# Jornal Oficial L 78/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 78 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano16 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 78

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano16 de março de 2023

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 68/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/517] | 1 |
| | * | Decisão n.o 69/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/518] | 3 |
| | * | Decisão n.o 70/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/519] | 5 |
| | * | Decisão N.o 71/2020 do Comité misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/520] | 7 |
| | * | Decisão n.o 72/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/521] | 9 |
| | * | Decisão N.o 73/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/522] | 11 |
| | * | Decisão n.o 74/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/523] | 13 |
| | * | Decisão n.o 75/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/524] | 15 |
| | * | Decisão n.o 76/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/525] | 16 |
| | * | Decisão N.o 77/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/526] | 18 |
| | * | Decisão N.o 78/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/527] | 20 |
| | * | Decisão N.o 79/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/528] | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2020, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/529] | 24 |
| | * | Decisão n.o 81/2020 do comité misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/530] | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2020, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/531] | 28 |
| | * | Decisão n.o 83/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2023/532] | 30 |
| | * | Decisão n.o 84/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/533] | 32 |
| | * | Decisão n. o 85/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/534] | 34 |
| | * | Decisão N.o 86/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE (2023/535) | 35 |
| | * | Decisão n.o 87/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/536] | 36 |
| | * | Decisão n.o 88/2020 do Comité misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/537] | 37 |
| | * | Decisão n.o 89/2020 do comité misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/538] | 39 |
| | * | Decisão n.o 90/2020 do Comité Misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/539] | 40 |
| | * | Decisão n.o 91/2020 do Comité Misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/540] | 41 |
| | * | Decisão n.o 92/2020 do Comité Misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/541] | 42 |
| | * | Decisão N.o 93/2020 do Comité Misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (2023/542) | 43 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 68/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/517]

o

1

*

Decisão n.o 69/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/518]

o

3

*

Decisão n.o 70/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/519]

o

5

*

Decisão N.o 71/2020 do Comité misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/520]

o

7

*

Decisão n.o 72/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/521]

o

9

*

Decisão N.o 73/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/522]

o

11

*

Decisão n.o 74/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/523]

o

13

*

Decisão n.o 75/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/524]

o

15

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Decisão n.o 76/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/525]

o

16

*

Decisão N.o 77/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/526]

o

18

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Decisão N.o 78/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/527]

o

20

*

Decisão N.o 79/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/528]

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2020, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/529]

o

24

*

Decisão n.o 81/2020 do comité misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/530]

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2020, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/531]

o

28

*

Decisão n.o 83/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2023/532]

o

o

o

30

*

Decisão n.o 84/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/533]

o

32

*

Decisão n. o 85/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/534]

o

34

*

Decisão N.o 86/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE (2023/535)

o

35

*

Decisão n.o 87/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/536]

o

36

*

Decisão n.o 88/2020 do Comité misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/537]

o

37

*

Decisão n.o 89/2020 do comité misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/538]

o

39

*

Decisão n.o 90/2020 do Comité Misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/539]

o

40

*

Decisão n.o 91/2020 do Comité Misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/540]

o

41

*

Decisão n.o 92/2020 do Comité Misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/541]

o

42

*

Decisão N.o 93/2020 do Comité Misto do EEE, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (2023/542)

o

43

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/1 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/1

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DECISÃO n.o 68/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/517]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/319 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo XV do Regulamento (UE) n.° 142/2011 da Comissão no que se refere à certificação sanitária para a importação na União relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), deve ser incorporado no acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/319 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo XV do Regulamento (UE) n.° 142/2011 da Comissão no que se refere à certificação sanitária para a importação na União relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), deve ser incorporado no acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 7.1 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] e 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 0319: Regulamento (UE) 2019/319 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 61 de 28.2.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] e 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 0319: Regulamento (UE) 2019/319 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 61 de 28.2.2019, p. 1).»

| 2. | No ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão], o texto da adaptação a) é suprimido. |
| --- | --- |

2.

No ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão], o texto da adaptação a) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/319 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 61 de 28.2.2019, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/3 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/3

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DECISÃO n.o 69/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/518]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1869 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que altera e retifica o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de determinadas substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1869 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que altera e retifica o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de determinadas substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1869: Regulamento (UE) 2019/1869 da Comissão, de 7 de novembro de 2019 (JO L 289 de 8.11.2019, p. 32).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1869: Regulamento (UE) 2019/1869 da Comissão, de 7 de novembro de 2019 (JO L 289 de 8.11.2019, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1869 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 289 de 8.11.2019, p. 32.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/5 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/5

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DECISÃO n.o 70/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/519]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/1947 da Comissão, de 22 de novembro de 2019, relativo à autorização de goma de cássia como aditivo em alimentos para cães e gatos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/1947 da Comissão, de 22 de novembro de 2019, relativo à autorização de goma de cássia como aditivo em alimentos para cães e gatos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1964 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido, monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1964 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido, monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1965 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização do molibdato de sódio di-hidratado como aditivo para a alimentação de ovinos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1965 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização do molibdato de sódio di-hidratado como aditivo para a alimentação de ovinos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 308 [Regulamento de Execução (UE) 2020/107 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| ‘309.« | 32019 R 1947: Regulamento de Execução (UE) 2019/1947 da Comissão, de 22 de novembro de 2019, relativo à autorização de goma de cássia como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 304 de 26.11.2019, p. 7). |
| --- | --- |

‘309.«

32019 R 1947: Regulamento de Execução (UE) 2019/1947 da Comissão, de 22 de novembro de 2019, relativo à autorização de goma de cássia como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 304 de 26.11.2019, p. 7).

| 310. | 32019 R 1964: Regulamento de Execução (UE) 2019/1964 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido, monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 307 de 28.11.2019, p. 3). |
| --- | --- |

310.

32019 R 1964: Regulamento de Execução (UE) 2019/1964 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido, monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 307 de 28.11.2019, p. 3).

| 311. | 32019 R 1965: Regulamento de Execução (UE) 2019/1965 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização do molibdato de sódio di-hidratado como aditivo para a alimentação de ovinos (JO L 307 de 28.11.2019, p. 12).» |
| --- | --- |

311.

32019 R 1965: Regulamento de Execução (UE) 2019/1965 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização do molibdato de sódio di-hidratado como aditivo para a alimentação de ovinos (JO L 307 de 28.11.2019, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1947, (UE) 2019/1964 e (UE) 2019/1965 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 304 de 26.11.2019, p. 7.

1

(2)  
  JO L 307 de 28.11.2019, p. 3.

2

(3)  
  JO L 307 de 28.11.2019, p. 12.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/7 |
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16.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 71/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/520]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1561 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clormequato em cogumelos de cultura (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1561 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clormequato em cogumelos de cultura (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/1582 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de imazalil no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1582 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de imazalil no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32019 R 1561: Regulamento (UE) 2019/1561 da Comissão, de 17 de setembro de 2019 (JO L 240 de 18.9.2019, p. 1), |
| --- | --- |

«-

32019 R 1561: Regulamento (UE) 2019/1561 da Comissão, de 17 de setembro de 2019 (JO L 240 de 18.9.2019, p. 1),

| - | 32019 R 1582: Regulamento (UE) 2019/1582 da Comissão, de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

-

32019 R 1582: Regulamento (UE) 2019/1582 da Comissão, de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32019 R 1561: Regulamento (UE) 2019/1561 da Comissão, de 17 de setembro de 2019 (JO L 240 de 18.9.2019, p. 1), |
| --- | --- |

«-

32019 R 1561: Regulamento (UE) 2019/1561 da Comissão, de 17 de setembro de 2019 (JO L 240 de 18.9.2019, p. 1),

| - | 32019 R 1582: Regulamento (UE) 2019/1582 da Comissão, de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

-

32019 R 1582: Regulamento (UE) 2019/1582 da Comissão, de 25 de setembro de 2019 (JO L 246 de 26.9.2019, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/1561 e (UE) 2019/1582 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 240 de 18.9.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 246 de 26.9.2019, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/9 |
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16.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 78/9

