# Jornal Oficial C 61/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 61 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.° ano16 de março de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 61

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.° ano16 de março de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroA 16.a sessão realizou-se em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 25 a 28 de Novembro de 2008 |
| 2009/C 061/01 | Acta da sessão de terça-feira, 25 de Novembro de 2008 | 1 |
| Sessão solene de abertura | 1 |
| Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 1 |
| Composição da Assembleia Parlamentar Paritária | 1 |
| Acreditação de representantes não parlamentares | 1 |
| Substituições | 1 |
| Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-EU/100.388) | 2 |
| Aprovação da acta da 15.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 271 de 25.10.2008) | 2 |
| Comunicações dos Co-Presidentes, incluindo decisões tomadas na reunião da Mesa em 24 de Novembro | 2 |
| Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-EU/100.300/08/fin.), sobre eficácia da ajuda e definição de ajuda pública ao desenvolvimento | 2 |
| Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-EU/100.247/08/fin.), sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil | 2 |
| Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: debate sem resolução | 3 |
| Educação tecnológica nos países ACP: debate sem resolução | 3 |
| 2009/C 061/02 | Acta da sessão de quarta-feira, 26 de Novembro de 2008 | 4 |
| Substituições | 4 |
| Declaração de Port Moresby sobre a crise global actual: debate | 4 |
| Tema urgente n.o 1: A situação na Mauritânia | 4 |
| Tema urgente n.o 2: A situação no Zimbabué | 4 |
| Acordos de Parceria Económica — Ponto da situação: debate sem resolução | 4 |
| 2009/C 061/03 | Acta da sessão de quinta-feira, 27 de Novembro de 2008 | 5 |
| Substituições | 5 |
| Declaração do Co-Presidente sobre os ataques terroristas em Bombaim, Índia | 5 |
| Declaração de Louis Michel, membro da comissão responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária | 5 |
| Período de perguntas à Comissão | 5 |
| Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 15.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em Liubliana (Eslovénia) | 5 |
| Declaração de Louis Michel, membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária | 5 |
| Debate com a Comissão | 6 |
| Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU/100.291/08/fin.), sobre a protecção dos civis durante as Operações de Manutenção da Paz promovidas pelas Nações Unidas e organizações regionais | 6 |
| Comunicações do Co-Presidente | 6 |
| Declaração de Hon. Lucien Marie-Noël Bembamba, Ministro dos Assuntos Económicos e Financeiros (Burkina Faso), Presidente em exercício do Conselho ACP | 6 |
| Declaração de Pierre-André Wiltzer, antigo Ministro Delegado para a Cooperação e Francofonia, em representação do Presidente em exercício do Conselho da UE | 6 |
| Período de perguntas ao Conselho | 6 |
| Debate com o Conselho | 6 |
| Alterações climáticas — Impacto nos países insulares: debate sem resolução | 6 |
| Apresentação pelo Comité Económico e Social Europeu e representantes da sociedade civil regional | 7 |
| Documentos estratégicos nacionais e regionais para o 10.o FED | 7 |
| 2009/C 061/04 | Acta da sessão de sexta-feira, 28 de Novembro de 2008 | 8 |
| Substituições | 8 |
| Aprovação da acta da sessão da manhã de quinta-feira, 27 de Novembro de 2008 | 8 |
| Resumos dos ateliês/trabalhos | 8 |
| Votação da alteração relativa à revisão do Regimento | 8 |
| Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes | 8 |
| Votação de propostas de resolução sobre questões urgentes | 8 |
| Aprovação da Declaração de Port Moresby sobre a crise alimentar e financeira | 8 |
| Diversos | 9 |
| Data e local da 17.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 9 |
| Anexo I   Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária | 10 |
| Anexo II   Lista de presenças na sessão de 25 a 28 de Novembro de 2008 em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné) | 14 |
| Anexo III   Anexo da sessão de terça-feira, 25 de Novembro de 2008 | 18 |
| Anexo IV   Resoluções aprovadas | 19 |
| —   Resolução sobre a protecção da população civil no quadro das operações de manutenção da paz das Nações Unidas e organizações regionais | 19 |
| —   Resolução sobre a eficácia da ajuda e a definição de ajuda pública ao desenvolvimento | 26 |
| —   Resolução sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil | 31 |
| —   Resolução sobre a situação na Mauritânia | 37 |
| —   Resolução sobre a situação no Zimbabué | 40 |
| —   Declaração de Port Moresby sobre a crise alimentar e financeira global | 42 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroA 16.a sessão realizou-se em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 25 a 28 de Novembro de 2008

a

2009/C 061/01

Acta da sessão de terça-feira, 25 de Novembro de 2008

1

Sessão solene de abertura

1

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

1

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

1

Acreditação de representantes não parlamentares

1

Substituições

1

Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-EU/100.388)

2

Aprovação da acta da 15.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 271 de 25.10.2008)

2

Comunicações dos Co-Presidentes, incluindo decisões tomadas na reunião da Mesa em 24 de Novembro

2

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-EU/100.300/08/fin.), sobre eficácia da ajuda e definição de ajuda pública ao desenvolvimento

2

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-EU/100.247/08/fin.), sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil

2

Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: debate sem resolução

3

Educação tecnológica nos países ACP: debate sem resolução

3

2009/C 061/02

Acta da sessão de quarta-feira, 26 de Novembro de 2008

4

Substituições

4

Declaração de Port Moresby sobre a crise global actual: debate

4

Tema urgente n.o 1: A situação na Mauritânia

4

Tema urgente n.o 2: A situação no Zimbabué

4

Acordos de Parceria Económica — Ponto da situação: debate sem resolução

4

2009/C 061/03

Acta da sessão de quinta-feira, 27 de Novembro de 2008

5

Substituições

5

Declaração do Co-Presidente sobre os ataques terroristas em Bombaim, Índia

5

Declaração de Louis Michel, membro da comissão responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária

5

Período de perguntas à Comissão

5

Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 15.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em Liubliana (Eslovénia)

5

Declaração de Louis Michel, membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária

5

Debate com a Comissão

6

Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU/100.291/08/fin.), sobre a protecção dos civis durante as Operações de Manutenção da Paz promovidas pelas Nações Unidas e organizações regionais

6

Comunicações do Co-Presidente

6

Declaração de Hon. Lucien Marie-Noël Bembamba, Ministro dos Assuntos Económicos e Financeiros (Burkina Faso), Presidente em exercício do Conselho ACP

6

Declaração de Pierre-André Wiltzer, antigo Ministro Delegado para a Cooperação e Francofonia, em representação do Presidente em exercício do Conselho da UE

6

Período de perguntas ao Conselho

6

Debate com o Conselho

6

Alterações climáticas — Impacto nos países insulares: debate sem resolução

6

Apresentação pelo Comité Económico e Social Europeu e representantes da sociedade civil regional

7

Documentos estratégicos nacionais e regionais para o 10.o FED

7

2009/C 061/04

Acta da sessão de sexta-feira, 28 de Novembro de 2008

8

Substituições

8

Aprovação da acta da sessão da manhã de quinta-feira, 27 de Novembro de 2008

8

Resumos dos ateliês/trabalhos

8

Votação da alteração relativa à revisão do Regimento

8

Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

8

Votação de propostas de resolução sobre questões urgentes

8

Aprovação da Declaração de Port Moresby sobre a crise alimentar e financeira

8

Diversos

9

Data e local da 17.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

9

Anexo I   Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária

10

Anexo II   Lista de presenças na sessão de 25 a 28 de Novembro de 2008 em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné)

14

Anexo III   Anexo da sessão de terça-feira, 25 de Novembro de 2008

18

Anexo IV   Resoluções aprovadas

19

—   Resolução sobre a protecção da população civil no quadro das operações de manutenção da paz das Nações Unidas e organizações regionais

19

—   Resolução sobre a eficácia da ajuda e a definição de ajuda pública ao desenvolvimento

26

—   Resolução sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil

31

—   Resolução sobre a situação na Mauritânia

37

—   Resolução sobre a situação no Zimbabué

40

—   Declaração de Port Moresby sobre a crise alimentar e financeira global

42

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro A 16.a sessão realizou-se em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 25 a 28 de Novembro de 2008

| 16.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/1 |
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16.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/1

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ACTA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2008

(2009/C 61/01)

(A sessão tem início às 11h00.)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Hon. Tony Aimo (Papuásia-Nova Guiné), Co-Presidente em exercício da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Glenys Kinnock, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, e Hon. Dr. Puka Temu, Vice-Primeiro-Ministro da Papuásia-Nova Guiné.

(A sessão, suspensa às 11h50, é retomada às 15h15.)

PRESIDÊNCIA: Glenys KINNOCK

Co-Presidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A Co-Presidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

1.   Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

A Co-Presidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Presidente do Parlamento Europeu, será anexada à acta.

2.   Acreditação de representantes não parlamentares

A Co-Presidente comunica que as autoridades dos Estados ACP enviaram uma lista de representantes não parlamentares. Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e do artigo 1.o do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, propõe que os referidos representantes sejam registados e os seus nomes inscritos na lista anexa à acta.

A Assembleia Parlamentar Paritária aprova a proposta.

3.   Substituições

A Co-Presidente comunica as seguintes substituições: Audy (em substituição de Coelho), Budreikaitė (em substituição de Busk), Ford (em substituição de Arif), Gill (em substituição de Gröner), Goebbels (em substituição de Bullmann), Hutchinson (em substituição de McAvan), Jäätteenmäki (em substituição de Morillon), Lavarra (em substituição de Zani), Leinen (em substituição de Jöns), Maldeikis (em substituição de Louis), Martin D. (em substituição de Fraile Cantón), Neris (em substituição de Ferreira E.), Olajos (em substituição de Mitchell), Sornosa Martínez (em substituição de Scheele), Sudre (em substituição de Gaubert) e Zwiefka (em substituição de Záborská).

4.   Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-EU/100.388)

Intervêm: Assarid (Mali), Deva, Cashman, Bowis, Martens, Gahler e Straker (São Vicente e Granadinas).

O projecto de ordem do dia é aprovado tal como consta da presente acta.

5.   Aprovação da acta da 15.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 271 de 25.10.2008)

A acta é aprovada.

6.   Comunicações dos Co-Presidentes, incluindo decisões tomadas na reunião da Mesa em 24 de Novembro

A Co-Presidente expõe as decisões tomadas pela Mesa na reunião de segunda-feira, 24 de Novembro:

| — | a pirataria em águas territoriais da Somália será debatida na próxima reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, em Fevereiro de 2009; |
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—

a pirataria em águas territoriais da Somália será debatida na próxima reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, em Fevereiro de 2009;

| — | a questão das ajudas de custo aos membros ACP e diferentes regras aplicáveis ao pagamento de subsídios aos membros ACP e do PE será levantada com o Comissário Louis Michel durante a semana e a Mesa abordará a questão na sua próxima reunião; |
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a questão das ajudas de custo aos membros ACP e diferentes regras aplicáveis ao pagamento de subsídios aos membros ACP e do PE será levantada com o Comissário Louis Michel durante a semana e a Mesa abordará a questão na sua próxima reunião;

| — | o tema das bananas será abordado durante o debate sobre os Acordos de Parceria Económica; |
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o tema das bananas será abordado durante o debate sobre os Acordos de Parceria Económica;

| — | a Mesa emitirá uma declaração sobre a ausência do Presidente em exercício do Conselho da UE na APP; |
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a Mesa emitirá uma declaração sobre a ausência do Presidente em exercício do Conselho da UE na APP;

| — | o co-secretariado começará a preparar uma missão de observação eleitoral da APP para acompanhar as eleições europeias de Junho no Reino Unido e em um outro Estado-Membro; |
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o co-secretariado começará a preparar uma missão de observação eleitoral da APP para acompanhar as eleições europeias de Junho no Reino Unido e em um outro Estado-Membro;

| — | a terceira reunião regional será realizada na semana de 23 de Fevereiro de 2009, na região das Caraíbas, mediante convite formal a receber até 10 de Dezembro; |
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a terceira reunião regional será realizada na semana de 23 de Fevereiro de 2009, na região das Caraíbas, mediante convite formal a receber até 10 de Dezembro;

| — | uma quarta reunião regional será realizada imediatamente após a 18.a sessão da APP, na região da África Ocidental, num país a determinar pelos membros da região; |
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uma quarta reunião regional será realizada imediatamente após a 18.a sessão da APP, na região da África Ocidental, num país a determinar pelos membros da região;

| — | os Documentos de Estratégia Regionais para os ACP serão tratados na Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio, a partir da próxima reunião desta, e as outras comissões serão consultadas nos domínios pertinentes; |
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os Documentos de Estratégia Regionais para os ACP serão tratados na Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio, a partir da próxima reunião desta, e as outras comissões serão consultadas nos domínios pertinentes;

| — | o relatório da Mesa sobre direitos humanos, relativo à pena de morte, é aprovado com alterações e será tornado público; |
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o relatório da Mesa sobre direitos humanos, relativo à pena de morte, é aprovado com alterações e será tornado público;

| — | o relatório da Mesa sobre actores não estatais será finalizado na próxima reunião da Mesa; |
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o relatório da Mesa sobre actores não estatais será finalizado na próxima reunião da Mesa;

| — | a 17.a sessão da APP terá lugar em Praga (República Checa), de 6 a 9 de Abril de 2009, e a 18.a sessão em Luanda (Angola), de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 2009. |
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—

a 17.a sessão da APP terá lugar em Praga (República Checa), de 6 a 9 de Abril de 2009, e a 18.a sessão em Luanda (Angola), de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 2009.

A Assembleia aprova o pedido da UEMOA (União Económica e Monetária da África Ocidental) relativo à concessão do estatuto de observador.

A Co-Presidente anuncia os eventos sociais da semana e os três ateliês que devem decorrer na quarta-feira à tarde, e explica o sistema de atribuição do tempo de palavra.

A Co-Presidente anuncia os seguintes prazos para a apresentação de alterações:

| — | para apresentação de alterações às propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: terça-feira, 25 de Novembro, às 18h00; |
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para apresentação de alterações às propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: terça-feira, 25 de Novembro, às 18h00;

| — | para apresentação de alterações às propostas de resolução de compromisso e para outras propostas de resolução urgentes a submeter à votação: quarta-feira, 26 de Novembro, às 12h00; |
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para apresentação de alterações às propostas de resolução de compromisso e para outras propostas de resolução urgentes a submeter à votação: quarta-feira, 26 de Novembro, às 12h00;

| — | para os pedidos relativos aos procedimentos de votação: quinta-feira, 27 de Novembro, às 18h00, por escrito. |
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para os pedidos relativos aos procedimentos de votação: quinta-feira, 27 de Novembro, às 18h00, por escrito.

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-EU/100.300/08/fin.), sobre eficácia da ajuda e definição de ajuda pública ao desenvolvimento

Waven William (Seicheles) e Anne Van Lancker apresentam o relatório.

Intervêm: Dombrovskis, Baldeh (Gâmbia), Budreikaitė, Deerpalsing (Maurícia), Deva, Kamar (Quénia), Alma (Níger), Martens, Rosati, Deng Dekuek (Sudão), Agnoletto, Jean-Marie (Santa Lúcia), Sudre, Ramotar (Guiana) e Baum (Comissão Europeia).

Waven William (Seicheles) e Anne Van Lancker respondem às questões levantadas durante o debate.

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-EU/100.247/08/fin.), sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil

Ana Rita Sithole (Moçambique) e Liam Aylward apresentam o relatório.

Intervêm: Bowis, Haug, Schmidt O., Assarid (Mali), Grabowska, Alma (Níger), Novak, Deng Dekuek (Sudão), William (Seicheles), Deva, Roithova, Jouye de Grandmaison e Baum (Comissão Europeia).

Ana Rita Sithole (Moçambique) e Liam Aylward respondem às questões levantadas durante o debate.

9.   Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: debate sem resolução

A Co-Presidente introduz o tema.

Intervêm: Pimple (Campanha do Milénio das Nações Unidas), Gomes, Toga (Etiópia), Bowis, Kamar (Quénia), Budreikaitė, Tabai (Kiribati), Mataola (Malawi), Assarid (Mali), Gill, Deerpalsing (Maurícia), Aubert, Abdullahi (Nigéria), William (Seicheles), Novak, Zimmer, Mugambe (Uganda) e Baum (Comissão Europeia).

O Sr. Mugambe (Uganda) chama a atenção da Assembleia para dois assuntos aos quais a região da África Oriental atribui grande importância — mortalidade materna (MDG5) e proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre. A Co-Presidente exprime o apoio moral da APP e propõe que estas questões sejam abordadas no âmbito de uma reunião regional da APP.

10.   Educação tecnológica nos países ACP: debate sem resolução

A Co-Presidente introduz o tema.

Intervêm: Pagelio (Secretário da Educação, Papuásia-Nova Guiné), Deva, Martens, Leinen e Ribeiro e Castro.

(A sessão é encerrada às 19h00.)

Wilkie RASMUSSEN e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 16.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/4 |
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16.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/4

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ACTA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2008

(2009/C 61/02)

(A sessão tem início às 09h30.)

PRESIDÊNCIA: Wilkie RASMUSSEN

Co-Presidente

1.   Substituições

O Co-Presidente comunica as seguintes substituições: Audy (em substituição de Coelho), Budreikaitė (em substituição de Busk), Czarnecki (em substituição de de VILLIERS), Ford (em substituição de Arif), Gill (em substituição de Gröner), Goebbels (em substituição de Bullmann), Hutchinson (em substituição de McAvan), Jäätteenmäki (em substituição de Morillon), Lavarra (em substituição de Zani), Leinen (em substituição de Jöns), Maldeikis (em substituição de Louis), Martin D. (em substituição de Fraile Cantón), Neris (em substituição de Ferreira E.), Olajos (em substituição de Mitchell), Sudre (em substituição de Gaubert) e Zwiefka (em substituição de Záborská).

2.   Declaração de Port Moresby sobre a crise global actual: debate

O Co-Presidente introduz o tema.

Intervêm: Boto (Centro Técnico de Desenvolvimento Agrícola e Rural), Dombrovskis, Martens, Toga (Etiópia), Neris, Kamar (Quénia), Hutchinson, Baldeh (Gâmbia), Bowis, Ramotar (Guiana), Olajos, Assarid (Mali), Gomes, Deerpalsing (Maurícia), Jouye de Grandmaison, Alma (Níger), Aubert, Jean Marie (Santa Lúcia), Goebbels, William (Seicheles), Ford, Roithova e Baum (Comissão Europeia).

3.   Tema urgente n.o 1: A situação na Mauritânia

Intervêm: Audy, Bounkoulou (República do Congo), Toga (Etiópia), Hutchinson, Baldeh (Gâmbia), Assarid (Mali), Jouye de Grandmaison, Alma (Níger), Mauro, Straker (São Vicente e Granadinas), Lehideux, Guelaye (Mauritânia) e Baum (Comissão Europeia).

O Deputado Mauro sugere a realização de uma reunião da Mesa da APP na Mauritânia. O Co-Presidente afirma que este assunto será transmitido à Mesa.

4.   Tema urgente n.o 2: A situação no Zimbabué

Intervêm: Gahler, de Sousa (Angola), Bounkoulou (República do Congo), Gomes, Ribeiro e Castro, Grabowska, Assarid (Mali), Kaczmarek, Alma (Níger), Zimmer, Straker (São Vicente e Granadinas), Dillen, Deng Dekuek (Sudão), Schmidt O., Chidakwa (Zimbabué), Holland (Zimbabué) e Baum (Comissão Europeia).

5.   Acordos de Parceria Económica — Ponto da situação: debate sem resolução

O Co-Presidente introduz o tema.

Intervêm: Thompson (Comissão Europeia), Gosselin (Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico), Schröder, Danata (Camarões), Toga (Etiópia), Hutchinson, Kamar (Quénia), Lahai (Serra Leoa), Ford, Agnoletto, Deerpalsing (Maurícia), Mushelenga (Namíbia), Audy, Alma (Níger), Abdullahi (Nigéria), Ribeiro e Castro, Polisi (Ruanda), Martin D., William (Seicheles), Mugambe (Uganda) e Milupi (Zâmbia).

Thompson (Comissão Europeia) responde às questões levantadas.

Num ponto de ordem, o deputado Audy declara que achou a declaração da Mesa relativa à ausência do Presidente em exercício do Conselho da União Europeia na APP imprecisa e solicita esclarecimentos sobre o daquele documento. O Co-Presidente esclarece que se trata de um documento da Mesa.

O Co-Presidente comunica que, além dos três ateliês já anunciados e a pedido dos membros, foram organizadas duas viagens adicionais às regiões de Hiri Oriental e Ocidental, na quarta-feira à tarde.

O Co-Presidente chama a atenção dos membros para o caso do Hon. Hans Joachim Keil, Deputado, Ministro Associado de Samoa e Pacífico e principal porta-voz ministerial ACP para a negociação dos APE, que foi detido nos Estados Unidos em Setembro de 2008, ao abrigo de acusações de imigração ilegal, tendo agora sido libertado mediante o pagamento de fiança.

(A sessão é encerrada às 13h30.)

Wilkie RASMUSSEN e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 16.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/5 |
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16.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/5

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ACTA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2008

(2009/C 61/03)

(A sessão tem início às 09h20.)

PRESIDÊNCIA: Glenys KINNOCK

Co-Presidente

1.   Substituições

A Co-Presidente anuncia as seguintes substituições: Audy (em substituição de Coelho), Budreikaitė (em substituição de Busk), Czarnecki (em substituição de de VILLIERS), Ford (em substituição de Arif), Gill (em substituição de Gröner), Goebbels (em substituição de Bullmann), Hutchinson (em substituição de McAvan), Jäätteenmäki (em substituição de Morillon), Lavarra (em substituição de Zani), Leinen (em substituição de Jöns), Maldeikis (em substituição de Louis), Martin D. (em substituição de Fraile Cantón), Neris (em substituição de Ferreira E.), Olajos (em substituição de Mitchell), Pomés Ruiz (em substituição de López-Istúriz White), Sornosa Martínez (em substituição de Scheele), Sudre (em substituição de Gaubert) e Zwiefka (em substituição de Záborská).

2.   Declaração do Co-Presidente sobre os ataques terroristas em Bombaim, Índia

Intervêm: Co-Presidente Kinnock, Bowis, Gill e Baldeh (Gâmbia).

É decidido que os Co-Presidentes enviarão uma carta de condolências às autoridades indianas.

3.   Declaração de Louis Michel, membro da comissão responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária

Louis Michel faz uma declaração em nome da Comissão.

4.   Período de perguntas à Comissão

No total, são colocadas dezassete perguntas à Comissão.

As perguntas obtiveram uma resposta por escrito da Comissão. Louis Michel responde oralmente às perguntas complementares apresentadas pelos seguintes autores:

Pergunta n.o 1, do deputado O. Schmidt, sobre o impacto da crise financeira nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e nos Acordos de Parceria Económica (APE).

Pergunta n.o 2, do Sr. Assarid (Mali), sobre a ajuda pública ao desenvolvimento.

Pergunta n.o 3, do Sr. Tapsoba (Burkina Faso), sobre a crise financeira.

Pergunta n.o 6, da deputada Van Lancker, sobre o reexame intercalar dos Documentos de Estratégia por País para o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Pergunta n.o 8, do deputado Van Hecke, sobre a credibilidade do Tribunal Criminal Internacional (TCI).

Pergunta n.o 10, do deputado Hutchinson, sobre trabalho digno.

Pergunta n.o 12, do deputado Bowis, sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Pergunta n.o 14, da deputada Aubert, sobre recursos naturais.

Pergunta n.o 4, do deputado Leinen, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE) e a sociedade civil.

Pergunta n.o 5, do deputado Ford, sobre o Acordo de Parceria Económica (APE) com as Fiji e a Papuásia-Nova Guiné.

Pergunta n.o 16, do Sr. William (Seicheles), sobre as subvenções ao Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE).

Pergunta n.o 9, da deputada Gomes, sobre violações dos direitos humanos em Angola.

Pergunta n.o 15, da deputada Neris, sobre a ajuda europeia no seguimento dos desastres naturais no Haiti.

Os autores das perguntas n.o 13 — Carlotti representada por Hutchinson — e n.o 17 — Jardim Fernandes representado por Gomes — não têm perguntas complementares.

Os autores das perguntas n.o 11 e n.o 7 não estão presentes.

5.   Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 15.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em Liubliana (Eslovénia)

Louis Michel faz referência ao documento que foi distribuído e que explica o seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas em Liubliana (Eslovénia).

Declaração de Louis Michel, membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária

Louis Michel faz uma declaração em nome da Comissão.

Intervêm: Co-Presidente Kinnock, De Sousa (Angola), Hutchinson, Bounkoulou (República do Congo), Polisi (Ruanda), Aubert, Milupi (Zâmbia), Schröder, Sithole (Moçambique), Van Hecke, Atim-Ogwal (Uganda), Gomes, Danata (Camarões) e Enguda Litumba (República Democrática do Congo).

Louis Michel responde às questões.

7.   Debate com a Comissão

Intervêm: Audy, Derpaalsing (Maurícia), Martínez Martínez, Jimenez (República Dominicana), Gahler, Holland (Zimbabué), Cashman e Jacinthe (Haiti).

Louis Michel responde às questões.

A última pergunta, do Sr. Baldeh (Gâmbia), sobre as ajudas de custo aos membros ACP, suscita uma declaração de Louis Michel que explica que o Secretariado ACP é responsável pela gestão financeira dos membros ACP.

Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU/100.291/08/fin.), sobre a protecção dos civis durante as Operações de Manutenção da Paz promovidas pelas Nações Unidas e organizações regionais

Komi Selom Klassou (Togo) e Johan Van Hecke apresentam o seu relatório.

Intervêm: Kaczmarek, Mustafa (Sudão), Gomes, Enguda Litumba (República Democrática do Congo), Ali (Etiópia), Aubert, Ramotar (Guiana), Zimmer, Zwiefka e Baum (Comissão Europeia).

Komi Selom Klassou (Togo) e Johan Van Hecke encerram o debate.

(A sessão, suspensa às 13h05, é retomada às 15h25.)

PRESIDÊNCIA: Wilkie RASMUSSEN

Co-Presidente

9.   Comunicações do Co-Presidente

O Co-Presidente anuncia que, no seguimento da declaração do Comissário Louis Michel feita na sessão da manhã sobre a questão das ajudas de custo dos membros ACP, foi mandatado pelo grupo ACP para lhe enviar uma carta, cujo resultado será comunicado na próxima reunião da Mesa.

O Co-Presidente recorda aos membros que a Mesa emitiu uma declaração, já distribuída, lamentando a ausência do Presidente em exercício do Conselho da União Europeia na sessão da Assembleia Parlamentar Paritária.

10.   Declaração de Hon. Lucien Marie-Noël Bembamba, Ministro dos Assuntos Económicos e Financeiros (Burkina Faso), Presidente em exercício do Conselho ACP

Lucien Marie-Noël Bembamba faz uma declaração em nome do Conselho ACP.

11.   Declaração de Pierre-André Wiltzer, antigo Ministro Delegado para a Cooperação e Francofonia, em representação do Presidente em exercício do Conselho da UE

Pierre-André Wiltzer faz uma declaração em nome do Conselho da UE.

12.   Período de perguntas ao Conselho

É colocada uma pergunta ao Conselho ACP.

O Sr. Bembamba responde à seguinte pergunta.

Pergunta n.o 1, do Sr. William (Seicheles), sobre pescas.

São colocadas quinze perguntas ao Conselho da UE.

O Sr. Wiltzer responde às seguintes perguntas e perguntas complementares, sendo algumas respondidas, também, pelo Sr. Bembamba.

Pergunta n.o 5, do Sr. Tapsoba (Burkina Faso), sobre a crise financeira.

Pergunta n.o 6, da deputada Van Lancker (em substituição de Carlotti), sobre a programação do orçamento intra-ACP no quadro do 10.o FED.

Pergunta n.o 7, do deputado Agnoletto, sobre o acesso a medicamentos essenciais.

Pergunta n.o 14, do deputado O. Schmidt, sobre Dawit Isaak na Eritreia.

Pergunta n.o 15, da deputada Gomes, sobre a violação dos direitos humanos em Angola.

Pergunta n.o 9, do deputado Bowis, sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

As seguintes perguntas não são acompanhadas de perguntas complementares:

Pergunta n.o 2, do deputado Van Hecke, sobre a crise financeira global, e pergunta n.o 3, do deputado Leinen, sobre a crise financeira.

Pergunta n.o 4, do Sr. Assarid (Mali), sobre a ajuda pública ao desenvolvimento.

Pergunta n.o 12, da deputada Van Lancker, sobre o financiamento do planeamento familiar, dos serviços básicos de saúde reprodutiva e da investigação.

Pergunta n.o 8, da deputada Neris, sobre a cooperação regional em resposta aos desastres naturais no Haiti.

Pergunta n.o 16, da deputada Gomes (em substituição de Jardim Fernandes), sobre as relações UE-Zimbabué.

Pergunta n.o 10, da deputada Aubert, sobre recursos naturais.

Pergunta n.o 13, do Sr. William (Seicheles), sobre a Assembleia Parlamentar das Nações Unidas.

13.   Debate com o Conselho

Intervêm: Naib (Eritreia), Sudre, Veneto, Milebou (Gabão), William (Seicheles), Assarid (Mali), Bembamba (Conselho ACP) e Wiltzer (Conselho da UE).

14.   Alterações climáticas — Impacto nos países insulares: debate sem resolução

Intervêm: Saulei (Centro de Estudos de Pós-graduação da Universidade de Papuásia-Nova Guiné), Yausause (Gabinete para as Alterações Climáticas, Ministério do Ambiente, Papuásia-Nova Guiné), Bowis, Bounkoulou (República do Congo), Cashman, Baldeh (Gâmbia), Jouye de Grandmaison, Ramotar (Guiana), Rosati, Assarid (Mali), Jäätteenmäki, William (Seicheles) e Sabatucci (Comissão Europeia).

15.   Apresentação pelo Comité Económico e Social Europeu e representantes da sociedade civil regional

Intervêm: Jahier (Comité de Acompanhamento ACP-UE do CESE) e Anthony (Comité de Acompanhamento CESE-ACP e sindicatos das Fiji).

16.   Documentos estratégicos nacionais e regionais para o 10.o FED

Intervêm: Baum (Comissão Europeia), Lahai (Serra Leoa), Assarid (Mali), Kombo (Quénia), Danata (Camarões), Thomas (São Cristóvão e Nevis), Tapsoba (Burkina Faso) e William (Seicheles).

