01615
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2022-01620
  FR-HPAI(P)-2023-00002
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004
  FR-HPAI(P)-2023-00005
  FR-HPAI(P)-2023-00006 | ANTIGNY
  BAZOGES EN PAILLERS
  BAZOGES EN PAREDS
  BEAUREPAIRE
  BOUFFERE
  BOURNEZEAU
  CHANTONNAY
  CHANVERRIE
  CHAVAGNES EN PAILLERS
  CHAVAGNES LES REDOUX
  CHEFFOIS
  FOUGERE
  LA BOISSIERE DE MONT TAIGU
  LA BRUFFIERE
  LA CAILLERE SAINT HILAIRE
  LA CHATAIGNERAIE
  LA GUYONNIERE
  LA JAUDONNIERE
  LA MEILLERAIE TILLAY
  LA TARDIERE
  LE BOUPERE
  LES EPESSES
  LES HERBIERS
  LES LANDES GENUSSON
  MENOMBLET
  MONSIREIGNE
  MONTAIGU
  MONTOURNAIS
  MORTAGNE SUR SEVRE
  MOUCHAMPS
  MOUILLERON SAINT GERMAIN
  POUZAUGES
  REAUMUR
  ROCHETREJOUX
  SAINT AUBIN DES ORMEAUX
  SAINT CYR DES GATS
  SAINT GEORGES DE MONTAIGU
  SAINT GERMAIN DE PRINCAY
  SAINT HILAIRE DE LOULAY
  SAINT HILAIRE LE VOUHIS
  SAINT LAURENT SUR SEVRE
  SAINT MALO DU BOIS
  SAINT MARS LA REORTHE
  SAINT MARTIN DES NOYERS
  SAINT MARTINS DES TILLEULS
  SAINT LMAURICE LE GIRARD
  SAINT MESMIN
  SAINT PAUL EN PÄREDS
  SAINT PIERRE DU CHEMIN
  SAINT PROUANT
  SAINT SULPICE EN PAREDS
  SAINT VINCENT STERLANGES
  SAINTE CECILE
  SEVREMONT
  SIGOURNAIS
  TALLUD SAINTE GEMME
  THOUARSAIS BOUILDROUX
  TIFFAUGES
  VENDRENNES | 21.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2023-00011 | L’HERMENAULT
  MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE
  SAINT CYR DES GATS
  SAINT MARTIN DES FONTAINES
  SAINT VALERIEN est de la D52, D14 puis D99
  POUILLE
  SAINT ETIENNE DE BRILLOUET
  THIRE | 21.2.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004 | LA GARNACHE
  FROIDFOND
  FALLERON
  GRAND’LANDES | 21.2.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d'Armor (22)

FR-HPAI(P)-2023-00035 FR-HPAI(P)-2023-00037 FR-HPAI(P)-2023-00038 FR-HPAI(P)-2023-00039

FR-HPAI(P)-2023-00040

FR-HPAI(P)-2023-00045

FR-HPAI(P)-2023-00046

FR-HPAI(P)-2023-00047

FR-HPAI(P)-2023-00048

FR-HPAI(P)-2023-00049

FR-HPAI(P)-2023-00050

FR-HPAI(P)-2023-00051

FR-HPAI(P)-2023-00053

FR-HPAI(P)-2023-00054

FR-HPAI(P)-2023-00055

FR-HPAI(P)-2023-00056

FR-HPAI(P)-2023-00057

FR-HPAI(P)-2023-00058

FR-HPAI(P)-2023-00061

SAINT CONNAN

KERPERT

PLÉSIDY

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

SEVEN-LÉHART

BOQUEHO

LANDRODEC

LA HARMOYE

LANFAINS

LE FOEIL

LE VIEUX BOURG

SAINT ADRIEN

SAINT BIHY

SAINT FIACRE

SAINT GILDAS

SAINT GILLES PLIGEAUX

SAINT PEVER

20.3.2023

Département:Creuse (23)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00005

FLAYAT

21.2.2023

Département: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2023-00052

FR-HPAI(P)-2023-00059

FLAMARENS

PEYRECAVE

SAINT-ANTOINE

18.3.2023

Département: Loire - Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01466

FR-HPAI(P)-2022-01591

FR-HPAI(P)-2022-01592

FR-HPAI(P)-2022-01609

FR-HPAI(P)-2022-01616

FR-HPAI(P)-2023-00001

FR-HPAI(P)-2023-00015

FR-HPAI(P)-2023-00009

FR-HPAI(P)-2023-00028

FR-HPAI(P)-2022-01498

FR-HPAI(P)-2022-01554

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2023-00010

FR-HPAI(P)-2023-00021

VIEILLEVIGNE

CORCOUE SUR LORGNE

LEGE

PAULX

TOUVOIS

21.2.2023

Département: Manche (50)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00095

HAMELIN

SAINT-AUBIN-DE-TERREGATTE

SAINT-LAURENT-DE-TERREGATTE

9.3.2023

Département: Deux – Sèvres (79)

FR-HPAI(P)-2022-01411 FR-HPAI(P)-2022-01415 FR-HPAI(P)-2022-01414 FR-HPAI(P)-2022-01417 FR-HPAI(P)-2022-01430 FR-HPAI(P)-2022-01436 FR-HPAI(P)-2022-01428 FR-HPAI(P)-2022-01447 FR-HPAI(P)-2022-01448 FR-HPAI(P)-2022-01449 FR-HPAI(P)-2022-01477 FR-HPAI(P)-2022-01450 FR-HPAI(P)-2022-01475 FR-HPAI(P)-2022-01474 FR-HPAI(P)-2022-01482 FR-HPAI(P)-2022-01484 FR-HPAI(P)-2022-01473 FR-HPAI(P)-2022-01502 FR-HPAI(P)-2022-01504 FR-HPAI(P)-2022-01515 FR-HPAI(P)-2022-01499 FR-HPAI(P)-2022-01521 FR-HPAI(P)-2022-01522 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01532 FR-HPAI(P)-2022-01544 FR-HPAI(P)-2022-01541 FR-HPAI(P)-2022-01538 FR-HPAI(P)-2022-01534 FR-HPAI(P)-2022-01569 FR-HPAI(P)-2022-01587 FR-HPAI(P)-2022-01588

L'ABSIE

ARGENTONNAY

BOISME

BRESSUIRE

BRETIGNOLLES

LE BREUIL-BERNARD

LE BUSSEAU

CERIZAY

CHANTELOUP

LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE

LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT

CIRIERES

COMBRAND

COURLAY

GENNETON

LARGEASSE

MAULEON

MONTRAVERS

NEUVY-BOUIN

NUEIL-LES-AUBIERS

LA PETITE-BOISSIERE

LE PIN

PUGNY

SAINT-AMAND-SUR-SEVRE

SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE

SAINT-AUBIN-DU-PLAIN

SAINT-PAUL-EN-GATINE

SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES

TRAYES

VAL-EN-VIGNES

VERNOUX-EN-GATINE

21.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01617

LAGEON

VIENNAY

6.3.2023

FR-HPAI(P)-2023-00019

BOUGON

PAMPROUX

SALLES

SOUDAN

6.3.2023

Département : Tarn-et-Garonne (82)

FR-HPAI(P)-2023-00052

FR-HPAI(P)-2023-00060

AUVILLAR

BARDIGUES

CASTERA BOUZET

LACHAPELLE

MANSONVILLE

MARSAC

POUPAS

SAINT JEAN DU BOUZET

17.3.2023

Département : Vaucluse (84)

FR-HPAI(P)-2022-01620

ALTHEN-DES-PALUDS

BEDARRIDES

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

MONTEUX

SORGUES

1.3.2023

Département : Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01523

GROSBREUIL

CHÂTEAU D'OLONNE

SAINTE FOY

LE GIROUARD

GROSBREUIL

TALMONT SAINT HILAIRE

LES ACHARDS

SAINT MATHURIN

SAINTE FLAIVE DES LOUPS

21.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01526

AUIGNY LES CLOUZEAUX

BEAULIEU SOUS LA ROCHE

LANDERONDE

LA ROCHE SUR YON

VENANSAULT

21.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01465

FR-HPAI(P)-2022-01468

FR-HPAI(P)-2022-01439

FR-HPAI(P)-2022-01453

CHALLANS

LE PERRIER

SALLERTAINE

SOULLANS

APPREMONT

COMMEQUIERS

LA CHAPELLE PALLAU

SAINT PAUL MONT PENIT

SAINT CHRISTOPHE DU LIGNERON

21.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01536

LES LUCS SUR BOULOGNE

MONTREVERD

ROCHESERVIERE

SAINT PHILBERT DE BOUAINE

21.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01424

FR-HPAI(P)-2022-01426

FR-HPAI(P)-2022-01438

FR-HPAI(P)-2022-01440

FR-HPAI(P)-2022-01441

FR-HPAI(P)-2022-01442

FR-HPAI(P)-2022-01446

FR-HPAI(P)-2022-01451

FR-HPAI(P)-2022-01454

FR-HPAI(P)-2022-01455

FR-HPAI(P)-2022-01456

FR-HPAI(P)-2022-01459

FR-HPAI(P)-2022-01460

FR-HPAI(P)-2022-01461

FR-HPAI(P)-2022-01462

FR-HPAI(P)-2022-01463

FR-HPAI(P)-2022-01464

FR-HPAI(P)-2022-01469

FR-HPAI(P)-2022-01470

FR-HPAI(P)-2022-01478

FR-HPAI(P)-2022-01479

FR-HPAI(P)-2022-01488

FR-HPAI(P)-2022-01490

FR-HPAI(P)-2022-01491

FR-HPAI(P)-2022-01493

FR-HPAI(P)-2022-01494

FR-HPAI(P)-2022-01495

FR-HPAI(P)-2022-01500

FR-HPAI(P)-2022-01503

FR-HPAI(P)-2022-01507

FR-HPAI(P)-2022-01508

FR-HPAI(P)-2022-01509

FR-HPAI(P)-2022-01510

FR-HPAI(P)-2022-01513

FR-HPAI(P)-2022-01514

FR-HPAI(P)-2022-01520

FR-HPAI(P)-2022-01525

FR-HPAI(P)-2022-01527

FR-HPAI(P)-2022-01528

FR-HPAI(P)-2022-01529

FR-HPAI(P)-2022-01530

FR-HPAI(P)-2022-01531

FR-HPAI(P)-2022-01533

FR-HPAI(P)-2022-01537

FR-HPAI(P)-2022-01539

FR-HPAI(P)-2022-01540

FR-HPAI(P)-2022-01542

FR-HPAI(P)-2022-01543

FR-HPAI(P)-2022-01546

FR-HPAI(P)-2022-01551

FR-HPAI(P)-2022-01552

FR-HPAI(P)-2022-01553

FR-HPAI(P)-2022-01555

FR-HPAI(P)-2022-01556

FR-HPAI(P)-2022-01557

FR-HPAI(P)-2022-01560

FR-HPAI(P)-2022-01561

FR-HPAI(P)-2022-01562

FR-HPAI(P)-2022-01563

FR-HPAI(P)-2022-01565

FR-HPAI(P)-2022-01566

FR-HPAI(P)-2022-01567

FR-HPAI(P)-2022-01568

FR-HPAI(P)-2022-01570

FR-HPAI(P)-2022-01572

FR-HPAI(P)-2022-01574

FR-HPAI(P)-2022-01575

FR-HPAI(P)-2022-01576

FR-HPAI(P)-2022-01577

FR-HPAI(P)-2022-01583

FR-HPAI(P)-2022-01585

FR-HPAI(P)-2022-01589

FR-HPAI(P)-2022-01590

FR-HPAI(P)-2022-01593

FR-HPAI(P)-2022-01595

FR-HPAI(P)-2022-01596

FR-HPAI(P)-2022-01599

FR-HPAI(P)-2022-01600

FR-HPAI(P)-2022-01601

FR-HPAI(P)-2022-01602

FR-HPAI(P)-2022-01604

FR-HPAI(P)-2022-01607

FR-HPAI(P)-2022-01608

FR-HPAI(P)-2022-01610

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2022-01613

FR-HPAI(P)-2022-01614

FR-HPAI(P)-2022-01615

FR-HPAI(P)-2022-01618

FR-HPAI(P)-2022-01620

FR-HPAI(P)-2023-00002

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

FR-HPAI(P)-2023-00005

FR-HPAI(P)-2023-00006

ANTIGNY

BAZOGES EN PAILLERS

BAZOGES EN PAREDS

BEAUREPAIRE

BOUFFERE

BOURNEZEAU

CHANTONNAY

CHANVERRIE

CHAVAGNES EN PAILLERS

CHAVAGNES LES REDOUX

CHEFFOIS

FOUGERE

LA BOISSIERE DE MONT TAIGU

LA BRUFFIERE

LA CAILLERE SAINT HILAIRE

LA CHATAIGNERAIE

LA GUYONNIERE

LA JAUDONNIERE

LA MEILLERAIE TILLAY

LA TARDIERE

LE BOUPERE

LES EPESSES

LES HERBIERS

LES LANDES GENUSSON

MENOMBLET

MONSIREIGNE

MONTAIGU

MONTOURNAIS

MORTAGNE SUR SEVRE

MOUCHAMPS

MOUILLERON SAINT GERMAIN

POUZAUGES

REAUMUR

ROCHETREJOUX

SAINT AUBIN DES ORMEAUX

SAINT CYR DES GATS

SAINT GEORGES DE MONTAIGU

SAINT GERMAIN DE PRINCAY

SAINT HILAIRE DE LOULAY

SAINT HILAIRE LE VOUHIS

SAINT LAURENT SUR SEVRE

SAINT MALO DU BOIS

SAINT MARS LA REORTHE

SAINT MARTIN DES NOYERS

SAINT MARTINS DES TILLEULS

SAINT LMAURICE LE GIRARD

SAINT MESMIN

SAINT PAUL EN PÄREDS

SAINT PIERRE DU CHEMIN

SAINT PROUANT

SAINT SULPICE EN PAREDS

SAINT VINCENT STERLANGES

SAINTE CECILE

SEVREMONT

SIGOURNAIS

TALLUD SAINTE GEMME

THOUARSAIS BOUILDROUX

TIFFAUGES

VENDRENNES

21.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01602

FR-HPAI(P)-2022-01618

FR-HPAI(P)-2023-00011

L’HERMENAULT

MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE

SAINT CYR DES GATS

SAINT MARTIN DES FONTAINES

SAINT VALERIEN est de la D52, D14 puis D99

POUILLE

SAINT ETIENNE DE BRILLOUET

THIRE

21.2.2023

FR-HPAI(P)-2022-01604

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

LA GARNACHE

FROIDFOND

FALLERON

GRAND’LANDES

21.2.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Hajdú-Bihar vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00004 | Debrecen és Hajdúböszörmény települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 3.3.2023 |
| Bács-Kiskun vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00005
  HU-HPAI(P)-2023-00006
  HU-HPAI(P)-2023-00011
  HU-HPAI(P)-2023-00012
  HU-HPAI(P)-2023-00013 | Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, valamint a 46.570880 és a 19.682400 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 14.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00007 | Kiksunmajsa település közigazgatási területének a 46.475730 és 19.743580 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 9.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00008 | Kiskunmajsa és Jásszentlászló települések közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 10.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00009
  HU-HPAI(P)-2023-00010
  HU-HPAI(P)-2023-00015
  HU-HPAI(P)-2023-00016 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Soltvadkert, Szank ésTázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, valamint a 46.607374 és a 19.538858 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 22.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00014 | Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 18.3.2023 |
| Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00008 | Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 10.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Hajdú-Bihar vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00004

Debrecen és Hajdúböszörmény települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

3.3.2023

Bács-Kiskun vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00005

HU-HPAI(P)-2023-00006

HU-HPAI(P)-2023-00011

HU-HPAI(P)-2023-00012

HU-HPAI(P)-2023-00013

Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, valamint a 46.570880 és a 19.682400 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

14.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00007

Kiksunmajsa település közigazgatási területének a 46.475730 és 19.743580 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

9.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00008

Kiskunmajsa és Jásszentlászló települések közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

10.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00009

HU-HPAI(P)-2023-00010

HU-HPAI(P)-2023-00015

HU-HPAI(P)-2023-00016

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Soltvadkert, Szank ésTázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, valamint a 46.607374 és a 19.538858 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

22.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00014

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

18.3.2023

Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00008

Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

10.3.2023

Estado-Membro: Países Baixos

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Municipality Rotterdam province Zuid Holland |
| NL-HPAI(NON-P)-2023-00055 | Those parts of the municipality Rotterdam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.24 lat 51.91 | 5.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Municipality Rotterdam province Zuid Holland

NL-HPAI(NON-P)-2023-00055

Those parts of the municipality Rotterdam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.24 lat 51.91

5.3.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00040
  PL-HPAI(P)-2023-00051
  PL-HPAI(P)-2023-00052
  PL-HPAI(P)-2023-00055
  PL-HPAI(P)-2023-00061 | W województwie warmińsko -mazurskim:






  1. | W gminie Lidzbark: Kiełpiny, Tarczyny, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk; |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00040

PL-HPAI(P)-2023-00051

PL-HPAI(P)-2023-00052

PL-HPAI(P)-2023-00055

PL-HPAI(P)-2023-00061

W województwie warmińsko -mazurskim:

1.

W gminie Lidzbark: Kiełpiny, Tarczyny, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk;

| 2. | W gminie Rybno: Grądy, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo; |
| --- | --- |

2.

W gminie Rybno: Grądy, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo;

w powiecie działdowskim.

| 1. | W gminie Grodziczno: Mroczenko, Mroczno, Rynek, Trzcin, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo; |
| --- | --- |

1.

W gminie Grodziczno: Mroczenko, Mroczno, Rynek, Trzcin, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo;

| 2. | W gminie Kurzętnik: Bratuszewo, Kamionka, Kąciki, Krzemieniewo, Kurzętnik, Lipowiec, Małe Bałówki, Nielbark, Sugajenko, Tomaszewo, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra; |
| --- | --- |

2.

W gminie Kurzętnik: Bratuszewo, Kamionka, Kąciki, Krzemieniewo, Kurzętnik, Lipowiec, Małe Bałówki, Nielbark, Sugajenko, Tomaszewo, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra;

| 3. | W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Gwiździny, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice
  w powiecie nowomiejskim |
| --- | --- |

3.

W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Gwiździny, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice

w powiecie nowomiejskim

W województwie kujawsko-pomorskim:

| 1. | W gminie Zbiczno: w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na wschód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica
  w powiecie brodnickim. |
| --- | --- |

1.

W gminie Zbiczno: w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na wschód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica

w powiecie brodnickim.

8.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00041

PL-HPAI(P)-2023-00056

PL-HPAI(P)-2023-00057

PL-HPAI(P)-2023-00060

W województwie lubuskim część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim.

W województwie zachodniopomorskim część gminy Nowogródek Pomorski w powiecie mysliborskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.78399 / 14.95960, 52.78589 / 14.94661, 52.81904 / 15.03863, 52.81641 / 15.00399

10.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00053

W województwie lubuskim w powiecie gorzowskim w gminie Deszczno: Maszewo, Białobłocie, Dziersławice, Karnin, Łagodzin, Bolemin, Orzelec, Glinik, Deszczno, Osiedle Poznańskie.

7.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00054

PL-HPAI(P)-2023-00065

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gminy Maków, część gminy Lipce Reymontowskie
  w powiecie skierniewickim. |
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1.

Część gminy Maków, część gminy Lipce Reymontowskie

w powiecie skierniewickim.

| 1. | Część gminy Łyszkowice
  w powiecie łowickim. |
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1.

Część gminy Łyszkowice

w powiecie łowickim.

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.96132 / 19.96614

20.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00058

W województwie lubuskim w powiecie krośnieńskim:

| 1. | W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice od granicy administracyjnej miejscowości Bielów w kierunku północno-wschodnim przecinając ul. Widokową, następnie wzdłuż ul. Polnej i dalej ul. Plażową w kierunku północnym do granicy administracyjnej miejscowości Struga. |
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1.

W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice od granicy administracyjnej miejscowości Bielów w kierunku północno-wschodnim przecinając ul. Widokową, następnie wzdłuż ul. Polnej i dalej ul. Plażową w kierunku północnym do granicy administracyjnej miejscowości Struga.

| 2. | W gminie Bytnica: Struga - zachodnia część miejscowości na południowy zachód od cieku wodnego przechodzącego przez tę miejscowość, Budachów. |
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2.

W gminie Bytnica: Struga - zachodnia część miejscowości na południowy zachód od cieku wodnego przechodzącego przez tę miejscowość, Budachów.

| 3. | W gminie Maszewo: Skórzyn Skórzyn (na południe od drogi gminnej łączącej miejscowości Skórzyn i Budachów). |
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3.

W gminie Maszewo: Skórzyn Skórzyn (na południe od drogi gminnej łączącej miejscowości Skórzyn i Budachów).

7.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00059

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | Część gminy Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa, |
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1.

Część gminy Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa,

| 2. | Część gminy Banie: Różnowo
  w powiecie gryfińskim. |
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2.

Część gminy Banie: Różnowo

w powiecie gryfińskim.

10.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00062

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa; |
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1.

W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa;

| 2. | W gminie: Banie w powiecie gryfińskim – miejscowość: Różnowo. |
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2.

W gminie: Banie w powiecie gryfińskim – miejscowość: Różnowo.

w powiecie gryfińskim.

17.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00063

W województwie lubuskim:

| 1. | W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice; |
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1.

W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice;

| 2. | W gminie Bytnica: Struga i Budachów, |
| --- | --- |

2.

W gminie Bytnica: Struga i Budachów,

| 3. | W gminie Maszewo: Skórzyn
  w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.10042 / 15.07150 |
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3.

W gminie Maszewo: Skórzyn

w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.10042 / 15.07150

13.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00064

W województwie śląskim:

| 1. | Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki; |
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1.

Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902; |
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2.

Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902;

| 3. | Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym w powiecie mikołowskim. |
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3.

Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym w powiecie mikołowskim.

15.3.2023

Estado-Membro: Eslovénia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| SI-HPAI(P)-2023-00001 | Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

  Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi. | 19.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SI-HPAI(P)-2023-00001

Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi.

19.3.2023

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2023-00004 | Those parts of the municipalities Aalst, Affligem, Asse, Buggenhout, Denderleeuw, Dendermonde, Dikbeek, Erpe-Mere, Haaltert, Hamme, Lebbeke, Lede, Liedekerke, Londerzeel, Meise, Merchtem, Opwijk and Ternat, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485. | 25.3.2023 |
| Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485. | 17.3.2023 – 25.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2023-00004

Those parts of the municipalities Aalst, Affligem, Asse, Buggenhout, Denderleeuw, Dendermonde, Dikbeek, Erpe-Mere, Haaltert, Hamme, Lebbeke, Lede, Liedekerke, Londerzeel, Meise, Merchtem, Opwijk and Ternat, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485.

25.3.2023

Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485.

17.3.2023 – 25.3.2023

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| South Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00013 | Cep (617466); České Velenice (622711); Halámky (636827); Lipnice u Kojákovic (667790); Šalmanovice (761940); Krabonoš (705730); Nová Ves nad Lužnicí (705756); Nakolice (706248); Nové Hrady (706256); Štiptoň (706264); Údolí u Nových Hradů (706272); Veveří u Nových Hradů (706281); Buková u Nových Hradů (794511); Těšínov (766771); Nová Ves u Klikova (798614); Rapšach (739375); Bor (607266); Klikov (666262); Suchdol nad Lužnicí (759147); Tušť (771937);
  Byňov (706191) – jihozápadní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří směrem od severu silnice č. 154 směřující na jih a na ni navazující komunikace č. 15425 stáčející se mezi rybníky Jakulský a Byňovský k východní hranici katastrálního území;
  Vyšné (88872) – jižní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří komunikace č. 15014 směřující od západu katastrálního území směrem k východu katastrálního území. | 1.3.2023 |
| Dvory nad Lužnicí (633925); Hranice u Nových Hradů (647888); Obora u Vyšného (788864); Hrdlořezy u Suchdola nad Lužnicí (648060);
  Byňov (706191) – severovýchodní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří směrem od severu silnice č. 154 směřující na jih a na ni navazující komunikace č. 15425 stáčející se mezi rybníky Jakulský a Byňovský k východní hranici katastrálního území;
  Vyšné (88872) – severní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří komunikace č. 15014 směřující od západu katastrálního území směrem k východu katastrálního území. | 21.2.2023 – 1.3.2023 |
| Central Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00018 | Bdín (601225); Chrášťany u Rakovníka (654027); Janov (656879); Kalivody (662275); Kněževes u Rakovníka (666866); Kounov u Rakovníka (671151); Kozojedy (671894); Kroučová (675067); Lužná u Rakovníka (689378); Milostín (695122); Milý (695246); Mšec (700231); Mšecké Žehrovice (700240); Lhota pod Džbánem (700410); Mutějovice (700428); Nesuchyně (703826); Nové Strašecí (706744); Nový Dům (707279); Olešná u Rakovníka (710202); Chlum u Rakovníka (651443); Pochvalov (724955); Přerubenice (735051); Přílepy (736040); Rakovník (739081); Ruda u Nového Strašecí (743178); Řevničov (745383); Senomaty (747521); Smilovice (751022); Srbeč (752894); Svojetín (761184); Veclov u Svojetína (761192); Třeboc (770159); Třtice u Nového Strašecí (771171). | 30.3.2023 |
| Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929). | 22.3.2023 – 30.3.2023 |
| CZ-HPAI(P)-2023-00017 | Babice (600601); Březí u Říčan (613886); Čenětice (676543); Dobročovice (627313; Dobřejovice (627640); Dolní Jirčany (736414); Doubek (631035); Herink (627666); Hodkovice u Zlatníků (793213); Hole u Průhonic (733962); Horní Jirčany (658600); Chomutovice u Dobřejovic (627674); Jažlovice (745537); Jesenice u Prahy (658618); Klokočná (666467); Křenice u Prahy (675814); Křížkový Újezdec (676551); Kunice u Říčan (677230); Květnice (747751); Modletice u Dobřejovic (627682); Mukařov u Říčan (700321); Olešky (737470); Osnice (713279); Otice u Svojšovic (761460); Pacov u Říčan (717207); Petříkov u Velkých Popovic (720411); Popovičky (627704); Průhonice (733971); Předboř u Prahy (734225); Radějovice (737488); Radimovice u Velkých Popovic (720429); Říčany u Prahy (745456); Říčany-Radošovice (745511); Sibřina (747769); Sluštice (750808); Strančice (756067); Strašín u Říčan (756237); Stupice (747785); Sulice (759431); Světice u Říčan (760391); Svojšovice (761478); Škvorec (762733); Tehov u Říčan (765309); Tehovec (765317); Třebohostice u Škvorce (762741); Úvaly u Prahy (775738); Velké Popovice (779342); Vestec u Prahy (781029); Voděrádky (745529); Všechromy (787094); Všestary u Říčan (787396); Zdiměřice u Prahy (713287); Zlatá (793019). | 22.3.2023 |
| Čestlice (623440); Kuří u Říčan (677647); Nupaky (623458). | 14.3.2023 – 22.3.2023 |
| Moravian-Silesian Region |
| PL-HPAI(P)-2023-00035
  PL-HPAI(P)-2023-00037 | Bohušov (606618); Dolní Povelice (630021); Karlov u Bohušova (606626); Kašnice u Bohušova (606642); Nová Ves u Bohušova (606651); Dívčí Hrad (626147); Sádek u Dívčího Hradu (626155); Bučávka (684805); Horní Povelice (643858); Liptaň (684813); Piskořov (693405); Osoblaha (713295); Matějovice (692328); Nový Les (750557); Víno (750531); Koberno (750514); Městys Rudoltice (750549); Pelhřimovy (750565); Ves Rudoltice (750522);
  Město Albrechtice (693391) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Třemešná (770647) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Rudíkovy (770639) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Krásné Loučky (674770) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Krnov-Horní Předměstí (674737) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57. | 1.3.2023 |
| Hrozová (648558), Rusín (743682). | 21.2.2023 – 1.3.2023 |
| Prague |
| CZ-HPAI(P)-2023-00017 | Běchovice (601527); Dolní Měcholupy (732541); Dolní Počernice (629952); Dubeč (633330); Háje (728233); Hájek u Uhříněvsi (773395); Horní Měcholupy (732583); Hostavice (731722); Hostivař (732052); Chodov (728225); Klánovice (665444); Koloděje (668508); Kunratice (728314); Kyje (731226); Malešice (732451); Petrovice (732613); Písnice (720984); Strašnice (731943); Šeberov (762130); Štěrboholy (732516); Újezd nad Lesy (773778); Újezd u Průhonic (773999);
  Záběhlice (732117). | 22.3.2023 |
| Benice (602582); Kolovraty (668591); Královice (672629); Křeslice (676071); Lipany (668605); Nedvězí u Říčan (702323); Pitkovice (773417); Uhříněves (773425). | 14.3.2023 – 22.3.2023 |
| Plzeň Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00014 | Babice u Holubče (641375); Bělá nad Radbuzou (601624); Bernartice u Stráže (602701); Bezděkov u Třemešného (770655); Bohuslav (678848); Boječnice (607291); Bonětice (710261); Bonětičky (710270); Borek u Tachova (602710); Borovany u Boru (607312); Čečín (601641); Čečkovice (607321); Černá Hora u Bělé nad Radbuzou (601659); Darmyšl (754731); Dehetná (602728); Doly u Boru (607339); Doubravka u Bělé nad Radbuzou (601667); Dubec (770663); Holostřevy (641308); Holubeč (641383); Jemnice u Tisové (767204); Kosov u Boru (607347); Kurojedy (677604); Labuť (678830); Lhota u Tachova (715964); Libosváry (781631); Lužná u Boru (607355); Malé Dvorce (778729); Málkov u Přimdy (736091); Málkovice (677612); Mělnice (641391); Mchov (754641); Mlýnec pod Přimdou (773816); Nové Sedliště (754650); Olešná (710288); Ostrov u Tachova (715972); Pavlíkov u Třemešného (770671); Prostiboř (733717); Přes (641405); Přimda (736112); Racov (754749); Rájov u Třískolup (771112); Skařez (641413); Skviřín (607380); Staré Sedliště (754668); Staré Sedlo u Tachova (754757); Strachovice u Bernartic (602736); Tisová u Tachova (767221); Třemešné (770680); Třískolupy pod Přimdou (771121); Újezd pod Přimdou (773824); Úšava (754676); Velké Dvorce (778737); Vidice (781657). | 3.3.2023 |
| Bor u Tachova (607304); Jadruž (778702); Kundratice u Přimdy (778711); Souměř (756351); Stráž u Tachova (756369); Vysočany u Boru (607398). | 23.2.2023 – 3.3.2023 |
| Ústí nad Labem Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00018 | Dolní Ročov (740241); Domoušice (631019); Horní Ročov (740250); Konětopy u Pnětluk (722758); Pnětluky (722766); Solopysky (752436); Úlovice (740268). | 30.3.2023 |
| Vysočina Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00015
  CZ-HPAI(P)-2023-00016 | Břevnice (613843); Dolní Krupá u Havlíčkova Brodu (629405); Dolní Město (629740); Březinka u Havlíčkova Brodu (723410); Havlíčkův Brod (637823); Klanečná (723452); Perknov (637955); Poděbaby (723479); Šmolovy u Havlíčkova Brodu (693987); Veselice u Havlíčkova Brodu (723487); Zbožice (667234); Horní Krupá u Havlíčkova Brodu (643157); Hurtova Lhota (723444); Kejžlice (664731); Český Dvůr (667196); Knyk (667200); Bezděkov u Krásné Hory (603554); Bratroňov (673447); Broumova Lhota (612839); Čekánov (673455); Kojkovice (673463); Kojkovičky (673471); Krásná Hora (673480); Volichov (673501); Kvasetice u Květinova (678252); Květinov (678261); Radňov u Květinova (738166); Petrkov (683914); Lipnice nad Sázavou (684198); Lučice (688282); Malčín (690431); Michalovice u Havlíčkova Brodu (693979); Nová Ves u Světlé nad Sázavou (705985); Olešná u Havlíčkova Brodu (710296); Pohleď (736236); Příseka u Světlé nad Sázavou (736244); Radostín u Havlíčkova Brodu (738361); Skuhrov u Havlíčkova Brodu (749036); Služátky (736252); Horní Bohušovice (760480); Lipnička (684228); Radostovice u Lipničky (684228); Světlá nad Sázavou (760510); Závidkovice (760536); Tis u Habrů (767051); Jedouchov (658111); Věž (781321). | 19.3.2023 |
| Mozolov u Krásné Hory (673498); Babice u Okrouhlice (709620), Chlístov u Okrouhlice (709638); Okrouhlice (709654); Olešnice u Okrouhlice (709662); Vadín (709671); Veselý Žďár (780961). | 11.3.2023 – 19.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

South Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00013

Cep (617466); České Velenice (622711); Halámky (636827); Lipnice u Kojákovic (667790); Šalmanovice (761940); Krabonoš (705730); Nová Ves nad Lužnicí (705756); Nakolice (706248); Nové Hrady (706256); Štiptoň (706264); Údolí u Nových Hradů (706272); Veveří u Nových Hradů (706281); Buková u Nových Hradů (794511); Těšínov (766771); Nová Ves u Klikova (798614); Rapšach (739375); Bor (607266); Klikov (666262); Suchdol nad Lužnicí (759147); Tušť (771937);

Byňov (706191) – jihozápadní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří směrem od severu silnice č. 154 směřující na jih a na ni navazující komunikace č. 15425 stáčející se mezi rybníky Jakulský a Byňovský k východní hranici katastrálního území;

Vyšné (88872) – jižní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří komunikace č. 15014 směřující od západu katastrálního území směrem k východu katastrálního území.

1.3.2023

Dvory nad Lužnicí (633925); Hranice u Nových Hradů (647888); Obora u Vyšného (788864); Hrdlořezy u Suchdola nad Lužnicí (648060);

Byňov (706191) – severovýchodní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří směrem od severu silnice č. 154 směřující na jih a na ni navazující komunikace č. 15425 stáčející se mezi rybníky Jakulský a Byňovský k východní hranici katastrálního území;

Vyšné (88872) – severní část katastrálního území, přičemž hranici tvoří komunikace č. 15014 směřující od západu katastrálního území směrem k východu katastrálního území.

21.2.2023 – 1.3.2023

Central Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00018

Bdín (601225); Chrášťany u Rakovníka (654027); Janov (656879); Kalivody (662275); Kněževes u Rakovníka (666866); Kounov u Rakovníka (671151); Kozojedy (671894); Kroučová (675067); Lužná u Rakovníka (689378); Milostín (695122); Milý (695246); Mšec (700231); Mšecké Žehrovice (700240); Lhota pod Džbánem (700410); Mutějovice (700428); Nesuchyně (703826); Nové Strašecí (706744); Nový Dům (707279); Olešná u Rakovníka (710202); Chlum u Rakovníka (651443); Pochvalov (724955); Přerubenice (735051); Přílepy (736040); Rakovník (739081); Ruda u Nového Strašecí (743178); Řevničov (745383); Senomaty (747521); Smilovice (751022); Srbeč (752894); Svojetín (761184); Veclov u Svojetína (761192); Třeboc (770159); Třtice u Nového Strašecí (771171).

