# Jornal Oficial L 11/2023

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 11 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano12 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 11

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano12 de janeiro de 2023

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 247/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/70] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 248/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/71] | 3 |
| | * | Decisão N.o 249/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/72] | 5 |
| | * | Decisão n.o 250/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/73] | 7 |
| | * | Decisão n.o 251/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/74] | 9 |
| | * | Decisão n.o 252/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/75] | 11 |
| | * | Decisão n.o 253/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/76] | 13 |
| | * | Decisão n.o 254/2019 do Comité misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/77] | 14 |
| | * | Decisão n.o 255/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/78] | 16 |
| | * | Decisão n.o 256/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/79] | 18 |
| | * | Decisão n.o 257/2019 do Comité Misto do EEE | 20 |
| | * | Decisão N.o 258/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/81] | 21 |
| | * | Decisão n.o 259/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/82] | 23 |
| | * | Decisão n.o 260/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/83] | 25 |
| | * | Decisão N.o 261/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/84] | 26 |
| | * | Decisão N.o 262/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/85] | 28 |
| | * | Decisão n.o 263/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/86] | 30 |
| | * | Decisão N.o 264/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/87] | 31 |
| | * | Decisão N.o 265/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/88] | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 266/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2023/89] | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 267/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/90] | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 268/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/91] | 36 |
| | * | Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/92] | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 270/2019, de 31 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/93] | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 271/2019, de 31 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/94] | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 272/2019, de 31 de outubro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/95] | 50 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 247/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/70]

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 248/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/71]

o

3

*

Decisão N.o 249/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/72]

o

5

*

Decisão n.o 250/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/73]

o

7

*

Decisão n.o 251/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/74]

o

9

*

Decisão n.o 252/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/75]

o

11

*

Decisão n.o 253/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/76]

o

13

*

Decisão n.o 254/2019 do Comité misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/77]

o

14

*

Decisão n.o 255/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/78]

o

16

*

Decisão n.o 256/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/79]

o

18

*

Decisão n.o 257/2019 do Comité Misto do EEE

o

20

*

Decisão N.o 258/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/81]

o

21

*

Decisão n.o 259/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/82]

o

23

*

Decisão n.o 260/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/83]

o

25

*

Decisão N.o 261/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/84]

o

26

*

Decisão N.o 262/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/85]

o

28

*

Decisão n.o 263/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/86]

o

30

*

Decisão N.o 264/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/87]

o

31

*

Decisão N.o 265/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/88]

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 266/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2023/89]

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 267/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/90]

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 268/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/91]

o

36

*

Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/92]

o

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 270/2019, de 31 de outubro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/93]

o

46

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 271/2019, de 31 de outubro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/94]

o

48

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 272/2019, de 31 de outubro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/95]

o

50

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/1

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 247/2019

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/70]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua decisão n.o 001/19/COL, de 16 de janeiro de 2019 (1), alargou as garantias especiais relativas à Salmonella spp. previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus destinados à Islândia. |
| --- | --- |

(1)

O Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua decisão n.o 001/19/COL, de 16 de janeiro de 2019 (1), alargou as garantias especiais relativas à Salmonella spp. previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus destinados à Islândia.

| (2) | Por conseguinte, é adequado atualizar o anexo I do Acordo EEE de modo a refletir o estatuto da Islândia no que se refere à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é adequado atualizar o anexo I do Acordo EEE de modo a refletir o estatuto da Islândia no que se refere à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus.

| (3) | A situação em matéria de segurança alimentar na Islândia no que diz respeito a Salmonella spp. em bovinos e suínos é equivalente à das aves de capoeira. Convém, por conseguinte, atualizar o anexo I do Acordo EEE, a fim de refletir o estatuto da Islândia também no que diz respeito à carne de bovinos e suínos. |
| --- | --- |

(3)

A situação em matéria de segurança alimentar na Islândia no que diz respeito a Salmonella spp. em bovinos e suínos é equivalente à das aves de capoeira. Convém, por conseguinte, atualizar o anexo I do Acordo EEE, a fim de refletir o estatuto da Islândia também no que diz respeito à carne de bovinos e suínos.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], na parte 6.1:






  a) | As adaptações b) e c) são renumeradas c) e d). |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], na parte 6.1:

a)

As adaptações b) e c) são renumeradas c) e d).

| b) | Após a adaptação a), é inserido o seguinte:






  «b) | No artigo 8.o, deve ser acrescentada a palavra «Islândia» após a palavra «Suécia»» |
| --- | --- | --- |

b)

Após a adaptação a), é inserido o seguinte:

«b)

No artigo 8.o, deve ser acrescentada a palavra «Islândia» após a palavra «Suécia»»

;

| 2. | Na parte 6.2, o texto da adaptação no ponto 51 [Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

  «O presente regulamento é igualmente aplicável às remessas destinadas à Noruega e à Islândia.» |
| --- | --- |

2.

Na parte 6.2, o texto da adaptação no ponto 51 [Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é igualmente aplicável às remessas destinadas à Noruega e à Islândia.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 95 de 4.4.2019, p. 13, e Suplemento EEE n.o 26 de 4.4.2019, p. 1.

1

o

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/3

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 248/2019

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/71]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/759 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que estabelece medidas transitórias para a aplicação de requisitos de saúde pública às importações de géneros alimentícios que contenham tanto produtos de origem vegetal como produtos transformados de origem animal (produtos compostos) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/759 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que estabelece medidas transitórias para a aplicação de requisitos de saúde pública às importações de géneros alimentícios que contenham tanto produtos de origem vegetal como produtos transformados de origem animal (produtos compostos) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 6.1, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17b [Regulamento de Execução (UE) 2018/307 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «17c. | 32019 R 0759: Regulamento (UE) 2019/759 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que estabelece medidas transitórias para a aplicação de requisitos de saúde pública às importações de géneros alimentícios que contenham tanto produtos de origem vegetal como produtos transformados de origem animal (produtos compostos) (JO L 125 de 14.5.2019, p. 11).» |
| --- | --- |

«17c.

32019 R 0759: Regulamento (UE) 2019/759 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que estabelece medidas transitórias para a aplicação de requisitos de saúde pública às importações de géneros alimentícios que contenham tanto produtos de origem vegetal como produtos transformados de origem animal (produtos compostos) (JO L 125 de 14.5.2019, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/759 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 125 de 14.5.2019, p. 11.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/5 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/5

---

DECISÃO N.o 249/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/72]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito à harmonização da lista de estabelecimentos, instalações e operadores aprovados ou registados e à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito à harmonização da lista de estabelecimentos, instalações e operadores aprovados ou registados e à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1084: Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019 (JO L 171 de 26.6.2019, p. 100).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1084: Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019 (JO L 171 de 26.6.2019, p. 100).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 171 de 26.6.2019, p. 100.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/7 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/7

---

DECISÃO n.o 250/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/73]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/764 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/764 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/804 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/804 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/804 revoga o Regulamento (CE) n.o 1750/2006 (4) e o Regulamento (CE) n.o 634/2007 (5) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/804 revoga o Regulamento (CE) n.o 1750/2006 (4) e o Regulamento (CE) n.o 634/2007 (5) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (5) | A presente decisão refere-se à legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se à legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 297 [Regulamento de Execução 2019/914 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «298. | 32019 R 0764: Regulamento de Execução (UE) 2019/764 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 126 de 15.5.2019, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 297 [Regulamento de Execução 2019/914 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«298.

