# Jornal Oficial C 53/2009

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 53 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano6 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 53

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano6 de Março de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 053/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 053/02 | Nota explicativa relativa à definição de transportadora-mãe constante do Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 053/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2009/C 053/02

Nota explicativa relativa à definição de transportadora-mãe constante do Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho

o

o

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 053/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 053/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 8 |
| 2009/C 053/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 053/03

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 053/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

8

2009/C 053/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Conselho |
| 2009/C 053/06 | Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de um juiz para o Tribunal da Função Pública da União Europeia | 15 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 053/07 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 49/08 (ex N 402/08) — Auxílio à reestruturação a favor da PZL Dębica — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 17 |
| 2009/C 053/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5486 — Vodafone/Hutchison Whampoa/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| 2009/C 053/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5152 — Posten AB/ Post Danmark A/S) (
  1
  ) | 26 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 053/10 | Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

2009/C 053/06

Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de um juiz para o Tribunal da Função Pública da União Europeia

15

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 053/07

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 49/08 (ex N 402/08) — Auxílio à reestruturação a favor da PZL Dębica — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

17

2009/C 053/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5486 — Vodafone/Hutchison Whampoa/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

2009/C 053/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5152 — Posten AB/ Post Danmark A/S) (
  1
  )

1

26

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 053/10

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

o

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 53/01)

| Data de adopção da decisão | 13.1.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 325/07 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Uvedba sistema davka na tonažo v korist pomorskemu prometu |
| Base jurídica | Zakon od davku na tonažo z dne 22. junija 2007 |
| Tipo de auxílio | Medida fiscal |
| Objectivo | Promover o transporte marítimo e apoiar as transferências de registo na Europa |
| Forma do auxílio | Substituição do imposto sobre as sociedades por um montante fixo |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 10 anos |
| Sectores económicos | Transporte marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

13.1.2009

Número do auxílio

N 325/07

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Uvedba sistema davka na tonažo v korist pomorskemu prometu

Base jurídica

Zakon od davku na tonažo z dne 22. junija 2007

Tipo de auxílio

Medida fiscal

Objectivo

Promover o transporte marítimo e apoiar as transferências de registo na Europa

Forma do auxílio

Substituição do imposto sobre as sociedades por um montante fixo

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

10 anos

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 12.11.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 388/08 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Veneto |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alpi Eagles SpA — Aiuti per il salvataggio |
| Base jurídica | Nuova disciplina dell'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell'articolo 1 della legge del 30 luglio 1998, n. 274 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Não aplicável |
| Forma do auxílio | Garantia de empréstimo |
| Orçamento | 17 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 6 meses |
| Sectores económicos | Transporte aéreo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'Economia e delle Finanze |
| Via Molise, 2 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

12.11.2008

Número do auxílio

N 388/08

Estado-Membro

Itália

Região

Veneto

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alpi Eagles SpA — Aiuti per il salvataggio

Base jurídica

Nuova disciplina dell'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell'articolo 1 della legge del 30 luglio 1998, n. 274

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Não aplicável

Forma do auxílio

Garantia de empréstimo

Orçamento

17 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

6 meses

Sectores económicos

Transporte aéreo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Via Molise, 2

I-00187 Roma

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.1.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 415/08 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Innovationsförderprogramm Kombinierter Güterverkehr |
| Base jurídica | Allgemeine Richtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln, 51. Verordnung des Bundesministers für Finanzen, Jahrgang 2004 and Innovationsförderprogramm Kombinierter Güterverkehr |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Desenvolver o transporte combinado, tendo em vista deslocar o tráfego do transporte rodoviário de mercadorias para outros modos de transporte |
| Forma do auxílio | Subsídios a fundo perdido |
| Orçamento | No máximo, 24 milhões de EUR (4 milhões de EUR por ano) |
| Intensidade | Intensidade máxima de 30 % das despesas elegíveis para equipamento e tecnologias inovadoras, respectivamente, e intensidade máxima de 50 % das despesas elegíveis para estudos de viabilidade |
| Duração | 1.1.2009-31.12.2014 |
| Sectores económicos | Sector dos transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie, Sektion Innovation und Telekommunikation |
| Abteilung III/14 |
| Renngasse 5 |
| A-1010 Wien |

Data de adopção da decisão

13.1.2009

Número do auxílio

N 415/08

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Innovationsförderprogramm Kombinierter Güterverkehr

Base jurídica

Allgemeine Richtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln, 51. Verordnung des Bundesministers für Finanzen, Jahrgang 2004 and Innovationsförderprogramm Kombinierter Güterverkehr

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Desenvolver o transporte combinado, tendo em vista deslocar o tráfego do transporte rodoviário de mercadorias para outros modos de transporte

Forma do auxílio

Subsídios a fundo perdido

Orçamento

No máximo, 24 milhões de EUR (4 milhões de EUR por ano)

Intensidade

Intensidade máxima de 30 % das despesas elegíveis para equipamento e tecnologias inovadoras, respectivamente, e intensidade máxima de 50 % das despesas elegíveis para estudos de viabilidade

Duração

1.1.2009-31.12.2014

Sectores económicos

Sector dos transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie, Sektion Innovation und Telekommunikation

Abteilung III/14

Renngasse 5

A-1010 Wien

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 28.1.2009 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | 469/08 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interoperabilita v železniční dopravě |
| Base jurídica | Zákon č. 266/1994 Sb., o dráhách, ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 215/2004 Sb., o úpravě některých vztahů v oblasti veřejné podpory a o změně zákona o podpoře výzkumu a vývoje; nařízení vlády č. 133/2005 Sb., o technických požadavcích na provozní a technickou propojenost evropského železničního systému, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 352/2004 Sb., o provozní a technické propojenosti evropského železničního systému, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku; sdělení Ministerstva dopravy č. 111/2004 Sb., o výčtu železničních drah zařazených do evropského železničního systému |
| Tipo de auxílio | — |
| Objectivo | Assegurar gradualmente a interconexão técnica e operacional dos sistemas ferroviários da República Checa com os sistemas ferroviários vizinhos (interoperabilidade), bem como entre as entidades individuais implicadas no transporte ferroviário |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Mil milhões de CZK (40 milhões de EUR) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 2009-2013 |
| Sectores económicos | Transporte ferroviário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo dopravy ČR Nábreží Ludvíka Svobody 12 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Data de adopção da decisão

28.1.2009

Número do auxílio

469/08

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interoperabilita v železniční dopravě

Base jurídica

Zákon č. 266/1994 Sb., o dráhách, ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 215/2004 Sb., o úpravě některých vztahů v oblasti veřejné podpory a o změně zákona o podpoře výzkumu a vývoje; nařízení vlády č. 133/2005 Sb., o technických požadavcích na provozní a technickou propojenost evropského železničního systému, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 352/2004 Sb., o provozní a technické propojenosti evropského železničního systému, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku; sdělení Ministerstva dopravy č. 111/2004 Sb., o výčtu železničních drah zařazených do evropského železničního systému

Tipo de auxílio

—

Objectivo

Assegurar gradualmente a interconexão técnica e operacional dos sistemas ferroviários da República Checa com os sistemas ferroviários vizinhos (interoperabilidade), bem como entre as entidades individuais implicadas no transporte ferroviário

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Mil milhões de CZK (40 milhões de EUR)

Intensidade

50 %

Duração

2009-2013

Sectores económicos

Transporte ferroviário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo dopravy ČR Nábreží Ludvíka Svobody 12

CZ-110 15 Praha 1

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/4 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/4

---

Nota explicativa relativa à definição de «transportadora-mãe» constante do Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho

(2009/C 53/02)

Introdução

| 1. | O Regulamento (CE) n.o 80/2009, de 14 de Janeiro de 2009, substitui o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR). Um dos elementos alterados pelo novo regulamento é a definição de «transportadora-mãe» de um SIR. A presente nota tem por objectivo esclarecer os operadores do mercado quanto ao sentido da nova definição e explicar como irão os serviços da Comissão determinar o estatuto de uma transportadora aérea ou ferroviária à luz dessa definição. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CE) n.o 80/2009, de 14 de Janeiro de 2009, substitui o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR). Um dos elementos alterados pelo novo regulamento é a definição de «transportadora-mãe» de um SIR. A presente nota tem por objectivo esclarecer os operadores do mercado quanto ao sentido da nova definição e explicar como irão os serviços da Comissão determinar o estatuto de uma transportadora aérea ou ferroviária à luz dessa definição.

| 2. | A presente nota explicativa não prejudica a aplicabilidade dos artigos 81.o e 82.o do Tratado. |
| --- | --- |

2.

A presente nota explicativa não prejudica a aplicabilidade dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

| 3. | Não prejudica, também, a definição de «transportadora-mãe» que o Tribunal de Justiça possa vir a formular. |
| --- | --- |

3.

Não prejudica, também, a definição de «transportadora-mãe» que o Tribunal de Justiça possa vir a formular.

1.   DEFINIÇÃO DE «TRANSPORTADORA-MÃE»

| 4. | A definição de «transportadora-mãe» é dada no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 80/2009. Reproduz-se a seguir essa definição, juntamente com as de «participação no capital» e «controlo», que a aclaram:






  — | «transportadora-mãe», uma transportadora aérea ou um operador de transportes ferroviários que, directa ou indirectamente, individual ou conjuntamente, controla ou participa no capital com direitos ou representação no conselho de administração, no conselho fiscal ou em qualquer outro órgão dirigente de um vendedor de sistemas, bem como qualquer transportadora aérea ou operador de transportes ferroviários sob o seu controlo, |
| --- | --- | --- |

4.

A definição de «transportadora-mãe» é dada no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 80/2009. Reproduz-se a seguir essa definição, juntamente com as de «participação no capital» e «controlo», que a aclaram:

—

«transportadora-mãe», uma transportadora aérea ou um operador de transportes ferroviários que, directa ou indirectamente, individual ou conjuntamente, controla ou participa no capital com direitos ou representação no conselho de administração, no conselho fiscal ou em qualquer outro órgão dirigente de um vendedor de sistemas, bem como qualquer transportadora aérea ou operador de transportes ferroviários sob o seu controlo,

| — | «controlo», uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, de forma individual ou combinada, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, confere a possibilidade de exercer uma influência decisiva sobre uma empresa, em especial mediante:






  — | a propriedade ou o direito de utilizar a totalidade ou parte dos activos da empresa, |
| --- | --- | --- |

—

«controlo», uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, de forma individual ou combinada, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, confere a possibilidade de exercer uma influência decisiva sobre uma empresa, em especial mediante:

—

a propriedade ou o direito de utilizar a totalidade ou parte dos activos da empresa,

| — | direitos ou contratos que conferem uma influência decisiva na composição, votação ou decisões dos órgãos da empresa, |
| --- | --- |

—

direitos ou contratos que conferem uma influência decisiva na composição, votação ou decisões dos órgãos da empresa,

| — | «participação no capital com direitos ou representação no conselho de administração, no conselho fiscal ou em qualquer outro órgão dirigente de um vendedor de sistemas», um investimento que tem associados direitos ou representação no conselho de administração, no conselho fiscal ou em qualquer outro órgão dirigente de um vendedor de sistemas, e que confere a possibilidade de exercer, individual ou conjuntamente, uma influência decisiva sobre as actividades do vendedor de sistemas. |
| --- | --- |

—

«participação no capital com direitos ou representação no conselho de administração, no conselho fiscal ou em qualquer outro órgão dirigente de um vendedor de sistemas», um investimento que tem associados direitos ou representação no conselho de administração, no conselho fiscal ou em qualquer outro órgão dirigente de um vendedor de sistemas, e que confere a possibilidade de exercer, individual ou conjuntamente, uma influência decisiva sobre as actividades do vendedor de sistemas.

| 5. | Estas definições referem-se aos diferentes meios pelos quais é possível exercer influência decisiva na condução dos negócios do vendedor de sistemas, com destaque especial para a participação no capital. De facto, a definição de «controlo» abrange situações em que a propriedade confere a possibilidade de exercer influência decisiva sobre o vendedor de sistemas. Mas a definição de «transportadora-mãe» no código de conduta faz referência expressa à participação no capital do vendedor de sistemas, aos direitos ou à representação num órgão social que lhe estão associados e à possibilidade de influir decisivamente na actividade do vendedor de sistemas que tal participação confere à transportadora aérea ou ferroviária. |
| --- | --- |

5.

Estas definições referem-se aos diferentes meios pelos quais é possível exercer influência decisiva na condução dos negócios do vendedor de sistemas, com destaque especial para a participação no capital. De facto, a definição de «controlo» abrange situações em que a propriedade confere a possibilidade de exercer influência decisiva sobre o vendedor de sistemas. Mas a definição de «transportadora-mãe» no código de conduta faz referência expressa à participação no capital do vendedor de sistemas, aos direitos ou à representação num órgão social que lhe estão associados e à possibilidade de influir decisivamente na actividade do vendedor de sistemas que tal participação confere à transportadora aérea ou ferroviária.

2.   DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO DE «TRANSPORTADORA-MÃE»

| 6. | Os conceitos de «controlo» e «influência decisiva» estão no cerne da definição de «transportadora-mãe». A definição de «controlo» constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 80/2009 é idêntica à dada no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das Concentrações Comunitárias) (1). Assim, a interpretação destes conceitos deve ser a que lhes é dada na Comunicação Consolidada da Comissão, publicada no
  Jornal Oficial da União Europeia C 95 de 16 de Abril de 2008, em particular nas Secções II.2 e II.3. Nos parágrafos que se seguem discutem-se os conceitos principais de interesse para efeitos do Regulamento (CE) n.o 80/2009. |
| --- | --- |

6.

Os conceitos de «controlo» e «influência decisiva» estão no cerne da definição de «transportadora-mãe». A definição de «controlo» constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 80/2009 é idêntica à dada no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das Concentrações Comunitárias) (1). Assim, a interpretação destes conceitos deve ser a que lhes é dada na Comunicação Consolidada da Comissão, publicada no
  Jornal Oficial da União Europeia C 95 de 16 de Abril de 2008, em particular nas Secções II.2 e II.3. Nos parágrafos que se seguem discutem-se os conceitos principais de interesse para efeitos do Regulamento (CE) n.o 80/2009.

2.1.   Meios de adquirir influência decisiva

| 7. | «Controlo» define-se como a possibilidade de exercer influência decisiva sobre uma empresa, independentemente de essa influência ser ou vir a ser efectivamente exercida. A possibilidade de exercer influência decisiva pode ser obtida de várias formas:






  1. | Participação no capital: o meio mais comum de obter o controlo ou uma influência decisiva consiste na aquisição de acções, eventualmente aliada a um acordo de accionistas em caso de controlo conjunto, ou de activos. A participação no capital adquire-se por investimento directo ou, indirectamente, por uma participação, com direitos de controlo, numa empresa que, por sua vez, participa directamente no capital do vendedor de sistemas. Os direitos ou a representação no conselho de administração ou outro órgão social associados a essa participação podem representar para o investidor a possibilidade de exercer influência decisiva, i.e. o accionista poder tomar ou bloquear decisões respeitantes à condução dos negócios do vendedor de sistemas. |
| --- | --- | --- |

7.

«Controlo» define-se como a possibilidade de exercer influência decisiva sobre uma empresa, independentemente de essa influência ser ou vir a ser efectivamente exercida. A possibilidade de exercer influência decisiva pode ser obtida de várias formas:

1.

