# Jornal Oficial L 49/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 49 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano16 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 49

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano16 de fevereiro de 2023

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 1/2020 do Comité Misto do EEE [2023/279] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/280] | 2 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/281] | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/282] | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/283] | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/284] | 16 |
| | * | Decisão n.o 7/2020 do comité misto do EEE [2023/285] | 21 |
| | * | Decisão n.o 8/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/286] | 22 |
| | * | Decisão n.o 9/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/287] | 24 |
| | * | Decisão n.o 10/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/288] | 26 |
| | * | Decisão N.o 11/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/289] | 27 |
| | * | Decisão n.o 12/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/290] | 29 |
| | * | Decisão n.o 13/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/291] | 30 |
| | * | Decisão N.o 14/2020 do Comité misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/292] | 32 |
| | * | Decisão n.o 15/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/293] | 34 |
| | * | Decisão N.o 16/2020 do Comité misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/294] | 36 |
| | * | Decisão N.o 17/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/295] | 38 |
| | * | Decisão n.o 18/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/296] | 40 |
| | * | Decisão N.o 19/2020 do Comité misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/297] | 42 |
| | * | Decisão N.o 20/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/298] | 44 |
| | * | Decisão n.o 21/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/299] | 45 |
| | * | Decisão n.o 22/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/300] | 47 |
| | * | Decisão n.o 23/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/301] | 49 |
| | * | Decisão n.o 24/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/302] | 51 |
| | * | Decisão N.o 25/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/303] | 53 |
| | * | Decisão n.o 26/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/304] | 55 |
| | * | Decisão n.o 27/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2023/305] | 57 |
| | * | Decisão n.o 28/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2023/306] | 59 |
| | * | Decisão n.o 29/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/307] | 60 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 1/2020 do Comité Misto do EEE [2023/279]

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/280]

o

2

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/281]

o

5

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/282]

o

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/283]

o

12

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/284]

o

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Decisão n.o 7/2020 do comité misto do EEE [2023/285]

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Decisão n.o 8/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/286]

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Decisão n.o 9/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/287]

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24

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Decisão n.o 10/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/288]

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Decisão N.o 11/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/289]

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Decisão n.o 12/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/290]

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Decisão n.o 13/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/291]

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Decisão N.o 14/2020 do Comité misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/292]

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Decisão n.o 15/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/293]

o

34

*

Decisão N.o 16/2020 do Comité misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/294]

o

36

*

Decisão N.o 17/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/295]

o

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Decisão n.o 18/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/296]

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40

*

Decisão N.o 19/2020 do Comité misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/297]

o

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Decisão N.o 20/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/298]

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Decisão n.o 21/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/299]

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45

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Decisão n.o 22/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/300]

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Decisão n.o 23/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/301]

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Decisão n.o 24/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/302]

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Decisão N.o 25/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/303]

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53

*

Decisão n.o 26/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/304]

o

55

*

Decisão n.o 27/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2023/305]

o

57

*

Decisão n.o 28/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2023/306]

o

59

*

Decisão n.o 29/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/307]

o

o

60

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/1 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/1

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DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE [2023/279]

foi retirada. Por conseguinte, deixar em branco.

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/2 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/2

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 2/2020

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/280]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (7) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, as Decisões 2001/812/CE (5) e 2009/821/CE (6), que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, as Decisões 2001/812/CE (5) e 2009/821/CE (6), que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

| (9) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, a Decisão 93/352/CEE (7), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, a Decisão 93/352/CEE (7), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (10) | O Regulamento (UE) 2017/625 introduz novos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços em conformidade com o disposto no anexo I, capítulo I, parte introdutória, do Acordo. Por conseguinte, no anexo I, capítulo I, parte introdutória, o ponto 4B deve ser alterado em conformidade e o ponto 5 deve ser suprimido. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (UE) 2017/625 introduz novos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços em conformidade com o disposto no anexo I, capítulo I, parte introdutória, do Acordo. Por conseguinte, no anexo I, capítulo I, parte introdutória, o ponto 4B deve ser alterado em conformidade e o ponto 5 deve ser suprimido.

| (11) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo I, parte introdutória, o texto do ponto 4B passa a ter a seguinte redação:

  «Controlo dos postos de controlo fronteiriços






  1) | A Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA realizarão os controlos dos postos de controlo fronteiriços em estreita cooperação. |
| --- | --- | --- |

1)

No capítulo I, parte introdutória, o texto do ponto 4B passa a ter a seguinte redação:

«Controlo dos postos de controlo fronteiriços

1)

A Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA realizarão os controlos dos postos de controlo fronteiriços em estreita cooperação.

| 2) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar nas visitas de controlo dos serviços da Comissão Europeia aos Estados-Membros da UE no que diz respeito ao controlo a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

2)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar nas visitas de controlo dos serviços da Comissão Europeia aos Estados-Membros da UE no que diz respeito ao controlo a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| 3) | A Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem organizar visitas de controlo conjuntas para formular uma recomendação comum sobre o resultado do controlo a que se refere o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.» |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem organizar visitas de controlo conjuntas para formular uma recomendação comum sobre o resultado do controlo a que se refere o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.»

| 2) | No capítulo I, parte introdutória, o texto do ponto 5 é suprimido. |
| --- | --- |

2)

No capítulo I, parte introdutória, o texto do ponto 5 é suprimido.

| 3) | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bd [Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: | «11be. 32019 R 1012: Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (JO L 165 de 21.6.2019, p. 4). |
| --- | --- | --- |

3)

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bd [Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«11be. 32019 R 1012: Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (JO L 165 de 21.6.2019, p. 4).

| | 11bf. 32019 R 1013: Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (JO L 165 de 21.6.2019, p. 8). |
| --- | --- |

11bf. 32019 R 1013: Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (JO L 165 de 21.6.2019, p. 8).

| | 11bg. 32019 R 1014: Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (JO L 165 de 21.6.2019, p. 10). |
| --- | --- |

11bg. 32019 R 1014: Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (JO L 165 de 21.6.2019, p. 10).

| | 11bh. 32019 R 1081: Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (JO L 171 de 26.6.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

11bh. 32019 R 1081: Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (JO L 171 de 26.6.2019, p. 1).»

| 4) | No capítulo II, a seguir ao ponto 31qd [Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «31qe. | 32019 R 1012: Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (JO L 165 de 21.6.2019, p. 4). |
| --- | --- | --- |

4)

No capítulo II, a seguir ao ponto 31qd [Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«31qe.

32019 R 1012: Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (JO L 165 de 21.6.2019, p. 4).

| 31qf. | 32019 R 1013: Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (JO L 165 de 21.6.2019, p. 8). |
| --- | --- |

31qf.

