# Jornal Oficial L 65/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 65 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano2 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 65

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano2 de março de 2023

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência 112 (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/445 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Colli Bolognesi Classico Pignoletto (DOP)] | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/446 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Ligustrum delavayanum e Ligustrum japonicum originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/447 da Comissão, de 1 de março de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol glicosilados como edulcorante (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/448 da Comissão, de 1 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência 112 (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/445 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Colli Bolognesi Classico Pignoletto (DOP)]

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/446 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Ligustrum delavayanum e Ligustrum japonicum originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União

Ligustrum delavayanum

Ligustrum japonicum

11

*

Regulamento (UE) 2023/447 da Comissão, de 1 de março de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol glicosilados como edulcorante (
  1
  )

o

o

1

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/448 da Comissão, de 1 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco

28

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647 da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica ( JO L 248 de 26.9.2022 ) | 58 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos ( JO L 231 de 30.6.2021 ) | 59 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647 da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica ( JO L 248 de 26.9.2022 )

( JO L 248 de 26.9.2022 )

58

*

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos ( JO L 231 de 30.6.2021 )

( JO L 231 de 30.6.2021 )

59

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/1 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/444 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2022

que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1), nomeadamente o artigo 109.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 109.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/1972, para assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112» nos Estados-Membros, a Comissão adota atos delegados, devendo o primeiro desses atos ser adotado até 21 de dezembro de 2022. Esses atos delegados devem completar o artigo 109.o, n.os 2, 5, e 6, da diretiva relativamente às medidas necessárias para assegurar a compatibilidade, interoperabilidade, qualidade, fiabilidade e continuidade das comunicações de emergência na União no que respeita às soluções relativas às informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, à acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência e ao encaminhamento para o ponto de atendimento de segurança pública (PSAP) mais adequado. |
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(1)

Nos termos do artigo 109.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/1972, para assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112» nos Estados-Membros, a Comissão adota atos delegados, devendo o primeiro desses atos ser adotado até 21 de dezembro de 2022. Esses atos delegados devem completar o artigo 109.o, n.os 2, 5, e 6, da diretiva relativamente às medidas necessárias para assegurar a compatibilidade, interoperabilidade, qualidade, fiabilidade e continuidade das comunicações de emergência na União no que respeita às soluções relativas às informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, à acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência e ao encaminhamento para o ponto de atendimento de segurança pública (PSAP) mais adequado.

| (2) | As comunicações de emergência são um elemento importante na prossecução da segurança e saúde públicas. Há mais de 30 anos que os cidadãos da União recorrem ao número único europeu de emergência «112» para aceder aos serviços de emergência e devem continuar a poder fazê-lo no mundo digital. Os cidadãos devem beneficiar de uma apresentação exaustiva e atempada das informações contextuais necessárias para fazer face a uma situação de emergência. O nível elevado de conectividade visado pela transformação digital da Europa, refletido na Decisão que estabelece o programa Década Digital para 2030 (2), está a conduzir a uma migração tecnológica dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelos cidadãos, em especial por pessoas com deficiência, para tecnologias exclusivamente IP. A migração de tecnologias de comutação de circuitos para tecnologias de comutação de pacotes nas redes de comunicações eletrónicas desencadeia a implantação de serviços vocais através de tecnologias VoIP geridas de forma fixa e móvel baseadas no Subsistema Multimédia IP (IP Multimedia Subsystem), como a Voz sobre LTE (Voice over Long Term Evolution – VoLTE), a Voz sobre Novo Rádio (Voice over New Radio – VoNR em 5G) e a Voz sobre Wi-Fi (Voice over Wi-Fi – VoWiFi). As tecnologias de comutação de pacotes também permitem serviços de texto e vídeo, como serviços de texto em tempo real e de conversação total. Esses serviços de comunicação baseados no IP não são suportados pelas antigas redes de comutação de circuitos, como as redes 2G e 3G, que estão em vias de ser desativadas. Por conseguinte, é também necessário assegurar a migração das comunicações de emergência para tecnologias de comutação de pacotes. O presente regulamento visa garantir que a qualidade e a fiabilidade das comunicações de emergência são asseguradas no decorrer deste processo de transformação. |
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(2)

As comunicações de emergência são um elemento importante na prossecução da segurança e saúde públicas. Há mais de 30 anos que os cidadãos da União recorrem ao número único europeu de emergência «112» para aceder aos serviços de emergência e devem continuar a poder fazê-lo no mundo digital. Os cidadãos devem beneficiar de uma apresentação exaustiva e atempada das informações contextuais necessárias para fazer face a uma situação de emergência. O nível elevado de conectividade visado pela transformação digital da Europa, refletido na Decisão que estabelece o programa Década Digital para 2030 (2), está a conduzir a uma migração tecnológica dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelos cidadãos, em especial por pessoas com deficiência, para tecnologias exclusivamente IP. A migração de tecnologias de comutação de circuitos para tecnologias de comutação de pacotes nas redes de comunicações eletrónicas desencadeia a implantação de serviços vocais através de tecnologias VoIP geridas de forma fixa e móvel baseadas no Subsistema Multimédia IP (IP Multimedia Subsystem), como a Voz sobre LTE (Voice over Long Term Evolution – VoLTE), a Voz sobre Novo Rádio (Voice over New Radio – VoNR em 5G) e a Voz sobre Wi-Fi (Voice over Wi-Fi – VoWiFi). As tecnologias de comutação de pacotes também permitem serviços de texto e vídeo, como serviços de texto em tempo real e de conversação total. Esses serviços de comunicação baseados no IP não são suportados pelas antigas redes de comutação de circuitos, como as redes 2G e 3G, que estão em vias de ser desativadas. Por conseguinte, é também necessário assegurar a migração das comunicações de emergência para tecnologias de comutação de pacotes. O presente regulamento visa garantir que a qualidade e a fiabilidade das comunicações de emergência são asseguradas no decorrer deste processo de transformação.

| (3) | O objetivo dos serviços de emergência é evitar, atenuar ou gerir os efeitos de incidentes de emergência através de intervenções de emergência. O tempo necessário para a intervenção de emergência tem um impacto fundamental no resultado dos incidentes de emergência. Uma intervenção de emergência eficaz exige a mobilização célere dos recursos de intervenção suscetíveis de responder eficazmente ao incidente de emergência e a chegada rápida ao local de intervenção. |
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(3)

O objetivo dos serviços de emergência é evitar, atenuar ou gerir os efeitos de incidentes de emergência através de intervenções de emergência. O tempo necessário para a intervenção de emergência tem um impacto fundamental no resultado dos incidentes de emergência. Uma intervenção de emergência eficaz exige a mobilização célere dos recursos de intervenção suscetíveis de responder eficazmente ao incidente de emergência e a chegada rápida ao local de intervenção.

| (4) | O objetivo das comunicações de emergência é permitir que os utilizadores finais acedam aos serviços de emergência para solicitar e receber ajuda de emergência. Embora as comunicações de emergência sejam estabelecidas entre o utilizador final e o PSAP, deve caber ao PSAP mais adequado tratar as informações recebidas e transmitir o pedido aos serviços de emergência, garantindo assim o acesso a estes serviços. Dependendo da organização nacional dos sistemas de PSAP e dos sistemas de serviços de emergência, os PSAP e os serviços de emergência podem estar sobrepostos ou ser entidades autónomas. |
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(4)

O objetivo das comunicações de emergência é permitir que os utilizadores finais acedam aos serviços de emergência para solicitar e receber ajuda de emergência. Embora as comunicações de emergência sejam estabelecidas entre o utilizador final e o PSAP, deve caber ao PSAP mais adequado tratar as informações recebidas e transmitir o pedido aos serviços de emergência, garantindo assim o acesso a estes serviços. Dependendo da organização nacional dos sistemas de PSAP e dos sistemas de serviços de emergência, os PSAP e os serviços de emergência podem estar sobrepostos ou ser entidades autónomas.

| (5) | A fim de permitir o acesso aos serviços de emergência, as comunicações de emergência eficazes devem assegurar uma comunicação atempada entre o utilizador final e o PSAP mais adequado, bem como disponibilizar atempadamente informações contextuais, incluindo informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada. As informações contextuais contribuem para a descrição do incidente de emergência, nomeadamente do ambiente físico, do estado e das capacidades das pessoas envolvidas ou da localização do incidente. A disponibilidade e a precisão de informações contextuais permitem a identificação atempada dos recursos de intervenção adequados e a chegada rápida ao local de intervenção, por exemplo, quando está disponível a localização precisa da pessoa que efetua a chamada. Estas informações podem ser transmitidas aos serviços de emergência através de comunicações de emergência do utilizador final ou provenientes automaticamente do dispositivo do utilizador final ou da rede. |
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(5)

A fim de permitir o acesso aos serviços de emergência, as comunicações de emergência eficazes devem assegurar uma comunicação atempada entre o utilizador final e o PSAP mais adequado, bem como disponibilizar atempadamente informações contextuais, incluindo informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada. As informações contextuais contribuem para a descrição do incidente de emergência, nomeadamente do ambiente físico, do estado e das capacidades das pessoas envolvidas ou da localização do incidente. A disponibilidade e a precisão de informações contextuais permitem a identificação atempada dos recursos de intervenção adequados e a chegada rápida ao local de intervenção, por exemplo, quando está disponível a localização precisa da pessoa que efetua a chamada. Estas informações podem ser transmitidas aos serviços de emergência através de comunicações de emergência do utilizador final ou provenientes automaticamente do dispositivo do utilizador final ou da rede.

| (6) | A localização da pessoa que efetua a chamada é um dos tipos mais importantes de informações contextuais associadas às comunicações de emergência e tem um grande impacto na sua eficácia. A precisão e a fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada influenciam o tempo necessário para a identificação do local da emergência e a chegada dos serviços de emergência ao local. |
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(6)

A localização da pessoa que efetua a chamada é um dos tipos mais importantes de informações contextuais associadas às comunicações de emergência e tem um grande impacto na sua eficácia. A precisão e a fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada influenciam o tempo necessário para a identificação do local da emergência e a chegada dos serviços de emergência ao local.

| (7) | A Diretiva (UE) 2018/1972 exige que as autoridades reguladoras competentes estabeleçam os critérios de precisão e de fiabilidade da localização da pessoa que efetua a chamada. Esses critérios representam os níveis mínimos de precisão e fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada que têm de ser aplicados no território do Estado-Membro através de tecnologias baseadas na rede e provenientes dos dispositivos móveis. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), os critérios devem assegurar, nos limites da viabilidade técnica, uma localização da posição da pessoa que efetua a chamada tão fiável e precisa quanto necessário para permitir aos serviços de emergência prestar-lhe utilmente auxílio. A combinação destas tecnologias garante que, mesmo nos casos em que uma solução de localização proveniente do dispositivo móvel da pessoa que efetua a chamada não disponibilize as informações sobre a localização ao PSAP mais adequado, os serviços de emergência podem recorrer à localização baseada na rede para prestar auxílio ao utilizador final, em conformidade com os critérios de precisão e fiabilidade da localização da pessoa que efetua a chamada estabelecidos pelos Estados-Membros. Os critérios de localização da pessoa que efetua a chamada que não permitam o estabelecimento de níveis mínimos de precisão e fiabilidade podem conduzir a uma implementação que não garanta que os serviços de emergência recebam informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada que possam efetivamente utilizar. Deverá caber aos Estados-Membros avaliar o efeito combinado das soluções tecnicamente viáveis de localização da pessoa que efetua a chamada e estabelecer critérios mínimos para a precisão e fiabilidade dessa localização, que, se forem implementados, permitirão uma intervenção útil dos serviços de emergência. A utilidade da precisão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada pode variar em função da zona de origem da comunicação de emergência (por exemplo, urbana ou rural) e pode estar refletida em conformidade nos critérios estabelecidos. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada na União no que respeita ao estabelecimento dos critérios de precisão e fiabilidade que garanta um nível mínimo de informações contextuais, é necessário definir os parâmetros que as entidades reguladoras competentes devem ter em conta ao estabelecerem esses critérios. Além disso, importa recordar que, em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, as autoridades reguladoras competentes devem cooperar entre si ao estabelecer os critérios de precisão e fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, consultando o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) ou outras instâncias competentes para fornecer orientações a este respeito, a fim de assegurar a plena eficácia do artigo 109.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/1972. |
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(7)

A Diretiva (UE) 2018/1972 exige que as autoridades reguladoras competentes estabeleçam os critérios de precisão e de fiabilidade da localização da pessoa que efetua a chamada. Esses critérios representam os níveis mínimos de precisão e fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada que têm de ser aplicados no território do Estado-Membro através de tecnologias baseadas na rede e provenientes dos dispositivos móveis. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), os critérios devem assegurar, nos limites da viabilidade técnica, uma localização da posição da pessoa que efetua a chamada tão fiável e precisa quanto necessário para permitir aos serviços de emergência prestar-lhe utilmente auxílio. A combinação destas tecnologias garante que, mesmo nos casos em que uma solução de localização proveniente do dispositivo móvel da pessoa que efetua a chamada não disponibilize as informações sobre a localização ao PSAP mais adequado, os serviços de emergência podem recorrer à localização baseada na rede para prestar auxílio ao utilizador final, em conformidade com os critérios de precisão e fiabilidade da localização da pessoa que efetua a chamada estabelecidos pelos Estados-Membros. Os critérios de localização da pessoa que efetua a chamada que não permitam o estabelecimento de níveis mínimos de precisão e fiabilidade podem conduzir a uma implementação que não garanta que os serviços de emergência recebam informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada que possam efetivamente utilizar. Deverá caber aos Estados-Membros avaliar o efeito combinado das soluções tecnicamente viáveis de localização da pessoa que efetua a chamada e estabelecer critérios mínimos para a precisão e fiabilidade dessa localização, que, se forem implementados, permitirão uma intervenção útil dos serviços de emergência. A utilidade da precisão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada pode variar em função da zona de origem da comunicação de emergência (por exemplo, urbana ou rural) e pode estar refletida em conformidade nos critérios estabelecidos. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada na União no que respeita ao estabelecimento dos critérios de precisão e fiabilidade que garanta um nível mínimo de informações contextuais, é necessário definir os parâmetros que as entidades reguladoras competentes devem ter em conta ao estabelecerem esses critérios. Além disso, importa recordar que, em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, as autoridades reguladoras competentes devem cooperar entre si ao estabelecer os critérios de precisão e fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, consultando o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) ou outras instâncias competentes para fornecer orientações a este respeito, a fim de assegurar a plena eficácia do artigo 109.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/1972.

| (8) | A precisão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada pode ser expressa como um raio máximo da área de busca que é apresentada aos serviços de emergência para efeitos de intervenção. Os tempos de intervenção de emergência podem ser significativamente reduzidos se o PSAP mais adequado dispuser de informações precisas e fiáveis baseadas na rede e provenientes do dispositivo móvel sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, nomeadamente quando os utilizadores finais que solicitam ajuda de emergência não conseguem especificar a sua localização. Por conseguinte, no caso das redes fixas, os Estados-Membros devem expressar os níveis mínimos de precisão a aplicar no seu território como informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada relacionadas com o endereço físico do ponto terminal da rede, por exemplo, por referência ao endereço concreto da rua, apartamento, andar, piso ou informações semelhantes. No caso das redes móveis, os níveis mínimos de precisão devem ser expressos em metros para indicar o raio máximo da área de busca horizontal apresentada aos serviços de emergência para efeitos de intervenção. Se aplicável e tecnicamente viável, o critério de elevação ou de precisão vertical deve ser igualmente expresso em metros. Os Estados-Membros devem avaliar se a aplicação destes parâmetros aos prestadores de serviços de comunicações interpessoais com base em números independentes da rede, quando esses serviços forem utilizados em redes fixas ou móveis, é viável. |
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(8)

A precisão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada pode ser expressa como um raio máximo da área de busca que é apresentada aos serviços de emergência para efeitos de intervenção. Os tempos de intervenção de emergência podem ser significativamente reduzidos se o PSAP mais adequado dispuser de informações precisas e fiáveis baseadas na rede e provenientes do dispositivo móvel sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, nomeadamente quando os utilizadores finais que solicitam ajuda de emergência não conseguem especificar a sua localização. Por conseguinte, no caso das redes fixas, os Estados-Membros devem expressar os níveis mínimos de precisão a aplicar no seu território como informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada relacionadas com o endereço físico do ponto terminal da rede, por exemplo, por referência ao endereço concreto da rua, apartamento, andar, piso ou informações semelhantes. No caso das redes móveis, os níveis mínimos de precisão devem ser expressos em metros para indicar o raio máximo da área de busca horizontal apresentada aos serviços de emergência para efeitos de intervenção. Se aplicável e tecnicamente viável, o critério de elevação ou de precisão vertical deve ser igualmente expresso em metros. Os Estados-Membros devem avaliar se a aplicação destes parâmetros aos prestadores de serviços de comunicações interpessoais com base em números independentes da rede, quando esses serviços forem utilizados em redes fixas ou móveis, é viável.

| (9) | A fiabilidade da localização da pessoa que efetua a chamada deve dizer respeito a dois aspetos das informações sobre essa localização: o estabelecimento e a transmissão. A fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser estabelecida de acordo com as medições estatísticas que indicam a taxa de correspondência entre a localização real do dispositivo que comunica a emergência e a área física indicada com base nas informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada. Uma comunicação de emergência deve desencadear informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, não só a partir da rede, mas também do dispositivo móvel, quando esta opção estiver disponível. A fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada para os serviços de emergência deve ser estabelecida enquanto efeito combinado destas duas tecnologias. A fiabilidade da transmissão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expressa em termos de taxa de sucesso da solução técnica na transmissão da informação de localização da pessoa que efetua a chamada ao PSAP mais adequado. A taxa de sucesso depende da capacidade da rede para transmitir as informações, no caso de localização da pessoa que efetua a chamada com base na rede, ou da interoperabilidade entre o dispositivo móvel e os recursos da rede para permitir a transmissão, no caso de localização proveniente do dispositivo móvel, bem como da capacidade do PSAP mais adequado para receber as informações. |
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(9)

A fiabilidade da localização da pessoa que efetua a chamada deve dizer respeito a dois aspetos das informações sobre essa localização: o estabelecimento e a transmissão. A fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser estabelecida de acordo com as medições estatísticas que indicam a taxa de correspondência entre a localização real do dispositivo que comunica a emergência e a área física indicada com base nas informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada. Uma comunicação de emergência deve desencadear informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, não só a partir da rede, mas também do dispositivo móvel, quando esta opção estiver disponível. A fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada para os serviços de emergência deve ser estabelecida enquanto efeito combinado destas duas tecnologias. A fiabilidade da transmissão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expressa em termos de taxa de sucesso da solução técnica na transmissão da informação de localização da pessoa que efetua a chamada ao PSAP mais adequado. A taxa de sucesso depende da capacidade da rede para transmitir as informações, no caso de localização da pessoa que efetua a chamada com base na rede, ou da interoperabilidade entre o dispositivo móvel e os recursos da rede para permitir a transmissão, no caso de localização proveniente do dispositivo móvel, bem como da capacidade do PSAP mais adequado para receber as informações.

| (10) | A fim de permitir à Comissão controlar os critérios de localização da pessoa que efetua a chamada estabelecidos em conformidade com o presente regulamento, os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre a adoção dos critérios e explicar de que forma tiveram em conta os parâmetros estabelecidos no presente regulamento. |
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(10)

A fim de permitir à Comissão controlar os critérios de localização da pessoa que efetua a chamada estabelecidos em conformidade com o presente regulamento, os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre a adoção dos critérios e explicar de que forma tiveram em conta os parâmetros estabelecidos no presente regulamento.

| (11) | A Diretiva (UE) 2018/1972 exige que o acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência por parte dos utilizadores finais com deficiência seja de nível equivalente àquele de que beneficiam os restantes utilizadores finais. O princípio da equivalência implica que os utilizadores finais com deficiência possam aceder aos serviços de emergência através de comunicações de emergência de uma forma funcionalmente equivalente àquela como os restantes utilizadores finais acedem aos serviços de emergência, em especial a ligação para o número «112» através de serviços de voz. Uma vez que não existe um entendimento comum dos requisitos de equivalência funcional, importa estabelecer requisitos que reproduzam as funcionalidades das comunicações de emergência de que beneficiam os restantes utilizadores finais, principalmente serviços de voz. Se, por razões técnicas, os Estados-Membros não puderem cumprir os requisitos de equivalência funcional estabelecidos no presente regulamento, devem informar a Comissão das razões específicas dessa impossibilidade. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sempre que a conceção técnica dos meios de acesso obrigatórios aos serviços de emergência não exija ou não permita a utilização do número único europeu de emergência «112» e sobre a forma como é assegurado aos utilizadores finais com deficiência um conhecimento idêntico ou superior sobre esse meio de acesso. |
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(11)

A Diretiva (UE) 2018/1972 exige que o acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência por parte dos utilizadores finais com deficiência seja de nível equivalente àquele de que beneficiam os restantes utilizadores finais. O princípio da equivalência implica que os utilizadores finais com deficiência possam aceder aos serviços de emergência através de comunicações de emergência de uma forma funcionalmente equivalente àquela como os restantes utilizadores finais acedem aos serviços de emergência, em especial a ligação para o número «112» através de serviços de voz. Uma vez que não existe um entendimento comum dos requisitos de equivalência funcional, importa estabelecer requisitos que reproduzam as funcionalidades das comunicações de emergência de que beneficiam os restantes utilizadores finais, principalmente serviços de voz. Se, por razões técnicas, os Estados-Membros não puderem cumprir os requisitos de equivalência funcional estabelecidos no presente regulamento, devem informar a Comissão das razões específicas dessa impossibilidade. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sempre que a conceção técnica dos meios de acesso obrigatórios aos serviços de emergência não exija ou não permita a utilização do número único europeu de emergência «112» e sobre a forma como é assegurado aos utilizadores finais com deficiência um conhecimento idêntico ou superior sobre esse meio de acesso.

| (12) | A fim de permitir à Comissão controlar a compatibilidade, qualidade, fiabilidade, interoperabilidade e continuidade dos meios de acesso aos serviços de emergência para os utilizadores finais com deficiência, os Estados-Membros devem comunicar os meios de acesso aos serviços de emergência obrigatórios na sua jurisdição para os utilizadores finais com deficiência, incluindo os que utilizam serviços de itinerância. Esse relatório deve conter uma primeira avaliação da conformidade dos meios de acesso comunicados com os requisitos de equivalência funcional previstos no presente regulamento. A migração para redes exclusivamente IP permitirá a implementação de novos serviços de comunicação acessíveis, como serviços de texto em tempo real e serviços de conversação total. Por conseguinte, os Estados-Membros devem comunicar os problemas de interoperabilidade, compatibilidade ou continuidade detetados aquando da implantação desses serviços, em especial para os utilizadores finais de itinerância. A fim de cumprirem a obrigação que lhes incumbe por força do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) de comunicar ao ORECE os meios de acesso aos serviços de emergência designados no seu Estado-Membro e cuja utilização pelos clientes de itinerância seja tecnicamente viável, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes devem determinar, se for caso disso, as razões técnicas da falta de disponibilidade do serviço de comunicações de emergência para os utilizadores finais de itinerância, caso esses serviços estejam disponíveis para os utilizadores finais nacionais. O primeiro relatório, bem como as informações fornecidas nos anos seguintes, permitirão à Comissão avaliar a necessidade de adotar novas medidas, incluindo mandatos de normalização, para resolver esses problemas. |
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(12)

A fim de permitir à Comissão controlar a compatibilidade, qualidade, fiabilidade, interoperabilidade e continuidade dos meios de acesso aos serviços de emergência para os utilizadores finais com deficiência, os Estados-Membros devem comunicar os meios de acesso aos serviços de emergência obrigatórios na sua jurisdição para os utilizadores finais com deficiência, incluindo os que utilizam serviços de itinerância. Esse relatório deve conter uma primeira avaliação da conformidade dos meios de acesso comunicados com os requisitos de equivalência funcional previstos no presente regulamento. A migração para redes exclusivamente IP permitirá a implementação de novos serviços de comunicação acessíveis, como serviços de texto em tempo real e serviços de conversação total. Por conseguinte, os Estados-Membros devem comunicar os problemas de interoperabilidade, compatibilidade ou continuidade detetados aquando da implantação desses serviços, em especial para os utilizadores finais de itinerância. A fim de cumprirem a obrigação que lhes incumbe por força do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) de comunicar ao ORECE os meios de acesso aos serviços de emergência designados no seu Estado-Membro e cuja utilização pelos clientes de itinerância seja tecnicamente viável, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes devem determinar, se for caso disso, as razões técnicas da falta de disponibilidade do serviço de comunicações de emergência para os utilizadores finais de itinerância, caso esses serviços estejam disponíveis para os utilizadores finais nacionais. O primeiro relatório, bem como as informações fornecidas nos anos seguintes, permitirão à Comissão avaliar a necessidade de adotar novas medidas, incluindo mandatos de normalização, para resolver esses problemas.

| (13) | As comunicações de emergência e as informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada têm de ser encaminhadas para o PSAP mais adequado para permitir a resposta e o tratamento apropriados das comunicações de emergência. Deve ser assegurado um encaminhamento eficaz das comunicações de emergência também no contexto da migração tecnológica de tecnologias de comutação de circuitos para tecnologias de comutação de pacotes. O PSAP mais adequado é normalmente determinado pelo Estado-Membro com base na competência territorial para tratar comunicações de emergência ou na competência para tratar um determinado tipo de comunicação, por exemplo, um PSAP equipado para tratar texto em tempo real ou comunicação em língua gestual. Os serviços de comunicações interpessoais prestados através de tecnologias de comutação de pacotes que fornecem voz, texto – incluindo texto em tempo real – e vídeo podem ser encaminhados no domínio da rede pública ou no domínio do PSAP. Dependendo da organização nacional dos PSAP, embora a comunicação de emergência chegue ao sistema de PSAP através das redes públicas, pode ser necessário um encaminhamento adicional no domínio dos PSAP para chegar ao mais adequado. A fim de garantir a disponibilidade de comunicações de emergência eficazes em benefício de todos os utilizadores finais, os Estados-Membros devem assegurar a prontidão do encaminhamento, para o PSAP mais adequado, de todos os tipos de comunicações de emergência e das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada obrigatórias no seu território. |
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(13)

As comunicações de emergência e as informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada têm de ser encaminhadas para o PSAP mais adequado para permitir a resposta e o tratamento apropriados das comunicações de emergência. Deve ser assegurado um encaminhamento eficaz das comunicações de emergência também no contexto da migração tecnológica de tecnologias de comutação de circuitos para tecnologias de comutação de pacotes. O PSAP mais adequado é normalmente determinado pelo Estado-Membro com base na competência territorial para tratar comunicações de emergência ou na competência para tratar um determinado tipo de comunicação, por exemplo, um PSAP equipado para tratar texto em tempo real ou comunicação em língua gestual. Os serviços de comunicações interpessoais prestados através de tecnologias de comutação de pacotes que fornecem voz, texto – incluindo texto em tempo real – e vídeo podem ser encaminhados no domínio da rede pública ou no domínio do PSAP. Dependendo da organização nacional dos PSAP, embora a comunicação de emergência chegue ao sistema de PSAP através das redes públicas, pode ser necessário um encaminhamento adicional no domínio dos PSAP para chegar ao mais adequado. A fim de garantir a disponibilidade de comunicações de emergência eficazes em benefício de todos os utilizadores finais, os Estados-Membros devem assegurar a prontidão do encaminhamento, para o PSAP mais adequado, de todos os tipos de comunicações de emergência e das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada obrigatórias no seu território.