Participação no capital: o meio mais comum de obter o controlo ou uma influência decisiva consiste na aquisição de acções, eventualmente aliada a um acordo de accionistas em caso de controlo conjunto, ou de activos. A participação no capital adquire-se por investimento directo ou, indirectamente, por uma participação, com direitos de controlo, numa empresa que, por sua vez, participa directamente no capital do vendedor de sistemas. Os direitos ou a representação no conselho de administração ou outro órgão social associados a essa participação podem representar para o investidor a possibilidade de exercer influência decisiva, i.e. o accionista poder tomar ou bloquear decisões respeitantes à condução dos negócios do vendedor de sistemas.

| 2. | Contratos: é também possível obter uma influência decisiva por via contratual. Para tanto, os contratos terão de conduzir — a longo prazo — a um controlo da gestão e dos recursos do vendedor de sistemas análogo ao obtido pela aquisição de acções ou de activos. Outra característica destes contratos, além da transferência do controlo da gestão e dos recursos, é a sua longa duração. |
| --- | --- |

2.

Contratos: é também possível obter uma influência decisiva por via contratual. Para tanto, os contratos terão de conduzir — a longo prazo — a um controlo da gestão e dos recursos do vendedor de sistemas análogo ao obtido pela aquisição de acções ou de activos. Outra característica destes contratos, além da transferência do controlo da gestão e dos recursos, é a sua longa duração.

| 3. | Outros meios: as relações puramente económicas podem desempenhar um papel determinante na aquisição do controlo. Por exemplo, contratos importantes de fornecimento a longo prazo ou créditos concedidos por fornecedores ou clientes podem, em certas circunstâncias, conferir uma influência decisiva sobre o vendedor de sistemas. |
| --- | --- |

3.

Outros meios: as relações puramente económicas podem desempenhar um papel determinante na aquisição do controlo. Por exemplo, contratos importantes de fornecimento a longo prazo ou créditos concedidos por fornecedores ou clientes podem, em certas circunstâncias, conferir uma influência decisiva sobre o vendedor de sistemas.

2.2.   Existência de uma única «transportadora-mãe»

| 8. | Uma transportadora aérea ou ferroviária pode exercer influência decisiva sobre um vendedor de sistemas. Em geral, podem distinguir-se duas situações de controlo exclusivo. A primeira situação verifica-se quando a empresa que exerce exclusivamente o controlo tem o poder de determinar as decisões comerciais estratégicas da outra empresa. Este poder decorre normalmente da aquisição da maioria dos direitos de voto na empresa. Neste contexto, influência decisiva significa o poder de tomar decisões com incidência na estratégia comercial da segunda empresa. A segunda situação verifica-se quando um único accionista pode vetar decisões estratégicas numa empresa, embora não tenha poderes para, por si só, impor tais decisões (o chamado controlo exclusivo negativo). Nestas circunstâncias, influência decisiva significa o poder de bloquear decisões estratégicas. |
| --- | --- |

8.

Uma transportadora aérea ou ferroviária pode exercer influência decisiva sobre um vendedor de sistemas. Em geral, podem distinguir-se duas situações de controlo exclusivo. A primeira situação verifica-se quando a empresa que exerce exclusivamente o controlo tem o poder de determinar as decisões comerciais estratégicas da outra empresa. Este poder decorre normalmente da aquisição da maioria dos direitos de voto na empresa. Neste contexto, influência decisiva significa o poder de tomar decisões com incidência na estratégia comercial da segunda empresa. A segunda situação verifica-se quando um único accionista pode vetar decisões estratégicas numa empresa, embora não tenha poderes para, por si só, impor tais decisões (o chamado controlo exclusivo negativo). Nestas circunstâncias, influência decisiva significa o poder de bloquear decisões estratégicas.

| 9. | O controlo exclusivo pode ser obtido de jure e/ou de facto. |
| --- | --- |

9.

O controlo exclusivo pode ser obtido de jure e/ou de facto.

| 10. | O controlo exclusivo de jure é normalmente obtido quando uma empresa adquire a maioria dos direitos de voto numa outra empresa. Mas o controlo exclusivo de jure pode também decorrer de uma participação minoritária se a esta estiverem associados direitos específicos (e.g. o poder de nomear mais de metade dos membros do conselho fiscal ou do conselho de administração). |
| --- | --- |

10.

O controlo exclusivo de jure é normalmente obtido quando uma empresa adquire a maioria dos direitos de voto numa outra empresa. Mas o controlo exclusivo de jure pode também decorrer de uma participação minoritária se a esta estiverem associados direitos específicos (e.g. o poder de nomear mais de metade dos membros do conselho fiscal ou do conselho de administração).

| 11. | Um accionista minoritário pode também deter de facto o controlo exclusivo se, por exemplo, o nível da sua participação, o padrão histórico das votações na assembleia geral de accionistas e a posição dos outros accionistas lhe facilitarem a obtenção de uma maioria estável dos votos na assembleia geral. Esta situação depende de factores como a dispersão das restantes acções, os vínculos estruturais e económicos entre accionistas e os interesses estratégicos dos outros accionistas da empresa. Estes factores têm de ser avaliados caso a caso e tendo em conta as mudanças previsíveis na posição dos accionistas decorrentes de uma eventual modificação da estrutura accionista e de controlo do vendedor de sistemas. |
| --- | --- |

11.

Um accionista minoritário pode também deter de facto o controlo exclusivo se, por exemplo, o nível da sua participação, o padrão histórico das votações na assembleia geral de accionistas e a posição dos outros accionistas lhe facilitarem a obtenção de uma maioria estável dos votos na assembleia geral. Esta situação depende de factores como a dispersão das restantes acções, os vínculos estruturais e económicos entre accionistas e os interesses estratégicos dos outros accionistas da empresa. Estes factores têm de ser avaliados caso a caso e tendo em conta as mudanças previsíveis na posição dos accionistas decorrentes de uma eventual modificação da estrutura accionista e de controlo do vendedor de sistemas.

2.3.   Existência de várias transportadoras-mães

| 12. | Múltiplas transportadoras aéreas e/ou ferroviárias podem exercer influência decisiva num vendedor de sistemas. |
| --- | --- |

12.

Múltiplas transportadoras aéreas e/ou ferroviárias podem exercer influência decisiva num vendedor de sistemas.

| 13. | A forma mais evidente de controlo conjunto verifica-se quando existem apenas duas empresas-mãe que partilham de forma paritária os direitos de voto no vendedor de sistemas. Mas pode haver controlo conjunto mesmo que as duas empresas-mãe não tenham paridade de voto ou de representação nos órgãos dirigentes ou quando as empresas-mãe são mais de duas. Tal é o caso quando os accionistas minoritários gozam de direitos suplementares que lhes permitem bloquear decisões fundamentais para a estratégia da empresa comum. Estes direitos de veto podem estar consignados nos estatutos da empresa comum ou ser conferidos por acordo entre as empresas-mãe (e.g. acordo de accionistas). |
| --- | --- |

13.

A forma mais evidente de controlo conjunto verifica-se quando existem apenas duas empresas-mãe que partilham de forma paritária os direitos de voto no vendedor de sistemas. Mas pode haver controlo conjunto mesmo que as duas empresas-mãe não tenham paridade de voto ou de representação nos órgãos dirigentes ou quando as empresas-mãe são mais de duas. Tal é o caso quando os accionistas minoritários gozam de direitos suplementares que lhes permitem bloquear decisões fundamentais para a estratégia da empresa comum. Estes direitos de veto podem estar consignados nos estatutos da empresa comum ou ser conferidos por acordo entre as empresas-mãe (e.g. acordo de accionistas).

| 14. | Os direitos de veto devem incidir nas decisões estratégicas relativas à política comercial da empresa e exceder os normalmente conferidos aos accionistas minoritários no intuito de proteger os seus interesses financeiros na empresa comum. A protecção normal dos direitos dos accionistas minoritários prende-se com as decisões relativas a aspectos fundamentais da empresa comum, por exemplo alterações aos estatutos, aumento ou redução do capital ou ainda a liquidação da empresa. |
| --- | --- |

14.

Os direitos de veto devem incidir nas decisões estratégicas relativas à política comercial da empresa e exceder os normalmente conferidos aos accionistas minoritários no intuito de proteger os seus interesses financeiros na empresa comum. A protecção normal dos direitos dos accionistas minoritários prende-se com as decisões relativas a aspectos fundamentais da empresa comum, por exemplo alterações aos estatutos, aumento ou redução do capital ou ainda a liquidação da empresa.

| 15. | Ao invés, os direitos de veto que conferem controlo incidem normalmente nas decisões sobre questões como o orçamento, o plano de negócios (na medida em que o grau de detalhe deste exceda as meras declarações gerais quanto a objectivos comerciais), os grandes investimentos (desde que o seu nível não seja tão elevado que aproxime o direito de veto do normalmente destinado a proteger os interesses dos accionistas minoritários) ou a nomeação dos quadros superiores. |
| --- | --- |

15.

Ao invés, os direitos de veto que conferem controlo incidem normalmente nas decisões sobre questões como o orçamento, o plano de negócios (na medida em que o grau de detalhe deste exceda as meras declarações gerais quanto a objectivos comerciais), os grandes investimentos (desde que o seu nível não seja tão elevado que aproxime o direito de veto do normalmente destinado a proteger os interesses dos accionistas minoritários) ou a nomeação dos quadros superiores.

| 16. | Mesmo na ausência de direitos de veto específicos, duas ou mais empresas com participações minoritárias num vendedor de sistemas podem obter o controlo conjunto. Tal pode suceder quando os accionistas minoritários detêm, em conjunto, a maioria dos direitos de voto e os exercem em conjunto. Esta actuação conjunta poderá decorrer da existência de um acordo juridicamente vinculativo para o efeito ou — excepcionalmente — ocorrer de facto quando há um forte interesse comum dos accionistas minoritários. |
| --- | --- |

16.

Mesmo na ausência de direitos de veto específicos, duas ou mais empresas com participações minoritárias num vendedor de sistemas podem obter o controlo conjunto. Tal pode suceder quando os accionistas minoritários detêm, em conjunto, a maioria dos direitos de voto e os exercem em conjunto. Esta actuação conjunta poderá decorrer da existência de um acordo juridicamente vinculativo para o efeito ou — excepcionalmente — ocorrer de facto quando há um forte interesse comum dos accionistas minoritários.

| 17. | No que respeita às participações minoritárias, importa assinalar que o código de conduta procura estabelecer uma distinção clara entre a participação puramente financeira no capital de um vendedor de sistemas e o envolvimento mais activo da transportadora aérea na actividade comercial do vendedor de sistemas. O envolvimento determinante de uma transportadora aérea ou ferroviária no processo decisório do vendedor de sistemas pode incentivá-la a influenciar as decisões comerciais deste num nível susceptível de distorcer a concorrência no sector do transporte aéreo ou ferroviário. No que respeita à distribuição dos produtos do vendedor, esse envolvimento pode também constituir um importante incentivo a que a «transportadora-mãe» favoreça o seu SIR em detrimento dos outros. |
| --- | --- |

17.

No que respeita às participações minoritárias, importa assinalar que o código de conduta procura estabelecer uma distinção clara entre a participação puramente financeira no capital de um vendedor de sistemas e o envolvimento mais activo da transportadora aérea na actividade comercial do vendedor de sistemas. O envolvimento determinante de uma transportadora aérea ou ferroviária no processo decisório do vendedor de sistemas pode incentivá-la a influenciar as decisões comerciais deste num nível susceptível de distorcer a concorrência no sector do transporte aéreo ou ferroviário. No que respeita à distribuição dos produtos do vendedor, esse envolvimento pode também constituir um importante incentivo a que a «transportadora-mãe» favoreça o seu SIR em detrimento dos outros.

| 18. | Esta distinção é importante na situação em que uma transportadora aérea ou ferroviária é accionista minoritário de um vendedor de sistemas. Se a sua participação lhe conferir direitos que excedam os normalmente conferidos a accionistas minoritários para protecção dos seus interesses financeiros, ou se a transportadora puder, por si só ou em conjunto com outros accionistas, influenciar as decisões comerciais do vendedor de sistemas em relação a outras transportadoras participantes, a transportadora deve ser considerada «transportadora-mãe». |
| --- | --- |

18.

Esta distinção é importante na situação em que uma transportadora aérea ou ferroviária é accionista minoritário de um vendedor de sistemas. Se a sua participação lhe conferir direitos que excedam os normalmente conferidos a accionistas minoritários para protecção dos seus interesses financeiros, ou se a transportadora puder, por si só ou em conjunto com outros accionistas, influenciar as decisões comerciais do vendedor de sistemas em relação a outras transportadoras participantes, a transportadora deve ser considerada «transportadora-mãe».

3.   QUESTÕES PROCESSUAIS

| 19. | A Comissão é competente para investigar alegadas infracções ao código de conduta, na sequência de uma denúncia ou por sua própria iniciativa. A investigação deve ser conduzida segundo os princípios da boa prática administrativa. Tratando-se de infracções alegadamente relacionadas com as obrigações das transportadoras-mães de um vendedor de sistemas, começar-se-á por determinar se a transportadora aérea ou ferroviária em causa deve ou não ser considerada «transportadora-mãe» do vendedor de sistemas. |
| --- | --- |

19.

A Comissão é competente para investigar alegadas infracções ao código de conduta, na sequência de uma denúncia ou por sua própria iniciativa. A investigação deve ser conduzida segundo os princípios da boa prática administrativa. Tratando-se de infracções alegadamente relacionadas com as obrigações das transportadoras-mães de um vendedor de sistemas, começar-se-á por determinar se a transportadora aérea ou ferroviária em causa deve ou não ser considerada «transportadora-mãe» do vendedor de sistemas.

| 20. | O artigo 14.o do código de conduta confere à Comissão os poderes necessários para exigir que lhe sejam prestadas as informações relevantes para essa determinação. A Comissão pode, de facto, exigir às empresas ou associações de empresas que forneçam todas as informações necessárias, incluindo auditorias específicas realizadas, nomeadamente a respeito das matérias abrangidas pelo artigo 10.o, que estabelece as regras a que devem obedecer as transportadoras-mães. |
| --- | --- |

20.

O artigo 14.o do código de conduta confere à Comissão os poderes necessários para exigir que lhe sejam prestadas as informações relevantes para essa determinação. A Comissão pode, de facto, exigir às empresas ou associações de empresas que forneçam todas as informações necessárias, incluindo auditorias específicas realizadas, nomeadamente a respeito das matérias abrangidas pelo artigo 10.o, que estabelece as regras a que devem obedecer as transportadoras-mães.

| 21. | Além disso, nos termos do artigo 12.o, cada vendedor de sistemas deve apresentar, de quatro em quatro anos, um relatório elaborado por um auditor independente que descreva em pormenor a estrutura accionista e o modelo de governação da empresa. A Comissão pode também exigir a qualquer momento a apresentação desse relatório. Assim, os artigos 12.o e 14.o permitem que a Comissão obtenha todas as informações necessárias para determinar o estatuto da transportadora aérea ou ferroviária à luz da definição de «transportadora-mãe». |
| --- | --- |

21.

Além disso, nos termos do artigo 12.o, cada vendedor de sistemas deve apresentar, de quatro em quatro anos, um relatório elaborado por um auditor independente que descreva em pormenor a estrutura accionista e o modelo de governação da empresa. A Comissão pode também exigir a qualquer momento a apresentação desse relatório. Assim, os artigos 12.o e 14.o permitem que a Comissão obtenha todas as informações necessárias para determinar o estatuto da transportadora aérea ou ferroviária à luz da definição de «transportadora-mãe».

| 22. | Essa determinação basear-se-á normalmente na análise dos documentos que descrevem a estrutura accionista e de controlo do vendedor de sistemas, como os estatutos ou os acordos de accionistas. Outros documentos poderão ainda ser analisados, nomeadamente as actas das reuniões do conselho de administração ou outros órgãos sociais. |
| --- | --- |

22.