32019 R 0764: Regulamento de Execução (UE) 2019/764 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 126 de 15.5.2019, p. 1).

| 299. | 32019 R 0804: Regulamento de Execução (UE) 2019/804 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007 (JO L 132 20.5.2019, p. 28). |
| --- | --- |

299.

32019 R 0804: Regulamento de Execução (UE) 2019/804 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007 (JO L 132 20.5.2019, p. 28).

| 300. | 32019 R 0805: Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (JO L 132 de 20.5.2019, p. 33).» |
| --- | --- |

300.

32019 R 0805: Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (JO L 132 de 20.5.2019, p. 33).»

| 2. | Os textos dos pontos 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão] e 1zzze [Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão] são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão] e 1zzze [Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão] são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/764, (UE) 2019/804 e (UE) 2019/805 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 126 de 15.5.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 132 de 20.5.2019, p. 28.

2

(3)  
  JO L 132 de 20.5.2019, p. 33.

3

(4)  
  JO L 330 de 28.11.2006, p. 9.

4

(5)  
  JO L 146 de 8.6.2007, p. 14.

5

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/9 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/9

---

DECISÃO n.o 251/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/74]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização do quelato de zinco do sulfato de metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização do quelato de zinco do sulfato de metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 300 [Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «301. | 32019 R 1125: Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização do quelato de zinco do sulfato de metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 177 de 2.7.2019, p. 77).» |
| --- | --- |

«301.

32019 R 1125: Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização do quelato de zinco do sulfato de metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 177 de 2.7.2019, p. 77).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 177 de 2.7.2019, p. 77.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/11

---

DECISÃO n.o 252/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/75]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1289 da Comissão, de 31 de julho de 2019, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 11201P como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1289 da Comissão, de 31 de julho de 2019, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 11201P como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1290 da Comissão, de 31 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/338 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda ou frangas criadas para postura (detentor da autorização: BASF SE) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1290 da Comissão, de 31 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/338 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda ou frangas criadas para postura (detentor da autorização: BASF SE) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 252 [Regulamento de Execução (UE) 2018/338 da Comissão] é aditado o seguinte: | «tal como alterado por:






  — | 32019 R 1290: Regulamento de Execução (UE) 2019/1290 da Comissão de 31 de julho de 2019 (JO L 203 de 1.8.2019, p. 6).» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 252 [Regulamento de Execução (UE) 2018/338 da Comissão] é aditado o seguinte:

«tal como alterado por:

—

32019 R 1290: Regulamento de Execução (UE) 2019/1290 da Comissão de 31 de julho de 2019 (JO L 203 de 1.8.2019, p. 6).»

| 2. | A seguir ao ponto 301 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «302. | 32019 R 1289: Regulamento de Execução (UE) 2019/1289 da Comissão, de 31 de julho de 2019, relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 11201P como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 203 de 1.8.2019, p. 2).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 301 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«302.

32019 R 1289: Regulamento de Execução (UE) 2019/1289 da Comissão, de 31 de julho de 2019, relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 11201P como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 203 de 1.8.2019, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1289 e (UE) 2019/1290 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 203 de 1.8.2019, p. 2.

1

(2)  
  JO L 203 de 1.8.2019, p. 6.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/13 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/13

---

DECISÃO n.o 253/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/76]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho no que se refere às definições das unidades de base do SI (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho no que se refere às definições das unidades de base do SI (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo IX, do Acordo EEE, ao ponto 24 (Diretiva 80/181/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 L 1258: Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019 (JO L 196 de 24.7.2019, p. 6).» |
| --- | --- |

«-

32019 L 1258: Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019 (JO L 196 de 24.7.2019, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/1258 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 196 de 24.7.2019, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/14 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/14

---

DECISÃO n.o 254/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/77]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/649 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/649 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzu [Regulamento (CE) n.o 1925/ 2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0649: Regulamento (UE) 2019/649 da Comissão, de 24 de abril de 2019 (JO L 110 de 25.4.2019, p. 17).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0649: Regulamento (UE) 2019/649 da Comissão, de 24 de abril de 2019 (JO L 110 de 25.4.2019, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/649 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em [Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 110 de 25.4.2019, p. 17.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/16 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/16

---

DECISÃO n.o 255/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/78]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1854 da Comissão, de 27 de novembro de 2018, relativa ao reconhecimento do regime «Better Biomass» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1854 da Comissão, de 27 de novembro de 2018, relativa ao reconhecimento do regime «Better Biomass» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6az [Decisão de Execução (UE) 2019/142 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «6aza. | 32018 D 1854: Decisão de Execução (UE) 2018/1854 da Comissão, de 27 de novembro de 2018, relativa ao reconhecimento do regime «Better Biomass» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 302 de 28.11.2018, p. 73).» |
| --- | --- |

«6aza.

32018 D 1854: Decisão de Execução (UE) 2018/1854 da Comissão, de 27 de novembro de 2018, relativa ao reconhecimento do regime «Better Biomass» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 302 de 28.11.2018, p. 73).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1854 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 302 de 28.11.2018, p. 73.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/18 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/18

---

DECISÃO n.o 256/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/79]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1175 da Comissão, de 9 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1175 da Comissão, de 9 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6aza [Decisão de Execução (UE) 2018/1854 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «6azb. | 32019 D 1175: Decisão de Execução (UE) 2019/1175 da Comissão, de 9 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 10.7.2019, p. 21).» |
| --- | --- |

«6azb.

32019 D 1175: Decisão de Execução (UE) 2019/1175 da Comissão, de 9 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Roundtable on Sustainable Palm Oil RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 10.7.2019, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1175 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 184 de 10.7.2019, p. 21.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/20 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/20

---

DECISÃO n.o 257/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

A decisão foi suprimida. Deixar em branco.

A decisão foi suprimida. Deixar em branco.

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/21 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/21

---

DECISÃO N.o 258/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/81]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1285 da Comissão, de 30 de julho de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2019 e 29 de setembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1285 da Comissão, de 30 de julho de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2019 e 29 de setembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zh [Regulamento de Execução (UE) 2019/699 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «1zi. | 32019 R 1285: Regulamento de Execução (UE) 2019/1285 da Comissão, de 30 de julho de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2019 e 29 de setembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 202 de 31.7.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«1zi.