30.3.2023

Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929).

22.3.2023 – 30.3.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00017

Babice (600601); Březí u Říčan (613886); Čenětice (676543); Dobročovice (627313; Dobřejovice (627640); Dolní Jirčany (736414); Doubek (631035); Herink (627666); Hodkovice u Zlatníků (793213); Hole u Průhonic (733962); Horní Jirčany (658600); Chomutovice u Dobřejovic (627674); Jažlovice (745537); Jesenice u Prahy (658618); Klokočná (666467); Křenice u Prahy (675814); Křížkový Újezdec (676551); Kunice u Říčan (677230); Květnice (747751); Modletice u Dobřejovic (627682); Mukařov u Říčan (700321); Olešky (737470); Osnice (713279); Otice u Svojšovic (761460); Pacov u Říčan (717207); Petříkov u Velkých Popovic (720411); Popovičky (627704); Průhonice (733971); Předboř u Prahy (734225); Radějovice (737488); Radimovice u Velkých Popovic (720429); Říčany u Prahy (745456); Říčany-Radošovice (745511); Sibřina (747769); Sluštice (750808); Strančice (756067); Strašín u Říčan (756237); Stupice (747785); Sulice (759431); Světice u Říčan (760391); Svojšovice (761478); Škvorec (762733); Tehov u Říčan (765309); Tehovec (765317); Třebohostice u Škvorce (762741); Úvaly u Prahy (775738); Velké Popovice (779342); Vestec u Prahy (781029); Voděrádky (745529); Všechromy (787094); Všestary u Říčan (787396); Zdiměřice u Prahy (713287); Zlatá (793019).

22.3.2023

Čestlice (623440); Kuří u Říčan (677647); Nupaky (623458).

14.3.2023 – 22.3.2023

Moravian-Silesian Region

PL-HPAI(P)-2023-00035

PL-HPAI(P)-2023-00037

Bohušov (606618); Dolní Povelice (630021); Karlov u Bohušova (606626); Kašnice u Bohušova (606642); Nová Ves u Bohušova (606651); Dívčí Hrad (626147); Sádek u Dívčího Hradu (626155); Bučávka (684805); Horní Povelice (643858); Liptaň (684813); Piskořov (693405); Osoblaha (713295); Matějovice (692328); Nový Les (750557); Víno (750531); Koberno (750514); Městys Rudoltice (750549); Pelhřimovy (750565); Ves Rudoltice (750522);

Město Albrechtice (693391) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Třemešná (770647) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Rudíkovy (770639) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Krásné Loučky (674770) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57; Krnov-Horní Předměstí (674737) - východní část katastrálního území, kdy hranici tvoří silnice č. 57.

1.3.2023

Hrozová (648558), Rusín (743682).

21.2.2023 – 1.3.2023

Prague

CZ-HPAI(P)-2023-00017

Běchovice (601527); Dolní Měcholupy (732541); Dolní Počernice (629952); Dubeč (633330); Háje (728233); Hájek u Uhříněvsi (773395); Horní Měcholupy (732583); Hostavice (731722); Hostivař (732052); Chodov (728225); Klánovice (665444); Koloděje (668508); Kunratice (728314); Kyje (731226); Malešice (732451); Petrovice (732613); Písnice (720984); Strašnice (731943); Šeberov (762130); Štěrboholy (732516); Újezd nad Lesy (773778); Újezd u Průhonic (773999);

Záběhlice (732117).

22.3.2023

Benice (602582); Kolovraty (668591); Královice (672629); Křeslice (676071); Lipany (668605); Nedvězí u Říčan (702323); Pitkovice (773417); Uhříněves (773425).

14.3.2023 – 22.3.2023

Plzeň Region

CZ-HPAI(P)-2023-00014

Babice u Holubče (641375); Bělá nad Radbuzou (601624); Bernartice u Stráže (602701); Bezděkov u Třemešného (770655); Bohuslav (678848); Boječnice (607291); Bonětice (710261); Bonětičky (710270); Borek u Tachova (602710); Borovany u Boru (607312); Čečín (601641); Čečkovice (607321); Černá Hora u Bělé nad Radbuzou (601659); Darmyšl (754731); Dehetná (602728); Doly u Boru (607339); Doubravka u Bělé nad Radbuzou (601667); Dubec (770663); Holostřevy (641308); Holubeč (641383); Jemnice u Tisové (767204); Kosov u Boru (607347); Kurojedy (677604); Labuť (678830); Lhota u Tachova (715964); Libosváry (781631); Lužná u Boru (607355); Malé Dvorce (778729); Málkov u Přimdy (736091); Málkovice (677612); Mělnice (641391); Mchov (754641); Mlýnec pod Přimdou (773816); Nové Sedliště (754650); Olešná (710288); Ostrov u Tachova (715972); Pavlíkov u Třemešného (770671); Prostiboř (733717); Přes (641405); Přimda (736112); Racov (754749); Rájov u Třískolup (771112); Skařez (641413); Skviřín (607380); Staré Sedliště (754668); Staré Sedlo u Tachova (754757); Strachovice u Bernartic (602736); Tisová u Tachova (767221); Třemešné (770680); Třískolupy pod Přimdou (771121); Újezd pod Přimdou (773824); Úšava (754676); Velké Dvorce (778737); Vidice (781657).

3.3.2023

Bor u Tachova (607304); Jadruž (778702); Kundratice u Přimdy (778711); Souměř (756351); Stráž u Tachova (756369); Vysočany u Boru (607398).

23.2.2023 – 3.3.2023

Ústí nad Labem Region

CZ-HPAI(P)-2023-00018

Dolní Ročov (740241); Domoušice (631019); Horní Ročov (740250); Konětopy u Pnětluk (722758); Pnětluky (722766); Solopysky (752436); Úlovice (740268).

30.3.2023

Vysočina Region

CZ-HPAI(P)-2023-00015

CZ-HPAI(P)-2023-00016

Břevnice (613843); Dolní Krupá u Havlíčkova Brodu (629405); Dolní Město (629740); Březinka u Havlíčkova Brodu (723410); Havlíčkův Brod (637823); Klanečná (723452); Perknov (637955); Poděbaby (723479); Šmolovy u Havlíčkova Brodu (693987); Veselice u Havlíčkova Brodu (723487); Zbožice (667234); Horní Krupá u Havlíčkova Brodu (643157); Hurtova Lhota (723444); Kejžlice (664731); Český Dvůr (667196); Knyk (667200); Bezděkov u Krásné Hory (603554); Bratroňov (673447); Broumova Lhota (612839); Čekánov (673455); Kojkovice (673463); Kojkovičky (673471); Krásná Hora (673480); Volichov (673501); Kvasetice u Květinova (678252); Květinov (678261); Radňov u Květinova (738166); Petrkov (683914); Lipnice nad Sázavou (684198); Lučice (688282); Malčín (690431); Michalovice u Havlíčkova Brodu (693979); Nová Ves u Světlé nad Sázavou (705985); Olešná u Havlíčkova Brodu (710296); Pohleď (736236); Příseka u Světlé nad Sázavou (736244); Radostín u Havlíčkova Brodu (738361); Skuhrov u Havlíčkova Brodu (749036); Služátky (736252); Horní Bohušovice (760480); Lipnička (684228); Radostovice u Lipničky (684228); Světlá nad Sázavou (760510); Závidkovice (760536); Tis u Habrů (767051); Jedouchov (658111); Věž (781321).

19.3.2023

Mozolov u Krásné Hory (673498); Babice u Okrouhlice (709620), Chlístov u Okrouhlice (709638); Okrouhlice (709654); Olešnice u Okrouhlice (709662); Vadín (709671); Veselý Žďár (780961).

11.3.2023 – 19.3.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00202 | Landkreis Kelheim

  Flächen südlich der Ortsteile Eck und Prügl im Gemeindebereich Herrngiersdorf | 16.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Kelheim

  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Elsendorf, Gemarkung Mitterstetten, Gemeinde Wildenberg, Gemeinde Kirchdorf, Gemeinde Rohr in Niederbayern, Gemeinde Langquaid, Gemarkung Adlhausen und Langquaid, Gemeinde Herrngiersdorf, Gemeinde Siegenburg, Gemarkung Tollbach, Gemeinde Hausen, Gemarkung Herrnwahlthann, Ortsteil Naffenhofen | 24.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00202 | Landkreis Landshut

  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Ergoldsbach, Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Bayerbach bei Ergoldsbach, Postau, Essenbach, Ergolding, Rottenburg a.d. Laaber | 16.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Landshut

  Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber | 16.3.2023-24.3.2023 |
| Landkreis Landshut

  betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Rottenburg a.d. Laaber, Pfeffenhausen, Weihmichl | 24.3.2023 |
| AT-HPAI(P)-2023-00003 | Landkreis Rottal-Inn

  Gemeinden:
  Julbach
  Kirchdorf
  Simbach am Inn | 5.3.2023 |
| AT-HPAI(P)-2023-00003 | Landkreis Altötting


  Stadt Burghausen:
  Beginnend an der Landesgrenze an der Bruckgasse verläuft die Grenze der Überwachungszone östlich des Stadtplatzes, des Ludwigsbergs und der Marktlerstraße auf dem Stadtgebiet Burghausen. Daran anschließend östlich der B20 bis zur Gemeindegrenze Burghausen Haiming.

  Gemeinde Haiming,

  Gemeinde Stammham: Innauen südlich der B12 | 5.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00202 | Landkreis Straubing-Bogen

  Marktgemeinde Mallersdorf-Pfaffenberg
  Ortsteile: Berghausen bei Pfaffenberg, Breitenhart, Galling bei Oberhaselbach, Hagenauer Hof, Hainkirchen, Hirschenkreuth, bei Schöfbach, Klause bei Neufahrn in Niederbayern, Kumpfmühle bei Oberhaselbach, Markt-Mühle, Mitterhaselbach,Neuburg bei Neufahrn in Niederbayern, Niederlindhart, Oberellenbach bei Neufahrn in Niederbayern, Oberhaselbach bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Oberhausen bei Oberhaselbach, Oberlindhart, Pfaffenberg (Mallersdorf-Pfaffenberg), Pisat, Roith bei Neufahrn in Niederbayern, Schierlmühle, Schöfbach bei Neufahrn in Niederbayern, Steinrain bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Unterellenbach bei Neufahrn in Niederbayern, Unterhaselbach bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Unterhausen bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Wagensonn, Waldhof bei Neufahrn in Niederbayern, Wasch-Mühle, Weilnberg, Weinberg bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Westen bei Pfaffenberg, Winkl bei Oberellenbach, Winklmühle bei Neufahrn in Niederbayern, Winklroh | 16.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Straubing-Bogen

  Betroffen ist der Ortsteil Oberhausen bei Oberhaselbach der Marktgemeinde Mallersdorf-Pafffenberg | 24.3.2023 |
| BREMEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00010 | Bremerhaven

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178 / 53.668897. Betroffen sind Leherheide-West, Königsheide, Fehrmoor inklusive der Enklave Fehrmoor, Weddewarden sowie im nördlichen Teil der stadtbremischen Überseehäfen. | 23.3.2023 |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00016 | Landkreis Cloppenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968 / 52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinde Löningen. | 27.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00010 | Landkreis Cuxhaven

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178 / 53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland. | 23.3.2023 |
| Landkreis Cuxhaven

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178 / 53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland. | 15.3.2023 – 23.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00016 | Landkreis Emsland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968 / 52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Dohren, Geeste, Gersten, Groß Berßen, Haselünne, Herzlake, Hüven, Klein Berßen, Lähden, Stavern und der Stadt Meppen. | 27.3.2023 |
| Landkreis Emsland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968 / 52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden. | 19.3.2023-27.3.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00120 | Landkreis Harburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805 / 53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Rosengarten und Seevetal. | 14.3.2023 |
| Landkreis Harburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805 / 53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Appel, Buchholz in der Nordheide, Neu-Wulmstorf, Rosengarten und Seevetal. | 6.3.2023-14.3.2023 |
| Landkreis Stade

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805 / 53.439255. Betroffen sind Teile der Stadt Buxtehude | 14.3.2023 |
| NORDRHEIN-WESTFALEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00009 | Kreis Paderborn

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)
  Betroffen sind Teile:






  — | des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(NON-P)-2023-00202

Landkreis Kelheim

Flächen südlich der Ortsteile Eck und Prügl im Gemeindebereich Herrngiersdorf

16.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Kelheim

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Elsendorf, Gemarkung Mitterstetten, Gemeinde Wildenberg, Gemeinde Kirchdorf, Gemeinde Rohr in Niederbayern, Gemeinde Langquaid, Gemarkung Adlhausen und Langquaid, Gemeinde Herrngiersdorf, Gemeinde Siegenburg, Gemarkung Tollbach, Gemeinde Hausen, Gemarkung Herrnwahlthann, Ortsteil Naffenhofen

24.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00202

Landkreis Landshut

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Ergoldsbach, Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Bayerbach bei Ergoldsbach, Postau, Essenbach, Ergolding, Rottenburg a.d. Laaber

16.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Landshut

Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber

16.3.2023-24.3.2023

Landkreis Landshut

betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Rottenburg a.d. Laaber, Pfeffenhausen, Weihmichl

24.3.2023

AT-HPAI(P)-2023-00003

Landkreis Rottal-Inn

Gemeinden:

Julbach

Kirchdorf

Simbach am Inn

5.3.2023

AT-HPAI(P)-2023-00003

Landkreis Altötting

Stadt Burghausen:

Beginnend an der Landesgrenze an der Bruckgasse verläuft die Grenze der Überwachungszone östlich des Stadtplatzes, des Ludwigsbergs und der Marktlerstraße auf dem Stadtgebiet Burghausen. Daran anschließend östlich der B20 bis zur Gemeindegrenze Burghausen Haiming.

Gemeinde Haiming,

Gemeinde Stammham: Innauen südlich der B12

5.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00202

Landkreis Straubing-Bogen

Marktgemeinde Mallersdorf-Pfaffenberg

Ortsteile: Berghausen bei Pfaffenberg, Breitenhart, Galling bei Oberhaselbach, Hagenauer Hof, Hainkirchen, Hirschenkreuth, bei Schöfbach, Klause bei Neufahrn in Niederbayern, Kumpfmühle bei Oberhaselbach, Markt-Mühle, Mitterhaselbach,Neuburg bei Neufahrn in Niederbayern, Niederlindhart, Oberellenbach bei Neufahrn in Niederbayern, Oberhaselbach bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Oberhausen bei Oberhaselbach, Oberlindhart, Pfaffenberg (Mallersdorf-Pfaffenberg), Pisat, Roith bei Neufahrn in Niederbayern, Schierlmühle, Schöfbach bei Neufahrn in Niederbayern, Steinrain bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Unterellenbach bei Neufahrn in Niederbayern, Unterhaselbach bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Unterhausen bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Wagensonn, Waldhof bei Neufahrn in Niederbayern, Wasch-Mühle, Weilnberg, Weinberg bei Mallersdorf-Pfaffenberg, Westen bei Pfaffenberg, Winkl bei Oberellenbach, Winklmühle bei Neufahrn in Niederbayern, Winklroh

16.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Straubing-Bogen

Betroffen ist der Ortsteil Oberhausen bei Oberhaselbach der Marktgemeinde Mallersdorf-Pafffenberg

24.3.2023

BREMEN

DE-HPAI(P)-2023-00010

Bremerhaven

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178 / 53.668897. Betroffen sind Leherheide-West, Königsheide, Fehrmoor inklusive der Enklave Fehrmoor, Weddewarden sowie im nördlichen Teil der stadtbremischen Überseehäfen.

23.3.2023

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2023-00016

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968 / 52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinde Löningen.

27.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00010

Landkreis Cuxhaven

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178 / 53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland.

23.3.2023

Landkreis Cuxhaven

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178 / 53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland.

15.3.2023 – 23.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00016

Landkreis Emsland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968 / 52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Dohren, Geeste, Gersten, Groß Berßen, Haselünne, Herzlake, Hüven, Klein Berßen, Lähden, Stavern und der Stadt Meppen.

27.3.2023

Landkreis Emsland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968 / 52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden.

19.3.2023-27.3.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00120

Landkreis Harburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805 / 53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Rosengarten und Seevetal.

14.3.2023

Landkreis Harburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805 / 53.439255. Betroffen sind Teile der Gemeinden Appel, Buchholz in der Nordheide, Neu-Wulmstorf, Rosengarten und Seevetal.

6.3.2023-14.3.2023

Landkreis Stade

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.904805 / 53.439255. Betroffen sind Teile der Stadt Buxtehude

14.3.2023

NORDRHEIN-WESTFALEN

DE-HPAI(P)-2023-00009

Kreis Paderborn

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)

Betroffen sind Teile:

—

des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg

des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück

14.3.2023-22.3.2023

Kreis Paderborn

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Rietberg, Rheda-Wiedenbrück und Verl und der Gemeinde Langenberg |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Rietberg, Rheda-Wiedenbrück und Verl und der Gemeinde Langenberg

| — | des Kreises Paderborn mit den Städten Delbrück und Salzkotten und der Gemeinde Hövelhof
  des Kreises Soest mit den Städten Lippstadt und Geseke |
| --- | --- |

—

des Kreises Paderborn mit den Städten Delbrück und Salzkotten und der Gemeinde Hövelhof

des Kreises Soest mit den Städten Lippstadt und Geseke

22.3.2023

SACHSEN-ANHALT

DE-HPAI(P)-2023-00008

Altmarkkreis Salzwedel

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

11.32135656866158/ 52.36126468234563

Betroffen ist die Gemeinde Hansestadt Gardelegen mit den Ortsteilen Parleib, Jeseritz, Potzehne und Roxförde.

6.3.2023

Landkreis Börde

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

11.32135656866158/ 52.36126468234563

Betroffen sind Teile der Einheitsgemeinde Haldensleben, der Verbandsgemeinde Flechtingen, der Verbandsgemeinde Oebisfelde-Weferlingen und der Verbandsgemeinde Elbe-Heide.

6.3.2023

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2023-00011

Ostholstein

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/ 54.287553

Teile der Gemeinden Harmsdorf, Kasseedorf, Lensahn, Malente, Oldenburg in Holstein, Schönwalde am Bungsberg

25.3.2023

Ostholstein

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/ 54.287553

Teile der Gemeinde Wangels die nicht zur Schutzzone gehören

17.3.202325.3.2023

Plön

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/ 54.287553

Gesamtfläche der Gemeinden Högsdorf, Howacht, Kletkamp

Teile der Gemeinden Behrensdorf, Dannau, Helmsdorf, Kirchnüchel, Klamp, Lütjenburg, Panker

25.3.2023

Plön

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/ 54.287553

Teile der Gemeinde Blekendorf die nicht zur Schutzzone gehören

17.3.202325.3.2023

THÜRINGEN

DE-HPAI(NON-P)-2023-00117

Landkreis Eichsfeld

Gemeinde Niederorschel mit den Ortsteilen Deuta, Vollenborn, Gerterode

Stadt Leinefelde-Worbis mit den Ortsteilen Adelsborn, Beinrode, Beuren, Birkungen, Bodenstein, Breitenbach, Breitenholz, Kallmerode, Kaltohmfeld, Kirchohmfeld, Kirchworbis, Leinefelde, Wintzingerode, Worbis

Verwaltungsgemeinschaft Eichsfeld-Wipperaue mit Breitenworbis mit den Ortsteilen Ascherode, Bernterode + Bernterode/Schacht, Buhla, Haynrode, Kirchworbis

Landgemeinschaft Stadt Dingelstädt mit den Ortsteilen Beberstedt, Bickenriede, Dingelstädt, Helmsdorf, Hüpstedt, Reifenstein, Silberhausen, Zella

3.3.2023

Landkreis Eichsfeld

Gemeinde Niederorschel mit den Ortsteilen Niederorschel, Rüdingershagen, Kleinbartloff, Hausen sowie die Gemeinde Gernrode

23.2.2023-3.3.2023

Landkreis Kyffhäuserkreis

Gemeinde Helbedündorf mit den Ortsteilen Keula, Friedrichsrode

3.3.2023

Landkreis Nordhausen

Gemeinde Sollstedt mit den Ortsteilen Rehungen und Wülfingerode

3.3.2023

Landkreis Unstrut-Hainich-Kreis

Gemeinde Unstruttal mit den Ortsteilen Zaunröden, Kleinkeula, Sollstedt, Eigenrode, Horsmar

3.3.2023

Estado-Membro: Espanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| ES-HPAI(P)-2023-00001 | Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374 | 10.3.2023 |
| Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374 | 2.3.2023-10.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

ES-HPAI(P)-2023-00001

Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374

10.3.2023

Those parts in the province of Lérida of the comarca of Garrigues contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long 0,9239914, lat 41,5618374

2.3.2023-10.3.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d'Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2023-00035
  FR-HPAI(P)-2023-00037
  FR-HPAI(P)-2023-00038
  FR-HPAI(P)-2023-00039
  FR-HPAI(P)-2023-00040
  FR-HPAI(P)-2023-00045
  FR-HPAI(P)-2023-00046
  FR-HPAI(P)-2023-00047
  FR-HPAI(P)-2023-00048
  FR-HPAI(P)-2023-00049
  FR-HPAI(P)-2023-00050
  FR-HPAI(P)-2023-00051
  FR-HPAI(P)-2023-00053
  FR-HPAI(P)-2023-00054
  FR-HPAI(P)-2023-00055
  FR-HPAI(P)-2023-00056
  FR-HPAI(P)-2023-00057
  FR-HPAI(P)-2023-00058
  FR-HPAI(P)-2023-00061 | BOQUEHO
  BOURBRIAC
  CANIHUEL
  KERIEN
  KERPERT
  MAGOAR
  LA HARMOYE
  LANRIVAIN
  LANRODEC
  LE HAUT-CORLAY
  LE LESLAY
  LE VIEUX-BOURG
  SAINT-ADRIEN
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  CORLAY
  PLUSSULIEN
  SAINT-IGEAUX
  SAINT-MAYEUX
  BON REPOS SUR BLAVET
  PLOUNEVEZ-QUINTIN
  SAINT-MARTIN-DES-PRES
  SAINT-GILLES-VIEUX-MARCHE
  SAINT-NICOLAS-DU-PÉLEM
  ALLINEUC
  CAUREL
  COADOUT
  MERLEAC
  LANFAINS
  LE BODEO
  PLAINE HAUTE
  QUINTIN
  SAINT AGATHON
  SAINT BRANDAN
  SAINT DONAN
  SAINTE TREPHINE
  COHINIAC
  LE FOEIL
  CHATELAUDREN PLOUAGAT
  PLOEUC L'HERMITAGE
  PLOUMAGOAR
  PLOUVARA
  SAINT JEAN KERDANIEL
  CAUREL | 29.3.2023 |
| SAINT CONNAN
  KERPERT
  PLÉSIDY
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  SEVEN-LÉHART
  BOQUEHO
  LANDRODEC
  LA HARMOYE
  LANFAINS
  LE FOEIL
  LE VIEUX BOURG
  SAINT ADRIEN
  SAINT BIHY
  SAINT FIACRE
  SAINT GILDAS
  SAINT GILLES PLIGEAUX
  SAINT PEVER | 21.3.2023 – 29.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00014
  FR-HPAI(P)-2023-00036 | BEGARD
  BRELIDY
  CAOUENNEC LANVEZEAC
  COATREVEN
  KERMARIA SULARD
  KERMOROCH
  LA ROCHE DERRIEN
  LANDEBEARON
  LONGOAT
  LANMERIN
  LANNION
  LE VIEUX MARCHE
  LOUANNEC
  LOUARGAT
  MINIHY TREGUIER
  PEDERNEC
  PLOEZAL
  PLOUARET
  PLOUBEZRE
  PLOUEC DU TRIEUX
  PLOUECH
  PLOUMILLIAU
  PLOUZELAMBRE
  PLUZUNET
  POMMERIT JAUDY
  QUENPERVEN
  ROSPEZ
  RUNAN
  SAINT LAURENT
  SAINT QUAY PERROS
  SQUIFFIEC
  TONQUEDEC
  TREGROM
  TREZENY | 5.3.2023 |
| CAVAN
  PRAT
  COATASCORN
  BERHET
  MANTALLOT
  BEGARD
  PLUZUNET | 25.2.2023 – 5.3.2023 |
| Département: Creuse (23) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00005 | BASVILLE
  BEISSAT
  CROCQ
  MAGNAT-L'ÉTRANGE
  MALLERET
  SAINT-AGNANT-PRÈS-CROCQ
  SAINT-GEORGES-NIGREMONT
  SAINT-MARTIAL-LE-VIEUX
  SAINT-MAURICE-PRÈS-CROCQ
  SAINT-MERD-LA-BREUILLE
  SAINT-ORADOUX-DE-CHIROUZE | 2.3.2023 |
| FLAYAT | 22.2.2023 – 2.3.2023 |
| Département: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2023-00052
  FR-HPAI(P)-2023-00059 | CASTERON
  CASTET-ARROUY
  GIMBREDE
  MAUROUX
  PLIEUX
  SAINT-CREAC
  L'ISLE BOUZON
  LECTOURE
  SAINT CLAR
  SAINTE MERE | 27.3.2023 |
| FLAMARENS
  PEYRECAVE
  SAINT-ANTOINE | 19.3.2023 – 27.3.2023 |
| Département: Loire-Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01466
  FR-HPAI(P)-2022-01591
  FR-HPAI(P)-2022-01592
  FR-HPAI(P)-2022-01609
  FR-HPAI(P)-2022-01616
  FR-HPAI(P)-2023-00001
  FR-HPAI(P)-2023-00015
  FR-HPAI(P)-2023-00009
  FR-HPAI(P)-2023-00028
  FR-HPAI(P)-2022-01498
  FR-HPAI(P)-2022-01554
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2023-00010
  FR-HPAI(P)-2023-00021 | AIGREFEUILLE SUR MAINE
  ANCENIS SANIT GEREON
  LE BIGNON
  LA BOISSIERE DU DORE
  BOUAYE
  BOUGUENAIS
  BOUSSAY
  CELLIER
  CHÂTEAU THEBAUD
  LA CHEVROLIERE
  CLISSON
  DIVATTE SUR LOIRE
  GENESTON
  GETIGNE
  GORGES
  LANDREAU
  LA LIMOUZINIERE
  LOROUX BOTTEREAU
  LOIREAUXENCE
  MACHECOUL SAINT MEME
  MAISDON SUR SEVRE
  LA MARNE
  MONNIERES
  MONTBERT
  MOUZILLON
  OUDON
  PAULX
  LA PLANCHE
  PONT SAINT MARTIN
  LA REGRIPIERE
  REZE
  LA REMAUDIERE
  REMOUILLE
  SAINT AIGNAN DE GRANDLIEU
  SAINT COLOMBIAN
  SAINT ETIENNE DE MER MORTE
  SAINT HILAIRE DE CLISSON
  SAINT JULIEN DE CONCELLES
  SAINT LUMINE DE CLISSON
  SAINT LUMINE DE COUTAIS
  SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU
  LES SORINIERES
  VAIR SUR LOIRE
  VALLET
  VALLONS DE L'ERDRE | 2.3.2023 |
| Departement: Maine-et-Loire (49) |
| FR-HPAI(P)-2022-01457
  FR-HPAI(P)-2022-01471
  FR-HPAI(P)-2022-01472
  FR-HPAI(P)-2022-01483
  FR-HPAI(P)-2022-01485
  FR-HPAI(P)-2022-01486
  FR-HPAI(P)-2022-01487
  FR-HPAI(P)-2022-01489
  FR-HPAI(P)-2022-01496
  FR-HPAI(P)-2022-01498
  FR-HPAI(P)-2022-01506
  FR-HPAI(P)-2022-01511
  FR-HPAI(P)-2022-01512
  FR-HPAI(P)-2022-01516
  FR-HPAI(P)-2022-01518
  FR-HPAI(P)-2022-01519
  FR-HPAI(P)-2022-01524
  FR-HPAI(P)-2022-01458
  FR-HPAI(P)-2022-01467
  FR-HPAI(P)-2022-01535
  FR-HPAI(P)-2022-01545
  FR-HPAI(P)-2022-01547
  FR-HPAI(P)-2022-01549
  FR-HPAI(P)-2022-01548
  FR-HPAI(P)-2022-01564
  FR-HPAI(P)-2022-01571
  FR-HPAI(P)-2022-01573
  FR-HPAI(P)-2022-01578
  FR-HPAI(P)-2022-01579
  FR-HPAI(P)-2022-01580
  FR-HPAI(P)-2022-01586
  FR-HPAI(P)-2022-01594
  FR-HPAI(P)-2022-01603
  FR-HPAI(P)-2023-00016
  FR-HPAI(P)-2023-00022 | BÉGROLLES-EN-MAUGES
  CHANTELOUP-LES-BOIS
  CHEMILLÉ-EN-ANJOU
  CHEMILLÉ-EN-ANJOU
  CHEMILLÉ-EN-ANJOU
  CHEMILLÉ-EN-ANJOU
  CHEMILLÉ-EN-ANJOU
  CHEMILLÉ-EN-ANJOU
  CHOLET
  CLÉRÉ-SUR-LAYON
  LA PLAINE
  LA SÉGUINIÈRE
  LA TESSOUALE
  LE MAY-SUR-EVRE
  LE PUY-SAINT-BONNET
  LES CERQUEUX-SOUS-PASSAVANT
  NUEIL-SUR-LAYON
  EN ENTIER
  EN ENTIER
  CHAUDRON-EN-MAUGES
  LA BOISSIÈRE-SUR-EVRE
  LA CHAUSSAIRE
  LA SALLE-ET-CHAPELLE-AUBRY
  MONTREVAULT-SUR-EVRE
  MONTREVAULT-SUR-EVRE
  MONTREVAULT-SUR-EVRE
  MONTREVAULT-SUR-EVRE
  MONTREVAULT-SUR-EVRE
  MONTREVAULT-SUR-EVRE
  NUAILLÉ
  PASSAVANT-SUR-LAYON
  SAINT-CHRISTOPHE-DU-BOIS
  SAINT-LÉGER-SOUS-CHOLET
  LE LONGERON
  SAINT-CRESPIN-SUR-MOINE
  SAINT-GERMAIN-SUR-MOINE
  TILLIÈRES
  SOMLOIRE
  TOUTLEMONDE
  TRÉMENTINES | 2.3.2023 |
| ANDREZÉ
  BEAUPRÉAU
  GESTÉ
  JALLAIS
  LA CHAPELLE-DU-GENÊT
  LA JUBAUDIÈRE
  LA POITEVINIÈRE
  LE PIN-EN-MAUGES
  SAINT-PHILBERT-EN-MAUGES
  VILLEDIEU-LA-BLOUÈRE
  LA ROMAGNE
  LE FIEF-SAUVIN
  LA RENAUDIÈRE
  MONTFAUCON-MONTIGNÉ
  ROUSSAY
  SAINT-ANDRÉ-DE-LA-MARCHE
  SAINT-MACAIRE-EN-MAUGES
  TORFOU
  LES CERQUEUX
  YZERNAY | 21.2.2023 – 2.3.2023 |
| Departement: Manche (50) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00095 | DUCEY-LES CHERIS
  ISIGNY-LE-BUAT
  JUILLEY
  MONTJOIE-SAINT-MARTIN
  POILLEY
  SAINT-BRICE-DE-LANDELLES
  SAINT-HILAIRE-DU-HARCOUET
  SAINT-JAMES
  SAINT-SENIER-DE-BEUVRON | 18.3.2023 |
| HAMELIN
  SAINT-AUBIN-DE-TERREGATTE
  SAINT-LAURENT-DE-TERREGATTE | 10.3.2023 – 18.3.2023 |
| Département : Orne (61) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00062 | BIZOU
  COUR-MAUGIS SUR HUISNE
  COMBLOT
  CORBON
  COURGEOUT
  FEINGS
  LONGNY-LES-VILLAGES
  MAUVES-SUR-HUISNE
  MORTAGNE-AU-PERCHE
  PARFONDEVAL
  LE PIN-LA-GARENNE
  REVEILLON
  SAINT-DENIS-SUR-HUISNE
  SAINT-HILAIRE-LE-CHATEL
  SAINT-LANGIS-LES-MORTAGNE
  TOUROUVRE-AU-PERCHE
  VILLIERS-SOUS-MORTAGNE | 8.3.2023 |
| LA CHAPELLE-MONTLIGEON
  COURGEON
  LOISAIL
  SAINT-MARD-DE-RÉNO | 28.2.2023- 8.3.2023 |
| Département: Deux-Sèvres (79) |
| FR-HPAI(P)-2022-01411
  FR-HPAI(P)-2022-01415
  FR-HPAI(P)-2022-01414
  FR-HPAI(P)-2022-01417
  FR-HPAI(P)-2022-01430
  FR-HPAI(P)-2022-01436
  FR-HPAI(P)-2022-01428
  FR-HPAI(P)-2022-01447
  FR-HPAI(P)-2022-01448
  FR-HPAI(P)-2022-01477
  FR-HPAI(P)-2022-01450
  FR-HPAI(P)-2022-01475
  FR-HPAI(P)-2022-01474
  FR-HPAI(P)-2022-01482
  FR-HPAI(P)-2022-01484
  FR-HPAI(P)-2022-01473
  FR-HPAI(P)-2022-01502
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2022-01515
  FR-HPAI(P)-2022-01499
  FR-HPAI(P)-2022-01521
  FR-HPAI(P)-2022-01522
  FR-HPAI(P)-2022-01532
  FR-HPAI(P)-2022-01541
  FR-HPAI(P)-2022-01534
  FR-HPAI(P)-2022-01538
  FR-HPAI(P)-2022-01544
  FR-HPAI(P)-2022-01569
  FR-HPAI(P)-2022-01587
  FR-HPAI(P)-2022-01588 | ADILLY
  AMAILLOUX
  ARDIN
  ARGENTON-L’EGLISE
  BECELEUF
  LE BEUGNON
  BOUILLE-LORETZ
  LA CHAPELLE-THIREUIL
  CHICHE
  CLESSÉ
  COULONGES-SUR-L’AUTIZE
  COULONGES-THOUARSAIS
  FAYE-L’ABESSE
  FÉNERY
  FENIOUX
  LA FORÊT-SUR-SÈVRE
  GEAY
  LUCHE-THOUARSAIS
  MAUZE-THOUARSAIS
  MONCOUTANT
  MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE
  POUGNE-HÉRISSON
  PUIHARDY
  SAINT-AUBIN-LE-CLOUD
  SAINT-GERMAIN-DE-LONGUE-CHAUME
  SAINT-JOUIN-DE-MILLY
  SAINT-LAURS
  SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE
  SAINT-MAURICE-ETUSSON
  SAINT-POMPAIN
  SCILLÉ
  SECONDIGNY
  VILLIERS-EN-PLAINE
  VOULMENTIN | 2.3.2023 |
| L'ABSIE
  ARGENTONNAY
  BOISME
  BRESSUIRE
  BRETIGNOLLES
  LE BREUIL-BERNARD
  LE BUSSEAU
  CERIZAY
  CHANTELOUP
  LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE
  LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT
  CIRIERES
  COMBRAND
  COURLAY
  GENNETON
  LARGEASSE
  MAULEON
  MONTRAVERS
  NEUVY-BOUIN
  NUEIL-LES-AUBIERS
  LA PETITE-BOISSIERE
  LE PIN
  PUGNY
  SAINT-AMAND-SUR-SEVRE
  SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE
  SAINT-AUBIN-DU-PLAIN
  SAINT-PAUL-EN-GATINE
  SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES
  TRAYES
  VAL-EN-VIGNES
  VERNOUX-EN-GATINE | 22.2.2023 – 2.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00019 | AVON
  CHANTECORPS
  CHENAY
  CHEY
  CLAVE
  LA COUARDE
  COUTIERES
  EXIREUIL
  EXOUDUN
  FOMPERRON
  LES FORGES
  MENIGOUTE
  LA MOTTE-SAINT-HERAY
  NANTEUIL
  REFFANNES
  SAINTE-EANNE
  SAINT-GERMIER
  SAINT-MAIXENT-L’ECOLE
  SAINT-MARTIN-DE-SAINT-MAIXENT
  SAINT-MARTIN-DU-FOUILLOUX
  SEPVRET
  SOUVIGNE
  VASLES
  VAUSSEROUX
  VAUTEBIS | 15.3.2023 |
| BOUGON
  PAMPROUX
  SALLES
  SOUDAN | 7.3.2023- 15.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01617 | LAGEON
  VIENNAY | 15.3.2023 |
| Département: Tarn-et-Garonne (82) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00064 | BOULOC
  FAUROUX
  LAFRANCAISE
  MIRAMONT DE QUERCY
  MOISSAC
  MONTAGUDET
  MONTBARLA
  MONTESQUIEU
  SAINTE JULIETTE
  SAINT NAZAIRE DE VALENTANE
  SAUVETERRE
  TOUFFAILLES
  TREJOULS
  VAZERAC | 4.3.2023 |
| CAZES MONDENARD
  DURFORT LACAPELETTE
  LAUZERTE
  SAINT AMANS DE PELLAGAL | 24.2.2023- 4.3.2023 |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00052
  FR-HPAI(NON-P)-2023-00060 | ASQUES
  BALIGNAC
  CAUMONT
  DONZAC
  DUNES
  ESPALAIS
  GOLFECH
  GOUDOURVILLE
  GRAMONT
  LAVIT
  MALAUSE
  MERLES
  MONTGAILLARD
  LE PIN
  POMMEVIC
  PUYGAILLARD DE LOMAGNE
  SAINT ARROUMEX
  SAINT CIRICE
  SAINT LOUP
  SAINT MICHEL
  SAINT NICOLAS DE LA GRAVE
  SISTELS
  VALENCE | 26.3.2023 |
| AUVILLAR
  BARDIGUES
  CASTERA BOUZET
  LACHAPELLE
  MANSONVILLE
  MARSAC
  POUPAS
  SAINT JEAN DU BOUZET | 18.3.2023 – 26.3.2023 |
| Département: Vaucluse (84) |
| FR-HPAI(P)-2022-01620 | ALTHEN-DES-PALUDS
  AUBIGNAN
  AVIGNON
  BEAUMES-DE-VENISE
  BEDARRIDES
  CARPENTRAS
  CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE
  CHATEAUNEUF-DU-PAPE
  COURTHEZON
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  JONQUERETTES
  JONQUIERES
  LORIOL-DU-COMTAT
  MONTEUX
  MORIERES-LES-AVIGNON
  ORANGE
  PERNES-LES-FONTAINES
  LE PONTET
  SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON
  SARRIANS
  SORGUES
  LE THOR
  VEDENE
  VELLERON | 10.3.2023 |
| ALTHEN-DES-PALUDS
  BEDARRIDES
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  MONTEUX
  SORGUES | 2.3.2023 – 10.3.2023 |
| Département: Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01424
  FR-HPAI(P)-2022-01426
  FR-HPAI(P)-2022-01438
  FR-HPAI(P)-2022-01440
  FR-HPAI(P)-2022-01441
  FR-HPAI(P)-2022-01442
  FR-HPAI(P)-2022-01446
  FR-HPAI(P)-2022-01451
  FR-HPAI(P)-2022-01454
  FR-HPAI(P)-2022-01455
  FR-HPAI(P)-2022-01456
  FR-HPAI(P)-2022-01459
  FR-HPAI(P)-2022-01460
  FR-HPAI(P)-2022-01461
  FR-HPAI(P)-2022-01462
  FR-HPAI(P)-2022-01463
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  FR-HPAI(P)-2022-01470
  FR-HPAI(P)-2022-01478
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  FR-HPAI(P)-2022-01491
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  FR-HPAI(P)-2022-01520
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  FR-HPAI(P)-2022-01527
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  FR-HPAI(P)-2022-01530
  FR-HPAI(P)-2022-01531
  FR-HPAI(P)-2022-01533
  FR-HPAI(P)-2022-01537
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  FR-HPAI(P)-2022-01542
  FR-HPAI(P)-2022-01543
  FR-HPAI(P)-2022-01546
  FR-HPAI(P)-2022-01551
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  FR-HPAI(P)-2022-01555
  FR-HPAI(P)-2022-01556
  FR-HPAI(P)-2022-01557
  FR-HPAI(P)-2022-01583
  FR-HPAI(P)-2022-01585
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  FR-HPAI(P)-2022-01590
  FR-HPAI(P)-2022-01593
  FR-HPAI(P)-2022-01595
  FR-HPAI(P)-2022-01596
  FR-HPAI(P)-2022-01599
  FR-HPAI(P)-2022-01600
  FR-HPAI(P)-2022-01601
  FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01607
  FR-HPAI(P)-2022-01608
  FR-HPAI(P)-2022-01610
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2022-01613
  FR-HPAI(P)-2022-01614
  FR-HPAI(P)-2022-01615
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2022-01620
  FR-HPAI(P)-2023-00002
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004
  FR-HPAI(P)-2023-00005
  FR-HPAI(P)-2023-00006
  FR-HPAI(P)-2023-00007
  FR-HPAI(P)-2023-00011
  FR-HPAI(P)-2023-00017
  FR-HPAI(P)-2023-00018
  FR-HPAI(P)-2023-00020
  FR-HPAI(P)-2023-00030 | SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745
  FOUSSAIS PAYRE a l'ouest de la D49
  FAYMOREAU
  MARILLET
  ANTIGNY
  BOURNEAU
  CEZAIS
  FONTENAY-LE-COMTE
  L'ORBRIE
  LA CHATAIGNERAIE
  LA TARDIERE
  LOGE-FOUGEREUSE
  MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE
  SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU
  SAINT-MAURICE-DES-NOUES
  SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN
  SERIGNE
  PISSOTTE
  MARVENT
  NIEUL-SUR-L'AUTISTE
  PUY-DE-SERRE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST
  VOUVANT
  SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ
  XANTON-CHASSENON
  SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745
  FOUSSAIS PAYRE à l'est de la D49
  BREUIL-BARRET
  LA CHAPELLE-AUX-LYS
  LOGE-FOUGEREUSE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST
  BAZOGES-EN-PAILLERS
  BEAUREPAIRE
  BESSAY
  BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B
  CHAILLE-LES-MARAIS
  CHAMPAGNE-LES-MARAIS
  CHANTONNAY à l'ouest de la D137
  CHÂTEAU-GUIBERT à l'est de la D746
  CHAUCHE à l'ouest de l'A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6
  CORPE
  DOMPIERRE-SUR-YON
  ESSARTS EN BOCAGE
  FOUGERE
  LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72
  LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948
  LA COPECHAGNIERE
  LA FERRIERE
  LA MERLATIERE
  LA RABATELIERE
  LA REORTHE
  LA ROCHE-SUR-YON à l'est de la D746 et D763
  LES BROUZILS
  LES HERBIERS au nord de la D160 et à l'ouest de la D23
  LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755
  MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l'est de la D746
  MESNARD-LA-BAROTIERE
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19
  RIVES-DE-L'YON à l'est de la D746
  SAINT-ANDRE-GOULE-D'OIE au sud de l'A87
  SAINTE-CECILE
  SAINTE-HERMINE
  SAINTE-PEXINE au sud de la D19
  SAINT-FULGENT à l'est de l'A87
  SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU
  SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS
  SAINT-JEAN-DE-BEUGNE
  SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'est de la D7
  THORIGNY
  LES MAGNILS-REIGNIERS
  LUCON
  MOUZEUIL-SAINT-MARTIN
  NALLIERS
  PUYRAVAULT
  SAINT-AUBIN-LA-PLAINE
  SAINTE-GEMME-LA-PLAINE
  SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS
  SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET
  TRIAIZE
  VENDRENNES
  BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B
  LES PINEAUX
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY
  SAINTE-PEXINE au nord de la D19
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'ouest de la D7
  LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948
  LA FERRIERE au sud de la D160
  CHAUCHE à l'est de l'A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6
  SAINT-ANDRE-GOULE-D'OIE au nord de l'A87
  SAINT-FULGENT à l'ouest de l'A87
  BREM-SUR-MER
  BRETIGNOLLES-SUR-MER
  COEX
  GIVRAND
  LA CHAIZE-GIRAUD
  LA CHAPELLE-HERMIER
  L'AIUGUILLON-SUR-VIE
  LES ACHARDS
  L'ILE-D'OLONNE
  MARTINET
  OLONNE-SUR-MER
  SAINTE-FOY
  SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  SAINT-MATHURIN
  SAINT-REVEREND
  BREM-SUR-MER
  LANDEVIEILLE
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  VAIRE | 2.3.2023 |
| Département : Vienne (86) |
| FR-HPAI(P)-2023-00019 | CURZAY SUR VONNE
  JAZENEUIL
  ROUILLE
  SAINT SAUVANT
  SANXAY | 2.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d'Armor (22)