Essa determinação basear-se-á normalmente na análise dos documentos que descrevem a estrutura accionista e de controlo do vendedor de sistemas, como os estatutos ou os acordos de accionistas. Outros documentos poderão ainda ser analisados, nomeadamente as actas das reuniões do conselho de administração ou outros órgãos sociais.

| 23. | Se a transportadora aérea ou ferroviária for efectivamente considerada «transportadora-mãe», a Comissão investigará as alegadas infracções ao código de conduta por ela cometidas. O artigo 16.o do código estabelece os procedimentos a seguir e garante a protecção dos segredos comerciais, reforçando assim a capacidade da Comissão para recolher as informações necessárias. |
| --- | --- |

23.

Se a transportadora aérea ou ferroviária for efectivamente considerada «transportadora-mãe», a Comissão investigará as alegadas infracções ao código de conduta por ela cometidas. O artigo 16.o do código estabelece os procedimentos a seguir e garante a protecção dos segredos comerciais, reforçando assim a capacidade da Comissão para recolher as informações necessárias.

| 24. | Confirmando-se a infracção, a Comissão pode tomar a decisão necessária para que lhe seja posto termo. Pode igualmente aplicar coimas à empresa que infringiu o código de conduta. |
| --- | --- |

24.

Confirmando-se a infracção, a Comissão pode tomar a decisão necessária para que lhe seja posto termo. Pode igualmente aplicar coimas à empresa que infringiu o código de conduta.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/7 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Março de 2009

(2009/C 53/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2555 |
| JPY | iene | 124,71 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4506 |
| GBP | libra esterlina | 0,89030 |
| SEK | coroa sueca | 11,4825 |
| CHF | franco suíço | 1,4765 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9060 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,744 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 311,63 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7071 |
| PLN | zloti | 4,7225 |
| RON | leu | 4,2793 |
| TRY | lira turca | 2,2080 |
| AUD | dólar australiano | 1,9573 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6139 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7405 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,5065 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9531 |
| KRW | won sul-coreano | 1 963,60 |
| ZAR | rand | 13,2079 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,5885 |
| HRK | kuna croata | 7,4211 |
| IDR | rupia indonésia | 15 222,94 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6799 |
| PHP | peso filipino | 60,920 |
| RUB | rublo russo | 45,0615 |
| THB | baht tailandês | 45,468 |
| BRL | real brasileiro | 2,9954 |
| MXN | peso mexicano | 19,1903 |
| INR | rupia indiana | 64,9970 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2555

JPY

iene

124,71

DKK

coroa dinamarquesa

7,4506

GBP

libra esterlina

0,89030

SEK

coroa sueca

11,4825

CHF

franco suíço

1,4765

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9060

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,744

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

311,63

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7071

PLN

zloti

4,7225

RON

leu

4,2793

TRY

lira turca

2,2080

AUD

dólar australiano

1,9573

CAD

dólar canadiano

1,6139

HKD

dólar de Hong Kong

9,7405

NZD

dólar neozelandês

2,5065

SGD

dólar de Singapura

1,9531

KRW

won sul-coreano

1 963,60

ZAR

rand

13,2079

CNY

yuan-renminbi chinês

8,5885

HRK

kuna croata

7,4211

IDR

rupia indonésia

15 222,94

MYR

ringgit malaio

4,6799

PHP

peso filipino

60,920

RUB

rublo russo

45,0615

THB

baht tailandês

45,468

BRL

real brasileiro

2,9954

MXN

peso mexicano

19,1903

INR

rupia indiana

64,9970

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/8

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 53/04)

Número do auxílio: XA 221/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Limburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Wijnen Paprika's BV (Advieskosten Geothermisch onderzoek)

Base jurídica: Artikel 4:21 lid 3 onder c Algemene wet bestuursrecht

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 33 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sectores económicos: Produtos agrícolas primários (pimento)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Limburg |
| --- |
| Limburglaan 10 |
| 6229 GA Maastricht |
| Nederland |

Provincie Limburg

Limburglaan 10

6229 GA Maastricht

Nederland

Endereço do sítio Web: http://www.limburg.nl/nl/html/algemeen/beleid/Europa/KennisgevingenStaatssteun/KennisgevingenStaatssteun.asp#aU4J64XT47201JA40Q11W

Outras informações: Concessão de auxílio para realização de um estudo sobre a possibilidade de aquecimento das estufas da Wijnen Paprika's BV, recorrendo a energia geotérmica. Subsidiam-se as despesas de consultoria técnica.

O regime não envolve pagamentos directos aos agricultores; o auxílio assumirá a forma de subvenções directas; não se destina a serviços de natureza contínua ou periódica nem às despesas habituais de funcionamento das empresas. Os auxílios são concedidos nos termos do Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied van de provincie Limburg e deles podem beneficiar todas as empresas que preencham os critérios requeridos

Número do auxílio: XA 374/08

Estado-Membro: França

Região: Bourgogne

Denominação do regime de auxílios: Aides au traitement des animaux malades de la FCO dans élevages bovins, ovins et caprins

Base jurídica:

| — | Code général des collectivités territoriales, articles L 1511-2-3-5, |
| --- | --- |

—

Code général des collectivités territoriales, articles L 1511-2-3-5,

| — | arrêtés du ministre de l'agriculture et de la pêche des 19, 24 septembre et 9 octobre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale ovine, |
| --- | --- |

—

arrêtés du ministre de l'agriculture et de la pêche des 19, 24 septembre et 9 octobre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale ovine,

| — | Decisão 90/424/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, |
| --- | --- |

—

Decisão 90/424/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário,

| — | délibération du Conseil régional de Bourgogne |
| --- | --- |

—

délibération du Conseil régional de Bourgogne

Despesas anuais previstas a título do regime: 90 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O montante do auxílio da Região Bourgogne é de 45 EUR por bovino e 7,5 EUR por ovino/caprino tratado devido à febre catarral ovina.

A intensidade máxima dos auxílios públicos é de 100 %. Os montantes cobrados a título dos regimes de seguros serão tidos em conta na verificação do respeito da taxa de intensidade do auxílio.

O auxílio será pago aos agrupamentos de defesa sanitária departamentais contra a apresentação de uma lista recapitulativa dos agricultores que respeitem todas as seguintes condições:

focos declarados em 2007 ou em 2008,

que sejam membros da CSSA (Caisse nationale de solidarité sanitaire animale), a que podem aderir todos os criadores

Data de aplicação: A contar da publicação do número de registo do pedido de isenção (Jornal Oficial da União Europeia) e do voto da deliberação do Conseil Régional de Bourgogne

Duração do regime de auxílios: 2008 a 2009

Objectivo do auxílio: Estes auxílios excepcionais devem permitir tomar parcialmente a cargo os custos ligados a um serviço, aberto a todos os criadores, de seguros complementar da CSSA (Caisse nationale de solidarité sanitaire animale), criado pelos GDS (groupements départementaux de défense sanitaire).

Os auxílios permitirão cobrir parcialmente os custos suportados pelos criadores de bovinos, ovinos e caprinos para tratar os animais com febre catarral dos ovinos, em conformidade com as disposições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Sector bovino, ovino e caprino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil régional de Bourgogne |
| --- |
| Direction de l'agriculture et du développement rural |
| 17, boulevard de la Trémouille |
| BP 1602 |
| F-21035 Dijon cedex |

Conseil régional de Bourgogne

Direction de l'agriculture et du développement rural

17, boulevard de la Trémouille

BP 1602

F-21035 Dijon cedex

Endereço do sítio Web: http://www.cr-bourgogne.fr/doc/gda/2008-10/Rapport_modif_FCO_ind_ovins_SP_20_10_08.doc

Número do auxílio: XA 375/08

Estado-Membro: França

Região: Bourgogne

Denominação do regime de auxílios: Aides aux pertes entraînées de la FCO dans élevages ovins et caprins

Base jurídica:

| — | Code général des collectivités territoriales, articles L 1511-2-3-5, |
| --- | --- |

—

Code général des collectivités territoriales, articles L 1511-2-3-5,

| — | arrêtés du ministre de l'agriculture et de la pêche des 19, 24 septembre et 9 octobre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale ovine, |
| --- | --- |

—

arrêtés du ministre de l'agriculture et de la pêche des 19, 24 septembre et 9 octobre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale ovine,

| — | Decisão 90/424/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, |
| --- | --- |

—

Decisão 90/424/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário,

| — | délibération du Conseil régional de Bourgogne |
| --- | --- |

—

délibération du Conseil régional de Bourgogne

Despesas anuais previstas a título do regime: 450 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O montante do auxílio da Região Bourgogne é de 50 EUR para os animais das seguintes categorias:

machos ou fêmeas reprodutores pequenos ruminantes com mais de seis meses, mortos,

machos ou bodes reprodutores com mais de 6 meses, que tenham perdido a sua capacidade de produção.

A intensidade máxima dos auxílios públicos é de 100 %. Os montantes cobrados a título dos regimes de seguros serão tidos em conta na verificação do respeito da taxa de intensidade do auxílio.

O auxílio será pago aos agricultores que respeitem todas as seguintes condições:

focos declarados em 2007 ou em 2008,

que beneficiem do prémio por ovelha e por cabra,

que tenham obtido a indemnização sanitária do Estado francês para os animais mortos ou que apresentem uma análise virológica positiva no caso dos machos reprodutores,

que se comprometam a substituir o seu efectivo.

Os montantes cobrados a título dos regimes de seguros serão tidos em conta na verificação do respeito da taxa de intensidade do auxílio

Data de aplicação: A contar da publicação do número de registo do pedido de isenção (Jornal Oficial da União Europeia) e do voto da deliberação do Conseil Régional de Bourgogne

Duração do regime de auxílio: 2008 a 2009

Objectivo do auxílio: Os auxílios têm por finalidade a compensação dos criadores de gado ovino e/ou caprino pelas perdas de animais futuros reprodutores, facilitando a aquisição ou reposição de efectivos com o fim de restabelecer o número de animais reprodutores recenseados antes do surto da doença, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Sector ovino e caprino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil régional de Bourgogne |
| --- |
| Direction de l'agriculture et du développement rural |
| 17, boulevard de la Trémouille |
| BP 1602 |
| F-21035 Dijon cedex |

Conseil régional de Bourgogne

Direction de l'agriculture et du développement rural

17, boulevard de la Trémouille

BP 1602

F-21035 Dijon cedex

Endereço do sítio Web: http://www.cr-bourgogne.fr/doc/gda/2008-10/Rapport_modif_FCO_ind_ovins_SP_20_10_08.doc

Número do auxílio: XA 377/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas por arranque y destrucción de palmaceas afectadas por el Rhynchophorus ferrugineus (Oliver 1790)

Base jurídica:

| — | Proyecto de Orden de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se modifica la Orden de 24 de febrero de 2004, de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la cual se declara la existencia oficial de la Plaga Rhynchophorus ferrugineus (Oliver 1790) en la comunidad Valenciana, se califica de utilidad pública la lucha contra el género Rhynchophorus spp y se establecen las medidas obligatorias para su erradicación y control, |
| --- | --- |

—

Proyecto de Orden de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se modifica la Orden de 24 de febrero de 2004, de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la cual se declara la existencia oficial de la Plaga Rhynchophorus ferrugineus (Oliver 1790) en la comunidad Valenciana, se califica de utilidad pública la lucha contra el género Rhynchophorus spp y se establecen las medidas obligatorias para su erradicación y control,

| — | ley no 43/2002, de 20 de noviembre, de Sanidad Vegetal |
| --- | --- |

—

ley no 43/2002, de 20 de noviembre, de Sanidad Vegetal

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante dos auxílios previstos pela Orden será pago através das rubricas 12.02.01.542.20 — T6130 e T2349 do orçamento das despesas da Generalidad, prevendo-se um custo anual de 300 000 EUR.

As despesas previstas para o conjunto do período são de 1 800 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O montante das indemnizações será função da espécie e da altura do tronco:

BUTIA CAPITATA, BUTIA YATAI

Exemplares: 50 EUR por metro linear de tronco.

TRITHRINAX CAMPESTRIS

Exemplares: 50 EUR por metro linear de tronco.

A espécie Trithrinax campestris tem várias ramificações numa mesma planta.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Compensar os agricultores e particulares pelos prejuízos causados pelo insecto Rhynchophorus ferrugenius (Olivier, 1790).

Os auxílios beneficiam da isenção prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (publicado no JO de 16.12.2006)

Nomenclatura estatística comum das actividades económicas (NACE):

| 0129 | Outras culturas permanentes |
| --- | --- |

0129

Outras culturas permanentes

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya no 2 |
| E-46010 Valencia |

Consellería de Agricultura Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya no 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/ORDEN%20MODIFICACION%202008%20%20RHYNCHOPHORUS%20V.pdf

Outras informações: —

Valência, 22 de Outubro de 2008.

El Director General de Investigación y Tecnología Agroalimentaria

Manuel LAINEZ ANDRÉS

Número do auxílio: XA 385/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England-Cornwall

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: The Heath Project

Base jurídica: The Natural Environment and Rural Communities Act 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A despesa anual total no âmbito do regime para 2008/2009 é de 110 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de 100 %, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação: O regime terá início em 17 de Novembro de 2008 ou logo que o resumo esteja na posse da Comissão da União Euroepeia desde há 10 dias, se esta data for posterior

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início no dia 17 de Novembro de 2008. O último pagamento será em 31 de Dezembro de 2008, data em que o regime termina

Objectivo do auxílio: O regime visa restaurar e reparar elementos paisagísticos não produtivos, como sebes e abastecimento de água de charnecas. Estes elementos apoiarão o desenvolvimento de um modelo de gestão sustentável da charneca que promoverá a excepcional qualidade paisagística e biodiversidade de Cornwall. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o regime financiará vários trabalhos de infra-estrutura que permitirão conservar elementos não produtivos

Sector(es) em causa: O projecto aplica-se a PME activas na produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| The Heath Project |
| --- |
| Natural England |
| Pydar House, Pydar Street |
| Truro |
| Cornwall TR1 1XU |
| United Kingdom |

The Heath Project

Natural England

Pydar House, Pydar Street

Truro

Cornwall TR1 1XU

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.theheathproject.org.uk/news.html

Outras informações: —

---

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/12

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 53/05)

Número do auxílio: XA 380/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Asociación Vinos de la Tierra de Castellón

Base jurídica: Ayuda individual nominativa: Presupuestos de la Generalitat 2008, programa 714.60, Línea T2761000-«Impulso de la marca CV»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 50 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Novembro de 2008

Objectivo do auxílio: Participação em exposições e feiras: actividades de promoção da qualidade dos produtos com marca de qualidade «CV» orientadas para a protecção das propriedades intrínsecas distintivas e para melhorar as competências profissionais dos operadores associados. São incluídas acções destinadas a incrementar a notoriedade dos produtos com marca «CV» entre os consumidores. Realização de diversas actividades informativas e promocionais ligadas às celebrações de Magdalena; contratação, pela primeira vez, de uma equipa especializada em comunicação para melhorar o posicionamento dos vinhos de Tierra de Castellón; adaptação da regulamentação ao Decreto n.o 222/2007, de 9 de Novembro, e redacção do manual de qualidade. Actividades previstas nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: PME do sector agro-alimentar da Comunidade Autónoma Valenciana

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, no 2 |
| E-46010 Valencia |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, no 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Asociaci%F3n%20vinos%20de%20la%20tierra%20de%20Castell%F3n.pdf

Outras informações: —

La Directora General de Comercialización

Marta VALSANGIACOMO GIL

Número do auxílio: XA 381/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación Prof. de Flores, Plantas y Tecnología Hortícola de la C.V.