(A sessão é encerrada às 19h07)

Wilkie RASMUSSEN e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

---

| 16.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/8 |
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16.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/8

---

ACTA DA SESSÃO DE SEXTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2008

(2009/C 61/04)

(A sessão tem início às 08h50)

PRESIDÊNCIA: Glenys KINNOCK

Co-Presidente

1.   Substituições

A Co-Presidente anuncia as seguintes substituições:

Attard-Montalto (em substituição de Fernandes), Audy (em substituição de Coelho), Budreikaitė (em substituição de Busk), Czarnecki (em substituição de de Villiers), Ford (em substituição de Arif), Gill (em substituição de Gröner), Goebbels (em substituição de Bullmann), Hutchinson (em substituição de McAvan), Jäätteenmäki (em substituição de Morillon), Lavarra (em substituição de Zani), Leinen (em substituição de Jöns), Maldeikis (em substituição de Louis), Martin D. (em substituição de Fraile Cantón), Neris (em substituição de Ferreira E.), Olajos (em substituição de Mitchell), Sornosa Martínez (em substituição de Scheele), Sudre (em substituição de Gaubert) e Zwiefka (em substituição de Záborská)

2.   Aprovação da acta da sessão da manhã de quinta-feira, 27 de Novembro de 2008

A acta é aprovada.

3.   Resumos dos ateliês/trabalhos

| — | Bernard Lehideux, sobre a região autónoma de Bougainville; |
| --- | --- |

—

Bernard Lehideux, sobre a região autónoma de Bougainville;

| — | Waven William (Seicheles), sobre as pescas, nomeadamente do atum, no contexto do Acordo de Parceria Económica (APC) entre a Papuásia-Nova Guiné e a União Europeia; |
| --- | --- |

—

Waven William (Seicheles), sobre as pescas, nomeadamente do atum, no contexto do Acordo de Parceria Económica (APC) entre a Papuásia-Nova Guiné e a União Europeia;

| — | Ibrahim I. Matola (Malawi), sobre a malária, a tuberculose e o VIH-SIDA. |
| --- | --- |

—

Ibrahim I. Matola (Malawi), sobre a malária, a tuberculose e o VIH-SIDA.

4.   Votação da alteração relativa à revisão do Regimento

A proposta é aprovada pelos dois grupos de representantes, em conformidade com o artigo 34.o do Regimento.

5.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

| — | Relatório sobre a protecção dos civis durante as Operações de Manutenção da Paz promovidas pelas Nações Unidas e organizações regionais (ACP-UE/100.291/08/def.) — Comissão dos Assuntos Políticos. Co-relatores: Komi Selom Klassou (Togo) e Johan Van Hecke.
  A resolução é aprovada por unanimidade, sem alterações. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a protecção dos civis durante as Operações de Manutenção da Paz promovidas pelas Nações Unidas e organizações regionais (ACP-UE/100.291/08/def.) — Comissão dos Assuntos Políticos. Co-relatores: Komi Selom Klassou (Togo) e Johan Van Hecke.

A resolução é aprovada por unanimidade, sem alterações.

| — | Relatório sobre eficácia da ajuda e definição de ajuda pública ao desenvolvimento (ACP-UE/100.300/08/def.) — Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio. Co-relatores: Waven William (Seicheles) e Anne Van Lancker.
  São aprovadas as alterações 1 a 5, a alteração de compromisso 1 (com uma alteração oral apresentada por Agnoletto) e as alterações 10 a 12.
  A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade, com uma abstenção. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre eficácia da ajuda e definição de ajuda pública ao desenvolvimento (ACP-UE/100.300/08/def.) — Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio. Co-relatores: Waven William (Seicheles) e Anne Van Lancker.

São aprovadas as alterações 1 a 5, a alteração de compromisso 1 (com uma alteração oral apresentada por Agnoletto) e as alterações 10 a 12.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade, com uma abstenção.

| — | Relatório sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil (ACP-UE/100.247/08/def.) — Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente. Co-relatores: Ana Rita Sithole (Moçambique) e Liam Aylward.
  A alteração 1 é aprovada.
  A Sr.a Sithole (Moçambique) apresenta uma alteração oral ao considerando AD.A alteração oral é aprovada.
  Cinco membros solicitam uma votação em separado do ponto 32. O ponto é rejeitado.
  A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade. |
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—

Relatório sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil (ACP-UE/100.247/08/def.) — Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente. Co-relatores: Ana Rita Sithole (Moçambique) e Liam Aylward.

A alteração 1 é aprovada.

A Sr.a Sithole (Moçambique) apresenta uma alteração oral ao considerando AD.A alteração oral é aprovada.

Cinco membros solicitam uma votação em separado do ponto 32. O ponto é rejeitado.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade.

6.   Votação de propostas de resolução sobre questões urgentes

| — | Proposta de resolução de urgência sobre a situação na Mauritânia (APP-UE/100.440/08/comp.)
  O deputado Hutchinson introduz uma alteração oral no ponto 13. A alteração oral é aprovada.
  As alterações 1 a 4 são aprovadas.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade, com uma abstenção. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução de urgência sobre a situação na Mauritânia (APP-UE/100.440/08/comp.)

O deputado Hutchinson introduz uma alteração oral no ponto 13. A alteração oral é aprovada.

As alterações 1 a 4 são aprovadas.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade, com uma abstenção.

| — | Proposta de resolução de urgência sobre a situação no Zimbabué (APP- EU/100.439/08/comp.)
  Não são apresentadas alterações.
  A resolução é aprovada por unanimidade, com duas abstenções.
  Intervêem: Ribeiro e Castro a respeito de um erro factual. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução de urgência sobre a situação no Zimbabué (APP- EU/100.439/08/comp.)

Não são apresentadas alterações.

A resolução é aprovada por unanimidade, com duas abstenções.

Intervêem: Ribeiro e Castro a respeito de um erro factual.

7.   Aprovação da Declaração de Port Moresby sobre a crise alimentar e financeira

A Declaração é aprovada por aclamação.

Declarações de voto (artigo 16.o do Regimento): Aubert e Hutchinson (oralmente) e Ford (por escrito).

8.   Diversos

Intervêm: Mugambe (Uganda) e Gomes sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, Ribeiro e Castro sobre a necessidade de resolver antecipadamente o problema dos preços elevados em Luanda (Angola), local da 18.a sessão, Audy sobre o procedimento de aprovação de declarações por aclamação, Bowis sobre as duas visitas programadas em paralelo com os ateliês, Sithole (Moçambique) para agradecer às autoridades da Papuásia-Nova Guiné pela organização, Danata (Camarões) sobre questões em matéria de transportes, Ramotar (Guiana) para sugerir o envio de uma carta ao Presidente eleito dos EUA, Barack Obama, convidando-o a assistir a uma sessão da APP.

O Co-Presidente agradece às autoridades da Papuásia-Nova Guiné a sua hospitalidade e todos os esforços envidados na organização da 16.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária, em Port Moresby, e eventos sociais associados.

9.   Data e local da 17.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A 17.a sessão da APP terá lugar de 6 a 9 de Abril, em Praga (República Checa).

A deputada Roithova afirma aos membros que serão muito bem-vindos em Praga.

(A sessão é encerrada às 22h15)

Wilkie RASMUSSEN e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes dos países ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| RASMUSSEN (ILHAS COOK), Co-Presidente | KINNOCK, Co-Presidente |
| ANGOLA (VP) | GAHLER (VP) |
| BURQUINA FASO (VP) | VENTRE (VP) |
| CONGO, República do (VP) | JOUYE DE GRANDMAISON (VP) |
| CONGO, República Democrática do (VP) | CARLOTTI (VP) |
| ETIÓPIA (VP) | MITCHELL (VP) |
| GÂMBIA (VP) | AUBERT (VP) |
| GUIANA (VP) | LULLING (VP) |
| PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ (VP) | BIELAN (VP) |
| RUANDA (VP) | POLFER (VP) |
| ILHAS SALOMÃO (VP) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP) |
| SURINAME (VP) | BOWIS (VP) |
| ZIMBABUÉ (VP) | GOUDIN (VP) |
| ANTÍGUA E BARBUDA | AGNOLETTO |
| BAAMAS | ALLISTER |
| BARBADOS | ARIF |
| BELIZE | AYLWARD |
| BENIN | BEREND |
| BOTSUANA | BORRELL FONTELLES |
| BURUNDI | BULLMAN |
| CAMARÕES | BUSK |
| CABO VERDE | CALLANAN |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CASHMAN |
| CHADE | CIANI |
| COMORES | COELHO |
| COSTA DO MARFIM | CORNILLET |
| JIBUTI | DEVA |
| DOMÍNICA | DILLEN |
| REPÚBLICA DOMINICANA | DOMBROVSKIS |
| GUINÉ EQUATORIAL | FERNANDES |
| ERITREIA | FERREIRA |
| FIJI | FRAILE CANTÓN |
| GABÃO | GAUBERT |
| GANA | GOMES |
| GRANADA | GRABOWSKA |
| GUINÉ | GRÖNER |
| GUINÉ-BISSAU | GURMAI |
| JAMAICA | HALL |
| HAITI | HAUG |
| QUÉNIA | HOLM |
| QUIRIBATI | IRUJO AMEZAGA |
| LESOTO | JÖNS |
| LIBÉRIA | KACZMAREK |
| MADAGÁSCAR | KORHOLA |
| MALAUI | KOZLIK |
| MALI | LANGENDRIES |
| ILHAS MARSHALL (República das) | LEHIDEUX |
| MAURITÂNIA | LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE |
| MAURÍCIA | LOUIS |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | McAVAN |
| MOÇAMBIQUE | MARTENS |
| NAMÍBIA | MAURO |
| NAURU (República de) | MAYER |
| NÍGER | MORILLON |
| NIGÉRIA | NOVAK |
| NIUE | PLEGUEZUELOS AGUILAR |
| PALAU | RIBEIRO E CASTRO |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS | ROITHOVÁ |
| SAINT LUCIA | ROSATI |
| SAINT VINCENT AND THE GRENADINES | SANZ PALACIO |
| SAMOA | SCHEELE |
| SÃO TOMÉ AND PRÍNCIPE | SCHLYTER |
| SENEGAL | SCHMIDT F. |
| SEYCHELLES | SCHMIDT O. |
| SIERRA LEONE | SCHNELLHARDT |
| SOMALIA | SCHRÖDER |
| SOUTH AFRICA | SPERONI |
| SUDAN | STURDY |
| SWAZILAND | VAN HECKE |
| TANZANIA | VAN LANCKER |
| TIMOR-LESTE | VENETO |
| TOGO | de VILLIERS |
| TONGA | WIELAND |
| TRINIDAD AND TOBAGO | WIJKMAN |
| TUVALU | ZÁBORSKÁ |
| UGANDA | ZANI |
| VANUATU | ZĪLE |
| ZAMBIA | ZIMMER |

Representantes dos países ACP

Representantes do PE

RASMUSSEN (ILHAS COOK), Co-Presidente

KINNOCK, Co-Presidente

ANGOLA (VP)

GAHLER (VP)

BURQUINA FASO (VP)

VENTRE (VP)

CONGO, República do (VP)

JOUYE DE GRANDMAISON (VP)

CONGO, República Democrática do (VP)

CARLOTTI (VP)

ETIÓPIA (VP)

MITCHELL (VP)

GÂMBIA (VP)

AUBERT (VP)

GUIANA (VP)

LULLING (VP)

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ (VP)

BIELAN (VP)

RUANDA (VP)

POLFER (VP)

ILHAS SALOMÃO (VP)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP)

SURINAME (VP)

BOWIS (VP)

ZIMBABUÉ (VP)

GOUDIN (VP)

ANTÍGUA E BARBUDA

AGNOLETTO

BAAMAS

ALLISTER

BARBADOS

ARIF

BELIZE

AYLWARD

BENIN

BEREND

BOTSUANA

BORRELL FONTELLES

BURUNDI

BULLMAN

CAMARÕES

BUSK

CABO VERDE

CALLANAN

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CASHMAN

CHADE

CIANI

COMORES

COELHO

COSTA DO MARFIM

CORNILLET

JIBUTI

DEVA

DOMÍNICA

DILLEN

REPÚBLICA DOMINICANA

DOMBROVSKIS

GUINÉ EQUATORIAL

FERNANDES

ERITREIA

FERREIRA

FIJI

FRAILE CANTÓN

GABÃO

GAUBERT

GANA

GOMES

GRANADA

GRABOWSKA

GUINÉ

GRÖNER

GUINÉ-BISSAU

GURMAI

JAMAICA

HALL

HAITI

HAUG

QUÉNIA

HOLM

QUIRIBATI

IRUJO AMEZAGA

LESOTO

JÖNS

LIBÉRIA

KACZMAREK

MADAGÁSCAR

KORHOLA

MALAUI

KOZLIK

MALI

LANGENDRIES

ILHAS MARSHALL (República das)

LEHIDEUX

MAURITÂNIA

LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE

MAURÍCIA

LOUIS

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

McAVAN

MOÇAMBIQUE

MARTENS

NAMÍBIA

MAURO

NAURU (República de)

MAYER

NÍGER

MORILLON

NIGÉRIA

NOVAK

NIUE

PLEGUEZUELOS AGUILAR

PALAU

RIBEIRO E CASTRO

SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS

ROITHOVÁ

SAINT LUCIA

ROSATI

SAINT VINCENT AND THE GRENADINES

SANZ PALACIO

SAMOA

SCHEELE

SÃO TOMÉ AND PRÍNCIPE

SCHLYTER

SENEGAL

SCHMIDT F.

SEYCHELLES

SCHMIDT O.

SIERRA LEONE

SCHNELLHARDT

SOMALIA

SCHRÖDER

SOUTH AFRICA

SPERONI

SUDAN

STURDY

SWAZILAND

VAN HECKE

TANZANIA

VAN LANCKER

TIMOR-LESTE

VENETO

TOGO

de VILLIERS

TONGA

WIELAND

TRINIDAD AND TOBAGO

WIJKMAN

TUVALU

ZÁBORSKÁ

UGANDA

ZANI

VANUATU

ZĪLE

ZAMBIA

ZIMMER

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| IBOVI (REP. DO CONGO), Co-Presidente | CALLANAN, Co-Presidente |
| CHERON (HAITI), VP | JÖNS, VC |
| AIMO (PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ), VP | POLFER, VC |
| ÁFRICA DO SUL | BIELAN |
| DE SOUSA (ANGOLA) | CARLOTTI |
| BELIZE | COELHO |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA. | DILLEN |
| ILHAS COOK | GAHLER |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | GAUBERT |
| MUSA NAIB (ERITREIA) | GOMES |
| TOGA (ETIÓPIA) | GRABOWSKA |
| CAVUILATI (FIJI) | GRÖNER |
| MILEBOU-AUBUSSON (GABÃO) | GURMAI |
| KUMI (GANA) | KACZMAREK |
| GRANADA | LÓPEZ ISTÚRIZ |
| GUINÉ | LOUIS |
| GUIANA | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| KAMAR (QUÉNIA) | MAURO |
| KOLLIE (LIBÉRIA) | MORILLON |
| NIUE | SANZ PALACIO |
| STRAKER (SÃO VICENTE E GRANADINAS | SCHMIDT F. |
| ÁFRICA DO SUL | VAN HECKE |
| MPOROGOMYI (TANZÂNIA) | VENTRE |
| KLASSOU (TOGO) | WIELAND |
| TUVALU | ZANI |
| MANDIZHA (ZIMBABUÉ) | ZIMMER |

Membros ACP

Membros europeus

IBOVI (REP. DO CONGO), Co-Presidente

CALLANAN, Co-Presidente

CHERON (HAITI), VP

JÖNS, VC

AIMO (PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ), VP

POLFER, VC

ÁFRICA DO SUL

BIELAN

DE SOUSA (ANGOLA)

CARLOTTI

BELIZE

COELHO

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA.

DILLEN

ILHAS COOK

GAHLER

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

GAUBERT

MUSA NAIB (ERITREIA)

GOMES

TOGA (ETIÓPIA)

GRABOWSKA

CAVUILATI (FIJI)

GRÖNER

MILEBOU-AUBUSSON (GABÃO)

GURMAI

KUMI (GANA)

KACZMAREK

GRANADA

LÓPEZ ISTÚRIZ

GUINÉ

LOUIS

GUIANA

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

KAMAR (QUÉNIA)

MAURO

KOLLIE (LIBÉRIA)

MORILLON

NIUE

SANZ PALACIO

STRAKER (SÃO VICENTE E GRANADINAS

SCHMIDT F.

ÁFRICA DO SUL

VAN HECKE

MPOROGOMYI (TANZÂNIA)

VENTRE

KLASSOU (TOGO)

WIELAND

TUVALU

ZANI

MANDIZHA (ZIMBABUÉ)

ZIMMER

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| KGATHI (BOTSUANA), Co-Presidente | SCHLYTER, Co-Presidente |
| KUTEKALA (REP. DEM. DO CONGO) VC | DOMBROVSKIS, VC |
| WAZIRI (NIGÉRIA), VC | RIBEIRO E CASTRO, VC |
| BARBADOS | AGNOLETTO |
| MANIRAKIZA (BURUNDI) | BEREND |
| GUINÉ EQUATORIAL | BULLMANN |
| DALRYMPLE-PHILIBERT (JAMAICA) | BUSK |
| TIHELI (LESOTO) | CORNILLET |
| ASSARID (MALI) | DEVA |
| GUELAYE (MAURITÂNIA) | FERREIRA |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | IRUJO AMEZAGA |
| MUSHELENGA (NAMÍBIA) | KINNOCK |
| PALAU | KOZLÍK |
| POLISI (RUANDA) | LANGENDRIES |
| SAMOA | LEHIDEUX |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | LULLING |
| SECK (SENEGAL) | MAYER |
| WILLIAM (SEICHELES) | McAVAN |
| LAHAI (SERRA LEOA) | PLEGUEZUELOS AGUILAR |
| SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS | ROSATI |
| SANTA LÚCIA | SCHRÖDER |
| DEKUEK (SUDÃO) | SPERONI |
| TONGA | STURDY |
| TRINIDADE E TOBAGO | VAN LANCKER |
| MUGAMBE (UGANDA) | de VILLIERS |
| NJOBVU (ZÂMBIA) | ZĪLE |

Membros ACP

Membros europeus

KGATHI (BOTSUANA), Co-Presidente

SCHLYTER, Co-Presidente

KUTEKALA (REP. DEM. DO CONGO) VC

DOMBROVSKIS, VC

WAZIRI (NIGÉRIA), VC

RIBEIRO E CASTRO, VC

BARBADOS

AGNOLETTO

MANIRAKIZA (BURUNDI)

BEREND

GUINÉ EQUATORIAL

BULLMANN

DALRYMPLE-PHILIBERT (JAMAICA)

BUSK

TIHELI (LESOTO)

CORNILLET

ASSARID (MALI)

DEVA

GUELAYE (MAURITÂNIA)

FERREIRA

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

IRUJO AMEZAGA

MUSHELENGA (NAMÍBIA)

KINNOCK

PALAU

KOZLÍK

POLISI (RUANDA)

LANGENDRIES

SAMOA

LEHIDEUX

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

LULLING

SECK (SENEGAL)

MAYER

WILLIAM (SEICHELES)

McAVAN

LAHAI (SERRA LEOA)

PLEGUEZUELOS AGUILAR

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

ROSATI

SANTA LÚCIA

SCHRÖDER

DEKUEK (SUDÃO)

SPERONI

TONGA

STURDY

TRINIDADE E TOBAGO

VAN LANCKER

MUGAMBE (UGANDA)

de VILLIERS

NJOBVU (ZÂMBIA)

ZĪLE

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| TOSUL (VANUATU), Co-Presidente | SCHEELE, Co-Presidente |
| SITHOLE (MOÇAMBIQUE), VC | NOVAK, VC |
| DEERPALSING (MAURÍCIA), VC | ARIF, VC |
| ANTIGUA E BARBUDA | ALLISTER |
| BAAMAS | AUBERT |
| TAPSOBA (BUQUINA FASO) | AYLWARD |
| DANATA (CAMARÕES) | BORRELL FONTELLES |
| CABO VERDE | BOWIS |
| CHADE | CASHMAN |
| COMORES | CIANI |
| SAID (JIBUTI) | FERNANDES |
| DOMINICA | FRAILE CANTÓN |
| JIMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA) | GOUDIN |
| BALDEH (GÂMBIA) | HALL |
| GUINÉA BISSAU | HAUG |
| QUIRIBATI | HOLM |
| MADAGÁSCAR | JOUYE DE GRANDMAISON |
| MALAUI | KORHOLA |
| ILHAS MARSHALL | MARTENS |
| NAURU (República do) | MITCHELL |
| OUMAROU (NÍGER) | ROITHOVA |
| ILHAS SALOMÃO | SCHMIDT O. |
| SOMÁLIA | SCHNELLHARDT |
| RATHPAL (SURINAME) | VENETO |
| THWALA (SUAZILÂNDIA) | WIJKMAN |
| TIMOR-LESTE | ZÁBORSKÁ |

Membros ACP

Membros europeus

TOSUL (VANUATU), Co-Presidente

SCHEELE, Co-Presidente

SITHOLE (MOÇAMBIQUE), VC

NOVAK, VC

DEERPALSING (MAURÍCIA), VC

ARIF, VC

ANTIGUA E BARBUDA

ALLISTER

BAAMAS

AUBERT

TAPSOBA (BUQUINA FASO)

AYLWARD

DANATA (CAMARÕES)

BORRELL FONTELLES

CABO VERDE

BOWIS

CHADE

CASHMAN

COMORES

CIANI

SAID (JIBUTI)

FERNANDES

DOMINICA

FRAILE CANTÓN

JIMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)

GOUDIN

BALDEH (GÂMBIA)

HALL

GUINÉA BISSAU

HAUG

QUIRIBATI

HOLM

MADAGÁSCAR

JOUYE DE GRANDMAISON

MALAUI

KORHOLA

ILHAS MARSHALL

MARTENS

NAURU (República do)

MITCHELL

OUMAROU (NÍGER)

ROITHOVA

ILHAS SALOMÃO

SCHMIDT O.

SOMÁLIA

SCHNELLHARDT

RATHPAL (SURINAME)

VENETO

THWALA (SUAZILÂNDIA)

WIJKMAN

TIMOR-LESTE

ZÁBORSKÁ

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO DE 25 A 28 DE NOVEMBRO DE 2008 EM PORT MORESBY (PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ)

| RASMUSSEN (Ilhas Cook, Co-Presidente | KINNOCK, Co-Presidente |
| --- | --- |
| DE SOUSA (Angola) (VP) | AGNOLETTO |
| BRATHWAITE (Barbados) | ATTARD-MONTALTO (for Fernandes) (4) |
| DAYORI (Benin) | AUBERT (VP) |
| NTUANE (Botsuana) | AUDY (for Coelho) |
| KABORE (Burquina Faso) (VP) | AYLWARD |
| MANIRAKIZA (Burundi) | BIELAN (2)
   (3)
   (4) |
| DANATA (Camarões) | BOWIS (VP) |
| BOUNKOULOU (Congo, Républica do) (VP) | BUDREIKAITE (em substituição de Busk) |
| LUTUNDULA (Congo, Républica Democrática do) (VP) | CASHMAN |
| JIMENEZ (República Dominicana ) | CZARNECKI (em substituição de De Villiers) (2)
   (3)
   (4) |
| DOUGAN MALABO (Guiné Equatorial ) | DEVA |
| NAIB (Eritreia) | DILLEN |
| TOGA (Etiópia) (VP) | DOMBROVSKIS |
| CAVUILATI (Fiji) (*) | FORD (em substituição de Arif) |
| MILEBOU AUBUSSON (Gabão) | GAHLER (VP) |
| BALDEH (Gâmbia) | GILL (em substituição de Gröner) |
| ATTOH (Gana) | GOEBBELS (em substituição de Bullmann) |
| RAMOTAR (Guiana) | GOMES |
| JACINTHE (Haiti) | GOUDIN (VP) |
| HAY WEBSTER (Jamaica) | GRABOWSKA |
| KAMAR(Quénia) | HAUG |
| TABAI (Quiribati) | HUTCHINSON (em substituição de McAvan) |
| MAFURA (Lesoto) | JÄÄTTEENMÄKI (em substituição de Morillon) |
| MAHAZAKA (Madagáscar) | JOUYE DE GRANDMAISON (VP) |
| MATOLA (Malawi) | KACZMAREK |
| ASSARID (Mali) | LAVARRA (em substituição de Zani) |
| GUELAYE (Mauritânia) | LEHIDEUX |
| DEERPALSING (Maurícia) | LEINEN (em substituição de Jöns) |
| WELLY ( Micronésia, Estados Federados da) | MALDEIKIS (em substituição de Louis) |
| SITHOLE (Moçambique) | MARTENS |
| MUSHELENGA (Namíbia) | MARTIN (em substituição de Fraile Cantón) |
| OUMAROU (Niger) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP) |
| ABDULLAHI (Nigéria) | MAURO |
| AIMO (Papuásia-Nova Guiné) (VP) | NERIS (em substituição de Ferreira) |
| POLISI (Ruanda) (VP) | NOVAK |
| THOMAS (São Cristóvão e Névis) (*) | OLAJOS (em substituição de Mitchell) |
| EVERISTUS (Santa Lúcia) | POMES (em substituição de López-Istúriz White) (2)
   (3) |
| STRAKER (São Vincente e as Granadines) | RIBEIRO E CASTRO |
| SOLAMALEMALO (Samoa) | ROITHOVA |
| WILLIAM (Seicheles) | ROSATI |
| LAHAI (Serra Leoa) | SCHMIDT O. |
| BATA'ANISIA (Ilhas Salomão) (VP) (*) | SCHRÖDER |
| SITHOLE (África do Sul) | SORNOSA MARTINEZ (Scheele) |
| DEKUEK (Sudão) | SPERONI (3)
   (4) |
| RODGERS (Suriname) (VP) | SUDRE (Gaubert) |
| MASUKU (Suazilâdia) (*) | VAN HECKE (1)
   (2)
   (3) |
| KAGYER DARBO (Chade) | VAN LANCKER |
| KLASSOU (Togo) | VENETO (1)
   (2)
   (3) |
| MUGAMBE (Uganda) | VENTRE |
| TOSUL (Vanuatu) | WIELAND |
| MILUPI (Zâmbia) | ZILE |
| CHIDAKWA (Zimbabué) (VP) | ZIMMER |
| | ZWIEFKA (em substituição de Zaborska) |

RASMUSSEN (Ilhas Cook, Co-Presidente

KINNOCK, Co-Presidente

DE SOUSA (Angola) (VP)

AGNOLETTO

BRATHWAITE (Barbados)

ATTARD-MONTALTO (for Fernandes) (4)

DAYORI (Benin)

AUBERT (VP)

NTUANE (Botsuana)

AUDY (for Coelho)

KABORE (Burquina Faso) (VP)

AYLWARD

MANIRAKIZA (Burundi)

BIELAN (2)
   (3)
   (4)

DANATA (Camarões)

BOWIS (VP)

BOUNKOULOU (Congo, Républica do) (VP)

BUDREIKAITE (em substituição de Busk)

LUTUNDULA (Congo, Républica Democrática do) (VP)

CASHMAN

JIMENEZ (República Dominicana )

CZARNECKI (em substituição de De Villiers) (2)
   (3)
   (4)

DOUGAN MALABO (Guiné Equatorial )

DEVA

NAIB (Eritreia)

DILLEN

TOGA (Etiópia) (VP)

DOMBROVSKIS

CAVUILATI (Fiji) (*)

FORD (em substituição de Arif)

MILEBOU AUBUSSON (Gabão)

GAHLER (VP)

BALDEH (Gâmbia)

GILL (em substituição de Gröner)

ATTOH (Gana)

GOEBBELS (em substituição de Bullmann)

RAMOTAR (Guiana)

GOMES

JACINTHE (Haiti)

GOUDIN (VP)

HAY WEBSTER (Jamaica)

GRABOWSKA

KAMAR(Quénia)

HAUG

TABAI (Quiribati)

HUTCHINSON (em substituição de McAvan)

MAFURA (Lesoto)

JÄÄTTEENMÄKI (em substituição de Morillon)

MAHAZAKA (Madagáscar)

JOUYE DE GRANDMAISON (VP)

MATOLA (Malawi)

KACZMAREK

ASSARID (Mali)

LAVARRA (em substituição de Zani)

GUELAYE (Mauritânia)

LEHIDEUX

DEERPALSING (Maurícia)

LEINEN (em substituição de Jöns)

WELLY ( Micronésia, Estados Federados da)

MALDEIKIS (em substituição de Louis)

SITHOLE (Moçambique)

MARTENS

MUSHELENGA (Namíbia)

MARTIN (em substituição de Fraile Cantón)

OUMAROU (Niger)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP)

ABDULLAHI (Nigéria)

MAURO

AIMO (Papuásia-Nova Guiné) (VP)

NERIS (em substituição de Ferreira)

POLISI (Ruanda) (VP)

NOVAK

THOMAS (São Cristóvão e Névis) (*)

OLAJOS (em substituição de Mitchell)

EVERISTUS (Santa Lúcia)

POMES (em substituição de López-Istúriz White) (2)
   (3)

STRAKER (São Vincente e as Granadines)

RIBEIRO E CASTRO

SOLAMALEMALO (Samoa)

ROITHOVA

WILLIAM (Seicheles)

ROSATI

LAHAI (Serra Leoa)

SCHMIDT O.

