# Jornal Oficial L 93/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 93 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano31 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 93

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano31 de março de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/707 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 no respeitante às classes de perigo e aos critérios de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/708 da Comissão, de 20 de março de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas HYPO-CHLOR Product Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 40 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/709 da Comissão, de 29 de março de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 54 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/710 da Comissão, de 30 de março de 2023, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato, cloridazão, fenepropimorfe, imazaquina e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 57 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/711 da Comissão, de 30 de março de 2023, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 | 84 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/712 da Comissão, de 30 de março de 2023, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo | 88 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/713 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino dos Países Baixos | 94 |
| | * | Decisão (UE) 2023/714 do Conselho, de 28 de março de 2023, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à nomeação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland | 96 |
| | * | Decisão (UE) 2023/715 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca | 98 |
| | * | Decisão (UE) 2023/716 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Portuguesa | 100 |
| | * | Decisão (UE) 2023/717 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto por Malta | 102 |
| | * | Decisão (UE) 2023/718 do Conselho, de 28 de março de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que diz respeito à adoção de uma decisão que cria um subcomité de cooperação marítima e adota o respetivo mandato | 103 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/719 da Comissão, de 24 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 2189]

   (
  1
  ) | 108 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/707 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 no respeitante às classes de perigo e aos critérios de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (
  1
  )

o

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/708 da Comissão, de 20 de março de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas HYPO-CHLOR Product Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

40

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/709 da Comissão, de 29 de março de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

54

*

Regulamento (UE) 2023/710 da Comissão, de 30 de março de 2023, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato, cloridazão, fenepropimorfe, imazaquina e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

57

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/711 da Comissão, de 30 de março de 2023, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198

anti-dumping

84

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/712 da Comissão, de 30 de março de 2023, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo

anti-dumping

88

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/713 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino dos Países Baixos

94

*

Decisão (UE) 2023/714 do Conselho, de 28 de março de 2023, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à nomeação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

96

*

Decisão (UE) 2023/715 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

98

*

Decisão (UE) 2023/716 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Portuguesa

,

100

*

Decisão (UE) 2023/717 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto por Malta

102

*

Decisão (UE) 2023/718 do Conselho, de 28 de março de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que diz respeito à adoção de uma decisão que cria um subcomité de cooperação marítima e adota o respetivo mandato

103

*

Decisão de Execução (UE) 2023/719 da Comissão, de 24 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 2189]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 2189]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/1 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/1

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REGULAMENTO (UE) 2023/706 DO CONSELHO

de 30 de março de 2023

que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (1) visa reduzir, de forma voluntária e, se necessário, obrigatória, a procura de gás na União, facilitando o enchimento das instalações de armazenamento de gás e assegurando uma melhor preparação para novas perturbações do aprovisionamento. O Regulamento (UE) 2022/1369 foi adotado com base no artigo 122.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), tendo em conta a iminente crise de aprovisionamento de gás causada pela invasão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022 e a necessidade de a União reagir com medidas temporárias num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (1) visa reduzir, de forma voluntária e, se necessário, obrigatória, a procura de gás na União, facilitando o enchimento das instalações de armazenamento de gás e assegurando uma melhor preparação para novas perturbações do aprovisionamento. O Regulamento (UE) 2022/1369 foi adotado com base no artigo 122.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), tendo em conta a iminente crise de aprovisionamento de gás causada pela invasão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022 e a necessidade de a União reagir com medidas temporárias num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros.

| (2) | Nos termos do Regulamento (UE) 2022/1369, os Estados-Membros deviam envidar todos os esforços para, no período entre 1 de agosto de 2022 e 31 de março de 2023, reduzirem o seu consumo de gás em 15 %. Caso as medidas voluntárias de redução da procura se revelassem insuficientes para fazer face ao risco de escassez grave do aprovisionamento, o Conselho, atuando sob proposta da Comissão, foi habilitado a declarar um alerta da União, o que desencadearia a redução obrigatória da procura. Nos últimos meses, os Estados-Membros não pouparam esforços e adotaram medidas destinadas a reduzir a respetiva procura de gás em 15 %, num espírito de solidariedade, o que resultou numa redução efetiva da procura de gás em toda a União de mais de 15 % entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. |
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(2)

Nos termos do Regulamento (UE) 2022/1369, os Estados-Membros deviam envidar todos os esforços para, no período entre 1 de agosto de 2022 e 31 de março de 2023, reduzirem o seu consumo de gás em 15 %. Caso as medidas voluntárias de redução da procura se revelassem insuficientes para fazer face ao risco de escassez grave do aprovisionamento, o Conselho, atuando sob proposta da Comissão, foi habilitado a declarar um alerta da União, o que desencadearia a redução obrigatória da procura. Nos últimos meses, os Estados-Membros não pouparam esforços e adotaram medidas destinadas a reduzir a respetiva procura de gás em 15 %, num espírito de solidariedade, o que resultou numa redução efetiva da procura de gás em toda a União de mais de 15 % entre agosto de 2022 e janeiro de 2023.

| (3) | No entanto, subsistem graves dificuldades para a segurança do aprovisionamento energético. A situação mundial no mercado do gás não melhorou desde fevereiro de 2022 e a União continua a depender de determinados volumes de gás russo para satisfazer a sua procura global de gás, apesar da redução da procura alcançada ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/1369. Ao longo do último ano, graças a medidas eficazes em matéria de enchimento das instalações de armazenamento e de redução da procura foi possível evitar restrições à procura de energia por parte dos cidadãos da União. No entanto, 11 Estados-Membros continuam a declarar um nível de alerta precoce e um Estado-Membro um nível de alerta em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Por conseguinte, uma vez que os preços do gás continuam excecionalmente elevados e que a situação de aprovisionamento mundial não melhorou desde agosto de 2022, quando o Regulamento (UE) 2022/1369 foi adotado, é urgente prorrogar as medidas que ajudaram a conter a crise, em especial continuar a reduzir a procura. A interrupção das medidas de redução da procura resultaria em alterações na situação estável, mas precária, que a União alcançou até à data e iria enfraquecer a sua resiliência face a prováveis desenvolvimentos futuros, como a interrupção total das importações russas. Por conseguinte, é da maior importância continuar a evitar a exposição da União à escassez de gás e à elevada volatilidade dos preços. |
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(3)

No entanto, subsistem graves dificuldades para a segurança do aprovisionamento energético. A situação mundial no mercado do gás não melhorou desde fevereiro de 2022 e a União continua a depender de determinados volumes de gás russo para satisfazer a sua procura global de gás, apesar da redução da procura alcançada ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/1369. Ao longo do último ano, graças a medidas eficazes em matéria de enchimento das instalações de armazenamento e de redução da procura foi possível evitar restrições à procura de energia por parte dos cidadãos da União. No entanto, 11 Estados-Membros continuam a declarar um nível de alerta precoce e um Estado-Membro um nível de alerta em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Por conseguinte, uma vez que os preços do gás continuam excecionalmente elevados e que a situação de aprovisionamento mundial não melhorou desde agosto de 2022, quando o Regulamento (UE) 2022/1369 foi adotado, é urgente prorrogar as medidas que ajudaram a conter a crise, em especial continuar a reduzir a procura. A interrupção das medidas de redução da procura resultaria em alterações na situação estável, mas precária, que a União alcançou até à data e iria enfraquecer a sua resiliência face a prováveis desenvolvimentos futuros, como a interrupção total das importações russas. Por conseguinte, é da maior importância continuar a evitar a exposição da União à escassez de gás e à elevada volatilidade dos preços.

| (4) | Devido à diminuição significativa das importações de gás russo por gasoduto no ano transato, a capacidade da União para encher as instalações de armazenamento é atualmente consideravelmente reduzida, inclusive em comparação com a situação no verão de 2022. Embora a crise energética tenha começado em 2022, a União conseguiu importar cerca de 60 mil milhões de m3 de gás da Rússia para encher as instalações de armazenamento de gás durante esse ano, incluindo através do gasoduto NordStream 1. No entanto, durante o verão de 2022, a Rússia interrompeu e acabou por pôr termo ao fornecimento de gás através desse gasoduto, que foi danificado por atos de sabotagem em setembro de 2022, de tal forma que não pode atualmente, transportar gás nem poderá fazê-lo num futuro previsível. Tendo em conta os atuais níveis de importação de gás por gasoduto, a União só receberá, no máximo, 20 mil milhões de m3 de importações de gás russo por gasoduto, sob reserva de essas, pouco fiáveis, não serem totalmente interrompidas. Por conseguinte, existe um sério risco de ocorrência de escassez de gás na União durante o inverno de 2023-2024. |
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(4)

Devido à diminuição significativa das importações de gás russo por gasoduto no ano transato, a capacidade da União para encher as instalações de armazenamento é atualmente consideravelmente reduzida, inclusive em comparação com a situação no verão de 2022. Embora a crise energética tenha começado em 2022, a União conseguiu importar cerca de 60 mil milhões de m3 de gás da Rússia para encher as instalações de armazenamento de gás durante esse ano, incluindo através do gasoduto NordStream 1. No entanto, durante o verão de 2022, a Rússia interrompeu e acabou por pôr termo ao fornecimento de gás através desse gasoduto, que foi danificado por atos de sabotagem em setembro de 2022, de tal forma que não pode atualmente, transportar gás nem poderá fazê-lo num futuro previsível. Tendo em conta os atuais níveis de importação de gás por gasoduto, a União só receberá, no máximo, 20 mil milhões de m3 de importações de gás russo por gasoduto, sob reserva de essas, pouco fiáveis, não serem totalmente interrompidas. Por conseguinte, existe um sério risco de ocorrência de escassez de gás na União durante o inverno de 2023-2024.

| (5) | Estas graves dificuldades são exacerbadas por uma série de riscos adicionais e de novos fatores, incluindo a retoma da procura asiática de gás natural liquefeito (GNL), que reduz a disponibilidade de gás no mercado mundial, condições meteorológicas que se deterioraram ainda mais recentemente, afetando o armazenamento de energia hidroelétrica e a produção nuclear devido aos baixos níveis de água, novos desenvolvimentos técnicos que aumentam o nível de incerteza quanto à disponibilidade da produção nuclear existente e que exigem um maior recurso à produção de eletricidade a partir de gás, e novas perturbações possíveis no aprovisionamento de gás, incluindo uma interrupção total das importações de gás proveniente da Rússia. |
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(5)

Estas graves dificuldades são exacerbadas por uma série de riscos adicionais e de novos fatores, incluindo a retoma da procura asiática de gás natural liquefeito (GNL), que reduz a disponibilidade de gás no mercado mundial, condições meteorológicas que se deterioraram ainda mais recentemente, afetando o armazenamento de energia hidroelétrica e a produção nuclear devido aos baixos níveis de água, novos desenvolvimentos técnicos que aumentam o nível de incerteza quanto à disponibilidade da produção nuclear existente e que exigem um maior recurso à produção de eletricidade a partir de gás, e novas perturbações possíveis no aprovisionamento de gás, incluindo uma interrupção total das importações de gás proveniente da Rússia.

| (6) | Estas dificuldades graves persistentes e novas afetam a capacidade de a União satisfazer a procura de gás, em especial o enchimento atempado e eficiente das instalações de armazenamento subterrâneo para o inverno de 2023-2024, bem como a adequação entre a oferta e a procura no inverno de 2023-2024. |
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(6)

Estas dificuldades graves persistentes e novas afetam a capacidade de a União satisfazer a procura de gás, em especial o enchimento atempado e eficiente das instalações de armazenamento subterrâneo para o inverno de 2023-2024, bem como a adequação entre a oferta e a procura no inverno de 2023-2024.

| (7) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369, a Comissão procedeu a um reexame desse regulamento tendo os resultados sido resumidos num relatório apresentado pela Comissão ao Conselho. O relatório analisa diferentes cenários, com e sem a prorrogação dos esforços de redução da procura ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/1369, incluindo uma prorrogação de sete meses, de abril a outubro de 2023, uma prorrogação de oito meses, de agosto de 2023 a março de 2024, e uma prorrogação de um ano, de abril de 2023 a março de 2024. O relatório conclui que, sem uma redução contínua da procura, o volume armazenado atingiria apenas 69 mil milhões de m3 até ao final de outubro de 2023, ou seja, ficaria significativamente abaixo do objetivo de 90 % (89,4 mil milhões de m3) para 1 de novembro previsto no Regulamento (UE) 2017/1938 e que o volume armazenado estaria totalmente esgotado em fevereiro de 2024. |
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(7)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369, a Comissão procedeu a um reexame desse regulamento tendo os resultados sido resumidos num relatório apresentado pela Comissão ao Conselho. O relatório analisa diferentes cenários, com e sem a prorrogação dos esforços de redução da procura ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/1369, incluindo uma prorrogação de sete meses, de abril a outubro de 2023, uma prorrogação de oito meses, de agosto de 2023 a março de 2024, e uma prorrogação de um ano, de abril de 2023 a março de 2024. O relatório conclui que, sem uma redução contínua da procura, o volume armazenado atingiria apenas 69 mil milhões de m3 até ao final de outubro de 2023, ou seja, ficaria significativamente abaixo do objetivo de 90 % (89,4 mil milhões de m3) para 1 de novembro previsto no Regulamento (UE) 2017/1938 e que o volume armazenado estaria totalmente esgotado em fevereiro de 2024.

| (8) | No que diz respeito aos diferentes cenários avaliados no relatório, no caso de uma prorrogação de sete meses, de abril a outubro de 2023, encher-se-iam suficientemente as instalações de armazenamento até ao final do verão de 2023 (95 mil milhões de m3 no final de outubro de 2023, atingindo assim o objetivo de 90 %). No entanto, uma vez que a procura de gás, mesmo em invernos normais, é duas vezes superior à do verão, as instalações de armazenamento estariam praticamente esgotadas no final do inverno de 2023-2024 (9 mil milhões de m3 no final de março de 2024). Tal implica preocupações extremamente sérias em termos de segurança do aprovisionamento e torna muito difícil encher suficientemente as instalações de armazenamento para o inverno seguinte. No caso de uma prorrogação de oito meses, de agosto de 2023 a março de 2024, encher-se-iam as instalações de armazenamento de forma demasiado lenta, atingindo apenas 80 mil milhões de m3 até ao final de outubro de 2023, o que é significativamente abaixo do objetivo, e os níveis de armazenamento baixariam para menos de 30 % até ao final do inverno de 2023-2024 (menos de 28 mil milhões de m3), causando preocupações extremamente sérias em termos de segurança do aprovisionamento e dificultando o enchimento suficiente das instalações de armazenamento para o inverno seguinte. Só uma prorrogação de um ano com uma redução contínua de 15 % da procura, de abril de 2023 a março de 2024, permitiria alcançar níveis de armazenamento para cumprir o objetivo de 90 % em 1 de novembro de 2023 e atingir 89,4 mil milhões de m3 até 1 de novembro de 2023, e manter os Estados-Membros no bom caminho para assegurar o aprovisionamento de gás no inverno de 2023/2024, com um volume de 43 mil milhões de m3 armazenado a nível da União no final de março de 2024. |
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(8)

No que diz respeito aos diferentes cenários avaliados no relatório, no caso de uma prorrogação de sete meses, de abril a outubro de 2023, encher-se-iam suficientemente as instalações de armazenamento até ao final do verão de 2023 (95 mil milhões de m3 no final de outubro de 2023, atingindo assim o objetivo de 90 %). No entanto, uma vez que a procura de gás, mesmo em invernos normais, é duas vezes superior à do verão, as instalações de armazenamento estariam praticamente esgotadas no final do inverno de 2023-2024 (9 mil milhões de m3 no final de março de 2024). Tal implica preocupações extremamente sérias em termos de segurança do aprovisionamento e torna muito difícil encher suficientemente as instalações de armazenamento para o inverno seguinte. No caso de uma prorrogação de oito meses, de agosto de 2023 a março de 2024, encher-se-iam as instalações de armazenamento de forma demasiado lenta, atingindo apenas 80 mil milhões de m3 até ao final de outubro de 2023, o que é significativamente abaixo do objetivo, e os níveis de armazenamento baixariam para menos de 30 % até ao final do inverno de 2023-2024 (menos de 28 mil milhões de m3), causando preocupações extremamente sérias em termos de segurança do aprovisionamento e dificultando o enchimento suficiente das instalações de armazenamento para o inverno seguinte. Só uma prorrogação de um ano com uma redução contínua de 15 % da procura, de abril de 2023 a março de 2024, permitiria alcançar níveis de armazenamento para cumprir o objetivo de 90 % em 1 de novembro de 2023 e atingir 89,4 mil milhões de m3 até 1 de novembro de 2023, e manter os Estados-Membros no bom caminho para assegurar o aprovisionamento de gás no inverno de 2023/2024, com um volume de 43 mil milhões de m3 armazenado a nível da União no final de março de 2024.

| (9) | Tendo em conta esses cenários, o relatório conclui que é necessária uma redução contínua de 15 % da procura durante um período de 12 meses, até ao final de março de 2024, a fim de assegurar que os Estados-Membros possam cumprir o objetivo de armazenamento de 90 % estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1938, o que é imperativo para a segurança do aprovisionamento de gás e para evitar qualquer défice de aprovisionamento no inverno de 2023-2024. |
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(9)

Tendo em conta esses cenários, o relatório conclui que é necessária uma redução contínua de 15 % da procura durante um período de 12 meses, até ao final de março de 2024, a fim de assegurar que os Estados-Membros possam cumprir o objetivo de armazenamento de 90 % estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1938, o que é imperativo para a segurança do aprovisionamento de gás e para evitar qualquer défice de aprovisionamento no inverno de 2023-2024.

| (10) | Embora os Estados-Membros possam decidir das medidas mais adequadas para garantir o cumprimento dos objetivos de armazenamento, tal não pode ser alcançado sem medidas de redução da procura. O relatório conclui que os volumes de gás no mercado são insuficientes para cumprir aquela obrigação em todos os Estados-Membros. Tal significa que nem todos os Estados-Membros dispõem de condições materiais para o enchimento das instalações de armazenamento a níveis adequados, com consequentes dificuldades graves para a segurança do aprovisionamento de gás até ao final do inverno de 2023-2024. |
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(10)

Embora os Estados-Membros possam decidir das medidas mais adequadas para garantir o cumprimento dos objetivos de armazenamento, tal não pode ser alcançado sem medidas de redução da procura. O relatório conclui que os volumes de gás no mercado são insuficientes para cumprir aquela obrigação em todos os Estados-Membros. Tal significa que nem todos os Estados-Membros dispõem de condições materiais para o enchimento das instalações de armazenamento a níveis adequados, com consequentes dificuldades graves para a segurança do aprovisionamento de gás até ao final do inverno de 2023-2024.

| (11) | O relatório indica igualmente que é necessária uma redução do consumo de gás proporcional à prevista no Regulamento (UE) 2022/1369 durante o período entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2024. A redução prolongada necessária corresponderia a uma redução de 15 % no período de 1 de abril de 2023 a 31 de março de 2024, em comparação com um período de referência de 1 de abril de 2017 a 31 de março de 2022. A prorrogação das medidas de redução da procura e a prorrogação do período de redução proporcionariam igualmente flexibilidade no mercado a fim de conter a volatilidade dos preços do gás e de evitar picos de preços tal como os observados em 2022. |
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(11)

O relatório indica igualmente que é necessária uma redução do consumo de gás proporcional à prevista no Regulamento (UE) 2022/1369 durante o período entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2024. A redução prolongada necessária corresponderia a uma redução de 15 % no período de 1 de abril de 2023 a 31 de março de 2024, em comparação com um período de referência de 1 de abril de 2017 a 31 de março de 2022. A prorrogação das medidas de redução da procura e a prorrogação do período de redução proporcionariam igualmente flexibilidade no mercado a fim de conter a volatilidade dos preços do gás e de evitar picos de preços tal como os observados em 2022.

| (12) | Tendo em conta o atual equilíbrio precário entre a oferta e a procura, mesmo uma perturbação moderada do aprovisionamento de gás pode ter um impacto dramático no mercado do gás e pode resultar em danos graves e duradouros para a economia e para os cidadãos da União. A obrigação de enchimento das instalações de armazenamento de gás é aplicável, exceto no caso de declaração de emergência a nível regional ou a nível da União, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1938. Por conseguinte, uma perturbação súbita de 10 % das importações de gás por gasoduto para a União poderia impor medidas drásticas isoladas aos Estados-Membros para cumprir essa obrigação ou levar à declaração de uma emergência a nível regional ou a nível da União, a menos que se prossiga a redução coordenada voluntária da procura. Esta redução coordenada e prolongada da procura por parte de todos os Estados-Membros, num espírito de solidariedade, é essencial para encher as instalações de armazenamento de forma eficiente e com um mínimo de perturbações do mercado, o que continua a ser imperativo para a segurança do aprovisionamento de gás com vista ao inverno de 2023-2024. |
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(12)

Tendo em conta o atual equilíbrio precário entre a oferta e a procura, mesmo uma perturbação moderada do aprovisionamento de gás pode ter um impacto dramático no mercado do gás e pode resultar em danos graves e duradouros para a economia e para os cidadãos da União. A obrigação de enchimento das instalações de armazenamento de gás é aplicável, exceto no caso de declaração de emergência a nível regional ou a nível da União, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1938. Por conseguinte, uma perturbação súbita de 10 % das importações de gás por gasoduto para a União poderia impor medidas drásticas isoladas aos Estados-Membros para cumprir essa obrigação ou levar à declaração de uma emergência a nível regional ou a nível da União, a menos que se prossiga a redução coordenada voluntária da procura. Esta redução coordenada e prolongada da procura por parte de todos os Estados-Membros, num espírito de solidariedade, é essencial para encher as instalações de armazenamento de forma eficiente e com um mínimo de perturbações do mercado, o que continua a ser imperativo para a segurança do aprovisionamento de gás com vista ao inverno de 2023-2024.

| (13) | A prorrogação do Regulamento (UE) 2022/1369 constitui uma medida de emergência em resposta a graves dificuldades persistentes e novas no aprovisionamento de energia que implicam um risco de crise iminente e que exigem que o período de redução da procura de gás seja adaptado, tanto para prolongar a redução voluntária da procura de gás como para garantir a possibilidade de declarar um alerta da União e desencadear a correspondente redução obrigatória da procura de gás após março de 2023. |
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(13)

A prorrogação do Regulamento (UE) 2022/1369 constitui uma medida de emergência em resposta a graves dificuldades persistentes e novas no aprovisionamento de energia que implicam um risco de crise iminente e que exigem que o período de redução da procura de gás seja adaptado, tanto para prolongar a redução voluntária da procura de gás como para garantir a possibilidade de declarar um alerta da União e desencadear a correspondente redução obrigatória da procura de gás após março de 2023.

| (14) | A atual crise expõe toda a União a riscos de escassez de energia e de preços elevados neste setor. Uma vez que a União é um mercado único, a escassez de gás num Estado-Membro teria consequências graves em todos os outros Estados-Membros devido à escassez material de gás para aprovisionamento, à volatilidade dos preços e à perturbação das cadeias industriais resultantes de eventuais restrições de indústrias específicas num Estado-Membro. Além disso, num espírito de solidariedade, todos os Estados-Membros podem, ao reduzir a sua procura, contribuir para continuar a reduzir os riscos de escassez de energia e conter a volatilidade dos preços do gás. O impacto positivo deste espírito de solidariedade aumentou consideravelmente no último ano, com o desenvolvimento de novas capacidades de interligação a Leste e com as capacidades adicionais de importação de GNL que ligam melhor os Estados-Membros a instalações de regaseificação de GNL, tanto física ou como virtualmente. Por conseguinte, continuar a atuar de forma coordenada através da adoção de medidas a nível da União para reduzir a procura beneficiaria todos os Estados-Membros graças à diminuição do risco de um impacto mais substancial nas suas economias. |
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(14)

A atual crise expõe toda a União a riscos de escassez de energia e de preços elevados neste setor. Uma vez que a União é um mercado único, a escassez de gás num Estado-Membro teria consequências graves em todos os outros Estados-Membros devido à escassez material de gás para aprovisionamento, à volatilidade dos preços e à perturbação das cadeias industriais resultantes de eventuais restrições de indústrias específicas num Estado-Membro. Além disso, num espírito de solidariedade, todos os Estados-Membros podem, ao reduzir a sua procura, contribuir para continuar a reduzir os riscos de escassez de energia e conter a volatilidade dos preços do gás. O impacto positivo deste espírito de solidariedade aumentou consideravelmente no último ano, com o desenvolvimento de novas capacidades de interligação a Leste e com as capacidades adicionais de importação de GNL que ligam melhor os Estados-Membros a instalações de regaseificação de GNL, tanto física ou como virtualmente. Por conseguinte, continuar a atuar de forma coordenada através da adoção de medidas a nível da União para reduzir a procura beneficiaria todos os Estados-Membros graças à diminuição do risco de um impacto mais substancial nas suas economias.

| (15) | É urgente tomar medidas, uma vez que o período de armazenamento de gás começa em abril. Tendo em conta as graves dificuldades persistentes e novas acima descritas, não prolongar atempadamente a redução coordenada da procura antes do enchimento das instalações de armazenamento teria efeitos imediatos nas trajetórias de enchimento, nas condições de mercado com impacto na segurança do aprovisionamento e na volatilidade dos preços. |
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(15)

É urgente tomar medidas, uma vez que o período de armazenamento de gás começa em abril. Tendo em conta as graves dificuldades persistentes e novas acima descritas, não prolongar atempadamente a redução coordenada da procura antes do enchimento das instalações de armazenamento teria efeitos imediatos nas trajetórias de enchimento, nas condições de mercado com impacto na segurança do aprovisionamento e na volatilidade dos preços.

| (16) | O artigo 122.o, n.o 1, do TFUE permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia. Tendo em conta o que precede, a atual crise de aprovisionamento de gás, um produto energético, constitui uma situação deste tipo. Por conseguinte, é necessário prorrogar temporariamente o Regulamento (UE) 2022/1369, bem como adotar alterações específicas dessas medidas, de forma a dar resposta à situação atual num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros. Justifica-se, por conseguinte, ter o artigo 122.o, n.o 1, do TFUE, como base jurídica do presente regulamento. |
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(16)

O artigo 122.o, n.o 1, do TFUE permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia. Tendo em conta o que precede, a atual crise de aprovisionamento de gás, um produto energético, constitui uma situação deste tipo. Por conseguinte, é necessário prorrogar temporariamente o Regulamento (UE) 2022/1369, bem como adotar alterações específicas dessas medidas, de forma a dar resposta à situação atual num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros. Justifica-se, por conseguinte, ter o artigo 122.o, n.o 1, do TFUE, como base jurídica do presente regulamento.

| (17) | Continuam a aplicar-se as disposições do Regulamento (UE) 2022/1369 que reconhecem circunstâncias nacionais específicas em caso de uma redução obrigatória da procura desencadeada por um alerta da União. Os Estados-Membros continuam a poder limitar temporariamente a redução obrigatória da procura sempre que um Estado-Membro enfrente uma crise de eletricidade, como referido no Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esse cenário pode incluir uma limitação proporcional a um aumento significativo da utilização de gás para a produção de eletricidade, necessário para exportar um volume significativamente superior de eletricidade para um Estado-Membro vizinho, devido a circunstâncias excecionais, como a reduzida disponibilidade de energia hidroelétrica ou nuclear no Estado-Membro em causa, ou no Estado-Membro vizinho para o qual é exportado um volume significativamente superior de eletricidade. Essa limitação não deverá exceder o volume de gás correspondente às exportações adicionais acima referidas. Os Estados-Membros deverão ter em conta essa limitação ao reportarem a sua repartição do consumo de gás por setor. |
| --- | --- |

(17)

Continuam a aplicar-se as disposições do Regulamento (UE) 2022/1369 que reconhecem circunstâncias nacionais específicas em caso de uma redução obrigatória da procura desencadeada por um alerta da União. Os Estados-Membros continuam a poder limitar temporariamente a redução obrigatória da procura sempre que um Estado-Membro enfrente uma crise de eletricidade, como referido no Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esse cenário pode incluir uma limitação proporcional a um aumento significativo da utilização de gás para a produção de eletricidade, necessário para exportar um volume significativamente superior de eletricidade para um Estado-Membro vizinho, devido a circunstâncias excecionais, como a reduzida disponibilidade de energia hidroelétrica ou nuclear no Estado-Membro em causa, ou no Estado-Membro vizinho para o qual é exportado um volume significativamente superior de eletricidade. Essa limitação não deverá exceder o volume de gás correspondente às exportações adicionais acima referidas. Os Estados-Membros deverão ter em conta essa limitação ao reportarem a sua repartição do consumo de gás por setor.

| (18) | Os Estados-Membros que introduzam medidas significativas de descarbonização através da transição do carvão para o gás no aquecimento urbano deverão poder deduzir esses volumes de gás da sua obrigação de redução da procura, desde que esses volumes de gás sejam diretamente imputáveis à transição do carvão para o gás. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros que introduzam medidas significativas de descarbonização através da transição do carvão para o gás no aquecimento urbano deverão poder deduzir esses volumes de gás da sua obrigação de redução da procura, desde que esses volumes de gás sejam diretamente imputáveis à transição do carvão para o gás.

| (19) | Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão, pelo menos de dois em dois meses, e o mais tardar até ao dia 15 do mês seguinte, o seu consumo de gás, através do Eurostat. A fim de fornecer dados atualizados, os Estados-Membros são incentivados a comunicar mensalmente o seu consumo de gás a fim de avaliar a redução da procura alcançada. Se for declarado um alerta da União, a comunicação deverá ser efetuada mensalmente. A fim de melhor orientar as medidas de redução da procura e de melhorar a monitorização do consumo de gás, os Estados-Membros são incentivados a incluir na sua comunicação uma repartição do consumo de gás por setor, incluindo o gás utilizado para a produção de eletricidade e calor, o consumo de gás pela indústria e o consumo de gás pelas famílias e pelos serviços, de acordo com as definições e convenções estatísticas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão, pelo menos de dois em dois meses, e o mais tardar até ao dia 15 do mês seguinte, o seu consumo de gás, através do Eurostat. A fim de fornecer dados atualizados, os Estados-Membros são incentivados a comunicar mensalmente o seu consumo de gás a fim de avaliar a redução da procura alcançada. Se for declarado um alerta da União, a comunicação deverá ser efetuada mensalmente. A fim de melhor orientar as medidas de redução da procura e de melhorar a monitorização do consumo de gás, os Estados-Membros são incentivados a incluir na sua comunicação uma repartição do consumo de gás por setor, incluindo o gás utilizado para a produção de eletricidade e calor, o consumo de gás pela indústria e o consumo de gás pelas famílias e pelos serviços, de acordo com as definições e convenções estatísticas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (20) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369, a Comissão procede a um reexame com base no qual pode propor uma prorrogação do período de aplicação do presente regulamento. Para ter em conta a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) 2022/1369, deverá ser fixada uma nova data de reexame para 1 de março de 2024. |
| --- | --- |

(20)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369, a Comissão procede a um reexame com base no qual pode propor uma prorrogação do período de aplicação do presente regulamento. Para ter em conta a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) 2022/1369, deverá ser fixada uma nova data de reexame para 1 de março de 2024.

| (21) | As medidas de redução da procura alargadas e alteradas deverão ser temporárias e deverão permanecer em vigor até ao final do inverno de 2023/2024. Com base no novo reexame a realizar até 1 de março de 2024, a Comissão deverá, se for caso disso, poder propor a prorrogação do seu período de aplicação. |
| --- | --- |

(21)

As medidas de redução da procura alargadas e alteradas deverão ser temporárias e deverão permanecer em vigor até ao final do inverno de 2023/2024. Com base no novo reexame a realizar até 1 de março de 2024, a Comissão deverá, se for caso disso, poder propor a prorrogação do seu período de aplicação.

| (22) | O presente regulamento deverá entrar em vigor em 1 de abril de 2023 a fim de assegurar uma redução contínua de 15 % da procura durante um período de 12 meses, de 1 de abril de 2023 até 31 de março de 2024, e a fim de permitir que permitir que os operadores económicos, os Estados-Membros e a Comissão tomem as medidas necessárias para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(22)

O presente regulamento deverá entrar em vigor em 1 de abril de 2023 a fim de assegurar uma redução contínua de 15 % da procura durante um período de 12 meses, de 1 de abril de 2023 até 31 de março de 2024, e a fim de permitir que permitir que os operadores económicos, os Estados-Membros e a Comissão tomem as medidas necessárias para alcançar esse objetivo.

| (23) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(23)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (24) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/1369 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(24)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/1369 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (UE) 2022/1369

O Regulamento (UE) 2022/1369 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, os pontos 5) e 6) passam a ter a seguinte redação:






  «5) | “consumo de gás de referência”, o volume do consumo médio de gás de um Estado-Membro durante o período de referência; para os Estados-Membros cujo consumo de gás aumentou, no mínimo, 8% no período entre 1 de abril de 2021 e 31 de março de 2022 em comparação com o consumo médio de gás durante o período de referência, entende-se por “consumo de gás de referência” apenas o volume de consumo de gás no período entre 1 de abril de 2021 e 31 de março de 2022; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, os pontos 5) e 6) passam a ter a seguinte redação:

o

«5)

“consumo de gás de referência”, o volume do consumo médio de gás de um Estado-Membro durante o período de referência; para os Estados-Membros cujo consumo de gás aumentou, no mínimo, 8% no período entre 1 de abril de 2021 e 31 de março de 2022 em comparação com o consumo médio de gás durante o período de referência, entende-se por “consumo de gás de referência” apenas o volume de consumo de gás no período entre 1 de abril de 2021 e 31 de março de 2022;

| 6) | “período de referência”, o período entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2022;»; |
| --- | --- |

6)

“período de referência”, o período entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2022;»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  Redução voluntária da procura
  Os Estados-Membros envidam todos os esforços para, no período entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2024, reduzirem o consumo de gás em, pelo menos, 15 % em comparação com o seu consumo médio de gás no período entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2022 (“redução voluntária da procura”). Os artigos 6.o, 7.o e 8.o aplicam-se a essas medidas de redução voluntária da procura.»; |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

Redução voluntária da procura

Os Estados-Membros envidam todos os esforços para, no período entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2024, reduzirem o consumo de gás em, pelo menos, 15 % em comparação com o seu consumo médio de gás no período entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2022 (“redução voluntária da procura”). Os artigos 6.o, 7.o e 8.o aplicam-se a essas medidas de redução voluntária da procura.»;

| 3) | No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Para efeitos da redução obrigatória da procura, durante a vigência do alerta da União, o consumo de gás em cada Estado-Membro ao longo do período entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2024 (o “período de redução”) deve ser 15 % inferior ao seu consumo de gás de referência. Quaisquer reduções da procura que os Estados-Membros tenham alcançado durante o período anterior à declaração do alerta da União são tidas em conta para efeitos da redução obrigatória da procura.»
  ; |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Para efeitos da redução obrigatória da procura, durante a vigência do alerta da União, o consumo de gás em cada Estado-Membro ao longo do período entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2024 (o “período de redução”) deve ser 15 % inferior ao seu consumo de gás de referência. Quaisquer reduções da procura que os Estados-Membros tenham alcançado durante o período anterior à declaração do alerta da União são tidas em conta para efeitos da redução obrigatória da procura.»

| 4) | Ao artigo 5.o é aditado o seguinte número:

  «6-A.   Os Estados-Membros podem ajustar o consumo de gás de referência utilizado para calcular a meta de redução obrigatória da procura nos termos do n.o 2 pelo aumento do volume de consumo de gás resultante da transição do carvão para o gás utilizado para aquecimento urbano, se esse aumento for de pelo menos 8 % no período entre 1 de agosto de 2023 e 31 de março de 2024 em comparação com o consumo médio de gás durante o período de referência e na medida em que esse aumento seja diretamente imputável à transição.»
  ; |
| --- | --- |

4)

Ao artigo 5.o é aditado o seguinte número:

o

«6-A.   Os Estados-Membros podem ajustar o consumo de gás de referência utilizado para calcular a meta de redução obrigatória da procura nos termos do n.o 2 pelo aumento do volume de consumo de gás resultante da transição do carvão para o gás utilizado para aquecimento urbano, se esse aumento for de pelo menos 8 % no período entre 1 de agosto de 2023 e 31 de março de 2024 em comparação com o consumo médio de gás durante o período de referência e na medida em que esse aumento seja diretamente imputável à transição.»

| 5) | No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro é responsável por monitorizar a aplicação das medidas de redução da procura no seu território. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pelo menos de dois em dois meses, e o mais tardar até ao dia 15 do mês seguinte, o seu consumo de gás (em terajoules – TJ). Se for declarado um alerta da União em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, a comunicação é apresentada mensalmente.
  Os Estados-Membros podem incluir nas suas comunicações uma repartição do consumo de gás por setor, nomeadamente o consumo de gás nos seguintes setores:






  a) | Gás utilizado para a produção de eletricidade e de calor; |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro é responsável por monitorizar a aplicação das medidas de redução da procura no seu território. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pelo menos de dois em dois meses, e o mais tardar até ao dia 15 do mês seguinte, o seu consumo de gás (em terajoules – TJ). Se for declarado um alerta da União em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, a comunicação é apresentada mensalmente.

Os Estados-Membros podem incluir nas suas comunicações uma repartição do consumo de gás por setor, nomeadamente o consumo de gás nos seguintes setores:

a)

Gás utilizado para a produção de eletricidade e de calor;

| b) | Consumo de gás pela indústria; |
| --- | --- |

b)

Consumo de gás pela indústria;

| c) | Consumo de gás pelas famílias e pelos serviços. |
| --- | --- |

c)

Consumo de gás pelas famílias e pelos serviços.

Para efeitos do presente número, são aplicáveis as definições e convenções estatísticas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

O GCG assiste a Comissão na monitorização das medidas de redução voluntária e obrigatória da procura.

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).»;"

*1

o

| 6) | No artigo 9.o, a data de «1 de maio de 2023» é substituída pela de «1 de março de 2024»; |
| --- | --- |

6)

No artigo 9.o, a data de «1 de maio de 2023» é substituída pela de «1 de março de 2024»;

o

| 7) | No artigo 10.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O presente regulamento é aplicável até 31 de março de 2024.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 10.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O presente regulamento é aplicável até 31 de março de 2024.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de abril de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).

4

o

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/7 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/7

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/707 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 no respeitante às classes de perigo e aos critérios de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As partes 2 a 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contêm critérios harmonizados para a classificação de substâncias, misturas e determinados artigos em classes de perigo e nas subdivisões dessas classes de perigo e estabelecem disposições quanto à forma como esses critérios devem ser preenchidos, bem como os correspondentes requisitos de rotulagem. A parte 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contém critérios relativos aos perigos para a saúde e a parte 4 do mesmo anexo contém critérios relativos aos perigos para o ambiente. |
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(1)

As partes 2 a 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contêm critérios harmonizados para a classificação de substâncias, misturas e determinados artigos em classes de perigo e nas subdivisões dessas classes de perigo e estabelecem disposições quanto à forma como esses critérios devem ser preenchidos, bem como os correspondentes requisitos de rotulagem. A parte 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contém critérios relativos aos perigos para a saúde e a parte 4 do mesmo anexo contém critérios relativos aos perigos para o ambiente.

| (2) | O Pacto Ecológico Europeu (2) estabelece o objetivo de proteger melhor a saúde humana e o ambiente no contexto de uma abordagem ambiciosa para combater a poluição proveniente de todas as fontes e avançar para um ambiente livre de substâncias tóxicas. |
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(2)

O Pacto Ecológico Europeu (2) estabelece o objetivo de proteger melhor a saúde humana e o ambiente no contexto de uma abordagem ambiciosa para combater a poluição proveniente de todas as fontes e avançar para um ambiente livre de substâncias tóxicas.

| (3) | A necessidade de estabelecer uma identificação juridicamente vinculativa dos perigos inerentes aos desreguladores endócrinos, com base na definição estabelecida pela Organização Mundial da Saúde em 2002 (3) e em critérios já desenvolvidos para os produtos fitofarmacêuticos (4) e os produtos biocidas (5), e de a aplicar em toda a legislação da União, é salientada na Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» (6). Essa comunicação aponta igualmente para a necessidade de incluir novas classes e critérios de perigo no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a fim de abordar plenamente a toxicidade, a persistência, a mobilidade e a bioacumulação no ambiente. |
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(3)

A necessidade de estabelecer uma identificação juridicamente vinculativa dos perigos inerentes aos desreguladores endócrinos, com base na definição estabelecida pela Organização Mundial da Saúde em 2002 (3) e em critérios já desenvolvidos para os produtos fitofarmacêuticos (4) e os produtos biocidas (5), e de a aplicar em toda a legislação da União, é salientada na Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» (6). Essa comunicação aponta igualmente para a necessidade de incluir novas classes e critérios de perigo no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a fim de abordar plenamente a toxicidade, a persistência, a mobilidade e a bioacumulação no ambiente.

| (4) | A Comissão realizou uma avaliação de impacto sobre o aditamento de novas classes e critérios de perigo ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que incluiu uma consulta pública aberta, bem como uma consulta das partes interessadas. A Comissão consultou igualmente o grupo de peritos da Agência Europeia dos Produtos Químicos sobre produtos químicos persistentes, bioacumuláveis e tóxicos, as autoridades competentes em matéria de registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e em matéria de classificação, rotulagem e embalagem (CRE) (CARACAL), bem como o subgrupo «Desreguladores endócrinos» desse grupo de peritos, sobre as novas classes de perigo e critérios de classificação e rotulagem de substâncias e misturas, tendo tido em conta os seus pareceres científicos. |
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(4)

A Comissão realizou uma avaliação de impacto sobre o aditamento de novas classes e critérios de perigo ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que incluiu uma consulta pública aberta, bem como uma consulta das partes interessadas. A Comissão consultou igualmente o grupo de peritos da Agência Europeia dos Produtos Químicos sobre produtos químicos persistentes, bioacumuláveis e tóxicos, as autoridades competentes em matéria de registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e em matéria de classificação, rotulagem e embalagem (CRE) (CARACAL), bem como o subgrupo «Desreguladores endócrinos» desse grupo de peritos, sobre as novas classes de perigo e critérios de classificação e rotulagem de substâncias e misturas, tendo tido em conta os seus pareceres científicos.

| (5) | Com base na experiência adquirida e no aumento dos conhecimentos científicos acumulados com a identificação de substâncias como substâncias que suscitam elevada preocupação devido às suas propriedades desreguladoras do sistema endócrino, bem como na identificação de substâncias como PBT (persistentes, bioacumuláveis, tóxicas), mPmB (muito persistentes, muito bioacumuláveis), PMT (persistentes, móveis, tóxicas) e mPmM (muito persistentes, muito móveis) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ao progresso técnico e científico mediante a introdução de novas classes e critérios de perigo. Os critérios científicos com base nos quais devem ser avaliadas as provas disponíveis para a classificação nessas classes de perigo devem refletir o estado atual da ciência. |
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(5)

Com base na experiência adquirida e no aumento dos conhecimentos científicos acumulados com a identificação de substâncias como substâncias que suscitam elevada preocupação devido às suas propriedades desreguladoras do sistema endócrino, bem como na identificação de substâncias como PBT (persistentes, bioacumuláveis, tóxicas), mPmB (muito persistentes, muito bioacumuláveis), PMT (persistentes, móveis, tóxicas) e mPmM (muito persistentes, muito móveis) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ao progresso técnico e científico mediante a introdução de novas classes e critérios de perigo. Os critérios científicos com base nos quais devem ser avaliadas as provas disponíveis para a classificação nessas classes de perigo devem refletir o estado atual da ciência.

| (6) | As substâncias e misturas com propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscitam preocupações para a saúde pública e o ambiente. Está provado que a desregulação endócrina pode conduzir a determinadas perturbações nos seres humanos, nomeadamente a malformações congénitas, alterações do desenvolvimento, perturbações do sistema reprodutor ou do desenvolvimento neurológico, cancro, diabetes e obesidade, e que essas perturbações têm uma incidência elevada e crescente tanto nas crianças como nos adultos. Foi igualmente demonstrado que as propriedades desreguladoras do sistema endócrino podem afetar negativamente as populações de animais. |
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(6)

As substâncias e misturas com propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscitam preocupações para a saúde pública e o ambiente. Está provado que a desregulação endócrina pode conduzir a determinadas perturbações nos seres humanos, nomeadamente a malformações congénitas, alterações do desenvolvimento, perturbações do sistema reprodutor ou do desenvolvimento neurológico, cancro, diabetes e obesidade, e que essas perturbações têm uma incidência elevada e crescente tanto nas crianças como nos adultos. Foi igualmente demonstrado que as propriedades desreguladoras do sistema endócrino podem afetar negativamente as populações de animais.

| (7) | A experiência mostra que as substâncias e misturas com propriedades PBT ou mPmB representam uma preocupação muito elevada. Não se decompõem facilmente no ambiente e tendem a acumular-se nos organismos vivos em toda a rede alimentar. A acumulação dessas substâncias no ambiente é difícil de inverter, dado que a sua concentração ambiental não diminui rapidamente após a redução das suas emissões e os efeitos desta acumulação são, frequentemente, difíceis de prever a longo prazo. Além disso, determinadas substâncias PBT e mPmB que são transportadas a longa distância têm potencial para contaminar zonas intocadas remotas. A exposição a essas substâncias, uma vez libertadas no ambiente, é difícil de inverter, o que conduz a uma exposição cumulativa dos animais e dos seres humanos através do ambiente. |
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(7)

A experiência mostra que as substâncias e misturas com propriedades PBT ou mPmB representam uma preocupação muito elevada. Não se decompõem facilmente no ambiente e tendem a acumular-se nos organismos vivos em toda a rede alimentar. A acumulação dessas substâncias no ambiente é difícil de inverter, dado que a sua concentração ambiental não diminui rapidamente após a redução das suas emissões e os efeitos desta acumulação são, frequentemente, difíceis de prever a longo prazo. Além disso, determinadas substâncias PBT e mPmB que são transportadas a longa distância têm potencial para contaminar zonas intocadas remotas. A exposição a essas substâncias, uma vez libertadas no ambiente, é difícil de inverter, o que conduz a uma exposição cumulativa dos animais e dos seres humanos através do ambiente.

| (8) | As substâncias PMT e mPmM suscitam preocupações, uma vez que, devido à sua elevada persistência e à sua elevada mobilidade decorrente do seu baixo potencial de adsorção, podem entrar no ciclo hidrológico, nomeadamente na água potável, e propagar-se a longas distâncias. Muitas substâncias PMT e mPmM são apenas parcialmente removidas por processos de tratamento de águas residuais e podem mesmo não ser detetadas quando se utilizam os processos de purificação mais avançados em estações de tratamento de água potável. Tal remoção incompleta, associada a novas emissões, significa que a concentração dessas substâncias PMT e mPmM no ambiente aumenta ao longo do tempo. A exposição a substâncias PMT e mPmM, uma vez libertadas no ambiente, é difícil de inverter, levando a uma exposição cumulativa dos animais e dos seres humanos através do ambiente. Os efeitos desta exposição são imprevisíveis a longo prazo. |
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(8)

As substâncias PMT e mPmM suscitam preocupações, uma vez que, devido à sua elevada persistência e à sua elevada mobilidade decorrente do seu baixo potencial de adsorção, podem entrar no ciclo hidrológico, nomeadamente na água potável, e propagar-se a longas distâncias. Muitas substâncias PMT e mPmM são apenas parcialmente removidas por processos de tratamento de águas residuais e podem mesmo não ser detetadas quando se utilizam os processos de purificação mais avançados em estações de tratamento de água potável. Tal remoção incompleta, associada a novas emissões, significa que a concentração dessas substâncias PMT e mPmM no ambiente aumenta ao longo do tempo. A exposição a substâncias PMT e mPmM, uma vez libertadas no ambiente, é difícil de inverter, levando a uma exposição cumulativa dos animais e dos seres humanos através do ambiente. Os efeitos desta exposição são imprevisíveis a longo prazo.

| (9) | À luz do aumento dos conhecimentos científicos e da experiência adquirida na identificação dos desreguladores endócrinos para a saúde humana e o ambiente, bem como das substâncias e misturas PBT, mPmB, PMT e mPmM, é conveniente introduzir classes de perigo e requisitos de rotulagem para essas substâncias e misturas, bem como os critérios científicos correspondentes para a sua identificação. |
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(9)

