# Jornal Oficial L 39/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 39 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano9 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 39

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano9 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/267 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de nozes secas de Canarium ovatum Engl. como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/268 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/269 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE (Central de valores mobiliários — Listenstaine) (
  1
  ) | 32 |
| | * | Decisão (UE) 2023/270 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (CEDEFOP) (
  1
  ) | 36 |
| | * | Decisão (UE) 2023/271 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE (SRI) (
  1
  ) | 41 |
| | * | Decisão (UE) 2023/272 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE (Regulamento Cibersegurança) (
  1
  ) | 45 |
| | * | Decisão (UE) 2023/273 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Centro de Cibersegurança) (
  1
  ) | 51 |
| | * | Decisão (UE) 2023/274 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito aos mecanismos de comércio de eletricidade UE-Reino Unido | 56 |
| | * | Decisão (UE) 2023/275 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana | 61 |
| | * | Decisão (UE) 2023/276 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República de Chipre | 62 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/267 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de nozes secas de Canarium ovatum Engl. como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (
  1
  )

Canarium ovatum

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/268 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

5

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/269 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE (Central de valores mobiliários — Listenstaine) (
  1
  )

1

32

*

Decisão (UE) 2023/270 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (CEDEFOP) (
  1
  )

o

1

36

*

Decisão (UE) 2023/271 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE (SRI) (
  1
  )

o

o

1

41

*

Decisão (UE) 2023/272 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE (Regulamento Cibersegurança) (
  1
  )

o

o

1

45

*

Decisão (UE) 2023/273 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Centro de Cibersegurança) (
  1
  )

o

1

51

*

Decisão (UE) 2023/274 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito aos mecanismos de comércio de eletricidade UE-Reino Unido

56

*

Decisão (UE) 2023/275 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

,

61

*

Decisão (UE) 2023/276 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República de Chipre

,

62

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2347/2002 do Conselho ( JO L 354 de 23.12.2016 ) | 63 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 110 de 8.4.2022 ) | 64 |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 110 de 8.4.2022 ) | 65 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1193 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que estabelece medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith 1896) Yabuuchi et al. 1996 emend. Safni et al. 2014 ( JO L 185 de 12.7.2022 ) | 66 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2293 da Comissão, de 18 de novembro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros com um plano de controlo aprovado para a utilização de substâncias farmacologicamente ativas, os limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas e pesticidas e os teores máximos de contaminantes ( JO L 304 de 24.11.2022 ) | 67 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas ( JO L 326 de 21.12.2022 ) | 69 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2347/2002 do Conselho ( JO L 354 de 23.12.2016 )

( JO L 354 de 23.12.2016 )

63

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 110 de 8.4.2022 )

o

( JO L 110 de 8.4.2022 )

64

*

Retificação da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 110 de 8.4.2022 )

( JO L 110 de 8.4.2022 )

65

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1193 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que estabelece medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith 1896) Yabuuchi et al. 1996 emend. Safni et al. 2014 ( JO L 185 de 12.7.2022 )

Ralstonia solanacearum

et al.

et al.

( JO L 185 de 12.7.2022 )

66

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2293 da Comissão, de 18 de novembro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros com um plano de controlo aprovado para a utilização de substâncias farmacologicamente ativas, os limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas e pesticidas e os teores máximos de contaminantes ( JO L 304 de 24.11.2022 )

( JO L 304 de 24.11.2022 )

67

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas ( JO L 326 de 21.12.2022 )

( JO L 326 de 21.12.2022 )

69

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/1 |
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9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/267 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2023

que autoriza a colocação no mercado de nozes secas de Canarium ovatum Engl. como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União. Com base na definição estabelecida no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do referido regulamento, os alimentos tradicionais de um país terceiro são considerados novos alimentos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União. Com base na definição estabelecida no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do referido regulamento, os alimentos tradicionais de um país terceiro são considerados novos alimentos.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos.

| (3) | Em 28 de março de 2019, a empresa DOMENICODELUCIA SPA («requerente») notificou a Comissão da sua intenção de colocar nozes de Canarium ovatum Engl. no mercado da União como alimento tradicional de um país terceiro em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que as nozes secas de Canarium ovatum Engl. fossem consumidas como tal pela população em geral. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de março de 2019, a empresa DOMENICODELUCIA SPA («requerente») notificou a Comissão da sua intenção de colocar nozes de Canarium ovatum Engl. no mercado da União como alimento tradicional de um país terceiro em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que as nozes secas de Canarium ovatum Engl. fossem consumidas como tal pela população em geral.

| (4) | A notificação está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. Em especial, os dados apresentados pelo requerente demonstram que as nozes secas de Canarium ovatum Engl. têm um historial de utilização alimentar segura nas Filipinas. |
| --- | --- |

(4)

A notificação está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. Em especial, os dados apresentados pelo requerente demonstram que as nozes secas de Canarium ovatum Engl. têm um historial de utilização alimentar segura nas Filipinas.

| (5) | Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 13 de dezembro de 2021, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 13 de dezembro de 2021, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (6) | Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções de segurança devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, do alimento em causa. |
| --- | --- |

(6)

Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções de segurança devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, do alimento em causa.

| (7) | Em 13 de maio de 2022, a Autoridade publicou o seu relatório técnico sobre a notificação de nozes de Canarium ovatum Engl. como alimento tradicional de um país terceiro (3). Nesse relatório, a Autoridade concluiu que os dados disponíveis sobre a composição e o historial da utilização solicitada de nozes de Canarium ovatum Engl. não suscitam preocupações de segurança. |
| --- | --- |

(7)

Em 13 de maio de 2022, a Autoridade publicou o seu relatório técnico sobre a notificação de nozes de Canarium ovatum Engl. como alimento tradicional de um país terceiro (3). Nesse relatório, a Autoridade concluiu que os dados disponíveis sobre a composição e o historial da utilização solicitada de nozes de Canarium ovatum Engl. não suscitam preocupações de segurança.

| (8) | A Comissão deve, portanto, autorizar a colocação no mercado da União de nozes secas de Canarium ovatum Engl. como alimento tradicional de um país terceiro e atualizar em conformidade a lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão deve, portanto, autorizar a colocação no mercado da União de nozes secas de Canarium ovatum Engl. como alimento tradicional de um país terceiro e atualizar em conformidade a lista da União de novos alimentos.

| (9) | No seu relatório, a Autoridade observou igualmente, com base nos poucos dados publicados sobre alergias alimentares relacionadas com as nozes de Canarium ovatum Engl., que podem ser esperadas reações alérgicas após o consumo de nozes de Canarium ovatum Engl. Em especial, os estudos revelaram uma reatividade cruzada in vitro das nozes de Canarium ovatum Engl. com os cajus e as nozes-comuns. É importante que as informações sobre a presença de alimentos suscetíveis de provocar reações alérgicas sejam fornecidas de forma clara, a fim de permitir que os consumidores façam escolhas informadas e seguras. Por conseguinte, é adequado que as nozes de Canarium ovatum Engl. disponibilizadas aos consumidores sejam adequadamente rotuladas em conformidade com os requisitos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(9)

No seu relatório, a Autoridade observou igualmente, com base nos poucos dados publicados sobre alergias alimentares relacionadas com as nozes de Canarium ovatum Engl., que podem ser esperadas reações alérgicas após o consumo de nozes de Canarium ovatum Engl. Em especial, os estudos revelaram uma reatividade cruzada in vitro das nozes de Canarium ovatum Engl. com os cajus e as nozes-comuns. É importante que as informações sobre a presença de alimentos suscetíveis de provocar reações alérgicas sejam fornecidas de forma clara, a fim de permitir que os consumidores façam escolhas informadas e seguras. Por conseguinte, é adequado que as nozes de Canarium ovatum Engl. disponibilizadas aos consumidores sejam adequadamente rotuladas em conformidade com os requisitos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (10) | As nozes secas de Canarium ovatum Engl. devem ser incluídas como alimento tradicional de um país terceiro na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

As nozes secas de Canarium ovatum Engl. devem ser incluídas como alimento tradicional de um país terceiro na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É autorizada a colocação no mercado da União de nozes secas de Canarium ovatum Engl.

As nozes secas de Canarium ovatum Engl. devem ser incluídas como alimento tradicional de um país terceiro na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

2.   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Publicação de apoio da EFSA 2022:EN-7314.

3

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):









  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Nozes secas de Canarium ovatum Engl. | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | 1. | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “nozes de Canarium ovatum” e/ou “nozes-pili” e/ou “nozes-pili (Canarium ovatum)”. |

1)

É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Nozes secas de Canarium ovatum Engl.

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

1.

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “nozes de Canarium ovatum” e/ou “nozes-pili” e/ou “nozes-pili (Canarium ovatum)”.

| 2. | A rotulagem dos géneros alimentícios que contenham nozes secas de Canarium ovatum Engl. deve conter uma menção indicando que as nozes secas de Canarium ovatum Engl. podem causar reações alérgicas aos consumidores com alergias conhecidas aos cajus e às nozes-comuns. Esta menção deve figurar o mais próximo possível da lista de ingredientes ou, na ausência de uma lista de ingredientes, o mais próximo possível do nome do género alimentício.». |
| --- | --- |

2.

A rotulagem dos géneros alimentícios que contenham nozes secas de Canarium ovatum Engl. deve conter uma menção indicando que as nozes secas de Canarium ovatum Engl. podem causar reações alérgicas aos consumidores com alergias conhecidas aos cajus e às nozes-comuns. Esta menção deve figurar o mais próximo possível da lista de ingredientes ou, na ausência de uma lista de ingredientes, o mais próximo possível do nome do género alimentício.».

Não especificado

| 2) | É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):






  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «Nozes secas de Canarium ovatum Engl. | Descrição/definição:

  O alimento tradicional consiste nas nozes secas não torradas de Canarium ovatum Engl. (família: Burseraceae) vulgarmente conhecidas como nozes-pili. As nozes-pili são produzidas apenas por plantas de Canarium ovatum Engl., variedades Laysa, Magnaye, M. Orolfo, Lanuza e Magayon, e podem ser colocadas no mercado com ou sem casca. A parte comestível da noz é a amêndoa.

  Gama de composição típica: | Lípidos: 57-73 % |

2)

É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):

Novo alimento autorizado

Especificações

«Nozes secas de Canarium ovatum Engl.

Descrição/definição:

O alimento tradicional consiste nas nozes secas não torradas de Canarium ovatum Engl. (família: Burseraceae) vulgarmente conhecidas como nozes-pili. As nozes-pili são produzidas apenas por plantas de Canarium ovatum Engl., variedades Laysa, Magnaye, M. Orolfo, Lanuza e Magayon, e podem ser colocadas no mercado com ou sem casca. A parte comestível da noz é a amêndoa.

Gama de composição típica:

Lípidos: 57-73 %

| | Proteínas: 11-15 % |
| --- | --- |

Proteínas: 11-15 %

| | Água: 1-5 % |
| --- | --- |

Água: 1-5 %

| | Hidratos de carbono: 8-16,5 % |
| --- | --- |

Hidratos de carbono: 8-16,5 %

| | Cinzas: 2,8-3,4 % |
| --- | --- |

Cinzas: 2,8-3,4 %

Critérios microbiológicos:

| | Bolores e leveduras: ≤ 100 UFC/g |
| --- | --- |

Bolores e leveduras: ≤ 100 UFC/g

| | Contagem total de colónias a 30 °C: ≤ 10 000 UFC/g |
| --- | --- |

Contagem total de colónias a 30 °C: ≤ 10 000 UFC/g

| | Coliformes: ≤ 100 UFC/g |
| --- | --- |

Coliformes: ≤ 100 UFC/g

| | Escherichia coli: ≤ 10 UFC/g |
| --- | --- |

Escherichia coli: ≤ 10 UFC/g

| | Staphylococcus aureus: ausente em 25 g |
| --- | --- |

Staphylococcus aureus: ausente em 25 g

| | Salmonella spp.: ausentes em 25 g |
| --- | --- |

Salmonella spp.: ausentes em 25 g

| | Listeria monocytogenes: ausente em 25 g |
| --- | --- |

Listeria monocytogenes: ausente em 25 g

| | Anaeróbios sulfitorredutores: ≤ 10 UFC/g |
| --- | --- |

Anaeróbios sulfitorredutores: ≤ 10 UFC/g

UFC: unidades formadoras de colónias».

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/5 |
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9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/268 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2023

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1 e n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na província de Colúmbia Britânica, confirmados entre 5 de janeiro de 2023 e 6 de janeiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na província de Colúmbia Britânica, confirmados entre 5 de janeiro de 2023 e 6 de janeiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de cinco focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nos condados de Norfolk (2), Inglaterra, no Reino Unido, e de Aberdeenshire (1), Highland (1), e Dumfries and Galloway (1), Escócia, no Reino Unido, confirmados entre 13 de janeiro de 2023 e 30 de janeiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de cinco focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nos condados de Norfolk (2), Inglaterra, no Reino Unido, e de Aberdeenshire (1), Highland (1), e Dumfries and Galloway (1), Escócia, no Reino Unido, confirmados entre 13 de janeiro de 2023 e 30 de janeiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de nove focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados de Califórnia (1), Iowa (1), Kansas (2), Dacota do Sul (1), Tenessi (1), Texas (1) e Virgínia (2), nos Estados Unidos, confirmados entre 4 de janeiro de 2023 e 30 de janeiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(7)

Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de nove focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados de Califórnia (1), Iowa (1), Kansas (2), Dacota do Sul (1), Tenessi (1), Texas (1) e Virgínia (2), nos Estados Unidos, confirmados entre 4 de janeiro de 2023 e 30 de janeiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Na sequência da ocorrência destes focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência da ocorrência destes focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (9) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(9)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (10) | Além disso, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 39 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (7), Colúmbia Britânica (5), Manitoba (11), Ontário (5), Quebeque (4) e Saskatchewan (7), no Canadá, confirmados entre 7 de abril de 2022 e 9 de novembro de 2022. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 39 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (7), Colúmbia Britânica (5), Manitoba (11), Ontário (5), Quebeque (4) e Saskatchewan (7), no Canadá, confirmados entre 7 de abril de 2022 e 9 de novembro de 2022.

| (11) | Adicionalmente, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 13 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nos condados de Cheshire (2), Cornualha (2), Devon (4), Somerset (1) e Staffordshire (1), Inglaterra, no Reino Unido, de Ilha de Lewis (1), Escócia, no Reino Unido, e de Anglesey (2), País de Gales, no Reino Unido, confirmados entre 21 de julho de 2022 e 24 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(11)

Adicionalmente, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 13 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nos condados de Cheshire (2), Cornualha (2), Devon (4), Somerset (1) e Staffordshire (1), Inglaterra, no Reino Unido, de Ilha de Lewis (1), Escócia, no Reino Unido, e de Anglesey (2), País de Gales, no Reino Unido, confirmados entre 21 de julho de 2022 e 24 de outubro de 2022.