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DECISÃO n.o 72/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/521]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1791 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-decanol, 2,4-D, ABE-IT 56, ciprodinil, dimetenamida, álcoois gordos, florpirauxifen-benzilo, fludioxonil, fluopirame, mepiquato, pendimetalina, picolinafena, piraflufena-etilo, piridabena, ácido S-abcísico e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1791 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-decanol, 2,4-D, ABE-IT 56, ciprodinil, dimetenamida, álcoois gordos, florpirauxifen-benzilo, fludioxonil, fluopirame, mepiquato, pendimetalina, picolinafena, piraflufena-etilo, piridabena, ácido S-abcísico e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/1792 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amitrol, fipronil, flupirsulfurão-metilo, imazossulfurão, isoproturão, ortossulfamurão e triassulfurão no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1792 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amitrol, fipronil, flupirsulfurão-metilo, imazossulfurão, isoproturão, ortossulfamurão e triassulfurão no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32019 R 1791: Regulamento (UE) 2019/1791 da Comissão de 17 de outubro de 2019 (JO L 277 de 29.10.2019, p. 1), |
| --- | --- |

«-

32019 R 1791: Regulamento (UE) 2019/1791 da Comissão de 17 de outubro de 2019 (JO L 277 de 29.10.2019, p. 1),

| - | 32019 R 1792: Regulamento (UE) 2019/1792 da Comissão de 17 de outubro de 2019 (JO L 277 de 29.10.2019, p. 66).» |
| --- | --- |

-

32019 R 1792: Regulamento (UE) 2019/1792 da Comissão de 17 de outubro de 2019 (JO L 277 de 29.10.2019, p. 66).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32019 R 1791: Regulamento (UE) 2019/1791 da Comissão de 17 de outubro de 2019 (JO L 277 de 29.10.2019, p. 1), |
| --- | --- |

«-

32019 R 1791: Regulamento (UE) 2019/1791 da Comissão de 17 de outubro de 2019 (JO L 277 de 29.10.2019, p. 1),

| - | 32019 R 1792: Regulamento (UE) 2019/1792 da Comissão de 17 de outubro de 2019 (JO L 277 de 29.10.2019, p. 66).» |
| --- | --- |

-

32019 R 1792: Regulamento (UE) 2019/1792 da Comissão de 17 de outubro de 2019 (JO L 277 de 29.10.2019, p. 66).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/1791 e (UE) 2019/1792 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 277 de 29.10.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 277 de 29.10.2019, p. 66.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/11 |
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16.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 73/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/522]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1495 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito à Campylobacter em carcaças de frangos de carne (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1495 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito à Campylobacter em carcaças de frangos de carne (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 6.2, do Acordo EEE, ao ponto 52 [Regulamento (CE) n.o 2073/2005 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 1495: Regulamento (UE) 2017/1495 da Comissão, de 23 de agosto de 2017 (JO L 218 de 24.8.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 1495: Regulamento (UE) 2017/1495 da Comissão, de 23 de agosto de 2017 (JO L 218 de 24.8.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzj [Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 1495: Regulamento (UE) 2017/1495 da Comissão, de 23 de agosto de 2017 (JO L 218 de 24.8.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 1495: Regulamento (UE) 2017/1495 da Comissão, de 23 de agosto de 2017 (JO L 218 de 24.8.2017, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1495 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 218 de 24.8.2017, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/13 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/13

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DECISÃO n.o 74/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/523]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/351 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido cítrico (E 330) em produtos de cacau e de chocolate (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/351 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido cítrico (E 330) em produtos de cacau e de chocolate (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/355 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polirricinoleato de poliglicerol (E 476) em emulsões de óleos vegetais líquidas (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2020/355 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polirricinoleato de poliglicerol (E 476) em emulsões de óleos vegetais líquidas (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2020/356 da Comissão de 4 de março de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) em bebidas gaseificadas (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2020/356 da Comissão de 4 de março de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) em bebidas gaseificadas (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32020 R 0351: Regulamento (UE) 2020/351 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2020 (JO L 65 de 4.3.2020, p. 1), |
| --- | --- |

«-

32020 R 0351: Regulamento (UE) 2020/351 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2020 (JO L 65 de 4.3.2020, p. 1),

| - | 32020 R 0355: Regulamento (UE) 2020/355 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 28), |
| --- | --- |

-

32020 R 0355: Regulamento (UE) 2020/355 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 28),

| - | 32020 R 0356: Regulamento (UE) 2020/356 da Comissão, de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 31).» |
| --- | --- |

-

32020 R 0356: Regulamento (UE) 2020/356 da Comissão, de 4 de março de 2020 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 31).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2020/351, (UE) 2020/355 e (UE) 2020/356 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 65 de 4.3.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 67 de 5.3.2020, p. 28.

