# Jornal Oficial L 77/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 77 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano16 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 77

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano16 de março de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/582 da Comissão, de 9 de março de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski / Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk (ETG)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/583 da Comissão, de 15 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/584 da Comissão, de 15 de março de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/585 da Comissão, de 15 de março de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 relativo à autorização de 3-etilciclopentan-1,2-diona, 4-hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona, 4,5-di-hidro-2-metilfuran-3(2H)-ona, eugenol, 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno, α-pentilcinamaldeído, α-hexilcinamaldeído e 2-acetilpiridina como aditivos em alimentos para animais de certas espécies (
  1
  ) | 7 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/586 do Conselho, de 13 de março de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana | 9 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão n.o 2020/04 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à adoção de regras de viagem aplicáveis aos funcionários da Comunidade dos Transportes [2023/587] | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/582 da Comissão, de 9 de março de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski / Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk (ETG)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/583 da Comissão, de 15 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

anti-dumping

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/584 da Comissão, de 15 de março de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Corynebacterium glutamicum

Escherichia coli

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/585 da Comissão, de 15 de março de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 relativo à autorização de 3-etilciclopentan-1,2-diona, 4-hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona, 4,5-di-hidro-2-metilfuran-3(2H)-ona, eugenol, 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno, α-pentilcinamaldeído, α-hexilcinamaldeído e 2-acetilpiridina como aditivos em alimentos para animais de certas espécies (
  1
  )

1

7

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/586 do Conselho, de 13 de março de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana

9

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão n.o 2020/04 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, relativa à adoção de regras de viagem aplicáveis aos funcionários da Comunidade dos Transportes [2023/587]

o

11

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo ( JO L 455 I de 20.12.2021 ) | 18 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1900 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 387 de 3.11.2021 ) | 19 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo ( JO L 455 I de 20.12.2021 )

o

o

( JO L 455 I de 20.12.2021 )

18

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1900 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 387 de 3.11.2021 )

o

( JO L 387 de 3.11.2021 )

19

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/1 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/582 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski» / «Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk» (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski» / «Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk», apresentado pela Bulgária, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski» / «Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk», apresentado pela Bulgária, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski» / «Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski» / «Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski» / «Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk» (ETG).

A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2 do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 458 de 1.12.2022, p. 27.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/3 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/583 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As importações de ácido cítrico originário da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As importações de ácido cítrico originário da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão (2).

| (2) | A Weifang Ensign Industry Co., Ltd., código adicional TARIC (3) A882, uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping individual de 33,8 %, informou a Comissão, em 9 de junho de 2022, de que tinha alterado a sua firma para Shandong Ensigns Industry Co., Ltd. |
| --- | --- |

(2)

A Weifang Ensign Industry Co., Ltd., código adicional TARIC (3) A882, uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping individual de 33,8 %, informou a Comissão, em 9 de junho de 2022, de que tinha alterado a sua firma para Shandong Ensigns Industry Co., Ltd.

| (3) | A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito anti-dumping individual que lhe era aplicável sob a anterior firma. |
| --- | --- |

(3)

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito anti-dumping individual que lhe era aplicável sob a anterior firma.

| (4) | A Comissão examinou as informações prestadas e concluiu que a alteração da firma da empresa foi devidamente registada junto das autoridades competentes e não deu azo a novas relações com outros grupos de empresas, que não foram objeto de inquérito por parte da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou as informações prestadas e concluiu que a alteração da firma da empresa foi devidamente registada junto das autoridades competentes e não deu azo a novas relações com outros grupos de empresas, que não foram objeto de inquérito por parte da Comissão.

| (5) | Por conseguinte, a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2021/607, nomeadamente a taxa do direito anti-dumping que lhe é aplicável. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2021/607, nomeadamente a taxa do direito anti-dumping que lhe é aplicável.

| (6) | A alteração da firma deve produzir efeitos a partir da data em que a empresa alterou a sua firma, ou seja, 26 de maio de 2022. O requerente apresentou o aviso de aprovação da alteração da firma emitido pelas autoridades locais, confirmando esta data. |
| --- | --- |

(6)

A alteração da firma deve produzir efeitos a partir da data em que a empresa alterou a sua firma, ou seja, 26 de maio de 2022. O requerente apresentou o aviso de aprovação da alteração da firma emitido pelas autoridades locais, confirmando esta data.

| (7) | Tendo em conta o exposto nos considerandos anteriores, a Comissão entendeu que era adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/607, a fim de refletir a alteração da firma da empresa a que anteriormente se atribuiu o código adicional TARIC A882. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o exposto nos considerandos anteriores, a Comissão entendeu que era adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/607, a fim de refletir a alteração da firma da empresa a que anteriormente se atribuiu o código adicional TARIC A882.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/607 é alterado da seguinte forma:

| «Weifang Ensign Industry Co. Ltd. | A882» |
| --- | --- |

«Weifang Ensign Industry Co. Ltd.