| (12) | Além disso, os Estados Unidos também apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 50 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nos estados de Califórnia (5), Colorado (2), Idaho (10), Kansas (2), Kentucky (1), Michigan (2), Minesota (9), Montana (1), Nova Jérsia (1), Nova Iorque (1), Dacota do Norte (2), Ohio (1), Óregon (1), Pensilvânia (2), Dacota do Sul (6), Tenessi (1), Utah (2) e Washington (1), nos Estados Unidos, que foram confirmados entre 5 de abril de 2022 e 19 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, os Estados Unidos também apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 50 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nos estados de Califórnia (5), Colorado (2), Idaho (10), Kansas (2), Kentucky (1), Michigan (2), Minesota (9), Montana (1), Nova Jérsia (1), Nova Iorque (1), Dacota do Norte (2), Ohio (1), Óregon (1), Pensilvânia (2), Dacota do Sul (6), Tenessi (1), Utah (2) e Washington (1), nos Estados Unidos, que foram confirmados entre 5 de abril de 2022 e 19 de outubro de 2022.

| (13) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram também informações sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriram o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados nos seus territórios. |
| --- | --- |

(13)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram também informações sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriram o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados nos seus territórios.

| (14) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá, pelo Reino Unido e pelos Estados Unidos e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir um risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa na sequência da ocorrência destes focos. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá, pelo Reino Unido e pelos Estados Unidos e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir um risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa na sequência da ocorrência destes focos.

| (15) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(15)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos.

| (16) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(16)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1, secção B, é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.10 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.10 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 7.4.2022 | 20.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1, secção B, é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.10 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.10

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

7.4.2022

20.1.2023»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.82 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.82 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 13.9.2022 | 7.2.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.82 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.82

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

13.9.2022

7.2.2023»,

| iii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.86 a CA-2.90 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.86 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 15.9.2022 | 26.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.87 | N, P1 | | 15.9.2022 | 19.1.2023 |
| CA-2.88 | N, P1 | | 18.9.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.89 | N, P1 | | 15.9.2022 | 5.2.2023 |
| CA-2.90 | N, P1 | | 19.9.2022 | 21.1.2023», |

iii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.86 a CA-2.90 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.86

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

15.9.2022

26.1.2023

CA-2.87

N, P1

15.9.2022

19.1.2023

CA-2.88

N, P1

18.9.2022

7.2.2023

CA-2.89

N, P1

15.9.2022

5.2.2023

CA-2.90

N, P1

19.9.2022

21.1.2023»,

| iv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.92 e CA-2.93 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.92 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 18.9.2022 | 1.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.93 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 18.9.2022 | 7.2.2023», |

iv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.92 e CA-2.93 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.92

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

18.9.2022

1.2.2023

CA-2.93

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

18.9.2022

7.2.2023»,

| v) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.96 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.96 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 20.9.2022 | 7.2.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

v)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.96 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.96

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

20.9.2022

7.2.2023»,

| vi) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.98 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.98 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 22.9.2022 | 7.2.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

vi)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.98 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.98

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

22.9.2022

7.2.2023»,

| vii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.102 e CA-2.103 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.102 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 26.9.2022 | 16.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.103 | N, P1 | | 27.9.2022 | 21.1.2023», |

vii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.102 e CA-2.103 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.102

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

26.9.2022

16.1.2023

CA-2.103

N, P1

27.9.2022

21.1.2023»,

| viii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.106 a CA-2.112 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.106 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 1.10.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.107 | N, P1 | | 4.10.2022 | 20.1.2023 |
| CA-2.108 | N, P1 | | 4.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.109 | N, P1 | | 6.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.110 | N, P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.111 | N, P1 | | 6.10.2022 | 19.1.2023 |
| CA-2.112 | N, P1 | | 27.9.2022 | 5.2.2023», |

viii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.106 a CA-2.112 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.106

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

1.10.2022

7.2.2023

CA-2.107

N, P1

4.10.2022

20.1.2023

CA-2.108

N, P1

4.10.2022

7.2.2023

CA-2.109

N, P1

6.10.2022

7.2.2023

CA-2.110

N, P1

7.10.2022

7.2.2023

CA-2.111

N, P1

6.10.2022

19.1.2023

CA-2.112

N, P1

27.9.2022

5.2.2023»,

| ix) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.115 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.115 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | 18.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ix)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.115 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.115

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

29.9.2022

18.1.2023»,

| x) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.117 e CA-2.118 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.117 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 30.9.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.118 | N, P1 | | 30.9.2022 | 7.2.2023», |

x)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.117 e CA-2.118 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.117

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

30.9.2022

7.2.2023

CA-2.118

N, P1

30.9.2022

7.2.2023»,

| xi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.120 a CA-2.122 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.120 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.121 | N, P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.122 | N, P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023», |

xi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.120 a CA-2.122 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.120

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

7.10.2022

7.2.2023

CA-2.121

N, P1

7.10.2022

7.2.2023

CA-2.122

N, P1

7.10.2022

7.2.2023»,

| xii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.124 e CA-2.125 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.124 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 10.10.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.125 | N, P1 | | 12.10.2022 | 22.1.2023», |

xii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.124 e CA-2.125 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.124

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

10.10.2022

7.2.2023

CA-2.125

N, P1

12.10.2022

22.1.2023»,

| xiii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.127 a CA-2.131 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.127 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 14.10.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.128 | N, P1 | | 15.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.129 | N, P1 | | 18.10.2022 | 4.2.2023 |
| CA-2.130 | N, P1 | | 18.10.2022 | 26.1.2023 |
| CA-2.131 | N, P1 | | 19.10.2022 | 4.2.2023», |

xiii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.127 a CA-2.131 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.127

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

14.10.2022

7.2.2023

CA-2.128

N, P1

15.10.2022

7.2.2023

CA-2.129

N, P1

18.10.2022

4.2.2023

CA-2.130

N, P1

18.10.2022

26.1.2023

CA-2.131

N, P1

19.10.2022

4.2.2023»,

| xiv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.134 a CA-2.137 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.134 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 21.10.2022 | 2.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.135 | N, P1 | | 22.10.2022 | 3.2.2023 |
| CA-2.136 | N, P1 | | 24.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.137 | N, P1 | | 26.10.2022 | 7.2.2023», |

xiv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.134 a CA-2.137 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.134

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

21.10.2022

2.2.2023

CA-2.135

N, P1

22.10.2022

3.2.2023

CA-2.136

N, P1

24.10.2022

7.2.2023

CA-2.137

N, P1

26.10.2022

7.2.2023»,

| xv) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.140 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.140 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | 5.2.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xv)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.140 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.140

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

27.10.2022

5.2.2023»,

| xvi) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.145 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.145 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 9.11.2022 | 7.2.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xvi)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.145 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.145

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

9.11.2022

7.2.2023»,

| xvii) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.169, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.170 e CA-2.171:











  «CA

  Canadá | CA-2.170 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 5.1.2023 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.171 | N, P1 | | 6.1.2023», | |

xvii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.169, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.170 e CA-2.171:

«CA

Canadá

CA-2.170

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

5.1.2023

CA-2.171

N, P1

6.1.2023»,

| xviii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.128 e GB-2.129 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.128 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 21.7.2022 | 25.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB-2.129 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 5.8.2022 | 25.1.2023», |

xviii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.128 e GB-2.129 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.128

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

21.7.2022

25.1.2023

GB-2.129

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

5.8.2022

25.1.2023»,

| xix) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.134 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.134 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 26.8.2022 | 1.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xix)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.134 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.134

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

26.8.2022

1.1.2023»,

| xx) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.136 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.136 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 29.8.2022 | 17.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xx)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.136 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.136

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

29.8.2022

17.1.2023»,

| xxi) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.142 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.142 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 8.9.2022 | 19.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxi)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.142 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.142

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

8.9.2022

19.12.2022»,

| xxii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.144 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.144 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 16.9.2022 | 21.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.144 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.144

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

16.9.2022

21.1.2023»,

| xxiii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.149 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.149 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 20.9.2022 | 25.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxiii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.149 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.149

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

20.9.2022

25.1.2023»,

| xxiv) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.161 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.161 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 3.10.2022 | 21.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxiv)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.161 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.161

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

3.10.2022

21.1.2023»,

| xxv) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.168 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.168 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022 | 17.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxv)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.168 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.168

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

7.10.2022

17.1.2023»,

| xxvi) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.180 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.180 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 12.10.2022 | 20.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxvi)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.180 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.180

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

12.10.2022

20.1.2023»,

| xxvii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.189 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.189 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 16.10.2022 | 23.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxvii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.189 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.189

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

16.10.2022

23.1.2023»,

| xxviii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.191 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.191 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 16.10.2022 | 21.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxviii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.191 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.191

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

16.10.2022

21.1.2023»,

| xxix) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.212 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.212 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 23.10.2022 | 26.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxix)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.212 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.212

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

23.10.2022

26.1.2023»,

| xxx) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.136 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.218 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 24.10.2022 | 27.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxx)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.136 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.218

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

24.10.2022

27.1.2023»,

| xxxi) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.287, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.288 a GB-2.292:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.288 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 12.1.2023 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB-2.289 | N, P1 | | 12.1.2023 | |
| GB-2.290 | N, P1 | | 12.1.2023 | |
| GB-2.291 | N, P1 | | 24.1.2023 | |
| GB-2.292 | N, P1 | | 27.1.2023», | |

xxxi)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.287, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.288 a GB-2.292:

«GB

Reino Unido

GB-2.288

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

12.1.2023

GB-2.289

N, P1

12.1.2023

GB-2.290

N, P1

12.1.2023

GB-2.291

N, P1

24.1.2023

GB-2.292

N, P1

27.1.2023»,

| xxxii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.100 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.100 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | 6.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxxii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.100 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.100

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

5.4.2022

6.12.2022»,

| xxxiii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.121 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.121 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | 5.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxxiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.121 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.121

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

8.4.2022

5.12.2022»,

| xxxiv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.136 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.136 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 13.4.2022 | 13.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxxiv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.136 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.136

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

13.4.2022

13.12.2022»,

| xxxv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.145 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.145 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 14.4.2022 | 13.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxxv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.145 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.145

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

14.4.2022

13.12.2022»,

| xxxvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.149 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.149 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 19.4.2022 | 14.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxxvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.149 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.149

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

19.4.2022

14.12.2022»,

| xxxvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.161 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.161 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 20.4.2022 | 19.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxxvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.161 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.161

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

20.4.2022

19.12.2022»,

| xxxviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.180 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.180 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 26.4.2022 | 25.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxxviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.180 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.180

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

26.4.2022

25.12.2022»,

| xxxix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.182 passa a ter a seguinte redação:











  «US
  Estados Unidos | US-2.182 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 27.4.2022 | 27.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xxxix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.182 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.182

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

27.4.2022

27.12.2022»,

| v) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.185 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.185 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 28.4.2022 | 30.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

v)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.185 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.185

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

28.4.2022

30.12.2022»,

| vli) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.197 e US-2.198 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.197 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 4.5.2022 | 1.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.198 | N, P1 | | 5.5.2022 | 2.1.2023», |

vli)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.197 e US-2.198 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.197

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

4.5.2022

1.1.2023

US-2.198

N, P1

5.5.2022

2.1.2023»,

| vlii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.200 e US-2.201 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.200 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 9.5.2022 | 7.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.201 | N, P1 | | 10.5.2022 | 5.1.2023», |

vlii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.200 e US-2.201 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.200

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

9.5.2022

7.1.2023

US-2.201

N, P1

10.5.2022

5.1.2023»,

| vliii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.205 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.205 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 10.5.2022 | 21.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

vliii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.205 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.205

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

10.5.2022

21.1.2023»,

| vliv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.207 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.207 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 11.5.2022 | 7.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

vliv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.207 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.207

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

11.5.2022

7.1.2023»,

| vlv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.210 a US-2.214 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.210 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | 17.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.211 | N, P1 | | 17.5.2022 | 21.1.2023 |
| US-2.212 | N, P1 | | 17.5.2022 | 16.1.2023 |
| US-2.213 | N, P1 | | 17.5.2022 | 15.1.2023 |
| US-2.214 | N, P1 | | 17.5.2022 | 15.1.2023», |

vlv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.210 a US-2.214 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.210

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

17.5.2022

17.1.2023

US-2.211

N, P1

17.5.2022

21.1.2023

US-2.212

N, P1

17.5.2022

16.1.2023

US-2.213

N, P1

17.5.2022

15.1.2023

US-2.214

N, P1

17.5.2022

15.1.2023»,

| vlvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.216 e US-2.217 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.216 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | 21.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.217 | N, P1 | | 18.5.2022 | 17.1.2023», |

vlvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.216 e US-2.217 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.216

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

18.5.2022

21.1.2023

US-2.217

N, P1

18.5.2022

17.1.2023»,

| vlvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.220 e US-2.221 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.220 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 19.5.2022 | 19.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.221 | N, P1 | | 19.5.2022 | 18.1.2023», |

vlvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.220 e US-2.221 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.220

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

19.5.2022

19.1.2023

US-2.221

N, P1

19.5.2022

18.1.2023»,

| vlviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.239 a US-2.241 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.239 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 11.8.2022 | 10.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.240 | N, P1 | | 22.8.2022 | 7.1.2023 |
| US-2.241 | N, P1 | | 26.8.2022 | 7.1.2023», |

vlviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.239 a US-2.241 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.239

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

11.8.2022

10.1.2023

US-2.240

N, P1

22.8.2022

7.1.2023

US-2.241

N, P1

26.8.2022

7.1.2023»,

| vlix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.243 e US-2.244 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.243 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | 25.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.244 | N, P1 | | 30.8.2022 | 7.1.2023», |

vlix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.243 e US-2.244 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.243

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

30.8.2022

25.1.2023

US-2.244

N, P1

30.8.2022

7.1.2023»,

| l) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.246 e US-2.247 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.246 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | 27.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.247 | N, P1 | | 30.8.2022 | 23.1.2023», |

l)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.246 e US-2.247 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.246

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

30.8.2022

27.1.2023

US-2.247

N, P1

30.8.2022

23.1.2023»,

| li) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.252 e US-2.253 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.252 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 3.9.2022 | 28.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.253 | N, P1 | | 7.9.2022 | 29.1.2023», |

li)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.252 e US-2.253 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.252

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

3.9.2022

28.1.2023

US-2.253

N, P1

7.9.2022

29.1.2023»,

| lii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.256 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.256 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 9.9.2022 | 30.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

lii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.256 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.256

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

9.9.2022

30.1.2023»,

| liii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.258 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.258 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 13.9.2022 | 18.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

liii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.258 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.258