À luz do aumento dos conhecimentos científicos e da experiência adquirida na identificação dos desreguladores endócrinos para a saúde humana e o ambiente, bem como das substâncias e misturas PBT, mPmB, PMT e mPmM, é conveniente introduzir classes de perigo e requisitos de rotulagem para essas substâncias e misturas, bem como os critérios científicos correspondentes para a sua identificação.

| (10) | O nível de prova no que diz respeito às propriedades desreguladoras do sistema endócrino pode ser diferente em termos de robustez científica. Justifica-se, pois, criar duas novas categorias de desreguladores endócrinos: desreguladores endócrinos supostos ou conhecidos (categoria 1) e desreguladores endócrinos suspeitos (categoria 2), tanto para a saúde humana como para o ambiente. |
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(10)

O nível de prova no que diz respeito às propriedades desreguladoras do sistema endócrino pode ser diferente em termos de robustez científica. Justifica-se, pois, criar duas novas categorias de desreguladores endócrinos: desreguladores endócrinos supostos ou conhecidos (categoria 1) e desreguladores endócrinos suspeitos (categoria 2), tanto para a saúde humana como para o ambiente.

| (11) | Ao elaborar orientações sobre a aplicação dos critérios relativos aos desreguladores endócrinos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos pode beneficiar da experiência adquirida com a aplicação da legislação sobre os produtos fitofarmacêuticos e biocidas, bem como de outros critérios científicos, a fim de fornecer orientações que clarifiquem quais os efeitos que não conduzem a resultados crónicos para a saúde humana e o ambiente que possam não ser abrangidos pela definição de «efeito adverso». |
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(11)

Ao elaborar orientações sobre a aplicação dos critérios relativos aos desreguladores endócrinos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos pode beneficiar da experiência adquirida com a aplicação da legislação sobre os produtos fitofarmacêuticos e biocidas, bem como de outros critérios científicos, a fim de fornecer orientações que clarifiquem quais os efeitos que não conduzem a resultados crónicos para a saúde humana e o ambiente que possam não ser abrangidos pela definição de «efeito adverso».

| (12) | As propriedades intrínsecas das substâncias e misturas PBT e mPmB apresentam semelhanças, mas diferem substancialmente no que diz respeito ao critério de toxicidade. Por conseguinte, justifica-se criar uma nova classe de perigo, com diferenciação, estabelecendo simultaneamente regras comuns para a avaliação científica das propriedades intrínsecas relacionadas com a persistência e a bioacumulação. |
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(12)

As propriedades intrínsecas das substâncias e misturas PBT e mPmB apresentam semelhanças, mas diferem substancialmente no que diz respeito ao critério de toxicidade. Por conseguinte, justifica-se criar uma nova classe de perigo, com diferenciação, estabelecendo simultaneamente regras comuns para a avaliação científica das propriedades intrínsecas relacionadas com a persistência e a bioacumulação.

| (13) | As propriedades intrínsecas das substâncias e misturas PMT e mPmM apresentam semelhanças, mas diferem substancialmente no que diz respeito ao critério de toxicidade. Por conseguinte, justifica-se criar uma nova classe de perigo, com diferenciação, estabelecendo simultaneamente regras comuns para a avaliação científica das propriedades intrínsecas relacionadas com a persistência e a mobilidade. |
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(13)

As propriedades intrínsecas das substâncias e misturas PMT e mPmM apresentam semelhanças, mas diferem substancialmente no que diz respeito ao critério de toxicidade. Por conseguinte, justifica-se criar uma nova classe de perigo, com diferenciação, estabelecendo simultaneamente regras comuns para a avaliação científica das propriedades intrínsecas relacionadas com a persistência e a mobilidade.

| (14) | A fim de permitir a classificação adequada de substâncias e misturas como PBT e mPmB, quer estejam ou não registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os atuais critérios de identificação de substâncias PBT e mPmB, estabelecidos no ponto 1 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devem ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. A este respeito, a introdução de categorias de perigo para substâncias e misturas PBT e mPmB no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 não seria adequada, tendo em conta o elevado nível de robustez científica das provas necessário para cumprir os critérios PBT e mPmB, que refletem os critérios estabelecidos, até à data, no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, as informações estabelecidas nesse anexo, a ter em conta na pesquisa de propriedades de persistência, muita persistência, bioacumulação, muita bioacumulação e toxicidade, têm uma finalidade diferente da identificação e classificação de perigos. Além do mais, o estabelecimento de critérios para outras categorias de perigo com base nessas informações, a ter em conta nas pesquisas, conduziria a uma sobreclassificação e a sobreposições significativas com a classificação ambiental existente. Por conseguinte, não seria adequado introduzir categorias de perigo adicionais para substâncias e misturas PBT e mPmB no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
| --- | --- |

(14)

A fim de permitir a classificação adequada de substâncias e misturas como PBT e mPmB, quer estejam ou não registadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os atuais critérios de identificação de substâncias PBT e mPmB, estabelecidos no ponto 1 do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, devem ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. A este respeito, a introdução de categorias de perigo para substâncias e misturas PBT e mPmB no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 não seria adequada, tendo em conta o elevado nível de robustez científica das provas necessário para cumprir os critérios PBT e mPmB, que refletem os critérios estabelecidos, até à data, no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, as informações estabelecidas nesse anexo, a ter em conta na pesquisa de propriedades de persistência, muita persistência, bioacumulação, muita bioacumulação e toxicidade, têm uma finalidade diferente da identificação e classificação de perigos. Além do mais, o estabelecimento de critérios para outras categorias de perigo com base nessas informações, a ter em conta nas pesquisas, conduziria a uma sobreclassificação e a sobreposições significativas com a classificação ambiental existente. Por conseguinte, não seria adequado introduzir categorias de perigo adicionais para substâncias e misturas PBT e mPmB no Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (15) | Os critérios de classificação de substâncias e misturas M/mM dizem respeito, em especial, ao valor de log Koc (coeficiente de adsorção no solo). O valor Koc é o coeficiente de partição carbono orgânico/água e reflete a capacidade de adsorção de uma substância na fração orgânica de compartimentos ambientais sólidos, como o solo, as lamas e os sedimentos, pelo que é inversamente proporcional ao potencial das substâncias para aceder às águas subterrâneas. Por conseguinte, justifica-se avaliar o critério de mobilidade com base no valor de log Koc de uma substância, sendo que um Koc baixo implica uma elevada mobilidade. |
| --- | --- |

(15)

Os critérios de classificação de substâncias e misturas M/mM dizem respeito, em especial, ao valor de log Koc (coeficiente de adsorção no solo). O valor Koc é o coeficiente de partição carbono orgânico/água e reflete a capacidade de adsorção de uma substância na fração orgânica de compartimentos ambientais sólidos, como o solo, as lamas e os sedimentos, pelo que é inversamente proporcional ao potencial das substâncias para aceder às águas subterrâneas. Por conseguinte, justifica-se avaliar o critério de mobilidade com base no valor de log Koc de uma substância, sendo que um Koc baixo implica uma elevada mobilidade.

| (16) | A previsão de novas classes de perigo implica a introdução dessas classes com o seu nome, as respetivas advertências de perigo e os respetivos códigos das categorias de perigo. Por conseguinte, é necessário incluir essas classes de perigo, advertências de perigo e códigos de categoria nos anexos I, III e VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Importa prever «advertências HUE» — (advertências de perigo UE), que devem funcionar como «advertências H» (advertências de perigo «principais»). |
| --- | --- |

(16)

A previsão de novas classes de perigo implica a introdução dessas classes com o seu nome, as respetivas advertências de perigo e os respetivos códigos das categorias de perigo. Por conseguinte, é necessário incluir essas classes de perigo, advertências de perigo e códigos de categoria nos anexos I, III e VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Importa prever «advertências HUE» — (advertências de perigo UE), que devem funcionar como «advertências H» (advertências de perigo «principais»).

| (17) | Os pictogramas são um instrumento essencial para comunicar informações sobre os perigos. Devem ser acrescentados às informações sobre os perigos das novas classes de perigo, quando estas forem adotadas no UNGHS, a fim de evitar interferências com a utilização dos pictogramas existentes, que abrangem os perigos atuais. Caso sejam criados novos pictogramas para as novas classes de perigo, devem começar por ser objeto de concertação no UNGHS, para que possam ser aplicados por todos os seus membros. |
| --- | --- |

(17)

Os pictogramas são um instrumento essencial para comunicar informações sobre os perigos. Devem ser acrescentados às informações sobre os perigos das novas classes de perigo, quando estas forem adotadas no UNGHS, a fim de evitar interferências com a utilização dos pictogramas existentes, que abrangem os perigos atuais. Caso sejam criados novos pictogramas para as novas classes de perigo, devem começar por ser objeto de concertação no UNGHS, para que possam ser aplicados por todos os seus membros.

| (18) | A fim de assegurar que os fornecedores de substâncias e misturas dispõem de tempo para se adaptarem aos novos requisitos em matéria de classificação e rotulagem, a obrigação de classificar e rotular substâncias e misturas em conformidade com o presente regulamento deve ser incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. A fim de evitar encargos adicionais para os fornecedores de substâncias e misturas, o anexo devem também prever a possibilidade de as substâncias e misturas colocadas no mercado antes do termo desse período de diferimento poderem continuar a ser colocadas no mercado sem serem reclassificadas e rotuladas de novo em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(18)

A fim de assegurar que os fornecedores de substâncias e misturas dispõem de tempo para se adaptarem aos novos requisitos em matéria de classificação e rotulagem, a obrigação de classificar e rotular substâncias e misturas em conformidade com o presente regulamento deve ser incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. A fim de evitar encargos adicionais para os fornecedores de substâncias e misturas, o anexo devem também prever a possibilidade de as substâncias e misturas colocadas no mercado antes do termo desse período de diferimento poderem continuar a ser colocadas no mercado sem serem reclassificadas e rotuladas de novo em conformidade com o presente regulamento.

| (19) | Em consonância com as disposições transitórias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que permitem a aplicação antecipada das novas disposições de forma voluntária, deve facultar-se aos fornecedores a possibilidade de aplicarem as novas disposições em matéria de classificação e rotulagem antes da data de aplicação das obrigações em matéria de classificação e rotulagem de substâncias e misturas em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(19)

Em consonância com as disposições transitórias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que permitem a aplicação antecipada das novas disposições de forma voluntária, deve facultar-se aos fornecedores a possibilidade de aplicarem as novas disposições em matéria de classificação e rotulagem antes da data de aplicação das obrigações em matéria de classificação e rotulagem de substâncias e misturas em conformidade com o presente regulamento.

| (20) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 2) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

| 3) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

| 4) | O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

1

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final de 11 de dezembro de 2019].

2

(3)  OMS/IPCS (Organização Mundial da Saúde/Programa Internacional de Segurança Química), 2002. Global assessment on the state of the science of endocrine disruptors (não traduzida para português) (WHO/PCS/EDC/02.2), https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/67357/WHO_PCS_EDC_02.2.pdf.

3

Global assessment on the state of the science of endocrine disruptors

(4)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).

4

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que estabelece critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 301 de 17.11.2017, p. 1).

5

o

(6)  Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos [COM(2020) 667 final].

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

7

o

o

o

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | À parte 3 é aditado o seguinte ponto 3.11:
  «3.11.   Desregulação endócrina para a saúde humana

  3.11.1.   
  Definições e considerações gerais


  3.11.1.1.   Definições

  Para efeitos do ponto 3.11, entende-se por:






  a) | “Desregulador endócrino”, uma substância ou mistura que altera uma ou mais funções do sistema endócrino e, consequentemente, causa efeitos adversos num organismo intacto, na sua descendência, populações ou subpopulações; |
| --- | --- | --- |

1)

À parte 3 é aditado o seguinte ponto 3.11:

«3.11.   Desregulação endócrina para a saúde humana

3.11.1.   
  Definições e considerações gerais

3.11.1.1.   Definições

Para efeitos do ponto 3.11, entende-se por:

a)

“Desregulador endócrino”, uma substância ou mistura que altera uma ou mais funções do sistema endócrino e, consequentemente, causa efeitos adversos num organismo intacto, na sua descendência, populações ou subpopulações;

| b) | “Desregulação endócrina”, a alteração de uma ou mais funções do sistema endócrino causada por um desregulador endócrino; |
| --- | --- |

b)

“Desregulação endócrina”, a alteração de uma ou mais funções do sistema endócrino causada por um desregulador endócrino;

| c) | “Atividade endócrina”, uma interação com o sistema endócrino que pode resultar numa resposta desse sistema, dos órgãos-alvo ou dos tecidos-alvo e que confere a uma substância ou mistura o potencial de alterar uma ou mais funções do sistema endócrino; |
| --- | --- |

c)

“Atividade endócrina”, uma interação com o sistema endócrino que pode resultar numa resposta desse sistema, dos órgãos-alvo ou dos tecidos-alvo e que confere a uma substância ou mistura o potencial de alterar uma ou mais funções do sistema endócrino;

| d) | “Efeito adverso”, uma alteração da morfologia, da fisiologia, do crescimento, do desenvolvimento, da reprodução ou da esperança de vida de um organismo, sistema, população ou subpopulação que resulta numa diminuição da capacidade funcional, numa diminuição da capacidade de compensar uma pressão adicional ou num aumento da suscetibilidade a outras influências; |
| --- | --- |

d)

“Efeito adverso”, uma alteração da morfologia, da fisiologia, do crescimento, do desenvolvimento, da reprodução ou da esperança de vida de um organismo, sistema, população ou subpopulação que resulta numa diminuição da capacidade funcional, numa diminuição da capacidade de compensar uma pressão adicional ou num aumento da suscetibilidade a outras influências;

| e) | “Relação biologicamente plausível”, a correlação entre uma atividade endócrina e um efeito adverso, baseada em processos biológicos, em que a correlação é coerente com os conhecimentos científicos existentes. |
| --- | --- |

e)

“Relação biologicamente plausível”, a correlação entre uma atividade endócrina e um efeito adverso, baseada em processos biológicos, em que a correlação é coerente com os conhecimentos científicos existentes.

3.11.1.2.   Considerações gerais

| 3.11.1.2.1. | As substâncias e misturas que preencham os critérios de desreguladores endócrinos para a saúde humana com base nas provas referidas no quadro 3.11.1 devem ser consideradas desreguladores endócrinos para a saúde humana conhecidos, supostos ou suspeitos, a menos que existam provas concludentes de que os efeitos adversos não são relevantes para os seres humanos. |
| --- | --- |

3.11.1.2.1.

| 3.11.1.2.2. | As provas a ter em conta para a classificação de substâncias em conformidade com outras secções do presente anexo podem também ser utilizadas para a classificação de substâncias como desreguladores endócrinos para a saúde humana, desde que sejam cumpridos os critérios previstos na presente secção. |
| --- | --- |

3.11.1.2.2.

3.11.2.   
  Critérios de classificação de substâncias

3.11.2.1.   Categorias de perigo

Para efeitos de classificação de desregulação endócrina na saúde humana, as substâncias devem ser classificadas numa de duas categorias.

Quadro 3.11.1

Categorias de perigo dos desreguladores endócrinos para a saúde humana

| Categorias | Critérios |
| --- | --- |
| CATEGORIA 1 | Desreguladores endócrinos para a saúde humana conhecidos ou supostos
  A classificação na categoria 1 deve basear-se, em grande medida, em provas obtidas a partir de, pelo menos, uma das seguintes proveniências:






  a) | Dados relativos a seres humanos; |

Categorias

Critérios

CATEGORIA 1

Desreguladores endócrinos para a saúde humana conhecidos ou supostos

A classificação na categoria 1 deve basear-se, em grande medida, em provas obtidas a partir de, pelo menos, uma das seguintes proveniências:

a)

Dados relativos a seres humanos;

| b) | Dados relativos a animais; |
| --- | --- |

b)

Dados relativos a animais;

| c) | Dados não relativos a animais que proporcionem uma capacidade preditiva equivalente à dos dados referidos nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Dados não relativos a animais que proporcionem uma capacidade preditiva equivalente à dos dados referidos nas alíneas a) ou b).

Esses dados devem fornecer provas de que a substância satisfaz todos os seguintes critérios:

| a) | Atividade endócrina; |
| --- | --- |

a)

Atividade endócrina;

| b) | Um efeito adverso num organismo intacto ou na sua descendência ou gerações futuras; |
| --- | --- |

b)

Um efeito adverso num organismo intacto ou na sua descendência ou gerações futuras;

| c) | Uma relação biologicamente plausível entre a atividade endócrina e o efeito adverso. |
| --- | --- |

c)

Uma relação biologicamente plausível entre a atividade endócrina e o efeito adverso.

No entanto, se existirem informações que suscitem sérias dúvidas quanto à importância dos efeitos adversos nos seres humanos, pode ser mais adequada a classificação na categoria 2.

CATEGORIA 2

Desreguladores endócrinos suspeitos para a saúde humana

Uma substância deve ser classificada na categoria 2 se estiverem satisfeitos todos os seguintes critérios:

| a) | Existem provas de:






  i. | atividade endócrina e; |
| --- | --- | --- |

a)

Existem provas de:

i.

atividade endócrina e;

| ii. | um efeito adverso num organismo intacto ou na sua descendência ou gerações futuras; |
| --- | --- |

ii.

um efeito adverso num organismo intacto ou na sua descendência ou gerações futuras;

| b) | As provas referidas na alínea a) não são suficientemente convincentes para classificar a substância na categoria 1; |
| --- | --- |

b)

As provas referidas na alínea a) não são suficientemente convincentes para classificar a substância na categoria 1;

| c) | Existem provas de uma relação biologicamente plausível entre a atividade endócrina e o efeito adverso. |
| --- | --- |

c)

Existem provas de uma relação biologicamente plausível entre a atividade endócrina e o efeito adverso.

Sempre que existam provas concludentes de que os efeitos adversos não são relevantes para os seres humanos, a substância não deve ser considerada um desregulador endócrino para a saúde humana.

3.11.2.2.   Base de classificação

| 3.11.2.2.1. | A classificação deve ser feita com base nos critérios acima descritos, numa ponderação da suficiência da prova de cada um dos critérios (ver ponto 3.11.2.3) e numa ponderação global da suficiência da prova (ver ponto 1.1.1). A classificação como desregulador endócrino para a saúde humana destina-se a ser utilizada para substâncias que causem ou possam causar efeitos adversos relacionados com o sistema endócrino nos seres humanos. |
| --- | --- |

3.11.2.2.1.

| 3.11.2.2.2. | Os efeitos adversos que são apenas consequências não específicas de outros efeitos tóxicos não devem ser tomados em conta para a identificação de uma substância como desregulador endócrino para a saúde humana. |
| --- | --- |

3.11.2.2.2.

3.11.2.3.   Ponderação da suficiência da prova e pareceres de peritos

| 3.11.2.3.1. | A classificação como desregulador endócrino para a saúde humana faz-se com base numa avaliação da ponderação total da suficiência da prova utilizando os pareceres de peritos (ver ponto 1.1.1). Isto significa que são ponderadas em conjunto todas as informações disponíveis sobre a determinação da desregulação endócrina para a saúde humana, nomeadamente:






  a) | Estudos in vivo ou outros estudos (por exemplo, estudos in vitro ou in silico) preditivos de efeitos adversos, de atividade endócrina ou de uma ligação biologicamente plausível em seres humanos ou animais; |
| --- | --- | --- |

3.11.2.3.1.

a)

Estudos in vivo ou outros estudos (por exemplo, estudos in vitro ou in silico) preditivos de efeitos adversos, de atividade endócrina ou de uma ligação biologicamente plausível em seres humanos ou animais;

| b) | Dados de substâncias análogas que utilizam relações estrutura-atividade (SAR); |
| --- | --- |

b)

Dados de substâncias análogas que utilizam relações estrutura-atividade (SAR);

| c) | Avaliação de substâncias quimicamente relacionadas com as substâncias em estudo (agrupamento, comparação por interpolação), em especial quando as informações sobre essas substâncias forem escassas; |
| --- | --- |

c)

Avaliação de substâncias quimicamente relacionadas com as substâncias em estudo (agrupamento, comparação por interpolação), em especial quando as informações sobre essas substâncias forem escassas;

| d) | Quaisquer outros dados científicos pertinentes e aceitáveis. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer outros dados científicos pertinentes e aceitáveis.

| 3.11.2.3.2. | Ao aplicar a ponderação da suficiência da prova e os pareceres de peritos, a avaliação das provas científicas a que se refere o ponto 3.11.2.3.1 deve contemplar, em especial, todos os seguintes fatores:






  a) | Tanto os resultados positivos como os negativos; |
| --- | --- | --- |

3.11.2.3.2.

a)

Tanto os resultados positivos como os negativos;

| b) | a relevância da conceção dos estudos, no que se refere à apreciação dos efeitos adversos e da atividade endócrina; |
| --- | --- |

b)

a relevância da conceção dos estudos, no que se refere à apreciação dos efeitos adversos e da atividade endócrina;

| c) | A qualidade e a coerência dos dados, tendo em conta o padrão e a consistência dos resultados num mesmo estudo e entre estudos de conceção semelhante, assim como entre espécies diferentes; |
| --- | --- |

c)

A qualidade e a coerência dos dados, tendo em conta o padrão e a consistência dos resultados num mesmo estudo e entre estudos de conceção semelhante, assim como entre espécies diferentes;

| d) | Os estudos sobre a via de exposição e os estudos toxicocinéticos e de metabolismo; |
| --- | --- |

d)

Os estudos sobre a via de exposição e os estudos toxicocinéticos e de metabolismo;

| e) | O conceito de dose(concentração)-limite, bem como as orientações internacionais sobre doses (concentrações) máximas recomendadas e sobre a apreciação dos efeitos de confundimento decorrentes da toxicidade excessiva. |
| --- | --- |

e)

O conceito de dose(concentração)-limite, bem como as orientações internacionais sobre doses (concentrações) máximas recomendadas e sobre a apreciação dos efeitos de confundimento decorrentes da toxicidade excessiva.

| 3.11.2.3.3. | Utilizando uma ponderação da suficiência da prova, a ligação entre a atividade endócrina e os efeitos adversos deve ser estabelecida com base na plausibilidade biológica, que deve ser determinada à luz dos conhecimentos científicos disponíveis. A relação biologicamente plausível não precisa de ser demonstrada com dados específicos da substância. |
| --- | --- |

3.11.2.3.3.

| 3.11.2.3.4. | Recorrendo a uma ponderação da suficiência da prova, as provas tidas em conta para a classificação de uma substância como desregulador endócrino para o ambiente referido no ponto 4.2 devem ser tidas em conta ao avaliar a classificação da substância como desregulador endócrino para a saúde humana nos termos do ponto 3.11. |
| --- | --- |

3.11.2.3.4.

3.11.2.4.   Aplicação no tempo

A partir de 1 de maio de 2025, o mais tardar, as substâncias devem ser classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos pontos 3.11.2.1 a 3.11.2.3.

No entanto, não é obrigatório reclassificar em conformidade com os critérios estabelecidos nos pontos 3.11.2.1 a 3.11.2.3 até 1 de novembro de 2026 as substâncias que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2025.

3.11.3.   
  Critérios de classificação de misturas

3.11.3.1.   Classificação de misturas se houver dados para todos os componentes ou apenas para alguns componentes da mistura

| 3.11.3.1.1. | A mistura deve ser classificada como desregulador endócrino para a saúde humana se, pelo menos, um componente estiver classificado como desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 1 ou da categoria 2 e estiver presente num teor igual ou superior ao limite de concentração genérico pertinente que consta do quadro 3.11.2, respetivamente, para a categoria 1 e a categoria 2.

  Quadro 3.11.2


  Limites de concentração genéricos dos componentes de uma mistura classificados como desreguladores endócrinos para a saúde humana que obrigam à classificação da mistura








  Componente classificado como: | Limites de concentração genéricos que obrigam à seguinte classificação da mistura: |
| --- | --- | --- |
| Desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 1 | Desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 2 |
| Desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 1 | ≥ 0,1 % | |
| Desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 2 | | ≥ 1 %
  [Nota 1] |

3.11.3.1.1.

Quadro 3.11.2

Limites de concentração genéricos dos componentes de uma mistura classificados como desreguladores endócrinos para a saúde humana que obrigam à classificação da mistura

Componente classificado como:

Limites de concentração genéricos que obrigam à seguinte classificação da mistura:

Desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 1

Desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 2

Desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 1

≥ 0,1 %

Desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 2

≥ 1 %

[Nota 1]

| Nota: | Os limites de concentração constantes do quadro aplicam-se a sólidos e líquidos (p/p) e a gases (v/v). |
| --- | --- |

Nota:

| Nota 1: | Se um desregulador endócrino para a saúde humana da categoria 2 estiver presente na mistura, enquanto ingrediente, numa concentração ≥ 0,1 %, será disponibilizada, a pedido, uma FDS. |
| --- | --- |

Nota 1:

3.11.3.2.   Classificação das misturas quando existem dados da mistura completa

| 3.11.3.2.1. | A classificação de misturas deve basear-se nos dados de ensaios disponíveis relativos aos componentes individuais da mistura, sendo utilizados limites de concentração no caso dos componentes classificados como desreguladores endócrinos para a saúde humana. Caso-a-caso, podem utilizar-se para a classificação dados de ensaios sobre a mistura como um todo, se permitirem demonstrar uma perturbação endócrina para a saúde humana que a avaliação baseada nos componentes individuais não tenha permitido estabelecer. Nesses casos, deve demonstrar-se que os resultados dos ensaios respeitantes à mistura como um todo são concludentes, tendo em conta a dose (concentração) e outros fatores, tais como duração, observações, sensibilidade e análise estatística dos sistemas de ensaio. Deverá conservar-se a documentação adequada de apoio, que será disponibilizada, a pedido, para efeitos de revisão. |
| --- | --- |

3.11.3.2.1.

3.11.3.3.   Classificação das misturas quando não existirem dados relativos à mistura completa: princípios de extrapolação

| 3.11.3.3.1. | Quando a própria mistura não tiver sido ensaiada para se determinar a sua qualidade de desreguladora do sistema endócrino para a saúde humana, mas existirem dados suficientes sobre cada componente e sobre misturas similares já ensaiadas (sem prejuízo do previsto no ponto 3.11.3.2.1) para caracterizar convenientemente os perigos da mistura, esses dados devem ser utilizados de acordo com os princípios de extrapolação aplicáveis, mencionados no ponto 1.1.3. |
| --- | --- |

3.11.3.3.1.

3.11.3.4.   Aplicação no tempo

A partir de 1 de maio de 2026, o mais tardar, as misturas devem ser classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos pontos 3.11.3.1, 3.11.3.2 e 3.11.3.3.

No entanto, não é obrigatório reclassificar em conformidade com os critérios estabelecidos nos pontos 3.11.3.1, 3.11.3.2 e 3.11.3.3 até 1 de maio de 2028 as misturas que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2026.

3.11.4.   
  Comunicação dos perigos

| 3.11.4.1. | Os elementos do rótulo devem ser utilizados de acordo com o quadro 3.11.3 para substâncias ou misturas que preencham os critérios de classificação nesta classe de perigo (desregulação endócrina para a saúde humana).

  Quadro 3.11.3


  Elementos do rótulo relativo à desregulação endócrina para a saúde humana








  Classificação | Categoria 1 | Categoria 2 |
| --- | --- | --- | --- |
| Símbolo/pictograma | | |
| Palavra-sinal | Perigo | Atenção |
| Advertência de perigo | EUH380: Pode causar desregulação endócrina nos seres humanos | EUH381: Suspeito de causar desregulação endócrina nos seres humanos |
| Recomendação de prudência — Prevenção | P201
  P202
  P263
  P280 | P201
  P202
  P263
  P280 |
| Recomendação de prudência — Resposta | P308 + P313 | P308 + P313 |
| Recomendação de prudência — Armazenamento | P405 | P405 |
| Recomendação de prudência — Eliminação | P501 | P501 |

3.11.4.1.

Quadro 3.11.3

Elementos do rótulo relativo à desregulação endócrina para a saúde humana

Classificação

Categoria 1

Categoria 2

Símbolo/pictograma

Palavra-sinal

Perigo

Atenção

Advertência de perigo

EUH380: Pode causar desregulação endócrina nos seres humanos

EUH381: Suspeito de causar desregulação endócrina nos seres humanos

Recomendação de prudência — Prevenção

P201

P202

P263

P280

P201

P202

P263

P280

Recomendação de prudência — Resposta

P308 + P313

P308 + P313

Recomendação de prudência — Armazenamento

P405

P405

Recomendação de prudência — Eliminação

P501

P501

3.11.4.2.   Aplicação no tempo no caso das substâncias

A partir de 1 de maio de 2025 o mais tardar, as substâncias devem ser rotuladas de acordo com o disposto no ponto 3.11.4.1.

No entanto, não é obrigatório rotular em conformidade com o ponto 3.11.4.1 até 1 de novembro de 2026 as substâncias que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2025.

3.11.4.3.   Aplicação no tempo no caso das misturas

A partir de 1 de maio de 2026 o mais tardar, as misturas devem ser rotuladas de acordo com o disposto no ponto 3.11.4.1.

No entanto, não é obrigatório rotular em conformidade com o ponto 3.11.4.1 até 1 de maio de 2028 as misturas que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2026.»;

| 2) | À parte 4 são aditados os seguintes pontos 4.2, 4.3 e 4.4:
  «4.2.   Desregulação endócrina para o ambiente

  4.2.1.   
  Definições e considerações gerais


  4.2.1.1.   Definições

  Para efeitos do ponto 4.2, entende-se por:






  a) | «Desregulador endócrino», uma substância ou mistura que altera uma ou mais funções do sistema endócrino e, consequentemente, causa efeitos adversos num organismo intacto, na sua descendência, populações ou subpopulações; |
| --- | --- | --- |

2)

À parte 4 são aditados os seguintes pontos 4.2, 4.3 e 4.4:

«4.2.   Desregulação endócrina para o ambiente

4.2.1.   
  Definições e considerações gerais

4.2.1.1.   Definições

Para efeitos do ponto 4.2, entende-se por:

a)

«Desregulador endócrino», uma substância ou mistura que altera uma ou mais funções do sistema endócrino e, consequentemente, causa efeitos adversos num organismo intacto, na sua descendência, populações ou subpopulações;

| b) | «Desregulação endócrina», a alteração de uma ou mais funções do sistema endócrino causada por um desregulador endócrino; |
| --- | --- |

b)

«Desregulação endócrina», a alteração de uma ou mais funções do sistema endócrino causada por um desregulador endócrino;

| c) | «Atividade endócrina», uma interação com o sistema endócrino que pode resultar numa resposta desse sistema, dos órgãos-alvo ou dos tecidos-alvo e que confere a uma substância ou mistura o potencial de alterar uma ou mais funções do sistema endócrino; |
| --- | --- |

c)

«Atividade endócrina», uma interação com o sistema endócrino que pode resultar numa resposta desse sistema, dos órgãos-alvo ou dos tecidos-alvo e que confere a uma substância ou mistura o potencial de alterar uma ou mais funções do sistema endócrino;

| d) | «Efeito adverso», uma alteração da morfologia, da fisiologia, do crescimento, do desenvolvimento, da reprodução ou da esperança de vida de um organismo, sistema, população ou subpopulação que resulta numa diminuição da capacidade funcional, numa diminuição da capacidade de compensar uma pressão adicional ou num aumento da suscetibilidade a outras influências; |
| --- | --- |

d)

«Efeito adverso», uma alteração da morfologia, da fisiologia, do crescimento, do desenvolvimento, da reprodução ou da esperança de vida de um organismo, sistema, população ou subpopulação que resulta numa diminuição da capacidade funcional, numa diminuição da capacidade de compensar uma pressão adicional ou num aumento da suscetibilidade a outras influências;

| e) | «Relação biologicamente plausível», a correlação entre uma atividade endócrina e um efeito adverso, baseada em processos biológicos, em que a correlação é coerente com os conhecimentos científicos existentes. |
| --- | --- |

e)

«Relação biologicamente plausível», a correlação entre uma atividade endócrina e um efeito adverso, baseada em processos biológicos, em que a correlação é coerente com os conhecimentos científicos existentes.

4.2.1.2.   Considerações gerais

| 4.2.1.2.1. | As substâncias e misturas que preencham os critérios de desreguladores endócrinos para o ambiente com base nas provas referidas no quadro 4.2.1 devem ser consideradas desreguladores endócrinos para o ambiente conhecidos, supostos ou suspeitos, a menos que existam provas concludentes de que os efeitos adversos identificados não são relevantes ao nível de uma população ou subpopulação. |
| --- | --- |

4.2.1.2.1.

| 4.2.1.2.2. | As provas a ter em conta para a classificação de substâncias em conformidade com outras secções do presente anexo podem também ser utilizadas para a classificação de substâncias como desreguladores endócrinos para o ambiente, desde que sejam cumpridos os critérios previstos na presente secção. |
| --- | --- |

4.2.1.2.2.

4.2.2.   
  Critérios de classificação de substâncias

4.2.2.1.   Categorias de perigo

Para efeitos de classificação de desregulação endócrina no ambiente, as substâncias devem ser classificadas numa de duas categorias.

Quadro 4.2.1

Categorias de perigo dos desreguladores endócrinos para o ambiente

| Categorias | Critérios |
| --- | --- |
| CATEGORIA 1 | Desreguladores endócrinos para o ambiente supostos ou conhecidos
  A classificação na categoria 1 deve basear-se, em grande medida, em provas obtidas a partir de, pelo menos, uma das seguintes proveniências:






  a) | Dados relativos a animais; |

Categorias

Critérios

CATEGORIA 1

Desreguladores endócrinos para o ambiente supostos ou conhecidos

A classificação na categoria 1 deve basear-se, em grande medida, em provas obtidas a partir de, pelo menos, uma das seguintes proveniências:

a)

Dados relativos a animais;

| b) | Dados não relativos a animais que proporcionem uma capacidade preditiva equivalente à dos dados referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Dados não relativos a animais que proporcionem uma capacidade preditiva equivalente à dos dados referidos na alínea a).

Esses dados devem fornecer provas de que a substância satisfaz todos os seguintes critérios:

| a) | Atividade endócrina; |
| --- | --- |

a)

Atividade endócrina;

| b) | Um efeito adverso num organismo intacto ou na sua descendência ou gerações futuras; |
| --- | --- |

b)

Um efeito adverso num organismo intacto ou na sua descendência ou gerações futuras;

| c) | Uma relação biologicamente plausível entre a atividade endócrina e o efeito adverso. |
| --- | --- |

c)

Uma relação biologicamente plausível entre a atividade endócrina e o efeito adverso.

No entanto, se existirem informações que suscitem sérias dúvidas quanto à importância dos efeitos adversos identificados ao nível de uma população ou subpopulação, pode ser mais adequada a classificação na categoria 2.

CATEGORIA 2

Desreguladores endócrinos suspeitos para o ambiente

Uma substância deve ser classificada na categoria 2 se estiverem satisfeitos todos os seguintes critérios:

| a) | Existem provas de:






  i. | atividade endócrina e; |
| --- | --- | --- |

a)

Existem provas de:

i.

atividade endócrina e;

| ii. | um efeito adverso num organismo intacto ou na sua descendência ou gerações futuras; |
| --- | --- |

ii.

um efeito adverso num organismo intacto ou na sua descendência ou gerações futuras;

| b) | As provas referidas na alínea a) não são suficientemente convincentes para classificar a substância na categoria 1; |
| --- | --- |

b)

As provas referidas na alínea a) não são suficientemente convincentes para classificar a substância na categoria 1;

| c) | Existem provas de uma relação biologicamente plausível entre a atividade endócrina e o efeito adverso. |
| --- | --- |

c)

Existem provas de uma relação biologicamente plausível entre a atividade endócrina e o efeito adverso.

Sempre que existam provas concludentes de que os efeitos adversos identificados não são relevantes ao nível da população ou da subpopulação, a substância não pode ser considerada um desregulador endócrino para o ambiente.

4.2.2.2.   Base de classificação

| 4.2.2.2.1. | A classificação deve ser feita com base nos critérios adequados acima descritos, numa ponderação da suficiência da prova de cada um dos critérios (ver ponto 4.2.2.3) e numa ponderação global da suficiência da prova (ver ponto 1.1.1). A classificação como desregulador endócrino para o ambiente destina-se a ser utilizada para substâncias que causem ou possam causar efeitos adversos relacionados com o sistema endócrino ao nível de uma população ou subpopulação. |
| --- | --- |

4.2.2.2.1.

| 4.2.2.2.2. | Os efeitos adversos que são apenas consequências não específicas de outros efeitos tóxicos não devem ser tomados em conta para a identificação de uma substância como desregulador endócrino para o ambiente. |
| --- | --- |

4.2.2.2.2.

4.2.2.3.   Ponderação da suficiência da prova e pareceres de peritos

| 4.2.2.3.1. | A classificação como desregulador endócrino para o ambiente faz-se com base numa avaliação da ponderação total da suficiência da prova utilizando os pareceres de peritos (ver ponto 1.1.1). Isto significa que são ponderadas em conjunto todas as informações disponíveis sobre a determinação da desregulação endócrina para o ambiente, nomeadamente:






  a) | Estudos in vivo ou outros estudos (por exemplo, estudos in vitro ou in silico) preditivos de efeitos adversos, de atividade endócrina ou de uma ligação biologicamente plausível em ou animais; |
| --- | --- | --- |

4.2.2.3.1.

a)

Estudos in vivo ou outros estudos (por exemplo, estudos in vitro ou in silico) preditivos de efeitos adversos, de atividade endócrina ou de uma ligação biologicamente plausível em ou animais;

| b) | Dados de substâncias análogas que utilizam relações estrutura-atividade (SAR); |
| --- | --- |

b)

Dados de substâncias análogas que utilizam relações estrutura-atividade (SAR);

| c) | Avaliação de substâncias quimicamente relacionadas com as substâncias em estudo (agrupamento, comparação por interpolação), em especial quando as informações sobre essas substâncias forem escassas; |
| --- | --- |

c)

Avaliação de substâncias quimicamente relacionadas com as substâncias em estudo (agrupamento, comparação por interpolação), em especial quando as informações sobre essas substâncias forem escassas;

| d) | Quaisquer outros dados científicos pertinentes e aceitáveis. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer outros dados científicos pertinentes e aceitáveis.

| 4.2.2.3.2. | Ao aplicar a ponderação da suficiência da prova e os pareceres de peritos, a avaliação das provas científicas a que se refere o ponto 4.2.2.3.1 deve contemplar, em especial, todos os seguintes fatores:






  a) | Tanto os resultados positivos como os negativos; |
| --- | --- | --- |

4.2.2.3.2.

a)

Tanto os resultados positivos como os negativos;

| b) | A relevância da conceção do estudo para a avaliação dos efeitos adversos e da sua relevância ao nível da população ou da subpopulação e para a avaliação da atividade endócrina; |
| --- | --- |

b)

A relevância da conceção do estudo para a avaliação dos efeitos adversos e da sua relevância ao nível da população ou da subpopulação e para a avaliação da atividade endócrina;

| c) | Os efeitos adversos sobre a reprodução e o crescimento/desenvolvimento e outros efeitos adversos pertinentes suscetíveis de terem um impacto nas populações ou subpopulações; |
| --- | --- |

c)

Os efeitos adversos sobre a reprodução e o crescimento/desenvolvimento e outros efeitos adversos pertinentes suscetíveis de terem um impacto nas populações ou subpopulações;

| d) | A qualidade e a coerência dos dados, tendo em conta o padrão e a consistência dos resultados num mesmo estudo e entre estudos de conceção semelhante, assim como entre espécies diferentes; |
| --- | --- |

d)

A qualidade e a coerência dos dados, tendo em conta o padrão e a consistência dos resultados num mesmo estudo e entre estudos de conceção semelhante, assim como entre espécies diferentes;

| e) | Os estudos sobre a via de exposição e os estudos toxicocinéticos e de metabolismo; |
| --- | --- |

e)

Os estudos sobre a via de exposição e os estudos toxicocinéticos e de metabolismo;

| f) | O conceito de dose(concentração)-limite, bem como as orientações internacionais sobre doses (concentrações) máximas recomendadas e sobre a apreciação dos efeitos de confundimento decorrentes da toxicidade excessiva; |
| --- | --- |

f)

O conceito de dose(concentração)-limite, bem como as orientações internacionais sobre doses (concentrações) máximas recomendadas e sobre a apreciação dos efeitos de confundimento decorrentes da toxicidade excessiva;

| g) | Quando disponíveis, dados de campo ou de monitorização adequados, fiáveis e representativos, ou resultados de modelos populacionais. |
| --- | --- |

g)

Quando disponíveis, dados de campo ou de monitorização adequados, fiáveis e representativos, ou resultados de modelos populacionais.

| 4.2.2.3.3. | Utilizando uma ponderação da suficiência da prova, a ligação entre a atividade endócrina e os efeitos adversos deve ser estabelecida com base na plausibilidade biológica, que deve ser determinada à luz dos conhecimentos científicos disponíveis. A relação biologicamente plausível não precisa de ser demonstrada com dados específicos da substância. |
| --- | --- |

4.2.2.3.3.

| 4.2.2.3.4. | Recorrendo a uma ponderação da suficiência da prova, as provas tidas em conta para a classificação de uma substância como desregulador endócrino para o ambiente referido no ponto 3.11 devem ser tidas em conta ao avaliar a classificação da substância como desregulador endócrino para o ambiente nos termos do ponto 4.2. |
| --- | --- |

4.2.2.3.4.

4.2.2.4.   Aplicação no tempo

A partir de 1 de maio de 2025, o mais tardar, as substâncias devem ser classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos pontos 4.2.2.1 a 4.2.2.3.

No entanto, não é obrigatório reclassificar em conformidade com os critérios estabelecidos nos pontos 4.2.2.1 a 4.2.2.3 até 1 de novembro de 2026 as substâncias que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2025.

4.2.3.   
  Critérios de classificação de misturas

4.2.3.1.   Classificação de misturas se houver dados para todos os componentes ou apenas para alguns componentes da mistura

| 4.2.3.1.1. | A mistura deve ser classificada como desregulador endócrino para o ambiente se, pelo menos, um componente estiver classificado como desregulador endócrino para o ambiente da categoria 1 ou da categoria 2 e estiver presente num teor igual ou superior ao limite de concentração genérico pertinente que consta do quadro 4.2.2, respetivamente, para a categoria 1 e a categoria 2.

  Quadro 4.2.2


  Limites de concentração genéricos dos componentes de uma mistura classificados como desreguladores endócrinos para o ambiente que obrigam à classificação da mistura








  Componente classificado como: | Limites de concentração genéricos que obrigam à seguinte classificação da mistura: |
| --- | --- | --- |
| Desregulador endócrino para o ambiente da categoria 1 | Desregulador endócrino para o ambiente da categoria 2 |
| Desregulador endócrino para o ambiente da categoria 1 | ≥ 0,1  % | |
| Desregulador endócrino para o ambiente da categoria 2 | | ≥ 1  %
  [Nota 1 ] |

4.2.3.1.1.

Quadro 4.2.2

Limites de concentração genéricos dos componentes de uma mistura classificados como desreguladores endócrinos para o ambiente que obrigam à classificação da mistura

Componente classificado como:

Limites de concentração genéricos que obrigam à seguinte classificação da mistura:

Desregulador endócrino para o ambiente da categoria 1

Desregulador endócrino para o ambiente da categoria 2

Desregulador endócrino para o ambiente da categoria 1

≥ 0,1  %

Desregulador endócrino para o ambiente da categoria 2

≥ 1  %

[Nota 1 ]

| Nota: | Os limites de concentração constantes do quadro aplicam-se a sólidos e líquidos (p/p) e a gases (v/v). |
| --- | --- |

Nota:

| Nota 1: | Se um desregulador endócrino para o ambiente da categoria 2 estiver presente na mistura, enquanto ingrediente, numa concentração ≥ 0,1 %, será disponibilizada, a pedido, uma FDS. |
| --- | --- |

Nota 1:

4.2.3.2.   Classificação das misturas quando existem dados da mistura completa

A classificação de misturas deve basear-se nos dados de ensaios disponíveis relativos aos componentes individuais da mistura, sendo utilizados limites de concentração no caso dos componentes classificados como desreguladores endócrinos para o ambiente. Caso-a-caso, podem utilizar-se para a classificação dados de ensaios sobre a mistura como um todo, se permitirem demonstrar uma perturbação endócrina para o ambiente que a avaliação baseada nos componentes individuais não tenha permitido estabelecer. Nesses casos, deve demonstrar-se que os resultados dos ensaios respeitantes à mistura como um todo são concludentes, tendo em conta a dose (concentração) e outros fatores, tais como duração, observações, sensibilidade e análise estatística dos sistemas de ensaio. Deverá conservar-se a documentação adequada de apoio, que será disponibilizada, a pedido, para efeitos de revisão.

4.2.3.3.   Classificação das misturas quando não existirem dados relativos à mistura completa: princípios de extrapolação

| 4.2.3.3.1. | Quando a própria mistura não tiver sido ensaiada para se determinar a sua desregulação endócrina para o ambiente, mas existirem dados suficientes sobre cada componente e sobre misturas similares já ensaiadas (sem prejuízo do previsto no ponto 4.2.3.2.1) para caracterizar convenientemente os perigos da mistura, esses dados devem ser utilizados de acordo com os princípios de extrapolação aplicáveis, mencionados no ponto 1.1.3. |
| --- | --- |

4.2.3.3.1.

4.2.3.4.   Aplicação no tempo

A partir de 1 de maio de 2026, o mais tardar, as misturas devem ser classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos pontos 4.2.3.1 a 4.2.3.3.

No entanto, não é obrigatório reclassificar em conformidade com os critérios estabelecidos nos pontos 4.2.3.1, 4.2.3.2 e 4.2.3.3 até 1 de maio de 2028 as misturas que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2026.

4.2.4.   
  Comunicação dos perigos

| 4.2.4.1. | Os elementos do rótulo devem ser utilizados de acordo com o quadro 4.2.3 para substâncias ou misturas que preencham os critérios de classificação nesta classe de perigo (desregulação endócrina para o ambiente).

  Quadro 4.2.3


  Elementos do rótulo aplicáveis à desregulação endócrina para o ambiente








  Classificação | Categoria 1 | Categoria 2 |
| --- | --- | --- | --- |
| Símbolo/pictograma | | |
| Palavra-sinal | Perigo | Atenção |
| Advertência de perigo | EUH430: Pode causar desregulação endócrina no ambiente | EUH431: Suspeito de causar desregulação endócrina no ambiente |
| Recomendação de prudência — Prevenção | P201
  P202
  P273 | P201
  P202
  P273 |
| Recomendação de prudência — Resposta | P391 | P391 |
| Recomendação de prudência — Armazenamento | P405 | P405 |
| Recomendação de prudência — Eliminação | P501 | P501 |

4.2.4.1.

Quadro 4.2.3

Elementos do rótulo aplicáveis à desregulação endócrina para o ambiente

Classificação

Categoria 1

Categoria 2

Símbolo/pictograma

Palavra-sinal

Perigo

Atenção

Advertência de perigo

EUH430: Pode causar desregulação endócrina no ambiente

EUH431: Suspeito de causar desregulação endócrina no ambiente

Recomendação de prudência — Prevenção

P201

P202

P273

P201

P202

P273

Recomendação de prudência — Resposta

P391

P391

Recomendação de prudência — Armazenamento

P405

P405

Recomendação de prudência — Eliminação

P501

P501

4.2.4.2.   Aplicação no tempo no caso das substâncias

A partir de 1 de maio de 2025, o mais tardar, as substâncias devem ser rotuladas de acordo com o disposto no ponto 4.2.4.1.

No entanto, não é obrigatório rotular em conformidade com o ponto 4.2.4.1 até 1 de novembro de 2026 as substâncias que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2025.

4.2.4.3.   Aplicação no tempo no caso das misturas

A partir de 1 de maio de 2026, o mais tardar, as misturas devem ser rotuladas de acordo com o disposto no ponto 4.2.4.1.