BATA'ANISIA (Ilhas Salomão) (VP) (*)

SCHRÖDER

SITHOLE (África do Sul)

SORNOSA MARTINEZ (Scheele)

DEKUEK (Sudão)

SPERONI (3)
   (4)

RODGERS (Suriname) (VP)

SUDRE (Gaubert)

MASUKU (Suazilâdia) (*)

VAN HECKE (1)
   (2)
   (3)

KAGYER DARBO (Chade)

VAN LANCKER

KLASSOU (Togo)

VENETO (1)
   (2)
   (3)

MUGAMBE (Uganda)

VENTRE

TOSUL (Vanuatu)

WIELAND

MILUPI (Zâmbia)

ZILE

CHIDAKWA (Zimbabué) (VP)

ZIMMER

ZWIEFKA (em substituição de Zaborska)

Also present:

| ANGOLA
  PINTO
  GAMBOA
  SAMY | BARBADOS
  HUMPHREY | BENIN
  ALIA
  SEIDOU ADAMBI
  TODJINOU |
| --- | --- | --- |
| BURQUINA FASO
  TABSOBA
  OUBA | BURUNDI
  NIBOGORA | CAMARÕES
  AWUDU MBAYA
  HAMA TOUKOUR
  NDOUMBA NGONO
  ABDOULAYE DAOUDA
  SOKENG |
| CONGO (República do)
  OBA | CONGO (República Democrática do)
  ENDUGA LITUMBA
  KUTEKALA KAAWA
  MBUKU LAKA
  MOLEKE MOLIWA
  BIE BONGENGE MAYICHA | ETIÓPIA
  ALI
  ABERA
  AHMEDIN
  GEBRE-CHRISTOS |
| GUINÉ EQUATORIAL
  CARMELO
  BACALE | GABÃO
  MABAKA
  NTEM ALLOGHO | GANA
  KUMI |
| HAITI
  DOREUS
  DENIUS
  NELSON
  ACKLUSH | QUÉNIA
  KOMBO | MALI
  BA |
| MAURITÂNIA
  OULD BOILIL | MAURÍCIA
  GUNESSEE | NAMÍBIA
  DE WAAL
  IIPINGE
  RUMPF |
| NIGÉRIA
  USMAN
  AKWASHIKI | PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ
  DEKENA
  GRAHAM
  MALADINA
  ZURENUOC
  ASIK
  WESLEY
  TABAR
  LAGEA
  BOURSIN | RUANDA
  AYINKAMIYE |
| SEICHELES
  FAURE | SIERRA LEONE
  BUNDU | ILHAS SALOMÃO
  MA'AHANUA |
| ÁFRICA DO SUL
  MAGAU
  OPPERMAN
  SOOKLAL | SUDÃO
  JERVASE YAK
  MUSTAFA
  ALOPA
  ABDELLA | SURINAME
  RATHIPAL
  CASTELEN
  JAIRAM |
| TOGO
  GBONE | UGANDA
  ATIM-OGWAL
  KATENKA-APULI | ZIMBABUÉ
  HOLLAND
  NDLOVU |

ANGOLA

PINTO

GAMBOA

SAMY

BARBADOS

HUMPHREY

BENIN

ALIA

SEIDOU ADAMBI

TODJINOU

BURQUINA FASO

TABSOBA

OUBA

BURUNDI

NIBOGORA

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

HAMA TOUKOUR

NDOUMBA NGONO

ABDOULAYE DAOUDA

SOKENG

CONGO (República do)

OBA

CONGO (República Democrática do)

ENDUGA LITUMBA

KUTEKALA KAAWA

MBUKU LAKA

MOLEKE MOLIWA

BIE BONGENGE MAYICHA

ETIÓPIA

ALI

ABERA

AHMEDIN

GEBRE-CHRISTOS

GUINÉ EQUATORIAL

CARMELO

BACALE

GABÃO

MABAKA

NTEM ALLOGHO

GANA

KUMI

HAITI

DOREUS

DENIUS

NELSON

ACKLUSH

QUÉNIA

KOMBO

MALI

BA

MAURITÂNIA

OULD BOILIL

MAURÍCIA

GUNESSEE

NAMÍBIA

DE WAAL

IIPINGE

RUMPF

NIGÉRIA

USMAN

AKWASHIKI

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

DEKENA

GRAHAM

MALADINA

ZURENUOC

ASIK

WESLEY

TABAR

LAGEA

BOURSIN

RUANDA

AYINKAMIYE

SEICHELES

FAURE

SIERRA LEONE

BUNDU

ILHAS SALOMÃO

MA'AHANUA

ÁFRICA DO SUL

MAGAU

OPPERMAN

SOOKLAL

SUDÃO

JERVASE YAK

MUSTAFA

ALOPA

ABDELLA

SURINAME

RATHIPAL

CASTELEN

JAIRAM

TOGO

GBONE

UGANDA

ATIM-OGWAL

KATENKA-APULI

ZIMBABUÉ

HOLLAND

NDLOVU

CONSELHO ACP-UE

| WILTZER | (Ex-Ministro representante para a Cooperação e a Francofonia, em representação do Presidente em exercício do Conselho da UE) |
| --- | --- |
| BEMBAMBA | (Ministro dos Assuntos Económicos e Financeiros (Burquina Faso), Presidente em exercício do Conselho ACP-UE) |

WILTZER

(Ex-Ministro representante para a Cooperação e a Francofonia, em representação do Presidente em exercício do Conselho da UE)

BEMBAMBA

(Ministro dos Assuntos Económicos e Financeiros (Burquina Faso), Presidente em exercício do Conselho ACP-UE)

COMISSÃO EUROPEIA

| MICHEL | Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária |
| --- | --- |

MICHEL

Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

JAHIER

ANTHONY

CTA (Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural)

BOTO

DOUDET

UN MILLENNIUM CAMPAIGN

PIMPLE

SECRETARIADO DO FÓRUM DAS ILHAS DO PACÍFICO

GOSSELIN

FAO

GUEYE

SECRETARIADO ACP

KAPUTIN Co-Secretário-Geral

SECRETARIADO UE

NICKEL Co-Secretário-Geral

---

(*)  O representante deste país não é Deputado ao Parlamento.

(1)  Presente em 25 de Novembro de 2008

(2)  Presente em 26 de Novembro de 2008

(3)  Presente em 27 de Novembro de 2008

(4)  Presente em 28 de Novembro de 2008

---

ANEXO III

ANEXO DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2008

Acreditação de representantes não parlamentares

FIJI

Sua Excelência, o Sr. Ratu CAVUILATI

Embaixador das Ilhas Fiji, Bruxelas

ILHAS SOLOMÃO

Sua Excelência, o Sr. Bernard BATA'ANASIA

Embaixador das Ilhas Salomão, Port Moresby

SUAZILÂNDIA

Sra. Pilile MASUKU

1.a Secretária, Embaixadora da Suazilândia, Bruxelas

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

Sr. Arnold THOMAS

Encarregado de Negócios, Embaixada da Organização dos Estados das Caraíbas Orientais, Bruxelas

---

ANEXO IV

RESOLUÇÕES APROVADAS

| — | sobre a protecção da população civil no quadro das operações de manutenção da paz das Nações Unidas e organizações regionais (ACP-UE/100.291/08/def.) | 19 |
| --- | --- | --- |

—

| — | sobre a eficácia da ajuda e a definição de ajuda pública ao desenvolvimento (ACP-UE/100.300/08/def. | 26 |
| --- | --- | --- |

—

| — | sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil (ACP-UE/100.247/08/def.) | 31 |
| --- | --- | --- |

—

| — | sobre a situação na Mauritânia (ACP-UE/100.440/08/def.) | 37 |
| --- | --- | --- |

—

| — | sobre a situação no Zimbabué (ACP-UE/100.439/08/def.) | 40 |
| --- | --- | --- |

—

| — | declaração de Port Moresby sobre a crise alimentar e financeira global (ACP-UE/100.393/08/def.) | 42 |
| --- | --- | --- |

—

RESOLUÇÃO (1)

sobre a protecção da população civil no quadro das operações de manutenção da paz das Nações Unidas e organizações regionais

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné) de 24 a 28 de Novembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné) de 24 a 28 de Novembro de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra e, nomeadamente, o Quarto Protocolo (12 de Agosto de 1949), relativo à protecção da população civil em caso de conflito armado, bem como os seus protocolos adicionais de 1977 e 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções de Genebra e, nomeadamente, o Quarto Protocolo (12 de Agosto de 1949), relativo à protecção da população civil em caso de conflito armado, bem como os seus protocolos adicionais de 1977 e 2005,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre a Proibição de Minas (Tratado de Otava), assinado em Setembro de 1997, e a Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre determinadas armas convencionais, celebrada, em 10 de Outubro de 1980, em Genebra, e que entrou em vigor em Dezembro de 1983, bem como os seus protocolos adicionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre a Proibição de Minas (Tratado de Otava), assinado em Setembro de 1997, e a Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre determinadas armas convencionais, celebrada, em 10 de Outubro de 1980, em Genebra, e que entrou em vigor em Dezembro de 1983, bem como os seus protocolos adicionais,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 10 de Dezembro de 1948, bem como a Declaração de Viena e o Programa de Acção adoptados na sequência da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada de 14 a 25 de Junho de 1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 10 de Dezembro de 1948, bem como a Declaração de Viena e o Programa de Acção adoptados na sequência da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada de 14 a 25 de Junho de 1993,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, adoptado em 1998, e, nomeadamente, os seus artigos 6.o,7.o e 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, adoptado em 1998, e, nomeadamente, os seus artigos 6.o,7.o e 8.o,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (2), e alterado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o, 17.o, n.o 2, 20.o, 31.o, 33.o, 96.o e 97.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (2), e alterado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o, 17.o, n.o 2, 20.o, 31.o, 33.o, 96.o e 97.o,

| — | Tendo em conta a sua Resolução sobre a reabilitação pós-conflito nos Estados ACP, aprovada na sua 9.a sessão, que teve lugar em Bamako, em 21 de Abril de 2005 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução sobre a reabilitação pós-conflito nos Estados ACP, aprovada na sua 9.a sessão, que teve lugar em Bamako, em 21 de Abril de 2005 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução sobre o papel da integração regional na promoção da paz e segurança, aprovada na sua 11.a sessão, que teve lugar em Viena, em 22 de Junho de 2006 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução sobre o papel da integração regional na promoção da paz e segurança, aprovada na sua 11.a sessão, que teve lugar em Viena, em 22 de Junho de 2006 (5),

| — | Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança S/1998/318, de 13 de Abril de 1998, intitulado «As causas do conflito e a promoção de uma paz duradoura e de um desenvolvimento sustentável em África», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança S/1998/318, de 13 de Abril de 1998, intitulado «As causas do conflito e a promoção de uma paz duradoura e de um desenvolvimento sustentável em África»,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança sobre a protecção da população civil em caso de conflito armado, contidos nos documentos S/1999/957 (8 de Setembro de 1999), S/2001/331 (30 de Março de 2001), S/2002/1300 (30 de Novembro de 2002), S/2004/431 (28 de Maio de 2004), S/2005/740 (28 de Novembro de 2005) e S/2007/643 (28 de Outubro de 2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança sobre a protecção da população civil em caso de conflito armado, contidos nos documentos S/1999/957 (8 de Setembro de 1999), S/2001/331 (30 de Março de 2001), S/2002/1300 (30 de Novembro de 2002), S/2004/431 (28 de Maio de 2004), S/2005/740 (28 de Novembro de 2005) e S/2007/643 (28 de Outubro de 2007),

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente, as resoluções 1265, de 17 de Setembro de 1999, 1296, de 19 de Abril de 2000, 1674, de 28 de Abril de 2006, e 1738, de 23 de Dezembro de 2006, sobre a protecção da população civil em caso de conflito armado, que reafirma que as partes num conflito armado têm a responsabilidade primeira de assegurar a protecção da população civil em caso de conflito armado, e que reconhece igualmente o importante contributo das organizações regionais para a protecção da população civil em caso de conflito armado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente, as resoluções 1265, de 17 de Setembro de 1999, 1296, de 19 de Abril de 2000, 1674, de 28 de Abril de 2006, e 1738, de 23 de Dezembro de 2006, sobre a protecção da população civil em caso de conflito armado, que reafirma que as partes num conflito armado têm a responsabilidade primeira de assegurar a protecção da população civil em caso de conflito armado, e que reconhece igualmente o importante contributo das organizações regionais para a protecção da população civil em caso de conflito armado,

| — | Tendo em conta as Declarações do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 15 de Março de 2002 e 15 de Dezembro de 2003 e o memorando «Aide Memoire for the consideration of issues pertaining to the protection of civilians during the Security Council's deliberation of peacekeeping mandates», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Declarações do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 15 de Março de 2002 e 15 de Dezembro de 2003 e o memorando «Aide Memoire for the consideration of issues pertaining to the protection of civilians during the Security Council's deliberation of peacekeeping mandates»,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções 1325, de 31 de Outubro de 2000, e 1820, de 19 de Junho de 2008, que salientam a importância da igualdade de participação e do pleno envolvimento das mulheres em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e da segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções 1325, de 31 de Outubro de 2000, e 1820, de 19 de Junho de 2008, que salientam a importância da igualdade de participação e do pleno envolvimento das mulheres em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e da segurança,

| — | Tendo em conta o Relatório Final do Quartel-General das Operações da UE sobre as medidas tomadas em matéria de género no âmbito da EUFOR RD Congo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Final do Quartel-General das Operações da UE sobre as medidas tomadas em matéria de género no âmbito da EUFOR RD Congo,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Um mundo mais seguro: A nossa responsabilidade partilhada» (2004), publicado pelo Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, que exorta a respostas determinadas por parte da comunidade internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Um mundo mais seguro: A nossa responsabilidade partilhada» (2004), publicado pelo Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, que exorta a respostas determinadas por parte da comunidade internacional,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira Mundial adoptada em Setembro de 2005, em Nova Iorque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira Mundial adoptada em Setembro de 2005, em Nova Iorque,

| — | Tendo em conta a Resolução 1385 (2004) e a Recomendação 1665 (2004) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre «Prevenção e resolução de conflitos: o papel das mulheres», ambas adoptadas em 23 de Junho de 2004, |
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—

Tendo em conta a Resolução 1385 (2004) e a Recomendação 1665 (2004) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre «Prevenção e resolução de conflitos: o papel das mulheres», ambas adoptadas em 23 de Junho de 2004,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/2001/1366, de 30 de Agosto de 2001, sobre o papel do Conselho de Segurança na prevenção de conflitos armados, |
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—

Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/2001/1366, de 30 de Agosto de 2001, sobre o papel do Conselho de Segurança na prevenção de conflitos armados,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/2003/1502, de 26 de Agosto de 2003, sobre a protecção do pessoal humanitário e das Nações Unidas e pessoal associado em zonas de conflito, bem como a Convenção sobre a segurança das Nações Unidas e do pessoal associado, de 9 de Dezembro de 1994, e o seu Protocolo Opcional, de 8 de Dezembro de 2005, |
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Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/2003/1502, de 26 de Agosto de 2003, sobre a protecção do pessoal humanitário e das Nações Unidas e pessoal associado em zonas de conflito, bem como a Convenção sobre a segurança das Nações Unidas e do pessoal associado, de 9 de Dezembro de 1994, e o seu Protocolo Opcional, de 8 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta as declarações semestrais do Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Humanitários ao Conselho de Segurança sobre a protecção da população civil em caso de conflito armado, |
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Tendo em conta as declarações semestrais do Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Humanitários ao Conselho de Segurança sobre a protecção da população civil em caso de conflito armado,

| — | Tendo em conta a definição básica fornecida pelo Departamento de Manutenção da Paz (DPKO) das Nações Unidas, segundo a qual a manutenção da paz é «uma forma de ajudar os países assolados por conflitos a criarem condições favoráveis a uma paz sustentável. As forças de manutenção da paz das Nações Unidas — soldados e oficiais, polícias e pessoal civil de muitos países — acompanham e observam os processos de paz que surgem após situações de conflito e assistem as partes em conflito na aplicação dos acordos de paz que assinaram; uma tal assistência assume muitas formas, incluindo a promoção da segurança das pessoas, medidas de fomento da confiança, protocolos de repartição do poder, apoio eleitoral, reforço do Estado de direito e desenvolvimento social e económico», |
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Tendo em conta a definição básica fornecida pelo Departamento de Manutenção da Paz (DPKO) das Nações Unidas, segundo a qual a manutenção da paz é «uma forma de ajudar os países assolados por conflitos a criarem condições favoráveis a uma paz sustentável. As forças de manutenção da paz das Nações Unidas — soldados e oficiais, polícias e pessoal civil de muitos países — acompanham e observam os processos de paz que surgem após situações de conflito e assistem as partes em conflito na aplicação dos acordos de paz que assinaram; uma tal assistência assume muitas formas, incluindo a promoção da segurança das pessoas, medidas de fomento da confiança, protocolos de repartição do poder, apoio eleitoral, reforço do Estado de direito e desenvolvimento social e económico»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/100.291/08/def.), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/100.291/08/def.),

| A. | Considerando que o conceito tradicional de manutenção da paz, essencialmente destinado a separar as partes em conflito após a assinatura de um cessar-fogo, evolui ao longo dos tempos e inclui a vigilância nas fronteiras, a criação de zonas desmilitarizadas e, se integrado nos acordos, o acompanhamento das trocas de prisioneiros e da desmilitarização, sendo, assim, concebida como parte de um «processo rotineiro» destinado a propiciar e preservar um espaço político para as partes conduzirem negociações e alcançarem uma resolução dos litígios que as opõem, |
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A.

Considerando que o conceito tradicional de manutenção da paz, essencialmente destinado a separar as partes em conflito após a assinatura de um cessar-fogo, evolui ao longo dos tempos e inclui a vigilância nas fronteiras, a criação de zonas desmilitarizadas e, se integrado nos acordos, o acompanhamento das trocas de prisioneiros e da desmilitarização, sendo, assim, concebida como parte de um «processo rotineiro» destinado a propiciar e preservar um espaço político para as partes conduzirem negociações e alcançarem uma resolução dos litígios que as opõem,

| B. | Considerando que, na Declaração da Cimeira Mundial, adoptada em Setembro de 2005, em Nova Iorque, 109 governos soberanos reconheceram a responsabilidade dos Estados e das Nações Unidas de protegerem as populações do genocídio, dos crimes de guerra, dos crimes contra a humanidade e da depuração étnica, |
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B.

Considerando que, na Declaração da Cimeira Mundial, adoptada em Setembro de 2005, em Nova Iorque, 109 governos soberanos reconheceram a responsabilidade dos Estados e das Nações Unidas de protegerem as populações do genocídio, dos crimes de guerra, dos crimes contra a humanidade e da depuração étnica,

| C. | Considerando que a diversidade de missões contidas nos mandatos de protecção da população civil leva os actores da manutenção da paz a agirem em diferentes direcções, sendo que existem forças que cada vez mais se empenham em questões de «soft security», como sejam o desenvolvimento, a reconstrução e a criação de paz a longo prazo, actividades estas para as quais as forças militares não são normalmente formadas, |
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C.

Considerando que a diversidade de missões contidas nos mandatos de protecção da população civil leva os actores da manutenção da paz a agirem em diferentes direcções, sendo que existem forças que cada vez mais se empenham em questões de «soft security», como sejam o desenvolvimento, a reconstrução e a criação de paz a longo prazo, actividades estas para as quais as forças militares não são normalmente formadas,

| D. | Considerando que um dos desafios que se colocam à capacidade das missões de manutenção da paz de protegerem a população civil é o deficiente reconhecimento do papel e capacidade potenciais da capacidade civil permanente, composta por pessoal civil profissional multinacional bem treinado, rapidamente destacável e dotado de competências adequadas para missões directamente relevantes para a protecção da população civil, nomeadamente o acompanhamento dos direitos humanos, a mediação a nível das comunidades, o aconselhamento em questões de género, a mobilização da comunidade e a informação, |
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D.

Considerando que um dos desafios que se colocam à capacidade das missões de manutenção da paz de protegerem a população civil é o deficiente reconhecimento do papel e capacidade potenciais da capacidade civil permanente, composta por pessoal civil profissional multinacional bem treinado, rapidamente destacável e dotado de competências adequadas para missões directamente relevantes para a protecção da população civil, nomeadamente o acompanhamento dos direitos humanos, a mediação a nível das comunidades, o aconselhamento em questões de género, a mobilização da comunidade e a informação,

| E. | Considerando que as Nações Unidas e a União Africana (OUA), algumas vezes apoiadas pela União Europeia (UE), estão a aumentar, este ano, o número de actores na área da manutenção da paz no continente, com novas missões, designadamente na região do Darfur, no Sudão, no Chade, na República Centro-Africana e na Somália, |
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E.

Considerando que as Nações Unidas e a União Africana (OUA), algumas vezes apoiadas pela União Europeia (UE), estão a aumentar, este ano, o número de actores na área da manutenção da paz no continente, com novas missões, designadamente na região do Darfur, no Sudão, no Chade, na República Centro-Africana e na Somália,

| F. | Considerando a ajuda concedida às forças de paz da União Africana por intermédio da «Facilidade para a Paz», a título do FED, |
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F.

Considerando a ajuda concedida às forças de paz da União Africana por intermédio da «Facilidade para a Paz», a título do FED,

| G. | Considerando que, a partir do Tratado de Amesterdão, de 1997, foram conferidas à Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) da União Europeia as missões definidas em Petersberg, em 1992, nomeadamente, a manutenção da paz, a protecção da população civil e a protecção da ajuda humanitária, |
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G.

Considerando que, a partir do Tratado de Amesterdão, de 1997, foram conferidas à Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) da União Europeia as missões definidas em Petersberg, em 1992, nomeadamente, a manutenção da paz, a protecção da população civil e a protecção da ajuda humanitária,

| H. | Considerando que estas missões se processam no âmbito de um mandato da ONU e que cinco de entre elas têm ou tiveram lugar no continente africano, |
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H.

Considerando que estas missões se processam no âmbito de um mandato da ONU e que cinco de entre elas têm ou tiveram lugar no continente africano,

| I. | Considerando que a UE, a ONU e as organizações regionais, antes de recorrerem a operações de manutenção da paz, deveriam levar a efeito uma análise do conflito e da ameaça, a fim de desenvolverem uma melhor compreensão do contexto em que trabalham, e evitarem, assim, que as suas intervenções tenham impactos negativos, como seja a instigação de tensões e conflitos, |
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I.

Considerando que a UE, a ONU e as organizações regionais, antes de recorrerem a operações de manutenção da paz, deveriam levar a efeito uma análise do conflito e da ameaça, a fim de desenvolverem uma melhor compreensão do contexto em que trabalham, e evitarem, assim, que as suas intervenções tenham impactos negativos, como seja a instigação de tensões e conflitos,

| J. | Considerando que os actores militares ainda não estão habituados a identificar e proteger a população civil em ambientes hostis como parte de uma intervenção internacional ou de terceiros e que, frequentemente, o pessoal militar envolvido nas operações de manutenção da paz não é directamente recrutado pela ONU, nem por organizações regionais, sendo, antes, destacado de países que fornecem tropas, os quais mantêm a jurisdição sobre a formação e as medidas disciplinares a adoptar para com as suas tropas, |
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J.

Considerando que os actores militares ainda não estão habituados a identificar e proteger a população civil em ambientes hostis como parte de uma intervenção internacional ou de terceiros e que, frequentemente, o pessoal militar envolvido nas operações de manutenção da paz não é directamente recrutado pela ONU, nem por organizações regionais, sendo, antes, destacado de países que fornecem tropas, os quais mantêm a jurisdição sobre a formação e as medidas disciplinares a adoptar para com as suas tropas,

| K. | Considerando que o papel e a abordagem dos actores humanitários, como as ONG e as agências da ONU, relativamente à protecção da população civil diferem da abordagem das tropas de manutenção da paz, |
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K.

Considerando que o papel e a abordagem dos actores humanitários, como as ONG e as agências da ONU, relativamente à protecção da população civil diferem da abordagem das tropas de manutenção da paz,

| L. | Considerando que a responsabilidade pela determinação da prática da agência relativamente à protecção é muitas vezes deixada ao critério de oficiais responsáveis pela protecção no terreno, não emergindo, como seria adequado, de orientações claras desenvolvidas a nível institucional, |
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L.

Considerando que a responsabilidade pela determinação da prática da agência relativamente à protecção é muitas vezes deixada ao critério de oficiais responsáveis pela protecção no terreno, não emergindo, como seria adequado, de orientações claras desenvolvidas a nível institucional,

| M. | Considerando que a violência contra a população civil nos países afectados por conflitos, em particular a exercida contra as mulheres e as crianças, é frequentemente utilizada como método bélico para humilhar e fragilizar psicologicamente as vítimas, que têm medo de denunciar a exploração e o abuso sexual, incluindo os actos cometidos por membros das tropas de manutenção da paz e por agentes da ajuda humanitária, |
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M.

Considerando que a violência contra a população civil nos países afectados por conflitos, em particular a exercida contra as mulheres e as crianças, é frequentemente utilizada como método bélico para humilhar e fragilizar psicologicamente as vítimas, que têm medo de denunciar a exploração e o abuso sexual, incluindo os actos cometidos por membros das tropas de manutenção da paz e por agentes da ajuda humanitária,

| N. | Considerando que a dimensão das missões de manutenção da paz, especialmente no que respeita ao número de intervenientes complementares civis não armados participantes na manutenção da paz e ao respectivo alcance geográfico, constitui um importante factor no aumento do nível de protecção da população civil, |
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N.

Considerando que a dimensão das missões de manutenção da paz, especialmente no que respeita ao número de intervenientes complementares civis não armados participantes na manutenção da paz e ao respectivo alcance geográfico, constitui um importante factor no aumento do nível de protecção da população civil,

Definição de «protecção da população civil»

| 1. | Salienta que a responsabilidade primeira pela protecção da população civil e pela satisfação das suas necessidades básicas incumbe aos Estados ou a outras autoridades ou actores que sobre as mesmas detenham um controlo efectivo e que é secundário o papel desempenhado pelas operações de manutenção da paz externas ou levadas a efeito por terceiros; |
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1.

Salienta que a responsabilidade primeira pela protecção da população civil e pela satisfação das suas necessidades básicas incumbe aos Estados ou a outras autoridades ou actores que sobre as mesmas detenham um controlo efectivo e que é secundário o papel desempenhado pelas operações de manutenção da paz externas ou levadas a efeito por terceiros;

| 2. | Salienta que o princípio da não ingerência não deve conduzir à tolerância de crimes graves, como o genocídio ou os assassínios em massa, a depuração étnica, as expulsões e as violações colectivas, entendendo, sim, que, nestes casos, cabe à comunidade internacional a responsabilidade de proteger e agir determinadamente, em especial para protecção da população em perigo, e, nesse contexto, sempre que possível, implicar as organizações regionais na resolução dos conflitos; |
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2.

Salienta que o princípio da não ingerência não deve conduzir à tolerância de crimes graves, como o genocídio ou os assassínios em massa, a depuração étnica, as expulsões e as violações colectivas, entendendo, sim, que, nestes casos, cabe à comunidade internacional a responsabilidade de proteger e agir determinadamente, em especial para protecção da população em perigo, e, nesse contexto, sempre que possível, implicar as organizações regionais na resolução dos conflitos;

| 3. | Realça a importância de reconhecer que o mandato das operações de manutenção da paz deveria ser suficientemente forte para apoiar a restauração, e ou a criação da paz e do primado do direito, incluindo a transição para uma reforma do sector da segurança; considera que, para o efeito, cumpre desenvolver uma estratégia de protecção abrangente, que preveja também a formação de forças de segurança civis (polícia), apoie as medidas de desmobilização e defina objectivos claros em matéria de reconstrução; |
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3.

Realça a importância de reconhecer que o mandato das operações de manutenção da paz deveria ser suficientemente forte para apoiar a restauração, e ou a criação da paz e do primado do direito, incluindo a transição para uma reforma do sector da segurança; considera que, para o efeito, cumpre desenvolver uma estratégia de protecção abrangente, que preveja também a formação de forças de segurança civis (polícia), apoie as medidas de desmobilização e defina objectivos claros em matéria de reconstrução;

| 4. | Reitera a sua preocupação face à proliferação das armas ligeiras e de pequeno calibre e considera que o desarmamento, a desmobilização e a reintegração devem constituir parte integrante das operações de manutenção da paz; |
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4.

Reitera a sua preocupação face à proliferação das armas ligeiras e de pequeno calibre e considera que o desarmamento, a desmobilização e a reintegração devem constituir parte integrante das operações de manutenção da paz;

| 5. | Salienta que os esforços tendentes a melhorar a protecção da população civil deveriam ter em conta a maior complexidade dos desafios e ameaças enfrentados por essa população e congratula-se com a interacção acrescida dos diferentes actores civis não armados no terreno como valor acrescentado para implementar as estratégias de protecção; |
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5.

Salienta que os esforços tendentes a melhorar a protecção da população civil deveriam ter em conta a maior complexidade dos desafios e ameaças enfrentados por essa população e congratula-se com a interacção acrescida dos diferentes actores civis não armados no terreno como valor acrescentado para implementar as estratégias de protecção;

| 6. | Salienta que, por si só, as estratégias militares não podem ser bem sucedidas, se não forem acompanhadas de acções humanitárias e objectivos de pacificação política abrangentes; entende que pode ser necessário um mandato sólido para a resolução de litígios entre as partes em conflito e para garantir a pacificação e a reconstrução, o que deve ser inequivocamente integrado na estratégia de protecção; |
| --- | --- |

6.

Salienta que, por si só, as estratégias militares não podem ser bem sucedidas, se não forem acompanhadas de acções humanitárias e objectivos de pacificação política abrangentes; entende que pode ser necessário um mandato sólido para a resolução de litígios entre as partes em conflito e para garantir a pacificação e a reconstrução, o que deve ser inequivocamente integrado na estratégia de protecção;

| 7. | Assinala que alguns Estados instituíram um serviço civil para a paz, o que lhes permitiu obter êxitos consideráveis, nomeadamente no ambiente do pós-guerra em Estados da ex-Jugoslávia; recomenda a outros Estados e organizações regionais, como a União Africana e a União Europeia, que criem igualmente um organismo permanente de serviço civil para a paz; |
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7.

Assinala que alguns Estados instituíram um serviço civil para a paz, o que lhes permitiu obter êxitos consideráveis, nomeadamente no ambiente do pós-guerra em Estados da ex-Jugoslávia; recomenda a outros Estados e organizações regionais, como a União Africana e a União Europeia, que criem igualmente um organismo permanente de serviço civil para a paz;

| 8. | Congratula-se com a maior inclusão, nos mandatos de manutenção da paz, de actividades em prol da protecção da população civil e regista a necessidade de orientação quanto ao modo de implementar tais mandatos, no intuito de assegurar abordagens mais abrangentes de desenvolvimento humano, dos direitos humanos, da acção em matéria de ajuda humanitária e de segurança das pessoas, pelo que insta as Nações Unidas e as organizações regionais a clarificarem o modo de interpretação do conceito de protecção da população civil nos mandatos das respectivas missões e das missões conjuntas, bem como a apoiarem mais adequadamente a preparação das respectivas tropas e pessoal para tais operações; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a maior inclusão, nos mandatos de manutenção da paz, de actividades em prol da protecção da população civil e regista a necessidade de orientação quanto ao modo de implementar tais mandatos, no intuito de assegurar abordagens mais abrangentes de desenvolvimento humano, dos direitos humanos, da acção em matéria de ajuda humanitária e de segurança das pessoas, pelo que insta as Nações Unidas e as organizações regionais a clarificarem o modo de interpretação do conceito de protecção da população civil nos mandatos das respectivas missões e das missões conjuntas, bem como a apoiarem mais adequadamente a preparação das respectivas tropas e pessoal para tais operações;

| 9. | Destaca a necessidade de desenvolver uma melhor capacidade de acção, nomeadamente mediante a criação de uma força civil permanente de manutenção da paz, dotada de um gabinete de coordenação bem equipado a nível de quartel-general da operação e, eventualmente, a nível regional e composta por um grupo de pessoal civil com capacidade de intervenção rápida, e definindo níveis adequados de efectivos; |
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9.