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

13.9.2022

18.1.2023»,

| liv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.261 a US-2.263 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.261 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 15.9.2022 | 21.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.262 | N, P1 | | 15.9.2022 | 19.12.2022 |
| US-2.263 | N, P1 | | 14.9.2022 | 18.1.2023», |

liv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.261 a US-2.263 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.261

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

15.9.2022

21.12.2022

US-2.262

N, P1

15.9.2022

19.12.2022

US-2.263

N, P1

14.9.2022

18.1.2023»,

| lv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.266 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.266 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 20.9.2022 | 23.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

lv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.266 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.266

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

20.9.2022

23.1.2023»,

| lvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.268 e US-2.269 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.268 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 20.9.2022 | 5.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.269 | N, P1 | | 20.9.2022 | 24.1.2023», |

lvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.268 e US-2.269 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.268

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

20.9.2022

5.1.2023

US-2.269

N, P1

20.9.2022

24.1.2023»,

| lvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.271 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.271 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 20.9.2022 | 26.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

lvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.271 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.271

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

20.9.2022

26.12.2022»,

| lviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.279 a US-2.282 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.279 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 24.9.2022 | 13.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.280 | N, P1 | | 27.9.2022 | 27.1.2023 |
| US-2.281 | N, P1 | | 27.9.2022 | 28.1.2023 |
| US-2.282 | N, P1 | | 27.9.2022 | 19.1.2023», |

lviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.279 a US-2.282 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.279

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

24.9.2022

13.1.2023

US-2.280

N, P1

27.9.2022

27.1.2023

US-2.281

N, P1

27.9.2022

28.1.2023

US-2.282

N, P1

27.9.2022

19.1.2023»,

| lix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.291 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.291 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | 28.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

lix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.291 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.291

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

4.10.2022

28.1.2023»,

| lx) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.297 e US-2.298 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.297 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 6.10.2022 | 7.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.298 | N, P1 | | 6.10.2022 | 6.1.2023», |

lx)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.297 e US-2.298 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.297

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

6.10.2022

7.1.2023

US-2.298

N, P1

6.10.2022

6.1.2023»,

| lxi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.317 passa a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.317 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 19.10.2022 | 19.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

lxi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.317 passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.317

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

19.10.2022

19.1.2023»,

| lxii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.397, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.398 a US-2.406:











  «US

  Estados Unidos | US-2.398 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 4.1.2023 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.399 | N, P1 | | 5.1.2023 | |
| US-2.400 | N, P1 | | 12.1.2023 | |
| US-2.401 | N, P1 | | 18.1.2023 | |
| US-2.402 | N, P1 | | 19.1.2023 | |
| US-2.403 | N, P1 | | 20.1.2023 | |
| US-2.404 | N, P1 | | 17.1.2023 | |
| US-2.405 | N, P1 | | 25.1.2023 | |
| US-2.406 | N, P1 | | 25.1.2023»; | |

lxii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.397, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.398 a US-2.406:

«US

Estados Unidos

US-2.398

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

4.1.2023

US-2.399

N, P1

5.1.2023

US-2.400

N, P1

12.1.2023

US-2.401

N, P1

18.1.2023

US-2.402

N, P1

19.1.2023

US-2.403

N, P1

20.1.2023

US-2.404

N, P1

17.1.2023

US-2.405

N, P1

25.1.2023

US-2.406

N, P1

25.1.2023»;

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.169, é aditada a seguinte descrição referente às zonas CA-2.170 e CA-2.171:







  «Canadá | CA-2.170 | British Columbia - Latitude 49.11, Longitude -125.87
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Tofino
  10km SZ: Alberni-Clayoquot and Tofino. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.171 | British Columbia - Latitude 49.3, Longitude -124.84
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Port Alberni.
  10km SZ: Port Alberni», |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.169, é aditada a seguinte descrição referente às zonas CA-2.170 e CA-2.171:

«Canadá

CA-2.170

British Columbia - Latitude 49.11, Longitude -125.87

The municipalities involved are:

3km PZ: Tofino

10km SZ: Alberni-Clayoquot and Tofino.

CA-2.171

British Columbia - Latitude 49.3, Longitude -124.84

The municipalities involved are:

3km PZ: Port Alberni.

10km SZ: Port Alberni»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.287, é aditada a seguinte descrição referente às zonas GB-2.288 a GB-2.292:







  «Reino Unido | GB-2.288 | near Fraserburgh, Aberdeenshire, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N57.66 and Long: W2.06 |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.289 | near Wells-next-the-sea, North Norfolk, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N52.94 and Long: E0.97 |
| GB-2.290 | near Cromer, North Norfolk, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N52.91 and Long: E1.30 |
| GB-2.291 | near Grantown on Spey, Highland, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N57.33 and Long: W3.62 |
| GB-2.292 | near Stranraer , Dumfries and Galloway, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N54.93 and Long: W5.11», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.287, é aditada a seguinte descrição referente às zonas GB-2.288 a GB-2.292:

«Reino Unido

GB-2.288

near Fraserburgh, Aberdeenshire, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N57.66 and Long: W2.06

GB-2.289

near Wells-next-the-sea, North Norfolk, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N52.94 and Long: E0.97

GB-2.290

near Cromer, North Norfolk, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N52.91 and Long: E1.30

GB-2.291

near Grantown on Spey, Highland, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N57.33 and Long: W3.62

GB-2.292

near Stranraer , Dumfries and Galloway, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N54.93 and Long: W5.11»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.397, é aditada a seguinte descrição referente às zonas US-2.398 a US-2.406:







  «Estados Unidos | US-2.398 | State of Kansas - Anderson 01
  Anderson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.3777451°W 38.4564845°N) |
| --- | --- | --- | --- |
| US-2.399 | State of South Dakota - Codington 02
  Codington County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.1913219°W 44.9085278°N) |
| US-2.400 | State of California - Tehama 01
  Tehama County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 122.2737478°W 40.0219459°N) |
| US-2.401 | State of Texas - Lampasas 01
  Lampasas County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.0692990°W 31.1921409°N) |
| US-2.402 | State of Virginia - Rockingham 01
  Rockingham County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 78.9550372°W 38.5828581°N) |
| US-2.403 | State of Tennessee - Weakley 05
  Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.7203241°W 36.2362439°N) |
| US-2.404 | State of Kansas
  Mitchell 02
  Mitchell County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.2862217°W 39.3927239°N) |
| US-2.405 | State of Virginia
  Rockingham 02
  Rockingham County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 78.9974987°W 38.5534963°N) |
| US-2.406 | State of Iowa
  Buena Vista 07
  Buena Vista County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.2884662°W 42.6738280°N)»; |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.397, é aditada a seguinte descrição referente às zonas US-2.398 a US-2.406:

«Estados Unidos

US-2.398

State of Kansas - Anderson 01

Anderson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.3777451°W 38.4564845°N)

US-2.399

State of South Dakota - Codington 02

Codington County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.1913219°W 44.9085278°N)

US-2.400

State of California - Tehama 01

Tehama County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 122.2737478°W 40.0219459°N)

US-2.401

State of Texas - Lampasas 01

Lampasas County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.0692990°W 31.1921409°N)

US-2.402

State of Virginia - Rockingham 01

Rockingham County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 78.9550372°W 38.5828581°N)

US-2.403

State of Tennessee - Weakley 05

Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.7203241°W 36.2362439°N)

US-2.404

State of Kansas

Mitchell 02

Mitchell County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.2862217°W 39.3927239°N)

US-2.405

State of Virginia

Rockingham 02

Rockingham County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 78.9974987°W 38.5534963°N)

US-2.406

State of Iowa

Buena Vista 07

Buena Vista County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.2884662°W 42.6738280°N)»;

| 2) | A parte 1, secção B, do anexo XIV, é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.10 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.10 | POU, RAT | N, P1 | | 7.4.2022 | 20.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 7.4.2022 | 20.1.2023», |

2)

A parte 1, secção B, do anexo XIV, é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.10 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.10

POU, RAT

N, P1

7.4.2022

20.1.2023

GBM

P1

7.4.2022

20.1.2023»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.82 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.82 | POU, RAT | N, P1 | | 13.9.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 13.9.2022 | 7.2.2023», |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.82 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.82

POU, RAT

N, P1

13.9.2022

7.2.2023

GBM

P1

13.9.2022

7.2.2023»,

| iii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.86 a CA-2.90 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.86 | POU, RAT | N, P1 | | 15.9.2022 | 26.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 15.9.2022 | 26.1.2023 |
| CA-2.87 | POU, RAT | N, P1 | | 15.9.2022 | 19.1.2023 |
| GBM | P1 | | 15.9.2022 | 19.1.2023 |
| CA-2.88 | POU, RAT | N, P1 | | 18.9.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 18.9.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.89 | POU, RAT | N, P1 | | 15.9.2022 | 5.2.2023 |
| GBM | P1 | | 15.9.2022 | 5.2.2023 |
| CA-2.90 | POU, RAT | N, P1 | | 19.2.2022 | 21.1.2023 |
| GBM | P1 | | 19.2.2022 | 21.1.2023», |

iii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.86 a CA-2.90 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.86

POU, RAT

N, P1

15.9.2022

26.1.2023

GBM

P1

15.9.2022

26.1.2023

CA-2.87

POU, RAT

N, P1

15.9.2022

19.1.2023

GBM

P1

15.9.2022

19.1.2023

CA-2.88

POU, RAT

N, P1

18.9.2022

7.2.2023

GBM

P1

18.9.2022

7.2.2023

CA-2.89

POU, RAT

N, P1

15.9.2022

5.2.2023

GBM

P1

15.9.2022

5.2.2023

CA-2.90

POU, RAT

N, P1

19.2.2022

21.1.2023

GBM

P1

19.2.2022

21.1.2023»,

| iv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.92 e CA-2.93 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.92 | POU, RAT | N, P1 | | 18.9.2022 | 1.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 18.9.2022 | 1.2.2023 |
| CA-2.93 | POU, RAT | N, P1 | | 18.9.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 18.9.2022 | 7.2.2023», |

iv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.92 e CA-2.93 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.92

POU, RAT

N, P1

18.9.2022

1.2.2023

GBM

P1

18.9.2022

1.2.2023

CA-2.93

POU, RAT

N, P1

18.9.2022

7.2.2023

GBM

P1

18.9.2022

7.2.2023»,

| v) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.96 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.96 | POU, RAT | N, P1 | | 20.9.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 20.9.2022 | 7.2.2023», |

v)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.96 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.96

POU, RAT

N, P1

20.9.2022

7.2.2023

GBM

P1

20.9.2022

7.2.2023»,

| vi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.98 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.98 | POU, RAT | N, P1 | | 21.11.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 21.11.2022 | 7.2.2023», |

vi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.98 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.98

POU, RAT

N, P1

21.11.2022

7.2.2023

GBM

P1

21.11.2022

7.2.2023»,

| vii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.102 e CA-2.103 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.102 | POU, RAT | N, P1 | | 26.9.2022 | 16.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 26.9.2022 | 16.1.2023 |
| CA-2.103 | POU, RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | 21.1.2023 |
| GBM | P1 | | 27.9.2022 | 21.1.2023», |

vii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.102 e CA-2.103 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.102

POU, RAT

N, P1

26.9.2022

16.1.2023

GBM

P1

26.9.2022

16.1.2023

CA-2.103

POU, RAT

N, P1

27.9.2022

21.1.2023

GBM

P1

27.9.2022

21.1.2023»,

| viii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.106 a CA-2.112 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.106 | POU, RAT | N, P1 | | 1.10.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 1.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.107 | POU, RAT | N, P1 | | 4.10.2022 | 20.1.2023 |
| GBM | P1 | | 4.10.2022 | 20.1.2023 |
| CA-2.108 | POU, RAT | N, P1 | | 4.10.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 4.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.109 | POU, RAT | N, P1 | | 6.10.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 6.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.110 | POU, RAT | N, P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.111 | POU, RAT | N, P1 | | 6.10.2022 | 19.1.2023 |
| GBM | P1 | | 6.10.2022 | 19.1.2023 |
| CA-2.112 | POU, RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | 5.2.2023 |
| GBM | P1 | | 27.9.2022 | 5.2.2023», |

viii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.106 a CA-2.112 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.106

POU, RAT

N, P1

1.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

1.10.2022

7.2.2023

CA-2.107

POU, RAT

N, P1

4.10.2022

20.1.2023

GBM

P1

4.10.2022

20.1.2023

CA-2.108

POU, RAT

N, P1

4.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

4.10.2022

7.2.2023

CA-2.109

POU, RAT

N, P1

6.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

6.10.2022

7.2.2023

CA-2.110

POU, RAT

N, P1

7.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

7.10.2022

7.2.2023

CA-2.111

POU, RAT

N, P1

6.10.2022

19.1.2023

GBM

P1

6.10.2022

19.1.2023

CA-2.112

POU, RAT

N, P1

27.9.2022

5.2.2023

GBM

P1

27.9.2022

5.2.2023»,

| ix) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.115 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.115 | POU, RAT | N, P1 | | 29.9.2022 | 18.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 29.9.2022 | 18.1.2023», |

ix)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.115 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.115

POU, RAT

N, P1

29.9.2022

18.1.2023

GBM

P1

29.9.2022

18.1.2023»,

| x) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.117 e CA-2.118 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.117 | POU, RAT | N, P1 | | 30.9.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 30.9.2022 | 7.2.2023 |
| CA-118 | POU, RAT | N, P1 | | 30.9.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 30.9.2022 | 7.2.2023», |

x)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.117 e CA-2.118 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.117

POU, RAT

N, P1

30.9.2022

7.2.2023

GBM

P1

30.9.2022

7.2.2023

CA-118

POU, RAT

N, P1

30.9.2022

7.2.2023

GBM

P1

30.9.2022

7.2.2023»,

| xi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.120 a CA-2.122 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.120 | POU, RAT | N, P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.121 | POU, RAT | N, P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.122 | POU, RAT | N, P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 7.10.2022 | 7.2.2023», |

xi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.120 a CA-2.122 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.120

POU, RAT

N, P1

7.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

7.10.2022

7.2.2023

CA-2.121

POU, RAT

N, P1

7.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

7.10.2022

7.2.2023

CA-2.122

POU, RAT

N, P1

7.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

7.10.2022

7.2.2023»,

| xii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.124 e CA-2.125 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.124 | POU, RAT | N, P1 | | 10.10.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 10.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.125 | POU, RAT | N, P1 | | 12.10.2022 | 22.1.2023 |
| GBM | P1 | | 12.10.2022 | 22.1.2023», |

xii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.124 e CA-2.125 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.124