32019 R 1285: Regulamento de Execução (UE) 2019/1285 da Comissão, de 30 de julho de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2019 e 29 de setembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 202 de 31.7.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1285 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 202 de 31.7.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/23 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/23

---

DECISÃO n.o 259/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/82]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), tal como retificadas no JO L 287 de 21.10.2016, p. 320, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), tal como retificadas no JO L 287 de 21.10.2016, p. 320, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 596/2014 revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão (3) e as Diretivas 2003/124/CE (4), 2003/125/CE (5) e 2004/72/CE da Comissão (6), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 596/2014 revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão (3) e as Diretivas 2003/124/CE (4), 2003/125/CE (5) e 2004/72/CE da Comissão (6), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32014 R 0596: Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), tal como retificadas no JO L 287 de 21.10.2016, p. 320.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | Não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 29a (Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32014 R 0596: Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), tal como retificadas no JO L 287 de 21.10.2016, p. 320.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

Não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| (b) | As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo. |
| --- | --- |

(b)

As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.

| (c) | As referências aos «membros do SEBC» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(c)

As referências aos «membros do SEBC» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.

| (d) | No artigo 13.o:






  (i) | no n.o 6, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»; |
| --- | --- | --- |

(d)

No artigo 13.o:

(i)

no n.o 6, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»;

| (ii) | no n.o 10, a seguir à expressão «à Comissão» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»; |
| --- | --- |

(ii)

no n.o 10, a seguir à expressão «à Comissão» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;

| (iii) | no n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «de 2 de julho de 2014» deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão n.o 259/2019 do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019». |
| --- | --- |

(iii)

no n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «de 2 de julho de 2014» deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão n.o 259/2019 do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019».

| (e) | No artigo 22.o, a seguir à expressão «a ESMA» é inserida a expressão «, o Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

(e)

No artigo 22.o, a seguir à expressão «a ESMA» é inserida a expressão «, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

| (f) | No artigo 24.o, nos n.os 1 e 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,» e «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,» ; |
| --- | --- |

(f)

No artigo 24.o, nos n.os 1 e 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,» e «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,» ;

| (g) | No artigo 25.o:






  (i) | no n.o 1, primeiro e quarto parágrafos, n.o 5 e no n.o 7, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» e a seguir aos termos «à ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, ao Órgão de Fiscalização da EFTA»; |
| --- | --- | --- |

(g)

No artigo 25.o:

(i)

no n.o 1, primeiro e quarto parágrafos, n.o 5 e no n.o 7, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» e a seguir aos termos «à ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;

| (ii) | o n.o 1, segundo parágrafo, não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

(ii)

o n.o 1, segundo parágrafo, não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA;

| (iii) | No n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «artigo 258.o do TFUE» é substituída pela expressão «artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça»; |
| --- | --- |

(iii)

No n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «artigo 258.o do TFUE» é substituída pela expressão «artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça»;

| (h) | No artigo 30.o, n.o 1, onde se lê «3 de julho de 2016» deve ler-se «até à data de entrada em vigor da Decisão n.o 259/2019, do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019». |
| --- | --- |

(h)

No artigo 30.o, n.o 1, onde se lê «3 de julho de 2016» deve ler-se «até à data de entrada em vigor da Decisão n.o 259/2019, do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019».

| 2. | Os textos dos pontos 29aa (Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão), 29ab (Diretiva 2003/124/CE da Comissão), 29ac (Diretiva 2003/125/CE da Comissão) e 29c (Diretiva 2004/72/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 29aa (Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão), 29ab (Diretiva 2003/124/CE da Comissão), 29ac (Diretiva 2003/125/CE da Comissão) e 29c (Diretiva 2004/72/CE da Comissão) são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, tal como retificado no JO L 287 de 21.10.2016, p. 320, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

2

(3)  
  JO L 336 de 23.12.2003, p. 33.

3

(4)  
  JO L 339 de 24.12.2003, p. 70.

4

(5)  
  JO L 339 de 24.12.2003, p. 73.

5

(6)  
  JO L 162 de 30.4.2004, p. 70.

6

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/25 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/25

---

DECISÃO n.o 260/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/83]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32018 R 1717: Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018 (JO L 291 de 16.11.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32018 R 1717: Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018 (JO L 291 de 16.11.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1717 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 291 de 16.11.2018, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/26 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/26

---

DECISÃO N.o 261/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/84]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, após o ponto 31k [Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto:

| «31ka. | 32018 R 0072: Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório (JO L 13 de 18.1.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

«31ka.

32018 R 0072: Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório (JO L 13 de 18.1.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/72 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 21/2019 do Comité Misto do EEE de 8 de fevereiro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 13 de 18.1.2018, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 60 de 28.2.2019, p. 34.

2

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/28 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/28

---

DECISÃO N.o 262/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/85]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, após o ponto 5czo [Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «5czp. | 32019 D 0784: Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União (JO L 127 de 16.5.2019, p. 13).» |
| --- | --- |

«5czp.

32019 D 0784: Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União (JO L 127 de 16.5.2019, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/784 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 127 de 16.5.2019, p. 13.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/30 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/30

---

DECISÃO n.o 263/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/86]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1094 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1094 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c [Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 D 1094: Decisão de Execução (UE) 2019/1094 da Comissão, de 17 de junho de 2019 (JO L 173 de 27.6.2019, p. 52).» |
| --- | --- |

«—

32019 D 1094: Decisão de Execução (UE) 2019/1094 da Comissão, de 17 de junho de 2019 (JO L 173 de 27.6.2019, p. 52).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1094 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 173 de 27.6.2019, p. 52.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/31 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/31

---

DECISÃO N.o 264/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/87]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 21bb (Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32018 R 0502: Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32018 R 0502: Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/502 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 85 de 28.3.2018, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/32 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/32

---

DECISÃO N.o 265/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/88]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.° 415/2007 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.° 415/2007 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/838 revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2020, o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/838 revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2020, o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1.   A seguir ao ponto 49ae [Regulamento de Execução (UE) n.° 909/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «49af. | 32019 R 0838: Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31).» |
| --- | --- |

«49af.

32019 R 0838: Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31).»

2.   O texto do ponto 49ab [Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 13 de junho de 2020.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/838 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 138 de 24.5.2019, p. 31.

1

(2)  
  JO L 105 de 23.4.2007, p. 35.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/34 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/34

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 266/2019

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2023/89]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1923 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 360/2012 no que se refere ao seu período de aplicação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1923 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 360/2012 no que se refere ao seu período de aplicação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XV do Acordo EEE, ao ponto 1ha [Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32018 R 1923: Regulamento (UE) 2018/1923 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018 (JO L 313 de 10.12.2018, p. 2).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1923: Regulamento (UE) 2018/1923 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018 (JO L 313 de 10.12.2018, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1923 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 313 de 10.12.2018, p. 2.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/35 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/35

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 267/2019

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/90]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/995 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/995 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 D 0995: Decisão de Execução (UE) 2019/995 da Comissão, de 17 de junho de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 28).» |
| --- | --- |

«-

32019 D 0995: Decisão de Execução (UE) 2019/995 da Comissão, de 17 de junho de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/995 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 160 de 18.6.2019, p. 28.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/36 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/36

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 268/2019

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/91]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2018/643 revoga o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2018/643 revoga o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«
  32018 R 0643: Regulamento (UE) 2018/643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 112 de 2.5.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | O presente regulamento não se aplica à Islândia; |
| --- | --- |

a)