No entanto, não é obrigatório rotular em conformidade com o ponto 4.2.4.1 até 1 de maio de 2028 as misturas que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2026.

4.3.   Propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis

4.3.1.   
  Definições e considerações gerais

| 4.3.1.1. | Para efeitos do ponto 4.3, entende-se por:

  «PBT», uma substância ou mistura persistente, bioacumulável e tóxica que satisfaz os critérios de classificação estabelecidos no ponto 4.3.2.1.

  «mPmB», uma substância ou mistura muito persistente e muito bioacumulável que satisfaz os critérios de classificação estabelecidos no ponto 4.3.2.2. |
| --- | --- |

4.3.1.1.

«PBT», uma substância ou mistura persistente, bioacumulável e tóxica que satisfaz os critérios de classificação estabelecidos no ponto 4.3.2.1.

«mPmB», uma substância ou mistura muito persistente e muito bioacumulável que satisfaz os critérios de classificação estabelecidos no ponto 4.3.2.2.

| 4.3.1.2. | A classe de perigo «persistente, bioacumulável e tóxico ou muito persistente e muito bioacumulável» é discriminada da seguinte forma:






  — | Propriedades PBT e, |
| --- | --- | --- |

4.3.1.2.

—

Propriedades PBT e,

| — | propriedades mPmB. |
| --- | --- |

—

propriedades mPmB.

4.3.2.   
  Critérios de classificação de substâncias

4.3.2.1.   Critérios de classificação de substâncias PBT

Consideram-se substâncias PBT as substâncias que cumpram os critérios de persistência, bioacumulação e toxicidade definidos nos pontos 4.3.2.1.1 a 4.3.2.1.3, determinados em conformidade com o ponto 4.3.2.3.

4.3.2.1.1.   Persistência

Considera-se que uma substância cumpre o critério de persistência (P) se estiver preenchida uma das seguintes condições:

| a) | Meia-vida de degradação na água do mar superior a 60 dias; |
| --- | --- |

a)

Meia-vida de degradação na água do mar superior a 60 dias;

| b) | Meia-vida de degradação em água doce ou de estuários superior a 40 dias; |
| --- | --- |

b)

Meia-vida de degradação em água doce ou de estuários superior a 40 dias;

| c) | Meia-vida de degradação em sedimentos marinhos superior a 180 dias; |
| --- | --- |

c)

Meia-vida de degradação em sedimentos marinhos superior a 180 dias;

| d) | Meia-vida de degradação em sedimentos de água doce ou de estuários superior a 120 dias; |
| --- | --- |

d)

Meia-vida de degradação em sedimentos de água doce ou de estuários superior a 120 dias;

| e) | Meia-vida de degradação no solo superior a 120 dias. |
| --- | --- |

e)

Meia-vida de degradação no solo superior a 120 dias.

4.3.2.1.2.   Bioacumulação

Considera-se que uma substância cumpre o critério de bioacumulação (B) se o fator de bioconcentração em espécies aquáticas for superior a 2 000.

4.3.2.1.3.   Toxicidade

Considera-se que uma substância cumpre o critério de toxicidade (T) em qualquer das seguintes situações:

| a) | Concentração sem efeitos observados a longo prazo (NOEC) ou ECx (p. ex., EC10) em organismos marinhos ou de água doce inferior a 0,01 mg/l; |
| --- | --- |

a)

Concentração sem efeitos observados a longo prazo (NOEC) ou ECx (p. ex., EC10) em organismos marinhos ou de água doce inferior a 0,01 mg/l;

| b) | Satisfaz os critérios para ser classificada como cancerígena (categoria 1A ou 1B), mutagénica em células germinativas (categoria 1A ou 1B) ou tóxica para a reprodução (categoria 1A, 1B ou 2) de acordo com o disposto nos pontos 3.5, 3.6 ou 3.7; |
| --- | --- |

b)

Satisfaz os critérios para ser classificada como cancerígena (categoria 1A ou 1B), mutagénica em células germinativas (categoria 1A ou 1B) ou tóxica para a reprodução (categoria 1A, 1B ou 2) de acordo com o disposto nos pontos 3.5, 3.6 ou 3.7;

| c) | Existem outras provas de toxicidade crónica, dado que a substância satisfaz os critérios para ser classificada como tóxica para órgãos-alvo específicos após exposição repetida (STOT RE, categoria 1 ou 2) de acordo com o disposto no ponto 3.9; |
| --- | --- |

c)

Existem outras provas de toxicidade crónica, dado que a substância satisfaz os critérios para ser classificada como tóxica para órgãos-alvo específicos após exposição repetida (STOT RE, categoria 1 ou 2) de acordo com o disposto no ponto 3.9;

| d) | Satisfaz os critérios para ser classificada como desregulador endócrino (categoria 1) para os seres humanos ou para o ambiente de acordo com o disposto nos pontos 3.11 ou 4.2. |
| --- | --- |

d)

Satisfaz os critérios para ser classificada como desregulador endócrino (categoria 1) para os seres humanos ou para o ambiente de acordo com o disposto nos pontos 3.11 ou 4.2.

4.3.2.2.   Critérios de classificação de substâncias mPmB

Consideram-se substâncias mPmB as substâncias que cumpram os critérios de persistência e bioacumulação definidos nos pontos 4.3.2.2.1. e 4.3.2.2.2, determinados em conformidade com o ponto 4.3.2.3.

4.3.2.2.1.   Persistência

Considera-se que uma substância cumpre o critério para ser considerada «muito persistente» (mP) se estiver preenchida uma das seguintes condições:

| a) | Meia-vida de degradação na água do mar, doce ou de estuários superior a 60 dias; |
| --- | --- |

a)

Meia-vida de degradação na água do mar, doce ou de estuários superior a 60 dias;

| b) | Meia-vida de degradação em sedimentos marinhos, de água doce ou de estuários superior a 180 dias; |
| --- | --- |

b)

Meia-vida de degradação em sedimentos marinhos, de água doce ou de estuários superior a 180 dias;

| c) | Meia-vida de degradação no solo superior a 180 dias. |
| --- | --- |

c)

Meia-vida de degradação no solo superior a 180 dias.

4.3.2.2.2.   Bioacumulação

Considera-se que uma substância cumpre o critério para ser considerada «muito bioacumulável» (mB) se o fator de bioconcentração em espécies aquáticas for superior a 5 000.

4.3.2.3.   Base de classificação

Para a classificação de substâncias PBT e mPmB, deve aplicar-se uma ponderação da suficiência da prova utilizando os pareceres de peritos, comparando todas as informações pertinentes e disponíveis enumeradas no ponto 4.3.2.3 com os critérios estabelecidos nos pontos 4.3.2.1 e 4.3.2.2. Tal suficiência da prova deve ser aplicada, nomeadamente, se não for possível aplicar diretamente os critérios estabelecidos nos pontos 4.3.2.1 e 4.3.2.2 às informações disponíveis.

As informações utilizadas na avaliação das propriedades PBT/mPmB devem basear-se em dados obtidos em condições adequadas.

No processo de identificação, devem ter-se igualmente em conta as propriedades PBT/mPmB dos constituintes, dos aditivos ou das impurezas pertinentes da substância e dos produtos de transformação ou degradação pertinentes.

Esta classe de perigo [propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) ou muito persistentes e muito bioacumuláveis (mPmB)] aplica-se a todas as substâncias orgânicas, incluindo as organometálicas.

As informações indicadas nos pontos 4.3.2.3.1, 4.3.2.3.2 e 4.3.2.3.3 devem ser tidas em conta na avaliação das propriedades P, mP, B, mB e T.

4.3.2.3.1.   Avaliação de propriedades P ou mP

Para a avaliação das propriedades P ou mP, devem ser tidas em conta as seguintes informações:

| a) | Resultados de simulação da degradação em águas de superfície; |
| --- | --- |

a)

Resultados de simulação da degradação em águas de superfície;

| b) | Resultados de simulação da degradação no solo; |
| --- | --- |

b)

Resultados de simulação da degradação no solo;

| c) | Resultados de simulação da degradação em sedimentos; |
| --- | --- |

c)

Resultados de simulação da degradação em sedimentos;

| d) | Outros dados, por exemplo provenientes de estudos de campo ou de estudos de monitorização, desde que as suas adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade. |
| --- | --- |

d)

Outros dados, por exemplo provenientes de estudos de campo ou de estudos de monitorização, desde que as suas adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade.

4.3.2.3.2.   Avaliação de propriedades B ou mB

Para a avaliação das propriedades B ou mB, devem ser tidas em conta as seguintes informações:

| a) | Resultados de um estudo de bioconcentração ou bioacumulação em espécies aquáticas; |
| --- | --- |

a)

Resultados de um estudo de bioconcentração ou bioacumulação em espécies aquáticas;

| b) | Outros dados sobre o potencial de bioacumulação, desde que a sua adequação e a sua fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade, por exemplo:






  i) | resultados de um estudo de bioacumulação em espécies terrestres; |
| --- | --- | --- |

b)

Outros dados sobre o potencial de bioacumulação, desde que a sua adequação e a sua fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade, por exemplo:

i)

resultados de um estudo de bioacumulação em espécies terrestres;

| ii) | dados da análise científica de fluidos ou tecidos humanos, tais como sangue, leite ou gordura; |
| --- | --- |

ii)

dados da análise científica de fluidos ou tecidos humanos, tais como sangue, leite ou gordura;

| iii) | deteção de níveis elevados em biota, em especial em espécies em perigo ou em populações ou subpopulações vulneráveis, comparativamente aos níveis no seu meio envolvente; |
| --- | --- |

iii)

deteção de níveis elevados em biota, em especial em espécies em perigo ou em populações ou subpopulações vulneráveis, comparativamente aos níveis no seu meio envolvente;

| iv) | resultados de um estudo de toxicidade crónica em animais; |
| --- | --- |

iv)

resultados de um estudo de toxicidade crónica em animais;

| v) | avaliação do comportamento toxicocinético da substância; |
| --- | --- |

v)

avaliação do comportamento toxicocinético da substância;

| c) | Dados sobre a capacidade de bioamplificação da substância na cadeia alimentar, se possível expressa por fatores de bioamplificação ou fatores de amplificação na cadeia trófica. |
| --- | --- |

c)

Dados sobre a capacidade de bioamplificação da substância na cadeia alimentar, se possível expressa por fatores de bioamplificação ou fatores de amplificação na cadeia trófica.

4.3.2.3.3.   Avaliação de propriedades T

Para a avaliação das propriedades T, devem ser tidas em conta as seguintes informações:

| a) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em invertebrados aquáticos; |
| --- | --- |

a)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em invertebrados aquáticos;

| b) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em peixes; |
| --- | --- |

b)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em peixes;

| c) | Resultados de estudos de inibição do crescimento em algas ou plantas aquáticas; |
| --- | --- |

c)

Resultados de estudos de inibição do crescimento em algas ou plantas aquáticas;

| d) | Cumprimento, pela substância, dos critérios para ser classificada como cancerígena, categorias 1A ou 1B (advertências de perigo atribuídas: H350 ou H350i), mutagénica em células germinativas, categorias 1A ou 1B (advertência de perigo atribuída: H340), tóxica para a reprodução, categorias 1A, 1B ou 2 (advertências de perigo atribuídas: H360, H360F, H360D, H360FD, H360Fd, H360fD, H361, H361f, H361d ou H361fd), tóxica para órgãos-alvo específicos após dose repetida, categorias 1 ou 2 (advertências de perigo atribuídas: H372 ou H373); |
| --- | --- |

d)

Cumprimento, pela substância, dos critérios para ser classificada como cancerígena, categorias 1A ou 1B (advertências de perigo atribuídas: H350 ou H350i), mutagénica em células germinativas, categorias 1A ou 1B (advertência de perigo atribuída: H340), tóxica para a reprodução, categorias 1A, 1B ou 2 (advertências de perigo atribuídas: H360, H360F, H360D, H360FD, H360Fd, H360fD, H361, H361f, H361d ou H361fd), tóxica para órgãos-alvo específicos após dose repetida, categorias 1 ou 2 (advertências de perigo atribuídas: H372 ou H373);

| e) | Cumprimento, pela substância, dos critérios para ser classificada como desregulador endócrino (categoria 1) para a saúde humana ou o ambiente (advertências de perigo atribuídas: EUH380 ou EUH430); |
| --- | --- |

e)

Cumprimento, pela substância, dos critérios para ser classificada como desregulador endócrino (categoria 1) para a saúde humana ou o ambiente (advertências de perigo atribuídas: EUH380 ou EUH430);

| f) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos terrestres, invertebrados e plantas; |
| --- | --- |

f)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos terrestres, invertebrados e plantas;

| g) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos dos sedimentos; |
| --- | --- |

g)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos dos sedimentos;

| h) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo para as aves ou de efeitos tóxicos na reprodução das aves; |
| --- | --- |

h)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo para as aves ou de efeitos tóxicos na reprodução das aves;

| i) | Outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade. |
| --- | --- |

i)

Outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade.

4.3.2.4.   Ponderação da suficiência da prova e pareceres de peritos

| 4.3.2.4.1. | Ao aplicar a ponderação da suficiência da prova utilizando os pareceres de peritos a que se refere o ponto 1.1.1, devem ser considerados em conjunto todos os dados científicos pertinentes disponíveis, tais como:






  a) | Estudos in vivo ou outros estudos (por exemplo, estudos in vitro ou in silico); |
| --- | --- | --- |

4.3.2.4.1.

a)

Estudos in vivo ou outros estudos (por exemplo, estudos in vitro ou in silico);

| b) | Informações obtidas com a aplicação da abordagem por categorias (agrupamento, referências cruzadas); |
| --- | --- |

b)

Informações obtidas com a aplicação da abordagem por categorias (agrupamento, referências cruzadas);

| c) | Dados de substâncias análogas com relações estrutura-atividade (SAR) que forneçam informações sobre as propriedades P, mP, B, mB e T; |
| --- | --- |

c)

Dados de substâncias análogas com relações estrutura-atividade (SAR) que forneçam informações sobre as propriedades P, mP, B, mB e T;

| d) | Resultados da monitorização e modelização; |
| --- | --- |

d)

Resultados da monitorização e modelização;

| e) | Experiência com seres humanos, como dados profissionais e provenientes de bases de dados sobre acidentes; |
| --- | --- |

e)

Experiência com seres humanos, como dados profissionais e provenientes de bases de dados sobre acidentes;

| f) | Estudos epidemiológicos e clínicos; |
| --- | --- |

f)

Estudos epidemiológicos e clínicos;

| g) | Observações, estudos publicados e revistos por pares e relatórios de casos bem documentados; |
| --- | --- |

g)

Observações, estudos publicados e revistos por pares e relatórios de casos bem documentados;

| h) | Quaisquer outros dados aceitáveis. |
| --- | --- |

h)

Quaisquer outros dados aceitáveis.

A qualidade e a coerência dos dados devem ser devidamente valorizadas. Na ponderação da suficiência da prova consideram-se em conjunto todos os resultados disponíveis, independentemente das conclusões que de cada um se extraiam.

| 4.3.2.4.2. | Ao aplicar a ponderação da suficiência da prova, devem ser tidas em conta na avaliação científica das informações relevantes para as propriedades P, mP, B, mB e T as seguintes informações, para além das informações referidas nos pontos 4.3.2.3.1, 4.3.2.3.2 e 4.3.2.3.3:






  a) | Indício de propriedades de persistência ou muita persistência:






  i) | resultados de ensaios de biodegradabilidade rápida; |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2.4.2.

a)

Indício de propriedades de persistência ou muita persistência:

i)

resultados de ensaios de biodegradabilidade rápida;

| ii) | resultados de outros ensaios de despistagem da degradação (ensaio melhorado de biodegradabilidade elevada, ensaios de biodegradabilidade intrínseca); |
| --- | --- |

ii)

resultados de outros ensaios de despistagem da degradação (ensaio melhorado de biodegradabilidade elevada, ensaios de biodegradabilidade intrínseca);

| iii) | resultados obtidos a partir de modelos de biodegradação (Q)SAR bem desenvolvidos e fiáveis; |
| --- | --- |

iii)

resultados obtidos a partir de modelos de biodegradação (Q)SAR bem desenvolvidos e fiáveis;

| iv) | outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade; |
| --- | --- |

iv)

outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade;

| b) | Indício de propriedades de bioacumulação ou muita bioacumulação:






  i) | coeficiente de partição octanol-água determinado experimentalmente ou estimado por modelos (Q)SAR bem desenvolvidos e fiáveis; |
| --- | --- | --- |

b)

Indício de propriedades de bioacumulação ou muita bioacumulação:

i)

coeficiente de partição octanol-água determinado experimentalmente ou estimado por modelos (Q)SAR bem desenvolvidos e fiáveis;

| ii) | outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade; |
| --- | --- |

ii)

outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade;

| c) | Indício de propriedades de toxicidade:






  i) | toxicidade a curto prazo em ambiente aquático (por exemplo, resultados de ensaios de toxicidade aguda em invertebrados, plantas aquáticas ou peixes, ensaios de toxicidade aguda in vitro em linhagens celulares de peixes); |
| --- | --- | --- |

c)

Indício de propriedades de toxicidade:

i)

toxicidade a curto prazo em ambiente aquático (por exemplo, resultados de ensaios de toxicidade aguda em invertebrados, plantas aquáticas ou peixes, ensaios de toxicidade aguda in vitro em linhagens celulares de peixes);

| ii) | outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade. |
| --- | --- |

ii)

outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade.

4.3.2.5.   Aplicação no tempo

A partir de 1 de maio de 2025, o mais tardar, as substâncias devem ser classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos pontos 4.3.2.1 a 4.3.2.4.

No entanto, não é obrigatório reclassificar em conformidade com os critérios estabelecidos nos pontos 4.3.2.1 a 4.3.2.4 até 1 de novembro de 2026 as substâncias que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2025.

4.3.3.   
  Critérios de classificação de misturas

| 4.3.3.1. | Uma mistura deve ser classificada, respetivamente, como PBT ou mPmB quando pelo menos um componente contido na mistura tiver sido classificado, respetivamente, como PBT ou mPmB e estiver presente numa concentração igual ou superior a 0,1 % (massa/massa). |
| --- | --- |

4.3.3.1.

| 4.3.3.2. | Aplicação no tempo

  A partir de 1 de maio de 2026, o mais tardar, as misturas devem ser classificadas de acordo com os critérios estabelecidos no ponto 4.3.3.1.
  No entanto, não é obrigatório reclassificar em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 4.3.3.1 até 1 de maio de 2028 as misturas que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2026. |
| --- | --- |

4.3.3.2.

A partir de 1 de maio de 2026, o mais tardar, as misturas devem ser classificadas de acordo com os critérios estabelecidos no ponto 4.3.3.1.

No entanto, não é obrigatório reclassificar em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 4.3.3.1 até 1 de maio de 2028 as misturas que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2026.

4.3.4.   
  Comunicação dos perigos

| 4.3.4.1. | Os elementos do rótulo devem ser utilizados de acordo com o quadro 4.3.1 para substâncias ou misturas que preencham os critérios de classificação nesta classe de perigo.

  Quadro 4.3.1


  Elementos do rótulo aplicáveis às propriedades PBT e mPmB | PBT | mPmB |
| --- | --- | --- | --- |
| Símbolo/pictograma | | |
| Palavra-sinal | Perigo | Perigo |
| Advertência de perigo | EUH440: Acumula-se no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano | EUH441: Acumula-se fortemente no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano |
| Recomendação de prudência — Prevenção | P201
  P202
  P273 | P201
  P202
  P273 |
| Recomendação de prudência — Resposta | P391 | P391 |
| Recomendação de prudência — Eliminação | P501 | P501 |

4.3.4.1.

Quadro 4.3.1

Elementos do rótulo aplicáveis às propriedades PBT e mPmB

PBT

mPmB

Símbolo/pictograma

Palavra-sinal

Perigo

Perigo

Advertência de perigo

EUH440: Acumula-se no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano

EUH441: Acumula-se fortemente no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano

Recomendação de prudência — Prevenção

P201

P202

P273

P201

P202

P273

Recomendação de prudência — Resposta

P391

P391

Recomendação de prudência — Eliminação

P501

P501

4.3.4.2.   Aplicação no tempo no caso das substâncias

A partir de 1 de maio de 2025, o mais tardar, as substâncias devem ser rotuladas de acordo com o disposto no ponto 4.3.4.1.

No entanto, não é obrigatório rotular em conformidade com o ponto 4.3.4.1 até 1 de novembro de 2026 as substâncias que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2025.

4.3.4.3.   Aplicação no tempo no caso das misturas

A partir de 1 de maio de 2026, o mais tardar, as misturas devem ser rotuladas em conformidade com as disposições estabelecidas no ponto 4.3.4.1.

No entanto, não é obrigatório rotular em conformidade com o ponto 4.3.4.1 até 1 de maio de 2028 as misturas que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2026.

4.4.   Propriedades persistentes, móveis e tóxicas ou muito persistentes e muito móveis

4.4.1.   
  Definições e considerações gerais

4.4.1.1.   Para efeitos do ponto 4.4, entende-se por:

«PMT», uma substância ou mistura persistente, móvel e tóxica que satisfaz os critérios de classificação estabelecidos no ponto 4.4.2.1.

«mPmM», uma substância ou mistura muito persistente e muito móvel que satisfaz os critérios de classificação estabelecidos no ponto 4.4.2.2.

«log Koc
  », o logaritmo comum do coeficiente de partição carbono orgânico/água (isto é, Koc).

4.4.1.2.   A classe de perigo «persistente, móvel e tóxico ou muito persistente e muito móvel» é discriminada da seguinte forma:

| — | Propriedades PMT e, |
| --- | --- |

—

Propriedades PMT e,

| — | propriedades mPmM. |
| --- | --- |

—

propriedades mPmM.

4.4.2.   
  Critérios de classificação de substâncias

4.4.2.1.   Critérios de classificação de substâncias PMT

Consideram-se substâncias PMT as substâncias que cumpram os critérios de persistência, mobilidade e toxicidade definidos nos pontos 4.4.2.1.1, 4.4.2.1.2 e 4.4.2.1.3, determinados em conformidade com o ponto 4.4.2.3.

4.4.2.1.1.   Persistência

Considera-se que uma substância cumpre o critério de persistência (P) em qualquer das seguintes situações:

| a) | Meia-vida de degradação na água do mar superior a 60 dias; |
| --- | --- |

a)

Meia-vida de degradação na água do mar superior a 60 dias;

| b) | Meia-vida de degradação em água doce ou de estuários superior a 40 dias; |
| --- | --- |

b)

Meia-vida de degradação em água doce ou de estuários superior a 40 dias;

| c) | Meia-vida de degradação em sedimentos marinhos superior a 180 dias; |
| --- | --- |

c)

Meia-vida de degradação em sedimentos marinhos superior a 180 dias;

| d) | Meia-vida de degradação em sedimentos de água doce ou de estuários superior a 120 dias; |
| --- | --- |

d)

Meia-vida de degradação em sedimentos de água doce ou de estuários superior a 120 dias;

| e) | Meia-vida de degradação no solo superior a 120 dias. |
| --- | --- |

e)

Meia-vida de degradação no solo superior a 120 dias.

4.4.2.1.2.   Mobilidade

Considera-se que uma substância cumpre o critério de mobilidade (M) quando o log Koc for inferior a 3. No caso das substâncias ionizáveis, considera-se cumprido o critério da mobilidade se, para um pH compreendido entre 4 e 9, o valor mais baixo de log Koc for inferior a 3.

4.4.2.1.3.   Toxicidade

Considera-se que uma substância cumpre o critério de toxicidade (T) em qualquer das seguintes situações:

| a) | Concentração sem efeitos observados a longo prazo (NOEC) ou ECx (p. ex., EC10) em organismos marinhos ou de água doce inferior a 0,01 mg/l; |
| --- | --- |

a)

Concentração sem efeitos observados a longo prazo (NOEC) ou ECx (p. ex., EC10) em organismos marinhos ou de água doce inferior a 0,01 mg/l;

| b) | Satisfaz os critérios para ser classificada como cancerígena (categoria 1A ou 1B), mutagénica em células germinativas (categoria 1A ou 1B) ou tóxica para a reprodução (categoria 1A, 1B ou 2) de acordo com o disposto nos pontos 3.5, 3.6 ou 3.7; |
| --- | --- |

b)

Satisfaz os critérios para ser classificada como cancerígena (categoria 1A ou 1B), mutagénica em células germinativas (categoria 1A ou 1B) ou tóxica para a reprodução (categoria 1A, 1B ou 2) de acordo com o disposto nos pontos 3.5, 3.6 ou 3.7;

| c) | Existem outras provas de toxicidade crónica, dado que a substância satisfaz os critérios para ser classificada como tóxica para órgãos-alvo específicos após exposição repetida (STOT RE, categoria 1 ou 2) de acordo com o disposto no ponto 3.9; |
| --- | --- |

c)

Existem outras provas de toxicidade crónica, dado que a substância satisfaz os critérios para ser classificada como tóxica para órgãos-alvo específicos após exposição repetida (STOT RE, categoria 1 ou 2) de acordo com o disposto no ponto 3.9;

| d) | Satisfaz os critérios para ser classificada como desregulador endócrino (categoria 1) para a saúde humana ou para o ambiente de acordo com o disposto nos pontos 3.11 ou 4.2. |
| --- | --- |

d)

Satisfaz os critérios para ser classificada como desregulador endócrino (categoria 1) para a saúde humana ou para o ambiente de acordo com o disposto nos pontos 3.11 ou 4.2.

4.4.2.2.   Critérios de classificação de substâncias mPmM

Consideram-se substâncias mPmM as substâncias que cumpram os critérios de persistência e mobilidade definidos nos pontos 4.4.2.2.1 e 4.4.2.2.2, determinados em conformidade com o ponto 4.4.2.3.

4.4.2.2.1.   Persistência

Considera-se que uma substância cumpre o critério para ser considerada «muito persistente» (mP) em qualquer das seguintes situações:

| a) | Meia-vida de degradação na água do mar, doce ou de estuários superior a 60 dias; |
| --- | --- |

a)

Meia-vida de degradação na água do mar, doce ou de estuários superior a 60 dias;

| b) | Meia-vida de degradação em sedimentos marinhos, de água doce ou de estuários superior a 180 dias; |
| --- | --- |

b)

Meia-vida de degradação em sedimentos marinhos, de água doce ou de estuários superior a 180 dias;

| c) | Meia-vida de degradação no solo superior a 180 dias. |
| --- | --- |

c)

Meia-vida de degradação no solo superior a 180 dias.

4.4.2.2.2.   Mobilidade

Considera-se que uma substância cumpre o critério para ser considerada «muito móvel» (mM) se o log Koc for inferior a 2. No caso das substâncias ionizáveis, considera-se cumprido o critério da mobilidade se, para um pH compreendido entre 4 e 9, o valor mais baixo de log Koc for inferior a 2.

4.4.2.3.   Base de classificação

Para a classificação de substâncias PMT e mPmM, deve aplicar-se uma ponderação da suficiência da prova utilizando os pareceres de peritos, comparando todas as informações pertinentes e disponíveis enumeradas no ponto 4.4.2.3 com os critérios estabelecidos nos pontos 4.4.2.1 e 4.4.2.2. Tal suficiência da prova deve ser aplicada, nomeadamente, se não for possível aplicar diretamente os critérios estabelecidos nos pontos 4.4.2.1 e 4.4.2.2 às informações disponíveis.

As informações utilizadas na avaliação das propriedades PMT/mPmM devem basear-se em dados obtidos em condições adequadas.

No processo de identificação, devem ter-se igualmente em conta as propriedades PMT/mPmM dos constituintes, dos aditivos ou das impurezas pertinentes da substância e dos produtos de transformação ou degradação pertinentes.

Esta classe de perigo (propriedades PMT e mPmM) aplica-se a todas as substâncias orgânicas, incluindo as organometálicas.

As informações indicadas nos pontos 4.4.2.3.1, 4.4.2.3.2 e 4.4.2.3.3 devem ser tidas em conta na avaliação das propriedades de persistência, muita persistência, mobilidade, muita mobilidade e toxicidade.

4.4.2.3.1.   Avaliação de propriedades P ou mP

Para a avaliação das propriedades de persistência ou muita persistência, devem ser tidas em conta as seguintes informações:

| a) | Resultados de simulação da degradação em águas de superfície; |
| --- | --- |

a)

Resultados de simulação da degradação em águas de superfície;

| b) | Resultados de simulação da degradação no solo; |
| --- | --- |

b)

Resultados de simulação da degradação no solo;

| c) | Resultados de simulação da degradação em sedimentos; |
| --- | --- |

c)

Resultados de simulação da degradação em sedimentos;

| d) | Outros dados – por exemplo provenientes de estudos de campo ou de estudos de monitorização – cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade. |
| --- | --- |

d)

Outros dados – por exemplo provenientes de estudos de campo ou de estudos de monitorização – cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade.

4.4.2.3.2.   Avaliação de propriedades M ou mM

Para a avaliação das propriedades M ou mM, devem ser tidas em conta as seguintes informações:

| a) | Resultados dos ensaios de adsorção/dessorção; |
| --- | --- |

a)

Resultados dos ensaios de adsorção/dessorção;

| b) | Outros dados — por exemplo provenientes de estudos de campo ou de estudos de monitorização — cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade. |
| --- | --- |

b)

Outros dados — por exemplo provenientes de estudos de campo ou de estudos de monitorização — cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade.

4.4.2.3.3.   Avaliação de propriedades T

Para a avaliação das propriedades T, devem ser tidas em conta as seguintes informações:

| a) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em invertebrados aquáticos; |
| --- | --- |

a)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em invertebrados aquáticos;

| b) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em peixes; |
| --- | --- |

b)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em peixes;

| c) | Resultados de estudos de inibição do crescimento em algas ou plantas aquáticas; |
| --- | --- |

c)

Resultados de estudos de inibição do crescimento em algas ou plantas aquáticas;

| d) | Cumprimento, pela substância, dos critérios para ser classificada como cancerígena, categorias 1A ou 1B (advertências de perigo atribuídas: H350 ou H350i), mutagénica em células germinativas, categorias 1A ou 1B (advertência de perigo atribuída: H340), tóxica para a reprodução, categorias 1A, 1B ou 2 (advertências de perigo atribuídas: H360, H360F, H360D, H360FD, H360Fd, H360fD, H361, H361f, H361d ou H361fd), tóxica para órgãos-alvo específicos após dose repetida, categorias 1 ou 2 (advertências de perigo atribuídas: H372 ou H373); |
| --- | --- |

d)

Cumprimento, pela substância, dos critérios para ser classificada como cancerígena, categorias 1A ou 1B (advertências de perigo atribuídas: H350 ou H350i), mutagénica em células germinativas, categorias 1A ou 1B (advertência de perigo atribuída: H340), tóxica para a reprodução, categorias 1A, 1B ou 2 (advertências de perigo atribuídas: H360, H360F, H360D, H360FD, H360Fd, H360fD, H361, H361f, H361d ou H361fd), tóxica para órgãos-alvo específicos após dose repetida, categorias 1 ou 2 (advertências de perigo atribuídas: H372 ou H373);

| e) | Cumprimento, pela substância, dos critérios para ser classificada como desregulador endócrino (categoria 1) para a saúde humana ou o ambiente (advertências de perigo atribuídas: EUH380 ou EUH430); |
| --- | --- |

e)

Cumprimento, pela substância, dos critérios para ser classificada como desregulador endócrino (categoria 1) para a saúde humana ou o ambiente (advertências de perigo atribuídas: EUH380 ou EUH430);

| f) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos terrestres, invertebrados e plantas; |
| --- | --- |

f)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos terrestres, invertebrados e plantas;

| g) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos dos sedimentos; |
| --- | --- |

g)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos dos sedimentos;

| h) | Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo para as aves ou de efeitos tóxicos na reprodução das aves; |
| --- | --- |

h)

Resultados de ensaios de toxicidade a longo prazo para as aves ou de efeitos tóxicos na reprodução das aves;

| i) | outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade. |
| --- | --- |

i)

outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade.

4.4.2.4.   Ponderação da suficiência da prova e pareceres de peritos

| 4.4.2.4.1. | Ao aplicar a ponderação da suficiência da prova utilizando os pareceres de peritos a que se refere o ponto 1.1.1, devem ser considerados em conjunto todos os dados científicos pertinentes disponíveis, tais como:






  a) | Estudos in vivo ou outros estudos (por exemplo, estudos in vitro ou in silico); |
| --- | --- | --- |

4.4.2.4.1.

a)

Estudos in vivo ou outros estudos (por exemplo, estudos in vitro ou in silico);

| b) | Informações obtidas com a aplicação da abordagem por categorias (agrupamento, referências cruzadas); |
| --- | --- |

b)

Informações obtidas com a aplicação da abordagem por categorias (agrupamento, referências cruzadas);

| c) | Dados de substâncias análogas com relações estrutura-atividade (SAR) que forneçam informações sobre as propriedades P, mP, M, mM e T; |
| --- | --- |

c)

Dados de substâncias análogas com relações estrutura-atividade (SAR) que forneçam informações sobre as propriedades P, mP, M, mM e T;

| d) | Resultados da monitorização e modelização; |
| --- | --- |

d)

Resultados da monitorização e modelização;

| e) | Experiência com seres humanos, como dados profissionais e provenientes de bases de dados sobre acidentes; |
| --- | --- |

e)

Experiência com seres humanos, como dados profissionais e provenientes de bases de dados sobre acidentes;

| f) | Estudos epidemiológicos e clínicos; |
| --- | --- |

f)

Estudos epidemiológicos e clínicos;

| g) | Observações, estudos publicados e revistos por pares e relatórios de casos bem documentados; |
| --- | --- |

g)

Observações, estudos publicados e revistos por pares e relatórios de casos bem documentados;

| h) | Quaisquer outros dados aceitáveis. |
| --- | --- |

h)

Quaisquer outros dados aceitáveis.

A qualidade e a coerência dos dados devem ser devidamente valorizadas. Na ponderação da suficiência da prova consideram-se em conjunto todos os resultados disponíveis, independentemente das conclusões que de cada um se extraiam.

| 4.4.2.4.2. | Ao aplicar a ponderação da suficiência da prova, devem ser tidas em conta na avaliação científica das informações relevantes para as propriedades P, mP, M, mM e T as seguintes informações, para além das informações referidas nos pontos 4.4.2.3.1, 4.4.2.3.2 e 4.4.2.3.3:






  a) | Indício de propriedades de persistência ou muita persistência:






  i) | resultados de ensaios de biodegradabilidade rápida; |
| --- | --- | --- | --- |

4.4.2.4.2.

a)

Indício de propriedades de persistência ou muita persistência:

i)

resultados de ensaios de biodegradabilidade rápida;

| ii) | resultados de outros ensaios de despistagem da degradação (ensaio melhorado de biodegradabilidade elevada, ensaios de biodegradabilidade intrínseca); |
| --- | --- |

ii)

resultados de outros ensaios de despistagem da degradação (ensaio melhorado de biodegradabilidade elevada, ensaios de biodegradabilidade intrínseca);

| iii) | resultados obtidos a partir de modelos de biodegradação (Q)SAR bem desenvolvidos e fiáveis; |
| --- | --- |

iii)

resultados obtidos a partir de modelos de biodegradação (Q)SAR bem desenvolvidos e fiáveis;

| iv) | outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade; |
| --- | --- |

iv)

outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade;

| b) | Informações pertinentes para as propriedades de mobilidade ou muita mobilidade:






  i) | coeficiente de partição carbono orgânico-água (Koc) estimado por modelos (Q)SAR bem desenvolvidos e fiáveis; |
| --- | --- | --- |

b)

Informações pertinentes para as propriedades de mobilidade ou muita mobilidade:

i)

coeficiente de partição carbono orgânico-água (Koc) estimado por modelos (Q)SAR bem desenvolvidos e fiáveis;

| ii) | outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade; |
| --- | --- |

ii)

outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade;

| c) | Informações pertinentes para as propriedades T:






  i) | toxicidade a curto prazo em ambiente aquático (por exemplo, resultados de ensaios de toxicidade aguda em invertebrados, plantas aquáticas ou peixes, ensaios de toxicidade aguda in vitro em linhagens celulares de peixes); |
| --- | --- | --- |

c)

Informações pertinentes para as propriedades T:

i)

toxicidade a curto prazo em ambiente aquático (por exemplo, resultados de ensaios de toxicidade aguda em invertebrados, plantas aquáticas ou peixes, ensaios de toxicidade aguda in vitro em linhagens celulares de peixes);

| ii) | outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade. |
| --- | --- |

ii)

outros dados cuja adequação e fiabilidade possam ser demonstradas com razoabilidade.

4.4.2.5.   Aplicação no tempo

A partir de 1 de maio de 2025, o mais tardar, as substâncias devem ser classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos pontos 4.4.2.1 a 4.4.2.4.

No entanto, não é obrigatório reclassificar em conformidade com os critérios estabelecidos nos pontos 4.4.2.1 a 4.4.2.4 até 1 de novembro de 2026 as substâncias que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2025.

4.4.3.   
  Critérios de classificação de misturas

| 4.4.3.1. | Uma mistura deve ser classificada como PMT ou mPmM quando pelo menos um dos seus componentes tiver sido classificado como PMT ou mPmM e estiver presente numa concentração igual ou superior a 0,1 % (massa/massa). |
| --- | --- |

4.4.3.1.

4.4.3.2.   Aplicação no tempo

A partir de 1 de maio de 2026, o mais tardar, as misturas devem ser classificadas de acordo com os critérios estabelecidos nos pontos 4.4.2.1 a 4.4.2.4.

No entanto, não é obrigatório reclassificar em conformidade com os critérios estabelecidos nos pontos 4.4.2.1 a 4.4.2.4 até 1 de maio de 2028 as misturas que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2026.

4.4.4.   
  Comunicação dos perigos

| 4.4.4.1. | Os elementos do rótulo devem ser utilizados de acordo com o quadro 4.4.1 para substâncias ou misturas que preencham os critérios de classificação nesta classe de perigo (propriedades PMT e mPmM).

  Quadro 4.4.1


  Elementos do rótulo aplicáveis às propriedades PMT e mPmM | PMT | mPmM |
| --- | --- | --- | --- |
| Símbolo/pictograma | | |
| Palavra-sinal | Perigo | Perigo |
| Advertência de perigo | EUH450: Pode causar uma contaminação prolongada e difusa dos recursos hídricos | EUH451: Pode causar uma contaminação muito prolongada e difusa dos recursos hídricos |
| Recomendação de prudência — Prevenção | P201
  P202
  P273 | P201
  P202
  P273 |
| Recomendação de prudência — Resposta | P391 | P391 |
| Recomendação de prudência — Eliminação | P501 | P501 |

4.4.4.1.

Quadro 4.4.1

Elementos do rótulo aplicáveis às propriedades PMT e mPmM

PMT

mPmM

Símbolo/pictograma

Palavra-sinal

Perigo

Perigo

Advertência de perigo

EUH450: Pode causar uma contaminação prolongada e difusa dos recursos hídricos

EUH451: Pode causar uma contaminação muito prolongada e difusa dos recursos hídricos

Recomendação de prudência — Prevenção

P201

P202

P273

P201

P202

P273

Recomendação de prudência — Resposta

P391

P391

Recomendação de prudência — Eliminação

P501

P501

4.4.4.2.   Aplicação no tempo no caso das substâncias

A partir de 1 de maio de 2025, o mais tardar, as substâncias devem ser rotuladas de acordo com o disposto no ponto 4.4.4.1.

No entanto, não é obrigatório rotular em conformidade com o ponto 4.4.4.1 até 1 de novembro de 2026 as substâncias que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2025.

4.4.4.3.   Aplicação no tempo no caso das misturas

A partir de 1 de maio de 2026, o mais tardar, as misturas devem ser rotuladas de acordo com o disposto no ponto 4.4.4.1.

No entanto, não é obrigatório rotular em conformidade com o ponto 4.4.4.1 até 1 de maio de 2028 as misturas que tenham sido colocadas no mercado antes de 1 de maio de 2026
  ».

---

ANEXO II

No anexo II, parte 2, ponto 2.10, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008,

é aditado o seguinte travessão:

| «— | ≥ 0,1 % de uma substância classificada como desregulador endócrino para a categoria de saúde humana 2; ou |
| --- | --- |

«—

≥ 0,1 % de uma substância classificada como desregulador endócrino para a categoria de saúde humana 2; ou

| — | ≥ 0,1 % de uma substância classificada como desregulador endócrino para a categoria ambiental 2.». |
| --- | --- |

—

≥ 0,1 % de uma substância classificada como desregulador endócrino para a categoria ambiental 2.».

---

ANEXO III

O anexo III, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São aditadas as seguintes alíneas c) e d):






  «c) | Se for atribuída a advertência de perigo EUH441 (“acumula-se fortemente no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano”), pode ser omitida a advertência EUH440 (“acumula-se no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano”); |
| --- | --- | --- |

1)

São aditadas as seguintes alíneas c) e d):

«c)

Se for atribuída a advertência de perigo EUH441 (“acumula-se fortemente no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano”), pode ser omitida a advertência EUH440 (“acumula-se no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano”);

| d) | Se for atribuída a advertência de perigo EUH451 (“pode causar uma contaminação muito prolongada e difusa dos recursos hídricos”), pode ser omitida a advertência EUH450 (“pode causar uma contaminação prolongada e difusa dos recursos hídricos”.»; |
| --- | --- |

d)

Se for atribuída a advertência de perigo EUH451 (“pode causar uma contaminação muito prolongada e difusa dos recursos hídricos”), pode ser omitida a advertência EUH450 (“pode causar uma contaminação prolongada e difusa dos recursos hídricos”.»;

| 2) | Ao quadro 1.2 são aditadas as seguintes linhas:







  «EUH 380 | Língua | |
| --- | --- | --- | --- |
| | BG | Може да причини нарушение на функциите на ендокринната система при хора |
| | ES | Puede provocar alteración endocrina en los seres humanos |
| | CS | Může způsobit narušení činnosti endokrinního systému u lidí. |
| | DA | Kan forårsage hormonforstyrrelse hos mennesker |
| | DE | Kann beim Menschen endokrine Störungen verursachen |
| | ET | Võib põhjustada inimesel endokriinseid häireid |
| | EL | Μπορεί να προκαλέσει ενδοκρινική διαταραχή στον άνθρωπο |
| | EN | May cause endocrine disruption in humans |
| | FR | Peut provoquer une perturbation endocrinienne chez l’être humain |
| | GA | D’fhéadfadh sé a bheith ina chúis le suaitheadh inchríneach sa duine |
| | HR | Može uzrokovati endokrinu disrupciju u ljudi |
| | IT | Può interferire con il sistema endocrino negli esseri umani |
| | LV | Var izraisīt endokrīnu disrupciju cilvēka organismā |
| | LT | Gali ardyti žmonių endokrininę sistemą |
| | HU | Endokrin károsító hatású lehet az embereknél |
| | MT | Jistgħu jikkawżaw tfixkil fis-sistema endokrinali fil-bnedmin |
| | NL | Kan hormoonontregeling bij de mens veroorzaken |
| | PL | Może powodować zaburzenia funkcjonowania układu hormonalnego u ludzi |
| | PT | Pode causar desregulação endócrina nos seres humanos |
| | RO | Poate cauza dereglări endocrine la oameni |
| | SK | Môže spôsobiť endokrinnú disrupciu u ľudí |
| | SL | Lahko povzroči endokrine motnje pri ljudeh. |
| | FI | Saattaa aiheuttaa hormonitoiminnan häiriöitä ihmisissä |
| | SV | Kan orsaka hormonstörningar hos människor |

2)

Ao quadro 1.2 são aditadas as seguintes linhas:

«EUH 380

Língua

BG

Може да причини нарушение на функциите на ендокринната система при хора

ES

Puede provocar alteración endocrina en los seres humanos

CS

Může způsobit narušení činnosti endokrinního systému u lidí.

DA

Kan forårsage hormonforstyrrelse hos mennesker

DE

Kann beim Menschen endokrine Störungen verursachen

ET

Võib põhjustada inimesel endokriinseid häireid

EL

Μπορεί να προκαλέσει ενδοκρινική διαταραχή στον άνθρωπο

EN

May cause endocrine disruption in humans

FR

Peut provoquer une perturbation endocrinienne chez l’être humain

GA

D’fhéadfadh sé a bheith ina chúis le suaitheadh inchríneach sa duine

HR

Može uzrokovati endokrinu disrupciju u ljudi

IT

Può interferire con il sistema endocrino negli esseri umani

LV

Var izraisīt endokrīnu disrupciju cilvēka organismā

LT

Gali ardyti žmonių endokrininę sistemą

HU

Endokrin károsító hatású lehet az embereknél

MT

Jistgħu jikkawżaw tfixkil fis-sistema endokrinali fil-bnedmin

NL

Kan hormoonontregeling bij de mens veroorzaken

PL

Może powodować zaburzenia funkcjonowania układu hormonalnego u ludzi

PT

Pode causar desregulação endócrina nos seres humanos

RO

Poate cauza dereglări endocrine la oameni

SK

Môže spôsobiť endokrinnú disrupciu u ľudí

SL

Lahko povzroči endokrine motnje pri ljudeh.

FI

Saattaa aiheuttaa hormonitoiminnan häiriöitä ihmisissä

SV

Kan orsaka hormonstörningar hos människor

| EUH 381 | Língua | |
| --- | --- | --- |
| | BG | Вероятно причинява нарушение на функциите на ендокринната система при хора |
| | ES | Se sospecha que provoca alteración endocrina en los seres humanos |
| | CS | Podezření, že vyvolává narušení činnosti endokrinního systému u lidí. |
| | DA | Mistænkt for at forårsage hormonforstyrrelse hos mennesker |
| | DE | Steht in dem Verdacht, beim Menschen endokrine Störungen zu verursachen |
| | ET | Arvatavasti põhjustab inimesel endokriinseid häireid |
| | EL | Ύποπτο για πρόκληση ενδοκρινικής διαταραχής στον άνθρωπο |
| | EN | Suspected of causing endocrine disruption in humans |
| | FR | Susceptible de provoquer une perturbation endocrinienne chez l’être humain |
| | GA | Ceaptar go bhfuil sé ina chúis le suaitheadh inchríneach sa duine |
| | HR | Sumnja se da uzrokuje endokrinu disrupciju u ljudi |
| | IT | Sospettato di interferire con il sistema endocrino negli esseri umani |
| | LV | Domājams, ka var izraisīt endokrīnu disrupciju cilvēka organismā |
| | LT | Įtariama, kad ardo žmonių endokrininę sistemą |
| | HU | Feltételezhetően endokrin zavart okozhat az embereknél |
| | MT | Suspettati li jikkawżaw tfixkil fis-sistema endokrinali fil-bnedmin |
| | NL | Wordt ervan verdacht hormoonontregeling bij de mens te veroorzaken |
| | PL | Podejrzewa się, że powoduje zaburzenia funkcjonowania układu hormonalnego u ludzi |
| | PT | Suspeito de causar desregulação endócrina nos seres humanos |
| | RO | Suspectată că ar cauza dereglări endocrine la oameni |
| | SK | Podozrenie, že spôsobuje endokrinnú disrupciu u ľudí |
| | SL | Domnevno povzroča endokrine motnje pri ljudeh. |
| | FI | Epäillään aiheuttavan hormonitoiminnan häiriöitä ihmisissä |
| | SV | Misstänks orsaka hormonstörningar hos människor» |

EUH 381

Língua

BG

Вероятно причинява нарушение на функциите на ендокринната система при хора

ES

Se sospecha que provoca alteración endocrina en los seres humanos

CS

Podezření, že vyvolává narušení činnosti endokrinního systému u lidí.