2

(3)  
  JO L 67 de 5.3.2020, p. 31.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/15 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/15

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DECISÃO n.o 75/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/524]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1102 da Comissão, de 27 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação dos anexos I e IV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1102 da Comissão, de 27 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação dos anexos I e IV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIV, do Acordo EEE, no ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1102: Regulamento (UE) 2019/1102 da Comissão de 27 de junho de 2019 (JO L 175 de 28.6.2019, p. 25).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1102: Regulamento (UE) 2019/1102 da Comissão de 27 de junho de 2019 (JO L 175 de 28.6.2019, p. 25).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1102 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 175 de 28.6.2019, p. 25.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/16 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/16

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DECISÃO n.o 76/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/525]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado o «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva Delegada (UE) 2020/360 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em elétrodos de platina platinada utilizados para determinadas medições de condutividade (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2020/360 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em elétrodos de platina platinada utilizados para determinadas medições de condutividade (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva Delegada (UE) 2020/361 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo nos sistemas de arrefecimento de aço-carbono dos frigoríficos de absorção (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva Delegada (UE) 2020/361 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo nos sistemas de arrefecimento de aço-carbono dos frigoríficos de absorção (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva Delegada (UE) 2020/364 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio em determinados tubos de câmaras de vídeo resistentes a radiações (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva Delegada (UE) 2020/364 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio em determinados tubos de câmaras de vídeo resistentes a radiações (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Diretiva Delegada (UE) 2020/365 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas e acabamentos utilizados em determinados motores de combustão portáteis (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva Delegada (UE) 2020/365 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas e acabamentos utilizados em determinados motores de combustão portáteis (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Diretiva Delegada (UE) 2020/366 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como estabilizador térmico no poli(cloreto de vinilo) utilizado em determinados dispositivos médicos de diagnóstico in vitro para análise de amostras de sangue e de outros fluidos e gases corporais (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva Delegada (UE) 2020/366 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como estabilizador térmico no poli(cloreto de vinilo) utilizado em determinados dispositivos médicos de diagnóstico in vitro para análise de amostras de sangue e de outros fluidos e gases corporais (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32020 L 0360: Diretiva Delegada (UE) 2020/360 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 109), |
| --- | --- |

«-

32020 L 0360: Diretiva Delegada (UE) 2020/360 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 109),

| - | 32020 L 0361: Diretiva Delegada (UE) 2020/361 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 112), |
| --- | --- |

-

32020 L 0361: Diretiva Delegada (UE) 2020/361 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 112),

| - | 32020 L 0364: Diretiva Delegada (UE) 2020/364 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 122), |
| --- | --- |

-

32020 L 0364: Diretiva Delegada (UE) 2020/364 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 122),

| - | 32020 L 0365: Diretiva Delegada (UE) 2020/365 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 125), |
| --- | --- |

-

32020 L 0365: Diretiva Delegada (UE) 2020/365 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 125),

| - | 32020 L 0366: Diretiva Delegada (UE) 2020/366 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 129).» |
| --- | --- |

-

32020 L 0366: Diretiva Delegada (UE) 2020/366 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 (JO L 67 de 5.3.2020, p. 129).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2020/360, (UE) 2020/361, (UE) 2020/364, (UE) 2020/365 e (UE) 2020/366 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 67 de 5.3.2020, p. 109.

1

(2)  
  JO L 67 de 5.3.2020, p. 112.

2

(3)  
  JO L 67 de 5.3.2020, p. 122.

3

(4)  
  JO L 67 de 5.3.2020, p. 125.

4

(5)  
  JO L 67 de 5.3.2020, p. 129.