A882»

é substituído por:

| «Shandong Ensign Industry Co. Ltd. | A882» |
| --- | --- |

«Shandong Ensign Industry Co. Ltd.

A882»

2.   O código adicional TARIC A882 anteriormente atribuído à Weifang Ensigle Industry Co., Ltd. é aplicável à Shandong Ensign Industry Co., Ltd. a partir de 26 de maio de 2022. Qualquer direito definitivo pago sobre as importações de produtos fabricados pela Shandong Ensign Industry Co., Ltd. que exceda o direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/607 no que se refere à Weifang Ensign Industry Co., Ltd. deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão, de 14 de abril de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 129 de 15.4.2021, p. 73).

2

anti-dumping

o

o

(3)  Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.

3

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/5 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/584 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2023

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A utilização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivo em alimentos para animais foi autorizada para todas as espécies animais pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 da Comissão (2) por um período de 10 anos. |
| --- | --- |

(1)

A utilização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivo em alimentos para animais foi autorizada para todas as espécies animais pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 da Comissão (2) por um período de 10 anos.

| (2) | No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1493, a indicação relativa ao teor máximo de humidade e à percentagem de outros aminoácidos contidos no aditivo identificado como «3c305ii» está errada. |
| --- | --- |

(2)

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1493, a indicação relativa ao teor máximo de humidade e à percentagem de outros aminoácidos contidos no aditivo identificado como «3c305ii» está errada.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 deve, pois, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 deve, pois, ser retificado em conformidade.

| (4) | A fim de evitar perturbações relativamente à colocação do aditivo no mercado devido ao erro contido no Regulamento de Execução (UE) 2022/1493, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(4)

A fim de evitar perturbações relativamente à colocação do aditivo no mercado devido ao erro contido no Regulamento de Execução (UE) 2022/1493, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1493, na coluna «Composição, fórmula química, descrição e método analítico», no que se refere à entrada relativa ao aditivo L-metionina identificado como «3c305ii», o texto:

«Preparação de L-metionina com um teor mínimo de 90 % e um teor máximo de humidade de 0,5 %

| — | outros aminoácidos ≤ 0,63 %;» passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

—

outros aminoácidos ≤ 0,63 %;» passa a ter a seguinte redação:

«Preparação de L-metionina com um teor mínimo de 90 % e um teor máximo de humidade de 1,5 %

| — | outros aminoácidos ≤ 0,70 %;». |
| --- | --- |

—

outros aminoácidos ≤ 0,70 %;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 da Comissão, de 8 de setembro de 2022, relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 234 de 9.9.2022, p. 18).

2

Corynebacterium glutamicum

Escherichia coli

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/7 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/585 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2023

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 relativo à autorização de 3-etilciclopentan-1,2-diona, 4-hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona, 4,5-di-hidro-2-metilfuran-3(2H)-ona, eugenol, 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno, α-pentilcinamaldeído, α-hexilcinamaldeído e 2-acetilpiridina como aditivos em alimentos para animais de certas espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A utilização de eugenol e de 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno como aditivos em alimentos para animais foi autorizada para certas espécies animais pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 da Comissão (2) por um período de 10 anos. |
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(1)

A utilização de eugenol e de 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno como aditivos em alimentos para animais foi autorizada para certas espécies animais pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 da Comissão (2) por um período de 10 anos.

| (2) | No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1452, a indicação relativa ao método de produção para os dois aditivos acima mencionados refere-se erradamente apenas à produção por síntese química, apesar de também dever referir-se, no caso do eugenol, à extração a partir de cravo-da-índia ou de óleo de cravo-da-índia e, no caso do 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno, à extração a partir de óleo de pinheiro. |
| --- | --- |

(2)

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1452, a indicação relativa ao método de produção para os dois aditivos acima mencionados refere-se erradamente apenas à produção por síntese química, apesar de também dever referir-se, no caso do eugenol, à extração a partir de cravo-da-índia ou de óleo de cravo-da-índia e, no caso do 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno, à extração a partir de óleo de pinheiro.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 deve, pois, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 deve, pois, ser retificado em conformidade.

| (4) | A fim de evitar perturbações relativamente à colocação dos aditivos em causa no mercado devido aos erros contidos no Regulamento de Execução (UE) 2022/1452, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(4)

A fim de evitar perturbações relativamente à colocação dos aditivos em causa no mercado devido aos erros contidos no Regulamento de Execução (UE) 2022/1452, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1452, no que se refere à entrada relativa ao aditivo eugenol identificado como «2b04003», na coluna «Composição, fórmula química, descrição e método analítico», a expressão «Produzido por síntese química» passa a ter a seguinte redação: «Produzido por síntese química ou por extração a partir de cravo-da-índia ou de óleo de cravo-da-índia».