DA

Mistænkt for at forårsage hormonforstyrrelse hos mennesker

DE

Steht in dem Verdacht, beim Menschen endokrine Störungen zu verursachen

ET

Arvatavasti põhjustab inimesel endokriinseid häireid

EL

Ύποπτο για πρόκληση ενδοκρινικής διαταραχής στον άνθρωπο

EN

Suspected of causing endocrine disruption in humans

FR

Susceptible de provoquer une perturbation endocrinienne chez l’être humain

GA

Ceaptar go bhfuil sé ina chúis le suaitheadh inchríneach sa duine

HR

Sumnja se da uzrokuje endokrinu disrupciju u ljudi

IT

Sospettato di interferire con il sistema endocrino negli esseri umani

LV

Domājams, ka var izraisīt endokrīnu disrupciju cilvēka organismā

LT

Įtariama, kad ardo žmonių endokrininę sistemą

HU

Feltételezhetően endokrin zavart okozhat az embereknél

MT

Suspettati li jikkawżaw tfixkil fis-sistema endokrinali fil-bnedmin

NL

Wordt ervan verdacht hormoonontregeling bij de mens te veroorzaken

PL

Podejrzewa się, że powoduje zaburzenia funkcjonowania układu hormonalnego u ludzi

PT

Suspeito de causar desregulação endócrina nos seres humanos

RO

Suspectată că ar cauza dereglări endocrine la oameni

SK

Podozrenie, že spôsobuje endokrinnú disrupciu u ľudí

SL

Domnevno povzroča endokrine motnje pri ljudeh.

FI

Epäillään aiheuttavan hormonitoiminnan häiriöitä ihmisissä

SV

Misstänks orsaka hormonstörningar hos människor»

| 3) | Ao quadro 1.3 são aditadas as seguintes linhas:







  «EUH 430 | Língua | |
| --- | --- | --- | --- |
| | BG | Може да причини нарушение на функциите на ендокринната система в околната среда |
| | ES | Puede provocar alteración endocrina en el medio ambiente |
| | CS | Může způsobit narušení činnosti endokrinního systému v životním prostředí. |
| | DA | Kan forårsage hormonforstyrrelse hos miljøet |
| | DE | Kann endokrine Störungen in der Umwelt verursachen |
| | ET | võib põhjustada endokriinseid häireid keskkonnas |
| | EL | Μπορεί να προκαλέσει ενδοκρινική διαταραχή στο περιβάλλον |
| | EN | May cause endocrine disruption in the environment |
| | FR | Peut provoquer une perturbation endocrinienne dans l’environnement |
| | GA | D’fhéadfadh sé a bheith ina chúis le suaitheadh inchríneach sa chomhshaol |
| | HR | Može uzrokovati endokrinu disrupciju u okolišu |
| | IT | Può interferire con il sistema endocrino nell’ambiente |
| | LV | Var izraisīt endokrīnu disrupciju vidē |
| | LT | Būdama aplinkoje gali ardyti endokrininę sistemą |
| | HU | Endokrin károsító hatású lehet a környezetben |
| | MT | Jistgħu jikkawżaw tfixkil fis-sistema endokrinali fl-ambjent |
| | NL | Kan hormoonontregeling in het milieu veroorzaken |
| | PL | Może powodować zaburzenia funkcjonowania układu hormonalnego w środowisku |
| | PT | Pode causar desregulação endócrina no ambiente |
| | RO | Poate cauza perturbări endocrine la nivelul mediului |
| | SK | Môže spôsobiť endokrinnú disrupciu v životnom prostredí |
| | SL | Lahko povzroči endokrine motnje v okolju. |
| | FI | Saattaa aiheuttaa hormonitoiminnan häiriöitä ympäristössä |
| | SV | Kan orsaka hormonstörningar i miljön |

3)

Ao quadro 1.3 são aditadas as seguintes linhas:

«EUH 430

Língua

BG

Може да причини нарушение на функциите на ендокринната система в околната среда

ES

Puede provocar alteración endocrina en el medio ambiente

CS

Může způsobit narušení činnosti endokrinního systému v životním prostředí.

DA

Kan forårsage hormonforstyrrelse hos miljøet

DE

Kann endokrine Störungen in der Umwelt verursachen

ET

võib põhjustada endokriinseid häireid keskkonnas

EL

Μπορεί να προκαλέσει ενδοκρινική διαταραχή στο περιβάλλον

EN

May cause endocrine disruption in the environment

FR

Peut provoquer une perturbation endocrinienne dans l’environnement

GA

D’fhéadfadh sé a bheith ina chúis le suaitheadh inchríneach sa chomhshaol

HR

Može uzrokovati endokrinu disrupciju u okolišu

IT

Può interferire con il sistema endocrino nell’ambiente

LV

Var izraisīt endokrīnu disrupciju vidē

LT

Būdama aplinkoje gali ardyti endokrininę sistemą

HU

Endokrin károsító hatású lehet a környezetben

MT

Jistgħu jikkawżaw tfixkil fis-sistema endokrinali fl-ambjent

NL

Kan hormoonontregeling in het milieu veroorzaken

PL

Może powodować zaburzenia funkcjonowania układu hormonalnego w środowisku

PT

Pode causar desregulação endócrina no ambiente

RO

Poate cauza perturbări endocrine la nivelul mediului

SK

Môže spôsobiť endokrinnú disrupciu v životnom prostredí

SL

Lahko povzroči endokrine motnje v okolju.

FI

Saattaa aiheuttaa hormonitoiminnan häiriöitä ympäristössä

SV

Kan orsaka hormonstörningar i miljön

| EUH 431 | Língua | |
| --- | --- | --- |
| | BG | Вероятно причинява нарушение на функциите на ендокринната система в околната среда |
| | ES | Se sospecha que provoca alteración endocrina en el medio ambiente |
| | CS | Podezření, že vyvolává narušení činnosti endokrinního systému v životním prostředí. |
| | DA | Mistænkt for at forårsage hormonforstyrrelse hos miljøet |
| | DE | Steht in dem Verdacht, endokrine Störungen in der Umwelt zu verursachen |
| | ET | Arvatavasti põhjustab endokriinseid häireid keskkonnas |
| | EL | Ύποπτο για πρόκληση ενδοκρινικής διαταραχής στο περιβάλλον |
| | EN | Suspected of causing endocrine disruption in the environment |
| | FR | Susceptible de provoquer une perturbation endocrinienne dans l’environnement |
| | GA | Ceaptar go bhfuil sé ina chúis le suaitheadh inchríneach sa chomhshaol |
| | HR | Sumnja se da uzrokuje endokrinu disrupciju u okolišu |
| | IT | Sospettato di interferire con il sistema endocrino nell’ambiente |
| | LV | Domājams, ka var izraisīt endokrīnu disrupciju vidē |
| | LT | Įtariama, kad būdama aplinkoje ardo endokrininę sistemą |
| | HU | Feltételezhetően endokrin zavart okozhat a környezetben |
| | MT | Suspettati li jikkawżaw tfixkil fis-sistema endokrinali fl-ambjent |
| | NL | Wordt ervan verdacht hormoonontregeling in het milieu te veroorzaken |
| | PL | Podejrzewa się, że powoduje zaburzenia funkcjonowania układu hormonalnego w środowisku |
| | PT | Suspeito de causar desregulação endócrina no ambiente |
| | RO | Suspectată că ar cauza perturbări endocrine la nivelul mediului |
| | SK | Podozrenie, že spôsobuje endokrinnú disrupciu v životnom prostredí |
| | SL | Domnevno povzroča endokrine motnje v okolju. |
| | FI | Epäillään aiheuttavan hormonitoiminnan häiriöitä ympäristössä |
| | SV | Misstänks orsaka hormonstörningar i miljön |

EUH 431

Língua

BG

Вероятно причинява нарушение на функциите на ендокринната система в околната среда

ES

Se sospecha que provoca alteración endocrina en el medio ambiente

CS

Podezření, že vyvolává narušení činnosti endokrinního systému v životním prostředí.

DA

Mistænkt for at forårsage hormonforstyrrelse hos miljøet

DE

Steht in dem Verdacht, endokrine Störungen in der Umwelt zu verursachen

ET

Arvatavasti põhjustab endokriinseid häireid keskkonnas

EL

Ύποπτο για πρόκληση ενδοκρινικής διαταραχής στο περιβάλλον

EN

Suspected of causing endocrine disruption in the environment

FR

Susceptible de provoquer une perturbation endocrinienne dans l’environnement

GA

Ceaptar go bhfuil sé ina chúis le suaitheadh inchríneach sa chomhshaol

HR

Sumnja se da uzrokuje endokrinu disrupciju u okolišu

IT

Sospettato di interferire con il sistema endocrino nell’ambiente

LV

Domājams, ka var izraisīt endokrīnu disrupciju vidē

LT

Įtariama, kad būdama aplinkoje ardo endokrininę sistemą

HU

Feltételezhetően endokrin zavart okozhat a környezetben

MT

Suspettati li jikkawżaw tfixkil fis-sistema endokrinali fl-ambjent

NL

Wordt ervan verdacht hormoonontregeling in het milieu te veroorzaken

PL

Podejrzewa się, że powoduje zaburzenia funkcjonowania układu hormonalnego w środowisku

PT

Suspeito de causar desregulação endócrina no ambiente

RO

Suspectată că ar cauza perturbări endocrine la nivelul mediului

SK

Podozrenie, že spôsobuje endokrinnú disrupciu v životnom prostredí

SL

Domnevno povzroča endokrine motnje v okolju.

FI

Epäillään aiheuttavan hormonitoiminnan häiriöitä ympäristössä

SV

Misstänks orsaka hormonstörningar i miljön

| EUH 440 | Língua | |
| --- | --- | --- |
| | BG | Натрупва се в околната среда и в живите организми, включително в човешкия организъм |
| | ES | Se acumula en el medio ambiente y en los organismos vivos, incluidos los humanos |
| | CS | Hromadí se v životním prostředí a živých organismech včetně člověka |
| | DA | Ophobes i miljøet og levende organismer, herunder i mennesker |
| | DE | Anreicherung in der Umwelt und in lebenden Organismen einschließlich Menschen |
| | ET | Akumuleerub keskkonnas ja elusorganismides, sealhulgas inimestes |
| | EL | Συσσωρεύεται στο περιβάλλον και σε ζωντανούς οργανισμούς, συμπεριλαμβανομένου του ανθρώπου |
| | EN | Accumulates in the environment and living organisms including in humans |
| | FR | S’accumule dans l’environnement et dans les organismes vivants, y compris chez l’être humain |
| | GA | Carnann in orgánaigh bheo lena n-áirítear sa duine agus bíonn éifeachtaí fadtéarmacha acu |
| | HR | Nakuplja se u okolišu i živim organizmima, uključujući ljude |
| | IT | Si accumula nell’ambiente e negli organismi viventi, compresi gli esseri umani |
| | LV | Uzkrājas vidē un dzīvos organismos, tai skaitā cilvēka organismā |
| | LT | Kaupiasi aplinkoje ir gyvuose organizmuose, įskaitant žmones |
| | HU | Felhalmozódik a környezetben és az élő szervezetekben, beleértve az embereket is |
| | MT | Jakkumulaw fl-ambjent u fl-organiżmi ħajjin inkluż fil-bnedmin |
| | NL | Accumulatie in het milieu en levende organismen, met inbegrip van mensen |
| | PL | Akumuluje się w środowisku i organizmach żywych, w tym u ludzi |
| | PT | Acumula-se no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano |
| | RO | Se acumulează în mediu și în organismele vii, inclusiv la oameni |
| | SK | Akumuluje sa v životnom prostredí a živých organizmoch vrátane ľudí |
| | SL | Se kopiči v okolju in živih organizmih, tudi v ljudeh. |
| | FI | Kertyy ympäristöön ja eläviin eliöihin, myös ihmisiin |
| | SV | Ackumuleras i miljön och i levande organismer, inbegripet människor. |

EUH 440

Língua

BG

Натрупва се в околната среда и в живите организми, включително в човешкия организъм

ES

Se acumula en el medio ambiente y en los organismos vivos, incluidos los humanos

CS

Hromadí se v životním prostředí a živých organismech včetně člověka

DA

Ophobes i miljøet og levende organismer, herunder i mennesker

DE

Anreicherung in der Umwelt und in lebenden Organismen einschließlich Menschen

ET

Akumuleerub keskkonnas ja elusorganismides, sealhulgas inimestes

EL

Συσσωρεύεται στο περιβάλλον και σε ζωντανούς οργανισμούς, συμπεριλαμβανομένου του ανθρώπου

EN

Accumulates in the environment and living organisms including in humans

FR

S’accumule dans l’environnement et dans les organismes vivants, y compris chez l’être humain

GA

Carnann in orgánaigh bheo lena n-áirítear sa duine agus bíonn éifeachtaí fadtéarmacha acu

HR

Nakuplja se u okolišu i živim organizmima, uključujući ljude

IT

Si accumula nell’ambiente e negli organismi viventi, compresi gli esseri umani

LV

Uzkrājas vidē un dzīvos organismos, tai skaitā cilvēka organismā

LT

Kaupiasi aplinkoje ir gyvuose organizmuose, įskaitant žmones

HU

Felhalmozódik a környezetben és az élő szervezetekben, beleértve az embereket is

MT

Jakkumulaw fl-ambjent u fl-organiżmi ħajjin inkluż fil-bnedmin

NL

Accumulatie in het milieu en levende organismen, met inbegrip van mensen

PL

Akumuluje się w środowisku i organizmach żywych, w tym u ludzi

PT

Acumula-se no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano

RO

Se acumulează în mediu și în organismele vii, inclusiv la oameni

SK

Akumuluje sa v životnom prostredí a živých organizmoch vrátane ľudí

SL

Se kopiči v okolju in živih organizmih, tudi v ljudeh.

FI

Kertyy ympäristöön ja eläviin eliöihin, myös ihmisiin

SV

Ackumuleras i miljön och i levande organismer, inbegripet människor.

| EUH 441 | Língua | |
| --- | --- | --- |
| | BG | Натрупва се в значителни количества в околната среда и в живите организми, включително в човешкия организъм |
| | ES | Acumulación elevada en el medio ambiente y en los organismos vivos, incluidos los humanos |
| | CS | Silně se hromadí v životním prostředí a živých organismech včetně člověka |
| | DA | Ophobes i høj grad i miljøet og levende organismer, herunder i mennesker |
| | DE | Starke Anreicherung in der Umwelt und in lebenden Organismen einschließlich Menschen |
| | ET | Akumuleerub rohkelt keskkonnas ja elusorganismides, sealhulgas inimestes |
| | EL | Συσσωρεύεται έντονα στο περιβάλλον και σε ζωντανούς οργανισμούς, συμπεριλαμβανομένου του ανθρώπου |
| | EN | Strongly accumulates in the environment and living organisms including in humans |
| | FR | S’accumule fortement dans l’environnement et dans les organismes vivants, y compris chez l’être humain |
| | GA | Carnann go mór in orgánaigh bheo lena n-áirítear sa duine agus d’fhéadfadh éifeachtaí fadtéarmacha a bheith acu |
| | HR | U velikoj se mjeri nakuplja u okolišu i živim organizmima, uključujući ljude |
| | IT | Si accumula notevolmente nell’ambiente e negli organismi viventi, compresi gli esseri umani |
| | LV | Izteikti uzkrājas vidē un dzīvos organismos, tai skaitā cilvēka organismā |
| | LT | Gausiai kaupiasi aplinkoje ir gyvuose organizmuose, įskaitant žmones |
| | HU | Nagymértékben felhalmozódik a környezetben és az élő szervezetekben, beleértve az embereket is |
| | MT | Jakkumulaw ħafna fl-ambjent u fl-organiżmi ħajjin inkluż fil-bnedmin |
| | NL | Sterke accumulatie in het milieu en levende organismen, met inbegrip van mensen |
| | PL | W znacznym stopniu akumuluje się w środowisku i organizmach żywych, w tym u ludzi |
| | PT | Acumula-se fortemente no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano |
| | RO | Se acumulează puternic în mediu și în organismele vii, inclusiv la oameni |
| | SK | Výrazne sa akumuluje v životnom prostredí a živých organizmoch vrátane ľudí |
| | SL | Se močno kopiči v okolju in živih organizmih, tudi v ljudeh. |
| | FI | Kertyy voimakkaasti ympäristöön ja eläviin eliöihin, myös ihmisiin |
| | SV | Ackumuleras kraftigt i miljön och i levande organismer, inbegripet människor. |

EUH 441

Língua

BG

Натрупва се в значителни количества в околната среда и в живите организми, включително в човешкия организъм

ES

Acumulación elevada en el medio ambiente y en los organismos vivos, incluidos los humanos

CS

Silně se hromadí v životním prostředí a živých organismech včetně člověka

DA

Ophobes i høj grad i miljøet og levende organismer, herunder i mennesker

DE

Starke Anreicherung in der Umwelt und in lebenden Organismen einschließlich Menschen

ET

Akumuleerub rohkelt keskkonnas ja elusorganismides, sealhulgas inimestes

EL

Συσσωρεύεται έντονα στο περιβάλλον και σε ζωντανούς οργανισμούς, συμπεριλαμβανομένου του ανθρώπου

EN

Strongly accumulates in the environment and living organisms including in humans

FR

S’accumule fortement dans l’environnement et dans les organismes vivants, y compris chez l’être humain

GA

Carnann go mór in orgánaigh bheo lena n-áirítear sa duine agus d’fhéadfadh éifeachtaí fadtéarmacha a bheith acu

HR

U velikoj se mjeri nakuplja u okolišu i živim organizmima, uključujući ljude

IT

Si accumula notevolmente nell’ambiente e negli organismi viventi, compresi gli esseri umani

LV

Izteikti uzkrājas vidē un dzīvos organismos, tai skaitā cilvēka organismā

LT

Gausiai kaupiasi aplinkoje ir gyvuose organizmuose, įskaitant žmones

HU

Nagymértékben felhalmozódik a környezetben és az élő szervezetekben, beleértve az embereket is

MT

Jakkumulaw ħafna fl-ambjent u fl-organiżmi ħajjin inkluż fil-bnedmin

NL

Sterke accumulatie in het milieu en levende organismen, met inbegrip van mensen

PL

W znacznym stopniu akumuluje się w środowisku i organizmach żywych, w tym u ludzi

PT

Acumula-se fortemente no ambiente e nos organismos vivos, incluindo no ser humano

RO

Se acumulează puternic în mediu și în organismele vii, inclusiv la oameni

SK

Výrazne sa akumuluje v životnom prostredí a živých organizmoch vrátane ľudí

SL

Se močno kopiči v okolju in živih organizmih, tudi v ljudeh.

FI

Kertyy voimakkaasti ympäristöön ja eläviin eliöihin, myös ihmisiin

SV

Ackumuleras kraftigt i miljön och i levande organismer, inbegripet människor.

| EUH 450 | Língua | |
| --- | --- | --- |
| | BG | Може да причини дълготрайно и дифузно замърсяване на водните ресурси |
| | ES | Puede ser causa de una contaminación difusa y duradera de los recursos hídricos |
| | CS | Může způsobit dlouhodobé a difúzní znečištění vodních zdrojů |
| | DA | Kan forårsage langvarig og diffus forurening af vandressourcer |
| | DE | Kann lang anhaltende und diffuse Verschmutzung von Wasserressourcen verursachen |
| | ET | Võib põhjustada veevarude pikaajalist ja hajusat saastumist |
| | EL | Μπορεί να προκαλέσει μακροχρόνια και διάχυτη μόλυνση υδάτινων πόρων |
| | EN | Can cause long-lasting and diffuse contamination of water resources |
| | FR | Peut provoquer une contamination diffuse à long terme des ressources en eau |
| | GA | Substaint mharthanach ar féidir léi acmhainní uisce a thruailliú |
| | HR | Može uzrokovati dugotrajno i raspršeno onečišćenje vodnih resursa |
| | IT | Può provocare la contaminazione duratura e diffusa delle risorse idriche |
| | LV | Var izraisīt ilgstošu un difūzu ūdens resursu kontamināciju |
| | LT | Gali sukelti ilgalaikę ir pasklidąją vandens išteklių taršą |
| | HU | Tartós, diffúz szennyezést okozhat a vízkészletekben |
| | MT | Jistgħu jikkawżaw kontaminazzjoni dejjiema u diffuża tar-riżorsi tal-ilma |
| | NL | Kan langdurige en diffuse verontreiniging van watervoorraden veroorzaken |
| | PL | Może powodować długotrwałe i rozproszone zanieczyszczenie zasobów wodnych |
| | PT | Pode causar uma contaminação prolongada e difusa dos recursos hídricos |
| | RO | Poate cauza contaminarea difuză și de lungă durată a resurselor de apă |
| | SK | Môže spôsobiť dlhotrvajúcu a difúznu kontamináciu vodných zdrojov |
| | SL | Lahko povzroči dolgotrajno in razpršeno kontaminacijo vodnih virov. |
| | FI | Voi aiheuttaa vesivarojen pitkäkestoista hajakuormitusta |
| | SV | Långlivat ämne som kan förorena vattenkällor |

EUH 450

Língua

BG

Може да причини дълготрайно и дифузно замърсяване на водните ресурси

ES

Puede ser causa de una contaminación difusa y duradera de los recursos hídricos

CS

Může způsobit dlouhodobé a difúzní znečištění vodních zdrojů

DA

Kan forårsage langvarig og diffus forurening af vandressourcer

DE

Kann lang anhaltende und diffuse Verschmutzung von Wasserressourcen verursachen

ET

Võib põhjustada veevarude pikaajalist ja hajusat saastumist

EL

Μπορεί να προκαλέσει μακροχρόνια και διάχυτη μόλυνση υδάτινων πόρων

EN

Can cause long-lasting and diffuse contamination of water resources

FR

Peut provoquer une contamination diffuse à long terme des ressources en eau

GA

Substaint mharthanach ar féidir léi acmhainní uisce a thruailliú

HR

Može uzrokovati dugotrajno i raspršeno onečišćenje vodnih resursa

IT

Può provocare la contaminazione duratura e diffusa delle risorse idriche

LV

Var izraisīt ilgstošu un difūzu ūdens resursu kontamināciju

LT

Gali sukelti ilgalaikę ir pasklidąją vandens išteklių taršą

HU

Tartós, diffúz szennyezést okozhat a vízkészletekben

MT

Jistgħu jikkawżaw kontaminazzjoni dejjiema u diffuża tar-riżorsi tal-ilma

NL

Kan langdurige en diffuse verontreiniging van watervoorraden veroorzaken

PL

Może powodować długotrwałe i rozproszone zanieczyszczenie zasobów wodnych

PT

Pode causar uma contaminação prolongada e difusa dos recursos hídricos

RO

Poate cauza contaminarea difuză și de lungă durată a resurselor de apă

SK

Môže spôsobiť dlhotrvajúcu a difúznu kontamináciu vodných zdrojov

SL

Lahko povzroči dolgotrajno in razpršeno kontaminacijo vodnih virov.

FI

Voi aiheuttaa vesivarojen pitkäkestoista hajakuormitusta

SV

Långlivat ämne som kan förorena vattenkällor

| EUH 451 | Língua | |
| --- | --- | --- |
| | BG | Може да причини особено дълготрайно и дифузно замърсяване на водните ресурси |
| | ES | Puede ser causa de una contaminación difusa y muy duradera de los recursos hídricos |
| | CS | Může způsobit velmi dlouhodobé a difúzní znečištění vodních zdrojů |
| | DA | Kan forårsage meget langvarig og diffus forurening af vandressourcer |
| | DE | Kann sehr lang anhaltende und diffuse Verschmutzung von Wasserressourcen verursachen |
| | ET | Võib põhjustada veevarude väga pikaajalist ja hajusat saastumist |
| | EL | Μπορεί να προκαλέσει πολύ μακροχρόνια και διάχυτη μόλυνση υδάτινων πόρων |
| | EN | Can cause very long-lasting and diffuse contamination of water resources |
| | FR | Peut provoquer une contamination diffuse à très long terme des ressources en eau |
| | GA | Substaint an-mharthanach ar féidir léi acmhainní uisce a thruailliú |
| | HR | Može uzrokovati vrlo dugotrajno i raspršeno onečišćenje vodnih resursa |
| | IT | Può provocare la contaminazione molto duratura e diffusa delle risorse idriche |
| | LV | Var izraisīt ļoti ilgstošu un difūzu ūdens resursu kontamināciju |
| | LT | Gali sukelti labai ilgalaikę ir pasklidąją vandens išteklių taršą |
| | HU | Rendkívül tartós, diffúz szennyezést okozhat a vízkészletekben |
| | MT | Jistgħu jikkawżaw kontaminazzjoni dejjiema u diffuża ħafna tar-riżorsi tal-ilma |
| | NL | Kan zeer langdurige en diffuse verontreiniging van watervoorraden veroorzaken |
| | PL | Może powodować bardzo długotrwałe i rozproszone zanieczyszczenie zasobów wodnych |
| | PT | Pode causar uma contaminação muito prolongada e difusa dos recursos hídricos |
| | RO | Poate cauza contaminarea difuză și de foarte lungă durată a resurselor de apă |
| | SK | Môže spôsobiť veľmi dlhotrvajúcu a difúznu kontamináciu vodných zdrojov |
| | SL | Lahko povzroči zelo dolgotrajno in razpršeno kontaminacijo vodnih virov. |
| | FI | Voi aiheuttaa vesivarojen erittäin pitkäkestoista hajakuormitusta |
| | SV | Mycket långlivat ämne som kan förorena vattenkällor» |

EUH 451

Língua

BG

Може да причини особено дълготрайно и дифузно замърсяване на водните ресурси

ES

Puede ser causa de una contaminación difusa y muy duradera de los recursos hídricos

CS

Může způsobit velmi dlouhodobé a difúzní znečištění vodních zdrojů

DA

Kan forårsage meget langvarig og diffus forurening af vandressourcer

DE

Kann sehr lang anhaltende und diffuse Verschmutzung von Wasserressourcen verursachen

ET

Võib põhjustada veevarude väga pikaajalist ja hajusat saastumist

EL

Μπορεί να προκαλέσει πολύ μακροχρόνια και διάχυτη μόλυνση υδάτινων πόρων

EN

Can cause very long-lasting and diffuse contamination of water resources

FR

Peut provoquer une contamination diffuse à très long terme des ressources en eau

GA

Substaint an-mharthanach ar féidir léi acmhainní uisce a thruailliú

HR

Može uzrokovati vrlo dugotrajno i raspršeno onečišćenje vodnih resursa

IT

Può provocare la contaminazione molto duratura e diffusa delle risorse idriche

LV

Var izraisīt ļoti ilgstošu un difūzu ūdens resursu kontamināciju

LT

Gali sukelti labai ilgalaikę ir pasklidąją vandens išteklių taršą

HU

Rendkívül tartós, diffúz szennyezést okozhat a vízkészletekben

MT

Jistgħu jikkawżaw kontaminazzjoni dejjiema u diffuża ħafna tar-riżorsi tal-ilma

NL

Kan zeer langdurige en diffuse verontreiniging van watervoorraden veroorzaken

PL

Może powodować bardzo długotrwałe i rozproszone zanieczyszczenie zasobów wodnych

PT

Pode causar uma contaminação muito prolongada e difusa dos recursos hídricos

RO

Poate cauza contaminarea difuză și de foarte lungă durată a resurselor de apă

SK

Môže spôsobiť veľmi dlhotrvajúcu a difúznu kontamináciu vodných zdrojov

SL

Lahko povzroči zelo dolgotrajno in razpršeno kontaminacijo vodnih virov.

FI

Voi aiheuttaa vesivarojen erittäin pitkäkestoista hajakuormitusta

SV

Mycket långlivat ämne som kan förorena vattenkällor»

---

ANEXO IV

No anexo VI, parte 1, ponto 1.1.2.1.1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o quadro 1.1 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserida a seguinte linha após a linha relativa à classe de perigo «Perigo de aspiração»:






  «Desregulador endócrino para a saúde humana | ED HH 1
  ED HH 2» |
| --- | --- | --- |

1)

É inserida a seguinte linha após a linha relativa à classe de perigo «Perigo de aspiração»:

«Desregulador endócrino para a saúde humana

ED HH 1

ED HH 2»

| 2) | São inseridas as seguintes linhas após a linha relativa à classe de perigo «Perigoso para o ambiente aquático»:






  «Desregulador endócrino para o ambiente | ED ENV 1
  ED ENV 2 |
| --- | --- | --- |
| Persistente, bioacumulável e tóxico
  Muito persistente e muito bioacumulável | PBT
  mPmB |
| Persistente, móvel e tóxico
  Muito persistente e muito móvel | PMT
  mPmM» |

2)

São inseridas as seguintes linhas após a linha relativa à classe de perigo «Perigoso para o ambiente aquático»:

«Desregulador endócrino para o ambiente

ED ENV 1

ED ENV 2

Persistente, bioacumulável e tóxico

Muito persistente e muito bioacumulável

PBT

mPmB

Persistente, móvel e tóxico

Muito persistente e muito móvel

PMT

mPmM»

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/40 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/40

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/708 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2023

que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2018, a empresa Veltek Associates Inc. Europe apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União a uma família de produtos biocidas do tipo de produtos 2, tal como descrito no anexo V desse regulamento, denominada «HYPO-CHLOR Product Family», fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da França tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-EF047438-44 no Registo de Produtos Biocidas. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2018, a empresa Veltek Associates Inc. Europe apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União a uma família de produtos biocidas do tipo de produtos 2, tal como descrito no anexo V desse regulamento, denominada «HYPO-CHLOR Product Family», fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da França tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-EF047438-44 no Registo de Produtos Biocidas.

| (2) | A «HYPO-CHLOR Product Family» contém cloro ativo libertado pelo hipoclorito de sódio como substância ativa incluída na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o tipo de produtos 2. |
| --- | --- |

(2)

A «HYPO-CHLOR Product Family» contém cloro ativo libertado pelo hipoclorito de sódio como substância ativa incluída na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o tipo de produtos 2.

| (3) | Em 24 de agosto de 2021, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em 24 de agosto de 2021, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação.

| (4) | Em 23 de março de 2022, a Agência apresentou à Comissão o seu parecer (2), incluindo o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») para a «HYPO-CHLOR Product Family» e o relatório de avaliação final sobre a família de produtos biocidas, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de março de 2022, a Agência apresentou à Comissão o seu parecer (2), incluindo o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») para a «HYPO-CHLOR Product Family» e o relatório de avaliação final sobre a família de produtos biocidas, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (5) | O parecer conclui que a «HYPO-CHLOR Product Family» é uma família de produtos biocidas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.os 1 e 6, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

O parecer conclui que a «HYPO-CHLOR Product Family» é uma família de produtos biocidas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.os 1 e 6, do referido regulamento.

| (6) | Em 12 de abril de 2022, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(6)

Em 12 de abril de 2022, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (7) | A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado conceder uma autorização da União para a «HYPO-CHLOR Product Family». |
| --- | --- |

(7)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado conceder uma autorização da União para a «HYPO-CHLOR Product Family».

| (8) | No seu parecer, a Agência recomenda que o titular da autorização realize um ensaio de estabilidade a longo prazo do armazenamento à temperatura ambiente dos produtos dos meta-RCP 2A e 2B na embalagem comercial em que o produto será disponibilizado no mercado, como condição da autorização. O ensaio deve incidir nas propriedades físicas, químicas e técnicas relevantes dos produtos, tanto antes como após o armazenamento, a fim de confirmar um período de conservação de 24 meses. A Comissão concorda com esta recomendação e considera que a apresentação dos resultados desse ensaio deve ser uma condição da disponibilização no mercado e da utilização da família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family» nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A Comissão considera igualmente que o facto de os dados deverem ser fornecidos após a autorização ter sido concedida não afeta a conclusão sobre o cumprimento da condição estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento com base nos dados existentes. |
| --- | --- |

(8)

No seu parecer, a Agência recomenda que o titular da autorização realize um ensaio de estabilidade a longo prazo do armazenamento à temperatura ambiente dos produtos dos meta-RCP 2A e 2B na embalagem comercial em que o produto será disponibilizado no mercado, como condição da autorização. O ensaio deve incidir nas propriedades físicas, químicas e técnicas relevantes dos produtos, tanto antes como após o armazenamento, a fim de confirmar um período de conservação de 24 meses. A Comissão concorda com esta recomendação e considera que a apresentação dos resultados desse ensaio deve ser uma condição da disponibilização no mercado e da utilização da família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family» nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A Comissão considera igualmente que o facto de os dados deverem ser fornecidos após a autorização ter sido concedida não afeta a conclusão sobre o cumprimento da condição estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento com base nos dados existentes.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É concedida uma autorização da União, com o número de autorização EU-0028423-0000, à empresa Veltek Associates Inc. Europe para a disponibilização no mercado e a utilização da família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family», sob reserva da conformidade com os termos e condições estabelecidos no anexo I e em conformidade com o resumo das características do produto biocida que consta do anexo II.

A autorização da União é válida de 20 de abril de 2023 a 31 de março de 2033.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Parecer da ECHA, de 3 de março de 2022, sobre a autorização da União para a família de produtos biocidas «Hypo-Chlor product family» (ECHA/BPC/321/2022), https://echa.europa.eu/bpc-opinions-on-union-authorisation.

2

---

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES (EU-0028423-0000)

O titular da autorização deve realizar um ensaio de estabilidade a longo prazo do armazenamento à temperatura ambiente dos produtos dos meta-RCP 2A e 2B na embalagem comercial em que serão disponibilizados no mercado. O ensaio de estabilidade a longo prazo da armazenagem à temperatura ambiente deve incidir nas propriedades físicas, químicas e técnicas relevantes dos produtos, tanto antes como depois do armazenamento, em conformidade com a secção 2.6.4 do documento «Guidance on the Biocidal Products Regulation Volume I: Identity of the active substance/physico-chemical properties/analytical methodology – Information Requirements, Evaluation and Assessment» (ECHA, março de 2022) (1), a fim de confirmar um período de conservação de 24 meses.

O titular da autorização deve apresentar os resultados do ensaio à Agência até 20 de outubro de 2023.

---

(1)  https://echa.europa.eu/documents/10162/23036412/bpr_guidance_vol_i_parts_abc_en.pdf/31b245e5-52c2-f0c7-04db-8988683cbc4b

---

ANEXO II

Resumo das características do produto para uma família de produtos biocidas (SPC BPF)

HYPO-CHLOR Product Family

Tipo de produto 2 — Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais (Desinfetantes)

Número da autorização: EU-0028423-0000

Número da decisão de autorização R4BP: EU-0028423-0000

PARTE I

PRIMEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO

1.   INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1.   Nome da família de produtos

| Denominação | HYPO-CHLOR Product Family |
| --- | --- |

Denominação

HYPO-CHLOR Product Family

1.2.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 02 — Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 02 — Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

1.3.   Titular da Autorização

| Nome e endereço do titular da autorização | Nome | Veltek Associates Inc. Europe |
| --- | --- | --- |
| Endereço | Rozengaard 1940, 8212DT Lelystad Holanda |
| Número da autorização | EU-0028423-0000 |
| Número da decisão de autorização R4BP | EU-0028423-0000 |
| Data da autorização | 20 de abril de 2023 |
| Data de caducidade da autorização | 31 de março de 2033 |

Nome e endereço do titular da autorização

Nome

Veltek Associates Inc. Europe

Endereço

Rozengaard 1940, 8212DT Lelystad Holanda

Número da autorização

EU-0028423-0000

Número da decisão de autorização R4BP

EU-0028423-0000

Data da autorização

20 de abril de 2023

Data de caducidade da autorização

31 de março de 2033

1.4.   Fabricante(s) dos produtos biocidas

| Nome do fabricante | Veltek Associates, Inc. |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | 15 Lee Blvd., PA19355 Malvern Estados Unidos da América |
| Localização das instalações de fabrico | 15 Lee Blvd., PA19355 Malvern Estados Unidos da América |

Nome do fabricante

Veltek Associates, Inc.

Endereço do fabricante

15 Lee Blvd., PA19355 Malvern Estados Unidos da América

Localização das instalações de fabrico

15 Lee Blvd., PA19355 Malvern Estados Unidos da América

1.5.   Fabricante(s) da(s) substância(s) ativa(s)

| Substância ativa | Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio |
| --- | --- |
| Nome do fabricante | Univar USA Inc. |
| Endereço do fabricante | 532 E. Emaus Street, Pennsylvania 17057 Middleton Estados Unidos da América |
| Localização das instalações de fabrico | 532 E. Emaus Street, Pennsylvania 17057 Middleton Estados Unidos da América |

Substância ativa

Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio

Nome do fabricante

Univar USA Inc.

Endereço do fabricante

532 E. Emaus Street, Pennsylvania 17057 Middleton Estados Unidos da América

Localização das instalações de fabrico

532 E. Emaus Street, Pennsylvania 17057 Middleton Estados Unidos da América

2.   COMPOSIÇÃO E FORMULAÇÃO DA FAMÍLIA DO PRODUTO

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição da família

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio | | Substância ativa | | | 0,25 | 0,5 |
| Hipoclorito de sódio | Hipoclorito de sódio | Substância não ativa | 7681-52-9 | 231-668-3 | 1,95 | 4,21 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio

Substância ativa

0,25

0,5

Hipoclorito de sódio

Hipoclorito de sódio

Substância não ativa

7681-52-9

231-668-3

1,95

4,21

2.2.   Tipo(s) de formulação

| Formulação(ões) | AL — Pronto a usar |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL — Pronto a usar

PARTE II

SEGUNDO NÍVEL DE INFORMAÇÃO - META-SPC(S)

Meta-SPC 1

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 1

1.1.   Identificador de meta-SPC 1

| Identificador | Meta SPC 2A |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 2A

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-1 |
| --- | --- |

Número

1-1

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 02 — Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 02 — Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 1

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 1

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio | | Substância ativa | | | 0,25 | 0,25 |
| Hipoclorito de sódio | Hipoclorito de sódio | Substância não ativa | 7681-52-9 | 231-668-3 | 1,95 | 2,0 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio

Substância ativa

0,25

0,25

Hipoclorito de sódio

Hipoclorito de sódio

Substância não ativa

7681-52-9

231-668-3

1,95

2,0

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 1

| Formulação(ões) | AL — Pronto a usar |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL — Pronto a usar

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 1

| Advertências de perigo | Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Mantenha sempre o produto na sua embalagem original.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Absorver o produto derramado a fim de evitar danos materiais.
  Armazenar num recipiente resistente à corrosão com um revestimento interior resistente.
  Eliminar o conteúdo em conformidade com os regulamentos locais. |

Advertências de perigo

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Mantenha sempre o produto na sua embalagem original.

Evitar a libertação para o ambiente.

Absorver o produto derramado a fim de evitar danos materiais.

Armazenar num recipiente resistente à corrosão com um revestimento interior resistente.

Eliminar o conteúdo em conformidade com os regulamentos locais.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 1

4.1.   Descrição do uso

Quadro 1

Utilização # 1 — Utilização desinfetante, bactericida, fungicida e esporicida - Meta SPC 2A

| Tipo de produto | TP 02 — Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | - |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome científico: Bactérias
  Nome comum: Bactérias
  Estadio de desenvolvimento: Células bacterianas
  Nome científico: Espécies de leveduras
  Nome comum: Leveduras
  Estadio de desenvolvimento: Leveduras celulares
  Nome científico: Fungos
  Nome comum: Fungos
  Estadio de desenvolvimento: Fungos
  Nome científico: Esporos bacterianos
  Nome comum: Esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Esporos de bactérias |
| Campos de utilização | Interior
  Para a desinfeção de superfícies, materiais e equipamentos inertes rígidos não porosos que não sejam usados para contacto direto com alimentos, sejam eles para consumo humano ou por animais (exceto no setor médico e exceto utilizações cobertas pelo Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos).
  Desinfetante para utilização em instalações de fabrico, incluindo em salas limpas das indústrias farmacêutica, biofarmacêutica, de dispositivos médicos e de diagnósticos, sem ação mecânica.
  Apenas em salas limpas para produtos tamponados. |
| Método(s) de aplicação | Método: Esfregona, pano, toalhete, imersão ou pulverização (pulverizador de compressão de 1 a 3 bar ou pulverizador de gatilho).
  Descrição detalhada:
  Apenas pulverizador de gatilho para produtos tamponados. |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Pronto a usar
  Diluição (%): -
  Número e calendário da aplicação:
  Aplicar conforme necessário.
  Tempo de contacto:






  — | Tratamento bactericida, leveduricida e fungicida: 8 minutos. |

Tipo de produto

TP 02 — Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

-

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome científico: Bactérias

Nome comum: Bactérias

Estadio de desenvolvimento: Células bacterianas

Nome científico: Espécies de leveduras

Nome comum: Leveduras

Estadio de desenvolvimento: Leveduras celulares

Nome científico: Fungos

Nome comum: Fungos

Estadio de desenvolvimento: Fungos

Nome científico: Esporos bacterianos

Nome comum: Esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Esporos de bactérias

Campos de utilização

Interior

Para a desinfeção de superfícies, materiais e equipamentos inertes rígidos não porosos que não sejam usados para contacto direto com alimentos, sejam eles para consumo humano ou por animais (exceto no setor médico e exceto utilizações cobertas pelo Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos).

Desinfetante para utilização em instalações de fabrico, incluindo em salas limpas das indústrias farmacêutica, biofarmacêutica, de dispositivos médicos e de diagnósticos, sem ação mecânica.

Apenas em salas limpas para produtos tamponados.

Método(s) de aplicação

Método: Esfregona, pano, toalhete, imersão ou pulverização (pulverizador de compressão de 1 a 3 bar ou pulverizador de gatilho).

Descrição detalhada:

Apenas pulverizador de gatilho para produtos tamponados.

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Pronto a usar

Diluição (%): -

Número e calendário da aplicação:

Aplicar conforme necessário.

Tempo de contacto:

—

Tratamento bactericida, leveduricida e fungicida: 8 minutos.

| — | Tratamento esporicida: 40 minutos. |
| --- | --- |

—

Tratamento esporicida: 40 minutos.

Temperatura ambiente

Condições limpas

Categoria(s) de utilizadores

Industrial

Capacidade e material da embalagem

Frasco de polietileno de alta densidade (PEAD) de 100 ml a 10 litros (em alguns tamanhos de embalagem, os gatilhos são fornecidos mas não vêm colocados na garrafa).

Frasco de PEAD SimpleMix de 473 ml e 3,79 litros com um frasco de polietileno de baixa densidade (PEBD) mais pequeno dentro.

Bidão de PEAD de 200 litros.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

| — | Não utilizar mais de 35 ml/m2 |
| --- | --- |

—

Não utilizar mais de 35 ml/m2

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

-

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

-

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

-

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

-

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (1) DOS META-SPC 1

5.1.   Instruções de utilização

| — | Seguir as instruções de utilização. |
| --- | --- |

—

Seguir as instruções de utilização.

| — | Utilizar o produto no prazo máximo de 24 h a contar da adição da solução tampão (apenas para HYPO-CHLOR® Neutral 0,25 %) para assegurar a eficácia da utilização. |
| --- | --- |

—

Utilizar o produto no prazo máximo de 24 h a contar da adição da solução tampão (apenas para HYPO-CHLOR® Neutral 0,25 %) para assegurar a eficácia da utilização.

| — | Informe o titular da autorização de introdução no mercado se o tratamento for ineficaz. |
| --- | --- |

—

Informe o titular da autorização de introdução no mercado se o tratamento for ineficaz.

| — | Limpar cuidadosamente as superfícies antes da aplicação do produto. |
| --- | --- |

—

Limpar cuidadosamente as superfícies antes da aplicação do produto.

| — | Aplicar apenas em superfícies não porosas. |
| --- | --- |

—

Aplicar apenas em superfícies não porosas.

| — | Para aplicações com esfregona, pano ou toalhete, aplicar (pulverizar/deitar) o produto na superfície a desinfetar e usar depois uma esfregona, um pano ou um toalhete para distribuir uniformemente o produto sobre a superfície. |
| --- | --- |

—

Para aplicações com esfregona, pano ou toalhete, aplicar (pulverizar/deitar) o produto na superfície a desinfetar e usar depois uma esfregona, um pano ou um toalhete para distribuir uniformemente o produto sobre a superfície.

| — | Assegurar que as superfícies são completamente humedecidas com o produto. Deixe o produto fazer efeito durante o tempo de contacto necessário. |
| --- | --- |

—

Assegurar que as superfícies são completamente humedecidas com o produto. Deixe o produto fazer efeito durante o tempo de contacto necessário.

| — | Uma vez decorrido o tempo de contacto, enxaguar as superfícies. Deixar secar a superfície ao ar ou secá-la utilizando um pano. |
| --- | --- |

—

Uma vez decorrido o tempo de contacto, enxaguar as superfícies. Deixar secar a superfície ao ar ou secá-la utilizando um pano.

| — | A presente autorização não diz respeito à utilização para desinfeção de instrumentos e de materiais coberta pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2017 relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p.1). |
| --- | --- |

—

A presente autorização não diz respeito à utilização para desinfeção de instrumentos e de materiais coberta pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2017 relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p.1).

| — | Os produtos não devem ser usados juntamente com ácidos ou amoníaco. |
| --- | --- |

—

Os produtos não devem ser usados juntamente com ácidos ou amoníaco.

| — | Para pulverização de gatilho (produtos tamponados), aplicar apenas em superfícies pequenas. |
| --- | --- |

—

Para pulverização de gatilho (produtos tamponados), aplicar apenas em superfícies pequenas.

5.2.   Medidas de redução do risco

| — | Usar proteção respiratória: no mínimo, APF 4 para aplicação e enxaguamento com pulverizador de compressão (1-3 bar). |
| --- | --- |

—

Usar proteção respiratória: no mínimo, APF 4 para aplicação e enxaguamento com pulverizador de compressão (1-3 bar).

| — | Certifique-se de que não está ninguém a assistir na área de tratamento durante o processo de desinfeção por pulverizador de compressão (1-3 bar). Se for necessário que alguém esteja a assistir, deverá usar o mesmo EPR e EPI que o utilizador. |
| --- | --- |

—

Certifique-se de que não está ninguém a assistir na área de tratamento durante o processo de desinfeção por pulverizador de compressão (1-3 bar). Se for necessário que alguém esteja a assistir, deverá usar o mesmo EPR e EPI que o utilizador.

| — | A taxa de ventilação deverá ser de um mínimo de 20/h para produtos com solução tampão (apenas para HYPO-CHLOR® Neutral 0,25 %) |
| --- | --- |

—

A taxa de ventilação deverá ser de um mínimo de 20/h para produtos com solução tampão (apenas para HYPO-CHLOR® Neutral 0,25 %)

| — | Evitar toda a exposição desnecessária. |
| --- | --- |

—

Evitar toda a exposição desnecessária.

| — | Não aplicar diretamente em alimentos ou bebidas destinados a consumo humano ou por animais, ou na proximidade de tais alimentos ou bebidas, nem em superfícies ou utensílios que tenham probabilidade de entrar em contacto direto com alimentos ou bebidas destinados a consumo humano ou por animais, ou com os próprios animais. |
| --- | --- |

—

Não aplicar diretamente em alimentos ou bebidas destinados a consumo humano ou por animais, ou na proximidade de tais alimentos ou bebidas, nem em superfícies ou utensílios que tenham probabilidade de entrar em contacto direto com alimentos ou bebidas destinados a consumo humano ou por animais, ou com os próprios animais.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

| — | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar a pele com água. Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar a pele com água. Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico.

| — | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Na eventualidade de sintomas, lavar com água. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Na eventualidade de sintomas, lavar com água. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico.

| — | SE INGERIDO: Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

SE INGERIDO: Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico.

| — | SE INALADO: Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

SE INALADO: Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico.

| — | Manter o recipiente ou o rótulo à mão. |
| --- | --- |

—

Manter o recipiente ou o rótulo à mão.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

| — | Não deitar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-loiças, sanitas...), ou nos esgotos. |
| --- | --- |

—

Não deitar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-loiças, sanitas...), ou nos esgotos.

| — | Eliminar o produto não utilizado, a respetiva embalagem e todos os outros resíduos em conformidade com os regulamentos locais. |
| --- | --- |

—

Eliminar o produto não utilizado, a respetiva embalagem e todos os outros resíduos em conformidade com os regulamentos locais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

| — | Não armazenar a temperaturas superiores a 30 °C. |
| --- | --- |

—

Não armazenar a temperaturas superiores a 30 °C.

| — | Proteger da geada. |
| --- | --- |

—

Proteger da geada.

| — | Proteger da luz solar direta. |
| --- | --- |

—

Proteger da luz solar direta.

| — | Prazo de validade: 24 meses |
| --- | --- |

—

Prazo de validade: 24 meses

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

–

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 1

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | HYPO-CHLOR NEUTRAL 0,25 % | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0028423-0001 1-1 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio | | Substância ativa | | | 0,25 |
| Hipoclorito de sódio | Hipoclorito de sódio | Substância não ativa | 7681-52-9 | 231-668-3 | 1,95 |

Nome comercial do produto

HYPO-CHLOR NEUTRAL 0,25 %

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0028423-0001 1-1

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio

Substância ativa

0,25

Hipoclorito de sódio

Hipoclorito de sódio

Substância não ativa

7681-52-9

231-668-3

1,95

7.2.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | HYPO-CHLOR 0,25 % | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0028423-0002 1-1 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio | | Substância ativa | | | 0,25 |
| Hipoclorito de sódio | Hipoclorito de sódio | Substância não ativa | 7681-52-9 | 231-668-3 | 2,0 |

Nome comercial do produto

HYPO-CHLOR 0,25 %

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0028423-0002 1-1

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio

Substância ativa

0,25

Hipoclorito de sódio

Hipoclorito de sódio

Substância não ativa

7681-52-9

231-668-3

2,0

META-SPC 2

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 2

1.1.   Identificador de meta-SPC 2

| Identificador | Meta SPC 2B |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 2B

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-2 |
| --- | --- |

Número

1-2

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 2

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 2

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio | | Substância ativa | | | 0,47 | 0,5 |
| Hipoclorito de sódio | Hipoclorito de sódio | Substância não ativa | 7681-52-9 | 231-668-3 | 3,92 | 4,21 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio

Substância ativa

0,47

0,5

Hipoclorito de sódio

Hipoclorito de sódio

Substância não ativa

7681-52-9

231-668-3

3,92

4,21

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 2

| Formulação(ões) | AL – Pronto a usar |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL – Pronto a usar

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 2

| Advertências de perigo | Pode ser corrosivo para os metais.
  Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Mantenha sempre o produto na sua embalagem original.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Absorver o produto derramado a fim de evitar danos materiais.
  Armazenar num recipiente resistente à corrosão com um revestimento interior resistente.
  Eliminar o conteúdo em conformidade com os regulamentos locais. |

Advertências de perigo

Pode ser corrosivo para os metais.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Mantenha sempre o produto na sua embalagem original.