Base jurídica: Ayuda individual nominativa: Presupuestos de la Generalitat 2008, programa 714.60, Línea T2761.000-«Impulso de la Marca CV»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 60 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Novembro de 2008

Objectivo do auxílio: Feiras — participação. Iberflora (Valencia), IPM (ESSEN-Alemanha), Salón Vegetal (Angers-França), Four Oaks Trade Show (Manchester-Reino Unido) e Garden+Landscaping (Dubai-Emirados Árabes); serviço de consultoria — aumento das espécies abrangidas pela norma. Actividades previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: PME do sector agro-alimentar da Comunidade Autónoma Valenciana

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, no 2 |
| E-46010 Valencia |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, no 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Asociacion%20profesional%20de%20Flores%20y%20Plantas.pdf

Outras informações: —

La Directora General de Comercialización

Marta VALSANGIACOMO GIL

Número do auxílio: XA 382/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación Pimiento Sol del Pilar

Base jurídica: Ayuda individual nominativa: Presupuestos de la Generalitat 2008, programa 714.60, Línea T2761000-«Impulso de la marca CV»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 40 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Novembro de 2008

Objectivo do auxílio: Organização e participação em exposições. Informação factual sobre produtos genéricos, os seus benefícios nutricionais e as recomendações habituais dos mesmos, bem como publicações, catálogos ou sítios Web que apresentam informação sobre um produto determinado. Tudo isto deve ser articulado em torno de actividades de promoção dos produtos com a marca de qualidade «CV», a fim de proteger as suas características intrínsecas, com o objectivo de aumentar a notoriedade destes produtos e produção de um vídeo de divulgação e de um livro de receitas de cozinha. Actividades previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: PME do sector agro-alimentar da Comunidade Autónoma Valenciana

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, no 2 |
| E-46010 Valencia |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, no 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Asociacion%20pimiento%20sol%20del%20pilar.pdf

Outras informações: —

La Directora General de Comercialización

Marta VALSANGIACOMO GIL

Número do auxílio: XA 388/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Land Brandenburg

Denominação do regime de auxílio: Förderung von Leistungsprüfungen und weiteren Maßnahmen in der Tierzucht

Base jurídica: N.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Richtlinie des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg über die Gewährung von Prämien für die Förderung von Leistungsprüfungen und weiteren Maßnahmen in der Tierzucht vom 14. Februar 2007

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 0,63 milhões de EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio:

| — | 70 % das despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos, |
| --- | --- |

—

70 % das despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos,

| — | 70 % das despesas de análises para determinar a qualidade genética ou de reprodução dos animais, |
| --- | --- |

—

70 % das despesas de análises para determinar a qualidade genética ou de reprodução dos animais,

| — | 25 % das despesas de investimento para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações |
| --- | --- |

—

25 % das despesas de investimento para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações

Data de execução: 1.1.2009-31.12.2011

Duração do regime ou auxílio individual: 1.1.2009-31.12.2011

Objectivo do auxílio: Em apoio ao sector de pecuária, o Land concede subsídios para promover testes de desempenho e medidas adicionais no sector da pecuária.

Despesas elegíveis:

despesas de análises para determinar a qualidade genética ou de reprodução dos animais,

despesas para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de criação animal, excepto introdução ou realização de inseminação artificial,

despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos.

Podem beneficiar dos auxílios as associações de pecuária reconhecidas (nos termos do Tierzuchtgesetz), instalações de teste de desempenho ou associações que realizem testes de desempenho em nome do Land Brandenburg nos termos do Tierzuchtgesetz, que possuam filiais no Brandenburg. O beneficiário do auxílio está sujeito ao controlo das autoridades responsáveis, nos termos da legislação do Land.

Não se efectuam pagamentos directos às empresas de pecuária.

A realização de análises de desempenho é contínua. O pagamento processa-se por ano civil e é ajustado de acordo com as medidas individuais de criação.

O auxílio é concedido num montante fixo, de acordo com o interesse público das medidas, pago consoante a disponibilidade dos fundos.

Não são excedidas as taxas de auxílio nos termos da legislação comunitária relativa aos auxílios no sector agrícola e florestal, de 27 de Dezembro de 2006, capítulo IV.L

Sector(es) económico(s): Agricultura (pecuária)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Landesamt für Verbraucherschutz, Landwirtschaft und Flurneuordnung |
| --- |
| Ringstraße 1010 |
| D-15236 Frankfurt/Oder |

Landesamt für Verbraucherschutz, Landwirtschaft und Flurneuordnung

Ringstraße 1010

D-15236 Frankfurt/Oder

Endereço do sítio Web: http://www.mluv.brandenburg.de/cms/media.php/2317/e_tiere.pdf

Outras informações:

| Ministerium für ländliche Entwicklung, Umwelt und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg |
| --- |
| Referat 23 |
| Herr Aust |

Ministerium für ländliche Entwicklung, Umwelt und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg

Referat 23

Herr Aust

Número do auxílio: XA 389/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Galicia

Denominação do regime de auxílios: Prórroga de régimen de Ayudas a Agrupaciones de Defensa Sanitaria (ADSG) registrada con no XA 54/08

Base jurídica: Orden ... de ... de ... de ..., por la que se establecen las bases reguladoras de las ayudas a las entidades reconocidas como Agrupaciones de Defensa Sanitaria (ADSG) de Galicia y se convocan para el año 2009

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 3 591 332 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 % do custo total do programa da ADSG

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão. A partir de 1 de Janeiro de 2009

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Este auxílio tem por objectivo melhorar as condições sanitárias nas explorações pecuárias galegas através da execução de programas sanitários comuns para a prevenção e controlo das doenças de animais.

São elegíveis as despesas ligadas à contratação de técnicos veterinários e as despesas com material.

Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 ao abrigo do qual os auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários são compatíveis com o mercado comum

Sector(es) em causa: Produção animal

Nome da autoridade responsável pela concessão: Xunta de Galicia

Consellería de Medio Rural

Dirección General de Producción, Industrias y Calidad Agroalimentaria

Endereço do sítio Web: http://mediorural.xunta.es/externos/proxecto_orde_axudas_adsg_2009.pdf

Outras informações: E-mail:

dxpica.mediorural@xunta.es

Maria.soledad.castro.diaz@xunta.es

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/15

---

Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de um juiz para o Tribunal da Função Pública da União Europeia

(2009/C 53/06)

| 1. | O Conselho, pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (1), instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. Este Tribunal, adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e com sede nas instalações deste último, é competente para decidir, em primeira instância, dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

O Conselho, pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (1), instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. Este Tribunal, adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e com sede nas instalações deste último, é competente para decidir, em primeira instância, dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça.

| 2. | O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado. Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Este comité dá o seu parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado. Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Este comité dá o seu parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear.

| 3. | O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulamentados pelo artigo 5.o do anexo I ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom. Os respectivos vencimento, pensão e emolumentos são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do Presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2). |
| --- | --- |

3.

O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulamentados pelo artigo 5.o do anexo I ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom. Os respectivos vencimento, pensão e emolumentos são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do Presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2).

| 4. | Havendo um dos juízes do Tribunal da Função Pública apresentado a sua demissão, é lançado um convite à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de um juiz para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015. |
| --- | --- |

4.

Havendo um dos juízes do Tribunal da Função Pública apresentado a sua demissão, é lançado um convite à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de um juiz para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015.

| 5. | Resulta do disposto no artigo 225.oa do Tratado CE e no artigo 140.ob do Tratado CEEA, conjugados com o artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, que os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:






  — | oferecer todas as garantias de independência, |
| --- | --- | --- |

5.

Resulta do disposto no artigo 225.oa do Tratado CE e no artigo 140.ob do Tratado CEEA, conjugados com o artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, que os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:

—

oferecer todas as garantias de independência,

| — | possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais, |
| --- | --- |

—

possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais,

| — | ter a cidadania da União. |
| --- | --- |

—

ter a cidadania da União.

Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de que, além destas exigências mínimas, o referido comité tomará em consideração, designadamente, a capacidade dos candidatos para trabalhar no âmbito de uma estrutura colegial num contexto plurinacional e multilinguístico, bem como a natureza, a importância e a duração da respectiva experiência adequada às funções a exercer.

| 6. | Os candidatos devem juntar à sua candidatura um currículo e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.
  As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:





  Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne |
| --- | --- |
| Appel à candidatures pour le Tribunal de la fonction publique |
| Bureau 20 40 GM 23 |
| Rue de la Loi 175 |
| B-1048 Bruxelas |

6.

Os candidatos devem juntar à sua candidatura um currículo e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne

Appel à candidatures pour le Tribunal de la fonction publique

Bureau 20 40 GM 23

Rue de la Loi 175

B-1048 Bruxelas

As candidaturas deverão ser enviadas exclusivamente por carta registada, até 3 de Abril de 2009 inclusive (fazendo fé a data do carimbo dos correios).

A fim de facilitar o processamento das candidaturas, solicita-se aos candidatos que enviem o seu currículo e carta de motivação igualmente por correio electrónico, de preferência em formato Word (não em formato PDF) para o seguinte endereço:

cdstfp@consilium.europa.eu

O envio electrónico não substitui o envio por carta registada, nem influi na admissibilidade das candidaturas.

---

(1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

(2)  JO L 33 de 5.2.2005, p. 1.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/17 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/17

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal C 49/08 (ex N 402/08) — Auxílio à reestruturação a favor da PZL Dębica

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 53/07)

Por carta de 19 de Dezembro de 2008 publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio à formação relacionado com a medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 13 de Agosto de 2008, a Polónia notificou à Comissão um auxílio à reestruturação previsto a favor da PZL Dębica S.A. (em seguida denominada «PZL Dębica») sob a forma de uma injecção de capital, adiamento do reembolso da dívida ao Estado e um empréstimo em condições favoráveis.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

A PZL Dębica é uma grande empresa propriedade de investidores privados individuais activos na produção de equipamento de refrigeração como: compressores e refrigeradores para os mercados agrícola, da construção naval e militar. A empresa está situada numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

As medidas de auxílio estatal notificadas de um valor nominal de aproximadamente 13,5 milhões de PLN (3,5 milhões de EUR) incluem uma injecção de capital, um empréstimo concedido por uma agência estatal e um adiamento do reembolso da dívida ao Estado. Além disso, a Polónia informou que a empresa beneficiou de outros auxílios num valor nominal de 8,1 milhões de PLN (2,1 milhões de EUR). A Comissão considera que deste montante, 3,4 milhões de PLN foram concedidos antes da adesão da Polónia e não são objecto da presente investigação e 4,7 milhões de PLN foram concedidos após a adesão da Polónia à UE e constituem novos auxílios.

De acordo com a Polónia, a PZL Dębica começou a enfrentar dificuldades em 2002, quando foi adoptado o primeiro plano de reestruturação para 2002-2007. As medidas notificadas deverão ser concedidas no âmbito de um segundo plano de reestruturação, que será executado até 2013. As medidas de reestruturação durante todo este período consistem principalmente em medidas de reestruturação financeira. Além disso, a PZL Dębica já procedeu e está ainda a planear certos investimentos, bem como a venda ou liquidação dos activos redundantes.

APRECIAÇÃO

A Comissão considera que as medidas notificadas de 13,5 milhões de PLN, bem como as medidas de que a empresa beneficiou depois da adesão da Polónia à UE no montante de 4,7 milhões de PLN, constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e estão sujeitas à apreciação da Comissão no que se refere ao cumprimento das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

A Comissão analisou este auxílio à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para a aprovação do auxílio à reestruturação, e em especial que:

| — | a PZL Dębica seja elegível para um auxílio à reestruturação, nomeadamente devido ao facto de poder não estar a ser observado o «princípio do auxílio único», visto que a empresa recebeu apoio estatal no passado, |
| --- | --- |

—

a PZL Dębica seja elegível para um auxílio à reestruturação, nomeadamente devido ao facto de poder não estar a ser observado o «princípio do auxílio único», visto que a empresa recebeu apoio estatal no passado,

| — | os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros e não parece prever uma reestruturação industrial aprofundada, |
| --- | --- |

—

os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros e não parece prever uma reestruturação industrial aprofundada,

| — | o auxílio à reestruturação seja limitado ao mínimo; a contribuição do beneficiário seja suficiente e real e efectiva. Da mesma forma, o plano de actividades não prevê qualquer financiamento externo da reestruturação, o que poderá ser um indício do grau de confiança dos mercados nas perspectivas de viabilidade de empresa, |
| --- | --- |

—

o auxílio à reestruturação seja limitado ao mínimo; a contribuição do beneficiário seja suficiente e real e efectiva. Da mesma forma, o plano de actividades não prevê qualquer financiamento externo da reestruturação, o que poderá ser um indício do grau de confiança dos mercados nas perspectivas de viabilidade de empresa,

| — | seja impedida uma distorção indevida da concorrência, uma vez que pelo menos uma parte das alegadas medidas de compensação parece ser necessária para alcançar a viabilidade a longo prazo. |
| --- | --- |

—

seja impedida uma distorção indevida da concorrência, uma vez que pelo menos uma parte das alegadas medidas de compensação parece ser necessária para alcançar a viabilidade a longo prazo.

Foram solicitadas à Polónia informações adicionais sobre estas questões.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować władze polskie, że po przeanalizowaniu dostarczonych przez nie informacji na temat środków zgłoszonych dnia 13 sierpnia 2008 r., podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

| (1) | Pismem z dnia 13 sierpnia 2008 r. władze polskie poinformowały Komisję o planowanych środkach, które mają być przyznane na wsparcie restrukturyzacji przedsiębiorstwa PZL Dębica S.A. (zwanego dalej »PZL Dębica«). |
| --- | --- |

(1)

Pismem z dnia 13 sierpnia 2008 r. władze polskie poinformowały Komisję o planowanych środkach, które mają być przyznane na wsparcie restrukturyzacji przedsiębiorstwa PZL Dębica S.A. (zwanego dalej »PZL Dębica«).

| (2) | Pismem z dnia 3 października 2008 r. Komisja zwróciła się do władz polskich o dostarczenie niektórych brakujących dokumentów. Zostały one przekazane w dniu 20 października 2008 r. |
| --- | --- |

(2)

Pismem z dnia 3 października 2008 r. Komisja zwróciła się do władz polskich o dostarczenie niektórych brakujących dokumentów. Zostały one przekazane w dniu 20 października 2008 r.