32019 R 1013: Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (JO L 165 de 21.6.2019, p. 8).

| 31qg. | 32019 R 1014: Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (JO L 165 de 21.6.2019, p. 10). |
| --- | --- |

31qg.

32019 R 1014: Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (JO L 165 de 21.6.2019, p. 10).

| 31qh. | 32019 R 1081: Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (JO L 171 de 26.6.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

31qh.

32019 R 1081: Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (JO L 171 de 26.6.2019, p. 1).»

| 5) | No capítulo I, parte 1.2, o texto dos pontos 21 (Decisão 93/352/CEE da Comissão), 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) e 111 (Decisão 2001/812/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

5)

No capítulo I, parte 1.2, o texto dos pontos 21 (Decisão 93/352/CEE da Comissão), 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) e 111 (Decisão 2001/812/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 164d [Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «164e. | 32019 R 1012: Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (JO L 165 de 21.6.2019, p. 4). |
| --- | --- |

«164e.

32019 R 1012: Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (JO L 165 de 21.6.2019, p. 4).

| 164f. | 32019 R 1013: Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (JO L 165 de 21.6.2019, p. 8). |
| --- | --- |

164f.

32019 R 1013: Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (JO L 165 de 21.6.2019, p. 8).

| 164g. | 32019 R 1014: Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (JO L 165 de 21.6.2019, p. 10). |
| --- | --- |

164g.

32019 R 1014: Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (JO L 165 de 21.6.2019, p. 10).

| 164h. | 32019 R 1081: Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (JO L 171 de 26.6.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

164h.

32019 R 1081: Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (JO L 171 de 26.6.2019, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2019/1012 e (UE) 2019/1081 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1013 e (UE) 2019/1014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (8), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 165 de 21.6.2019, p. 4.

1

(2)  
  JO L 165 de 21.6.2019, p. 8.

2

(3)  
  JO L 165 de 21.6.2019, p. 10.

3

(4)  
  JO L 171 de 26.6.2019, p. 1.

4

(5)  
  JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.

5

(6)  
  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

6

(7)  
  JO L 144 de 16.6.1993, p. 25.

7

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(8)  
  JO L 4 de 5.1.2023, p. 11.

8

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/5 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 3/2020

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/281]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (7) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (8) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bh [Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «11bi. | 32019 R 0625: Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18). |
| --- | --- | --- |

1)

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bh [Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«11bi.

32019 R 0625: Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

| 11bj. | 32019 R 0626: Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (JO L 131 de 17.5.2019, p. 31). |
| --- | --- |

11bj.

32019 R 0626: Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (JO L 131 de 17.5.2019, p. 31).

| 11bk. | 32019 R 0627: Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No anexo II, ao ponto 1, alínea a), é aditado o seguinte: “IS” e “NO”; |
| --- | --- | --- |

11bk.

32019 R 0627: Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No anexo II, ao ponto 1, alínea a), é aditado o seguinte: “IS” e “NO”;

| b) | No anexo II, ao ponto 1, alínea c), é aditado o seguinte: “EFTA”; |
| --- | --- |

b)

No anexo II, ao ponto 1, alínea c), é aditado o seguinte: “EFTA”;

| c) | No anexo VI, capítulo I, o ponto A não é aplicável aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

c)

No anexo VI, capítulo I, o ponto A não é aplicável aos Estados da EFTA.

| 11bl. | 32019 R 0628: Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184.» |
| --- | --- |

11bl.

32019 R 0628: Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184.»

| 2) | No capítulo I, parte 1.2, ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], no capítulo I, parte 6.2, ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e no capítulo II, ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32019 R 0627: Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019 (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183, |
| --- | --- | --- |

2)

No capítulo I, parte 1.2, ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], no capítulo I, parte 6.2, ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e no capítulo II, ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32019 R 0627: Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019 (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183,

| — | 32019 R 0628: Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019 (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184.» |
| --- | --- |

—

32019 R 0628: Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019 (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184.»

| 3) | No capítulo II, a seguir ao ponto 31qh [Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:






  «31qi. | 32019 R 0625: Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18). |
| --- | --- | --- |

3)

No capítulo II, a seguir ao ponto 31qh [Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«31qi.

32019 R 0625: Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

| 31qj. | 32019 R 0626: Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (JO L 131 de 17.5.2019, p. 31). |
| --- | --- |

31qj.

32019 R 0626: Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (JO L 131 de 17.5.2019, p. 31).

| 31qk. | 32019 R 0627: Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No anexo II, ao ponto 1, alínea a), é aditado o seguinte: “IS” e “NO”; |
| --- | --- | --- |

31qk.

32019 R 0627: Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No anexo II, ao ponto 1, alínea a), é aditado o seguinte: “IS” e “NO”;

| b) | No anexo II, ao ponto 1, alínea c), é aditado o seguinte: “EFTA”; |
| --- | --- |

b)

No anexo II, ao ponto 1, alínea c), é aditado o seguinte: “EFTA”;

| c) | No anexo VI, capítulo I, o ponto A não é aplicável aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

c)

No anexo VI, capítulo I, o ponto A não é aplicável aos Estados da EFTA.

| 31ql. | 32019 R 0628: Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184.» |
| --- | --- |

31ql.

32019 R 0628: Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184.»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 164h [Regulamento de Execução (UE) 2019/1081 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «164i. | 32019 R 0625: Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18). |
| --- | --- |

«164i.

32019 R 0625: Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

| 164j. | 32019 R 0626: Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (JO L 131 de 17.5.2019, p. 31). |
| --- | --- |

164j.

32019 R 0626: Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (JO L 131 de 17.5.2019, p. 31).

| 164k. | 32019 R 0627: Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No anexo II, ao ponto 1, alínea a), é aditado o seguinte: “IS” e “NO”; |
| --- | --- | --- |

164k.

32019 R 0627: Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No anexo II, ao ponto 1, alínea a), é aditado o seguinte: “IS” e “NO”;

| b) | No anexo II, ao ponto 1, alínea c), é aditado o seguinte: “EFTA”; |
| --- | --- |

b)

No anexo II, ao ponto 1, alínea c), é aditado o seguinte: “EFTA”;

| c) | No anexo VI, capítulo I, o ponto A não é aplicável aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

c)

No anexo VI, capítulo I, o ponto A não é aplicável aos Estados da EFTA.

| 164l. | 32019 R 0628: Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184.» |
| --- | --- |

164l.

32019 R 0628: Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101), tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184.»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/626, (UE) 2019/627, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183, e (UE) 2019/628, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 131 de 17.5.2019, p. 18.

1

(2)  
  JO L 131 de 17.5.2019, p. 31.

2

(3)  
  JO L 131 de 17.5.2019, p. 51.

3

(4)  
  JO L 131 de 17.5.2019, p. 101.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(5)  
  JO L 4 de 5.1.2023, p. 11.