O presente regulamento não se aplica à Islândia;

| b) | O Listenstaine está isento da obrigação de comunicar dados sobre mercadorias nos termos dos anexos I, III, IV, VI e VII. Desde que não seja excedido o limiar previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), como comunicado nos termos do anexo VIII, o Listenstaine fica isento da obrigação de comunicar dados sobre passageiros nos termos dos anexos II, III e IV.» |
| --- | --- |

b)

O Listenstaine está isento da obrigação de comunicar dados sobre mercadorias nos termos dos anexos I, III, IV, VI e VII. Desde que não seja excedido o limiar previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), como comunicado nos termos do anexo VIII, o Listenstaine fica isento da obrigação de comunicar dados sobre passageiros nos termos dos anexos II, III e IV.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/643 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 112 de 2.5.2018, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/38 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/38

---

DECISÃO n.o 269/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/92]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia, a Islândia e a Noruega estão empenhadas em reduzir as suas emissões globais de gases com efeito de estufa, tendo em vista manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2o C acima dos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5o C acima dos níveis pré-industriais. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia, a Islândia e a Noruega estão empenhadas em reduzir as suas emissões globais de gases com efeito de estufa, tendo em vista manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2o C acima dos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5o C acima dos níveis pré-industriais.

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (1). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (1).

| (3) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (2). |
| --- | --- |

(3)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (2).

| (4) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que são essenciais para a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que são essenciais para a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842.

| (5) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (4), que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (4), que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

| (6) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

| (7) | Mediante a presente decisão, a Islândia e a Noruega estão a tomar medidas para cumprir os seus objetivos de redução das emissões, ou seja, uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 40 % até 2030 em relação aos níveis de 1990. |
| --- | --- |

(7)

Mediante a presente decisão, a Islândia e a Noruega estão a tomar medidas para cumprir os seus objetivos de redução das emissões, ou seja, uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 40 % até 2030 em relação aos níveis de 1990.

| (8) | A presente decisão não prejudica a forma como a UE, a Islândia e a Noruega aplicam o Acordo de Paris. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não prejudica a forma como a UE, a Islândia e a Noruega aplicam o Acordo de Paris.

| (9) | As questões orçamentais não são abrangidas pelo Acordo EEE. Por conseguinte, a aplicação do artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/842 não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

As questões orçamentais não são abrangidas pelo Acordo EEE. Por conseguinte, a aplicação do artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/842 não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.

| (10) | O Órgão de Fiscalização da EFTA deve trabalhar em estreita coordenação com a Comissão sempre que seja chamado a desempenhar funções relacionadas com a Islândia e a Noruega nos termos da presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve trabalhar em estreita coordenação com a Comissão sempre que seja chamado a desempenhar funções relacionadas com a Islândia e a Noruega nos termos da presente decisão.

| (11) | As competências do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Tribunal da EFTA, nos termos da presente decisão, limitam-se às obrigações aqui assumidas. |
| --- | --- |

(11)

As competências do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Tribunal da EFTA, nos termos da presente decisão, limitam-se às obrigações aqui assumidas.

| (12) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar, |
| --- | --- |

(12)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o (Ambiente), do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao n.o 7 é inserido o seguinte número:

| «8. | a) | A Islândia e a Noruega cumprirão os seus respetivos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030, em conformidade com os seguintes atos:






  — | 32018 R 0841: Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  i) | No que diz respeito à Islândia, no artigo 6.o, n.o 2, a expressão «30 anos» é substituída por «50 anos». |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«8.

a)

A Islândia e a Noruega cumprirão os seus respetivos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030, em conformidade com os seguintes atos:

—

32018 R 0841: Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

i)

No que diz respeito à Islândia, no artigo 6.o, n.o 2, a expressão «30 anos» é substituída por «50 anos».

| ii) | Ao n.o 7 do artigo 8.o é aditado o seguinte:

  «Os Estados da EFTA comunicam os seus níveis de referência florestais propostos revistos ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar nove meses após a entrada em vigor da Decisão n.o 270/2019 do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019 para o período de 2021 a 2025. O Órgão de Fiscalização da EFTA publica os níveis de referência florestais propostos que lhe são comunicados pelos Estados da EFTA.» |
| --- | --- |

ii)

Ao n.o 7 do artigo 8.o é aditado o seguinte:

«Os Estados da EFTA comunicam os seus níveis de referência florestais propostos revistos ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar nove meses após a entrada em vigor da Decisão n.o 270/2019 do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019 para o período de 2021 a 2025. O Órgão de Fiscalização da EFTA publica os níveis de referência florestais propostos que lhe são comunicados pelos Estados da EFTA.»

| iii) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

  «O Estado da EFTA apresentou uma estratégia, a seguir indicada, relativa ao uso do solo, às alterações do uso do solo e à silvicultura para um período de, pelo menos, 30 anos, incluindo também medidas específicas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais;






  1. | Até 1 de janeiro de 2020, cada Estado da EFTA deve preparar e apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua estratégia relativa ao uso do solo, às alterações do uso do solo e à silvicultura para um período de, pelo menos, 30 anos. Os Estados da EFTA devem, se necessário, atualizar essas estratégias até 1 de janeiro de 2025. |
| --- | --- | --- |

iii)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«O Estado da EFTA apresentou uma estratégia, a seguir indicada, relativa ao uso do solo, às alterações do uso do solo e à silvicultura para um período de, pelo menos, 30 anos, incluindo também medidas específicas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais;

1.

Até 1 de janeiro de 2020, cada Estado da EFTA deve preparar e apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua estratégia relativa ao uso do solo, às alterações do uso do solo e à silvicultura para um período de, pelo menos, 30 anos. Os Estados da EFTA devem, se necessário, atualizar essas estratégias até 1 de janeiro de 2025.

| 2. | As estratégias dos Estados da EFTA contribuem para:






  a) | O cumprimento dos compromissos dos Estados da EFTA no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris de reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e aumentar as remoções por sumidouros, bem como de promover o aumento do sequestro de carbono; |
| --- | --- | --- |

2.

As estratégias dos Estados da EFTA contribuem para:

a)

O cumprimento dos compromissos dos Estados da EFTA no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris de reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e aumentar as remoções por sumidouros, bem como de promover o aumento do sequestro de carbono;

| b) | O cumprimento do objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo de 2o C acima dos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5o C acima dos níveis pré-industriais; |
| --- | --- |

b)

O cumprimento do objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo de 2o C acima dos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5o C acima dos níveis pré-industriais;

| c) | A concretização, a longo prazo, da redução de emissões de gases com efeito de estufa e do aumento das remoções por sumidouros na medida do necessário para o setor LULUCF, de acordo com o objetivo, no contexto das reduções necessárias segundo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos Estados da EFTA de modo eficaz em termos de custos e de aumentar as remoções por sumidouros com vista a atingir os objetivos fixados no Acordo de Paris no que respeita à temperatura, a fim de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas pelas fontes e a remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, com base num espírito de equidade, e no contexto de um desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza. |
| --- | --- |

c)

A concretização, a longo prazo, da redução de emissões de gases com efeito de estufa e do aumento das remoções por sumidouros na medida do necessário para o setor LULUCF, de acordo com o objetivo, no contexto das reduções necessárias segundo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos Estados da EFTA de modo eficaz em termos de custos e de aumentar as remoções por sumidouros com vista a atingir os objetivos fixados no Acordo de Paris no que respeita à temperatura, a fim de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas pelas fontes e a remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, com base num espírito de equidade, e no contexto de um desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza.

| 3. | As estratégias dos Estados da EFTA abrangem:






  a) | As reduções de emissões e os aumentos das remoções no setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e florestas (LULUCF), tendo em conta a bioenergia e os biomateriais provenientes deste setor. |
| --- | --- | --- |

3.