II.   OPIS BENEFICJENTA I PROCESU RESTRUKTURYZACJI

Beneficjent

| (3) | PZL Dębica jest dużym, całkowicie sprywatyzowanym przedsiębiorstwem będącym własnością prywatnych inwestorów indywidualnych, produkującym urządzenia chłodnicze, takie jak: sprężarki, chillery (agregaty do schładzania cieczy i wytwarzania wody lodowej) dla sektora rolniczego, przemysłu okrętowego i obronnego. Przedsiębiorstwo ma siedzibę na terenie województwa podkarpackiego, tzn. w regionie objętym zakresem art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. Powstało ono w 1938 r., a od 1995 r. jest spółką akcyjną. Nie wchodzi w skład żadnej grupy przedsiębiorstw. W ciągu ostatnich 5 lat w PZL Dębica zmniejszono stan zatrudnienia o 73 osób, osiągając liczbę 424 pracowników w 2006 r. |
| --- | --- |

(3)

PZL Dębica jest dużym, całkowicie sprywatyzowanym przedsiębiorstwem będącym własnością prywatnych inwestorów indywidualnych, produkującym urządzenia chłodnicze, takie jak: sprężarki, chillery (agregaty do schładzania cieczy i wytwarzania wody lodowej) dla sektora rolniczego, przemysłu okrętowego i obronnego. Przedsiębiorstwo ma siedzibę na terenie województwa podkarpackiego, tzn. w regionie objętym zakresem art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. Powstało ono w 1938 r., a od 1995 r. jest spółką akcyjną. Nie wchodzi w skład żadnej grupy przedsiębiorstw. W ciągu ostatnich 5 lat w PZL Dębica zmniejszono stan zatrudnienia o 73 osób, osiągając liczbę 424 pracowników w 2006 r.

| (4) | W 2006 r. przedsiębiorstwo osiągnęło obrót w wysokości 15,9 mln PLN, a jego udział w polskim rynku wynosił 0,64 %. |
| --- | --- |

(4)

W 2006 r. przedsiębiorstwo osiągnęło obrót w wysokości 15,9 mln PLN, a jego udział w polskim rynku wynosił 0,64 %.

Restrukturyzacja i działania restrukturyzacyjne

| (5) | Zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze, przedsiębiorstwo znajduje się w trudnej sytuacji finansowej od roku 2002, w którym został przyjęty pierwszy plan restrukturyzacji na lata 2002–2007. |
| --- | --- |

(5)

Zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze, przedsiębiorstwo znajduje się w trudnej sytuacji finansowej od roku 2002, w którym został przyjęty pierwszy plan restrukturyzacji na lata 2002–2007.

| (6) | W ramach pierwszego planu restrukturyzacji przedsiębiorstwo skorzystało z wielu środków pomocy państwa, mających w głównej mierze formę odroczenia terminów płatności lub umorzenia należności publicznoprawnych w wysokości 6 866 501,83 PLN. Polskie władze twierdzą, że dokonano umorzenia należności publicznoprawnych jedynie w wysokości 3 422 479,68 PLN, natomiast w sprawie pozostałej kwoty należności publicznoprawnych, wynoszącej 3 444 022,15 PLN, nie podjęto jeszcze ostatecznej decyzji. Komisja przyjmuje więc, że ta kwota należności w dalszym ciągu nie została uregulowana (zob. część 1 i 2 tabeli 1 poniżej) i w związku z tym uważa, że PZL Dębica korzysta ze wsparcia ze strony państwa polegającego na trwałym nieegzekwowaniu zobowiązań publicznoprawnych. |
| --- | --- |

(6)

W ramach pierwszego planu restrukturyzacji przedsiębiorstwo skorzystało z wielu środków pomocy państwa, mających w głównej mierze formę odroczenia terminów płatności lub umorzenia należności publicznoprawnych w wysokości 6 866 501,83 PLN. Polskie władze twierdzą, że dokonano umorzenia należności publicznoprawnych jedynie w wysokości 3 422 479,68 PLN, natomiast w sprawie pozostałej kwoty należności publicznoprawnych, wynoszącej 3 444 022,15 PLN, nie podjęto jeszcze ostatecznej decyzji. Komisja przyjmuje więc, że ta kwota należności w dalszym ciągu nie została uregulowana (zob. część 1 i 2 tabeli 1 poniżej) i w związku z tym uważa, że PZL Dębica korzysta ze wsparcia ze strony państwa polegającego na trwałym nieegzekwowaniu zobowiązań publicznoprawnych.

| (7) | Ponadto przedsiębiorstwo w dalszym ciągu korzysta ze środka pomocy, który według polskich władz stanowi pomoc de minimis o wartości nominalnej 1,2 mln PLN (zob. część 3 tabeli 1 poniżej). |
| --- | --- |

(7)

Ponadto przedsiębiorstwo w dalszym ciągu korzysta ze środka pomocy, który według polskich władz stanowi pomoc de minimis o wartości nominalnej 1,2 mln PLN (zob. część 3 tabeli 1 poniżej).

| (8) | Polskie władze twierdzą, że restrukturyzacja finansowa jest zasadniczym elementem całego procesu restrukturyzacji, ponieważ przedsiębiorstwo, mając nieuregulowane należności publicznoprawne, nie może brać udziału w zamówieniach publicznych ani korzystać ze środków finansowych pochodzących z banków prywatnych. |
| --- | --- |

(8)

Polskie władze twierdzą, że restrukturyzacja finansowa jest zasadniczym elementem całego procesu restrukturyzacji, ponieważ przedsiębiorstwo, mając nieuregulowane należności publicznoprawne, nie może brać udziału w zamówieniach publicznych ani korzystać ze środków finansowych pochodzących z banków prywatnych.

| (9) | Polskie władze za najważniejszy powód trudności PZL Dębica uznają niewielki wzrost PKB przed 2005 r. i konieczność dostosowania przez przedsiębiorstwo jego produktów do wymagań ustanowionych w dyrektywach UE, po przystąpieniu Polski do UE. |
| --- | --- |

(9)

Polskie władze za najważniejszy powód trudności PZL Dębica uznają niewielki wzrost PKB przed 2005 r. i konieczność dostosowania przez przedsiębiorstwo jego produktów do wymagań ustanowionych w dyrektywach UE, po przystąpieniu Polski do UE.

| (10) | Jako jedną z podstawowych słabych stron przedsiębiorstwa polskie władze wskazują również przestarzałe urządzenia nabyte w latach 1951–1989. |
| --- | --- |

(10)

Jako jedną z podstawowych słabych stron przedsiębiorstwa polskie władze wskazują również przestarzałe urządzenia nabyte w latach 1951–1989.

| (11) | Przedsiębiorstwo, częściowo w efekcie dotychczasowej modernizacji i obniżenia kosztów, wykazało zysk netto w wysokości 0,13 mln PLN w 2006 r. i 0,27 mln PLN w pierwszej połowie 2007 r. Polskie władze przyznają jednak, że osiągnięcie tych dodatnich wyników końcowych było możliwe przede wszystkim dzięki przychodom ze sprzedaży aktywów, która miała miejsce w ciągu ostatnich lat. |
| --- | --- |

(11)

Przedsiębiorstwo, częściowo w efekcie dotychczasowej modernizacji i obniżenia kosztów, wykazało zysk netto w wysokości 0,13 mln PLN w 2006 r. i 0,27 mln PLN w pierwszej połowie 2007 r. Polskie władze przyznają jednak, że osiągnięcie tych dodatnich wyników końcowych było możliwe przede wszystkim dzięki przychodom ze sprzedaży aktywów, która miała miejsce w ciągu ostatnich lat.

Drugi plan restrukturyzacji

| (12) | Polska zgłosiła teraz pomoc na restrukturyzację w ramach drugiego planu restrukturyzacji, który ma być realizowany do 2013 r. Z informacji przekazanych przez władze polskie wynika, że lata 2002–2013 należy traktować jako jeden okres restrukturyzacji i że ostatnio opracowany plan restrukturyzacji jest jedynie przedłużeniem pierwszego. |
| --- | --- |

(12)

Polska zgłosiła teraz pomoc na restrukturyzację w ramach drugiego planu restrukturyzacji, który ma być realizowany do 2013 r. Z informacji przekazanych przez władze polskie wynika, że lata 2002–2013 należy traktować jako jeden okres restrukturyzacji i że ostatnio opracowany plan restrukturyzacji jest jedynie przedłużeniem pierwszego.

| (13) | Pomoc państwa w wysokości 13,5 mln PLN, przewidziana na przyszłość w zgłoszonym planie restrukturyzacji (zob. tabela 2 poniżej), polega na:






  a) | wniesieniu dodatkowego kapitału w wysokości 4 965 800 PLN przez spółkę skarbu państwa ARP. W wyniku tej operacji ARP będzie posiadała 80 % akcji przedsiębiorstwa do końca okresu restrukturyzacji (2013 r.), czyli do czasu, gdy ma ono zostać ponownie sprywatyzowane; |
| --- | --- | --- |

(13)

Pomoc państwa w wysokości 13,5 mln PLN, przewidziana na przyszłość w zgłoszonym planie restrukturyzacji (zob. tabela 2 poniżej), polega na:

a)

wniesieniu dodatkowego kapitału w wysokości 4 965 800 PLN przez spółkę skarbu państwa ARP. W wyniku tej operacji ARP będzie posiadała 80 % akcji przedsiębiorstwa do końca okresu restrukturyzacji (2013 r.), czyli do czasu, gdy ma ono zostać ponownie sprywatyzowane;

| b) | udzieleniu przez ARP, na warunkach preferencyjnych, pożyczki w wysokości 5 534 200 PLN na pokrycie zadłużenia w funduszu ubezpieczeń społecznych; |
| --- | --- |

b)

udzieleniu przez ARP, na warunkach preferencyjnych, pożyczki w wysokości 5 534 200 PLN na pokrycie zadłużenia w funduszu ubezpieczeń społecznych;

| c) | dalszym odroczeniu terminu spłaty należności z tytułu składek na ubezpieczenie społeczne w wysokości 3 mln PLN. Polskie władze wyliczyły, że wartość pomocy wynosi 262 300 PLN. |
| --- | --- |

c)

dalszym odroczeniu terminu spłaty należności z tytułu składek na ubezpieczenie społeczne w wysokości 3 mln PLN. Polskie władze wyliczyły, że wartość pomocy wynosi 262 300 PLN.

| (14) | W całkowitych kosztach restrukturyzacji, wynoszących 34,5 mln PLN (1) (dla całego okresu 2002–2013) 72 % stanowią koszty restrukturyzacji finansowej zaległych zobowiązań. Pozostała kwota została przeznaczona przede wszystkim na inwestycje i modernizację przestarzałych urządzeń. |
| --- | --- |

(14)

W całkowitych kosztach restrukturyzacji, wynoszących 34,5 mln PLN (1) (dla całego okresu 2002–2013) 72 % stanowią koszty restrukturyzacji finansowej zaległych zobowiązań. Pozostała kwota została przeznaczona przede wszystkim na inwestycje i modernizację przestarzałych urządzeń.

| (15) | Polskie władze twierdzą, że niektóre działania restrukturyzacyjne zostały już podjęte: przedsiębiorstwo zbyło zbędne aktywa, dokonało częściowej modernizacji posiadanych urządzeń i zmniejszyło stan zatrudnienia o 71 pracowników. |
| --- | --- |

(15)

Polskie władze twierdzą, że niektóre działania restrukturyzacyjne zostały już podjęte: przedsiębiorstwo zbyło zbędne aktywa, dokonało częściowej modernizacji posiadanych urządzeń i zmniejszyło stan zatrudnienia o 71 pracowników.

| (16) | Zgodnie z planem, zamierzone działania będą w głównej mierze polegały na restrukturyzacji finansowej, która powinna w największym stopniu przyczynić się do poprawy zdolności kredytowej przedsiębiorstwa. Ma ono ponadto zamiar skoncentrować się na działalności podstawowej i w związku z tym sprzedać zbędne aktywa i niepotrzebne urządzenia. Oczekuje się, że efektem tych działań będzie ograniczenie kosztów stałych, uzyskanie funduszy na restrukturyzację i lepsze funkcjonowanie przedsiębiorstwa. |
| --- | --- |

(16)

Zgodnie z planem, zamierzone działania będą w głównej mierze polegały na restrukturyzacji finansowej, która powinna w największym stopniu przyczynić się do poprawy zdolności kredytowej przedsiębiorstwa. Ma ono ponadto zamiar skoncentrować się na działalności podstawowej i w związku z tym sprzedać zbędne aktywa i niepotrzebne urządzenia. Oczekuje się, że efektem tych działań będzie ograniczenie kosztów stałych, uzyskanie funduszy na restrukturyzację i lepsze funkcjonowanie przedsiębiorstwa.

| (17) | Jako możliwe źródło finansowania restrukturyzacji Polska wskazuje przychód ze sprzedaży aktywów, którego część w wysokości 7,5 mln PLN już uzyskano w ramach pierwszego planu restrukturyzacji, oraz przychód w wysokości 7,6 mln PLN ze sprzedaży planowanej w latach 2008–2013 (2). |
| --- | --- |

(17)

Jako możliwe źródło finansowania restrukturyzacji Polska wskazuje przychód ze sprzedaży aktywów, którego część w wysokości 7,5 mln PLN już uzyskano w ramach pierwszego planu restrukturyzacji, oraz przychód w wysokości 7,6 mln PLN ze sprzedaży planowanej w latach 2008–2013 (2).

| (18) | Władze polskie twierdzą, że zbyto dwie spółki zależne: zakład narzędziowy i ocynkownię, które były przedsiębiorstwami przynoszącymi zysk. Władze polskie argumentują, że oprócz tego zostały zastosowane również inne środki wyrównawcze, takie jak rezygnacja z produkcji gumowych uszczelek i pewnego typu urządzeń chłodniczych oraz zmniejszenie zdolności produkcyjnych w sferze produkcji sprężarek i agregatów. |
| --- | --- |

(18)

Władze polskie twierdzą, że zbyto dwie spółki zależne: zakład narzędziowy i ocynkownię, które były przedsiębiorstwami przynoszącymi zysk. Władze polskie argumentują, że oprócz tego zostały zastosowane również inne środki wyrównawcze, takie jak rezygnacja z produkcji gumowych uszczelek i pewnego typu urządzeń chłodniczych oraz zmniejszenie zdolności produkcyjnych w sferze produkcji sprężarek i agregatów.