5

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/18 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/18

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DECISÃO N.o 77/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/526]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2094 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mancozebe, mecoprope-P, mepiquato, metirame, oxamil e piraclostrobina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2094 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mancozebe, mecoprope-P, mepiquato, metirame, oxamil e piraclostrobina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/23 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tiaclopride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/23 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tiaclopride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/29 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 relativo à não aprovação de taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/29 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 relativo à não aprovação de taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32019 R 2094: Regulamento de Execução (UE) 2019/2094 da Comissão de 29 de novembro de 2019 (JO L 317 de 9.12.2019, p. 102), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32019 R 2094: Regulamento de Execução (UE) 2019/2094 da Comissão de 29 de novembro de 2019 (JO L 317 de 9.12.2019, p. 102),

| — | 32020 R 0023: Regulamento de Execução (UE) 2020/23 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 8 de 14.1.2020, p. 8).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0023: Regulamento de Execução (UE) 2020/23 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 8 de 14.1.2020, p. 8).»

| 2. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzk [Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzzzzl. | 32020 R 0023: Regulamento de Execução (UE) 2020/23 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tiaclopride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 8 de 14.1.2020, p. 8). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzk [Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«13zzzzzzzzzzl.

32020 R 0023: Regulamento de Execução (UE) 2020/23 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tiaclopride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 8 de 14.1.2020, p. 8).

| 13zzzzzzzzzzm. | 32020 R 0029: Regulamento de Execução (UE) 2020/29 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 relativo à não aprovação de taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 9 de 15.1.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzzm.

32020 R 0029: Regulamento de Execução (UE) 2020/29 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 relativo à não aprovação de taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 9 de 15.1.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2094, (UE) 2020/23 e (UE) 2020/29 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 317 de 9.12.2019, p. 102.

1

(2)  
  JO L 8 de 14.1.2020, p. 8.

2

(3)  
  JO L 9 de 15.1.2020, p. 1.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/20 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/20

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DECISÃO N.o 78/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/527]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2103 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2103 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1p (Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2450 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 2103: Regulamento de Execução (UE) 2019/2103 da Comissão de 27 de novembro de 2019 (JO L 318 de 10.12.2019, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1p (Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2450 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 2103: Regulamento de Execução (UE) 2019/2103 da Comissão de 27 de novembro de 2019 (JO L 318 de 10.12.2019, p. 13).»

| 2. | Ao ponto 1r (Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2452 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 2102: Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão de 27 de novembro de 2019 (JO L 318 de 10.12.2019, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 1r (Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2452 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 2102: Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão de 27 de novembro de 2019 (JO L 318 de 10.12.2019, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2102 e (UE) 2019/2103 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 318 de 10.12.2019, p. 6.

1

(2)  
  JO L 318 de 10.12.2019, p. 13.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/22

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DECISÃO N.o 79/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/528]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2019 e 30 de março de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1),deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2019 e 30 de março de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1),deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zj (Regulamento de Execução (UE) 2019/1902 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «1zk. | 32020 R 0193: Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2019 e 30 de março de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 40 de 13.2.2020, p. 18).» |
| --- | --- |

«1zk.

32020 R 0193: Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2019 e 30 de março de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 40 de 13.2.2020, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/193 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 40 de 13.2.2020, p. 18.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/24 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 80/2020

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/529]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para avaliar o impacto da situação de insolvência de uma instituição nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para avaliar o impacto da situação de insolvência de uma instituição nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.

| (4) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 19bn [Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão], é inserido o seguinte:






  «19bo. | 32018 R 1624: Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (JO L 277 de 7.11.2018, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 9.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | No n.o 1, os termos “de 2018” são substituídos pela expressão “do ano de entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2020” e os termos “de 2019” são substituídos pela expressão “do ano seguinte à entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2020”; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 19bn [Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão], é inserido o seguinte:

«19bo.

32018 R 1624: Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (JO L 277 de 7.11.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 9.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

No n.o 1, os termos “de 2018” são substituídos pela expressão “do ano de entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2020” e os termos “de 2019” são substituídos pela expressão “do ano seguinte à entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2020”;

| ii) | No n.o 2, os termos “de 2019” são substituídos pela expressão “do ano seguinte à entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2020”, e os termos “de 2020” são substituídos pela expressão “do segundo ano seguinte à entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2020”. |
| --- | --- |

ii)

No n.o 2, os termos “de 2019” são substituídos pela expressão “do ano seguinte à entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2020”, e os termos “de 2020” são substituídos pela expressão “do segundo ano seguinte à entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2020”.

| 19bp. | 32019 R 0348: Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para avaliar o impacto da situação de insolvência de uma instituição nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento (JO L 63 de 4.3.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

19bp.