| (14) | A eficácia do acesso aos serviços de emergência depende da prontidão da transmissão das informações contextuais aos serviços de emergência. Os Estados-Membros devem assegurar que o PSAP mais adequado para o qual a comunicação de emergência é encaminhada é tecnicamente capaz de transmitir em tempo útil as informações contextuais aos serviços de emergência, a partir do momento em que esses serviços são alertados por esse PSAP. Consoante a organização nacional dos PSAP, o PSAP mais adequado pode avaliar a utilidade dos dados contextuais e filtrar as informações a fornecer aos serviços de emergência. |
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(14)

A eficácia do acesso aos serviços de emergência depende da prontidão da transmissão das informações contextuais aos serviços de emergência. Os Estados-Membros devem assegurar que o PSAP mais adequado para o qual a comunicação de emergência é encaminhada é tecnicamente capaz de transmitir em tempo útil as informações contextuais aos serviços de emergência, a partir do momento em que esses serviços são alertados por esse PSAP. Consoante a organização nacional dos PSAP, o PSAP mais adequado pode avaliar a utilidade dos dados contextuais e filtrar as informações a fornecer aos serviços de emergência.

| (15) | A fim de permitir que a Comissão controle a eficácia do encaminhamento para o PSAP mais adequado, os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre o desempenho do encaminhamento das comunicações de emergência para o PSAP mais adequado em termos da sua prontidão, incluindo quando utilizados serviços de voz, texto ou vídeo. |
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(15)

A fim de permitir que a Comissão controle a eficácia do encaminhamento para o PSAP mais adequado, os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre o desempenho do encaminhamento das comunicações de emergência para o PSAP mais adequado em termos da sua prontidão, incluindo quando utilizados serviços de voz, texto ou vídeo.

| (16) | Garantir o acesso sem descontinuidades aos serviços de emergência, sem pré-registo, aos utilizadores finais, incluindo os utilizadores finais com deficiência, que viajem noutro Estado-Membro pode não estar sob o controlo exclusivo de um Estado-Membro e exigir o cumprimento dos requisitos de interoperabilidade acordados em comum. Sem prejuízo da implementação de serviços de texto em tempo real e de conversação total nos termos da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser possível concretizar o acesso aos serviços de emergência mediante serviços de voz, texto ou vídeo através de comunicações de emergência com recurso a aplicações móveis. As aplicações móveis podem permitir a transmissão de dados contextuais importantes para o PSAP mais adequado. Uma vez descarregada e instalada uma aplicação móvel, o utilizador final pode comunicar com o PSAP mais adequado em toda a União se os requisitos comuns de interoperabilidade o permitirem e os fornecedores de aplicações móveis e os sistemas nacionais de PSAP cumprirem esses requisitos. Os Estados-Membros devem cooperar de boa-fé com a Comissão para identificar os requisitos comuns de interoperabilidade cuja implementação permita a utilização dessas comunicações de emergência para o PSAP mais adequado através de aplicações móveis em toda a União. |
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(16)

Garantir o acesso sem descontinuidades aos serviços de emergência, sem pré-registo, aos utilizadores finais, incluindo os utilizadores finais com deficiência, que viajem noutro Estado-Membro pode não estar sob o controlo exclusivo de um Estado-Membro e exigir o cumprimento dos requisitos de interoperabilidade acordados em comum. Sem prejuízo da implementação de serviços de texto em tempo real e de conversação total nos termos da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser possível concretizar o acesso aos serviços de emergência mediante serviços de voz, texto ou vídeo através de comunicações de emergência com recurso a aplicações móveis. As aplicações móveis podem permitir a transmissão de dados contextuais importantes para o PSAP mais adequado. Uma vez descarregada e instalada uma aplicação móvel, o utilizador final pode comunicar com o PSAP mais adequado em toda a União se os requisitos comuns de interoperabilidade o permitirem e os fornecedores de aplicações móveis e os sistemas nacionais de PSAP cumprirem esses requisitos. Os Estados-Membros devem cooperar de boa-fé com a Comissão para identificar os requisitos comuns de interoperabilidade cuja implementação permita a utilização dessas comunicações de emergência para o PSAP mais adequado através de aplicações móveis em toda a União.

| (17) | Os sistemas de PSAP que foram desenvolvidos para responder e gerir comunicações por comutação de circuitos podem não ter capacidade para responder, gerir e tratar todas as características das comunicações de emergência iniciadas através de tecnologias de comutação de pacotes. A fim de assegurar a transparência perante as partes interessadas pertinentes, em especial os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e os fornecedores de redes, bem como de assegurar uma atualização coerente e atempada dos sistemas de PSAP no seu território, os Estados-Membros devem elaborar um roteiro para a modernização das capacidades dos seus sistemas de PSAP com vista a responder, gerir e tratar as comunicações de emergência transmitidas através de tecnologias de comutação de pacotes. O roteiro deve conter o calendário e a data previstos para a implantação de novos meios de acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência com recurso a tecnologias de comutação de pacotes, quer estas sejam ativadas na rede principal como serviços de comunicações interpessoais com base em números, quer sejam implantadas através de uma aplicação móvel. O roteiro deve conter informações sobre o calendário de modernização das capacidades dos sistemas de PSAP, tendo em conta as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/882 e os prazos legais nela previstos. Tal diz respeito, em especial, à resposta adequada do PSAP mais adequado às comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112», utilizando voz e texto sincronizados (incluindo texto em tempo real) ou, quando for disponibilizado vídeo, voz, texto (incluindo texto em tempo real) e vídeo sincronizados como conversação total. Se for caso disso, deve ser indicado o mandato legal previsto para a implantação de comunicações de emergência através de tecnologias de comutação de pacotes ao abrigo da legislação nacional. O roteiro deve fazer referência aos marcos intermédios, por exemplo, consultas públicas e das partes interessadas, medidas legislativas, interoperabilidade, testes de continuidade e de fiabilidade, contratos públicos, etc. Os Estados-Membros devem fornecer o roteiro à Comissão e prestar informações atualizadas sobre a sua aplicação. Os Estados-Membros devem também comunicar os problemas de interoperabilidade e continuidade detetados no que diz respeito à prestação de serviços de comunicações eletrónicas utilizados para aceder a serviços de emergência, a fim de permitir à Comissão avaliar a necessidade de adotar novas medidas, incluindo mandatos de normalização, que resolvam esses estrangulamentos. |
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(17)

Os sistemas de PSAP que foram desenvolvidos para responder e gerir comunicações por comutação de circuitos podem não ter capacidade para responder, gerir e tratar todas as características das comunicações de emergência iniciadas através de tecnologias de comutação de pacotes. A fim de assegurar a transparência perante as partes interessadas pertinentes, em especial os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e os fornecedores de redes, bem como de assegurar uma atualização coerente e atempada dos sistemas de PSAP no seu território, os Estados-Membros devem elaborar um roteiro para a modernização das capacidades dos seus sistemas de PSAP com vista a responder, gerir e tratar as comunicações de emergência transmitidas através de tecnologias de comutação de pacotes. O roteiro deve conter o calendário e a data previstos para a implantação de novos meios de acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência com recurso a tecnologias de comutação de pacotes, quer estas sejam ativadas na rede principal como serviços de comunicações interpessoais com base em números, quer sejam implantadas através de uma aplicação móvel. O roteiro deve conter informações sobre o calendário de modernização das capacidades dos sistemas de PSAP, tendo em conta as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/882 e os prazos legais nela previstos. Tal diz respeito, em especial, à resposta adequada do PSAP mais adequado às comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112», utilizando voz e texto sincronizados (incluindo texto em tempo real) ou, quando for disponibilizado vídeo, voz, texto (incluindo texto em tempo real) e vídeo sincronizados como conversação total. Se for caso disso, deve ser indicado o mandato legal previsto para a implantação de comunicações de emergência através de tecnologias de comutação de pacotes ao abrigo da legislação nacional. O roteiro deve fazer referência aos marcos intermédios, por exemplo, consultas públicas e das partes interessadas, medidas legislativas, interoperabilidade, testes de continuidade e de fiabilidade, contratos públicos, etc. Os Estados-Membros devem fornecer o roteiro à Comissão e prestar informações atualizadas sobre a sua aplicação. Os Estados-Membros devem também comunicar os problemas de interoperabilidade e continuidade detetados no que diz respeito à prestação de serviços de comunicações eletrónicas utilizados para aceder a serviços de emergência, a fim de permitir à Comissão avaliar a necessidade de adotar novas medidas, incluindo mandatos de normalização, que resolvam esses estrangulamentos.

| (18) | É necessário proceder a uma recolha regular e estruturada de informações junto dos Estados-Membros sobre vários aspetos relacionados com a eficácia das comunicações de emergência na União, de modo a permitir à Comissão controlar a sua aplicação e o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 109.o da Diretiva (UE) 2018/1972, conforme completado pelo presente regulamento. Na sequência do primeiro relatório previsto no presente regulamento, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações atualizadas solicitadas no contexto de cada recolha de dados iniciada pela Comissão para efeitos do cumprimento da sua obrigação de apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 109.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/1972. |
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(18)

É necessário proceder a uma recolha regular e estruturada de informações junto dos Estados-Membros sobre vários aspetos relacionados com a eficácia das comunicações de emergência na União, de modo a permitir à Comissão controlar a sua aplicação e o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 109.o da Diretiva (UE) 2018/1972, conforme completado pelo presente regulamento. Na sequência do primeiro relatório previsto no presente regulamento, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações atualizadas solicitadas no contexto de cada recolha de dados iniciada pela Comissão para efeitos do cumprimento da sua obrigação de apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 109.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/1972.

| (19) | O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas foi consultado nos termos do artigo 109.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/1972 e emitiu parecer em 14 de outubro de 2022. |
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(19)

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas foi consultado nos termos do artigo 109.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/1972 e emitiu parecer em 14 de outubro de 2022.

| (20) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e emitiu parecer em 15 de novembro de 2022, |
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(20)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e emitiu parecer em 15 de novembro de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece medidas para assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência, no que respeita às soluções relativas às informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, à acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência e ao encaminhamento para o PSAP mais adequado.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Comunicações de emergência eficazes», comunicações de emergência na aceção do artigo 2.o, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/1972 que asseguram:






  a) | A comunicação atempada entre o utilizador final e o PSAP mais adequado; e |
| --- | --- | --- |

1)

«Comunicações de emergência eficazes», comunicações de emergência na aceção do artigo 2.o, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/1972 que asseguram:

a)

A comunicação atempada entre o utilizador final e o PSAP mais adequado; e

| b) | A disponibilização em tempo útil de informações contextuais, incluindo informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada; |
| --- | --- |

b)

A disponibilização em tempo útil de informações contextuais, incluindo informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada;

| 2) | «Informações contextuais», as informações transmitidas pelo utilizador final através de uma comunicação de emergência ou provenientes e transmitidas automaticamente a partir do dispositivo do utilizador final ou da rede pertinente, a fim de permitir a identificação atempada dos recursos de intervenção dos serviços de emergência e a chegada rápida dos serviços de emergência ao local de intervenção. |
| --- | --- |

2)

«Informações contextuais», as informações transmitidas pelo utilizador final através de uma comunicação de emergência ou provenientes e transmitidas automaticamente a partir do dispositivo do utilizador final ou da rede pertinente, a fim de permitir a identificação atempada dos recursos de intervenção dos serviços de emergência e a chegada rápida dos serviços de emergência ao local de intervenção.

CAPÍTULO 2

INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA QUE EFETUA A CHAMADA

Artigo 3.o

1.   Ao estabelecerem critérios para a precisão e fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada nos termos do artigo 109.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/1972, as autoridades reguladoras competentes devem assegurar, nos limites da viabilidade técnica, que a posição do utilizador final seja localizada de forma tão fiável e precisa quanto for necessário para permitir que os serviços de emergência lhe prestem auxílio. As autoridades reguladoras competentes estabelecem os critérios tendo em conta os parâmetros especificados nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   No que respeita às redes fixas:

| a) | O critério de precisão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expresso sob a forma de informação relacionada com o endereço físico do ponto terminal da rede; |
| --- | --- |

a)

O critério de precisão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expresso sob a forma de informação relacionada com o endereço físico do ponto terminal da rede;

| b) | O critério de fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expresso em termos de taxa de sucesso, em percentagem, da solução técnica ou da combinação de soluções técnicas no estabelecimento e na transmissão ao PSAP mais adequado de uma informação de localização da pessoa que efetua a chamada correspondente ao critério de precisão. |
| --- | --- |

b)

O critério de fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expresso em termos de taxa de sucesso, em percentagem, da solução técnica ou da combinação de soluções técnicas no estabelecimento e na transmissão ao PSAP mais adequado de uma informação de localização da pessoa que efetua a chamada correspondente ao critério de precisão.

3.   No que respeita às redes móveis:

| a) | O critério de precisão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expresso em metros. Se aplicável, o critério de elevação ou de precisão vertical deve ser igualmente expresso em metros; |
| --- | --- |

a)

O critério de precisão das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expresso em metros. Se aplicável, o critério de elevação ou de precisão vertical deve ser igualmente expresso em metros;

| b) | O critério de fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expresso em termos de taxa de sucesso, em percentagem, da solução técnica ou da combinação de soluções técnicas no estabelecimento e na transmissão ao PSAP mais adequado de uma área de busca correspondente ao critério de precisão. |
| --- | --- |

b)

O critério de fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deve ser expresso em termos de taxa de sucesso, em percentagem, da solução técnica ou da combinação de soluções técnicas no estabelecimento e na transmissão ao PSAP mais adequado de uma área de busca correspondente ao critério de precisão.

CAPÍTULO 3

ACESSO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA POR PARTE DE UTILIZADORES FINAIS COM DEFICIÊNCIA

Artigo 4.o

Ao implementarem meios de acesso a serviços de emergência através de comunicações de emergência para utilizadores finais com deficiência, os Estados-Membros devem assegurar que, nos limites da viabilidade técnica, sejam cumpridos os seguintes requisitos de equivalência funcional:

| a) | As comunicações de emergência permitem uma comunicação interativa bidirecional entre o utilizador final com deficiência e o PSAP; |
| --- | --- |

a)

As comunicações de emergência permitem uma comunicação interativa bidirecional entre o utilizador final com deficiência e o PSAP;

| b) | As comunicações de emergência estão disponíveis de forma contínua, sem pré-registo, para os utilizadores finais com deficiência que viajam noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

As comunicações de emergência estão disponíveis de forma contínua, sem pré-registo, para os utilizadores finais com deficiência que viajam noutro Estado-Membro;

| c) | As comunicações de emergência são disponibilizadas gratuitamente aos utilizadores finais com deficiência; |
| --- | --- |

c)

As comunicações de emergência são disponibilizadas gratuitamente aos utilizadores finais com deficiência;

| d) | As comunicações de emergência são encaminhadas imediatamente para o PSAP mais adequado, qualificado e equipado para responder e tratar adequadamente as comunicações de emergência dos utilizadores finais com deficiência; |
| --- | --- |

d)

As comunicações de emergência são encaminhadas imediatamente para o PSAP mais adequado, qualificado e equipado para responder e tratar adequadamente as comunicações de emergência dos utilizadores finais com deficiência;

| e) | São assegurados, para as comunicações de emergência de utilizadores finais com deficiência, níveis de precisão e fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada equivalentes aos das chamadas de emergência efetuadas pelos restantes utilizadores finais; |
| --- | --- |

e)

São assegurados, para as comunicações de emergência de utilizadores finais com deficiência, níveis de precisão e fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada equivalentes aos das chamadas de emergência efetuadas pelos restantes utilizadores finais;

| f) | Os utilizadores finais com deficiência podem alcançar um nível de conhecimento sobre os meios de acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência pelo menos igual àquele que possuem os restantes utilizadores finais sobre as chamadas de emergência para o «112», quer através da conceção dos meios de acesso, quer através de medidas de sensibilização. |
| --- | --- |

f)

Os utilizadores finais com deficiência podem alcançar um nível de conhecimento sobre os meios de acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência pelo menos igual àquele que possuem os restantes utilizadores finais sobre as chamadas de emergência para o «112», quer através da conceção dos meios de acesso, quer através de medidas de sensibilização.

CAPÍTULO 4

ENCAMINHAMENTO PARA O PONTO DE ATENDIMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA MAIS ADEQUADO

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem assegurar que as comunicações de emergência e as informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada são encaminhadas imediatamente para o PSAP mais adequado que seja tecnicamente capaz de transmitir as informações contextuais aos serviços de emergência quando os alertarem.

Artigo 6.o

A fim de assegurar a viabilidade técnica do acesso contínuo aos serviços de emergência, tal como previsto no artigo 4.o, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, sem prejuízo da aplicação da Diretiva (UE) 2019/882, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão para identificar requisitos comuns de interoperabilidade que permitam as comunicações de emergência ao PSAP mais adequado através de uma aplicação móvel em qualquer ponto da União.

CAPÍTULO 5

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros apresentam regularmente à Comissão relatórios sobre o desempenho do encaminhamento para o PSAP mais adequado previsto no artigo 5.o, aplicado às comunicações de emergência e às informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada.

2.   Os Estados-Membros devem elaborar e apresentar à Comissão, o mais tardar em 5 de novembro de 2023, um roteiro para a modernização do sistema nacional de PSAP, a fim de poder receber, responder e tratar comunicações de emergência através de tecnologias de comutação de pacotes. O roteiro deve indicar a data prevista para a implantação de comunicações de emergência de voz, texto ou vídeo através de tecnologias de comutação de pacotes. O roteiro deve também incluir a data indicativa até à qual os PSAP estarão prontos para receber essas comunicações de emergência. Os Estados-Membros devem fornecer informações atualizadas sobre a execução das metas intermédias do roteiro, em conformidade com o artigo 8.o.

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar em 5 de março de 2024:

| a) | Os critérios de precisão e fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, expressos de acordo com os parâmetros referidos no artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Os critérios de precisão e fiabilidade das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, expressos de acordo com os parâmetros referidos no artigo 3.o;

| b) | Os meios de acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência a usar pelos utilizadores finais com deficiência, incluindo os que recorrem a serviços de itinerância, e a avaliação da sua conformidade com os requisitos de equivalência funcional previstos no artigo 5.o. |
| --- | --- |

b)

Os meios de acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência a usar pelos utilizadores finais com deficiência, incluindo os que recorrem a serviços de itinerância, e a avaliação da sua conformidade com os requisitos de equivalência funcional previstos no artigo 5.o.

2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações referidas no presente artigo e no artigo 7.o, sem prejuízo dos prazos iniciais nele previstos, no contexto de cada recolha de dados iniciada pela Comissão para efeitos do cumprimento da sua obrigação de apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 109.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/1972.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

1

(2)  Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (JO L 323 de 19.12.2022, p. 4).

2

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2019 no processo C-417/18, AW e o./Lietuvos valstybė.

3

(4)  Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 115 de 13.4.2022, p. 1).

4

(5)  Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

6

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/9 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/445 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2023

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Colli Bolognesi Classico Pignoletto» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Colli Bolognesi Classico Pignoletto», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As alterações incluem a mudança do nome, que passa de «Colli Bolognesi Classico Pignoletto» para «Colli Bolognesi Pignoletto». |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Colli Bolognesi Classico Pignoletto», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As alterações incluem a mudança do nome, que passa de «Colli Bolognesi Classico Pignoletto» para «Colli Bolognesi Pignoletto».

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Colli Bolognesi Classico Pignoletto» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 379 de 3.10.2022, p. 41.

2

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/11 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/446 DA COMISSÃO

de 27 de fevereiro de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Ligustrum delavayanum e Ligustrum japonicum originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
| --- | --- |

(1)

Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (3) | Na sequência de uma avaliação preliminar, foram provisoriamente listados no Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 34 géneros e uma espécie de vegetais para plantação originários de países terceiros. Essa lista inclui o género Lingustrum L. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma avaliação preliminar, foram provisoriamente listados no Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 34 géneros e uma espécie de vegetais para plantação originários de países terceiros. Essa lista inclui o género Lingustrum L.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (4) estabelece medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, mas relativamente aos quais não foram ainda avaliados os riscos fitossanitários. Tal deve-se ao facto de uma ou mais pragas das quais esses vegetais são hospedeiros ainda não estarem incluídas na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5), mas que podem, no entanto, preencher as condições de inclusão na sequência de uma nova avaliação de risco completa. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (4) estabelece medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, mas relativamente aos quais não foram ainda avaliados os riscos fitossanitários. Tal deve-se ao facto de uma ou mais pragas das quais esses vegetais são hospedeiros ainda não estarem incluídas na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5), mas que podem, no entanto, preencher as condições de inclusão na sequência de uma nova avaliação de risco completa.

| (5) | Em 3 de dezembro de 2021, o Reino Unido (6) apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de grandes vegetais de topiária perenifólios de Ligustrum delavayanum enxertados em porta-enxertos de Ligustrum japonicum, cultivados em vasos, com um máximo de 20 anos e com um diâmetro máximo de 18 cm na base do caule. Esse pedido foi fundamentado através do dossiê técnico pertinente. |
| --- | --- |

(5)

Em 3 de dezembro de 2021, o Reino Unido (6) apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de grandes vegetais de topiária perenifólios de Ligustrum delavayanum enxertados em porta-enxertos de Ligustrum japonicum, cultivados em vasos, com um máximo de 20 anos e com um diâmetro máximo de 18 cm na base do caule. Esse pedido foi fundamentado através do dossiê técnico pertinente.

| (6) | Em 28 de setembro de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico que abrange a avaliação dos riscos dos vegetais para plantação de Ligustrum delavayanum e de vegetais para plantação de Ligustrum japonicum, em meio de cultura, com um máximo de 20 anos e com um diâmetro máximo de 18 cm na base do caule, independentemente de serem enxertados ou não («vegetais em causa») (7). A Autoridade identificou Bemisia tabaci, Diaprepes abreviatus, Epiphyas postvittana e Scirtothrips dorsalis como pragas pertinentes para esses vegetais e estimou a probabilidade de indemnidade das mercadorias em relação às pragas. |
| --- | --- |

(6)

Em 28 de setembro de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico que abrange a avaliação dos riscos dos vegetais para plantação de Ligustrum delavayanum e de vegetais para plantação de Ligustrum japonicum, em meio de cultura, com um máximo de 20 anos e com um diâmetro máximo de 18 cm na base do caule, independentemente de serem enxertados ou não («vegetais em causa») (7). A Autoridade identificou Bemisia tabaci, Diaprepes abreviatus, Epiphyas postvittana e Scirtothrips dorsalis como pragas pertinentes para esses vegetais e estimou a probabilidade de indemnidade das mercadorias em relação às pragas.

| (7) | Com base nesse parecer, considera-se que o risco fitossanitário decorrente da introdução no território da União dos vegetais em causa é reduzido para um nível aceitável, desde que sejam aplicadas medidas adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionadas com esses vegetais e que sejam cumpridos os requisitos especiais correspondentes constantes do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. |
| --- | --- |

(7)

Com base nesse parecer, considera-se que o risco fitossanitário decorrente da introdução no território da União dos vegetais em causa é reduzido para um nível aceitável, desde que sejam aplicadas medidas adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionadas com esses vegetais e que sejam cumpridos os requisitos especiais correspondentes constantes do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

| (8) | As medidas descritas pelo Reino Unido no dossiê técnico são consideradas suficientes para reduzir para um nível aceitável o risco decorrente da introdução no território da União dos vegetais em causa. Essas medidas devem, por conseguinte, ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União face à introdução dos vegetais em causa nesse território. |
| --- | --- |

(8)

As medidas descritas pelo Reino Unido no dossiê técnico são consideradas suficientes para reduzir para um nível aceitável o risco decorrente da introdução no território da União dos vegetais em causa. Essas medidas devem, por conseguinte, ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União face à introdução dos vegetais em causa nesse território.

| (9) | Por conseguinte, os vegetais em causa devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, os vegetais em causa devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | Bemisia tabaci está listada como praga de quarentena de zonas protegidas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e Scirtothrips dorsalis está listada como praga de quarentena da União no anexo II desse regulamento de execução. |
| --- | --- |

(11)

Bemisia tabaci está listada como praga de quarentena de zonas protegidas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e Scirtothrips dorsalis está listada como praga de quarentena da União no anexo II desse regulamento de execução.

| (12) | Diaprepes abbreviatus ainda não está incluída na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, pelo que as medidas relativas a essa praga se baseiam nas descritas no dossiê pelo Reino Unido. Quando estiver disponível uma avaliação dos riscos completa dessa praga, será determinado se essa praga preenche as condições para ser listada no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e se os vegetais em causa preenchem as condições para ser listados no anexo VII do mesmo regulamento, juntamente com as respetivas medidas. |
| --- | --- |

(12)

Diaprepes abbreviatus ainda não está incluída na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, pelo que as medidas relativas a essa praga se baseiam nas descritas no dossiê pelo Reino Unido. Quando estiver disponível uma avaliação dos riscos completa dessa praga, será determinado se essa praga preenche as condições para ser listada no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e se os vegetais em causa preenchem as condições para ser listados no anexo VII do mesmo regulamento, juntamente com as respetivas medidas.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | Epiphyas postvittana ainda não está incluída na lista de pragas de quarentena da União. A praga está presente em vários Estados-Membros e não se aplicam medidas de controlo oficial. Além disso, o impacto da praga na União não é considerado significativo. Por estas razões, não são necessários requisitos de importação em relação a essa praga. |
| --- | --- |

(14)

Epiphyas postvittana ainda não está incluída na lista de pragas de quarentena da União. A praga está presente em vários Estados-Membros e não se aplicam medidas de controlo oficial. Além disso, o impacto da praga na União não é considerado significativo. Por estas razões, não são necessários requisitos de importação em relação a essa praga.

| (15) | As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 19.12.2018, p. 7).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 (JO L 275 de 24.8.2020, p. 5).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

5

o

(6)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente ato, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.

6

o

o

(7)  Painel da fitossanidade da EFSA (EFSA PLH Panel), «Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Ligustrum delavayanum topiary plants grafted on Ligustrum japonicum from the UK», EFSA Journal, vol. 20, n.o 11, artigo 7593, 2022.

7

Ligustrum delavayanum

Ligustrum japonicum

EFSA Journal

o

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ANEXO I

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no quadro do ponto 1, na segunda coluna «Descrição», a entrada «
  Ligustrum L.» passa a ter a seguinte redação:

«
  Ligustrum L., com exceção dos vegetais para plantação de Ligustrum delavayanum e Ligustrum japonicum, com um máximo de 20 anos, em meio de cultura, com um diâmetro máximo de 18 cm na base do caule, originários do Reino Unido».