FR-HPAI(P)-2023-00035

FR-HPAI(P)-2023-00037

FR-HPAI(P)-2023-00038

FR-HPAI(P)-2023-00039

FR-HPAI(P)-2023-00040

FR-HPAI(P)-2023-00045

FR-HPAI(P)-2023-00046

FR-HPAI(P)-2023-00047

FR-HPAI(P)-2023-00048

FR-HPAI(P)-2023-00049

FR-HPAI(P)-2023-00050

FR-HPAI(P)-2023-00051

FR-HPAI(P)-2023-00053

FR-HPAI(P)-2023-00054

FR-HPAI(P)-2023-00055

FR-HPAI(P)-2023-00056

FR-HPAI(P)-2023-00057

FR-HPAI(P)-2023-00058

FR-HPAI(P)-2023-00061

BOQUEHO

BOURBRIAC

CANIHUEL

KERIEN

KERPERT

MAGOAR

LA HARMOYE

LANRIVAIN

LANRODEC

LE HAUT-CORLAY

LE LESLAY

LE VIEUX-BOURG

SAINT-ADRIEN

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

CORLAY

PLUSSULIEN

SAINT-IGEAUX

SAINT-MAYEUX

BON REPOS SUR BLAVET

PLOUNEVEZ-QUINTIN

SAINT-MARTIN-DES-PRES

SAINT-GILLES-VIEUX-MARCHE

SAINT-NICOLAS-DU-PÉLEM

ALLINEUC

CAUREL

COADOUT

MERLEAC

LANFAINS

LE BODEO

PLAINE HAUTE

QUINTIN

SAINT AGATHON

SAINT BRANDAN

SAINT DONAN

SAINTE TREPHINE

COHINIAC

LE FOEIL

CHATELAUDREN PLOUAGAT

PLOEUC L'HERMITAGE

PLOUMAGOAR

PLOUVARA

SAINT JEAN KERDANIEL

CAUREL

29.3.2023

SAINT CONNAN

KERPERT

PLÉSIDY

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

SEVEN-LÉHART

BOQUEHO

LANDRODEC

LA HARMOYE

LANFAINS

LE FOEIL

LE VIEUX BOURG

SAINT ADRIEN

SAINT BIHY

SAINT FIACRE

SAINT GILDAS

SAINT GILLES PLIGEAUX

SAINT PEVER

21.3.2023 – 29.3.2023

FR-HPAI(P)-2023-00014

FR-HPAI(P)-2023-00036

BEGARD

BRELIDY

CAOUENNEC LANVEZEAC

COATREVEN

KERMARIA SULARD

KERMOROCH

LA ROCHE DERRIEN

LANDEBEARON

LONGOAT

LANMERIN

LANNION

LE VIEUX MARCHE

LOUANNEC

LOUARGAT

MINIHY TREGUIER

PEDERNEC

PLOEZAL

PLOUARET

PLOUBEZRE

PLOUEC DU TRIEUX

PLOUECH

PLOUMILLIAU

PLOUZELAMBRE

PLUZUNET

POMMERIT JAUDY

QUENPERVEN

ROSPEZ

RUNAN

SAINT LAURENT

SAINT QUAY PERROS

SQUIFFIEC

TONQUEDEC

TREGROM

TREZENY

5.3.2023

CAVAN

PRAT

COATASCORN

BERHET

MANTALLOT

BEGARD

PLUZUNET

25.2.2023 – 5.3.2023

Département: Creuse (23)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00005

BASVILLE

BEISSAT

CROCQ

MAGNAT-L'ÉTRANGE

MALLERET

SAINT-AGNANT-PRÈS-CROCQ

SAINT-GEORGES-NIGREMONT

SAINT-MARTIAL-LE-VIEUX

SAINT-MAURICE-PRÈS-CROCQ

SAINT-MERD-LA-BREUILLE

SAINT-ORADOUX-DE-CHIROUZE

2.3.2023

FLAYAT

22.2.2023 – 2.3.2023

Département: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2023-00052

FR-HPAI(P)-2023-00059

CASTERON

CASTET-ARROUY

GIMBREDE

MAUROUX

PLIEUX

SAINT-CREAC

L'ISLE BOUZON

LECTOURE

SAINT CLAR

SAINTE MERE

27.3.2023

FLAMARENS

PEYRECAVE

SAINT-ANTOINE

19.3.2023 – 27.3.2023

Département: Loire-Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01466

FR-HPAI(P)-2022-01591

FR-HPAI(P)-2022-01592

FR-HPAI(P)-2022-01609

FR-HPAI(P)-2022-01616

FR-HPAI(P)-2023-00001

FR-HPAI(P)-2023-00015

FR-HPAI(P)-2023-00009

FR-HPAI(P)-2023-00028

FR-HPAI(P)-2022-01498

FR-HPAI(P)-2022-01554

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2023-00010

FR-HPAI(P)-2023-00021

AIGREFEUILLE SUR MAINE

ANCENIS SANIT GEREON

LE BIGNON

LA BOISSIERE DU DORE

BOUAYE

BOUGUENAIS

BOUSSAY

CELLIER

CHÂTEAU THEBAUD

LA CHEVROLIERE

CLISSON

DIVATTE SUR LOIRE

GENESTON

GETIGNE

GORGES

LANDREAU

LA LIMOUZINIERE

LOROUX BOTTEREAU

LOIREAUXENCE

MACHECOUL SAINT MEME

MAISDON SUR SEVRE

LA MARNE

MONNIERES

MONTBERT

MOUZILLON

OUDON

PAULX

LA PLANCHE

PONT SAINT MARTIN

LA REGRIPIERE

REZE

LA REMAUDIERE

REMOUILLE

SAINT AIGNAN DE GRANDLIEU

SAINT COLOMBIAN

SAINT ETIENNE DE MER MORTE

SAINT HILAIRE DE CLISSON

SAINT JULIEN DE CONCELLES

SAINT LUMINE DE CLISSON

SAINT LUMINE DE COUTAIS

SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU

LES SORINIERES

VAIR SUR LOIRE

VALLET

VALLONS DE L'ERDRE

2.3.2023

Departement: Maine-et-Loire (49)

FR-HPAI(P)-2022-01457

FR-HPAI(P)-2022-01471

FR-HPAI(P)-2022-01472

FR-HPAI(P)-2022-01483

FR-HPAI(P)-2022-01485

FR-HPAI(P)-2022-01486

FR-HPAI(P)-2022-01487

FR-HPAI(P)-2022-01489

FR-HPAI(P)-2022-01496

FR-HPAI(P)-2022-01498

FR-HPAI(P)-2022-01506

FR-HPAI(P)-2022-01511

FR-HPAI(P)-2022-01512

FR-HPAI(P)-2022-01516

FR-HPAI(P)-2022-01518

FR-HPAI(P)-2022-01519

FR-HPAI(P)-2022-01524

FR-HPAI(P)-2022-01458

FR-HPAI(P)-2022-01467

FR-HPAI(P)-2022-01535

FR-HPAI(P)-2022-01545

FR-HPAI(P)-2022-01547

FR-HPAI(P)-2022-01549

FR-HPAI(P)-2022-01548

FR-HPAI(P)-2022-01564

FR-HPAI(P)-2022-01571

FR-HPAI(P)-2022-01573

FR-HPAI(P)-2022-01578

FR-HPAI(P)-2022-01579

FR-HPAI(P)-2022-01580

FR-HPAI(P)-2022-01586

FR-HPAI(P)-2022-01594

FR-HPAI(P)-2022-01603

FR-HPAI(P)-2023-00016

FR-HPAI(P)-2023-00022

BÉGROLLES-EN-MAUGES

CHANTELOUP-LES-BOIS

CHEMILLÉ-EN-ANJOU

CHEMILLÉ-EN-ANJOU

CHEMILLÉ-EN-ANJOU

CHEMILLÉ-EN-ANJOU

CHEMILLÉ-EN-ANJOU

CHEMILLÉ-EN-ANJOU

CHOLET

CLÉRÉ-SUR-LAYON

LA PLAINE

LA SÉGUINIÈRE

LA TESSOUALE

LE MAY-SUR-EVRE

LE PUY-SAINT-BONNET

LES CERQUEUX-SOUS-PASSAVANT

NUEIL-SUR-LAYON

EN ENTIER

EN ENTIER

CHAUDRON-EN-MAUGES

LA BOISSIÈRE-SUR-EVRE

LA CHAUSSAIRE

LA SALLE-ET-CHAPELLE-AUBRY

MONTREVAULT-SUR-EVRE

MONTREVAULT-SUR-EVRE

MONTREVAULT-SUR-EVRE

MONTREVAULT-SUR-EVRE

MONTREVAULT-SUR-EVRE

MONTREVAULT-SUR-EVRE

NUAILLÉ

PASSAVANT-SUR-LAYON

SAINT-CHRISTOPHE-DU-BOIS

SAINT-LÉGER-SOUS-CHOLET

LE LONGERON

SAINT-CRESPIN-SUR-MOINE

SAINT-GERMAIN-SUR-MOINE

TILLIÈRES

SOMLOIRE

TOUTLEMONDE

TRÉMENTINES

2.3.2023

ANDREZÉ

BEAUPRÉAU

GESTÉ

JALLAIS

LA CHAPELLE-DU-GENÊT

LA JUBAUDIÈRE

LA POITEVINIÈRE

LE PIN-EN-MAUGES

SAINT-PHILBERT-EN-MAUGES

VILLEDIEU-LA-BLOUÈRE

LA ROMAGNE

LE FIEF-SAUVIN

LA RENAUDIÈRE

MONTFAUCON-MONTIGNÉ

ROUSSAY

SAINT-ANDRÉ-DE-LA-MARCHE

SAINT-MACAIRE-EN-MAUGES

TORFOU

LES CERQUEUX

YZERNAY

21.2.2023 – 2.3.2023

Departement: Manche (50)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00095

DUCEY-LES CHERIS

ISIGNY-LE-BUAT

JUILLEY

MONTJOIE-SAINT-MARTIN

POILLEY

SAINT-BRICE-DE-LANDELLES

SAINT-HILAIRE-DU-HARCOUET

SAINT-JAMES

SAINT-SENIER-DE-BEUVRON

18.3.2023

HAMELIN

SAINT-AUBIN-DE-TERREGATTE

SAINT-LAURENT-DE-TERREGATTE

10.3.2023 – 18.3.2023

Département : Orne (61)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00062

BIZOU

COUR-MAUGIS SUR HUISNE

COMBLOT

CORBON

COURGEOUT

FEINGS

LONGNY-LES-VILLAGES

MAUVES-SUR-HUISNE

MORTAGNE-AU-PERCHE

PARFONDEVAL

LE PIN-LA-GARENNE

REVEILLON

SAINT-DENIS-SUR-HUISNE

SAINT-HILAIRE-LE-CHATEL

SAINT-LANGIS-LES-MORTAGNE

TOUROUVRE-AU-PERCHE

VILLIERS-SOUS-MORTAGNE

8.3.2023

LA CHAPELLE-MONTLIGEON

COURGEON

LOISAIL

SAINT-MARD-DE-RÉNO

28.2.2023- 8.3.2023

Département: Deux-Sèvres (79)

FR-HPAI(P)-2022-01411

FR-HPAI(P)-2022-01415

FR-HPAI(P)-2022-01414

FR-HPAI(P)-2022-01417

FR-HPAI(P)-2022-01430

FR-HPAI(P)-2022-01436

FR-HPAI(P)-2022-01428

FR-HPAI(P)-2022-01447

FR-HPAI(P)-2022-01448

FR-HPAI(P)-2022-01477

FR-HPAI(P)-2022-01450

FR-HPAI(P)-2022-01475

FR-HPAI(P)-2022-01474

FR-HPAI(P)-2022-01482

FR-HPAI(P)-2022-01484

FR-HPAI(P)-2022-01473

FR-HPAI(P)-2022-01502

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2022-01515

FR-HPAI(P)-2022-01499

FR-HPAI(P)-2022-01521

FR-HPAI(P)-2022-01522

FR-HPAI(P)-2022-01532

FR-HPAI(P)-2022-01541

FR-HPAI(P)-2022-01534

FR-HPAI(P)-2022-01538

FR-HPAI(P)-2022-01544

FR-HPAI(P)-2022-01569

FR-HPAI(P)-2022-01587

FR-HPAI(P)-2022-01588

ADILLY

AMAILLOUX

ARDIN

ARGENTON-L’EGLISE

BECELEUF

LE BEUGNON

BOUILLE-LORETZ

LA CHAPELLE-THIREUIL

CHICHE

CLESSÉ

COULONGES-SUR-L’AUTIZE

COULONGES-THOUARSAIS

FAYE-L’ABESSE

FÉNERY

FENIOUX

LA FORÊT-SUR-SÈVRE

GEAY

LUCHE-THOUARSAIS

MAUZE-THOUARSAIS

MONCOUTANT

MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE

POUGNE-HÉRISSON

PUIHARDY

SAINT-AUBIN-LE-CLOUD

SAINT-GERMAIN-DE-LONGUE-CHAUME

SAINT-JOUIN-DE-MILLY

SAINT-LAURS

SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE

SAINT-MAURICE-ETUSSON

SAINT-POMPAIN

SCILLÉ

SECONDIGNY

VILLIERS-EN-PLAINE

VOULMENTIN

2.3.2023

L'ABSIE

ARGENTONNAY

BOISME

BRESSUIRE

BRETIGNOLLES

LE BREUIL-BERNARD

LE BUSSEAU

CERIZAY

CHANTELOUP

LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE

LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT

CIRIERES

COMBRAND

COURLAY

GENNETON

LARGEASSE

MAULEON

MONTRAVERS

NEUVY-BOUIN

NUEIL-LES-AUBIERS

LA PETITE-BOISSIERE

LE PIN

PUGNY

SAINT-AMAND-SUR-SEVRE

SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE

SAINT-AUBIN-DU-PLAIN

SAINT-PAUL-EN-GATINE

SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES

TRAYES

VAL-EN-VIGNES

VERNOUX-EN-GATINE

22.2.2023 – 2.3.2023

FR-HPAI(P)-2023-00019

AVON

CHANTECORPS

CHENAY

CHEY

CLAVE

LA COUARDE

COUTIERES

EXIREUIL

EXOUDUN

FOMPERRON

LES FORGES

MENIGOUTE

LA MOTTE-SAINT-HERAY

NANTEUIL

REFFANNES

SAINTE-EANNE

SAINT-GERMIER

SAINT-MAIXENT-L’ECOLE

SAINT-MARTIN-DE-SAINT-MAIXENT

SAINT-MARTIN-DU-FOUILLOUX

SEPVRET

SOUVIGNE

VASLES

VAUSSEROUX

VAUTEBIS

15.3.2023

BOUGON

PAMPROUX

SALLES

SOUDAN

7.3.2023- 15.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01617

LAGEON

VIENNAY

15.3.2023

Département: Tarn-et-Garonne (82)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00064

BOULOC

FAUROUX

LAFRANCAISE

MIRAMONT DE QUERCY

MOISSAC

MONTAGUDET

MONTBARLA

MONTESQUIEU

SAINTE JULIETTE

SAINT NAZAIRE DE VALENTANE

SAUVETERRE

TOUFFAILLES

TREJOULS

VAZERAC

4.3.2023

CAZES MONDENARD

DURFORT LACAPELETTE

LAUZERTE

SAINT AMANS DE PELLAGAL

24.2.2023- 4.3.2023

FR-HPAI(NON-P)-2023-00052

FR-HPAI(NON-P)-2023-00060

ASQUES

BALIGNAC

CAUMONT

DONZAC

DUNES

ESPALAIS

GOLFECH

GOUDOURVILLE

GRAMONT

LAVIT

MALAUSE

MERLES

MONTGAILLARD

LE PIN

POMMEVIC

PUYGAILLARD DE LOMAGNE

SAINT ARROUMEX

SAINT CIRICE

SAINT LOUP

SAINT MICHEL

SAINT NICOLAS DE LA GRAVE

SISTELS

VALENCE

26.3.2023

AUVILLAR

BARDIGUES

CASTERA BOUZET

LACHAPELLE

MANSONVILLE

MARSAC

POUPAS

SAINT JEAN DU BOUZET

18.3.2023 – 26.3.2023

Département: Vaucluse (84)

FR-HPAI(P)-2022-01620

ALTHEN-DES-PALUDS

AUBIGNAN

AVIGNON

BEAUMES-DE-VENISE

BEDARRIDES

CARPENTRAS

CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE

CHATEAUNEUF-DU-PAPE

COURTHEZON

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

JONQUERETTES

JONQUIERES

LORIOL-DU-COMTAT

MONTEUX

MORIERES-LES-AVIGNON

ORANGE

PERNES-LES-FONTAINES

LE PONTET

SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON

SARRIANS

SORGUES

LE THOR

VEDENE

VELLERON

10.3.2023

ALTHEN-DES-PALUDS

BEDARRIDES

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

MONTEUX

SORGUES

2.3.2023 – 10.3.2023

Département: Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01424

FR-HPAI(P)-2022-01426

FR-HPAI(P)-2022-01438

FR-HPAI(P)-2022-01440

FR-HPAI(P)-2022-01441

FR-HPAI(P)-2022-01442

FR-HPAI(P)-2022-01446

FR-HPAI(P)-2022-01451

FR-HPAI(P)-2022-01454

FR-HPAI(P)-2022-01455

FR-HPAI(P)-2022-01456

FR-HPAI(P)-2022-01459

FR-HPAI(P)-2022-01460

FR-HPAI(P)-2022-01461

FR-HPAI(P)-2022-01462

FR-HPAI(P)-2022-01463

FR-HPAI(P)-2022-01464

FR-HPAI(P)-2022-01469

FR-HPAI(P)-2022-01470

FR-HPAI(P)-2022-01478

FR-HPAI(P)-2022-01479

FR-HPAI(P)-2022-01488

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FR-HPAI(P)-2022-01495

FR-HPAI(P)-2022-01500

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FR-HPAI(P)-2022-01507

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FR-HPAI(P)-2022-01510

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FR-HPAI(P)-2022-01543

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FR-HPAI(P)-2022-01585

FR-HPAI(P)-2022-01589

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FR-HPAI(P)-2022-01604

FR-HPAI(P)-2022-01607

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FR-HPAI(P)-2022-01610

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2022-01613

FR-HPAI(P)-2022-01614

FR-HPAI(P)-2022-01615

FR-HPAI(P)-2022-01618

FR-HPAI(P)-2022-01620

FR-HPAI(P)-2023-00002

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

FR-HPAI(P)-2023-00005

FR-HPAI(P)-2023-00006

FR-HPAI(P)-2023-00007

FR-HPAI(P)-2023-00011

FR-HPAI(P)-2023-00017

FR-HPAI(P)-2023-00018

FR-HPAI(P)-2023-00020

FR-HPAI(P)-2023-00030

SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745

FOUSSAIS PAYRE a l'ouest de la D49

FAYMOREAU

MARILLET

ANTIGNY

BOURNEAU

CEZAIS

FONTENAY-LE-COMTE

L'ORBRIE

LA CHATAIGNERAIE

LA TARDIERE

LOGE-FOUGEREUSE

MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE

SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU

SAINT-MAURICE-DES-NOUES

SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN

SERIGNE

PISSOTTE

MARVENT

NIEUL-SUR-L'AUTISTE

PUY-DE-SERRE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

VOUVANT

SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ

XANTON-CHASSENON

SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745

FOUSSAIS PAYRE à l'est de la D49

BREUIL-BARRET

LA CHAPELLE-AUX-LYS

LOGE-FOUGEREUSE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

BAZOGES-EN-PAILLERS

BEAUREPAIRE

BESSAY

BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B

CHAILLE-LES-MARAIS

CHAMPAGNE-LES-MARAIS

CHANTONNAY à l'ouest de la D137

CHÂTEAU-GUIBERT à l'est de la D746

CHAUCHE à l'ouest de l'A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6

CORPE

DOMPIERRE-SUR-YON

ESSARTS EN BOCAGE

FOUGERE

LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72

LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948

LA COPECHAGNIERE

LA FERRIERE

LA MERLATIERE

LA RABATELIERE

LA REORTHE

LA ROCHE-SUR-YON à l'est de la D746 et D763

LES BROUZILS

LES HERBIERS au nord de la D160 et à l'ouest de la D23

LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755

MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l'est de la D746

MESNARD-LA-BAROTIERE

MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19

RIVES-DE-L'YON à l'est de la D746

SAINT-ANDRE-GOULE-D'OIE au sud de l'A87

SAINTE-CECILE

SAINTE-HERMINE

SAINTE-PEXINE au sud de la D19

SAINT-FULGENT à l'est de l'A87

SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU

SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS

SAINT-JEAN-DE-BEUGNE

SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'est de la D7

THORIGNY

LES MAGNILS-REIGNIERS

LUCON

MOUZEUIL-SAINT-MARTIN

NALLIERS

PUYRAVAULT

SAINT-AUBIN-LA-PLAINE

SAINTE-GEMME-LA-PLAINE

SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS

SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET

TRIAIZE

VENDRENNES

BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B

LES PINEAUX

MOUTIERS-SUR-LE-LAY

SAINTE-PEXINE au nord de la D19

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'ouest de la D7

LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948

LA FERRIERE au sud de la D160

CHAUCHE à l'est de l'A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6

SAINT-ANDRE-GOULE-D'OIE au nord de l'A87

SAINT-FULGENT à l'ouest de l'A87

BREM-SUR-MER

BRETIGNOLLES-SUR-MER

COEX

GIVRAND

LA CHAIZE-GIRAUD

LA CHAPELLE-HERMIER

L'AIUGUILLON-SUR-VIE

LES ACHARDS

L'ILE-D'OLONNE

MARTINET

OLONNE-SUR-MER

SAINTE-FOY

SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

SAINT-MATHURIN

SAINT-REVEREND

BREM-SUR-MER

LANDEVIEILLE

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

VAIRE

2.3.2023

Département : Vienne (86)

FR-HPAI(P)-2023-00019

CURZAY SUR VONNE

JAZENEUIL

ROUILLE

SAINT SAUVANT

SANXAY

2.3.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Hajdú-Bihar vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00004 | Balmazújváros, Bocskaikert, Debrecen, Hajdúböszörmény és Hajdúhadház települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 12.3.2023 |
| Debrecen és Hajdúböszörmény települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 4.3.2023 -12.3.2023 |
| Nógrád vármegye |
| SK-HPAI(P)-2023-00003 | Drégelypalánk, Hont, Ipolyvece, Nagyoroszi és Patak települések közigazgatási területének a 48.126116 és a 19.050648 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 3.3.2023 |
| Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00005
  to
  HU-HPAI(P)-2023- 00016 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Harkakötöny, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kiskunfélegyháza, Kiskunmajsa, Kömpöc, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Csengele és Kistelek települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.
  Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskunhalas település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, valamint a 46.556370 és a 19.521271 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Nyárlőrinc, Tiszaalpár és Városföld települések közigazgatási területének a 46.765936 és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Orgovány és Páhi települések közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. | 31.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00005
  HU-HPAI(P)-2023-00006
  HU-HPAI(P)-2023-00011
  HU-HPAI(P)-2023-00012
  HU-HPAI(P)-2023-00013 | Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, valamint a 46.570880 és a 19.682400 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 15.3.2023 - 31.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00007 | Kiksunmajsa település közigazgatási területének a 46.475730 és 19.743580 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 10.3.2023 -31.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00008 | Kiskunmajsa és Jásszentlászló települések közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.3.2023 - 31.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00009
  HU-HPAI(P)-2023-00010
  HU-HPAI(P)-2023-00015
  HU-HPAI(P)-2023-00016 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Soltvadkert, Szank ésTázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, valamint a 46.607374 és a 19.538858 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 23.3.2023 - 31.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00014 | Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 19.3.2023 - 31.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00008 | Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.3.2023 - 31.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Hajdú-Bihar vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00004

Balmazújváros, Bocskaikert, Debrecen, Hajdúböszörmény és Hajdúhadház települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

12.3.2023

Debrecen és Hajdúböszörmény települések közigazgatási területének a 47.622860 és a 21.558780 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

4.3.2023 -12.3.2023

Nógrád vármegye

SK-HPAI(P)-2023-00003

Drégelypalánk, Hont, Ipolyvece, Nagyoroszi és Patak települések közigazgatási területének a 48.126116 és a 19.050648 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

3.3.2023

Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00005

to

HU-HPAI(P)-2023- 00016

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Harkakötöny, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kiskunfélegyháza, Kiskunmajsa, Kömpöc, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Csengele és Kistelek települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.

Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskunhalas település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, valamint a 46.556370 és a 19.521271 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Nyárlőrinc, Tiszaalpár és Városföld települések közigazgatási területének a 46.765936 és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Orgovány és Páhi települések közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

31.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00005

HU-HPAI(P)-2023-00006

HU-HPAI(P)-2023-00011

HU-HPAI(P)-2023-00012

HU-HPAI(P)-2023-00013

Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, valamint a 46.570880 és a 19.682400 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

15.3.2023 - 31.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00007

Kiksunmajsa település közigazgatási területének a 46.475730 és 19.743580 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

10.3.2023 -31.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00008

Kiskunmajsa és Jásszentlászló települések közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.3.2023 - 31.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00009

HU-HPAI(P)-2023-00010

HU-HPAI(P)-2023-00015

HU-HPAI(P)-2023-00016

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Soltvadkert, Szank ésTázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, valamint a 46.607374 és a 19.538858 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

23.3.2023 - 31.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00014

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

19.3.2023 - 31.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00008

Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.3.2023 - 31.3.2023

Estado-Membro: Países Baixos

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Municipality Rotterdam province Zuid Holland |
| NL-HPAI(NON-P)-2023-00055 | 1. | via Zeeweg naar Boulevard |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Municipality Rotterdam province Zuid Holland

NL-HPAI(NON-P)-2023-00055

1.

via Zeeweg naar Boulevard

| 2. | via Boulevard naar Noordweg |
| --- | --- |

2.

via Boulevard naar Noordweg

| 3. | via Noordweg naar Kleidijk |
| --- | --- |

3.

via Noordweg naar Kleidijk

| 4. | via Kleidijk naar Brielse Maasdam |
| --- | --- |

4.

via Kleidijk naar Brielse Maasdam

| 5. | via Brielse Maasdam naar Stenen Baakplein |
| --- | --- |

5.

via Brielse Maasdam naar Stenen Baakplein

| 6. | via Stenen Baakplein naar Rijksweg A15 |
| --- | --- |

6.

via Stenen Baakplein naar Rijksweg A15

| 7. | via Rijksweg A15 naar Havens 6200-7000 9 |
| --- | --- |

7.

via Rijksweg A15 naar Havens 6200-7000 9

| 8. | via Havens 6200-7000 9 naar Markweg |
| --- | --- |

8.

via Havens 6200-7000 9 naar Markweg

| 9. | via Markweg Callandkanaal overstekend naar Noordzeeweg |
| --- | --- |

9.

via Markweg Callandkanaal overstekend naar Noordzeeweg

| 10. | via Noordzeeweg Nieuwe Waterweg naar Slachthuisweg |
| --- | --- |

10.

via Noordzeeweg Nieuwe Waterweg naar Slachthuisweg

| 11. | via Slachthuisweg naar Haakweg |
| --- | --- |

11.

via Slachthuisweg naar Haakweg

| 12. | via Haakweg naar Nieuwe Laan |
| --- | --- |

12.

via Haakweg naar Nieuwe Laan

| 13. | via Nieuwe Laan naar Maasdijk |
| --- | --- |

13.

via Nieuwe Laan naar Maasdijk

| 14. | via Maasdijk naar Woutersweg |
| --- | --- |

14.

via Maasdijk naar Woutersweg

| 15. | via Woutersweg naar Naaldwijkseweg |
| --- | --- |

15.

via Woutersweg naar Naaldwijkseweg

| 16. | via Naaldwijkseweg naar Dijckerwaal |
| --- | --- |

16.

via Naaldwijkseweg naar Dijckerwaal

| 17. | via Dijckerwaal naar Grote Vos |
| --- | --- |

17.

via Dijckerwaal naar Grote Vos

| 18. | via Grote Vos naar Icarusblauwtje |
| --- | --- |

18.

via Grote Vos naar Icarusblauwtje

| 19. | via Icarusblauwtje naar Poelkade |
| --- | --- |

19.

via Icarusblauwtje naar Poelkade

| 20. | via Poelkade naar Boomgaardspad |
| --- | --- |

20.

via Poelkade naar Boomgaardspad

| 21. | via Boomgaardspad naar Dotterbloem |
| --- | --- |

21.

via Boomgaardspad naar Dotterbloem

| 22. | via Dotterbloem naar Pijpkruid |
| --- | --- |

22.

via Dotterbloem naar Pijpkruid

| 23. | via Pijpkruid naar Hoefblad |
| --- | --- |

23.

via Pijpkruid naar Hoefblad

| 24. | via Hoefblad naar Bereklauw |
| --- | --- |

24.

via Hoefblad naar Bereklauw

| 25. | via Bereklauw naar Secretaris Verhoeffweg |
| --- | --- |

25.

via Bereklauw naar Secretaris Verhoeffweg

| 26. | via Secretaris Verhoeffweg naar van der Hoevenstraat |
| --- | --- |

26.

via Secretaris Verhoeffweg naar van der Hoevenstraat

| 27. | via van der Hoevenstraat naar Verspycklaan |
| --- | --- |

27.

via van der Hoevenstraat naar Verspycklaan

| 28. | via Verspycklaan naar Dijkweg |
| --- | --- |

28.

via Verspycklaan naar Dijkweg

| 29. | via Dijkweg naar Burgemeester Elsenweg |
| --- | --- |

29.

via Dijkweg naar Burgemeester Elsenweg

| 30. | via Burgemeester Elsenweg naar Strijplaan |
| --- | --- |

30.

via Burgemeester Elsenweg naar Strijplaan

| 31. | via Strijplaan naar Middel Broekweg |
| --- | --- |

31.

via Strijplaan naar Middel Broekweg

| 32. | via Middel Broekweg naar Molenbroeklaan |
| --- | --- |

32.

via Middel Broekweg naar Molenbroeklaan

| 33. | via Molenbroeklaan naar Broekpolderlaan |
| --- | --- |

33.

via Molenbroeklaan naar Broekpolderlaan

| 34. | via Broekpolderlaan naar Zwethlaan |
| --- | --- |

34.

via Broekpolderlaan naar Zwethlaan

| 35. | via Zwethlaan naar Overtoomsepad |
| --- | --- |

35.

via Zwethlaan naar Overtoomsepad

| 36. | via Overtoomsepad naar Groeneveld |
| --- | --- |

36.

via Overtoomsepad naar Groeneveld

| 37. | via Groeneveld naar Hofzichtlaan |
| --- | --- |

37.

via Groeneveld naar Hofzichtlaan

| 38. | via Hofzichtlaan naar Pastoor Verburghlaan |
| --- | --- |

38.

via Hofzichtlaan naar Pastoor Verburghlaan

| 39. | via Pastoor Verburghlaan naar Groeneveldseweg |
| --- | --- |

39.

via Pastoor Verburghlaan naar Groeneveldseweg

| 40. | via Groeneveldseweg naar Noord-Lierweg |
| --- | --- |

40.

via Groeneveldseweg naar Noord-Lierweg

| 41. | via Noord-Lierweg naar Noordlierweg |
| --- | --- |

41.

via Noord-Lierweg naar Noordlierweg

| 42. | via Noordlierweg naar Groeneveld |
| --- | --- |

42.

via Noordlierweg naar Groeneveld

| 43. | via Groeneveld naar Woudseweg |
| --- | --- |

43.

via Groeneveld naar Woudseweg

| 44. | via Woudseweg naar Klaas Engelbrechtsweg |
| --- | --- |

44.

via Woudseweg naar Klaas Engelbrechtsweg

| 45. | via Klaas Engelbrechtsweg naar Den Hoorn 13 |
| --- | --- |

45.

via Klaas Engelbrechtsweg naar Den Hoorn 13

| 46. | via Den Hoorn 13 naar Rijksweg a4 |
| --- | --- |

46.

via Den Hoorn 13 naar Rijksweg a4

| 47. | via Rijksweg A4 naar Kethelplein |
| --- | --- |

47.

via Rijksweg A4 naar Kethelplein

| 48. | via Kethelplein naar Nieuwe Damlaan |
| --- | --- |

48.

via Kethelplein naar Nieuwe Damlaan

| 49. | via Nieuwe Damlaan naar Nieuwlandplein |
| --- | --- |

49.

via Nieuwe Damlaan naar Nieuwlandplein

| 50. | via Nieuwlandplein naar Burgemeester van Haarenlaan |
| --- | --- |

50.

via Nieuwlandplein naar Burgemeester van Haarenlaan

| 51. | via Burgemeester van Haarenlaan naar Vlaardingerdijk |
| --- | --- |

51.

via Burgemeester van Haarenlaan naar Vlaardingerdijk

| 52. | via Vlaardingerdijk naar Karel Doormanweg |
| --- | --- |

52.

via Vlaardingerdijk naar Karel Doormanweg

| 53. | via Karel Doormanweg naar Beneluxpad |
| --- | --- |

53.

via Karel Doormanweg naar Beneluxpad

| 54. | via Beneluxpad naar Rijksweg A4 |
| --- | --- |

54.

via Beneluxpad naar Rijksweg A4

| 55. | via Rijksweg A4 naar Beneluxweg |
| --- | --- |

55.

via Rijksweg A4 naar Beneluxweg

| 56. | via Beneluxweg naar Bakkersoordseweg |
| --- | --- |

56.

via Beneluxweg naar Bakkersoordseweg

| 57. | via Bakkersoordseweg naar Rijksweg A4 |
| --- | --- |

57.

via Bakkersoordseweg naar Rijksweg A4

| 58. | via Rijksweg A4 naar Beneluxplein |
| --- | --- |

58.

via Rijksweg A4 naar Beneluxplein

| 59. | via Beneluxplein naar Vondelingenweg |
| --- | --- |

59.

via Beneluxplein naar Vondelingenweg

| 60. | via Vondelingenweg naar Gaderingviaduct |
| --- | --- |

60.

via Vondelingenweg naar Gaderingviaduct

| 61. | via Gaderingviaduct naar Hoefsmidstraat |
| --- | --- |

61.

via Gaderingviaduct naar Hoefsmidstraat

| 62. | via Hoefsmidstraat naar Nieuwe Langeweg |
| --- | --- |

62.

via Hoefsmidstraat naar Nieuwe Langeweg

| 63. | via Nieuwe Langeweg naar Toscaweg |
| --- | --- |

63.

via Nieuwe Langeweg naar Toscaweg

| 64. | via Toscaweg naar Lokkertsemolenweg |
| --- | --- |

64.

via Toscaweg naar Lokkertsemolenweg

| 65. | via Lokkertsemolenweg naar Groene Kruisweg |
| --- | --- |

65.

via Lokkertsemolenweg naar Groene Kruisweg

| 66. | via Groene Kruisweg naar Kouwenaardseweg |
| --- | --- |

66.

via Groene Kruisweg naar Kouwenaardseweg

| 67. | via Kouwenaardseweg naar Endenhout |
| --- | --- |

67.

via Kouwenaardseweg naar Endenhout

| 68. | via Endenhout naar Overwolde |
| --- | --- |

68.

via Endenhout naar Overwolde

| 69. | via Overwolde naar Lengweg |
| --- | --- |

69.

via Overwolde naar Lengweg

| 70. | via Lengweg naar Horsweg |
| --- | --- |

70.

via Lengweg naar Horsweg

| 71. | via Horsweg naar Kruisnetlaan |
| --- | --- |

71.

via Horsweg naar Kruisnetlaan

| 72. | via Kruisnetlaan naar Spoorbaan |
| --- | --- |

72.

via Kruisnetlaan naar Spoorbaan

| 73. | via Spoorbaan naar Biesboschstraat |
| --- | --- |

73.

via Spoorbaan naar Biesboschstraat

| 74. | via Biesboschstraat naar Amerstraat |
| --- | --- |

74.

via Biesboschstraat naar Amerstraat

| 75. | via Amerstraat naar Donaulaan |
| --- | --- |

75.

via Amerstraat naar Donaulaan

| 76. | via Donaulaan naar Rijnlaan |
| --- | --- |

76.

via Donaulaan naar Rijnlaan

| 77. | via Rijnlaan naar Schenkelweg |
| --- | --- |

77.

via Rijnlaan naar Schenkelweg

| 78. | via Schenkelweg naar Heemraadlaan |
| --- | --- |

78.

via Schenkelweg naar Heemraadlaan

| 79. | via Heemraadlaan naar Ploegvoorde |
| --- | --- |

79.

via Heemraadlaan naar Ploegvoorde

| 80. | via Ploegvoorde naar Akkersvoorde |
| --- | --- |

80.

via Ploegvoorde naar Akkersvoorde

| 81. | via Akkersvoorde naar Akkersweg |
| --- | --- |

81.

via Akkersvoorde naar Akkersweg

| 82. | via Akkersweg naar Westdijk |
| --- | --- |

82.

via Akkersweg naar Westdijk

| 83. | via Westdijk naar D. de Langepad |
| --- | --- |

83.

via Westdijk naar D. de Langepad

| 84. | via D. de Langepad naar Lageweg |
| --- | --- |

84.

via D. de Langepad naar Lageweg

| 85. | via Lageweg naar Ring |
| --- | --- |

85.

via Lageweg naar Ring

| 86. | via Ring naar Garsdijk |
| --- | --- |

86.

via Ring naar Garsdijk

| 87. | via Garsdijk naar Molendijk |
| --- | --- |

87.

via Garsdijk naar Molendijk

| 88. | via Molendijk naar Biertsedijk |
| --- | --- |

88.

via Molendijk naar Biertsedijk

| 89. | via Biertsedijk naar Nieuwe Veerdam |
| --- | --- |

89.

via Biertsedijk naar Nieuwe Veerdam

| 90. | via Nieuwe Veerdam naar Hoofd |
| --- | --- |

90.

via Nieuwe Veerdam naar Hoofd

| 91. | via Hoofd naar Ring |
| --- | --- |

91.

via Hoofd naar Ring

| 92. | via Ring naar Jhr Mr A F de Savornin Lohmanstraat |
| --- | --- |

92.

via Ring naar Jhr Mr A F de Savornin Lohmanstraat

| 93. | via Jhr Mr A F de Savornin Lohmanstraat naar Dr W Dreesstraat |
| --- | --- |

93.

via Jhr Mr A F de Savornin Lohmanstraat naar Dr W Dreesstraat

| 94. | via Dr W Dreesstraat naar Koekendorpseweg |
| --- | --- |

94.

via Dr W Dreesstraat naar Koekendorpseweg

| 95. | via Koekendorpseweg naar Dwarsweg |
| --- | --- |

95.

via Koekendorpseweg naar Dwarsweg

| 96. | via Dwarsweg naar Ruigendijk |
| --- | --- |

96.

via Dwarsweg naar Ruigendijk

| 97. | via Ruigendijk naar Tussenweg |
| --- | --- |

97.

via Ruigendijk naar Tussenweg

| 98. | via Tussenweg naar Molendijk |
| --- | --- |

98.

via Tussenweg naar Molendijk

| 99. | via Molendijk naar Zeedijk |
| --- | --- |

99.

via Molendijk naar Zeedijk

| 100. | via Zeedijk naar Plattendijk |
| --- | --- |

100.

via Zeedijk naar Plattendijk

| 101. | via Plattendijk naar Oostdijk |
| --- | --- |

101.

via Plattendijk naar Oostdijk

| 102. | via Oostdijk naar de Sprong |
| --- | --- |

102.

via Oostdijk naar de Sprong

| 103. | via de Sprong naar Amnesty Internationallaan |
| --- | --- |

103.

via de Sprong naar Amnesty Internationallaan

| 104. | via Amnesty Internationallaan naar Fazantenlaan |
| --- | --- |

104.

via Amnesty Internationallaan naar Fazantenlaan

| 105. | via Fazantenlaan naar Smitsweg |
| --- | --- |

105.

via Fazantenlaan naar Smitsweg

| 106. | via Smitsweg naar Stormweg |
| --- | --- |

106.

via Smitsweg naar Stormweg

| 107. | via Stormweg naar Gaarweg |
| --- | --- |

107.

via Stormweg naar Gaarweg

| 108. | via Gaarweg naar Ikkerseweg |
| --- | --- |

108.

via Gaarweg naar Ikkerseweg

| 109. | via Ikkerseweg naar Westdijk |
| --- | --- |

109.

via Ikkerseweg naar Westdijk

| 110. | via Westdijk naar Noorddijk |
| --- | --- |

110.

via Westdijk naar Noorddijk

| 111. | via Noorddijk naar Dammenweg |
| --- | --- |

111.

via Noorddijk naar Dammenweg

| 112. | via Dammenweg naar Zwartedijk |
| --- | --- |

112.

via Dammenweg naar Zwartedijk

| 113. | via Zwartedijk naar Oudedijk |
| --- | --- |

113.

via Zwartedijk naar Oudedijk

| 114. | via Oudedijk naar Westvoorneweg |
| --- | --- |

114.

via Oudedijk naar Westvoorneweg

| 115. | via Westvoorneweg naar Moordijkseweg |
| --- | --- |

115.

via Westvoorneweg naar Moordijkseweg

| 116. | via Moordijkseweg naar Boomweg |
| --- | --- |

116.

via Moordijkseweg naar Boomweg

| 117. | via Boomweg naar Verl Lodderlandsedijk |
| --- | --- |

117.

via Boomweg naar Verl Lodderlandsedijk

| 118. | via Verl Lodderlandsedijk naar Heveringseweg |
| --- | --- |

118.

via Verl Lodderlandsedijk naar Heveringseweg

| 119. | via Heveringseweg naar Berkenrijsweg |
| --- | --- |

119.

via Heveringseweg naar Berkenrijsweg

| 120. | via Berkenrijsweg naar Duinzoom |
| --- | --- |

120.

via Berkenrijsweg naar Duinzoom

| 121. | via Duinzoom naar Zandweg |
| --- | --- |

121.

via Duinzoom naar Zandweg

| 122. | via Zandweg naar Duinoordseweg |
| --- | --- |

122.

via Zandweg naar Duinoordseweg

| 123. | via Duinoordseweg naar Zeeweg |
| --- | --- |

123.

via Duinoordseweg naar Zeeweg

15.3.2023

Those parts of the municipality Rotterdam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long / 4.24. lat 51.91

6.3.2023 – 15.3.2023

Estado-Membro: Áustria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| AT-HPAI(P)-2023-00003 | Oberösterreich:
  im Bezirk Braunau die Katastralgemeinden Braunau am Inn, Osternberg, Ranshofen, Forstern, Hartberg, Gundertshausen, Haimhausen, Haselreith, Geretsberg, Lehrsberg, Gilgenberg, Mairhof, Ruderstallgassen, Sandthal, Hochburg, Unterkriebach, Apfenthal, Neukirchen an der Enknach, Erlach, Gschwendt, Pischelsdorf, St. Georgen und Überackern | 5.3.2023 |
| Oberösterreich:
  im Bezirk Braunau die Katastralgemeinden Adenberg, Mitternberg und Schwand im Innkreis | 25.2.2023 – 5.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

AT-HPAI(P)-2023-00003

Oberösterreich:

im Bezirk Braunau die Katastralgemeinden Braunau am Inn, Osternberg, Ranshofen, Forstern, Hartberg, Gundertshausen, Haimhausen, Haselreith, Geretsberg, Lehrsberg, Gilgenberg, Mairhof, Ruderstallgassen, Sandthal, Hochburg, Unterkriebach, Apfenthal, Neukirchen an der Enknach, Erlach, Gschwendt, Pischelsdorf, St. Georgen und Überackern

5.3.2023

Oberösterreich:

im Bezirk Braunau die Katastralgemeinden Adenberg, Mitternberg und Schwand im Innkreis

25.2.2023 – 5.3.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00040
  PL-HPAI(P)-2023-00051
  PL-HPAI(P)-2023-00052
  PL-HPAI(P)-2023-00055
  PL-HPAI(P)-2023-00061 | W województwie warmińsko - mazurskim:






  1. | W gminie Lidzbark: Jeleń, Koty, Lidzbark, Podcibórz, Słup, Wąpiersk, Wlewsk, Zalesie, obszar administracyjny miejscowości Cibórz na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Turza Wielka i Klonowo, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk, obszar administracyjny miejscowości Klonowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Janówko i Bełk; |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00040

PL-HPAI(P)-2023-00051

PL-HPAI(P)-2023-00052

PL-HPAI(P)-2023-00055

PL-HPAI(P)-2023-00061

W województwie warmińsko - mazurskim:

1.

W gminie Lidzbark: Jeleń, Koty, Lidzbark, Podcibórz, Słup, Wąpiersk, Wlewsk, Zalesie, obszar administracyjny miejscowości Cibórz na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Turza Wielka i Klonowo, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk, obszar administracyjny miejscowości Klonowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Janówko i Bełk;

| 2. | W gminie Rybno: Dębień, Grabacz, Hartowiec, Jeglia, Kopaniarze, Koszelewki, Rumian, Rybno, Truszczyny, Tuczki, Wery, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo, obszar administracyjny miejscowości Koszelewy na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Prusy i Murawki; |
| --- | --- |

2.

W gminie Rybno: Dębień, Grabacz, Hartowiec, Jeglia, Kopaniarze, Koszelewki, Rumian, Rybno, Truszczyny, Tuczki, Wery, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo, obszar administracyjny miejscowości Koszelewy na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Prusy i Murawki;

| 3. | W gminie Płośnica: obszar administracyjny miejscowości Murawki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk, obszar administracyjny miejscowości Płośnica na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk, obszar administracyjny miejscowości Turza Mała na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk;
  w powiecie działdowskim. |
| --- | --- |

3.

W gminie Płośnica: obszar administracyjny miejscowości Murawki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk, obszar administracyjny miejscowości Płośnica na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk, obszar administracyjny miejscowości Turza Mała na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Koszelewy i Bełk;

w powiecie działdowskim.

| 1. | W gminie Grodziczno: Boleszyn, Grodziczno, Kowaliki, Kuligi, Linowiec, Lorki, Montowo, Zajączkowo, Zwiniarz, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo, obszar administracyjny miejscowości Świniarc na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rumian i Zajączkowo; |
| --- | --- |

1.

W gminie Grodziczno: Boleszyn, Grodziczno, Kowaliki, Kuligi, Linowiec, Lorki, Montowo, Zajączkowo, Zwiniarz, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo, obszar administracyjny miejscowości Świniarc na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rumian i Zajączkowo;

| 2. | W gminie Kurzętnik: Brzozie Lubawskie, Marzęcice, Mikołajki, Otręba, Szafarnia, Wawrowice, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra; |
| --- | --- |

2.

W gminie Kurzętnik: Brzozie Lubawskie, Marzęcice, Mikołajki, Otręba, Szafarnia, Wawrowice, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra;

| 3. | W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Bratian, Nawra, Skarlin, Tylice, obszar administracyjny miejscowości Chrośle na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wawrowice i Łążek, obszar administracyjny miejscowości Lekarty na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Chrośle i Sędzice, obszar administracyjny miejscowości Nowy Dwór na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Lekarty i Mortęgi, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice; |
| --- | --- |

3.

W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Bratian, Nawra, Skarlin, Tylice, obszar administracyjny miejscowości Chrośle na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wawrowice i Łążek, obszar administracyjny miejscowości Lekarty na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Chrośle i Sędzice, obszar administracyjny miejscowości Nowy Dwór na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Lekarty i Mortęgi, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice;

| 4. | W gminie Biskupiec obszar administracyjny miejscowości Krotoszyny na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Bagno i Łąkorz, obszar administracyjny miejscowości Łąkorz na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wonna i Zgniłobłoty; |
| --- | --- |

4.

W gminie Biskupiec obszar administracyjny miejscowości Krotoszyny na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Bagno i Łąkorz, obszar administracyjny miejscowości Łąkorz na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wonna i Zgniłobłoty;

| 5. | Miasto Nowe Miasto Lubawskie
  w powiecie nowomiejskim. |
| --- | --- |

5.

Miasto Nowe Miasto Lubawskie

w powiecie nowomiejskim.

| 1. | w gminie Lubawa: obszar administracyjny miejscowości Mortęgi na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rakowice i Świniarc, obszar administracyjny miejscowości Rakowice na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Łążyn i Chrośle, obszar administracyjny miejscowości Tuszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ludwichowo i Dębień
  w powiecie iławskim. |
| --- | --- |

1.

w gminie Lubawa: obszar administracyjny miejscowości Mortęgi na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rakowice i Świniarc, obszar administracyjny miejscowości Rakowice na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Łążyn i Chrośle, obszar administracyjny miejscowości Tuszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ludwichowo i Dębień

w powiecie iławskim.

W województwie kujawsko – pomorskim:

| 1. | W gminie Zbiczno: Zastawie, Lipowiec, Szramowo, Pokrzydowo, Ciche, Koń, w granicach administracyjnych miejscowości Zbiczno na północ od linii biegnącej ulicą Świętego Jakuba od skraju lasu do ulicy Szosa Brodnicka, ulicą Szosa Brodnicka do skrzyżowania z ulicą Pod Sosno, ulicą Pod Sosno w kierunku miejscowości Sumowo, Strzemiuszczek, Gaj Grzmiąca, w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na zachód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica, Równica, Zastawie, Lipowiec, Szramowo, Pokrzydowo, w granicach administracyjnych miejscowości Żmijewko na wschód od drogi powiatowej nr 1805C; |
| --- | --- |

1.

W gminie Zbiczno: Zastawie, Lipowiec, Szramowo, Pokrzydowo, Ciche, Koń, w granicach administracyjnych miejscowości Zbiczno na północ od linii biegnącej ulicą Świętego Jakuba od skraju lasu do ulicy Szosa Brodnicka, ulicą Szosa Brodnicka do skrzyżowania z ulicą Pod Sosno, ulicą Pod Sosno w kierunku miejscowości Sumowo, Strzemiuszczek, Gaj Grzmiąca, w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na zachód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica, Równica, Zastawie, Lipowiec, Szramowo, Pokrzydowo, w granicach administracyjnych miejscowości Żmijewko na wschód od drogi powiatowej nr 1805C;

| 2. | W gminie Brzozie: Jajkowo, Mały Głęboczek, Wielki Głęboczek, Brzozie, Janówko, Zembrze, Sugajno, Wielkie Leźno, Małe Leźno, Trepki. |
| --- | --- |

2.

W gminie Brzozie: Jajkowo, Mały Głęboczek, Wielki Głęboczek, Brzozie, Janówko, Zembrze, Sugajno, Wielkie Leźno, Małe Leźno, Trepki.

| 3. | W gminie Brodnica: w granicach administracyjnych miejscowości Karbowo na wschód od linii biegnącej granicą Brodnickiego Parku Krajobrazowego do drogi krajowej Nr 15, na północ od drogi krajowej Nr 15 w kierunku miejscowości Jajkowo
  w powiecie brodnickim. |
| --- | --- |

3.

W gminie Brodnica: w granicach administracyjnych miejscowości Karbowo na wschód od linii biegnącej granicą Brodnickiego Parku Krajobrazowego do drogi krajowej Nr 15, na północ od drogi krajowej Nr 15 w kierunku miejscowości Jajkowo

w powiecie brodnickim.

17.3.2023

W województwie warmińsko -mazurskim:

| 1. | W gminie Lidzbark: Kiełpiny, Tarczyny, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk; |
| --- | --- |

1.

W gminie Lidzbark: Kiełpiny, Tarczyny, obszar administracyjny miejscowości Ciechanówko na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kowaliki i Wąpiersk;

| 2. | W gminie Rybno: Grądy, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo;
  w powiecie działdowskim. |
| --- | --- |

2.

W gminie Rybno: Grądy, obszar administracyjny miejscowości Gronowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wery i Ostaszewo;

w powiecie działdowskim.

| 1. | W gminie Grodziczno: Mroczenko, Mroczno, Rynek, Trzcin, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo; |
| --- | --- |

1.

W gminie Grodziczno: Mroczenko, Mroczno, Rynek, Trzcin, obszar administracyjny miejscowości Nowe Grodziczno na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczno i Dębień, obszar administracyjny miejscowości Ostaszewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Mroczenko i Gronowo;

| 2. | W gminie Kurzętnik: Bratuszewo, Kamionka, Kąciki, Krzemieniewo, Kurzętnik, Lipowiec, Małe Bałówki, Nielbark, Sugajenko, Tomaszewo, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra; |
| --- | --- |

2.

W gminie Kurzętnik: Bratuszewo, Kamionka, Kąciki, Krzemieniewo, Kurzętnik, Lipowiec, Małe Bałówki, Nielbark, Sugajenko, Tomaszewo, obszar administracyjny miejscowości Tereszewo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Otręba i Szafarnia, obszar administracyjny miejscowości Wielkie Bałówki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Ciche i Nawra;

| 3. | W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Gwiździny, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice
  w powiecie nowomiejskim |
| --- | --- |

3.

W gminie Nowe Miasto Lubawskie: Gwiździny, obszar administracyjny miejscowości Pacółtowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kąciki i Tylice

w powiecie nowomiejskim

W województwie kujawsko-pomorskim:

| 1. | W gminie Zbiczno: w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na wschód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica
  w powiecie brodnickim. |
| --- | --- |

1.

W gminie Zbiczno: w granicach administracyjnych miejscowości Czyste Błota na wschód od drogi biegnącej z miejscowości Szafarnia przez miejscowość Tęgowiec do miejscowości Równica

w powiecie brodnickim.

9.3.2023 - 17.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00041

PL-HPAI(P)-2023-00056

PL-HPAI(P)-2023-00057

PL-HPAI(P)-2023-00060

W województwie lubuskim:

| 1. | Część gmin: Lubiszyn, Witnica, Bogdaniec, Kłodawa w powiecie gorzowskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Lubiszyn, Witnica, Bogdaniec, Kłodawa w powiecie gorzowskim

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | Część gmin: Dębno, Nowogródek Pomorski, Myślibórz w powiecie myśliborskim |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Dębno, Nowogródek Pomorski, Myślibórz w powiecie myśliborskim

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | Część gmin: Dębno, Nowogródek Pomorski, Myślibórz w powiecie myśliborskim
  zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.78399 / 14.95960, 52.78589 / 14.94661, 52.81904 / 15.03863, 52.81641 / 15.00399 |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Dębno, Nowogródek Pomorski, Myślibórz w powiecie myśliborskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.78399 / 14.95960, 52.78589 / 14.94661, 52.81904 / 15.03863, 52.81641 / 15.00399

19.3.2023

W województwie lubuskim część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim.

W województwie zachodniopomorskim część gminy Nowogródek Pomorski w powiecie myśliborskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: Zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.78399 / 14.95960, 52.78589 / 14.94661, 52.81904 / 15.03863, 52.81641 / 15.00399

11.3.2023 -19.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00053

W województwie lubuskim:

| 1. | Część miasta Gorzów Wielkopolski |
| --- | --- |

1.

Część miasta Gorzów Wielkopolski

| 2. | W gminie Deszczno: Brzozowiec, Borek, Ciecierzyce, Niwica, Ulim, Prądocin, Płonica, Kiełpin, Krasowiec, Dzierżów, Koszęcin, Karnin, Łagodzin, Bolemin, Glinik, Deszczno, Osiedle Poznańskie |
| --- | --- |

2.

W gminie Deszczno: Brzozowiec, Borek, Ciecierzyce, Niwica, Ulim, Prądocin, Płonica, Kiełpin, Krasowiec, Dzierżów, Koszęcin, Karnin, Łagodzin, Bolemin, Glinik, Deszczno, Osiedle Poznańskie

| 3. | W gminie Santok: Górki, Janczewo, Wawrów, Santok, Stare Polichno |
| --- | --- |

3.

W gminie Santok: Górki, Janczewo, Wawrów, Santok, Stare Polichno

| 4. | W gminie Bogdaniec: Jeże, Wieprzyce, Jeżyki, Jasiniec, Chwałowice
  w powiecie gorzowskim. |
| --- | --- |

4.

W gminie Bogdaniec: Jeże, Wieprzyce, Jeżyki, Jasiniec, Chwałowice

w powiecie gorzowskim.

| 1. | W gminie Lubniewice: Rogi |
| --- | --- |

1.

W gminie Lubniewice: Rogi

| 2. | W gminie: Krzeszyce: Rudnica, Łąków, Kołczyn
  w powiecie sulęcińskim. |
| --- | --- |

2.

W gminie: Krzeszyce: Rudnica, Łąków, Kołczyn

w powiecie sulęcińskim.

| 1. | W gminie Bledzew: Pniewo, Stary Dworek, |
| --- | --- |

1.

W gminie Bledzew: Pniewo, Stary Dworek,

| 2. | W gminie Skwierzyna: Trzebiszewo, Murzynowo, Gościnowo
  w powiecie międzyrzeckim. |
| --- | --- |

2.

W gminie Skwierzyna: Trzebiszewo, Murzynowo, Gościnowo

w powiecie międzyrzeckim.

16.3.2023

W województwie lubuskim w powiecie gorzowskim w gminie Deszczno: Maszewo, Białobłocie, Dziersławice, Karnin, Łagodzin, Bolemin, Orzelec, Glinik, Deszczno, Osiedle Poznańskie.

8.3.2023 -16.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00054

PL-HPAI(P)-2023-00065

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gmin: Maków, Lipce Reymontowskie, Godzianów, Słupia, Skierniewice, m. Skierniewice
  w powiecie skierniewickim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Maków, Lipce Reymontowskie, Godzianów, Słupia, Skierniewice, m. Skierniewice

w powiecie skierniewickim.

| 1. | Część gmin: Nieborów, Łyszkowice, Domaniewice, Łowicz
  w powiecie łowickim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Nieborów, Łyszkowice, Domaniewice, Łowicz

w powiecie łowickim.

| 1. | Część gmin: Dmosin, Rogów
  w powiecie brzezińskim. |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Dmosin, Rogów

w powiecie brzezińskim.

| 1. | Część gminy Głowno
  w powiecie zgierskim
  zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.96132 / 19.96614 |
| --- | --- |

1.

Część gminy Głowno

w powiecie zgierskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.96132 / 19.96614

21.3.2023 -29.3.2023

W województwie łódzkim:

| 1. | Część gminy Maków, część gminy Lipce Reymontowskie
  w powiecie skierniewickim. |
| --- | --- |

1.

Część gminy Maków, część gminy Lipce Reymontowskie

w powiecie skierniewickim.

| 1. | Część gminy Łyszkowice
  w powiecie łowickim.
  zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.96132 / 19.96614 |
| --- | --- |

1.

Część gminy Łyszkowice

w powiecie łowickim.

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.96132 / 19.96614

6.3.2023 -14.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00058

W województwie lubuskim w powiecie krośnieńskim:

| 1. | W gminie Krosno Odrzańskie: Sarbia, Strumienno, Marcinowice, Stary Raduszec, Nowy Raduszec, Miasto Krosno Odrzańskie, Kamień Morsko, Chyże, Połupin, Gostchorze, Osiecznica, Czarnowo, Łochowice (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Nowy Zagór, Dąbie, Szczawno, Radnica, |
| --- | --- |

1.

W gminie Krosno Odrzańskie: Sarbia, Strumienno, Marcinowice, Stary Raduszec, Nowy Raduszec, Miasto Krosno Odrzańskie, Kamień Morsko, Chyże, Połupin, Gostchorze, Osiecznica, Czarnowo, Łochowice (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Nowy Zagór, Dąbie, Szczawno, Radnica,

| 2. | W gminie Bytnica: Drzewica, Struga (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Budachów (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Grabin, Bytnica, Dobrosułów |
| --- | --- |

2.