5

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 4/2020

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/282]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução 2019/1793 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o Regulamento (CE) n.o 669/2009, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução 2019/1793 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o Regulamento (CE) n.o 669/2009, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (7) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bl [Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «11bm. | 32019 R 1793: Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89). |
| --- | --- | --- |

1)

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bl [Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«11bm.

32019 R 1793: Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89).

| 11bn. | 32019 R 1873: Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (JO L 289 de 8.11.2019, p. 50).» |
| --- | --- |

11bn.

32019 R 1873: Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (JO L 289 de 8.11.2019, p. 50).»

| 2) | No capítulo II, a seguir ao ponto 31ql [Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «31qm. | 32019 R 1793: Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89). |
| --- | --- | --- |

2)

No capítulo II, a seguir ao ponto 31ql [Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«31qm.

32019 R 1793: Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89).

| 31qn. | 32019 R 1873: Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (JO L 289 de 8.11.2019, p. 50).» |
| --- | --- |

31qn.

32019 R 1873: Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (JO L 289 de 8.11.2019, p. 50).»

| 3) | No capítulo II, o texto do ponto 47 [Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

3)

No capítulo II, o texto do ponto 47 [Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 164l [Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «164m. | 32019 R 1793: Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89). |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 164l [Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«164m.

32019 R 1793: Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89).

| 164n. | 32019 R 1873: Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (JO L 289 de 8.11.2019, p. 50).» |
| --- | --- |

164n.

32019 R 1873: Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (JO L 289 de 8.11.2019, p. 50).»

| 2) | O texto do ponto 54zzzzo [Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 54zzzzo [Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão] é suprimido.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1793 e (UE) 2019/1873 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 277 de 29.10.2019, p. 89.

1

(2)  
  JO L 289 de 8.11.2019, p. 50.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(3)  
  JO L 4 de 5.1.2023, p. 11.

3

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/12 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 5/2020

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/283]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 revoga a Decisão 94/360/CE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE e deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 revoga a Decisão 94/360/CE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE e deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 revoga os Regulamentos (UE) 136/2004 (8) e (UE) 282/2004 (9) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 revoga os Regulamentos (UE) 136/2004 (8) e (UE) 282/2004 (9) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (9) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (10) | A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (11) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (12) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 11bj [Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão], da parte 1.1 do capítulo I, e ao ponto 31qj [Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão], do capítulo II, é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado pelo:






  — | 32019 R 1981: Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão de 28 de novembro de 2019 (JO L 308 de 29.11.2019, p. 72).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 11bj [Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão], da parte 1.1 do capítulo I, e ao ponto 31qj [Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão], do capítulo II, é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

—

32019 R 1981: Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão de 28 de novembro de 2019 (JO L 308 de 29.11.2019, p. 72).»

| 2) | Na parte 1.2 do capítulo I, ao ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 2007: Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão de 18 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 1.2 do capítulo I, ao ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 2007: Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão de 18 de novembro de 2019 (JO L 312 de 3.12.2019, p. 1).»

| 3) | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bn [Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «11bo. | 32019 R 2007: Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 1). |
| --- | --- | --- |

3)

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bn [Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«11bo.

32019 R 2007: Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 1).

| 11bp. | 32019 D 2098: Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 317 de 9.12.2019, p. 111). |
| --- | --- |

11bp.

32019 D 2098: Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 317 de 9.12.2019, p. 111).

| 11bq. | 32019 R 2128: Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (JO L 321 de 12.12.2019, p. 114). |
| --- | --- |

11bq.

32019 R 2128: Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (JO L 321 de 12.12.2019, p. 114).

| 11br. | 32019 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (JO L 321 de 12.12.2019, p. 122). |
| --- | --- |

11br.

32019 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (JO L 321 de 12.12.2019, p. 122).

| 11bs. | 32019 R 2130: Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 128).» |
| --- | --- |

11bs.

32019 R 2130: Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 128).»

| 4) | No capítulo II, a seguir ao ponto 31qn [Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «31qo. | 32019 R 2007: Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 1). |
| --- | --- | --- |

4)

No capítulo II, a seguir ao ponto 31qn [Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«31qo.

32019 R 2007: Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 1).

| 31qp. | 32019 D 2098: Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 317 de 9.12.2019, p. 111). |
| --- | --- |

31qp.

32019 D 2098: Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 317 de 9.12.2019, p. 111).

| 31qq. | 32019 R 2128: Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (JO L 321 de 12.12.2019, p. 114). |
| --- | --- |

31qq.

32019 R 2128: Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (JO L 321 de 12.12.2019, p. 114).

| 31qr. | 32019 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (JO L 321 de 12.12.2019, p. 122). |
| --- | --- |

31qr.

32019 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (JO L 321 de 12.12.2019, p. 122).

| 31qs. | 32019 R 2130: Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 128).» |
| --- | --- |

31qs.

32019 R 2130: Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 128).»

| 5) | Os textos dos pontos 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão), 115 (Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão) e 117 [Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão] na parte 1.2. do capítulo I são suprimidos. |
| --- | --- |

5)

Os textos dos pontos 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão), 115 (Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão) e 117 [Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão] na parte 1.2. do capítulo I são suprimidos.

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 164n [Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «164o. | 32019 R 2007: Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 1). |
| --- | --- |

«164o.

32019 R 2007: Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 1).

| 164p. | 32019 D 2098: Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 317 de 9.12.2019, p. 111). |
| --- | --- |

164p.

32019 D 2098: Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 317 de 9.12.2019, p. 111).

| 164q. | 32019 R 2128: Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (JO L 321 de 12.12.2019, p. 114). |
| --- | --- |

164q.

32019 R 2128: Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (JO L 321 de 12.12.2019, p. 114).

| 164r. | 32019 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (JO L 321 de 12.12.2019, p. 122). |
| --- | --- |

164r.

32019 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (JO L 321 de 12.12.2019, p. 122).

| 164s. | 32019 R 2130: Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 128).» |
| --- | --- |

164s.

32019 R 2130: Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 128).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1981, (UE) 2019/2007, (UE) 2019/2128, (UE) 2019/2129, (UE) 2019/2130 e da Decisão de Execução (UE) 2019/2098 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE de 27 de setembro de 2019 (10), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 308 de 29.11.2019, p. 72

1

(2)  
  JO L 312 de 3.12.2019, p. 1.

2

(3)  
  JO L 321 de 12.12.2019, p. 114.

3

(4)  
  JO L 321 de 12.12.2019, p. 122.

4

(5)  
  JO L 321 de 12.12.2019, p. 128.

5

(6)  
  JO L 317 de 9.12.2019, p. 111.

6

(7)  
  JO L 158 de 25.6.1994, p. 41.

7

(8)  
  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

8

(9)  
  JO L 49 de 19.2.2004, p. 11.

9

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(10)  
  JO L 4 de 5.1.2023, p. 11.