Destaca a necessidade de desenvolver uma melhor capacidade de acção, nomeadamente mediante a criação de uma força civil permanente de manutenção da paz, dotada de um gabinete de coordenação bem equipado a nível de quartel-general da operação e, eventualmente, a nível regional e composta por um grupo de pessoal civil com capacidade de intervenção rápida, e definindo níveis adequados de efectivos;

| 10. | Salienta a necessidade de proteger a população civil, não só contra ataques violentos, mas também contra actos criminosos, como assaltos de bandos, pilhagens, etc.; |
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10.

Salienta a necessidade de proteger a população civil, não só contra ataques violentos, mas também contra actos criminosos, como assaltos de bandos, pilhagens, etc.;

| 11. | Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho da UE que visa estabelecer um mecanismo de protecção civil, bem como o novo instrumento financeiro da UE, destinado a melhorar a mobilização e a coordenação da assistência em matéria de protecção civil em caso de urgência no interior e no exterior da UE; |
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11.

Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho da UE que visa estabelecer um mecanismo de protecção civil, bem como o novo instrumento financeiro da UE, destinado a melhorar a mobilização e a coordenação da assistência em matéria de protecção civil em caso de urgência no interior e no exterior da UE;

| 12. | Recomenda que as estratégias militares destinadas às operações de manutenção da paz com mandatos específicos de protecção compreendam instrumentos práticos para o cumprimento eficaz desses mandatos, como sejam: protecção civil não armada, patrulhas nocturnas e comunicações via rádio, organização de comités de defesa nas aldeias, que alertem as forças de manutenção da paz, cobertura aérea, inclusão de uma força de reacção rápida pronta a responder a perturbações, utilização de satélites para fins de vigilância e intercepção e, ainda, a inclusão de uma polícia de estabilidade como meio de apoiar as missões e de garantir estratégias alternativas às operações de manutenção da paz; |
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12.

Recomenda que as estratégias militares destinadas às operações de manutenção da paz com mandatos específicos de protecção compreendam instrumentos práticos para o cumprimento eficaz desses mandatos, como sejam: protecção civil não armada, patrulhas nocturnas e comunicações via rádio, organização de comités de defesa nas aldeias, que alertem as forças de manutenção da paz, cobertura aérea, inclusão de uma força de reacção rápida pronta a responder a perturbações, utilização de satélites para fins de vigilância e intercepção e, ainda, a inclusão de uma polícia de estabilidade como meio de apoiar as missões e de garantir estratégias alternativas às operações de manutenção da paz;

| 13. | Salienta que, nas regiões em conflito, cumpre igualmente às forças de manutenção da paz proteger os actores humanitários, a fim de garantir localmente a segurança das suas actividades; |
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13.

Salienta que, nas regiões em conflito, cumpre igualmente às forças de manutenção da paz proteger os actores humanitários, a fim de garantir localmente a segurança das suas actividades;

| 14. | Frisa que, no referente aos pontos de controlo, as abordagens participativas, que envolvam representantes locais do Estado e da sociedade civil, contribuirão para identificar os factores de vulnerabilidade, a fim de desenvolver respostas adequadas, e insiste na importância de uma melhor coordenação entre os agentes económicos, políticos, civis e forças militares; |
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14.

Frisa que, no referente aos pontos de controlo, as abordagens participativas, que envolvam representantes locais do Estado e da sociedade civil, contribuirão para identificar os factores de vulnerabilidade, a fim de desenvolver respostas adequadas, e insiste na importância de uma melhor coordenação entre os agentes económicos, políticos, civis e forças militares;

| 15. | Insta os EstadosMembros da UE e a comunidade internacional a promoverem a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325/2000 e n.o 1820/2008 sobre a situação das mulheres e das crianças nos conflitos armados, bem como a desenvolverem planos de acção nacionais e documentos estratégicos; |
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15.

Insta os EstadosMembros da UE e a comunidade internacional a promoverem a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325/2000 e n.o 1820/2008 sobre a situação das mulheres e das crianças nos conflitos armados, bem como a desenvolverem planos de acção nacionais e documentos estratégicos;

| 16. | Assinala o importante papel que a presença feminina pode desempenhar nas missões de manutenção da paz, neutralizando a violência contra as mulheres em zonas de conflito e de pós-conflito, e realça que as mulheres integradas nas forças de manutenção da paz exercem frequentemente uma função de modelo para as mulheres locais, inspirando-as a participar na reconstrução pós-conflito, em particular em termos de reforço da democracia e de desenvolvimento económico; |
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16.

Assinala o importante papel que a presença feminina pode desempenhar nas missões de manutenção da paz, neutralizando a violência contra as mulheres em zonas de conflito e de pós-conflito, e realça que as mulheres integradas nas forças de manutenção da paz exercem frequentemente uma função de modelo para as mulheres locais, inspirando-as a participar na reconstrução pós-conflito, em particular em termos de reforço da democracia e de desenvolvimento económico;

| 17. | Solicita, por conseguinte, que se tome em devida conta a Resolução 1325/2000 do Conselho de Segurança da ONU sobre a participação das mulheres nos mecanismos de prevenção, gestão e resolução de conflitos; |
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17.

Solicita, por conseguinte, que se tome em devida conta a Resolução 1325/2000 do Conselho de Segurança da ONU sobre a participação das mulheres nos mecanismos de prevenção, gestão e resolução de conflitos;

| 18. | Condena veementemente os casos de abuso de poder por parte de agentes das forças de manutenção da paz que participam na exploração sexual de civis no terreno ou em práticas de corrupção e salienta que a reacção dos actores nacionais se revela, neste contexto, muito importante; requer que estes delitos sejam sistematicamente perseguidos pelas autoridades do país de origem do autor ou pelo Tribunal Penal Internacional; rejeita, no caso de tais delitos, o reconhecimento de toda e qualquer forma de imunidade do pessoal da ONU ou de soldados sob mandato da ONU; |
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18.

Condena veementemente os casos de abuso de poder por parte de agentes das forças de manutenção da paz que participam na exploração sexual de civis no terreno ou em práticas de corrupção e salienta que a reacção dos actores nacionais se revela, neste contexto, muito importante; requer que estes delitos sejam sistematicamente perseguidos pelas autoridades do país de origem do autor ou pelo Tribunal Penal Internacional; rejeita, no caso de tais delitos, o reconhecimento de toda e qualquer forma de imunidade do pessoal da ONU ou de soldados sob mandato da ONU;

| 19. | Recomenda que cada missão de manutenção da paz seja apoiada por unidades especificamente incumbidas da monitorização, investigação e relato público de violações do direito humanitário internacional e da legislação em sede de direitos humanos, bem como por uma unidade de investigação independente encarregada de examinar os casos de alegados abusos sexuais por parte dos agentes das forças da manutenção da paz, cumprindo instituir um sistema de assistência às vitimas de tais violações e às crianças nascidas na sequência destas; |
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19.

Recomenda que cada missão de manutenção da paz seja apoiada por unidades especificamente incumbidas da monitorização, investigação e relato público de violações do direito humanitário internacional e da legislação em sede de direitos humanos, bem como por uma unidade de investigação independente encarregada de examinar os casos de alegados abusos sexuais por parte dos agentes das forças da manutenção da paz, cumprindo instituir um sistema de assistência às vitimas de tais violações e às crianças nascidas na sequência destas;

| 20. | Exorta ao estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento (supervisão), que terá por mandato garantir a transparência e eficácia das investigações das queixas, para que estas sejam tratadas de forma imparcial a nível nacional; |
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20.

Exorta ao estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento (supervisão), que terá por mandato garantir a transparência e eficácia das investigações das queixas, para que estas sejam tratadas de forma imparcial a nível nacional;

| 21. | Assinala a necessidade de os pontos de contacto participarem nas iniciativas internacionais da ONU e das ONG, a fim de prevenir e responder à exploração sexual e ao abuso; |
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21.

Assinala a necessidade de os pontos de contacto participarem nas iniciativas internacionais da ONU e das ONG, a fim de prevenir e responder à exploração sexual e ao abuso;

| 22. | Recomenda que os pontos de contacto garantam às comunidades a possibilidade de apresentarem as suas queixas mediante a criação de um mecanismo comum de registo de queixas; é seu entender que este mecanismo deve ser acessível a todas as agências e pontos de contacto, para que as comunidades saibam onde apresentar as suas queixas; |
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22.

Recomenda que os pontos de contacto garantam às comunidades a possibilidade de apresentarem as suas queixas mediante a criação de um mecanismo comum de registo de queixas; é seu entender que este mecanismo deve ser acessível a todas as agências e pontos de contacto, para que as comunidades saibam onde apresentar as suas queixas;

Implicações para os mandatos, regras de empenhamento e formação

| 23. | Afirma a importância de melhorar a formação preparatória das missões, bem como a formação em serviço (em particular, nos domínios do direito humanitário internacional, da legislação relativa aos direitos humanos, da implementação dos mandatos dos pontos de contacto, incluindo a prevenção e a resposta à violência sexual) no quadro do destacamento de tropas multinacionais, quer a nível nacional, quer a nível multinacional, criticando, além disso, o facto de, para o pessoal militar das missões conduzidas pelas Nações Unidas, tal ser considerado exclusivamente uma responsabilidade nacional; |
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23.

Afirma a importância de melhorar a formação preparatória das missões, bem como a formação em serviço (em particular, nos domínios do direito humanitário internacional, da legislação relativa aos direitos humanos, da implementação dos mandatos dos pontos de contacto, incluindo a prevenção e a resposta à violência sexual) no quadro do destacamento de tropas multinacionais, quer a nível nacional, quer a nível multinacional, criticando, além disso, o facto de, para o pessoal militar das missões conduzidas pelas Nações Unidas, tal ser considerado exclusivamente uma responsabilidade nacional;

| 24. | Exorta a que seja prevista uma formação específica no domínio da protecção das crianças, em conformidade com as orientações da Assembleia Parlamentar Paritária sobre as crianças face aos conflitos armados; |
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24.

Exorta a que seja prevista uma formação específica no domínio da protecção das crianças, em conformidade com as orientações da Assembleia Parlamentar Paritária sobre as crianças face aos conflitos armados;

| 25. | Exorta à emissão de um «cartão do soldado» — como o utilizado pela EUFOR na República Democrática do Congo — o qual poderia conter directrizes para os agentes das forças de manutenção da paz sobre a conduta a observar nos contactos com a população civil e exorta à criação de um cartão similar específico para as crianças; |
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25.

Exorta à emissão de um «cartão do soldado» — como o utilizado pela EUFOR na República Democrática do Congo — o qual poderia conter directrizes para os agentes das forças de manutenção da paz sobre a conduta a observar nos contactos com a população civil e exorta à criação de um cartão similar específico para as crianças;

| 26. | Reconhece os esforços envidados pela DPKO das Nações Unidas no sentido de oferecer formação, antes do destacamento, aos quadros superiores e aos fornecedores de tropas, com incidência particular nas regras de intervenção, mas lamenta que os Estados não sejam instados a participar; |
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26.

Reconhece os esforços envidados pela DPKO das Nações Unidas no sentido de oferecer formação, antes do destacamento, aos quadros superiores e aos fornecedores de tropas, com incidência particular nas regras de intervenção, mas lamenta que os Estados não sejam instados a participar;

| 27. | Recomenda aos Estados-Membros da ONU que criem uma academia comum de formação no domínio das missões de paz, na qual seja ministrada, pelo menos ao pessoal de comando, uma formação de base uniforme e multinacional no domínio das missões humanitárias e de assistência técnica no referente aos cuidados e à protecção da população civil; |
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27.

Recomenda aos Estados-Membros da ONU que criem uma academia comum de formação no domínio das missões de paz, na qual seja ministrada, pelo menos ao pessoal de comando, uma formação de base uniforme e multinacional no domínio das missões humanitárias e de assistência técnica no referente aos cuidados e à protecção da população civil;

| 28. | Considera que as organizações regionais e sub-regionais das Nações Unidas deveriam diligenciar no sentido da criação de módulos de formação mais normalizados e do incremento dos exercícios de formação bilaterais e multilaterais, contexto em que devem, em particular, incluir-se acções de sensibilização para o respeito dos direitos humanos, em conformidade com o princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais em direitos e dignidade, independentemente da idade, do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou das convicções; |
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28.

Considera que as organizações regionais e sub-regionais das Nações Unidas deveriam diligenciar no sentido da criação de módulos de formação mais normalizados e do incremento dos exercícios de formação bilaterais e multilaterais, contexto em que devem, em particular, incluir-se acções de sensibilização para o respeito dos direitos humanos, em conformidade com o princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais em direitos e dignidade, independentemente da idade, do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou das convicções;

| 29. | Acolhe favoravelmente os esforços da UE no sentido de harmonizar melhor as suas abordagens de protecção da população civil entre os EstadosMembros, em particular mediante a prestação de acções de formação conjunta, e salienta que a noção de protecção da população civil e de protecção das crianças deveria constituir parte integrante dessa formação no quadro de iniciativas profissionais da sociedade civil de carácter global; |
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29.

Acolhe favoravelmente os esforços da UE no sentido de harmonizar melhor as suas abordagens de protecção da população civil entre os EstadosMembros, em particular mediante a prestação de acções de formação conjunta, e salienta que a noção de protecção da população civil e de protecção das crianças deveria constituir parte integrante dessa formação no quadro de iniciativas profissionais da sociedade civil de carácter global;

| 30. | Solicita que a prevenção da exploração e abuso sexuais se torne uma questão-padrão, que deve ser abordada no contexto da formação do pessoal dos países contribuintes e que, a par das próprias operações, seja aprovado um financiamento adequado e adoptados mecanismos de ressarcimento das vítimas de abusos cometidos pelo pessoal integrante das forças de manutenção da paz; |
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30.

Solicita que a prevenção da exploração e abuso sexuais se torne uma questão-padrão, que deve ser abordada no contexto da formação do pessoal dos países contribuintes e que, a par das próprias operações, seja aprovado um financiamento adequado e adoptados mecanismos de ressarcimento das vítimas de abusos cometidos pelo pessoal integrante das forças de manutenção da paz;

| 31. | Exorta a que uma importante parte dos módulos de formação ministrados ao pessoal de manutenção da paz, quer a nível da ONU, quer a nível regional, inclua matérias que se prendam com o comportamento abusivo, dado serem, muito frequentemente, pouco claras para o pessoal que integra as missões das Nações Unidas as informações sobre a forma de comunicar a ocorrência de abusos e sobre as consequências para os autores dos mesmos; |
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31.

Exorta a que uma importante parte dos módulos de formação ministrados ao pessoal de manutenção da paz, quer a nível da ONU, quer a nível regional, inclua matérias que se prendam com o comportamento abusivo, dado serem, muito frequentemente, pouco claras para o pessoal que integra as missões das Nações Unidas as informações sobre a forma de comunicar a ocorrência de abusos e sobre as consequências para os autores dos mesmos;

| 32. | Insiste em que todas as missões da PESD incluam um conselheiro especializado no domínio da protecção das crianças; |
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32.

Insiste em que todas as missões da PESD incluam um conselheiro especializado no domínio da protecção das crianças;

| 33. | Congratula-se com o facto de, actualmente, a DPKO das Nações Unidas disponibilizar equipas de avaliação para identificar lacunas em matéria de formação e se prestar a certificar que os países que ministraram formação às suas tropas cumprem as normas das Nações Unidas; |
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33.

Congratula-se com o facto de, actualmente, a DPKO das Nações Unidas disponibilizar equipas de avaliação para identificar lacunas em matéria de formação e se prestar a certificar que os países que ministraram formação às suas tropas cumprem as normas das Nações Unidas;

| 34. | Frisa que a UE também está a empreender diligências similares no respeitante ao objectivo global e ao objectivo global civil, mas assinala que ainda está aquém do necessário no que respeita a uma abordagem sistemática, porquanto a formação se inscreve, em última instância, no domínio da responsabilidade dos Estados; |
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34.

Frisa que a UE também está a empreender diligências similares no respeitante ao objectivo global e ao objectivo global civil, mas assinala que ainda está aquém do necessário no que respeita a uma abordagem sistemática, porquanto a formação se inscreve, em última instância, no domínio da responsabilidade dos Estados;

| 35. | Recorda aos Estados-Membros da UE a responsabilidade que lhes cabe, por força do direito internacional, no que diz respeito a assegurar a adequada formação de todos os membros do pessoal civil e militar, em conformidade com as normas humanitárias internacionais, e a velar pela revisão e desenvolvimento das orientações apropriadas para garantir o respeito pelas populações, culturas e géneros; recorda a importância de ter em conta os direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres; |
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35.

Recorda aos Estados-Membros da UE a responsabilidade que lhes cabe, por força do direito internacional, no que diz respeito a assegurar a adequada formação de todos os membros do pessoal civil e militar, em conformidade com as normas humanitárias internacionais, e a velar pela revisão e desenvolvimento das orientações apropriadas para garantir o respeito pelas populações, culturas e géneros; recorda a importância de ter em conta os direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres;

| 36. | Solicita que a formação ministrada pelos militares europeus aos militares africanos no quadro do programa «Euro Recamp» inclua sistematicamente uma formação sobre o respeito pelos direitos humanos e a protecção da população civil e que seja dotada de um orçamento suficiente para o efeito; |
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36.

Solicita que a formação ministrada pelos militares europeus aos militares africanos no quadro do programa «Euro Recamp» inclua sistematicamente uma formação sobre o respeito pelos direitos humanos e a protecção da população civil e que seja dotada de um orçamento suficiente para o efeito;

| 37. | Destaca a importância de se conferir a devida importância ao valor das aprendizagens e das melhores práticas, em particular à experiência adquirida no âmbito de operações com um mandato claro de protecção — como sejam ARTEMIS e EUFOR na República Democrática do Congo — visando propiciar material de informação que reforce a formação promovida pela UE; recomenda, em particular, a prestação de informações claras ao público e o fomento de uma percepção positiva das operações, que é facilitada pelo facto de a maioria das tropas da UE poder comunicar numa língua compreendida pela população; |
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37.

Destaca a importância de se conferir a devida importância ao valor das aprendizagens e das melhores práticas, em particular à experiência adquirida no âmbito de operações com um mandato claro de protecção — como sejam ARTEMIS e EUFOR na República Democrática do Congo — visando propiciar material de informação que reforce a formação promovida pela UE; recomenda, em particular, a prestação de informações claras ao público e o fomento de uma percepção positiva das operações, que é facilitada pelo facto de a maioria das tropas da UE poder comunicar numa língua compreendida pela população;

Melhorar a comunicação

| 38. | Reafirma o papel essencial que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE pode desempenhar no fomento da consciencialização e no estímulo do debate sobre o modo de inserir a questão da protecção no centro dos mandatos operacionais da PESD da UE e de outras missões de manutenção da paz promovidas por organizações regionais; |
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38.

Reafirma o papel essencial que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE pode desempenhar no fomento da consciencialização e no estímulo do debate sobre o modo de inserir a questão da protecção no centro dos mandatos operacionais da PESD da UE e de outras missões de manutenção da paz promovidas por organizações regionais;

| 39. | Realça a importância de os ensinamentos colhidos não se restringirem a uma «nação de liderança» e salienta que é fundamental desenvolver uma doutrina europeia de intervenção em situações humanitárias, em particular com base na experiência daqueles Estados-Membros da UE mais avançados neste domínio, a fim de melhorar a adequação de tais regras de empenhamento; |
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39.

Realça a importância de os ensinamentos colhidos não se restringirem a uma «nação de liderança» e salienta que é fundamental desenvolver uma doutrina europeia de intervenção em situações humanitárias, em particular com base na experiência daqueles Estados-Membros da UE mais avançados neste domínio, a fim de melhorar a adequação de tais regras de empenhamento;

| 40. | Destaca a necessidade de formalizar um sistema de comunicação entre as ONG, as Nações Unidas e as organizações regionais, que abranja, em particular, as zonas perigosas sob a protecção das forças de manutenção da paz; |
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40.

Destaca a necessidade de formalizar um sistema de comunicação entre as ONG, as Nações Unidas e as organizações regionais, que abranja, em particular, as zonas perigosas sob a protecção das forças de manutenção da paz;

| 41. | Recorda que cumpre aos Estados observarem e respeitarem os direitos humanos e os princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, bem como velarem por que os actores humanitários tenham um acesso seguro e incondicional às populações necessitadas, em conformidade com as disposições relevantes do direito internacional e da legislação nacional; |
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41.

Recorda que cumpre aos Estados observarem e respeitarem os direitos humanos e os princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, bem como velarem por que os actores humanitários tenham um acesso seguro e incondicional às populações necessitadas, em conformidade com as disposições relevantes do direito internacional e da legislação nacional;

| 42. | Insta a que, no terreno, as forças de manutenção da paz dialoguem sistematicamente com a comunidade humanitária sobre a interpretação do respectivo mandato em prol da protecção da população civil e a que os dirigentes políticos e militares da operação levem a efeito iniciativas de comunicação similares com as autoridades políticas e administrativas locais; |
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42.

Insta a que, no terreno, as forças de manutenção da paz dialoguem sistematicamente com a comunidade humanitária sobre a interpretação do respectivo mandato em prol da protecção da população civil e a que os dirigentes políticos e militares da operação levem a efeito iniciativas de comunicação similares com as autoridades políticas e administrativas locais;

| 43. | Salienta a necessidade de criar uma equipa de contacto no interior de cada estrutura de manutenção da paz destinada a acompanhar os aspectos da comunicação e a informar a população local, incluindo as populações vizinhas, sobre o mandato real da missão enquanto contributo fundamental para a observância da neutralidade das operações de apoio à paz; entende que esta equipa teria por missão principal o lançamento, com o contributo das comunidades locais, de um mecanismo de recolha em que as queixas seriam apresentadas; |
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43.

Salienta a necessidade de criar uma equipa de contacto no interior de cada estrutura de manutenção da paz destinada a acompanhar os aspectos da comunicação e a informar a população local, incluindo as populações vizinhas, sobre o mandato real da missão enquanto contributo fundamental para a observância da neutralidade das operações de apoio à paz; entende que esta equipa teria por missão principal o lançamento, com o contributo das comunidades locais, de um mecanismo de recolha em que as queixas seriam apresentadas;

| 44. | Salienta que a comunicação com a população local se revela essencial e que se impõe adoptar uma atitude que incentive à informação clara e que assegure o seu acesso a homens e mulheres; considera que este aspecto deve ser tornado extensivo a outras forças de países terceiros e às demais organizações a operar no terreno nos domínios humanitário, dos direitos humanos e do desenvolvimento; |
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44.

Salienta que a comunicação com a população local se revela essencial e que se impõe adoptar uma atitude que incentive à informação clara e que assegure o seu acesso a homens e mulheres; considera que este aspecto deve ser tornado extensivo a outras forças de países terceiros e às demais organizações a operar no terreno nos domínios humanitário, dos direitos humanos e do desenvolvimento;

| 45. | Salienta a importância de que se reveste a realização de uma avaliação efectiva e continuada dos factores determinantes da (in)segurança civil, devendo a análise resultante ser utilizada como base para a determinação de estratégias de protecção vocacionadas para a prevenção do ressurgimento de conflitos violentos; |
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45.

Salienta a importância de que se reveste a realização de uma avaliação efectiva e continuada dos factores determinantes da (in)segurança civil, devendo a análise resultante ser utilizada como base para a determinação de estratégias de protecção vocacionadas para a prevenção do ressurgimento de conflitos violentos;

| 46. | Apela à UE para que, em consulta com outros actores relevantes, nomeadamente o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), proceda à realização de um novo estudo específico sobre a integração das estratégias de protecção na abordagem militar da UE relativa à gestão das crises, bem como a reflexões sobre a experiência colhida a nível da UE na protecção da população civil, sobretudo das crianças; considera que estes aspectos deveriam constituir a base de adopção de uma mais ampla «doutrina de protecção da UE», que contemple elementos de protecção jurídica, civil, humanitária e militar e que exerça uma função de orientação; |
| --- | --- |

46.

Apela à UE para que, em consulta com outros actores relevantes, nomeadamente o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), proceda à realização de um novo estudo específico sobre a integração das estratégias de protecção na abordagem militar da UE relativa à gestão das crises, bem como a reflexões sobre a experiência colhida a nível da UE na protecção da população civil, sobretudo das crianças; considera que estes aspectos deveriam constituir a base de adopção de uma mais ampla «doutrina de protecção da UE», que contemple elementos de protecção jurídica, civil, humanitária e militar e que exerça uma função de orientação;

| 47. | Sublinha a importância de estabelecer agências principais que possam prestar uma orientação estratégica clara, identificar lacunas de importância fundamental e clarificar papéis e responsabilidades, a fim de responder ao conflito; |
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47.

Sublinha a importância de estabelecer agências principais que possam prestar uma orientação estratégica clara, identificar lacunas de importância fundamental e clarificar papéis e responsabilidades, a fim de responder ao conflito;

| 48. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e aos Parlamentos nacionais e regionais, à Comissão Europeia, às Nações Unidas e organizações regionais, à Presidência do Conselho e à União Africana. |
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48.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e aos Parlamentos nacionais e regionais, à Comissão Europeia, às Nações Unidas e organizações regionais, à Presidência do Conselho e à União Africana.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em (Papuásia-Nova Guiné).

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(4)  JO C 272 de 3.11.2005, p. 26.

(5)  JO C 307 de 15.12.2006, p. 17.

RESOLUÇÃO (1)

sobre a eficácia da ajuda e a definição de ajuda pública ao desenvolvimento

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné) de 24 a 28 de Novembro de 2008, |
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—

Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné) de 24 a 28 de Novembro de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os objectivos do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os objectivos do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), enquanto objectivos estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, bem como o relatório de 2007 sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), enquanto objectivos estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, bem como o relatório de 2007 sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinado em 20 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinado em 20 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o Consenso de Monterrey, adoptado pela Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento das Nações Unidas, em 21-22 de Março de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso de Monterrey, adoptado pela Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento das Nações Unidas, em 21-22 de Março de 2002,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 28 de Fevereiro de 2007, intitulada «Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento» (COM(2007)0072), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 28 de Fevereiro de 2007, intitulada «Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento» (COM(2007)0072),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Abril de 2008, intitulada «A UE — parceiro global para o desenvolvimento. Acelerar os progressos para a consecução dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio» (COM(2008)0177), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Abril de 2008, intitulada «A UE — parceiro global para o desenvolvimento. Acelerar os progressos para a consecução dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio» (COM(2008)0177),

| — | Tendo em conta os principais resultados e recomendações do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) na Avaliação Interpares da Comunidade Europeia, levada a cabo em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os principais resultados e recomendações do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) na Avaliação Interpares da Comunidade Europeia, levada a cabo em 2007,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (Maio de 2008) e do Conselho (Junho de 2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (Maio de 2008) e do Conselho (Junho de 2008),

| — | Tendo em conta o resultado do Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, reunido em Accra (2-4 de Setembro de 2008), |
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—

Tendo em conta o resultado do Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, reunido em Accra (2-4 de Setembro de 2008),

| — | Tendo em conta a Declaração de Accra adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo ACP em 3 de Outubro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Accra adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo ACP em 3 de Outubro de 2008,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.300/08/final), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.300/08/final),

| A. | Considerando que a agenda da eficácia da ajuda deve permitir a realização de progressos concretos no que respeita à erradicação da pobreza e da desigualdade e ajudar os países parceiros a alcançar os ODM e a respeitar as normas em matéria de direitos humanos internacionalmente acordadas, |
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A.

Considerando que a agenda da eficácia da ajuda deve permitir a realização de progressos concretos no que respeita à erradicação da pobreza e da desigualdade e ajudar os países parceiros a alcançar os ODM e a respeitar as normas em matéria de direitos humanos internacionalmente acordadas,

| B. | Considerando que a principal lacuna da definição de apropriação da Declaração de Paris é o facto de não reconhecer explicitamente a importância da apropriação democrática, especialmente o papel das organizações da sociedade civil e das autoridades locais, nem prever um compromisso claro sobre o papel dos parlamentos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a principal lacuna da definição de apropriação da Declaração de Paris é o facto de não reconhecer explicitamente a importância da apropriação democrática, especialmente o papel das organizações da sociedade civil e das autoridades locais, nem prever um compromisso claro sobre o papel dos parlamentos,

| C. | Considerando que a UE assumiu importantes compromissos em matéria de igualdade de género que há que levar a bom termo; considerando, porém, que a dimensão de género desempenha ainda um papel limitado no debate sobre a eficácia da ajuda, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE assumiu importantes compromissos em matéria de igualdade de género que há que levar a bom termo; considerando, porém, que a dimensão de género desempenha ainda um papel limitado no debate sobre a eficácia da ajuda,

| D. | Considerando que o aumento dos volumes da ajuda e a melhoria da sua eficácia são igualmente importantes, sendo necessários progressos tanto a nível quantitativo como qualitativo para atingir os ODM, mais concretamente os relacionados com a saúde e com as questões de género, domínios em que os progressos são quase inexistentes, mas que no entanto são essenciais para cumprir estes compromissos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o aumento dos volumes da ajuda e a melhoria da sua eficácia são igualmente importantes, sendo necessários progressos tanto a nível quantitativo como qualitativo para atingir os ODM, mais concretamente os relacionados com a saúde e com as questões de género, domínios em que os progressos são quase inexistentes, mas que no entanto são essenciais para cumprir estes compromissos,

| E. | Considerando que dados recentes da OCDE demonstram que a ajuda global da União Europeia diminuiu significativamente em 2007 e que, amiúde, os montantes da ajuda são artificialmente inflacionados mediante o aditamento da redução de dívida e a contabilização das verbas que não chegam às populações dos países parceiros, |
| --- | --- |

E.

Considerando que dados recentes da OCDE demonstram que a ajuda global da União Europeia diminuiu significativamente em 2007 e que, amiúde, os montantes da ajuda são artificialmente inflacionados mediante o aditamento da redução de dívida e a contabilização das verbas que não chegam às populações dos países parceiros,

| F. | Considerando que os países doadores e os países parceiros devem respeitar as normas mais estritas em matéria de abertura e transparência, e que, em particular, os países doadores devem aplicar este princípio nas suas previsões orçamentais dos fluxos de ajuda, que, de outro modo, não podem reflectir-se nas previsões orçamentais anuais dos países parceiros, reduzindo assim drasticamente a capacidade dos parlamentos para examinar as políticas de desenvolvimento dos governos e a capacidade dos países parceiros para realizar investimentos a longo prazo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os países doadores e os países parceiros devem respeitar as normas mais estritas em matéria de abertura e transparência, e que, em particular, os países doadores devem aplicar este princípio nas suas previsões orçamentais dos fluxos de ajuda, que, de outro modo, não podem reflectir-se nas previsões orçamentais anuais dos países parceiros, reduzindo assim drasticamente a capacidade dos parlamentos para examinar as políticas de desenvolvimento dos governos e a capacidade dos países parceiros para realizar investimentos a longo prazo,

| G. | Considerando que a ajuda condicionada afecta profundamente a transparência da ajuda e aumenta os custos dos bens e dos serviços em 30 %, segundo as estimativas do Banco Mundial, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a ajuda condicionada afecta profundamente a transparência da ajuda e aumenta os custos dos bens e dos serviços em 30 %, segundo as estimativas do Banco Mundial,

| H. | Considerando que os doadores continuam reticentes em utilizar os sistemas nacionais e que se têm verificado progressos muito lentos neste domínio; considerando que se trata de um elemento-chave da apropriação e que a adaptação é indispensável ao reforço das capacidades e ao desenvolvimento do mercado local, |
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H.