POU, RAT

N, P1

10.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

10.10.2022

7.2.2023

CA-2.125

POU, RAT

N, P1

12.10.2022

22.1.2023

GBM

P1

12.10.2022

22.1.2023»,

| xiii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.127 a CA-2.131 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.127 | POU, RAT | N, P1 | | 14.10.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 14.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.128 | POU, RAT | N, P1 | | 15.10.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 15.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.129 | POU, RAT | N, P1 | | 18.10.2022 | 4.2.2023 |
| GBM | P1 | | 18.10.2022 | 4.2.2023 |
| CA-2.130 | POU, RAT | N, P1 | | 18.10.2022 | 26.1.2023 |
| GBM | P1 | | 18.10.2022 | 26.1.2023 |
| CA-2.131 | POU, RAT | N, P1 | | 19.10.2022 | 4.2.2023 |
| GBM | P1 | | 19.10.2022 | 4.2.2023», |

xiii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.127 a CA-2.131 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.127

POU, RAT

N, P1

14.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

14.10.2022

7.2.2023

CA-2.128

POU, RAT

N, P1

15.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

15.10.2022

7.2.2023

CA-2.129

POU, RAT

N, P1

18.10.2022

4.2.2023

GBM

P1

18.10.2022

4.2.2023

CA-2.130

POU, RAT

N, P1

18.10.2022

26.1.2023

GBM

P1

18.10.2022

26.1.2023

CA-2.131

POU, RAT

N, P1

19.10.2022

4.2.2023

GBM

P1

19.10.2022

4.2.2023»,

| xiv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.134 a CA-2.137 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.134 | POU, RAT | N, P1 | | 21.10.2022 | 2.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 21.10.2022 | 2.2.2023 |
| CA-2.135 | POU, RAT | N, P1 | | 22.10.2022 | 3.2.2023 |
| GBM | P1 | | 22.10.2022 | 3.2.2023 |
| CA-2.136 | POU, RAT | N, P1 | | 24.10.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 24.10.2022 | 7.2.2023 |
| CA-2.137 | POU, RAT | N, P1 | | 26.10.2022 | 7.2.2023 |
| GBM | P1 | | 26.10.2022 | 7.2.2023», |

xiv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.134 a CA-2.137 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.134

POU, RAT

N, P1

21.10.2022

2.2.2023

GBM

P1

21.10.2022

2.2.2023

CA-2.135

POU, RAT

N, P1

22.10.2022

3.2.2023

GBM

P1

22.10.2022

3.2.2023

CA-2.136

POU, RAT

N, P1

24.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

24.10.2022

7.2.2023

CA-2.137

POU, RAT

N, P1

26.10.2022

7.2.2023

GBM

P1

26.10.2022

7.2.2023»,

| xv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.140 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.140 | POU, RAT | N, P1 | | 27.10.2022 | 5.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 27.10.2022 | 5.2.2023», |

xv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.140 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.140

POU, RAT

N, P1

27.10.2022

5.2.2023

GBM

P1

27.10.2022

5.2.2023»,

| xvi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.145 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.145 | POU, RAT | N, P1 | | 9.11.2022 | 7.2.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 9.11.2022 | 7.2.2023», |

xvi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.145 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.145

POU, RAT

N, P1

9.11.2022

7.2.2023

GBM

P1

9.11.2022

7.2.2023»,

| xvii) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.169, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.170 e CA-2.171:











  «CA

  Canadá | CA-2.170 | POU, RAT | N, P1 | | 5.1.2023 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 5.1.2023 | |
| CA-2.171 | POU, RAT | N, P1 | | 6.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 6.1.2023», | |

xvii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.169, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.170 e CA-2.171:

«CA

Canadá

CA-2.170

POU, RAT

N, P1

5.1.2023

GBM

P1

5.1.2023

CA-2.171

POU, RAT

N, P1

6.1.2023

GBM

P1

6.1.2023»,

| xviii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.128 e GB-2.129 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.128 | POU, RAT | N, P1 | | 21.7.2022 | 25.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 21.7.2022 | 25.1.2023 |
| GB-2.129 | POU, RAT | N, P1 | | 5.8.2022 | 25.1.2023 |
| GBM | P1 | | 5.8.2022 | 25.1.2023», |

xviii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.128 e GB-2.129 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.128

POU, RAT

N, P1

21.7.2022

25.1.2023

GBM

P1

21.7.2022

25.1.2023

GB-2.129

POU, RAT

N, P1

5.8.2022

25.1.2023

GBM

P1

5.8.2022

25.1.2023»,

| xix) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.136 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.136 | POU, RAT | N, P1 | | 29.8.2022 | 17.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 29.8.2022 | 17.1.2023», |

xix)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.136 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.136

POU, RAT

N, P1

29.8.2022

17.1.2023

GBM

P1

29.8.2022

17.1.2023»,

| xx) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.142 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.142 | POU, RAT | N, P1 | | 8.9.2022 | 19.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 8.9.2022 | 19.12.2022», |

xx)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.142 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.142

POU, RAT

N, P1

8.9.2022

19.12.2022

GBM

P1

8.9.2022

19.12.2022»,

| xxi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.144 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.144 | POU, RAT | N, P1 | | 16.9.2022 | 21.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 16.9.2022 | 21.1.2023», |

xxi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.144 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.144

POU, RAT

N, P1

16.9.2022

21.1.2023

GBM

P1

16.9.2022

21.1.2023»,

| xxii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.149 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.149 | POU, RAT | N, P1 | | 20.9.2022 | 25.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 20.9.2022 | 25.1.2023», |

xxii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.149 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.149

POU, RAT

N, P1

20.9.2022

25.1.2023

GBM

P1

20.9.2022

25.1.2023»,

| xxiii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.161 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.161 | POU, RAT | N, P1 | | 3.10.2022 | 21.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 3.10.2022 | 21.1.2023», |

xxiii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.161 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.161

POU, RAT

N, P1

3.10.2022

21.1.2023

GBM

P1

3.10.2022

21.1.2023»,

| xxiv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.168 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.168 | POU, RAT | N, P1 | | 7.10.2022 | 17.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 7.10.2022 | 17.1.2023», |

xxiv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.168 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.168

POU, RAT

N, P1

7.10.2022

17.1.2023

GBM

P1

7.10.2022

17.1.2023»,

| xxv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.180 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.180 | POU, RAT | N, P1 | | 12.10.2022 | 20.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 12.10.2022 | 20.1.2023», |

xxv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.180 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.180

POU, RAT

N, P1

12.10.2022

20.1.2023

GBM

P1

12.10.2022

20.1.2023»,

| xxvi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.189 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.189 | POU, RAT | N, P1 | | 16.10.2022 | 23.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 16.10.2022 | 23.1.2023», |

xxvi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.189 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.189

POU, RAT

N, P1

16.10.2022

23.1.2023

GBM

P1

16.10.2022

23.1.2023»,

| xxvii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.191 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.191 | POU, RAT | N, P1 | | 16.10.2022 | 21.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 16.10.2022 | 21.1.2023», |

xxvii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.191 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.191

POU, RAT

N, P1

16.10.2022

21.1.2023

GBM

P1

16.10.2022

21.1.2023»,

| xxviii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.212 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.212 | POU, RAT | N, P1 | | 23.10.2022 | 26.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 23.10.2022 | 26.1.2023», |

xxviii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.212 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.212

POU, RAT

N, P1

23.10.2022

26.1.2023

GBM

P1

23.10.2022

26.1.2023»,

| xxix) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.218 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.218 | POU, RAT | N, P1 | | 24.10.2022 | 27.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 24.10.2022 | 27.1.2023», |

xxix)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.218 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.218

POU, RAT

N, P1

24.10.2022

27.1.2023

GBM

P1

24.10.2022

27.1.2023»,

| xxx) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.287, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.288 a GB-2.292:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.288 | POU, RAT | N, P1 | | 12.1.2023 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 12.1.2023 | |
| GB-2.289 | POU, RAT | N, P1 | | 12.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 12.1.2023 | |
| GB-2.290 | POU, RAT | N, P1 | | 12.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 12.1.2023 | |
| GB-2.291 | POU, RAT | N, P1 | | 24.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 24.1.2023 | |
| GB-2.292 | POU, RAT | N, P1 | | 27.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 27.1.2023», | |

xxx)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.287, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.288 a GB-2.292:

«GB

Reino Unido

GB-2.288

POU, RAT

N, P1

12.1.2023

GBM

P1

12.1.2023

GB-2.289

POU, RAT

N, P1

12.1.2023

GBM

P1

12.1.2023

GB-2.290

POU, RAT

N, P1

12.1.2023

GBM

P1

12.1.2023

GB-2.291

POU, RAT

N, P1

24.1.2023

GBM

P1

24.1.2023

GB-2.292

POU, RAT

N, P1

27.1.2023

GBM

P1

27.1.2023»,

| xxxi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.100 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.100 | POU, RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | 6.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 5.4.2022 | 6.12.2022», |

xxxi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.100 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.100

POU, RAT

N, P1

5.4.2022

6.12.2022

GBM

P1

5.4.2022

6.12.2022»,

| xxxii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.121 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.121 | POU, RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | 5.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 8.4.2022 | 5.12.2022», |

xxxii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.121 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.121

POU, RAT

N, P1

8.4.2022

5.12.2022

GBM

P1

8.4.2022

5.12.2022»,

| xxxiii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.136 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.136 | POU, RAT | N, P1 | | 13.4.2022 | 13.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 13.4.2022 | 13.12.2022», |

xxxiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.136 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.136

POU, RAT

N, P1

13.4.2022

13.12.2022

GBM

P1

13.4.2022

13.12.2022»,

| xxxiv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.145 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.145 | POU, RAT | N, P1 | | 14.4.2022 | 13.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 14.4.2022 | 13.12.2022», |

xxxiv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.145 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.145

POU, RAT

N, P1

14.4.2022

13.12.2022

GBM

P1

14.4.2022

13.12.2022»,

| xxxv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.149 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.149 | POU, RAT | N, P1 | | 19.4.2022 | 14.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 19.4.2022 | 14.12.2022», |

xxxv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.149 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.149

POU, RAT

N, P1

19.4.2022

14.12.2022

GBM

P1

19.4.2022

14.12.2022»,

| xxxvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.161 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.161 | POU, RAT | N, P1 | | 20.4.2022 | 19.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 20.4.2022 | 19.12.2022», |

xxxvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.161 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.161

POU, RAT

N, P1

20.4.2022

19.12.2022

GBM

P1

20.4.2022

19.12.2022»,

| xxxvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.180 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.180 | POU, RAT | N, P1 | | 26.4.2022 | 25.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 26.4.2022 | 25.12.2022», |

xxxvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.180 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.180

POU, RAT

N, P1

26.4.2022

25.12.2022

GBM

P1

26.4.2022

25.12.2022»,

| xxviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.182 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.182 | POU, RAT | N, P1 | | 27.4.2022 | 27.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 27.4.2022 | 27.12.2022», |

xxviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.182 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.182

POU, RAT

N, P1

27.4.2022

27.12.2022

GBM

P1

27.4.2022

27.12.2022»,

| xxxix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.185 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.185 | POU, RAT | N, P1 | | 28.4.2022 | 30.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 28.4.2022 | 30.12.2022», |

xxxix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.185 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.185

POU, RAT

N, P1

28.4.2022

30.12.2022

GBM

P1

28.4.2022

30.12.2022»,

| xl) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.197 e US-2.198 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.197 | POU, RAT | N, P1 | | 4.5.2022 | 1.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 4.5.2022 | 1.1.2023 |
| US-2.198 | POU, RAT | N, P1 | | 5.5.2022 | 2.1.2023 |
| GBM | P1 | | 5.5.2022 | 2.1.2023», |

xl)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.197 e US-2.198 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.197

POU, RAT

N, P1

4.5.2022

1.1.2023

GBM

P1

4.5.2022

1.1.2023

US-2.198

POU, RAT

N, P1

5.5.2022

2.1.2023

GBM

P1

5.5.2022

2.1.2023»,

| xli) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.200 e US-2.201 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.200 | POU, RAT | N, P1 | | 9.5.2022 | 7.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 9.5.2022 | 7.1.2023 |
| US-2.201 | POU, RAT | N, P1 | | 10.5.2022 | 5.1.2023 |
| GBM | P1 | | 10.5.2022 | 5.1.2023», |

xli)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.200 e US-2.201 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.200

POU, RAT

N, P1

9.5.2022

7.1.2023

GBM

P1

9.5.2022

7.1.2023

US-2.201

POU, RAT

N, P1

10.5.2022

5.1.2023

GBM

P1

10.5.2022

5.1.2023»,

| xlii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.205 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.205 | POU, RAT | N, P1 | | 10.5.2022 | 21.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 10.5.2022 | 21.1.2023», |

xlii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.205 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.205

POU, RAT

N, P1

10.5.2022

21.1.2023

GBM

P1

10.5.2022

21.1.2023»,

| xliii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.207 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.207 | POU, RAT | N, P1 | | 11.5.2022 | 7.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 11.5.2022 | 7.1.2023», |

xliii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.207 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.207

POU, RAT

N, P1

11.5.2022

7.1.2023

GBM

P1

11.5.2022

7.1.2023»,

| xliv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.210 a US-2.214 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.210 | POU, RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | 17.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 17.5.2022 | 17.1.2023 |
| US-2.211 | POU, RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | 21.1.2023 |
| GBM | P1 | | 17.5.2022 | 21.1.2023 |
| US-2.212 | POU, RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | 16.1.2023 |
| GBM | P1 | | 17.5.2022 | 16.1.2023 |
| US-2.213 | POU, RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | 15.1.2023 |
| GBM | P1 | | 17.5.2022 | 15.1.2023 |
| US-2.214 | POU, RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | 15.1.2023 |
| GBM | P1 | | 17.5.2022 | 15.1.2023», |

xliv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.210 a US-2.214 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.210

POU, RAT

N, P1

17.5.2022

17.1.2023

GBM

P1

17.5.2022

17.1.2023

US-2.211

POU, RAT

N, P1

17.5.2022

21.1.2023

GBM

P1

17.5.2022

21.1.2023

US-2.212

POU, RAT

N, P1

17.5.2022

16.1.2023

GBM

P1

17.5.2022

16.1.2023

US-2.213

POU, RAT

N, P1

17.5.2022

15.1.2023

GBM

P1

17.5.2022

15.1.2023

US-2.214

POU, RAT

N, P1

17.5.2022

15.1.2023

GBM

P1

17.5.2022

15.1.2023»,

| xlv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.216 e US-2.217 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.216 | POU, RAT | N, P1 | | 18.5.2022 | 21.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 18.5.2022 | 21.1.2023 |
| US-2.217 | POU, RAT | N, P1 | | 18.5.2022 | 17.1.2023 |
| GBM | P1 | | 18.5.2022 | 17.1.2023», |

xlv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.216 e US-2.217 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.216