10

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/16 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 6/2020

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/284]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições das Diretivas 91/496/CEE, 97/78/CE e 2000/29/CE do Conselho (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições das Diretivas 91/496/CEE, 97/78/CE e 2000/29/CE do Conselho (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 revoga as Decisões 2000/208/CE (7) e 2000/571/CE (8) e a Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão, que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 revoga as Decisões 2000/208/CE (7) e 2000/571/CE (8) e a Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão, que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

| (8) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 revoga a Decisão 94/641/CE da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 revoga a Decisão 94/641/CE da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (9) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (10) | A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais de aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não peixes nem animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais de aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não peixes nem animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (11) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (12) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo I, parte 1.1, ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 2127: Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão de 10 de outubro de 2019 (JO L 321 de 12.12.2019, p. 111).» |
| --- | --- | --- |

1)

No capítulo I, parte 1.1, ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 2127: Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão de 10 de outubro de 2019 (JO L 321 de 12.12.2019, p. 111).»

| 2) | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bs [Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «11bt. | 32019 R 2074: Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 316 de 6.12.2019, p. 6). |
| --- | --- | --- |

2)

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bs [Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«11bt.

32019 R 2074: Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 316 de 6.12.2019, p. 6).

| 11bu. | 32019 R 2090: Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (JO L 317 de 9.12.2019, p. 28). |
| --- | --- |

11bu.

32019 R 2090: Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (JO L 317 de 9.12.2019, p. 28).

| 11bv. | 32019 R 2123: Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64). |
| --- | --- |

11bv.

32019 R 2123: Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64).

| 11bw. | 32019 R 2124: Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73). |
| --- | --- |

11bw.

32019 R 2124: Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73).

| 11bx. | 32019 R 2126: Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 104).» |
| --- | --- |

11bx.

32019 R 2126: Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 104).»

| 3) | No capítulo I, parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão), e parte 7.1, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 2124: Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão de 10 de outubro de 2019 (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73).» |
| --- | --- | --- |

3)

No capítulo I, parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão), e parte 7.1, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 2124: Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão de 10 de outubro de 2019 (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73).»

| 4) | No capítulo II, a seguir ao ponto 31qs [Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «31qt. | 32019 R 2074: Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 316 de 6.12.2019, p. 6). |
| --- | --- | --- |

4)

No capítulo II, a seguir ao ponto 31qs [Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«31qt.

32019 R 2074: Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 316 de 6.12.2019, p. 6).

| 31qu. | 32019 R 2090: Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (JO L 317 de 9.12.2019, p. 28). |
| --- | --- |

31qu.

32019 R 2090: Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (JO L 317 de 9.12.2019, p. 28).

| 31qv. | 32019 R 2123: Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64). |
| --- | --- |

31qv.

32019 R 2123: Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64).

| 31qw. | 32019 R 2124: Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73). |
| --- | --- |

31qw.

32019 R 2124: Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73).

| 31qx. | 32019 R 2126: Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 104).» |
| --- | --- |

31qx.

32019 R 2126: Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 104).»

| 5) | O texto dos pontos 29 (Decisão 94/641/CE da Comissão), 88 (Decisão 2000/208/CE da Comissão), 106 (Decisão 2000/571/CE da Comissão) e 148 (Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I é suprimido. |
| --- | --- |

5)

O texto dos pontos 29 (Decisão 94/641/CE da Comissão), 88 (Decisão 2000/208/CE da Comissão), 106 (Decisão 2000/571/CE da Comissão) e 148 (Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I é suprimido.

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 164s [Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «164t. | 32019 R 2074: Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 316 de 6.12.2019, p. 6). |
| --- | --- |

«164t.

32019 R 2074: Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 316 de 6.12.2019, p. 6).

| 164u. | 32019 R 2090: Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (JO L 317 de 9.12.2019, p. 28). |
| --- | --- |

164u.

32019 R 2090: Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (JO L 317 de 9.12.2019, p. 28).

| 164v. | 32019 R 2123: Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64). |
| --- | --- |

164v.

32019 R 2123: Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64).

| 164w. | 32019 R 2124: Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73). |
| --- | --- |

164w.

32019 R 2124: Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73).

| 164x. | 32019 R 2126: Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 104).» |
| --- | --- |

164x.

32019 R 2126: Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 104).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2019/2074, (UE) 2019/2090, (UE) 2019/2123, (UE) 2019/2124, (UE) 2019/2126 e (UE) 2019/2127 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE de 27 de setembro de 2019 (10), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 316 de 6.12.2019, p. 6.

1

(2)  
  JO L 317 de 9.12.2019, p. 28.

2

(3)  
  JO L 321 de 12.12.2019, p. 64.

3

(4)  
  JO L 321 de 12.12.2019, p. 73.

4

(5)  
  JO L 321 de 12.12.2019, p. 104.

5

(6)  
  JO L 321 de 12.12.2019, p. 111.

6

(7)  
  JO L 64 de 11.3.2000, p. 20.

7

(8)  
  JO L 240 de 23.9.2000, p. 14.

8

(9)  
  JO L 248 de 23.9.1994, p. 26.

9

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(10)  
  JO L 4 de 5.1.2023, p. 11.

10

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/21 |
| --- | --- | --- | --- |

16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/21

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DECISÃO n.o 7/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE [2023/285]

foi retirada e, por conseguinte, deixar em branco.

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/22 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/22

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DECISÃO n.o 8/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/286]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1819 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa vinagre no seu anexo I (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1819 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa vinagre no seu anexo I (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1820 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa Saccharomyces cerevisiae no seu anexo I (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1820 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa Saccharomyces cerevisiae no seu anexo I (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1821 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ovo em pó no seu anexo I (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1821 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ovo em pó no seu anexo I (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1822 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa mel no seu anexo I (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1822 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa mel no seu anexo I (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1823 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa D-frutose no seu anexo I (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1823 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa D-frutose no seu anexo I (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1824 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa queijo no seu anexo I (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1824 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa queijo no seu anexo I (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1825 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa sumo de maçã concentrado no seu anexo I (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1825 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa sumo de maçã concentrado no seu anexo I (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12n (Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 R 1819: Regulamento Delegado (UE) 2019/1819 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32019 R 1819: Regulamento Delegado (UE) 2019/1819 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 1),

| — | 32019 R 1820: Regulamento Delegado (UE) 2019/1820 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 4), |
| --- | --- |

—

32019 R 1820: Regulamento Delegado (UE) 2019/1820 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 4),

| — | 32019 R 1821: Regulamento Delegado (UE) 2019/1821 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 7), |
| --- | --- |

—

32019 R 1821: Regulamento Delegado (UE) 2019/1821 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 7),

| — | 32019 R 1822: Regulamento Delegado (UE) 2019/1822 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 10), |
| --- | --- |

—

32019 R 1822: Regulamento Delegado (UE) 2019/1822 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 10),

| — | 32019 R 1823: Regulamento Delegado (UE) 2019/1823 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 13), |
| --- | --- |

—

32019 R 1823: Regulamento Delegado (UE) 2019/1823 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 13),

| — | 32019 R 1824: Regulamento Delegado (UE) 2019/1824 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 16), |
| --- | --- |

—

32019 R 1824: Regulamento Delegado (UE) 2019/1824 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 16),

| — | 32019 R 1825: Regulamento Delegado (UE) 2019/1825 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 19).» |
| --- | --- |

—

32019 R 1825: Regulamento Delegado (UE) 2019/1825 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 19).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/1819, (UE) 2019/1820, (UE) 2019/1821, (UE) 2019/1822, (UE) 2019/1823, (UE) 2019/1824 e (UE) 2019/1825 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 4.