2.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1452, no que se refere à entrada relativa ao aditivo 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno identificado como «2b04010», na coluna «Composição, fórmula química, descrição, método analítico», a expressão «Produzido por síntese química» passa a ter a seguinte redação: «Produzido por síntese química ou por extração a partir de óleo de pinheiro».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 da Comissão, de 1 de setembro de 2022, relativo à autorização de 3-etilciclopentan-1,2-diona, 4-hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona, 4,5-di-hidro-2-metilfuran-3(2H)-ona, eugenol, 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno, α-pentilcinamaldeído, α-hexilcinamaldeído e 2-acetilpiridina como aditivos em alimentos para animais de certas espécies (JO L 228 de 2.9.2022, p. 17).

2

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DECISÕES

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/9 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/9

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DECISÃO (UE) 2023/586 DO CONSELHO

de 13 de março de 2023

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/853 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Após consulta à Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

| (2) | Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Marina Elvira CALDERONE. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Marina Elvira CALDERONE.

| (4) | O Governo italiano propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Giovanni MARCANTONIO, Delegato del Comitato Unitario Permanente degli Ordini e Collegi Professionali presso le Istituzioni europee e Consigliere Segretario del Consiglio Nazionale dei Consulenti del Lavoro (delegado do Comité unitário permanente das ordens e colégios profissionais junto das Instituições Europeias e conselheiro secretário do Conselho nacional de consultores do trabalho), |
| --- | --- |

(4)

O Governo italiano propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Giovanni MARCANTONIO, Delegato del Comitato Unitario Permanente degli Ordini e Collegi Professionali presso le Istituzioni europee e Consigliere Segretario del Consiglio Nazionale dei Consulenti del Lavoro (delegado do Comité unitário permanente das ordens e colégios profissionais junto das Instituições Europeias e conselheiro secretário do Conselho nacional de consultores do trabalho),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Giovanni MARCANTONIO, Delegato del Comitato Unitario Permanente degli Ordini e Collegi Professionali presso le Istituzioni europee e Consigliere Segretario del Consiglio Nazionale dei Consulenti del Lavoro (delegado do Comité unitário permanente das ordens e colégios profissionais junto das Instituições Europeias e conselheiro secretário do Conselho nacional dos consultores do Trabalho).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PEHRSON

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 15.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1392 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (JO L 322 de 5.10.2020, p. 1).

2

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/11 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/11

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DECISÃO n.o 2020/04 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

relativa à adoção de regras de viagem aplicáveis aos funcionários da Comunidade dos Transportes [2023/587]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 30.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotadas as regras de viagem aplicáveis aos funcionários da Comunidade dos Transportes, que figuram em anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Saraievo, em 29 de julho de 2020.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

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ANEXO

REGRAS DE VIAGEM APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

1.   Âmbito de aplicação

| 1.1. | As regras aplicam-se a todas as deslocações em serviço do local de afetação, no interesse da Comunidade dos Transportes. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As regras aplicam-se a todos os membros do pessoal da Comunidade dos Transportes sujeitos às disposições do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes. |
| --- | --- |

1.2.

2.   Autorizações de viagem

| 2.1. | Antes de partir em deslocação em serviço, é necessário que o membro do pessoal obtenha uma autorização sob a forma de um pedido de viagem aprovado. Esse pedido de viagem é objeto de aprovação por escrito do diretor ou de um membro do pessoal por ele autorizado. O pedido de viagem deve fornecer ao diretor todos os dados pormenorizados de que necessita para tomar uma decisão informada, nomeadamente:






  — | a finalidade da deslocação em serviço, o local de destino e o horário, discriminando o início e o final das reuniões; |
| --- | --- | --- |

2.1.

—

a finalidade da deslocação em serviço, o local de destino e o horário, discriminando o início e o final das reuniões;

| — | a duração da deslocação em serviço em função do meio de transporte utilizado, bem como os horários e o itinerário da viagem de ida e volta, incluindo, se for caso disso, o transporte local; |
| --- | --- |

—

a duração da deslocação em serviço em função do meio de transporte utilizado, bem como os horários e o itinerário da viagem de ida e volta, incluindo, se for caso disso, o transporte local;

| — | disposições relativas ao alojamento; |
| --- | --- |

—

disposições relativas ao alojamento;

| — | custos estimados, com base na melhor relação custo/eficácia. |
| --- | --- |

—

custos estimados, com base na melhor relação custo/eficácia.