W gminie Bytnica: Drzewica, Struga (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Budachów (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Grabin, Bytnica, Dobrosułów

| 3. | W gminie Maszewo: Radomicko, Lubogoszcz, Skórzyn (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Siedlisko, Trzebiechów, Korczyców), Skarbona, Granice, Maszewo. |
| --- | --- |

3.

W gminie Maszewo: Radomicko, Lubogoszcz, Skórzyn (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Siedlisko, Trzebiechów, Korczyców), Skarbona, Granice, Maszewo.

16.3.2023

W województwie lubuskim w powiecie krośnieńskim:

| 1. | W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice od granicy administracyjnej miejscowości Bielów w kierunku północno-wschodnim przecinając ul. Widokową, następnie wzdłuż ul. Polnej i dalej ul. Plażową w kierunku północnym do granicy administracyjnej miejscowości Struga. |
| --- | --- |

1.

W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice od granicy administracyjnej miejscowości Bielów w kierunku północno-wschodnim przecinając ul. Widokową, następnie wzdłuż ul. Polnej i dalej ul. Plażową w kierunku północnym do granicy administracyjnej miejscowości Struga.

| 2. | W gminie Bytnica: Struga (zachodnia część miejscowości na południowy zachód od cieku wodnego przechodzącego przez tę miejscowość), Budachów. |
| --- | --- |

2.

W gminie Bytnica: Struga (zachodnia część miejscowości na południowy zachód od cieku wodnego przechodzącego przez tę miejscowość), Budachów.

| 3. | W gminie Maszewo: Skórzyn (na południe od drogi gminnej łączącej miejscowości Skórzyn i Budachów). |
| --- | --- |

3.

W gminie Maszewo: Skórzyn (na południe od drogi gminnej łączącej miejscowości Skórzyn i Budachów).

8.3.2023 -16.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00059

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze; |
| --- | --- |

1.

W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze;

| 2. | W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica; |
| --- | --- |

2.

W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica;

| 3. | W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze |
| --- | --- |

3.

W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze

| 4. | W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec;
  w powiecie gryfińskim. |
| --- | --- |

4.

W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec;

w powiecie gryfińskim.

| 1. | W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek; |
| --- | --- |

1.

W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek;

| 2. | W gminie Kozielice: Czarnowo.
  w powiecie pyrzyckim. |
| --- | --- |

2.

W gminie Kozielice: Czarnowo.

w powiecie pyrzyckim.

19.3.2023

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | Część gminy Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa, |
| --- | --- |

1.

Część gminy Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa,

| 2. | Część gminy Banie: Różnowo
  w powiecie gryfińskim. |
| --- | --- |

2.

Część gminy Banie: Różnowo

w powiecie gryfińskim.

10.3.2023 -19.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00062

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 4 oraz 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze; |
| --- | --- |

1.

W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 4 oraz 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze;

| 2. | W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica; |
| --- | --- |

2.

W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica;

| 3. | W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze; |
| --- | --- |

3.

W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze;

| 4. | W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec;
  w powiecie gryfińskim. |
| --- | --- |

4.

W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec;

w powiecie gryfińskim.

| 1. | W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek; |
| --- | --- |

1.

W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek;

| 2. | W gminie Kozielice: Czarnowo.
  w powiecie pyrzyckim. |
| --- | --- |

2.

W gminie Kozielice: Czarnowo.

w powiecie pyrzyckim.

26.3.2023

W województwie zachodniopomorskim:

| 3. | W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa; |
| --- | --- |

3.

W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa;

| 4. | W gminie: Banie w powiecie gryfińskim – miejscowość: Różnowo.
  w powiecie gryfińskim. |
| --- | --- |

4.

W gminie: Banie w powiecie gryfińskim – miejscowość: Różnowo.

w powiecie gryfińskim.

18.3.2023 -26.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00063

W województwie lubuskim:

| 1. | W gminie Krosno Odrzańskie: Sarbia, Strumienno, Marcinowice, Stary Raduszec, Nowy Raduszec, Miasto Krosno Odrzańskie, Kamień Morsko, Chyże, Połupin, Gostchorze, Osiecznica, Czarnowo, Łochowice (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Nowy Zagór, Dąbie, Szczawno, Radnica, |
| --- | --- |

1.

W gminie Krosno Odrzańskie: Sarbia, Strumienno, Marcinowice, Stary Raduszec, Nowy Raduszec, Miasto Krosno Odrzańskie, Kamień Morsko, Chyże, Połupin, Gostchorze, Osiecznica, Czarnowo, Łochowice (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Nowy Zagór, Dąbie, Szczawno, Radnica,

| 2. | W gminie Bytnica: Drzewica, Struga (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Budachów (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Grabin, Bytnica, Dobrosułów |
| --- | --- |

2.

W gminie Bytnica: Drzewica, Struga (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Budachów (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Grabin, Bytnica, Dobrosułów

| 3. | W gminie Maszewo: Radomicko, Lubogoszcz, Skórzyn (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Siedlisko, Trzebiechów, Korczyców), Skarbona, Granice, Maszewo.
  w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.10042 / 15.07150 |
| --- | --- |

3.

W gminie Maszewo: Radomicko, Lubogoszcz, Skórzyn (część miejscowości nie wymieniona w obszarze zapowietrzonym), Siedlisko, Trzebiechów, Korczyców), Skarbona, Granice, Maszewo.

w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.10042 / 15.07150

22.3.2023

W województwie lubuskim:

| 4. | W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice; |
| --- | --- |

4.

W gminie Krosno Odrzańskie: Czetowice, Bielów, Osiecznica, Łochowice;

| 5. | W gminie Bytnica: Struga i Budachów, |
| --- | --- |

5.

W gminie Bytnica: Struga i Budachów,

| 6. | W gminie Maszewo: Skórzyn
  w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.10042 / 15.07150 |
| --- | --- |

6.

W gminie Maszewo: Skórzyn

w powiecie krośnieńskim zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.10042 / 15.07150

14.3.2023 -22.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00064

W województwie śląskim:

| 1. | Miasta na prawach powiatu: Chorzów, Świętochłowice; |
| --- | --- |

1.

Miasta na prawach powiatu: Chorzów, Świętochłowice;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Gliwice na wschód od autostrady A1 (dzielnica Sośnica); |
| --- | --- |

2.

Miasto na prawach powiatu Gliwice na wschód od autostrady A1 (dzielnica Sośnica);

| 3. | Miasto na prawach powiatu Katowice na wschód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki; |
| --- | --- |

3.

Miasto na prawach powiatu Katowice na wschód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki;

| 4. | Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na północ od drogi wojewódzkiej nr 902; |
| --- | --- |

4.

Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na północ od drogi wojewódzkiej nr 902;

| 5. | Miasto na prawach powiatu Zabrze na południe od drogi krajowej nr 88; |
| --- | --- |

5.

Miasto na prawach powiatu Zabrze na południe od drogi krajowej nr 88;

| 6. | Gmina Gierałtowice w powiecie gliwickim; |
| --- | --- |

6.

Gmina Gierałtowice w powiecie gliwickim;

W województwie śląskim w powiecie miłkowskim:

| 1. | Miasto Mikołów na południe od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na południe od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym; |
| --- | --- |

1.

Miasto Mikołów na południe od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na południe od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym;

| 2. | Gminy: Ornontowice, Orzesze, Wyry na północ od linii kolejowej nr 169; |
| --- | --- |

2.

Gminy: Ornontowice, Orzesze, Wyry na północ od linii kolejowej nr 169;

| 3. | Miasto Łaziska Górne na północ od linii kolejowej nr 169. |
| --- | --- |

3.

Miasto Łaziska Górne na północ od linii kolejowej nr 169.

24.3.2023

W województwie śląskim:

| 1. | Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki; |
| --- | --- |

1.

Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902; |
| --- | --- |

2.

Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902;

| 3. | Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym. |
| --- | --- |

3.

Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym.

16.3.2023 -24.3.2023

Estado-Membro: Roménia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| County: Brașov |
| RO-HPAI(P)-2023-00001
  RO-HPAI(P)-2023-00002
  RO-HPAI(P)-2023-00003 | Codlea - Municipiul Codlea | 26.2.2023 – 6.3.2023 |
| Vlădeni – comuna Dumbrăvița
  Dumbrăvița – comuna Dumbrăvița
  Cutuș - comuna Crizbav
  Satu Nou – comuna Hălchiu
  Hălchiu – comuna Hălchiu
  Brașov - Municipiul Brașov
  Ghimbav - Oraș Ghimbav
  Colonia 1 Mai – comuna Vulcan
  Holbav – comuna Holbav
  Crizbav – comuna Crizbav
  Colonia Bod - comuna Bod | 6.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

County: Brașov

RO-HPAI(P)-2023-00001

RO-HPAI(P)-2023-00002

RO-HPAI(P)-2023-00003

Codlea - Municipiul Codlea

26.2.2023 – 6.3.2023

Vlădeni – comuna Dumbrăvița

Dumbrăvița – comuna Dumbrăvița

Cutuș - comuna Crizbav

Satu Nou – comuna Hălchiu

Hălchiu – comuna Hălchiu

Brașov - Municipiul Brașov

Ghimbav - Oraș Ghimbav

Colonia 1 Mai – comuna Vulcan

Holbav – comuna Holbav

Crizbav – comuna Crizbav

Colonia Bod - comuna Bod

6.3.2023

Estado-Membro: Eslováquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| SK-HPAI(P)-2023-00002 | Galanta district:

  municipalities Pusté Úľany, Abrahám, Veľké Úľany, Malá Mača, Sládkovičovo, Košúty, Jelka, Veľký Grob

  Trnava district:

  municipalities Voderady, Slovenská Nová Ves, Pavlice

  Senec district:

  municipalities Čataj, Igram, Nový Svet, Reca, Boldog, Senec, Kráľová pri Senci, Kostolná pri Dunaji, Tureň, Hrubý Šúr, Hrubá Borša, Hurbanova Ves

  Dunajská Streda district:

  municipality Nový Život | 4.3.2023 |
| Galanta district:
  municipality Jánovce
  - Lúčny Dvor (part of the municipality Pusté Úľany) | 24.2.2023 – 4.3.2023 |
| SK-HPAI(P)-2023-00003 | In district Levice : the municipalities of : Tešmak, Šahy, Veľké Turovce, Horné Turovce, Plášťovce
  In the district Veľký Krtíš: the municipalities of Čelovce, Hrušov, Vinica, Ďurkovce, Dolinka, Sečianky, Balog nad Ipľom, Veľká Ves nad Ipľom, Ipeľské Predmostie | 3.3.2023 |
| In district Levice : the municipality of Ipeľské Uľany
  In district Veľký Krtíš: the municipality of Kleňany | 23.2.2023 – 3.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SK-HPAI(P)-2023-00002

Galanta district:

municipalities Pusté Úľany, Abrahám, Veľké Úľany, Malá Mača, Sládkovičovo, Košúty, Jelka, Veľký Grob

Trnava district:

municipalities Voderady, Slovenská Nová Ves, Pavlice

Senec district:

municipalities Čataj, Igram, Nový Svet, Reca, Boldog, Senec, Kráľová pri Senci, Kostolná pri Dunaji, Tureň, Hrubý Šúr, Hrubá Borša, Hurbanova Ves

Dunajská Streda district:

municipality Nový Život

4.3.2023

Galanta district:

municipality Jánovce

- Lúčny Dvor (part of the municipality Pusté Úľany)

24.2.2023 – 4.3.2023

SK-HPAI(P)-2023-00003

In district Levice : the municipalities of : Tešmak, Šahy, Veľké Turovce, Horné Turovce, Plášťovce

In the district Veľký Krtíš: the municipalities of Čelovce, Hrušov, Vinica, Ďurkovce, Dolinka, Sečianky, Balog nad Ipľom, Veľká Ves nad Ipľom, Ipeľské Predmostie

3.3.2023

In district Levice : the municipality of Ipeľské Uľany

In district Veľký Krtíš: the municipality of Kleňany

23.2.2023 – 3.3.2023

Estado-Membro: Eslovénia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| SI-HPAI(P)-2023-00001 | Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Adergas, Ambrož pod Krvavcem, Češnjevek, Dvorje, Grad, Praprotna Polica, Ravne, Sidraž, Stiška vas, Sveti Lenart, Štefanja Gora, Trata pri Velesovem, Velesovo, Vrhovje

  Municipality Domžale: settlements Homec, Hudo, Kolovec, Nožice, Preserje pri Radomljah, Radomlje, Zgornje Jarše

  Municipality Kamnik: settlements Bistričica, Brezje nad Kamnikom, Briše, Črna pri Kamniku, Godič, Jeranovo, Kamnik, Kamniška Bistrica, Klemenčevo, Košiše, Kregarjevo, Kršič, Laniše, Mekinje, Nevlje, Okroglo, Oševek, Podgorje, Podjelše, Potok v Črni, Rudnik pri Radomljah, Spodnje Stranje, Stahovica, Stolnik, Šmarca, Tučna, Tunjice, Tunjiška Mlaka, Vodice nad Kamnikom, Volčji Potok, Vrhpolje pri Kamniku, Zagorica nad Kamnikom, Zakal, Zduša, Zgornje Stranje, Županje Njive

  Municipality Komenda: settlements Gmajnica, Gora pri Komendi, Komenda, Križ, Mlaka, Moste, Poslovna cona Žeje pri Komendi, Suhadole, Žeje pri Komendi

  Municipality Kranj: settlements Britof, Hrastje, Jama, Mavčiče, Praše

  Municipality Medvode: settlements Dragočajna, Hraše, Moše, Smlednik, Valburga

  Municipality Mengeš: settlements Dobeno, Loka pri Mengšu, Mengeš, Topole

  Municipality Preddvor: settlements Kokra, Možjanca, Potoče, Tupaliče

  Municipality Šenčur: settlements Hotemaže, Luže, Milje, Olševek, Prebačevo, Srednja vas pri Šenčurju, Šenčur, Trboje, Visoko, Voglje, Voklo, Žerjavka

  Municipality Vodice: settlements Bukovica pri Vodicah, Dobruša, Dornice, Koseze, Polje pri Vodicah, Repnje, Selo pri Vodicah, Skaručna, Šinkov Turn, Torovo, Utik, Vesca, Vodice, Vojsko, Zapoge | 28.3.2023 |
| Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

  Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi. | 20.3.2023 – 28.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SI-HPAI(P)-2023-00001

Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Adergas, Ambrož pod Krvavcem, Češnjevek, Dvorje, Grad, Praprotna Polica, Ravne, Sidraž, Stiška vas, Sveti Lenart, Štefanja Gora, Trata pri Velesovem, Velesovo, Vrhovje

Municipality Domžale: settlements Homec, Hudo, Kolovec, Nožice, Preserje pri Radomljah, Radomlje, Zgornje Jarše

Municipality Kamnik: settlements Bistričica, Brezje nad Kamnikom, Briše, Črna pri Kamniku, Godič, Jeranovo, Kamnik, Kamniška Bistrica, Klemenčevo, Košiše, Kregarjevo, Kršič, Laniše, Mekinje, Nevlje, Okroglo, Oševek, Podgorje, Podjelše, Potok v Črni, Rudnik pri Radomljah, Spodnje Stranje, Stahovica, Stolnik, Šmarca, Tučna, Tunjice, Tunjiška Mlaka, Vodice nad Kamnikom, Volčji Potok, Vrhpolje pri Kamniku, Zagorica nad Kamnikom, Zakal, Zduša, Zgornje Stranje, Županje Njive

Municipality Komenda: settlements Gmajnica, Gora pri Komendi, Komenda, Križ, Mlaka, Moste, Poslovna cona Žeje pri Komendi, Suhadole, Žeje pri Komendi

Municipality Kranj: settlements Britof, Hrastje, Jama, Mavčiče, Praše

Municipality Medvode: settlements Dragočajna, Hraše, Moše, Smlednik, Valburga

Municipality Mengeš: settlements Dobeno, Loka pri Mengšu, Mengeš, Topole

Municipality Preddvor: settlements Kokra, Možjanca, Potoče, Tupaliče

Municipality Šenčur: settlements Hotemaže, Luže, Milje, Olševek, Prebačevo, Srednja vas pri Šenčurju, Šenčur, Trboje, Visoko, Voglje, Voklo, Žerjavka

Municipality Vodice: settlements Bukovica pri Vodicah, Dobruša, Dornice, Koseze, Polje pri Vodicah, Repnje, Selo pri Vodicah, Skaručna, Šinkov Turn, Torovo, Utik, Vesca, Vodice, Vojsko, Zapoge

28.3.2023

Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi.

20.3.2023 – 28.3.2023

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Ain (01) |
| GENOUILLY
  GRACAY
  SAINT-OUTRILLE | 2.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Creuse (23) |
| CLAIRAVAUX
  LA COURTINE
  CROZE
  LIOUX-LES-MONGES
  LE MAS-D'ARTIGE
  MAUTES
  LA MAZIÈRE-AUX-BONS-HOMMES
  MERINCHAL
  MOUTIER-ROZEILLE
  NÉOUX
  PONTCHARRAUD
  POUSSANGES
  SAINT-AVIT-DE-TARDES
  SAINT-BARD
  SAINTE-FEYRE-LA-MONTAGNE
  SAINT-FRION
  SAINT-ORADOUX-PRÈS-CROCQ
  SAINT-PARDOUX-D'ARNET
  LA VILLENEUVE
  LA VILLETELLE | 2.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
| AVENSAC
  AVEZAN
  BIVES
  BRUGNENS
  CADEILHAN
  CASTELNAU-D'ARBIEU
  CASTERA-LECTOUROIS
  ESTRAMIAC
  GAUDONVILLE
  LECTOURE
  MAGNAS
  PESSOULENS
  SAINT-AVIT-FRANDAT
  SAINT-LEONARD
  SEMPESSERRE
  TOURNECOUPE
  URDENS
  BAJONETTE
  BERRAC
  CERAN
  FLEURANCE
  GOUTZ
  HOMPS
  LAGARDE
  LARROQUE ENGALIN
  PAUILHAC
  PERGAIN TAILLAC
  SAINT MARTIN DE GOYNE
  SAINT MEZARD | 27.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44) |
| LA CHAPELLE HEULIN
  LOIREAUXENCE
  MONTRELAIS
  PALLET | 2.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Lot-et-Garonne (47) |
| COURBIAC
  SAINTE MAURE DE PEYRIAC
  SAINT MAURIN
  SAINT PE SAINT SIMON
  ASTAFFORT
  CAUDECOSTE
  CLERMONT SOUBIRAN
  CUQ
  FALS
  GRAYSSAS
  LAYRAC
  SAINT JEAN DE THURAC
  SAINT NICOLAS DE LA BALERME
  SAINT PIERRE DE CLAIRAC
  SAINT ROMAIN LE NOBLE
  SAINT SIXTE
  SAINT URCISSE | 21.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Manche (50) |
| AUCEY-LA-PLAINE
  AVRANCHES
  BRECEY
  BUAIS-LES-MONTS
  CEAUX
  LA CHAPELLE-UREE
  COURTILS
  LES CRESNAYS
  CROLLON
  LA GODEFROY
  LA GOHANNIERE
  LE GRAND-CELLAND
  HUISNES-SUR-MER
  JUVIGNY LES VALLEES
  LAPENTY
  LES LOGES-MARCHIS
  MARCEY-LES-GREVES
  MARCILLY
  LE MESNILLARD
  LE MESNIL-OZENNE
  MOULINES
  GRANDPARIGNY
  LE PETIT-CELLAND
  PONTAUBAULT
  PONTORSON
  PONTS
  PRECEY
  REFFUVEILLE
  ROMAGNY FONTENAY
  SACEY
  SAINT-BRICE
  SAINT-LOUP
  SAINT-MARTIN-DES-CHAMPS
  SAINT-OVIN
  SAINT-QUENTIN-SUR-LE-HOMME
  SAINT-SENIER-SOUS-AVRANCHES
  SAVIGNY-LE-VIEUX
  SERVON
  TANIS
  TIREPIED
  VAINS
  LE VAL-SAINT-PERE
  VERNIX | 18.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Deux – Sèvres (79) |
| BOUSSAIS
  GLENAY
  LUZAY
  MAISONTIERS
  PIERREFITE
  SAINTE-GEMME
  SAINT-VARENT | 2.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Tarn-et-Garonne (82) |
| BARRY D'ISLEMADE
  LES BARTHES
  BELVEZE
  BOUDOU
  BOURG DE VISA
  BRASSAC
  CASTELMAYRAN
  CASTELSAGRAT
  CASTELSARRASIN
  GASQUES
  GOUDOURVILLE
  L'HONOR DE COS
  LABARTHE
  LABASTIDE DU TEMPLE
  LACOUR
  LA VILLE DIEU DU TEMPLE
  LIZAC
  MALAUSE
  MEAUZAC
  MIRABEL
  MOLIERES
  MONTAIGU DE QUERCY
  MONTASTRUC
  MONTJOI
  PERVILLE
  PIQUECOS
  POMMEVIC
  PUYCORNET
  ROQUECOR
  SAINT CLAIR
  SAINT NICOLAS DE LA GRAVE
  SAINT PAUL D'ESPIS
  SAINT VINCENT LESPINASSE
  VILLEMADE | 4.3.2023 |
| ANGEVILLE
  AUTERIVE
  BEAUMONT DE LOMAGNE
  BELBEZE EN LOMAGNE
  BOUDOU
  BRASSAC
  CASTELFERRUS
  CASTELMAYRAN
  CASTELSAGRAT
  CASTELSARRASIN
  COUTURES
  CUMONT
  ESPARSAC
  FAJOLLES
  GARGANIVILLAR
  GASQUES
  GENSAC
  GIMAT
  GLATENS
  LABOURGADE
  LAFFITE
  LAMAGISTERE
  LAMOTHE CUMONT
  LARRAZET
  MARIGNAC
  MAUMUSSON
  MOISSAC
  MONTESQUIEU
  MONTJOI
  PERVILLE
  SAINT AIGNAN
  SAINT CLAIR
  SAINT NAZAIRE DE VALENTANE
  SAINT PAUL D'ESPIS
  SAINT VINCENT LESPINASSE
  SERIGNAC
  VIGUERON | 26.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
| AUCHAY SUR VENDEE
  BESSAY
  BOURNEZEAU
  CHÂTEAU GUIBERT
  CORPE
  FONTENAY LE COMTE
  FOUGERE
  L'HERMANAULT
  LA COUTURE
  LE LANGON
  LE TABLIER
  LES MAGNILS REIGNIERS
  LES VELLUIRE SUR VENDEE
  LONGEVES
  LUCON
  MAREUIL SUR LAY DISSAIS
  MOUZEUIL SAINT MARTIN
  NALLIERS
  PEAULT
  PETOSSE
  POUILLE
  RIVE DE L'YON
  ROSNAY
  SAINT AUBIN LA PLAINE
  SAINT ETIENNE DE BRILLOUET
  SAINT JEAN DE BEUGNE
  SAINTE GEMME LA PLAINE
  SAINTE PEXINE
  SERIGNE
  THIRE | 2.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vienne (86) |
| BENASSAY
  CELLE LEVESCAULT
  CHATILLON
  CLOUE
  COUHE
  COULOMBIERS
  LA CHAPELLE MONTREUIL
  LAVAUSSEAU
  LUSIGNAN
  PAYRE | 2.3.2023 |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Les communes suivantes dans le département: Ain (01)

GENOUILLY

GRACAY

SAINT-OUTRILLE

2.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Creuse (23)

CLAIRAVAUX

LA COURTINE

CROZE

LIOUX-LES-MONGES

LE MAS-D'ARTIGE

MAUTES

LA MAZIÈRE-AUX-BONS-HOMMES

MERINCHAL

MOUTIER-ROZEILLE

NÉOUX

PONTCHARRAUD

POUSSANGES

SAINT-AVIT-DE-TARDES

SAINT-BARD

SAINTE-FEYRE-LA-MONTAGNE

SAINT-FRION

SAINT-ORADOUX-PRÈS-CROCQ

SAINT-PARDOUX-D'ARNET

LA VILLENEUVE

LA VILLETELLE

2.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

AVENSAC

AVEZAN

BIVES

BRUGNENS

CADEILHAN

CASTELNAU-D'ARBIEU

CASTERA-LECTOUROIS

ESTRAMIAC

GAUDONVILLE

LECTOURE

MAGNAS

PESSOULENS

SAINT-AVIT-FRANDAT

SAINT-LEONARD

SEMPESSERRE

TOURNECOUPE

URDENS

BAJONETTE

BERRAC

CERAN

FLEURANCE

GOUTZ

HOMPS

LAGARDE

LARROQUE ENGALIN

PAUILHAC

PERGAIN TAILLAC

SAINT MARTIN DE GOYNE

SAINT MEZARD

27.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44)

LA CHAPELLE HEULIN

LOIREAUXENCE

MONTRELAIS

PALLET

2.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Lot-et-Garonne (47)

COURBIAC

SAINTE MAURE DE PEYRIAC

SAINT MAURIN

SAINT PE SAINT SIMON

ASTAFFORT

CAUDECOSTE

CLERMONT SOUBIRAN

CUQ

FALS

GRAYSSAS

LAYRAC

SAINT JEAN DE THURAC

SAINT NICOLAS DE LA BALERME

SAINT PIERRE DE CLAIRAC

SAINT ROMAIN LE NOBLE

SAINT SIXTE

SAINT URCISSE

21.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Manche (50)

AUCEY-LA-PLAINE

AVRANCHES

BRECEY

BUAIS-LES-MONTS

CEAUX

LA CHAPELLE-UREE

COURTILS

LES CRESNAYS

CROLLON

LA GODEFROY

LA GOHANNIERE

LE GRAND-CELLAND

HUISNES-SUR-MER

JUVIGNY LES VALLEES

LAPENTY

LES LOGES-MARCHIS

MARCEY-LES-GREVES

MARCILLY

LE MESNILLARD

LE MESNIL-OZENNE

MOULINES

GRANDPARIGNY

LE PETIT-CELLAND

PONTAUBAULT

PONTORSON

PONTS

PRECEY

REFFUVEILLE

ROMAGNY FONTENAY

SACEY

SAINT-BRICE

SAINT-LOUP

SAINT-MARTIN-DES-CHAMPS

SAINT-OVIN

SAINT-QUENTIN-SUR-LE-HOMME

SAINT-SENIER-SOUS-AVRANCHES

SAVIGNY-LE-VIEUX

SERVON

TANIS

TIREPIED

VAINS

LE VAL-SAINT-PERE

VERNIX

18.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Deux – Sèvres (79)

BOUSSAIS

GLENAY

LUZAY

MAISONTIERS

PIERREFITE

SAINTE-GEMME

SAINT-VARENT

2.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Tarn-et-Garonne (82)

BARRY D'ISLEMADE

LES BARTHES

BELVEZE

BOUDOU

BOURG DE VISA

BRASSAC

CASTELMAYRAN

CASTELSAGRAT

CASTELSARRASIN

GASQUES

GOUDOURVILLE

L'HONOR DE COS

LABARTHE

LABASTIDE DU TEMPLE

LACOUR

LA VILLE DIEU DU TEMPLE

LIZAC

MALAUSE

MEAUZAC

MIRABEL

MOLIERES

MONTAIGU DE QUERCY

MONTASTRUC

MONTJOI

PERVILLE

PIQUECOS

POMMEVIC

PUYCORNET

ROQUECOR

SAINT CLAIR

SAINT NICOLAS DE LA GRAVE

SAINT PAUL D'ESPIS

SAINT VINCENT LESPINASSE

VILLEMADE

4.3.2023

ANGEVILLE

AUTERIVE

BEAUMONT DE LOMAGNE

BELBEZE EN LOMAGNE

BOUDOU

BRASSAC

CASTELFERRUS

CASTELMAYRAN

CASTELSAGRAT

CASTELSARRASIN

COUTURES

CUMONT

ESPARSAC

FAJOLLES

GARGANIVILLAR

GASQUES

GENSAC

GIMAT

GLATENS

LABOURGADE

LAFFITE

LAMAGISTERE

LAMOTHE CUMONT

LARRAZET

MARIGNAC

MAUMUSSON

MOISSAC

MONTESQUIEU

MONTJOI

PERVILLE

SAINT AIGNAN

SAINT CLAIR

SAINT NAZAIRE DE VALENTANE

SAINT PAUL D'ESPIS

SAINT VINCENT LESPINASSE

SERIGNAC

VIGUERON

26.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

AUCHAY SUR VENDEE

BESSAY

BOURNEZEAU

CHÂTEAU GUIBERT

CORPE

FONTENAY LE COMTE

FOUGERE

L'HERMANAULT

LA COUTURE

LE LANGON

LE TABLIER

LES MAGNILS REIGNIERS

LES VELLUIRE SUR VENDEE

LONGEVES

LUCON

MAREUIL SUR LAY DISSAIS

MOUZEUIL SAINT MARTIN

NALLIERS

PEAULT

PETOSSE

POUILLE

RIVE DE L'YON

ROSNAY

SAINT AUBIN LA PLAINE

SAINT ETIENNE DE BRILLOUET

SAINT JEAN DE BEUGNE

SAINTE GEMME LA PLAINE

SAINTE PEXINE

SERIGNE

THIRE

2.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Vienne (86)

BENASSAY

CELLE LEVESCAULT

CHATILLON

CLOUE

COUHE

COULOMBIERS

LA CHAPELLE MONTREUIL

LAVAUSSEAU

LUSIGNAN

PAYRE

2.3.2023

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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| W województwie śląskim:






  1. | Miasta na prawach powiatu: Bytom, Piekary Śląskie, Siemianowice Śląskie, Tychy; |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

W województwie śląskim:

1.

Miasta na prawach powiatu: Bytom, Piekary Śląskie, Siemianowice Śląskie, Tychy;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Gliwice na zachód od autostrady A1; |
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2.

Miasto na prawach powiatu Gliwice na zachód od autostrady A1;

| 3. | Miasto na prawach powiatu Zabrze na północ od drogi krajowej nr 88; |
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3.

Miasto na prawach powiatu Zabrze na północ od drogi krajowej nr 88;

| 4. | Gminy: Knurów, Pilchowice w powiecie gliwickim; |
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4.

Gminy: Knurów, Pilchowice w powiecie gliwickim;

| 5. | Gmina Czerwionka-Leszczyny w powiecie rybnickim; |
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5.

Gmina Czerwionka-Leszczyny w powiecie rybnickim;

| 6. | Gminy: Orzesze, Wyry na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim; |
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6.

Gminy: Orzesze, Wyry na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim;

| 7. | Miasto Łaziska Górne na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim. |
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7.

Miasto Łaziska Górne na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim.