32019 R 0348: Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para avaliar o impacto da situação de insolvência de uma instituição nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento (JO L 63 de 4.3.2019, p. 1).»

| 2. | O texto do ponto 19bc [Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 19bc [Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/348 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE de 27 de setembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 63 de 4.3.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 277 de 7.11.2018, p. 1.

2

(3)  
  JO L 181 de 6.7.2016, p. 1.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(4)  
  JO L 4 de 5.1.2023, p. 61.

4

---

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/26 |
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16.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 78/26

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DECISÃO n.o 81/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/530]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE (1), tal como retificada no JO L 14 de 18.1.2014, p. 35, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE (1), tal como retificada no JO L 14 de 18.1.2014, p. 35, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32013 L 0050: Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 294 de 6.11.2013, p. 13), tal como retificada no JO L 14 de 18.1.2014, p. 35.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

é aditado o seguinte travessão:

«-

32013 L 0050: Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 294 de 6.11.2013, p. 13), tal como retificada no JO L 14 de 18.1.2014, p. 35.»;

| ii) | as adaptações (a) e (b) passam a adaptações (b) e (c); |
| --- | --- |

ii)

as adaptações (a) e (b) passam a adaptações (b) e (c);

| iii) | antes da adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:






  «a) | No artigo 2.o, n.o 1, alínea i), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «de 27 de novembro de 2015» deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão n.o 81/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020».» |
| --- | --- | --- |

iii)

antes da adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:

«a)

No artigo 2.o, n.o 1, alínea i), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «de 27 de novembro de 2015» deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão n.o 81/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020».»

| 2. | Ao ponto 29da (Diretiva 2007/14/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32013 L 0050: Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 294 de 6.11.2013, p. 13), tal como retificada no JO L 14 de 18.1.2014, p. 35.» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 29da (Diretiva 2007/14/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 L 0050: Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 294 de 6.11.2013, p. 13), tal como retificada no JO L 14 de 18.1.2014, p. 35.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/50/UE, tal como retificada no JO L 14 de 18.1.2014, p. 35, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 294 de 6.11.2013, p. 13.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/28 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
  n.o 82/2020

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/531]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas normas técnicas de regulamentação relativas às participações qualificadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas normas técnicas de regulamentação relativas às participações qualificadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações (3), tal como retificado no JO L 145 de 4.6.2019, p. 85, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações (3), tal como retificado no JO L 145 de 4.6.2019, p. 85, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 29da (Diretiva 2007/14/CE da Comissão) é inserido o seguinte:






  «29db. | 32015 R 0761: Regulamento Delegado (UE) 2015/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas normas técnicas de regulamentação relativas às participações qualificadas (JO L 120 de 13.5.2015, p. 2). |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 29da (Diretiva 2007/14/CE da Comissão) é inserido o seguinte:

«29db.

32015 R 0761: Regulamento Delegado (UE) 2015/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas normas técnicas de regulamentação relativas às participações qualificadas (JO L 120 de 13.5.2015, p. 2).

| 29dc. | 32016 R 1437: Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União (JO L 234 de 31.8.2016, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento Delegado são adaptadas da seguinte forma:
  Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as referências a mecanismos oficialmente nomeados incluem, para além da sua aceção no Regulamento Delegado, os mecanismos oficialmente nomeados nos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

29dc.

32016 R 1437: Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União (JO L 234 de 31.8.2016, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento Delegado são adaptadas da seguinte forma:

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, entende-se que as referências a mecanismos oficialmente nomeados incluem, para além da sua aceção no Regulamento Delegado, os mecanismos oficialmente nomeados nos Estados da EFTA.

| 29dd. | 32019 R 0815: Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações (JO L 143 de 29.5.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 145 de 4.6.2019, p. 85, tal como alterado por:






  — | 32019 R 2100: Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30 de setembro de 2019 (JO L 326 de 16.12.2019, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento Delegado são adaptadas da seguinte forma:
  No que respeita aos Estados da EFTA, as referências aos exercícios financeiros com início em ou após 1 de janeiro de 2020 devem ser entendidas como referências aos exercícios financeiros com início em ou após 1 de janeiro de 2021.» |
| --- | --- | --- |

29dd.