As estratégias dos Estados da EFTA abrangem:

a)

As reduções de emissões e os aumentos das remoções no setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e florestas (LULUCF), tendo em conta a bioenergia e os biomateriais provenientes deste setor.

| b) | Na medida em que sejam pertinentes para o uso do solo, a alteração do uso do solo e a silvicultura, a relação com outros objetivos e planos nacionais a longo prazo e com outras políticas e medidas. |
| --- | --- |

b)

Na medida em que sejam pertinentes para o uso do solo, a alteração do uso do solo e a silvicultura, a relação com outros objetivos e planos nacionais a longo prazo e com outras políticas e medidas.

| 4. | Os Estados da EFTA informam o público e tornam imediatamente públicas as respetivas estratégias, bem como as eventuais atualizações. |
| --- | --- |

4.

Os Estados da EFTA informam o público e tornam imediatamente públicas as respetivas estratégias, bem como as eventuais atualizações.

| 5. | O Órgão de Fiscalização da EFTA avalia se as estratégias dos Estados da EFTA são adequadas para documentar o cumprimento ao abrigo do presente artigo. |
| --- | --- |

5.

O Órgão de Fiscalização da EFTA avalia se as estratégias dos Estados da EFTA são adequadas para documentar o cumprimento ao abrigo do presente artigo.

| 6. | As estratégias dos Estados da EFTA relativas ao uso do solo, à alteração do uso do solo e florestas devem conter os seguintes elementos:






  A. | PANORAMA E PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS






  A.1 | Síntese |
| --- | --- | --- | --- |

6.

As estratégias dos Estados da EFTA relativas ao uso do solo, à alteração do uso do solo e florestas devem conter os seguintes elementos:

A.

PANORAMA E PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS

A.1

Síntese

| A.2 | Contexto jurídico e político, incluindo, se for caso disso, etapas indicativas para 2040 e 2050 |
| --- | --- |

A.2

Contexto jurídico e político, incluindo, se for caso disso, etapas indicativas para 2040 e 2050

| B. | CONTEÚDO






  B.1 | USO DO SOLO, ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO E FLORESTAS (LULUCF)






  B.1.1 | Reduções de emissões e aumento das remoções projetados até 2050 |
| --- | --- | --- | --- |

B.

CONTEÚDO

B.1

USO DO SOLO, ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO E FLORESTAS (LULUCF)

B.1.1

Reduções de emissões e aumento das remoções projetados até 2050

| B.1.2 | Na medida do possível, previsão das emissões por fonte e por GEE (gás com efeito de estufa) |
| --- | --- |

B.1.2

Na medida do possível, previsão das emissões por fonte e por GEE (gás com efeito de estufa)

| B.1.3 | Opções previstas para a redução de emissões e para o aumento dos sumidouros |
| --- | --- |

B.1.3

Opções previstas para a redução de emissões e para o aumento dos sumidouros

| B.1.4 | Na medida em que sejam pertinentes para a conservação ou para o aumento, se for caso disso, dos sumidouros e reservatórios florestais; políticas e medidas de adaptação |
| --- | --- |

B.1.4

Na medida em que sejam pertinentes para a conservação ou para o aumento, se for caso disso, dos sumidouros e reservatórios florestais; políticas e medidas de adaptação

| B.1.5 | Aspetos relativos à procura do mercado de biomassa florestal e ao impacto nas colheitas |
| --- | --- |

B.1.5

Aspetos relativos à procura do mercado de biomassa florestal e ao impacto nas colheitas

| B.1.6 | Conforme necessário, dados pormenorizados relativos à modelização (incluindo pressupostos) e/ou às análises, aos indicadores, etc.» |
| --- | --- |

B.1.6

Conforme necessário, dados pormenorizados relativos à modelização (incluindo pressupostos) e/ou às análises, aos indicadores, etc.»

| iv) | Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

  «O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas no presente artigo no que se refere aos Estados da EFTA. Se o administrador central bloquear uma transação relativa ou conduzida pelos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado.» |
| --- | --- |

iv)

Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

«O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas no presente artigo no que se refere aos Estados da EFTA. Se o administrador central bloquear uma transação relativa ou conduzida pelos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado.»

| v) | Ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:








  «Islândia | 0,5 | 10 | 2 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Noruega | 0,1 | 10 | 5» |

v)

Ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:

«Islândia

0,5

10

2

Noruega

0,1

10

5»

| vi) | Ao quadro que figura no anexo III é aditado o seguinte:






  «Islândia | 1990 |
| --- | --- | --- |
| Noruega | 1990» |

vi)

Ao quadro que figura no anexo III é aditado o seguinte:

«Islândia

1990

Noruega

1990»

| vii) | No anexo IV, à secção A, alínea g), é aditado o seguinte:

  «No que diz respeito aos Estados da EFTA, o nível de referência para o período de 2021 a 2025 deve ser coerente com as projeções comunicadas à Agência Europeia do Ambiente numa base voluntária, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e, no caso da Islândia, também em conformidade com o Acordo bilateral entre a Islândia e a União Europeia e os seus Estados-Membros relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (6).» |
| --- | --- |

vii)

No anexo IV, à secção A, alínea g), é aditado o seguinte:

«No que diz respeito aos Estados da EFTA, o nível de referência para o período de 2021 a 2025 deve ser coerente com as projeções comunicadas à Agência Europeia do Ambiente numa base voluntária, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e, no caso da Islândia, também em conformidade com o Acordo bilateral entre a Islândia e a União Europeia e os seus Estados-Membros relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (6).»

| viii) | Ao quadro que figura no anexo VII é aditado o seguinte:







  «Islândia | -0,0224 | -0,0045 |
| --- | --- | --- | --- |
| Noruega | -29,6 | -35,5 » |

viii)

Ao quadro que figura no anexo VII é aditado o seguinte:

«Islândia

-0,0224

-0,0045

Noruega

-29,6

-35,5 »

| — | 32018 R 0842: Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  i) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, ao artigo 4.o, n.o 3, é aditado o seguinte:

  «No que se refere aos Estados da EFTA, para efeitos da fixação das dotações anuais de emissões para o período compreendido entre 2021 e 2030, expressas em toneladas de equivalente CO2, como especificado nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o valor de emissões no ano de referência de 2005, utilizado para determinar as dotações de emissões até 2030, basear-se-á na diferença entre as emissões totais de gases com efeito de estufa em 2005, determinadas por via da análise exaustiva, segundo a qual as emissões de CO2 provenientes do setor da aviação são nulas, e as emissões em 2005 provenientes de instalações fixas de setores incluídos no CELE em 2013, tal como indicado na parte B do apêndice da Decisão n.o 152/2012 do Comité Misto do EEE, de 26 de julho de 2012
   (7), adaptadas em função dos valores para os potenciais de aquecimento global adotados no ato delegado a que se refere o artigo 26.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999 ou dos valores indicados no Quarto Relatório de Avaliação (AR4) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, até que o ato delegado seja aplicável. No apêndice são indicados os valores correspondentes às emissões de fontes fixas em 2005 provenientes dos setores incluídos no CELE constantes da Decisão n.o 152/2012 do Comité Misto do EEE (AR2) e os mesmos valores atualizados em função dos potenciais de aquecimento global (AR4) a ter em conta para efeitos da fixação das dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, nos termos do presente artigo.» |
| --- | --- | --- |

—

32018 R 0842: Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

i)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, ao artigo 4.o, n.o 3, é aditado o seguinte:

«No que se refere aos Estados da EFTA, para efeitos da fixação das dotações anuais de emissões para o período compreendido entre 2021 e 2030, expressas em toneladas de equivalente CO2, como especificado nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o valor de emissões no ano de referência de 2005, utilizado para determinar as dotações de emissões até 2030, basear-se-á na diferença entre as emissões totais de gases com efeito de estufa em 2005, determinadas por via da análise exaustiva, segundo a qual as emissões de CO2 provenientes do setor da aviação são nulas, e as emissões em 2005 provenientes de instalações fixas de setores incluídos no CELE em 2013, tal como indicado na parte B do apêndice da Decisão n.o 152/2012 do Comité Misto do EEE, de 26 de julho de 2012
   (7), adaptadas em função dos valores para os potenciais de aquecimento global adotados no ato delegado a que se refere o artigo 26.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999 ou dos valores indicados no Quarto Relatório de Avaliação (AR4) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, até que o ato delegado seja aplicável. No apêndice são indicados os valores correspondentes às emissões de fontes fixas em 2005 provenientes dos setores incluídos no CELE constantes da Decisão n.o 152/2012 do Comité Misto do EEE (AR2) e os mesmos valores atualizados em função dos potenciais de aquecimento global (AR4) a ter em conta para efeitos da fixação das dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, nos termos do presente artigo.»

| ii) | A seguir ao anexo IV, é inserido o seguinte texto:



  «Apêndice
  Valores correspondentes às emissões de fontes fixas dos Estados da EFTA em 2005 provenientes dos setores incluídos no CELE, indicados na Decisão n.o 152/2012 do Comité Misto do EEE (AR2), e os mesmos valores atualizados em função dos potenciais de aquecimento global (AR4) a ter em conta para efeitos da fixação das dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, nos termos do artigo 4.o, n.o 3

  Quadro 1


  Emissões CELE 2005 para a Noruega









  Gases com efeito de estufa (toneladas) | Equivalente CO2 (AR2) | Equivalente CO2 (AR4) | N2O/PFC |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CO2 | 23 090 000 | 23 090 000 | |
| N2O | 1 955 000 | 1 880 000 | 6 308 |
| PFC | 829 000 | 955 000 | |
| CF4 | | | 116,698 |
| C2F6 | | | 7,616 |
| Total | 25 874 000 | 25 925 000 | |

ii)

A seguir ao anexo IV, é inserido o seguinte texto:

«Apêndice

Valores correspondentes às emissões de fontes fixas dos Estados da EFTA em 2005 provenientes dos setores incluídos no CELE, indicados na Decisão n.o 152/2012 do Comité Misto do EEE (AR2), e os mesmos valores atualizados em função dos potenciais de aquecimento global (AR4) a ter em conta para efeitos da fixação das dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, nos termos do artigo 4.o, n.o 3

Quadro 1

Emissões CELE 2005 para a Noruega

Gases com efeito de estufa (toneladas)

Equivalente CO2 (AR2)

Equivalente CO2 (AR4)

N2O/PFC

CO2

23 090 000

23 090 000

N2O

1 955 000

1 880 000

6 308

PFC

829 000

955 000

CF4

116,698

C2F6

7,616

Total

25 874 000

25 925 000

Quadro 2

Emissões CELE 2005 para a Islândia

| Gases com efeito de estufa (toneladas) | Equivalente CO2 (AR2) | Equivalente CO2 (AR4) | N2O/PFC |
| --- | --- | --- | --- |
| CO2 | 909 132 | 909 132 | |
| PFC | 26 709 | 31 105 | |
| CF4 | | | 3,508 |
| C2F6 | | | 0,424 » |
| Total | 935 841 | 940 237 | |

Gases com efeito de estufa (toneladas)

Equivalente CO2 (AR2)

Equivalente CO2 (AR4)

N2O/PFC

CO2

909 132

909 132

PFC

26 709

31 105

CF4

3,508

C2F6

0,424 »

Total

935 841

940 237

| iii) | No artigo 6.o, n.o 1, a expressão «100 milhões de licenças de emissão do CELE» é substituída por «107 milhões de licenças de emissão do CELE». |
| --- | --- |

iii)

No artigo 6.o, n.o 1, a expressão «100 milhões de licenças de emissão do CELE» é substituída por «107 milhões de licenças de emissão do CELE».

o

o

| iv) | Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

  «O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas no presente artigo no que se refere aos Estados da EFTA. Se o administrador central bloquear uma transação relativa ou conduzida pelos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado.» |
| --- | --- |

iv)

Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

o

o

«O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas no presente artigo no que se refere aos Estados da EFTA. Se o administrador central bloquear uma transação relativa ou conduzida pelos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado.»

| v) | Ao quadro que figura no anexo I é aditado o seguinte:






  «Islândia | -29 % |
| --- | --- | --- |
| Noruega | -40 %» |

v)

Ao quadro que figura no anexo I é aditado o seguinte:

«Islândia

-29 %

Noruega

-40 %»

| vi) | Ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:






  «Islândia | 4 % |
| --- | --- | --- |
| Noruega | 2 %» |

vi)

Ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:

«Islândia

4 %

Noruega

2 %»

| vii) | O quadro do anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao quadro é aditado o seguinte:






  «Islândia | 0,2 |
| --- | --- | --- | --- |
| Noruega | 1,6» |

vii)

O quadro do anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

Ao quadro é aditado o seguinte:

«Islândia

0,2

Noruega

1,6»

| b) | O número «280» correspondente ao total máximo passa a ser «281,8». |
| --- | --- |

b)

O número «280» correspondente ao total máximo passa a ser «281,8».