Opis wszystkich środków restrukturyzacyjnych w okresie 2002–2013

| (19) | Organami udzielającymi pomocy są organy podatkowe, władze miejskie, Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON), urzędy skarbowe oraz Agencja Rozwoju Przemysłu S.A. (ARP). |
| --- | --- |

(19)

Organami udzielającymi pomocy są organy podatkowe, władze miejskie, Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON), urzędy skarbowe oraz Agencja Rozwoju Przemysłu S.A. (ARP).

| (20) | Polskie władze przedłożyły wykaz różnorodnych środków (z podaniem ich wartości nominalnej i kwoty pomocy), które przedstawiono poniżej. Komisja ma wątpliwości co do metody zastosowanej w celu ilościowego ujęcia kwoty pomocy, ponieważ zgodnie z ustaloną praktyką Komisji, może ona osiągnąć do 100 % wartości nominalnej.
  Tabela 1
  Pomoc państwa w ramach pierwszego planu restrukturyzacji










  A | B | C | D | E | F |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nr | Domniemana data umowy lub przyjęcia decyzji | Organ przyznający pomoc | Forma pomocy | Wartość nominalna


  (w PLN) | Kwota pomocy


  (w PLN) |
| Część 1. Pomoc państwa udzielona przed dniem przystąpienia |
| 1 | 6.2.2004 r. | PFRON | Umorzenie zobowiązań | 2 358 689,41 | 2 358 689,41 |
| 2 | 5.10.2001 r. (decyzja otrzymana przez przedsiębiorstwo w lipcu 2002 r.) | Rada Miejska Dębicy | Umorzenie zobowiązań | 1 063 790,45 | 1 063 790,45 |
| Całkowita wartość pomocy państwa udzielonej przed dniem przystąpienia | 3 422 479,68 | 3 422 479,68 |
| Część 2. Środki obiecane, lecz jeszcze nieprzyznane przez polskie władze — pomoc niezgłoszona |
| 3 | Nieznana | ZUS | Odroczenie terminu zapłaty | 1 364 600 | Dane niedostępne |
| 4 | Nieznana | Rada Miejska Dębicy | Odroczenie terminu zapłaty | 1 164 900 | Dane niedostępne |
| 5 | Nieznana (3) | Urząd Skarbowy w Dębicy | Odroczenie terminu zapłaty i planowane umorzenie zobowiązań | 914 522,15 | 914 522,15
  plus odsetki |
| Całkowita wartość pomocy obiecanej, lecz jeszcze nieprzyznanej przez polskie władze | 3 444 022,15 | Dane niedostępne |
| Część 3. Środki uznane przez polskie władze za pomoc de minimis — pomoc niezgłoszona |
| 6 | 7.4.2006 r. | Burmistrz Miasta Dębica | Odroczenie terminu zapłaty podatku w wysokości 264 186 do 30.6.2006 r. | 264 186 | 28,35 |
| 7 | 28.7.2006 r. | Burmistrz Miasta Dębica | Odroczenie terminu zapłaty podatku w wysokości 614 520 należnego w dniu 25.7.2008 r.. do dnia 10.8.6.2006 r. | 264 186 | 42,80 |
| 8 | 8.9.2006 r. | Naczelnik Urzędu Skarbowego w Dębicy | Odroczenie terminu płatności podatku w wysokości 614 520 należnego w dniu 25.7.2008 r.do dnia 31.7.2006 r. | 614 520 | 4,91 |
| 9 | 5.10.2006 r. | Burmistrz Miasta Dębica | Umorzenie należnego podatku w wysokości 20 772; odroczenie zapłaty podatku w wysokości 83 704 do dnia 15.12.2006 r. | 104 476 | 16 979,75 |
| Całkowita wartość środków uznanych przez polskie władze za pomoc de minimis | 1 247 368 | 17 055,81 |
| Ogółem | 8 113 869,83 | Co najmniej


  4 371 113,45 |

(20)

Polskie władze przedłożyły wykaz różnorodnych środków (z podaniem ich wartości nominalnej i kwoty pomocy), które przedstawiono poniżej. Komisja ma wątpliwości co do metody zastosowanej w celu ilościowego ujęcia kwoty pomocy, ponieważ zgodnie z ustaloną praktyką Komisji, może ona osiągnąć do 100 % wartości nominalnej.

Tabela 1

Pomoc państwa w ramach pierwszego planu restrukturyzacji

A

B

C

D

E

F

Nr

Domniemana data umowy lub przyjęcia decyzji

Organ przyznający pomoc

Forma pomocy

Wartość nominalna

(w PLN)

Kwota pomocy

(w PLN)

Część 1. Pomoc państwa udzielona przed dniem przystąpienia

1

6.2.2004 r.

PFRON

Umorzenie zobowiązań

2 358 689,41

2 358 689,41

2

5.10.2001 r. (decyzja otrzymana przez przedsiębiorstwo w lipcu 2002 r.)

Rada Miejska Dębicy

Umorzenie zobowiązań

1 063 790,45

1 063 790,45

Całkowita wartość pomocy państwa udzielonej przed dniem przystąpienia

3 422 479,68

3 422 479,68

Część 2. Środki obiecane, lecz jeszcze nieprzyznane przez polskie władze — pomoc niezgłoszona

3

Nieznana

ZUS

Odroczenie terminu zapłaty

1 364 600

Dane niedostępne

4

Nieznana

Rada Miejska Dębicy

Odroczenie terminu zapłaty

1 164 900

Dane niedostępne

5

Nieznana (3)

Urząd Skarbowy w Dębicy

Odroczenie terminu zapłaty i planowane umorzenie zobowiązań

914 522,15

914 522,15

plus odsetki

Całkowita wartość pomocy obiecanej, lecz jeszcze nieprzyznanej przez polskie władze

3 444 022,15

Dane niedostępne

Część 3. Środki uznane przez polskie władze za pomoc de minimis — pomoc niezgłoszona

6

7.4.2006 r.

Burmistrz Miasta Dębica

Odroczenie terminu zapłaty podatku w wysokości 264 186 do 30.6.2006 r.

264 186

28,35

7

28.7.2006 r.

Burmistrz Miasta Dębica

Odroczenie terminu zapłaty podatku w wysokości 614 520 należnego w dniu 25.7.2008 r.. do dnia 10.8.6.2006 r.

264 186

42,80

8

8.9.2006 r.

Naczelnik Urzędu Skarbowego w Dębicy

Odroczenie terminu płatności podatku w wysokości 614 520 należnego w dniu 25.7.2008 r.do dnia 31.7.2006 r.

614 520

4,91

9

5.10.2006 r.

Burmistrz Miasta Dębica

Umorzenie należnego podatku w wysokości 20 772; odroczenie zapłaty podatku w wysokości 83 704 do dnia 15.12.2006 r.

104 476

16 979,75

Całkowita wartość środków uznanych przez polskie władze za pomoc de minimis

1 247 368

17 055,81

Ogółem

8 113 869,83

Co najmniej

4 371 113,45

Tabela 2

Pomoc państwa w ramach drugiego planu restrukturyzacji — zgłoszone środki pomocy

| A | B | C | D | E | F |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nr | Domniemana data umowy lub przyjęcia decyzji | Organ przyznający pomoc | Forma pomocy | Wartość nominalna


  (w PLN) | Kwota pomocy


  (w PLN) |
| 1 | — | ARP | Wniesienie dodatkowego kapitału | 4 965 800 | 4 965 800 |
| 2 | — | ARP | Pożyczka na warunkach preferencyjnych | 5 534 200 | 5 534 200 |
| 3 | — | ZUS | Odroczenie terminu zapłaty zobowiązań | 3 000 000 | 262 300 |
| Całkowita wartość pomocy państwa zgłoszonej w ramach drugiego planu restrukturyzacji | 13 500 000 | 10 762 300 |

A

B

C

D

E

F

Nr

Domniemana data umowy lub przyjęcia decyzji

Organ przyznający pomoc

Forma pomocy

Wartość nominalna

(w PLN)

Kwota pomocy

(w PLN)

1

—

ARP

Wniesienie dodatkowego kapitału

4 965 800

4 965 800

2

—

ARP

Pożyczka na warunkach preferencyjnych

5 534 200

5 534 200

3

—

ZUS

Odroczenie terminu zapłaty zobowiązań

3 000 000

262 300

Całkowita wartość pomocy państwa zgłoszonej w ramach drugiego planu restrukturyzacji

13 500 000

10 762 300

III.   OCENA

1.   Stosowana procedura

| (21) | Środki pomocy udzielonej przed dniem przystąpienia i niemające zastosowania po przystąpieniu nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur określonych w art. 88. Traktatu WE, ani w ramach procedury mechanizmu przejściowego. Mechanizm ten nie upoważnia Komisji ani nie wymaga od niej dokonywania przeglądu środków pomocy, które nie mają zastosowania po dniu przystąpienia. |
| --- | --- |

(21)

Środki pomocy udzielonej przed dniem przystąpienia i niemające zastosowania po przystąpieniu nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur określonych w art. 88. Traktatu WE, ani w ramach procedury mechanizmu przejściowego. Mechanizm ten nie upoważnia Komisji ani nie wymaga od niej dokonywania przeglądu środków pomocy, które nie mają zastosowania po dniu przystąpienia.

| (22) | Pomoc uznaje się za udzieloną przed dniem przystąpienia, jeżeli właściwy organ przyjął przed dniem 1 maja 2004 r. prawnie wiążący akt, na mocy którego zobowiązał się do udzielenia pomocy. Pomoc indywidualna nie ma zastosowania po dniu przystąpienia, jeżeli dokładne zaangażowanie ekonomiczne państwa jest znane momencie przyznawania pomocy. |
| --- | --- |

(22)

Pomoc uznaje się za udzieloną przed dniem przystąpienia, jeżeli właściwy organ przyjął przed dniem 1 maja 2004 r. prawnie wiążący akt, na mocy którego zobowiązał się do udzielenia pomocy. Pomoc indywidualna nie ma zastosowania po dniu przystąpienia, jeżeli dokładne zaangażowanie ekonomiczne państwa jest znane momencie przyznawania pomocy.

| (23) | Jeżeli natomiast środki zostały przyznane po dniu przystąpienia, wówczas stanowią one nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem Komisja ocenia zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(23)

Jeżeli natomiast środki zostały przyznane po dniu przystąpienia, wówczas stanowią one nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem Komisja ocenia zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 Traktatu WE.

| (24) | Właściwym kryterium w celu ustalenia, czy środki pomocy zostały ostatecznie i bezwarunkowo przyznane w danej wysokości przed dniem przystąpienia jest prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe organy krajowe zobowiązują się do udzielenia pomocy. Jeżeli taki akt nie istnieje, uznaje się, że środek nie został przyznany przed przystąpieniem i stanowi on nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem Komisja ocenia na podstawie art. 87 i 88 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(24)

Właściwym kryterium w celu ustalenia, czy środki pomocy zostały ostatecznie i bezwarunkowo przyznane w danej wysokości przed dniem przystąpienia jest prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe organy krajowe zobowiązują się do udzielenia pomocy. Jeżeli taki akt nie istnieje, uznaje się, że środek nie został przyznany przed przystąpieniem i stanowi on nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem Komisja ocenia na podstawie art. 87 i 88 Traktatu WE.

| (25) | Informacje przekazane przez władze polskie pozwoliły Komisji ustalić, które środki zostały przyznane przez dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po przystąpieniu. Zostały one przedstawione w części 1 tabeli 1, a ich wartość wynosi 3 422 479,68 PLN. W odniesieniu do środków wykazanych w części 2 tabeli 1 nie został przedstawiony Komisji żaden prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe organy krajowe zobowiązują się do udzielenia pomocy, dlatego też Komisja nie może uznać tych środków za przyznane przed dniem przystąpienia (4). Jeżeli taki akt nie istnieje, oznacza to, że środek nie został przyznany przed dniem przystąpienia i stanowi on nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem ocenia Komisja. |
| --- | --- |

(25)

Informacje przekazane przez władze polskie pozwoliły Komisji ustalić, które środki zostały przyznane przez dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po przystąpieniu. Zostały one przedstawione w części 1 tabeli 1, a ich wartość wynosi 3 422 479,68 PLN. W odniesieniu do środków wykazanych w części 2 tabeli 1 nie został przedstawiony Komisji żaden prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe organy krajowe zobowiązują się do udzielenia pomocy, dlatego też Komisja nie może uznać tych środków za przyznane przed dniem przystąpienia (4). Jeżeli taki akt nie istnieje, oznacza to, że środek nie został przyznany przed dniem przystąpienia i stanowi on nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem ocenia Komisja.

| (26) | Komisja ma ponadto wątpliwości, czy środki wykazane w części 3 tabeli 1 są na poziomie de minimis i wobec tego nie zawierają elementu pomocy oraz czy ekwiwalent dotacji w ich przypadku został wyliczony prawidłowo. Nominalna wartość tych środków odpowiada kwocie 1 247 368 PLN (0,32 mln EUR (5)), która jest wyższa od progu de minimis ustalonego na poziomie 200 000 EUR na okres trzech lat. W związku z tym, że przedsiębiorstwo znajdowało się w trudnej sytuacji w czasie podejmowania środków, Komisja ma wątpliwości, czy wyliczenie elementu pomocy jest faktycznie prawidłowe. |
| --- | --- |

(26)

Komisja ma ponadto wątpliwości, czy środki wykazane w części 3 tabeli 1 są na poziomie de minimis i wobec tego nie zawierają elementu pomocy oraz czy ekwiwalent dotacji w ich przypadku został wyliczony prawidłowo. Nominalna wartość tych środków odpowiada kwocie 1 247 368 PLN (0,32 mln EUR (5)), która jest wyższa od progu de minimis ustalonego na poziomie 200 000 EUR na okres trzech lat. W związku z tym, że przedsiębiorstwo znajdowało się w trudnej sytuacji w czasie podejmowania środków, Komisja ma wątpliwości, czy wyliczenie elementu pomocy jest faktycznie prawidłowe.

| (27) | Reasumując, Komisja traktuje niezgłoszoną pomoc, ujętą w części 1 tabeli 1, jako udzieloną przed dniem przystąpienia i niemającą zastosowania po przystąpieniu. Komisja ma wątpliwości, czy środki pomocy, przedstawione w części 2 tabeli 1, mogą być traktowane jako pomoc udzielona przed dniem przystąpienia i wobec tego uznaje je za nową pomoc. I wreszcie Komisja ma wątpliwości, czy pomoc wykazana w części 3 może być uznana za pomoc de minimis i wobec tego będzie ją traktować jako pomoc na restrukturyzację, a jej kwotę doda do całkowitych kosztów restrukturyzacji finansowej. |
| --- | --- |

(27)

Reasumując, Komisja traktuje niezgłoszoną pomoc, ujętą w części 1 tabeli 1, jako udzieloną przed dniem przystąpienia i niemającą zastosowania po przystąpieniu. Komisja ma wątpliwości, czy środki pomocy, przedstawione w części 2 tabeli 1, mogą być traktowane jako pomoc udzielona przed dniem przystąpienia i wobec tego uznaje je za nową pomoc. I wreszcie Komisja ma wątpliwości, czy pomoc wykazana w części 3 może być uznana za pomoc de minimis i wobec tego będzie ją traktować jako pomoc na restrukturyzację, a jej kwotę doda do całkowitych kosztów restrukturyzacji finansowej.

| (28) | Środki pomocy zgłoszone przez władze polskie w ramach drugiego planu restrukturyzacyjnego przedstawiono w tabeli 2. |
| --- | --- |

(28)

Środki pomocy zgłoszone przez władze polskie w ramach drugiego planu restrukturyzacyjnego przedstawiono w tabeli 2.