2

(3)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 7.

3

(4)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 10.

4

(5)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 13.

5

(6)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 16.

6

(7)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 19.

7

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/24 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/24

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DECISÃO n.o 9/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/287]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado o «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva Delegada (UE) 2019/1845 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em determinados componentes de borracha utilizados em sistemas de motores (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2019/1845 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em determinados componentes de borracha utilizados em sistemas de motores (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva Delegada (UE) 2019/1846 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas utilizadas em determinados motores de combustão (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva Delegada (UE) 2019/1846 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas utilizadas em determinados motores de combustão (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 L 1845: Diretiva Delegada (UE) 2019/1845 da Comissão de 8 de agosto de 2019 (JO L 283 de 5.11.2019, p. 38), |
| --- | --- |

«—

32019 L 1845: Diretiva Delegada (UE) 2019/1845 da Comissão de 8 de agosto de 2019 (JO L 283 de 5.11.2019, p. 38),

| — | 32019 L 1846: Diretiva Delegada (UE) 2019/1846 da Comissão de 8 de agosto de 2019 (JO L 283 de 5.11.2019, p. 41).» |
| --- | --- |

—

32019 L 1846: Diretiva Delegada (UE) 2019/1846 da Comissão de 8 de agosto de 2019 (JO L 283 de 5.11.2019, p. 41).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) 2019/1845 e (UE) 2019/1846 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 283 de 5.11.2019, p. 38.

1

(2)  
  JO L 283 de 5.11.2019, p. 41.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/26 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/26

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DECISÃO n.o 10/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/288]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1390 da Comissão, de 31 de julho de 2019, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1390 da Comissão, de 31 de julho de 2019, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo II, capítulo XV, ponto 12zza, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1390: Regulamento (UE) 2019/1390 da Comissão, de 31 de julho de 2019 (JO L 247 de 26.9.2015, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1390: Regulamento (UE) 2019/1390 da Comissão, de 31 de julho de 2019 (JO L 247 de 26.9.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1390 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 247 de 26.9.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/27 |
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16.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 49/27

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DECISÃO N.o 11/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/289]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE a seguir ao ponto 12zzzzzzb [Decisão de Execução (UE) 2019/1331 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzzc. | 32019 R 1692: Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva (JO L 259 de 10.10.2019, p. 12).» |
| --- | --- |

«12zzzzzzc.

32019 R 1692: Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva (JO L 259 de 10.10.2019, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 259 de 10.10.2019, p. 12.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/29 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/29

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DECISÃO n.o 12/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/290]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1257 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que retifica a versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1257 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que retifica a versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1257: Regulamento (UE) 2019/1257 da Comissão, de 23 de julho de 2019 (JO L 196 de 24.7.2019, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1257: Regulamento (UE) 2019/1257 da Comissão, de 23 de julho de 2019 (JO L 196 de 24.7.2019, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1257 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 196 de 24.7.2019, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/30 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/30

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DECISÃO n.o 13/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/291]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1857 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1857 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/1858 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1858 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 R 1857: Regulamento (UE) 2019/1857 da Comissão, de 6 de novembro de 2019 (JO L 286 de 7.11.2019, p. 3), |
| --- | --- |

«—

32019 R 1857: Regulamento (UE) 2019/1857 da Comissão, de 6 de novembro de 2019 (JO L 286 de 7.11.2019, p. 3),

| — | 32019 R 1858: Regulamento (UE) 2019/1858 da Comissão, de 6 de novembro de 2019 (JO L 286 de 7.11.2019, p. 7).» |
| --- | --- |

—

32019 R 1858: Regulamento (UE) 2019/1858 da Comissão, de 6 de novembro de 2019 (JO L 286 de 7.11.2019, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/1857 e (UE) 2019/1858 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

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(1)  
  JO L 286 de 7.11.2019, p. 3.

1

(2)  
  JO L 286 de 7.11.2019, p. 7.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 49/32

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DECISÃO N.o 14/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/292]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação (UE) 2018/2050 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de demonstração e avaliação, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação (UE) 2018/2050 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de demonstração e avaliação, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Recomendação (UE) 2018/2051 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de reparação e manutenção, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação (UE) 2018/2051 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de reparação e manutenção, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Recomendação (UE) 2018/2052 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de exposição, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Recomendação (UE) 2018/2052 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de exposição, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17 [Recomendação (UE) 2016/2124 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «18. | 32018 H 2050: Recomendação (UE) 2018/2050 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de demonstração e avaliação, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 21.12.2018, p. 89). |
| --- | --- |

«18.

32018 H 2050: Recomendação (UE) 2018/2050 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de demonstração e avaliação, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 21.12.2018, p. 89).

| 19. | 32018 H 2051: Recomendação (UE) 2018/2051 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de reparação e manutenção, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 21.12.2018, p. 94). |
| --- | --- |

19.

32018 H 2051: Recomendação (UE) 2018/2051 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de reparação e manutenção, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 21.12.2018, p. 94).

| 20. | 32018 H 2052: Recomendação (UE) 2018/2052 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de exposição, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 21.12.2018, p. 98).» |
| --- | --- |

20.

32018 H 2052: Recomendação (UE) 2018/2052 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de exposição, tal como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 21.12.2018, p. 98).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Recomendações (UE) 2018/2050, (UE) 2018/2051 e (UE) 2018/2052 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 327 de 21.12.2018, p. 89.

1

(2)  
  JO L 327 de 21.12.2018, p. 94.

2

(3)  
  JO L 327 de 21.12.2018, p. 98.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/34 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/34

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DECISÃO n.o 15/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/293]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1902 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2019 e 30 de dezembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1902 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2019 e 30 de dezembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zi (Regulamento de Execução (UE) 2019/1285 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «1zj. | 32019 R 1902: Regulamento de Execução (UE) 2019/1902 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2019 e 30 de dezembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 293 de 14.11.2019, p. 5).» |
| --- | --- |

«1zj.