| 2.2. | Cabe ao membro do pessoal obter a autorização necessária antes de iniciar a deslocação em serviço. O pedido de viagem aprovado será conservado pelo membro do pessoal e anexado ao pedido de reembolso das despesas de deslocação («pedido de reembolso»), acompanhado de um relatório de missão. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | No que se refere às deslocações em serviço do diretor, será previamente elaborado um memorando, com base no modelo constante do apêndice e assinado pelo diretor. O memorando deverá indicar a finalidade da deslocação em serviço e a sua duração previsível. O diretor aplica os procedimentos comuns estabelecidos na presente regulamentação. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Transporte entre o local de afetação e o local de destino da deslocação em serviço

| 3.1. | Por via da regra, será autorizado o modo de transporte mais rentável em relação à finalidade e à duração da deslocação em serviço. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | As viagens de avião serão efetuadas pelo trajeto mais direto e ao preço economicamente mais vantajoso disponível. Se as datas de viagem incluírem um fim de semana a fim de poder usufruir de uma tarifa reduzida disponível para alguns bilhetes de avião e de comboio, quando estes são reservados com um determinado período de antecedência (tarifa de aquisição antecipada ou tarifa «APEX»), o membro do pessoal terá direito a ajudas de custo diárias, na condição de a tarifa APEX constituir a tarifa aérea menos dispendiosa, permitindo uma redução global dos custos. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A norma para uma viagem de comboio será a segunda classe. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Se não estiver disponível nenhum transporte aéreo ou ferroviário, ou se o mesmo não for eficaz em termos de custos, será autorizada a deslocação de autocarro ou automóvel. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | No caso de a viagem de automóvel ser autorizada, o membro do pessoal será encorajado a fazer uso dos acordos relativos ao aluguer do automóvel celebrados pela Comunidade dos Transportes. A Comunidade dos Transportes providenciará a maior cobertura de seguro possível. Se, apesar disso, o seguro comportar uma retenção, a Comunidade dos Transportes deverá prever a respetiva cobertura. A Comunidade dos Transportes não pode ser responsabilizada se o seguro não cobrir danos, perda ou furto. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Excecionalmente, pode ser autorizada a utilização de um veículo privado. Nesses casos, será reembolsado ao membro do pessoal o montante equivalente ao preço de um bilhete de comboio de segunda classe, em conformidade com o ponto 3.3. Se mais de um membro do pessoal viajar com veículo privado, o reembolso será efetuado apenas ao proprietário do veículo. Caso a Comunidade dos Transportes autorize a utilização de um veículo privado, a Comunidade dos Transportes não pode ser responsabilizada por quaisquer reclamações de terceiros, danos ao veículo, perda ou furto de objetos de uso pessoal deixados no veículo. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Os membros do pessoal poderão incluir destinos privados num itinerário de deslocação em serviço se tal tiver sido devidamente autorizado pelo diretor. Se a inclusão de um destino privado resultar num aumento de custos, o membro do pessoal deverá pagar a diferença entre a tarifa do itinerário oficial e a tarifa alterada. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Compra de bilhetes

| 4.1. | A reserva de viagens é centralizada na Divisão de Administração do Secretariado Permanente («Divisão de Administração»). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Os membros do pessoal devem comunicar as suas necessidades no que respeita à realização de viagens oficiais o mais cedo possível, para poder beneficiar das tarifas economicamente mais vantajosas. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A Divisão de Administração enviará o pedido de viagem aprovado à agência de viagens autorizada e devolvê-lo-á subsequentemente ao viajante. A agência de viagens será instruída pela Comunidade dos Transportes no sentido de não emitir ou entregar bilhetes antes de ter recebido, por fax, o pedido de viagem autorizado. Aplica-se o mesmo procedimento aos bilhetes de comboio. Caso os bilhetes de comboio não possam ser adquiridos por intermédio da agência de viagens, os membros do pessoal poderão comprá-los diretamente, sendo reembolsados após a apresentação do respetivo pedido de reembolso. |
| --- | --- |

4.3.

5.   Despesas de deslocação

As despesas de deslocação pagas ou reembolsadas pela Comunidade dos Transportes com base em documentos comprovativos incluem:

| — | custos de transporte, incluindo transporte do e para o aeroporto ou outro ponto de chegada ou partida (por exemplo, hotel, outro local de alojamento, local de reunião, instalações do Secretariado Permanente); |
| --- | --- |

—

custos de transporte, incluindo transporte do e para o aeroporto ou outro ponto de chegada ou partida (por exemplo, hotel, outro local de alojamento, local de reunião, instalações do Secretariado Permanente);

| — | ajudas de custo diárias; |
| --- | --- |

—

ajudas de custo diárias;

| — | outros custos relacionados diretamente com a deslocação em serviço e autorizados juntamente com o pedido de viagem (por exemplo, excesso de bagagem, custos para a obtenção de vistos, taxas de registo para conferências, seminários). |
| --- | --- |

—

outros custos relacionados diretamente com a deslocação em serviço e autorizados juntamente com o pedido de viagem (por exemplo, excesso de bagagem, custos para a obtenção de vistos, taxas de registo para conferências, seminários).