Considerando que os doadores continuam reticentes em utilizar os sistemas nacionais e que se têm verificado progressos muito lentos neste domínio; considerando que se trata de um elemento-chave da apropriação e que a adaptação é indispensável ao reforço das capacidades e ao desenvolvimento do mercado local,

| I. | Considerando que o sistema de ajuda internacional está a tornar-se cada vez mais complexo, com a criação de estruturas verticais e com a chegada de novos actores públicos e privados, que, amiúde, funcionam à margem dos códigos e mecanismos de coordenação existentes, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o sistema de ajuda internacional está a tornar-se cada vez mais complexo, com a criação de estruturas verticais e com a chegada de novos actores públicos e privados, que, amiúde, funcionam à margem dos códigos e mecanismos de coordenação existentes,

| J. | Considerando que o apoio orçamental pode contribuir para a apropriação, o desenvolvimento de capacidade institucional e para a melhoria da vigilância e do controlo pelas partes nacionais interessadas; considerando, porém, que o seu êxito é determinado pela aptidão dos governos para programar, executar e dar contas das suas despesas públicas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o apoio orçamental pode contribuir para a apropriação, o desenvolvimento de capacidade institucional e para a melhoria da vigilância e do controlo pelas partes nacionais interessadas; considerando, porém, que o seu êxito é determinado pela aptidão dos governos para programar, executar e dar contas das suas despesas públicas,

| K. | Considerando que os países parceiros fazem frequentemente face a centenas de critérios de condicionalidade em matéria de resultados e de política, por vezes contraditórios e estabelecidos por diversos doadores, o que pode constituir um encargo incontrolável para os países terceiros, reduzindo a apropriação do país e a responsabilização dos governos perante os seus cidadãos e parlamentos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os países parceiros fazem frequentemente face a centenas de critérios de condicionalidade em matéria de resultados e de política, por vezes contraditórios e estabelecidos por diversos doadores, o que pode constituir um encargo incontrolável para os países terceiros, reduzindo a apropriação do país e a responsabilização dos governos perante os seus cidadãos e parlamentos,

| L. | Considerando que a assistência técnica pode ascender a 50 % da ajuda, mas que uma grande parte dessa ajuda permanece condicionada, demasiado onerosa e ineficaz em termos de desenvolvimento das capacidades e da apropriação a nível local, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a assistência técnica pode ascender a 50 % da ajuda, mas que uma grande parte dessa ajuda permanece condicionada, demasiado onerosa e ineficaz em termos de desenvolvimento das capacidades e da apropriação a nível local,

| M. | Considerando que uma percentagem em constante aumento dos segmentos mais vulneráveis da sociedade verá agravada a sua vulnerabilidade, |
| --- | --- |

M.

Considerando que uma percentagem em constante aumento dos segmentos mais vulneráveis da sociedade verá agravada a sua vulnerabilidade,

| N. | Considerando que a vulnerabilidade económica e ambiental dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS) e dos países ACP sem saída para o mar a uma panóplia de crises pode ter graves consequências sociais e ambientais, bem como afectar a sua recuperação económica e ter repercussões adversas na sua capacidade de prosseguir objectivos de desenvolvimento sustentável e de levar a cabo reformas económicas urgentes, |
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N.

Considerando que a vulnerabilidade económica e ambiental dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS) e dos países ACP sem saída para o mar a uma panóplia de crises pode ter graves consequências sociais e ambientais, bem como afectar a sua recuperação económica e ter repercussões adversas na sua capacidade de prosseguir objectivos de desenvolvimento sustentável e de levar a cabo reformas económicas urgentes,

| O. | Considerando que a comunidade internacional envidou, e com inteira justificação, grandes esforços em matéria de cooperação com os países mais pobres; considerando que estes esforços não foram acompanhados de uma iniciativa semelhante em relação aos países de rendimento médio, em especial os SIDS com um saldo líquido de importação de alimentos e combustíveis, os quais correm o risco de voltarem a adquirir o estatuto de países de baixo rendimento, caso não sejam tomadas medidas adequadas e atempadas para os ajudar a colmatar as suas necessidades, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a comunidade internacional envidou, e com inteira justificação, grandes esforços em matéria de cooperação com os países mais pobres; considerando que estes esforços não foram acompanhados de uma iniciativa semelhante em relação aos países de rendimento médio, em especial os SIDS com um saldo líquido de importação de alimentos e combustíveis, os quais correm o risco de voltarem a adquirir o estatuto de países de baixo rendimento, caso não sejam tomadas medidas adequadas e atempadas para os ajudar a colmatar as suas necessidades,

| 1. | Congratula-se com os progressos registados em matéria de compromissos políticos da Agenda de Accra em matéria de Acção (AAA) e salienta a necessidade de uma execução ambiciosa da agenda, passando do estádio das ideias e das promessas políticas ao das realizações tangíveis e mensuráveis com base na execução dos princípios da Declaração de Paris; espera que a União Europeia se empenhe de uma forma mais pró-activa e assuma um papel de liderança para melhorar a eficácia da ajuda mundial; |
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1.

Congratula-se com os progressos registados em matéria de compromissos políticos da Agenda de Accra em matéria de Acção (AAA) e salienta a necessidade de uma execução ambiciosa da agenda, passando do estádio das ideias e das promessas políticas ao das realizações tangíveis e mensuráveis com base na execução dos princípios da Declaração de Paris; espera que a União Europeia se empenhe de uma forma mais pró-activa e assuma um papel de liderança para melhorar a eficácia da ajuda mundial;

| 2. | Convida os países da UE e os países ACP a promoverem activamente os valores comuns e as prioridades definidas no Acordo de Parceria de Cotonu revisto, tais como a redução da pobreza, a igualdade de género, o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, a integração regional, a promoção da paz, da segurança e de uma democracia que respeite os direitos humanos, no âmbito da Agenda da Eficácia da Ajuda; |
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2.

Convida os países da UE e os países ACP a promoverem activamente os valores comuns e as prioridades definidas no Acordo de Parceria de Cotonu revisto, tais como a redução da pobreza, a igualdade de género, o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, a integração regional, a promoção da paz, da segurança e de uma democracia que respeite os direitos humanos, no âmbito da Agenda da Eficácia da Ajuda;

| 3. | Sublinha que a democracia constitui a melhor base para o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança; solicita, portanto, que a cooperação UE-ACP dê prioridade à promoção da democracia, permitindo uma tomada de decisões transparente, inclusiva e responsável, enquanto forma importante de aumentar a eficácia da ajuda; |
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3.

Sublinha que a democracia constitui a melhor base para o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança; solicita, portanto, que a cooperação UE-ACP dê prioridade à promoção da democracia, permitindo uma tomada de decisões transparente, inclusiva e responsável, enquanto forma importante de aumentar a eficácia da ajuda;

| 4. | Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a utilizarem uma definição de coerência mais abrangente do que a que figura na Agenda de Accra em matéria de Acção, a fim de garantirem uma maior coerência das políticas europeias em matéria de desenvolvimento (agricultura, pesca, comércio, energia, ambiente, alterações climáticas, segurança, migração), a avaliarem o impacto dessas políticas no desenvolvimento e a realizarem uma reforma adequada para evitar que essas políticas criem entraves comerciais não pautais e comprometam a realização dos ODM e dos objectivos dos APE; |
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4.

Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a utilizarem uma definição de coerência mais abrangente do que a que figura na Agenda de Accra em matéria de Acção, a fim de garantirem uma maior coerência das políticas europeias em matéria de desenvolvimento (agricultura, pesca, comércio, energia, ambiente, alterações climáticas, segurança, migração), a avaliarem o impacto dessas políticas no desenvolvimento e a realizarem uma reforma adequada para evitar que essas políticas criem entraves comerciais não pautais e comprometam a realização dos ODM e dos objectivos dos APE;

| 5. | Salienta que, embora a Declaração de Paris seja o elemento dinamizador do debate sobre a eficácia da ajuda, o Acordo de Parceria de Cotonu e a Declaração de Paris podem reforçar-se mutuamente, visto que o APC constitui também um modelo de cooperação para um desenvolvimento eficaz; |
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5.

Salienta que, embora a Declaração de Paris seja o elemento dinamizador do debate sobre a eficácia da ajuda, o Acordo de Parceria de Cotonu e a Declaração de Paris podem reforçar-se mutuamente, visto que o APC constitui também um modelo de cooperação para um desenvolvimento eficaz;

Garantir a apropriação democrática e a responsabilização

| 6. | Salienta que o conceito de apropriação da Declaração de Paris, em conformidade com o Acordo de Parceria de Cotonu, se deve estender à apropriação democrática (incluindo parlamentos nacionais, poderes locais, sociedade civil, independência do sistema judicial e dos meios de comunicação) para permitir uma maior transparência e responsabilização mútua com base em indicadores claros e mensuráveis, e assegurar o cumprimento dos objectivos da ajuda ao desenvolvimento; |
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6.

Salienta que o conceito de apropriação da Declaração de Paris, em conformidade com o Acordo de Parceria de Cotonu, se deve estender à apropriação democrática (incluindo parlamentos nacionais, poderes locais, sociedade civil, independência do sistema judicial e dos meios de comunicação) para permitir uma maior transparência e responsabilização mútua com base em indicadores claros e mensuráveis, e assegurar o cumprimento dos objectivos da ajuda ao desenvolvimento;

| 7. | Saúda igualmente que na Agenda de Accra em matéria de Acção se reconheça o papel significativo dos parlamentos e dos poderes locais no processo de desenvolvimento; convida os governos dos países doadores e dos países parceiros a garantirem que os parlamentos e os poderes locais desempenham um papel adequado para assegurar a eficácia da ajuda, nomeadamente favorecendo a apropriação, assegurando controlo e equilíbrio mediante a monitorização dos orçamentos, das políticas e dos seus resultados e associando os cidadãos às decisões em matéria de desenvolvimento no quadro do processo democrático; |
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7.

Saúda igualmente que na Agenda de Accra em matéria de Acção se reconheça o papel significativo dos parlamentos e dos poderes locais no processo de desenvolvimento; convida os governos dos países doadores e dos países parceiros a garantirem que os parlamentos e os poderes locais desempenham um papel adequado para assegurar a eficácia da ajuda, nomeadamente favorecendo a apropriação, assegurando controlo e equilíbrio mediante a monitorização dos orçamentos, das políticas e dos seus resultados e associando os cidadãos às decisões em matéria de desenvolvimento no quadro do processo democrático;

| 8. | Saúda igualmente que na Agenda de Accra em matéria de Acção se reconheça o papel significativo da sociedade civil no processo de desenvolvimento; solicita aos governos dos países doadores e dos países parceiros que garantam uma participação total e significativa da sociedade civil em matéria de planificação, execução, controlo e avaliação dos orçamentos e programas, e que criem as condições necessárias para o bom desempenho das suas funções; |
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8.

Saúda igualmente que na Agenda de Accra em matéria de Acção se reconheça o papel significativo da sociedade civil no processo de desenvolvimento; solicita aos governos dos países doadores e dos países parceiros que garantam uma participação total e significativa da sociedade civil em matéria de planificação, execução, controlo e avaliação dos orçamentos e programas, e que criem as condições necessárias para o bom desempenho das suas funções;

| 9. | Convida os países doadores e os países terceiros a terem em conta o impacto desproporcionado da pobreza nas mulheres e a garantirem que a igualdade de género, o empoderamento das mulheres e os direitos das mulheres sejam integralmente incorporados nos processos nacionais de desenvolvimento; lamenta que a Agenda de Accra em matéria de Acção não preveja mecanismos para a aplicação da igualdade de género e do empoderamento das mulheres, e que não aponte indicadores para medir os progressos realizados; |
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9.

Convida os países doadores e os países terceiros a terem em conta o impacto desproporcionado da pobreza nas mulheres e a garantirem que a igualdade de género, o empoderamento das mulheres e os direitos das mulheres sejam integralmente incorporados nos processos nacionais de desenvolvimento; lamenta que a Agenda de Accra em matéria de Acção não preveja mecanismos para a aplicação da igualdade de género e do empoderamento das mulheres, e que não aponte indicadores para medir os progressos realizados;

| 10. | Lamenta que a Agenda de Accra em matéria de Acção não traduza o compromisso da Declaração de Paris sobre a participação dos parlamentos, das organizações da sociedade civil e dos poderes locais em medidas concretas; espera que a UE respeite os poderes de liderança dos países parceiros e os ajude a reforçar a sua capacidade para os exercer; insta a UE e os países parceiros a elaborarem planos de acção concretos para garantir a apropriação democrática e a adoptarem indicadores para medir os progressos realizados; |
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10.

Lamenta que a Agenda de Accra em matéria de Acção não traduza o compromisso da Declaração de Paris sobre a participação dos parlamentos, das organizações da sociedade civil e dos poderes locais em medidas concretas; espera que a UE respeite os poderes de liderança dos países parceiros e os ajude a reforçar a sua capacidade para os exercer; insta a UE e os países parceiros a elaborarem planos de acção concretos para garantir a apropriação democrática e a adoptarem indicadores para medir os progressos realizados;

Melhorar a eficácia da ajuda

| 11. | Acolhe com satisfação as conclusões do Conselho, que reiteram o compromisso de atingir o seu objectivo colectivo de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) de 0,56 %, em 2010, e 0,7 %, em 2015; solicita novos compromissos mediante ambiciosos calendários plurianuais para poder medir a progressão dos orçamentos de ajuda; |
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11.

Acolhe com satisfação as conclusões do Conselho, que reiteram o compromisso de atingir o seu objectivo colectivo de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) de 0,56 %, em 2010, e 0,7 %, em 2015; solicita novos compromissos mediante ambiciosos calendários plurianuais para poder medir a progressão dos orçamentos de ajuda;

| 12. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a garantirem que as definições de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) não sejam alargadas de forma a incluir elementos não relacionados com a ajuda, tais como as despesas militares; exorta a Comissão Europeia e os Estados-membros a separarem as despesas relativas à anulação da dívida de outros dados relativos à APD, e a excluírem as verbas consagradas na Europa aos estudantes e aos refugiados do cálculo das despesas totais da ajuda ao desenvolvimento; |
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12.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a garantirem que as definições de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) não sejam alargadas de forma a incluir elementos não relacionados com a ajuda, tais como as despesas militares; exorta a Comissão Europeia e os Estados-membros a separarem as despesas relativas à anulação da dívida de outros dados relativos à APD, e a excluírem as verbas consagradas na Europa aos estudantes e aos refugiados do cálculo das despesas totais da ajuda ao desenvolvimento;

| 13. | Insiste no facto de que a distribuição da ajuda pelos doadores deve ser feita de forma transparente e responsável, e que é necessário melhorar significativamente a previsibilidade dos fluxos, da programação e das despesas, em particular, estabelecendo calendários plurianuais fiáveis e garantindo a previsibilidade para o ano em curso; saúda a iniciativa da Agenda de Accra em matéria de Acção no que respeita a uma planificação evolutiva que garanta a previsibilidade a médio prazo; |
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13.

Insiste no facto de que a distribuição da ajuda pelos doadores deve ser feita de forma transparente e responsável, e que é necessário melhorar significativamente a previsibilidade dos fluxos, da programação e das despesas, em particular, estabelecendo calendários plurianuais fiáveis e garantindo a previsibilidade para o ano em curso; saúda a iniciativa da Agenda de Accra em matéria de Acção no que respeita a uma planificação evolutiva que garanta a previsibilidade a médio prazo;

Crescimento económico sustentável para um desenvolvimento sustentável

| 14. | Salienta que um dos indicadores da eficácia da ajuda é a medida em que esta contribui para criar uma economia forte que proteja o ambiente e não prive ninguém das prestações básicas dos serviços sociais; |
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14.

Salienta que um dos indicadores da eficácia da ajuda é a medida em que esta contribui para criar uma economia forte que proteja o ambiente e não prive ninguém das prestações básicas dos serviços sociais;

| 15. | Apela a que a cooperação para o desenvolvimento se concentre mais nos obstáculos ao crescimento económico, tais como a falta de investimento directo estrangeiro, a fuga de capitais e os fortes entraves administrativos com que se defrontam as pequenas e médias empresas; |
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15.

Apela a que a cooperação para o desenvolvimento se concentre mais nos obstáculos ao crescimento económico, tais como a falta de investimento directo estrangeiro, a fuga de capitais e os fortes entraves administrativos com que se defrontam as pequenas e médias empresas;

| 16. | Apela, neste contexto, à adopção de políticas de desenvolvimento que promovam as transferências de conhecimentos, a concorrência e políticas macro-económicas sólidas, reduzam a burocracia para as empresas, respeitem ou introduzam direitos de propriedade e combatam a corrupção; |
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16.

Apela, neste contexto, à adopção de políticas de desenvolvimento que promovam as transferências de conhecimentos, a concorrência e políticas macro-económicas sólidas, reduzam a burocracia para as empresas, respeitem ou introduzam direitos de propriedade e combatam a corrupção;

| 17. | Salienta que o comércio justo pode ser um dos meios mais eficazes de promoção do desenvolvimento económico sustentável, devidamente apoiado em medidas complementares adequadas destinadas a colmatar os custos relacionados com o ajustamento e a financiar a rede de segurança social e os programas de empoderamento, embora necessite de ser complementado por políticas redistributivas e sociais, a fim de garantir a partilha equitativa dos benefícios; |
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17.

Salienta que o comércio justo pode ser um dos meios mais eficazes de promoção do desenvolvimento económico sustentável, devidamente apoiado em medidas complementares adequadas destinadas a colmatar os custos relacionados com o ajustamento e a financiar a rede de segurança social e os programas de empoderamento, embora necessite de ser complementado por políticas redistributivas e sociais, a fim de garantir a partilha equitativa dos benefícios;

| 18. | Lamenta os poucos progressos realizados em matéria de utilização dos sistemas nacionais (apenas uma pequena percentagem da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) passa pelos sistemas orçamentais nacionais, enquanto os doadores se tinham comprometido a atingir 50 %, em 2010) e o facto de que, mesmo em países com um sistema nacional eficiente, os doadores não estarem dispostos a utilizá-los; insta os países doadores a acelerarem a adaptação da sua ajuda aos sistemas nacionais na medida do possível, a reforçarem os sistemas públicos e a aumentarem o montante da ajuda utilizada para ajuda orçamental geral e sectorial nos casos em que exista boa governação económica e política, garantindo a plena transparência e responsabilidade orçamentais; salienta que, em caso algum, deverá ser concedida ajuda orçamental em situações de corrupção generalizada; |
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18.

Lamenta os poucos progressos realizados em matéria de utilização dos sistemas nacionais (apenas uma pequena percentagem da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) passa pelos sistemas orçamentais nacionais, enquanto os doadores se tinham comprometido a atingir 50 %, em 2010) e o facto de que, mesmo em países com um sistema nacional eficiente, os doadores não estarem dispostos a utilizá-los; insta os países doadores a acelerarem a adaptação da sua ajuda aos sistemas nacionais na medida do possível, a reforçarem os sistemas públicos e a aumentarem o montante da ajuda utilizada para ajuda orçamental geral e sectorial nos casos em que exista boa governação económica e política, garantindo a plena transparência e responsabilidade orçamentais; salienta que, em caso algum, deverá ser concedida ajuda orçamental em situações de corrupção generalizada;

| 19. | Congratula-se com o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção mencionar uma série de actores em matéria de desenvolvimento, além dos doadores bilaterais; salienta que um dos grandes desafios fixados para 2011 será a extensão dos princípios da Declaração de Paris aos fundos verticais e a novos doadores, a fim de assegurar uma coordenação genuína entre os doadores e uma harmonização com os países parceiros; |
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19.

Congratula-se com o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção mencionar uma série de actores em matéria de desenvolvimento, além dos doadores bilaterais; salienta que um dos grandes desafios fixados para 2011 será a extensão dos princípios da Declaração de Paris aos fundos verticais e a novos doadores, a fim de assegurar uma coordenação genuína entre os doadores e uma harmonização com os países parceiros;

| 20. | Convida os governos parceiros a basearem o apoio orçamental num plano nacional sólido de redução da pobreza que reforce, a nível nacional, a responsabilização, a gestão financeira e o controlo, através de uma participação sistemática e estratégica empenhada com os parlamentos nacionais, os poderes locais e os actores não estatais, que no momento presente é extremamente limitada; |
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20.

Convida os governos parceiros a basearem o apoio orçamental num plano nacional sólido de redução da pobreza que reforce, a nível nacional, a responsabilização, a gestão financeira e o controlo, através de uma participação sistemática e estratégica empenhada com os parlamentos nacionais, os poderes locais e os actores não estatais, que no momento presente é extremamente limitada;

| 21. | Congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de assegurar uma maior previsibilidade da ajuda orçamental a longo prazo mediante um mecanismo de tipo contratual respeitante aos ODM com os países com bons desempenhos, mas insiste no facto de que esta diligência exige, por parte dos países parceiros, um forte empenhamento na consecução dos ODM e torna indispensável um acompanhamento permanente que coloque uma especial ênfase nos resultados; |
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21.

Congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de assegurar uma maior previsibilidade da ajuda orçamental a longo prazo mediante um mecanismo de tipo contratual respeitante aos ODM com os países com bons desempenhos, mas insiste no facto de que esta diligência exige, por parte dos países parceiros, um forte empenhamento na consecução dos ODM e torna indispensável um acompanhamento permanente que coloque uma especial ênfase nos resultados;

| 22. | Congratula-se com o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção mencionar que os doadores membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE) vão alargar aos países pobres altamente endividados (PPAE) que não pertencem ao grupo dos países menos desenvolvidos (PMD) o campo de aplicação da recomendação do CAD de 2001 sobre a desvinculação da ajuda; insta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se verdadeiramente a desvincular, até 2010, toda a sua ajuda a todos os países ACP, incluindo a assistência técnica que deve reflectir as prioridades e especificidades nacionais, os contratos públicos, a ajuda alimentar e a ajuda ao transporte e armazenamento de alimentos; |
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22.

Congratula-se com o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção mencionar que os doadores membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE) vão alargar aos países pobres altamente endividados (PPAE) que não pertencem ao grupo dos países menos desenvolvidos (PMD) o campo de aplicação da recomendação do CAD de 2001 sobre a desvinculação da ajuda; insta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se verdadeiramente a desvincular, até 2010, toda a sua ajuda a todos os países ACP, incluindo a assistência técnica que deve reflectir as prioridades e especificidades nacionais, os contratos públicos, a ajuda alimentar e a ajuda ao transporte e armazenamento de alimentos;

| 23. | Solicita à Comissão Europeia que integre a perspectiva de género no processo orçamental, vinculando o pagamento de prestações variáveis a melhorias nos indicadores dos resultados que tenham em conta a perspectiva de género; solicita aos países parceiros que integrem a perspectiva de género em todos os níveis do processo orçamental e encorajem a realização de um amplo diálogo com as organizações de mulheres; |
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23.

Solicita à Comissão Europeia que integre a perspectiva de género no processo orçamental, vinculando o pagamento de prestações variáveis a melhorias nos indicadores dos resultados que tenham em conta a perspectiva de género; solicita aos países parceiros que integrem a perspectiva de género em todos os níveis do processo orçamental e encorajem a realização de um amplo diálogo com as organizações de mulheres;

| 24. | Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a irem além da Agenda de Accra em matéria de Acção e reduzirem drasticamente o número de critérios de condicionalidade, abandonarem progressivamente a condicionalidade centrada na política económica e substituírem estes instrumentos por contratos mutuamente acordados que reflictam o entendimento comum das prioridades-chave que vinculam os pagamentos aos desempenhos e aos resultados obtidos, em particular baseados nos ODM, e estabelecerem um verdadeiro calendário para este processo; convida a União Europeia e os respectivos Estados-Membros a exercerem a sua influência para convencer o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional a assegurarem a mesma transição, em especial numa altura em que a maioria dos Estados ACP sofre os efeitos adversos das várias crises que assolam a economia mundial; |
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24.

Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a irem além da Agenda de Accra em matéria de Acção e reduzirem drasticamente o número de critérios de condicionalidade, abandonarem progressivamente a condicionalidade centrada na política económica e substituírem estes instrumentos por contratos mutuamente acordados que reflictam o entendimento comum das prioridades-chave que vinculam os pagamentos aos desempenhos e aos resultados obtidos, em particular baseados nos ODM, e estabelecerem um verdadeiro calendário para este processo; convida a União Europeia e os respectivos Estados-Membros a exercerem a sua influência para convencer o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional a assegurarem a mesma transição, em especial numa altura em que a maioria dos Estados ACP sofre os efeitos adversos das várias crises que assolam a economia mundial;

Repartição das tarefas e coordenação dos doadores

| 25. | Convida a Comissão Europeia e os EstadosMembros a intensificarem consideravelmente os seus esforços para aumentar a coordenação dos doadores e melhorar a repartição das tarefas, mediante a adaptação da ajuda multilateral e bilateral aos processos nacionais, à apropriação democrática, à responsabilização, à harmonização, à análise comum, à programação e à entrega, e a reduzirem drasticamente o número de unidades de execução de programas; toma nota da iniciativa adoptada na Agenda de Accra em matéria de Acção de instaurar um diálogo sobre a divisão internacional de tarefas entre os países até Junho de 2009; |
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25.

Convida a Comissão Europeia e os EstadosMembros a intensificarem consideravelmente os seus esforços para aumentar a coordenação dos doadores e melhorar a repartição das tarefas, mediante a adaptação da ajuda multilateral e bilateral aos processos nacionais, à apropriação democrática, à responsabilização, à harmonização, à análise comum, à programação e à entrega, e a reduzirem drasticamente o número de unidades de execução de programas; toma nota da iniciativa adoptada na Agenda de Accra em matéria de Acção de instaurar um diálogo sobre a divisão internacional de tarefas entre os países até Junho de 2009;

| 26. | Espera que o atlas dos doadores de 2008 contribua para informar e inspirar uma coordenação mais ambiciosa dos doadores, em particular para resolver os problemas dos chamados países «atractivos» e «órfãos» e pôr termo ao desinteresse manifestado por sectores cruciais como a saúde, a energia, a educação, a coesão social, a igualdade de género e a agricultura; saúda o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção também referir que os doadores vão reflectir sobre a situação dos países que não recebem uma ajuda suficiente e garantir que as novas disposições em matéria de divisão de tarefas não provoquem uma redução da ajuda concedida a determinados países em desenvolvimento; |
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26.

Espera que o atlas dos doadores de 2008 contribua para informar e inspirar uma coordenação mais ambiciosa dos doadores, em particular para resolver os problemas dos chamados países «atractivos» e «órfãos» e pôr termo ao desinteresse manifestado por sectores cruciais como a saúde, a energia, a educação, a coesão social, a igualdade de género e a agricultura; saúda o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção também referir que os doadores vão reflectir sobre a situação dos países que não recebem uma ajuda suficiente e garantir que as novas disposições em matéria de divisão de tarefas não provoquem uma redução da ajuda concedida a determinados países em desenvolvimento;

| 27. | Apela ao reforço das capacidades de todos os ministérios, a fim de aumentar a eficácia das despesas no âmbito da saúde, da educação e da igualdade de género através de apoio orçamental, uma vez que a responsabilização nacional se limita muitas vezes aos ministérios das finanças; |
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27.

Apela ao reforço das capacidades de todos os ministérios, a fim de aumentar a eficácia das despesas no âmbito da saúde, da educação e da igualdade de género através de apoio orçamental, uma vez que a responsabilização nacional se limita muitas vezes aos ministérios das finanças;

| 28. | Reconhece a necessidade de uma ajuda mais sustentada aos Estados frágeis e aos países em situação de pós-conflito e de baixo rendimento; congratula-se com o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção exortar os doadores e países parceiros a adaptarem a Declaração de Paris aos princípios do CAD/OCDE de um sólido envolvimento internacional dos doadores em Estados frágeis e situações de conflito, mas sublinha a necessidade de construir uma sociedade civil forte nos Estados frágeis e vulneráveis; |
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28.

Reconhece a necessidade de uma ajuda mais sustentada aos Estados frágeis e aos países em situação de pós-conflito e de baixo rendimento; congratula-se com o facto de a Agenda de Accra em matéria de Acção exortar os doadores e países parceiros a adaptarem a Declaração de Paris aos princípios do CAD/OCDE de um sólido envolvimento internacional dos doadores em Estados frágeis e situações de conflito, mas sublinha a necessidade de construir uma sociedade civil forte nos Estados frágeis e vulneráveis;

| 29. | Considera, porém, que são necessários esforços mais significativos e orientados, para aumentar o apoio aos países ACP de rendimento médio e apela à adopção prévia e execução de um acordo relativo à prestação sistemática e previsível de ajuda, que dê uma resposta eficaz às necessidades dos referidos Estados, a fim de lhes permitir continuar no seu percurso de desenvolvimento sustentável; |
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29.

Considera, porém, que são necessários esforços mais significativos e orientados, para aumentar o apoio aos países ACP de rendimento médio e apela à adopção prévia e execução de um acordo relativo à prestação sistemática e previsível de ajuda, que dê uma resposta eficaz às necessidades dos referidos Estados, a fim de lhes permitir continuar no seu percurso de desenvolvimento sustentável;

| 30. | Congratula-se pelo facto de a comunidade dos doadores se ter comprometido a intensificar os seus esforços de cooperação com os países mais pobres e por a parte africana da ajuda programável aumentar graças ao compromisso assumido de duplicar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) destinada à África até 2010, especialmente agora com o aumento dos preços dos combustíveis e dos alimentos e o efeito das alterações climáticas, que poderiam anular todos os esforços já realizados; |
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30.

Congratula-se pelo facto de a comunidade dos doadores se ter comprometido a intensificar os seus esforços de cooperação com os países mais pobres e por a parte africana da ajuda programável aumentar graças ao compromisso assumido de duplicar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) destinada à África até 2010, especialmente agora com o aumento dos preços dos combustíveis e dos alimentos e o efeito das alterações climáticas, que poderiam anular todos os esforços já realizados;

| 31. | Saúda os trabalhos levados a cabo pelo Secretariado da Commonwealth e pelo Instituto dos Estados Insulares e dos Pequenos Estados, da Universidade de Malta, na elaboração de índices de vulnerabilidade e de capacidade de recuperação, e espera que a UE assuma a liderança na aplicação destes índices e na criação de um novo quadro de ajuda sistemática aos SIDS e aos países em desenvolvimento sem saída para o mar; propõe que os pequenos Estados, em particular, definam um perfil de vulnerabilidade e de capacidade de resistência conjuntamente com a elaboração da Estratégia de Desenvolvimento a Médio Prazo. |
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31.