| — | 32018 R 1999: Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
  As disposições aplicáveis deste regulamento são a seguir indicadas e, para efeitos do presente Acordo, são adaptadas da seguinte forma:






  i) | só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:
  Artigo 2.o, n.os 1 a 10, n.os 12 e 13, n.os 15 a 17, artigo 18.o, artigo 26.o, n.os 2 a 7, artigo 29.o, n.o 5, alínea b), artigos 37.o a 42.o, artigo 44.o, n.o 1, alínea a), n.os 2 e 3 e n.o 6, artigos 57.o e 58.o, e anexos V a VII, XII e XIII. |
| --- | --- | --- |

—

32018 R 1999: Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

32018 R 1999

o

o

o

As disposições aplicáveis deste regulamento são a seguir indicadas e, para efeitos do presente Acordo, são adaptadas da seguinte forma:

i)

só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:

Artigo 2.o, n.os 1 a 10, n.os 12 e 13, n.os 15 a 17, artigo 18.o, artigo 26.o, n.os 2 a 7, artigo 29.o, n.o 5, alínea b), artigos 37.o a 42.o, artigo 44.o, n.o 1, alínea a), n.os 2 e 3 e n.o 6, artigos 57.o e 58.o, e anexos V a VII, XII e XIII.

o

os

os

os

o

o

os

o

o

o

o

o

o

os

o

o

o

| ii) | Para efeitos do presente número, o artigo 2.o, n.os 1 a 10, n.os 12 e 13, e n.os 15 a 17, só é aplicável aos Estados da EFTA na medida em que esteja relacionado com a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842. |
| --- | --- |

ii)

Para efeitos do presente número, o artigo 2.o, n.os 1 a 10, n.os 12 e 13, e n.os 15 a 17, só é aplicável aos Estados da EFTA na medida em que esteja relacionado com a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842.

o

os

os

os

| iii) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 26.o, n.o 4, tem a seguinte redação:

  «A Islândia e a Noruega devem apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, até 15 de abril de cada ano, uma cópia dos dados finais do inventário das emissões de gases com efeito de estufa comunicados à CQNUAC em conformidade com o n.o 3.» |
| --- | --- |

iii)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 26.o, n.o 4, tem a seguinte redação:

o

o

«A Islândia e a Noruega devem apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, até 15 de abril de cada ano, uma cópia dos dados finais do inventário das emissões de gases com efeito de estufa comunicados à CQNUAC em conformidade com o n.o 3.»

o

| iv) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 41.o só é aplicável na medida em que as disposições ou partes das mesmas que nele figuram sejam referidas ou estabelecidas na Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019. |
| --- | --- |

iv)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 41.o só é aplicável na medida em que as disposições ou partes das mesmas que nele figuram sejam referidas ou estabelecidas na Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto do EEE de 25 de outubro de 2019.

o

o

| v) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, após a primeira frase do artigo 42.o, é aditada a frase seguinte:

  «A Agência Europeia do Ambiente só assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA nos seus trabalhos no que respeita ao artigo 18.o, artigo 26.o, n.os 2 a 7, artigo 29.o, n.o 5, alínea b), artigos 37.o a 39.o e artigo 41.o.» |
| --- | --- |

v)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, após a primeira frase do artigo 42.o, é aditada a frase seguinte:

o

«A Agência Europeia do Ambiente só assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA nos seus trabalhos no que respeita ao artigo 18.o, artigo 26.o, n.os 2 a 7, artigo 29.o, n.o 5, alínea b), artigos 37.o a 39.o e artigo 41.o.»

o

o

os

o

o

o

o

o

| — | 32013 R 0525: Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).
  As disposições aplicáveis deste regulamento são a seguir indicadas e, para efeitos de aplicação do presente Acordo, devem ser adaptadas do seguinte modo:






  i) | só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:
  Artigo 7.o, artigo 19.o, n.os 1 e 3. |
| --- | --- | --- |

—

32013 R 0525: Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

32013 R 0525

o

o

As disposições aplicáveis deste regulamento são a seguir indicadas e, para efeitos de aplicação do presente Acordo, devem ser adaptadas do seguinte modo:

i)

só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:

Artigo 7.o, artigo 19.o, n.os 1 e 3.

o

o

os

| ii) | Para efeitos do presente número, o artigo 7.o e o artigo 19.o, n.os 1 e 3, só são aplicáveis aos Estados da EFTA na medida em que estejam relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842. |
| --- | --- |

ii)

Para efeitos do presente número, o artigo 7.o e o artigo 19.o, n.os 1 e 3, só são aplicáveis aos Estados da EFTA na medida em que estejam relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

o

o

os

| — | 32014 R 0749: Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).
  As disposições aplicáveis deste regulamento são a seguir indicadas e, para efeitos de aplicação do presente Acordo, devem ser adaptadas do seguinte modo:






  i) | só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:
  Artigos 3.o a 5.o, 7.o a 10.o, 12.o a 14.o, 16.o, 29.o, 32.o a 34.o, 36.o e 37.o, anexos I a VIII e quadro 2 do anexo XVI. |
| --- | --- | --- |

—

32014 R 0749: Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).

32014 R 0749

o

o

As disposições aplicáveis deste regulamento são a seguir indicadas e, para efeitos de aplicação do presente Acordo, devem ser adaptadas do seguinte modo:

i)

só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:

Artigos 3.o a 5.o, 7.o a 10.o, 12.o a 14.o, 16.o, 29.o, 32.o a 34.o, 36.o e 37.o, anexos I a VIII e quadro 2 do anexo XVI.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| ii) | Para efeitos do presente número, os artigos 3.o a 5.o, 7.o a 10.o, 12.o a 14.o, 16.o, 29.o, 32.o a 34.o, 36.o e 37.o, os anexos I a VIII e o quadro 2 do anexo XVI só são aplicáveis aos Estados da EFTA na medida em que estejam relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842. |
| --- | --- |

ii)

Para efeitos do presente número, os artigos 3.o a 5.o, 7.o a 10.o, 12.o a 14.o, 16.o, 29.o, 32.o a 34.o, 36.o e 37.o, os anexos I a VIII e o quadro 2 do anexo XVI só são aplicáveis aos Estados da EFTA na medida em que estejam relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| b) | Por força do artigo 79.o, n.o 3, do Acordo EEE, a parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo é aplicável ao presente número. |
| --- | --- |

b)

Por força do artigo 79.o, n.o 3, do Acordo EEE, a parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo é aplicável ao presente número.

o

o

| c) | O Protocolo n.o 1 do Acordo EEE (Adaptações Horizontais) é aplicável mutatis mutandis ao presente número. |
| --- | --- |

c)

O Protocolo n.o 1 do Acordo EEE (Adaptações Horizontais) é aplicável mutatis mutandis ao presente número.

o

mutatis mutandis

| d) | As referências à legislação, atos, regras, políticas e medidas da União nos atos e disposições referidos ou contidos no presente número aplicam-se na medida e na forma em que a legislação, os atos, as regras, as políticas e as medidas relevantes tenham sido incorporados no presente Acordo. |
| --- | --- |

d)

As referências à legislação, atos, regras, políticas e medidas da União nos atos e disposições referidos ou contidos no presente número aplicam-se na medida e na forma em que a legislação, os atos, as regras, as políticas e as medidas relevantes tenham sido incorporados no presente Acordo.