32019 R 0815: Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações (JO L 143 de 29.5.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 145 de 4.6.2019, p. 85, tal como alterado por:

—

32019 R 2100: Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30 de setembro de 2019 (JO L 326 de 16.12.2019, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento Delegado são adaptadas da seguinte forma:

No que respeita aos Estados da EFTA, as referências aos exercícios financeiros com início em ou após 1 de janeiro de 2020 devem ser entendidas como referências aos exercícios financeiros com início em ou após 1 de janeiro de 2021.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/761, (UE) 2016/1437, (UE) 2019/815, tal como retificado no JO L 145 de 4.6.2019, p. 85, e (UE) 2019/2100 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 81/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 120 de 13.5.2015, p. 2.

1

(2)  
  JO L 234 de 31.8.2016, p. 1.

2

(3)  
  JO L 143 de 29.5.2019, p. 1.

3

(4)  
  JO L 326 de 16.12.2019, p. 1.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(5)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

5

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/30 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/30

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DECISÃO n.o 83/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2023/532]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/517 revoga, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2022, o Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/517 revoga, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2022, o Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 5o (suprimido) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32019 R 0517: Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo.eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (JO L 91 de 29.3.2019, p. 25).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 4.o, n.os 4, 5 e 11, alínea f), as referências ao direito da União devem ser entendidas como referências ao Acordo EEE.
  Modalidades de associação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
  Os Estados da EFTA participarão plenamente no Grupo Consultivo Multisetorial .eu, exceto no que respeita ao direito de voto.» |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 5o (suprimido) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 R 0517: Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo.eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (JO L 91 de 29.3.2019, p. 25).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 4.o, n.os 4, 5 e 11, alínea f), as referências ao direito da União devem ser entendidas como referências ao Acordo EEE.

Modalidades de associação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:

Os Estados da EFTA participarão plenamente no Grupo Consultivo Multisetorial .eu, exceto no que respeita ao direito de voto.»

| 2. | Ao ponto 5oa [Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32019 R 0517: Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019 (JO L 91 de 29.3.2019, p. 25).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 5oa [Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 R 0517: Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019 (JO L 91 de 29.3.2019, p. 25).»

| 3. | Os textos dos pontos 5oa [Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 5oab [Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 13 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

3.

Os textos dos pontos 5oa [Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 5oab [Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 13 de outubro de 2022.

Artigo 2.o

Ao Protocolo n.o 37 é aditado o seguinte ponto:

| «41. | Grupo Consultivo Multisetorial .eu [Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho].» |
| --- | --- |

«41.

Grupo Consultivo Multisetorial .eu [Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho].»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/517 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 91 de 29.3.2019, p. 25.

1

(2)  
  JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

2

(3)  
  JO L 162 de 30.4.2004, p. 40.

3

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/32 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/32

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DECISÃO n.o 84/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/533]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1839 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 no respeitante à determinação e comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de veículos comerciais ligeiros novos e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1839 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 no respeitante à determinação e comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de veículos comerciais ligeiros novos e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1840 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 no respeitante à comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de automóveis novos de passageiros e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1840 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 no respeitante à comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de automóveis novos de passageiros e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 21aey [Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 1839: Regulamento de Execução (UE) 2019/1839 da Comissão, de 31 de outubro de 2019 (JO L 282 de 4.11.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 21aey [Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 1839: Regulamento de Execução (UE) 2019/1839 da Comissão, de 31 de outubro de 2019 (JO L 282 de 4.11.2019, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 21aez [Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 1840: Regulamento de Execução (UE) 2019/1840 da Comissão, de 31 de outubro de 2019 (JO L 282 de 4.11.2019, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 21aez [Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 1840: Regulamento de Execução (UE) 2019/1840 da Comissão, de 31 de outubro de 2019 (JO L 282 de 4.11.2019, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1839 e (UE) 2019/1840 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

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(1)  
  JO L 282 de 4.11.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 282 de 4.11.2019, p. 9.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/34 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/34

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DECISÃO n. o 85/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/534]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/2075 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade 1, 8, 34, 37 e 38, às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 6, às interpretações 12, 19, 20 e 22 do Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e à interpretação 32 do Comité Permanente de Interpretações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/2075 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade 1, 8, 34, 37 e 38, às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 6, às interpretações 12, 19, 20 e 22 do Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e à interpretação 32 do Comité Permanente de Interpretações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 2075: Regulamento (UE) 2019/2075 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 316 de 6.12.2019, p. 10).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 2075: Regulamento (UE) 2019/2075 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 316 de 6.12.2019, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/2075 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 316 de 6.12.2019, p. 10.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/35 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/35