6.   Transporte do e para o aeroporto, porto e estação no local de afetação

Por via da regra, os membros do pessoal devem utilizar os transportes públicos para se deslocar. No entanto, as transferências de táxi podem ser autorizadas pelo diretor se forem justificadas, tal como quando dois ou mais funcionários que se deslocam em serviço partilham um táxi, se não existirem alternativas de transporte público, ou se a transferência ocorrer antes das 8 horas da manhã ou depois das 9 horas da noite. Estas despesas serão reembolsadas mediante a apresentação de documentos comprovativos. A utilização de um veículo privado pode ser autorizada se justificada. Nesses casos, o reembolso limitar-se-á às despesas de estacionamento (no aeroporto, estação ou porto) que serão reembolsadas mediante a apresentação de documentos comprovativos.

7.   Transporte no local onde se realiza a deslocação em serviço

Por via da regra, os membros do pessoal devem utilizar os transportes públicos para se deslocar. Porém, a utilização de um táxi é permitida se o transporte público não for uma alternativa adequada (por razões de segurança, por exemplo). Ao assinar o pedido de reembolso do membro do pessoal em causa, o diretor reconhece esse facto. As despesas serão reembolsadas mediante a apresentação de documentos comprovativos.

8.   Cancelamento e alteração de dados antes da partida

Se a deslocação em serviço for cancelada ou alterada, o membro do pessoal deverá:

| — | notificar imediatamente o diretor e a divisão administrativa e apresentar uma justificação; |
| --- | --- |

—

notificar imediatamente o diretor e a divisão administrativa e apresentar uma justificação;

| — | anular ou alterar sem demora os bilhetes emitidos ou as reservas efetuadas pela agência de viagens, por escrito, mesmo que os respetivos custos não sejam reembolsáveis; |
| --- | --- |

—

anular ou alterar sem demora os bilhetes emitidos ou as reservas efetuadas pela agência de viagens, por escrito, mesmo que os respetivos custos não sejam reembolsáveis;

| — | tomar as medidas necessárias para cancelar ou reservar novamente os bilhetes adquiridos diretamente por outro meio; |
| --- | --- |

—

tomar as medidas necessárias para cancelar ou reservar novamente os bilhetes adquiridos diretamente por outro meio;

| — | anular ou alterar imediatamente as reservas de hotel e as reservas de aluguer de automóvel, por escrito; |
| --- | --- |

—

anular ou alterar imediatamente as reservas de hotel e as reservas de aluguer de automóvel, por escrito;

| — | elaborar uma declaração das despesas da anulação ou alteração. |
| --- | --- |

—

elaborar uma declaração das despesas da anulação ou alteração.

A Comunidade dos Transportes cobrirá os custos de anulação e de novas reservas, independentemente dos meios utilizados para fazer as reservas.

9.   Prolongamento

Se a duração da deslocação em serviço, tal como inicialmente indicada na autorização de viagem, for prolongada por motivos imprevistos, esse facto deverá ser mencionado no pedido de reembolso (ver ponto 15).

10.   Interrupção

A deslocação em serviço pode ser interrompida para dar resposta a necessidades de serviço imperiosas ou por razões pessoais de força maior reconhecidas como tal pelo diretor. A interrupção deve ser autorizada previamente pelo diretor, exceto em casos de extrema urgência ou se não for possível contactá-lo. As despesas resultantes de uma interrupção autorizada pelo diretor pelos motivos acima enumerados serão cobertas na sua totalidade pela Comunidade dos Transportes e reembolsadas no âmbito da deslocação em serviço,

11.   Alterações por razões pessoais

O pessoal que parta numa deslocação em serviço pode ser autorizado a adaptar o horário, o alojamento ou o transporte por razões pessoais. Nesse caso, deve ser incluída no pedido de viagem uma comparação entre os custos propostos e os custos que teriam sido incorridos sem essas alterações. A comparação deve ser efetuada com base nas informações disponíveis no momento do pedido de viagem, utilizando um dos métodos escolhidos para organizar a deslocação em serviço e com base em condições similares. O membro do pessoal que se desloque numa deslocação em serviço deverá incorrer diretamente e a título pessoal (pelos meios que lhe forem notificados pela Divisão de Administração):

| — | quaisquer custos adicionais, medidos em relação ao custo global da deslocação em serviço excluindo as ajudas de custos diária, decorrentes das alterações efetuadas por razões pessoais, incluindo a partida e/ou o regresso a outro local, se a comparação indicar um aumento do custo da missão; |
| --- | --- |

—

quaisquer custos adicionais, medidos em relação ao custo global da deslocação em serviço excluindo as ajudas de custos diária, decorrentes das alterações efetuadas por razões pessoais, incluindo a partida e/ou o regresso a outro local, se a comparação indicar um aumento do custo da missão;

| — | quaisquer honorários cobrados pela realização da comparação, se esta for realizada por uma agência de viagens. |
| --- | --- |

—

quaisquer honorários cobrados pela realização da comparação, se esta for realizada por uma agência de viagens.