| e) | A Islândia e a Noruega participam plenamente nos trabalhos do Comité das Alterações Climáticas, em conformidade com os atos e disposições referidos ou contidos no presente número, mas não têm direito de voto. |
| --- | --- |

e)

A Islândia e a Noruega participam plenamente nos trabalhos do Comité das Alterações Climáticas, em conformidade com os atos e disposições referidos ou contidos no presente número, mas não têm direito de voto.

| f) | Sempre que a Comissão consultar peritos designados pelos Estados-Membros em conformidade com os atos e disposições referidos ou contidos no presente número, deve consultar os peritos designados pelos Estados da EFTA na mesma base. |
| --- | --- |

f)

Sempre que a Comissão consultar peritos designados pelos Estados-Membros em conformidade com os atos e disposições referidos ou contidos no presente número, deve consultar os peritos designados pelos Estados da EFTA na mesma base.

| g) | A Agência Europeia do Ambiente assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA nos seus trabalhos nos termos dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842. |
| --- | --- |

g)

A Agência Europeia do Ambiente assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA nos seus trabalhos nos termos dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842.

| h) | O presente número não é aplicável ao Listenstaine.» |
| --- | --- |

h)

O presente número não é aplicável ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 156 de 19.6.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 156 de 19.6.2018, p. 26.

2

(3)  
  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

4

(5)  
  JO L 203 de 11.7.2014, p. 23.

5

(6)  
  JO L 207 de 4.8.2015, p. 1.

6

(7)  
  JO L 309 de 8.11.2012, p. 38.

7

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

Declaração da Islândia e da Noruega sobre os planos nacionais relacionados com a Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto EEE, de 25 de outubro de 2019

A Islândia e a Noruega elaborarão, numa base voluntária, planos nacionais que descrevam a forma como a Islândia e a Noruega tencionam cumprir os compromissos que assumiram integrando os seguintes atos no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE:

o

| — | Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (Regulamento LULUCF) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (Regulamento LULUCF) e

o

o

| — | Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (Regulamento Partilha de esforços – RPE) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (Regulamento Partilha de esforços – RPE)

o

A Islândia e a Noruega irão elaborar os respetivos planos nacionais e disponibilizá-los aos Estados-Membros da UE, à Comissão Europeia, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao público até 31 de dezembro de 2019.

Os planos contêm os seguintes elementos principais:

| — | Uma síntese do plano; |
| --- | --- |

—

Uma síntese do plano;

| — | Uma panorâmica das atuais políticas nacionais em matéria de clima; |
| --- | --- |

—

Uma panorâmica das atuais políticas nacionais em matéria de clima;

| — | Uma descrição do objetivo de partilha de esforços e do compromisso LULUCF; |
| --- | --- |

—

Uma descrição do objetivo de partilha de esforços e do compromisso LULUCF;

| — | Uma descrição das principais políticas e medidas existentes e planeadas para cumprir o objetivo de partilha de esforços e o compromisso LULUCF; |
| --- | --- |

—

Uma descrição das principais políticas e medidas existentes e planeadas para cumprir o objetivo de partilha de esforços e o compromisso LULUCF;

| — | Uma descrição das atuais emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções do objetivo de partilha de esforços e do compromisso LULUCF com base nas políticas e medidas já existentes; |
| --- | --- |

—

Uma descrição das atuais emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções do objetivo de partilha de esforços e do compromisso LULUCF com base nas políticas e medidas já existentes;

| — | Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas nacionais planeadas para cumprir o objetivo de partilha de esforços e o compromisso LULUCF, comparando com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes e descrevendo as interações entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas. |
| --- | --- |

—

Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas nacionais planeadas para cumprir o objetivo de partilha de esforços e o compromisso LULUCF, comparando com as projeções baseadas nas políticas e medidas existentes e descrevendo as interações entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas.

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/46 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/46

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 270/2019

de 31 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/93]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1756 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1756 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1758 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1758 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1773 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1773 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1769 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1769 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 1756: Regulamento de Execução (UE) 2019/1756 da Comissão, de 23 de outubro de 2019 (JO L 270 de 24.10.2019, p. 57)». |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 1756: Regulamento de Execução (UE) 2019/1756 da Comissão, de 23 de outubro de 2019 (JO L 270 de 24.10.2019, p. 57)».

| 2. | Na parte 4.2, ao ponto 86 (Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 1758: Regulamento de Execução (UE) 2019/1758 da Comissão, de 23 de outubro de 2019 (JO L 270 de 24.10.2019, p. 63)». |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 4.2, ao ponto 86 (Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 1758: Regulamento de Execução (UE) 2019/1758 da Comissão, de 23 de outubro de 2019 (JO L 270 de 24.10.2019, p. 63)».

| 3. | Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 D 1773: Decisão de Execução (UE) 2019/1773 da Comissão, de 23 de outubro de 2019 (JO L 270 de 24.10.2019, p. 116).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 D 1773: Decisão de Execução (UE) 2019/1773 da Comissão, de 23 de outubro de 2019 (JO L 270 de 24.10.2019, p. 116).»

| 4. | Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 D 1769: Decisão de Execução (UE) 2019/1769 da Comissão, de 23 de outubro de 2019 (JO L 270 de 24.10.2019, p. 103).» |
| --- | --- | --- |

4.

Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 D 1769: Decisão de Execução (UE) 2019/1769 da Comissão, de 23 de outubro de 2019 (JO L 270 de 24.10.2019, p. 103).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1756 e (UE) 2019/1758 e das Decisões de Execução (UE) 2019/1773 e (UE) 2019/1769 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 270 de 24.10.2019, p. 57.

1

(2)  
  JO L 270 de 24.10.2019, p. 63.

2

(3)  
  JO L 270 de 24.10.2019, p. 116.

3

(4)  
  JO L 270 de 24.10.2019, p. 103.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/48 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/48

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 271/2019

de 31 de outubro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/94]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/545 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/545 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bfg [Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão] é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

| — | 32019 D 0545: Decisão de Execução (UE) 2019/545 da Comissão, de 3 de abril de 2019 (JO L 95 de 4.4.2019, p. 11).» |
| --- | --- |

—

32019 D 0545: Decisão de Execução (UE) 2019/545 da Comissão, de 3 de abril de 2019 (JO L 95 de 4.4.2019, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/545 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 95 de 4.4.2019, p. 11.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 60 de 28.2.2019, p. 31.

2

---

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/50 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/50

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 272/2019

de 31 de outubro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/95]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1795 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera os Regulamentos (UE) 2019/501 e (UE) 2019/502 no que se refere aos seus períodos de aplicação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1795 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera os Regulamentos (UE) 2019/501 e (UE) 2019/502 no que se refere aos seus períodos de aplicação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, aos pontos 26f [Regulamento (CE) 2019/501 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 64d [Regulamento (CE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

| — | 32019 R 1795: Regulamento (UE) 2019/1795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32019 R 1795: Regulamento (UE) 2019/1795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1795 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar
  PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---