24.3.2023

| * | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
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RECOMENDAÇÕES

| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/63 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/63

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2023/498 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2023

relativa a um código de boas práticas em matéria de normalização no Espaço Europeu da Investigação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As normas ajudam os investigadores e os inovadores a aproximar a sua inovação do mercado e a difundir os progressos tecnológicos graças ao estabelecimento de critérios uniformes e ao desenvolvimento de métodos, práticas e procedimentos acessíveis ao público num documento formal. As normas europeias e internacionais permitem aos novos produtos e serviços inovadores aceder a grandes mercados mundiais e regionais. |
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(1)

As normas ajudam os investigadores e os inovadores a aproximar a sua inovação do mercado e a difundir os progressos tecnológicos graças ao estabelecimento de critérios uniformes e ao desenvolvimento de métodos, práticas e procedimentos acessíveis ao público num documento formal. As normas europeias e internacionais permitem aos novos produtos e serviços inovadores aceder a grandes mercados mundiais e regionais.

| (2) | As normas constituem uma base para a integração de diferentes tecnologias em sistemas e soluções complexos e inovadores e permitem a interoperabilidade entre componentes, produtos e serviços, evitando assim a vinculação a um fornecedor e proporcionando mais escolha aos clientes a nível mundial — um papel fundamental num mundo em mutação digital em todas as indústrias e setores. |
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(2)

As normas constituem uma base para a integração de diferentes tecnologias em sistemas e soluções complexos e inovadores e permitem a interoperabilidade entre componentes, produtos e serviços, evitando assim a vinculação a um fornecedor e proporcionando mais escolha aos clientes a nível mundial — um papel fundamental num mundo em mutação digital em todas as indústrias e setores.

| (3) | As normas permitem a livre circulação de mercadorias, serviços e dados graças à eliminação dos obstáculos técnicos. Servem para estabelecer requisitos mínimos de segurança para o desenvolvimento, o transporte e a utilização desses serviços e mercadorias, a fim de proteger a população e os trabalhadores. As normas respondem diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e podem ajudar a reforçar a resiliência da economia da União. Desempenham um papel fundamental nas ambições da União no sentido de uma economia com impacto neutro no clima, resiliente e circular e no reforço da sua autonomia estratégica aberta. Para manter o seu papel de referência mundial em matéria de normalização, a União deve exercer uma forte influência nas atividades neste domínio e liderar os trabalhos nas principais instâncias e instituições internacionais. |
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(3)

As normas permitem a livre circulação de mercadorias, serviços e dados graças à eliminação dos obstáculos técnicos. Servem para estabelecer requisitos mínimos de segurança para o desenvolvimento, o transporte e a utilização desses serviços e mercadorias, a fim de proteger a população e os trabalhadores. As normas respondem diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e podem ajudar a reforçar a resiliência da economia da União. Desempenham um papel fundamental nas ambições da União no sentido de uma economia com impacto neutro no clima, resiliente e circular e no reforço da sua autonomia estratégica aberta. Para manter o seu papel de referência mundial em matéria de normalização, a União deve exercer uma forte influência nas atividades neste domínio e liderar os trabalhos nas principais instâncias e instituições internacionais.

| (4) | Os dados recolhidos no âmbito de muitos tipos diferentes de projetos de investigação e inovação (I&I) corroboram o papel desempenhado pela normalização na criação de produtos e soluções comercializáveis (1). As normas podem codificar os requisitos dos utilizadores e de outras partes interessadas para orientar a investigação e o desenvolvimento tecnológico. Permitem a interoperabilidade das tecnologias, dos produtos e dos serviços: dado que uma norma fornece pormenores sobre a utilização e o conteúdo de uma tecnologia ou de um produto, é muito mais fácil saber quando e como essa tecnologia ou produto pode ser utilizado em combinação com outras tecnologias ou produtos. |
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(4)

Os dados recolhidos no âmbito de muitos tipos diferentes de projetos de investigação e inovação (I&I) corroboram o papel desempenhado pela normalização na criação de produtos e soluções comercializáveis (1). As normas podem codificar os requisitos dos utilizadores e de outras partes interessadas para orientar a investigação e o desenvolvimento tecnológico. Permitem a interoperabilidade das tecnologias, dos produtos e dos serviços: dado que uma norma fornece pormenores sobre a utilização e o conteúdo de uma tecnologia ou de um produto, é muito mais fácil saber quando e como essa tecnologia ou produto pode ser utilizado em combinação com outras tecnologias ou produtos.

| (5) | Ter conhecimento dos benefícios da normalização é uma condição prévia importante para que os intervenientes na investigação possam participar satisfatoriamente nas atividades de normalização. É importante planear antecipadamente as atividades de normalização no plano de trabalho inicial do projeto de I&I e identificar as necessidades em termos de normalização no início do projeto, antes de serem produzidos resultados exploráveis. |
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(5)

Ter conhecimento dos benefícios da normalização é uma condição prévia importante para que os intervenientes na investigação possam participar satisfatoriamente nas atividades de normalização. É importante planear antecipadamente as atividades de normalização no plano de trabalho inicial do projeto de I&I e identificar as necessidades em termos de normalização no início do projeto, antes de serem produzidos resultados exploráveis.

| (6) | Existem conjuntos de boas práticas estáveis e recorrentes nos projetos de investigação que têm de gerir aspetos relacionados com a normalização (2). Ao mesmo tempo, existem muitas possibilidades para sensibilizar os investigadores para os processos de normalização e para aumentar os seus conhecimentos especializados nesta matéria, bem como para desenvolver indicadores de desempenho reconhecidos para efeitos de acompanhamento dos progressos das atividades de transferência de tecnologias e de valorização. Poderia proceder-se igualmente ao aumento da sensibilização e dos conhecimentos especializados sobre a forma como os processos de normalização estão inter-relacionados e interagem com os processos de investigação e de inovação. A integração bem-sucedida das atividades de I&I e de normalização pode dar um impulso significativo à adoção de atividades de I&I. |
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(6)

Existem conjuntos de boas práticas estáveis e recorrentes nos projetos de investigação que têm de gerir aspetos relacionados com a normalização (2). Ao mesmo tempo, existem muitas possibilidades para sensibilizar os investigadores para os processos de normalização e para aumentar os seus conhecimentos especializados nesta matéria, bem como para desenvolver indicadores de desempenho reconhecidos para efeitos de acompanhamento dos progressos das atividades de transferência de tecnologias e de valorização. Poderia proceder-se igualmente ao aumento da sensibilização e dos conhecimentos especializados sobre a forma como os processos de normalização estão inter-relacionados e interagem com os processos de investigação e de inovação. A integração bem-sucedida das atividades de I&I e de normalização pode dar um impulso significativo à adoção de atividades de I&I.

| (7) | Os níveis de maturidade tecnológica e a sua evolução ao longo do projeto podem ser considerados indicadores importantes para avaliar a pertinência e o desempenho de um projeto de I&I em termos de atividades de normalização. Diferentes níveis de maturidade tecnológica podem também implicar necessidades diferentes em termos de normas e de normalização: os níveis de maturidade tecnológica mais baixos estão geralmente mais associados aos trabalhos a realizar, por exemplo, sobre a terminologia e os conceitos, a metrologia e os ensaios, os casos de utilização e as arquiteturas de referência, enquanto os níveis de maturidade tecnológica nas fases mais avançadas estão normalmente mais relacionados com questões como a interoperabilidade e o desempenho (por exemplo, em termos de segurança, proteção, impacto ambiental e funcionalidade) da tecnologia ou da inovação. Por conseguinte, as normas em todos os níveis de maturidade tecnológica são importantes para os investigadores e os inovadores em muitos domínios tecnológicos e de aplicação. |
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(7)

Os níveis de maturidade tecnológica e a sua evolução ao longo do projeto podem ser considerados indicadores importantes para avaliar a pertinência e o desempenho de um projeto de I&I em termos de atividades de normalização. Diferentes níveis de maturidade tecnológica podem também implicar necessidades diferentes em termos de normas e de normalização: os níveis de maturidade tecnológica mais baixos estão geralmente mais associados aos trabalhos a realizar, por exemplo, sobre a terminologia e os conceitos, a metrologia e os ensaios, os casos de utilização e as arquiteturas de referência, enquanto os níveis de maturidade tecnológica nas fases mais avançadas estão normalmente mais relacionados com questões como a interoperabilidade e o desempenho (por exemplo, em termos de segurança, proteção, impacto ambiental e funcionalidade) da tecnologia ou da inovação. Por conseguinte, as normas em todos os níveis de maturidade tecnológica são importantes para os investigadores e os inovadores em muitos domínios tecnológicos e de aplicação.

| (8) | Os intervenientes no domínio da I&I podem desenvolver, seguir ou adotar novas normas para apoiar o desenvolvimento e a implantação a nível internacional das tecnologias, inovações e tendências mais recentes. Quanto mais cedo os intervenientes no domínio da I&I participarem no processo de elaboração das normas, integrado no seu processo global de I&I, mais cedo poderão introduzir as suas inovações baseadas em normas em mercados mundiais competitivos, o que se traduz em mais valor e benefícios. Por conseguinte, os líderes colocam-se na vanguarda ao tirarem partido da sua participação precoce e ativa na definição de novas normas. Durante o processo de elaboração de normas, também obtêm informações técnicas e de mercado valiosas para fundamentar os seus roteiros e a sua estratégia em matéria de I&I, e, graças à sua participação precoce na elaboração das novas normas, obtêm uma vantagem de colocação no mercado em relação aos seus concorrentes. Estes líderes (incluindo as PME e as empresas em fase de arranque) também têm a oportunidade de posicionar as suas inovações únicas em termos de produtos ou serviços e de as juntar à norma fundamental que ajudaram a definir. |
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(8)

Os intervenientes no domínio da I&I podem desenvolver, seguir ou adotar novas normas para apoiar o desenvolvimento e a implantação a nível internacional das tecnologias, inovações e tendências mais recentes. Quanto mais cedo os intervenientes no domínio da I&I participarem no processo de elaboração das normas, integrado no seu processo global de I&I, mais cedo poderão introduzir as suas inovações baseadas em normas em mercados mundiais competitivos, o que se traduz em mais valor e benefícios. Por conseguinte, os líderes colocam-se na vanguarda ao tirarem partido da sua participação precoce e ativa na definição de novas normas. Durante o processo de elaboração de normas, também obtêm informações técnicas e de mercado valiosas para fundamentar os seus roteiros e a sua estratégia em matéria de I&I, e, graças à sua participação precoce na elaboração das novas normas, obtêm uma vantagem de colocação no mercado em relação aos seus concorrentes. Estes líderes (incluindo as PME e as empresas em fase de arranque) também têm a oportunidade de posicionar as suas inovações únicas em termos de produtos ou serviços e de as juntar à norma fundamental que ajudaram a definir.

| (9) | É necessário colmatar o défice de competências em termos de formações e ensino (3). É essencial desenvolver uma compreensão fundamental das características e das relações entre os processos de investigação, de inovação e de normalização, bem como da forma como podem reforçar-se mutuamente para promover a valorização dos conhecimentos (4). |
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(9)

É necessário colmatar o défice de competências em termos de formações e ensino (3). É essencial desenvolver uma compreensão fundamental das características e das relações entre os processos de investigação, de inovação e de normalização, bem como da forma como podem reforçar-se mutuamente para promover a valorização dos conhecimentos (4).

| (10) | Uma das principais questões a abordar na política de uma instituição de ensino superior ou de um organismo de investigação em matéria de normas e de normalização para efeitos da valorização da investigação consiste em incentivar as atividades de normalização dos seus investigadores e em fazer com que essas atividades sejam tidas em conta para a evolução da carreira. |
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(10)

Uma das principais questões a abordar na política de uma instituição de ensino superior ou de um organismo de investigação em matéria de normas e de normalização para efeitos da valorização da investigação consiste em incentivar as atividades de normalização dos seus investigadores e em fazer com que essas atividades sejam tidas em conta para a evolução da carreira.

| (11) | Na União, os serviços de transferência de tecnologia estabeleceram-se em muitas instituições de ensino superior e organismos de investigação ao longo dos anos, servindo de balcões de assistência, não só para tratar e apresentar pedidos de propriedade intelectual, ou prestar apoio à criação de empresas em fase de arranque, mas também para prestar apoio geral no âmbito da investigação por contrato e contribuir para a gestão de projetos de investigação colaborativos. Os organismos de transferência de tecnologia são, por conseguinte, outro ponto de referência institucional indicado para apoiar a normalização, e a sua participação é uma continuação lógica do papel que desempenham na transferência de conhecimentos/tecnologias. Ao contrário do que sucede em relação às patentes e às publicações científicas, afigura-se que o conceito de autoria não é amplamente aplicado, o que dificulta o acompanhamento do impacto através de técnicas de medição de citações. |
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(11)

Na União, os serviços de transferência de tecnologia estabeleceram-se em muitas instituições de ensino superior e organismos de investigação ao longo dos anos, servindo de balcões de assistência, não só para tratar e apresentar pedidos de propriedade intelectual, ou prestar apoio à criação de empresas em fase de arranque, mas também para prestar apoio geral no âmbito da investigação por contrato e contribuir para a gestão de projetos de investigação colaborativos. Os organismos de transferência de tecnologia são, por conseguinte, outro ponto de referência institucional indicado para apoiar a normalização, e a sua participação é uma continuação lógica do papel que desempenham na transferência de conhecimentos/tecnologias. Ao contrário do que sucede em relação às patentes e às publicações científicas, afigura-se que o conceito de autoria não é amplamente aplicado, o que dificulta o acompanhamento do impacto através de técnicas de medição de citações.

| (12) | No caso de muitos projetos de I&I, a participação na criação de uma nova norma pode não ser a melhor opção, nem mesmo uma opção viável. Ao mesmo tempo, o facto de os investigadores participarem nas fases iniciais das atividades de normalização no âmbito dos programas de I&I é muito promissor, já que estes adquirem conhecimentos e criam redes importantes, contribuindo simultaneamente para a elaboração ou a melhoria de normas internacionais e europeias fundamentais em domínios críticos para a indústria e a sociedade. |
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(12)

No caso de muitos projetos de I&I, a participação na criação de uma nova norma pode não ser a melhor opção, nem mesmo uma opção viável. Ao mesmo tempo, o facto de os investigadores participarem nas fases iniciais das atividades de normalização no âmbito dos programas de I&I é muito promissor, já que estes adquirem conhecimentos e criam redes importantes, contribuindo simultaneamente para a elaboração ou a melhoria de normas internacionais e europeias fundamentais em domínios críticos para a indústria e a sociedade.

| (13) | Quando um projeto reconhece os seus limites em termos de âmbito, duração e recursos, pode procurar consolidar as suas conclusões e contributos com outros projetos semelhantes. Já existem muitas plataformas e agregados temáticos em diferentes setores que visam melhorar o desempenho e maximizar os progressos dos seus setores específicos. |
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(13)

Quando um projeto reconhece os seus limites em termos de âmbito, duração e recursos, pode procurar consolidar as suas conclusões e contributos com outros projetos semelhantes. Já existem muitas plataformas e agregados temáticos em diferentes setores que visam melhorar o desempenho e maximizar os progressos dos seus setores específicos.

| (14) | Em consonância com a agenda estratégica do Espaço Europeu da Investigação (EEI) (5), que inclui uma ação para «Melhorar as orientações da UE para uma melhor valorização dos conhecimentos», a Comissão propõe a presente recomendação relativa a um código de boas práticas em matéria de normalização no Espaço Europeu da Investigação, a fim de aplicar a Recomendação (UE) 2022/2415 do Conselho (6). O apelo à adoção desta recomendação foi identificado na Comunicação da Comissão intitulada «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação» (7) e nas Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2021, sobre a governação do EEI e sobre o Pacto para a Investigação e Inovação na Europa (8). Além disso, a estratégia da UE para a normalização (9) salienta a importância da sensibilização estratégica e da participação precoce da comunidade de I&I na normalização e assinala a necessidade da presente recomendação. |
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(14)

Em consonância com a agenda estratégica do Espaço Europeu da Investigação (EEI) (5), que inclui uma ação para «Melhorar as orientações da UE para uma melhor valorização dos conhecimentos», a Comissão propõe a presente recomendação relativa a um código de boas práticas em matéria de normalização no Espaço Europeu da Investigação, a fim de aplicar a Recomendação (UE) 2022/2415 do Conselho (6). O apelo à adoção desta recomendação foi identificado na Comunicação da Comissão intitulada «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação» (7) e nas Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2021, sobre a governação do EEI e sobre o Pacto para a Investigação e Inovação na Europa (8). Além disso, a estratégia da UE para a normalização (9) salienta a importância da sensibilização estratégica e da participação precoce da comunidade de I&I na normalização e assinala a necessidade da presente recomendação.

| (15) | A presente recomendação reflete as novas orientações introduzidas pela Recomendação (UE) 2022/2415, uma vez que visa sensibilizar do ponto de vista estratégico os investigadores e inovadores para os benefícios muito significativos da integração da I&I e da normalização, bem como prestar aconselhamento sobre as boas práticas que permitem realizar com êxito esta integração nas suas várias atividades de I&I, maximizando assim a criação de valor e o impacto. |
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(15)

A presente recomendação reflete as novas orientações introduzidas pela Recomendação (UE) 2022/2415, uma vez que visa sensibilizar do ponto de vista estratégico os investigadores e inovadores para os benefícios muito significativos da integração da I&I e da normalização, bem como prestar aconselhamento sobre as boas práticas que permitem realizar com êxito esta integração nas suas várias atividades de I&I, maximizando assim a criação de valor e o impacto.

| (16) | A presente recomendação é dirigida às instituições de ensino superior e aos organismos públicos e privados de investigação e inovação, aos parceiros em projetos de investigação e inovação e aos atores políticos e às partes interessadas em geral. A presente recomendação deve ser aplicada em conformidade com qualquer regra pertinente a nível nacional ou regional e a nível da União, |
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(16)

A presente recomendação é dirigida às instituições de ensino superior e aos organismos públicos e privados de investigação e inovação, aos parceiros em projetos de investigação e inovação e aos atores políticos e às partes interessadas em geral. A presente recomendação deve ser aplicada em conformidade com qualquer regra pertinente a nível nacional ou regional e a nível da União,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

| (1) | «Propriedade intelectual», o resultado de atividades intelectuais que podem beneficiar de proteção jurídica, incluindo invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens e desenhos e modelos; |
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(1)

«Propriedade intelectual», o resultado de atividades intelectuais que podem beneficiar de proteção jurídica, incluindo invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens e desenhos e modelos;

| (2) | «Norma», uma especificação técnica, aprovada por um organismo de normalização reconhecido a nível internacional, europeu ou nacional, para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é obrigatória (10); |
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(2)

«Norma», uma especificação técnica, aprovada por um organismo de normalização reconhecido a nível internacional, europeu ou nacional, para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é obrigatória (10);

| (3) | «Organismo de elaboração de normas», um organismo especializado na elaboração de normas através do processo de consenso e que facilita a participação de peritos no processo de normalização; |
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(3)

«Organismo de elaboração de normas», um organismo especializado na elaboração de normas através do processo de consenso e que facilita a participação de peritos no processo de normalização;

| (4) | «Normalização», um processo que visa a definição voluntária de especificações técnicas ou da qualidade com as quais os atuais ou futuros produtos, processos de produção ou serviços poderão estar conformes. A normalização pode abranger diferentes aspetos, como a normalização de diferentes classes ou dimensões de um determinado produto, ou especificações técnicas em mercados de produtos ou de serviços nos quais a compatibilidade e a interoperabilidade com outros produtos ou sistemas são essenciais (11); |
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(4)

«Normalização», um processo que visa a definição voluntária de especificações técnicas ou da qualidade com as quais os atuais ou futuros produtos, processos de produção ou serviços poderão estar conformes. A normalização pode abranger diferentes aspetos, como a normalização de diferentes classes ou dimensões de um determinado produto, ou especificações técnicas em mercados de produtos ou de serviços nos quais a compatibilidade e a interoperabilidade com outros produtos ou sistemas são essenciais (11);

| (5) | «Comité técnico», um grupo diversificado de peritos das partes interessadas responsável pela elaboração e redação de normas, que são posteriormente reconhecidas por um organismo de normalização; |
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(5)

«Comité técnico», um grupo diversificado de peritos das partes interessadas responsável pela elaboração e redação de normas, que são posteriormente reconhecidas por um organismo de normalização;

| (6) | «Especificação técnica», um documento que estabelece os requisitos técnicos a cumprir por um produto, processo, serviço ou sistema e que define as características requeridas de um produto ou serviço, como a qualidade e o desempenho, os métodos e processos de produção utilizados e os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos de construção (12). |
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(6)

«Especificação técnica», um documento que estabelece os requisitos técnicos a cumprir por um produto, processo, serviço ou sistema e que define as características requeridas de um produto ou serviço, como a qualidade e o desempenho, os métodos e processos de produção utilizados e os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos de construção (12).

2.   INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ORGANISMOS DE INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS

2.1.   Recomenda-se elaborar uma política de normalização, autónoma ou no quadro de uma política de propriedade intelectual ou de valorização dos resultados da investigação.

| (7) | As instituições de ensino superior e os organismos de I&I públicos e privados devem determinar que domínios da investigação podem participar na normalização e de que forma esta última pode ajudar a valorizar os resultados da investigação. Tal significa que deve ser efetuada uma avaliação das necessidades em matéria de normas e de normalização a nível do organismo. As instituições de ensino superior e os organismos de I&I devem desenvolver uma cultura de colaboração e promover a cooperação entre o organismo e as suas partes interessadas, incluindo a indústria, os decisores políticos, os peritos em normalização, os organismos de normalização e os representantes dos utilizadores. O papel das normas nos bancos de ensaio também deve ser analisado a fim de criar circuitos retorno de informação bidirecionais entre a I&I e as atividades de normalização, de modo a obter normas melhores mais rapidamente. O Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CEN-CENELEC), bem como o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), facilitam a ligação direta entre as instituições de ensino superior, os organismos de I&I e os organismos de elaboração de normas, a fim de dar acesso a informações e conhecimentos especializados em matéria de normalização. Por conseguinte, o CEN-CENELEC e o ETSI poderão ajudar as instituições de ensino superior e os organismos de I&I a elaborar novas políticas para integrar as suas atividades de I&I e de normalização (13). |
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(7)

| (8) | A fim de elaborar uma política de normalização, deve adotar-se uma abordagem com duas vertentes. Em primeiro lugar, devem recolher-se informações através do lançamento de um inquérito dirigido a todas as unidades de investigação internas das instituições de ensino superior e dos organismos de I&I sobre o seu nível de participação efetivo e possível nas normas e nas atividades de normalização, bem como sobre o seu nível de conhecimento dessas atividades. Em segundo lugar, a aplicação deve ser assegurada através da cooperação com os organismos de elaboração de normas, em especial o CEN-CENELEC e o ETSI, e com os organismos nacionais de normalização, que podem apoiar as instituições de ensino superior e os organismos de I&I em matéria de normalização no quadro das suas tarefas nos projetos de investigação. |
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(8)

2.2.   Recomenda-se ter devidamente em conta as atividades de normalização e os seus resultados nos planos de evolução da carreira e nos exercícios de avaliação da investigação dos investigadores.

| (9) | A política das instituições de ensino superior e dos organismos de I&I em matéria de normas e de normalização deve incentivar os investigadores a contactar os comités técnicos dos organismos de normalização pertinentes e a participar ativamente nos mesmos, a fim de tirar partido dos seus conhecimentos especializados no domínio da normalização. O contributo dos investigadores para a normalização deve ser reconhecido para efeitos de evolução da carreira. |
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(9)

| (10) | No contexto da iniciativa europeia impulsionada pelas partes interessadas para reformar a avaliação da investigação, que faz parte da agenda estratégica do EEI para 2022-2024 e do Apelo de Paris para a avaliação da investigação (14), as atividades de normalização devem ser consideradas contributos valiosos, com impactos e efeitos potencialmente significativos nos planos científico, tecnológico, económico, ambiental ou societal. |
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(10)

2.3.   Recomenda-se disponibilizar educação e formação em matéria de normalização.

| (11) | Em primeiro lugar, deve ser ministrada uma formação específica ao pessoal executivo fundamental das instituições de ensino superior e dos organismos de I&I, como os vice-reitores responsáveis pela investigação, os responsáveis pela inovação e os responsáveis pela valorização, assegurando o seu apoio à elaboração posterior de uma política de normalização nas suas instituições. Seguidamente, deve ser oferecida formação aos inovadores, investigadores, chefes de departamento e professores que têm mais probabilidades de ser afetados pelas questões relativas à normalização e de estar expostos às mesmas. Devem participar nos programas de formação e ensino formadores oriundos de organismos de elaboração de normas e da indústria. Se for caso disso, também devem participar representantes dos utilizadores. |
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(11)

| (12) | No âmbito das estratégias de normalização, esta última deve também ser considerada um tema de ensino nos programas de gestão, inovação, empreendedorismo, tecnologias e ciência correspondentes, por exemplo nos programas de ensino em matéria de gestão da inovação. |
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(12)

2.4.   Recomenda-se tornar os serviços de transferência de tecnologia aptos para a normalização.

| (13) | Os serviços de transferência de tecnologia devem reforçar as capacidades — por exemplo, através da formação e da capacitação institucional — para oferecer um conjunto de serviços relacionados com a normalização, como:






  a) | Sensibilização para os benefícios da normalização; |
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(13)

a)

Sensibilização para os benefícios da normalização;

| b) | Aconselhamento em matéria de produtos de normalização pertinentes (como as normas europeias, as normas internacionais, as especificações técnicas, as pré-normas, o acordo técnico do Comité Europeu de Normalização e as especificações do Grupo para as Normas Internacionais); |
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b)

Aconselhamento em matéria de produtos de normalização pertinentes (como as normas europeias, as normas internacionais, as especificações técnicas, as pré-normas, o acordo técnico do Comité Europeu de Normalização e as especificações do Grupo para as Normas Internacionais);

| c) | Estabelecimento de ligações com os organismos de elaboração de normas e a sua oferta de formação e serviços; |
| --- | --- |

c)

Estabelecimento de ligações com os organismos de elaboração de normas e a sua oferta de formação e serviços;

| d) | Orientações sobre como estabelecer uma ligação com os organismos nacionais de normalização e os organismos europeus de normalização e sobre como integrar os comités técnicos dos organismos de elaboração de normas; |
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d)

Orientações sobre como estabelecer uma ligação com os organismos nacionais de normalização e os organismos europeus de normalização e sobre como integrar os comités técnicos dos organismos de elaboração de normas;

| e) | Apoio básico na elaboração de propostas de projetos, de modo que incluam referências às normas e à normalização; |
| --- | --- |

e)

Apoio básico na elaboração de propostas de projetos, de modo que incluam referências às normas e à normalização;

| f) | Apoio básico no processo de normalização em relação ao preenchimento de formulários e/ou ao encaminhamento para os organismos de elaboração de normas para esse efeito; |
| --- | --- |

f)

Apoio básico no processo de normalização em relação ao preenchimento de formulários e/ou ao encaminhamento para os organismos de elaboração de normas para esse efeito;

| g) | Apoio no tratamento de questões relacionadas com a propriedade intelectual nos processos de normalização; |
| --- | --- |

g)

Apoio no tratamento de questões relacionadas com a propriedade intelectual nos processos de normalização;

| h) | Acompanhamento e comunicação dos resultados relacionados com a normalização nos projetos de I&I; |
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h)

Acompanhamento e comunicação dos resultados relacionados com a normalização nos projetos de I&I;

| i) | Organização de ações de formação para investigadores e inovadores em instituições de ensino superior, organismos de I&I, centros de I&I (como os Polos Europeus de Inovação Digital, as Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia), bem como para os seus parceiros da indústria. |
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i)

Organização de ações de formação para investigadores e inovadores em instituições de ensino superior, organismos de I&I, centros de I&I (como os Polos Europeus de Inovação Digital, as Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia), bem como para os seus parceiros da indústria.

2.5.   Recomenda-se criar um sistema de indicadores e de avaliação.

| (14) | Os organismos de I&I devem acompanhar as suas atividades de normalização com base em indicadores de realizações, de resultados e de impacto. Recomenda-se colaborar estreitamente com outras instituições de ensino superior, organismos de I&I e serviços de transferência de tecnologia, a fim de criar métodos comuns e comparáveis de recolha e interpretação de dados. Os organismos de investigação e tecnologia e as associações universitárias poderão desempenhar um papel importante a este respeito. Deve ser aplicada uma abordagem mista, que inclua parâmetros qualitativos e quantitativos, a fim de garantir que não sejam definidos e recolhidos apenas dados relativos a indicadores quantitativos. Os investigadores e/ou os serviços de transferência de tecnologia devem elaborar relatórios de autoavaliação ou desenvolver outros métodos qualitativos que especifiquem o contexto das atividades de normalização, o que contribuirá para a interpretação dos indicadores quantitativos e permitirá melhorar os sistemas de acompanhamento e de indicadores baseados em dados concretos. Seria aconselhável tirar partido das redes existentes de serviços de transferência de tecnologia, enquanto utilizadores de um sistema de acompanhamento. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Deve ser prosseguida a colaboração com os repositórios de dados científicos, nomeadamente através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, permitindo que metadados específicos liguem as ações de normalização aos dados e publicações de apoio. A este respeito, deve ser incentivada a cooperação com os organismos europeus de normalização e outros organismos de elaboração de normas. No seu conjunto, devem ser identificadas as seguintes necessidades: em primeiro lugar, estabelecer uma base factual sobre as vantagens e desvantagens de determinados indicadores relacionados com a normalização, a fim de acompanhar a valorização dos conhecimentos; em segundo lugar, utilizar um conjunto de indicadores em vez de indicadores únicos. |
| --- | --- |

(15)

3.   PARCEIROS DE PROJETO

3.1.   Recomenda-se analisar o atual panorama das normas e avaliar o contributo que a normalização pode trazer aos projetos de investigação e inovação.

| (16) | No início do processo de elaboração de uma proposta de projeto, recomenda-se proceder do seguinte modo:






  a) | Examinar as atividades de normalização em curso relacionadas com o tema da investigação, a fim de compreender o estado da técnica; |
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(16)

a)

Examinar as atividades de normalização em curso relacionadas com o tema da investigação, a fim de compreender o estado da técnica;

| b) | Determinar se, e de que forma, os resultados da I&I podem ser incorporados em novas normas ou utilizados para atualizar as normas existentes. |
| --- | --- |

b)

Determinar se, e de que forma, os resultados da I&I podem ser incorporados em novas normas ou utilizados para atualizar as normas existentes.

| (17) | A normalização deve ser entendida como um instrumento e não como um objetivo em si. Ao decidir se as normas e a normalização podem ser incluídas numa proposta de projeto, devem ser tidas em conta as seguintes indicações:






  a) | O convite à apresentação de propostas faz explicitamente referência à normalização e às normas no texto e/ou nos critérios de avaliação; |
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(17)

a)

O convite à apresentação de propostas faz explicitamente referência à normalização e às normas no texto e/ou nos critérios de avaliação;

| b) | O domínio da investigação ou da tecnologia exige a interoperabilidade de diferentes componentes tecnológicos, dispositivos, sistemas e dados; |
| --- | --- |

b)

O domínio da investigação ou da tecnologia exige a interoperabilidade de diferentes componentes tecnológicos, dispositivos, sistemas e dados;

| c) | Existem problemas em matéria de segurança, proteção, ambiente, desempenho, medição e saúde que devem ser definidos e abordados; |
| --- | --- |

c)

Existem problemas em matéria de segurança, proteção, ambiente, desempenho, medição e saúde que devem ser definidos e abordados;

| d) | É necessário elaborar uma terminologia, conceitos, metodologias e casos de utilização inovadores comuns que devem ser tidos em conta e utilizados pelas várias partes interessadas; |
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d)

É necessário elaborar uma terminologia, conceitos, metodologias e casos de utilização inovadores comuns que devem ser tidos em conta e utilizados pelas várias partes interessadas;

| e) | É necessário dispor de formas claramente definidas para quantificar, testar e medir os problemas, bem como para demonstrar a conformidade com os requisitos técnicos ou regulamentares; |
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e)

É necessário dispor de formas claramente definidas para quantificar, testar e medir os problemas, bem como para demonstrar a conformidade com os requisitos técnicos ou regulamentares;

| f) | O domínio tecnológico está a evoluir e é necessário criar novas normas ou alterar as normas existentes; |
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f)

O domínio tecnológico está a evoluir e é necessário criar novas normas ou alterar as normas existentes;

| g) | As normas existentes podem ser utilizadas para a avaliação comparativa de novas metodologias e para propor atualizações das normas de referência existentes. A análise das lacunas em matéria de normalização deve ser considerada uma das primeiras tarefas a levar a cabo durante a execução de um projeto. Deve ser realizada por um organismo familiarizado com o panorama das normas, como um organismo de elaboração de normas, que poderá contribuir para a elaboração de uma análise das lacunas em matéria de normalização e beneficiar de instrumentos de apoio, como o StandICT.eu (15) e o StandardPlusInnovation.eu (16). |
| --- | --- |

g)

As normas existentes podem ser utilizadas para a avaliação comparativa de novas metodologias e para propor atualizações das normas de referência existentes. A análise das lacunas em matéria de normalização deve ser considerada uma das primeiras tarefas a levar a cabo durante a execução de um projeto. Deve ser realizada por um organismo familiarizado com o panorama das normas, como um organismo de elaboração de normas, que poderá contribuir para a elaboração de uma análise das lacunas em matéria de normalização e beneficiar de instrumentos de apoio, como o StandICT.eu (15) e o StandardPlusInnovation.eu (16).

3.2.   No caso de um projeto em colaboração, recomenda-se criar, no consórcio, um entendimento comum e uma posição estratégica comum sobre a normalização e sobre as questões conexas.

| (18) | Os parceiros de um projeto devem ter ou adquirir conhecimentos sobre os processos formais de normalização, nomeadamente no que se refere à necessidade de alcançar um consenso entre muitas partes interessadas nas atividades de normalização; analisar as possibilidades e limitações dos diferentes produtos de normalização, como os documentos de referência e as especificações (por exemplo, os acordos técnicos do CEN); e analisar os processos conducentes a estes produtos, incluindo os seus requisitos, as consultas que implicam e o calendário. |
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(18)

| (19) | Os parceiros de um projeto devem definir uma posição estratégica comum relativamente às normas e às atividades de normalização previstas. Quando os parceiros atuam em nome do projeto nos diferentes grupos de trabalho e instâncias de normalização, devem contar com o apoio dos outros parceiros e evitar situações em que diferentes parceiros se contradigam. Devem encontrar uma base comum em relação às características técnicas a desenvolver posteriormente nas atividades de normalização. |
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(19)

| (20) | Os parceiros de um projeto são convidados a estabelecer contactos com o CEN-CENELEC e o ETSI ou com a sua rede de membros nacionais para se familiarizarem com a gama de produtos de normalização e pré-normalização à sua disposição, como os acordos técnicos do CEN-CENELEC, os produtos do grupo para as normas internacionais do ETSI, as especificações técnicas ou os relatórios técnicos. |
| --- | --- |

(20)

3.3.   No caso de um projeto em colaboração, recomenda-se que participem na equipa parceiros com experiência em matéria de normalização e um bom acesso à comunidade de normalização.

| (21) | Os organismos de elaboração de normas devem participar no consórcio ou, pelo menos, deve ser assegurada alguma ligação com eles (por exemplo, através de cartas de apoio, manifestações de interesse, participação no comité consultivo do projeto). Também deve aproveitar-se a ligação com os organismos de elaboração de normas através de contactos interinstitucionais entre os serviços de transferência de tecnologia e os institutos de investigação das instituições de ensino superior, os organismos de I&I e os organismos de elaboração de normas. |
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(21)

| (22) | Se não for possível estabelecer ligações diretas entre os parceiros do projeto e os comités técnicos desde o início do projeto, os membros do comité técnico (ou os especialistas ativos no domínio da normalização) poderão servir de caixa de ressonância para o projeto. Recomenda-se incluir no consórcio parceiros com experiência em normalização que também tenham um bom acesso à comunidade de normalização (por exemplo, experiência anterior de participação num comité técnico pertinente). Idealmente, esses parceiros devem participar no projeto desde o início. Os parceiros de um projeto devem estabelecer ligações fortes com os comités técnicos dos organismos de elaboração de normas, uma vez que estes comités tomam as decisões sobre as atividades de normalização em curso. Por conseguinte, o ideal seria que os investigadores e inovadores do consórcio fossem também membros dos comités técnicos pertinentes. Caso não exista um comité técnico para o tema em questão, os parceiros de um projeto podem recorrer a vários processos de pré-normalização junto de vários organismos de elaboração de normas, por exemplo, o processo da sessão de trabalho e acordo técnico através da Organização Internacional de Normalização e do CEN-CENELEC, bem como o processo do grupo para as normas internacionais através do ETSI. |
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(22)

| (23) | Todos os parceiros de um projeto (17) que não estejam familiarizados com as normas e a normalização devem receber formação e ser sensibilizados para o tema. Os organismos de elaboração de normas podem igualmente disponibilizar ações de sensibilização e formação específicas para os parceiros no âmbito das atividades de um projeto. |
| --- | --- |

(23)

3.4.   Recomenda-se tornar as normas uma componente tangível do projeto.

| (24) | Recomenda-se que a normalização seja uma componente tangível de uma proposta de projeto, embora os parceiros não devam ser demasiado ambiciosos quanto ao potencial contributo do seu projeto para a normalização, a fim de prevenir o chamado «standards-washing». |
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(24)

| (25) | Deve ser definida uma estratégia de normalização no âmbito do projeto, e as atividades pertinentes devem traduzir-se em pacotes de trabalho ou tarefas. A fim de assegurar a realização das atividades planeadas, estas devem ser apoiadas por orçamentos, recursos temporais e responsabilidades suficientes. |
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(25)

| (26) | Durante a análise dos resultados do projeto, os examinadores devem identificar aqueles que são suscetíveis de contribuir para a normalização, para que sejam afetados recursos para esse efeito. O Radar da Inovação da UE (18) é também um instrumento que pode contribuir para este fim. |
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(26)

3.5.   Recomenda-se investir na participação das partes interessadas e mantê-la ao longo de todo o projeto.

| (27) | Na prática, uma grande parte das atividades de normalização traduz-se na participação das partes interessadas, incluindo os potenciais utilizadores. Os parceiros são incentivados a utilizar as parcerias e os contactos estabelecidos com os organismos europeus de normalização para apoiar os seus projetos. A este respeito, podem ser identificados quatro domínios de ação:






  a) | Assegurar a participação da indústria: independentemente do tipo de contributos para a normalização (quer se trate da elaboração ou da alteração de uma nova norma ou especificação técnica, ou de uma etapa intermédia, como um acordo técnico do CEN), é necessário contar com o maior apoio possível da indústria e com a sua participação direta. Tal é essencial para o êxito das atividades de normalização e para assegurar que o mercado adota as inovações desenvolvidas; |
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(27)

a)

Assegurar a participação da indústria: independentemente do tipo de contributos para a normalização (quer se trate da elaboração ou da alteração de uma nova norma ou especificação técnica, ou de uma etapa intermédia, como um acordo técnico do CEN), é necessário contar com o maior apoio possível da indústria e com a sua participação direta. Tal é essencial para o êxito das atividades de normalização e para assegurar que o mercado adota as inovações desenvolvidas;

| b) | Aplicar um bom plano de difusão e comunicação: recomenda-se a elaboração de um plano específico de difusão e comunicação em relação às atividades de normalização. A este respeito, podem ser utilizados sítios Web específicos, listas de endereços ou séries de Webinários; |
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b)

Aplicar um bom plano de difusão e comunicação: recomenda-se a elaboração de um plano específico de difusão e comunicação em relação às atividades de normalização. A este respeito, podem ser utilizados sítios Web específicos, listas de endereços ou séries de Webinários;

| c) | Proporcionar formação em matéria de competências de negociação e atividades políticas: deve ser incentivada a formação relacionada com o envolvimento das partes interessadas e a participação em comités para a elaboração de normas. Os parceiros podem encontrar informações pertinentes sobre o apoio através do portal HSBooster.eu (19); |
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c)

Proporcionar formação em matéria de competências de negociação e atividades políticas: deve ser incentivada a formação relacionada com o envolvimento das partes interessadas e a participação em comités para a elaboração de normas. Os parceiros podem encontrar informações pertinentes sobre o apoio através do portal HSBooster.eu (19);

| d) | Afetar recursos: é necessário afetar tempo e recursos suficientes para as atividades de participação das partes interessadas. |
| --- | --- |

d)

Afetar recursos: é necessário afetar tempo e recursos suficientes para as atividades de participação das partes interessadas.