POU, RAT

N, P1

18.5.2022

21.1.2023

GBM

P1

18.5.2022

21.1.2023

US-2.217

POU, RAT

N, P1

18.5.2022

17.1.2023

GBM

P1

18.5.2022

17.1.2023»,

| xlvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.220 e US-2.221 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.220 | POU, RAT | N, P1 | | 19.5.2022 | 19.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 19.5.2022 | 19.1.2023 |
| US-2.221 | POU, RAT | N, P1 | | 19.5.2022 | 18.1.2023 |
| GBM | P1 | | 19.5.2022 | 18.1.2023», |

xlvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.220 e US-2.221 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.220

POU, RAT

N, P1

19.5.2022

19.1.2023

GBM

P1

19.5.2022

19.1.2023

US-2.221

POU, RAT

N, P1

19.5.2022

18.1.2023

GBM

P1

19.5.2022

18.1.2023»,

| xlvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.239 a US-2.241 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.239 | POU, RAT | N, P1 | | 11.8.2022 | 10.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 11.8.2022 | 10.1.2023 |
| US-2.240 | POU, RAT | N, P1 | | 22.8.2022 | 7.1.2023 |
| GBM | P1 | | 22.8.2022 | 7.1.2023 |
| US-2.241 | POU, RAT | N, P1 | | 26.8.2022 | 7.1.2023 |
| GBM | P1 | | 26.8.2022 | 7.1.2023», |

xlvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.239 a US-2.241 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.239

POU, RAT

N, P1

11.8.2022

10.1.2023

GBM

P1

11.8.2022

10.1.2023

US-2.240

POU, RAT

N, P1

22.8.2022

7.1.2023

GBM

P1

22.8.2022

7.1.2023

US-2.241

POU, RAT

N, P1

26.8.2022

7.1.2023

GBM

P1

26.8.2022

7.1.2023»,

| xlviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.243 e US-2.244 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.243 | POU, RAT | N, P1 | | 30.8.2022 | 25.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 30.8.2022 | 25.1.2023 |
| US-2.244 | POU, RAT | N, P1 | | 30.8.2022 | 7.1.2023 |
| GBM | P1 | | 30.8.2022 | 7.1.2023», |

xlviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.243 e US-2.244 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.243

POU, RAT

N, P1

30.8.2022

25.1.2023

GBM

P1

30.8.2022

25.1.2023

US-2.244

POU, RAT

N, P1

30.8.2022

7.1.2023

GBM

P1

30.8.2022

7.1.2023»,

| xlix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.246 e US-2.247 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.246 | POU, RAT | N, P1 | | 30.8.2022 | 27.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 30.8.2022 | 27.1.2023 |
| US-2.247 | POU, RAT | N, P1 | | 30.8.2022 | 23.1.2023 |
| GBM | P1 | | 30.8.2022 | 23.1.2023», |

xlix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.246 e US-2.247 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.246

POU, RAT

N, P1

30.8.2022

27.1.2023

GBM

P1

30.8.2022

27.1.2023

US-2.247

POU, RAT

N, P1

30.8.2022

23.1.2023

GBM

P1

30.8.2022

23.1.2023»,

| l) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.252 e US-2.253 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.252 | POU, RAT | N, P1 | | 3.9.2022 | 28.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 3.9.2022 | 28.1.2023 |
| US-2.253 | POU, RAT | N, P1 | | 7.9.2022 | 29.1.2023 |
| GBM | P1 | | 7.9.2022 | 29.1.2023», |

l)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.252 e US-2.253 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.252

POU, RAT

N, P1

3.9.2022

28.1.2023

GBM

P1

3.9.2022

28.1.2023

US-2.253

POU, RAT

N, P1

7.9.2022

29.1.2023

GBM

P1

7.9.2022

29.1.2023»,

| li) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.256 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.256 | POU, RAT | N, P1 | | 9.9.2022 | 30.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 9.9.2022 | 30.1.2023», |

li)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.256 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.256

POU, RAT

N, P1

9.9.2022

30.1.2023

GBM

P1

9.9.2022

30.1.2023»,

| lii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.258 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.258 | POU, RAT | N, P1 | | 13.9.2022 | 18.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 13.9.2022 | 18.1.2023», |

lii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.258 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.258

POU, RAT

N, P1

13.9.2022

18.1.2023

GBM

P1

13.9.2022

18.1.2023»,

| liii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.261 a US-2.263 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.261 | POU, RAT | N, P1 | | 15.9.2022 | 21.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 15.9.2022 | 21.12.2022 |
| US-2.262 | POU, RAT | N, P1 | | 15.9.2022 | 19.12.2022 |
| GBM | P1 | | 15.9.2022 | 19.12.2022 |
| US-2.263 | POU, RAT | N, P1 | | 14.9.2022 | 18.1.2023 |
| GBM | P1 | | 14.9.2022 | 18.1.2023», |

liii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.261 a US-2.263 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.261

POU, RAT

N, P1

15.9.2022

21.12.2022

GBM

P1

15.9.2022

21.12.2022

US-2.262

POU, RAT

N, P1

15.9.2022

19.12.2022

GBM

P1

15.9.2022

19.12.2022

US-2.263

POU, RAT

N, P1

14.9.2022

18.1.2023

GBM

P1

14.9.2022

18.1.2023»,

| liv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.266 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.266 | POU, RAT | N, P1 | | 20.9.2022 | 23.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 20.9.2022 | 23.1.2023», |

liv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.266 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.266

POU, RAT

N, P1

20.9.2022

23.1.2023

GBM

P1

20.9.2022

23.1.2023»,

| lv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.268 e US-2.269 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.268 | POU, RAT | N, P1 | | 20.9.2022 | 5.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 20.9.2022 | 5.1.2023 |
| US-2.269 | POU, RAT | N, P1 | | 20.9.2022 | 24.1.2023 |
| GBM | P1 | | 20.9.2022 | 24.1.2023», |

lv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.268 e US-2.269 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.268

POU, RAT

N, P1

20.9.2022

5.1.2023

GBM

P1

20.9.2022

5.1.2023

US-2.269

POU, RAT

N, P1

20.9.2022

24.1.2023

GBM

P1

20.9.2022

24.1.2023»,

| lvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.271 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.271 | POU, RAT | N, P1 | | 20.9.2022 | 26.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 20.9.2022 | 26.12.2022», |

lvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.271 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.271

POU, RAT

N, P1

20.9.2022

26.12.2022

GBM

P1

20.9.2022

26.12.2022»,

| lvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.279 a US-2.282 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.279 | POU, RAT | N, P1 | | 24.9.2022 | 13.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 24.9.2022 | 13.1.2023 |
| US-2.280 | POU, RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | 27.1.2023 |
| GBM | P1 | | 27.9.2022 | 27.1.2023 |
| US-2.281 | POU, RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | 28.1.2023 |
| GBM | P1 | | 27.9.2022 | 28.1.2023 |
| US-2.282 | POU, RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | 19.1.2023 |
| GBM | P1 | | 27.9.2022 | 19.1.2023», |

lvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.279 a US-2.282 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.279

POU, RAT

N, P1

24.9.2022

13.1.2023

GBM

P1

24.9.2022

13.1.2023

US-2.280

POU, RAT

N, P1

27.9.2022

27.1.2023

GBM

P1

27.9.2022

27.1.2023

US-2.281

POU, RAT

N, P1

27.9.2022

28.1.2023

GBM

P1

27.9.2022

28.1.2023

US-2.282

POU, RAT

N, P1

27.9.2022

19.1.2023

GBM

P1

27.9.2022

19.1.2023»,

| lviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.291 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.291 | POU, RAT | N, P1 | | 4.10.2022 | 28.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 4.10.2022 | 28.1.2023», |

lviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.291 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.291

POU, RAT

N, P1

4.10.2022

28.1.2023

GBM

P1

4.10.2022

28.1.2023»,

| lix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.297 e US-2.298 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.297 | POU, RAT | N, P1 | | 6.10.2022 | 7.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 6.10.2022 | 7.1.2023 |
| US-2.298 | POU, RAT | N, P1 | | 6.10.2022 | 6.1.2023 |
| GBM | P1 | | 6.10.2022 | 6.1.2023», |

lix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes às zonas US-2.297 e US-2.298 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.297

POU, RAT

N, P1

6.10.2022

7.1.2023

GBM

P1

6.10.2022

7.1.2023

US-2.298

POU, RAT

N, P1

6.10.2022

6.1.2023

GBM

P1

6.10.2022

6.1.2023»,

| lx) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.317 passam a ter a seguinte redação:











  «US

  Estados Unidos | US-2.317 | POU, RAT | N, P1 | | 19.10.2022 | 19.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 19.10.2022 | 19.1.2023», |

lx)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.317 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.317

POU, RAT

N, P1

19.10.2022

19.1.2023

GBM

P1

19.10.2022

19.1.2023»,

| lxi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.397, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.398 a US-2.406:











  «US

  Estados Unidos | US-2.398 | POU, RAT | N, P1 | | 4.1.2023 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 4.1.2023 | |
| US-2.399 | POU, RAT | N, P1 | | 5.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 5.1.2023 | |
| US-2.400 | POU, RAT | N, P1 | | 12.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 12.1.2023 | |
| US-2.401 | POU, RAT | N, P1 | | 18.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 18.1.2023 | |
| US-2.402 | POU, RAT | N, P1 | | 19.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 19.1.2023 | |
| US-2.403 | POU, RAT | N, P1 | | 20.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 20.1.2023 | |
| US-2.404 | POU, RAT | N, P1 | | 17.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 17.1.2023 | |
| US-2.405 | POU, RAT | N, P1 | | 25.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 25.1.2023 | |
| US-2.405 | POU, RAT | N, P1 | | 25.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 25.1.2023». | |

lxi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.397, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.398 a US-2.406:

«US

Estados Unidos

US-2.398

POU, RAT

N, P1

4.1.2023

GBM

P1

4.1.2023

US-2.399

POU, RAT

N, P1

5.1.2023

GBM

P1

5.1.2023

US-2.400

POU, RAT

N, P1

12.1.2023

GBM

P1

12.1.2023

US-2.401

POU, RAT

N, P1

18.1.2023

GBM

P1

18.1.2023

US-2.402

POU, RAT

N, P1

19.1.2023

GBM

P1

19.1.2023

US-2.403

POU, RAT

N, P1

20.1.2023

GBM

P1

20.1.2023

US-2.404

POU, RAT

N, P1

17.1.2023

GBM

P1

17.1.2023

US-2.405

POU, RAT

N, P1

25.1.2023

GBM

P1

25.1.2023

US-2.405

POU, RAT

N, P1

25.1.2023

GBM

P1

25.1.2023».

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DECISÕES

| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/32 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/32

---

DECISÃO (UE) 2023/269 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE (Central de valores mobiliários — Listenstaine)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX desse Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX desse Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE (4), sendo referido no ponto 31bf do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE (4), sendo referido no ponto 31bf do anexo IX do Acordo EEE.

| (4) | A adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE concede ao Listenstaine uma derrogação para permitir que as Centrais de Valores Mobiliários de um país terceiro, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, continuem a prestar os serviços referidos nesse artigo por um período não superior a cinco anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

(4)

A adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE concede ao Listenstaine uma derrogação para permitir que as Centrais de Valores Mobiliários de um país terceiro, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, continuem a prestar os serviços referidos nesse artigo por um período não superior a cinco anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE.

| (5) | Em 2 de novembro de 2022, o Listenstaine apresentou um pedido de prorrogação da derrogação referida na adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE para além de 8 de fevereiro de 2024, por um período não superior a sete anos. |
| --- | --- |

(5)

Em 2 de novembro de 2022, o Listenstaine apresentou um pedido de prorrogação da derrogação referida na adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE para além de 8 de fevereiro de 2024, por um período não superior a sete anos.

| (6) | O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de as Centrais de Valores Mobiliários de um país terceiro, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, serem autorizadas a continuar a prestar esses serviços por um período não superior a sete anos após a data de entrada em vigor do projeto de decisão que acompanha a presente decisão. No entanto, a adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE deverá ser reexaminada se o artigo 25.o ou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 for alterado durante esse período. |
| --- | --- |

(6)

O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de as Centrais de Valores Mobiliários de um país terceiro, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, serem autorizadas a continuar a prestar esses serviços por um período não superior a sete anos após a data de entrada em vigor do projeto de decisão que acompanha a presente decisão. No entanto, a adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE deverá ser reexaminada se o artigo 25.o ou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 for alterado durante esse período.

| (7) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

3

o

o

(4)  Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/341] (JO L 60 de 28.2.2019, p. 31).

4

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../...

de ...

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), foi incorporado no Acordo EEE mediante a Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019 (2), sendo referido no ponto 31bf do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), foi incorporado no Acordo EEE mediante a Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019 (2), sendo referido no ponto 31bf do anexo IX do Acordo EEE.

| (2) | As condições para a prestação de serviços no Espaço Económico Europeu por centrais de valores mobiliários (CSD) estabelecidas num país terceiro regem-se pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014. |
| --- | --- |

(2)

As condições para a prestação de serviços no Espaço Económico Europeu por centrais de valores mobiliários (CSD) estabelecidas num país terceiro regem-se pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

| (3) | A adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE concede ao Listenstaine uma derrogação para permitir que as CSD de um país terceiro, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, continuem a prestar esses serviços por um período não superior a cinco anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

A adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE concede ao Listenstaine uma derrogação para permitir que as CSD de um país terceiro, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, continuem a prestar esses serviços por um período não superior a cinco anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019.

| (4) | A adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterada a fim de as CSD de um país terceiros, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, serem autorizadas a continuar a prestar esses serviços por um período não superior a sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão. No entanto, se o artigo 25.o ou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 for alterado durante esse período, a referida adaptação deverá ser reexaminada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterada a fim de as CSD de um país terceiros, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, serem autorizadas a continuar a prestar esses serviços por um período não superior a sete anos após a data de entrada em vigor da presente decisão. No entanto, se o artigo 25.o ou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 for alterado durante esse período, a referida adaptação deverá ser reexaminada em conformidade.

| (5) | O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

| «c) | O Listenstaine pode permitir que as CSD de um país terceiro, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, continuem a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, por um período não superior a sete anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../..., de ... [presente decisão].». |
| --- | --- |

«c)

O Listenstaine pode permitir que as CSD de um país terceiro, que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, continuem a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, por um período não superior a sete anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../..., de ... [presente decisão].».

Artigo 2.o

As Partes Contratantes reexaminam a adaptação introduzida no ponto 31bf, alínea c), do anexo IX quando incorporarem no Acordo EEE qualquer ato que altere ou substitua o artigo 25.o ou o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ..., em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente / A Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 60 de 28.2.2019, p. 31.

2

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/36 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/36

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DECISÃO (UE) 2023/270 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (CEDEFOP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 166.o, n.o 4, e o artigo 165.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE.

| (3) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (4) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, para que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2023. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, para que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2023.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 90).