Saúda os trabalhos levados a cabo pelo Secretariado da Commonwealth e pelo Instituto dos Estados Insulares e dos Pequenos Estados, da Universidade de Malta, na elaboração de índices de vulnerabilidade e de capacidade de recuperação, e espera que a UE assuma a liderança na aplicação destes índices e na criação de um novo quadro de ajuda sistemática aos SIDS e aos países em desenvolvimento sem saída para o mar; propõe que os pequenos Estados, em particular, definam um perfil de vulnerabilidade e de capacidade de resistência conjuntamente com a elaboração da Estratégia de Desenvolvimento a Médio Prazo.

| 32. | Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a darem provas, na Conferência de Doha, de um forte compromisso comum da União Europeia, tanto no que respeita à quantidade como à qualidade da ajuda ao desenvolvimento, tendo em vista alcançar os ODM graças a uma abordagem sustentável e a roteiros bem definidos para a realização dos compromissos de APD, tanto a nível individual como colectivo, não obstante a actual crise financeira; |
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32.

Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a darem provas, na Conferência de Doha, de um forte compromisso comum da União Europeia, tanto no que respeita à quantidade como à qualidade da ajuda ao desenvolvimento, tendo em vista alcançar os ODM graças a uma abordagem sustentável e a roteiros bem definidos para a realização dos compromissos de APD, tanto a nível individual como colectivo, não obstante a actual crise financeira;

| 33. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos nacionais e regionais, às organizações regionais ACP e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, da OCDE. |
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33.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos nacionais e regionais, às organizações regionais ACP e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, da OCDE.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné).

RESOLUÇÃO (1)

sobre as repercussões sociais do trabalho infantil e estratégias de luta contra o trabalho infantil

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 24 a 28 de Novembro de 2008, |
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—

Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 24 a 28 de Novembro de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1989 (2) e que entrou em vigor em 1990 e, nomeadamente, os seus artigos 28.o e 32.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1989 (2) e que entrou em vigor em 1990 e, nomeadamente, os seus artigos 28.o e 32.o,

| — | Tendo em conta a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à idade mínima de admissão ao emprego (1973) (3), e a Convenção 182 relativa à proibição e à acção imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil (1999) (4), |
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—

Tendo em conta a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à idade mínima de admissão ao emprego (1973) (3), e a Convenção 182 relativa à proibição e à acção imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil (1999) (4),

| — | Tendo em conta os artigos 177.o a 181.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 177.o a 181.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (doravante designado por «Acordo de Cotonu»), e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 50.o, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (doravante designado por «Acordo de Cotonu»), e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 50.o,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu», e, nomeadamente, os seus artigos 12.o, 97.o, 101.o e 103.o
   (5), |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu», e, nomeadamente, os seus artigos 12.o, 97.o, 101.o e 103.o
   (5),

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), enquanto critérios definidos conjuntamente pela comunidade internacional tendo em vista a erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), enquanto critérios definidos conjuntamente pela comunidade internacional tendo em vista a erradicação da pobreza,

| — | Tendo em conta o Quadro de Acção, Educação para Todos: Responder aos nossos compromissos colectivos, adoptado pelo Fórum Mundial da Educação, em Dakar, no Senegal em 2000 (Cimeira de Dakar) (6), |
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—

Tendo em conta o Quadro de Acção, Educação para Todos: Responder aos nossos compromissos colectivos, adoptado pelo Fórum Mundial da Educação, em Dakar, no Senegal em 2000 (Cimeira de Dakar) (6),

| — | Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a educação para o desenvolvimento sustentável nos Estados ACP e o seu Quadro de Acção adoptado pelos Ministros da Educação dos Estados ACP, em 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a educação para o desenvolvimento sustentável nos Estados ACP e o seu Quadro de Acção adoptado pelos Ministros da Educação dos Estados ACP, em 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração de Lucca (Itália) da UE, de 2003, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Lucca (Itália) da UE, de 2003,

| — | Tendo em conta o Programa Internacional da OIT sobre a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), |
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—

Tendo em conta o Programa Internacional da OIT sobre a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um lugar especial para as crianças na acção externa da UE» (7), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um lugar especial para as crianças na acção externa da UE» (7),

| — | Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento ao programa Educação para Todos 2008: «Educação para Todos em 2015. Alcançaremos a meta?» (8), |
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—

Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento ao programa Educação para Todos 2008: «Educação para Todos em 2015. Alcançaremos a meta?» (8),

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre os direitos das crianças, e em especial das crianças-soldados, aprovada em 15 de Outubro de 2003 (9), |
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—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre os direitos das crianças, e em especial das crianças-soldados, aprovada em 15 de Outubro de 2003 (9),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a exploração das crianças nos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a exploração das crianças nos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (10),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a responsabilidade social das empresas: Implementação da parceria para o crescimento e o emprego (11), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a responsabilidade social das empresas: Implementação da parceria para o crescimento e o emprego (11),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-EU/100.247/08/final), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-EU/100.247/08/final),

| A. | Considerando que o trabalho infantil tem as suas raízes na pobreza massificada e na cultura e tradição de inúmeras comunidades dos países em desenvolvimento, |
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A.

Considerando que o trabalho infantil tem as suas raízes na pobreza massificada e na cultura e tradição de inúmeras comunidades dos países em desenvolvimento,

| B. | Considerando que o trabalho infantil pressiona os salários auferidos pelos adultos e que, por isso, contribui para o ciclo de pobreza, forçando os adultos a concorrerem com a mão-de-obra barata infantil, |
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B.

Considerando que o trabalho infantil pressiona os salários auferidos pelos adultos e que, por isso, contribui para o ciclo de pobreza, forçando os adultos a concorrerem com a mão-de-obra barata infantil,

| C. | Considerando que o trabalho infantil constitui um trabalho duro, frequentemente executado em condições difíceis por um período de doze a catorze horas diárias, e que o magro «salário» auferido reverte muitas vezes a favor do empregador para despesas de alimentação e alojamento ou como forma de punição por não terem atingido uma determinada quota, |
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C.

Considerando que o trabalho infantil constitui um trabalho duro, frequentemente executado em condições difíceis por um período de doze a catorze horas diárias, e que o magro «salário» auferido reverte muitas vezes a favor do empregador para despesas de alimentação e alojamento ou como forma de punição por não terem atingido uma determinada quota,

| D. | Considerando que, de acordo com a OIT, cerca de 165 milhões de crianças de idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos estão envolvidas em trabalho infantil; que as piores formas de trabalho infantil e a violação dos direitos das crianças, incluindo a escravatura infantil (escravos domésticos), a venda e o tráfico de crianças, a prostituição infantil, o recrutamento de crianças em conflitos armados e outras formas de trabalho, são prejudiciais a um desenvolvimento físico estável, bem como à saúde mental das crianças, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com a OIT, cerca de 165 milhões de crianças de idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos estão envolvidas em trabalho infantil; que as piores formas de trabalho infantil e a violação dos direitos das crianças, incluindo a escravatura infantil (escravos domésticos), a venda e o tráfico de crianças, a prostituição infantil, o recrutamento de crianças em conflitos armados e outras formas de trabalho, são prejudiciais a um desenvolvimento físico estável, bem como à saúde mental das crianças,

| E. | Considerando que é necessário conferir uma atenção particular às formas mais graves de trabalho infantil e que é indispensável a adopção de medidas urgentes, |
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E.

Considerando que é necessário conferir uma atenção particular às formas mais graves de trabalho infantil e que é indispensável a adopção de medidas urgentes,

| F. | Considerando que certos grupos de crianças e adolescentes, em particular as crianças que pertencem a minorias étnicas ou outras, as crianças migrantes, as crianças deslocadas ou refugiadas, as crianças vítimas de conflitos armados, as crianças-soldados, os órfãos e as crianças desprovidas de cuidados parentais, as crianças afectadas pelo VIH/SIDA e as crianças portadoras de deficiências correm riscos particulares; que as raparigas correm riscos adicionais de exploração e de abuso sexual, |
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F.

Considerando que certos grupos de crianças e adolescentes, em particular as crianças que pertencem a minorias étnicas ou outras, as crianças migrantes, as crianças deslocadas ou refugiadas, as crianças vítimas de conflitos armados, as crianças-soldados, os órfãos e as crianças desprovidas de cuidados parentais, as crianças afectadas pelo VIH/SIDA e as crianças portadoras de deficiências correm riscos particulares; que as raparigas correm riscos adicionais de exploração e de abuso sexual,

| G. | Considerando que o trabalho infantil constitui um dos indicadores mais flagrantes para efeitos de identificação de crianças em situação vulnerável e que, nessa medida, constitui uma prova das lacunas existentes em vários dos ODM, como sejam a erradicação da pobreza, a educação para todos, a igualdade entre homens e mulheres, o combate ao VIH/SIDA e a criação de uma parceria mundial para o desenvolvimento, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o trabalho infantil constitui um dos indicadores mais flagrantes para efeitos de identificação de crianças em situação vulnerável e que, nessa medida, constitui uma prova das lacunas existentes em vários dos ODM, como sejam a erradicação da pobreza, a educação para todos, a igualdade entre homens e mulheres, o combate ao VIH/SIDA e a criação de uma parceria mundial para o desenvolvimento,

| H. | Considerando que a exploração comercial das crianças constitui uma violação flagrante da sua dignidade humana e é contrária aos princípios de justiça social; que, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados ratificantes reconhecem os direitos humanos das crianças, |
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H.

Considerando que a exploração comercial das crianças constitui uma violação flagrante da sua dignidade humana e é contrária aos princípios de justiça social; que, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados ratificantes reconhecem os direitos humanos das crianças,

| I. | Considerando que a concretização da qualidade do ensino primário universal para todas as crianças é um factor essencial à construção de capacidades e conhecimentos críticos indispensáveis para se subtraírem à pobreza e influenciarem o desenvolvimento das suas sociedades e fazerem opções livres e informadas nas suas vidas, contribuindo, assim, também para o desenvolvimento económico e social dos seus países, |
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I.

Considerando que a concretização da qualidade do ensino primário universal para todas as crianças é um factor essencial à construção de capacidades e conhecimentos críticos indispensáveis para se subtraírem à pobreza e influenciarem o desenvolvimento das suas sociedades e fazerem opções livres e informadas nas suas vidas, contribuindo, assim, também para o desenvolvimento económico e social dos seus países,

| J. | Considerando que um real acesso a uma educação de qualidade implica a existência de escolas que sejam consentâneas com os interesses de protecção das crianças, que atendam às necessidades de ambos os sexos de forma equitativa e sejam aprovisionadas em água e infra-estruturas sanitárias, uma vez que uma educação de baixa qualidade pode conduzir ao abandono escolar e tornar as crianças vulneráveis à exploração, |
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J.

Considerando que um real acesso a uma educação de qualidade implica a existência de escolas que sejam consentâneas com os interesses de protecção das crianças, que atendam às necessidades de ambos os sexos de forma equitativa e sejam aprovisionadas em água e infra-estruturas sanitárias, uma vez que uma educação de baixa qualidade pode conduzir ao abandono escolar e tornar as crianças vulneráveis à exploração,

| K. | Considerando que entre os efeitos das piores formas de trabalho infantil figuram a baixa taxa de frequência do ensino primário e secundário (especialmente para as raparigas), uma elevada taxa de abandono escolar, um elevado grau de iliteracia e insucesso escolar, atrasos de desenvolvimento físico das crianças, uma elevada taxa de gravidez entre as adolescentes, toxicodependência infantil e uma elevada taxa de desemprego entre os adultos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que entre os efeitos das piores formas de trabalho infantil figuram a baixa taxa de frequência do ensino primário e secundário (especialmente para as raparigas), uma elevada taxa de abandono escolar, um elevado grau de iliteracia e insucesso escolar, atrasos de desenvolvimento físico das crianças, uma elevada taxa de gravidez entre as adolescentes, toxicodependência infantil e uma elevada taxa de desemprego entre os adultos,

| L. | Considerando que a maioria dos países aprovou legislação e políticas vocacionadas para a protecção do bem-estar e dos interesses das crianças, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a maioria dos países aprovou legislação e políticas vocacionadas para a protecção do bem-estar e dos interesses das crianças,

| M. | Considerando que os governos, empregadores, trabalhadores e respectivas organizações e a sociedade em geral têm uma responsabilidade comum na promoção da abolição progressiva do trabalho infantil, |
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M.

Considerando que os governos, empregadores, trabalhadores e respectivas organizações e a sociedade em geral têm uma responsabilidade comum na promoção da abolição progressiva do trabalho infantil,

| N. | Considerando que a prática de recurso ao trabalho infantil tem frequentemente lugar fora das empresas legalmente estabelecidas e regidas por legislação apropriada, sendo amplamente prevalecente nos sectores informal e rural, no ambiente privado do lar ou em actividades familiares que nem sequer são consideradas como tendo relevância social para serem identificadas como trabalho, figurando, em alguns casos, entre as actividades ilegais, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a prática de recurso ao trabalho infantil tem frequentemente lugar fora das empresas legalmente estabelecidas e regidas por legislação apropriada, sendo amplamente prevalecente nos sectores informal e rural, no ambiente privado do lar ou em actividades familiares que nem sequer são consideradas como tendo relevância social para serem identificadas como trabalho, figurando, em alguns casos, entre as actividades ilegais,

| O. | Considerando que, em inúmeros casos, a exploração de crianças nos países ACP tem lugar por conta de empresas europeias que contribuem, dessa forma, para o agravamento do problema do trabalho infantil nos países ACP, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em inúmeros casos, a exploração de crianças nos países ACP tem lugar por conta de empresas europeias que contribuem, dessa forma, para o agravamento do problema do trabalho infantil nos países ACP,

| P. | Considerando que a exploração económica das crianças afecta entre quatro a dez milhões de crianças na Europa (algumas das quais são vítimas das formas mais graves de exploração, incluindo a prostituição de jovens raparigas) e que se afigura importante sublinhar que muitas destas crianças ou jovens adultos são provenientes de países ACP e que, muitas vezes, se encontram em situação irregular nos países europeus, |
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P.

Considerando que a exploração económica das crianças afecta entre quatro a dez milhões de crianças na Europa (algumas das quais são vítimas das formas mais graves de exploração, incluindo a prostituição de jovens raparigas) e que se afigura importante sublinhar que muitas destas crianças ou jovens adultos são provenientes de países ACP e que, muitas vezes, se encontram em situação irregular nos países europeus,

| Q. | Considerando que não se possa ignorar o contributo do trabalho infantil para o rendimento familiar nos países mais pobres, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que não se possa ignorar o contributo do trabalho infantil para o rendimento familiar nos países mais pobres,

| R. | Considerando que não existem objecções ao emprego a tempo parcial de crianças mais velhas em explorações agrícolas ou empresas familiares, desde que a sua educação, saúde ou bem-estar não sejam prejudicados, |
| --- | --- |

R.

Considerando que não existem objecções ao emprego a tempo parcial de crianças mais velhas em explorações agrícolas ou empresas familiares, desde que a sua educação, saúde ou bem-estar não sejam prejudicados,

| S. | Considerando que, na prática, não será fácil estabelecer uma distinção moral entre crianças objecto de exploração comercial e crianças cujo trabalho é utilizado para apoiar empresas agrícolas familiares com grandes dificuldades de subsistência, |
| --- | --- |

S.

Considerando que, na prática, não será fácil estabelecer uma distinção moral entre crianças objecto de exploração comercial e crianças cujo trabalho é utilizado para apoiar empresas agrícolas familiares com grandes dificuldades de subsistência,

| T. | Considerando que o flagelo de doenças como o VIH/SIDA contribuiu para a participação das crianças em actividades geradoras de rendimento, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o flagelo de doenças como o VIH/SIDA contribuiu para a participação das crianças em actividades geradoras de rendimento,

| U. | Considerando que a abolição do trabalho infantil é complicada pelas desigualdades culturais e de género, |
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U.

Considerando que a abolição do trabalho infantil é complicada pelas desigualdades culturais e de género,

| V. | Considerando que a melhoria do acesso ao crédito a preços acessíveis e susceptível de ser amortizado poderá atenuar o recurso ao trabalho infantil e aumentar a frequência escolar, |
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V.

Considerando que a melhoria do acesso ao crédito a preços acessíveis e susceptível de ser amortizado poderá atenuar o recurso ao trabalho infantil e aumentar a frequência escolar,

| W. | Considerando que a disponibilidade de opções alternativas de guarda de crianças contribui para a redução do trabalho infantil e a criação de condições viabilizadoras de uma mais elevada frequência escolar, |
| --- | --- |

W.

Considerando que a disponibilidade de opções alternativas de guarda de crianças contribui para a redução do trabalho infantil e a criação de condições viabilizadoras de uma mais elevada frequência escolar,

| X. | Considerando que os esforços de promoção tanto dos níveis educativos dos adultos, como dos salários contribui para reduzir a prevalência e intensidade do trabalho infantil e aumentar a probabilidade de as crianças se manterem na escola, |
| --- | --- |

X.

Considerando que os esforços de promoção tanto dos níveis educativos dos adultos, como dos salários contribui para reduzir a prevalência e intensidade do trabalho infantil e aumentar a probabilidade de as crianças se manterem na escola,

| Y. | Considerando que a dicotomia urbanidade/ruralidade tem repercussões na escolarização das crianças e nas decisões no plano laboral, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a dicotomia urbanidade/ruralidade tem repercussões na escolarização das crianças e nas decisões no plano laboral,

| Z. | Considerando que todas as crianças têm direito ao registo de nascimento; que a falta de registo de nascimento facilita a exploração e o tratamento abusivo das crianças nos «sectores ocultos» do trabalho, como sejam o trabalho doméstico e agrícola, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que todas as crianças têm direito ao registo de nascimento; que a falta de registo de nascimento facilita a exploração e o tratamento abusivo das crianças nos «sectores ocultos» do trabalho, como sejam o trabalho doméstico e agrícola,

| AA. | Considerando que as empresas que operam em violação dos instrumentos internacionais e da legislação nacional e internacional em matéria de trabalho infantil podem beneficiar de uma injusta vantagem concorrencial, |
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AA.

Considerando que as empresas que operam em violação dos instrumentos internacionais e da legislação nacional e internacional em matéria de trabalho infantil podem beneficiar de uma injusta vantagem concorrencial,

| AB. | Considerando que o sector agrícola nos países em desenvolvimento apresenta um potencial significativo para a exploração de crianças e que, de acordo com um relatório de 2002 da «Human Rights Watch», cerca de 70 %, ou seja 170 milhões de crianças, exercem actividades neste sector, no qual são obrigadas a trabalhar 12 horas por dia, 365 dias por ano, muitas vezes sujeitas a pesticidas tóxicos e temperaturas extremas até 100o Celsius, e a manusear cargas pesadas e instrumentos industriais de corte, |
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AB.

Considerando que o sector agrícola nos países em desenvolvimento apresenta um potencial significativo para a exploração de crianças e que, de acordo com um relatório de 2002 da «Human Rights Watch», cerca de 70 %, ou seja 170 milhões de crianças, exercem actividades neste sector, no qual são obrigadas a trabalhar 12 horas por dia, 365 dias por ano, muitas vezes sujeitas a pesticidas tóxicos e temperaturas extremas até 100o Celsius, e a manusear cargas pesadas e instrumentos industriais de corte,

| AC. | Considerando que as substâncias de pirotecnia, a reciclagem de resíduos, o trabalho nas pedreiras e a extracção mineira figuram entre as formas mais graves de trabalho infantil, sendo que a forma mais hedionda de exploração constitui o recrutamento de crianças para as guerras, |
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AC.

Considerando que as substâncias de pirotecnia, a reciclagem de resíduos, o trabalho nas pedreiras e a extracção mineira figuram entre as formas mais graves de trabalho infantil, sendo que a forma mais hedionda de exploração constitui o recrutamento de crianças para as guerras,

| AD. | Considerando que todos aqueles que adquirem bens provenientes dos países em desenvolvimento estão numa posição-chave para detectar e recusar a compra de produtos que sejam o resultado, total ou parcial, do trabalho infantil e que, por isso, podem exercer uma pressão económica directa e efectiva, |
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AD.

Considerando que todos aqueles que adquirem bens provenientes dos países em desenvolvimento estão numa posição-chave para detectar e recusar a compra de produtos que sejam o resultado, total ou parcial, do trabalho infantil e que, por isso, podem exercer uma pressão económica directa e efectiva,

| AE. | Considerando que os direitos fundamentais das crianças estão em sério risco de violação fruto da sua exposição e exploração em publicidade incessante nos meios de comunicação social (por exemplo, rádio, televisão e imprensa escrita), |
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AE.

Considerando que os direitos fundamentais das crianças estão em sério risco de violação fruto da sua exposição e exploração em publicidade incessante nos meios de comunicação social (por exemplo, rádio, televisão e imprensa escrita),

Aspectos gerais

| 1. | Congratula-se com o facto de um grande número de países ACP e de Estados-Membros da UE terem ratificado as Convenções 138 e 182 da OIT (vide Anexo I); exorta as partes contratantes a assegurarem a implementação das referidas convenções e insta os países que ainda não procederam à respectiva ratificação a fazê-lo urgentemente; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de um grande número de países ACP e de Estados-Membros da UE terem ratificado as Convenções 138 e 182 da OIT (vide Anexo I); exorta as partes contratantes a assegurarem a implementação das referidas convenções e insta os países que ainda não procederam à respectiva ratificação a fazê-lo urgentemente;

| 2. | Reconhece que as crianças que trabalham nas indústrias mais perigosas devem merecer prioridade máxima; |
| --- | --- |

2.

Reconhece que as crianças que trabalham nas indústrias mais perigosas devem merecer prioridade máxima;

| 3. | Solicita veementemente que toda e qualquer pessoa que recrute ou utilize comprovadamente crianças-soldados seja entregue ao Tribunal Penal Internacional para julgamento; |
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3.

Solicita veementemente que toda e qualquer pessoa que recrute ou utilize comprovadamente crianças-soldados seja entregue ao Tribunal Penal Internacional para julgamento;

| 4. | Salienta, no contexto da Convenção 182, a necessidade de intervenção urgente visando abolir as formas mais graves de trabalho infantil, como sejam o emprego de crianças em condições de escravatura e de servidão e em actividades perigosas de produção e tráfico de estupefacientes, bem como no contrabando e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, a exploração de crianças muito jovens e a exploração sexual de crianças com fins comerciais; |
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4.

Salienta, no contexto da Convenção 182, a necessidade de intervenção urgente visando abolir as formas mais graves de trabalho infantil, como sejam o emprego de crianças em condições de escravatura e de servidão e em actividades perigosas de produção e tráfico de estupefacientes, bem como no contrabando e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, a exploração de crianças muito jovens e a exploração sexual de crianças com fins comerciais;

| 5. | Exorta os Estados-Membros da UE signatários da Convenção 182 da OIT a publicarem anualmente provas de observância do disposto no seu artigo 8.o, em que se apela aos membros para que se apoiem mutuamente no quadro da aplicação das disposições da Convenção através de uma cooperação e/ou assistência internacional reforçada; |
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5.

Exorta os Estados-Membros da UE signatários da Convenção 182 da OIT a publicarem anualmente provas de observância do disposto no seu artigo 8.o, em que se apela aos membros para que se apoiem mutuamente no quadro da aplicação das disposições da Convenção através de uma cooperação e/ou assistência internacional reforçada;

| 6. | Solicita aos Estados-Membros da UE e aos Estados ACP que desenvolvam estratégias integradas no âmbito da parceria ACP-UE, vocacionadas para a luta contra o trabalho infantil com base numa avaliação aturada da realidade, norteada pelo supremo interesse da criança; assinala, neste contexto, a necessidade de associar plenamente a sociedade civil e os sindicatos à formulação, implementação e monitorização de acções que visem combater o trabalho infantil; |
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6.

Solicita aos Estados-Membros da UE e aos Estados ACP que desenvolvam estratégias integradas no âmbito da parceria ACP-UE, vocacionadas para a luta contra o trabalho infantil com base numa avaliação aturada da realidade, norteada pelo supremo interesse da criança; assinala, neste contexto, a necessidade de associar plenamente a sociedade civil e os sindicatos à formulação, implementação e monitorização de acções que visem combater o trabalho infantil;

| 7. | Salienta que o combate ao trabalho infantil requer uma correcta conjugação de opções e programas políticos, nomeadamente nos domínios da saúde, educação, emprego e protecção social, que devem ter por alvo a sensibilização, a defesa da mobilização social, a melhoria da análise e dos recursos das bases de dados, a legislação laboral e sua aplicação, o trabalho condigno, uma educação de qualidade obrigatória e gratuita, a formação profissional e a acção directa, no sentido de afastar, reabilitar e reintegrar as crianças; |
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7.

Salienta que o combate ao trabalho infantil requer uma correcta conjugação de opções e programas políticos, nomeadamente nos domínios da saúde, educação, emprego e protecção social, que devem ter por alvo a sensibilização, a defesa da mobilização social, a melhoria da análise e dos recursos das bases de dados, a legislação laboral e sua aplicação, o trabalho condigno, uma educação de qualidade obrigatória e gratuita, a formação profissional e a acção directa, no sentido de afastar, reabilitar e reintegrar as crianças;

| 8. | Insta a comunidade internacional, em particular os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia, a incluírem o trabalho infantil na temática de todas as actividades dos seus programas de cooperação para o desenvolvimento e no processo de consecução dos ODM até 2015, fazendo nomeadamente face às causas da protecção inadequada de crianças e às violações dos direitos da criança; salienta que essas políticas devem também abordar as questões da reabilitação e da integração social de crianças afastadas do trabalho infantil; |
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8.

Insta a comunidade internacional, em particular os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia, a incluírem o trabalho infantil na temática de todas as actividades dos seus programas de cooperação para o desenvolvimento e no processo de consecução dos ODM até 2015, fazendo nomeadamente face às causas da protecção inadequada de crianças e às violações dos direitos da criança; salienta que essas políticas devem também abordar as questões da reabilitação e da integração social de crianças afastadas do trabalho infantil;

| 9. | Reconhece que o trabalho infantil é, em larga medida, causado pela pobreza e que a solução a longo prazo reside no crescimento económico sustentado e na boa governação conducente ao progresso social, em particular, na atenuação da pobreza e na consecução do ensino primário universal; |
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9.

Reconhece que o trabalho infantil é, em larga medida, causado pela pobreza e que a solução a longo prazo reside no crescimento económico sustentado e na boa governação conducente ao progresso social, em particular, na atenuação da pobreza e na consecução do ensino primário universal;

| 10. | Destaca a necessidade de acometer a abolição do trabalho infantil no quadro da luta contra o VIH/SIDA e das estratégias em matéria de resolução de conflitos; |
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10.

Destaca a necessidade de acometer a abolição do trabalho infantil no quadro da luta contra o VIH/SIDA e das estratégias em matéria de resolução de conflitos;

| 11. | Salienta que as crianças que vivem sem apoio dos pais, como sejam os órfãos, crianças de rua, crianças deslocadas internamente, refugiados, crianças vítimas de tráfico e exploração sexual e económica requerem cuidados especiais, considerando ser necessário promover medidas específicas susceptíveis de ajudar essas crianças, bem como as instituições, as infra-estruturas e os serviços que lhes prestam apoio; |
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11.

Salienta que as crianças que vivem sem apoio dos pais, como sejam os órfãos, crianças de rua, crianças deslocadas internamente, refugiados, crianças vítimas de tráfico e exploração sexual e económica requerem cuidados especiais, considerando ser necessário promover medidas específicas susceptíveis de ajudar essas crianças, bem como as instituições, as infra-estruturas e os serviços que lhes prestam apoio;

| 12. | Regista que, embora muitos governos tenham adoptado políticas e acções visando a abolição do trabalho infantil, a incapacidade de propiciar meios alternativos de subsistência às famílias das crianças afectadas dará azo a uma situação ainda mais grave para as famílias; |
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12.

Regista que, embora muitos governos tenham adoptado políticas e acções visando a abolição do trabalho infantil, a incapacidade de propiciar meios alternativos de subsistência às famílias das crianças afectadas dará azo a uma situação ainda mais grave para as famílias;

| 13. | Assinala que quaisquer políticas tendentes a abolir o trabalho infantil deveriam ser sempre consideradas no quadro do trabalho condigno para todos, em conformidade com as principais normas laborais internacionais; entende que qualquer campanha que vise combater o trabalho infantil só pode ser bem sucedida, se adjuvada por reformas mais amplas das práticas comerciais na UE e nos Estados ACP; |
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13.

Assinala que quaisquer políticas tendentes a abolir o trabalho infantil deveriam ser sempre consideradas no quadro do trabalho condigno para todos, em conformidade com as principais normas laborais internacionais; entende que qualquer campanha que vise combater o trabalho infantil só pode ser bem sucedida, se adjuvada por reformas mais amplas das práticas comerciais na UE e nos Estados ACP;

| 14. | Insta os governos e os actores da sociedade civil nos Estados-Membros da UE e nos países ACP a cooperarem no sentido da criação de grupos de trabalho nacionais em matéria de trabalho infantil, que, inter alia, prestem e divulguem informações sobre os direitos e as melhores práticas e que diligenciem no sentido da coordenação das políticas prosseguidas pelos actores governamentais locais, nacionais e internacionais, pelas ONG e pelos sindicatos; |
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14.

Insta os governos e os actores da sociedade civil nos Estados-Membros da UE e nos países ACP a cooperarem no sentido da criação de grupos de trabalho nacionais em matéria de trabalho infantil, que, inter alia, prestem e divulguem informações sobre os direitos e as melhores práticas e que diligenciem no sentido da coordenação das políticas prosseguidas pelos actores governamentais locais, nacionais e internacionais, pelas ONG e pelos sindicatos;

| 15. | Exorta os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a integrarem o problema do trabalho infantil nas iniciativas de desenvolvimento actuais e futuras no sector agrícola; |
| --- | --- |

15.

Exorta os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a integrarem o problema do trabalho infantil nas iniciativas de desenvolvimento actuais e futuras no sector agrícola;

| 16. | Apela aos governos dos países ACP para que intensifiquem esforços visando a universalização do registo de nascimento e insta a Comissão Europeia a promover e a apoiar tais esforços, incorporando o registo de nascimento, de carácter oficial e universal, na política de cooperação para o desenvolvimento; |
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16.

Apela aos governos dos países ACP para que intensifiquem esforços visando a universalização do registo de nascimento e insta a Comissão Europeia a promover e a apoiar tais esforços, incorporando o registo de nascimento, de carácter oficial e universal, na política de cooperação para o desenvolvimento;

| 17. | Exorta a UE a adoptar uma directiva que institua um tratamento específico dos casos de crianças em situação irregular vítimas de tráfico de seres humanos e exploradas no território da UE; |
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17.