3.6.   Recomenda-se ser realista quanto às realizações, aos resultados e ao impacto e ter em conta indicadores-chave de desempenho adequados.

| (28) | No caso das carteiras, cadeias ou agregados de projetos: na medida em que a realização das cadeias, agregados e carteiras de projetos seja realista e viável, poderá criar-se, através de uma cadeia ou um agregado de projetos, uma norma estrategicamente concebida para a elaboração de novas normas, com o apoio do financiamento para a I&I. Em certos casos, estas atividades poderão ser reforçadas por parcerias público-privadas, centradas em temas nos quais os parceiros tenham interesse em participar (20). |
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(28)

| (29) | No caso dos contributos para documentos de referência e especificações técnicas: se a elaboração de uma nova norma no seu conjunto não for viável, os projetos devem ser associados mais estreitamente aos trabalhos dos comités técnicos, a fim de elaborar documentos de normalização que não necessitem de um consenso absoluto, por exemplo, elaborando documentos de referência e especificações, como os acordos técnicos do CEN, arquiteturas de referência, livros brancos e relatórios técnicos. Os parceiros de um projeto devem estar cientes das vantagens e desvantagens destes instrumentos e obter o maior apoio possível por parte da indústria para a elaboração destas especificações. |
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(29)

| (30) | Os parceiros de um projeto devem ponderar a possibilidade de desenvolver indicadores-chave de desempenho realistas para as realizações, os resultados e os impactos, em conformidade com o ponto 14. |
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(30)

3.7.   Recomenda-se procurar apresentar relatórios de desempenho que combinem aspetos qualitativos e quantitativos para efeitos das avaliações e do acompanhamento.

| (31) | A fim de avaliar o desempenho em termos de valorização, devem ser elaborados relatórios com base numa combinação de indicadores qualitativos e quantitativos no quadro do projeto. Em especial, os parceiros devem definir os indicadores e recolher os dados correspondentes. Deve ser dada ênfase aos relatórios qualitativos e à interpretação dos indicadores, por exemplo, sob a forma de relatórios de (auto)avaliação. |
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(31)

| (32) | Os investigadores são convidados a contactar o CEN-CENELEC e o ETSI, ou os seus membros nacionais, para melhorar a valorização dos resultados dos seus projetos através, por exemplo, de acordos técnicos do CEN, uma vez que, para a adoção do acordo técnico do CEN, não é necessário um consenso absoluto (por conseguinte, não são necessários os votos de todos os membros do CEN-CENELEC), contrariamente às normas europeias, que exigem tal consenso. O anexo contém uma lista de potenciais indicadores e uma sugestão sobre as vias de impacto a utilizar para medir o indicador, como base para o seu desenvolvimento, adaptação e especificação. |
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(32)

3.8.   Recomenda-se ter em conta considerações ligadas à normalização na gestão da inovação e dos ativos intelectuais (e vice-versa).

| (33) | Geralmente, a definição dos resultados e impactos da normalização não pode ser realizada independentemente de outras atividades de comercialização dos resultados da I&I. As atividades de comercialização, como os diferentes modelos de concessão de licenças (incluindo as licenças de fonte aberta) e a criação de empresas em fase de arranque, envolvem considerações estratégicas relativas à utilização da propriedade intelectual. Por conseguinte, ao definir uma estratégia de comercialização adequada, a gestão dos ativos intelectuais deve ser tida em conta conjuntamente com a normalização. |
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(33)

| (34) | As considerações em matéria de normalização devem ser tidas em conta na estratégia de gestão dos ativos intelectuais. Esta abordagem não deve ser definida só nas práticas de gestão dos ativos intelectuais e de normalização das instituições de ensino superior ou dos organismos de I&I, mas deve também refletir-se a nível do projeto. |
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(34)

| (35) | Antes de participarem em atividades de normalização relativas às novas tecnologias, os parceiros devem estudar a possibilidade de apresentar um pedido de patente. |
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(35)

3.9.   Recomenda-se assegurar a sustentabilidade do projeto para além do período da sua duração.

| (36) | A fim de gerar impacto, em especial no que se refere às atividades de normalização que se prolongam para além do prazo de um projeto, os resultados devem manter-se para além do período de execução do projeto. Sugerem-se as seguintes medidas:






  a) | Incorporar os resultados nas especificações técnicas e nos documentos de referência, como um acordo técnico do CEN ou relatórios técnicos, o que pode aumentar a sustentabilidade dos resultados específicos em matéria de normalização; |
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(36)

a)

Incorporar os resultados nas especificações técnicas e nos documentos de referência, como um acordo técnico do CEN ou relatórios técnicos, o que pode aumentar a sustentabilidade dos resultados específicos em matéria de normalização;

| b) | Assegurar que os resultados permanecem visíveis e acessíveis após a conclusão do projeto, enviando-os para repositórios, como a Plataforma de Resultados do Horizonte (21), a fim de responder ao interesse da indústria, bem como dos potenciais utilizadores; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que os resultados permanecem visíveis e acessíveis após a conclusão do projeto, enviando-os para repositórios, como a Plataforma de Resultados do Horizonte (21), a fim de responder ao interesse da indústria, bem como dos potenciais utilizadores;

| c) | Ponderar projetos de acompanhamento, a fim de garantir a sustentabilidade do processo de elaboração de normas. |
| --- | --- |

c)

Ponderar projetos de acompanhamento, a fim de garantir a sustentabilidade do processo de elaboração de normas.

3.10.   Recomenda-se abordar a questão da normalização no âmbito de plataformas setoriais, parcerias público-privadas, agregados de projetos, centros de I&I ou outras instâncias conjuntas.

| (37) | Os parceiros de um projeto devem promover a normalização enquanto instrumento poderoso no âmbito das plataformas setoriais, das parcerias público-privadas, dos agregados de projetos, dos centros de I&I ou de outras instâncias conjuntas. Unir esforços com as entidades acima mencionadas proporcionará um espaço mais amplo e sustentável para a recolha de dados a nível setorial. As parcerias público-privadas associadas a atividades de investigação financiadas pela União podem constituir uma boa plataforma para assegurar o contributo dos projetos para a normalização. As parcerias e os contactos consolidados dos organismos europeus de normalização e as instâncias setoriais estabelecidas com as partes interessadas institucionais podem apoiar esta medida. Os parceiros devem ter acesso a estes grupos através da rede europeia de normalização. As iniciativas dos organismos europeus de normalização, como o STAIR ou o RISE, poderão apoiar este objetivo. |
| --- | --- |

(37)

4.   POLÍTICA E PARTES INTERESSADAS

4.1.   Recomenda-se promover a normalização como meio de valorização dos conhecimentos a nível nacional e regional através da colaboração com organismos de elaboração de normas, instituições de ensino superior, associações de organismos de I&I e serviços de transferência de tecnologia.

| (38) | Os Estados-Membros devem estabelecer contactos com organismos de elaboração de normas, associações de instituições de ensino superior, organismos de investigação e associações de serviços de transferência de tecnologia e profissionais. |
| --- | --- |

(38)

| (39) | As atividades específicas que poderão ser empreendidas graças a esta colaboração são as seguintes:






  a) | Criar grupos de trabalho conjuntos para o desenvolvimento harmonizado de indicadores destinados a acompanhar a valorização dos conhecimentos através da normalização; |
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(39)

a)

Criar grupos de trabalho conjuntos para o desenvolvimento harmonizado de indicadores destinados a acompanhar a valorização dos conhecimentos através da normalização;

| b) | Recolher e comunicar os dados; |
| --- | --- |

b)

Recolher e comunicar os dados;

| c) | Elaborar princípios que permitam alinhar as estratégias de gestão da inovação e dos ativos intelectuais com as atividades de normalização (22); |
| --- | --- |

c)

Elaborar princípios que permitam alinhar as estratégias de gestão da inovação e dos ativos intelectuais com as atividades de normalização (22);

| d) | Disponibilizar atividades de formação e sensibilização (para inovadores, investigadores e serviços de transferência de tecnologia); |
| --- | --- |

d)

Disponibilizar atividades de formação e sensibilização (para inovadores, investigadores e serviços de transferência de tecnologia);

| e) | Desenvolver serviços de apoio específicos que devem ser prestados pelos serviços de transferência de tecnologia aos investigadores e inovadores (incluindo o encaminhamento para os organismos de elaboração de normas, no caso de tipos específicos de serviços); |
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e)

Desenvolver serviços de apoio específicos que devem ser prestados pelos serviços de transferência de tecnologia aos investigadores e inovadores (incluindo o encaminhamento para os organismos de elaboração de normas, no caso de tipos específicos de serviços);

| f) | Explicar pormenorizadamente a forma de as atividades de normalização serem tidas em conta na avaliação do desempenho da investigação; e avaliar a viabilidade da criação de um serviço de assistência em matéria de normalização semelhante ao Helpdesk DPI Europa já existente (23); |
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f)

Explicar pormenorizadamente a forma de as atividades de normalização serem tidas em conta na avaliação do desempenho da investigação; e avaliar a viabilidade da criação de um serviço de assistência em matéria de normalização semelhante ao Helpdesk DPI Europa já existente (23);

| g) | Apoiar a participação dos investigadores e inovadores em atividades de normalização concretas, por exemplo, através de ações de apoio, como a StandICT e futuras ações em matéria de «I&I + Normas» nos Estados-Membros. |
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g)

Apoiar a participação dos investigadores e inovadores em atividades de normalização concretas, por exemplo, através de ações de apoio, como a StandICT e futuras ações em matéria de «I&I + Normas» nos Estados-Membros.

4.2.   Recomenda-se que os Estados-Membros examinem as necessidades em matéria de normas e normalização das empresas em fase de arranque e das PME nos projetos de I&I.

| (40) | Recomenda-se que os Estados-Membros examinem o papel desempenhado pelas empresas em fase de arranque e as PME nos projetos de I&I, em especial no que diz respeito à sua utilização das normas e da normalização e à sua exposição a estas. Neste contexto, sugere-se que os Estados-Membros e os organismos de elaboração de normas procurem colaborar com as principais associações de PME e incubadoras de empresas em fase de arranque. De um modo geral, tal poderá conduzir a ações específicas, como um reforço da normalização adaptado às PME ou específico para as PME. |
| --- | --- |

(40)

4.3.   Recomenda-se que os organismos de elaboração de normas continuem a desenvolver as suas carteiras de serviços para os intervenientes no domínio da I&I e estudem novas formas de alinhar as suas atividades com a I&I.

| (41) | Os organismos de elaboração de normas são incentivados a alargar as suas atividades de divulgação e de serviços a outras unidades e partes interessadas das instituições de ensino superior e dos organismos de I&I. Trata-se, em especial, dos gabinetes dos vice-reitores responsáveis pela investigação nas instituições de ensino superior, dos serviços de transferência de tecnologia e das unidades equivalentes nos organismos de I&I. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | Além disso, os organismos de elaboração de normas são incentivados a avaliar se, em especial nas fases iniciais da normalização, existem formas de tornar os processos de normalização mais flexíveis e, por conseguinte, mais fáceis de sincronizar com as atividades de I&I. Recomenda-se avaliar as possibilidades de assegurar um melhor acompanhamento da autoria e dos contributos para a criação de normas (aspeto importante para medir o desempenho da investigação). Por último, deve continuar a disponibilizar-se ações de formação e sensibilização aos investigadores e inovadores, com explicações mais pormenorizadas, por exemplo sobre as vantagens e as desvantagens das realizações de instrumentos do tipo «normas ligeiras»/pré-normas (incluindo o acordo técnico do CEN, o relatório técnico, a especificação técnica). |
| --- | --- |

(42)

4.4.   Recomenda-se que os Estados-Membros utilizem estruturas de apoio nacionais em relação ao papel da normalização na valorização dos resultados da I&I.

| (43) | Os ministérios nacionais com a tutela da educação e da I&I devem apoiar o tema da normalização e das normas em relação às atividades de I&I, nomeadamente aquando da negociação de contratos de desempenho com instituições de ensino superior. Deve promover-se a ligação e o compromisso com as partes interessadas nacionais, tendo em conta as especificidades locais, a fim de reforçar a participação e a eficácia. |
| --- | --- |

(43)

| (44) | As estruturas de apoio nacionais devem ter como objetivo ajudar os investigadores nos seus esforços para participar de forma proveitosa em projetos de I&I. Globalmente, poderá ser estudada a criação de um ponto de contacto nacional para as normas e a normalização, semelhante aos pontos de contacto nacionais já existentes para os domínios temáticos do Horizonte Europa (24). Além disso, as estruturas de apoio nacionais devem incentivar as empresas em fase de arranque e as PME a partilharem as suas experiências bem-sucedidas em atividades de normalização. |
| --- | --- |

(44)

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2023.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

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(1)  
  Scoping study for supporting the development of a code of practice for researchers on standardisation — Serviço das Publicações da UE (europa.eu) (não traduzido para português).

1

Scoping study for supporting the development of a code of practice for researchers on standardisation

(2)  Idem.

2

(3)  Conforme salientado nas observações apresentadas pelas partes interessadas em relação à estratégia da UE para a normalização: «Não existe ensino formal nem formação profissional sobre a normalização. Muitas empresas da UE — grandes ou pequenas — carecem de uma abordagem estruturada e estratégica da normalização que tenha em conta a sua relevância para várias operações económicas, quer se trate da conformidade jurídica, do acesso ao mercado ou da estratégia empresarial geral».

3

(4)  EN ISO 56002:2019 Gestão da Inovação — Sistema de gestão da inovação — Orientação.

4

(5)  
  European Research Area Policy Agenda (europa.eu) (não traduzido para português).

5

European Research Area Policy Agenda

(6)  Recomendação (UE) 2022/2415 do Conselho, de 2 de dezembro de 2022, sobre os princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos (JO L 317 de 9.12.2022, p. 141).

6

(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação» [COM(2020) 628 final].

7

(8)  Futura governação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) — Conclusões do Conselho.

8

(9)  COM(2022) 31 final.

9

(10)  Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

10

o

(11)  Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

11

o

(12)  Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

12

o

(13)  Tanto o CEN-CENELEC como o ETSI dispõem de programas — normalização, inovação e investigação (STAIR) e ecossistema de investigação, inovação e normalização (RISE) — destinados a interligar as atividades de I&I e de normalização.

13

(14)  
  Paris Call on Research Assessment (não traduzido para português).

14

Paris Call on Research Assessment

(15)  StandICT.eu

15

(16)  StandardPlusInnovation.eu

16

(17)  Saber mais sobre a iniciativa europeia «Normas + Inovação» (standardsplusinnovation.eu).

17

(18)  Radar da Inovação > Discover great EU-funded innovations (innoradar.eu) (não traduzido para português).

18

Discover great EU-funded innovations

(19)  HSBooster.eu.

19

(20)  Como a Empresa Comum de Redes e Serviços Inteligentes, a Aliança para a Inovação da Internet das Coisas e da Computação Periférica, a Big Data Value Association, a Associação Europeia de Investigação de Fábricas do Futuro e o Grupo de Coordenação da Estratégia dos Regulamentos, Códigos e Normas (RCSSC) da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo.

20

Big Data Value Association

(21)  Plataforma de Resultados do Horizonte.

21

(22)  EN ISO 56002:2019 Gestão da Inovação — Sistema de gestão da inovação — Orientação, EN ISO 56005:2020 Gestão da Inovação — Ferramentas e métodos para gestão da propriedade intelectual — Orientação.

22

(23)  Helpdesk DPI Europa (europa.eu).

23

(24)  Financiamento e Concursos (europa.eu).

24

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ANEXO

O presente anexo contém uma lista de indicadores potenciais e uma sugestão sobre o nível das vias de impacto a utilizar para medir um indicador, para que estes elementos possam servir de base para o posterior desenvolvimento, adaptação e especificação de normas. O nível do resultado deve ser escolhido de forma que possa ser alcançado durante o período de execução do projeto ou, pelo menos, que a sua realização possa ser prevista num prazo razoável. Os indicadores devem ser especificados mais pormenorizadamente no contexto de projetos de investigação específicos.

Image 1

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| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/75 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/75

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2023/499 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2023

relativa a um código de conduta sobre a gestão dos ativos intelectuais para a valorização dos conhecimentos no Espaço Europeu da Investigação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma gestão eficiente dos ativos intelectuais é fundamental para acelerar a adoção de soluções inovadoras e desenvolver novas tecnologias, produtos e serviços a fim de enfrentar os desafios societais mais prementes, tais como assegurar uma transição ecológica e digital justa, em consonância com o objetivo da Nova Agenda Europeia para a Inovação (1), sem deixar de ter em conta a autonomia estratégica aberta da União em matéria de investigação e inovação. |
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(1)

Uma gestão eficiente dos ativos intelectuais é fundamental para acelerar a adoção de soluções inovadoras e desenvolver novas tecnologias, produtos e serviços a fim de enfrentar os desafios societais mais prementes, tais como assegurar uma transição ecológica e digital justa, em consonância com o objetivo da Nova Agenda Europeia para a Inovação (1), sem deixar de ter em conta a autonomia estratégica aberta da União em matéria de investigação e inovação.

| (2) | Cerca de 20 % da produção tecnológica e científica mundial tem origem na União (2). Nas últimas duas décadas, as empresas inovadoras e com uma utilização intensiva de conhecimentos cujo crescimento depende consideravelmente de ativos incorpóreos reorientaram a sua abordagem no sentido do controlo dos ativos intelectuais, como demonstrado pelo acentuado aumento, que atingiu 87 %, do investimento em «produtos de propriedade intelectual» na União (3). Além disso, a mobilização de capacidades de investigação e inovação (I&I) através de uma gestão eficiente dos ativos intelectuais e de uma maior colaboração entre a indústria e o meio académico impulsionará o desempenho dos setores nos quais os investimentos em investigação e desenvolvimento diminuíram ao longo dos últimos anos, especialmente daqueles que foram gravemente afetados pela crise da COVID-19, como os setores aeroespacial e da defesa, automóvel e químico. |
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(2)

Cerca de 20 % da produção tecnológica e científica mundial tem origem na União (2). Nas últimas duas décadas, as empresas inovadoras e com uma utilização intensiva de conhecimentos cujo crescimento depende consideravelmente de ativos incorpóreos reorientaram a sua abordagem no sentido do controlo dos ativos intelectuais, como demonstrado pelo acentuado aumento, que atingiu 87 %, do investimento em «produtos de propriedade intelectual» na União (3). Além disso, a mobilização de capacidades de investigação e inovação (I&I) através de uma gestão eficiente dos ativos intelectuais e de uma maior colaboração entre a indústria e o meio académico impulsionará o desempenho dos setores nos quais os investimentos em investigação e desenvolvimento diminuíram ao longo dos últimos anos, especialmente daqueles que foram gravemente afetados pela crise da COVID-19, como os setores aeroespacial e da defesa, automóvel e químico.

| (3) | Além dos direitos de propriedade intelectual formais (como as patentes ou os direitos de autor), é fundamental ter em consideração outros tipos de ativos intelectuais, como as publicações, os dados e os conhecimentos especializados gerados por intervenientes no domínio da I&I, a fim de aumentar as possibilidades de criação de valor e a inovação social. Os ativos intelectuais constituem uma componente fundamental da valorização dos conhecimentos para os resultados do Horizonte Europa (4) e de outros programas de financiamento da UE financiados através de instrumentos como a política de coesão (5), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (6) ou o Fundo de Inovação (7). |
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(3)

Além dos direitos de propriedade intelectual formais (como as patentes ou os direitos de autor), é fundamental ter em consideração outros tipos de ativos intelectuais, como as publicações, os dados e os conhecimentos especializados gerados por intervenientes no domínio da I&I, a fim de aumentar as possibilidades de criação de valor e a inovação social. Os ativos intelectuais constituem uma componente fundamental da valorização dos conhecimentos para os resultados do Horizonte Europa (4) e de outros programas de financiamento da UE financiados através de instrumentos como a política de coesão (5), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (6) ou o Fundo de Inovação (7).

| (4) | O objetivo de uma estratégia de gestão dos ativos intelectuais consiste em criar uma carteira de ativos intelectuais valiosos suscetíveis de serem geridos estrategicamente para serem utilizados em diversas vias de criação de valor, em especial ao solicitar um financiamento da investigação, para atrair e estabelecer colaborações a nível da investigação, explorar oportunidades comerciais através da concessão de licenças, da venda ou da criação de empresas. A criação de um ambiente em que as práticas de gestão dos ativos intelectuais sejam claramente definidas, comunicadas e aplicadas é a primeiro etapa para facilitar a respetiva valorização no ecossistema de I&I. |
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(4)

O objetivo de uma estratégia de gestão dos ativos intelectuais consiste em criar uma carteira de ativos intelectuais valiosos suscetíveis de serem geridos estrategicamente para serem utilizados em diversas vias de criação de valor, em especial ao solicitar um financiamento da investigação, para atrair e estabelecer colaborações a nível da investigação, explorar oportunidades comerciais através da concessão de licenças, da venda ou da criação de empresas. A criação de um ambiente em que as práticas de gestão dos ativos intelectuais sejam claramente definidas, comunicadas e aplicadas é a primeiro etapa para facilitar a respetiva valorização no ecossistema de I&I.

| (5) | As atividades de investigação conjuntas constituem um ambiente ideal para os parceiros reunirem conhecimentos e ideias e desenvolverem novas tecnologias, produtos e serviços em conjunto. Todavia, estes projetos de colaboração colocam desafios, pois envolvem diferentes parceiros, como universidades, organismos de investigação, comunidades locais, empresas, incluindo pequenas e médias empresas (PME), organizações não governamentais (ONG) e parceiros sociais, com percursos culturais e profissionais diferentes e motivações e interesses diversos, que vão de uma abordagem puramente motivada pela investigação até à exploração comercial (8). |
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(5)

As atividades de investigação conjuntas constituem um ambiente ideal para os parceiros reunirem conhecimentos e ideias e desenvolverem novas tecnologias, produtos e serviços em conjunto. Todavia, estes projetos de colaboração colocam desafios, pois envolvem diferentes parceiros, como universidades, organismos de investigação, comunidades locais, empresas, incluindo pequenas e médias empresas (PME), organizações não governamentais (ONG) e parceiros sociais, com percursos culturais e profissionais diferentes e motivações e interesses diversos, que vão de uma abordagem puramente motivada pela investigação até à exploração comercial (8).

| (6) | Os intervenientes no domínio da I&I podem enfrentar desafios na gestão eficiente dos seus ativos intelectuais devido à dificuldade em identificar os meios mais adequados para controlar os seus ativos, encontrar os mercados adequados e envolver parceiros comerciais. Além disso, a introdução dos resultados no mercado pode ser um processo pesado devido às diferentes perceções do seu valor, bem como à assimetria das posições em matéria de negociação e de informação. |
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(6)

Os intervenientes no domínio da I&I podem enfrentar desafios na gestão eficiente dos seus ativos intelectuais devido à dificuldade em identificar os meios mais adequados para controlar os seus ativos, encontrar os mercados adequados e envolver parceiros comerciais. Além disso, a introdução dos resultados no mercado pode ser um processo pesado devido às diferentes perceções do seu valor, bem como à assimetria das posições em matéria de negociação e de informação.

| (7) | A cooperação internacional representa um aspeto fundamental para a I&I. No entanto, a ciência e a tecnologia estão também no centro de tensões geopolíticas num contexto mundial em mutação (9). Outras evoluções, como a transição para a ciência aberta para uma melhor investigação, tal como recordado nas Conclusões do Conselho sobre a «Avaliação da investigação e aplicação da ciência aberta» (10), e a transição para abordagens de inovação aberta, representam tanto oportunidades como desafios no ecossistema de I&I. Estas evoluções deverão assegurar a excelência e o impacto do investimento da União na I&I, salvaguardando simultaneamente os interesses da União. Neste contexto, os intervenientes fundamentais dos projetos europeus de I&I manifestaram a necessidade de uma melhor compreensão da gestão estratégica, do controlo (incluindo a proteção), da difusão, da transferência/concessão de licenças e da exploração dos resultados da investigação (11). |
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(7)

A cooperação internacional representa um aspeto fundamental para a I&I. No entanto, a ciência e a tecnologia estão também no centro de tensões geopolíticas num contexto mundial em mutação (9). Outras evoluções, como a transição para a ciência aberta para uma melhor investigação, tal como recordado nas Conclusões do Conselho sobre a «Avaliação da investigação e aplicação da ciência aberta» (10), e a transição para abordagens de inovação aberta, representam tanto oportunidades como desafios no ecossistema de I&I. Estas evoluções deverão assegurar a excelência e o impacto do investimento da União na I&I, salvaguardando simultaneamente os interesses da União. Neste contexto, os intervenientes fundamentais dos projetos europeus de I&I manifestaram a necessidade de uma melhor compreensão da gestão estratégica, do controlo (incluindo a proteção), da difusão, da transferência/concessão de licenças e da exploração dos resultados da investigação (11).

| (8) | Em consonância com a agenda estratégica do Espaço Europeu da Investigação (EEI) (12), que inclui uma ação para «Melhorar as orientações da UE para uma melhor valorização dos conhecimentos», a Comissão propõe a presente recomendação relativa a um código de conduta sobre a gestão dos ativos intelectuais, a fim de aplicar a Recomendação (UE) 2022/2415 do Conselho (13). O apelo a esta recomendação foi identificado na Comunicação da Comissão intitulada «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação» (14) e nas Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2021, sobre a governação do EEI e sobre o Pacto para a Investigação e Inovação na Europa (15). Além disso, o plano de ação da UE em matéria de propriedade intelectual (16) reconhece a necessidade de uma boa gestão da propriedade intelectual para apoiar a valorização e a implementação dos resultados em matéria de I&I na Europa, bem como de melhorar a utilização, o acesso e a partilha dos resultados da investigação reforçando a gestão dos ativos intelectuais. |
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(8)

Em consonância com a agenda estratégica do Espaço Europeu da Investigação (EEI) (12), que inclui uma ação para «Melhorar as orientações da UE para uma melhor valorização dos conhecimentos», a Comissão propõe a presente recomendação relativa a um código de conduta sobre a gestão dos ativos intelectuais, a fim de aplicar a Recomendação (UE) 2022/2415 do Conselho (13). O apelo a esta recomendação foi identificado na Comunicação da Comissão intitulada «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação» (14) e nas Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2021, sobre a governação do EEI e sobre o Pacto para a Investigação e Inovação na Europa (15). Além disso, o plano de ação da UE em matéria de propriedade intelectual (16) reconhece a necessidade de uma boa gestão da propriedade intelectual para apoiar a valorização e a implementação dos resultados em matéria de I&I na Europa, bem como de melhorar a utilização, o acesso e a partilha dos resultados da investigação reforçando a gestão dos ativos intelectuais.

| (9) | A presente recomendação reflete as novas orientações introduzidas pela Recomendação (UE) 2022/2415, pois o seu âmbito de aplicação abrange o conceito mais amplo de ativos intelectuais no contexto da I&I. Visa suprir a fragmentação do ecossistema de inovação da União e promover a coesão da inovação, tal como identificado na Nova Agenda Europeia para a Inovação. |
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(9)

A presente recomendação reflete as novas orientações introduzidas pela Recomendação (UE) 2022/2415, pois o seu âmbito de aplicação abrange o conceito mais amplo de ativos intelectuais no contexto da I&I. Visa suprir a fragmentação do ecossistema de inovação da União e promover a coesão da inovação, tal como identificado na Nova Agenda Europeia para a Inovação.

| (10) | Os intervenientes no domínio da I&I devem ser incentivados a abordar de modo estratégico as várias etapas da gestão dos ativos intelectuais e a enfrentar os desafios associados ao controlo adequado e à alavancagem suficiente destes ativos. Além disso, deve incentivar-se a partilha estratégica de conhecimentos como base sólida para a colaboração. Devem também ser tidas em conta as oportunidades de negócio decorrentes da inovação aberta e a importância da abertura da investigação, como refletido no acordo final sobre a reforma da avaliação da investigação (17). |
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(10)

Os intervenientes no domínio da I&I devem ser incentivados a abordar de modo estratégico as várias etapas da gestão dos ativos intelectuais e a enfrentar os desafios associados ao controlo adequado e à alavancagem suficiente destes ativos. Além disso, deve incentivar-se a partilha estratégica de conhecimentos como base sólida para a colaboração. Devem também ser tidas em conta as oportunidades de negócio decorrentes da inovação aberta e a importância da abertura da investigação, como refletido no acordo final sobre a reforma da avaliação da investigação (17).

| (11) | Devem ser incentivadas a seguir a presente recomendação todas as categorias de intervenientes envolvidos na I&I, tais como intermediários, investigadores individuais, inovadores e suas equipas, bem como organizações, incluindo universidades, organismos públicos e privados de I&I, empresas de todas as dimensões, infraestruturas de investigação e tecnologia, administrações públicas e representantes da sociedade civil. A presente recomendação deve ser aplicada em conformidade com qualquer regra pertinente a nível nacional ou regional e a nível da União. Embora algumas partes da presente recomendação sejam formuladas a nível da organização, o seu âmbito de aplicação é igualmente crucial para orientar os investigadores individuais, os inovadores e as suas equipas na gestão estratégica dos ativos intelectuais decorrentes dos seus projetos, |
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(11)

Devem ser incentivadas a seguir a presente recomendação todas as categorias de intervenientes envolvidos na I&I, tais como intermediários, investigadores individuais, inovadores e suas equipas, bem como organizações, incluindo universidades, organismos públicos e privados de I&I, empresas de todas as dimensões, infraestruturas de investigação e tecnologia, administrações públicas e representantes da sociedade civil. A presente recomendação deve ser aplicada em conformidade com qualquer regra pertinente a nível nacional ou regional e a nível da União. Embora algumas partes da presente recomendação sejam formuladas a nível da organização, o seu âmbito de aplicação é igualmente crucial para orientar os investigadores individuais, os inovadores e as suas equipas na gestão estratégica dos ativos intelectuais decorrentes dos seus projetos,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

| (1) | «Propriedade intelectual», o resultado de atividades intelectuais que pode beneficiar de proteção jurídica, incluindo invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens e desenhos e modelos; |
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(1)

«Propriedade intelectual», o resultado de atividades intelectuais que pode beneficiar de proteção jurídica, incluindo invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens e desenhos e modelos;

| (2) | «Direitos de propriedade intelectual», as patentes, as marcas, os desenhos e modelos, os direitos de autor e os direitos conexos, as indicações geográficas e os direitos de proteção das variedades vegetais, bem como as regras de proteção do segredo comercial; |
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(2)

«Direitos de propriedade intelectual», as patentes, as marcas, os desenhos e modelos, os direitos de autor e os direitos conexos, as indicações geográficas e os direitos de proteção das variedades vegetais, bem como as regras de proteção do segredo comercial;

| (3) | «Ativo intelectual», todos os resultados ou produtos gerados por quaisquer atividades de I&I (como direitos de propriedade intelectual, dados, conhecimentos especializados, protótipos, processos, práticas, tecnologias e software); |
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(3)

«Ativo intelectual», todos os resultados ou produtos gerados por quaisquer atividades de I&I (como direitos de propriedade intelectual, dados, conhecimentos especializados, protótipos, processos, práticas, tecnologias e software);

| (4) | «Ciência aberta», uma abordagem do processo científico baseada numa cooperação, ferramentas e difusão de conhecimentos abertas, tal como estabelecido no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (18); |
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(4)

«Ciência aberta», uma abordagem do processo científico baseada numa cooperação, ferramentas e difusão de conhecimentos abertas, tal como estabelecido no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

| (5) | «Inovação aberta», a abordagem que consiste em abrir o processo de inovação fora de uma organização; |
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(5)

«Inovação aberta», a abordagem que consiste em abrir o processo de inovação fora de uma organização;

| (6) | «Acesso aberto», o acesso, fornecido gratuitamente ao utilizador final, a dados da investigação, incluindo publicações científicas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/695; |
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(6)

«Acesso aberto», o acesso, fornecido gratuitamente ao utilizador final, a dados da investigação, incluindo publicações científicas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/695;

| (7) | «Gestão dos ativos intelectuais», um conjunto de processos estratégicos para o tratamento dos ativos intelectuais em todas as fases do seu ciclo de vida, desde a criação até à introdução no mercado, incluindo: a identificação de ativos potenciais criados ou adquiridos, a avaliação das vantagens técnicas, jurídicas e de mercado do ativo potencial, a tomada de decisão sobre as formas de proteção disponíveis, a determinação da estratégia de comercialização e de transferência de tecnologias, a identificação dos melhores parceiros para a sua gestão – em conformidade com o objetivo empresarial e a política socialmente responsável da organização. |
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(7)

«Gestão dos ativos intelectuais», um conjunto de processos estratégicos para o tratamento dos ativos intelectuais em todas as fases do seu ciclo de vida, desde a criação até à introdução no mercado, incluindo: a identificação de ativos potenciais criados ou adquiridos, a avaliação das vantagens técnicas, jurídicas e de mercado do ativo potencial, a tomada de decisão sobre as formas de proteção disponíveis, a determinação da estratégia de comercialização e de transferência de tecnologias, a identificação dos melhores parceiros para a sua gestão – em conformidade com o objetivo empresarial e a política socialmente responsável da organização.