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ANEXO II

No quadro do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, é inserida a seguinte entrada após «Vegetais para plantação com um máximo de dois anos, com a raiz nua, sem folhas e com um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule, de Juglans regia L.»:

| Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos | Código NC | Países terceiros de origem | Medidas |
| --- | --- | --- | --- |
| «Vegetais para plantação, com um máximo de 20 anos, em meio de cultura, com um diâmetro máximo de 18 cm na base do caule, de Ligustrum delavayanum e Ligustrum japonicum. | ex 0602 10 90 | Reino Unido | a) | Declaração oficial de que:






  i) | os vegetais estão indemnes de Diaprepes abbreviatus; |

Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

Código NC

Países terceiros de origem

Medidas

«Vegetais para plantação, com um máximo de 20 anos, em meio de cultura, com um diâmetro máximo de 18 cm na base do caule, de Ligustrum delavayanum e Ligustrum japonicum.

ex 0602 10 90

Reino Unido

a)

Declaração oficial de que:

i)

os vegetais estão indemnes de Diaprepes abbreviatus;

| ii) | o sítio de produção foi considerado indemne de Diaprepes abbreviatus durante as inspeções oficiais efetuadas em momentos oportunos, desde o início da última estação vegetativa; e |
| --- | --- |

ii)

o sítio de produção foi considerado indemne de Diaprepes abbreviatus durante as inspeções oficiais efetuadas em momentos oportunos, desde o início da última estação vegetativa; e

| iii) | imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Diaprepes abbreviatus, com uma dimensão da amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %; |
| --- | --- |

iii)

imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Diaprepes abbreviatus, com uma dimensão da amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %;

| b) | Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:






  i) | a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”; e |
| --- | --- | --- |

b)

Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:

i)

a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”; e

| ii) | a designação específica dos sítios de produção registados.» |
| --- | --- |

ii)

a designação específica dos sítios de produção registados.»

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/16 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/16

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REGULAMENTO (UE) 2023/447 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2023

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol glicosilados como edulcorante

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (3) | Essas listas podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. |
| --- | --- |

(3)

Essas listas podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

| (4) | Em janeiro de 2019, foi apresentado um pedido de autorização de glicosídeos de esteviol glicosilados como novo aditivo alimentar para utilização como edulcorante. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(4)

Em janeiro de 2019, foi apresentado um pedido de autorização de glicosídeos de esteviol glicosilados como novo aditivo alimentar para utilização como edulcorante. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (5) | Os glicosídeos de esteviol glicosilados são produzidos através da bioconversão enzimática utilizando uma ciclomaltodextrina glucanotransferase que catalisa a transferência de glucose do amido para misturas enriquecidas em um ou mais glicosídeos de esteviol individuais provenientes de extratos purificados de folhas de Stevia Rebaudiana. Trata-se de uma mistura de glicosídeos de esteviol glicosilados, com 1 a 20 unidades de glucose adicionais ligadas aos glicosídeos de esteviol parentais. Apresentam um perfil de doçura melhorado em comparação com os outros edulcorantes autorizados, incluindo os glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (E 960a). |
| --- | --- |

(5)

Os glicosídeos de esteviol glicosilados são produzidos através da bioconversão enzimática utilizando uma ciclomaltodextrina glucanotransferase que catalisa a transferência de glucose do amido para misturas enriquecidas em um ou mais glicosídeos de esteviol individuais provenientes de extratos purificados de folhas de Stevia Rebaudiana. Trata-se de uma mistura de glicosídeos de esteviol glicosilados, com 1 a 20 unidades de glucose adicionais ligadas aos glicosídeos de esteviol parentais. Apresentam um perfil de doçura melhorado em comparação com os outros edulcorantes autorizados, incluindo os glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (E 960a).

| (6) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança dos glicosídeos de esteviol glicosilados e emitiu o seu parecer em 15 de dezembro de 2021 (4). A Autoridade considerou que o metabolismo dos glicosídeos de esteviol glicosilados é suficientemente semelhante ao dos glicosídeos de esteviol já autorizados, pelo que os dados toxicológicos previamente avaliados pela Autoridade para os glicosídeos de esteviol (E 960a) foram tidos em conta para apoiar a sua segurança enquanto aditivo alimentar. A enzima ciclomaltodextrina glucanotransferase (EC 2.4.1.19) derivada de uma estirpe não geneticamente modificada de Anoxybacillus caldiproteolyticus e destinada a ser utilizada no fabrico de glicosídeos de esteviol modificados não suscita preocupações de segurança nas condições de utilização previstas, com base nos dados disponibilizados à Autoridade (5). A Autoridade concluiu que não existem preocupações de segurança quanto à utilização de glicosídeos de esteviol glicosilados como aditivo alimentar para as mesmas utilizações propostas e nos mesmos níveis de utilização que os glicosídeos de esteviol (E 960a–960c) utilizados como edulcorantes. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança dos glicosídeos de esteviol glicosilados e emitiu o seu parecer em 15 de dezembro de 2021 (4). A Autoridade considerou que o metabolismo dos glicosídeos de esteviol glicosilados é suficientemente semelhante ao dos glicosídeos de esteviol já autorizados, pelo que os dados toxicológicos previamente avaliados pela Autoridade para os glicosídeos de esteviol (E 960a) foram tidos em conta para apoiar a sua segurança enquanto aditivo alimentar. A enzima ciclomaltodextrina glucanotransferase (EC 2.4.1.19) derivada de uma estirpe não geneticamente modificada de Anoxybacillus caldiproteolyticus e destinada a ser utilizada no fabrico de glicosídeos de esteviol modificados não suscita preocupações de segurança nas condições de utilização previstas, com base nos dados disponibilizados à Autoridade (5). A Autoridade concluiu que não existem preocupações de segurança quanto à utilização de glicosídeos de esteviol glicosilados como aditivo alimentar para as mesmas utilizações propostas e nos mesmos níveis de utilização que os glicosídeos de esteviol (E 960a–960c) utilizados como edulcorantes.

| (7) | Por conseguinte, é adequado autorizar o aditivo alimentar «glicosídeos de esteviol glicosilados» (E 960d) como edulcorante nas categorias de alimentos em que os glicosídeos de esteviol (E 960a–960c) estão atualmente autorizados e com os mesmos teores máximos. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é adequado autorizar o aditivo alimentar «glicosídeos de esteviol glicosilados» (E 960d) como edulcorante nas categorias de alimentos em que os glicosídeos de esteviol (E 960a–960c) estão atualmente autorizados e com os mesmos teores máximos.

| (8) | As especificações para o aditivo alimentar glicosídeos de esteviol glicosilados devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 quando o aditivo for incluído pela primeira vez na lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(8)

As especificações para o aditivo alimentar glicosídeos de esteviol glicosilados devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 quando o aditivo for incluído pela primeira vez na lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (9) | Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

3

o

o

(4)  
  EFSA Journal vol. 20, n.o 2, artigo 7066, 2022.

4

EFSA Journal

o

(5)  
  EFSA Journal vol. 20, n.o 1, artigo 7004, 2022.

5

EFSA Journal

o

---

ANEXO I

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:

| a) | Na parte B, 2. Edulcorantes, após a entrada relativa ao aditivo E 960c, é inserida a seguinte entrada:






  «E 960d | Glicosídeos de esteviol glicosilados»; |
| --- | --- | --- |

a)

Na parte B, 2. Edulcorantes, após a entrada relativa ao aditivo E 960c, é inserida a seguinte entrada:

«E 960d

Glicosídeos de esteviol glicosilados»;

| b) | Na parte C, 5. Outros aditivos que podem ser regulados em combinação, a alínea v) passa a ter a seguinte redação:






  «v) | E 960a – 960d: Glicosídeos de esteviol






  Número E | Designação |
| --- | --- | --- | --- |
| E 960a | Glicosídeos de esteviol provenientes de estévia |
| E 960c | Glicosídeos de esteviol produzidos por via enzimática |
| E 960d | Glicosídeos de esteviol glicosilados»; |

b)

Na parte C, 5. Outros aditivos que podem ser regulados em combinação, a alínea v) passa a ter a seguinte redação:

«v)

E 960a – 960d: Glicosídeos de esteviol

Número E

Designação

E 960a

Glicosídeos de esteviol provenientes de estévia

E 960c

Glicosídeos de esteviol produzidos por via enzimática

E 960d

Glicosídeos de esteviol glicosilados»;

| c) | A parte E é alterada do seguinte modo:






  1) | Na categoria 01.4 (Produtos lácteos fermentados aromatizados, incluindo os produtos tratados termicamente), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 100 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A parte E é alterada do seguinte modo:

1)

Na categoria 01.4 (Produtos lácteos fermentados aromatizados, incluindo os produtos tratados termicamente), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

100

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»;

| 2) | Na categoria 03 (Sorvetes), a entrada relativa aos aditivos E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

Na categoria 03 (Sorvetes), a entrada relativa aos aditivos E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»;

| 3) | Na categoria 04.2.2 (Frutas e produtos hortícolas em vinagre, óleo ou salmoura), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 100 | (1) (60) | Unicamente conservas agridoces de fruta e de produtos hortícolas»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

Na categoria 04.2.2 (Frutas e produtos hortícolas em vinagre, óleo ou salmoura), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

100

(1) (60)

Unicamente conservas agridoces de fruta e de produtos hortícolas»;

| 4) | Na categoria 04.2.4.1 (Preparações de frutas e produtos hortícolas, exceto compotas), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente com valor energético reduzido»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4)

Na categoria 04.2.4.1 (Preparações de frutas e produtos hortícolas, exceto compotas), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente com valor energético reduzido»;

| 5) | Na categoria 04.2.5.1 (Doces extra e geleias extra, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente doces, geleias e citrinadas com valor energético reduzido»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

5)

Na categoria 04.2.5.1 (Doces extra e geleias extra, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente doces, geleias e citrinadas com valor energético reduzido»;

| 6) | Na categoria 04.2.5.2 (Doces, geleias, citrinadas e creme de castanha, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente doces, geleias e citrinadas com valor energético reduzido»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

6)

Na categoria 04.2.5.2 (Doces, geleias, citrinadas e creme de castanha, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente doces, geleias e citrinadas com valor energético reduzido»;

| 7) | Na categoria 04.2.5.3 (Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

7)

Na categoria 04.2.5.3 (Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar»;

| 8) | Na categoria 05.1 (Produtos de cacau e de chocolate abrangidos pela Diretiva 2000/36/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 270 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

8)

Na categoria 05.1 (Produtos de cacau e de chocolate abrangidos pela Diretiva 2000/36/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

270

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»;

| 9) | Na categoria 05.2 (Outros produtos de confeitaria, incluindo mini-rebuçados para refrescar o hálito), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 270 | (1) (60) | Unicamente produtos à base de cacau ou fruta seca, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60) | Unicamente pastas de barrar à base de cacau, leite, fruta seca ou matérias gordas, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 350 | (1) (60) | Unicamente produtos de confeitaria sem adição de açúcares
  Unicamente produtos de confeitaria duros com valor energético reduzido (rebuçados e chupa-chupas)
  Unicamente produtos de confeitaria moles com valor energético reduzido (caramelos, gomas de frutos e produtos esponjosos de açúcar/marshmallows)
  Unicamente alcaçuz com valor energético reduzido
  Unicamente nogado com valor energético reduzido
  Unicamente maçapão com valor energético reduzido |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 2 000 | (1) (60) | Unicamente mini-rebuçados para refrescar o hálito, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcares |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 670 | (1) (60) | Unicamente pastilhas refrescantes muito aromatizadas para a garganta, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcares»; |

9)

Na categoria 05.2 (Outros produtos de confeitaria, incluindo mini-rebuçados para refrescar o hálito), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

270

(1) (60)

Unicamente produtos à base de cacau ou fruta seca, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)

Unicamente pastas de barrar à base de cacau, leite, fruta seca ou matérias gordas, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

350

(1) (60)

Unicamente produtos de confeitaria sem adição de açúcares

Unicamente produtos de confeitaria duros com valor energético reduzido (rebuçados e chupa-chupas)

Unicamente produtos de confeitaria moles com valor energético reduzido (caramelos, gomas de frutos e produtos esponjosos de açúcar/marshmallows)

Unicamente alcaçuz com valor energético reduzido

Unicamente nogado com valor energético reduzido

Unicamente maçapão com valor energético reduzido

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

2 000

(1) (60)

Unicamente mini-rebuçados para refrescar o hálito, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcares

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

670

(1) (60)

Unicamente pastilhas refrescantes muito aromatizadas para a garganta, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcares»;

| 10) | Na categoria 05.3 (Gomas de mascar), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 3300 | (1) (60) | Unicamente produtos sem adição de açúcar»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

10)

Na categoria 05.3 (Gomas de mascar), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

3300

(1) (60)

Unicamente produtos sem adição de açúcar»;

| 11) | Na categoria 05.4 (Produtos para decoração, revestimento e recheio, exceto os recheios à base de fruta abrangidos pela categoria 4.2.4), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60) | Unicamente produtos de confeitaria sem adição de açúcar |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 270 | (1) (60) | Unicamente produtos à base de cacau ou fruta seca, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»; |

11)

Na categoria 05.4 (Produtos para decoração, revestimento e recheio, exceto os recheios à base de fruta abrangidos pela categoria 4.2.4), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)

Unicamente produtos de confeitaria sem adição de açúcar

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

270

(1) (60)

Unicamente produtos à base de cacau ou fruta seca, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»;

| 12) | Na categoria 06.3 (Cereais para pequeno-almoço), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60) | Unicamente cereais para pequeno-almoço com teor de fibras superior a 15 %, contendo pelo menos 20 % de farelo, de valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

12)

Na categoria 06.3 (Cereais para pequeno-almoço), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)

Unicamente cereais para pequeno-almoço com teor de fibras superior a 15 %, contendo pelo menos 20 % de farelo, de valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»;

| 13) | Na categoria 07.2 (Produtos de padaria e pastelaria fina), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60) | Unicamente hóstias e obreias (essoblaten)»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

13)

Na categoria 07.2 (Produtos de padaria e pastelaria fina), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)

Unicamente hóstias e obreias (essoblaten)»;

| 14) | Na categoria 09.2 (Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente conservas e semiconservas agridoces de peixe e marinadas de peixe, crustáceos e moluscos»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

14)

Na categoria 09.2 (Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente conservas e semiconservas agridoces de peixe e marinadas de peixe, crustáceos e moluscos»;

| 15) | Na categoria 11.4.1 (Edulcorantes de mesa em forma líquida), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | quantum satis | (1) (60)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

15)

Na categoria 11.4.1 (Edulcorantes de mesa em forma líquida), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

quantum satis

(1) (60)»;

| 16) | Na categoria 11.4.2 (Edulcorantes de mesa em forma de pó), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | quantum satis | (1) (60)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

16)

Na categoria 11.4.2 (Edulcorantes de mesa em forma de pó), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

quantum satis

(1) (60)»;

| 17) | Na categoria 11.4.3 (Edulcorantes de mesa em pastilhas), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | quantum satis | (1) (60)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

17)

Na categoria 11.4.3 (Edulcorantes de mesa em pastilhas), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

quantum satis

(1) (60)»;

| 18) | Na categoria 12.4 (Mostarda), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 120 | (1) (60)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

18)

Na categoria 12.4 (Mostarda), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

120

(1) (60)»;

| 19) | Na categoria 12.5 (Sopas e caldos), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 40 | (1) (60) | Unicamente sopas com valor energético reduzido»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

19)

Na categoria 12.5 (Sopas e caldos), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

40

(1) (60)

Unicamente sopas com valor energético reduzido»;

| 20) | Na categoria 12.6 (Molhos), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 120 | (1) (60) | Exceto molho de soja (fermentado e não fermentado) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 175 | (1) (60) | Unicamente molho de soja (fermentado e não fermentado)»; |

20)

Na categoria 12.6 (Molhos), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

120

(1) (60)

Exceto molho de soja (fermentado e não fermentado)

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

175

(1) (60)

Unicamente molho de soja (fermentado e não fermentado)»;

| 21) | Na categoria 13.2 [Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos na Diretiva 1999/21/CE (exceto os produtos da categoria 13.1.5)], a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

21)

Na categoria 13.2 [Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos na Diretiva 1999/21/CE (exceto os produtos da categoria 13.1.5)], a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)»;

| 22) | Na categoria 13.3 [Alimentos dietéticos para dietas de controlo do peso destinados a substituir a ingestão diária total de alimentos ou uma refeição (a totalidade do regime alimentar diário ou parte dele)], a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 270 | (1) (60)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

22)

Na categoria 13.3 [Alimentos dietéticos para dietas de controlo do peso destinados a substituir a ingestão diária total de alimentos ou uma refeição (a totalidade do regime alimentar diário ou parte dele)], a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

270

(1) (60)»;

| 23) | Na categoria 14.1.3 (Néctares de frutos, tal como definidos na Diretiva 2001/112/CE, néctares de produtos hortícolas e produtos semelhantes), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 100 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

23)

Na categoria 14.1.3 (Néctares de frutos, tal como definidos na Diretiva 2001/112/CE, néctares de produtos hortícolas e produtos semelhantes), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

100

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»;

| 24) | Na categoria 14.1.4 (Bebidas aromatizadas), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 80 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

24)

Na categoria 14.1.4 (Bebidas aromatizadas), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

80

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»;

| 25) | Na categoria 14.1.5.2 (Outros), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 30 | (1) (60) (93) | Unicamente café, chá e infusões de plantas, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 30 | (1) (60) (93) | Unicamente produtos aromatizados de café instantâneo e de cappuccino instantâneo, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 20 | (1) (60) (93) | Unicamente bebidas à base de malte e bebidas aromatizadas com chocolate/cappuccino, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar»; |

25)

Na categoria 14.1.5.2 (Outros), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

30

(1) (60) (93)

Unicamente café, chá e infusões de plantas, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

30

(1) (60) (93)

Unicamente produtos aromatizados de café instantâneo e de cappuccino instantâneo, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

20

(1) (60) (93)

Unicamente bebidas à base de malte e bebidas aromatizadas com chocolate/cappuccino, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar»;

| 26) | Na categoria 14.2.1 (Cerveja e bebidas à base de malte), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 70 | (1) (60) | Unicamente cerveja sem álcool ou com um teor alcoólico não superior a 1,2 % vol.; “Bière de table/Tafelbier/Table Beer” (com um teor original do mosto inferior a 6 %) com exclusão da “Obergäriges Einfachbier”; cervejas com uma acidez mínima de 30 mili-equivalentes, expressos em NaOH; cervejas pretas do tipo “oud bruin”»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

26)

Na categoria 14.2.1 (Cerveja e bebidas à base de malte), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

70

(1) (60)

Unicamente cerveja sem álcool ou com um teor alcoólico não superior a 1,2 % vol.; “Bière de table/Tafelbier/Table Beer” (com um teor original do mosto inferior a 6 %) com exclusão da “Obergäriges Einfachbier”; cervejas com uma acidez mínima de 30 mili-equivalentes, expressos em NaOH; cervejas pretas do tipo “oud bruin”»;

| 27) | Na categoria 14.2.8 (Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não-alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 150 | (1)(60)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

27)

Na categoria 14.2.8 (Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não-alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

150

(1)(60)»;

| 28) | Na categoria 15.1 (Aperitivos à base de batata, cereais, farinha ou amido), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 20 | (1) (60)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

28)

Na categoria 15.1 (Aperitivos à base de batata, cereais, farinha ou amido), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

20

(1) (60)»;

| 29) | Na categoria 15.2 (Frutos de casca rija transformados), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 20 | (1) (60)»; | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

29)

Na categoria 15.2 (Frutos de casca rija transformados), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

20

(1) (60)»;

| 30) | Na categoria 16 (Sobremesas, exceto produtos abrangidos pelas categorias 1, 3 e 4), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 100 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

30)

Na categoria 16 (Sobremesas, exceto produtos abrangidos pelas categorias 1, 3 e 4), a entrada relativa ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

100

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»;

| 31) | Na categoria 17.1 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 670 | (1) (60) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 1800 | (1) (60) | Unicamente suplementos alimentares para mastigar»; |

31)

Na categoria 17.1 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

670

(1) (60)

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

1800

(1) (60)

Unicamente suplementos alimentares para mastigar»;

| 32) | Na categoria 17.2 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma líquida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960d | Glicosídeos de esteviol | 1800 | (1) (60) | Unicamente suplementos alimentares em xarope». |

32)

Na categoria 17.2 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma líquida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens), as entradas relativas ao aditivo E 960a – 960c (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

E 960a – 960d

Glicosídeos de esteviol

1800

(1) (60)

Unicamente suplementos alimentares em xarope».

---

ANEXO II

No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, após a entrada relativa ao aditivo alimentar E 960c(iv), é inserida a seguinte entrada:

«E 960d   GLICOSÍDEOS DE ESTEVIOL GLICOSILADOS

| Sinónimos | |
| --- | --- |
| Definição | Mistura de glicosídeos maiores de esteviol obtidos por glicosilação de glicosídeos de esteviol extraídos das folhas de Stevia rebaudiana Bertoni. A mistura é composta por glicosídeos de esteviol glicosilados e glicosídeos de esteviol parentais residuais da folha de estévia. Os glicosídeos de esteviol glicosilados são produzidos através do tratamento dos glicosídeos de esteviol, extraídos da folha de estévia, e de amido adequado para consumo humano com ciclomaltodextrina glucanotransferase (EC 2.4.1.19) derivada de uma estirpe não geneticamente modificada de Anoxybacillus caldiproteolyticus St-88. A enzima transfere as unidades de glucose do amido para os glicosídeos de esteviol. O material resultante é aquecido e tratado com carvão ativado para remover a enzima e, em seguida, é passado através de resina de adsorção/dessorção para remover o amido hidrolisado residual (dextrina), ao que se segue a purificação e preparação do produto final através de processos que podem incluir a descoloração, a concentração e a secagem por pulverização. |
| Denominação química | Esteviolbiósido: ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rubusósido: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-β-D-glucopiranosiloxicaur-16-en-18-oico
  Dulcósido A: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-α–L-ramnopiranosil-β–D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Esteviósido: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido A: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido B: ácido 13-[(2-O-β–D-glucopiranosil-3-O-β–D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido C: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-α–L-ramnopiranosil-3-O-β–D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido D: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido E: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido F: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-xilofurananosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  Rebaudiósido M: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico
  E seus derivados glicosilados (1-20 unidades de glucose adicionadas) |
| Fórmula molecular | Nome trivial | Fórmula | Fator de conversão |
| | Esteviolbiósido n-glicosilado | C(32+n*6)H(50+n*10)O(13+n*5) | |
| Rubusósido n-glicosilado | C(32+n*6)H(50+n*10)O(13+n*5) | |
| Dulcósido A n-glicosilado | C(38+n*6)H(60+n*10)O(17+n*5) | |
| Esteviósido n-glicosilado | C(38+n*6)H(60+n*10)O(18+n*5) | |
| Rebaudiósido A n-glicosilado | C(44+n*6)H(70+n*10)O(23+n*5) | |
| Rebaudiósido B n-glicosilado | C(38+n*6)H(60+n*10)O(18+n*5) | |
| Rebaudiósido C n-glicosilado | C(44+n*6)H(70+n*10)O(22+n*5) | |
| Rebaudiósido D n-glicosilado | C(50+n*6)H(80+n*10)O(28+n*5) | |
| Rebaudiósido E n-glicosilado | C(44+n*6)H(70+n*10)O(23+n*5) | |
| Rebaudiósido F n-glicosilado | C(43+n*6)H(68+n*10)O(22+n*5) | |
| Rebaudiósido M n-glicosilado | C(56+n*6)H(90+n*10)O(33+n*5) | |
| n: número de unidades de glucose adicionadas por via enzimática ao glicosídeo de esteviol parental (n = 1-20)
  Fator de conversão típico para misturas de glicosídeos de esteviol glicosilados = 0,20 (numa base seca, isenta de dextrina) |
| | Esteviol | C20H30O3 | 1,00 |
| | Esteviolbiósido | C32H50O13 | 0,50 |
| Rubusósido | C32H50O13 | 0,50 |
| Dulcósido A | C38H60O17 | 0,40 |
| Esteviósido | C38H60O18 | 0,40 |
| Rebaudiósido A | C44 H70 O23 | 0,33 |
| Rebaudiósido B | C38 H60 O18 | 0,40 |
| Rebaudiósido C | C44H70O22 | 0,34 |
| Rebaudiósido D | C50H80O28 | 0,29 |
| Rebaudiósido E | C44H70O23 | 0,33 |
| Rebaudiósido F | C43H68O22 | 0,34 |
| Rebaudiósido M | C56H90O33 | 0,25 |
| Massa molecular e n.o CAS | Nome trivial | Número CAS | Massa molecular (g/mol) |
| Esteviolbiósido n-glicosilado | Não disponível | 642,73+n*162,15 |
| Rubusósido n-glicosilado | Não disponível | 642,73+n*162,15 |
| Dulcósido A n-glicosilado | Não disponível | 788,87+n*162,15 |
| Esteviósido n-glicosilado | Não disponível | 804,88+n*162,15 |
| Rebaudiósido A n-glicosilado | Não disponível | 967,01+n*162,15 |
| Rebaudiósido B n-glicosilado | Não disponível | 804,88+n*162,15 |
| Rebaudiósido C n-glicosilado | Não disponível | 951,02+n*162,15 |
| Rebaudiósido D n-glicosilado | Não disponível | 1129,15+n*162,15 |
| Rebaudiósido E n-glicosilado | Não disponível | 967,01+n*162,15 |
| Rebaudiósido F n-glicosilado | Não disponível | 936,99+n*162,15 |
| Rebaudiósido M n-glicosilado | Não disponível | 1291,30+n*162,15 |
| Esteviol | | 318,46 |
| Esteviolbiósido | 41093-60-1 | 642,73 |
| Rubusósido | 64849-39-4 | 642,73 |
| Dulcósido A | 64432-06-0 | 788,87 |
| Esteviósido | 57817-89-7 | 804,88 |
| Rebaudiósido A | 58543-16-1 | 967,01 |
| Rebaudiósido B | 58543-17-2 | 804,88 |
| Rebaudiósido C | 63550-99-2 | 951,02 |
| Rebaudiósido D | 63279-13-0 | 1 129,15 |
| Rebaudiósido E | 63279-14-1 | 967,01 |
| Rebaudiósido F | 438045-89-7 | 936,99 |
| Rebaudiósido M | 1220616-44-3 | 1 291,30 |
| Composição | Teor de glicosídeos de esteviol totais não inferior a 95 %, constituídos pelos glicosídeos de esteviol acima mencionados, juntamente com os seus derivados glicosilados (1-20 unidades de glucose adicionadas), numa base seca, isenta de dextrina. |
| Descrição | Produto pulverulento, de cor branca a amarela clara, cerca de 100 a 200 vezes mais doce do que a sacarose (equivalente à sacarose a 5 %) |
| Identificação |
| Solubilidade | Solúvel em água |
| pH | Entre 4,5 e 7,0 (solução 1:100) |
| Pureza |
| Cinzas totais | Teor não superior a 1 % |
| Perda por secagem | Não superior a 6 % (105 °C, durante 2 horas) |
| Solventes residuais | Teor de metanol não superior a 200 mg/kg
  Teor de etanol não superior a 3 000 mg/kg |
| Arsénio | Teor não superior a 0,015 mg/kg |
| Chumbo | Teor não superior a 0,1 mg/kg |
| Cádmio | Teor não superior a 0,1 mg/kg |
| Mercúrio | Teor não superior a 0,1 mg/kg |
| Critérios microbiológicos |
| Microrganismos (aeróbios) totais (contagem em placas) | Teor não superior a 1 000 UFC/g |
| Bolores e leveduras | Não superior a 200 UFC/g |
| E. coli | Teor não detetável em 1 g |
| Salmonella | Teor não detetável em 25 g». |

Sinónimos

Definição

Mistura de glicosídeos maiores de esteviol obtidos por glicosilação de glicosídeos de esteviol extraídos das folhas de Stevia rebaudiana Bertoni. A mistura é composta por glicosídeos de esteviol glicosilados e glicosídeos de esteviol parentais residuais da folha de estévia. Os glicosídeos de esteviol glicosilados são produzidos através do tratamento dos glicosídeos de esteviol, extraídos da folha de estévia, e de amido adequado para consumo humano com ciclomaltodextrina glucanotransferase (EC 2.4.1.19) derivada de uma estirpe não geneticamente modificada de Anoxybacillus caldiproteolyticus St-88. A enzima transfere as unidades de glucose do amido para os glicosídeos de esteviol. O material resultante é aquecido e tratado com carvão ativado para remover a enzima e, em seguida, é passado através de resina de adsorção/dessorção para remover o amido hidrolisado residual (dextrina), ao que se segue a purificação e preparação do produto final através de processos que podem incluir a descoloração, a concentração e a secagem por pulverização.