Exorta a UE a adoptar uma directiva que institua um tratamento específico dos casos de crianças em situação irregular vítimas de tráfico de seres humanos e exploradas no território da UE;

Educação e abolição do trabalho infantil

| 18. | Considera que toda e qualquer criança que não frequente o ensino a tempo inteiro corre o risco de exploração; entende, neste contexto, que a definição de criança deve abranger as crianças até à idade da escolaridade obrigatória no país em causa; |
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18.

Considera que toda e qualquer criança que não frequente o ensino a tempo inteiro corre o risco de exploração; entende, neste contexto, que a definição de criança deve abranger as crianças até à idade da escolaridade obrigatória no país em causa;

| 19. | Considera que, embora a experiência laboral possa constituir parte integrante da educação de uma criança, não deve ter, em caso algum, carácter de exploração e não deve interferir na educação plena da criança; entende também que à criança assiste o direito de dispor de tempo suficiente para brincar e para viver a experiência da infância; tal aplica-se não só ao trabalho remunerado mas também ao trabalho no seio da família, como sejam as crianças que tomam conta de outras crianças ou que trabalham numa empresa agrícola familiar; salienta que, embora o salário auferido por uma criança possa constituir uma quota-parte indispensável do rendimento das famílias de baixos rendimentos, importa ter todo o cuidado para não criticar os pais quando tentam justificadamente impedir que os seus filhos sejam explorados como mão-de-obra; |
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19.

Considera que, embora a experiência laboral possa constituir parte integrante da educação de uma criança, não deve ter, em caso algum, carácter de exploração e não deve interferir na educação plena da criança; entende também que à criança assiste o direito de dispor de tempo suficiente para brincar e para viver a experiência da infância; tal aplica-se não só ao trabalho remunerado mas também ao trabalho no seio da família, como sejam as crianças que tomam conta de outras crianças ou que trabalham numa empresa agrícola familiar; salienta que, embora o salário auferido por uma criança possa constituir uma quota-parte indispensável do rendimento das famílias de baixos rendimentos, importa ter todo o cuidado para não criticar os pais quando tentam justificadamente impedir que os seus filhos sejam explorados como mão-de-obra;

| 20. | Insta todos os Estados-Membros da UE e os países ACP a velarem por que as medidas instituídas para dar cumprimento ao ODM 2 relativos ao ensino primário universal sejam sustentáveis e de qualidade; exorta, para o efeito, a UE a associar o financiamento da educação à manutenção de turmas com um número de alunos gerível e à prestação de formação satisfatória aos professores; insta a UE e os países ACP a disponibilizarem recursos financeiros para fins de aquisição de material didáctico e de refeições para os alunos, num esforço destinado a assegurar que a educação não se torne um custo que leve a que as crianças sejam retiradas da escola; |
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20.

Insta todos os Estados-Membros da UE e os países ACP a velarem por que as medidas instituídas para dar cumprimento ao ODM 2 relativos ao ensino primário universal sejam sustentáveis e de qualidade; exorta, para o efeito, a UE a associar o financiamento da educação à manutenção de turmas com um número de alunos gerível e à prestação de formação satisfatória aos professores; insta a UE e os países ACP a disponibilizarem recursos financeiros para fins de aquisição de material didáctico e de refeições para os alunos, num esforço destinado a assegurar que a educação não se torne um custo que leve a que as crianças sejam retiradas da escola;

| 21. | Solicita à Comissão Europeia que, no contexto do financiamento da educação, confira atenção urgente a todos os que se encontram mais expostos à exploração, nomeadamente as raparigas, as crianças em zonas afectadas por conflitos, as crianças oriundas de grupos sociais marginalizados ou vulneráveis e crianças de zonas agrícolas rurais; |
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21.

Solicita à Comissão Europeia que, no contexto do financiamento da educação, confira atenção urgente a todos os que se encontram mais expostos à exploração, nomeadamente as raparigas, as crianças em zonas afectadas por conflitos, as crianças oriundas de grupos sociais marginalizados ou vulneráveis e crianças de zonas agrícolas rurais;

| 22. | Insta os governos a melhorarem os quadros legais aplicáveis ao trabalho infantil e a integrarem a questão do trabalho infantil nas políticas e planos no domínio da educação, tendo em conta a dicotomia urbanidade/ruralidade; |
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22.

Insta os governos a melhorarem os quadros legais aplicáveis ao trabalho infantil e a integrarem a questão do trabalho infantil nas políticas e planos no domínio da educação, tendo em conta a dicotomia urbanidade/ruralidade;

| 23. | Convida os Estados ACP a aumentarem a despesa com a educação, em particular no que respeita ao ensino primário universal e ao ensino de adultos; |
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23.

Convida os Estados ACP a aumentarem a despesa com a educação, em particular no que respeita ao ensino primário universal e ao ensino de adultos;

| 24. | Realça a importância de reforçar a base de conhecimentos e de redes em matéria de trabalho infantil e de educação mediante, por exemplo, a investigação e monitorização, a recolha de dados e análise efectiva e apropriada dos resultados de inquéritos e projectos-piloto, a fim de melhorar a compreensão das principais questões ligadas ao trabalho infantil e das características regionais e nacionais no que se refere às crianças e à educação; |
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24.

Realça a importância de reforçar a base de conhecimentos e de redes em matéria de trabalho infantil e de educação mediante, por exemplo, a investigação e monitorização, a recolha de dados e análise efectiva e apropriada dos resultados de inquéritos e projectos-piloto, a fim de melhorar a compreensão das principais questões ligadas ao trabalho infantil e das características regionais e nacionais no que se refere às crianças e à educação;

| 25. | Propugna uma melhor defesa e disseminação de boas práticas, centradas em alterações políticas e económicas reais e baseadas em conhecimentos actualizados da situação do trabalho infantil; |
| --- | --- |

25.

Propugna uma melhor defesa e disseminação de boas práticas, centradas em alterações políticas e económicas reais e baseadas em conhecimentos actualizados da situação do trabalho infantil;

| 26. | Insta os governos e outros empregadores legalmente estabelecidos a fomentarem actividades educativas destinadas às crianças que trabalham e respectivas famílias, a fim de mitigar os efeitos do exercício de actividades laborais por parte das crianças visadas; |
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26.

Insta os governos e outros empregadores legalmente estabelecidos a fomentarem actividades educativas destinadas às crianças que trabalham e respectivas famílias, a fim de mitigar os efeitos do exercício de actividades laborais por parte das crianças visadas;

| 27. | Exorta à criação de classes de recuperação para as crianças que são escolarizadas tardiamente e para todas quantas regressam ao ensino vindas do trabalho, de conflitos ou na sequência de deslocação; |
| --- | --- |

27.

Exorta à criação de classes de recuperação para as crianças que são escolarizadas tardiamente e para todas quantas regressam ao ensino vindas do trabalho, de conflitos ou na sequência de deslocação;

| 28. | Expressa preocupação face às discrepâncias observadas entre os instrumentos internacionais, nomeadamente o ODM 2 e a Convenção 138 da OIT, estipulando esta última os 15 ou, a título excepcional, os 14 anos como idade mínima de admissão ao emprego, embora preconize apenas o ensino primário universal; considera que tal expõe as crianças com idades compreendidas entre os 11 e os 15 anos a um risco acrescido de exploração e exorta a que se resolva esta discrepância; |
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28.

Expressa preocupação face às discrepâncias observadas entre os instrumentos internacionais, nomeadamente o ODM 2 e a Convenção 138 da OIT, estipulando esta última os 15 ou, a título excepcional, os 14 anos como idade mínima de admissão ao emprego, embora preconize apenas o ensino primário universal; considera que tal expõe as crianças com idades compreendidas entre os 11 e os 15 anos a um risco acrescido de exploração e exorta a que se resolva esta discrepância;

As responsabilidades do sector empresarial na abolição do trabalho infantil

| 29. | Congratula-se com a tendência crescente evidenciada pelas grandes empresas no sentido de elaborarem códigos sociais de conduta e de assinarem, voluntariamente, iniciativas comerciais éticas; entende, contudo, que tais códigos voluntários não substituem a supervisão das autoridades públicas, nem a observância transparente das normas laborais fundamentais; |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com a tendência crescente evidenciada pelas grandes empresas no sentido de elaborarem códigos sociais de conduta e de assinarem, voluntariamente, iniciativas comerciais éticas; entende, contudo, que tais códigos voluntários não substituem a supervisão das autoridades públicas, nem a observância transparente das normas laborais fundamentais;

| 30. | Incentiva à promoção de códigos de conduta no local de trabalho, à adopção de legislação em matéria de salários mínimos e à segurança económica das famílias; |
| --- | --- |

30.

Incentiva à promoção de códigos de conduta no local de trabalho, à adopção de legislação em matéria de salários mínimos e à segurança económica das famílias;

| 31. | Exorta a Comissão Europeia a manter e a reforçar as responsabilidades das empresas na eliminação do trabalho infantil; solicita à Comissão Europeia que obrigue as empresas operantes na UE a documentarem, a informarem e a assumirem a responsabilidade pelas práticas laborais a todos os níveis da cadeia de aprovisionamento; solicita, por conseguinte, à Comissão que crie uma linha directa «trabalho infantil» que permita apresentar informações sobre trabalho infantil nas operações directas ou na cadeia de aprovisionamento das empresas sediadas na UE; sustenta que esta observância a nível da cadeia de aprovisionamento deveria ser coadjuvada por inspecções regulares e circunstanciadas a todos os níveis e ser sujeita a verificação por auditores independentes; propugna que, quando existam provas de que uma empresa recorre a trabalho infantil na cadeia de aprovisionamento, a Comissão Europeia a obrigue à criação e publicação de um programa com uma duração não superior a três anos para efeitos de abolição do trabalho infantil nessa cadeia de aprovisionamento; entende que cumpre elaborar um programa de sanções, o qual deverá ser implementado caso o recurso ao trabalho infantil prossiga; |
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31.

Exorta a Comissão Europeia a manter e a reforçar as responsabilidades das empresas na eliminação do trabalho infantil; solicita à Comissão Europeia que obrigue as empresas operantes na UE a documentarem, a informarem e a assumirem a responsabilidade pelas práticas laborais a todos os níveis da cadeia de aprovisionamento; solicita, por conseguinte, à Comissão que crie uma linha directa «trabalho infantil» que permita apresentar informações sobre trabalho infantil nas operações directas ou na cadeia de aprovisionamento das empresas sediadas na UE; sustenta que esta observância a nível da cadeia de aprovisionamento deveria ser coadjuvada por inspecções regulares e circunstanciadas a todos os níveis e ser sujeita a verificação por auditores independentes; propugna que, quando existam provas de que uma empresa recorre a trabalho infantil na cadeia de aprovisionamento, a Comissão Europeia a obrigue à criação e publicação de um programa com uma duração não superior a três anos para efeitos de abolição do trabalho infantil nessa cadeia de aprovisionamento; entende que cumpre elaborar um programa de sanções, o qual deverá ser implementado caso o recurso ao trabalho infantil prossiga;

| 32. | Insta a Comissão Europeia e os governos ACP a zelarem por que todas as empresas que, comprovadamente, recorram ao trabalho infantil sejam obrigadas a garantir que as crianças que para elas trabalham sejam devidamente integradas no sistema educativo; |
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32.

Insta a Comissão Europeia e os governos ACP a zelarem por que todas as empresas que, comprovadamente, recorram ao trabalho infantil sejam obrigadas a garantir que as crianças que para elas trabalham sejam devidamente integradas no sistema educativo;

| 33. | Entende que o benefício do SPG (Sistema de Preferências Pautais Generalizadas) e do SPG+ deve ser subordinado, não só à ratificação, mas também à demonstração, pelos países ACP contemplados com o benefício desses programas, de que cumprem as Convenções da OIT relativas ao trabalho infantil e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; para o efeito, exorta a Comissão a criar uma estrutura de supervisão e comunicação de informações com carácter regular e frequente sobre o respeito do dispositivo dessas Convenções; importa promover acções apropriadas quando existam provas de violação grave e sistemática; |
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33.

Entende que o benefício do SPG (Sistema de Preferências Pautais Generalizadas) e do SPG+ deve ser subordinado, não só à ratificação, mas também à demonstração, pelos países ACP contemplados com o benefício desses programas, de que cumprem as Convenções da OIT relativas ao trabalho infantil e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; para o efeito, exorta a Comissão a criar uma estrutura de supervisão e comunicação de informações com carácter regular e frequente sobre o respeito do dispositivo dessas Convenções; importa promover acções apropriadas quando existam provas de violação grave e sistemática;

| 34. | Considera que os contratos públicos deveriam incluir cláusulas que obriguem as empresas em questão a demonstrar a observância, ao longo da cadeia de aprovisionamento, das normas laborais internacionais em matéria de trabalho infantil e que esses contratos não sejam adjudicados na ausência de tais provas e, ainda, que devem ser dadas oportunidades adequadas (no espaço público) às ONG e a outras partes interessadas para apresentarem provas do contrário; salienta firmemente que tais cláusulas não deveriam, de modo algum, ser consideradas entraves comerciais não pautais; |
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34.

Considera que os contratos públicos deveriam incluir cláusulas que obriguem as empresas em questão a demonstrar a observância, ao longo da cadeia de aprovisionamento, das normas laborais internacionais em matéria de trabalho infantil e que esses contratos não sejam adjudicados na ausência de tais provas e, ainda, que devem ser dadas oportunidades adequadas (no espaço público) às ONG e a outras partes interessadas para apresentarem provas do contrário; salienta firmemente que tais cláusulas não deveriam, de modo algum, ser consideradas entraves comerciais não pautais;

| 35. | Exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia a associarem o apoio concedido às empresas através de missões comerciais, subsídios à exportação, créditos e empréstimos à demonstração da observância das Convenções internacionais em matéria de trabalho infantil; |
| --- | --- |

35.

Exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia a associarem o apoio concedido às empresas através de missões comerciais, subsídios à exportação, créditos e empréstimos à demonstração da observância das Convenções internacionais em matéria de trabalho infantil;

| 36. | Salienta que a globalização e a liberalização do comércio mundial devem ser coadjuvadas pela observância dos direitos fundamentais, incluindo a proibição do trabalho infantil; |
| --- | --- |

36.

Salienta que a globalização e a liberalização do comércio mundial devem ser coadjuvadas pela observância dos direitos fundamentais, incluindo a proibição do trabalho infantil;

| 37. | Insta a comunidade internacional (incluindo a Organização Mundial do Comércio) a preconizar a criação de uma marca do tipo «child kite mark» que indique claramente que um produto foi «produzido/cultivado sem recurso a trabalho infantil» e que poderia ser usado especificamente com países em que é conhecido o recurso frequente a trabalho infantil; |
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37.

Insta a comunidade internacional (incluindo a Organização Mundial do Comércio) a preconizar a criação de uma marca do tipo «child kite mark» que indique claramente que um produto foi «produzido/cultivado sem recurso a trabalho infantil» e que poderia ser usado especificamente com países em que é conhecido o recurso frequente a trabalho infantil;

| 38. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana, ao Fórum Caribenho de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao Fórum das Ilhas do Pacífico, aos Estados-Membros da UE, ao Fundo das Nações Unidas para a Infância e à OIT. |
| --- | --- |

38.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana, ao Fórum Caribenho de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao Fórum das Ilhas do Pacífico, aos Estados-Membros da UE, ao Fundo das Nações Unidas para a Infância e à OIT.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné).

(2)  http://www.unhchr.ch/html/menu3/b/k2crc.htm

(3)  http://www.ilocarib.org.tt/childlabour/c138.htm

(4)  http://www.ilocarib.org.tt/childlabour/c182.htm

(5)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(6)  http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001211/121147e.pdf

(7)  COM(2008)55 final.

(8)  http://unesdoc.unesco.org/images/0015/001547/154743e.pdf

(9)  JO C 26 de 29.1.2004, p. 17.

(10)  P6_TA (2005)0272.

(11)  17 P6_TA(2007)0062.

RESOLUÇÃO (1)

sobre a situação na Mauritânia

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 24 a 28 de Novembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 24 a 28 de Novembro de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as disposições do Acto Constitutivo da União Africana (UA), a Declaração de Lomé de Julho de 2000 e o Protocolo relativo à criação do Conselho de Segurança e Paz da (CSP) da União Africana em matéria de mudanças de Governo inconstitucionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições do Acto Constitutivo da União Africana (UA), a Declaração de Lomé de Julho de 2000 e o Protocolo relativo à criação do Conselho de Segurança e Paz da (CSP) da União Africana em matéria de mudanças de Governo inconstitucionais,

| — | Tendo em conta as decisões tomadas pelo CSP nas suas 144.a e 151.a reuniões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões tomadas pelo CSP nas suas 144.a e 151.a reuniões,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 20 de Agosto de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 20 de Agosto de 2008,

| — | Tendo em conta as declarações e resoluções da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), da União Europeia (UE) e da Organisation Internationale de la Francophonie (OIF), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações e resoluções da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), da União Europeia (UE) e da Organisation Internationale de la Francophonie (OIF),

| — | Tendo em conta as consultas realizadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as consultas realizadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta o comunicado da reunião de consulta sobre a situação na Mauritânia, na qual participaram a Liga dos Estados Árabes, as Nações Unidas, a Organização da Conferência Islâmica (OCI), a OIF, a UE e a UA em 21 de Novembro de 2008 em Adis-Abeba, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado da reunião de consulta sobre a situação na Mauritânia, na qual participaram a Liga dos Estados Árabes, as Nações Unidas, a Organização da Conferência Islâmica (OCI), a OIF, a UE e a UA em 21 de Novembro de 2008 em Adis-Abeba,

| — | Tendo em conta o relatório da missão de averiguação do Comité de Embaixadores ACP à República Islâmica da Mauritânia, que teve lugar de 7 a 11 de Outubro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da missão de averiguação do Comité de Embaixadores ACP à República Islâmica da Mauritânia, que teve lugar de 7 a 11 de Outubro de 2008,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Nacional da Mauritânia de 14 de Setembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Nacional da Mauritânia de 14 de Setembro de 2008,

| A. | Considerando que, em 6 de Agosto de 2008, uma junta militar liderada pelo General Mohamed Ould Abdel Aziz depôs o Presidente da República Islâmica da Mauritânia, Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 6 de Agosto de 2008, uma junta militar liderada pelo General Mohamed Ould Abdel Aziz depôs o Presidente da República Islâmica da Mauritânia, Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi,

| B. | Considerando que a situação económica e social do país é catastrófica e que o desenvolvimento é o melhor garante do êxito da democracia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a situação económica e social do país é catastrófica e que o desenvolvimento é o melhor garante do êxito da democracia,

| C. | Considerando que o Presidente Abdallahi foi eleito democraticamente em Abril de 2007 no final de um processo de transição democrática, que foi considerado exemplar pela comunidade internacional e validado pela missão de observação do acto eleitoral enviada pela União Europeia e pela delegação do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Presidente Abdallahi foi eleito democraticamente em Abril de 2007 no final de um processo de transição democrática, que foi considerado exemplar pela comunidade internacional e validado pela missão de observação do acto eleitoral enviada pela União Europeia e pela delegação do Parlamento Europeu,

| D. | Considerando que o apoio da UE ao processo de transição democrática e o «programa de apoio» no montante de 156 milhões de euros para o período compreendido entre 2008 e 2013 ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, em complemento da assistência já em vigor e do montante de 335 milhões de euros concedido em ajudas desde 1985, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o apoio da UE ao processo de transição democrática e o «programa de apoio» no montante de 156 milhões de euros para o período compreendido entre 2008 e 2013 ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, em complemento da assistência já em vigor e do montante de 335 milhões de euros concedido em ajudas desde 1985,

| E. | Considerando que a Mauritânia é membro da parceria euro-mediterrânica, também designada por Processo de Barcelona, e participou na Cimeira para o Mediterrâneo que se realizou em Paris, em 13 de Julho de 2008, |
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E.

Considerando que a Mauritânia é membro da parceria euro-mediterrânica, também designada por Processo de Barcelona, e participou na Cimeira para o Mediterrâneo que se realizou em Paris, em 13 de Julho de 2008,

| F. | Considerando que, embora a mudança de governo tenha decorrido sem derramamento de sangue, o Presidente Abdallahi e várias outras figuras políticas foram presas, e que o Presidente Abdallahi continua privado da sua liberdade, |
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F.

Considerando que, embora a mudança de governo tenha decorrido sem derramamento de sangue, o Presidente Abdallahi e várias outras figuras políticas foram presas, e que o Presidente Abdallahi continua privado da sua liberdade,

| G. | Considerando que a junta instituiu um «Conselho de Estado Supremo» e que o presidente desse Conselho, o General Mohamed Ould Abdel Aziz, foi designado chefe de estado por intermédio de um «regulamento constitucional», |
| --- | --- |

G.

Considerando que a junta instituiu um «Conselho de Estado Supremo» e que o presidente desse Conselho, o General Mohamed Ould Abdel Aziz, foi designado chefe de estado por intermédio de um «regulamento constitucional»,

| H. | Considerando que o «regulamento constitucional» em que a junta se baseia para definir os seus poderes e que lhe permite governar por decreto é desprovida de qualquer base jurídica, |
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H.

Considerando que o «regulamento constitucional» em que a junta se baseia para definir os seus poderes e que lhe permite governar por decreto é desprovida de qualquer base jurídica,

| I. | Considerando que o «Conselho de Estado Supremo» designou um primeiro-ministro, |
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I.

Considerando que o «Conselho de Estado Supremo» designou um primeiro-ministro,

| J. | Considerando que as dificuldades por que a Mauritânia estava a passar à data do golpe de estado eram de natureza política e, por conseguinte, poderiam ser resolvidas através da via pacífica, política e do diálogo, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as dificuldades por que a Mauritânia estava a passar à data do golpe de estado eram de natureza política e, por conseguinte, poderiam ser resolvidas através da via pacífica, política e do diálogo,

| K. | Considerando que, apesar das dificuldades sentidas, a Mauritânia registava uma evolução notável em matéria de políticas internas extremamente sensíveis, tais como o regresso dos refugiados, a erradicação da escravatura e a liberalização da comunicação social, e que isso constituía um bom augúrio para o eventual desenvolvimento de uma democracia fortemente enraizada, |
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K.

Considerando que, apesar das dificuldades sentidas, a Mauritânia registava uma evolução notável em matéria de políticas internas extremamente sensíveis, tais como o regresso dos refugiados, a erradicação da escravatura e a liberalização da comunicação social, e que isso constituía um bom augúrio para o eventual desenvolvimento de uma democracia fortemente enraizada,

| L. | Considerando que é necessário um debate aberto entre todas as forças políticas, a fim de se estabelecer a forma de reposição da ordem constitucional e os mecanismos que determinam o equilíbrio entre o poder executivo e o poder legislativo, com vista a assegurar, no quadro da constituição, um equilíbrio adequado entre o presidente e o parlamento, assim como a necessária estabilidade política, sem a interferência das forças armadas, |
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L.

Considerando que é necessário um debate aberto entre todas as forças políticas, a fim de se estabelecer a forma de reposição da ordem constitucional e os mecanismos que determinam o equilíbrio entre o poder executivo e o poder legislativo, com vista a assegurar, no quadro da constituição, um equilíbrio adequado entre o presidente e o parlamento, assim como a necessária estabilidade política, sem a interferência das forças armadas,

| M. | Considerando as várias formas de pôr fim à crise e repor a ordem constitucional propostas pelas forças políticas e pela «sociedade civil», em particular a proposta da oposição democrática e o «plano de transição» proposto pela Assembleia Nacional, |
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M.

Considerando as várias formas de pôr fim à crise e repor a ordem constitucional propostas pelas forças políticas e pela «sociedade civil», em particular a proposta da oposição democrática e o «plano de transição» proposto pela Assembleia Nacional,

| N. | Considerando os problemas de segurança da faixa do Sahel do Sara, que têm contribuído para o aumento do terrorismo, da actividade criminosa transfronteiriça e do narcotráfico, e que têm um efeito desestabilizador nos países daquela sub-região, |
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N.

Considerando os problemas de segurança da faixa do Sahel do Sara, que têm contribuído para o aumento do terrorismo, da actividade criminosa transfronteiriça e do narcotráfico, e que têm um efeito desestabilizador nos países daquela sub-região,

| O. | Considerando o papel desempenhado pela Mauritânia no combate a esses flagelos, |
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O.

Considerando o papel desempenhado pela Mauritânia no combate a esses flagelos,

| P. | Considerando a condenação do golpe exprimida pela comunidade internacional, nomeadamente o Grupo ACP, a CEDEAO, a UA, a UE, a Liga Árabe e as Nações Unidas, bem como a decisão da UA e da OIF de suspenderam a Mauritânia até ao restabelecimento do regime democrático, |
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P.

Considerando a condenação do golpe exprimida pela comunidade internacional, nomeadamente o Grupo ACP, a CEDEAO, a UA, a UE, a Liga Árabe e as Nações Unidas, bem como a decisão da UA e da OIF de suspenderam a Mauritânia até ao restabelecimento do regime democrático,

| Q. | Considerando que, em 22 de Setembro de 2008, a União Africana apresentou à junta militar um ultimato para a reposição da ordem constitucional e a reintegração incondicional de Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi até 6 de Outubro de 2008, |
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Q.

Considerando que, em 22 de Setembro de 2008, a União Africana apresentou à junta militar um ultimato para a reposição da ordem constitucional e a reintegração incondicional de Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi até 6 de Outubro de 2008,

| R. | Considerando que a junta militar rejeitou o ultimato e que, na terça-feira, 7 de Outubro de 2008, a Comissão da UA solicitou a todos os Estados-Membros da UA que não reconhecessem os autores do golpe na Mauritânia, |
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R.

Considerando que a junta militar rejeitou o ultimato e que, na terça-feira, 7 de Outubro de 2008, a Comissão da UA solicitou a todos os Estados-Membros da UA que não reconhecessem os autores do golpe na Mauritânia,

| S. | Tomando nota da abertura do processo de consulta entre a União Europeia e a Mauritânia, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, que prevê a realização destas consultas sempre que uma das Partes «considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do respeito pelos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito», |
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S.

Tomando nota da abertura do processo de consulta entre a União Europeia e a Mauritânia, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, que prevê a realização destas consultas sempre que uma das Partes «considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do respeito pelos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito»,

| T. | Considerando que o Banco Mundial suspendeu ajudas à Mauritânia no montante de 175 milhões de dólares; considerando que a suspensão afectará cerca de 17 projectos de carácter nacional na Mauritânia, bem como a participação do país nos projectos regionais do Banco Mundial em domínios como o desenvolvimento rural, a saúde, a educação e as infra-estruturas (por exemplo, construção de estradas), |
| --- | --- |

T.

Considerando que o Banco Mundial suspendeu ajudas à Mauritânia no montante de 175 milhões de dólares; considerando que a suspensão afectará cerca de 17 projectos de carácter nacional na Mauritânia, bem como a participação do país nos projectos regionais do Banco Mundial em domínios como o desenvolvimento rural, a saúde, a educação e as infra-estruturas (por exemplo, construção de estradas),

| U. | Considerando que a polícia tem reprimido de forma violenta manifestações não autorizadas organizadas por uma coligação de partidos políticos que apela à reintegração do Presidente Abdallahi, |
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U.

Considerando que a polícia tem reprimido de forma violenta manifestações não autorizadas organizadas por uma coligação de partidos políticos que apela à reintegração do Presidente Abdallahi,

| 1. | Condena a destituição do presidente e do Governo pelas forças armadas na Mauritânia e salienta que é necessário respeitar as instituições democraticamente eleitas; lamenta este revés face aos progressos notáveis que se registaram em matéria de desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito na Mauritânia ao longo dos últimos anos; |
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1.

Condena a destituição do presidente e do Governo pelas forças armadas na Mauritânia e salienta que é necessário respeitar as instituições democraticamente eleitas; lamenta este revés face aos progressos notáveis que se registaram em matéria de desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito na Mauritânia ao longo dos últimos anos;

| 2. | Regista a transferência do Presidente deposto, Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, para a sua cidade natal, onde permanece sob prisão domiciliária, mas continua a pedir a sua libertação imediata e incondicional; |
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2.

Regista a transferência do Presidente deposto, Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, para a sua cidade natal, onde permanece sob prisão domiciliária, mas continua a pedir a sua libertação imediata e incondicional;

| 3. | Insta as autoridades da Mauritânia a respeitarem os direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, associação e reunião; |
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3.

Insta as autoridades da Mauritânia a respeitarem os direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, associação e reunião;

| 4. | Mantém que consultas amplas são a única forma de pôr fim à crise e permitir que todas as instituições democráticas voltem a desempenhar a sua devida função, incluindo o pleno exercício, pelo Parlamento, de todas as suas prerrogativas; |
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4.

Mantém que consultas amplas são a única forma de pôr fim à crise e permitir que todas as instituições democráticas voltem a desempenhar a sua devida função, incluindo o pleno exercício, pelo Parlamento, de todas as suas prerrogativas;

| 5. | Exorta as autoridades militares no poder a comprometerem-se com um calendário para o regresso à ordem constitucional e o restabelecimento das instituições democráticas, bem como a proibirem os militares de se apresentarem a eleições; |
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5.

Exorta as autoridades militares no poder a comprometerem-se com um calendário para o regresso à ordem constitucional e o restabelecimento das instituições democráticas, bem como a proibirem os militares de se apresentarem a eleições;

| 6. | Solicita, por essas razões, a todos os intervenientes políticos na Mauritânia que estabeleçam com a maior brevidade possível um quadro adequado para as referidas consultas; |
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6.

Solicita, por essas razões, a todos os intervenientes políticos na Mauritânia que estabeleçam com a maior brevidade possível um quadro adequado para as referidas consultas;

| 7. | Congratula-se com o início das consultas entre a União Europeia e as autoridades que detêm o poder na Mauritânia e solicita à Comissão Europeia que apresente regularmente à Assembleia Parlamentar Paritária relatórios sobre o progresso das consultas realizadas nos termos do artigo 96.o e sobre a fixação de um calendário para a reposição da ordem constitucional, mas lamenta que até à data não se tenha registado nenhum progresso a este respeito; |
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7.

Congratula-se com o início das consultas entre a União Europeia e as autoridades que detêm o poder na Mauritânia e solicita à Comissão Europeia que apresente regularmente à Assembleia Parlamentar Paritária relatórios sobre o progresso das consultas realizadas nos termos do artigo 96.o e sobre a fixação de um calendário para a reposição da ordem constitucional, mas lamenta que até à data não se tenha registado nenhum progresso a este respeito;

| 8. | Congratula-se com o anúncio da UA de que irá apresentar «propostas concretas» na sequência da rejeição do seu ultimato pelo «Conselho de Estado Supremo» da Mauritânia; |
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8.