12.   Ajudas de custo diárias

| 12.1. | As ajudas de custo diárias incluem as despesas de alojamento e as refeições, gratificações e outras despesas suplementares. |
| --- | --- |

12.1.

| 12.2. | As taxas das ajudas de custo diárias aplicáveis aos contratos de ajuda externa financiados pela UE são as da tabela mais recente (1).
  A taxa aplicável é a do local em que o membro do pessoal pernoitar. As ajudas de custo diárias são pagas em relação ao dia do início da deslocação em serviço. Não são pagas quaisquer ajudas de custo diárias no dia da conclusão da deslocação em serviço, ou seja, estas ajudas são pagas com base no número de noites passadas em viagem. |
| --- | --- |

12.2.

A taxa aplicável é a do local em que o membro do pessoal pernoitar. As ajudas de custo diárias são pagas em relação ao dia do início da deslocação em serviço. Não são pagas quaisquer ajudas de custo diárias no dia da conclusão da deslocação em serviço, ou seja, estas ajudas são pagas com base no número de noites passadas em viagem.

| 12.3. | A título excecional, o diretor pode aprovar um subsídio mais elevado, numa base casuística, se o viajante for convidado a permanecer em hotéis predeterminados nos quais o preço da estadia absorveria 60 % ou mais das taxas das ajudas diárias. Nesses casos, as despesas de alojamento serão reembolsadas mediante a apresentação da fatura correspondente. De qualquer forma, as circunstâncias que impliquem um pedido de reembolso num montante superior devem ser descritas no pedido de viagem e aprovadas antes da data da partida. |
| --- | --- |

12.3.

| 12.4. | Serão aplicadas taxas reduzidas às ajudas de custo diárias:






  12.4.1. | se a deslocação em serviço não implicar uma pernoita:






  — | se a duração da deslocação em serviço for igual ou superior a 8 horas, sendo pagos neste caso 50 % das ajustas de custo diárias do respetivo destino; |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.

12.4.1.

se a deslocação em serviço não implicar uma pernoita:

—

se a duração da deslocação em serviço for igual ou superior a 8 horas, sendo pagos neste caso 50 % das ajustas de custo diárias do respetivo destino;

| — | se a duração da deslocação em serviço for inferior a 8 horas e superior a 5 horas, sendo pagos neste caso 35 % das ajudas de custo diárias; |
| --- | --- |

—

se a duração da deslocação em serviço for inferior a 8 horas e superior a 5 horas, sendo pagos neste caso 35 % das ajudas de custo diárias;

| — | se a duração máxima da deslocação em serviço for até 5 horas, inclusive, sendo pagos 20 % das ajudas de custo diárias. |
| --- | --- |

—

se a duração máxima da deslocação em serviço for até 5 horas, inclusive, sendo pagos 20 % das ajudas de custo diárias.

| 12.4.2. | Se o viajante beneficiar de alojamento gratuito:






  — | serão pagos 50 % das ajudas de custo diárias do respetivo destino. |
| --- | --- | --- |

12.4.2.

Se o viajante beneficiar de alojamento gratuito:

—

serão pagos 50 % das ajudas de custo diárias do respetivo destino.

| 12.4.3. | Se a deslocação em serviço envolver voos transcontinentais ou comboios noturnos:






  — | serão pagos 50 % das ajudas de custo diárias do respetivo destino. |
| --- | --- | --- |

12.4.3.

Se a deslocação em serviço envolver voos transcontinentais ou comboios noturnos:

—

serão pagos 50 % das ajudas de custo diárias do respetivo destino.

| 12.4.4. | Se o viajante beneficiar de refeições gratuitas (tais como pequeno-almoço, almoço ou jantar):






  — | devem ser deduzidos 10 % de cada taxa das ajudas de custo diárias, por refeição gratuita. |
| --- | --- | --- |

12.4.4.

Se o viajante beneficiar de refeições gratuitas (tais como pequeno-almoço, almoço ou jantar):

—

devem ser deduzidos 10 % de cada taxa das ajudas de custo diárias, por refeição gratuita.

| 12.4.5. | Em caso de alojamento e refeições gratuitos:






  — | serão pagos 20 % da taxa das ajudas de custo diárias. |
| --- | --- | --- |

12.4.5.