32019 R 1902: Regulamento de Execução (UE) 2019/1902 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2019 e 30 de dezembro de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 293 de 14.11.2019, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1902 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 293 de 14.11.2019, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/36 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/36

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DECISÃO N.o 16/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/294]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo EEE, o ponto 14a [Regulamento (UE) 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 0630: Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 0630: Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4).»

| 2. | A adaptação l) passa a ser a adaptação m). |
| --- | --- |

2.

A adaptação l) passa a ser a adaptação m).

| 3. | Após a adaptação k) é inserida a seguinte adaptação:






  «l) | No artigo 469.o-A, a expressão «de 26 de abril de 2019» é substituída pela expressão «da data de entrada em vigor da Decisão n.o 16/2020 do Comité Misto do EEE de 7 de fevereiro de 2020»». |
| --- | --- | --- |

3.

Após a adaptação k) é inserida a seguinte adaptação:

«l)

No artigo 469.o-A, a expressão «de 26 de abril de 2019» é substituída pela expressão «da data de entrada em vigor da Decisão n.o 16/2020 do Comité Misto do EEE de 7 de fevereiro de 2020»».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/630 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 111 de 25.4.2019, p. 4.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/38 |
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16.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 49/38

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DECISÃO N.o 17/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/295]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/439 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.°, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/439 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.°, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/912 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/912 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão, de 29 de março de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão, de 29 de março de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 14at [Decisão de Execução (UE) 2014/908/UE da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 D 0536: Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão de 29 de março de 2019 (JO L 92 de 1.4.2019, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 14at [Decisão de Execução (UE) 2014/908/UE da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 D 0536: Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão de 29 de março de 2019 (JO L 92 de 1.4.2019, p. 3).»

| 2. | Ao ponto 14j [Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32019 R 0912: Regulamento de Execução (UE) 2019/912 da Comissão de 28 de maio de 2019 (JO L 146 de 5.6.2019, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 14j [Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 R 0912: Regulamento de Execução (UE) 2019/912 da Comissão de 28 de maio de 2019 (JO L 146 de 5.6.2019, p. 3).»

| 3. | Ao ponto 14m [Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 0439: Regulamento de Execução (UE) 2019/439 da Comissão de 15 de fevereiro de 2019 (JO L 90 de 29.3.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 14m [Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 0439: Regulamento de Execução (UE) 2019/439 da Comissão de 15 de fevereiro de 2019 (JO L 90 de 29.3.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/439 e (UE) 2019/912 e da Decisão de Execução (UE) 2019/536 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 90 de 29.3.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 146 de 5.6.2019, p. 3.

2

(3)  
  JO L 92 de 1.4.2019, p. 3.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/40 |
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16.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 49/40

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DECISÃO n.o 18/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/296]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/684 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que reconhece a equivalência entre o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão para as transações de derivados supervisionadas pela Agência dos Serviços Financeiros do Japão e as disposições respeitantes à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margens estabelecidas no artigo 11.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/684 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que reconhece a equivalência entre o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão para as transações de derivados supervisionadas pela Agência dos Serviços Financeiros do Japão e as disposições respeitantes à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margens estabelecidas no artigo 11.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, após o ponto 31bcaw [Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão] é inserido o seguinte ponto.

| «31bcax. | 32019 D 0684: Decisão de Execução (UE) 2019/684 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que reconhece a equivalência entre o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão para as transações de derivados supervisionadas pela Agência dos Serviços Financeiros do Japão e as disposições respeitantes à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margens estabelecidas no artigo 11.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 115 de 2.5.2019, p. 11).» |
| --- | --- |

«31bcax.

32019 D 0684: Decisão de Execução (UE) 2019/684 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que reconhece a equivalência entre o quadro jurídico e as disposições de supervisão e de execução do Japão para as transações de derivados supervisionadas pela Agência dos Serviços Financeiros do Japão e as disposições respeitantes à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margens estabelecidas no artigo 11.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 115 de 2.5.2019, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/684 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 115 de 2.5.2019, p. 11.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/42 |
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16.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 49/42

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DECISÃO N.o 19/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/297]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/480 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos instrumentos financeiros derivados que servem unicamente para fins de cobertura, à duração suficiente da vida dos fundos europeus de investimento a longo prazo, aos critérios de avaliação do mercado dos potenciais compradores e dos ativos a alienar e aos tipos e características dos mecanismos disponíveis para os investidores não profissionais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/480 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos instrumentos financeiros derivados que servem unicamente para fins de cobertura, à duração suficiente da vida dos fundos europeus de investimento a longo prazo, aos critérios de avaliação do mercado dos potenciais compradores e dos ativos a alienar e aos tipos e características dos mecanismos disponíveis para os investidores não profissionais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bfh [Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «31bgc. | 32015 R 0760: Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do presente Acordo e salvo especificação em contrário no Acordo, os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- | --- |

«31bgc.

32015 R 0760: Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do presente Acordo e salvo especificação em contrário no Acordo, os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| b) | No artigo 35.o, n.os 3 e 4, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,». |
| --- | --- |

b)

No artigo 35.o, n.os 3 e 4, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,».

| 31bgca. | 32018 R 0480: Regulamento Delegado (UE) 2018/480 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos instrumentos financeiros derivados que servem unicamente para fins de cobertura, à duração suficiente da vida dos fundos europeus de investimento a longo prazo, aos critérios de avaliação do mercado dos potenciais compradores e dos ativos a alienar e aos tipos e características dos mecanismos disponíveis para os investidores não profissionais (JO L 81 de 23.3.2018, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: | No artigo 6.o, segundo parágrafo, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «de 1 de maio de 2019
  » é substituída pela expressão «de um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 19/2020 do Comité Misto do EEE de 7 de fevereiro de 2020
  ».» |
| --- | --- | --- |

31bgca.

32018 R 0480: Regulamento Delegado (UE) 2018/480 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos instrumentos financeiros derivados que servem unicamente para fins de cobertura, à duração suficiente da vida dos fundos europeus de investimento a longo prazo, aos critérios de avaliação do mercado dos potenciais compradores e dos ativos a alienar e aos tipos e características dos mecanismos disponíveis para os investidores não profissionais (JO L 81 de 23.3.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 6.o, segundo parágrafo, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «de 1 de maio de 2019
  » é substituída pela expressão «de um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 19/2020 do Comité Misto do EEE de 7 de fevereiro de 2020
  ».»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/760 e do Regulamento Delegado (UE) 2018/480, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 98.

1

(2)  
  JO L 81 de 23.3.2018, p. 1.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/44 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/44

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DECISÃO N.o 20/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/298]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31l [Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32019 R 2089: Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17).» |
| --- | --- |

—

32019 R 2089: Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/2089 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara
  GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 317 de 9.12.2019, p. 17.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/45 |
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16.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 49/45

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DECISÃO n.o 21/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/299]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1274 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos índices de referência na Austrália em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1274 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos índices de referência na Austrália em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1275 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos índices de referência em Singapura em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1275 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos índices de referência em Singapura em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31lq [Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «31lra. | 32019 D 1274: Decisão de Execução (UE) 2019/1274 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos índices de referência na Austrália em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 30.7.2019, p. 9). |
| --- | --- |

«31lra.