2.   ESTABELECIMENTO DE UMA ESTRATÉGIA PARA A GESTÃO EFICIENTE DOS ATIVOS INTELECTUAIS

2.1.   Recomenda-se a definição e a adoção de práticas estratégicas de gestão dos ativos intelectuais através das ações que se seguem:

| (8) | Assegurar a existência de uma estratégia a nível da organização que abranja a criação, a gestão e a utilização de todos os tipos de ativos intelectuais (incluindo dados, conhecimentos especializados e normas), em consonância com a missão da organização, e que as práticas de ciência aberta e a inovação aberta sejam tidas em conta nas atividades de I&I; |
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(8)

| (9) | Adaptar os diferentes elementos da estratégia às atividades e aos parceiros pertinentes e disponibilizá-la ao público; |
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(9)

| (10) | Assegurar que a estratégia aborde, em especial:






  a) | todo o ciclo de vida da investigação e da valorização assim que o orçamento para as atividades de I&I estiver previsto, o tipo de recursos em termos de conhecimentos que resultarão desse processo, as opções de utilização previstas e de que forma melhoram ou complementam a carteira existente gerida pela organização, |
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(10)

a)

todo o ciclo de vida da investigação e da valorização assim que o orçamento para as atividades de I&I estiver previsto, o tipo de recursos em termos de conhecimentos que resultarão desse processo, as opções de utilização previstas e de que forma melhoram ou complementam a carteira existente gerida pela organização,

| b) | as questões de sustentabilidade, ética e inclusividade e a promoção da difusão dos conhecimentos e da (re)utilização dos resultados para benefício da economia e da sociedade, respeitando simultaneamente as normas éticas e os direitos humanos e apoiando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (19) e os objetivos do Pacto Ecológico, |
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b)

as questões de sustentabilidade, ética e inclusividade e a promoção da difusão dos conhecimentos e da (re)utilização dos resultados para benefício da economia e da sociedade, respeitando simultaneamente as normas éticas e os direitos humanos e apoiando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (19) e os objetivos do Pacto Ecológico,

| c) | a avaliação da propriedade intelectual, |
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c)

a avaliação da propriedade intelectual,

| d) | a criação de empresas derivadas e de empresas em fase de arranque, |
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d)

a criação de empresas derivadas e de empresas em fase de arranque,

| e) | as situações de copropriedade, |
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e)

as situações de copropriedade,

| f) | os eventuais conflitos de interesses, |
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f)

os eventuais conflitos de interesses,

| g) | as informações comerciais para avaliar a posição concorrencial da organização no panorama dos ativos intelectuais no domínio da atividade de I&I em questão, |
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g)

as informações comerciais para avaliar a posição concorrencial da organização no panorama dos ativos intelectuais no domínio da atividade de I&I em questão,

| h) | estratégias eficazes em matéria de propriedade intelectual para o desenvolvimento empresarial; |
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h)

estratégias eficazes em matéria de propriedade intelectual para o desenvolvimento empresarial;

| (11) | Estabelecer um processo exaustivo de devida diligência para todos os ativos intelectuais gerados na organização; |
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(11)

| (12) | Estabelecer procedimentos e processos claros e transparentes de tomada de decisão para a gestão dos ativos intelectuais (por exemplo, definir os meios e as responsabilidades do serviço de transferência de conhecimentos/tecnologia); |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Assegurar um nível razoável de competências profissionais em matéria de gestão dos ativos intelectuais investindo no reforço das capacidades, na sensibilização, na formação e educação, na contratação e na mobilidade, e solicitando o apoio de peritos externos; |
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(13)

| (14) | Identificar incentivos para os investigadores, os inventores, os profissionais da transferência de conhecimentos e de tecnologias e os gestores da investigação (por exemplo, progressão na carreira), a fim de aplicar a estratégia de gestão dos ativos intelectuais da organização; |
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(14)

| (15) | Assegurar uma partilha justa e equitativa do valor gerado em atividades de I&I, desde a fase inicial (por exemplo, através do reconhecimento profissional) até à fase final (por exemplo, através da partilha de direitos), tendo em conta o impacto gerado por essas atividades; |
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(15)

| (16) | Determinar o impacto esperado das atividades de I&I utilizando as diferentes dimensões: ambiente, tecnologia, economia, sociedade, política e saúde; |
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(16)

| (17) | Prestar o apoio necessário à execução da política de gestão dos ativos intelectuais através de ferramentas e instrumentos adequados, incluindo o acompanhamento do desempenho com base em métricas acordadas (por exemplo, utilizando os relatórios de métricas de transferência de conhecimentos publicados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (20)); utilizar métricas qualitativas e quantitativas SMART (acrónimo inglês para «específicas, mensuráveis, atingíveis, realistas e definidas no tempo»); |
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(17)

| (18) | Aumentar a sensibilização e tirar partido dos regimes de financiamento disponíveis para a gestão dos ativos intelectuais, nomeadamente a nível nacional ou da União; |
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(18)

| (19) | Assegurar e explorar os recursos e o financiamento necessários para a maturidade dos ativos intelectuais desenvolvidos em atividades de investigação e inovação através da participação em programas como a Prova de conceito do ERC (21) e a Transição do CEI (22); |
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(19)

| (20) | Reexaminar periodicamente a estratégia de gestão dos ativos intelectuais:






  a) | participando na elaboração de relatórios europeus sobre a transferência de conhecimentos e as atividades de gestão dos ativos intelectuais através de inquéritos e de plataformas para a partilha das melhores práticas (23); |
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(20)

a)

participando na elaboração de relatórios europeus sobre a transferência de conhecimentos e as atividades de gestão dos ativos intelectuais através de inquéritos e de plataformas para a partilha das melhores práticas (23);

| b) | definindo um modelo de negócios dinâmico que tenha em conta as implicações das novas tecnologias emergentes nos ativos intelectuais. |
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b)

definindo um modelo de negócios dinâmico que tenha em conta as implicações das novas tecnologias emergentes nos ativos intelectuais.

2.2.   Incentiva-se a gestão dos ativos intelectuais de uma forma que viabilize a ciência aberta e a inovação aberta. Nesse contexto, recomenda-se:

| (21) | Examinar os benefícios da prática da ciência aberta e da inovação aberta durante as diferentes fases do ciclo da investigação, depois de ter avaliado se os resultados devem ser protegidos em primeiro lugar por direitos de propriedade intelectual, e assegurar que todos os potenciais obstáculos à partilha dos resultados da investigação sejam cuidadosamente avaliados, em especial tendo em conta os acordos de colaboração, transferência e concessão de licenças com terceiros; |
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(21)

| (22) | Verificar quaisquer requisitos institucionais, jurídicos e de financiamento aplicáveis que permitam o acesso aberto aos resultados de investigações (24) e, sempre que possível, proporcionar acesso aberto a esses resultados, tendo simultaneamente em conta o seguinte:






  a) | as publicações: facultar acesso aberto imediato às publicações científicas no quadro de licenças abertas, em especial quando essas publicações resultem de investigações financiadas por fundos públicos, |
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(22)

a)

as publicações: facultar acesso aberto imediato às publicações científicas no quadro de licenças abertas, em especial quando essas publicações resultem de investigações financiadas por fundos públicos,

| b) | os dados:






  — | aplicar os princípios FAIR (25) para garantir que os dados resultantes do processo científico são «fáceis de encontrar, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis», o que aumenta a reutilização e a reprodutibilidade dos resultados das investigações, |
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b)

os dados:

—

aplicar os princípios FAIR (25) para garantir que os dados resultantes do processo científico são «fáceis de encontrar, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis», o que aumenta a reutilização e a reprodutibilidade dos resultados das investigações,

| — | analisar os termos e condições de cada conjunto de dados utilizado. Se estes não forem claros ou não tiver sido dado consentimento, devem ser tratados como uma informação de nível «todos os direitos reservados», |
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—

analisar os termos e condições de cada conjunto de dados utilizado. Se estes não forem claros ou não tiver sido dado consentimento, devem ser tratados como uma informação de nível «todos os direitos reservados»,

| — | ponderar a possibilidade de conceder acesso aberto aos dados, caso não sejam aplicáveis interesses ou restrições legítimos, |
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—

ponderar a possibilidade de conceder acesso aberto aos dados, caso não sejam aplicáveis interesses ou restrições legítimos,

| — | incentivar os investigadores a utilizar repositórios de confiança (26), como repositórios certificados, por disciplina ou domínio, que sejam habitualmente utilizados, reconhecidos a nível internacional e aprovados pela comunidade da I&I, |
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—

incentivar os investigadores a utilizar repositórios de confiança (26), como repositórios certificados, por disciplina ou domínio, que sejam habitualmente utilizados, reconhecidos a nível internacional e aprovados pela comunidade da I&I,

| — | ter em conta que, em determinadas situações, os dados podem ser considerados conhecimentos especializados (que podem ser protegidos por segredos comerciais), |
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—

ter em conta que, em determinadas situações, os dados podem ser considerados conhecimentos especializados (que podem ser protegidos por segredos comerciais),

| c) | as bases de dados:






  — | verificar se os dados ou a base de dados utilizados estão protegidos por direitos de autor e/ou por um direito sui generis aplicável às bases de dados, ou por segredos comerciais, |
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c)

as bases de dados:

—

verificar se os dados ou a base de dados utilizados estão protegidos por direitos de autor e/ou por um direito sui generis aplicável às bases de dados, ou por segredos comerciais,

| — | facultar o acesso aberto aos dados ou às bases de dados resultantes do processo científico, caso não sejam aplicáveis interesses legítimos ou restrições jurídicas (por exemplo, direitos de propriedade intelectual de terceiros), |
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—

facultar o acesso aberto aos dados ou às bases de dados resultantes do processo científico, caso não sejam aplicáveis interesses legítimos ou restrições jurídicas (por exemplo, direitos de propriedade intelectual de terceiros),

| d) | o software: sensibilizar os utilizadores do software para a declaração de direitos de autor e referir as condições da concessão de licenças ao distribuir o software. Se for coerente com a estratégia de valorização global, estudar a possibilidade de disponibilizar o código-fonte como fonte aberta, tendo em conta as diferentes licenças de fonte aberta; |
| --- | --- |

d)

o software: sensibilizar os utilizadores do software para a declaração de direitos de autor e referir as condições da concessão de licenças ao distribuir o software. Se for coerente com a estratégia de valorização global, estudar a possibilidade de disponibilizar o código-fonte como fonte aberta, tendo em conta as diferentes licenças de fonte aberta;

| (23) | Estabelecer uma estratégia de publicação e de exploração numa fase precoce do processo, a fim de permitir a publicação, protegendo simultaneamente as informações confidenciais e os eventuais pedidos de registo de patentes por parceiros privados, no que diz respeito a atividades de investigação conjuntas; |
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(23)

| (24) | Participar na cocriação aberta, entre a indústria e o meio académico, de ideias de projetos para continuar a alinhar as necessidades e os desafios científicos e industriais; |
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(24)

| (25) | Participar em plataformas de inovação aberta que proporcionem oportunidades de parcerias público-privadas pré-concorrenciais abertas para colaborações intersetoriais e intercâmbio de conhecimentos; |
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(25)

| (26) | Estabelecer modelos de partilha e de compensação justos e flexíveis para os parceiros das colaborações no domínio da inovação aberta antes do início da colaboração. |
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(26)

2.3.   Recomenda-se o investimento na educação, na formação e na sensibilização através das ações que se seguem:

| (27) | Estabelecer um levantamento e a promoção dos instrumentos e materiais de aprendizagem existentes e desenvolver vários tipos de instrumentos de aprendizagem adaptados ao público-alvo, a fim de colmatar as lacunas (por exemplo, recursos em linha, manuais, folhetos, seminários, testes de autoavaliação, ferramentas visuais, fluxogramas de processos, bibliotecas de modelos), disponibilizando todo o material numa plataforma única dentro da organização; |
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(27)

| (28) | Sensibilizar para toda a gama de ativos intelectuais e a sua potencial utilização em carteiras, a fim de apoiar a competitividade da organização e aumentar as suas oportunidades de negócio; |
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(28)

| (29) | Promover a compreensão da complementaridade da ciência aberta e da inovação aberta com a proteção da propriedade intelectual quando os ativos intelectuais são geridos de forma adequada; |
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(29)

| (30) | Organizar regularmente sessões de sensibilização e ações de formação, com especial incidência nos seguintes aspetos:






  a) | os benefícios do estabelecimento de uma estratégia de gestão dos ativos intelectuais destinada a apoiar a investigação e a inovação aberta, bem como os riscos de não dispor de tal estratégia, |
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(30)

a)

os benefícios do estabelecimento de uma estratégia de gestão dos ativos intelectuais destinada a apoiar a investigação e a inovação aberta, bem como os riscos de não dispor de tal estratégia,

| b) | a identificação dos ativos intelectuais dentro da organização, |
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b)

a identificação dos ativos intelectuais dentro da organização,

| c) | histórias de sucesso em matéria de gestão eficiente dos ativos intelectuais e estudos de casos adaptados ao público-alvo, |
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c)

histórias de sucesso em matéria de gestão eficiente dos ativos intelectuais e estudos de casos adaptados ao público-alvo,

| d) | o empreendedorismo, o desenvolvimento de vias empresariais para que as inovações cheguem ao mercado, a utilização da propriedade intelectual para atrair investimentos e aceder ao financiamento, bem como a constituição de equipas para criar empresas em fase de arranque e empresas derivadas, |
| --- | --- |

d)

o empreendedorismo, o desenvolvimento de vias empresariais para que as inovações cheguem ao mercado, a utilização da propriedade intelectual para atrair investimentos e aceder ao financiamento, bem como a constituição de equipas para criar empresas em fase de arranque e empresas derivadas,

| e) | o desenvolvimento de competências para negociar e celebrar acordos de colaboração, a estrutura dos acordos de concessão de licenças e o acompanhamento e gestão das relações a longo prazo entre o licenciante e os titulares da licença (incluindo o acompanhamento do desempenho e as opções de execução), |
| --- | --- |

e)

o desenvolvimento de competências para negociar e celebrar acordos de colaboração, a estrutura dos acordos de concessão de licenças e o acompanhamento e gestão das relações a longo prazo entre o licenciante e os titulares da licença (incluindo o acompanhamento do desempenho e as opções de execução),

| f) | a utilização de bases de dados sobre direitos de propriedade intelectual, |
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f)

a utilização de bases de dados sobre direitos de propriedade intelectual,

| g) | os ativos intelectuais não protegidos e as formas de utilizar instrumentos como os acordos de confidencialidade e a proteção da propriedade intelectual, |
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g)

os ativos intelectuais não protegidos e as formas de utilizar instrumentos como os acordos de confidencialidade e a proteção da propriedade intelectual,

| h) | a existência de diferentes regimes de propriedade intelectual (por exemplo, no que diz respeito ao âmbito da proteção e da atribuição de propriedade) nos países terceiros, |
| --- | --- |

h)

a existência de diferentes regimes de propriedade intelectual (por exemplo, no que diz respeito ao âmbito da proteção e da atribuição de propriedade) nos países terceiros,

| i) | a existência de outras regras nacionais ou regionais (por exemplo, a legislação em matéria de concorrência e, se aplicável, as regras em matéria de auxílios estatais) suscetíveis de afetar os acordos de I&I, |
| --- | --- |

i)

a existência de outras regras nacionais ou regionais (por exemplo, a legislação em matéria de concorrência e, se aplicável, as regras em matéria de auxílios estatais) suscetíveis de afetar os acordos de I&I,

| j) | a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e a prevenção da violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros; |
| --- | --- |

j)

a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e a prevenção da violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros;

| (31) | Ponderar em especial, se estiverem em causa universidades e outros organismos públicos de investigação, a educação e a formação sobre:






  a) | a gestão dos ativos intelectuais nos programas ou planos de cursos destinados aos professores universitários, aos investigadores e aos estudantes, tendo em conta os seus diferentes domínios de investigação (por exemplo, estudos empresariais, ciência, tecnologia, engenharia, matemática, direito e artes), em conformidade com as competências fundamentais relacionadas com os ativos intelectuais para a aprendizagem ao longo da vida, |
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(31)

a)

a gestão dos ativos intelectuais nos programas ou planos de cursos destinados aos professores universitários, aos investigadores e aos estudantes, tendo em conta os seus diferentes domínios de investigação (por exemplo, estudos empresariais, ciência, tecnologia, engenharia, matemática, direito e artes), em conformidade com as competências fundamentais relacionadas com os ativos intelectuais para a aprendizagem ao longo da vida,

| b) | o papel dos ativos intelectuais na valorização dos conhecimentos, com destaque para a interpretação mais ampla dos ativos intelectuais, |
| --- | --- |

b)

o papel dos ativos intelectuais na valorização dos conhecimentos, com destaque para a interpretação mais ampla dos ativos intelectuais,

| c) | a compreensão do papel dos direitos de autor no contexto do ensino para professores universitários, investigadores e estudantes, |
| --- | --- |

c)

a compreensão do papel dos direitos de autor no contexto do ensino para professores universitários, investigadores e estudantes,

| d) | a identificação e a compreensão das situações de conflito de interesses; |
| --- | --- |

d)

a identificação e a compreensão das situações de conflito de interesses;

| (32) | Incentivar a participação em redes profissionais pertinentes suscetíveis de contribuir para a sensibilização para a propriedade intelectual (como os embaixadores do Helpdesk DPI Europa (27), a Rede Europeia de Empresas (28) e os centros PATLIB (29)) e ponderar a possibilidade de solicitar o apoio dos serviços de aconselhamento existentes em matéria de gestão dos ativos intelectuais prestados a nível nacional e a nível da União (por exemplo, pelo Helpdesk DPI Europa (30) e pelos serviços nacionais de propriedade intelectual). |
| --- | --- |

(32)

3.   GESTÃO DOS ATIVOS INTELECTUAIS EM ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO CONJUNTAS

3.1.   Recomenda-se a clarificação da propriedade dos ativos intelectuais o mais cedo possível através das ações que se seguem:

| (33) | Definir disposições claras em matéria de propriedade o mais cedo possível a nível da organização para a identificação, transferência e utilização eficientes dos ativos intelectuais, incluindo um procedimento de resolução de conflitos; |
| --- | --- |

(33)

| (34) | Assegurar uma boa compreensão pelos participantes das regras de propriedade e de acesso específicas do programa, no contexto das atividades de I&I financiadas por fundos públicos; |
| --- | --- |

(34)

| (35) | Chegar a acordo com os parceiros numa fase precoce quanto a questões de propriedade, incluindo os direitos de acesso e de utilização (por exemplo, para fins de investigação, educação ou exploração comercial), o contexto, os resultados e os ativos intelectuais pertinentes de terceiros (por exemplo, para facilitar os investimentos e outros dispositivos financeiros); |
| --- | --- |

(35)

| (36) | Antes do início do projeto, preparar uma lista que identifique todos os resultados preexistentes, incluindo a propriedade intelectual, e as informações laterais pertinentes pertencentes a cada um dos parceiros e que se prevê venham a ser utilizadas durante o projeto, bem como atualizar a lista, se necessário. Durante o período de vida do projeto, registar os resultados obtidos e o nome do seu proprietário previsto. No final do projeto, elaborar uma «lista de propriedade dos resultados» que identifique todos os resultados gerados e defina a sua via de exploração; |
| --- | --- |

(36)

| (37) | Ponderar, ao preparar a colaboração com os parceiros, a utilização de conjuntos de instrumentos existentes, incluindo modelos de acordos de consórcio, dando resposta às especificidades do projeto em questão e tendo em conta os recursos limitados de determinados intervenientes, como as PME ou as empresas em fase de arranque, nas negociações; |
| --- | --- |

(37)

| (38) | Caso a propriedade intelectual seja propriedade conjunta, assegurar a celebração de um acordo de propriedade e de gestão conjuntas ou de um acordo de propriedade e de partilha de receitas conjuntas; |
| --- | --- |

(38)

| (39) | Introduzir orientações dirigidas aos parceiros para garantir uma exploração eficiente dos resultados, caso os parceiros possuam capacidades diferentes para chegar ao mercado; |
| --- | --- |

(39)

| (40) | Ponderar, caso os resultados das atividades de investigação conjuntas sejam propriedade conjunta de um organismo público de investigação e de um participante da indústria, proporcionar ao organismo público de investigação a possibilidade de conceder licenças a terceiros (como empresas em fase de arranque), se o participante da indústria não explorar os resultados num prazo previamente acordado entre os coproprietários; |
| --- | --- |

(40)

| (41) | Caso os projetos sejam predominantemente financiados por fundos públicos:






  a) | conceder a propriedade dos resultados ao organismo público de investigação participante e conceder aos participantes da indústria direitos de acesso preferenciais aos resultados. A extensão dos direitos de acesso deve ser proporcional à contribuição da indústria. Se um resultado representar uma melhoria em relação à propriedade intelectual preexistente introduzida pela indústria participante, ponderar a possibilidade de conceder a esta última um acesso ilimitado ao resultado, mediante uma taxa justa e razoável, proporcional à sua contribuição, |
| --- | --- | --- |

(41)

a)

conceder a propriedade dos resultados ao organismo público de investigação participante e conceder aos participantes da indústria direitos de acesso preferenciais aos resultados. A extensão dos direitos de acesso deve ser proporcional à contribuição da indústria. Se um resultado representar uma melhoria em relação à propriedade intelectual preexistente introduzida pela indústria participante, ponderar a possibilidade de conceder a esta última um acesso ilimitado ao resultado, mediante uma taxa justa e razoável, proporcional à sua contribuição,

| b) | assegurar que os ativos intelectuais desenvolvidos em atividades de I&I financiadas por fundos públicos sejam geridos de modo que as vantagens socioeconómicas associadas à sua valorização beneficiem a União, |
| --- | --- |

b)

assegurar que os ativos intelectuais desenvolvidos em atividades de I&I financiadas por fundos públicos sejam geridos de modo que as vantagens socioeconómicas associadas à sua valorização beneficiem a União,

| c) | permitir a concessão de licenças não exclusivas em condições equitativas e razoáveis a entidades jurídicas que necessitem dos resultados para dar resposta a uma emergência pública, e assumir o compromisso de explorar rápida e amplamente os produtos e serviços resultantes em condições equitativas e razoáveis, em caso de emergência pública (por exemplo, no domínio da segurança pública, da saúde pública ou da ordem pública) e quando o projeto for especificamente financiado para dar resposta a uma emergência pública. |
| --- | --- |

c)

permitir a concessão de licenças não exclusivas em condições equitativas e razoáveis a entidades jurídicas que necessitem dos resultados para dar resposta a uma emergência pública, e assumir o compromisso de explorar rápida e amplamente os produtos e serviços resultantes em condições equitativas e razoáveis, em caso de emergência pública (por exemplo, no domínio da segurança pública, da saúde pública ou da ordem pública) e quando o projeto for especificamente financiado para dar resposta a uma emergência pública.

3.2.   Recomenda-se o estabelecimento de condições de colaboração claras através das ações que se seguem:

| (42) | Desde o início, identificar o potencial dos resultados dos projetos de I&I para chegar ao mercado, e debater a possibilidade de conceder aos participantes opções para negociar licenças para os resultados de futuros projetos; |
| --- | --- |

(42)

| (43) | Assegurar a existência de um quadro claro na organização para a colaboração e os acordos, incluindo as regras aplicáveis em matéria de ativos intelectuais; |
| --- | --- |

(43)

| (44) | Celebrar, no que diz respeito às atividades de investigação conjuntas, um acordo de colaboração claro que defina, em especial, o âmbito da colaboração, a estratégia de valorização, a difusão e exploração dos resultados (como a concessão de licenças ou a transferência de resultados, a criação de empresas derivadas), bem como a estratégia de gestão dos ativos intelectuais que abranja o ciclo de vida do projeto e não só. O acordo deve incluir um procedimento que preveja a notificação a todos os parceiros da obtenção de resultados e das possibilidades de proteção destes últimos (por exemplo, através de patentes); |
| --- | --- |

(44)

| (45) | Assegurar que todos os parceiros declarem ónus associados aos seus conhecimentos preexistentes (incluindo no que se refere à propriedade intelectual, como os direitos de terceiros ou a fonte aberta com licenças restritivas); |
| --- | --- |

(45)

| (46) | Assegurar que as diferenças nas disposições jurídicas sejam plenamente tidas em conta nos casos em que a colaboração envolva parceiros de diferentes países e, em especial:






  a) | avaliar a forma como estas diferenças podem afetar as expectativas em matéria de valorização, difusão e exploração, e incluir as cláusulas necessárias no acordo, em conformidade, |
| --- | --- | --- |

(46)

a)

avaliar a forma como estas diferenças podem afetar as expectativas em matéria de valorização, difusão e exploração, e incluir as cláusulas necessárias no acordo, em conformidade,

| b) | ponderar a criação de um quadro de aconselhamento em matéria de resolução de litígios para ajudar os parceiros a resolverem os litígios de forma amigável; |
| --- | --- |

b)

ponderar a criação de um quadro de aconselhamento em matéria de resolução de litígios para ajudar os parceiros a resolverem os litígios de forma amigável;

| (47) | Prever um papel para os facilitadores (como peritos em diferentes meios socioculturais), a fim de apoiar parceiros com percursos diferentes na sua colaboração internacional; |
| --- | --- |

(47)

| (48) | Ponderar a adoção de medidas concretas para evitar que as informações partilhadas sejam utilizadas de forma abusiva ou tornadas públicas sem consentimento, debatendo e celebrando um acordo de confidencialidade antes de partilhar quaisquer informações, se necessário, com os parceiros do projeto, bem como os requisitos necessários em matéria de proteção dos segredos comerciais, caso essa proteção seja solicitada; |
| --- | --- |

(48)

| (49) | No que diz respeito à colaboração entre a indústria e o meio académico, criar as condições para uma cooperação eficiente entre os parceiros desde o início, por exemplo, facilitando a criação de redes e organizando intercâmbios e possibilidades de visita. |
| --- | --- |

(49)

4.   DESDE A CRIAÇÃO DE ATIVOS INTELECTUAIS ATÉ AO MERCADO

4.1.   Recomenda-se que sejam encontrados meios de controlo adequados através das ações que se seguem:

| (50) | Elaborar uma análise aprofundada dos riscos ligados aos ativos intelectuais, incluindo uma análise da liberdade de exploração (31) para identificar os componentes críticos, caso seja necessário desenvolver, validar e introduzir no mercado uma tecnologia; |
| --- | --- |

(50)

| (51) | Investir nas competências e nos perfis necessários a nível interno, a fim de identificar os meios adequados de controlo dos ativos intelectuais (por exemplo, especialistas no domínio da legislação em matéria de propriedade intelectual para prestar apoio no âmbito de pedidos de direitos de propriedade intelectual) e solicitar o apoio de peritos externos; |
| --- | --- |

(51)

| (52) | Determinar se é necessária uma proteção por meio de direitos de propriedade intelectual ou outro tipo de proteção e ponderar a possibilidade de disponibilizar os resultados em acesso aberto, avaliando simultaneamente os diferentes meios de controlo; |
| --- | --- |

(52)

| (53) | Antes da entrada num novo mercado, tomar conhecimento das regras locais, incluindo a legislação nacional e as decisões judiciais pertinentes, bem como do âmbito da proteção conferida; |
| --- | --- |

(53)

| (54) | Antes de transferir ou conceder a licença do ativo, executar os processos adequados de avaliação da propriedade intelectual e de devida diligência. |
| --- | --- |

(54)

4.2.   No que respeita à avaliação da propriedade intelectual, recomenda-se o seguinte:

| (55) | Definir metas de avaliação baseadas nos diferentes tipos de valor (valor organizativo, cultural, económico, ambiental e social); |
| --- | --- |

(55)

| (56) | Antes de proceder à avaliação da propriedade intelectual, definir a finalidade da operação de avaliação, pois tal ajudará a escolher o método adequado de acordo com as normas internacionais, que variam em termos de finalidade, âmbito ou abordagem:






  a) | uma abordagem qualitativa proporcionará uma análise descritiva e/ou uma pontuação para efeitos de gestão, a fim de contribuir para a tomada de decisões ou para comunicar a importância da propriedade intelectual, |
| --- | --- | --- |

(56)

a)

uma abordagem qualitativa proporcionará uma análise descritiva e/ou uma pontuação para efeitos de gestão, a fim de contribuir para a tomada de decisões ou para comunicar a importância da propriedade intelectual,

| b) | uma abordagem quantitativa pode basear-se nos custos, no mercado e nas receitas e proporcionará um cálculo do valor monetário da propriedade intelectual num contexto e num momento específicos; |
| --- | --- |

b)

uma abordagem quantitativa pode basear-se nos custos, no mercado e nas receitas e proporcionará um cálculo do valor monetário da propriedade intelectual num contexto e num momento específicos;

| (57) | Assegurar que os membros da organização responsáveis pela execução das estratégias de inovação tenham uma boa compreensão das diferentes abordagens da valorização das inovações numa fase precoce; |
| --- | --- |

(57)

| (58) | Colaborar com os parceiros pertinentes a fim de identificar uma abordagem comum da avaliação da propriedade intelectual resultante de uma atividade de investigação conjunta; |
| --- | --- |

(58)

| (59) | Investir em competências e perfis de avaliação da propriedade intelectual a nível interno (por exemplo, peritos em direito e em avaliação da propriedade intelectual) e solicitar o apoio de peritos externos; |
| --- | --- |

(59)

| (60) | Adotar uma abordagem aberta, transparente e não discriminatória ao longo de todo o processo de avaliação da propriedade intelectual. |
| --- | --- |

(60)

4.3.   Recomenda-se o estabelecimento de práticas de acompanhamento, transferência e concessão de licenças através das ações que se seguem:

| (61) | Identificar as partes interessadas que participarão na difusão e na exploração dos resultados, incluindo os eventuais utilizadores, se for caso disso, e envolvê-las nas negociações, em conformidade; |
| --- | --- |

(61)

| (62) | Ponderar a possibilidade de recorrer a mecanismos colaborativos de licenças, como agrupamentos de patentes e centros de intercâmbio de patentes; |
| --- | --- |

(62)

| (63) | Identificar as patentes recém-emitidas e os pedidos de patentes publicados recentemente que sejam propriedade de terceiros através de um sistema de vigilância de patentes ao longo de todo o projeto, a fim de limitar eventuais infrações e assegurar o valor de qualquer futura patente decorrente do projeto; |
| --- | --- |

(63)

| (64) | Identificar potenciais patentes complementares e negociar acordos de concessão de licenças cruzadas, a fim de aumentar o valor da tecnologia desenvolvida para potenciais investidores e terceiros titulares da licença; |
| --- | --- |

(64)

| (65) | Assumir o compromisso de adotar práticas de concessão de licenças sustentáveis e socialmente responsáveis; |
| --- | --- |

(65)

| (66) | Se for caso disso, ponderar a possibilidade de conceder aos parceiros um direito contratual de celebrar, com prioridade, uma transação comercial com uma entidade jurídica (um direito de primeira recusa) ou uma licença não exclusiva com validade limitada para a exploração da propriedade intelectual gerada durante o projeto e ter em conta quaisquer regras de financiamento aplicáveis, no contexto de atividades conjuntas entre a indústria e o meio académico; |
| --- | --- |

(66)

| (67) | Identificar os riscos ligados ao desenvolvimento de produtos e as responsabilidades de comercialização e tê-los em conta nas negociações de acordos de concessão de licenças. |
| --- | --- |

(67)

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2023.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma nova Agenda Europeia para a Inovação [COM(2022) 332 final].

1

(2)  Relatório de 2022 sobre o desempenho da UE nos domínios da ciência, da investigação e da inovação (SRIP).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE — Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE» [COM(2020) 760 final].

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

4

o

o

(5)  Nova política de coesão (europa.eu).

5

(6)  Mecanismo de Recuperação e Resiliência (europa.eu).

6

(7)  Fundo de Inovação (europa.eu).

7

(8)  
  Leveraging Innovation Through Collaboration: IP Challenges And Opportunities For SMEs In The Context Of EU-Funded Collaborative Research Projects (lesi.org) (não traduzido para português).

8

Leveraging Innovation Through Collaboration: IP Challenges And Opportunities For SMEs In The Context Of EU-Funded Collaborative Research Projects

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a abordagem global da investigação e inovação — Estratégia da Europa para a cooperação internacional num mundo em mutação [COM(2021) 252 final].

9

(10)  Conclusões do Conselho sobre a «Avaliação da investigação e aplicação da ciência aberta».

10

(11)  
  Leveraging Innovation Through Collaboration: IP Challenges And Opportunities For SMEs In The Context Of EU-Funded Collaborative Research Projects (lesi.org) (não traduzido para português).

11

Leveraging Innovation Through Collaboration: IP Challenges And Opportunities For SMEs In The Context Of EU-Funded Collaborative Research Projects

(12)  
  European Research Area Policy Agenda (europa.eu) (não traduzido para português).

12

European Research Area Policy Agenda

(13)  Recomendação (UE) 2022/2415 do Conselho, de 2 de dezembro de 2022, sobre os princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos (JO L 317 de 9.12.2022, p. 141).

13

(14)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação» [COM(2020) 628 final].

14

(15)  Conclusões do Conselho sobre a futura governação do Espaço Europeu da Investigação (EEI).

15

(16)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE — Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE» [COM(2020) 760 final].

16

(17)  
  Agreement on reforming research assessment (não traduzido para português), de 20 de julho de 2022.

17

Agreement on reforming research assessment

(18)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

18

o

o

(19)  OS 17 OBJETIVOS | Desenvolvimento sustentável (un.org).

19

(20)  
  Knowledge Transfer Metrics - Towards a European-wide set of harmonised indicators (não traduzido para português).

20

Knowledge Transfer Metrics - Towards a European-wide set of harmonised indicators

(21)  Prova de conceito | ERC: Conselho Europeu de Investigação (europa.eu).

21

(22)  Transição do CEI (europa.eu).

22

(23)  Por exemplo, a plataforma de valorização de conhecimentos da UE.

23

(24)  Por exemplo, os beneficiários do Horizonte Europa têm de facultar acesso aberto imediato às suas publicações científicas através de repositórios e no quadro de licenças abertas; as regras específicas relativas ao acesso aberto são estabelecidas no anexo 5 do Modelo de Convenção de Subvenção do programa. Regulamento (UE) 2021/695 que estabelece o Horizonte Europa.

24

(25)  Princípios FAIR – GO FAIR (go-fair.org).

25

(26)  Tais como a Plataforma de Resultados do Horizonte, consagrada aos projetos financiados ao abrigo do Horizonte 2020 e do Horizonte Europa.

26

(27)  Europa – Equipa de embaixadores (europa.eu).

27

(28)  Rede Europeia de Empresas (europa.eu).

28

(29)  IEP – Centros de informação sobre patentes (PATLIB).

29

(30)  Helpdesk DPI Europa (europa.eu).

30

(31)  Uma análise da liberdade de exploração visa assegurar que a produção comercial, a comercialização e a utilização de um novo produto, processo ou serviço não violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

31

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