3

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../...

de ...

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Protocolo n.o 31, as Partes Contratantes devem incentivar uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes nos respetivos territórios, sempre que tal contribua para o reforço e o alargamento da cooperação. Tal deve aplicar-se, em especial, aos assuntos abrangidos pelas atividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Protocolo n.o 31, as Partes Contratantes devem incentivar uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes nos respetivos territórios, sempre que tal contribua para o reforço e o alargamento da cooperação. Tal deve aplicar-se, em especial, aos assuntos abrangidos pelas atividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1).

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2023, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o, n.o 6, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

| «a) | Os Estados da EFTA participam, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União:






  — | 32019 R 0128: Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 90). |
| --- | --- | --- |

«a)

Os Estados da EFTA participam, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União:

—

32019 R 0128: Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 90).

| b) | Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo n.o 32 do Acordo. |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo n.o 32 do Acordo.

| c) | Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração do Cedefop. |
| --- | --- |

c)

Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração do Cedefop.

| d) | Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo do Cedefop. |
| --- | --- |

d)

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo do Cedefop.

| e) | Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea e), do artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e do artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, o Cedefop considera as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

e)

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea e), do artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e do artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, o Cedefop considera as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.

| f) | O Cedefop tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das Partes Contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. |
| --- | --- |

f)

O Cedefop tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das Partes Contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais.

| g) | Os Estados da EFTA concedem ao Cedefop e ao seu pessoal privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. |
| --- | --- |

g)

Os Estados da EFTA concedem ao Cedefop e ao seu pessoal privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

| h) | O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) 2021/696, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos do Cedefop relativos aos Estados da EFTA.». |
| --- | --- |

h)

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) 2021/696, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos do Cedefop relativos aos Estados da EFTA.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2023.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente / A Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

1

(*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*

---

Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o .../... que incorpora o Regulamento (UE) 2019/128 d o Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo

As Partes reconhecem que a incorporação do presente ato não prejudica a aplicação direta do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aos nacionais dos Estados da EFTA no território de cada Estado-Membro da União Europeia, nos termos do artigo 11.o do referido Protocolo.

o

o

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/41 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/41

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DECISÃO (UE) 2023/271 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE (SRI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deve ser alargado por forma a incluir o grupo de cooperação criado pela Diretiva (UE) 2016/1148. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deve ser alargado por forma a incluir o grupo de cooperação criado pela Diretiva (UE) 2016/1148.

| (5) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

3

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../...

de ...

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deve ser alargado por forma a incluir o grupo de cooperação criado pela Diretiva (UE) 2016/1148. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deve ser alargado por forma a incluir o grupo de cooperação criado pela Diretiva (UE) 2016/1148.

| (4) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5cp [Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

| «5cpa. | 32016 L 1148: Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).
  Modalidades de associação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
  Os Estados da EFTA participam plenamente no grupo de cooperação e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto. |
| --- | --- |

«5cpa.

32016 L 1148: Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

Modalidades de associação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:

Os Estados da EFTA participam plenamente no grupo de cooperação e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.

| 5cpaa. | 32018 R 0151: Regulamento de Execução (UE) 2018/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial (JO L 26 de 31.1.2018, p. 48).». |
| --- | --- |

5cpaa.

32018 R 0151: Regulamento de Execução (UE) 2018/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial (JO L 26 de 31.1.2018, p. 48).».

Artigo 2.o

Ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, é aditado o seguinte ponto:

| «43. | Grupo de cooperação [Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União].». |
| --- | --- |

«43.

Grupo de cooperação [Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União].».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/1148 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/151, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente / A Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  
  JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 26 de 31.1.2018, p. 48.

2

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

---

| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/45 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/45

---

DECISÃO (UE) 2023/272 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE (Regulamento Cibersegurança)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI e o Protocolo n.o 37 desse Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI e o Protocolo n.o 37 desse Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).

3

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../...

de ...

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/881 revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que foi incorporado no Acordo EEE e que, consequentemente, deve ser revogado no âmbito do mesmo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/881 revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que foi incorporado no Acordo EEE e que, consequentemente, deve ser revogado no âmbito do mesmo.

| (3) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5cp [Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 R 0881: Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).

Para efeitos do presente acordo, o texto do regulamento deve ser lido com as seguintes adaptações:

| a) | Salvo disposição em contrário abaixo e não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, deve entender-se que o termo "Estado(s)-Membro(s)", bem como outras expressões referentes às respetivas autoridades que constam do regulamento, abrangem, para além da sua aceção no próprio regulamento, os Estados da EFTA e as respetivas autoridades. |
| --- | --- |

a)

Salvo disposição em contrário abaixo e não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, deve entender-se que o termo "Estado(s)-Membro(s)", bem como outras expressões referentes às respetivas autoridades que constam do regulamento, abrangem, para além da sua aceção no próprio regulamento, os Estados da EFTA e as respetivas autoridades.

| b) | No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. |
| --- | --- |

b)

No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.

| c) | No que respeita aos Estados da EFTA, as referências ao direito da União entendem-se como referências ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

c)

No que respeita aos Estados da EFTA, as referências ao direito da União entendem-se como referências ao Acordo EEE.

| d) | Ao artigo 14.o, é aditado o seguinte número:

  "5.   Os Estados da EFTA participam plenamente no conselho de administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, salvo no que respeita ao direito de voto."
  . |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 14.o, é aditado o seguinte número:

"5.   Os Estados da EFTA participam plenamente no conselho de administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, salvo no que respeita ao direito de voto."

| e) | Ao artigo 28.o, é aditado o seguinte número:

  "4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é, para efeitos de aplicação deste regulamento, igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA."
  . |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 28.o, é aditado o seguinte número:

o

"4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é, para efeitos de aplicação deste regulamento, igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA."

| f) | Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte número:

  "3.   Os Estados da EFTA participam na contribuição da União referida no n.o 1, alínea a). Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no protocolo n.o 32 do Acordo EEE."
  . |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte número:

o

"3.   Os Estados da EFTA participam na contribuição da União referida no n.o 1, alínea a). Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no protocolo n.o 32 do Acordo EEE."

| g) | Ao artigo 34.o, é aditado o seguinte parágrafo:

  "Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania.". |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 34.o, é aditado o seguinte parágrafo:

o

"Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania.".

o

o

o

o

| h) | Ao artigo 35.o, é aditado o seguinte parágrafo:

  "Os Estados da EFTA concedem à Agência e ao seu pessoal privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.". |
| --- | --- |

h)

Ao artigo 35.o, é aditado o seguinte parágrafo:

o

"Os Estados da EFTA concedem à Agência e ao seu pessoal privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.".

| i) | Ao artigo 35.o, é aditado o seguinte número:

  "3.   Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, a Agência considera as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia."
  . |
| --- | --- |

i)

Ao artigo 35.o, é aditado o seguinte número:

o

"3.   Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, a Agência considera as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia."

| j) | Ao artigo 62.o, é aditado o seguinte número:

  "6.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo Europeu para a Certificação da Cibersegurança, salvo no que respeita ao direito de voto.".» |
| --- | --- |

j)

Ao artigo 62.o, é aditado o seguinte número:

o

"6.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo Europeu para a Certificação da Cibersegurança, salvo no que respeita ao direito de voto.".»

Artigo 2.o

Ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, é aditado o seguinte ponto:

| «44. | Grupo Europeu para a Certificação da Cibersegurança [Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho].». |
| --- | --- |

«44.

Grupo Europeu para a Certificação da Cibersegurança [Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho].».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/881 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../..., de [...] (3) [que incorpora a {Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI)} no Acordo EEE], consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ..., em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente / A Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  
  JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.

1

(2)  
  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

2

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

(3)  JO L ...

3

---

Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o .../... que incorpora o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo

As Partes reconhecem que a incorporação do presente ato não prejudica a aplicação direta do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aos nacionais dos Estados da EFTA no território de cada Estado-Membro da União Europeia, nos termos do artigo 11.o do referido Protocolo.

o

o

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/51 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/51

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DECISÃO (UE) 2023/273 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Centro de Cibersegurança)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3, e o artigo 188.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE.

| (3) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (4) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, para que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2023. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, para que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2023.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação (JO L 202 de 8.6.2021, p. 1).

3

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PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../...

de ...

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação (1).

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2023, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao n.o 7 (redes transeuropeias de telecomunicações), é aditado o seguinte número:

| «8. | a) | A partir de 1 de janeiro de 2023, os Estados da EFTA participam nas atividades que possam resultar do seguinte ato:






  1) | 32021 R 0887: Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação (JO L 202 de 8.6.2021, p. 1). |
| --- | --- | --- | --- |

«8.

a)

A partir de 1 de janeiro de 2023, os Estados da EFTA participam nas atividades que possam resultar do seguinte ato:

1)

32021 R 0887: Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação (JO L 202 de 8.6.2021, p. 1).

| b) | Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e nele têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, salvo no que respeita ao direito de voto. |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e nele têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, salvo no que respeita ao direito de voto.

| c) | Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros do Grupo Consultivo Estratégico. |
| --- | --- |

c)

Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros do Grupo Consultivo Estratégico.

| d) | Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo do Centro de Competências. |
| --- | --- |

d)

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo do Centro de Competências.

| e) | Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea e), do artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e do artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, o Centro de Competências considera as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

e)

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea e), do artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e do artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, o Centro de Competências considera as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.

| f) | Os Estados da EFTA concedem ao Centro de Competências e ao seu pessoal privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. |
| --- | --- |

f)

Os Estados da EFTA concedem ao Centro de Competências e ao seu pessoal privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

| g) | O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) 2021/696, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos do Centro de Competências respeitantes aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

g)

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) 2021/696, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos do Centro de Competências respeitantes aos Estados da EFTA.

| h) | Por força do artigo 79.o, n.o 3, do Acordo, é aplicável a esse número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo.». |
| --- | --- |

h)

Por força do artigo 79.o, n.o 3, do Acordo, é aplicável a esse número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2023.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente / A Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  
  JO L 202 de 8.6.2021, p. 1.

1

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o .../... que incorpora o Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo

As Partes reconhecem que a incorporação do presente ato não prejudica a aplicação direta do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aos nacionais dos Estados da EFTA no território de cada Estado-Membro da União Europeia, nos termos do artigo 11.o do referido Protocolo.

o

o

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/56 |
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9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/56

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DECISÃO (UE) 2023/274 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito aos mecanismos de comércio de eletricidade UE-Reino Unido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 (1) relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»). O referido acordo aplicou-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 (1) relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»). O referido acordo aplicou-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor a 1 de maio de 2021.

| (2) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Energia pode adotar decisões e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências nesse comité, em matérias relacionadas com a sua esfera de competências. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, os comités adotam decisões e formulam recomendações por acordo mútuo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Energia pode adotar decisões e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências nesse comité, em matérias relacionadas com a sua esfera de competências. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, os comités adotam decisões e formulam recomendações por acordo mútuo.

| (3) | O artigo 311.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação exige que cada Parte assegure que a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos nas interligações de eletricidade são baseadas no mercado, transparentes e não discriminatórias. As Partes deverão abordar, entre outros aspetos e conforme adequado, o cálculo da capacidade, a gestão de congestionamentos e mecanismos de comércio para todos os períodos de operação relevantes, incluindo o período para o dia seguinte. Nos termos do artigo 311.o, n.o 1, alínea f), em conjugação com o artigo 311.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, cabe a cada Parte assegurar que a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos transversais às interligações de eletricidade são coordenadas entre os operadores de redes de transporte de eletricidade da União e do Reino Unido para todos os períodos de operação relevantes, embora essa coordenação não vise nem implique a participação destes últimos nos procedimentos em causa da União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 311.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação exige que cada Parte assegure que a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos nas interligações de eletricidade são baseadas no mercado, transparentes e não discriminatórias. As Partes deverão abordar, entre outros aspetos e conforme adequado, o cálculo da capacidade, a gestão de congestionamentos e mecanismos de comércio para todos os períodos de operação relevantes, incluindo o período para o dia seguinte. Nos termos do artigo 311.o, n.o 1, alínea f), em conjugação com o artigo 311.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, cabe a cada Parte assegurar que a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos transversais às interligações de eletricidade são coordenadas entre os operadores de redes de transporte de eletricidade da União e do Reino Unido para todos os períodos de operação relevantes, embora essa coordenação não vise nem implique a participação destes últimos nos procedimentos em causa da União.

| (4) | O artigo 312.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação exige que, relativamente à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos com um dia de antecedência, o Comité Especializado da Energia tome, com caráter prioritário, as medidas necessárias, em conformidade com o artigo 317.o, a fim de assegurar que os operadores de redes de transporte de eletricidade elaborem mecanismos que estabeleçam procedimentos técnicos para o período para o dia seguinte. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 312.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação exige que, relativamente à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos com um dia de antecedência, o Comité Especializado da Energia tome, com caráter prioritário, as medidas necessárias, em conformidade com o artigo 317.o, a fim de assegurar que os operadores de redes de transporte de eletricidade elaborem mecanismos que estabeleçam procedimentos técnicos para o período para o dia seguinte.

| (5) | Em 22 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido emitiram uma recomendação preliminar destinada aos operadores de redes de transporte de eletricidade em antecipação do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período para o dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os operadores de redes de transporte de eletricidade a elaborarem um modelo-alvo para o período para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional», em conformidade com o artigo 312.o, n.o 1, o artigo 317.o, n.os 2 e 3, e o anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação. No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes do período para o dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os operadores de redes de transporte de eletricidade das Partes a prepararem conjuntamente uma proposta de calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos. |
| --- | --- |

(5)

Em 22 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido emitiram uma recomendação preliminar destinada aos operadores de redes de transporte de eletricidade em antecipação do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período para o dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os operadores de redes de transporte de eletricidade a elaborarem um modelo-alvo para o período para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional», em conformidade com o artigo 312.o, n.o 1, o artigo 317.o, n.os 2 e 3, e o anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação. No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes do período para o dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os operadores de redes de transporte de eletricidade das Partes a prepararem conjuntamente uma proposta de calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos.

| (6) | Dado que o Comité Especializado da Energia iniciou as suas atividades no decurso de 2021, é conveniente, nos termos do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, confirmar agora, como uma recomendação sua às Partes, a recomendação preliminar emitida em 22 de janeiro de 2021, tal como formulada pelas Partes aos operadores de redes de transporte de eletricidade, solicitando-lhes que comecem a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade. Uma vez confirmada como recomendação do Comité Especializado da Energia, a recomendação preliminar deverá continuar a enquadrar quaisquer trabalhos futuros dos operadores de redes de transporte de eletricidade a este respeito. |
| --- | --- |

(6)