32019 D 1274: Decisão de Execução (UE) 2019/1274 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos índices de referência na Austrália em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 30.7.2019, p. 9).

| 31lrb. | 32019 D 1275: Decisão de Execução (UE) 2019/1275 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos índices de referência em Singapura em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 30.7.2019, p. 13).» |
| --- | --- |

31lrb.

32019 D 1275: Decisão de Execução (UE) 2019/1275 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos índices de referência em Singapura em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 30.7.2019, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2019/1274 e (UE) 2019/1275 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 9.

1

(2)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 13.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/47 |
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16.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 49/47

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DECISÃO n.o 22/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/300]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/990 da Comissão, de 10 de abril de 2018, que altera e complementa o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às titularizações e ao papel comercial garantido por ativos (ABCP) simples, transparentes e padronizados (STS), aos requisitos aplicáveis aos ativos recebidos no âmbito de acordos de revenda e às metodologias de avaliação da qualidade de crédito (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/990 da Comissão, de 10 de abril de 2018, que altera e complementa o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às titularizações e ao papel comercial garantido por ativos (ABCP) simples, transparentes e padronizados (STS), aos requisitos aplicáveis aos ativos recebidos no âmbito de acordos de revenda e às metodologias de avaliação da qualidade de crédito (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/708 da Comissão, de 17 de abril de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao modelo a utilizar pelos gestores de fundos do mercado monetário aquando da comunicação às autoridades competentes prevista no artigo 37.° do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/708 da Comissão, de 17 de abril de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao modelo a utilizar pelos gestores de fundos do mercado monetário aquando da comunicação às autoridades competentes prevista no artigo 37.° do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE

| (4) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31lrb [Decisão de Execução (UE) 2019/1275 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «31 m. | 32017 R 1131: Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8), tal como alterado por:






  — | 32018 R 0990: Regulamento Delegado (UE) 2018/990 da Comissão, de 10 de abril de 2018, JO L 177 de 13.7.2018, p. 1). |
| --- | --- | --- |

«31 m.

32017 R 1131: Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8), tal como alterado por:

—

32018 R 0990: Regulamento Delegado (UE) 2018/990 da Comissão, de 10 de abril de 2018, JO L 177 de 13.7.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| (a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- |

(a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| (b) | No artigo 12.o, alínea c), a expressão «no direito da União» é substituída por «nas disposições do Acordo EEE». |
| --- | --- |

(b)

No artigo 12.o, alínea c), a expressão «no direito da União» é substituída por «nas disposições do Acordo EEE».

| (c) | No artigo 43.o, n.o 2, e no artigo 43.o, n.o 3, primeira frase, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

(c)

No artigo 43.o, n.o 2, e no artigo 43.o, n.o 3, primeira frase, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

| (d) | No artigo 44, n.o 1, onde se lê «Até 21 de janeiro de 2019» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 22/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020». |
| --- | --- |

(d)

No artigo 44, n.o 1, onde se lê «Até 21 de janeiro de 2019» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 22/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020».

| 31ma. | 32018 R 0708: Regulamento de Execução (UE) 2018/708 da Comissão, de 17 de abril de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao modelo a utilizar pelos gestores de fundos do mercado monetário aquando da comunicação às autoridades competentes prevista no artigo 37.o do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 119 de 15.5.2018, p. 5). |
| --- | --- |

31ma.

32018 R 0708: Regulamento de Execução (UE) 2018/708 da Comissão, de 17 de abril de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao modelo a utilizar pelos gestores de fundos do mercado monetário aquando da comunicação às autoridades competentes prevista no artigo 37.o do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 119 de 15.5.2018, p. 5).

| 31mb. | 32018 R 0990: Regulamento Delegado (UE) 2018/990 da Comissão, de 10 de abril de 2018, que altera e complementa o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às titularizações e ao papel comercial garantido por ativos (ABCP) simples, transparentes e padronizados (STS), aos requisitos aplicáveis aos ativos recebidos no âmbito de acordos de revenda e às metodologias de avaliação da qualidade de crédito (JO L 177 de 13.7.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

31mb.

32018 R 0990: Regulamento Delegado (UE) 2018/990 da Comissão, de 10 de abril de 2018, que altera e complementa o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às titularizações e ao papel comercial garantido por ativos (ABCP) simples, transparentes e padronizados (STS), aos requisitos aplicáveis aos ativos recebidos no âmbito de acordos de revenda e às metodologias de avaliação da qualidade de crédito (JO L 177 de 13.7.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1131, do Regulamento Delegado (UE) 2018/990 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/708 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 169 de 30.6.2017, p. 8.

1

(2)  
  JO L 177 de 13.7.2018, p. 1.

2

(3)  
  JO L 119 de 15.5.2018, p. 5.

3

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/49 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/49

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DECISÃO n.o 23/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/301]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5b [Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «5c. | 32018 R 0732: Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 18.5.2018, p. 85).» |
| --- | --- |

«5c.

32018 R 0732: Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 18.5.2018, p. 85).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/732 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 23/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 123 de 18.5.2018, p. 85.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 323 de 12.12.2019, p. 47.

2

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/51 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/51

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DECISÃO n.o 24/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/302]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1128 da Comissão, de 1 de julho de 2019, sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1128 da Comissão, de 1 de julho de 2019, sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1128 revoga a Decisão 2012/780/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1128 revoga a Decisão 2012/780/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66da [Decisão (UE) 2012/780 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

‘
  32019 D 1128: Decisão de Execução (UE) 2019/1128 da Comissão, de 1 de julho de 2019, sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE (JO L 177 de 2.7.2019, p. 112).’

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1128 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 177 de 2.7.2019, p. 112.

1

(2)  
  JO L 342 de 14.12.2012, p. 46.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/53 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/53

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DECISÃO N.o 25/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/303]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 1042: Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 1042: Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 188 de 25.7.2018, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1042 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 188 de 25.7.2018, p. 3.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/55 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/55

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DECISÃO n.o 26/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/304]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1827 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1827 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1829 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1829 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1830 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1830 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 1828: Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão de 30 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 25).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 1828: Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão de 30 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 25).»

| 2. | Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 1829: Regulamento Delegado (UE) 2019/1829 da Comissão de 30 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 1829: Regulamento Delegado (UE) 2019/1829 da Comissão de 30 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 27).»

| 3. | Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 1830: Regulamento Delegado (UE) 2019/1830 da Comissão de 30 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 29).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 1830: Regulamento Delegado (UE) 2019/1830 da Comissão de 30 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 29).»

| 4. | Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 1827: Regulamento Delegado (UE) 2019/1827 da Comissão de 30 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 23).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 1827: Regulamento Delegado (UE) 2019/1827 da Comissão de 30 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2019/1827, (UE) 2019/1828, (UE) 2019/1829 e (UE) 2019/1830 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

---

(1)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 23.