2.   Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust 1 Traktatu WE

| (29) | W art. 87 ust. 1 Traktatu WE stwierdza się, że wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji, poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, i wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

(29)

W art. 87 ust. 1 Traktatu WE stwierdza się, że wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji, poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, i wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem.

| (30) | Pożyczka, wniesienie dodatkowego kapitału, umorzenie zobowiązań, odroczenie terminu zapłaty i ustalenia dotyczące rozłożenia na raty płatności zobowiązań wobec podmiotów publicznych stanowią pomoc z zasobów państwowych. Oprócz tego przynoszą one korzyść przedsiębiorstwu w formie obniżenia jego kosztów. PZL Dębica, jako przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji, nie uzyskałoby na rynku tego rodzaju finansowania na takich warunkach. Taka korzyść zakłóca konkurencję. Władze polskie zgłosiły wniesienie dodatkowego kapitału jako pomoc na restrukturyzację i nie kwestionowały tego, że inne środki stanowią pomoc państwa. Komisja nie zgadza się ze stwierdzeniem władz polskich dotyczącym uznania niektórych środków za pomoc de minimis (zob. pkt 26 powyżej). Ponadto, art. 1 lit h) rozporządzenia nr 1998/2006 (6) dotyczącego pomocy de minimis stanowi: »(...) Niniejsze rozporządzenie stosuje się do pomocy przyznawanej podmiotom gospodarczym we wszystkich sektorach, z wyjątkiem: (...) h) pomocy przyznawanej podmiotom gospodarczym znajdującym się w trudnej sytuacji«. Co więcej, zgodnie z pkt 16 wytycznych: »od momentu, w którym plan restrukturyzacji lub likwidacji, dla którego wnioskowano o pomoc, został ustanowiony i jest wdrażany, każda kolejna pomoc jest uznawana za pomoc w celu restrukturyzacji«. W związku z tym Komisja zastanawia się, czy nie powinna uznać tej pomocy za niezgłoszoną pomoc przeznaczoną na restrukturyzację. |
| --- | --- |

(30)

Pożyczka, wniesienie dodatkowego kapitału, umorzenie zobowiązań, odroczenie terminu zapłaty i ustalenia dotyczące rozłożenia na raty płatności zobowiązań wobec podmiotów publicznych stanowią pomoc z zasobów państwowych. Oprócz tego przynoszą one korzyść przedsiębiorstwu w formie obniżenia jego kosztów. PZL Dębica, jako przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji, nie uzyskałoby na rynku tego rodzaju finansowania na takich warunkach. Taka korzyść zakłóca konkurencję. Władze polskie zgłosiły wniesienie dodatkowego kapitału jako pomoc na restrukturyzację i nie kwestionowały tego, że inne środki stanowią pomoc państwa. Komisja nie zgadza się ze stwierdzeniem władz polskich dotyczącym uznania niektórych środków za pomoc de minimis (zob. pkt 26 powyżej). Ponadto, art. 1 lit h) rozporządzenia nr 1998/2006 (6) dotyczącego pomocy de minimis stanowi: »(...) Niniejsze rozporządzenie stosuje się do pomocy przyznawanej podmiotom gospodarczym we wszystkich sektorach, z wyjątkiem: (...) h) pomocy przyznawanej podmiotom gospodarczym znajdującym się w trudnej sytuacji«. Co więcej, zgodnie z pkt 16 wytycznych: »od momentu, w którym plan restrukturyzacji lub likwidacji, dla którego wnioskowano o pomoc, został ustanowiony i jest wdrażany, każda kolejna pomoc jest uznawana za pomoc w celu restrukturyzacji«. W związku z tym Komisja zastanawia się, czy nie powinna uznać tej pomocy za niezgłoszoną pomoc przeznaczoną na restrukturyzację.

| (31) | Beneficjent działa na rynku urządzeń chłodniczych i wywozu do innych państw członkowskich UE. Kryterium wpływu na wymianę handlową we Wspólnocie ma tu pełne zastosowanie. |
| --- | --- |

(31)

Beneficjent działa na rynku urządzeń chłodniczych i wywozu do innych państw członkowskich UE. Kryterium wpływu na wymianę handlową we Wspólnocie ma tu pełne zastosowanie.

| (32) | W związku z powyższym środki, które nie zostały przyznane przed przystąpieniem i stanowią nową pomoc, uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. Nie zostało to zakwestionowane przez polskie władze. |
| --- | --- |

(32)

W związku z powyższym środki, które nie zostały przyznane przed przystąpieniem i stanowią nową pomoc, uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. Nie zostało to zakwestionowane przez polskie władze.

3.   Zwolnienie na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE

| (33) | W niniejszym przypadku nie mają zastosowania odstępstwa, o których mowa w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. Z uwagi na to, że podstawowym celem pomocy jest przywrócenie długoterminowej rentowności przedsiębiorstwu znajdującemu się w trudnej sytuacji, spośród odstępstw przewidzianych w art. 87 ust. 3 Traktatu WE można zastosować jedynie odstępstwo określone w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, które zezwala na pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, jeżeli nie ma ona wpływu na zmianę warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. Dlatego też pomoc ta może być uznana za zgodną na mocy art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE tylko wtedy, gdy spełnione są warunki określone w Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (7) (zwanych dalej »wytycznymi«). |
| --- | --- |

(33)

W niniejszym przypadku nie mają zastosowania odstępstwa, o których mowa w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. Z uwagi na to, że podstawowym celem pomocy jest przywrócenie długoterminowej rentowności przedsiębiorstwu znajdującemu się w trudnej sytuacji, spośród odstępstw przewidzianych w art. 87 ust. 3 Traktatu WE można zastosować jedynie odstępstwo określone w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, które zezwala na pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, jeżeli nie ma ona wpływu na zmianę warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. Dlatego też pomoc ta może być uznana za zgodną na mocy art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE tylko wtedy, gdy spełnione są warunki określone w Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (7) (zwanych dalej »wytycznymi«).

| (34) | Warto zaznaczyć, że w celu oceny zgodności środków nowej pomocy na restrukturyzację, należy przeanalizować cały plan restrukturyzacji zatwierdzony przez władze i wszystkie środki pomocy, by można było stwierdzić, czy w wyniku realizacji planu i przy ograniczeniu pomocy do niezbędnej kwoty rentowność przedsiębiorstwa zostanie przywrócona. W związku z tym w ocenie zgodności nowej pomocy na podstawie kryteriów określonych w wytycznych pod uwagę należy wziąć wszystkie środki pomocy na restrukturyzację, a nie tylko środki nowej pomocy. |
| --- | --- |

(34)

Warto zaznaczyć, że w celu oceny zgodności środków nowej pomocy na restrukturyzację, należy przeanalizować cały plan restrukturyzacji zatwierdzony przez władze i wszystkie środki pomocy, by można było stwierdzić, czy w wyniku realizacji planu i przy ograniczeniu pomocy do niezbędnej kwoty rentowność przedsiębiorstwa zostanie przywrócona. W związku z tym w ocenie zgodności nowej pomocy na podstawie kryteriów określonych w wytycznych pod uwagę należy wziąć wszystkie środki pomocy na restrukturyzację, a nie tylko środki nowej pomocy.

4.   Przywrócenie rentowności

| (35) | Aby środek został uznany za zgodny na podstawie pkt 34–37 wytycznych, w planie restrukturyzacji muszą być określone metody przywracania długoterminowej rentowności i dobrej kondycji przedsiębiorstwa w rozsądnych ramach czasowych. Taki plan należy przygotować w oparciu o realistyczne założenia dotyczące przyszłych warunków działania. |
| --- | --- |

(35)

Aby środek został uznany za zgodny na podstawie pkt 34–37 wytycznych, w planie restrukturyzacji muszą być określone metody przywracania długoterminowej rentowności i dobrej kondycji przedsiębiorstwa w rozsądnych ramach czasowych. Taki plan należy przygotować w oparciu o realistyczne założenia dotyczące przyszłych warunków działania.

| (36) | Komisja nie jest przekonana co do tego, czy w oparciu o przedstawiony plan przedsiębiorstwo zdoła przywrócić długoterminową rentowność. |
| --- | --- |

(36)

Komisja nie jest przekonana co do tego, czy w oparciu o przedstawiony plan przedsiębiorstwo zdoła przywrócić długoterminową rentowność.

| (37) | Po pierwsze wydaje się, że proces restrukturyzacji jest ukierunkowany przede wszystkim na aspekty finansowe i nie uwzględniono w nim środków restrukturyzacji przemysłowej. |
| --- | --- |

(37)

Po pierwsze wydaje się, że proces restrukturyzacji jest ukierunkowany przede wszystkim na aspekty finansowe i nie uwzględniono w nim środków restrukturyzacji przemysłowej.

| (38) | Ponadto Komisja na tym etapie ma wątpliwości, czy ocena problemów przedsiębiorstwa została dokonana w stopniu wystarczającym i czy w związku z tym wybór instrumentów, które mają doprowadzić do rozwiązania jego problemów jest właściwy. W planie restrukturyzacji w zasadzie nie określono prawidłowo powodów trudności przedsiębiorstwa. Jest w nim przede wszystkim mowa o aspektach zewnętrznych, a nie porusza się kwestii problemów o charakterze strukturalnym. |
| --- | --- |

(38)

Ponadto Komisja na tym etapie ma wątpliwości, czy ocena problemów przedsiębiorstwa została dokonana w stopniu wystarczającym i czy w związku z tym wybór instrumentów, które mają doprowadzić do rozwiązania jego problemów jest właściwy. W planie restrukturyzacji w zasadzie nie określono prawidłowo powodów trudności przedsiębiorstwa. Jest w nim przede wszystkim mowa o aspektach zewnętrznych, a nie porusza się kwestii problemów o charakterze strukturalnym.

| (39) | I wreszcie, ponieważ została opracowana druga wersja planu restrukturyzacji, wydaje się, że plan w poprzedniej wersji nie przyczynił się w wystarczającym stopniu do przezwyciężenia trudności beneficjenta, a to budzi wątpliwości dotyczące wiarygodności całego procesu restrukturyzacji i nasuwa przypuszczenie, że przedsiębiorstwo będzie potrzebowało w przyszłości kolejnej pomocy. Co więcej ze względu na to, że poprzednia wersja planu restrukturyzacji jest niedostępna, Komisja nie może ocenić szans powodzenia całego procesu restrukturyzacji (8). |
| --- | --- |

(39)

I wreszcie, ponieważ została opracowana druga wersja planu restrukturyzacji, wydaje się, że plan w poprzedniej wersji nie przyczynił się w wystarczającym stopniu do przezwyciężenia trudności beneficjenta, a to budzi wątpliwości dotyczące wiarygodności całego procesu restrukturyzacji i nasuwa przypuszczenie, że przedsiębiorstwo będzie potrzebowało w przyszłości kolejnej pomocy. Co więcej ze względu na to, że poprzednia wersja planu restrukturyzacji jest niedostępna, Komisja nie może ocenić szans powodzenia całego procesu restrukturyzacji (8).

5.   Zasada »pierwszy i ostatni raz«

| (40) | Zgodnie z pkt 3.3. wytycznych, pomoc na restrukturyzację powinna być przyznawana tylko jeden raz. Jeżeli dane przedsiębiorstwo w przeszłości otrzymało już pomoc na restrukturyzację i jeżeli upłynęło mniej niż 10 lat od momentu, w którym nastąpił koniec okresu restrukturyzacji, Komisja w normalnych warunkach zezwoli na udzielenie dalszej pomocy na restrukturyzację tylko w wyjątkowych i niedających się przewidzieć okolicznościach. |
| --- | --- |

(40)

Zgodnie z pkt 3.3. wytycznych, pomoc na restrukturyzację powinna być przyznawana tylko jeden raz. Jeżeli dane przedsiębiorstwo w przeszłości otrzymało już pomoc na restrukturyzację i jeżeli upłynęło mniej niż 10 lat od momentu, w którym nastąpił koniec okresu restrukturyzacji, Komisja w normalnych warunkach zezwoli na udzielenie dalszej pomocy na restrukturyzację tylko w wyjątkowych i niedających się przewidzieć okolicznościach.

| (41) | Przedsiębiorstwo korzystało już z pomocy państwa w 2001 r. (zob. środek 2 w tabeli 1) i Komisja ma wątpliwości, czy zasada »pierwszego i ostatniego razu« jest spełniona. Komisja przypuszcza, że przedsiębiorstwo w rzeczywistości znajduje się w trudnej sytuacji od 2001 r. i stąd nie jest przekonana, czy w istocie może rozpatrywać lata 2001–2013 jako jeden okres restrukturyzacji. Ten okres jest tak długi nie dlatego, że od początku przewidywano, że proces restrukturyzacji potrwa 12 lat, lecz ponieważ poprzedni plan nie doprowadził do przywrócenia długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa. Jeśli przyjąć ten okres za jeden okres restrukturyzacji, czas trwania tego procesu wydaje się o wiele za długi. Punkt 35 wytycznych zawiera wyraźne stwierdzenie, że czas trwania planu restrukturyzacji musi być możliwie najkrótszy. W związku z tym wydaje się, że okres 13 lat nie może zostać przez Komisję zaakceptowany. |
| --- | --- |

(41)

Przedsiębiorstwo korzystało już z pomocy państwa w 2001 r. (zob. środek 2 w tabeli 1) i Komisja ma wątpliwości, czy zasada »pierwszego i ostatniego razu« jest spełniona. Komisja przypuszcza, że przedsiębiorstwo w rzeczywistości znajduje się w trudnej sytuacji od 2001 r. i stąd nie jest przekonana, czy w istocie może rozpatrywać lata 2001–2013 jako jeden okres restrukturyzacji. Ten okres jest tak długi nie dlatego, że od początku przewidywano, że proces restrukturyzacji potrwa 12 lat, lecz ponieważ poprzedni plan nie doprowadził do przywrócenia długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa. Jeśli przyjąć ten okres za jeden okres restrukturyzacji, czas trwania tego procesu wydaje się o wiele za długi. Punkt 35 wytycznych zawiera wyraźne stwierdzenie, że czas trwania planu restrukturyzacji musi być możliwie najkrótszy. W związku z tym wydaje się, że okres 13 lat nie może zostać przez Komisję zaakceptowany.

| (42) | Nawet jeśli Komisja nie może oceniać zgodności części pomocy przyznanej przedsiębiorstwu PZL Dębica (jako że została ona udzielona przed przystąpieniem), nie przeszkadza jej to w dokonaniu oceny stanu faktycznego w związku z interpretacją zasady »pierwszy i ostatni raz«. Komisja jest zdania, że wspomniana zasada powinna znaleźć zastosowanie w niniejszej sprawie, mimo że pomoc na cele restrukturyzacji została przyznana przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej. Dzieje się tak dlatego, że przy ocenie konieczności zastosowania tej zasady Komisja uwzględni jedynie stan faktyczny, tj. dokona rozpoznania, czy przedsiębiorstwo znajdowało się w trudnej sytuacji w ciągu ostatnich 10 lat i czy miało możliwość przezwyciężenia tych trudności. W związku z tym, jeśli władze polskie w omawianej sprawie nie przedstawią dowodów na istnienie wyjątkowych okoliczności, takich jak np. nieistnienie w 2001 r. efektywnej gospodarki rynkowej, Komisja będzie mieć wątpliwości, czy obecna pomoc restrukturyzacyjna nie jest niezgodna z zasadą »pierwszego i ostatniego razu«. |
| --- | --- |

(42)

Nawet jeśli Komisja nie może oceniać zgodności części pomocy przyznanej przedsiębiorstwu PZL Dębica (jako że została ona udzielona przed przystąpieniem), nie przeszkadza jej to w dokonaniu oceny stanu faktycznego w związku z interpretacją zasady »pierwszy i ostatni raz«. Komisja jest zdania, że wspomniana zasada powinna znaleźć zastosowanie w niniejszej sprawie, mimo że pomoc na cele restrukturyzacji została przyznana przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej. Dzieje się tak dlatego, że przy ocenie konieczności zastosowania tej zasady Komisja uwzględni jedynie stan faktyczny, tj. dokona rozpoznania, czy przedsiębiorstwo znajdowało się w trudnej sytuacji w ciągu ostatnich 10 lat i czy miało możliwość przezwyciężenia tych trudności. W związku z tym, jeśli władze polskie w omawianej sprawie nie przedstawią dowodów na istnienie wyjątkowych okoliczności, takich jak np. nieistnienie w 2001 r. efektywnej gospodarki rynkowej, Komisja będzie mieć wątpliwości, czy obecna pomoc restrukturyzacyjna nie jest niezgodna z zasadą »pierwszego i ostatniego razu«.