Dado que o Comité Especializado da Energia iniciou as suas atividades no decurso de 2021, é conveniente, nos termos do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, confirmar agora, como uma recomendação sua às Partes, a recomendação preliminar emitida em 22 de janeiro de 2021, tal como formulada pelas Partes aos operadores de redes de transporte de eletricidade, solicitando-lhes que comecem a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade. Uma vez confirmada como recomendação do Comité Especializado da Energia, a recomendação preliminar deverá continuar a enquadrar quaisquer trabalhos futuros dos operadores de redes de transporte de eletricidade a este respeito.

| (7) | Com base na recomendação preliminar de 22 de janeiro de 2021, os operadores de redes de transporte de eletricidade de ambas as Partes apresentaram à Comissão uma análise custo-benefício das opções para o desenvolvimento do acoplamento de volume flexível multirregional, como estabelecido no anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação, bem como um projeto dos procedimentos técnicos correspondentes. Em 7 de maio de 2021, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia apresentou à Comissão o seu parecer informal sobre essa análise. |
| --- | --- |

(7)

Com base na recomendação preliminar de 22 de janeiro de 2021, os operadores de redes de transporte de eletricidade de ambas as Partes apresentaram à Comissão uma análise custo-benefício das opções para o desenvolvimento do acoplamento de volume flexível multirregional, como estabelecido no anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação, bem como um projeto dos procedimentos técnicos correspondentes. Em 7 de maio de 2021, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia apresentou à Comissão o seu parecer informal sobre essa análise.

| (8) | A Comissão aferiu o resultado da análise custo-benefício e o parecer da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia à luz dos requisitos do Acordo de Comércio e Cooperação e informou o Conselho sobre as suas observações preliminares, tendo concluído que os resultados obtidos pelos ORT devem ser aperfeiçoados e que são necessárias mais informações sobre todas as opções por eles analisadas. O Reino Unido concordou com esta conclusão na reunião do Comité Especializado da Energia realizada a 30 de março de 2022. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão aferiu o resultado da análise custo-benefício e o parecer da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia à luz dos requisitos do Acordo de Comércio e Cooperação e informou o Conselho sobre as suas observações preliminares, tendo concluído que os resultados obtidos pelos ORT devem ser aperfeiçoados e que são necessárias mais informações sobre todas as opções por eles analisadas. O Reino Unido concordou com esta conclusão na reunião do Comité Especializado da Energia realizada a 30 de março de 2022.

| (9) | Por conseguinte, é conveniente apoiar a adoção pelo Comité Especializado da Energia de uma recomendação às Partes sobre o seu pedido aos operadores de redes de transporte de eletricidade de informações adicionais que complementem a análise custo-benefício e os projetos de propostas de procedimentos técnicos, a fim de o assistir no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. É conveniente que a União solicite aos operadores de redes de transporte de eletricidade que forneçam essas informações adicionais no prazo de cinco meses a contar da data do pedido. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, é conveniente apoiar a adoção pelo Comité Especializado da Energia de uma recomendação às Partes sobre o seu pedido aos operadores de redes de transporte de eletricidade de informações adicionais que complementem a análise custo-benefício e os projetos de propostas de procedimentos técnicos, a fim de o assistir no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. É conveniente que a União solicite aos operadores de redes de transporte de eletricidade que forneçam essas informações adicionais no prazo de cinco meses a contar da data do pedido.

| (10) | O Comité Especializado da Energia deverá adotar a recomendação para cada Parte sobre o pedido respetivo aos operadores de redes de transporte de eletricidade, tendo em vista a preparação, o mais rapidamente possível, de procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade. O Comité Especializado da Energia deverá adotar a recomendação na sua próxima reunião ou por procedimento escrito, consoante o que aconteça primeiro, após a conclusão dos procedimentos nacionais por cada uma das Partes. |
| --- | --- |

(10)

O Comité Especializado da Energia deverá adotar a recomendação para cada Parte sobre o pedido respetivo aos operadores de redes de transporte de eletricidade, tendo em vista a preparação, o mais rapidamente possível, de procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade. O Comité Especializado da Energia deverá adotar a recomendação na sua próxima reunião ou por procedimento escrito, consoante o que aconteça primeiro, após a conclusão dos procedimentos nacionais por cada uma das Partes.

| (11) | É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité Especializado da Energia no que se refere à recomendação para cada Parte sobre o pedido respetivo aos operadores de redes de transporte de eletricidade, uma vez que a recomendação prevista poderá influenciar decisivamente o teor do acervo da União ou a forma pela qual este é executado, em particular o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (3), |
| --- | --- |

(11)

É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité Especializado da Energia no que se refere à recomendação para cada Parte sobre o pedido respetivo aos operadores de redes de transporte de eletricidade, uma vez que a recomendação prevista poderá influenciar decisivamente o teor do acervo da União ou a forma pela qual este é executado, em particular o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (3),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Energia é estabelecida no projeto de recomendação desse comité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

1

(2)  
  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

2

(3)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

3

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PROJETO

RECOMENDAÇÃO N.o .../2023 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DA ENERGIA CRIADO PELO ARTIGO 8.o, N.o 1, ALÍNEA L), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

de ...

a cada Parte relativamente aos seus pedidos aos operadores de redes de transporte de eletricidade tendo em vista a preparação de procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade

O COMITÉ ESPECIALIZADO DA ENERGIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 311.o, n.os 1 e 2, o artigo 312.o, n.o 1, o artigo 317.o, n.os 2 e 3, e o anexo 29,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, incumbe ao Comité Especializado da Energia acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação no seu domínio de competência. Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea c), incumbe-lhe adotar decisões e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou para a qual o Conselho de Parceria lhe tenha delegado competências nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea f). Nos termos do artigo 329.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Energia formula as recomendações que considere necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos capítulos do Título VIII do Acordo de Comércio e Cooperação pelos quais é responsável. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, incumbe ao Comité Especializado da Energia acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação no seu domínio de competência. Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea c), incumbe-lhe adotar decisões e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou para a qual o Conselho de Parceria lhe tenha delegado competências nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea f). Nos termos do artigo 329.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Energia formula as recomendações que considere necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos capítulos do Título VIII do Acordo de Comércio e Cooperação pelos quais é responsável.

| (2) | A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações da eletricidade e reduzir os obstáculos ao comércio entre as Partes, o artigo 311.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação cria obrigações, nomeadamente no que se refere à atribuição de capacidade, à gestão de congestionamentos e ao cálculo da capacidade das interligações de eletricidade, bem como ao desenvolvimento de mecanismos que permitam obter resultados sólidos e eficientes para todos os períodos de operação pertinentes. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações da eletricidade e reduzir os obstáculos ao comércio entre as Partes, o artigo 311.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação cria obrigações, nomeadamente no que se refere à atribuição de capacidade, à gestão de congestionamentos e ao cálculo da capacidade das interligações de eletricidade, bem como ao desenvolvimento de mecanismos que permitam obter resultados sólidos e eficientes para todos os períodos de operação pertinentes.

| (3) | Em 22 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido emitiram, cada um, uma recomendação preliminar («recomendação preliminar») destinada aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade, solicitando-lhes que começassem conjuntamente a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade em antecipação do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. Dado que o Comité Especializado da Energia iniciou as suas atividades no decurso de 2021, essa recomendação preliminar, tal como formulada pelas Partes aos operadores de redes de transporte de eletricidade, deverá ser confirmada pelo referido comité como uma recomendação às Partes. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido emitiram, cada um, uma recomendação preliminar («recomendação preliminar») destinada aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade, solicitando-lhes que começassem conjuntamente a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade em antecipação do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. Dado que o Comité Especializado da Energia iniciou as suas atividades no decurso de 2021, essa recomendação preliminar, tal como formulada pelas Partes aos operadores de redes de transporte de eletricidade, deverá ser confirmada pelo referido comité como uma recomendação às Partes.

| (4) | No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período de operação para o dia seguinte, a recomendação preliminar solicitava aos operadores de redes de transporte de eletricidade que elaborassem um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional», em conformidade com o artigo 312.o, n.o 1, o artigo 317.o, n.os 2 e 3, e com o anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período de operação para o dia seguinte, a recomendação preliminar solicitava aos operadores de redes de transporte de eletricidade que elaborassem um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional», em conformidade com o artigo 312.o, n.o 1, o artigo 317.o, n.os 2 e 3, e com o anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação.

| (5) | No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes que não o do dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os operadores de redes de transporte de eletricidade das Partes a prepararem conjuntamente uma proposta de calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos. Esta continua a ser útil como ponto de referência e de orientação para a continuação dos trabalhos sobre estas questões, embora se dê prioridade ao comércio de eletricidade no período para o dia seguinte. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes que não o do dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os operadores de redes de transporte de eletricidade das Partes a prepararem conjuntamente uma proposta de calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos. Esta continua a ser útil como ponto de referência e de orientação para a continuação dos trabalhos sobre estas questões, embora se dê prioridade ao comércio de eletricidade no período para o dia seguinte.

| (6) | Apesar de o calendário estabelecido no anexo 29 a que se refere a recomendação preliminar não ter sido cumprido, o Comité Especializado da Energia deverá cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

(6)

Apesar de o calendário estabelecido no anexo 29 a que se refere a recomendação preliminar não ter sido cumprido, o Comité Especializado da Energia deverá cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação.

| (7) | Os operadores de redes de transporte de eletricidade e as entidades reguladoras das Partes já trabalharam com base na recomendação preliminar. À luz dos progressos alcançados até à data pelos referidos operadores, são necessárias mais informações no que respeita à análise custo-benefício e aos projetos de propostas de procedimentos técnicos para que o Comité Especializado da Energia possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

(7)

Os operadores de redes de transporte de eletricidade e as entidades reguladoras das Partes já trabalharam com base na recomendação preliminar. À luz dos progressos alcançados até à data pelos referidos operadores, são necessárias mais informações no que respeita à análise custo-benefício e aos projetos de propostas de procedimentos técnicos para que o Comité Especializado da Energia possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação.

| (8) | Por conseguinte, cada Parte deverá solicitar aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade que forneçam essas informações adicionais, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, cada Parte deverá solicitar aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade que forneçam essas informações adicionais,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1) | A recomendação preliminar emitida em 22 de janeiro de 2021 pela Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e pelo Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido e destinada aos operadores de redes de transporte de eletricidade da União e do Reino Unido, solicitando-lhes que comecem a preparar procedimentos técnicos sobre a utilização eficiente das interligações de eletricidade, conforme consta do anexo I da presente recomendação, é confirmada como recomendação do Comité Especializado da Energia às Partes. |
| --- | --- |

1)

| 2) | O Comité Especializado da Energia recomenda que cada Parte solicite aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade que forneçam as informações adicionais previstas no anexo II da presente recomendação no prazo de cinco meses a contar da data do pedido apresentado por cada Parte. |
| --- | --- |

2)

Feito em Bruxelas e em Londres, em [data]

F. ERMACORA

P. KOVACS

Pelo Comité Especializado

Os Copresidentes

M. SKRINAR

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/61 |
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9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/61

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DECISÃO (UE) 2023/275 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Federico BORGNA foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Federico BORGNA foi proposto para nomeação.

| (4) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Enzo LATTUCA, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Presidente della Provincia di Forlì-Cesena e Sindaco di Cesena (presidente da província de Forlì-Cesena e presidente do município de Cesena), |
| --- | --- |

(4)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Enzo LATTUCA, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Presidente della Provincia di Forlì-Cesena e Sindaco di Cesena (presidente da província de Forlì-Cesena e presidente do município de Cesena),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de suplente pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Enzo LATTUCA, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral, Presidente della Provincia di Forlì-Cesena e Sindaco di Cesena (presidente da província de Forlì-Cesena e presidente do município de Cesena).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/62 |
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9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/62

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DECISÃO (UE) 2023/276 DO CONSELHO

de 6 de fevereiro de 2023

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo cipriota,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Panayiotis VASILIOU foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Panayiotis VASILIOU foi proposto para nomeação.

| (4) | O Governo cipriota propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Christodoulos PAPACHRISTOU, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Πρόεδρος Κοινοτικού Συμβουλίου, Κοινότητα Ψεματισμένου, Επαρχία Λάρνακας (presidente do Conselho da Comunidade de Psematismenos, distrito de Larnaca), |
| --- | --- |

(4)

O Governo cipriota propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Christodoulos PAPACHRISTOU, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Πρόεδρος Κοινοτικού Συμβουλίου, Κοινότητα Ψεματισμένου, Επαρχία Λάρνακας (presidente do Conselho da Comunidade de Psematismenos, distrito de Larnaca),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de suplente pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Christodoulos PAPACHRISTOU, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral, Πρόεδρος Κοινοτικού Συμβουλίου, Κοινότητα Ψεματισμένου, Επαρχία Λάρνακας (presidente do Conselho da Comunidade de Psematismenos, distrito de Larnaca).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/766 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 187 de 12.6.2020, p. 3).

2

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Retificações

| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/63 |
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9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/63

---

Retificação do Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2347/2002 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 354 de 23 de dezembro de 2016
  )

| 1. | Na página 11, artigo 17.o, n.o 2, primeiro período: |
| --- | --- |

1.

Na página 11, artigo 17.o

o

onde se lê:

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o, n.o 6, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 12 de janeiro de 2017.»,

deve ler-se:

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o, n.o 7, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 12 de janeiro de 2017.».

| 2. | Na página 11, artigo 17.o, n.o 3, primeiro período: |
| --- | --- |

2.

Na página 11, artigo 17.o

o

onde se lê:

«3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o, n.o 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»,

deve ler-se:

«3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o, n.o 7, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.».

| 3. | Na página 11, artigo 17.o, n.o 6, primeiro período: |
| --- | --- |

3.

Na página 11, artigo 17.o

o

onde se lê:

«6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o, n.o 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.»,

deve ler-se:

«6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o, n.o 7, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.».

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/64 |
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9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/64

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 110 de 8 de abril de 2022
  )

| 1. | Na página 16, no anexo, na entrada 922 (Ekaterina IGNATOVA), na coluna «Elementos de identificação»: |
| --- | --- |

1.

Na página 16, no anexo, na entrada 922 (Ekaterina IGNATOVA), na coluna «Elementos de identificação»:

onde se lê:

«Lyudmila Rukavishikova (mãe)»,

leia-se:

«Lyudmila Rukavishnikova (mãe)».

| 2. | Na página 16, no anexo, na entrada 923 (Anastasia IGNATOVA), na coluna «Elementos de identificação»: |
| --- | --- |

2.

Na página 16, no anexo, na entrada 923 (Anastasia IGNATOVA), na coluna «Elementos de identificação»:

onde se lê:

«Lyudmila Rukavishikova (avó)»,

leia-se:

«Lyudmila Rukavishnikova (avó)».

| 3. | Na página 16, no anexo, na entrada 924 (Lyudmila RUKAVISHIKOVA), na coluna «Nome»: |
| --- | --- |

3.