Congratula-se com o anúncio da UA de que irá apresentar «propostas concretas» na sequência da rejeição do seu ultimato pelo «Conselho de Estado Supremo» da Mauritânia;

| 9. | Insta a UA e a UE a analisarem todas as sanções específicas que possam ser adoptadas contra os autores do golpe militar (proibição de viajar, congelamento de activos, etc.), caso não seja possível chegar num futuro próximo a um compromisso relativo a um plano pertinente e credível para pôr fim à crise e restabelecer a ordem constitucional, mas a não adoptarem medidas que possam colocar em causa o desenvolvimento da Mauritânia e a melhoria das condições de vida da população; |
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9.

Insta a UA e a UE a analisarem todas as sanções específicas que possam ser adoptadas contra os autores do golpe militar (proibição de viajar, congelamento de activos, etc.), caso não seja possível chegar num futuro próximo a um compromisso relativo a um plano pertinente e credível para pôr fim à crise e restabelecer a ordem constitucional, mas a não adoptarem medidas que possam colocar em causa o desenvolvimento da Mauritânia e a melhoria das condições de vida da população;

| 10. | Insiste em que a população da Mauritânia, que já sofre os graves efeitos das crises económica e alimentar, não deve ser feita refém da presente crise política e solicita à Comissão Europeia que execute projectos de apoio para a sociedade civil ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; |
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10.

Insiste em que a população da Mauritânia, que já sofre os graves efeitos das crises económica e alimentar, não deve ser feita refém da presente crise política e solicita à Comissão Europeia que execute projectos de apoio para a sociedade civil ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

| 11. | Insta a junta militar a ponderar os inúmeros benefícios para a população da Mauritânia de participar no processo político para a paz, a democracia, a prosperidade e o entendimento humano, social e cultural delineado na Cimeira para o Mediterrâneo de 13 de Julho de 2008, na qual participou Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, Presidente da República Islâmica da Mauritânia; |
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11.

Insta a junta militar a ponderar os inúmeros benefícios para a população da Mauritânia de participar no processo político para a paz, a democracia, a prosperidade e o entendimento humano, social e cultural delineado na Cimeira para o Mediterrâneo de 13 de Julho de 2008, na qual participou Sidi Mohamed Ould Cheikh Abdallahi, Presidente da República Islâmica da Mauritânia;

| 12. | Congratula-se com o envio de uma delegação do Comité de Embaixadores ACP e regista a aprovação da resolução da Assembleia Nacional da Mauritânia de 14 de Setembro de 2008; |
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12.

Congratula-se com o envio de uma delegação do Comité de Embaixadores ACP e regista a aprovação da resolução da Assembleia Nacional da Mauritânia de 14 de Setembro de 2008;

| 13. | Decide enviar uma delegação parlamentar ACP-UE à Mauritânia, para ajudar o Parlamento da Mauritânia a reencontrar a sua unidade e a encontrar uma solução para a crise que concilie as vontades de todos os interessados; |
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13.

Decide enviar uma delegação parlamentar ACP-UE à Mauritânia, para ajudar o Parlamento da Mauritânia a reencontrar a sua unidade e a encontrar uma solução para a crise que concilie as vontades de todos os interessados;

| 14. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Pan-Africano, à Comissão da União Africana, à União do Magrebe Árabe, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e à Assembleia Nacional e a outras autoridades da Mauritânia. |
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14.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Pan-Africano, à Comissão da União Africana, à União do Magrebe Árabe, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e à Assembleia Nacional e a outras autoridades da Mauritânia.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné).

RESOLUÇÃO (1)

sobre a situação no Zimbabué

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 24 a 28 de Novembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 24 a 28 de Novembro de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano sobre as eleições harmonizadas na República do Zimbabué, de 29 de Março de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano sobre as eleições harmonizadas na República do Zimbabué, de 29 de Março de 2008,

| — | Tendo em conta a declaração preliminar de 29 de Junho de 2008 da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano à segunda volta das eleições presidenciais e às eleições para o Parlamento do Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração preliminar de 29 de Junho de 2008 da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano à segunda volta das eleições presidenciais e às eleições para o Parlamento do Zimbabué,

| — | Tendo em conta a declaração provisória de 30 de Junho de 2008 da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano à segunda volta das eleições presidenciais e às eleições para o Parlamento do Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração provisória de 30 de Junho de 2008 da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano à segunda volta das eleições presidenciais e às eleições para o Parlamento do Zimbabué,

| — | Tendo em conta a declaração preliminar de 29 de Junho de 2008 da missão de observação da União Africana (UE) ao Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração preliminar de 29 de Junho de 2008 da missão de observação da União Africana (UE) ao Zimbabué,

| — | Tendo em conta a resolução sobre a formação de um governo de unidade nacional no Zimbabué, adoptada pela cimeira da União Africana de 1 de Julho de 2008 em Sharm-el-Sheikh, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre a formação de um governo de unidade nacional no Zimbabué, adoptada pela cimeira da União Africana de 1 de Julho de 2008 em Sharm-el-Sheikh,

| — | Tendo em conta os princípios e orientações que regem as eleições democráticas adoptados pelo fórum parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) em 2001 e os princípios e orientações que regem as eleições democráticas adoptados pela cimeira da SADC na Maurícia em Agosto de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios e orientações que regem as eleições democráticas adoptados pelo fórum parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) em 2001 e os princípios e orientações que regem as eleições democráticas adoptados pela cimeira da SADC na Maurícia em Agosto de 2004,

| — | Tendo em conta o acordo concluído em 15 de Setembro de 2008 entre a União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF) e as duas formações do Movimento para a Mudança Democrática (MDC) sobre a resolução dos problemas enfrentados pelo Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo concluído em 15 de Setembro de 2008 entre a União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF) e as duas formações do Movimento para a Mudança Democrática (MDC) sobre a resolução dos problemas enfrentados pelo Zimbabué,

| — | Tendo em conta o Tratado da SADC e os Protocolos ao mesmo, incluindo o protocolo eleitoral da SADC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da SADC e os Protocolos ao mesmo, incluindo o protocolo eleitoral da SADC,

| — | Tendo em conta o Acto Constitutivo da União Africana, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acto Constitutivo da União Africana, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD),

| A. | Considerando que o período que antecedeu as eleições presidenciais, parlamentares (Câmara Baixa) e para o senado em Março 2008, bem como a segunda volta das eleições em Junho, ficaram marcados por um contexto inadmissível de violência e violação dos direitos da oposição levada a cabo por elementos do exército do Zimbabué e milícias organizadas pelo partido de Mugabe, ZANU-PF, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o período que antecedeu as eleições presidenciais, parlamentares (Câmara Baixa) e para o senado em Março 2008, bem como a segunda volta das eleições em Junho, ficaram marcados por um contexto inadmissível de violência e violação dos direitos da oposição levada a cabo por elementos do exército do Zimbabué e milícias organizadas pelo partido de Mugabe, ZANU-PF,

| B. | Considerando que a detenção, durante a campanha para a segunda volta das eleições, de Tandai Biti, secretário-geral do partido da oposição (MDC), e a tentativa de assassínio do líder desse mesmo partido, Morgan Tsvangirai, que concorria contra Robert Mugabe e se viu forçado a procurar refúgio numa embaixada europeia e, posteriormente, a abandonar o país, obrigaram Morgan Tsvangirai a retirar-se da segunda volta das eleições presidenciais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a detenção, durante a campanha para a segunda volta das eleições, de Tandai Biti, secretário-geral do partido da oposição (MDC), e a tentativa de assassínio do líder desse mesmo partido, Morgan Tsvangirai, que concorria contra Robert Mugabe e se viu forçado a procurar refúgio numa embaixada europeia e, posteriormente, a abandonar o país, obrigaram Morgan Tsvangirai a retirar-se da segunda volta das eleições presidenciais,

| C. | Considerando que, não obstante todos os tipos de pressão e intimidação exercidos sobre a população, Morgan Tsvangirai conquistou uma grande maioria dos votos na primeira volta das eleições presidenciais e o MDC também ganhou as eleições parlamentares (Câmara Baixa) e as eleições para presidente do parlamento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, não obstante todos os tipos de pressão e intimidação exercidos sobre a população, Morgan Tsvangirai conquistou uma grande maioria dos votos na primeira volta das eleições presidenciais e o MDC também ganhou as eleições parlamentares (Câmara Baixa) e as eleições para presidente do parlamento,

| D. | Considerando que, com base nos resultados oficiais da segunda volta das eleições de 27 de Junho de 2008, o presidente em funções, Robert Mugabe, foi reeleito, na sequência da retirada de Morgan Tsvangirai, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, com base nos resultados oficiais da segunda volta das eleições de 27 de Junho de 2008, o presidente em funções, Robert Mugabe, foi reeleito, na sequência da retirada de Morgan Tsvangirai,

| E. | Considerando que um grande número de missões de observação africanas (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, Parlamento Pan-Africano, União Africana) declararam que, em virtude da violência, os resultados das eleições não reflectiam a vontade do povo, |
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E.

Considerando que um grande número de missões de observação africanas (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, Parlamento Pan-Africano, União Africana) declararam que, em virtude da violência, os resultados das eleições não reflectiam a vontade do povo,

| F. | Considerando que o acordo político concluído em 15 de Setembro de 2008 relativo ao princípio de formação de um governo de unidade nacional, com vista a pôr fim à crise, é um passo em frente, alcançado graças à mediação do Presidente Thabo Mbeki, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o acordo político concluído em 15 de Setembro de 2008 relativo ao princípio de formação de um governo de unidade nacional, com vista a pôr fim à crise, é um passo em frente, alcançado graças à mediação do Presidente Thabo Mbeki,

| G. | Considerando o impasse persistente nas negociações entre as duas partes relativamente a um governo de unidade nacional, |
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G.

Considerando o impasse persistente nas negociações entre as duas partes relativamente a um governo de unidade nacional,

| H. | Considerando que a condução desastrosa destas eleições agravou a situação humanitária já catastrófica em que se encontra a população do Zimbabué, obrigando as pessoas a abandonar as suas casas ou mesmo o país, |
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H.

Considerando que a condução desastrosa destas eleições agravou a situação humanitária já catastrófica em que se encontra a população do Zimbabué, obrigando as pessoas a abandonar as suas casas ou mesmo o país,

| I. | Considerando que o país enfrenta um surto de cólera, com um sistema de saúde numa situação de quase colapso e um sistema de abastecimento de água ineficiente; considerando que a esperança média de vida há dez anos era de 60 anos para ambos os sexos e, ao longo da última década, baixou para 37 anos para os homens e 34 anos para as mulheres; e considerando que actualmente há 1,7 milhões de pessoas infectadas com o VIH no Zimbabué, |
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I.

Considerando que o país enfrenta um surto de cólera, com um sistema de saúde numa situação de quase colapso e um sistema de abastecimento de água ineficiente; considerando que a esperança média de vida há dez anos era de 60 anos para ambos os sexos e, ao longo da última década, baixou para 37 anos para os homens e 34 anos para as mulheres; e considerando que actualmente há 1,7 milhões de pessoas infectadas com o VIH no Zimbabué,

| J. | Considerando que o Programa Alimentar Mundial (PAM) alimentou 2 milhões de zimbabuenses em Outubro e está previsto que este valor aumente para 5,1 milhões no início de 2009, o que significa que, em breve, metade da população do país estará dependente de ajuda, |
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J.

Considerando que o Programa Alimentar Mundial (PAM) alimentou 2 milhões de zimbabuenses em Outubro e está previsto que este valor aumente para 5,1 milhões no início de 2009, o que significa que, em breve, metade da população do país estará dependente de ajuda,

| K. | Considerando que, segundo a UNICEF, apenas cerca de 40 por cento dos professores do país continuam a leccionar e apenas um terço dos alunos vai à escola, |
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K.

Considerando que, segundo a UNICEF, apenas cerca de 40 por cento dos professores do país continuam a leccionar e apenas um terço dos alunos vai à escola,

| L. | Registando, com preocupação, a lamentável recusa de entrada no Zimbabué de uma delegação composta pelo antigo presidente dos EUA Jimmy Carter, o antigo Secretário-Geral da ONU Kofi Annan e a activista dos direitos humanos Graça Machel, |
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L.

Registando, com preocupação, a lamentável recusa de entrada no Zimbabué de uma delegação composta pelo antigo presidente dos EUA Jimmy Carter, o antigo Secretário-Geral da ONU Kofi Annan e a activista dos direitos humanos Graça Machel,

| 1. | Condena veementemente as campanhas de violência e intimidação que se realizaram contra a população, com vista a influenciar a votação nas eleições de 2008, bem como as violações dos direitos da oposição; |
| --- | --- |

1.

Condena veementemente as campanhas de violência e intimidação que se realizaram contra a população, com vista a influenciar a votação nas eleições de 2008, bem como as violações dos direitos da oposição;

| 2. | Declara que, face a violações tão flagrantes, as eleições que se realizaram no Zimbabué em Junho de 2008 não podem ser consideradas transparentes, credíveis e justas; |
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2.

Declara que, face a violações tão flagrantes, as eleições que se realizaram no Zimbabué em Junho de 2008 não podem ser consideradas transparentes, credíveis e justas;

| 3. | Congratula-se com os esforços de mediação africanos levados a efeito pelo Presidente Thabo Mbeki e solicita com carácter de urgência um maior envolvimento dos países africanos e de instituições regionais, como a SADC e a UA, bem como de eminentes personalidades africanas, na negociação e posterior acompanhamento de uma solução para a situação que se vive no Zimbabué; |
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3.

Congratula-se com os esforços de mediação africanos levados a efeito pelo Presidente Thabo Mbeki e solicita com carácter de urgência um maior envolvimento dos países africanos e de instituições regionais, como a SADC e a UA, bem como de eminentes personalidades africanas, na negociação e posterior acompanhamento de uma solução para a situação que se vive no Zimbabué;

| 4. | Confirma que um governo de unidade nacional constitui uma solução para pôr fim à crise durante um período transitório que permita a reforma das instituições e a reposição do Estado de direito; salienta que, no acordo de partilha do poder de 15 de Setembro de 2008, as partes acordaram em trabalhar em conjunto no sentido de uma solução democrática e pacífica de carácter sustentável e duradouro para a actual crise política, económica e social do Zimbabué; |
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4.

Confirma que um governo de unidade nacional constitui uma solução para pôr fim à crise durante um período transitório que permita a reforma das instituições e a reposição do Estado de direito; salienta que, no acordo de partilha do poder de 15 de Setembro de 2008, as partes acordaram em trabalhar em conjunto no sentido de uma solução democrática e pacífica de carácter sustentável e duradouro para a actual crise política, económica e social do Zimbabué;

| 5. | Insta todas as partes do acordo a cumprirem os compromissos assumidos e a participarem de forma construtiva e plena na execução do acordo, bem como a demonstrarem mais contenção e moderação nas negociações; salienta que todas as partes são iguais e que devem evitar tomar medidas unilaterais relacionadas com a formação de um novo governo; |
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5.

Insta todas as partes do acordo a cumprirem os compromissos assumidos e a participarem de forma construtiva e plena na execução do acordo, bem como a demonstrarem mais contenção e moderação nas negociações; salienta que todas as partes são iguais e que devem evitar tomar medidas unilaterais relacionadas com a formação de um novo governo;

| 6. | Apela vivamente à comunidade internacional que assegure o rápido fornecimento de ajuda humanitária substancial à população do Zimbabué; |
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6.

Apela vivamente à comunidade internacional que assegure o rápido fornecimento de ajuda humanitária substancial à população do Zimbabué;

| 7. | Salienta o impacto devastador que a crise política está a ter sobre a população do Zimbabué; refere que a UE acaba de disponibilizar 10 milhões de euros em ajuda e solicita às autoridades zimbabuenses que levantem todas as restrições às agências de ajuda humanitária e garantam as condições necessárias para a distribuição da ajuda humanitária de acordo com os princípios da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência; |
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7.

Salienta o impacto devastador que a crise política está a ter sobre a população do Zimbabué; refere que a UE acaba de disponibilizar 10 milhões de euros em ajuda e solicita às autoridades zimbabuenses que levantem todas as restrições às agências de ajuda humanitária e garantam as condições necessárias para a distribuição da ajuda humanitária de acordo com os princípios da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência;

| 8. | Manifesta uma profunda preocupação com a situação dos refugiados zimbabuenses na região e lamenta os actos de violência contra os refugiados zimbabuenses nos países vizinhos; insta a Comissão Europeia a apoiar os países vizinhos com programas de assistência financeira e material destinados aos refugiados; |
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8.

Manifesta uma profunda preocupação com a situação dos refugiados zimbabuenses na região e lamenta os actos de violência contra os refugiados zimbabuenses nos países vizinhos; insta a Comissão Europeia a apoiar os países vizinhos com programas de assistência financeira e material destinados aos refugiados;

| 9. | Apela vivamente a todos os intervenientes e à comunidade internacional a que estejam preparados para assegurar o rápido fornecimento de ajuda para a reconstrução do Zimbabué após o conflito; |
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9.

Apela vivamente a todos os intervenientes e à comunidade internacional a que estejam preparados para assegurar o rápido fornecimento de ajuda para a reconstrução do Zimbabué após o conflito;

| 10. | Lamenta profundamente que o regime de Mugabe tenha recusado conceder visto de entrada à delegação de eminentes individualidades («The Elders»), composta pelo General Kofi Annan, antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, o ex-presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter e Graça Machel, defensora dos direitos da mulher e da criança, dado que estas individualidades pretendiam utilizar a sua influência para aumentar o fluxo de assistência imediata e a longo prazo canalizado para o país, para pôr fim ao terrível sofrimento da população do Zimbabué; apoia veementemente os esforços continuados destas individualidades no sentido de atenuar a crise humanitária que se vive no Zimbabué; |
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10.

Lamenta profundamente que o regime de Mugabe tenha recusado conceder visto de entrada à delegação de eminentes individualidades («The Elders»), composta pelo General Kofi Annan, antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, o ex-presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter e Graça Machel, defensora dos direitos da mulher e da criança, dado que estas individualidades pretendiam utilizar a sua influência para aumentar o fluxo de assistência imediata e a longo prazo canalizado para o país, para pôr fim ao terrível sofrimento da população do Zimbabué; apoia veementemente os esforços continuados destas individualidades no sentido de atenuar a crise humanitária que se vive no Zimbabué;

| 11. | Insta o futuro governo de unidade nacional a criar uma comissão de reconciliação e paz que seja independente e neutra, com vista a promover um processo de reconciliação nacional para analisar os crimes cometidos contra a humanidade, os crimes de tortura, violação e outros crimes cometidos em conflitos internos; |
| --- | --- |

11.

Insta o futuro governo de unidade nacional a criar uma comissão de reconciliação e paz que seja independente e neutra, com vista a promover um processo de reconciliação nacional para analisar os crimes cometidos contra a humanidade, os crimes de tortura, violação e outros crimes cometidos em conflitos internos;

| 12. | Considera essencial que o parlamento recém-eleito receba financiamento e apoio, a fim de reforçar a sua capacidade; |
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12.

Considera essencial que o parlamento recém-eleito receba financiamento e apoio, a fim de reforçar a sua capacidade;

| 13. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Pan-Africano, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, à União Africana, à SADC e ao Secretário-Geral da ONU. |
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13.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Pan-Africano, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, à União Africana, à SADC e ao Secretário-Geral da ONU.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné).

Declaração de Port Moresby

sobre a crise alimentar e financeira global

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 25 a 28 de Novembro de 2008:

Crise dos preços dos bens alimentares

| 1. | Insta as instituições da UE a procederem à rápida adopção e aplicação da proposta de Facilidade Alimentar recentemente aprovada no valor de mil milhões de euros, sem cortes nos orçamentos de ajuda bilaterais, para dar resposta às necessidades urgentes dos países em desenvolvimento com um acréscimo substancial de ajuda; |
| --- | --- |

1.

Insta as instituições da UE a procederem à rápida adopção e aplicação da proposta de Facilidade Alimentar recentemente aprovada no valor de mil milhões de euros, sem cortes nos orçamentos de ajuda bilaterais, para dar resposta às necessidades urgentes dos países em desenvolvimento com um acréscimo substancial de ajuda;

| 2. | Exorta os Governos ACP e dos Estados-Membros da UE a darem resposta às necessidades urgentes dos mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres e as crianças, mediante o reforço das intervenções em matéria de nutrição, bem como de redes de segurança e de alargamento dos sistemas de protecção social; |
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2.

Exorta os Governos ACP e dos Estados-Membros da UE a darem resposta às necessidades urgentes dos mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres e as crianças, mediante o reforço das intervenções em matéria de nutrição, bem como de redes de segurança e de alargamento dos sistemas de protecção social;

| 3. | Salienta que a elevada procura e a especulação provocaram um aumento dos preços dos bens alimentares e dos combustíveis; refere que a volatilidade sentida nos preços dos bens alimentares afecta em especial os grupos mais vulneráveis, como as crianças, as mulheres, os pobres residentes nas cidades, os agricultores sem terra, os pastores, os pequenos agricultores e uma série de populações afectadas ou em processo de recuperação de choques ou conflitos, tais como pessoas deslocadas no interior do seu próprio país e refugiados; observa que, embora os preços dos bens alimentares tenham caído recentemente, prevêem-se nos próximos dez anos aumentos de 10 % a 35 % nos preços dos cereais, do arroz e das sementes oleaginosas em relação aos últimos dez anos; observa que o aumento brutal dos preços dos combustíveis afectou com particular gravidade os agricultores dos países em desenvolvimento, nomeadamente devido ao aumento dos preços dos fertilizantes e dos custos de transporte, em particular nos países em desenvolvimento sem saída para o mar; |
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3.

Salienta que a elevada procura e a especulação provocaram um aumento dos preços dos bens alimentares e dos combustíveis; refere que a volatilidade sentida nos preços dos bens alimentares afecta em especial os grupos mais vulneráveis, como as crianças, as mulheres, os pobres residentes nas cidades, os agricultores sem terra, os pastores, os pequenos agricultores e uma série de populações afectadas ou em processo de recuperação de choques ou conflitos, tais como pessoas deslocadas no interior do seu próprio país e refugiados; observa que, embora os preços dos bens alimentares tenham caído recentemente, prevêem-se nos próximos dez anos aumentos de 10 % a 35 % nos preços dos cereais, do arroz e das sementes oleaginosas em relação aos últimos dez anos; observa que o aumento brutal dos preços dos combustíveis afectou com particular gravidade os agricultores dos países em desenvolvimento, nomeadamente devido ao aumento dos preços dos fertilizantes e dos custos de transporte, em particular nos países em desenvolvimento sem saída para o mar;

| 4. | Recorda que o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio 1 visa reduzir em metade o número de pessoas afligidas pela fome, mas quase mil milhões de pessoas continuam a passar fome todos os dias, apesar de o mundo produzir alimentos suficientes para alimentar toda a sua população; |
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4.

Recorda que o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio 1 visa reduzir em metade o número de pessoas afligidas pela fome, mas quase mil milhões de pessoas continuam a passar fome todos os dias, apesar de o mundo produzir alimentos suficientes para alimentar toda a sua população;

| 5. | Salienta que os países em desenvolvimento, muitos dos quais com um saldo líquido de importação de bens alimentares, são as maiores vítimas da volatilidade dos preços dos produtos alimentares e que é necessário voltar a colocar a produção de bens alimentares na agenda internacional; |
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5.

Salienta que os países em desenvolvimento, muitos dos quais com um saldo líquido de importação de bens alimentares, são as maiores vítimas da volatilidade dos preços dos produtos alimentares e que é necessário voltar a colocar a produção de bens alimentares na agenda internacional;

| 6. | Solicita aos Governos ACP e dos Estados-Membros da UE que garantam, em conjunto, que é canalizada uma percentagem suficiente da ajuda e das despesas públicas para alcançar a segurança alimentar, conforme estipulado na Declaração de Maputo, adoptada pelos chefes de Estado e de Governo da UA em Junho de 2004; |
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6.

Solicita aos Governos ACP e dos Estados-Membros da UE que garantam, em conjunto, que é canalizada uma percentagem suficiente da ajuda e das despesas públicas para alcançar a segurança alimentar, conforme estipulado na Declaração de Maputo, adoptada pelos chefes de Estado e de Governo da UA em Junho de 2004;

| 7. | Insta os Governos ACP e dos Estados-Membros da UE a aumentarem o investimento para atingirem um crescimento anual de 2 % na agricultura, a reconstruírem os stocks de bens alimentares de base — que nunca estiveram em níveis tão baixos — e a reforçarem os sistemas mundiais de informação e monitorização; |
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7.

Insta os Governos ACP e dos Estados-Membros da UE a aumentarem o investimento para atingirem um crescimento anual de 2 % na agricultura, a reconstruírem os stocks de bens alimentares de base — que nunca estiveram em níveis tão baixos — e a reforçarem os sistemas mundiais de informação e monitorização;

| 8. | Exorta os países ricos, incluindo os Estados-Membros da UE, bem como a nova Administração dos EUA, a reduzirem os subsídios agrícolas e a eliminarem os subsídios à exportação de produtos agrícolas, em conformidade com a promessa assumida pela maior parte dos países ricos no início da Ronda de Doha para o Desenvolvimento, embora não se tenham registado grandes progressos, desde então, a nível mundial; |
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8.

Exorta os países ricos, incluindo os Estados-Membros da UE, bem como a nova Administração dos EUA, a reduzirem os subsídios agrícolas e a eliminarem os subsídios à exportação de produtos agrícolas, em conformidade com a promessa assumida pela maior parte dos países ricos no início da Ronda de Doha para o Desenvolvimento, embora não se tenham registado grandes progressos, desde então, a nível mundial;

| 9. | Insta os governos ACP a envolver os agricultores e os pastores, muitos dos quais são mulheres, na elaboração das suas políticas agrícolas e de utilização dos solos; |
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9.

Insta os governos ACP a envolver os agricultores e os pastores, muitos dos quais são mulheres, na elaboração das suas políticas agrícolas e de utilização dos solos;

| 10. | Exorta os governos ACP a dar mais meios de acção aos pequenos agricultores, em especial às mulheres, garantindo o seu acesso ao solo, ao crédito e a novas tecnologias que permitam aumentar a produção; |
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10.

Exorta os governos ACP a dar mais meios de acção aos pequenos agricultores, em especial às mulheres, garantindo o seu acesso ao solo, ao crédito e a novas tecnologias que permitam aumentar a produção;

| 11. | Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da UE que aumentem a coerência entre as políticas agrícola, de comércio e de desenvolvimento; |
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11.

Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da UE que aumentem a coerência entre as políticas agrícola, de comércio e de desenvolvimento;

Crise financeira e sistema financeiro mundial

| 12. | Exorta a comunidade internacional a regular o sistema financeiro mundial, a fim de garantir a transparência e desincentivar a especulação sem escrúpulos, e a reformá-lo com vista a garantir que os países em desenvolvimento adquiram maior influência; |
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12.

Exorta a comunidade internacional a regular o sistema financeiro mundial, a fim de garantir a transparência e desincentivar a especulação sem escrúpulos, e a reformá-lo com vista a garantir que os países em desenvolvimento adquiram maior influência;

| 13. | Insta os Estados-Membros da UE a reduzirem os efeitos do abrandamento económico mundial no crescimento, no comércio e no fluxo de investimento directo estrangeiro nos países em desenvolvimento, nomeadamente através do reforço da sua capacidade comercial, da melhoria das infra-estruturas e facilitando as remessas de fundos; |
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13.

Insta os Estados-Membros da UE a reduzirem os efeitos do abrandamento económico mundial no crescimento, no comércio e no fluxo de investimento directo estrangeiro nos países em desenvolvimento, nomeadamente através do reforço da sua capacidade comercial, da melhoria das infra-estruturas e facilitando as remessas de fundos;

| 14. | Insta, ainda, os Estados-Membros da UE a honrarem os seus compromissos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento — ou sejam, 0,56 % do rendimento nacional bruto até 2010 e 0,7 % até 2015 — e a não utilizarem a crise financeira como justificação para cortes na ajuda, em especial quando se mobilizaram milhares de milhões de euros num período curtíssimo para dar resposta à crise financeira mundial, enquanto a comunidade internacional parece ter muito mais dificuldade em encontrar novos recursos para combater a fome e a pobreza; |
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14.

Insta, ainda, os Estados-Membros da UE a honrarem os seus compromissos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento — ou sejam, 0,56 % do rendimento nacional bruto até 2010 e 0,7 % até 2015 — e a não utilizarem a crise financeira como justificação para cortes na ajuda, em especial quando se mobilizaram milhares de milhões de euros num período curtíssimo para dar resposta à crise financeira mundial, enquanto a comunidade internacional parece ter muito mais dificuldade em encontrar novos recursos para combater a fome e a pobreza;

| 15. | Exorta a UE e os Estados ACP a tomarem medidas tendentes à erradicação dos paraísos fiscais, da evasão fiscal e da fuga de capitais ilícitos dos países em desenvolvimento, que custam a estes países aproximadamente 800 mil milhões de euros por ano, ou seja, um montante oito vezes superior àquele que recebem em ajuda; |
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15.

Exorta a UE e os Estados ACP a tomarem medidas tendentes à erradicação dos paraísos fiscais, da evasão fiscal e da fuga de capitais ilícitos dos países em desenvolvimento, que custam a estes países aproximadamente 800 mil milhões de euros por ano, ou seja, um montante oito vezes superior àquele que recebem em ajuda;

| 16. | Convida os chefes de Estado ACP e da UE a utilizarem a cimeira da ONU em Doha «Financiamento para o Desenvolvimento», de 29 de Novembro a 2 de Dezembro de 2008, para garantirem progressos reais no que respeita à definição de novas abordagens de financiamento de um desenvolvimento global mais equitativo; |
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16.

Convida os chefes de Estado ACP e da UE a utilizarem a cimeira da ONU em Doha «Financiamento para o Desenvolvimento», de 29 de Novembro a 2 de Dezembro de 2008, para garantirem progressos reais no que respeita à definição de novas abordagens de financiamento de um desenvolvimento global mais equitativo;

| 17. | Insta o G20 a respeitar os compromissos assumidos na Cimeira de Washington em 15 de Novembro de 2008; |
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17.

Insta o G20 a respeitar os compromissos assumidos na Cimeira de Washington em 15 de Novembro de 2008;

| 18. | Convida todos os intervenientes a unir os seus esforços, para garantir o êxito, a rapidez e a sustentabilidade da Ronda de Doha para o Desenvolvimento. |
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18.

Convida todos os intervenientes a unir os seus esforços, para garantir o êxito, a rapidez e a sustentabilidade da Ronda de Doha para o Desenvolvimento.

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