Denominação química

Esteviolbiósido: ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rubusósido: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-β-D-glucopiranosiloxicaur-16-en-18-oico

Dulcósido A: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-α–L-ramnopiranosil-β–D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Esteviósido: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido A: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido B: ácido 13-[(2-O-β–D-glucopiranosil-3-O-β–D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido C: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-α–L-ramnopiranosil-3-O-β–D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido D: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido E: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido F: éster de β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-xilofurananosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Rebaudiósido M: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

E seus derivados glicosilados (1-20 unidades de glucose adicionadas)

Fórmula molecular

Nome trivial

Fórmula

Fator de conversão

Esteviolbiósido n-glicosilado

C(32+n*6)H(50+n*10)O(13+n*5)

Rubusósido n-glicosilado

C(32+n*6)H(50+n*10)O(13+n*5)

Dulcósido A n-glicosilado

C(38+n*6)H(60+n*10)O(17+n*5)

Esteviósido n-glicosilado

C(38+n*6)H(60+n*10)O(18+n*5)

Rebaudiósido A n-glicosilado

C(44+n*6)H(70+n*10)O(23+n*5)

Rebaudiósido B n-glicosilado

C(38+n*6)H(60+n*10)O(18+n*5)

Rebaudiósido C n-glicosilado

C(44+n*6)H(70+n*10)O(22+n*5)

Rebaudiósido D n-glicosilado

C(50+n*6)H(80+n*10)O(28+n*5)

Rebaudiósido E n-glicosilado

C(44+n*6)H(70+n*10)O(23+n*5)

Rebaudiósido F n-glicosilado

C(43+n*6)H(68+n*10)O(22+n*5)

Rebaudiósido M n-glicosilado

C(56+n*6)H(90+n*10)O(33+n*5)

n: número de unidades de glucose adicionadas por via enzimática ao glicosídeo de esteviol parental (n = 1-20)

Fator de conversão típico para misturas de glicosídeos de esteviol glicosilados = 0,20 (numa base seca, isenta de dextrina)

Esteviol

C20H30O3

1,00

Esteviolbiósido

C32H50O13

0,50

Rubusósido

C32H50O13

0,50

Dulcósido A

C38H60O17

0,40

Esteviósido

C38H60O18

0,40

Rebaudiósido A

C44 H70 O23

0,33

Rebaudiósido B

C38 H60 O18

0,40

Rebaudiósido C

C44H70O22

0,34

Rebaudiósido D

C50H80O28

0,29

Rebaudiósido E

C44H70O23

0,33

Rebaudiósido F

C43H68O22

0,34

Rebaudiósido M

C56H90O33

0,25

Massa molecular e n.o CAS

Nome trivial

Número CAS

Massa molecular (g/mol)

Esteviolbiósido n-glicosilado

Não disponível

642,73+n*162,15

Rubusósido n-glicosilado

Não disponível

642,73+n*162,15

Dulcósido A n-glicosilado

Não disponível

788,87+n*162,15

Esteviósido n-glicosilado

Não disponível

804,88+n*162,15

Rebaudiósido A n-glicosilado

Não disponível

967,01+n*162,15

Rebaudiósido B n-glicosilado

Não disponível

804,88+n*162,15

Rebaudiósido C n-glicosilado

Não disponível

951,02+n*162,15

Rebaudiósido D n-glicosilado

Não disponível

1129,15+n*162,15

Rebaudiósido E n-glicosilado

Não disponível

967,01+n*162,15

Rebaudiósido F n-glicosilado

Não disponível

936,99+n*162,15

Rebaudiósido M n-glicosilado

Não disponível

1291,30+n*162,15

Esteviol

318,46

Esteviolbiósido

41093-60-1

642,73

Rubusósido

64849-39-4

642,73

Dulcósido A

64432-06-0

788,87

Esteviósido

57817-89-7

804,88

Rebaudiósido A

58543-16-1

967,01

Rebaudiósido B

58543-17-2

804,88

Rebaudiósido C

63550-99-2

951,02

Rebaudiósido D

63279-13-0

1 129,15

Rebaudiósido E

63279-14-1

967,01

Rebaudiósido F

438045-89-7

936,99

Rebaudiósido M

1220616-44-3

1 291,30

Composição

Teor de glicosídeos de esteviol totais não inferior a 95 %, constituídos pelos glicosídeos de esteviol acima mencionados, juntamente com os seus derivados glicosilados (1-20 unidades de glucose adicionadas), numa base seca, isenta de dextrina.

Descrição

Produto pulverulento, de cor branca a amarela clara, cerca de 100 a 200 vezes mais doce do que a sacarose (equivalente à sacarose a 5 %)

Identificação

Solubilidade

Solúvel em água

pH

Entre 4,5 e 7,0 (solução 1:100)

Pureza

Cinzas totais

Teor não superior a 1 %

Perda por secagem

Não superior a 6 % (105 °C, durante 2 horas)

Solventes residuais

Teor de metanol não superior a 200 mg/kg

Teor de etanol não superior a 3 000 mg/kg

Arsénio

Teor não superior a 0,015 mg/kg

Chumbo

Teor não superior a 0,1 mg/kg

Cádmio

Teor não superior a 0,1 mg/kg

Mercúrio

Teor não superior a 0,1 mg/kg

Critérios microbiológicos

Microrganismos (aeróbios) totais (contagem em placas)

Teor não superior a 1 000 UFC/g

Bolores e leveduras

Não superior a 200 UFC/g

E. coli

Teor não detetável em 1 g

Salmonella

Teor não detetável em 25 g».

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| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/28 |
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2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/448 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão (2) institui as normas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco. O sistema de rastreabilidade visa dotar os Estados-Membros e a Comissão de uma ferramenta eficaz que permita a localização e seguimento dos produtos do tabaco em toda a União e a identificação de atividades fraudulentas que resultem na disponibilização aos consumidores de produtos ilícitos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão (2) institui as normas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco. O sistema de rastreabilidade visa dotar os Estados-Membros e a Comissão de uma ferramenta eficaz que permita a localização e seguimento dos produtos do tabaco em toda a União e a identificação de atividades fraudulentas que resultem na disponibilização aos consumidores de produtos ilícitos.

| (2) | A este respeito, as regras operacionais do sistema de rastreabilidade desempenham um papel importante para garantir que a Comissão e os Estados-Membros recebem os dados de que necessitam a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco e o controlo da aplicação da legislação em matéria de rastreabilidade dos produtos do tabaco, bem como para fazer cumprir essa legislação, respetivamente. |
| --- | --- |

(2)

A este respeito, as regras operacionais do sistema de rastreabilidade desempenham um papel importante para garantir que a Comissão e os Estados-Membros recebem os dados de que necessitam a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco e o controlo da aplicação da legislação em matéria de rastreabilidade dos produtos do tabaco, bem como para fazer cumprir essa legislação, respetivamente.

| (3) | O sistema de rastreabilidade estabelecido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 começou a recolher dados sobre a circulação e dados transacionais dos produtos do tabaco em 20 de maio de 2019. A experiência adquirida com a sua aplicação também demonstrou a importância de uma elevada qualidade, exatidão, exaustividade e comparabilidade dos dados que necessitam de ser registados e transmitidos ao sistema em tempo útil. |
| --- | --- |

(3)

O sistema de rastreabilidade estabelecido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 começou a recolher dados sobre a circulação e dados transacionais dos produtos do tabaco em 20 de maio de 2019. A experiência adquirida com a sua aplicação também demonstrou a importância de uma elevada qualidade, exatidão, exaustividade e comparabilidade dos dados que necessitam de ser registados e transmitidos ao sistema em tempo útil.

| (4) | No seu relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/40/UE, de 20 de maio de 2021 (3), a Comissão sublinhou que os Estados-Membros e a Comissão tinham problemas consideráveis no que diz respeito à qualidade dos dados de rastreabilidade, como, por exemplo, no que se refere aos números para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, às informações sobre as máquinas de produção ou às informações sobre os últimos movimentos dos produtos para os estabelecimentos retalhistas. Em especial, a atual definição de «máquina» deve ser alterada a fim de refletir as diferentes configurações de máquinas adotadas no setor e encontrar uma solução no que diz respeito à má qualidade constatada das informações relativas às máquinas. O relatório concluiu igualmente que a qualidade dos dados continua a ser crítica para efeitos de execução da legislação em matéria de rastreabilidade dos produtos do tabaco e para alcançar plenamente os objetivos do sistema de rastreabilidade. |
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(4)

No seu relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/40/UE, de 20 de maio de 2021 (3), a Comissão sublinhou que os Estados-Membros e a Comissão tinham problemas consideráveis no que diz respeito à qualidade dos dados de rastreabilidade, como, por exemplo, no que se refere aos números para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, às informações sobre as máquinas de produção ou às informações sobre os últimos movimentos dos produtos para os estabelecimentos retalhistas. Em especial, a atual definição de «máquina» deve ser alterada a fim de refletir as diferentes configurações de máquinas adotadas no setor e encontrar uma solução no que diz respeito à má qualidade constatada das informações relativas às máquinas. O relatório concluiu igualmente que a qualidade dos dados continua a ser crítica para efeitos de execução da legislação em matéria de rastreabilidade dos produtos do tabaco e para alcançar plenamente os objetivos do sistema de rastreabilidade.

| (5) | Os debates realizados regularmente entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do subgrupo de peritos sobre a rastreabilidade e os elementos de segurança demonstraram mais uma vez que apenas os dados sólidos, exaustivos e de boa qualidade podem assegurar um sistema de rastreabilidade plenamente funcional e bem sucedido. Tendo em vista a monitorização e a utilização destes dados, os Estados-Membros e a Comissão devem estar equipados com ferramentas analíticas e soluções técnicas eficazes, em especial as interfaces necessárias que lhes permitam aceder e consultar os dados armazenados no sistema de repositórios. |
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(5)

Os debates realizados regularmente entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do subgrupo de peritos sobre a rastreabilidade e os elementos de segurança demonstraram mais uma vez que apenas os dados sólidos, exaustivos e de boa qualidade podem assegurar um sistema de rastreabilidade plenamente funcional e bem sucedido. Tendo em vista a monitorização e a utilização destes dados, os Estados-Membros e a Comissão devem estar equipados com ferramentas analíticas e soluções técnicas eficazes, em especial as interfaces necessárias que lhes permitam aceder e consultar os dados armazenados no sistema de repositórios.

| (6) | Com base na experiência e nos conhecimentos adquiridos, é necessário alterar determinadas regras técnicas estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/574, a fim de facilitar a comunicação de informações por todos os intervenientes no comércio de produtos do tabaco, reforçar as boas práticas em matéria de gestão e análise de dados e, consequentemente, melhorar o funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco. Estas regras técnicas dizem respeito ao funcionamento dos vários componentes do sistema de repositórios, às tarefas a efetuar e aos procedimentos a seguir pelos emitentes de ID, bem como às atividades de comunicação de informações dos operadores económicos e às ferramentas técnicas à disposição dos Estados-Membros no contexto das suas obrigações em matéria de execução da legislação, em especial todas as interfaces de acesso, incluindo para as inspeções móveis. |
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(6)

Com base na experiência e nos conhecimentos adquiridos, é necessário alterar determinadas regras técnicas estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/574, a fim de facilitar a comunicação de informações por todos os intervenientes no comércio de produtos do tabaco, reforçar as boas práticas em matéria de gestão e análise de dados e, consequentemente, melhorar o funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco. Estas regras técnicas dizem respeito ao funcionamento dos vários componentes do sistema de repositórios, às tarefas a efetuar e aos procedimentos a seguir pelos emitentes de ID, bem como às atividades de comunicação de informações dos operadores económicos e às ferramentas técnicas à disposição dos Estados-Membros no contexto das suas obrigações em matéria de execução da legislação, em especial todas as interfaces de acesso, incluindo para as inspeções móveis.

| (7) | As alterações solucionam uma série de exceções e casos especiais encontrados após o lançamento do sistema de rastreabilidade, nomeadamente a presença de operadores económicos exclusivamente envolvidos em operações comerciais não logísticas, o envolvimento de entidades de países terceiros na cadeia de abastecimento da UE, a existência de instalações que combinam funções não retalhistas e retalhistas, os casos de perda dos identificadores, os casos de recuperação de mercadorias roubadas, os incidentes informáticos que exigem o reprocessamento dos dados, e a presença de destinos não comerciais atípicos, tais como os laboratórios ou centros de eliminação de resíduos. O funcionamento efetivo do sistema de rastreabilidade também ajudou a obter uma melhor panorâmica da dimensão dos conjuntos de dados conservados e tratados no sistema de repositórios que, por sua vez, necessita de algumas alterações às regras que dizem respeito às suas possibilidades e características e às funções do fornecedor do repositório secundário. |
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(7)

As alterações solucionam uma série de exceções e casos especiais encontrados após o lançamento do sistema de rastreabilidade, nomeadamente a presença de operadores económicos exclusivamente envolvidos em operações comerciais não logísticas, o envolvimento de entidades de países terceiros na cadeia de abastecimento da UE, a existência de instalações que combinam funções não retalhistas e retalhistas, os casos de perda dos identificadores, os casos de recuperação de mercadorias roubadas, os incidentes informáticos que exigem o reprocessamento dos dados, e a presença de destinos não comerciais atípicos, tais como os laboratórios ou centros de eliminação de resíduos. O funcionamento efetivo do sistema de rastreabilidade também ajudou a obter uma melhor panorâmica da dimensão dos conjuntos de dados conservados e tratados no sistema de repositórios que, por sua vez, necessita de algumas alterações às regras que dizem respeito às suas possibilidades e características e às funções do fornecedor do repositório secundário.

| (8) | O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/574 estabelece os procedimentos para a seleção dos operadores dos repositórios primários e secundários. A fim de assegurar a coerência na forma como as notificações da identidade do fornecedor proposto são apresentadas à Comissão pelo grupo de empresas, e pelos importadores e fabricantes de países terceiros, e na forma como os contratos pertinentes de conservação de dados são assinados, é adequado clarificar melhor determinadas regras relativas à apresentação de notificações e à assinatura de contratos de conservação de dados. Além disso, tendo em conta que a extensão do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco a todos os produtos do tabaco, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 13, da Diretiva 2014/40/UE, pode levar ao aumento do número destas notificações e contratos de conservação de dados, é igualmente necessário detalhar mais pormenorizadamente o procedimento de aprovação de alterações aos elementos essenciais dos contratos de conservação de dados, incluindo a possibilidade explícita de aprovação tácita dessas alterações pela Comissão. |
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(8)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/574 estabelece os procedimentos para a seleção dos operadores dos repositórios primários e secundários. A fim de assegurar a coerência na forma como as notificações da identidade do fornecedor proposto são apresentadas à Comissão pelo grupo de empresas, e pelos importadores e fabricantes de países terceiros, e na forma como os contratos pertinentes de conservação de dados são assinados, é adequado clarificar melhor determinadas regras relativas à apresentação de notificações e à assinatura de contratos de conservação de dados. Além disso, tendo em conta que a extensão do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco a todos os produtos do tabaco, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 13, da Diretiva 2014/40/UE, pode levar ao aumento do número destas notificações e contratos de conservação de dados, é igualmente necessário detalhar mais pormenorizadamente o procedimento de aprovação de alterações aos elementos essenciais dos contratos de conservação de dados, incluindo a possibilidade explícita de aprovação tácita dessas alterações pela Comissão.

| (9) | É igualmente adequado alterar o prazo para que sejam assinados e apresentados à Comissão os contratos entre cada fornecedor do repositório primário e o fornecedor do repositório secundário, a fim de assegurar que essas entidades dispõem de tempo suficiente para cumprirem as suas obrigações. No que diz respeito aos requisitos aplicáveis ao procedimento relativo à rescisão da relação contratual entre a Comissão e o fornecedor do repositório secundário, é necessário estabelecer mais pormenores relativos ao período de pré-aviso que deve ser respeitado pelo fornecedor do repositório secundário, para que a continuidade das atividades e um fluxo ininterrupto de dados sejam plenamente assegurados no sistema. |
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(9)

É igualmente adequado alterar o prazo para que sejam assinados e apresentados à Comissão os contratos entre cada fornecedor do repositório primário e o fornecedor do repositório secundário, a fim de assegurar que essas entidades dispõem de tempo suficiente para cumprirem as suas obrigações. No que diz respeito aos requisitos aplicáveis ao procedimento relativo à rescisão da relação contratual entre a Comissão e o fornecedor do repositório secundário, é necessário estabelecer mais pormenores relativos ao período de pré-aviso que deve ser respeitado pelo fornecedor do repositório secundário, para que a continuidade das atividades e um fluxo ininterrupto de dados sejam plenamente assegurados no sistema.

| (10) | O Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (4), que prevê um pacote de medidas a adotar pelas suas partes para eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco, entrou em vigor em 25 de setembro de 2018. É adequado que o sistema de rastreabilidade instituído na UE esteja atualizado em relação aos desenvolvimentos técnicos na instituição de um regime global de localização e seguimento. |
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(10)

O Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (4), que prevê um pacote de medidas a adotar pelas suas partes para eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco, entrou em vigor em 25 de setembro de 2018. É adequado que o sistema de rastreabilidade instituído na UE esteja atualizado em relação aos desenvolvimentos técnicos na instituição de um regime global de localização e seguimento.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (12) | Algumas disposições do presente regulamento devem começar a ser aplicadas numa data posterior à sua entrada em vigor, a fim de permitir que os emitentes de ID, bem como os fornecedores de serviços de repositório e de dispositivos antialteração e outros operadores económicos se preparem para os requisitos introduzidos por essas disposições. |
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(12)

Algumas disposições do presente regulamento devem começar a ser aplicadas numa data posterior à sua entrada em vigor, a fim de permitir que os emitentes de ID, bem como os fornecedores de serviços de repositório e de dispositivos antialteração e outros operadores económicos se preparem para os requisitos introduzidos por essas disposições.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Definições
  Para efeitos do disposto no presente regulamento, para além das definições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2014/40/UE são aplicáveis as seguintes definições:






  1) | “Identificador único”, o código alfanumérico que permite a identificação de uma embalagem individual ou agregada de produtos do tabaco; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, para além das definições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2014/40/UE são aplicáveis as seguintes definições:

1)

“Identificador único”, o código alfanumérico que permite a identificação de uma embalagem individual ou agregada de produtos do tabaco;

| 2) | “Operador económico”, qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja envolvida no comércio de produtos do tabaco, incluindo para exportação, desde o fabricante até ao último operador económico antes do primeiro estabelecimento retalhista; |
| --- | --- |

2)

“Operador económico”, qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja envolvida no comércio de produtos do tabaco, incluindo para exportação, desde o fabricante até ao último operador económico antes do primeiro estabelecimento retalhista;

| 3) | “Primeiro estabelecimento retalhista”, as instalações onde sejam colocados produtos do tabaco no mercado pela primeira vez, incluindo máquinas de venda utilizadas para vender produtos do tabaco; |
| --- | --- |

3)

“Primeiro estabelecimento retalhista”, as instalações onde sejam colocados produtos do tabaco no mercado pela primeira vez, incluindo máquinas de venda utilizadas para vender produtos do tabaco;

| 4) | “Exportação”, a expedição a partir da União para um país terceiro; |
| --- | --- |

4)

“Exportação”, a expedição a partir da União para um país terceiro;

| 5) | “Embalagem agregada”, qualquer embalagem que contenha mais de uma embalagem individual de produtos do tabaco; |
| --- | --- |

5)

“Embalagem agregada”, qualquer embalagem que contenha mais de uma embalagem individual de produtos do tabaco;

| 5-A) | “Desagregação de embalagens agregadas”, qualquer desempacotamento de embalagens agregadas de produtos do tabaco; |
| --- | --- |

5-A)

“Desagregação de embalagens agregadas”, qualquer desempacotamento de embalagens agregadas de produtos do tabaco;

| 6) | “Instalação”, qualquer local, edifício, escritório ou máquina de venda automática em que os produtos do tabaco são fabricados, armazenados, geridos logística ou financeiramente ou colocados no mercado; |
| --- | --- |

6)

“Instalação”, qualquer local, edifício, escritório ou máquina de venda automática em que os produtos do tabaco são fabricados, armazenados, geridos logística ou financeiramente ou colocados no mercado;

| 7) | “Dispositivo antialteração”, o dispositivo que permite o registo do processo de verificação após a aplicação de cada identificador único unitário por meio de um vídeo ou um ficheiro de registo, o qual, uma vez registado, não pode ser posteriormente alterado por um operador económico; |
| --- | --- |

7)

“Dispositivo antialteração”, o dispositivo que permite o registo do processo de verificação após a aplicação de cada identificador único unitário por meio de um vídeo ou um ficheiro de registo, o qual, uma vez registado, não pode ser posteriormente alterado por um operador económico;

| 8) | “Ficheiros simples em modo fora de linha”, os ficheiros eletrónicos criados e mantidos por cada emitente de ID que contêm dados em formato texto que permitem extrair as informações codificadas nos identificadores únicos (excluindo o carimbo temporal), utilizados em cada embalagem individual e agregada, sem aceder ao sistema de repositórios; |
| --- | --- |

8)

“Ficheiros simples em modo fora de linha”, os ficheiros eletrónicos criados e mantidos por cada emitente de ID que contêm dados em formato texto que permitem extrair as informações codificadas nos identificadores únicos (excluindo o carimbo temporal), utilizados em cada embalagem individual e agregada, sem aceder ao sistema de repositórios;

| 9) | “Registo”, o registo estabelecido e mantido por cada emitente de ID de todos os códigos identificadores gerados para operadores económicos, operadores do primeiro estabelecimento retalhista, instalações e máquinas, juntamente com as informações correspondentes; |
| --- | --- |

9)

“Registo”, o registo estabelecido e mantido por cada emitente de ID de todos os códigos identificadores gerados para operadores económicos, operadores do primeiro estabelecimento retalhista, instalações e máquinas, juntamente com as informações correspondentes;

| 10) | “Suporte de dados”, um suporte que representa os dados sob uma forma legível com o auxílio de um dispositivo; |
| --- | --- |

10)

“Suporte de dados”, um suporte que representa os dados sob uma forma legível com o auxílio de um dispositivo;

| 11) | “Máquina”, os conjuntos de máquinas utilizadas para o fabrico de produtos do tabaco e que fazem parte integrante do processo de fabrico; |
| --- | --- |

11)

“Máquina”, os conjuntos de máquinas utilizadas para o fabrico de produtos do tabaco e que fazem parte integrante do processo de fabrico;

| 11-A) | “Peça de máquina”, qualquer peça fixa ou móvel identificável de uma máquina, desde que essa peça constitua um módulo completo. Uma peça móvel pode ser utilizada de forma simultânea ou intermutável para uma ou mais máquinas; |
| --- | --- |

11-A)

“Peça de máquina”, qualquer peça fixa ou móvel identificável de uma máquina, desde que essa peça constitua um módulo completo. Uma peça móvel pode ser utilizada de forma simultânea ou intermutável para uma ou mais máquinas;

| 12) | “Carimbo temporal”, a data e hora da ocorrência de um determinado evento registadas em tempo UTC (tempo universal coordenado), num formato prescrito; |
| --- | --- |

12)

“Carimbo temporal”, a data e hora da ocorrência de um determinado evento registadas em tempo UTC (tempo universal coordenado), num formato prescrito;

| 13) | “Repositório primário”, um repositório de conservação de dados de rastreabilidade relativos exclusivamente aos produtos de um determinado fabricante ou importador; |
| --- | --- |

13)

“Repositório primário”, um repositório de conservação de dados de rastreabilidade relativos exclusivamente aos produtos de um determinado fabricante ou importador;

| 14) | “Repositório secundário”, um repositório que contém uma cópia de todos os dados de rastreabilidade conservados nos repositórios primários; |
| --- | --- |

14)

“Repositório secundário”, um repositório que contém uma cópia de todos os dados de rastreabilidade conservados nos repositórios primários;

| 15) | “Encaminhador”, um dispositivo estabelecido no repositório secundário que transfere dados entre os diferentes componentes do sistema de repositórios; |
| --- | --- |

15)

“Encaminhador”, um dispositivo estabelecido no repositório secundário que transfere dados entre os diferentes componentes do sistema de repositórios;

| 16) | “Sistema de repositórios”, o sistema que engloba os repositórios primários, o repositório secundário e o encaminhador; |
| --- | --- |

16)

“Sistema de repositórios”, o sistema que engloba os repositórios primários, o repositório secundário e o encaminhador;

| 17) | “Dicionário de dados comum”, um conjunto de informações que descreve o conteúdo, o formato e a estrutura de uma base de dados e a relação entre os seus elementos, utilizado para controlar o acesso e a manipulação das bases de dados comuns para todos os repositórios primários e secundários; |
| --- | --- |

17)

“Dicionário de dados comum”, um conjunto de informações que descreve o conteúdo, o formato e a estrutura de uma base de dados e a relação entre os seus elementos, utilizado para controlar o acesso e a manipulação das bases de dados comuns para todos os repositórios primários e secundários;

| 18) | “Dia útil”, qualquer dia de trabalho no Estado-Membro para o qual o emitente de ID é competente; |
| --- | --- |

18)

“Dia útil”, qualquer dia de trabalho no Estado-Membro para o qual o emitente de ID é competente;

| 19) | “Transbordo”, qualquer transferência de produtos do tabaco de um veículo para outro durante a qual os produtos do tabaco não entram nem saem de uma instalação; |
| --- | --- |

19)

“Transbordo”, qualquer transferência de produtos do tabaco de um veículo para outro durante a qual os produtos do tabaco não entram nem saem de uma instalação;

| 20) | “Veículo de venda”, um veículo utilizado para a entrega de produtos do tabaco a múltiplos estabelecimentos retalhistas em quantidades que não tenham sido previamente determinadas antes da entrega; |
| --- | --- |

20)

“Veículo de venda”, um veículo utilizado para a entrega de produtos do tabaco a múltiplos estabelecimentos retalhistas em quantidades que não tenham sido previamente determinadas antes da entrega;

| 21) | “Fornecedor de serviços informáticos”, um fornecedor de serviços encarregado por um operador económico de transmitir ao sistema de repositórios informações relativas aos movimentos dos produtos e informação sobre transações.». |
| --- | --- |

21)

“Fornecedor de serviços informáticos”, um fornecedor de serviços encarregado por um operador económico de transmitir ao sistema de repositórios informações relativas aos movimentos dos produtos e informação sobre transações.».

| 2) | No artigo 3.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

  «9.   O emitente de ID pode fixar e cobrar taxas aos operadores económicos para a geração e emissão de identificadores únicos. As taxas devem ser não discriminatórias, baseadas nos custos e proporcionais ao número de identificadores únicos gerados e emitidos para os operadores económicos, tendo em conta o modo de entrega. As taxas podem refletir todos os custos fixos e variáveis nos quais incorre o emitente de ID para cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«9.   O emitente de ID pode fixar e cobrar taxas aos operadores económicos para a geração e emissão de identificadores únicos. As taxas devem ser não discriminatórias, baseadas nos custos e proporcionais ao número de identificadores únicos gerados e emitidos para os operadores económicos, tendo em conta o modo de entrega. As taxas podem refletir todos os custos fixos e variáveis nos quais incorre o emitente de ID para cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento.».

| 3) | No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O procedimento referido no n.o 1 deve ser protegido com um dispositivo antialteração fornecido e instalado por um terceiro independente, que deve apresentar uma declaração aos Estados-Membros em causa e à Comissão assegurando que o dispositivo instalado cumpre os requisitos do presente regulamento. O registo gerado pelo dispositivo deve fornecer prova da correta aplicação e legibilidade de cada identificador único unitário. O dispositivo deve assegurar que qualquer omissão no processo de marcação referido no artigo 6.o é registada.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O procedimento referido no n.o 1 deve ser protegido com um dispositivo antialteração fornecido e instalado por um terceiro independente, que deve apresentar uma declaração aos Estados-Membros em causa e à Comissão assegurando que o dispositivo instalado cumpre os requisitos do presente regulamento. O registo gerado pelo dispositivo deve fornecer prova da correta aplicação e legibilidade de cada identificador único unitário. O dispositivo deve assegurar que qualquer omissão no processo de marcação referido no artigo 6.o é registada.».

| 4) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os emitentes de ID são responsáveis pela geração de um código contendo os elementos enumerados no n.o 1, alíneas a), b) e c).
  Os emitentes de ID devem elaborar e disponibilizar ao público instruções para a codificação e descodificação dos IU unitários em conformidade com o anexo III.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os emitentes de ID são responsáveis pela geração de um código contendo os elementos enumerados no n.o 1, alíneas a), b) e c).