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DECISÃO N.o 86/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE (2023/535)

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/2104 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/2104 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 2104: Regulamento (UE) 2019/2104 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 318 de 10.12.2019, p. 74).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 2104: Regulamento (UE) 2019/2104 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 318 de 10.12.2019, p. 74).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/2104 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 318 de 10.12.2019, p. 74.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/36 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/36

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DECISÃO n.o 87/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 12 de junho de 2020

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/536]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão, de 15 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à norma internacional de contabilidade 39 e às normas internacionais de relato financeiro 7 e 9 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão, de 15 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à norma internacional de contabilidade 39 e às normas internacionais de relato financeiro 7 e 9 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0034: Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão, de 15 de janeiro de 2020 (JO L 12 de 16.1.2020, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0034: Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão, de 15 de janeiro de 2020 (JO L 12 de 16.1.2020, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/34 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 12 de 16.1.2020, p. 5.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/37 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/37

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DECISÃO n.o 88/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de junho de 2020,

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/537]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/714 da Comissão, de 28 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que diz respeito à utilização de documentação eletrónica para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais e ao período de aplicação das medidas temporárias (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/714 da Comissão, de 28 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que diz respeito à utilização de documentação eletrónica para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais e ao período de aplicação das medidas temporárias (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 11c [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] da parte 1.1 do capítulo I e ao ponto 31r [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] EEE é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32020 R 0714: Regulamento de Execução (UE) 2020/714 da Comissão, de 28 de maio de 2020 (JO L 167 de 29.5.2020, p. 6).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0714: Regulamento de Execução (UE) 2020/714 da Comissão, de 28 de maio de 2020 (JO L 167 de 29.5.2020, p. 6).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 170 [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32020 R 0714: Regulamento de Execução (UE) 2020/714 da Comissão, de 28 de maio de 2020 (JO L 167 de 29.5.2020, p. 6).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0714: Regulamento de Execução (UE) 2020/714 da Comissão, de 28 de maio de 2020 (JO L 167 de 29.5.2020, p. 6).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/714 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 167 de 29.5.2020, p. 6.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/39 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/39

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DECISÃO n.o 89/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de junho de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/538]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/666 da Comissão, de 18 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 no que respeita à renovação das designações e à fiscalização e monitorização dos organismos notificados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/666 da Comissão, de 18 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 no que respeita à renovação das designações e à fiscalização e monitorização dos organismos notificados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo XXX, do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32020 R 0666: Regulamento de Execução (UE) 2020/666 da Comissão de 18 de maio de 2020 (JO L 156 de 19.5.2020, p. 2).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0666: Regulamento de Execução (UE) 2020/666 da Comissão de 18 de maio de 2020 (JO L 156 de 19.5.2020, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/666 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 156 de 19.5.2020, p. 2.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/40 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/40

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DECISÃO n.o 90/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de junho de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/539]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXX, do Acordo EEE, ao ponto 11 [Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| | «, tal como alterado por:






  — | 32020 R 0561: Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 18).» |
| --- | --- | --- |

«, tal como alterado por:

—

32020 R 0561: Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/561 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 288/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 130 de 24.4.2020, p. 18.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  
  JO L 68 de 5.3.2020, p. 24.

2

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/41 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/41

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DECISÃO n.o 91/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de junho de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/540]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4a [Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

| «4b. | 32020 R 0698: Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).» |
| --- | --- |

«4b.

32020 R 0698: Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/698 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/42 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/42

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DECISÃO n.o 92/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de junho de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/541]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 64a (Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0696: Regulamento (UE) 2020/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020 (JO L 165 de 27.5.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0696: Regulamento (UE) 2020/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020 (JO L 165 de 27.5.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/696 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 165 de 27.5.2020, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/43 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/43

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DECISÃO N.o 93/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de junho de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (2023/542)

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão, de 29 de abril de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão, de 29 de abril de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 66wj [Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: | «, tal como alterado por:






  — | 32020 R 0587: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 66wj [Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32020 R 0587: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 66wl (Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32020 R 0587: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 66wl (Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«-

32020 R 0587: Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 (JO L 138 de 30.4.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/587 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de junho de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 138 de 30.4.2020, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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