Em caso de alojamento e refeições gratuitos:

—

serão pagos 20 % da taxa das ajudas de custo diárias.

| 12.5. | Se a deslocação em serviço se efetuar no interior do país de destino (Sérvia), aplicar-se-á a taxa das ajudas de custo diárias do país de destino. Para efeitos de dedução das ajudas de custo diárias na Sérvia, aplicar-se-ão as mesmas disposições que as aplicáveis às deslocações em serviço ao estrangeiro. |
| --- | --- |

12.5.

| 12.6. | Se as despesas forem totalmente a cargo do organizador do evento, serão aplicáveis as disposições supramencionadas relativas ao cálculo das ajudas de custo diárias. |
| --- | --- |

12.6.

| 12.7. | Não serão pagas ajudas de custo diárias para a parte da deslocação em serviço que foi objeto de alterações ao abrigo do ponto 11. |
| --- | --- |

12.7.

13.   Adiantamentos sobre as despesas de deslocação

| 13.1. | Se o viajante assim o solicitar, a Comunidade dos Transportes poderá conceder um adiantamento de fundos para as deslocações em serviço num máximo de 80 % das ajudas de custo diárias para a viagem. Os pedidos de adiantamentos sobre as despesas de deslocação deverão ser efetuados, pelo menos, 4 dias úteis antes do dia da partida. |
| --- | --- |

13.1.

| 13.2. | Quaisquer montantes pagos a título de adiantamento serão deduzidos dos montantes reembolsados para cobrir as despesas de deslocação em serviço. Se tiver sido pago um adiantamento que se revele ser superior ao custo real da deslocação em serviço, o excedente será recuperado num pagamento único deduzido do salário seguinte pago ao membro do pessoal que realiza a deslocação em serviço. Se tiver sido pago um adiantamento para uma deslocação em serviço posteriormente cancelada, o montante do adiantamento será automaticamente deduzido de um salário seguinte. |
| --- | --- |

13.2.

14.   Relatórios de deslocação em serviço

Os membros do pessoal que viajam a título oficial devem apresentar um relatório sucinto da deslocação em serviço no prazo de uma semana após o seu regresso ao serviço. O relatório de viagem deverá ser assinado pelo supervisor, anexado ao pedido de reembolso e enviado ao diretor, bem como ao pessoal em causa, se for caso disso.

15.   Reembolso das despesas de deslocação

| 15.1. | O membro do pessoal deverá submeter um pedido de reembolso, acompanhado do relatório de viagem, da autorização de deslocação em serviço e dos documentos comprovativos à Divisão de Administração e ao diretor no prazo de uma semana após o regresso ao serviço, independentemente de ter sido ou não pago um adiantamento sobre as despesas de deslocação. Não é necessário anexar faturas dos hotéis e refeições ou outras despesas suplementares, uma vez que as ajudas de custo diárias fixadas correspondem ao reembolso de um montante fixo. |
| --- | --- |

15.1.

| 15.2. | No caso de o membro do pessoal ter recebido um adiantamento sobre as despesas de deslocação ao abrigo do ponto 13 e não apresentar o pedido de reembolso correspondente no prazo fixado, o adiantamento sobre as despesas de deslocação será deduzido do salário seguinte. O adiantamento sobre as despesas de deslocação deduzido só será reembolsado mediante a apresentação do pedido de reembolso da viagem. |
| --- | --- |

15.2.

16.   Responsabilidade do pessoal

Os membros do pessoal são responsáveis pela exatidão e exaustividade das declarações apresentadas em relação ao planeamento da deslocação em serviço, à realização da mesma e aos respetivos relatórios. Sem prejuízo das disposições do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, serão responsáveis por quaisquer montantes indevidamente recebidos ou por quaisquer irregularidades.

Os membros do pessoal devem realizar a deslocação em serviço em conformidade com os requisitos gerais de desempenho estabelecidos no Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes. Os membros do pessoal devem cumprir os mais elevados padrões de ética profissional e permanecer sempre independentes.

17.   Medidas de controlo

A Comunidade dos Transportes conservará os registos, documentos e provas relacionados com a autorização, o planeamento e a organização da deslocação em serviço, bem como com a liquidação dos pagamentos devidos por um período de cinco anos.

São aplicáveis as regras financeiras e os procedimentos de auditoria da Comunidade dos Transportes.

18.   Aplicação

As presentes regras são aplicáveis a partir da dia seguinte ao à data da sua adoção.