Os emitentes de ID devem elaborar e disponibilizar ao público instruções para a codificação e descodificação dos IU unitários em conformidade com o anexo III.».

| 5) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os fabricantes e importadores devem enviar ao emitente de ID competente um pedido de emissão dos IU unitários referidos no artigo 8.o e dos códigos legíveis pelo ser humano correspondentes referidos no artigo 23.o. Os pedidos devem ser apresentados por via eletrónica, em conformidade com o artigo 36.o.»
  ; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os fabricantes e importadores devem enviar ao emitente de ID competente um pedido de emissão dos IU unitários referidos no artigo 8.o e dos códigos legíveis pelo ser humano correspondentes referidos no artigo 23.o. Os pedidos devem ser apresentados por via eletrónica, em conformidade com o artigo 36.o.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O emitente de ID deve, no prazo de dois dias úteis a contar da receção do pedido, e pela ordem indicada:






  a) | Gerar os códigos referidos no artigo 8.o, n.o 2, e os códigos legíveis pelo ser humano correspondentes referidos no artigo 23.o; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   O emitente de ID deve, no prazo de dois dias úteis a contar da receção do pedido, e pela ordem indicada:

a)

Gerar os códigos referidos no artigo 8.o, n.o 2, e os códigos legíveis pelo ser humano correspondentes referidos no artigo 23.o;

| b) | Transmitir ambos os conjuntos de códigos, juntamente com as informações referidas no n.o 2, através do encaminhador ao repositório primário do fabricante ou importador requerente, como previsto no artigo 26.o; e |
| --- | --- |

b)

Transmitir ambos os conjuntos de códigos, juntamente com as informações referidas no n.o 2, através do encaminhador ao repositório primário do fabricante ou importador requerente, como previsto no artigo 26.o; e

| c) | Transmitir ambos os conjuntos de códigos por via eletrónica ao fabricante ou importador requerente.» |
| --- | --- |

c)

Transmitir ambos os conjuntos de códigos por via eletrónica ao fabricante ou importador requerente.»

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Todavia, um Estado-Membro pode exigir que os emitentes de ID procedam a uma entrega física dos IU unitários como alternativa à entrega eletrónica. Nos casos em que é facultada a entrega física de um IU unitário, os fabricantes e os importadores devem especificar se solicitam uma entrega física. Nesse caso, o emitente de ID deve, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido, e pela ordem indicada:






  a) | Gerar os códigos referidos no artigo 8.o, n.o 2, e os códigos legíveis pelo ser humano correspondentes referidos no artigo 23.o; |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Todavia, um Estado-Membro pode exigir que os emitentes de ID procedam a uma entrega física dos IU unitários como alternativa à entrega eletrónica. Nos casos em que é facultada a entrega física de um IU unitário, os fabricantes e os importadores devem especificar se solicitam uma entrega física. Nesse caso, o emitente de ID deve, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido, e pela ordem indicada:

a)

Gerar os códigos referidos no artigo 8.o, n.o 2, e os códigos legíveis pelo ser humano correspondentes referidos no artigo 23.o;

| b) | Transmitir ambos os conjuntos de códigos, juntamente com as informações referidas no n.o 2, através do encaminhador ao repositório primário do fabricante ou importador requerente, como previsto no artigo 26.o; |
| --- | --- |

b)

Transmitir ambos os conjuntos de códigos, juntamente com as informações referidas no n.o 2, através do encaminhador ao repositório primário do fabricante ou importador requerente, como previsto no artigo 26.o;

| c) | Transmitir ambos os conjuntos de códigos por via eletrónica ao fabricante ou importador requerente; |
| --- | --- |

c)

Transmitir ambos os conjuntos de códigos por via eletrónica ao fabricante ou importador requerente;

| d) | Entregar ambos os conjuntos de códigos ao fabricante ou importador requerente sob a forma de códigos de barras óticos, conformes com o artigo 21.o, colocados em suportes físicos, tais como rótulos adesivos.». |
| --- | --- |

d)

Entregar ambos os conjuntos de códigos ao fabricante ou importador requerente sob a forma de códigos de barras óticos, conformes com o artigo 21.o, colocados em suportes físicos, tais como rótulos adesivos.».

| 6) | No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os emitentes de ID são responsáveis pela geração de um código contendo os elementos enumerados no n.o 1, alíneas a), b) e c).
  Os emitentes de ID devem elaborar e disponibilizar ao público instruções para a codificação e descodificação dos IU agregados.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os emitentes de ID são responsáveis pela geração de um código contendo os elementos enumerados no n.o 1, alíneas a), b) e c).

Os emitentes de ID devem elaborar e disponibilizar ao público instruções para a codificação e descodificação dos IU agregados.».

| 7) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os operadores económicos e os operadores do primeiro estabelecimento retalhista devem solicitar um código único (“código identificador do operador económico”) ao emitente de ID competente para cada Estado-Membro onde tenham em funcionamento pelo menos uma instalação. Os importadores devem igualmente solicitar um código identificador ao emitente de ID competente para cada Estado-Membro em cujo mercado colocam os seus produtos.
  Os operadores económicos que gerem armazéns autónomos não estabelecidos na União e tratam produtos fabricados na União e destinados aos mercados da União em trânsito através de países terceiros podem solicitar um código identificador do operador económico ao emitente de ID competente para o Estado-Membro em cujo mercado é colocada a maioria dos produtos tratados por esses operadores económicos.». |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os operadores económicos e os operadores do primeiro estabelecimento retalhista devem solicitar um código único (“código identificador do operador económico”) ao emitente de ID competente para cada Estado-Membro onde tenham em funcionamento pelo menos uma instalação. Os importadores devem igualmente solicitar um código identificador ao emitente de ID competente para cada Estado-Membro em cujo mercado colocam os seus produtos.

Os operadores económicos que gerem armazéns autónomos não estabelecidos na União e tratam produtos fabricados na União e destinados aos mercados da União em trânsito através de países terceiros podem solicitar um código identificador do operador económico ao emitente de ID competente para o Estado-Membro em cujo mercado é colocada a maioria dos produtos tratados por esses operadores económicos.».

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   As eventuais alterações das informações apresentadas no formulário de pedido inicial e qualquer eventual cessação de atividades do operador devem ser notificadas pelo operador relevante ao emitente de ID sem demora, nos formatos indicados no anexo II, capítulo II, secção 1, pontos 1.2 e 1.3, respetivamente. Caso o operador deixe de existir, o emitente de ID deve cancelar o registo do código identificador do operador económico.
  O cancelamento do registo de um código identificador do operador económico deve levar ao cancelamento automático pelo emitente de ID do registo dos códigos identificadores da instalação e dos códigos identificadores da máquina conexos.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   As eventuais alterações das informações apresentadas no formulário de pedido inicial e qualquer eventual cessação de atividades do operador devem ser notificadas pelo operador relevante ao emitente de ID sem demora, nos formatos indicados no anexo II, capítulo II, secção 1, pontos 1.2 e 1.3, respetivamente. Caso o operador deixe de existir, o emitente de ID deve cancelar o registo do código identificador do operador económico.

O cancelamento do registo de um código identificador do operador económico deve levar ao cancelamento automático pelo emitente de ID do registo dos códigos identificadores da instalação e dos códigos identificadores da máquina conexos.».

| 8) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O emitente de ID deve transmitir o código ao operador requerente no prazo de dois dias úteis.
  Se o operador requerente for um fabricante ou importador deve, no prazo de dois dias úteis a contar da receção do código, transmitir o código ao operador do repositório secundário, juntamente com as informações sobre o seu repositório primário estabelecido em conformidade com o artigo 26.o.»
  ; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   O emitente de ID deve transmitir o código ao operador requerente no prazo de dois dias úteis.

Se o operador requerente for um fabricante ou importador deve, no prazo de dois dias úteis a contar da receção do código, transmitir o código ao operador do repositório secundário, juntamente com as informações sobre o seu repositório primário estabelecido em conformidade com o artigo 26.o.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Todas as informações apresentadas ao emitente de ID em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, e os códigos identificadores correspondentes, devem constar de um registo a ser criado, gerido e atualizado pelo emitente de ID competente. O emitente de ID competente deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Todas as informações apresentadas ao emitente de ID em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, e os códigos identificadores correspondentes, devem constar de um registo a ser criado, gerido e atualizado pelo emitente de ID competente. O emitente de ID competente deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.».

| 9) | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Todas as instalações, desde as instalações de fabrico até às instalações do primeiro estabelecimento retalhista, devem ser identificadas por um código único (“código identificador da instalação”) gerado pelo emitente de ID competente para o território em que a instalação está localizada.
  Em derrogação do n.o 1, um primeiro estabelecimento retalhista integrado num tipo de instalação não retalhista deve ser identificado com um código identificador da instalação separado que corresponda à sua função.»
  ; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Todas as instalações, desde as instalações de fabrico até às instalações do primeiro estabelecimento retalhista, devem ser identificadas por um código único (“código identificador da instalação”) gerado pelo emitente de ID competente para o território em que a instalação está localizada.

Em derrogação do n.o 1, um primeiro estabelecimento retalhista integrado num tipo de instalação não retalhista deve ser identificado com um código identificador da instalação separado que corresponda à sua função.»

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os operadores económicos e os operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas devem solicitar um código identificador da instalação, fornecendo ao emitente de ID as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 1, ponto 1.4, no formato aí indicado.
  Os operadores económicos que gerem armazéns autónomos não estabelecidos na União e que tratam produtos fabricados na União e destinados aos mercados da União em trânsito através de países terceiros podem solicitar um código identificador da instalação para um armazém autónomo localizado num país terceiro ao emitente de ID competente para o Estado-Membro em cujo mercado é colocada a maioria dos produtos tratados por esses operadores económicos. Para esse efeito, devem fornecer ao emitente de ID as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 1, ponto 1.4, no formato aí indicado.»
  ; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Os operadores económicos e os operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas devem solicitar um código identificador da instalação, fornecendo ao emitente de ID as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 1, ponto 1.4, no formato aí indicado.

Os operadores económicos que gerem armazéns autónomos não estabelecidos na União e que tratam produtos fabricados na União e destinados aos mercados da União em trânsito através de países terceiros podem solicitar um código identificador da instalação para um armazém autónomo localizado num país terceiro ao emitente de ID competente para o Estado-Membro em cujo mercado é colocada a maioria dos produtos tratados por esses operadores económicos. Para esse efeito, devem fornecer ao emitente de ID as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 1, ponto 1.4, no formato aí indicado.»

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   As eventuais alterações das informações apresentadas no formulário de pedido inicial e qualquer eventual encerramento da instalação devem ser notificados pelo operador económico ao emitente de ID sem demora, nos formatos indicados no anexo II, capítulo II, secção 1, pontos 1.5 e 1.6.
  O cancelamento do registo de um código identificador da instalação deve levar ao cancelamento automático pelo emitente de ID do registo dos códigos identificadores da máquina conexos.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   As eventuais alterações das informações apresentadas no formulário de pedido inicial e qualquer eventual encerramento da instalação devem ser notificados pelo operador económico ao emitente de ID sem demora, nos formatos indicados no anexo II, capítulo II, secção 1, pontos 1.5 e 1.6.

O cancelamento do registo de um código identificador da instalação deve levar ao cancelamento automático pelo emitente de ID do registo dos códigos identificadores da máquina conexos.».

| 10) | No artigo 17.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Todas as informações apresentadas ao emitente de ID em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, e os códigos identificadores correspondentes, devem constar de um registo a ser criado, gerido e atualizado pelo emitente de ID competente. O emitente de ID competente deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.». |
| --- | --- |

10)

No artigo 17.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Todas as informações apresentadas ao emitente de ID em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, e os códigos identificadores correspondentes, devem constar de um registo a ser criado, gerido e atualizado pelo emitente de ID competente. O emitente de ID competente deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.».

| 11) | O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Cada máquina e peça de máquina deve ser identificada por um código único (“código identificador da máquina”) gerado pelo emitente de ID competente para o território em que a máquina está localizada.»
  ; |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Cada máquina e peça de máquina deve ser identificada por um código único (“código identificador da máquina”) gerado pelo emitente de ID competente para o território em que a máquina está localizada.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A obrigação de solicitar um código identificador da máquina relativo às máquinas e partes de máquinas localizadas em instalações de fabrico fora da União incumbe ao importador estabelecido na União. O importador deve apresentar esse pedido a qualquer emitente de ID nomeado por um Estado-Membro em cujo mercado coloca os seus produtos. O registo pelo importador deve estar sujeito ao consentimento da entidade responsável pela instalação de fabrico do país terceiro. O importador deve informar o operador económico responsável pela instalação de fabrico do país terceiro de todos os pormenores relativos ao registo, incluindo o código identificador da máquina atribuído.»
  ; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   A obrigação de solicitar um código identificador da máquina relativo às máquinas e partes de máquinas localizadas em instalações de fabrico fora da União incumbe ao importador estabelecido na União. O importador deve apresentar esse pedido a qualquer emitente de ID nomeado por um Estado-Membro em cujo mercado coloca os seus produtos. O registo pelo importador deve estar sujeito ao consentimento da entidade responsável pela instalação de fabrico do país terceiro. O importador deve informar o operador económico responsável pela instalação de fabrico do país terceiro de todos os pormenores relativos ao registo, incluindo o código identificador da máquina atribuído.»

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   As eventuais alterações das informações apresentadas no formulário de pedido inicial e qualquer eventual desativação das máquinas e partes de máquinas registadas devem ser notificadas pelo fabricante ou importador ao emitente de ID sem demora, nos formatos indicados no anexo II, capítulo II, secção 1, pontos 1.8 e 1.9.
  Os fabricantes e importadores devem proceder a todas as alterações necessárias das informações apresentadas nos formulários de pedido iniciais, a fim de fornecer, até 20 de maio de 2024, as informações necessárias sobre peças de máquinas que exigem um código identificador da máquina. As alterações devem ser efetuadas no formato indicado no anexo II, capítulo II, secção 1, ponto 1.8. Este requisito aplica-se igualmente às informações sobre máquinas que não contenham peças de máquinas identificáveis separadamente.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   As eventuais alterações das informações apresentadas no formulário de pedido inicial e qualquer eventual desativação das máquinas e partes de máquinas registadas devem ser notificadas pelo fabricante ou importador ao emitente de ID sem demora, nos formatos indicados no anexo II, capítulo II, secção 1, pontos 1.8 e 1.9.

Os fabricantes e importadores devem proceder a todas as alterações necessárias das informações apresentadas nos formulários de pedido iniciais, a fim de fornecer, até 20 de maio de 2024, as informações necessárias sobre peças de máquinas que exigem um código identificador da máquina. As alterações devem ser efetuadas no formato indicado no anexo II, capítulo II, secção 1, ponto 1.8. Este requisito aplica-se igualmente às informações sobre máquinas que não contenham peças de máquinas identificáveis separadamente.».

| 12) | No artigo 19.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Todas as informações apresentadas ao emitente de ID em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, e os códigos identificadores correspondentes, devem constar de um registo a ser criado, gerido e atualizado pelo emitente de ID competente. O emitente de ID competente deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.». |
| --- | --- |

12)

No artigo 19.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Todas as informações apresentadas ao emitente de ID em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, e os códigos identificadores correspondentes, devem constar de um registo a ser criado, gerido e atualizado pelo emitente de ID competente. O emitente de ID competente deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.».

| 13) | Ao artigo 20.o, é aditado o seguinte n.o 5:

  «5.   Os emitentes de ID devem prestar um serviço seguro em linha aos operadores económicos e aos operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas, que lhes permita consultar os registos referidos no n.o 1 no que diz respeito aos seus próprios códigos de identificação do operador económico, da instalação e da máquina. Este serviço deve incluir um procedimento seguro para que os operadores económicos e os operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas possam solicitar os seus próprios códigos identificadores do operador económico.». |
| --- | --- |

13)

Ao artigo 20.o, é aditado o seguinte n.o 5:

o

o

«5.   Os emitentes de ID devem prestar um serviço seguro em linha aos operadores económicos e aos operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas, que lhes permita consultar os registos referidos no n.o 1 no que diz respeito aos seus próprios códigos de identificação do operador económico, da instalação e da máquina. Este serviço deve incluir um procedimento seguro para que os operadores económicos e os operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas possam solicitar os seus próprios códigos identificadores do operador económico.».

| 14) | O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   No que se refere aos UI unitários entregues por via eletrónica, os fabricantes e importadores são responsáveis pela codificação dos UI unitários, em conformidade com o n.o 1 e o anexo III.»
  ; |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   No que se refere aos UI unitários entregues por via eletrónica, os fabricantes e importadores são responsáveis pela codificação dos UI unitários, em conformidade com o n.o 1 e o anexo III.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   No que se refere aos UI unitários entregues fisicamente, os emitentes de ID são responsáveis pela codificação dos códigos gerados nos termos do artigo 8.o, n.o 2, em conformidade com o n.o 1 e o anexo III.»
  ; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   No que se refere aos UI unitários entregues fisicamente, os emitentes de ID são responsáveis pela codificação dos códigos gerados nos termos do artigo 8.o, n.o 2, em conformidade com o n.o 1 e o anexo III.»

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   A fim de distinguir os suportes de dados a que se refere o n.o 1 de qualquer outro suporte de dados colocado nas embalagens individuais, os operadores económicos podem acrescentar a indicação “TTT” ou “EU TTT” junto desses suportes de dados.
  A fim de distinguir os suportes de dados a que se refere o n.o 5 de qualquer outro suporte de dados colocado nas embalagens agregadas, os operadores económicos podem acrescentar a indicação “EU TTT” junto desses suportes de dados.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   A fim de distinguir os suportes de dados a que se refere o n.o 1 de qualquer outro suporte de dados colocado nas embalagens individuais, os operadores económicos podem acrescentar a indicação “TTT” ou “EU TTT” junto desses suportes de dados.

A fim de distinguir os suportes de dados a que se refere o n.o 5 de qualquer outro suporte de dados colocado nas embalagens agregadas, os operadores económicos podem acrescentar a indicação “EU TTT” junto desses suportes de dados.».

| 15) | No artigo 25, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «g) | Permitir a validação automática de mensagens recebidas dos operadores económicos em cada ponto de entrada no sistema, incluindo a recusa de mensagens incorretas ou incompletas, em especial no que respeita às atividades de comunicação relacionadas com a falta de registo ou a duplicação de identificadores únicos, devendo o sistema de repositórios conservar as informações relativas a qualquer mensagem recusada. As mensagens transmitidas pelos emitentes de ID e pelos repositórios primários ao encaminhador e ao repositório secundário devem ser novamente validadas pelo destinatário;». |
| --- | --- | --- |

15)

No artigo 25, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

o

«g)

Permitir a validação automática de mensagens recebidas dos operadores económicos em cada ponto de entrada no sistema, incluindo a recusa de mensagens incorretas ou incompletas, em especial no que respeita às atividades de comunicação relacionadas com a falta de registo ou a duplicação de identificadores únicos, devendo o sistema de repositórios conservar as informações relativas a qualquer mensagem recusada. As mensagens transmitidas pelos emitentes de ID e pelos repositórios primários ao encaminhador e ao repositório secundário devem ser novamente validadas pelo destinatário;».

| 16) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O repositório secundário deve proporcionar interfaces do utilizador, gráficas e não gráficas, incluindo uma interface de programação de aplicações, interfaces do utilizador fixas e móveis que contenham uma aplicação de inspeção para os principais sistemas operativos móveis, que permitam aos Estados-Membros e à Comissão ter acesso e consultar os dados conservados no sistema de repositórios, utilizando todas as funções de pesquisa de bases de dados normalmente disponíveis, incluindo a linguagem de consulta estruturada (SQL) ou sintaxe equivalente para a construção de consultas personalizadas, em especial através da execução das seguintes operações à distância:






  a) | Extração de quaisquer informações relativas a um ou vários identificadores únicos, incluindo a comparação e o cruzamento de vários identificadores únicos e das informações conexas, em particular a sua localização na cadeia de abastecimento; |
| --- | --- | --- | --- |

16)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   O repositório secundário deve proporcionar interfaces do utilizador, gráficas e não gráficas, incluindo uma interface de programação de aplicações, interfaces do utilizador fixas e móveis que contenham uma aplicação de inspeção para os principais sistemas operativos móveis, que permitam aos Estados-Membros e à Comissão ter acesso e consultar os dados conservados no sistema de repositórios, utilizando todas as funções de pesquisa de bases de dados normalmente disponíveis, incluindo a linguagem de consulta estruturada (SQL) ou sintaxe equivalente para a construção de consultas personalizadas, em especial através da execução das seguintes operações à distância:

a)

Extração de quaisquer informações relativas a um ou vários identificadores únicos, incluindo a comparação e o cruzamento de vários identificadores únicos e das informações conexas, em particular a sua localização na cadeia de abastecimento;

| b) | Criação de listas e estatísticas, tais como existências de produtos e fluxos de entrada/saída, associadas a um ou vários elementos de informação a comunicar enumerados como campos de dados no anexo II; |
| --- | --- |

b)

Criação de listas e estatísticas, tais como existências de produtos e fluxos de entrada/saída, associadas a um ou vários elementos de informação a comunicar enumerados como campos de dados no anexo II;

| c) | Identificação de todos os produtos do tabaco que tenham sido notificados por um operador económico ao sistema, incluindo os produtos notificados como recolhidos, retirados, roubados, desaparecidos ou destinados a ser destruídos.» |
| --- | --- |

c)

Identificação de todos os produtos do tabaco que tenham sido notificados por um operador económico ao sistema, incluindo os produtos notificados como recolhidos, retirados, roubados, desaparecidos ou destinados a ser destruídos.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   As interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2 devem permitir que cada Estado-Membro e a Comissão configurem as suas próprias regras em matéria de:






  a) | Alertas automáticos baseados em exceções e eventos específicos a comunicar, tais como flutuações bruscas ou irregularidades no comércio, tentativas de introduzir identificadores únicos em duplicado no sistema, desativação dos identificadores referidos no artigo 15.o, n.o 4, no artigo 17.o, n.o 4, e no artigo 19.o, n.o 4, ou quando um produto seja indicado pelos operadores económicos como roubado ou desaparecido; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   As interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2 devem permitir que cada Estado-Membro e a Comissão configurem as suas próprias regras em matéria de:

a)

Alertas automáticos baseados em exceções e eventos específicos a comunicar, tais como flutuações bruscas ou irregularidades no comércio, tentativas de introduzir identificadores únicos em duplicado no sistema, desativação dos identificadores referidos no artigo 15.o, n.o 4, no artigo 17.o, n.o 4, e no artigo 19.o, n.o 4, ou quando um produto seja indicado pelos operadores económicos como roubado ou desaparecido;

| b) | Receção de relatórios periódicos com base em qualquer combinação dos elementos de informação a comunicar enumerados no anexo II como campo de dados; |
| --- | --- |

b)

Receção de relatórios periódicos com base em qualquer combinação dos elementos de informação a comunicar enumerados no anexo II como campo de dados;

| c) | Painéis de instrumentos personalizados, para interfaces fixas.» |
| --- | --- |

c)

Painéis de instrumentos personalizados, para interfaces fixas.»