Evitar a libertação para o ambiente.

Absorver o produto derramado a fim de evitar danos materiais.

Armazenar num recipiente resistente à corrosão com um revestimento interior resistente.

Eliminar o conteúdo em conformidade com os regulamentos locais.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 2

4.1.   Descrição do uso

Quadro 2

Utilização # 1 – Utilização desinfetante, bactericida, fungicida e esporicida - Meta SPC 2B

| Tipo de produto | TP 02 — Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | - |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome científico: Esporos bacterianos
  Nome comum: Esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Esporos de bactérias
  Nome científico: Bactérias
  Nome comum: Bactérias
  Estadio de desenvolvimento: Células bacterianas
  Nome científico: Espécies de leveduras
  Nome comum: Leveduras
  Estadio de desenvolvimento: Leveduras celulares
  Nome científico: Fungos
  Nome comum: Fungos
  Estadio de desenvolvimento: Fungos |
| Campos de utilização | Interior
  Para a desinfeção de superfícies, materiais e equipamentos inertes rígidos não porosos que não sejam usados para contacto direto com alimentos, sejam eles para consumo humano ou por animais (exceto para o setor médico).
  Desinfetante para utilização em instalações de fabrico, incluindo em salas limpas das indústrias farmacêutica, biofarmacêutica, de dispositivos médicos e de diagnósticos, sem ação mecânica.
  Apenas em salas limpas para produtos tamponados. |
| Método(s) de aplicação | Método: Esfregona, pano, toalhete, imersão ou pulverização (pulverizador de compressão de 1 a 3 bar ou pulverizador de gatilho).
  Descrição detalhada:
  Apenas pulverizador de gatilho para produtos tamponados.
  Consultar as instruções de utilização para mais informações. |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Pronto a usar.
  Diluição (%): Não aplicável
  Número e calendário da aplicação:
  Aplicar conforme necessário.
  Tempo de contacto:






  — | Tratamento bactericida, leveduricida e fungicida: 8 minutos. |

Tipo de produto

TP 02 — Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

-

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome científico: Esporos bacterianos

Nome comum: Esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Esporos de bactérias

Nome científico: Bactérias

Nome comum: Bactérias

Estadio de desenvolvimento: Células bacterianas

Nome científico: Espécies de leveduras

Nome comum: Leveduras

Estadio de desenvolvimento: Leveduras celulares

Nome científico: Fungos

Nome comum: Fungos

Estadio de desenvolvimento: Fungos

Campos de utilização

Interior

Para a desinfeção de superfícies, materiais e equipamentos inertes rígidos não porosos que não sejam usados para contacto direto com alimentos, sejam eles para consumo humano ou por animais (exceto para o setor médico).

Desinfetante para utilização em instalações de fabrico, incluindo em salas limpas das indústrias farmacêutica, biofarmacêutica, de dispositivos médicos e de diagnósticos, sem ação mecânica.

Apenas em salas limpas para produtos tamponados.

Método(s) de aplicação

Método: Esfregona, pano, toalhete, imersão ou pulverização (pulverizador de compressão de 1 a 3 bar ou pulverizador de gatilho).

Descrição detalhada:

Apenas pulverizador de gatilho para produtos tamponados.

Consultar as instruções de utilização para mais informações.

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Pronto a usar.

Diluição (%): Não aplicável

Número e calendário da aplicação:

Aplicar conforme necessário.

Tempo de contacto:

—

Tratamento bactericida, leveduricida e fungicida: 8 minutos.

| — | Tratamento esporicida: 40 minutos. |
| --- | --- |

—

Tratamento esporicida: 40 minutos.

Temperatura ambiente

Condições limpas

Categoria(s) de utilizadores

Industrial

Capacidade e material da embalagem

Frasco de polietileno de alta densidade (PEAD) de 100 ml a 10 litros (em alguns tamanhos de embalagem, os gatilhos são fornecidos mas não vêm colocados na garrafa).

Frasco de PEAD SimpleMix de 473 ml e 3,79 litros com um frasco polietileno de baixa densidade (PEBD) mais pequeno dentro.

Bidão de PEAD de 200 litros.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

| — | Não utilizar mais de 35 ml/m2 |
| --- | --- |

—

Não utilizar mais de 35 ml/m2

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

-

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

-

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

-

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

-

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (2) DOS META-SPC 2

5.1.   Instruções de utilização

| — | Seguir as instruções de utilização. |
| --- | --- |

—

Seguir as instruções de utilização.

| — | Utilizar o produto no prazo máximo de 24 h a contar da adição da solução tampão (apenas para HYPO-CHLOR® Neutral 0,52 %) para assegurar a eficácia da utilização. |
| --- | --- |

—

Utilizar o produto no prazo máximo de 24 h a contar da adição da solução tampão (apenas para HYPO-CHLOR® Neutral 0,52 %) para assegurar a eficácia da utilização.

| — | Informe o titular da autorização de introdução no mercado se o tratamento for ineficaz. |
| --- | --- |

—

Informe o titular da autorização de introdução no mercado se o tratamento for ineficaz.

| — | Limpar cuidadosamente as superfícies antes da aplicação do produto. |
| --- | --- |

—

Limpar cuidadosamente as superfícies antes da aplicação do produto.

| — | Aplicar apenas em superfícies não porosas. |
| --- | --- |

—

Aplicar apenas em superfícies não porosas.

| — | Para aplicações com esfregona, pano ou toalhete, aplicar (pulverizar/deitar) o produto na superfície a desinfetar e usar depois uma esfregona, um pano ou um toalhete para distribuir uniformemente o produto sobre a superfície. |
| --- | --- |

—

Para aplicações com esfregona, pano ou toalhete, aplicar (pulverizar/deitar) o produto na superfície a desinfetar e usar depois uma esfregona, um pano ou um toalhete para distribuir uniformemente o produto sobre a superfície.

| — | Assegurar que as superfícies são completamente humedecidas com o produto. Deixe o produto fazer efeito durante o tempo de contacto necessário. |
| --- | --- |

—

Assegurar que as superfícies são completamente humedecidas com o produto. Deixe o produto fazer efeito durante o tempo de contacto necessário.

| — | Uma vez decorrido o tempo de contacto, enxaguar as superfícies. Deixar secar a superfície ao ar ou secá-la utilizando um pano. |
| --- | --- |

—

Uma vez decorrido o tempo de contacto, enxaguar as superfícies. Deixar secar a superfície ao ar ou secá-la utilizando um pano.

| — | A presente autorização não diz respeito à utilização para desinfeção de instrumentos e de materiais coberta pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

A presente autorização não diz respeito à utilização para desinfeção de instrumentos e de materiais coberta pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Os produtos não devem ser usados juntamente com ácidos ou amoníaco. |
| --- | --- |

—

Os produtos não devem ser usados juntamente com ácidos ou amoníaco.

| — | Para pulverização de gatilho (produtos tamponados), aplicar apenas em superfícies pequenas. |
| --- | --- |

—

Para pulverização de gatilho (produtos tamponados), aplicar apenas em superfícies pequenas.

5.2.   Medidas de redução do risco

| — | Usar proteção respiratória: no mínimo, APF 4 para aplicação e enxaguamento com pulverizador de compressão (1-3 bar). |
| --- | --- |

—

Usar proteção respiratória: no mínimo, APF 4 para aplicação e enxaguamento com pulverizador de compressão (1-3 bar).

| — | Certifique-se de que não está ninguém a assistir na área de tratamento durante o processo de desinfeção por pulverizador de compressão (1-3 bar). Se for necessário que alguém esteja a assistir, deverá usar o mesmo EPR e EPI que o utilizador. |
| --- | --- |

—

Certifique-se de que não está ninguém a assistir na área de tratamento durante o processo de desinfeção por pulverizador de compressão (1-3 bar). Se for necessário que alguém esteja a assistir, deverá usar o mesmo EPR e EPI que o utilizador.

| — | A taxa de ventilação deverá ser de um mínimo de 20/h para produtos com solução tampão (apenas para HYPO-CHLOR® Neutral 0,52 %). |
| --- | --- |

—

A taxa de ventilação deverá ser de um mínimo de 20/h para produtos com solução tampão (apenas para HYPO-CHLOR® Neutral 0,52 %).

| — | Evitar toda a exposição desnecessária. |
| --- | --- |

—

Evitar toda a exposição desnecessária.

| — | Não aplicar diretamente em alimentos ou bebidas destinados a consumo humano ou por animais, ou na proximidade de tais alimentos ou bebidas, nem em superfícies ou utensílios que tenham probabilidade de entrar em contacto direto com alimentos ou bebidas destinados a consumo humano ou por animais, ou com os próprios animais. |
| --- | --- |

—

Não aplicar diretamente em alimentos ou bebidas destinados a consumo humano ou por animais, ou na proximidade de tais alimentos ou bebidas, nem em superfícies ou utensílios que tenham probabilidade de entrar em contacto direto com alimentos ou bebidas destinados a consumo humano ou por animais, ou com os próprios animais.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

| — | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar a pele com água. Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar a pele com água. Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico.

| — | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Na eventualidade de sintomas, lavar com água. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Na eventualidade de sintomas, lavar com água. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico.

| — | SE INGERIDO: Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

SE INGERIDO: Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico.

| — | SE INALADO: Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

SE INALADO: Na eventualidade de sintomas, contactar um CENTRO DE VENENOS ou um médico.

| — | Manter o recipiente ou o rótulo à mão. |
| --- | --- |

—

Manter o recipiente ou o rótulo à mão.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

| — | Não deitar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-loiças, sanitas...), ou nos esgotos. |
| --- | --- |

—

Não deitar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-loiças, sanitas...), ou nos esgotos.

| — | Eliminar o produto não utilizado, a respetiva embalagem e todos os outros resíduos em conformidade com os regulamentos locais. |
| --- | --- |

—

Eliminar o produto não utilizado, a respetiva embalagem e todos os outros resíduos em conformidade com os regulamentos locais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

| — | Não armazenar a temperaturas superiores a 30 °C. |
| --- | --- |

—

Não armazenar a temperaturas superiores a 30 °C.

| — | Proteger da geada. |
| --- | --- |

—

Proteger da geada.

| — | Proteger da luz solar direta. |
| --- | --- |

—

Proteger da luz solar direta.

| — | Prazo de validade: 24 meses |
| --- | --- |

—

Prazo de validade: 24 meses

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

-

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 2

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | HYPO-CHLOR 0,52 % | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0028423-0003 1-2 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio | | Substância ativa | | | 0,5 |
| Hipoclorito de sódio | Hipoclorito de sódio | Substância não ativa | 7681-52-9 | 231-668-3 | 4,21 |

Nome comercial do produto

HYPO-CHLOR 0,52 %

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0028423-0003 1-2

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio

Substância ativa

0,5

Hipoclorito de sódio

Hipoclorito de sódio

Substância não ativa

7681-52-9

231-668-3

4,21

7.2.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | HYPO-CHLOR NEUTRAL 0,52 % | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0028423-0004 1-2 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio | | Substância ativa | | | 0,47 |
| Hipoclorito de sódio | Hipoclorito de sódio | Substância não ativa | 7681-52-9 | 231-668-3 | 3,92 |

Nome comercial do produto

HYPO-CHLOR NEUTRAL 0,52 %

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0028423-0004 1-2

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio

Substância ativa

0,47

Hipoclorito de sódio

Hipoclorito de sódio

Substância não ativa

7681-52-9

231-668-3

3,92

---

(1)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 1.

(2)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 2.

---

| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/54 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/54

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/709 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2023

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 230,1 | 21 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

230,1

21

BR

---

(1)  Nomenclatura fixada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2).

1

---

| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/57 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/57

---

REGULAMENTO (UE) 2023/710 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2023

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato, cloridazão, fenepropimorfe, imazaquina e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o cloridazão, o fenepropimorfe e o tralcoxidime. No anexo II e no anexo III, parte B, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o bromopropilato, consoante o produto. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para a imazaquina. |
| --- | --- |

(1)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o cloridazão, o fenepropimorfe e o tralcoxidime. No anexo II e no anexo III, parte B, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o bromopropilato, consoante o produto. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para a imazaquina.

| (2) | O bromopropilato nunca foi aprovado na União como substância ativa para produtos fitofarmacêuticos. Os LMR para essa substância estão estabelecidos no limite de determinação (LD). Devem, por conseguinte, passar a constar do anexo V do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(2)

O bromopropilato nunca foi aprovado na União como substância ativa para produtos fitofarmacêuticos. Os LMR para essa substância estão estabelecidos no limite de determinação (LD). Devem, por conseguinte, passar a constar do anexo V do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (3) | As aprovações das substâncias ativas cloridazão e imazaquina expiraram em 31 de dezembro de 2018 e as do fenepropimorfe e do tralcoxidime em 30 de abril de 2019 (2). |
| --- | --- |

(3)

As aprovações das substâncias ativas cloridazão e imazaquina expiraram em 31 de dezembro de 2018 e as do fenepropimorfe e do tralcoxidime em 30 de abril de 2019 (2).

| (4) | Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias ativas cloridazão, fenepropimorfe, imazaquina e tralcoxidime. Por conseguinte, é adequado suprimir os LMR fixados para essas substâncias nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conformidade com o seu artigo 17.o em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do mesmo regulamento. Podem ser mantidos alguns LMR, em especial os que se baseiam em pedidos de tolerância de importação que são seguros para os consumidores e os que se baseiam nos limites máximos de resíduos do Codex Alimentarius («LCX»), que não foram estabelecidos com base em utilizações agora obsoletas na União e que são seguros para os consumidores. |
| --- | --- |

(4)

Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias ativas cloridazão, fenepropimorfe, imazaquina e tralcoxidime. Por conseguinte, é adequado suprimir os LMR fixados para essas substâncias nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conformidade com o seu artigo 17.o em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do mesmo regulamento. Podem ser mantidos alguns LMR, em especial os que se baseiam em pedidos de tolerância de importação que são seguros para os consumidores e os que se baseiam nos limites máximos de resíduos do Codex Alimentarius («LCX»), que não foram estabelecidos com base em utilizações agora obsoletas na União e que são seguros para os consumidores.

| (5) | O LMR para o fenepropimorfe em bananas corresponde a um pedido de tolerância de importação da Venezuela e é seguro para os consumidores (3). Os LMR para o fenepropimorfe em cevada, aveia, centeio, trigo, beterraba-sacarina (raízes), todos os tecidos de mamíferos e leite correspondem a LCX que são seguros para os consumidores (4). Esses LMR devem ser mantidos nos limites em vigor, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea g), e o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), c) e e), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. No que se refere a todos os outros produtos, é adequado reduzir para o LD os LMR em vigor do fenepropimorfe fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 17.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

O LMR para o fenepropimorfe em bananas corresponde a um pedido de tolerância de importação da Venezuela e é seguro para os consumidores (3). Os LMR para o fenepropimorfe em cevada, aveia, centeio, trigo, beterraba-sacarina (raízes), todos os tecidos de mamíferos e leite correspondem a LCX que são seguros para os consumidores (4). Esses LMR devem ser mantidos nos limites em vigor, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea g), e o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), c) e e), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. No que se refere a todos os outros produtos, é adequado reduzir para o LD os LMR em vigor do fenepropimorfe fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 17.o do referido regulamento.

| (6) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Esses laboratórios recomendaram LD analiticamente alcançáveis para todas as substâncias e produtos. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Esses laboratórios recomendaram LD analiticamente alcançáveis para todas as substâncias e produtos.

| (7) | Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os seus comentários foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(7)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os seus comentários foram tidos em conta.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | No que se refere a todas as substâncias ativas abrangidas pelo presente regulamento, a fim de permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento não deve aplicar-se aos produtos que tenham sido produzidos na União ou importados para a União antes do início da aplicação dos LMR alterados e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere a todas as substâncias ativas abrangidas pelo presente regulamento, a fim de permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento não deve aplicar-se aos produtos que tenham sido produzidos na União ou importados para a União antes do início da aplicação dos LMR alterados e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor.

| (10) | Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(10)

Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de 21 de outubro de 2023.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de outubro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  
  «Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for fenpropimorph according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal, vol. 13, n.o 3, artigo 4050, 2015.

3

EFSA Journal

o

(4)  
  «Scientific and technical support for preparing a EU position in the 50th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR)», EFSA Journal, vol. 16, n.o 7, artigo 5306, 2018.

4

EFSA Journal

o

---

ANEXO

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | A coluna relativa ao fenepropimorfe passa a ter a seguinte redação:



  «ANEXO II
  Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)







  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (1) | Fenepropimorfe (soma dos isómeros) (R) (L) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | |
| 0110000 | Citrinos | 0,01  (*) |
| 0110010 | Toranjas | |
| 0110020 | Laranjas | |
| 0110030 | Limões | |
| 0110040 | Limas | |
| 0110050 | Tangerinas | |
| 0110990 | Outros (2) | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,01  (*) |
| 0120010 | Amêndoas | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | |
| 0120040 | Castanhas | |
| 0120050 | Cocos | |
| 0120060 | Avelãs | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | |
| 0120090 | Pinhões | |
| 0120100 | Pistácios | |
| 0120110 | Nozes comuns | |
| 0120990 | Outros (2) | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,01  (*) |
| 0130010 | Maçãs | |
| 0130020 | Peras | |
| 0130030 | Marmelos | |
| 0130040 | Nêsperas | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | |
| 0130990 | Outros (2) | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 0,01  (*) |
| 0140010 | Damascos | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | |
| 0140030 | Pêssegos | |
| 0140040 | Ameixas | |
| 0140990 | Outros (2) | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | 0,01
   (*) |
| 0151000 | a) | uvas |

1)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A coluna relativa ao fenepropimorfe passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (1)

Fenepropimorfe (soma dos isómeros) (R) (L)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0,01  (*)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros (2)

0120000

Frutos de casca rija

0,01  (*)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros (2)

0130000

Frutos de pomóideas

0,01  (*)

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros (2)

0140000

Frutos de prunóideas

0,01  (*)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (doces)

0140030

Pêssegos

0140040

Ameixas

0140990

Outros (2)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0,01
   (*)

0151000

a)

uvas

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros (2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros (2)

0160000

Frutos diversos de

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0,01  (*)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/Caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros (2)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0,01  (*)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros (2)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0163010

Abacates

0,01  (*)

0163020

Bananas

0,6

0163030

Mangas

0,01  (*)

0163040

Papaias

0,01  (*)

0163050

Romãs

0,01  (*)

0163060

Anonas

0,01  (*)

0163070

Goiabas

0,01  (*)

0163080

Ananases

0,01  (*)

0163090

Fruta-pão

0,01  (*)

0163100

Duriangos

0,01  (*)

0163110

Corações-da-índia

0,01  (*)

0163990

Outros (2)

0,01  (*)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01
   (*)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros (2)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos-rústicos

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

Rabanetes

0213090

Salsifis

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros (2)

0220000

Bolbos

0,01  (*)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas

0220990

Outros (2)

0230000

Frutos de hortícolas

0,01  (*)

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

0231010

Tomates

0231020

Pimentos

0231030

Beringelas

0231040

Quiabos

0231990

Outros (2)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros (2)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros (2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01  (*)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros (2)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros (2)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-de-folhas

0243990

Outros (2)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0,01  (*)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/Erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros (2)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0,01  (*)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros (2)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,01  (*)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0,01  (*)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,01  (*)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

0,02  (*)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros (2)

0260000

Leguminosas frescas

0,01  (*)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros (2)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01  (*)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros (2)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01  (*)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01  (*)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01  (*)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros (2)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,01  (*)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Sementes de borragem

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0401140

Sementes de cânhamo

0401150

Sementes de rícino

0401990

Outros (2)

0402000

Frutos de oleaginosas

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palmeira

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos de mafumeira

0402990

Outros (2)

0500000

CEREAIS

0500010

Cevada

0,2

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0,01  (*)

0500030

Milho

0,01  (*)

0500040

Milho-miúdo

0,01  (*)

0500050

Aveia

0,2

0500060

Arroz

0,01  (*)

0500070

Centeio

0,07

0500080

Sorgo

0,01  (*)

0500090

Trigo

0,07

0500990

Outros (2)

0,01  (*)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05  (*)

0610000

Chás

0620000

Grãos de café

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros (2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0640000

Grãos de cacau

0650000

Alfarrobas

0700000

LÚPULOS

0,05  (*)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

0,05  (*)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros (2)

0820000

Especiarias - frutos

0,05  (*)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros (2)

0830000

Especiarias - casca

0,05  (*)

0830010

Canela

0830990

Outros (2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05  (*)

0840020

Gengibre (10)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,05  (*)

0840040

Rábano-rústico (11)

0840990

Outros (2)

0,05  (*)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,05  (*)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros (2)

0860000

Especiarias - estigmas

0,05  (*)

0860010

Açafrão

0860990

Outros (2)

0870000

Especiarias - arilos

0,05  (*)

0870010

Macis

0870990

Outros (2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0,03

0900020

Canas-de-açúcar

0,01  (*)

0900030

Raízes de chicória

0,01  (*)

0900990

Outros (2)

0,01  (*)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

1011010

Músculo

0,03

1011020

Tecido adiposo

0,05

1011030

Fígado

0,7

1011040

Rim

0,7

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,7

1011990

Outros (2)

0,01  (*)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

1012010

Músculo

0,03

1012020

Tecido adiposo

0,05

1012030

Fígado

0,7

1012040

Rim

0,7

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,7

1012990

Outros (2)

0,01  (*)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

1013010

Músculo

0,03

1013020

Tecido adiposo

0,05

1013030

Fígado

0,7

1013040

Rim

0,7

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,7

1013990

Outros (2)

0,01  (*)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

1014010

Músculo

0,03

1014020

Tecido adiposo

0,05

1014030

Fígado

0,7

1014040

Rim

0,7

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,7

1014990

Outros (2)

0,01  (*)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

1015010

Músculo

0,03

1015020

Tecido adiposo

0,05

1015030

Fígado

0,7

1015040

Rim

0,7

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,7

1015990

Outros (2)

0,01  (*)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

0,01  (*)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros (2)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

Músculo

0,03

1017020

Tecido adiposo

0,05

1017030

Fígado

0,7

1017040

Rim

0,7

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,7

1017990

Outros (2)

0,01  (*)

1020000

Leite

0,01

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros (2)

1030000

Ovos de aves

0,01  (*)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros (2)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05  (*)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01  (*)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01  (*)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01
   (*)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)»

Fenepropimorfe (soma dos isómeros) (R) (L)

| (R) | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: Fenepropimorfe - código 1000000 exceto 1040000 : fenepropimorfe, forma ácido carboxílico (BF 421-2), expresso em fenepropimorfe |
| --- | --- |

(R)

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: Fenepropimorfe - código 1000000 exceto 1040000 : fenepropimorfe, forma ácido carboxílico (BF 421-2), expresso em fenepropimorfe

| (F) | Lipossolúvel |
| --- | --- |

(F)

Lipossolúvel

| b) | São suprimidas as colunas relativas ao bromopropilato, ao cloridazão e ao tralcoxidime. |
| --- | --- |

b)

São suprimidas as colunas relativas ao bromopropilato, ao cloridazão e ao tralcoxidime.

| 2) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte A, é suprimida a coluna relativa à imazaquina; |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte A, é suprimida a coluna relativa à imazaquina;

| b) | Na parte B, é suprimida a coluna relativa ao bromopropilato. |
| --- | --- |

b)

Na parte B, é suprimida a coluna relativa ao bromopropilato.

| 3) | No anexo V, são aditadas as seguintes colunas relativas ao bromopropilato, ao cloridazão, à imazaquina e ao tralcoxidime:



  «ANEXO V
  Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)










  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (2) | Bromopropilato (L) | Cloridazão (soma de cloridazão e cloridazão-desfenilo, expressa em cloridazão) (R) | Imazaquina | Tralcoxidime (soma dos isómeros constituintes do tralcoxidime) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | 0,01
   (*) | | 0,01
   (*) | 0,01  (*) |
| 0110000 | Citrinos | | 0,03
   (*) | | |
| 0110010 | Toranjas | | | | |
| 0110020 | Laranjas | | | | |
| 0110030 | Limões | | | | |
| 0110040 | Limas | | | | |
| 0110050 | Tangerinas | | | | |
| 0110990 | Outros (2) | | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | | 0,04
   (*) | | |
| 0120010 | Amêndoas | | | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | | | |
| 0120040 | Castanhas | | | | |
| 0120050 | Cocos | | | | |
| 0120060 | Avelãs | | | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | | | |
| 0120090 | Pinhões | | | | |
| 0120100 | Pistácios | | | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | | | |
| 0120990 | Outros (2) | | | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | | 0,03
   (*) | | |
| 0130010 | Maçãs | | | | |
| 0130020 | Peras | | | | |
| 0130030 | Marmelos | | | | |
| 0130040 | Nêsperas | | | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | | | |
| 0130990 | Outros (2) | | | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | | 0,03
   (*) | | |
| 0140010 | Damascos | | | | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | | | | |
| 0140030 | Pêssegos | | | | |
| 0140040 | Ameixas | | | | |
| 0140990 | Outros (2) | | | | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | | 0,03
   (*) | | |
| 0151000 | a) | uvas |

3)

No anexo V, são aditadas as seguintes colunas relativas ao bromopropilato, ao cloridazão, à imazaquina e ao tralcoxidime:

«ANEXO V

Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (2)

Bromopropilato (L)

Cloridazão (soma de cloridazão e cloridazão-desfenilo, expressa em cloridazão) (R)

Imazaquina

Tralcoxidime (soma dos isómeros constituintes do tralcoxidime)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0,01
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0110000

Citrinos

0,03
   (*)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros (2)

0120000

Frutos de casca rija

0,04
   (*)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros (2)

0130000

Frutos de pomóideas

0,03
   (*)

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros (2)

0140000

Frutos de prunóideas

0,03
   (*)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (doces)

0140030

Pêssegos

0140040

Ameixas

0140990

Outros (2)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0,03
   (*)

0151000

a)

uvas

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros (2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros (2)

0160000

Frutos diversos de

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0161010

Tâmaras

0,03
   (*)

0161020

Figos

0,03
   (*)

0161030

Azeitonas de mesa

0,04
   (*)

0161040

Cunquates

0,03
   (*)

0161050

Carambolas

0,03
   (*)

0161060

Dióspiros/Caquis

0,03
   (*)

0161070

Jamelões

0,03
   (*)

0161990

Outros (2)

0,03
   (*)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0,03
   (*)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros (2)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0163010

Abacates

0,04
   (*)

0163020

Bananas

0,03
   (*)

0163030

Mangas

0,03
   (*)

0163040

Papaias

0,03
   (*)

0163050

Romãs

0,03
   (*)

0163060

Anonas

0,03
   (*)

0163070

Goiabas

0,03
   (*)

0163080

Ananases

0,03
   (*)

0163090

Fruta-pão

0,03
   (*)

0163100

Duriangos

0,03
   (*)

0163110

Corações-da-índia

0,03
   (*)

0163990

Outros (2)

0,03
   (*)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros (2)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos-rústicos

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

Rabanetes

0213090

Salsifis

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros (2)

0220000

Bolbos

0,01
   (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas

0220990

Outros (2)

0230000

Frutos de hortícolas

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

0231010

Tomates

0231020

Pimentos

0231030

Beringelas

0231040

Quiabos

0231990

Outros (2)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros (2)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros (2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros (2)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros (2)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-de-folhas

0243990

Outros (2)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/Erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros (2)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros (2)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

0,02
   (*)

0,1
   (*)

0,02
   (*)

0,02  (*)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros (2)

0260000

Leguminosas frescas

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros (2)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros (2)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros (2)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,01
   (*)

0,04
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Sementes de borragem

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0401140

Sementes de cânhamo

0401150

Sementes de rícino

0401990

Outros (2)

0402000

Frutos de oleaginosas

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palmeira

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos de mafumeira

0402990

Outros (2)

0500000

CEREAIS

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0500010

Cevada

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0500030

Milho

0500040

Milho-miúdo

0500050

Aveia

0500060

Arroz

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

0500990

Outros (2)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05  (*)

0,1
   (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0610000

Chás

0620000

Grãos de café

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros (2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0640000

Grãos de cacau

0650000

Alfarrobas

0700000

LÚPULOS

0,05  (*)

0,1  (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

0,05  (*)

0,1  (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros (2)

0820000

Especiarias - frutos

0,05  (*)

0,1  (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros (2)

0830000

Especiarias - casca

0,05  (*)

0,1
   (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0830010

Canela

0830990

Outros (2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05  (*)

0,1  (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0840020

Gengibre (10)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,05  (*)

0,1  (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0840040

Rábano-rústico (11)

0840990

Outros (2)

0,05  (*)

0,1  (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,05  (*)

0,1
   (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros (2)

0860000

Especiarias - estigmas

0,05  (*)

0,1
   (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0860010

Açafrão

0860990

Outros (2)

0870000

Especiarias - arilos

0,05  (*)

0,1  (*)

0,05  (*)

0,05  (*)

0870010

Macis

0870990

Outros (2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01  (*)

0,03
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

Canas-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros (2)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

0,01  (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

1011010

Músculo

0,03
   (*)

1011020

Tecido adiposo

0,02
   (*)

1011030

Fígado

0,2  (*)

1011040

Rim

0,1
   (*)

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,2
   (*)

1011990

Outros (2)

0,02
   (*)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

1012010

Músculo

0,03
   (*)

1012020

Tecido adiposo

0,02
   (*)

1012030

Fígado

0,2
   (*)

1012040

Rim

0,1
   (*)

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,2
   (*)

1012990

Outros (2)

0,02
   (*)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

1013010

Músculo

0,03
   (*)

1013020

Tecido adiposo

0,02
   (*)

1013030

Fígado

0,2
   (*)

1013040

Rim

0,1
   (*)

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,2
   (*)

1013990

Outros (2)

0,02
   (*)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

1014010

Músculo

0,03
   (*)

1014020

Tecido adiposo

0,02
   (*)

1014030

Fígado

0,2
   (*)

1014040

Rim

0,1
   (*)

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,2
   (*)

1014990

Outros (2)

0,02
   (*)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

1015010

Músculo

0,03
   (*)

1015020

Tecido adiposo

0,02
   (*)

1015030

Fígado

0,2
   (*)

1015040

Rim

0,1
   (*)

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,2
   (*)

1015990

Outros (2)

0,02
   (*)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

1016010

Músculo

0,03
   (*)

1016020

Tecido adiposo

0,02
   (*)

1016030

Fígado

0,2
   (*)

1016040

Rim

0,1
   (*)

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,2
   (*)

1016990

Outros (2)

0,02
   (*)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

Músculo

0,03
   (*)

1017020

Tecido adiposo

0,02
   (*)

1017030

Fígado

0,2
   (*)

1017040

Rim

0,1
   (*)

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,02
   (*)

1017990

Outros (2)

0,02
   (*)

1020000

Leite

0,01  (*)

0,1
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros (2)

1030000

Ovos de aves

0,01  (*)

0,1
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros (2)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05
   (*)

0,05
   (*)

0,05
   (*)

0,05  (*)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01  (*)

0,1
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01  (*)

0,1
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01  (*)

0,1
   (*)

0,01
   (*)

0,01  (*)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)»

Bromopropilato (L)

| (L) | Lipossolúvel |
| --- | --- |

(L)

Lipossolúvel

Cloridazão (soma de cloridazão e cloridazão-desfenilo, expressa em cloridazão) (R)

| (R) | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: Cloridazão - código 1000000 exceto 1040000 : cloridazão (cloridazão-desfenilo, expresso em cloridazão) |
| --- | --- |

(R)

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: Cloridazão - código 1000000 exceto 1040000 : cloridazão (cloridazão-desfenilo, expresso em cloridazão)

---

(*)  Indica o limite inferior da determinação analítica

*

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I

1

(*)  Indica o limite inferior da determinação analítica

*

(2)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I

2

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/84 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/84

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/711 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2023

que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte,

A.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho («regulamento inicial») (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho («regulamento inicial») (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China.

o

3

anti-dumping

| (2) | Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»), a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas do regulamento inicial por mais cinco anos. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»), a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas do regulamento inicial por mais cinco anos.

o

o

| (3) | Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4).

o

o

4

| (4) | No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da República Popular da China («RPC»), em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

(4)

No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da República Popular da China («RPC»), em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036.

o

| (5) | A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 18,3 %, sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, provenientes das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 18,3 %, sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, provenientes das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

anti-dumping

| (6) | Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra ou às quais não foi concedido o tratamento individual, ou seja, a taxa média ponderada do direito de 17,9 %, sempre que esse novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:






  a) | Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»); |
| --- | --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra ou às quais não foi concedido o tratamento individual, ou seja, a taxa média ponderada do direito de 17,9 %, sempre que esse novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

o

a)

Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»);

| b) | Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial; e |
| --- | --- |

b)

Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial; e

anti-dumping

| c) | Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União. |
| --- | --- |

c)

Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

| (7) | Em 12 de agosto de 2020, a Linyi Hongshun Porcelain Co., Ltd. («Linyi Hongshun» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, ou seja, 17,9 %, alegando que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198. |
| --- | --- |

(7)

Em 12 de agosto de 2020, a Linyi Hongshun Porcelain Co., Ltd. («Linyi Hongshun» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, ou seja, 17,9 %, alegando que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198.

o

| (8) | Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE. |
| --- | --- |

(8)

Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE.

o

| (9) | Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente.

| (10) | A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultou vários sítios Web, incluindo o sítio Web do requerente e a Qichacha (5), e cruzou as informações da empresa com as informações apresentadas em processos anteriores. Paralelamente, a Comissão informou a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. A indústria da União apresentou observações sobre o pedido. |
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(10)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultou vários sítios Web, incluindo o sítio Web do requerente e a Qichacha (5), e cruzou as informações da empresa com as informações apresentadas em processos anteriores. Paralelamente, a Comissão informou a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. A indústria da União apresentou observações sobre o pedido.

5

| (11) | Em 28 de setembro de 2022, o requerente foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão propôs inicialmente rejeitar o seu pedido de TNPE, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. |
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(11)

Em 28 de setembro de 2022, o requerente foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão propôs inicialmente rejeitar o seu pedido de TNPE, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações.

| (12) | Em 17 de outubro de 2022, o requerente forneceu informações complementares sobre a condição prevista no artigo 2.o, alínea b), o que levou a uma análise mais aprofundada sobre se o requerente preenchia ou não esta condição, como se explica nos considerandos 14 a 17. |
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(12)

Em 17 de outubro de 2022, o requerente forneceu informações complementares sobre a condição prevista no artigo 2.o, alínea b), o que levou a uma análise mais aprofundada sobre se o requerente preenchia ou não esta condição, como se explica nos considerandos 14 a 17.

o

C.   ANÁLISE DO PEDIDO

ANÁLISE DO PEDIDO

| (13) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que o requerente preenchia esta condição. O requerente foi criado em 2004. Durante o período de inquérito inicial, o requerente produzia o produto em causa e vendia no mercado interno e em países terceiros. O requerente facultou um registo de vendas relativo ao período de inquérito inicial, que indica que, nesse período, se realizaram apenas vendas no mercado interno e para países não pertencentes à UE. |
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(13)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que o requerente preenchia esta condição. O requerente foi criado em 2004. Durante o período de inquérito inicial, o requerente produzia o produto em causa e vendia no mercado interno e em países terceiros. O requerente facultou um registo de vendas relativo ao período de inquérito inicial, que indica que, nesse período, se realizaram apenas vendas no mercado interno e para países não pertencentes à UE.

o

| (14) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão determinou durante o inquérito que o requerente estava coligado com um exportador chinês, a Linyi Goldfuture. Foi igualmente estabelecido que a Linyi Goldfuture exportou o produto em causa para a UE após o período de inquérito inicial. |
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(14)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão determinou durante o inquérito que o requerente estava coligado com um exportador chinês, a Linyi Goldfuture. Foi igualmente estabelecido que a Linyi Goldfuture exportou o produto em causa para a UE após o período de inquérito inicial.

o

anti-dumping

| (15) | No entanto, na sequência das observações recebidas após a divulgação, o inquérito também estabeleceu que a empresa Linyi Goldfuture era um comerciante e que não estava coligada com nenhum outro produtor ou produtor-exportador para além do requerente. O produto em causa exportado para a UE pela Linyi Goldfuture foi produzido por um produtor chinês independente. Além disso, a Linyi Goldfuture foi criada em agosto de 2012, ou seja, após o período de inquérito inicial. Nesta base, a Comissão estabeleceu que o requerente não está coligado com um exportador ou produtor sujeito ao direito e que pudesse ter colaborado no inquérito inicial. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(15)

No entanto, na sequência das observações recebidas após a divulgação, o inquérito também estabeleceu que a empresa Linyi Goldfuture era um comerciante e que não estava coligada com nenhum outro produtor ou produtor-exportador para além do requerente. O produto em causa exportado para a UE pela Linyi Goldfuture foi produzido por um produtor chinês independente. Além disso, a Linyi Goldfuture foi criada em agosto de 2012, ou seja, após o período de inquérito inicial. Nesta base, a Comissão estabeleceu que o requerente não está coligado com um exportador ou produtor sujeito ao direito e que pudesse ter colaborado no inquérito inicial. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

| (16) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu durante o inquérito que o requerente tinha exportado para a União após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou trocas de mensagens de correio eletrónico com um cliente da UE, faturas pró-forma e comerciais, listas de carregamento, conhecimentos de embarque, formulários de declaração aduaneira e recibos de pagamento relativos a diferentes encomendas efetuadas entre 2017 e 2020 por empresas localizadas na UE. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(16)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu durante o inquérito que o requerente tinha exportado para a União após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou trocas de mensagens de correio eletrónico com um cliente da UE, faturas pró-forma e comerciais, listas de carregamento, conhecimentos de embarque, formulários de declaração aduaneira e recibos de pagamento relativos a diferentes encomendas efetuadas entre 2017 e 2020 por empresas localizadas na UE. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

o

| (17) | O requerente cumpriu, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial. |
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(17)

O requerente cumpriu, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

o

anti-dumping

D.   DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

| (18) | O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial ao requerente. |
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(18)

O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial ao requerente.

anti-dumping

| (19) | Em 28 de setembro de 2022 foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. O requerente apresentou observações, tal como indicado no considerando 12, argumentando que, tendo em conta que a Linyi Goldfuture é um exportador e não um produtor, que foi estabelecido após o período de inquérito inicial, a relação da Linyi Goldfuture com o requerente não tinha influência nas conclusões ao abrigo da segunda condição TNPE. Tendo em conta a alteração das conclusões, a Comissão concedeu às Partes a possibilidade de apresentarem observações sobre um documento de divulgação geral revisto. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(19)

Em 28 de setembro de 2022 foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. O requerente apresentou observações, tal como indicado no considerando 12, argumentando que, tendo em conta que a Linyi Goldfuture é um exportador e não um produtor, que foi estabelecido após o período de inquérito inicial, a relação da Linyi Goldfuture com o requerente não tinha influência nas conclusões ao abrigo da segunda condição TNPE. Tendo em conta a alteração das conclusões, a Comissão concedeu às Partes a possibilidade de apresentarem observações sobre um documento de divulgação geral revisto. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (20) | O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(20)

O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, à lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra é aditada a seguinte empresa:

| Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| «Linyi Hongshun Porcelain Co., Ltd. | 899C» |

Empresa

Código adicional TARIC

«Linyi Hongshun Porcelain Co., Ltd.

899C»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 321 de 12.12.2019, p. 139).

4

anti-dumping

o

o

(5)  A Qichacha é uma base de dados privada chinesa, com fins lucrativos, que fornece dados sobre empresas, informações de crédito e análises sobre empresas privadas e públicas sediadas na China a consumidores/profissionais.

5

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/88 |
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31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/88

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/712 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2023

que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | Em 30 de setembro de 2022, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi atualizado em 28 de fevereiro de 2023. |
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(1)

Em 30 de setembro de 2022, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi atualizado em 28 de fevereiro de 2023.

o

o

| (2) | O pedido foi apresentado pela Hebei Xingfei Chemical Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de ácido tricloro-isocianúrico da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado pela Hebei Xingfei Chemical Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de ácido tricloro-isocianúrico da República Popular da China («RPC»).

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

PRODUTO OBJETO DE REEXAME

| (3) | O produto em causa é o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional («DCI»), atualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020). |
| --- | --- |

(3)

O produto em causa é o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional («DCI»), atualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020).

| (4) | O ácido tricloro-isocianúrico é um produto químico utilizado como desinfetante e branqueador clorado orgânico de largo espetro. É vendido sob a forma de pó, grânulos, comprimidos ou pastilhas. |
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(4)

O ácido tricloro-isocianúrico é um produto químico utilizado como desinfetante e branqueador clorado orgânico de largo espetro. É vendido sob a forma de pó, grânulos, comprimidos ou pastilhas.

3.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho (2) e prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 da Comissão (3). O nível dos direitos varia entre 3,2 % e 42,6 % para os produtores-exportadores chineses. |
| --- | --- |

(5)

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho (2) e prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 da Comissão (3). O nível dos direitos varia entre 3,2 % e 42,6 % para os produtores-exportadores chineses.

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| (6) | Em 5 de dezembro de 2022, a Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da RPC na sequência de um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (4). |
| --- | --- |

(6)

Em 5 de dezembro de 2022, a Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da RPC na sequência de um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (4).

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4.   MOTIVOS DOS REEXAMES

MOTIVOS DOS REEXAMES

| (7) | O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping (1 de abril de 2003 a 31 de março de 2004). |
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(7)

O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping (1 de abril de 2003 a 31 de março de 2004).

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| (8) | O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor. |
| --- | --- |

(8)

O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor.

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| (9) | Por último, o requerente apresentou elementos de prova suficientes de que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito na base da criação das medidas anti-dumping. |
| --- | --- |

(9)

Por último, o requerente apresentou elementos de prova suficientes de que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito na base da criação das medidas anti-dumping.

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5.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

5.1.   Início

Início

| (10) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar uma margem de dumping individual do requerente. Na eventualidade de se verificar a existência de dumping, a Comissão determinará o nível do direito a que devem ser sujeitas as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente. |
| --- | --- |

(10)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar uma margem de dumping individual do requerente. Na eventualidade de se verificar a existência de dumping, a Comissão determinará o nível do direito a que devem ser sujeitas as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente.

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| (11) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base, o valor normal para o requerente deve ser determinado de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 2.o, n.os 1 a 6-A, do regulamento de base, uma vez que o último reexame da caducidade das medidas foi iniciado após 20 de dezembro de 2017. |
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(11)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base, o valor normal para o requerente deve ser determinado de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 2.o, n.os 1 a 6-A, do regulamento de base, uma vez que o último reexame da caducidade das medidas foi iniciado após 20 de dezembro de 2017.

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| (12) | Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame em 28 de fevereiro de 2023, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações até 8 de março de 2023. |
| --- | --- |

(12)

Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame em 28 de fevereiro de 2023, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações até 8 de março de 2023.

| (13) | A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso (5) que foi publicado na sequência do surto de COVID-19, sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que pode ser aplicável ao presente processo. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso (5) que foi publicado na sequência do surto de COVID-19, sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que pode ser aplicável ao presente processo.

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5.2.   Revogação das medidas em vigor e registo das importações

Revogação das medidas em vigor e registo das importações

| (14) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. A Comissão assinala ainda que não é possível, nesta fase, fornecer uma estimativa fiável do montante dos eventuais direitos a pagar, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base. Caso o pedido seja retirado e o reexame encerrado, o montante total do passivo relativo às importações registadas continuará a basear-se na taxa do direito anti-dumping estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 para «para todos os outros produtores-exportadores», a saber, 42,6 %. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. A Comissão assinala ainda que não é possível, nesta fase, fornecer uma estimativa fiável do montante dos eventuais direitos a pagar, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base. Caso o pedido seja retirado e o reexame encerrado, o montante total do passivo relativo às importações registadas continuará a basear-se na taxa do direito anti-dumping estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 para «para todos os outros produtores-exportadores», a saber, 42,6 %.

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5.3.   Período de inquérito de reexame

Período de inquérito de reexame

| (15) | O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de outubro de 2021 e 30 de setembro de 2022 («período de inquérito de reexame»). No entanto, a Comissão reserva-se o direito de examinar igualmente se se realizaram transações num período posterior e, se for caso disso, pode alterar o período de inquérito de reexame à luz das conclusões do inquérito. |
| --- | --- |

(15)

O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de outubro de 2021 e 30 de setembro de 2022 («período de inquérito de reexame»). No entanto, a Comissão reserva-se o direito de examinar igualmente se se realizaram transações num período posterior e, se for caso disso, pode alterar o período de inquérito de reexame à luz das conclusões do inquérito.

5.4.   Inquérito ao requerente

Inquérito ao requerente

| (16) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizou um questionário ao requerente no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da Direção-Geral do Comércio https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2662. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizou um questionário ao requerente no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da Direção-Geral do Comércio https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2662. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.

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5.5.   Outras observações por escrito

Outras observações por escrito

| (17) | Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

(17)

Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, salvo especificação em contrário.

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5.6.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

| (18) | Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
| --- | --- |

(18)

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

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5.7.   Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

| (19) | As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

(19)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

| (20) | Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (6). As partes interessadas que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. |
| --- | --- |

(20)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (6). As partes interessadas que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Sensível

6

| (21) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. |
| --- | --- |

(21)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

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Para consulta pelas partes interessadas

| (22) | Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas. |
| --- | --- |

(22)

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

| (23) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. |
| --- | --- |

(23)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.

| (24) | Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf. |
| --- | --- |

(24)

Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.

| (25) | Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3. |
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(25)

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3.

| (26) | As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações, inclusive através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.