Na página 16, no anexo, na entrada 924 (Lyudmila RUKAVISHIKOVA), na coluna «Nome»:

onde se lê:

«Lyudmila RUKAVISHIKOVA»,

leia-se:

«Lyudmila RUKAVISHNIKOVA».

| 4. | Na página 16, no anexo, na entrada 924 (Lyudmila RUKAVISHIKOVA), duas vezes na coluna «Motivos»: |
| --- | --- |

4.

Na página 16, no anexo, na entrada 924 (Lyudmila RUKAVISHIKOVA), duas vezes na coluna «Motivos»:

onde se lê:

«Lyudmila Rukavishikova»,

leia-se:

«Lyudmila Rukavishnikova».

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/65 |
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9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/65

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Retificação da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 110 de 8 de abril de 2022
  )

| 1. | Na página 68, no anexo, na entrada 922 (Ekaterina IGNATOVA), na coluna «Elementos de identificação»: |
| --- | --- |

1.

Na página 68, no anexo, na entrada 922 (Ekaterina IGNATOVA), na coluna «Elementos de identificação»:

onde se lê:

«Lyudmila Rukavishikova (mãe)»,

leia-se:

«Lyudmila Rukavishnikova (mãe)».

| 2. | Na página 69, no anexo, na entrada 923 (Anastasia IGNATOVA), na coluna «Elementos de identificação»: |
| --- | --- |

2.

Na página 69, no anexo, na entrada 923 (Anastasia IGNATOVA), na coluna «Elementos de identificação»:

onde se lê:

«Lyudmila Rukavishikova (avó)»,

leia-se:

«Lyudmila Rukavishnikova (avó)».

| 3. | Na página 69, no anexo, na entrada 924 (Lyudmila RUKAVISHIKOVA), na coluna «Nome»: |
| --- | --- |

3.

Na página 69, no anexo, na entrada 924 (Lyudmila RUKAVISHIKOVA), na coluna «Nome»:

onde se lê:

«Lyudmila RUKAVISHIKOVA»,

leia-se:

«Lyudmila RUKAVISHNIKOVA».

| 4. | Na página 69, no anexo, na entrada 924 (Lyudmila RUKAVISHIKOVA), na coluna «Motivos», em duas ocorrências: |
| --- | --- |

4.

Na página 69, no anexo, na entrada 924 (Lyudmila RUKAVISHIKOVA), na coluna «Motivos», em duas ocorrências:

onde se lê:

«Lyudmila Rukavishikova»,

leia-se:

«Lyudmila Rukavishnikova».

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/66 |
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9.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 39/66

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1193 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que estabelece medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith 1896) Yabuuchi et al. 1996 emend. Safni et al. 2014

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 185 de 12 de julho de 2022
  )

Na página 37, o anexo II passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Modelo de prospeção referido no artigo 3.o, n.o 3

Modelo para apresentação dos resultados das prospeções do mal murcho nas colheitas de batata e de tomate do ano civil precedente.

O presente quadro só deve ser utilizado para apresentar os resultados das prospeções relativos às batatas e aos tomates colhidos no seu país.

| EM | Categoria | Área de cultivo (ha) | Testes laboratoriais | Inspeção visual de tubérculos
   (1) | Inspeções visuais da cultura em desenvolvimento
   (1) | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de amostras | Número de lotes | Dimensão dos lotes (em t ou ha) | Período de amostragem | N.o de positivos | Número de amostras inspecionadas | Dimensão da amostra | N.o de amostras positivas
   (2) | Número de inspeções visuais | N.o de ha (batatas) ou de vegetais (tomates) | N.o de resultados positivos
   (2) |
| Amostras | Lotes |
| | Tubérculos para plantação certificados | | | | | | | | | | | | | | |
| Outros tubérculos para plantação (especificar) | | | | | | | | | | | | | | |
| Batatas destinadas ao consumo e à transformação | | | | | | | | | | | | | | |
| Outros tubérculos (especificar) | | | | | | | | | | | | | | |
| Tomates destinados à replantação | | | | | | | | | | | | | | |
| Outros hospedeiros (especificar espécie, rio/área) | | | | | | | | | | | | | |
| Água (especificar rio/área/localização das instalações) | | | | | | | | | | | | | |

EM

Categoria

Área de cultivo (ha)

Testes laboratoriais

Inspeção visual de tubérculos
   (1)

Inspeções visuais da cultura em desenvolvimento
   (1)

Outras informações

Número de amostras

Número de lotes

Dimensão dos lotes (em t ou ha)

Período de amostragem

N.o de positivos

Número de amostras inspecionadas

Dimensão da amostra

N.o de amostras positivas
   (2)

Número de inspeções visuais

N.o de ha (batatas) ou de vegetais (tomates)

N.o de resultados positivos
   (2)

Amostras

Lotes

Tubérculos para plantação certificados

Outros tubérculos para plantação (especificar)

Batatas destinadas ao consumo e à transformação

Outros tubérculos (especificar)

Tomates destinados à replantação

Outros hospedeiros (especificar espécie, rio/área)

Água (especificar rio/área/localização das instalações)

---

(1)  Entende-se como o exame macroscópico de tubérculos ou culturas.

1

(2)  Foram detetados sintomas, foi colhida uma amostra e os testes laboratoriais confirmaram a presença da praga especificada.

2

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| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/67 |
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9.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 39/67

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2293 da Comissão, de 18 de novembro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros com um plano de controlo aprovado para a utilização de substâncias farmacologicamente ativas, os limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas e pesticidas e os teores máximos de contaminantes

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 304 de 24 de novembro de 2022
  )

Na página 32, o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2021/405

O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 é alterado do seguinte modo:

| 1) | após o artigo 2.o é inserido o seguinte artigo 2.o-A:

  “Artigo 2.o -A
  Lista de países terceiros com planos de controlo aprovados de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes em determinados animais destinados à produção de géneros alimentícios e produtos de origem animal destinados ao consumo humano

  1.   Os planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes referidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão (*1), apresentados à Comissão pelos países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no quadro constante do anexo -I do presente regulamento, são aprovados para os animais destinados à produção de géneros alimentícios e os produtos de origem animal destinados ao consumo humano assinalados com um ‘X’ nesse quadro.


  2.   Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido para serem incluídos na lista referida no artigo 6.o , n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, mas que não apresentaram planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes e que, de acordo com esse pedido, tencionam utilizar, para a produção de produtos destinados à exportação para a União, apenas matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas na União em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, são assinalados com um ‘Δ’, para a espécie ou mercadoria em causa, no quadro do anexo -I do presente regulamento.


  3.   Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido para serem incluídos na lista referida no artigo 6.o , n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, mas que não apresentaram planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes para bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos, coelhos ou aves de capoeira, e que, de acordo com esse pedido, tencionam exportar produtos compostos para a União utilizando produtos de origem animal transformados derivados dessas espécies obtidos a partir de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou região de um país terceiro que dispõe de planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes, são assinalados com um ‘O’, para as espécies abrangidas pelo pedido, no quadro do anexo -I do presente regulamento.


  4.   Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido de inclusão na lista referida no artigo 6.o , n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, que estão assinalados com um ‘X’ no quadro do anexo -I do presente regulamento para as categorias ‘aquicultura’, ‘leite’ ou ‘ovos’ e que, de acordo com esse pedido, tencionam produzir produtos compostos, são ainda assinalados com um ‘O’, para as restantes categorias não assinaladas com um ‘X’, no quadro do anexo -I do presente regulamento.


  5.   Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido de inclusão na lista referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, assinalados com um ‘X’ no quadro do anexo -I do presente regulamento para as categorias ‘bovinos’, ‘ovinos/caprinos’, ‘suínos’, ‘equídeos’, ‘aves de capoeira’, ‘aquicultura’, ‘leite’, ‘ovos’, ‘coelhos’, ‘caça selvagem’ ou ‘caça de criação’ e que produzem produtos compostos com produtos transformados derivados de moluscos bivalves originários de Estados-Membros ou de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo VIII do presente regulamento, são ainda assinalados com um ‘P’ no quadro do anexo -I do presente regulamento.



  (*1)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão, de 6 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e de determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano (JO L 304 de 24.11.2022, p. 1).”." |
| --- | --- |

1)

após o artigo 2.o é inserido o seguinte artigo 2.o-A:

“Artigo 2.o -A

Lista de países terceiros com planos de controlo aprovados de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes em determinados animais destinados à produção de géneros alimentícios e produtos de origem animal destinados ao consumo humano

1.   Os planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes referidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão (*1), apresentados à Comissão pelos países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no quadro constante do anexo -I do presente regulamento, são aprovados para os animais destinados à produção de géneros alimentícios e os produtos de origem animal destinados ao consumo humano assinalados com um ‘X’ nesse quadro.

2.   Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido para serem incluídos na lista referida no artigo 6.o , n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, mas que não apresentaram planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes e que, de acordo com esse pedido, tencionam utilizar, para a produção de produtos destinados à exportação para a União, apenas matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas na União em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, são assinalados com um ‘Δ’, para a espécie ou mercadoria em causa, no quadro do anexo -I do presente regulamento.

3.   Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido para serem incluídos na lista referida no artigo 6.o , n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, mas que não apresentaram planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes para bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos, coelhos ou aves de capoeira, e que, de acordo com esse pedido, tencionam exportar produtos compostos para a União utilizando produtos de origem animal transformados derivados dessas espécies obtidos a partir de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou região de um país terceiro que dispõe de planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes, são assinalados com um ‘O’, para as espécies abrangidas pelo pedido, no quadro do anexo -I do presente regulamento.

4.   Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido de inclusão na lista referida no artigo 6.o , n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, que estão assinalados com um ‘X’ no quadro do anexo -I do presente regulamento para as categorias ‘aquicultura’, ‘leite’ ou ‘ovos’ e que, de acordo com esse pedido, tencionam produzir produtos compostos, são ainda assinalados com um ‘O’, para as restantes categorias não assinaladas com um ‘X’, no quadro do anexo -I do presente regulamento.

5.   Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido de inclusão na lista referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, assinalados com um ‘X’ no quadro do anexo -I do presente regulamento para as categorias ‘bovinos’, ‘ovinos/caprinos’, ‘suínos’, ‘equídeos’, ‘aves de capoeira’, ‘aquicultura’, ‘leite’, ‘ovos’, ‘coelhos’, ‘caça selvagem’ ou ‘caça de criação’ e que produzem produtos compostos com produtos transformados derivados de moluscos bivalves originários de Estados-Membros ou de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo VIII do presente regulamento, são ainda assinalados com um ‘P’ no quadro do anexo -I do presente regulamento.

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão, de 6 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e de determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano (JO L 304 de 24.11.2022, p. 1).”."

*1

| 2) | no artigo 3.o, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento”. |
| --- | --- |

2)

no artigo 3.o, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento”.

o

| 3) | no artigo 6.o, primeiro parágrafo, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE” são substituídos pelos termos “e listados no anexo -I do presente regulamento”. |
| --- | --- |

3)

no artigo 6.o, primeiro parágrafo, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE” são substituídos pelos termos “e listados no anexo -I do presente regulamento”.

o

| 4) | no artigo 7.o, primeiro parágrafo, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘ovos’” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento relativamente a ‘ovos’”. |
| --- | --- |

4)

no artigo 7.o, primeiro parágrafo, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘ovos’” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento relativamente a ‘ovos’”.

o

| 5) | no artigo 10.o, segundo parágrafo, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE” são substituídos pelos termos “e listados no anexo -I do presente regulamento”. |
| --- | --- |

5)

no artigo 10.o, segundo parágrafo, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE” são substituídos pelos termos “e listados no anexo -I do presente regulamento”.

o

| 6) | no artigo 11.o, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘tripas’” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento relativamente a ‘tripas’”. |
| --- | --- |

6)

no artigo 11.o, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘tripas’” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento relativamente a ‘tripas’”.

o

| 7) | no artigo 15.o, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘leite’” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento relativamente a ‘leite’”. |
| --- | --- |

7)

no artigo 15.o, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘leite’” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento relativamente a ‘leite’”.

o

| 8) | no artigo 16.o, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘leite’” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento relativamente a ‘leite’”. |
| --- | --- |

8)

no artigo 16.o, os termos “e listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘leite’” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento relativamente a ‘leite’”.

o

| 9) | no artigo 21.o, os termos “listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘mel’” são substituídos pelos termos “listados no anexo -I relativamente a ‘mel’”. |
| --- | --- |

9)

no artigo 21.o, os termos “listados na Decisão 2011/163/UE relativamente a ‘mel’” são substituídos pelos termos “listados no anexo -I relativamente a ‘mel’”.

o

| 10) | no artigo 25.o, alínea a), os termos “e enumerados na Decisão 2011/163/UE, quando aplicável” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento, quando aplicável”. |
| --- | --- |

10)

no artigo 25.o, alínea a), os termos “e enumerados na Decisão 2011/163/UE, quando aplicável” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento, quando aplicável”.

o

| 11) | no artigo 25.o, alínea c), os termos “e enumerados na Decisão 2011/163/UE, quando aplicável” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento, quando aplicável”. |
| --- | --- |

11)

no artigo 25.o, alínea c), os termos “e enumerados na Decisão 2011/163/UE, quando aplicável” são substituídos por “e listados no anexo -I do presente regulamento, quando aplicável”.

o

| 12) | o texto constante do anexo do presente regulamento é inserido como anexo -I antes do anexo I.». |
| --- | --- |

12)

o texto constante do anexo do presente regulamento é inserido como anexo -I antes do anexo I.».

Na página 35, o título do anexo inserido:

onde se lê:

«Anexo I»,

deve ler-se:

«Anexo -I».

---

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão, de 6 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e de determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano (JO L 304 de 24.11.2022, p. 1).”.

*1

---

| 9.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/69 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/69

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 326 de 21 de dezembro de 2022
  )

Na página 7, artigo 1.o, ponto 1), que altera o artigo 45.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891:

o

o

o

onde se lê:

«
  “A soma das despesas de triagem e de embalagem, a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita e enumerados no anexo V do mesmo regulamento, adicionada ao montante do apoio às retiradas do mercado, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, não pode exceder 80 % do preço médio de mercado à saída da organização de produtores do produto transformado em causa, no estado fresco, nos três anos anteriores.”;»,

deve ler-se:

«
  “A soma das despesas de triagem e de embalagem, a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita e enumerados no anexo V do mesmo regulamento, adicionada ao montante do apoio às retiradas do mercado, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, não pode exceder 80 % do preço médio de mercado à saída da organização de produtores do produto em causa, no estado fresco, nos três anos anteriores.”;».

---