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   As interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2 devem permitir aos Estados-Membros e à Comissão:






  a) | Ligar-se remotamente aos dados conservados no sistema de repositórios com o software analítico da sua escolha; |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   As interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2 devem permitir aos Estados-Membros e à Comissão:

a)

Ligar-se remotamente aos dados conservados no sistema de repositórios com o software analítico da sua escolha;

| b) | Marcar elementos específicos dos dados para fins analíticos, com os marcadores e respetivos valores conservados no repositório secundário e tornados visíveis para todos os utilizadores ou apenas para utilizadores selecionados; |
| --- | --- |

b)

Marcar elementos específicos dos dados para fins analíticos, com os marcadores e respetivos valores conservados no repositório secundário e tornados visíveis para todos os utilizadores ou apenas para utilizadores selecionados;

| c) | Carregar dados externos, tais como padrões de normalização de marcas, que possam ser necessários para melhorar as funcionalidades de análise dos dados.» |
| --- | --- |

c)

Carregar dados externos, tais como padrões de normalização de marcas, que possam ser necessários para melhorar as funcionalidades de análise dos dados.»

| d) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   As interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2 devem ser fornecidas em todas as línguas oficiais da União.»
  ; |
| --- | --- |

d)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   As interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2 devem ser fornecidas em todas as línguas oficiais da União.»

| e) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   O tempo de resposta global do repositório a qualquer tipo de consultas ou ativador de alertas já estabelecido, sem considerar a velocidade da ligação à Internet do utilizador final, não deve ser superior a 10 segundos para os dados conservados durante menos de dois anos e a 15 segundos para os dados conservados durante dois ou mais anos em, pelo menos, 99 % de todos os tipos de consultas e alertas automáticos já estabelecidos previstos nos termos dos n.os 2 e 3. O fornecedor do repositório secundário deve preparar os conjuntos de dados necessários para responder, de acordo com os prazos fixados, a qualquer nova consulta ou novo ativador de alertas no prazo de quatro semanas a contar da receção de um pedido dos Estados-Membros ou da Comissão. Após este período, os tipos de consultas ou ativadores de alertas recém-solicitados devem ser considerados como já estabelecidos para efeitos dos tempos de resposta estipulados no presente número.»
  ; |
| --- | --- |

e)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   O tempo de resposta global do repositório a qualquer tipo de consultas ou ativador de alertas já estabelecido, sem considerar a velocidade da ligação à Internet do utilizador final, não deve ser superior a 10 segundos para os dados conservados durante menos de dois anos e a 15 segundos para os dados conservados durante dois ou mais anos em, pelo menos, 99 % de todos os tipos de consultas e alertas automáticos já estabelecidos previstos nos termos dos n.os 2 e 3. O fornecedor do repositório secundário deve preparar os conjuntos de dados necessários para responder, de acordo com os prazos fixados, a qualquer nova consulta ou novo ativador de alertas no prazo de quatro semanas a contar da receção de um pedido dos Estados-Membros ou da Comissão. Após este período, os tipos de consultas ou ativadores de alertas recém-solicitados devem ser considerados como já estabelecidos para efeitos dos tempos de resposta estipulados no presente número.»

| f) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  «8.   No que diz respeito às mensagens e aos elementos de dados específicos, o tempo total entre a chegada dos dados de uma atividade de comunicação e a sua acessibilidade, através das interfaces gráficas e não gráficas, nos repositórios primário e secundário não deve ser superior a 60 segundos em, pelo menos, 99 % de todas as atividades de transferência de dados. No que diz respeito aos conjuntos de dados analíticos pré-estruturados, o tempo total entre a chegada dos dados de uma atividade de comunicação e a sua acessibilidade, através das interfaces gráficas, no repositório secundário não deve ser superior a 24 horas em, pelo menos, 99 % de todas as atividades de transferência de dados.»
  ; |
| --- | --- |

f)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

«8.   No que diz respeito às mensagens e aos elementos de dados específicos, o tempo total entre a chegada dos dados de uma atividade de comunicação e a sua acessibilidade, através das interfaces gráficas e não gráficas, nos repositórios primário e secundário não deve ser superior a 60 segundos em, pelo menos, 99 % de todas as atividades de transferência de dados. No que diz respeito aos conjuntos de dados analíticos pré-estruturados, o tempo total entre a chegada dos dados de uma atividade de comunicação e a sua acessibilidade, através das interfaces gráficas, no repositório secundário não deve ser superior a 24 horas em, pelo menos, 99 % de todas as atividades de transferência de dados.»

| g) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

  «10.   O fornecedor do repositório secundário deve criar e manter um registo das informações que lhe tenham sido transmitidas nos termos do artigo 20.o, n.o 3. O fornecedor do repositório secundário deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.
  Os emitentes de ID e os fornecedores dos repositórios primários podem aceder ao registo a que se refere o primeiro parágrafo, a fim de validar as mensagens que lhes são enviadas pelos fabricantes e importadores.»
  ; |
| --- | --- |

g)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

o

«10.   O fornecedor do repositório secundário deve criar e manter um registo das informações que lhe tenham sido transmitidas nos termos do artigo 20.o, n.o 3. O fornecedor do repositório secundário deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.

Os emitentes de ID e os fornecedores dos repositórios primários podem aceder ao registo a que se refere o primeiro parágrafo, a fim de validar as mensagens que lhes são enviadas pelos fabricantes e importadores.»

| h) | É aditado o seguinte n.o 13:

  «13.   O fornecedor do repositório secundário deve organizar pelo menos uma sessão de formação técnica de um dia inteiro por ano para os utilizadores de cada Estado-Membro e da Comissão, sobre a utilização das interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2. O fornecedor do repositório secundário deve igualmente elaborar e manter atualizado um conjunto exaustivo de documentação técnica e dos utilizadores para as autoridades competentes, disponível em todas as línguas oficiais da União.»
  ; |
| --- | --- |

h)

É aditado o seguinte n.o 13:

o

«13.   O fornecedor do repositório secundário deve organizar pelo menos uma sessão de formação técnica de um dia inteiro por ano para os utilizadores de cada Estado-Membro e da Comissão, sobre a utilização das interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2. O fornecedor do repositório secundário deve igualmente elaborar e manter atualizado um conjunto exaustivo de documentação técnica e dos utilizadores para as autoridades competentes, disponível em todas as línguas oficiais da União.»

| i) | É aditado o seguinte n.o 14:

  «14.   O fornecedor do repositório secundário deve fornecer uma aplicação de inspeção para os principais sistemas operativos móveis que permita aos Estados-Membros e à Comissão ligar-se ao repositório secundário através das interfaces do utilizador móveis a que se refere o n.o 2.». |
| --- | --- |

i)

É aditado o seguinte n.o 14:

o

«14.   O fornecedor do repositório secundário deve fornecer uma aplicação de inspeção para os principais sistemas operativos móveis que permita aos Estados-Membros e à Comissão ligar-se ao repositório secundário através das interfaces do utilizador móveis a que se refere o n.o 2.».

| 17) | O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário deve comunicar aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários, aos emitentes de ID e aos operadores económicos a lista de especificações, incluindo as regras de validação comuns, necessárias para o intercâmbio de dados com o repositório secundário e o encaminhador. Todas as especificações devem ser baseadas em normas abertas não sujeitas a direitos de propriedade.
  Qualquer fornecedor de substituição recém-selecionado responsável pelo repositório secundário deve apoiar-se na versão mais recente da lista de especificações comunicada pelo seu antecessor. Quaisquer atualizações da lista de especificações que não a alteração da identidade do fornecedor devem ser efetuadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 3.
  A lista a que se refere o primeiro parágrafo deve ser comunicada, o mais tardar, dois meses após a data em que o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário tiver sido selecionado.»
  ; |
| --- | --- | --- |

17)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   O fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário deve comunicar aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários, aos emitentes de ID e aos operadores económicos a lista de especificações, incluindo as regras de validação comuns, necessárias para o intercâmbio de dados com o repositório secundário e o encaminhador. Todas as especificações devem ser baseadas em normas abertas não sujeitas a direitos de propriedade.

Qualquer fornecedor de substituição recém-selecionado responsável pelo repositório secundário deve apoiar-se na versão mais recente da lista de especificações comunicada pelo seu antecessor. Quaisquer atualizações da lista de especificações que não a alteração da identidade do fornecedor devem ser efetuadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 3.

A lista a que se refere o primeiro parágrafo deve ser comunicada, o mais tardar, dois meses após a data em que o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário tiver sido selecionado.»

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Com base nas informações enumeradas no anexo II, o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário deve elaborar um dicionário de dados comum. O dicionário de dados comum deve fazer referência às etiquetas dos campos de dados no formato legível pelo ser humano.
  Qualquer fornecedor de substituição recém-selecionado responsável pelo repositório secundário deve apoiar-se na versão mais recente do dicionário de dados comunicada pelo seu antecessor. Quaisquer atualizações do dicionário de dados para além da alteração da identidade do fornecedor devem ser efetuadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 3.
  O dicionário de dados comum deve ser comunicado aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários o mais tardar dois meses após a data em que o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário tiver sido selecionado.»
  ; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Com base nas informações enumeradas no anexo II, o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário deve elaborar um dicionário de dados comum. O dicionário de dados comum deve fazer referência às etiquetas dos campos de dados no formato legível pelo ser humano.

Qualquer fornecedor de substituição recém-selecionado responsável pelo repositório secundário deve apoiar-se na versão mais recente do dicionário de dados comunicada pelo seu antecessor. Quaisquer atualizações do dicionário de dados para além da alteração da identidade do fornecedor devem ser efetuadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 3.

O dicionário de dados comum deve ser comunicado aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários o mais tardar dois meses após a data em que o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário tiver sido selecionado.»

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Sempre que necessário, para assegurar o funcionamento eficaz do sistema de repositórios em conformidade com os requisitos do presente regulamento, o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário deve atualizar a lista referida no n.o 1 e o dicionário de dados comum referido no n.o 2. Essas atualizações carecem de consulta com os fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários e os emitentes de ID e devem ser posteriormente comunicadas aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários, aos emitentes de ID e aos operadores económicos, pelo menos dois meses antes da data de implementação da atualização no sistema.»
  ; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Sempre que necessário, para assegurar o funcionamento eficaz do sistema de repositórios em conformidade com os requisitos do presente regulamento, o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário deve atualizar a lista referida no n.o 1 e o dicionário de dados comum referido no n.o 2. Essas atualizações carecem de consulta com os fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários e os emitentes de ID e devem ser posteriormente comunicadas aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários, aos emitentes de ID e aos operadores económicos, pelo menos dois meses antes da data de implementação da atualização no sistema.»

| d) | São aditados os seguintes n.os 4, 5 e 6:

  «4.   A pedido do fornecedor de um repositório primário, o fornecedor do repositório secundário pode efetuar operações de reprocessamento de dados na medida em que estas sejam necessárias para eliminar as consequências das falhas e incidentes informáticos anteriores. Estas operações só devem ser possíveis a fim de completar ou corrigir as informações conservadas no repositório secundário e devem limitar-se à reexecução das operações habituais do repositório secundário. Devem excluir, na medida do possível, consequências negativas para os operadores económicos não relacionados com o repositório primário requerente.


  5.   O fornecedor do repositório secundário deve criar um serviço de assistência às autoridades competentes dos Estados-Membros, à Comissão, aos emitentes de ID, aos fornecedores de serviços de repositório, aos operadores económicos e aos fornecedores de serviços informáticos. O serviço de assistência deve abranger apenas as atividades e funções do encaminhador e do repositório secundário e estar disponível em todos os Estados-Membros durante, pelo menos, oito horas em dias úteis, exceto em 1 de janeiro, 25 de dezembro e 26 de dezembro, e pelo menos em inglês, francês e alemão. Os tempos de resposta não devem exceder dois dias úteis em, pelo menos, 75 % de todos os pedidos. O tempo médio mensal de resposta por pedido não deve exceder quatro dias úteis. O fornecedor do repositório secundário pode regular o acesso dos operadores económicos ao serviço de assistência no âmbito da sua política de utilização responsável estabelecida nos termos e condições a que se refere o artigo 29.o, n.o 6, e dos contratos a que refere o anexo I, parte B, ponto 4.


  6.   O fornecedor do repositório secundário deve criar um ambiente de testes que permita aos emitentes de ID, aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários e aos operadores económicos efetuar o controlo de qualidade das suas soluções técnicas e rotinas antes de se ligarem ao sistema de repositórios. O ambiente de testes deve simular com exatidão o sistema de repositórios.
  O fornecedor do repositório secundário deve criar um ambiente de testes de aceitação pelos utilizadores que permita aos emitentes de ID, aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários e aos operadores económicos efetuar o controlo de qualidade das suas soluções técnicas e rotinas em antecipação da próxima versão do sistema de repositórios. O ambiente de testes de aceitação pelo utilizador deve espelhar quaisquer alterações previstas do sistema de repositórios quando da sua comunicação em conformidade com o n.o 3.». |
| --- | --- |

d)

São aditados os seguintes n.os 4, 5 e 6:

os

«4.   A pedido do fornecedor de um repositório primário, o fornecedor do repositório secundário pode efetuar operações de reprocessamento de dados na medida em que estas sejam necessárias para eliminar as consequências das falhas e incidentes informáticos anteriores. Estas operações só devem ser possíveis a fim de completar ou corrigir as informações conservadas no repositório secundário e devem limitar-se à reexecução das operações habituais do repositório secundário. Devem excluir, na medida do possível, consequências negativas para os operadores económicos não relacionados com o repositório primário requerente.

5.   O fornecedor do repositório secundário deve criar um serviço de assistência às autoridades competentes dos Estados-Membros, à Comissão, aos emitentes de ID, aos fornecedores de serviços de repositório, aos operadores económicos e aos fornecedores de serviços informáticos. O serviço de assistência deve abranger apenas as atividades e funções do encaminhador e do repositório secundário e estar disponível em todos os Estados-Membros durante, pelo menos, oito horas em dias úteis, exceto em 1 de janeiro, 25 de dezembro e 26 de dezembro, e pelo menos em inglês, francês e alemão. Os tempos de resposta não devem exceder dois dias úteis em, pelo menos, 75 % de todos os pedidos. O tempo médio mensal de resposta por pedido não deve exceder quatro dias úteis. O fornecedor do repositório secundário pode regular o acesso dos operadores económicos ao serviço de assistência no âmbito da sua política de utilização responsável estabelecida nos termos e condições a que se refere o artigo 29.o, n.o 6, e dos contratos a que refere o anexo I, parte B, ponto 4.

6.   O fornecedor do repositório secundário deve criar um ambiente de testes que permita aos emitentes de ID, aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários e aos operadores económicos efetuar o controlo de qualidade das suas soluções técnicas e rotinas antes de se ligarem ao sistema de repositórios. O ambiente de testes deve simular com exatidão o sistema de repositórios.

O fornecedor do repositório secundário deve criar um ambiente de testes de aceitação pelos utilizadores que permita aos emitentes de ID, aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários e aos operadores económicos efetuar o controlo de qualidade das suas soluções técnicas e rotinas em antecipação da próxima versão do sistema de repositórios. O ambiente de testes de aceitação pelo utilizador deve espelhar quaisquer alterações previstas do sistema de repositórios quando da sua comunicação em conformidade com o n.o 3.».

| 18) | Ao artigo 29.o são aditados os seguintes n.os 5 e 6:

  «5.   Os fabricantes e importadores que duvidem do correto funcionamento dos seus repositórios primários devem ter a possibilidade de verificar as informações no encaminhador, através da consulta do operador do encaminhador, para saber se as mensagens relativas à expedição final de produtos que não estão fisicamente na sua posse, que são enviadas para os repositórios primários, foram corretamente transmitidas. O operador do encaminhador pode estabelecer um limite diário para a utilização desta funcionalidade.


  6.   O fornecedor do repositório secundário deve definir e comunicar aos operadores económicos e aos fornecedores de serviços informáticos os termos e condições, incluindo a política de utilização responsável, aplicáveis à utilização do repositório secundário e do encaminhador. Os termos e condições devem garantir o direito dos operadores económicos à utilização do repositório secundário e do encaminhador, consoante as suas necessidades operacionais, e devem evitar casos repetidos de utilização negligente.». |
| --- | --- |

18)

Ao artigo 29.o são aditados os seguintes n.os 5 e 6:

o

os

«5.   Os fabricantes e importadores que duvidem do correto funcionamento dos seus repositórios primários devem ter a possibilidade de verificar as informações no encaminhador, através da consulta do operador do encaminhador, para saber se as mensagens relativas à expedição final de produtos que não estão fisicamente na sua posse, que são enviadas para os repositórios primários, foram corretamente transmitidas. O operador do encaminhador pode estabelecer um limite diário para a utilização desta funcionalidade.

6.   O fornecedor do repositório secundário deve definir e comunicar aos operadores económicos e aos fornecedores de serviços informáticos os termos e condições, incluindo a política de utilização responsável, aplicáveis à utilização do repositório secundário e do encaminhador. Os termos e condições devem garantir o direito dos operadores económicos à utilização do repositório secundário e do encaminhador, consoante as suas necessidades operacionais, e devem evitar casos repetidos de utilização negligente.».

| 19) | O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 30.o

  Custos do sistema de repositórios

  1.   Todos os custos correntes relacionados com o sistema de repositórios referido no artigo 24.o, n.o 1, incluindo os que decorrem da sua criação, funcionamento e manutenção, devem ser suportados pelos fabricantes e importadores de produtos do tabaco. Esses custos devem ser equitativos, razoáveis e proporcionais:






  a) | Aos serviços prestados; e |
| --- | --- | --- |

19)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 30.o

Custos do sistema de repositórios

1.   Todos os custos correntes relacionados com o sistema de repositórios referido no artigo 24.o, n.o 1, incluindo os que decorrem da sua criação, funcionamento e manutenção, devem ser suportados pelos fabricantes e importadores de produtos do tabaco. Esses custos devem ser equitativos, razoáveis e proporcionais:

a)

Aos serviços prestados; e

| b) | À quantidade de IU unitários solicitados durante um determinado período de tempo. |
| --- | --- |

b)

À quantidade de IU unitários solicitados durante um determinado período de tempo.

2.   Os custos correntes, conforme aplicável, da criação, funcionamento e manutenção do repositório secundário e do encaminhador devem ser repercutidos nos fabricantes e importadores de produtos do tabaco através dos custos que lhes são cobrados pelos fornecedores dos repositórios primários.

3.   Todos os custos extraordinários relacionados com as operações de reprocessamento referidas no artigo 28.o, n.o 4, cobrados pelo fornecedor do repositório secundário ao fornecedor do repositório primário que apresentou o pedido devem ser justos, razoáveis e proporcionais aos serviços prestados. No entanto, o próprio fornecedor do repositório secundário deve suportar os custos extraordinários das operações de reprocessamento referidas no artigo 28.o, n.o 4, na medida em que seja responsável pelas causas subjacentes a essas operações de reprocessamento.».

| 20) | O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os fabricantes e importadores devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, pontos 3.1 a 3.5, no formato aí indicado, ao repositório primário por eles contratado. Todos os outros operadores económicos devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, pontos 3.1 a 3.5, no formato aí indicado, através do encaminhador.
  No que diz respeito à expedição de produtos do tabaco para laboratórios, centros de eliminação de resíduos, autoridades nacionais, organizações governamentais internacionais, embaixadas e bases militares, os fabricantes e importadores devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, ponto 3.8, no formato aí indicado, ao repositório primário por eles contratado. Todos os outros operadores económicos devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, ponto 3.8, no formato aí indicado, através do encaminhador.»
  ; |
| --- | --- | --- |

20)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Os fabricantes e importadores devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, pontos 3.1 a 3.5, no formato aí indicado, ao repositório primário por eles contratado. Todos os outros operadores económicos devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, pontos 3.1 a 3.5, no formato aí indicado, através do encaminhador.

No que diz respeito à expedição de produtos do tabaco para laboratórios, centros de eliminação de resíduos, autoridades nacionais, organizações governamentais internacionais, embaixadas e bases militares, os fabricantes e importadores devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, ponto 3.8, no formato aí indicado, ao repositório primário por eles contratado. Todos os outros operadores económicos devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, ponto 3.8, no formato aí indicado, através do encaminhador.»

| b) | Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

  «6.   Se, após a aplicação do identificador único, os produtos do tabaco forem destruídos ou roubados, os operadores económicos devem transmitir sem demora um pedido de desativação em conformidade com o âmbito e o formato especificados no anexo II, capítulo II, secção 2, ponto 2.3.
  Se os produtos do tabaco declarados como roubados forem recuperados, os operadores económicos podem transmitir um pedido de reativação em conformidade com o âmbito e o formato especificados no anexo II, capítulo II, secção 2, ponto 2.4.


  7.   As informações relativas ao evento devem ser consideradas como tendo sido corretamente transmitidas após um aviso de receção positivo por parte do repositório primário ou do encaminhador. O aviso de receção positivo deve incluir as informações de retorno que permitam ao destinatário determinar se a sua atividade de comunicação de informações está correta, em especial o número de identificadores únicos unitários a que diz respeito o evento e, no caso de desagregação a que se refere o n.o 3, os identificadores únicos subordinados. O aviso de receção deve incluir um código de retirada de mensagem a aplicar pelo operador económico se a mensagem original tiver de ser cancelada.»
  ; |
| --- | --- |

b)

Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

os

«6.   Se, após a aplicação do identificador único, os produtos do tabaco forem destruídos ou roubados, os operadores económicos devem transmitir sem demora um pedido de desativação em conformidade com o âmbito e o formato especificados no anexo II, capítulo II, secção 2, ponto 2.3.

Se os produtos do tabaco declarados como roubados forem recuperados, os operadores económicos podem transmitir um pedido de reativação em conformidade com o âmbito e o formato especificados no anexo II, capítulo II, secção 2, ponto 2.4.

7.   As informações relativas ao evento devem ser consideradas como tendo sido corretamente transmitidas após um aviso de receção positivo por parte do repositório primário ou do encaminhador. O aviso de receção positivo deve incluir as informações de retorno que permitam ao destinatário determinar se a sua atividade de comunicação de informações está correta, em especial o número de identificadores únicos unitários a que diz respeito o evento e, no caso de desagregação a que se refere o n.o 3, os identificadores únicos subordinados. O aviso de receção deve incluir um código de retirada de mensagem a aplicar pelo operador económico se a mensagem original tiver de ser cancelada.»

| c) | É aditado o seguinte n.o 8:

  «8.   A responsabilidade pelo registo e transmissão das informações relativas aos eventos referidos no n.o 1 incumbe ao operador económico que está na posse dos produtos do tabaco. Para o efeito, todas as atividades de comunicação de informações devem utilizar o código identificador desse operador económico. Os fornecedores de serviços informáticos podem igualmente transmitir essas informações em nome do operador económico que está na posse dos produtos do tabaco.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 8:

o

«8.   A responsabilidade pelo registo e transmissão das informações relativas aos eventos referidos no n.o 1 incumbe ao operador económico que está na posse dos produtos do tabaco. Para o efeito, todas as atividades de comunicação de informações devem utilizar o código identificador desse operador económico. Os fornecedores de serviços informáticos podem igualmente transmitir essas informações em nome do operador económico que está na posse dos produtos do tabaco.».

| 21) | No artigo 33.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A responsabilidade pelo registo e transmissão das informações referidas no n.o 2 incumbe ao operador económico que atua como vendedor. Para este efeito, todas as atividades de comunicação de informações devem utilizar o código identificador desse operador económico. Os fornecedores de serviços informáticos podem igualmente transmitir essas informações em nome do operador económico que atua como vendedor dos produtos do tabaco.». |
| --- | --- |

21)

No artigo 33.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   A responsabilidade pelo registo e transmissão das informações referidas no n.o 2 incumbe ao operador económico que atua como vendedor. Para este efeito, todas as atividades de comunicação de informações devem utilizar o código identificador desse operador económico. Os fornecedores de serviços informáticos podem igualmente transmitir essas informações em nome do operador económico que atua como vendedor dos produtos do tabaco.».

| 22) | O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os operadores económicos devem transmitir as informações referidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), no artigo 32.o, n.os 3 e 4, e no artigo 33.o, n.o 1, no prazo de 3 horas após a ocorrência do evento.
  As informações referidas no artigo 32.o devem ser transmitidas por ordem de ocorrência dos eventos.»
  ; |
| --- | --- | --- |

22)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os operadores económicos devem transmitir as informações referidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), no artigo 32.o, n.os 3 e 4, e no artigo 33.o, n.o 1, no prazo de 3 horas após a ocorrência do evento.

As informações referidas no artigo 32.o devem ser transmitidas por ordem de ocorrência dos eventos.»

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   O primeiro parágrafo do n.o 1 é aplicável a partir de 20 de maio de 2028. Até essa data, todos os operadores económicos podem transmitir as informações referidas no n.o 1 no prazo de 24 horas após a ocorrência do evento.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   O primeiro parágrafo do n.o 1 é aplicável a partir de 20 de maio de 2028. Até essa data, todos os operadores económicos podem transmitir as informações referidas no n.o 1 no prazo de 24 horas após a ocorrência do evento.».

| 23) | No artigo 36.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Pelo emitente de ID, no que respeita às comunicações entre o emitente de ID, os operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas e os operadores económicos que se registam junto do emitente de ID ou que requerem identificadores únicos;». |
| --- | --- | --- |

23)

No artigo 36.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

Pelo emitente de ID, no que respeita às comunicações entre o emitente de ID, os operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas e os operadores económicos que se registam junto do emitente de ID ou que requerem identificadores únicos;».

| 24) | É inserido o seguinte artigo 36.o-A:

  «Artigo 36.o-A
  Qualidade dos dados

  1.   Os Estados-Membros podem emitir relatórios relativos à qualidade inadequada dos dados comunicados ao sistema de repositórios pelos operadores económicos. Estes relatórios devem ser enviados aos operadores económicos em causa e incluir exemplos de comunicações de informação incorretas.


  2.   Os Estados-Membros devem exigir que os emitentes de ID verifiquem os endereços e outros dados eletronicamente verificáveis fornecidos ao sistema pelos operadores económicos e pelos operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas através dos emitentes de ID.». |
| --- | --- |

24)

É inserido o seguinte artigo 36.o-A:

o

«Artigo 36.o-A

Qualidade dos dados

1.   Os Estados-Membros podem emitir relatórios relativos à qualidade inadequada dos dados comunicados ao sistema de repositórios pelos operadores económicos. Estes relatórios devem ser enviados aos operadores económicos em causa e incluir exemplos de comunicações de informação incorretas.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que os emitentes de ID verifiquem os endereços e outros dados eletronicamente verificáveis fornecidos ao sistema pelos operadores económicos e pelos operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas através dos emitentes de ID.».

| 25) | Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

25)

Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| 26) | O anexo III é aditado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

26)

O anexo III é aditado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 21 de dezembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 7).

2

(3)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2014/40/UE no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins (COM/2021/249 final).

3

(4)  Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco (JO L 268 de 1.10.2016, p. 1).

4

---

ANEXO

O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  1.1. | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte ponto 1-A:






  «1-A. | Se um mesmo fabricante ou importador for constituído por várias pessoas coletivas, a notificação deve ser apresentada conjuntamente por todas as pessoas coletivas.»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

1.1.