  Endereço da Comissão para o envio de correspondência: |
| --- | --- |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi |
| Correio eletrónico: TRADE-R794-TCCA@ec.europa.eu |

(26)

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações, inclusive através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Correio eletrónico: TRADE-R794-TCCA@ec.europa.eu

6.   NÃO COLABORAÇÃO

NÃO COLABORAÇÃO

| (27) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(27)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

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| (28) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(28)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

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| (29) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(29)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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7.   CONSELHEIRO AUDITOR

CONSELHEIRO AUDITOR

| (30) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. |
| --- | --- |

(30)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

| (31) | O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(31)

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

| (32) | Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. |
| --- | --- |

(32)

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

| (33) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en. |
| --- | --- |

(33)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en.

8.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (34) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(34)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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9.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (35) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(35)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

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| (36) | A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W, |
| --- | --- |

(36)

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se deve ser instituído um direito anti-dumping individual sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional («DCI»), atualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020) originário da RPC e produzido para exportação para a União pela Hebei Xingfei Chemical Co., Ltd. (código adicional TARIC C629).

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras nacionais devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer as respostas ao questionário ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho, de 3 de outubro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China e dos Estados Unidos da América (JO L 261 de 7.10.2005, p. 1).

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o

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 5.12.2017, p. 10).

3

anti-dumping

o

o

(4)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China (JO C 462 de 5.12.2022, p. 10).

4

anti-dumping

(5)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29

5

(6)  Por documento «
  Sensível
  » entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

6

Sensível

o

o

anti-dumping

o

o

(7)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

7

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DECISÕES

| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/94 |
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31.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 93/94

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DECISÃO (UE) 2023/713 DO CONSELHO

de 28 de março de 2023

que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino dos Países Baixos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Ronald Eduard DE HEER. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Ronald Eduard DE HEER.

| (4) | Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Marcelle HENDRICKX e de Ben VAN ASSCHE. |
| --- | --- |

(4)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Marcelle HENDRICKX e de Ben VAN ASSCHE.

| (5) | O Governo neerlandês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Elisabeth VAN SELM, representante de uma autarquia local, politicamente responsável perante uma assembleia eleita, burgemeester van de gemeente Purmerend (presidente do município de Purmerend). |
| --- | --- |

(5)

O Governo neerlandês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Elisabeth VAN SELM, representante de uma autarquia local, politicamente responsável perante uma assembleia eleita, burgemeester van de gemeente Purmerend (presidente do município de Purmerend).

| (6) | O Governo neerlandês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: Bouke Roelof ARENDS, burgemeester van de gemeente Westland (presidente do município de Westland) e Jeroen Bastiaan DIEPEMAAT, wethouder van de gemeente Enschede (membro da Assembleia Municipal de Enschede), |
| --- | --- |

(6)

O Governo neerlandês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: Bouke Roelof ARENDS, burgemeester van de gemeente Westland (presidente do município de Westland) e Jeroen Bastiaan DIEPEMAAT, wethouder van de gemeente Enschede (membro da Assembleia Municipal de Enschede),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais e politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Elisabeth VAN SELM, burgemeester van de gemeente Purmerend (presidente do município de Purmerend), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Elisabeth VAN SELM, burgemeester van de gemeente Purmerend (presidente do município de Purmerend),

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Bouke Roelof ARENDS, burgemeester van de gemeente Westland (presidente do município de Westland), |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Bouke Roelof ARENDS, burgemeester van de gemeente Westland (presidente do município de Westland),

| — | Jeroen Bastiaan DIEPEMAAT, wethouder van de gemeente Enschede (membro da Assembleia Municipal de Enschede). |
| --- | --- |

—

Jeroen Bastiaan DIEPEMAAT, wethouder van de gemeente Enschede (membro da Assembleia Municipal de Enschede).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/96 |
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31.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 93/96

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DECISÃO (UE) 2023/714 DO CONSELHO

de 28 de março de 2023

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à nomeação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu de 15 de fevereiro de 2023, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Central Bank of Ireland (BCE/2023/1) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | Em 2016, o Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020. Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/2018 (2), que prorrogou o mandato da Mazars como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2021 e 2022. |
| --- | --- |

(2)

Em 2016, o Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020. Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/2018 (2), que prorrogou o mandato da Mazars como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2021 e 2022.

| (3) | O mandato da Mazars como atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland cessa após a revisão das contas do exercício de 2022. É necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2023. |
| --- | --- |

(3)

O mandato da Mazars como atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland cessa após a revisão das contas do exercício de 2022. É necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2023.

| (4) | O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Grant Thornton Ireland como seu auditor externo para os exercícios de 2023 a 2027, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2028 e 2029. |
| --- | --- |

(4)

O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Grant Thornton Ireland como seu auditor externo para os exercícios de 2023 a 2027, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2028 e 2029.

| (5) | O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Grant Thornton Ireland como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland relativamente aos exercícios de 2023 a 2027, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2028 e 2029. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Grant Thornton Ireland como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland relativamente aos exercícios de 2023 a 2027, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2028 e 2029.

| (6) | Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Grant Thornton Ireland é aprovada como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2023 a 2027.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  
  JO C 66 de 23.2.2023, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2021/2018 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland (JO L 413 de 19.11.2021, p. 1).

2

(3)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).

3

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/98 |
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DECISÃO (UE) 2023/715 DO CONSELHO

de 28 de março de 2023

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/853 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Após consulta à Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

| (2) | Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Mordechaj Martin SALAMON. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Mordechaj Martin SALAMON.

| (4) | O Governo dinamarquês propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Mette KINDBERG, Landsformand for Faglige Seniorer, (presidente nacional da Associação dos Cidadãos Seniores da Dinamarca), |
| --- | --- |

(4)

O Governo dinamarquês propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Mette KINDBERG, Landsformand for Faglige Seniorer, (presidente nacional da Associação dos Cidadãos Seniores da Dinamarca),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Mette KINDBERG, Landsformand for Faglige Seniorer, (presidente nacional da Associação dos Cidadãos seniores da Dinamarca).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 15.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1392 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (JO L 322 de 5.10.2020, p. 1).

2

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/100 |
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DECISÃO (UE) 2023/716 DO CONSELHO

de 28 de março de 2023

que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Portuguesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo português,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Luís Miguel DA SILVA MENDONÇA ALVES foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Luís Miguel DA SILVA MENDONÇA ALVES foi proposto para nomeação.

| (4) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pedro Miguel CÉSAR RIBEIRO na qualidade de membro do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(4)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pedro Miguel CÉSAR RIBEIRO na qualidade de membro do Comité das Regiões.

| (5) | O Governo português propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Pedro Miguel CÉSAR RIBEIRO, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, presidente da Câmara Municipal de Almeirim. |
| --- | --- |

(5)

O Governo português propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Pedro Miguel CÉSAR RIBEIRO, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, presidente da Câmara Municipal de Almeirim.

| (6) | O Governo português propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Cristina DE FÁTIMA SILVA CALISTO, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, |
| --- | --- |

(6)

O Governo português propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Cristina DE FÁTIMA SILVA CALISTO, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, presidente da Câmara Municipal de Lagoa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais e titulares de um mandato eleitoral:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Pedro Miguel CÉSAR RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Almeirim; |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Pedro Miguel CÉSAR RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Almeirim;

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Cristina DE FÁTIMA SILVA CALISTO, presidente da Câmara Municipal de Lagoa. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Cristina DE FÁTIMA SILVA CALISTO, presidente da Câmara Municipal de Lagoa.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/102 |
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DECISÃO (UE) 2023/717 DO CONSELHO

de 28 de março de 2023

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto por Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo maltês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 26 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/511 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/511 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Anthony MIFSUD foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Anthony MIFSUD foi proposto para nomeação.

| (4) | O Governo maltês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Anthony CHIRCOP, representante de uma autarquia regional e, titular de um mandato eleitoral a nível regional, President, Reġjun Lvant (presidente, Região Oriental), |
| --- | --- |

(4)

O Governo maltês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Anthony CHIRCOP, representante de uma autarquia regional e, titular de um mandato eleitoral a nível regional, President, Reġjun Lvant (presidente, Região Oriental),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Anthony CHIRCOP, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral, President, Reġjun Lvant (presidente, Região Oriental).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

2

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| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/103 |
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DECISÃO (UE) 2023/718 DO CONSELHO

de 28 de março de 2023

relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que diz respeito à adoção de uma decisão que cria um subcomité de cooperação marítima e adota o respetivo mandato

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela União mediante a Decisão (UE) 2017/2414 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de março de 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela União mediante a Decisão (UE) 2017/2414 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de março de 2018.

| (2) | Nos termos do artigo 48.o do Acordo, foi criado um Comité Misto e é responsável, nomeadamente, pela aplicação do Acordo. Nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do Acordo, o Comité Misto cria subcomités especializados a fim de o assistirem no desempenho das suas tarefas. O Comité Misto determinará a composição e as atribuições desses subcomités, bem como o seu modo de funcionamento. A União e as Filipinas manifestaram interesse na criação de um subcomité de cooperação marítima, a fim de facilitar um diálogo específico sobre todos os aspetos da cooperação marítima entre a União e as Filipinas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 48.o do Acordo, foi criado um Comité Misto e é responsável, nomeadamente, pela aplicação do Acordo. Nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do Acordo, o Comité Misto cria subcomités especializados a fim de o assistirem no desempenho das suas tarefas. O Comité Misto determinará a composição e as atribuições desses subcomités, bem como o seu modo de funcionamento. A União e as Filipinas manifestaram interesse na criação de um subcomité de cooperação marítima, a fim de facilitar um diálogo específico sobre todos os aspetos da cooperação marítima entre a União e as Filipinas.

| (3) | O Comité Misto adotará, por procedimento escrito, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do seu regulamento interno, uma decisão que cria um subcomité de cooperação marítima e que adota o respetivo mandato. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Misto adotará, por procedimento escrito, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do seu regulamento interno, uma decisão que cria um subcomité de cooperação marítima e que adota o respetivo mandato.

| (4) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que diz respeito à adoção de uma decisão que cria um subcomité de cooperação marítima e que adota o respetivo mandato, uma vez que essa decisão será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que diz respeito à adoção de uma decisão que cria um subcomité de cooperação marítima e que adota o respetivo mandato, uma vez que essa decisão será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União no procedimento escrito do Comité Misto criado nos termos do artigo 48.o do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que diz respeito à adoção de uma decisão que cria um subcomité de cooperação marítima e adota o respetivo mandato baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2017, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/2414 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 343 de 22.12.2017, p. 1).

2

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PROJETO

DECISÃO N.o .../2023 DO COMITÉ MISTO UE-FILIPINAS

de ...

que cria o Subcomité de Cooperação Marítima e que adota o respetivo mandato

O COMITÉ MISTO UE-FILIPINAS,

Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (o "Acordo"), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 48.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Comité Misto crie subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. O Comité Misto pode determinar a composição e as atribuições desses subcomités, bem como o seu modo de funcionamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 48.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Comité Misto crie subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. O Comité Misto pode determinar a composição e as atribuições desses subcomités, bem como o seu modo de funcionamento.

| (2) | O Comité Misto estabeleceu uma lista de subcomités e adotou os respetivos mandatos mediante a sua Decisão n.o 2/2020, de 28 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Misto estabeleceu uma lista de subcomités e adotou os respetivos mandatos mediante a sua Decisão n.o 2/2020, de 28 de janeiro de 2020.

| (3) | Mediante acordo das Partes, tanto a lista dos subcomités como o âmbito dos domínio de intervenção de cada um deles podem ser alterados. |
| --- | --- |

(3)

Mediante acordo das Partes, tanto a lista dos subcomités como o âmbito dos domínio de intervenção de cada um deles podem ser alterados.

| (4) | A criação de um novo subcomité especializado de cooperação marítima facilitaria o diálogo específico sobre todos os aspetos da cooperação marítima UE-Filipinas e promoveria a execução efetiva dos programas de cooperação marítima entre as Filipinas e a UE. |
| --- | --- |

(4)

A criação de um novo subcomité especializado de cooperação marítima facilitaria o diálogo específico sobre todos os aspetos da cooperação marítima UE-Filipinas e promoveria a execução efetiva dos programas de cooperação marítima entre as Filipinas e a UE.

| (5) | O mandato estabelecido no anexo B da Decisão n.o 2/2020 do Comité Misto, de 28 de janeiro de 2020, deverá aplicar-se igualmente ao Subcomité de Cooperação Marítima aquando da sua criação. |
| --- | --- |

(5)

O mandato estabelecido no anexo B da Decisão n.o 2/2020 do Comité Misto, de 28 de janeiro de 2020, deverá aplicar-se igualmente ao Subcomité de Cooperação Marítima aquando da sua criação.

| (6) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do regulamento interno do Comité Misto, o Comité Misto pode tomar decisões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do regulamento interno do Comité Misto, o Comité Misto pode tomar decisões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem.

| (7) | Para que o Subcomité de Cooperação Marítima fique rapidamente operacional, é necessário adotar a presente decisão mediante procedimento escrito, |
| --- | --- |

(7)

Para que o Subcomité de Cooperação Marítima fique rapidamente operacional, é necessário adotar a presente decisão mediante procedimento escrito,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

Criação do Subcomité de Cooperação Marítima e adoção do seu mandato

1.   É criado o Subcomité de Cooperação Marítima como um subcomité especializado do Comité Misto.

2.   O mandato estabelecido no anexo B da Decisão n.o 2/2020 do Comité Misto, de 28 de janeiro de 2020, aplica-se igualmente ao Subcomité de Cooperação Marítima.

Artigo 2.

Alterações à lista de subcomités

A lista de subcomités constante do anexo A da Decisão n.o 2/2020 do Comité Misto, de 28 de janeiro de 2020, é substituída pela lista que consta do anexo da presente decisão.

o

Feito em ...,

O Comité Misto UE-Filipinas

O Presidente / A Presidente

---

ANEXO

Comité Misto UE-Filipinas

Subcomités especializados

Subcomité da Cooperação para o Desenvolvimento

Subcomité do Comércio, do Investimento e da Cooperação Económica

Subcomité da Boa governação, do Estado de Direito e dos Direitos Humanos

Subcomité da Cooperação Marítima

---

| 31.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 93/108 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/108

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/719 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2023

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2023) 2189]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/665 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Chéquia, na Estónia, na França, na Itália e na Hungria que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/665 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Chéquia, na Estónia, na França, na Itália e na Hungria que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/665, a Alemanha, a França e a Itália notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados nos Länder da Baviera, de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, da Renânia-Palatinado e de Schleswig-Holstein, na Alemanha, na região administrativa do Centro-Vale do Loire, na França, e na região da Emília-Romanha, na Itália. |
| --- | --- |

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/665, a Alemanha, a França e a Itália notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados nos Länder da Baviera, de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, da Renânia-Palatinado e de Schleswig-Holstein, na Alemanha, na região administrativa do Centro-Vale do Loire, na França, e na região da Emília-Romanha, na Itália.

| (7) | Além disso, a Dinamarca, a Lituânia e a Suécia notificaram a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados no município de Gribskov, na Dinamarca, no distrito de Matuizai, na Lituânia, e no município de Kävlinge, na Suécia. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, a Dinamarca, a Lituânia e a Suécia notificaram a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados no município de Gribskov, na Dinamarca, no distrito de Matuizai, na Lituânia, e no município de Kävlinge, na Suécia.

| (8) | As autoridades competentes da Dinamarca, da Alemanha, da França, da Itália, da Lituânia e da Suécia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades competentes da Dinamarca, da Alemanha, da França, da Itália, da Lituânia e da Suécia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (9) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Dinamarca, pela Alemanha, pela França, pela Itália, pela Lituânia e pela Suécia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Dinamarca, na Alemanha, na França, na Itália, na Lituânia e na Suécia, estabelecidos pela autoridade competente desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Dinamarca, pela Alemanha, pela França, pela Itália, pela Lituânia e pela Suécia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Dinamarca, na Alemanha, na França, na Itália, na Lituânia e na Suécia, estabelecidos pela autoridade competente desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP.

| (10) | No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Dinamarca, a Lituânia e a Suécia. |
| --- | --- |

(10)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Dinamarca, a Lituânia e a Suécia.

| (11) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Itália, a Lituânia e a Suécia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(11)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Itália, a Lituânia e a Suécia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (12) | Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Alemanha, a França e a Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Alemanha, a França e a Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas.

| (13) | Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Dinamarca, a Lituânia e a Suécia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Dinamarca, a Lituânia e a Suécia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

| (14) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Dinamarca, pela Alemanha, pela França, pela Itália, pela Lituânia e pela Suécia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(14)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Dinamarca, pela Alemanha, pela França, pela Itália, pela Lituânia e pela Suécia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (15) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (16) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(16)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2023/665 da Comissão, de 14 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 83 de 22.3.2023, p. 70).

4

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Pardubice Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00019 | Kunčina (677141); Radišov (754471); Staré Město u Moravské Třebové (754480). | 24.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Pardubice Region

CZ-HPAI(P)-2023-00019

Kunčina (677141); Radišov (754471); Staré Město u Moravské Třebové (754480).

24.3.2023

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2023-00002 | The parts of Gribskov municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 56.0319; E 12.1340 | 9.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2023-00002

The parts of Gribskov municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 56.0319; E 12.1340

9.4.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(P)-2023-00019 | Landkreis Ansbach

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 10.370223/49.339214. Betroffen sind Teile der Gemeinden Buch a. Wald, Colberg, Geslau und Leutershausen | 4.4.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00017 | Landkreis Kehlheim

  Gebietsteile in den Gemeindebereichen Elsendorf, Siegenburg, Train, sowie Teile des gemeindefreien Gebietes Dürnbucher Forst | 22.3.2023 |
| MECKLENBURG-VORPOMMERN |
| DE-HPAI(P)-2023-00018 | Landkreis Ludwigslust-Parchim

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 11,696565/53,457479
  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden
  Domsühl und Lewitzrand | 2.4.2023 |
| RHEINLAND-PFALZ |
| DE-HPAI(P)-2023-00021 | Kreis Cochem-Zell

  3 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS Koordinaten:
  7.156477/50.228485
  Betroffen sind die Ortsgemeinden Düngenheim, Eulgem, Gamlen, Hambuch, Illerich, Kaisersesch, Landkern, Masburg, Urmersbach und Zettingen | 11.4.2023 |
| SCHLESWIG-HOLSTEIN |
| DE-HPAI(P)-2023-00020 | Dithmarschen

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten
  9.118042/54.088966
  Gemeinde Nindorf sowie Teile der Gemeinden Bargenstedt, Elpersbüttel, Krumstedt, Meldorf, Sarzbüttel, Windbergen und Wolmersdorf | 7.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(P)-2023-00019

Landkreis Ansbach

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 10.370223/49.339214. Betroffen sind Teile der Gemeinden Buch a. Wald, Colberg, Geslau und Leutershausen

4.4.2023

DE-HPAI(P)-2023-00017

Landkreis Kehlheim

Gebietsteile in den Gemeindebereichen Elsendorf, Siegenburg, Train, sowie Teile des gemeindefreien Gebietes Dürnbucher Forst

22.3.2023

MECKLENBURG-VORPOMMERN

DE-HPAI(P)-2023-00018

Landkreis Ludwigslust-Parchim

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 11,696565/53,457479

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden

Domsühl und Lewitzrand

2.4.2023

RHEINLAND-PFALZ

DE-HPAI(P)-2023-00021

Kreis Cochem-Zell

3 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS Koordinaten:

7.156477/50.228485

Betroffen sind die Ortsgemeinden Düngenheim, Eulgem, Gamlen, Hambuch, Illerich, Kaisersesch, Landkern, Masburg, Urmersbach und Zettingen

11.4.2023

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2023-00020

Dithmarschen

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

9.118042/54.088966

Gemeinde Nindorf sowie Teile der Gemeinden Bargenstedt, Elpersbüttel, Krumstedt, Meldorf, Sarzbüttel, Windbergen und Wolmersdorf

7.4.2023

Estado-Membro: Estónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| EE-HPAI(P)-2023-00001 | The parts of Harju and Rapla county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 59.190840; E 24.792034 | 29.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

EE-HPAI(P)-2023-00001

The parts of Harju and Rapla county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 59.190840; E 24.792034

29.3.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Calvados (14) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00246 | CESNY-AUX-VIGNES
  MEZIDON VALLEE D’AUGE
  OUEZY | 27.3.2023 |
| Département: Côtes-d’Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2023-00035 FR-HPAI(P)-2023-00037 FR-HPAI(P)-2023-00038 FR-HPAI(P)-2023-00039
  FR-HPAI(P)-2023-00040
  FR-HPAI(P)-2023-00045
  FR-HPAI(P)-2023-00046
  FR-HPAI(P)-2023-00047
  FR-HPAI(P)-2023-00048
  FR-HPAI(P)-2023-00049
  FR-HPAI(P)-2023-00050
  FR-HPAI(P)-2023-00051
  FR-HPAI(P)-2023-00053
  FR-HPAI(P)-2023-00054
  FR-HPAI(P)-2023-00055
  FR-HPAI(P)-2023-00056
  FR-HPAI(P)-2023-00057
  FR-HPAI(P)-2023-00058
  FR-HPAI(P)-2023-00061 | SAINT CONNAN
  KERPERT
  PLÉSIDY
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  SEVEN-LÉHART
  BOQUEHO
  LANDRODEC
  LA HARMOYE
  LANFAINS
  LE FOEIL
  LE VIEUX BOURG
  SAINT ADRIEN
  SAINT BIHY
  SAINT FIACRE
  SAINT GILDAS
  SAINT GILLES PLIGEAUX
  SAINT PEVER
  CANIHUEL | 20.3.2023 |
| Département:Eure (27) |
| FR-HPAI(P)-2023-00063 | BEUZEVILLE
  BOULLEVILLE
  FORT-MOVILLE
  MANNEVILLE-LA-RAOULT
  SAINT-MACLOU
  LE TORPT | 28.3.2023 |
| Département: Eure-et-Loir (28) |
| FR-HPAI(P)-2023-00064 | FONTAINE-LA-GUYON
  SAINT-ARNOULT-DES-BOIS
  SAINT-AUBIN-DES-BOIS
  SAINT-LUPERCE | 3.4.2023 |
| Département: Loire - Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01466
  FR-HPAI(P)-2022-01591
  FR-HPAI(P)-2022-01592
  FR-HPAI(P)-2022-01609
  FR-HPAI(P)-2022-01616
  FR-HPAI(P)-2023-00001
  FR-HPAI(P)-2023-00015
  FR-HPAI(P)-2023-00009
  FR-HPAI(P)-2023-00028
  FR-HPAI(P)-2022-01498
  FR-HPAI(P)-2022-01554
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2023-00010
  FR-HPAI(P)-2023-00021 | VIEILLEVIGNE
  CORCOUE SUR LORGNE
  LEGE
  PAULX
  TOUVOIS | 22.3.2023 |
| Département: Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01523 | GROSBREUIL
  CHÂTEAU D’OLONNE
  SAINTE FOY
  LE GIROUARD
  GROSBREUIL
  TALMONT SAINT HILAIRE
  LES ACHARDS
  SAINT MATHURIN
  SAINTE FLAIVE DES LOUPS | 22.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01526 | AUIGNY LES CLOUZEAUX
  BEAULIEU SOUS LA ROCHE
  LANDERONDE
  LA ROCHE SUR YON
  VENANSAULT | 22.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01465
  FR-HPAI(P)-2022-01468
  FR-HPAI(P)-2022-01439
  FR-HPAI(P)-2022-01453 | CHALLANS
  LE PERRIER
  SALLERTAINE
  SOULLANS
  APPREMONT
  COMMEQUIERS
  LA CHAPELLE PALLAU
  SAINT PAUL MONT PENIT
  SAINT CHRISTOPHE DU LIGNERON | 22.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01536 | LES LUCS SUR BOULOGNE
  MONTREVERD
  ROCHESERVIERE
  SAINT PHILBERT DE BOUAINE | 10.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01424
  FR-HPAI(P)-2022-01426
  FR-HPAI(P)-2022-01438
  FR-HPAI(P)-2022-01440
  FR-HPAI(P)-2022-01441
  FR-HPAI(P)-2022-01442
  FR-HPAI(P)-2022-01446
  FR-HPAI(P)-2022-01451
  FR-HPAI(P)-2022-01454
  FR-HPAI(P)-2022-01455
  FR-HPAI(P)-2022-01456
  FR-HPAI(P)-2022-01459
  FR-HPAI(P)-2022-01460
  FR-HPAI(P)-2022-01461
  FR-HPAI(P)-2022-01462
  FR-HPAI(P)-2022-01463
  FR-HPAI(P)-2022-01464
  FR-HPAI(P)-2022-01469
  FR-HPAI(P)-2022-01470
  FR-HPAI(P)-2022-01478
  FR-HPAI(P)-2022-01479
  FR-HPAI(P)-2022-01488
  FR-HPAI(P)-2022-01490
  FR-HPAI(P)-2022-01491
  FR-HPAI(P)-2022-01493
  FR-HPAI(P)-2022-01494
  FR-HPAI(P)-2022-01495
  FR-HPAI(P)-2022-01500
  FR-HPAI(P)-2022-01503
  FR-HPAI(P)-2022-01507
  FR-HPAI(P)-2022-01508
  FR-HPAI(P)-2022-01509
  FR-HPAI(P)-2022-01510
  FR-HPAI(P)-2022-01513
  FR-HPAI(P)-2022-01514
  FR-HPAI(P)-2022-01520
  FR-HPAI(P)-2022-01525
  FR-HPAI(P)-2022-01527
  FR-HPAI(P)-2022-01528
  FR-HPAI(P)-2022-01529
  FR-HPAI(P)-2022-01530
  FR-HPAI(P)-2022-01531
  FR-HPAI(P)-2022-01533
  FR-HPAI(P)-2022-01537
  FR-HPAI(P)-2022-01539
  FR-HPAI(P)-2022-01540
  FR-HPAI(P)-2022-01542
  FR-HPAI(P)-2022-01543
  FR-HPAI(P)-2022-01546
  FR-HPAI(P)-2022-01551
  FR-HPAI(P)-2022-01552
  FR-HPAI(P)-2022-01553
  FR-HPAI(P)-2022-01555
  FR-HPAI(P)-2022-01556
  FR-HPAI(P)-2022-01557
  FR-HPAI(P)-2022-01560
  FR-HPAI(P)-2022-01561
  FR-HPAI(P)-2022-01562
  FR-HPAI(P)-2022-01563
  FR-HPAI(P)-2022-01565
  FR-HPAI(P)-2022-01566
  FR-HPAI(P)-2022-01567
  FR-HPAI(P)-2022-01568
  FR-HPAI(P)-2022-01570
  FR-HPAI(P)-2022-01572
  FR-HPAI(P)-2022-01574
  FR-HPAI(P)-2022-01575
  FR-HPAI(P)-2022-01576
  FR-HPAI(P)-2022-01577
  FR-HPAI(P)-2022-01583
  FR-HPAI(P)-2022-01585
  FR-HPAI(P)-2022-01589
  FR-HPAI(P)-2022-01590
  FR-HPAI(P)-2022-01593
  FR-HPAI(P)-2022-01595
  FR-HPAI(P)-2022-01596
  FR-HPAI(P)-2022-01599
  FR-HPAI(P)-2022-01600
  FR-HPAI(P)-2022-01601
  FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01607
  FR-HPAI(P)-2022-01608
  FR-HPAI(P)-2022-01610
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2022-01613
  FR-HPAI(P)-2022-01614
  FR-HPAI(P)-2022-01615
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2022-01620
  FR-HPAI(P)-2023-00002
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004
  FR-HPAI(P)-2023-00005
  FR-HPAI(P)-2023-00006
  FR-HPAI(P)-2023-00020 | ANTIGNY
  BAZOGES EN PAILLERS
  BAZOGES EN PAREDS
  BEAUREPAIRE
  BOUFFERE
  BOURNEZEAU
  CHANTONNAY
  CHANVERRIE
  CHAVAGNES EN PAILLERS
  CHAVAGNES LES REDOUX
  CHEFFOIS
  FOUGERE
  LA BOISSIERE DE MONT TAIGU
  LA BRUFFIERE
  LA CAILLERE SAINT HILAIRE
  LA CHATAIGNERAIE
  LA GUYONNIERE
  LA JAUDONNIERE
  LA MEILLERAIE TILLAY
  LA TARDIERE
  LE BOUPERE
  LES EPESSES
  LES HERBIERS
  LES LANDES GENUSSON
  MENOMBLET
  MONSIREIGNE
  MONTAIGU
  MONTOURNAIS
  MORTAGNE SUR SEVRE
  MOUCHAMPS
  MOUILLERON SAINT GERMAIN
  POUZAUGES
  REAUMUR
  ROCHETREJOUX
  SAINT AUBIN DES ORMEAUX
  SAINT CYR DES GATS
  SAINT GEORGES DE MONTAIGU
  SAINT GERMAIN DE PRINCAY
  SAINT HILAIRE DE LOULAY
  SAINT HILAIRE LE VOUHIS
  SAINT LAURENT SUR SEVRE
  SAINT MALO DU BOIS
  SAINT MARS LA REORTHE
  SAINT MARTIN DES NOYERS
  SAINT MARTINS DES TILLEULS
  SAINT LMAURICE LE GIRARD
  SAINT MESMIN
  SAINT PAUL EN PÄREDS
  SAINT PIERRE DU CHEMIN
  SAINT PROUANT
  SAINT SULPICE EN PAREDS
  SAINT VINCENT STERLANGES
  SAINTE CECILE
  SEVREMONT
  SIGOURNAIS
  TALLUD SAINTE GEMME
  THOUARSAIS BOUILDROUX
  TIFFAUGES
  VENDRENNES | 22.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2023-00011 | L’HERMENAULT
  MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE
  SAINT CYR DES GATS
  SAINT MARTIN DES FONTAINES
  SAINT VALERIEN est de la D52, D14 puis D99
  POUILLE
  SAINT ETIENNE DE BRILLOUET
  THIRE | 22.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004 | LA GARNACHE
  FROIDFOND
  FALLERON
  GRAND’LANDES | 22.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Calvados (14)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00246

CESNY-AUX-VIGNES

MEZIDON VALLEE D’AUGE

OUEZY

27.3.2023

Département: Côtes-d’Armor (22)

FR-HPAI(P)-2023-00035 FR-HPAI(P)-2023-00037 FR-HPAI(P)-2023-00038 FR-HPAI(P)-2023-00039

FR-HPAI(P)-2023-00040

FR-HPAI(P)-2023-00045

FR-HPAI(P)-2023-00046

FR-HPAI(P)-2023-00047

FR-HPAI(P)-2023-00048

FR-HPAI(P)-2023-00049

FR-HPAI(P)-2023-00050

FR-HPAI(P)-2023-00051

FR-HPAI(P)-2023-00053

FR-HPAI(P)-2023-00054

FR-HPAI(P)-2023-00055

FR-HPAI(P)-2023-00056

FR-HPAI(P)-2023-00057

FR-HPAI(P)-2023-00058

FR-HPAI(P)-2023-00061

SAINT CONNAN

KERPERT

PLÉSIDY

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

SEVEN-LÉHART

BOQUEHO

LANDRODEC

LA HARMOYE

LANFAINS

LE FOEIL

LE VIEUX BOURG

SAINT ADRIEN

SAINT BIHY

SAINT FIACRE

SAINT GILDAS

SAINT GILLES PLIGEAUX

SAINT PEVER

CANIHUEL

20.3.2023

Département:Eure (27)

FR-HPAI(P)-2023-00063

BEUZEVILLE

BOULLEVILLE

FORT-MOVILLE

MANNEVILLE-LA-RAOULT

SAINT-MACLOU

LE TORPT

28.3.2023

Département: Eure-et-Loir (28)

FR-HPAI(P)-2023-00064

FONTAINE-LA-GUYON

SAINT-ARNOULT-DES-BOIS

SAINT-AUBIN-DES-BOIS

SAINT-LUPERCE

3.4.2023

Département: Loire - Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01466

FR-HPAI(P)-2022-01591

FR-HPAI(P)-2022-01592

FR-HPAI(P)-2022-01609

FR-HPAI(P)-2022-01616

FR-HPAI(P)-2023-00001

FR-HPAI(P)-2023-00015

FR-HPAI(P)-2023-00009

FR-HPAI(P)-2023-00028

FR-HPAI(P)-2022-01498

FR-HPAI(P)-2022-01554

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2023-00010

FR-HPAI(P)-2023-00021

VIEILLEVIGNE

CORCOUE SUR LORGNE

LEGE

PAULX

TOUVOIS

22.3.2023

Département: Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01523

GROSBREUIL

CHÂTEAU D’OLONNE

SAINTE FOY

LE GIROUARD

GROSBREUIL

TALMONT SAINT HILAIRE

LES ACHARDS

SAINT MATHURIN

SAINTE FLAIVE DES LOUPS

22.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01526

AUIGNY LES CLOUZEAUX

BEAULIEU SOUS LA ROCHE

LANDERONDE

LA ROCHE SUR YON

VENANSAULT

22.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01465

FR-HPAI(P)-2022-01468

FR-HPAI(P)-2022-01439

FR-HPAI(P)-2022-01453

CHALLANS

LE PERRIER

SALLERTAINE

SOULLANS

APPREMONT

COMMEQUIERS

LA CHAPELLE PALLAU

SAINT PAUL MONT PENIT

SAINT CHRISTOPHE DU LIGNERON

22.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01536

LES LUCS SUR BOULOGNE

MONTREVERD

ROCHESERVIERE

SAINT PHILBERT DE BOUAINE

10.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01424

FR-HPAI(P)-2022-01426

FR-HPAI(P)-2022-01438

FR-HPAI(P)-2022-01440

FR-HPAI(P)-2022-01441

FR-HPAI(P)-2022-01442

FR-HPAI(P)-2022-01446

FR-HPAI(P)-2022-01451

FR-HPAI(P)-2022-01454

FR-HPAI(P)-2022-01455

FR-HPAI(P)-2022-01456

FR-HPAI(P)-2022-01459

FR-HPAI(P)-2022-01460

FR-HPAI(P)-2022-01461

FR-HPAI(P)-2022-01462

FR-HPAI(P)-2022-01463

FR-HPAI(P)-2022-01464

FR-HPAI(P)-2022-01469

FR-HPAI(P)-2022-01470

FR-HPAI(P)-2022-01478

FR-HPAI(P)-2022-01479

FR-HPAI(P)-2022-01488

FR-HPAI(P)-2022-01490

FR-HPAI(P)-2022-01491

FR-HPAI(P)-2022-01493

FR-HPAI(P)-2022-01494

FR-HPAI(P)-2022-01495

FR-HPAI(P)-2022-01500

FR-HPAI(P)-2022-01503

FR-HPAI(P)-2022-01507

FR-HPAI(P)-2022-01508

FR-HPAI(P)-2022-01509

FR-HPAI(P)-2022-01510

FR-HPAI(P)-2022-01513

FR-HPAI(P)-2022-01514

FR-HPAI(P)-2022-01520

FR-HPAI(P)-2022-01525

FR-HPAI(P)-2022-01527

FR-HPAI(P)-2022-01528

FR-HPAI(P)-2022-01529

FR-HPAI(P)-2022-01530

FR-HPAI(P)-2022-01531

FR-HPAI(P)-2022-01533

FR-HPAI(P)-2022-01537

FR-HPAI(P)-2022-01539

FR-HPAI(P)-2022-01540

FR-HPAI(P)-2022-01542

FR-HPAI(P)-2022-01543

FR-HPAI(P)-2022-01546

FR-HPAI(P)-2022-01551

FR-HPAI(P)-2022-01552

FR-HPAI(P)-2022-01553

FR-HPAI(P)-2022-01555

FR-HPAI(P)-2022-01556

FR-HPAI(P)-2022-01557

FR-HPAI(P)-2022-01560

FR-HPAI(P)-2022-01561

FR-HPAI(P)-2022-01562

FR-HPAI(P)-2022-01563

FR-HPAI(P)-2022-01565

FR-HPAI(P)-2022-01566

FR-HPAI(P)-2022-01567

FR-HPAI(P)-2022-01568

FR-HPAI(P)-2022-01570

FR-HPAI(P)-2022-01572

FR-HPAI(P)-2022-01574

FR-HPAI(P)-2022-01575

FR-HPAI(P)-2022-01576

FR-HPAI(P)-2022-01577

FR-HPAI(P)-2022-01583

FR-HPAI(P)-2022-01585

FR-HPAI(P)-2022-01589

FR-HPAI(P)-2022-01590

FR-HPAI(P)-2022-01593

FR-HPAI(P)-2022-01595

FR-HPAI(P)-2022-01596

FR-HPAI(P)-2022-01599

FR-HPAI(P)-2022-01600

FR-HPAI(P)-2022-01601

FR-HPAI(P)-2022-01602

FR-HPAI(P)-2022-01604

FR-HPAI(P)-2022-01607

FR-HPAI(P)-2022-01608

FR-HPAI(P)-2022-01610

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2022-01613

FR-HPAI(P)-2022-01614

FR-HPAI(P)-2022-01615

FR-HPAI(P)-2022-01618

FR-HPAI(P)-2022-01620

FR-HPAI(P)-2023-00002

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

FR-HPAI(P)-2023-00005

FR-HPAI(P)-2023-00006

FR-HPAI(P)-2023-00020

ANTIGNY

BAZOGES EN PAILLERS

BAZOGES EN PAREDS

BEAUREPAIRE

BOUFFERE

BOURNEZEAU

CHANTONNAY

CHANVERRIE

CHAVAGNES EN PAILLERS

CHAVAGNES LES REDOUX

CHEFFOIS

FOUGERE

LA BOISSIERE DE MONT TAIGU

LA BRUFFIERE

LA CAILLERE SAINT HILAIRE

LA CHATAIGNERAIE

LA GUYONNIERE

LA JAUDONNIERE

LA MEILLERAIE TILLAY

LA TARDIERE

LE BOUPERE

LES EPESSES

LES HERBIERS

LES LANDES GENUSSON

MENOMBLET

MONSIREIGNE

MONTAIGU

MONTOURNAIS

MORTAGNE SUR SEVRE

MOUCHAMPS

MOUILLERON SAINT GERMAIN

POUZAUGES

REAUMUR

ROCHETREJOUX

SAINT AUBIN DES ORMEAUX

SAINT CYR DES GATS

SAINT GEORGES DE MONTAIGU

SAINT GERMAIN DE PRINCAY

SAINT HILAIRE DE LOULAY

SAINT HILAIRE LE VOUHIS

SAINT LAURENT SUR SEVRE

SAINT MALO DU BOIS

SAINT MARS LA REORTHE

SAINT MARTIN DES NOYERS

SAINT MARTINS DES TILLEULS

SAINT LMAURICE LE GIRARD

SAINT MESMIN

SAINT PAUL EN PÄREDS

SAINT PIERRE DU CHEMIN

SAINT PROUANT

SAINT SULPICE EN PAREDS

SAINT VINCENT STERLANGES

SAINTE CECILE

SEVREMONT

SIGOURNAIS

TALLUD SAINTE GEMME

THOUARSAIS BOUILDROUX

TIFFAUGES

VENDRENNES

22.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01602

FR-HPAI(P)-2022-01618

FR-HPAI(P)-2023-00011

L’HERMENAULT

MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE

SAINT CYR DES GATS

SAINT MARTIN DES FONTAINES

SAINT VALERIEN est de la D52, D14 puis D99

POUILLE

SAINT ETIENNE DE BRILLOUET

THIRE

22.3.2023

FR-HPAI(P)-2022-01604

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

LA GARNACHE

FROIDFOND

FALLERON

GRAND’LANDES

22.3.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Regions: Veneto and Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00001 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936 | 30.3.2023 |
| Region: Emilia Romagna |
| IT-HPAI(P)-2023-00002 | The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.172952, E 12.323829 | 12.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Regions: Veneto and Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00001

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936

30.3.2023

Region: Emilia Romagna

IT-HPAI(P)-2023-00002

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.172952, E 12.323829

12.4.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00008
  HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013
  HU-HPAI(P)-2023-00018
  HU-HPAI(P)-2023 - HU-HPAI(P)-2023-00025 | Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.475730 és a 19.743580, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, valamint a 46.550029 és a 19.723605 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 30.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00009 - HU-HPAI(P)-2023-00010
  HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00017
  HU-HPAI(P)-2023-00019 - HU-HPAI(P)-2023-00021
  HU-HPAI(P)-2023-00024
  HU-HPAI(P)-2023-00029 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, a 46.598273 és a 19.462954, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 31.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00022
  HU-HPAI(P)-2023-00023 | Bugac, Bugacpusztaháza, Jakabszállás és Móricgát települések közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, avalamint a 46.675382 és a 19.663231 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 30.3.2023 |
| Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00008 | Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 30.3.2023 |
| Békés vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00026
  HU-HPAI(P)-2023-00028 | Békés, Békéscsaba és Murony települések közigazgatási területének a 46.717690 és a 21.046991, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 29.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00027 | Békéscsaba, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területének a 46.595656 és a 21.028554 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 28.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00008

HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013

HU-HPAI(P)-2023-00018

HU-HPAI(P)-2023 - HU-HPAI(P)-2023-00025

Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.475730 és a 19.743580, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, valamint a 46.550029 és a 19.723605 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

30.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00009 - HU-HPAI(P)-2023-00010

HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00017

HU-HPAI(P)-2023-00019 - HU-HPAI(P)-2023-00021

HU-HPAI(P)-2023-00024

HU-HPAI(P)-2023-00029

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, a 46.598273 és a 19.462954, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

31.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00022

HU-HPAI(P)-2023-00023

Bugac, Bugacpusztaháza, Jakabszállás és Móricgát települések közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, avalamint a 46.675382 és a 19.663231 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

30.3.2023

Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00008

Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

30.3.2023

Békés vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00026

HU-HPAI(P)-2023-00028

Békés, Békéscsaba és Murony települések közigazgatási területének a 46.717690 és a 21.046991, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

29.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00027

Békéscsaba, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területének a 46.595656 és a 21.028554 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

28.3.2023

Estado-Membro: Lituânia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| LT-HPAI(P)-2023-00001 | Varėnos r. sav. Matuizų sen., Valkininkų sen. | 10.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

LT-HPAI(P)-2023-00001

Varėnos r. sav. Matuizų sen., Valkininkų sen.

10.4.2023

Estado-Membro: Suécia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| SE-HPAI(P)-2023-00001 | Those parts of the municipality Kävlinge contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.777073 and E13.012336 | 14.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SE-HPAI(P)-2023-00001

Those parts of the municipality Kävlinge contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.777073 and E13.012336

14.4.2023

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2023-00004 | Those parts of the municipalities Aalst, Affligem, Asse, Buggenhout, Denderleeuw, Dendermonde, Dikbeek, Erpe-Mere, Haaltert, Hamme, Lebbeke, Lede, Liedekerke, Londerzeel, Meise, Merchtem, Opwijk and Ternat, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485. | 25.3.2023 |
| Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485. | 17.3.2023 – 25.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2023-00004

Those parts of the municipalities Aalst, Affligem, Asse, Buggenhout, Denderleeuw, Dendermonde, Dikbeek, Erpe-Mere, Haaltert, Hamme, Lebbeke, Lede, Liedekerke, Londerzeel, Meise, Merchtem, Opwijk and Ternat, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485.

25.3.2023

Those parts of the municipalities Aalst, Asse, Lebbeke, Merchtem and Opwijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4, 14828, lat 50, 9485.

17.3.2023 – 25.3.2023

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Central Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00018 | Bdín (601225); Chrášťany u Rakovníka (654027); Janov (656879); Kalivody (662275); Kněževes u Rakovníka (666866); Kounov u Rakovníka (671151); Kozojedy (671894); Kroučová (675067); Lužná u Rakovníka (689378); Milostín (695122); Milý (695246); Mšec (700231); Mšecké Žehrovice (700240); Lhota pod Džbánem (700410); Mutějovice (700428); Nesuchyně (703826); Nové Strašecí (706744); Nový Dům (707279); Olešná u Rakovníka (710202); Chlum u Rakovníka (651443); Pochvalov (724955); Přerubenice (735051); Přílepy (736040); Rakovník (739081); Ruda u Nového Strašecí (743178); Řevničov (745383); Senomaty (747521); Smilovice (751022); Srbeč (752894); Svojetín (761184); Veclov u Svojetína (761192); Třeboc (770159); Třtice u Nového Strašecí (771171). | 30.3.2023 |
| Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929). | 22.3.2023 – 30.3.2023 |
| Pardubice Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00019 | Anenská Studánka (600377); Helvíkov (600385); Borušov (608041); Prklišov (608050); Svojanov u Borušova (608068); Damníkov (624683); Dětřichov u Svitav (626031); Dětřichov u Moravské Třebové (626074); Dlouhá Loučka (626431); Gruna (636231); Žipotín (636258); Česká Kamenná Horka (662798); Moravská Kamenná Horka (662801); Koclířov (667595); Koruna (669636); Krasíkov (673200); Linhartice (683868); Květná u Lukové (689017); Luková (689025); Malíkov (690945); Pacov u Moravské Třebové (717274); Stará Trnávka (693367); Mladějov na Moravě (696927); Boršov u Moravské Třebové (607991); Moravská Třebová (698806); Nová Ves u Moravské Třebové (705641); Opatov v Čechách (711454); Radkov u Moravské Třebové (737976); Rozstání u Moravské Třebové (742473); Rychnov na Moravě (744093); Petrušov (754463); Tatenice (765180); Trpík (624691); Třebařov (769355); Útěchov u Moravské Třebové (775541); Žichlínek (796913). | 2.4.2023 |
| Kunčina (677141); Radišov (754471); Staré Město u Moravské Třebové (754480). | 25.3.2023 – 2.4.2023 |
| Ústí nad Labem Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00018 | Dolní Ročov (740241); Domoušice (631019); Horní Ročov (740250); Konětopy u Pnětluk (722758); Pnětluky (722766); Solopysky (752436); Úlovice (740268). | 30.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Central Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00018

Bdín (601225); Chrášťany u Rakovníka (654027); Janov (656879); Kalivody (662275); Kněževes u Rakovníka (666866); Kounov u Rakovníka (671151); Kozojedy (671894); Kroučová (675067); Lužná u Rakovníka (689378); Milostín (695122); Milý (695246); Mšec (700231); Mšecké Žehrovice (700240); Lhota pod Džbánem (700410); Mutějovice (700428); Nesuchyně (703826); Nové Strašecí (706744); Nový Dům (707279); Olešná u Rakovníka (710202); Chlum u Rakovníka (651443); Pochvalov (724955); Přerubenice (735051); Přílepy (736040); Rakovník (739081); Ruda u Nového Strašecí (743178); Řevničov (745383); Senomaty (747521); Smilovice (751022); Srbeč (752894); Svojetín (761184); Veclov u Svojetína (761192); Třeboc (770159); Třtice u Nového Strašecí (771171).

30.3.2023

Hředle (648949); Krupá (675253); Krušovice (675415); Lišany u Rakovníka (684929).

22.3.2023 – 30.3.2023

Pardubice Region

CZ-HPAI(P)-2023-00019

Anenská Studánka (600377); Helvíkov (600385); Borušov (608041); Prklišov (608050); Svojanov u Borušova (608068); Damníkov (624683); Dětřichov u Svitav (626031); Dětřichov u Moravské Třebové (626074); Dlouhá Loučka (626431); Gruna (636231); Žipotín (636258); Česká Kamenná Horka (662798); Moravská Kamenná Horka (662801); Koclířov (667595); Koruna (669636); Krasíkov (673200); Linhartice (683868); Květná u Lukové (689017); Luková (689025); Malíkov (690945); Pacov u Moravské Třebové (717274); Stará Trnávka (693367); Mladějov na Moravě (696927); Boršov u Moravské Třebové (607991); Moravská Třebová (698806); Nová Ves u Moravské Třebové (705641); Opatov v Čechách (711454); Radkov u Moravské Třebové (737976); Rozstání u Moravské Třebové (742473); Rychnov na Moravě (744093); Petrušov (754463); Tatenice (765180); Trpík (624691); Třebařov (769355); Útěchov u Moravské Třebové (775541); Žichlínek (796913).

2.4.2023

Kunčina (677141); Radišov (754471); Staré Město u Moravské Třebové (754480).

25.3.2023 – 2.4.2023

Ústí nad Labem Region

CZ-HPAI(P)-2023-00018

Dolní Ročov (740241); Domoušice (631019); Horní Ročov (740250); Konětopy u Pnětluk (722758); Pnětluky (722766); Solopysky (752436); Úlovice (740268).