6.   Ograniczenie pomocy do minimum

| (43) | Zgodnie z pkt 43–45 wytycznych pomoc musi być ograniczona do ścisłego minimum, niezbędnego do umożliwienia restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Pomoc nie może być udzielona w formie stanowiącej dla przedsiębiorstwa nadwyżkę środków pieniężnych, którą mogłoby ono wykorzystać do agresywnych działań zakłócających rynek, niezwiązanych z procesem restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(43)

Zgodnie z pkt 43–45 wytycznych pomoc musi być ograniczona do ścisłego minimum, niezbędnego do umożliwienia restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Pomoc nie może być udzielona w formie stanowiącej dla przedsiębiorstwa nadwyżkę środków pieniężnych, którą mogłoby ono wykorzystać do agresywnych działań zakłócających rynek, niezwiązanych z procesem restrukturyzacji.

| (44) | W szczególności od beneficjenta pomocy oczekuje się wniesienia znaczącego wkładu w proces restrukturyzacji z środków własnych lub uzyskanych na warunkach rynkowych z zewnętrznych źródeł finansowania. W wytycznych podkreśla się, że znaczna część środków finansowych na restrukturyzację musi pochodzić z zasobów własnych, między innymi ze sprzedaży aktywów, które nie są niezbędne do dalszego istnienia przedsiębiorstwa, i uzyskanych na warunkach rynkowych z zewnętrznych źródeł finansowania. |
| --- | --- |

(44)

W szczególności od beneficjenta pomocy oczekuje się wniesienia znaczącego wkładu w proces restrukturyzacji z środków własnych lub uzyskanych na warunkach rynkowych z zewnętrznych źródeł finansowania. W wytycznych podkreśla się, że znaczna część środków finansowych na restrukturyzację musi pochodzić z zasobów własnych, między innymi ze sprzedaży aktywów, które nie są niezbędne do dalszego istnienia przedsiębiorstwa, i uzyskanych na warunkach rynkowych z zewnętrznych źródeł finansowania.

| (45) | Komisja ma wątpliwości, czy własny wkład beneficjenta jest znaczny, pozwala na ograniczenie pomocy do niezbędnego minimum i czy osiąga minimalny poziom 50 % całkowitych kosztów restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(45)

Komisja ma wątpliwości, czy własny wkład beneficjenta jest znaczny, pozwala na ograniczenie pomocy do niezbędnego minimum i czy osiąga minimalny poziom 50 % całkowitych kosztów restrukturyzacji.

| (46) | Na podstawie informacji przedstawionych przez polskie władze można przyjąć, że poziom udziału własnego w całkowitych kosztach restrukturyzacji nie mógł przekraczać 43 %. Ta wartość w dalszym ciągu budzi zastrzeżenia, ponieważ Komisja nie jest w pełni przekonana co do powodzenia sprzedaży aktywów przewidywanej w przyszłości. |
| --- | --- |

(46)

Na podstawie informacji przedstawionych przez polskie władze można przyjąć, że poziom udziału własnego w całkowitych kosztach restrukturyzacji nie mógł przekraczać 43 %. Ta wartość w dalszym ciągu budzi zastrzeżenia, ponieważ Komisja nie jest w pełni przekonana co do powodzenia sprzedaży aktywów przewidywanej w przyszłości.

7.   Unikanie nadmiernego zakłócania konkurencji

| (47) | Zgodnie z pkt 38–42 wytycznych należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy dla konkurentów. Pomoc nie może nadmiernie zakłócać konkurencji. Wiąże się to zazwyczaj z ograniczeniem obecności przedsiębiorstwa na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na danym rynku jest czynnikiem kompensującym na korzyść jego konkurentów. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, które wywołała pomoc na rynku oraz do względnego znaczenia firmy na rynku lub rynkach. |
| --- | --- |

(47)

Zgodnie z pkt 38–42 wytycznych należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy dla konkurentów. Pomoc nie może nadmiernie zakłócać konkurencji. Wiąże się to zazwyczaj z ograniczeniem obecności przedsiębiorstwa na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na danym rynku jest czynnikiem kompensującym na korzyść jego konkurentów. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, które wywołała pomoc na rynku oraz do względnego znaczenia firmy na rynku lub rynkach.

| (48) | Zgodnie z pkt 56 wytycznych warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne w przypadku wdrożenia środków wyrównawczych na obszarach wspieranych. Analizując wpływ pomocy na restrukturyzację na rynek i konkurencję, Komisja weźmie pod uwagę to, że przedsiębiorstwo PZL Dębica jest zlokalizowane na obszarze wspieranym w rozumieniu art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. |
| --- | --- |

(48)

Zgodnie z pkt 56 wytycznych warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne w przypadku wdrożenia środków wyrównawczych na obszarach wspieranych. Analizując wpływ pomocy na restrukturyzację na rynek i konkurencję, Komisja weźmie pod uwagę to, że przedsiębiorstwo PZL Dębica jest zlokalizowane na obszarze wspieranym w rozumieniu art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

| (49) | Komisja nie jest przekonana co do tego, czy proponowane środki mają charakter rzeczywiście wyrównawczy i nie są konieczne jedynie w celu przywrócenia długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa, ponieważ gdyby było inaczej, nie kwalifikowałyby się jako środki wyrównawcze w rozumieniu wytycznych. Wątpliwość dotyczy w szczególności tych środków, w przypadku których Polska nie wykazała, że zaniechane formy działalności lub sprzedane spółki zależne nie przynosiły strat. |
| --- | --- |

(49)

Komisja nie jest przekonana co do tego, czy proponowane środki mają charakter rzeczywiście wyrównawczy i nie są konieczne jedynie w celu przywrócenia długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa, ponieważ gdyby było inaczej, nie kwalifikowałyby się jako środki wyrównawcze w rozumieniu wytycznych. Wątpliwość dotyczy w szczególności tych środków, w przypadku których Polska nie wykazała, że zaniechane formy działalności lub sprzedane spółki zależne nie przynosiły strat.

| (50) | Ponadto wydaje się, że pozostałe środki mają na celu optymalizację zdolności produkcyjnych, obecnie częściowo niewykorzystanych, a zatem są przypuszczalnie również niezbędne do przywrócenia rentowności i jako takie, zgodnie z wytycznymi, nie mogą być uznane za środki wyrównawcze. |
| --- | --- |

(50)

Ponadto wydaje się, że pozostałe środki mają na celu optymalizację zdolności produkcyjnych, obecnie częściowo niewykorzystanych, a zatem są przypuszczalnie również niezbędne do przywrócenia rentowności i jako takie, zgodnie z wytycznymi, nie mogą być uznane za środki wyrównawcze.

| (51) | Pozostałe proponowane działania podejmowano już w przeszłości i nie wydaje się, by mogły one stanowić środki wyrównawcze w przypadku planowej pomocy, która ma być przyznana w przyszłości. |
| --- | --- |

(51)

Pozostałe proponowane działania podejmowano już w przeszłości i nie wydaje się, by mogły one stanowić środki wyrównawcze w przypadku planowej pomocy, która ma być przyznana w przyszłości.

IV.   DECYZJA

| (52) | W związku z powyższym Komisja:






  1) | uznała, że środki wykazane w części 1 tabeli 1 zostały przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po tym dniu w rozumieniu załącznika IV pkt 3 Aktu przystąpienia; oraz |
| --- | --- | --- |

(52)

W związku z powyższym Komisja:

1)

uznała, że środki wykazane w części 1 tabeli 1 zostały przyznane przed dniem przystąpienia i nie mają zastosowania po tym dniu w rozumieniu załącznika IV pkt 3 Aktu przystąpienia; oraz

| 2) | postanowiła wszcząć procedurę na mocy art. 88 ust. 2 Traktatu WE w odniesieniu do środków wykazanych w części 2 i 3 tabeli 1 i zgłoszonych środków przedstawionych w tabeli 2, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

2)

postanowiła wszcząć procedurę na mocy art. 88 ust. 2 Traktatu WE w odniesieniu do środków wykazanych w części 2 i 3 tabeli 1 i zgłoszonych środków przedstawionych w tabeli 2, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem.

| (53) | W świetle niniejszych rozważań Komisja, działając na mocy procedury określonej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do władz polskich o przedłożenie uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogą być pomocne w ocenie przedmiotowej pomocy, w terminie jednego miesiąca od otrzymania niniejszego pisma. Między innymi należy przedłożyć:






  — | początkowy plan restrukturyzacji PZL Dębica opracowany w 2002 r.; |
| --- | --- | --- |

(53)

W świetle niniejszych rozważań Komisja, działając na mocy procedury określonej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do władz polskich o przedłożenie uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogą być pomocne w ocenie przedmiotowej pomocy, w terminie jednego miesiąca od otrzymania niniejszego pisma. Między innymi należy przedłożyć:

—

początkowy plan restrukturyzacji PZL Dębica opracowany w 2002 r.;

| — | charakterystykę sytuacji finansowej PZL Dębica, począwszy od 2001 r. i załączyć brakujące uproszczone sprawozdanie finansowe za odpowiedni okres; |
| --- | --- |

—

charakterystykę sytuacji finansowej PZL Dębica, począwszy od 2001 r. i załączyć brakujące uproszczone sprawozdanie finansowe za odpowiedni okres;

| — | sprawozdania finansowe za 2007 r. i za pierwsze trzy kwartały 2008 r. |
| --- | --- |

—

sprawozdania finansowe za 2007 r. i za pierwsze trzy kwartały 2008 r.

| (54) | Komisja zwraca się do polskich władz z prośbą o niezwłoczne przekazanie kopii niniejszego pisma odbiorcy pomocy. |
| --- | --- |

(54)

Komisja zwraca się do polskich władz z prośbą o niezwłoczne przekazanie kopii niniejszego pisma odbiorcy pomocy.

| (55) | Komisja pragnie przypomnieć władzom polskim, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający i zwraca uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc niezgodna z prawem może zostać odzyskana od beneficjenta. |
| --- | --- |

(55)

Komisja pragnie przypomnieć władzom polskim, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający i zwraca uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc niezgodna z prawem może zostać odzyskana od beneficjenta.

| (56) | Komisja uprzedza władze polskie, że udostępni zainteresowanym stronom informacje poprzez opublikowanie niniejszego pisma wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w krajach EFTA, będących sygnatariuszami porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA, przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.» |
| --- | --- |

(56)

Komisja uprzedza władze polskie, że udostępni zainteresowanym stronom informacje poprzez opublikowanie niniejszego pisma wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w krajach EFTA, będących sygnatariuszami porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA, przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.»

---

(1)  Zdaniem Komisji całkowite koszty restrukturyzacji są nieco wyższe od podanych przez polskie władze (30,3 mln PLN). W istocie Polska podaje koszty restrukturyzacji zaległych zobowiązań z odroczonym terminem spłaty jako kwotę pomocy przyznanej na ten cel. Zgodnie z ustaloną praktyką Komisja uważa, że do wyliczenia kosztów restrukturyzacji należy przyjąć nominalną kwotę zaległych zobowiązań z odroczonym terminem spłaty.

1

(2)  Polska ostatnio poinformowała Komisję, że zrealizowano już sprzedaż aktywów o wartości 1 537 700 PLN.

2

(3)  Władze polskie twierdzą, że ten środek został przyznany w dniu 20.10.2003 r. Nie przedstawiono jednak Komisji żadnego prawnie wiążącego aktu, w którym władze krajowe zobowiązują się do udzielenia pomocy, dlatego też Komisja nie może uznać tego środka za przyznany w tym dniu. Polska potwierdza również, że naliczane są odsetki i że do czasu podjęcia formalnej decyzji o umorzeniu zadłużenia kwota zobowiązania będzie rosła.

3

(4)  Władze polskie wspominają jedynie o przyrzeczeniu administracyjnym, nie wydano jednak żadnego aktu prawnie wiążącego. Zobowiązania nie zostały jeszcze uregulowane i ich kwota rośnie w związku z naliczanymi odsetkami.

4

(5)  Wszystkie kwoty podane przez polskie władze w złotych polskich (PLN) zostały przeliczone na euro (EUR) przy zastosowaniu kursu wymiany z dnia 18 listopada 2008 r. wynoszącego 1 EUR = 3,86 PLN.

5

(6)  Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1998/2006 z dnia 15 grudnia 2006 r. w sprawie stosowania art. 87 i 88 Traktatu do pomocy de minimis, Dz.U. L 379 z 28.12.2006, s. 5–10.

6

(7)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, s. 2.

7

(8)  Sprawozdania finansowe za 2007 r., takie jak bilans, rachunek zysków i strat oraz rachunek przepływów pieniężnych również nie zostały udostępnione Komisji.

8

---

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/25 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/25

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5486 — Vodafone/Hutchison Whampoa/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 53/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Vodafone Australia Limited («VAL», Austrália), pertencente ao Vodafone Group Plc («Vodafone», Reino Unido), se funde, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, com a empresa Hutchison 3G Australia Limited («H3GA», Austrália), pertencente ao grupo Hutchison Whampoa Limited («HWL», Hong Kong). A nova entidade («JV», Austrália) será controlada conjuntamente por Vodafone e HWL. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Vodafone Australia Limited («VAL», Austrália), pertencente ao Vodafone Group Plc («Vodafone», Reino Unido), se funde, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, com a empresa Hutchison 3G Australia Limited («H3GA», Austrália), pertencente ao grupo Hutchison Whampoa Limited («HWL», Hong Kong). A nova entidade («JV», Austrália) será controlada conjuntamente por Vodafone e HWL.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Vodafone: prestador de serviços de comunicação vocal e de dados à escala mundial, através de redes fixas e móveis, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Vodafone: prestador de serviços de comunicação vocal e de dados à escala mundial, através de redes fixas e móveis,

| — | HWL: desenvolve a sua actividade à escala mundial nos sectores das telecomunicações, actividades portuárias e serviços conexos, comércio retalhista, imobiliário e hoteleiro, energia, infra-estruturas, serviços financeiros, de investimento e outros, |
| --- | --- |

—

HWL: desenvolve a sua actividade à escala mundial nos sectores das telecomunicações, actividades portuárias e serviços conexos, comércio retalhista, imobiliário e hoteleiro, energia, infra-estruturas, serviços financeiros, de investimento e outros,

| — | JV: operador de redes de 2.a e 3.a geração, que presta serviços de comunicação vocal e de dados através de redes móveis na Austrália. |
| --- | --- |

—

JV: operador de redes de 2.a e 3.a geração, que presta serviços de comunicação vocal e de dados através de redes móveis na Austrália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5486 — Vodafone/Hutchison Whampoa/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5486 — Vodafone/Hutchison Whampoa/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/26 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/26

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5152 — Posten AB/ Post Danmark A/S)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 53/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Posten AB («Posten», Suécia), controlada pelo Reino da Suécia, se funde, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, com a empresa Post Danmark A/S («Post Danmark», Dinamarca), controlada pelo Reino da Dinamarca, mediante troca de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Posten AB («Posten», Suécia), controlada pelo Reino da Suécia, se funde, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, com a empresa Post Danmark A/S («Post Danmark», Dinamarca), controlada pelo Reino da Dinamarca, mediante troca de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Posten: serviços postais (cartas e encomendas) e serviços conexos, bem como logística da informação, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Posten: serviços postais (cartas e encomendas) e serviços conexos, bem como logística da informação,

| — | Post Danmark: serviços postais (cartas e encomendas) e serviços conexos. |
| --- | --- |

—

Post Danmark: serviços postais (cartas e encomendas) e serviços conexos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5152 — Posten AB/ Post Danmark A/S, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5152 — Posten AB/ Post Danmark A/S, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 6.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/27 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/27

---

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2009/C 53/10)

A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2009, um pedido a título do n.o 5 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. (1) O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 27 de Fevereiro de 2009.

O pedido, emanado do Nederlandse Aardolie Maatschappij B.V., diz respeito à exploração e extracção de petróleo e gás nos Países Baixos. O referido artigo 30.o determina que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Ora o prazo termina em 27 de Maio de 2009.

No entanto, poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Uma tal prorrogação será objecto de publicação.

Nos termos do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 30.o, os pedidos subsequentes relativos à exploração e extracção de petróleo e gás nos Países Baixos que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

---

(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

---