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte ponto 1-A:

«1-A.

| b) | É inserido o seguinte ponto 1-B:






  «1-B. | Nos casos em que o importador em causa coopera com apenas um fabricante de um país terceiro ou pertence ao mesmo grupo de empresas que este último, o contrato de conservação de dados pode ser coassinado pelo importador e pelo fabricante de um país terceiro. Nos casos em que o importador em causa coopera com vários fabricantes de países terceiros ou é também ele próprio um fabricante da União, o contrato de conservação de dados deve ser assinado exclusivamente pelo importador.»; |
| --- | --- | --- |

b)

É inserido o seguinte ponto 1-B:

«1-B.

| c) | O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:






  «9. | Qualquer alteração dos elementos principais do contrato, tal como definidos no Regulamento Delegado (UE) 2018/573, está sujeita a aprovação pela Comissão. Na ausência de resposta da Comissão no prazo de três meses após a data de notificação da alteração, a alteração é considerada aprovada. Este prazo pode ser prorrogado pela Comissão uma vez, por um período máximo adicional de três meses, através de uma carta dirigida ao operador notificante. Qualquer outra alteração ao contrato que não os seus elementos fundamentais está apenas sujeita a comunicação prévia à Comissão.». |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.

| 1.2. | A parte B é alterada como segue:






  a) | No ponto 1, a expressão «no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/573» é suprimida; |
| --- | --- | --- |

1.2.

A parte B é alterada como segue:

a)

No ponto 1, a expressão «no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/573» é suprimida;

| b) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | A nomeação do operador do repositório secundário deve basear-se numa avaliação de critérios objetivos e ser efetuada através de um contrato de concessão celebrado por escrito entre a Comissão e cada operador sucessivo do repositório secundário.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:






  «5. | Os contratos entre cada fornecedor de repositório primário e o operador do repositório secundário devem ser assinados e apresentados à Comissão no prazo de três meses a contar da data da nomeação de cada operador sucessivo do repositório secundário.». |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.

| 1.3. | A parte C é substituída pelo seguinte:

  «PARTE C
  Os requisitos seguintes são aplicáveis em complemento aos processos de seleção mencionados nas partes A e B:






  1. | Caso a relação contratual entre um fabricante ou um importador e o fornecedor de um repositório primário seja rescindida, ou se preveja a sua rescisão, por qualquer das partes no contrato, por qualquer razão, incluindo o não cumprimento dos critérios de independência estabelecidos no artigo 35.o, o fabricante ou o importador deve informar imediatamente a Comissão dessa rescisão, ou da prevista rescisão, e da data da notificação dessa rescisão ao fornecedor, bem como da data em que a rescisão produz efeitos. O fabricante ou importador deve propor e notificar à Comissão um fornecedor de substituição o mais tardar três meses antes da data da rescisão do contrato existente. A nomeação do fornecedor de substituição deve ser efetuada em conformidade com a parte A. |
| --- | --- | --- |

1.3.

A parte C é substituída pelo seguinte:

«PARTE C

Os requisitos seguintes são aplicáveis em complemento aos processos de seleção mencionados nas partes A e B:

1.

Caso a relação contratual entre um fabricante ou um importador e o fornecedor de um repositório primário seja rescindida, ou se preveja a sua rescisão, por qualquer das partes no contrato, por qualquer razão, incluindo o não cumprimento dos critérios de independência estabelecidos no artigo 35.o, o fabricante ou o importador deve informar imediatamente a Comissão dessa rescisão, ou da prevista rescisão, e da data da notificação dessa rescisão ao fornecedor, bem como da data em que a rescisão produz efeitos. O fabricante ou importador deve propor e notificar à Comissão um fornecedor de substituição o mais tardar três meses antes da data da rescisão do contrato existente. A nomeação do fornecedor de substituição deve ser efetuada em conformidade com a parte A.

| 2. | No caso de o operador do repositório secundário dar a conhecer a sua intenção de deixar de ser responsável pelo funcionamento desse repositório em conformidade com o contrato de concessão referido no ponto 2 da parte B, disso deve informar imediatamente a Comissão, bem como da data em que a rescisão produz efeitos. O período de pré-aviso não pode ser inferior a nove meses. O contrato deve prever que a Comissão possa prorrogá-lo unilateralmente por um período máximo de seis meses, se tal for necessário para nomear um operador de substituição do repositório secundário e para que este fique operacional. A Comissão deve informar as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre o período de pré-aviso e a sua eventual prorrogação. |
| --- | --- |

2.

No caso de o operador do repositório secundário dar a conhecer a sua intenção de deixar de ser responsável pelo funcionamento desse repositório em conformidade com o contrato de concessão referido no ponto 2 da parte B, disso deve informar imediatamente a Comissão, bem como da data em que a rescisão produz efeitos. O período de pré-aviso não pode ser inferior a nove meses. O contrato deve prever que a Comissão possa prorrogá-lo unilateralmente por um período máximo de seis meses, se tal for necessário para nomear um operador de substituição do repositório secundário e para que este fique operacional. A Comissão deve informar as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre o período de pré-aviso e a sua eventual prorrogação.

| 3. | Se for aplicável o ponto 1, o contrato referido no ponto 4 da parte B deve, por sua vez, ser rescindido pelas partes imediatamente após o encerramento do repositório primário afetado.». |
| --- | --- |

3.

Se for aplicável o ponto 1, o contrato referido no ponto 4 da parte B deve, por sua vez, ser rescindido pelas partes imediatamente após o encerramento do repositório primário afetado.».

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  2.1. | A secção introdutória «Principais mensagens a transmitir pelos operadores económicos» passa a ter a seguinte redação:

  «
  Principais mensagens a transmitir pelos operadores económicos

  As mensagens necessárias para fins regulamentares devem conter pelo menos os campos de dados enumerados no presente anexo.
  Os Estados-Membros e a Comissão podem exigir um suplemento aos dados relativos aos endereços a fim de incluir coordenadas geográficas exatas (latitude e longitude). Os emitentes de ID e os fornecedores de repositórios de dados (incluindo o encaminhador) podem decidir suplementar o conteúdo das mensagens por razões estritamente técnicas a fim de garantir o bom funcionamento do sistema de rastreabilidade. Os emitentes de ID podem igualmente decidir suplementar o conteúdo da mensagem por razões não técnicas a fim de garantir o bom funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco com outros sistemas utilizados para fins regulamentares. Antes de produzirem efeitos, esses suplementos devem repercutir-se nas especificações técnicas atualizadas em conformidade com o artigo 28.o.
  As mensagens constantes do presente anexo não incluem as mensagens a enviar de volta pelos emitentes de ID e fornecedores de repositórios de dados (incluindo o encaminhador) aos operadores económicos, tais como os avisos de receção.
  Todas as mensagens geradas no sistema de rastreabilidade devem conter a identificação do remetente da mensagem e um carimbo temporal com precisão ao milissegundo [ver Tipo de dados: Time (L)]. Este carimbo temporal não substitui a hora da ocorrência de um evento comunicado, que deve ser comunicada separadamente em conformidade com os campos de dados prescritos no presente anexo. A identificação do remetente da mensagem, que pode dizer respeito a um fornecedor terceiro de serviços informáticos, não substitui a identificação do operador económico responsável pela atividade de comunicação (através de um EOID a indicar no campo EO_ID). Os meios de identificação do remetente da mensagem devem ser especificados nas especificações técnicas estabelecidas e atualizadas em conformidade com o artigo 28.o.
  Os emitentes de ID e os fornecedores de repositórios de dados (incluindo o encaminhador) devem aplicar a cada mensagem recebida um carimbo temporal com precisão ao milissegundo.
  No caso de alterações ao presente anexo, quaisquer alterações das principais mensagens a seguir enumeradas tornam-se aplicáveis aos operadores económicos a partir do momento em que tais alterações se repercutirem devidamente nas especificações técnicas e no dicionário de dados comum estabelecido e atualizado em conformidade com o artigo 28.o.». |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

2.1.

A secção introdutória «Principais mensagens a transmitir pelos operadores económicos» passa a ter a seguinte redação:

«
  Principais mensagens a transmitir pelos operadores económicos

As mensagens necessárias para fins regulamentares devem conter pelo menos os campos de dados enumerados no presente anexo.

Os Estados-Membros e a Comissão podem exigir um suplemento aos dados relativos aos endereços a fim de incluir coordenadas geográficas exatas (latitude e longitude). Os emitentes de ID e os fornecedores de repositórios de dados (incluindo o encaminhador) podem decidir suplementar o conteúdo das mensagens por razões estritamente técnicas a fim de garantir o bom funcionamento do sistema de rastreabilidade. Os emitentes de ID podem igualmente decidir suplementar o conteúdo da mensagem por razões não técnicas a fim de garantir o bom funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco com outros sistemas utilizados para fins regulamentares. Antes de produzirem efeitos, esses suplementos devem repercutir-se nas especificações técnicas atualizadas em conformidade com o artigo 28.o.

As mensagens constantes do presente anexo não incluem as mensagens a enviar de volta pelos emitentes de ID e fornecedores de repositórios de dados (incluindo o encaminhador) aos operadores económicos, tais como os avisos de receção.

Todas as mensagens geradas no sistema de rastreabilidade devem conter a identificação do remetente da mensagem e um carimbo temporal com precisão ao milissegundo [ver Tipo de dados: Time (L)]. Este carimbo temporal não substitui a hora da ocorrência de um evento comunicado, que deve ser comunicada separadamente em conformidade com os campos de dados prescritos no presente anexo. A identificação do remetente da mensagem, que pode dizer respeito a um fornecedor terceiro de serviços informáticos, não substitui a identificação do operador económico responsável pela atividade de comunicação (através de um EOID a indicar no campo EO_ID). Os meios de identificação do remetente da mensagem devem ser especificados nas especificações técnicas estabelecidas e atualizadas em conformidade com o artigo 28.o.

Os emitentes de ID e os fornecedores de repositórios de dados (incluindo o encaminhador) devem aplicar a cada mensagem recebida um carimbo temporal com precisão ao milissegundo.

No caso de alterações ao presente anexo, quaisquer alterações das principais mensagens a seguir enumeradas tornam-se aplicáveis aos operadores económicos a partir do momento em que tais alterações se repercutirem devidamente nas especificações técnicas e no dicionário de dados comum estabelecido e atualizado em conformidade com o artigo 28.o.».

| 2.2. | A secção 1 do capítulo I é alterada do seguinte modo:






  a) | A linha do quadro relativa ao tipo de dados «Country» passa a ter a seguinte redação:







  «Country | Nome do país, codificado de acordo com a norma ISO-3166-1:2013 alfa-2 (ou a sua equivalente mais recente). Para as regiões ultramarinas e as regiões autónomas, é aplicável o código do país do Estado-Membro em causa.
  No caso da Irlanda do Norte, é aplicável o código “XI”.
  No caso das águas internacionais, é aplicável o código “XZ”. | “DE”» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

A secção 1 do capítulo I é alterada do seguinte modo:

a)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «Country» passa a ter a seguinte redação:

«Country

Nome do país, codificado de acordo com a norma ISO-3166-1:2013 alfa-2 (ou a sua equivalente mais recente). Para as regiões ultramarinas e as regiões autónomas, é aplicável o código do país do Estado-Membro em causa.

No caso da Irlanda do Norte, é aplicável o código “XI”.

No caso das águas internacionais, é aplicável o código “XZ”.

“DE”»

| b) | A linha do quadro relativa ao tipo de dados «Text» passa a ter a seguinte redação:







  «Text | Conjunto de carateres codificado de acordo com a norma ISO8859-15:1999 | “Abcde:12345”» |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «Text» passa a ter a seguinte redação:

«Text

Conjunto de carateres codificado de acordo com a norma ISO8859-15:1999

“Abcde:12345”»

| c) | A linha do quadro relativa ao tipo de dados «Time(L)» passa a ter a seguinte redação:







  «Time (L) | UTC (tempo universal coordenado) no seguinte formato:
  AAAA-MM-DDTHH:mm:ss.SSSZ | “2019-07-16T19:20:30.205Z”» |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «Time(L)» passa a ter a seguinte redação:

«Time (L)

UTC (tempo universal coordenado) no seguinte formato:

AAAA-MM-DDTHH:mm:ss.SSSZ

“2019-07-16T19:20:30.205Z”»

| d) | A linha do quadro relativa ao tipo de dados «upUI(L)» passa a ter a seguinte redação:







  «upUI(L) | Identificador único ao nível da embalagem individual codificado de acordo com o conjunto de carateres invariantes da norma ISO646:1991 e constituído por três blocos: i) o prefixo do emitente de ID em conformidade com a norma ISO15459-2:2015, ii) um bloco intermédio no formato estabelecido pelo emitente de ID e iii) o carimbo temporal segundo o Tipo de dados: Time(s)» | |
| --- | --- | --- | --- |

d)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «upUI(L)» passa a ter a seguinte redação:

«upUI(L)

Identificador único ao nível da embalagem individual codificado de acordo com o conjunto de carateres invariantes da norma ISO646:1991 e constituído por três blocos: i) o prefixo do emitente de ID em conformidade com a norma ISO15459-2:2015, ii) um bloco intermédio no formato estabelecido pelo emitente de ID e iii) o carimbo temporal segundo o Tipo de dados: Time(s)»

| e) | É inserida a seguinte linha após a linha do quadro para o tipo de dados «upUI(L)»:







  «upUI(i) | Identificador único ao nível da embalagem individual codificado de acordo com o conjunto de carateres invariantes da norma ISO646:1991 e constituído por dois blocos: i) o prefixo do emitente de ID em conformidade com a norma ISO15459-2:2015 e ii) o bloco intermédio no formato estabelecido pelo emitente de ID (ou seja, upUI(i) é upUI(L) sem o carimbo temporal, um código a gerar pelos emitentes de ID em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento)» | |
| --- | --- | --- | --- |

e)

É inserida a seguinte linha após a linha do quadro para o tipo de dados «upUI(L)»:

«upUI(i)

Identificador único ao nível da embalagem individual codificado de acordo com o conjunto de carateres invariantes da norma ISO646:1991 e constituído por dois blocos: i) o prefixo do emitente de ID em conformidade com a norma ISO15459-2:2015 e ii) o bloco intermédio no formato estabelecido pelo emitente de ID (ou seja, upUI(i) é upUI(L) sem o carimbo temporal, um código a gerar pelos emitentes de ID em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento)»

| f) | A linha do quadro relativa ao tipo de dados «upUI(s)» passa a ter a seguinte redação:







  «upUI(s) | Identificador único ao nível da embalagem individual codificado de acordo com o conjunto de carateres invariantes da norma ISO646:1991 e constituído por dois blocos: i) o prefixo do emitente de ID em conformidade com a norma ISO15459-2:2015 e ii) um elemento de serialização no formato estabelecido pelo emitente de ID (ou seja, o IU visualizável no formato legível pelo ser humano nas embalagens individuais em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento)
  Sempre que possível, solicita-se aos emitentes de ID que não utilizem a letra maiúscula “O” (Oscar) e a letra minúscula “l” (lima), bem como a letra maiúscula “I” (India), a fim de evitar confusões com os algarismos “0” (zero) e “1” (um), respetivamente.» | |
| --- | --- | --- | --- |

f)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «upUI(s)» passa a ter a seguinte redação:

«upUI(s)

Identificador único ao nível da embalagem individual codificado de acordo com o conjunto de carateres invariantes da norma ISO646:1991 e constituído por dois blocos: i) o prefixo do emitente de ID em conformidade com a norma ISO15459-2:2015 e ii) um elemento de serialização no formato estabelecido pelo emitente de ID (ou seja, o IU visualizável no formato legível pelo ser humano nas embalagens individuais em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento)

Sempre que possível, solicita-se aos emitentes de ID que não utilizem a letra maiúscula “O” (Oscar) e a letra minúscula “l” (lima), bem como a letra maiúscula “I” (India), a fim de evitar confusões com os algarismos “0” (zero) e “1” (um), respetivamente.»

| 2.3. | A secção 1 do capítulo II é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 1.1, a linha do quadro relativa ao campo «EO_Address» passa a ter a seguinte redação: | «EO_street | Nome da rua e número de porta do operador económico (ou número da estrada e quilómetro) | Text | S | M | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | EO_municipality | Município do operador económico (cidade, vila ou aldeia) | Text | S | M | |
| | EO_postcode | Código postal do operador económico | Text | S | M | “n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal» |
| | EO_A_info | Informações adicionais relativas ao endereço do operador económico (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial) | Text | S | O | |

2.3.

A secção 1 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 1.1, a linha do quadro relativa ao campo «EO_Address» passa a ter a seguinte redação:

«EO_street

Nome da rua e número de porta do operador económico (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

EO_municipality

Município do operador económico (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

EO_postcode

Código postal do operador económico

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

EO_A_info

Informações adicionais relativas ao endereço do operador económico (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial)

Text

S

O

| b) | No ponto 1.2, a linha do quadro relativa ao campo «EO_Address» passa a ter a seguinte redação: | «EO_street | Nome da rua e número de porta do operador económico (ou número da estrada e quilómetro) | Text | S | M | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | EO_municipality | Município do operador económico (cidade, vila ou aldeia) | Text | S | M | |
| | EO_postcode | Código postal do operador económico | Text | S | M | “n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal» |
| | EO_A_info | Informações adicionais relativas ao endereço do operador económico (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial) | Text | S | O | |

b)

No ponto 1.2, a linha do quadro relativa ao campo «EO_Address» passa a ter a seguinte redação:

«EO_street

Nome da rua e número de porta do operador económico (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

EO_municipality

Município do operador económico (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

EO_postcode

Código postal do operador económico

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

EO_A_info

Informações adicionais relativas ao endereço do operador económico (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial)

Text

S

O

| c) | No ponto 1.4, a linha do quadro relativa ao campo «F_Address» passa a ter a seguinte redação: | «F_street | Nome da rua e número de porta da instalação (ou número da estrada e quilómetro) | Text | S | M | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | F_municipality | Município da instalação (cidade, vila ou aldeia) | Text | S | M | |
| | F_postcode | Código postal da instalação | Text | S | M | “n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal» |
| | F_A_info | Informações adicionais relativas ao endereço da instalação (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial) | Text | S | O | |

c)

No ponto 1.4, a linha do quadro relativa ao campo «F_Address» passa a ter a seguinte redação:

«F_street

Nome da rua e número de porta da instalação (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

F_municipality

Município da instalação (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

F_postcode

Código postal da instalação

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

F_A_info

Informações adicionais relativas ao endereço da instalação (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial)

Text

S

O

| d) | No ponto 1.4, após a linha do quadro relativa ao campo «OtherFID_N», são inseridas as seguintes linhas: | «PrevFID_B | Indicação sobre se a instalação foi adquirida a outro operador e já tinha um código identificador da instalação | Boolean | S | M | 0 – não (primeiro registo)
  1 – sim» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | PrevFID_ID | Identificador da instalação anterior utilizado pelo antigo operador da instalação | FID | S | M, se PrevFID_B = 1 | |

d)

No ponto 1.4, após a linha do quadro relativa ao campo «OtherFID_N», são inseridas as seguintes linhas:

«PrevFID_B

Indicação sobre se a instalação foi adquirida a outro operador e já tinha um código identificador da instalação

Boolean

S

M

0 – não (primeiro registo)

1 – sim»

PrevFID_ID

Identificador da instalação anterior utilizado pelo antigo operador da instalação

FID

S

M, se PrevFID_B = 1

| e) | No ponto 1.5, a linha do quadro relativa ao campo «F_Address» passa a ter a seguinte redação: | «F_street | Nome da rua e número da casa da instalação (ou número da estrada e quilómetro) | Text | S | M | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | F_municipality | Município da instalação (cidade, vila ou aldeia) | Text | S | M | |
| | F_postcode | Código postal da instalação | Text | S | M | “n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal» |
| | F_A_info | Informações adicionais relativas ao endereço da instalação (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial) | Text | S | O | |

e)

No ponto 1.5, a linha do quadro relativa ao campo «F_Address» passa a ter a seguinte redação:

«F_street

Nome da rua e número da casa da instalação (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

F_municipality

Município da instalação (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

F_postcode

Código postal da instalação

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

F_A_info

Informações adicionais relativas ao endereço da instalação (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial)

Text

S

O

| f) | No ponto 1.5, após a linha do quadro relativa ao campo «OtherFID_N», são inseridas as seguintes linhas do quadro: | «PrevFID_B | Indicação sobre se a instalação foi adquirida a outro operador e já tinha um código identificador da instalação | Boolean | S | M | 0 – não (primeiro registo)
  1 – sim» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | PrevFID_ID | Identificador da instalação anterior utilizado pelo antigo operador da instalação | FID | S | M, se PrevFID_B = 1 | |

f)

No ponto 1.5, após a linha do quadro relativa ao campo «OtherFID_N», são inseridas as seguintes linhas do quadro:

«PrevFID_B

Indicação sobre se a instalação foi adquirida a outro operador e já tinha um código identificador da instalação

Boolean

S

M

0 – não (primeiro registo)

1 – sim»

PrevFID_ID

Identificador da instalação anterior utilizado pelo antigo operador da instalação

FID

S

M, se PrevFID_B = 1

| g) | O ponto 1.7 passa a ter a seguinte redação:
  «1.7.   Pedido de código identificador da máquina












  Item
  # | Campo | Observações | Tipo de dados | Cardinalidade | Prioridade | Valores |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Message_Type | Identificação do tipo de mensagem | Text | S | M | 1-7 |
| | EO_ID | Código identificador do operador económico | EOID | S | M | |
| | EO_CODE | Código de confirmação do operador económico fornecido em resposta ao registo do operador económico | Text | S | M | |
| | F_ID | Código identificador da instalação | FID | S | M | |
| | PrevMID_B | Indicação sobre se o objeto deste pedido já estava registado, por exemplo, em relação a outro código identificador da instalação | Boolean | S | M | 0 – não (primeiro registo)
  1 – sim |
| | PrevMID_ID | Identificador da máquina anterior utilizado para o objeto deste pedido | MID | S | M, se PrevMID_B = 1 | |
| | M_entirety | Indicação sobre se este pedido diz respeito à máquina (vs. a uma parte da mesma) | Boolean | S | M | 0 – não (peça de máquina)
  1 – sim (máquina) |
| | P_Producer | Fabricante da peça | Text | S | M, se M_entirety = 0 | |
| | P_Model | Modelo da peça | Text | S | M, se M_entirety = 0 | |
| | P_Number | Número de série da peça | Text | S | M, se M_entirety = 0 | |
| | P_Mobile | Indicação sobre se esta peça se destina a ser utilizada em várias máquinas (peça fixa vs. peça móvel) | Boolean | S | M, se M_entirety = 0 | 0 – não (peça fixa)
  1 – sim (peça móvel) |
| | P_ATD1 | Indicação sobre se um dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7, regista o funcionamento desta peça | Boolean | S | M, se M_entirety = 0 | 0 – não
  1 – sim |
| | P_ATD2 | Número de série do dispositivo de antialteração | Text | S | M, se M_entirety = 0 e P_ATD1 = 1 | |
| | P_Description | Descrição da peça, que explica a sua função técnica | Text | S | O | |
| | M_Producer | Fabricante da máquina | Text | S | M, se M_entirety = 1 | |
| | M_Model | Modelo da máquina | Text | S | M, se M_entirety = 1 | |
| | M_Number | Número de série da máquina | Text | S | M, se M_entirety = 1 | |
| | M_parts | Indicação sobre se a máquina é constituída por várias peças identificáveis separadamente | Boolean | S | M, se M_entirety = 1 | 0 – não
  1 – sim» |
| | M_plist | Lista das peças identificáveis | MID | M | M, se M_entirety = 1 e M_parts = 1 | |
| | M_ATD | Número de série do dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7 | Text | S | M, se M_entirety = 1 e M_parts = 0 | |
| | M_Capacity | Capacidade máxima de produção ao longo de um ciclo de produção de 24 horas, expressa em embalagens individuais | Integer | S | M, se M_entirety = 1 | |

g)

O ponto 1.7 passa a ter a seguinte redação:

«1.7.   Pedido de código identificador da máquina

Item

#

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

1-7

EO_ID

Código identificador do operador económico

EOID

S

M

EO_CODE

Código de confirmação do operador económico fornecido em resposta ao registo do operador económico

Text

S

M

F_ID

Código identificador da instalação

FID

S

M

PrevMID_B

Indicação sobre se o objeto deste pedido já estava registado, por exemplo, em relação a outro código identificador da instalação

Boolean

S

M

0 – não (primeiro registo)

1 – sim

PrevMID_ID

Identificador da máquina anterior utilizado para o objeto deste pedido

MID

S

M, se PrevMID_B = 1

M_entirety

Indicação sobre se este pedido diz respeito à máquina (vs. a uma parte da mesma)

Boolean

S

M

0 – não (peça de máquina)

1 – sim (máquina)

P_Producer

Fabricante da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

P_Model

Modelo da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

P_Number

Número de série da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

P_Mobile

Indicação sobre se esta peça se destina a ser utilizada em várias máquinas (peça fixa vs. peça móvel)

Boolean

S

M, se M_entirety = 0

0 – não (peça fixa)

1 – sim (peça móvel)

P_ATD1

Indicação sobre se um dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7, regista o funcionamento desta peça

Boolean

S

M, se M_entirety = 0

0 – não

1 – sim

P_ATD2

Número de série do dispositivo de antialteração

Text

S

M, se M_entirety = 0 e P_ATD1 = 1

P_Description

Descrição da peça, que explica a sua função técnica

Text

S

O

M_Producer

Fabricante da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

M_Model

Modelo da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

M_Number

Número de série da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

M_parts

Indicação sobre se a máquina é constituída por várias peças identificáveis separadamente

Boolean

S

M, se M_entirety = 1

0 – não

1 – sim»

M_plist

Lista das peças identificáveis

MID

M

M, se M_entirety = 1 e M_parts = 1

M_ATD

Número de série do dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7

Text

S

M, se M_entirety = 1 e M_parts = 0

M_Capacity

Capacidade máxima de produção ao longo de um ciclo de produção de 24 horas, expressa em embalagens individuais

Integer

S

M, se M_entirety = 1

| h) | O ponto 1.8 passa a ter a seguinte redação:
  «1.8.   Correção de informações relativas ao código identificador da máquina












  Item
  # | Campo | Observações | Tipo de dados | Cardinalidade | Prioridade | Valores |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Message_Type | Identificação do tipo de mensagem | Text | S | M | 1-8 |
| | EO_ID | Código identificador do operador económico | EOID | S | M | |
| | EO_CODE | Código de confirmação do operador económico fornecido em resposta ao registo do operador económico | Text | S | M | |
| | F_ID | Código identificador da instalação | FID | S | M | |
| | M_ID | Código identificador da máquina (sujeito à correção de informações) | MID | S | M | |
| | PrevMID_B | Indicação sobre se o objeto deste pedido já estava registado, por exemplo, em relação a outro código identificador da instalação | Boolean | S | M | 0 – não (primeiro registo)
  1 – sim |
| | PrevMID_ID | Código identificador da máquina utilizado anteriormente para o objeto deste pedido | MID | S | M, se PrevMID_B = 1 | |
| | M_entirety | Indicação sobre se este pedido diz respeito à máquina (vs. a uma parte da mesma) | Boolean | S | M | 0 – não (peça de máquina)
  1 – sim (máquina) |
| | P_Producer | Fabricante da peça | Text | S | M, se M_entirety = 0 | |
| | P_Model | Modelo da peça | Text | S | M, se M_entirety = 0 | |
| | P_Number | Número de série da peça | Text | S | M, se M_entirety = 0 | |
| | P_Mobile | Indicação sobre se esta peça se destina a ser utilizada em várias máquinas (peça fixa vs. peça móvel) | Boolean | S | M, se M_entirety = 0 | 0 – não (peça fixa)
  1 – sim (peça móvel) |
| | P_ATD1 | Indicação sobre se um dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7, regista o funcionamento desta peça | Boolean | S | M, se M_entirety = 0 | 0 – não
  1 – sim |
| | P_ATD2 | Número de série do dispositivo de antialteração | Text | S | M, se M_entirety = 0 e P_ATD1 = 1 | |
| | P_Description | Descrição da peça, que explica a sua função técnica | Text | S | O | |
| | M_Producer | Fabricante da máquina | Text | S | M, se M_entirety = 1 | |
| | M_Model | Modelo da máquina | Text | S | M, se M_entirety = 1 | |
| | M_Number | Número de série da máquina | Text | S | M, se M_entirety = 1 | |
| | M_parts | Indicação sobre se a máquina é constituída por várias peças identificáveis separadamente | Boolean | S | M, se M_entirety = 1 | 0 – não
  1 – sim» |
| | M_plist | Lista das peças identificáveis | MID | M | M, se M_entirety = 1 e M_parts = 1 | |
| | M_ATD | Número de série do dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7 | Text | S | M, se M_entirety = 1 e M_parts = 0 | |
| | M_Capacity | Capacidade máxima de produção ao longo de um ciclo de produção de 24 horas, expressa em embalagens individuais | Integer | S | M, se M_entirety = 1 | |

h)