APÊNDICE

MEMORANDO RELATIVO À DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO DO DIRETOR DO SECRETARIADO PERMANENTE

A preencher e assinar antes da partida:

| FINALIDADE DA DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO | |
| --- | --- |
| DESTINO | |
| DATA DE PARTIDA | |
| DATA DE REGRESSO | |
| ITINERÁRIO | |
| DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE ALOJAMENTO | |
| EM COMBINAÇÃO COM VIAGENS PRIVADAS | ☐ | não |

FINALIDADE DA DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO

DESTINO

DATA DE PARTIDA

DATA DE REGRESSO

ITINERÁRIO

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE ALOJAMENTO

EM COMBINAÇÃO COM VIAGENS PRIVADAS

☐

não

| ☐ | sim:






  ☐ | custo da deslocação em serviço combinada com uma viagem privada: .... |
| --- | --- | --- |

☐

sim:

☐

custo da deslocação em serviço combinada com uma viagem privada: ....

| ☐ | custo da deslocação em serviço não combinada com uma viagem privada .... |
| --- | --- |

☐

custo da deslocação em serviço não combinada com uma viagem privada ....

ESTIMATIVA DOS CUSTOS

OBSERVAÇÕES

Assinatura:

Data:

A preencher e assinar após o regresso:

| CUSTOS FINAIS | Despesas de deslocação:
  Ajudas de custo diárias:
  Outros:
  CUSTO TOTAL: |
| --- | --- |
| OBJETIVO DA DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO | ☐ | objetivo alcançado |

CUSTOS FINAIS

Despesas de deslocação:

Ajudas de custo diárias:

Outros:

CUSTO TOTAL:

OBJETIVO DA DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO

☐

objetivo alcançado

| ☐ | objetivo não alcançado |
| --- | --- |

☐

objetivo não alcançado

OBSERVAÇÕES:

Assinatura:

Data:

---

(1)  https://ec.europa.eu/international-partnerships/system/files/per-diem-rates-20200201_en.pdf

1

---

Retificações

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/18

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L455I de 20 de dezembro de 2021
  )

Na página 13, no anexo II, ponto 1:

onde se lê:

| «b) | O ponto 13 passa a ter a seguinte redação:






  “13. | O VEV é dado por: |
| --- | --- | --- |

«b)

O ponto 13 passa a ter a seguinte redação:

“13.

O VEV é dado por:

Formula

Em que T é a duração do período de detenção recomendado, em anos.”;»,

T

deve ler-se:

| «b) | O ponto 13 passa a ter a seguinte redação:






  “13. | O VEV é dado por: |
| --- | --- | --- |

«b)

O ponto 13 passa a ter a seguinte redação:

“13.

O VEV é dado por:

Formula

Em que T é a duração do período de detenção recomendado, em anos.”;».

T

onde se lê:

| «c) | O ponto 17 passa a ter a seguinte redação:






  “17. | O VEV é dado por: |
| --- | --- | --- |

«c)

O ponto 17 passa a ter a seguinte redação:

“17.

O VEV é dado por:

Formula

Em que T é a duração do período de detenção recomendado, em anos. Caso o produto termine ou seja anulado antes do final do período de detenção recomendado de acordo com a simulação, e apenas nesse caso, o cálculo é feito com base no período, expresso em anos, que decorre até ao termo ou anulação.”;»,

T

deve ler-se:

| «c) | O ponto 17 passa a ter a seguinte redação:






  “17. | O VEV é dado por: |
| --- | --- | --- |

«c)

O ponto 17 passa a ter a seguinte redação:

“17.

O VEV é dado por:

Formula

Em que T é a duração do período de detenção recomendado, em anos. Caso o produto termine ou seja anulado antes do final do período de detenção recomendado de acordo com a simulação, e apenas nesse caso, o cálculo é feito com base no período, expresso em anos, que decorre até ao termo ou anulação.”;».

T

---

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/19

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1900 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 387 de 3 de novembro de 2021
  )

Na página 104, no formulário, a seguir ao ponto II.4:

onde se lê:

«
  Notas

Ver notas para o preenchimento do presente anexo.

Parte II:
  »,

deve ler-se:

«
  Notas

Notas

Ver notas para o preenchimento do presente anexo.

Ver notas para o preenchimento do presente anexo.

Parte II:

Parte II:

| (1) | Suprimir ou riscar conforme adequado (por exemplo, consoante se tratar de géneros alimentícios ou de alimentos para animais). |
| --- | --- |

(1)

1

Suprimir ou riscar conforme adequado (por exemplo, consoante se tratar de géneros alimentícios ou de alimentos para animais).

| (2) | Aplicável apenas no caso de qualquer fase de produção, transformação e distribuição posterior à produção primária e às operações conexas. |
| --- | --- |

(2)

2

Aplicável apenas no caso de qualquer fase de produção, transformação e distribuição posterior à produção primária e às operações conexas.

| (3) | Suprimir ou riscar, conforme adequado, no caso de não selecionar este ponto para fornecer a certificação. |
| --- | --- |

(3)

3

Suprimir ou riscar, conforme adequado, no caso de não selecionar este ponto para fornecer a certificação.

| (4) | A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.». |
| --- | --- |

(4)

4

A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.».

---