1

(2)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 25.

2

(3)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 27.

3

(4)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 29.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/57 |
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16.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 49/57

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DECISÃO n.o 27/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2023/305]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), tal como retificada no JO L 110 de 26.4.2016, p. 5, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), tal como retificada no JO L 110 de 26.4.2016, p. 5, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva (UE) 2015/2436 revoga, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2019, a Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2015/2436 revoga, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2019, a Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 13 [Regulamento (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:






  «14. | 32015 L 2436: Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 336 de 23.12.2015, p. 1) tal como retificada no JO L 110 de 26.4.2016, p. 5. |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 13 [Regulamento (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

«14.

32015 L 2436: Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 336 de 23.12.2015, p. 1) tal como retificada no JO L 110 de 26.4.2016, p. 5.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

| (a) | No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 4.o n.o 1, alíneas (i) e (l), a expressão “legislação da União ou direito nacional do Estado-Membro em causa” é substituída por “legislação do EEE ou direito nacional do Estado da EFTA em causa”. A expressão “acordos internacionais de que a União ou o Estado-Membro em causa seja parte” é substituída por “acordos internacionais em que o Estado da EFTA em causa seja parte”. |
| --- | --- |

(a)

No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 4.o n.o 1, alíneas (i) e (l), a expressão “legislação da União ou direito nacional do Estado-Membro em causa” é substituída por “legislação do EEE ou direito nacional do Estado da EFTA em causa”. A expressão “acordos internacionais de que a União ou o Estado-Membro em causa seja parte” é substituída por “acordos internacionais em que o Estado da EFTA em causa seja parte”.

| (b) | No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 4.o n.o 1, alíneas (j) e (k), a expressão “legislação da União ou acordos internacionais de que a União é parte” é substituída por “legislação do EEE ou acordos internacionais de que o Estado da EFTA em causa seja parte”. |
| --- | --- |

(b)

No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 4.o n.o 1, alíneas (j) e (k), a expressão “legislação da União ou acordos internacionais de que a União é parte” é substituída por “legislação do EEE ou acordos internacionais de que o Estado da EFTA em causa seja parte”.

| (c) | No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 4.o, n.o 3, alínea a), a expressão “legislação que não seja a legislação em matéria de direito de marcas do Estado-Membro em causa ou da União” é substituída por “legislação que não seja a legislação em matéria de marcas aplicável no Estado da EFTA em causa ou do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

(c)

No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 4.o, n.o 3, alínea a), a expressão “legislação que não seja a legislação em matéria de direito de marcas do Estado-Membro em causa ou da União” é substituída por “legislação que não seja a legislação em matéria de marcas aplicável no Estado da EFTA em causa ou do Acordo EEE”.

| (d) | No que respeita aos Estados da EFTA, nos artigo 5.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), n.o 2, alínea b), e n.o 3, alínea a), no artigo 6.o, no artigo 18.o, n.o 2, no artigo 44.o, n.o 3, e no artigo 46.o, n.o 5, as disposições relativas à marca da UE não são aplicáveis aos Estados da EFTA, a menos que a marca da UE lhes seja extensível. |
| --- | --- |

(d)

No que respeita aos Estados da EFTA, nos artigo 5.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), n.o 2, alínea b), e n.o 3, alínea a), no artigo 6.o, no artigo 18.o, n.o 2, no artigo 44.o, n.o 3, e no artigo 46.o, n.o 5, as disposições relativas à marca da UE não são aplicáveis aos Estados da EFTA, a menos que a marca da UE lhes seja extensível.

| (e) | No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 5.o n.o 3, alínea c), a expressão “legislação da União ou direito do Estado-Membro em causa” é substituída por “legislação do EEE ou direito do Estado da EFTA em causa”. |
| --- | --- |

(e)

No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 5.o n.o 3, alínea c), a expressão “legislação da União ou direito do Estado-Membro em causa” é substituída por “legislação do EEE ou direito do Estado da EFTA em causa”.

| (f) | O artigo 10.o, n.o 4, não é aplicável aos Estados da EFTA.» |
| --- | --- |

(f)

O artigo 10.o, n.o 4, não é aplicável aos Estados da EFTA.»

| 2. | O texto do ponto 9h (Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 9h (Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/2436, tal como retificada no JO L 110 de 26.4.2016, p. 5, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 336 de 23.12.2015, p. 1.

1

(2)  
  JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/59 |
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16.2.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 49/59

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DECISÃO n.o 28/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2023/306]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do Acordo EEE, após o ponto 32m [Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «32n. | 32013 L 0054: Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).» |
| --- | --- |

«32n.

32013 L 0054: Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/54/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  
  JO L 329 de 10.12.2013, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/60 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/60

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DECISÃO n.o 29/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 7 de fevereiro de 2020

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/307]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Resolução sobre a evolução da governação do Espaço Europeu da Investigação, de 26 de maio de 2010 (1), o Conselho da União Europeia acordou em que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) passasse a designar-se Comité do Espaço Europeu da Investigação (CEEI). Na sua Resolução sobre os trabalhos consultivos para o Espaço Europeu da Investigação, de 30 de maio de 2013 (2), o Conselho da União Europeia acordou ainda em alterar a designação do CEEI para Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (CEEI). |
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(1)

Na sua Resolução sobre a evolução da governação do Espaço Europeu da Investigação, de 26 de maio de 2010 (1), o Conselho da União Europeia acordou em que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) passasse a designar-se Comité do Espaço Europeu da Investigação (CEEI). Na sua Resolução sobre os trabalhos consultivos para o Espaço Europeu da Investigação, de 30 de maio de 2013 (2), o Conselho da União Europeia acordou ainda em alterar a designação do CEEI para Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (CEEI).

| (2) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, os representantes dos Estados da EFTA são associados aos trabalhos do CREST, pelo que esta disposição deve ser alterada a fim de refletir o facto de esta cooperação ter lugar no CEEI, |
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(2)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, os representantes dos Estados da EFTA são associados aos trabalhos do CREST, pelo que esta disposição deve ser alterada a fim de refletir o facto de esta cooperação ter lugar no CEEI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 4 do artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo passa a ter a seguinte redação:

«Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, os representantes dos Estados da EFTA serão igualmente associados aos trabalhos do Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (CEEI) e de outros comités da União que a Comissão Europeia consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom funcionamento dessa cooperação.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Clara GANSLANDT

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(1)  Doc. 9067/10.

1

(2)  Doc. 10331/13.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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