O ponto 1.8 passa a ter a seguinte redação:

«1.8.   Correção de informações relativas ao código identificador da máquina

Item

#

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

1-8

EO_ID

Código identificador do operador económico

EOID

S

M

EO_CODE

Código de confirmação do operador económico fornecido em resposta ao registo do operador económico

Text

S

M

F_ID

Código identificador da instalação

FID

S

M

M_ID

Código identificador da máquina (sujeito à correção de informações)

MID

S

M

PrevMID_B

Indicação sobre se o objeto deste pedido já estava registado, por exemplo, em relação a outro código identificador da instalação

Boolean

S

M

0 – não (primeiro registo)

1 – sim

PrevMID_ID

Código identificador da máquina utilizado anteriormente para o objeto deste pedido

MID

S

M, se PrevMID_B = 1

M_entirety

Indicação sobre se este pedido diz respeito à máquina (vs. a uma parte da mesma)

Boolean

S

M

0 – não (peça de máquina)

1 – sim (máquina)

P_Producer

Fabricante da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

P_Model

Modelo da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

P_Number

Número de série da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

P_Mobile

Indicação sobre se esta peça se destina a ser utilizada em várias máquinas (peça fixa vs. peça móvel)

Boolean

S

M, se M_entirety = 0

0 – não (peça fixa)

1 – sim (peça móvel)

P_ATD1

Indicação sobre se um dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7, regista o funcionamento desta peça

Boolean

S

M, se M_entirety = 0

0 – não

1 – sim

P_ATD2

Número de série do dispositivo de antialteração

Text

S

M, se M_entirety = 0 e P_ATD1 = 1

P_Description

Descrição da peça, que explica a sua função técnica

Text

S

O

M_Producer

Fabricante da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

M_Model

Modelo da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

M_Number

Número de série da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

M_parts

Indicação sobre se a máquina é constituída por várias peças identificáveis separadamente

Boolean

S

M, se M_entirety = 1

0 – não

1 – sim»

M_plist

Lista das peças identificáveis

MID

M

M, se M_entirety = 1 e M_parts = 1

M_ATD

Número de série do dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7

Text

S

M, se M_entirety = 1 e M_parts = 0

M_Capacity

Capacidade máxima de produção ao longo de um ciclo de produção de 24 horas, expressa em embalagens individuais

Integer

S

M, se M_entirety = 1

| 2.4. | A secção 2 do capítulo II é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 2.1, a linha do quadro relativa ao campo «P_Type» passa a ter a seguinte redação: | «P_Type | Tipo de produto do tabaco | Integer | S | M | 1 - Cigarros
  2 - Charutos
  3 - Cigarrilhas
  4 - Tabaco de enrolar
  5 - Tabaco para cachimbo
  6 - Tabaco para cachimbo de água
  7 - Tabaco de uso oral
  8 - Rapé
  9 - Tabaco de mascar
  11 - Novo produto de tabaco
  12 - Outro (produto colocado no mercado antes de 19 de maio de 2014, não abrangido pelas categorias 1-9)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2.4.

A secção 2 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 2.1, a linha do quadro relativa ao campo «P_Type» passa a ter a seguinte redação:

«P_Type

Tipo de produto do tabaco

Integer

S

M

1 - Cigarros

2 - Charutos

3 - Cigarrilhas

4 - Tabaco de enrolar

5 - Tabaco para cachimbo

6 - Tabaco para cachimbo de água

7 - Tabaco de uso oral

8 - Rapé

9 - Tabaco de mascar

11 - Novo produto de tabaco

12 - Outro (produto colocado no mercado antes de 19 de maio de 2014, não abrangido pelas categorias 1-9)»

| b) | No ponto 2.1, a linha do quadro relativa ao campo «P_Brand» passa a ter a seguinte redação: | «P_Brand | Marca do produto do tabaco sob a qual o produto será comercializado no mercado a que se destina | Text | S | M | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | P_SubType_Exist | Indica se o “nome do subtipo” do produto existe.
  O nome do subtipo permite uma melhor identificação do produto, para além do nome da marca do produto. | Boolean | S | M | 0 – não
  1 – sim» |
| | P_SubType_Name | O “nome do subtipo” (se existir) do produto, tal como comercializado no mercado a que se destina | Text | S | M, se P_SubType_Exist = 1 | |
| | P_units | O número de unidades individuais na embalagem individual (número de rolos na embalagem). | Integer | S | M, se P_Type = 1 ou 2 ou 3 | |

b)

No ponto 2.1, a linha do quadro relativa ao campo «P_Brand» passa a ter a seguinte redação:

«P_Brand

Marca do produto do tabaco sob a qual o produto será comercializado no mercado a que se destina

Text

S

M

P_SubType_Exist

Indica se o “nome do subtipo” do produto existe.

O nome do subtipo permite uma melhor identificação do produto, para além do nome da marca do produto.

Boolean

S

M

0 – não

1 – sim»

P_SubType_Name

O “nome do subtipo” (se existir) do produto, tal como comercializado no mercado a que se destina

Text

S

M, se P_SubType_Exist = 1

P_units

O número de unidades individuais na embalagem individual (número de rolos na embalagem).

Integer

S

M, se P_Type = 1 ou 2 ou 3

| c) | No ponto 2.1, a linha do quadro relativa ao campo «TP_PN» passa a ter a seguinte redação: | «TP_PN | Número do produto do tabaco utilizado no sistema PAC-UE (EAN, GTIN ou SKU ou UPC) | PN | S | M, se Intended_ Market é um Estado-Membro
  O, se Intended_ Market é um país terceiro» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

No ponto 2.1, a linha do quadro relativa ao campo «TP_PN» passa a ter a seguinte redação:

«TP_PN

Número do produto do tabaco utilizado no sistema PAC-UE (EAN, GTIN ou SKU ou UPC)

PN

S

M, se Intended_ Market é um Estado-Membro

O, se Intended_ Market é um país terceiro»

| d) | No ponto 2.3, a linha do quadro relativa ao campo «Deact_upUI» passa a ter a seguinte redação: | «Deact_upUI | Lista de IU unitários a desativar | upUI(L)
  ou
  upUI(i)
  ou
  upUI(s) | M | M, se Deact_Type = 1» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

No ponto 2.3, a linha do quadro relativa ao campo «Deact_upUI» passa a ter a seguinte redação:

«Deact_upUI

Lista de IU unitários a desativar

upUI(L)

ou

upUI(i)

ou

upUI(s)

M

M, se Deact_Type = 1»

| e) | É aditado o seguinte ponto 2.4:
  «2.4.   Pedido de reativação de IU para produtos comunicados como roubados mas recuperados (apenas permitido se, no precedente tipo de mensagem 2-3, o campo Deact_Reason1 = 2)












  Item
  # | Campo | Observações | Tipo de dados | Cardinalidade | Prioridade | Valores |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Message_Type | Identificação do tipo de mensagem | Text | S | M | 2-4 |
| | EO_ID | Código identificador do operador económico da entidade transmitente | EOID | S | M | |
| | F_ID | Código identificador da instalação (instalação que recuperou o produto) | FID | S | M | |
| | React_Type | Reativação de IU unitários ou agregados | Integer | S | M | 1 – IU unitários
  2 – IU agregados» |
| | React_Reason | Descrição do contexto da reativação | Text | S | O | |
| | React_upUI | Lista de IU unitários a reativar | upUI(L)
  ou
  upUI(i)
  ou
  upUI(s) | M | M, se React_Type = 1 | |
| | React_aUI | Lista de IU agregados a reativar | aUI | M | M, se React_Type = 2 | |

e)

É aditado o seguinte ponto 2.4:

«2.4.   Pedido de reativação de IU para produtos comunicados como roubados mas recuperados (apenas permitido se, no precedente tipo de mensagem 2-3, o campo Deact_Reason1 = 2)

Item

#

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

2-4

EO_ID

Código identificador do operador económico da entidade transmitente

EOID

S

M

F_ID

Código identificador da instalação (instalação que recuperou o produto)

FID

S

M

React_Type

Reativação de IU unitários ou agregados

Integer

S

M

1 – IU unitários

2 – IU agregados»

React_Reason

Descrição do contexto da reativação

Text

S

O

React_upUI

Lista de IU unitários a reativar

upUI(L)

ou

upUI(i)

ou

upUI(s)

M

M, se React_Type = 1

React_aUI

Lista de IU agregados a reativar

aUI

M

M, se React_Type = 2

| 2.5. | A secção 3 do capítulo II é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 3.3, a linha do quadro relativa ao campo «Destination_ID5» passa a ter a seguinte redação: | «Destination_ID5 | Nome da rua e número de porta da instalação de destino (ou número da estrada e quilómetro) | Text | S | M, se Destination_ID1 = 1 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Destination_ID6 | Município da instalação de destino (cidade, vila ou aldeia) | Text | S | M, se Destination_ID1 = 1 | |
| | Destination_ID7 | Código postal da instalação de destino | Text | S | M, se Destination_ID1 = 1 | “n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal» |
| | Destination_ID8 | País da instalação de destino | Country | S | M, se Destination_ID1 = 1 | |

2.5.

A secção 3 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 3.3, a linha do quadro relativa ao campo «Destination_ID5» passa a ter a seguinte redação:

«Destination_ID5

Nome da rua e número de porta da instalação de destino (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M, se Destination_ID1 = 1

Destination_ID6

Município da instalação de destino (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M, se Destination_ID1 = 1

Destination_ID7

Código postal da instalação de destino

Text

S

M, se Destination_ID1 = 1

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

Destination_ID8

País da instalação de destino

Country

S

M, se Destination_ID1 = 1

| b) | No ponto 3.5, a linha do quadro relativa ao campo «Destination_ID3» passa a ter a seguinte redação: | «Destination_ID3 | Nome da rua e número de porta da instalação de destino (ou número da estrada e quilómetro) | Text | S | M, se Destination_ID1 = 0 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Destination_ID4 | Município da instalação de destino (cidade, vila ou aldeia) | Text | S | M, se Destination_ID1 = 0 | |
| | Destination_ID5 | Código postal da instalação de destino | Text | S | M, se Destination_ID1 = 0 | “n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal» |
| | Destination_ID6 | País da instalação de destino | Country | S | M, se Destination_ID1 = 0 | |

b)

No ponto 3.5, a linha do quadro relativa ao campo «Destination_ID3» passa a ter a seguinte redação:

«Destination_ID3

Nome da rua e número de porta da instalação de destino (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M, se Destination_ID1 = 0

Destination_ID4

Município da instalação de destino (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M, se Destination_ID1 = 0

Destination_ID5

Código postal da instalação de destino

Text

S

M, se Destination_ID1 = 0

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

Destination_ID6

País da instalação de destino

Country

S

M, se Destination_ID1 = 0

| c) | É aditado o seguinte ponto 3.8:
  «3.8.   Expedição de produtos do tabaco de uma instalação para laboratórios, centros de eliminação de resíduos, autoridades nacionais, organizações governamentais internacionais, embaixadas e bases militares












  Item
  # | Campo | Observações | Tipo de dados | Cardinalidade | Prioridade | Valores |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Message_Type | Identificação do tipo de mensagem | Text | S | M | 3-8 |
| | EO_ID | Código identificador do operador económico da entidade transmitente | EOID | S | M | |
| | Event_Time | Data e hora previstas de ocorrência do evento | Time(s) | S | M | |
| | F_ID | Código identificador da instalação de expedição | FID | S | M | |
| | Destination_1 | Indicação do tipo de destino | Integer | S | M | 1 – laboratório
  2 – centro de eliminação de resíduos
  3 – autoridade nacional
  4 – organização governamental internacional
  5 – embaixada
  6 – base militar |
| | Destination_2 | Nome da rua e número de porta de destino (ou número da estrada e quilómetro) | Text | S | M | |
| | Destination_3 | Município de destino (cidade, vila ou aldeia) | Text | S | M | |
| | Destination_4 | Código postal de destino | Text | S | M | “n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal |
| | Destination_5 | País de destino | Country | S | M | |
| | Transport_mode | Modo de transporte pelo qual o produto sai do estabelecimento [ver lista de códigos 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009] | Integer | S | M | 0 – Outro
  1 – Transporte marítimo
  2 – Transporte ferroviário
  3 – Transporte rodoviário
  4 – Transporte aéreo
  5 – Remessa postal
  6 – Instalações de transporte fixas
  7 – Transporte por via navegável interior |
| | Transport_vehicle | Identificação do veículo (número de matrícula, número do comboio, avião/número do voo, nome do navio ou outra identificação) | Text | S | M | “n/a” é um valor permitido se Transport_mode = 0 e se os produtos circularem entre instalações adjacentes e forem entregues manualmente |
| | Transport_cont1 | Indicação sobre se o transporte é efetuado em contentores, sendo utilizado um código de unidade de transporte individual (por exemplo, SSCC) | Boolean | S | M | 0 – não
  1 – sim |
| | Transport_cont2 | Código de unidade de transporte individual do contentor | ITU | S | M, se Transport_cont1 = 1 | |
| | UI_Type | Identificação dos tipos de IU a expedir (registados ao mais elevado nível de agregação disponível) | Integer | S | M | 1 – unicamente IU unitários
  2 – unicamente IU agregados
  3 – IU unitários e agregados» |
| | upUIs | Lista dos IU unitários a expedir | upUI(L) | M | M, se UI_Type = 1 ou 3 | |
| | aUIs | Lista dos IU agregados a expedir | aUI | M | M, se UI_Type = 2 ou 3 | |
| | S_Dispatch_comment | Comentários da entidade que efetua a comunicação | Text | S | O | |

c)

É aditado o seguinte ponto 3.8:

«3.8.   Expedição de produtos do tabaco de uma instalação para laboratórios, centros de eliminação de resíduos, autoridades nacionais, organizações governamentais internacionais, embaixadas e bases militares

Item

#

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

3-8

EO_ID

Código identificador do operador económico da entidade transmitente

EOID

S

M

Event_Time

Data e hora previstas de ocorrência do evento

Time(s)

S

M

F_ID

Código identificador da instalação de expedição

FID

S

M

Destination_1

Indicação do tipo de destino

Integer

S

M

1 – laboratório

2 – centro de eliminação de resíduos

3 – autoridade nacional

4 – organização governamental internacional

5 – embaixada

6 – base militar

Destination_2

Nome da rua e número de porta de destino (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

Destination_3

Município de destino (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

Destination_4

Código postal de destino

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal

Destination_5

País de destino

Country

S

M

Transport_mode

Modo de transporte pelo qual o produto sai do estabelecimento [ver lista de códigos 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

Integer

S

M

0 – Outro

1 – Transporte marítimo

2 – Transporte ferroviário

3 – Transporte rodoviário

4 – Transporte aéreo

5 – Remessa postal

6 – Instalações de transporte fixas

7 – Transporte por via navegável interior

Transport_vehicle

Identificação do veículo (número de matrícula, número do comboio, avião/número do voo, nome do navio ou outra identificação)

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se Transport_mode = 0 e se os produtos circularem entre instalações adjacentes e forem entregues manualmente

Transport_cont1

Indicação sobre se o transporte é efetuado em contentores, sendo utilizado um código de unidade de transporte individual (por exemplo, SSCC)

Boolean

S

M

0 – não

1 – sim

Transport_cont2

Código de unidade de transporte individual do contentor

ITU

S

M, se Transport_cont1 = 1

UI_Type

Identificação dos tipos de IU a expedir (registados ao mais elevado nível de agregação disponível)

Integer

S

M

1 – unicamente IU unitários

2 – unicamente IU agregados

3 – IU unitários e agregados»

upUIs

Lista dos IU unitários a expedir

upUI(L)

M

M, se UI_Type = 1 ou 3

aUIs

Lista dos IU agregados a expedir

aUI

M

M, se UI_Type = 2 ou 3

S_Dispatch_comment

Comentários da entidade que efetua a comunicação

Text

S

O

| 2.6. | A secção 4 do capítulo II é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 4.1, a linha do quadro relativa ao campo «Buyer_Address» passa a ter a seguinte redação: | «Buyer_Address_1 | Nome da rua e número de porta do comprador (ou número da estrada e quilómetro) | Text | S | M, se Invoice_Buyer1 = 0 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Buyer_Address_2 | Município do comprador (cidade, vila ou aldeia) | Text | S | M, se Invoice_Buyer1 = 0 | |
| | Buyer_Address_3 | Código postal do comprador | Text | S | M, se Invoice_Buyer1 = 0 | “n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal» |

2.6.

A secção 4 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 4.1, a linha do quadro relativa ao campo «Buyer_Address» passa a ter a seguinte redação:

«Buyer_Address_1

Nome da rua e número de porta do comprador (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M, se Invoice_Buyer1 = 0

Buyer_Address_2

Município do comprador (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M, se Invoice_Buyer1 = 0

Buyer_Address_3

Código postal do comprador

Text

S

M, se Invoice_Buyer1 = 0

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

| b) | No ponto 4.3, a linha do quadro relativa ao campo «Payer_Address» passa a ter a seguinte redação: | «Payer_Address_1 | Nome da rua e número de porta do pagador (ou número da estrada e quilómetro) | Text | S | M, se Payment_Payer1 = 0 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Payer _Address_2 | Município do pagador (cidade, vila ou aldeia) | Text | S | M, se Payment_Payer1 = 0 | |
| | Payer _Address_3 | Código postal do pagador | Text | S | M, se Payment_Payer1 = 0 | “n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal» |

b)

No ponto 4.3, a linha do quadro relativa ao campo «Payer_Address» passa a ter a seguinte redação:

«Payer_Address_1

Nome da rua e número de porta do pagador (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M, se Payment_Payer1 = 0

Payer _Address_2

Município do pagador (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M, se Payment_Payer1 = 0

Payer _Address_3

Código postal do pagador

Text

S

M, se Payment_Payer1 = 0

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

| 2.7. | A secção 5 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

  «
  Retirada

  5.   Retirada de pedidos e de mensagens operacionais e transacionais [possível para os tipos de mensagem 2-1, 2-2, 2-3 (apenas no prazo de 24 horas a contar da comunicação original da mensagem 2-3, para Deact_Reason1 que não “2 – Produto roubado”), 3-1 a 3-8, 4-1, 4-2 e 4-3]












  Artigo # | Campo | Observações | Tipo de dados | Cardinalidade | Prioridade | Valores |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Message_Type | Identificação do tipo de mensagem | Text | S | M | 5 |
| | EO_ID | Código identificador do operador económico da entidade transmitente | EOID | S | M | |
| | Recall_CODE | Código de retirada de mensagem fornecido ao remetente da mensagem no aviso de receção da mensagem original a retirar | Text | S | M | Recall_CODE |
| | Recall_
  Reason1 | Motivo da retirada da mensagem original | Integer | S | M | 1 – o evento comunicado não se concretizou (apenas para os tipos de mensagem 3-3, 3-5 e 3-8)
  2 – a mensagem continha informações erradas
  3 – other |
| | Recall_
  Reason2 | Descrição do motivo da retirada da mensagem original | Text | S | M, se Recall_
  Reason1 = 3 | |
| | Recall_
  Reason3 | Eventuais explicações adicionais sobre o motivo da retirada da mensagem original | Text | S | O | |
| Nota: | A retirada de mensagens relativas a eventos operacionais e logísticos implica que a mensagem retirada será sinalizada como anulada, mas não suprime o registo existente na base de dados.». |

2.7.

A secção 5 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

«
  Retirada

5.   Retirada de pedidos e de mensagens operacionais e transacionais [possível para os tipos de mensagem 2-1, 2-2, 2-3 (apenas no prazo de 24 horas a contar da comunicação original da mensagem 2-3, para Deact_Reason1 que não “2 – Produto roubado”), 3-1 a 3-8, 4-1, 4-2 e 4-3]

Artigo #

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

5

EO_ID

Código identificador do operador económico da entidade transmitente

EOID

S

M

Recall_CODE

Código de retirada de mensagem fornecido ao remetente da mensagem no aviso de receção da mensagem original a retirar

Text

S

M

Recall_CODE

Recall_

Reason1

Motivo da retirada da mensagem original

Integer

S

M

1 – o evento comunicado não se concretizou (apenas para os tipos de mensagem 3-3, 3-5 e 3-8)

2 – a mensagem continha informações erradas

3 – other

Recall_

Reason2

Descrição do motivo da retirada da mensagem original

Text

S

M, se Recall_

Reason1 = 3

Recall_

Reason3

Eventuais explicações adicionais sobre o motivo da retirada da mensagem original

Text

S

O

Nota:

A retirada de mensagens relativas a eventos operacionais e logísticos implica que a mensagem retirada será sinalizada como anulada, mas não suprime o registo existente na base de dados.».

| 3) | É aditado o seguinte anexo III:


  «ANEXO III
  Estrutura de um identificador único unitário | (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Elemento: | Identificador da simbologia | Qualificador de dados obrigatórios | Código de identificação do emitente de ID | Qualificador de dados facultativos | Número de série | Qualificador de dados facultativos | Código do produto | Qualificador de dados facultativos | Carimbo temporal |
| Tipo: | Qualificador | Qualificador | Sequência (elemento de dados) | Qualificador | Sequência (elemento de dados) | Qualificador | Sequência (elemento de dados) | Qualificador | Sequência (elemento de dados) |
| Posição no identificador único: | Fixa | Fixa | Fixa | Não fixa | Não fixa | Não fixa | Não fixa | Fixa | Fixa |
| Regulado por: | Artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID | Artigo 3.o, n.o 4, artigo 8.o, n.o 1, alínea a), artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID | Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 8.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID | Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID | Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) | Artigo 21.o, n.os 1 e 4, e estrutura de codificação do emitente de ID | Artigo 8.o, n.o 1, alínea d), e artigo 21.o, n.o 4 |
| Normas internacionais aplicáveis: | ISO/IEC 16022:2006, ou ISO/IEC 18004:2015, ou ISS DotCode Symbology Spec. | ISO 15459-2:2015 e ISO 15459-3:2014 | ISO 15459-2:2015 e ISO 15459-3:2014 | | | | | | |
| Processo: | Aplicado pelos operadores económicos | Aplicado pelos operadores económicos | Gerado pelos emitentes de ID | Aplicado pelos operadores económicos | Gerado pelos emitentes de ID | Aplicado pelos operadores económicos | Gerado pelos emitentes de ID | Aplicado pelos operadores económicos | Aplicado pelos operadores económicos |
| Transmissão ao sistema de repositórios: | Não | Não | Sim | Não | Sim | Não | Sim | Não | Sim |
| Nota: | Para efeitos do esquema acima apresentado, os separadores de grupo (/FNC1) são tidos em conta da mesma forma que os qualificadores de dados facultativos, ou seja, a sua utilização depende da estrutura de codificação do emitente de ID. |

3)

É aditado o seguinte anexo III:

«ANEXO III

Estrutura de um identificador único unitário

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

Elemento:

Identificador da simbologia

Qualificador de dados obrigatórios

Código de identificação do emitente de ID

Qualificador de dados facultativos

Número de série

Qualificador de dados facultativos

Código do produto

Qualificador de dados facultativos

Carimbo temporal

Tipo:

Qualificador

Qualificador

Sequência (elemento de dados)

Qualificador

Sequência (elemento de dados)

Qualificador

Sequência (elemento de dados)

Qualificador

Sequência (elemento de dados)

Posição no identificador único:

Fixa

Fixa

Fixa

Não fixa

Não fixa

Não fixa

Não fixa

Fixa

Fixa

Regulado por:

Artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 3.o, n.o 4, artigo 8.o, n.o 1, alínea a), artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 8.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 21.o, n.os 1 e 4, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 8.o, n.o 1, alínea d), e artigo 21.o, n.o 4

Normas internacionais aplicáveis:

ISO/IEC 16022:2006, ou ISO/IEC 18004:2015, ou ISS DotCode Symbology Spec.

ISO 15459-2:2015 e ISO 15459-3:2014

ISO 15459-2:2015 e ISO 15459-3:2014

Processo:

Aplicado pelos operadores económicos

Aplicado pelos operadores económicos

Gerado pelos emitentes de ID

Aplicado pelos operadores económicos

Gerado pelos emitentes de ID

Aplicado pelos operadores económicos

Gerado pelos emitentes de ID

Aplicado pelos operadores económicos

Aplicado pelos operadores económicos

Transmissão ao sistema de repositórios:

Não

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Nota:

Para efeitos do esquema acima apresentado, os separadores de grupo (/FNC1) são tidos em conta da mesma forma que os qualificadores de dados facultativos, ou seja, a sua utilização depende da estrutura de codificação do emitente de ID.

---

Retificações

| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/58 |
| --- | --- | --- | --- |

2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/58

---

Retificação da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647 da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 248 de 26 de setembro de 2022
  )

Na página 47, no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), (que altera o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/90/CE), primeiro parágrafo:

o

o

o

o

onde se lê:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, no que diz respeito ao valor agronómico ou de utilização, as variedades biológicas adequadas à produção biológica pertencentes às espécies enumeradas no anexo IV, parte A, podem em alternativa obedecer às condições estabelecidas na parte B do mesmo anexo.»,

deve ler-se:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, no que diz respeito ao valor agronómico ou de utilização, as variedades biológicas adequadas à produção biológica pertencentes às espécies enumeradas no anexo V, parte A, podem em alternativa obedecer às condições estabelecidas na parte B do mesmo anexo.».

---

| 2.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/59 |
| --- | --- | --- | --- |

2.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/59

---

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 30 de junho de 2021
  )

Na página 207, artigo 39.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«1.   Cada Estado-Membro decide da composição do comité de acompanhamento e garante uma representação equilibrada das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos organismos intermédios e dos parceiros referidos no artigo 8.o, n.o 1, através de um processo transparente.»,

leia-se:

«1.   Cada Estado-Membro decide da composição do comité de acompanhamento e garante uma representação equilibrada das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos organismos intermédios e dos representantes dos parceiros referidos no artigo 8.o, n.o 1, através de um processo transparente.».

---