30.3.2023

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2023-00002 | The parts of Gribskov, Halsnæs and Hillerød municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 56.0319; E 12.1340 | 18.4.2023 |
| The parts of Gribskov municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 56.0319; E 12.1340 | 10.4.2023 – 18.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2023-00002

The parts of Gribskov, Halsnæs and Hillerød municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 56.0319; E 12.1340

18.4.2023

The parts of Gribskov municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 56.0319; E 12.1340

10.4.2023 – 18.4.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(P)-2023-00019 | Landkreis und Stadt Ansbach

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 10.370223/49.339214. Betroffen ist die Stadt Ansbach mit den Stadtteilen Dornberg, Liegenbach, Neudorf, Oberdormbach. Betroffen ist der Landkreis Ansbach mit der Gemeinde Herrieden mit dem Ortsteil Niederdombach, den Gemeinden oder Teilen der Gemeinden Leutershausen, Schillingsfürst, Aurach, Buch a. Wald, Colmberg, Dombühl, Gebsattel, Geslau, Lehrberg, Oberdachstetten und Windelsbach | 13.4.2023 |
| Landkreis Ansbach

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 10.370223/49.339214. Betroffen sind Teile der Gemeinden Buch a. Wald, Colberg, Geslau und Leutershausen | 5.4.2023 – 13.4.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00017 | Landkreis Eichstätt

  Gemarkung Gaden im Gemeindebereich Pförring | 1.4.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Kelheim

  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Elsendorf, Gemarkung Mitterstetten, Gemeinde Wildenberg, Gemeinde Kirchdorf, Gemeinde Rohr in Niederbayern, Gemeinde Langquaid, Gemarkung Adlhausen und Langquaid, Gemeinde Herrngiersdorf, Gemeinde Siegenburg, Gemarkung Tollbach, Gemeinde Hausen, Gemarkung Herrnwahlthann, Ortsteil Naffenhofen | 24.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00017 | Landkreis Kelheim

  Betroffen sind Gebietsteile in den Gemeindebereichen Abensberg, Aiglsbach, Attenhofen, Biburg, Kirchdorf, Mainburg, Neustadt a.d. Donau, Elsendorf, Rohr i.NB, Siegenburg, Train, Wildenberg, sowie Teile des gemeindefreien Gebietes Dürnbucher Forst | 1.4.2023 |
| Landkreis Kehlheim

  Gebietsteile in den Gemeindebereichen Elsendorf, Siegenburg, Train, sowie Teile des gemeindefreien Gebietes Dürnbucher Forst | 23.3.2023 – 1.4.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Landshut

  Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber | 16.3.2023 – 24.3.2023 |
| Landkreis Landshut

  betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Rottenburg a.d. Laaber, Pfeffenhausen, Weihmichl | 24.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00019 | Landkreis Neustadt a.d. Aisch- Bad Windsheim

  Betroffen sind die Gemeindeteile Marktbergel (Gemarkung Marktbergel), Munasiedlung (Gemarkung Marktbergel) und Ermetzhof (Gemarkung Ermetzhof) der Marktgemeinde Marktbergel | 13.4.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00017 | Landkreis Pfaffenhofen

  Gemeindeteile Au, Auhausen, Dirnbergermühle, Forstpriel, Münchsmünster und Niedermühle im östlichen Gemeindegebiet der Gemeinde Münchsmünster | 1.4.2023 |
| DE-HPAI(NON-P)-2023-00279 | Landkreis Straubing-Bogen

  Betroffen ist der Ortsteil Oberhausen bei Oberhaselbach der Marktgemeinde Mallersdorf-Pafffenberg | 24.3.2023 |
| BREMEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00010 | Bremerhaven

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Leherheide-West, Königsheide, Fehrmoor inklusive der Enklave Fehrmoor, Weddewarden sowie im nördlichen Teil der stadtbremischen Überseehäfen. | 23.3.2023 |
| MECKLENBURG-VORPOMMERN |
| DE-HPAI(P)-2023-00018 | Landkreis Ludwigslust-Parchim

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 11,696565/53,457479
  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Brenz, Domsühl, Friedrichsruhe, Lewitzrand, Neustadt-Glewe, Parchim, Spornitz und Tramm | 11.4.2023 |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00016 | Landkreis Cloppenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinde Löningen. | 27.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00010 | Landkreis Cuxhaven

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland. | 23.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00010 | Landkreis Cuxhaven

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland. | 15.3.2023 – 23.3.2023 |
| DE-HPAI(P)-2023-00016 | Landkreis Emsland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Dohren, Geeste, Gersten, Groß Berßen, Haselünne, Herzlake, Hüven, Klein Berßen, Lähden, Stavern und der Stadt Meppen. | 27.3.2023 |
| Landkreis Emsland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden. | 19.3.2023 – 27.3.2023 |
| NORDRHEIN-WESTFALEN |
| DE-HPAI(P)-2023-00009 | Kreis Paderborn

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)
  Betroffen sind Teile:






  — | des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg
  des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(P)-2023-00019

Landkreis und Stadt Ansbach

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 10.370223/49.339214. Betroffen ist die Stadt Ansbach mit den Stadtteilen Dornberg, Liegenbach, Neudorf, Oberdormbach. Betroffen ist der Landkreis Ansbach mit der Gemeinde Herrieden mit dem Ortsteil Niederdombach, den Gemeinden oder Teilen der Gemeinden Leutershausen, Schillingsfürst, Aurach, Buch a. Wald, Colmberg, Dombühl, Gebsattel, Geslau, Lehrberg, Oberdachstetten und Windelsbach

13.4.2023

Landkreis Ansbach

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 10.370223/49.339214. Betroffen sind Teile der Gemeinden Buch a. Wald, Colberg, Geslau und Leutershausen

5.4.2023 – 13.4.2023

DE-HPAI(P)-2023-00017

Landkreis Eichstätt

Gemarkung Gaden im Gemeindebereich Pförring

1.4.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Kelheim

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Elsendorf, Gemarkung Mitterstetten, Gemeinde Wildenberg, Gemeinde Kirchdorf, Gemeinde Rohr in Niederbayern, Gemeinde Langquaid, Gemarkung Adlhausen und Langquaid, Gemeinde Herrngiersdorf, Gemeinde Siegenburg, Gemarkung Tollbach, Gemeinde Hausen, Gemarkung Herrnwahlthann, Ortsteil Naffenhofen

24.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00017

Landkreis Kelheim

Betroffen sind Gebietsteile in den Gemeindebereichen Abensberg, Aiglsbach, Attenhofen, Biburg, Kirchdorf, Mainburg, Neustadt a.d. Donau, Elsendorf, Rohr i.NB, Siegenburg, Train, Wildenberg, sowie Teile des gemeindefreien Gebietes Dürnbucher Forst

1.4.2023

Landkreis Kehlheim

Gebietsteile in den Gemeindebereichen Elsendorf, Siegenburg, Train, sowie Teile des gemeindefreien Gebietes Dürnbucher Forst

23.3.2023 – 1.4.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Landshut

Betroffen sind Teile der Gemeinde Rottenburg a.d. Laaber

16.3.2023 – 24.3.2023

Landkreis Landshut

betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Hohenthann, Neufahrn in Niederbayern, Rottenburg a.d. Laaber, Pfeffenhausen, Weihmichl

24.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00019

Landkreis Neustadt a.d. Aisch- Bad Windsheim

Betroffen sind die Gemeindeteile Marktbergel (Gemarkung Marktbergel), Munasiedlung (Gemarkung Marktbergel) und Ermetzhof (Gemarkung Ermetzhof) der Marktgemeinde Marktbergel

13.4.2023

DE-HPAI(P)-2023-00017

Landkreis Pfaffenhofen

Gemeindeteile Au, Auhausen, Dirnbergermühle, Forstpriel, Münchsmünster und Niedermühle im östlichen Gemeindegebiet der Gemeinde Münchsmünster

1.4.2023

DE-HPAI(NON-P)-2023-00279

Landkreis Straubing-Bogen

Betroffen ist der Ortsteil Oberhausen bei Oberhaselbach der Marktgemeinde Mallersdorf-Pafffenberg

24.3.2023

BREMEN

DE-HPAI(P)-2023-00010

Bremerhaven

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Leherheide-West, Königsheide, Fehrmoor inklusive der Enklave Fehrmoor, Weddewarden sowie im nördlichen Teil der stadtbremischen Überseehäfen.

23.3.2023

MECKLENBURG-VORPOMMERN

DE-HPAI(P)-2023-00018

Landkreis Ludwigslust-Parchim

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 11,696565/53,457479

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Brenz, Domsühl, Friedrichsruhe, Lewitzrand, Neustadt-Glewe, Parchim, Spornitz und Tramm

11.4.2023

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2023-00016

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinde Löningen.

27.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00010

Landkreis Cuxhaven

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland.

23.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00010

Landkreis Cuxhaven

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 8.550178/53.668897. Betroffen sind Teile der Gemeinden Wurster Nordseeküste und Geestland.

15.3.2023 – 23.3.2023

DE-HPAI(P)-2023-00016

Landkreis Emsland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Dohren, Geeste, Gersten, Groß Berßen, Haselünne, Herzlake, Hüven, Klein Berßen, Lähden, Stavern und der Stadt Meppen.

27.3.2023

Landkreis Emsland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 7.512968/52.701149. Betroffen sind Teile der Gemeinden Haselünne und Lähden.

19.3.2023 – 27.3.2023

NORDRHEIN-WESTFALEN

DE-HPAI(P)-2023-00009

Kreis Paderborn

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)

Betroffen sind Teile:

—

des Kreises Gütersloh mit der Stadt Rietberg

des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück

14.3.2023 – 22.3.2023

Kreis Paderborn

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.454131 51.772199)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Rietberg, Rheda-Wiedenbrück und Verl und der Gemeinde Langenberg |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Rietberg, Rheda-Wiedenbrück und Verl und der Gemeinde Langenberg

| — | des Kreises Paderborn mit den Städten Delbrück und Salzkotten und der Gemeinde Hövelhof
  des Kreises Soest mit den Städten Lippstadt und Geseke |
| --- | --- |

—

des Kreises Paderborn mit den Städten Delbrück und Salzkotten und der Gemeinde Hövelhof

des Kreises Soest mit den Städten Lippstadt und Geseke

22.3.2023

RHEINLAND-PFALZ

DE-HPAI(P)-2023-00021

Kreis Cochem-Zell

3 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS Koordinaten:

7.156477/50.228485

Betroffen sind die Ortsgemeinden Düngenheim, Eulgem, Gamlen, Hambuch, Illerich, Kaisersesch, Landkern, Masburg, Urmersbach und Zettingen

12.4.2023 – 20.4.2023

Kreis Cochem-Zell

10 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS Koordinaten:

7.156477/50.228485

Betroffen sind die Ortsgemeinden und Ortsgemeindeteile Alflen, Binningen, Brachtendorf, Brieden, Brohl, Büchel, Cochem, Dünfus, Eppenberg, Faid, Forst (Eifel), Gevenich, Greimersburg, Hauroth, Kaifenheim, Kail, Kalenborn, Klotten, Laubach, Leienkaul, Möntenich, Müllenbach, Pommern, Roes, Treis-Karden (nördlich der Mosel und nördlich von Allmesch), Ulmen (östlich des Endertbaches), Valwig und Wirfus

20.4.2023

Kreis Mayen-Koblenz

10 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS Koordinaten:

7.156477/50.228485

Betroffen sind die Ortsgemeinden Alzheim, Anschau, Bermel, Ditscheid, Gering, Kehrig, Kollig, Monreal, Reudelsterz, Weiler

20.4.2023

Kreis Vulkaneifel

10 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS Koordinaten:

7.156477/50.228485

Betroffen sind die Ortsgemeinden Arbach, Höchstberg, Kaperich, Kötterichen, Lirstal, Oberelz, Retterath, Uersfeld

20.4.2023

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2023-00020

Dithmarschen

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

9.118042/54.088966

Teile der Gemeinden Bargenstedt, Elpersbüttel, Krumstedt, Meldorf, Sarzbüttel, Windbergen und Wolmersdorf, die nicht in der Schutzzone liegen, die Gesamtflächen der Gemeinden Epenwöhrden, Gudendorf, Hemmingstedt, Lieth, Odderade, Süderhastedt und Teile der Gemeinden Albersdorf, Arkebek, Barlt, Busenwurth, Eggstedt, Frestedt, Großenrade, Heide, Lohe-Rickelshof, Nordhastedt, Nordermeldorf, Quickborn, Schafstedt, Tensbüttel-Röst, St. Michaelisdonn und Wöhrden

16.4.2023

Dithmarschen

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

9.118042/54.088966

Gemeinde Nindorf sowie Teile der Gemeinden Bargenstedt, Elpersbüttel, Krumstedt, Meldorf, Sarzbüttel, Windbergen und Wolmersdorf

8.4.2023 – 16.4.2023

DE-HPAI(P)-2023-00011

Ostholstein

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Teile der Gemeinden Harmsdorf, Kasseedorf, Lensahn, Malente, Oldenburg in Holstein, Schönwalde am Bungsberg

26.3.2023

Ostholstein

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Teile der Gemeinde Wangels die nicht zur Schutzzone gehören

18.3.2023 – 26.3.2023

Plön

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Gesamtfläche der Gemeinden Högsdorf, Howacht, Kletkamp

Teile der Gemeinden Behrensdorf, Dannau, Helmsdorf, Kirchnüchel, Klamp, Lütjenburg, Panker

26.3.2023

Plön

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

10.709607/54.287553

Teile der Gemeinde Blekendorf die nicht zur Schutzzone gehören

18.3.202326.3.2023

Estado-Membro: Estónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| EE-HPAI(P)-2023-00001 | The parts of Harju and Rapla county, beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 59.190840; E 24.792034 | 7.4.2023 |
| The parts of Harju and Rapla county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 59.190840; E 24.792034 | 30.3.2023 – 7.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

EE-HPAI(P)-2023-00001

The parts of Harju and Rapla county, beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 59.190840; E 24.792034

7.4.2023

The parts of Harju and Rapla county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 59.190840; E 24.792034

30.3.2023 – 7.4.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Calvados (14) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00246 | VALAMBRAY
  ARGENCES
  BELLENGREVILLE
  LE BU-SUR-ROUVRES
  CANTELOUP
  CESNY-AUX-VIGNES
  CLEVILLE
  CONDE-SUR-IFS
  ERNES
  MAIZIERES
  MERY-BISSIERES-EN-AUGE
  MEZIDON VALLEE D’AUGE
  MOULT-CHICHEBOVILLE
  NOTRE-DAME-D’ESTREES-CORBON
  OUEZY
  BELLE VIE EN AUGE
  SAINT-OUEN-DU-MESNIL-OGER
  SAINT-PIERRE-EN-AUGE
  SAINT-SYLVAIN
  SASSY
  VENDEUVRE
  VIMONT | 5.4.2023 |
| CESNY-AUX-VIGNES
  MEZIDON VALLEE D’AUGE
  OUEZY | 28.3.2023 – 5.4.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00063 | ABLON
  LES AUTHIEUX-SUR-CALONNE
  BONNEVILLE-LA-LOUVET
  VANDEINS
  QUETTEVILLE
  LA RIVIERE-SAINT-SAUVEUR
  SAINT-ANDRE-D’HEBERTOT
  VONGNES
  LE THEIL-EN-AUGE
  VIEUX-BOURG | 6.4.2023 |
| Département: Côtes-d’Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2023-00035
  FR-HPAI(P)-2023-00037
  FR-HPAI(P)-2023-00038
  FR-HPAI(P)-2023-00039
  FR-HPAI(P)-2023-00040
  FR-HPAI(P)-2023-00045
  FR-HPAI(P)-2023-00046
  FR-HPAI(P)-2023-00047
  FR-HPAI(P)-2023-00048
  FR-HPAI(P)-2023-00049
  FR-HPAI(P)-2023-00050
  FR-HPAI(P)-2023-00051
  FR-HPAI(P)-2023-00053
  FR-HPAI(P)-2023-00054
  FR-HPAI(P)-2023-00055
  FR-HPAI(P)-2023-00056
  FR-HPAI(P)-2023-00057
  FR-HPAI(P)-2023-00058
  FR-HPAI(P)-2023-00061 | BOQUEHO
  BOURBRIAC
  CANIHUEL
  KERIEN
  KERPERT
  MAGOAR
  LA HARMOYE
  LANRIVAIN
  LANRODEC
  LE HAUT-CORLAY
  LE LESLAY
  LE VIEUX-BOURG
  SAINT-ADRIEN
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  CORLAY
  PLUSSULIEN
  SAINT-IGEAUX
  SAINT-MAYEUX
  BON REPOS SUR BLAVET
  PLOUNEVEZ-QUINTIN
  SAINT-MARTIN-DES-PRES
  SAINT-GILLES-VIEUX-MARCHE
  SAINT-NICOLAS-DU-PÉLEM
  ALLINEUC
  CAUREL
  COADOUT
  MERLEAC
  LANFAINS
  LE BODEO
  PLAINE HAUTE
  QUINTIN
  SAINT AGATHON
  SAINT BRANDAN
  SAINT DONAN
  SAINTE TREPHINE
  COHINIAC
  LE FOEIL
  CHATELAUDREN PLOUAGAT
  PLOEUC L’HERMITAGE
  PLOUMAGOAR
  PLOUVARA
  SAINT JEAN KERDANIEL
  CAUREL | 29.3.2023 |
| SAINT CONNAN
  KERPERT
  PLÉSIDY
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  SEVEN-LÉHART
  BOQUEHO
  LANDRODEC
  LA HARMOYE
  LANFAINS
  LE FOEIL
  LE VIEUX BOURG
  SAINT ADRIEN
  SAINT BIHY
  SAINT FIACRE
  SAINT GILDAS
  SAINT GILLES PLIGEAUX
  SAINT PEVER | 21.3.2023 – 29.3.2023 |
| Département: Eure (27) |
| FR-HPAI(P)-2023-00063 | BERVILLE-SUR-MER
  LE BOIS-HELLAIN
  LA CHAPELLE-BAYVEL
  CONTEVILLE
  EPAIGNES
  FATOUVILLE-GRESTAIN
  FIQUEFLEUR-EQUAINVILLE
  FOULBEC
  LA LANDE-SAINT-LEGER
  MARTAINVILLE
  LES PREAUX
  SAINT-PIERRE-DU-VAL
  SAINT-SAMSON-DE-LA-ROQUE
  SAINT-SULPICE-DE-GRIMBOUVILLE
  SAINT-SYMPHORIEN
  SELLES
  TOUTAINVILLE
  TRIQUEVILLE
  VANNECROCQ | 6.4.2023 |
| BEUZEVILLE
  BOULLEVILLE
  FORT-MOVILLE
  MANNEVILLE-LA-RAOULT
  SAINT-MACLOU
  LE TORPT | 29.3.2023 – 6.4.2023 |
| Département: Eure-et-Loir (28) |
| FR-HPAI(P)-2023-00064 | AMILLY
  BAILLEAU-LE-PIN
  BAILLEAU-L’EVEQUE
  BILLANCELLES
  BRICONVILLE
  CERNAY
  CHAUFFOURS
  CHUISNES
  CINTRAY
  CLEVILLIERS
  COURVILLE-SUR-EURE
  DANGERS
  FAVIERES
  FONTENAY-SUR-EURE
  FRESNAY-LE-GILMERT
  FRUNCE
  LANDELLES
  LUCE
  MAINVILLIERS
  MITTAINVILLIERS-VERIGNY
  NOGENT-SUR-EURE
  OLLE
  ORROUER
  SAINT-GEORGES-SUR-EURE
  SAINT-GERMAIN-LE-GAILLARD
  THIMERT-GATELLES | 12.4.2023 |
| FONTAINE-LA-GUYON
  SAINT-ARNOULT-DES-BOIS
  SAINT-AUBIN-DES-BOIS
  SAINT-LUPERCE | 4.4.2023 – 12.4.2023 |
| Département: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2023-00052
  FR-HPAI(P)-2023-00059 | CASTERON
  CASTET-ARROUY
  GIMBREDE
  MAUROUX
  PLIEUX
  SAINT-CREAC
  L’ISLE BOUZON
  LECTOURE
  SAINT CLAR
  SAINTE MERE | 27.3.2023 |
| FLAMARENS
  PEYRECAVE
  SAINT-ANTOINE | 19.3.2023 – 27.3.2023 |
| Département: Loire-Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01466
  FR-HPAI(P)-2022-01591
  FR-HPAI(P)-2022-01592
  FR-HPAI(P)-2022-01609
  FR-HPAI(P)-2022-01616
  FR-HPAI(P)-2023-00001
  FR-HPAI(P)-2023-00015
  FR-HPAI(P)-2023-00009
  FR-HPAI(P)-2023-00028
  FR-HPAI(P)-2022-01498
  FR-HPAI(P)-2022-01554
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2023-00010
  FR-HPAI(P)-2023-00021 | AIGREFEUILLE SUR MAINE
  ANCENIS SANIT GEREON
  LE BIGNON
  LA BOISSIERE DU DORE
  BOUAYE
  BOUGUENAIS
  BOUSSAY
  CELLIER
  CHÂTEAU THEBAUD
  LA CHEVROLIERE
  CLISSON
  DIVATTE SUR LOIRE
  GENESTON
  GETIGNE
  GORGES
  LANDREAU
  LA LIMOUZINIERE
  LOROUX BOTTEREAU
  LOIREAUXENCE
  MACHECOUL SAINT MEME
  MAISDON SUR SEVRE
  LA MARNE
  MONNIERES
  MONTBERT
  MOUZILLON
  OUDON
  PAULX
  LA PLANCHE
  PONT SAINT MARTIN
  LA REGRIPIERE
  REZE
  LA REMAUDIERE
  REMOUILLE
  SAINT AIGNAN DE GRANDLIEU
  SAINT COLOMBIAN
  SAINT ETIENNE DE MER MORTE
  SAINT HILAIRE DE CLISSON
  SAINT JULIEN DE CONCELLES
  SAINT LUMINE DE CLISSON
  SAINT LUMINE DE COUTAIS
  SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU
  LES SORINIERES
  VAIR SUR LOIRE
  VALLET
  VALLONS DE L’ERDRE | 30.3.2023 |
| VIEILLEVIGNE
  CORCOUE SUR LORGNE
  LEGE
  PAULX
  TOUVOIS | 23.3.2023 – 30.3.2023 |
| Département: Deux-Sèvres (79) |
| FR-HPAI(P)-2022-01411
  FR-HPAI(P)-2022-01415
  FR-HPAI(P)-2022-01414
  FR-HPAI(P)-2022-01417
  FR-HPAI(P)-2022-01430
  FR-HPAI(P)-2022-01436
  FR-HPAI(P)-2022-01428
  FR-HPAI(P)-2022-01447
  FR-HPAI(P)-2022-01448
  FR-HPAI(P)-2022-01477
  FR-HPAI(P)-2022-01450
  FR-HPAI(P)-2022-01475
  FR-HPAI(P)-2022-01474
  FR-HPAI(P)-2022-01482
  FR-HPAI(P)-2022-01484
  FR-HPAI(P)-2022-01473
  FR-HPAI(P)-2022-01502
  FR-HPAI(P)-2022-01504
  FR-HPAI(P)-2022-01515
  FR-HPAI(P)-2022-01499
  FR-HPAI(P)-2022-01521
  FR-HPAI(P)-2022-01522
  FR-HPAI(P)-2022-01532
  FR-HPAI(P)-2022-01541
  FR-HPAI(P)-2022-01534
  FR-HPAI(P)-2022-01538
  FR-HPAI(P)-2022-01544
  FR-HPAI(P)-2022-01569
  FR-HPAI(P)-2022-01587
  FR-HPAI(P)-2022-01588 | ARGENTONNAY
  BRESSUIRE
  BRETIGNOLLES
  CERIZAY
  CIRIERES
  COMBRAND
  GENNETON
  MAULEON
  MONTRAVERS
  NUEIL-LES-AUBIERS
  LA PETITE-BOISSIERE
  LE PIN
  SAINT-AMAND-SUR-SEVRE
  SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE
  SAINT-AUBIN-DU-PLAIN
  SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES
  VAL-EN-VIGNES | 11.3.2023 – 22.3.2023 |
| ARGENTON-L’EGLISE
  BOUILLE-LORETZ
  LA CHAPELLE-THIREUIL
  CHATILLON-SUR-THOUET
  COULONGES-THOUARSAIS
  FAYE-L’ABESSE
  LA FORÊT-SUR-SÈVRE
  GEAY
  LUCHE-THOUARSAIS
  MAUZE-THOUARSAIS
  MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE
  SAINT-MAURICE-ETUSSON
  SAINT-PAUL-EN-GATINE
  VOULMENTIN | 22.3.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00019 | AVON
  CHANTECORPS
  CHENAY
  CHEY
  LA COUARDE
  COUTIERES
  EXIREUIL
  EXOUDUN
  FOMPERRON
  MENIGOUTE
  LA MOTTE-SAINT-HERAY
  NANTEUIL
  SAINTE-EANNE
  SAINT-GERMIER
  SAINT-MAIXENT-L’ECOLE
  SAINT-MARTIN-DE-SAINT-MAIXENT
  SEPVRET
  SOUVIGNE | 22.3.2023 |
| BOUGON
  PAMPROUX
  SALLES
  SOUDAN | 11.3.2023 – 22.3.2023 |
| Département: Tarn-et-Garonne (82) |
| FR-HPAI(NON-P)-2023-00052
  FR-HPAI(NON-P)-2023-00060 | ASQUES
  BALIGNAC
  CAUMONT
  DONZAC
  DUNES
  ESPALAIS
  GOLFECH
  GOUDOURVILLE
  GRAMONT
  LAVIT
  MALAUSE
  MERLES
  MONTGAILLARD
  LE PIN
  POMMEVIC
  PUYGAILLARD DE LOMAGNE
  SAINT ARROUMEX
  SAINT CIRICE
  SAINT LOUP
  SAINT MICHEL
  SAINT NICOLAS DE LA GRAVE
  SISTELS
  VALENCE | 26.3.2023 |
| AUVILLAR
  BARDIGUES
  CASTERA BOUZET
  LACHAPELLE
  MANSONVILLE
  MARSAC
  POUPAS
  SAINT JEAN DU BOUZET | 18.3.2023 – 26.3.2023 |
| Département: Vaucluse (84) |
| FR-HPAI(P)-2022-01620 | ALTHEN-DES-PALUDS
  AUBIGNAN
  AVIGNON
  BEAUMES-DE-VENISE
  BEDARRIDES
  CARPENTRAS
  CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE
  CHATEAUNEUF-DU-PAPE
  COURTHEZON
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  JONQUERETTES
  JONQUIERES
  LORIOL-DU-COMTAT
  MONTEUX
  MORIERES-LES-AVIGNON
  ORANGE
  PERNES-LES-FONTAINES
  LE PONTET
  SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON
  SARRIANS
  SORGUES
  LE THOR
  VEDENE
  VELLERON | 22.3.2023 |
| ALTHEN-DES-PALUDS
  BEDARRIDES
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  MONTEUX
  SORGUES | 11.3.2023 – 22.3.2023 |
| Département: Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01424
  FR-HPAI(P)-2022-01426
  FR-HPAI(P)-2022-01438
  FR-HPAI(P)-2022-01440
  FR-HPAI(P)-2022-01441
  FR-HPAI(P)-2022-01442
  FR-HPAI(P)-2022-01446
  FR-HPAI(P)-2022-01451
  FR-HPAI(P)-2022-01454
  FR-HPAI(P)-2022-01455
  FR-HPAI(P)-2022-01456
  FR-HPAI(P)-2022-01459
  FR-HPAI(P)-2022-01460
  FR-HPAI(P)-2022-01461
  FR-HPAI(P)-2022-01462
  FR-HPAI(P)-2022-01463
  FR-HPAI(P)-2022-01464
  FR-HPAI(P)-2022-01469
  FR-HPAI(P)-2022-01470
  FR-HPAI(P)-2022-01478
  FR-HPAI(P)-2022-01479
  FR-HPAI(P)-2022-01488
  FR-HPAI(P)-2022-01490
  FR-HPAI(P)-2022-01491
  FR-HPAI(P)-2022-01493
  FR-HPAI(P)-2022-01494
  FR-HPAI(P)-2022-01495
  FR-HPAI(P)-2022-01500
  FR-HPAI(P)-2022-01503
  FR-HPAI(P)-2022-01507
  FR-HPAI(P)-2022-01508
  FR-HPAI(P)-2022-01509
  FR-HPAI(P)-2022-01510
  FR-HPAI(P)-2022-01513
  FR-HPAI(P)-2022-01514
  FR-HPAI(P)-2022-01520
  FR-HPAI(P)-2022-01525
  FR-HPAI(P)-2022-01527
  FR-HPAI(P)-2022-01528
  FR-HPAI(P)-2022-01529
  FR-HPAI(P)-2022-01530
  FR-HPAI(P)-2022-01531
  FR-HPAI(P)-2022-01533
  FR-HPAI(P)-2022-01537
  FR-HPAI(P)-2022-01539
  FR-HPAI(P)-2022-01540
  FR-HPAI(P)-2022-01542
  FR-HPAI(P)-2022-01543
  FR-HPAI(P)-2022-01546
  FR-HPAI(P)-2022-01551
  FR-HPAI(P)-2022-01552
  FR-HPAI(P)-2022-01553
  FR-HPAI(P)-2022-01555
  FR-HPAI(P)-2022-01556
  FR-HPAI(P)-2022-01557
  FR-HPAI(P)-2022-01583
  FR-HPAI(P)-2022-01585
  FR-HPAI(P)-2022-01589
  FR-HPAI(P)-2022-01590
  FR-HPAI(P)-2022-01593
  FR-HPAI(P)-2022-01595
  FR-HPAI(P)-2022-01596
  FR-HPAI(P)-2022-01599
  FR-HPAI(P)-2022-01600
  FR-HPAI(P)-2022-01601
  FR-HPAI(P)-2022-01602
  FR-HPAI(P)-2022-01604
  FR-HPAI(P)-2022-01607
  FR-HPAI(P)-2022-01608
  FR-HPAI(P)-2022-01610
  FR-HPAI(P)-2022-01611
  FR-HPAI(P)-2022-01613
  FR-HPAI(P)-2022-01614
  FR-HPAI(P)-2022-01615
  FR-HPAI(P)-2022-01618
  FR-HPAI(P)-2022-01620
  FR-HPAI(P)-2023-00002
  FR-HPAI(P)-2023-00003
  FR-HPAI(P)-2023-00004
  FR-HPAI(P)-2023-00005
  FR-HPAI(P)-2023-00006
  FR-HPAI(P)-2023-00007
  FR-HPAI(P)-2023-00011
  FR-HPAI(P)-2023-00017
  FR-HPAI(P)-2023-00018
  FR-HPAI(P)-2023-00020
  FR-HPAI(P)-2023-00030 | SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745
  FOUSSAIS PAYRE a l’ouest de la D49
  FAYMOREAU
  MARILLET
  ANTIGNY
  BOURNEAU
  CEZAIS
  FONTENAY-LE-COMTE
  L’ORBRIE
  LA CHATAIGNERAIE
  LA TARDIERE
  LOGE-FOUGEREUSE
  MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE
  SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU
  SAINT-MAURICE-DES-NOUES
  SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN
  SERIGNE
  PISSOTTE
  MARVENT
  NIEUL-SUR-L’AUTISTE
  PUY-DE-SERRE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST
  VOUVANT
  SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ
  XANTON-CHASSENON
  SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745
  FOUSSAIS PAYRE à l’est de la D49
  BREUIL-BARRET
  LA CHAPELLE-AUX-LYS
  LOGE-FOUGEREUSE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST
  BAZOGES-EN-PAILLERS
  BEAUREPAIRE
  BESSAY
  BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B
  CHAILLE-LES-MARAIS
  CHAMPAGNE-LES-MARAIS
  CHANTONNAY à l’ouest de la D137
  CHÂTEAU-GUIBERT à l’est de la D746
  CHAUCHE à l’ouest de l’A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6
  CORPE
  DOMPIERRE-SUR-YON
  ESSARTS EN BOCAGE
  FOUGERE
  LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72
  LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948
  LA COPECHAGNIERE
  LA FERRIERE
  LA MERLATIERE
  LA RABATELIERE
  LA REORTHE
  LA ROCHE-SUR-YON à l’est de la D746 et D763
  LES BROUZILS
  LES HERBIERS au nord de la D160 et à l’ouest de la D23
  LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755
  MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l’est de la D746
  MESNARD-LA-BAROTIERE
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19
  RIVES-DE-L’YON à l’est de la D746
  SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au sud de l’A87
  SAINTE-CECILE
  SAINTE-HERMINE
  SAINTE-PEXINE au sud de la D19
  SAINT-FULGENT à l’est de l’A87
  SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU
  SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS
  SAINT-JEAN-DE-BEUGNE
  SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’est de la D7
  THORIGNY
  LES MAGNILS-REIGNIERS
  LUCON
  MOUZEUIL-SAINT-MARTIN
  NALLIERS
  PUYRAVAULT
  SAINT-AUBIN-LA-PLAINE
  SAINTE-GEMME-LA-PLAINE
  SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS
  SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET
  TRIAIZE
  VENDRENNES
  BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B
  LES PINEAUX
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY
  SAINTE-PEXINE au nord de la D19
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’ouest de la D7
  LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948
  LA FERRIERE au sud de la D160
  CHAUCHE à l’est de l’A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6
  SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au nord de l’A87
  SAINT-FULGENT à l’ouest de l’A87
  BREM-SUR-MER
  BRETIGNOLLES-SUR-MER
  COEX
  GIVRAND
  LA CHAIZE-GIRAUD
  LA CHAPELLE-HERMIER
  L’AIUGUILLON-SUR-VIE
  LES ACHARDS
  L’ILE-D’OLONNE
  MARTINET
  OLONNE-SUR-MER
  SAINTE-FOY
  SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  SAINT-MATHURIN
  SAINT-REVEREND
  BREM-SUR-MER
  LANDEVIEILLE
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  VAIRE | 30.3.2023 |
| Département: Vienne (86) |
| FR-HPAI(P)-2023-00019 | CURZAY SUR VONNE
  JAZENEUIL
  ROUILLE
  SAINT SAUVANT
  SANXAY | 22.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Calvados (14)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00246

VALAMBRAY

ARGENCES

BELLENGREVILLE

LE BU-SUR-ROUVRES

CANTELOUP

CESNY-AUX-VIGNES

CLEVILLE

CONDE-SUR-IFS

ERNES

MAIZIERES

MERY-BISSIERES-EN-AUGE

MEZIDON VALLEE D’AUGE

MOULT-CHICHEBOVILLE

NOTRE-DAME-D’ESTREES-CORBON

OUEZY

BELLE VIE EN AUGE

SAINT-OUEN-DU-MESNIL-OGER

SAINT-PIERRE-EN-AUGE

SAINT-SYLVAIN

SASSY

VENDEUVRE

VIMONT

5.4.2023

CESNY-AUX-VIGNES

MEZIDON VALLEE D’AUGE

OUEZY

28.3.2023 – 5.4.2023

FR-HPAI(P)-2023-00063

ABLON

LES AUTHIEUX-SUR-CALONNE

BONNEVILLE-LA-LOUVET

VANDEINS

QUETTEVILLE

LA RIVIERE-SAINT-SAUVEUR

SAINT-ANDRE-D’HEBERTOT

VONGNES

LE THEIL-EN-AUGE

VIEUX-BOURG

6.4.2023

Département: Côtes-d’Armor (22)

FR-HPAI(P)-2023-00035

FR-HPAI(P)-2023-00037

FR-HPAI(P)-2023-00038

FR-HPAI(P)-2023-00039

FR-HPAI(P)-2023-00040

FR-HPAI(P)-2023-00045

FR-HPAI(P)-2023-00046

FR-HPAI(P)-2023-00047

FR-HPAI(P)-2023-00048

FR-HPAI(P)-2023-00049

FR-HPAI(P)-2023-00050

FR-HPAI(P)-2023-00051

FR-HPAI(P)-2023-00053

FR-HPAI(P)-2023-00054

FR-HPAI(P)-2023-00055

FR-HPAI(P)-2023-00056

FR-HPAI(P)-2023-00057

FR-HPAI(P)-2023-00058

FR-HPAI(P)-2023-00061

BOQUEHO

BOURBRIAC

CANIHUEL

KERIEN

KERPERT

MAGOAR

LA HARMOYE

LANRIVAIN

LANRODEC

LE HAUT-CORLAY

LE LESLAY

LE VIEUX-BOURG

SAINT-ADRIEN

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

CORLAY

PLUSSULIEN

SAINT-IGEAUX

SAINT-MAYEUX

BON REPOS SUR BLAVET

PLOUNEVEZ-QUINTIN

SAINT-MARTIN-DES-PRES

SAINT-GILLES-VIEUX-MARCHE

SAINT-NICOLAS-DU-PÉLEM

ALLINEUC

CAUREL

COADOUT

MERLEAC

LANFAINS

LE BODEO

PLAINE HAUTE

QUINTIN

SAINT AGATHON

SAINT BRANDAN

SAINT DONAN

SAINTE TREPHINE

COHINIAC

LE FOEIL

CHATELAUDREN PLOUAGAT

PLOEUC L’HERMITAGE

PLOUMAGOAR

PLOUVARA

SAINT JEAN KERDANIEL

CAUREL

29.3.2023

SAINT CONNAN

KERPERT

PLÉSIDY

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

SEVEN-LÉHART

BOQUEHO

LANDRODEC

LA HARMOYE

LANFAINS

LE FOEIL

LE VIEUX BOURG

SAINT ADRIEN

SAINT BIHY

SAINT FIACRE

SAINT GILDAS

SAINT GILLES PLIGEAUX

SAINT PEVER

21.3.2023 – 29.3.2023

Département: Eure (27)

FR-HPAI(P)-2023-00063

BERVILLE-SUR-MER

LE BOIS-HELLAIN

LA CHAPELLE-BAYVEL

CONTEVILLE

EPAIGNES

FATOUVILLE-GRESTAIN

FIQUEFLEUR-EQUAINVILLE

FOULBEC

LA LANDE-SAINT-LEGER

MARTAINVILLE

LES PREAUX

SAINT-PIERRE-DU-VAL

SAINT-SAMSON-DE-LA-ROQUE

SAINT-SULPICE-DE-GRIMBOUVILLE

SAINT-SYMPHORIEN

SELLES

TOUTAINVILLE

TRIQUEVILLE

VANNECROCQ

6.4.2023

BEUZEVILLE

BOULLEVILLE

FORT-MOVILLE

MANNEVILLE-LA-RAOULT

SAINT-MACLOU

LE TORPT

29.3.2023 – 6.4.2023

Département: Eure-et-Loir (28)

FR-HPAI(P)-2023-00064

AMILLY

BAILLEAU-LE-PIN

BAILLEAU-L’EVEQUE

BILLANCELLES

BRICONVILLE

CERNAY

CHAUFFOURS

CHUISNES

CINTRAY

CLEVILLIERS

COURVILLE-SUR-EURE

DANGERS

FAVIERES

FONTENAY-SUR-EURE

FRESNAY-LE-GILMERT

FRUNCE

LANDELLES

LUCE

MAINVILLIERS

MITTAINVILLIERS-VERIGNY

NOGENT-SUR-EURE

OLLE

ORROUER

SAINT-GEORGES-SUR-EURE

SAINT-GERMAIN-LE-GAILLARD

THIMERT-GATELLES

12.4.2023

FONTAINE-LA-GUYON

SAINT-ARNOULT-DES-BOIS

SAINT-AUBIN-DES-BOIS

SAINT-LUPERCE

4.4.2023 – 12.4.2023

Département: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2023-00052

FR-HPAI(P)-2023-00059

CASTERON

CASTET-ARROUY

GIMBREDE

MAUROUX

PLIEUX

SAINT-CREAC

L’ISLE BOUZON

LECTOURE

SAINT CLAR

SAINTE MERE

27.3.2023

FLAMARENS

PEYRECAVE

SAINT-ANTOINE

19.3.2023 – 27.3.2023

Département: Loire-Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01466

FR-HPAI(P)-2022-01591

FR-HPAI(P)-2022-01592

FR-HPAI(P)-2022-01609

FR-HPAI(P)-2022-01616

FR-HPAI(P)-2023-00001

FR-HPAI(P)-2023-00015

FR-HPAI(P)-2023-00009

FR-HPAI(P)-2023-00028

FR-HPAI(P)-2022-01498

FR-HPAI(P)-2022-01554

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2023-00010

FR-HPAI(P)-2023-00021

AIGREFEUILLE SUR MAINE

ANCENIS SANIT GEREON

LE BIGNON

LA BOISSIERE DU DORE

BOUAYE

BOUGUENAIS

BOUSSAY

CELLIER

CHÂTEAU THEBAUD

LA CHEVROLIERE

CLISSON

DIVATTE SUR LOIRE

GENESTON

GETIGNE

GORGES

LANDREAU

LA LIMOUZINIERE

LOROUX BOTTEREAU

LOIREAUXENCE

MACHECOUL SAINT MEME

MAISDON SUR SEVRE

LA MARNE

MONNIERES

MONTBERT

MOUZILLON

OUDON

PAULX

LA PLANCHE

PONT SAINT MARTIN

LA REGRIPIERE

REZE

LA REMAUDIERE

REMOUILLE

SAINT AIGNAN DE GRANDLIEU

SAINT COLOMBIAN

SAINT ETIENNE DE MER MORTE

SAINT HILAIRE DE CLISSON

SAINT JULIEN DE CONCELLES

SAINT LUMINE DE CLISSON

SAINT LUMINE DE COUTAIS

SAINT PHILBERT DE GRAND LIEU

LES SORINIERES

VAIR SUR LOIRE

VALLET

VALLONS DE L’ERDRE

30.3.2023

VIEILLEVIGNE

CORCOUE SUR LORGNE

LEGE

PAULX

TOUVOIS

23.3.2023 – 30.3.2023

Département: Deux-Sèvres (79)

FR-HPAI(P)-2022-01411

FR-HPAI(P)-2022-01415

FR-HPAI(P)-2022-01414

FR-HPAI(P)-2022-01417

FR-HPAI(P)-2022-01430

FR-HPAI(P)-2022-01436

FR-HPAI(P)-2022-01428

FR-HPAI(P)-2022-01447

FR-HPAI(P)-2022-01448

FR-HPAI(P)-2022-01477

FR-HPAI(P)-2022-01450

FR-HPAI(P)-2022-01475

FR-HPAI(P)-2022-01474

FR-HPAI(P)-2022-01482

FR-HPAI(P)-2022-01484

FR-HPAI(P)-2022-01473

FR-HPAI(P)-2022-01502

FR-HPAI(P)-2022-01504

FR-HPAI(P)-2022-01515

FR-HPAI(P)-2022-01499

FR-HPAI(P)-2022-01521

FR-HPAI(P)-2022-01522

FR-HPAI(P)-2022-01532

FR-HPAI(P)-2022-01541

FR-HPAI(P)-2022-01534

FR-HPAI(P)-2022-01538

FR-HPAI(P)-2022-01544

FR-HPAI(P)-2022-01569

FR-HPAI(P)-2022-01587

FR-HPAI(P)-2022-01588

ARGENTONNAY

BRESSUIRE

BRETIGNOLLES

CERIZAY

CIRIERES

COMBRAND

GENNETON

MAULEON

MONTRAVERS

NUEIL-LES-AUBIERS

LA PETITE-BOISSIERE

LE PIN

SAINT-AMAND-SUR-SEVRE

SAINT-ANDRE-SUR-SEVRE

SAINT-AUBIN-DU-PLAIN

SAINT PIERRE DES ECHAUBROGNES

VAL-EN-VIGNES

11.3.2023 – 22.3.2023

ARGENTON-L’EGLISE

BOUILLE-LORETZ

LA CHAPELLE-THIREUIL

CHATILLON-SUR-THOUET

COULONGES-THOUARSAIS

FAYE-L’ABESSE

LA FORÊT-SUR-SÈVRE

GEAY

LUCHE-THOUARSAIS

MAUZE-THOUARSAIS

MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE

SAINT-MAURICE-ETUSSON

SAINT-PAUL-EN-GATINE

VOULMENTIN

22.3.2023

FR-HPAI(P)-2023-00019

AVON

CHANTECORPS

CHENAY

CHEY

LA COUARDE

COUTIERES

EXIREUIL

EXOUDUN

FOMPERRON

MENIGOUTE

LA MOTTE-SAINT-HERAY

NANTEUIL

SAINTE-EANNE

SAINT-GERMIER

SAINT-MAIXENT-L’ECOLE

SAINT-MARTIN-DE-SAINT-MAIXENT

SEPVRET

SOUVIGNE

22.3.2023

BOUGON

PAMPROUX

SALLES

SOUDAN

11.3.2023 – 22.3.2023

Département: Tarn-et-Garonne (82)

FR-HPAI(NON-P)-2023-00052

FR-HPAI(NON-P)-2023-00060

ASQUES

BALIGNAC

CAUMONT

DONZAC

DUNES

ESPALAIS

GOLFECH

GOUDOURVILLE

GRAMONT

LAVIT

MALAUSE

MERLES

MONTGAILLARD

LE PIN

POMMEVIC

PUYGAILLARD DE LOMAGNE

SAINT ARROUMEX

SAINT CIRICE

SAINT LOUP

SAINT MICHEL

SAINT NICOLAS DE LA GRAVE

SISTELS

VALENCE

26.3.2023

AUVILLAR

BARDIGUES

CASTERA BOUZET

LACHAPELLE

MANSONVILLE

MARSAC

POUPAS

SAINT JEAN DU BOUZET

18.3.2023 – 26.3.2023

Département: Vaucluse (84)

FR-HPAI(P)-2022-01620

ALTHEN-DES-PALUDS

AUBIGNAN

AVIGNON

BEAUMES-DE-VENISE

BEDARRIDES

CARPENTRAS

CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE

CHATEAUNEUF-DU-PAPE

COURTHEZON

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

JONQUERETTES

JONQUIERES

LORIOL-DU-COMTAT

MONTEUX

MORIERES-LES-AVIGNON

ORANGE

PERNES-LES-FONTAINES

LE PONTET

SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON

SARRIANS

SORGUES

LE THOR

VEDENE

VELLERON

22.3.2023

ALTHEN-DES-PALUDS

BEDARRIDES

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

MONTEUX

SORGUES

11.3.2023 – 22.3.2023

Département: Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01424

FR-HPAI(P)-2022-01426

FR-HPAI(P)-2022-01438

FR-HPAI(P)-2022-01440

FR-HPAI(P)-2022-01441

FR-HPAI(P)-2022-01442

FR-HPAI(P)-2022-01446

FR-HPAI(P)-2022-01451

FR-HPAI(P)-2022-01454

FR-HPAI(P)-2022-01455

FR-HPAI(P)-2022-01456

FR-HPAI(P)-2022-01459

FR-HPAI(P)-2022-01460

FR-HPAI(P)-2022-01461

FR-HPAI(P)-2022-01462

FR-HPAI(P)-2022-01463

FR-HPAI(P)-2022-01464

FR-HPAI(P)-2022-01469

FR-HPAI(P)-2022-01470

FR-HPAI(P)-2022-01478

FR-HPAI(P)-2022-01479

FR-HPAI(P)-2022-01488

FR-HPAI(P)-2022-01490

FR-HPAI(P)-2022-01491

FR-HPAI(P)-2022-01493

FR-HPAI(P)-2022-01494

FR-HPAI(P)-2022-01495

FR-HPAI(P)-2022-01500

FR-HPAI(P)-2022-01503

FR-HPAI(P)-2022-01507

FR-HPAI(P)-2022-01508

FR-HPAI(P)-2022-01509

FR-HPAI(P)-2022-01510

FR-HPAI(P)-2022-01513

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FR-HPAI(P)-2022-01530

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FR-HPAI(P)-2022-01585

FR-HPAI(P)-2022-01589

FR-HPAI(P)-2022-01590

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FR-HPAI(P)-2022-01600

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FR-HPAI(P)-2022-01610

FR-HPAI(P)-2022-01611

FR-HPAI(P)-2022-01613

FR-HPAI(P)-2022-01614

FR-HPAI(P)-2022-01615

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FR-HPAI(P)-2022-01620

FR-HPAI(P)-2023-00002

FR-HPAI(P)-2023-00003

FR-HPAI(P)-2023-00004

FR-HPAI(P)-2023-00005

FR-HPAI(P)-2023-00006

FR-HPAI(P)-2023-00007

FR-HPAI(P)-2023-00011

FR-HPAI(P)-2023-00017

FR-HPAI(P)-2023-00018

FR-HPAI(P)-2023-00020

FR-HPAI(P)-2023-00030

SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745

FOUSSAIS PAYRE a l’ouest de la D49

FAYMOREAU

MARILLET

ANTIGNY

BOURNEAU

CEZAIS

FONTENAY-LE-COMTE

L’ORBRIE

LA CHATAIGNERAIE

LA TARDIERE

LOGE-FOUGEREUSE

MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE

SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU

SAINT-MAURICE-DES-NOUES

SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN

SERIGNE

PISSOTTE

MARVENT

NIEUL-SUR-L’AUTISTE

PUY-DE-SERRE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

VOUVANT

SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ

XANTON-CHASSENON

SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745

FOUSSAIS PAYRE à l’est de la D49

BREUIL-BARRET

LA CHAPELLE-AUX-LYS

LOGE-FOUGEREUSE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

BAZOGES-EN-PAILLERS

BEAUREPAIRE

BESSAY

BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B

CHAILLE-LES-MARAIS

CHAMPAGNE-LES-MARAIS

CHANTONNAY à l’ouest de la D137

CHÂTEAU-GUIBERT à l’est de la D746

CHAUCHE à l’ouest de l’A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6

CORPE

DOMPIERRE-SUR-YON

ESSARTS EN BOCAGE

FOUGERE

LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72

LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948

LA COPECHAGNIERE

LA FERRIERE

LA MERLATIERE

LA RABATELIERE

LA REORTHE

LA ROCHE-SUR-YON à l’est de la D746 et D763

LES BROUZILS

LES HERBIERS au nord de la D160 et à l’ouest de la D23

LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755

MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l’est de la D746

MESNARD-LA-BAROTIERE

MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19

RIVES-DE-L’YON à l’est de la D746

SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au sud de l’A87

SAINTE-CECILE

SAINTE-HERMINE

SAINTE-PEXINE au sud de la D19

SAINT-FULGENT à l’est de l’A87

SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU

SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS

SAINT-JEAN-DE-BEUGNE

SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’est de la D7

THORIGNY

LES MAGNILS-REIGNIERS

LUCON

MOUZEUIL-SAINT-MARTIN

NALLIERS

PUYRAVAULT

SAINT-AUBIN-LA-PLAINE

SAINTE-GEMME-LA-PLAINE

SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS

SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET

TRIAIZE

VENDRENNES

BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B

LES PINEAUX

MOUTIERS-SUR-LE-LAY

SAINTE-PEXINE au nord de la D19

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l’ouest de la D7

LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948

LA FERRIERE au sud de la D160

CHAUCHE à l’est de l’A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6

SAINT-ANDRE-GOULE-D’OIE au nord de l’A87

SAINT-FULGENT à l’ouest de l’A87

BREM-SUR-MER

BRETIGNOLLES-SUR-MER

COEX

GIVRAND

LA CHAIZE-GIRAUD

LA CHAPELLE-HERMIER

L’AIUGUILLON-SUR-VIE

LES ACHARDS

L’ILE-D’OLONNE

MARTINET

OLONNE-SUR-MER

SAINTE-FOY

SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

SAINT-MATHURIN

SAINT-REVEREND

BREM-SUR-MER

LANDEVIEILLE

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

VAIRE

30.3.2023

Département: Vienne (86)

FR-HPAI(P)-2023-00019

CURZAY SUR VONNE

JAZENEUIL

ROUILLE

SAINT SAUVANT

SANXAY

22.3.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Regions: Veneto and Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00001 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936 | 8.4.2023 |
| The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936 | 31.3.2023 – 8.4.2023 |
| Region: Emilia Romagna |
| IT-HPAI(P)-2023-00002 | The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.172952, E 12.323829 | 21.4.2023 |
| The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.172952, E 12.323829 | 13.4.2023 – 21.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Regions: Veneto and Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00001

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936

8.4.2023

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.189848901, E11.01251936

31.3.2023 – 8.4.2023

Region: Emilia Romagna

IT-HPAI(P)-2023-00002

The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.172952, E 12.323829

21.4.2023

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.172952, E 12.323829

13.4.2023 – 21.4.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00005 – HU-HPAI(P)-2023-00013
  HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00025
  HU-HPAI(P)-2023-00029 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Harkakötöny, Jakabszállás, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kiskunmajsa, Kömpöc, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Csengele és Kistelek települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.
  Kecskemét település közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.598273 és a 19.462954, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.698392és a 19.650317, a 46.675382 és a 19.663231, valamint a 46.537062 és a 19.727489
  koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskunhalas település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, valamint a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Nyárlőrinc, Tiszaalpár és Városföld települések közigazgatási területének a 46.765936és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Orgovány település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, valamint a 46.631954 és a 19.533666 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Páhi település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, 46.616224 és a 19.444349, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Tabdi település közigazgatási területének a 46.616224 és a 19.444349, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. | 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00014 | Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe, valamint a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.698392 és a 19.650317, a 46.675382 és a 19.663231, a 46.537062 és a 19.727489 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön kívül eső teljes közigazgatási területe. | 27.3.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00008
  HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013
  HU-HPAI(P)-2023-00018
  HU-HPAI(P)-2023-00025 | Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.475730 és a 19.743580, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, valamint a 46.550029 és a 19.723605 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 31.3.2023 – 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00009 - HU-HPAI(P)-2023-00010
  HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00017
  HU-HPAI(P)-2023-00019 - HU-HPAI(P)-2023-00021
  HU-HPAI(P)-2023-00024
  HU-HPAI(P)-2023-00029 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, a 46.598273 és a 19.462954, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 1.4.2023 – 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00014 | Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 19.3.2023 – 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00022
  HU-HPAI(P)-2023-00023 | Bugac, Bugacpusztaháza, Jakabszállás és Móricgát települések közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, avalamint a 46.675382 és a 19.663231 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 31.3.2023 – 9.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00008 | Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 31.3.2023 – 9.4.2023 |
| Békés vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00026 - HU-HPAI(P)-2023-00028 | Békés, Békéscsaba, Csabaszabadi, Csanádapáca, Gerendás, Gyula, Kamut, Kétegyháza, Kétsoprony, Medgyesbodzás, Medgyesegyháza, Mezőberény, Murony, Pusztaottlaka, Szabadkígyós, Telekgerendás és Újkígyós települések közigazgatási területének 46.717690 és a 21.046991, a 46.595656 és a 21.028554, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 7.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00026
  HU-HPAI(P)-2023-00028 | Békés, Békéscsaba és Murony települések közigazgatási területének a 46.717690 és a 21.046991, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 30.3.2023 – 7.4.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00027 | Békéscsaba, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területének a 46.595656 és a 21.028554 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 29.3.2023 – 7.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00005 – HU-HPAI(P)-2023-00013

HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00025

HU-HPAI(P)-2023-00029

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Harkakötöny, Jakabszállás, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kiskunmajsa, Kömpöc, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Csengele és Kistelek települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.

Kecskemét település közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.598273 és a 19.462954, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.698392és a 19.650317, a 46.675382 és a 19.663231, valamint a 46.537062 és a 19.727489

koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskunhalas település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, valamint a 46.598273 és a 19.462954 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Nyárlőrinc, Tiszaalpár és Városföld települések közigazgatási területének a 46.765936és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Orgovány település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, valamint a 46.631954 és a 19.533666 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Páhi település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, 46.616224 és a 19.444349, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Tabdi település közigazgatási területének a 46.616224 és a 19.444349, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00014

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és a 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe, valamint a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.698392 és a 19.650317, a 46.675382 és a 19.663231, a 46.537062 és a 19.727489 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön kívül eső teljes közigazgatási területe.

27.3.2023

HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00008

HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013

HU-HPAI(P)-2023-00018

HU-HPAI(P)-2023-00025

Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.475730 és a 19.743580, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, valamint a 46.550029 és a 19.723605 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

31.3.2023 – 9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00009 - HU-HPAI(P)-2023-00010

HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00017

HU-HPAI(P)-2023-00019 - HU-HPAI(P)-2023-00021

HU-HPAI(P)-2023-00024

HU-HPAI(P)-2023-00029

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Kaskantyú, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.556370 és a 19.521271, a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, a 46.598273 és a 19.462954, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

1.4.2023 – 9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00014

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.765936 és 19.858434 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

19.3.2023 – 9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00022

HU-HPAI(P)-2023-00023

Bugac, Bugacpusztaháza, Jakabszállás és Móricgát települések közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, avalamint a 46.675382 és a 19.663231 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

31.3.2023 – 9.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00008

Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

31.3.2023 – 9.4.2023

Békés vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00026 - HU-HPAI(P)-2023-00028

Békés, Békéscsaba, Csabaszabadi, Csanádapáca, Gerendás, Gyula, Kamut, Kétegyháza, Kétsoprony, Medgyesbodzás, Medgyesegyháza, Mezőberény, Murony, Pusztaottlaka, Szabadkígyós, Telekgerendás és Újkígyós települések közigazgatási területének 46.717690 és a 21.046991, a 46.595656 és a 21.028554, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

7.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00026

HU-HPAI(P)-2023-00028

Békés, Békéscsaba és Murony települések közigazgatási területének a 46.717690 és a 21.046991, valamint a 46.686160 és a 21.069071 790439 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

30.3.2023 – 7.4.2023

HU-HPAI(P)-2023-00027

Békéscsaba, Szabadkígyós és Újkígyós települések közigazgatási területének a 46.595656 és a 21.028554 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

29.3.2023 – 7.4.2023

Estado-Membro: Lituânia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| LT-HPAI(P)-2023-00001 | Varėnos r. sav. Jakėnų sen., Vydenių sen. Barčių k., Kamorūnų k., Vaidagų k., and Šalčininkų r. sav. Kalesninkų sen., Dainavos sen., Pabarės sen. | 19.4.2023 |
| Varėnos r. sav. Matuizų sen., Valkininkų sen. | 11.4.2023 – 19.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

LT-HPAI(P)-2023-00001

Varėnos r. sav. Jakėnų sen., Vydenių sen. Barčių k., Kamorūnų k., Vaidagų k., and Šalčininkų r. sav. Kalesninkų sen., Dainavos sen., Pabarės sen.

19.4.2023

Varėnos r. sav. Matuizų sen., Valkininkų sen.

11.4.2023 – 19.4.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00054
  PL-HPAI(P)-2023-00065 | W województwie łódzkim:






  1. | Część gmin: Maków, Lipce Reymontowskie, Godzianów, Słupia, Skierniewice, m. Skierniewice |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00054

PL-HPAI(P)-2023-00065

W województwie łódzkim:

1.

Część gmin: Maków, Lipce Reymontowskie, Godzianów, Słupia, Skierniewice, m. Skierniewice

w powiecie skierniewickim.

| 1. | Część gmin: Nieborów, Łyszkowice, Domaniewice, Łowicz |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Nieborów, Łyszkowice, Domaniewice, Łowicz

w powiecie łowickim.

| 1. | Część gmin: Dmosin, Rogów |
| --- | --- |

1.

Część gmin: Dmosin, Rogów

w powiecie brzezińskim.

| 1. | Część gminy Głowno |
| --- | --- |

1.

Część gminy Głowno

w powiecie zgierskim

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.96132/19.96614

21.3.2023 – 29.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00062

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 4 oraz 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze; |
| --- | --- |

1.

W gminie Gryfino: Parsówek, Drzenin, Gardno, Wysoka Gryfińska, Raczki, Stare Brynki (południowa część obrębu Stare Brynki od wysokości miejscowości Raczki wzdłuż Strumienia Wełtyńskiego do jeziora Krzywienko), Wełtyń, Wirów, Wirówek, Szczawno, Bartkowo, Żórawie, Żórawki, Pniewo, obręb ewidencyjny 4 oraz 5 miasta Gryfino, Gajki, Ciosna, Śremsko, Nowe Czarnowo, Krajnik, Pastuszka, Krzypnica, Steklno, Steklinko, Stary Młyn, Włodkowice, Zaborze;

| 2. | W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica; |
| --- | --- |

2.

W gminie Banie: Baniewice, Banie, Tywica, Górny Młyn, Lubanowo, Babinek, Sosnowo, Kunowo, Parnica;

| 3. | W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze; |
| --- | --- |

3.

W gminie Widuchowa: Marwice, Pacholęta, Czarnówko, Tarnogórki, Lubicz, Żarczyn, Wilcze;

| 4. | W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec; |
| --- | --- |

4.

W gminie Stare Czarnowo: Kartno, Żelisławiec;

w powiecie gryfińskim.

| 1. | W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek; |
| --- | --- |

1.

W gminie Bielice: Swochowo, Linie, Bielice, Nowe Linie, Chabowo, Parsów, Babin, Babinek;

| 2. | W gminie Kozielice: Czarnowo. |
| --- | --- |

2.

W gminie Kozielice: Czarnowo.

w powiecie pyrzyckim.

26.3.2023

W województwie zachodniopomorskim:

| 1. | W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa; |
| --- | --- |

1.

W gminie Gryfino: Borzym, Dołgie, Sobiemyśl, Skrzynice, Sobieradz, Chwarstnica, Osuch, Mielenko Gryfińskie, Pniewa;

| 2. | W gminie: Banie w powiecie gryfińskim — miejscowość: Różnowo. |
| --- | --- |

2.

W gminie: Banie w powiecie gryfińskim — miejscowość: Różnowo.

w powiecie gryfińskim.

18.3.2023 – 26.3.2023

PL-HPAI(P)-2023-00064

W województwie śląskim:

| 1. | Miasta na prawach powiatu: Chorzów, Świętochłowice; |
| --- | --- |

1.

Miasta na prawach powiatu: Chorzów, Świętochłowice;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Gliwice na wschód od autostrady A1 (dzielnica Sośnica); |
| --- | --- |

2.

Miasto na prawach powiatu Gliwice na wschód od autostrady A1 (dzielnica Sośnica);

| 3. | Miasto na prawach powiatu Katowice na wschód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki; |
| --- | --- |

3.

Miasto na prawach powiatu Katowice na wschód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki;

| 4. | Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na północ od drogi wojewódzkiej nr 902; |
| --- | --- |

4.

Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na północ od drogi wojewódzkiej nr 902;

| 5. | Miasto na prawach powiatu Zabrze na południe od drogi krajowej nr 88; |
| --- | --- |

5.

Miasto na prawach powiatu Zabrze na południe od drogi krajowej nr 88;

| 6. | Gmina Gierałtowice w powiecie gliwickim; |
| --- | --- |

6.

Gmina Gierałtowice w powiecie gliwickim;

W województwie śląskim w powiecie miłkowskim:

| 1. | Miasto Mikołów na południe od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na południe od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym; |
| --- | --- |

1.

Miasto Mikołów na południe od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na południe od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym;

| 2. | Gminy: Ornontowice, Orzesze, Wyry na północ od linii kolejowej nr 169; |
| --- | --- |

2.

Gminy: Ornontowice, Orzesze, Wyry na północ od linii kolejowej nr 169;

| 3. | Miasto Łaziska Górne na północ od linii kolejowej nr 169. |
| --- | --- |

3.

Miasto Łaziska Górne na północ od linii kolejowej nr 169.

24.3.2023

W województwie śląskim:

| 1. | Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki; |
| --- | --- |

1.

Miasto na prawach powiatu Katowice na zachód od ulicy Owsianej przechodzącej w ulicę Panewnicką w kierunku zachodnim w dzielnicy Ligota-Panewniki;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902; |
| --- | --- |

2.

Miasto na prawach powiatu Ruda Śląska na południe od drogi wojewódzkiej nr 902;

| 3. | Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym. |
| --- | --- |

3.

Miasto Mikołów na północ od drogi krajowej nr 81 przebiegającej od wschodniej granicy miasta Mikołów do skrzyżowania z ulicą Wojska Polskiego oraz na północ od drogi wojewódzkiej nr 927 łączącej się z drogą wojewódzką nr 925 w kierunku zachodnio południowym.

16.3.2023 – 24.3.2023

Estado-Membro: Eslovénia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| SI-HPAI(P)-2023-00001 | Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Adergas, Ambrož pod Krvavcem, Češnjevek, Dvorje, Grad, Praprotna Polica, Ravne, Sidraž, Stiška vas, Sveti Lenart, Štefanja Gora, Trata pri Velesovem, Velesovo, Vrhovje

  Municipality Domžale: settlements Homec, Hudo, Kolovec, Nožice, Preserje pri Radomljah, Radomlje, Zgornje Jarše

  Municipality Kamnik: settlements Bistričica, Brezje nad Kamnikom, Briše, Črna pri Kamniku, Godič, Jeranovo, Kamnik, Kamniška Bistrica, Klemenčevo, Košiše, Kregarjevo, Kršič, Laniše, Mekinje, Nevlje, Okroglo, Oševek, Podgorje, Podjelše, Potok v Črni, Rudnik pri Radomljah, Spodnje Stranje, Stahovica, Stolnik, Šmarca, Tučna, Tunjice, Tunjiška Mlaka, Vodice nad Kamnikom, Volčji Potok, Vrhpolje pri Kamniku, Zagorica nad Kamnikom, Zakal, Zduša, Zgornje Stranje, Županje Njive

  Municipality Komenda: settlements Gmajnica, Gora pri Komendi, Komenda, Križ, Mlaka, Moste, Poslovna cona Žeje pri Komendi, Suhadole, Žeje pri Komendi

  Municipality Kranj: settlements Britof, Hrastje, Jama, Mavčiče, Praše

  Municipality Medvode: settlements Dragočajna, Hraše, Moše, Smlednik, Valburga

  Municipality Mengeš: settlements Dobeno, Loka pri Mengšu, Mengeš, Topole

  Municipality Preddvor: settlements Kokra, Možjanca, Potoče, Tupaliče

  Municipality Šenčur: settlements Hotemaže, Luže, Milje, Olševek, Prebačevo, Srednja vas pri Šenčurju, Šenčur, Trboje, Visoko, Voglje, Voklo, Žerjavka

  Municipality Vodice: settlements Bukovica pri Vodicah, Dobruša, Dornice, Koseze, Polje pri Vodicah, Repnje, Selo pri Vodicah, Skaručna, Šinkov Turn, Torovo, Utik, Vesca, Vodice, Vojsko, Zapoge | 28.3.2023 |
| Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

  Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi. | 20.3.2023 – 28.3.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SI-HPAI(P)-2023-00001

Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Adergas, Ambrož pod Krvavcem, Češnjevek, Dvorje, Grad, Praprotna Polica, Ravne, Sidraž, Stiška vas, Sveti Lenart, Štefanja Gora, Trata pri Velesovem, Velesovo, Vrhovje

Municipality Domžale: settlements Homec, Hudo, Kolovec, Nožice, Preserje pri Radomljah, Radomlje, Zgornje Jarše

Municipality Kamnik: settlements Bistričica, Brezje nad Kamnikom, Briše, Črna pri Kamniku, Godič, Jeranovo, Kamnik, Kamniška Bistrica, Klemenčevo, Košiše, Kregarjevo, Kršič, Laniše, Mekinje, Nevlje, Okroglo, Oševek, Podgorje, Podjelše, Potok v Črni, Rudnik pri Radomljah, Spodnje Stranje, Stahovica, Stolnik, Šmarca, Tučna, Tunjice, Tunjiška Mlaka, Vodice nad Kamnikom, Volčji Potok, Vrhpolje pri Kamniku, Zagorica nad Kamnikom, Zakal, Zduša, Zgornje Stranje, Županje Njive

Municipality Komenda: settlements Gmajnica, Gora pri Komendi, Komenda, Križ, Mlaka, Moste, Poslovna cona Žeje pri Komendi, Suhadole, Žeje pri Komendi

Municipality Kranj: settlements Britof, Hrastje, Jama, Mavčiče, Praše

Municipality Medvode: settlements Dragočajna, Hraše, Moše, Smlednik, Valburga

Municipality Mengeš: settlements Dobeno, Loka pri Mengšu, Mengeš, Topole

Municipality Preddvor: settlements Kokra, Možjanca, Potoče, Tupaliče

Municipality Šenčur: settlements Hotemaže, Luže, Milje, Olševek, Prebačevo, Srednja vas pri Šenčurju, Šenčur, Trboje, Visoko, Voglje, Voklo, Žerjavka

Municipality Vodice: settlements Bukovica pri Vodicah, Dobruša, Dornice, Koseze, Polje pri Vodicah, Repnje, Selo pri Vodicah, Skaručna, Šinkov Turn, Torovo, Utik, Vesca, Vodice, Vojsko, Zapoge

28.3.2023

Municipality Cerklje na Gorenjskem: settlements Apno, Cerkljanska Dobrava, Cerklje na Gorenjskem, Glinje, Lahovče, Poženik, Pšata, Pšenična Polica, Spodnji Brnik, Šenturška Gora, Šmartno, Vašca, Viševca, Vopovlje, Zalog pri Cerkljah in Zgornji Brnik;

Municipality Komenda: settlements Breg pri Komendi, Klanec, Komendska Dobrava, Nasovče, Podboršt pri Komendi in Potok pri Komendi.

20.3.2023 – 28.3.2023

Estado-Membro: Suécia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| SE-HPAI(P)-2023-00001 | The area of the parts of the municipality Kävlinge extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.777073 and E13.012336 | 23.4.2023 |
| Those parts of the municipality Kävlinge contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.777073 and E13.012336 | 15.4.2023 – 23.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SE-HPAI(P)-2023-00001

The area of the parts of the municipality Kävlinge extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.777073 and E13.012336

23.4.2023

Those parts of the municipality Kävlinge contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.777073 and E13.012336

15.4.2023 – 23.4.2023

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Calvados (14) |
| VALAMBRAY
  ANGERVILLE
  AUVILLARS
  BANNEVILLE-LA-CAMPAGNE
  BAROU-EN-AUGE
  BASSENEVILLE
  BAVENT
  BERNIERES-D’AILLY
  BEUVRON-EN-AUGE
  LA BOISSIERE
  BONS-TASSILLY
  BOURGUEBUS
  BRETTEVILLE-LE-RABET
  BRETTEVILLE-SUR-LAIZE
  BREVILLE-LES-MONTS
  BRUCOURT
  CAGNY
  CAMBREMER
  CASTILLON-EN-AUGE
  CAUVICOURT
  CINTHEAUX
  CORMELLES-LE-ROYAL
  COURCY
  CRICQUEVILLE-EN-AUGE
  CUVERVILLE
  DAMBLAINVILLE
  DEMOUVILLE
  DOZULE
  BEAUFOUR-DRUVAL
  EMIEVILLE
  EPANEY
  ESCOVILLE
  ESTREES-LA-CAMPAGNE
  FONTAINE-LE-PIN
  FONTENAY-LE-MARMION
  FRENOUVILLE
  FRESNEY-LE-PUCEUX
  GERROTS
  GIBERVILLE
  GOUSTRANVILLE
  GOUVIX
  GRAINVILLE-LANGANNERIE
  GRENTHEVILLE
  HEROUVILLETTE
  HOTOT-EN-AUGE
  LA HOUBLONNIERE
  IFS
  JANVILLE
  JORT
  LEAUPARTIE
  LESSARD-ET-LE-CHENE
  LIVAROT-PAYS-D’AUGE
  LOUVAGNY
  LE MESNIL-SIMON
  MEZIDON VALLEE D’AUGE
  LES MONCEAUX
  MONDEVILLE
  MONTREUIL-EN-AUGE
  MORTEAUX-COULIBÅ’UF
  NOTRE-DAME-DE-LIVAYE
  OLENDON
  OUILLY-LE-TESSON
  PERRIERES
  PETIVILLE
  POTIGNY
  LE PRE-D’AUGE
  PUTOT-EN-AUGE
  REPENTIGNY
  CASTINE-EN-PLAINE
  LA ROQUE-BAIGNARD
  ROUVRES
  RUMESNIL
  LE CASTELET
  SAINT-GERMAIN-LE-VASSON
  SAINT-JOUIN
  SAINT-LEGER-DUBOSQ
  SAINT-MARTIN-DE-FONTENAY
  SAINT-OUEN-LE-PIN
  SAINT-PAIR
  SAINT-PIERRE-EN-AUGE
  SAINT-SAMSON
  SASSY
  SOIGNOLLES
  SOLIERS
  SOULANGY
  SOUMONT-SAINT-QUENTIN
  TOUFFREVILLE
  SALINE
  URVILLE
  VENDEUVRE
  VERSAINVILLE
  VICQUES
  VICTOT-PONTFOL | 5.4.2023 |
| BARNEVILLE-LA-BERTRAN
  BLANGY-LE-CHATEAU
  BONNEVILLE-SUR-TOUQUES
  LE BREVEDENT
  CANAPVILLE
  CRICQUEBÅ’UF
  ENGLESQUEVILLE-EN-AUGE
  EQUEMAUVILLE
  FAUGUERNON
  LE FAULQ
  FIERVILLE-LES-PARCS
  FOURNEVILLE
  FUMICHON
  GONNEVILLE-SUR-HONFLEUR
  HONFLEUR
  MANNEVILLE-LA-PIPARD
  LE MESNIL-SUR-BLANGY
  MOYAUX
  NOROLLES
  PENNEDEPIE
  PIERREFITTE-EN-AUGE
  LE PIN
  PONT-L’EVEQUE
  REUX
  SAINT-ETIENNE-LA-THILLAYE
  SAINT-GATIEN-DES-BOIS
  SAINT-HYMER
  SAINT-JULIEN-SUR-CALONNE
  SAINT-MARTIN-AUX-CHARTRAINS
  SAINT-PHILBERT-DES-CHAMPS
  SURVILLE
  TOUQUES
  TOURVILLE-EN-AUGE
  TROUVILLE-SUR-MER
  VILLERVILLE | 6.4.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Cher (18) |
| GENOUILLY
  GRACAY
  SAINT-OUTRILLE | 22.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Eure (27) |
| AIZIER
  ASNIERES
  BAILLEUL-LA-VALLEE
  BOUQUELON
  BOURNEVILLE-SAINTE-CROIX
  CAMPIGNY
  COLLETOT
  COLLETOT
  CONDE-SUR-RISLE
  CORMEILLES
  CORNEVILLE-SUR-RISLE
  EPREVILLE-EN-LIEUVIN
  LE PERREY
  FRESNE-CAUVERVILLE
  HEUDREVILLE-EN-LIEUVIN
  LIEUREY
  MANNEVILLE-SUR-RISLE
  MARAIS-VERNIER
  MORAINVILLE-JOUVEAUX
  NOARDS
  LA NOE-POULAIN
  PIENCOURT
  PONT-AUDEMER
  LA POTERIE-MATHIEU
  QUILLEBEUF-SUR-SEINE
  SAINT-AUBIN-DE-SCELLON
  SAINT-AUBIN-SUR-QUILLEBEUF
  SAINT-CHRISTOPHE-SUR-CONDE
  SAINT-ETIENNE-L’ALLIER
  LE MESNIL-SAINT-JEAN
  SERRE-LES-SAPINS
  SAINT-MARDS-DE-BLACARVILLE
  SAINT-MARTIN-SAINT-FIRMIN
  SAINTE-OPPORTUNE-LA-MARE
  SAINT-PIERRE-DE-CORMEILLES
  SAINT-PIERRE-DES-IFS
  SAINT-SIMEON
  SAINT-SYLVESTRE-DE-CORMEILLES
  TOCQUEVILLE
  TOURVILLE-SUR-PONT-AUDEMER
  TROUVILLE-LA-HAULE
  VALLETOT
  VIEUX-PORT | 6.4.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Eure-et-Loir (28) |
| ARDELLES
  AUNAY-SOUS-CRECY
  BARJOUVILLE
  BELHOMERT-GUEHOUVILLE
  BERCHERES-LES-PIERRES
  BERCHERES-SAINT-GERMAIN
  BLANDAINVILLE
  LA BOURDINIERE-SAINT-LOUP
  BOUGLAINVAL
  LE BOULLAY-LES-DEUX-EGLISES
  LE BOULLAY-THIERRY
  CHALLET
  CHAMPHOL
  CHAMPROND-EN-GATINE
  CHARONVILLE
  CHARTAINVILLIERS
  CHARTRES
  CHATEAUNEUF-EN-THYMERAIS
  LES CHATELLIERS-NOTRE-DAME
  COLTAINVILLE
  CORANCEZ
  LES CORVEES-LES-YYS
  LE COUDRAY
  DAMMARIE
  DIGNY
  EPEAUTROLLES
  ERMENONVILLE-LA-GRANDE
  ERMENONVILLE-LA-PETITE
  LE FAVRIL
  FRESNAY-LE-COMTE
  FRIAIZE
  GASVILLE-OISEME
  GELLAINVILLE
  HAPPONVILLIERS
  ILLIERS-COMBRAY
  JAUDRAIS
  JOUY
  LEVES
  LA LOUPE
  LUISANT
  LUPLANTE
  MAGNY
  MARCHEVILLE
  MAILLEBOIS
  MEREGLISE
  MESLAY-LE-GRENET
  MIGNIERES
  MONTIREAU
  MORANCEZ
  NERON
  NOGENT-LE-PHAYE
  NONVILLIERS-GRANDHOUX
  POISVILLIERS
  PONTGOUIN
  PUISEUX
  SAINT-ANGE-ET-TORCAY
  SAINT-AVIT-LES-GUESPIERES
  SAINT-DENIS-DES-PUITS
  SAINT-ELIPH
  SAINT-EMAN
  SAINT-JEAN-DE-REBERVILLIERS
  SAINT-MAIXME-HAUTERIVE
  SAINT-MAURICE-SAINT-GERMAIN
  SAINT-PREST
  SAINT-SAUVEUR-MARVILLE
  SANDARVILLE
  SAULNIERES
  SAUMERAY
  SENONCHES
  SERAZEREUX
  SOURS
  LE THIEULIN
  THIVARS
  TREMBLAY-LES-VILLAGES
  VER-LES-CHARTRES
  VILLEBON
  VITRAY-EN-BEAUCE | 12.4.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
| AVENSAC
  AVEZAN
  BIVES
  BRUGNENS
  CADEILHAN
  CASTELNAU-D’ARBIEU
  CASTERA-LECTOUROIS
  ESTRAMIAC
  GAUDONVILLE
  LECTOURE
  MAGNAS
  PESSOULENS
  SAINT-AVIT-FRANDAT
  SAINT-LEONARD
  SEMPESSERRE
  TOURNECOUPE
  URDENS
  BAJONETTE
  BERRAC
  CERAN
  FLEURANCE
  GOUTZ
  HOMPS
  LAGARDE
  LARROQUE ENGALIN
  PAUILHAC
  PERGAIN TAILLAC
  SAINT MARTIN DE GOYNE
  SAINT MEZARD | 27.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44) |
| LA CHAPELLE HEULIN
  LOIREAUXENCE
  MONTRELAIS
  PALLET | 30.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Tarn-et-Garonne (82) |
| ANGEVILLE
  AUTERIVE
  BEAUMONT DE LOMAGNE
  BELBEZE EN LOMAGNE
  BOUDOU
  BRASSAC
  CASTELFERRUS
  CASTELMAYRAN
  CASTELSAGRAT
  CASTELSARRASIN
  COUTURES
  CUMONT
  ESPARSAC
  FAJOLLES
  GARGANIVILLAR
  GASQUES
  GENSAC
  GIMAT
  GLATENS
  LABOURGADE
  LAFFITE
  LAMAGISTERE
  LAMOTHE CUMONT
  LARRAZET
  MARIGNAC
  MAUMUSSON
  MOISSAC
  MONTESQUIEU
  MONTJOI
  PERVILLE
  SAINT AIGNAN
  SAINT CLAIR
  SAINT NAZAIRE DE VALENTANE
  SAINT PAUL D’ESPIS
  SAINT VINCENT LESPINASSE
  SERIGNAC
  VIGUERON | 26.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vaucluse (84) |
| ALTHEN-DES-PALUDS
  AUBIGNAN
  AVIGNON
  LE BARROUX
  LE BEAUCET
  BEAUMES-DE-VENISE
  BEDARRIDES
  BEDOIN
  BLAUVAC
  CABRIERES-D’AVIGNON
  CADEROUSSE
  CAIRANNE
  CAMARET-SUR-AIGUES
  CAROMB
  CARPENTRAS
  CAUMONT-SUR-DURANCE
  CAVAILLON
  CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE
  CHATEAUNEUF-DU-PAPE
  COURTHEZON
  CRILLON-LE-BRAVE
  ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE
  GIGONDAS
  GORDES
  L’ISLE-SUR-LA-SORGUE
  JONQUERETTES
  JONQUIERES
  LAFARE
  LAGNES
  LORIOL-DU-COMTAT
  MALEMORT-DU-COMTAT
  MAZAN
  METHAMIS
  MODENE
  MONTEUX
  MORIERES-LES-AVIGNON
  MORMOIRON
  ORANGE
  PERNES-LES-FONTAINES
  PIOLENC
  LE PONTET
  RASTEAU
  ROBION
  LA ROQUE-ALRIC
  LA ROQUE-SUR-PERNES
  SABLET
  SAINT-DIDIER
  SAINT-HIPPOLYTE-LE-GRAVEYRON
  SAINT-PIERRE-DE-VASSOLS
  SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON
  SARRIANS
  SAUMANE-DE-VAUCLUSE
  SEGURET | 22.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
| AUCHAY SUR VENDEE
  BESSAY
  BOURNEZEAU
  CHÂTEAU GUIBERT
  CORPE
  FONTENAY LE COMTE
  FOUGERE
  L’HERMANAULT
  LA COUTURE
  LE LANGON
  LE TABLIER
  LES MAGNILS REIGNIERS
  LES VELLUIRE SUR VENDEE
  LONGEVES
  LUCON
  MAREUIL SUR LAY DISSAIS
  MOUZEUIL SAINT MARTIN
  NALLIERS
  PEAULT
  PETOSSE
  POUILLE
  RIVE DE L’YON
  ROSNAY
  SAINT AUBIN LA PLAINE
  SAINT ETIENNE DE BRILLOUET
  SAINT JEAN DE BEUGNE
  SAINTE GEMME LA PLAINE
  SAINTE PEXINE
  SERIGNE
  THIRE | 30.3.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Vienne (86) |
| BENASSAY
  CELLE LEVESCAULT
  CHATILLON
  CLOUE
  COUHE
  COULOMBIERS
  LA CHAPELLE MONTREUIL
  LAVAUSSEAU
  LUSIGNAN
  PAYRE | 22.3.2023 |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Les communes suivantes dans le département: Calvados (14)

VALAMBRAY

ANGERVILLE

AUVILLARS

BANNEVILLE-LA-CAMPAGNE

BAROU-EN-AUGE

BASSENEVILLE

BAVENT

BERNIERES-D’AILLY

BEUVRON-EN-AUGE

LA BOISSIERE

BONS-TASSILLY

BOURGUEBUS

BRETTEVILLE-LE-RABET

BRETTEVILLE-SUR-LAIZE

BREVILLE-LES-MONTS

BRUCOURT

CAGNY

CAMBREMER

CASTILLON-EN-AUGE

CAUVICOURT

CINTHEAUX

CORMELLES-LE-ROYAL

COURCY

CRICQUEVILLE-EN-AUGE

CUVERVILLE

DAMBLAINVILLE

DEMOUVILLE

DOZULE

BEAUFOUR-DRUVAL

EMIEVILLE

EPANEY

ESCOVILLE

ESTREES-LA-CAMPAGNE

FONTAINE-LE-PIN

FONTENAY-LE-MARMION

FRENOUVILLE

FRESNEY-LE-PUCEUX

GERROTS

GIBERVILLE

GOUSTRANVILLE

GOUVIX

GRAINVILLE-LANGANNERIE

GRENTHEVILLE

HEROUVILLETTE

HOTOT-EN-AUGE

LA HOUBLONNIERE

IFS

JANVILLE

JORT

LEAUPARTIE

LESSARD-ET-LE-CHENE

LIVAROT-PAYS-D’AUGE

LOUVAGNY

LE MESNIL-SIMON

MEZIDON VALLEE D’AUGE

LES MONCEAUX

MONDEVILLE

MONTREUIL-EN-AUGE

MORTEAUX-COULIBÅ’UF

NOTRE-DAME-DE-LIVAYE

OLENDON

OUILLY-LE-TESSON

PERRIERES

PETIVILLE

POTIGNY

LE PRE-D’AUGE

PUTOT-EN-AUGE

REPENTIGNY

CASTINE-EN-PLAINE

LA ROQUE-BAIGNARD

ROUVRES

RUMESNIL

LE CASTELET

SAINT-GERMAIN-LE-VASSON

SAINT-JOUIN

SAINT-LEGER-DUBOSQ

SAINT-MARTIN-DE-FONTENAY

SAINT-OUEN-LE-PIN

SAINT-PAIR

SAINT-PIERRE-EN-AUGE

SAINT-SAMSON

SASSY

SOIGNOLLES

SOLIERS

SOULANGY

SOUMONT-SAINT-QUENTIN

TOUFFREVILLE

SALINE

URVILLE

VENDEUVRE

VERSAINVILLE

VICQUES

VICTOT-PONTFOL

5.4.2023

BARNEVILLE-LA-BERTRAN

BLANGY-LE-CHATEAU

BONNEVILLE-SUR-TOUQUES

LE BREVEDENT

CANAPVILLE

CRICQUEBÅ’UF

ENGLESQUEVILLE-EN-AUGE

EQUEMAUVILLE

FAUGUERNON

LE FAULQ

FIERVILLE-LES-PARCS

FOURNEVILLE

FUMICHON

GONNEVILLE-SUR-HONFLEUR

HONFLEUR

MANNEVILLE-LA-PIPARD

LE MESNIL-SUR-BLANGY

MOYAUX

NOROLLES

PENNEDEPIE

PIERREFITTE-EN-AUGE

LE PIN

PONT-L’EVEQUE

REUX

SAINT-ETIENNE-LA-THILLAYE

SAINT-GATIEN-DES-BOIS

SAINT-HYMER

SAINT-JULIEN-SUR-CALONNE

SAINT-MARTIN-AUX-CHARTRAINS

SAINT-PHILBERT-DES-CHAMPS

SURVILLE

TOUQUES

TOURVILLE-EN-AUGE

TROUVILLE-SUR-MER

VILLERVILLE

6.4.2023

Les communes suivantes dans le département: Cher (18)

GENOUILLY

GRACAY

SAINT-OUTRILLE

22.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Eure (27)

AIZIER

ASNIERES

BAILLEUL-LA-VALLEE

BOUQUELON

BOURNEVILLE-SAINTE-CROIX

CAMPIGNY

COLLETOT

COLLETOT

CONDE-SUR-RISLE

CORMEILLES

CORNEVILLE-SUR-RISLE

EPREVILLE-EN-LIEUVIN

LE PERREY

FRESNE-CAUVERVILLE

HEUDREVILLE-EN-LIEUVIN

LIEUREY

MANNEVILLE-SUR-RISLE

MARAIS-VERNIER

MORAINVILLE-JOUVEAUX

NOARDS

LA NOE-POULAIN

PIENCOURT

PONT-AUDEMER

LA POTERIE-MATHIEU

QUILLEBEUF-SUR-SEINE

SAINT-AUBIN-DE-SCELLON

SAINT-AUBIN-SUR-QUILLEBEUF

SAINT-CHRISTOPHE-SUR-CONDE

SAINT-ETIENNE-L’ALLIER

LE MESNIL-SAINT-JEAN

SERRE-LES-SAPINS

SAINT-MARDS-DE-BLACARVILLE

SAINT-MARTIN-SAINT-FIRMIN

SAINTE-OPPORTUNE-LA-MARE

SAINT-PIERRE-DE-CORMEILLES

SAINT-PIERRE-DES-IFS

SAINT-SIMEON

SAINT-SYLVESTRE-DE-CORMEILLES

TOCQUEVILLE

TOURVILLE-SUR-PONT-AUDEMER

TROUVILLE-LA-HAULE

VALLETOT

VIEUX-PORT

6.4.2023

Les communes suivantes dans le département: Eure-et-Loir (28)

ARDELLES

AUNAY-SOUS-CRECY

BARJOUVILLE

BELHOMERT-GUEHOUVILLE

BERCHERES-LES-PIERRES

BERCHERES-SAINT-GERMAIN

BLANDAINVILLE

LA BOURDINIERE-SAINT-LOUP

BOUGLAINVAL

LE BOULLAY-LES-DEUX-EGLISES

LE BOULLAY-THIERRY

CHALLET

CHAMPHOL

CHAMPROND-EN-GATINE

CHARONVILLE

CHARTAINVILLIERS

CHARTRES

CHATEAUNEUF-EN-THYMERAIS

LES CHATELLIERS-NOTRE-DAME

COLTAINVILLE

CORANCEZ

LES CORVEES-LES-YYS

LE COUDRAY

DAMMARIE

DIGNY

EPEAUTROLLES

ERMENONVILLE-LA-GRANDE

ERMENONVILLE-LA-PETITE

LE FAVRIL

FRESNAY-LE-COMTE

FRIAIZE

GASVILLE-OISEME

GELLAINVILLE

HAPPONVILLIERS

ILLIERS-COMBRAY

JAUDRAIS

JOUY

LEVES

LA LOUPE

LUISANT

LUPLANTE

MAGNY

MARCHEVILLE

MAILLEBOIS

MEREGLISE

MESLAY-LE-GRENET

MIGNIERES

MONTIREAU

MORANCEZ

NERON

NOGENT-LE-PHAYE

NONVILLIERS-GRANDHOUX

POISVILLIERS

PONTGOUIN

PUISEUX

SAINT-ANGE-ET-TORCAY

SAINT-AVIT-LES-GUESPIERES

SAINT-DENIS-DES-PUITS

SAINT-ELIPH

SAINT-EMAN

SAINT-JEAN-DE-REBERVILLIERS

SAINT-MAIXME-HAUTERIVE

SAINT-MAURICE-SAINT-GERMAIN

SAINT-PREST

SAINT-SAUVEUR-MARVILLE

SANDARVILLE

SAULNIERES

SAUMERAY

SENONCHES

SERAZEREUX

SOURS

LE THIEULIN

THIVARS

TREMBLAY-LES-VILLAGES

VER-LES-CHARTRES

VILLEBON

VITRAY-EN-BEAUCE

12.4.2023

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

AVENSAC

AVEZAN

BIVES

BRUGNENS

CADEILHAN

CASTELNAU-D’ARBIEU

CASTERA-LECTOUROIS

ESTRAMIAC

GAUDONVILLE

LECTOURE

MAGNAS

PESSOULENS

SAINT-AVIT-FRANDAT

SAINT-LEONARD

SEMPESSERRE

TOURNECOUPE

URDENS

BAJONETTE

BERRAC

CERAN

FLEURANCE

GOUTZ

HOMPS

LAGARDE

LARROQUE ENGALIN

PAUILHAC

PERGAIN TAILLAC

SAINT MARTIN DE GOYNE

SAINT MEZARD

27.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44)

LA CHAPELLE HEULIN

LOIREAUXENCE

MONTRELAIS

PALLET

30.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Tarn-et-Garonne (82)

ANGEVILLE

AUTERIVE

BEAUMONT DE LOMAGNE

BELBEZE EN LOMAGNE

BOUDOU

BRASSAC

CASTELFERRUS

CASTELMAYRAN

CASTELSAGRAT

CASTELSARRASIN

COUTURES

CUMONT

ESPARSAC

FAJOLLES

GARGANIVILLAR

GASQUES

GENSAC

GIMAT

GLATENS

LABOURGADE

LAFFITE

LAMAGISTERE

LAMOTHE CUMONT

LARRAZET

MARIGNAC

MAUMUSSON

MOISSAC

MONTESQUIEU

MONTJOI

PERVILLE

SAINT AIGNAN

SAINT CLAIR

SAINT NAZAIRE DE VALENTANE

SAINT PAUL D’ESPIS

SAINT VINCENT LESPINASSE

SERIGNAC

VIGUERON

26.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Vaucluse (84)

ALTHEN-DES-PALUDS

AUBIGNAN

AVIGNON

LE BARROUX

LE BEAUCET

BEAUMES-DE-VENISE

BEDARRIDES

BEDOIN

BLAUVAC

CABRIERES-D’AVIGNON

CADEROUSSE

CAIRANNE

CAMARET-SUR-AIGUES

CAROMB

CARPENTRAS

CAUMONT-SUR-DURANCE

CAVAILLON

CHATEAUNEUF-DE-GADAGNE

CHATEAUNEUF-DU-PAPE

COURTHEZON

CRILLON-LE-BRAVE

ENTRAIGUES-SUR-LA-SORGUE

GIGONDAS

GORDES

L’ISLE-SUR-LA-SORGUE

JONQUERETTES

JONQUIERES

LAFARE

LAGNES

LORIOL-DU-COMTAT

MALEMORT-DU-COMTAT

MAZAN

METHAMIS

MODENE

MONTEUX

MORIERES-LES-AVIGNON

MORMOIRON

ORANGE

PERNES-LES-FONTAINES

PIOLENC

LE PONTET

RASTEAU

ROBION

LA ROQUE-ALRIC

LA ROQUE-SUR-PERNES

SABLET

SAINT-DIDIER

SAINT-HIPPOLYTE-LE-GRAVEYRON

SAINT-PIERRE-DE-VASSOLS

SAINT-SATURNIN-LES-AVIGNON

SARRIANS

SAUMANE-DE-VAUCLUSE

SEGURET

22.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

AUCHAY SUR VENDEE

BESSAY

BOURNEZEAU

CHÂTEAU GUIBERT

CORPE

FONTENAY LE COMTE

FOUGERE

L’HERMANAULT

LA COUTURE

LE LANGON

LE TABLIER

LES MAGNILS REIGNIERS

LES VELLUIRE SUR VENDEE

LONGEVES

LUCON

MAREUIL SUR LAY DISSAIS

MOUZEUIL SAINT MARTIN

NALLIERS

PEAULT

PETOSSE

POUILLE

RIVE DE L’YON

ROSNAY

SAINT AUBIN LA PLAINE

SAINT ETIENNE DE BRILLOUET

SAINT JEAN DE BEUGNE

SAINTE GEMME LA PLAINE

SAINTE PEXINE

SERIGNE

THIRE

30.3.2023

Les communes suivantes dans le département: Vienne (86)

BENASSAY

CELLE LEVESCAULT

CHATILLON

CLOUE

COUHE

COULOMBIERS

LA CHAPELLE MONTREUIL

LAVAUSSEAU

LUSIGNAN

PAYRE

22.3.2023

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| W województwie śląskim:






  1. | Miasta na prawach powiatu: Bytom, Piekary Śląskie, Siemianowice Śląskie, Tychy; |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

W województwie śląskim:

1.

Miasta na prawach powiatu: Bytom, Piekary Śląskie, Siemianowice Śląskie, Tychy;

| 2. | Miasto na prawach powiatu Gliwice na zachód od autostrady A1; |
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2.

Miasto na prawach powiatu Gliwice na zachód od autostrady A1;

| 3. | Miasto na prawach powiatu Zabrze na północ od drogi krajowej nr 88; |
| --- | --- |

3.

Miasto na prawach powiatu Zabrze na północ od drogi krajowej nr 88;

| 4. | Gminy: Knurów, Pilchowice w powiecie gliwickim; |
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4.

Gminy: Knurów, Pilchowice w powiecie gliwickim;

| 5. | Gmina Czerwionka-Leszczyny w powiecie rybnickim; |
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5.

Gmina Czerwionka-Leszczyny w powiecie rybnickim;

| 6. | Gminy: Orzesze, Wyry na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim; |
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6.

Gminy: Orzesze, Wyry na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim;

| 7. | Miasto Łaziska Górne na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim. |
| --- | --- |

7.

Miasto Łaziska Górne na południe od linii kolejowej nr 169 w powiecie mikołowskim.

24.3.2023

| * | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
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