# Jornal Oficial L 61/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 61 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano27 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 61

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano27 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2023/418 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte | 1 |
| | * | ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE SOBRE AS ATIVIDADES OPERACIONAIS REALIZADAS PELA AGÊNCIA EUROPEIA DA GUARDA DE FRONTEIRAS E COSTEIRA NA REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/420 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 | 37 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/421 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia | 41 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/422 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2022/1241 | 58 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/423 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2023, relativa a um projeto-piloto destinado a aplicar as disposições de cooperação administrativa relativas às profissões regulamentadas previstas nas Diretivas 2005/36/CE e (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho através do Sistema de Informação do Mercado Interno e a integrar a base de dados de profissões regulamentadas nesse sistema (
  1
  ) | 62 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/424 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a placas de vidro com efeitos decorativos e outros produtos de construção (
  1
  ) | 68 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Recomendação n.o 1/2023 do Comité Especializado da Energia criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea l), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 7 de fevereiro de 2023, a cada Parte relativamente aos seus pedidos aos operadores de redes de transporte de eletricidade tendo em vista a preparação de procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade [2023/425] | 71 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2023/418 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte

1

*

ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE SOBRE AS ATIVIDADES OPERACIONAIS REALIZADAS PELA AGÊNCIA EUROPEIA DA GUARDA DE FRONTEIRAS E COSTEIRA NA REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

o

o

20

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/420 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230

o

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o

37

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/421 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

41

*

Decisão (PESC) 2023/422 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2022/1241

o

o

o

58

*

Decisão de Execução (UE) 2023/423 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2023, relativa a um projeto-piloto destinado a aplicar as disposições de cooperação administrativa relativas às profissões regulamentadas previstas nas Diretivas 2005/36/CE e (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho através do Sistema de Informação do Mercado Interno e a integrar a base de dados de profissões regulamentadas nesse sistema (
  1
  )

1

62

*

Decisão de Execução (UE) 2023/424 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a placas de vidro com efeitos decorativos e outros produtos de construção (
  1
  )

1

68

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Recomendação n.o 1/2023 do Comité Especializado da Energia criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea l), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 7 de fevereiro de 2023, a cada Parte relativamente aos seus pedidos aos operadores de redes de transporte de eletricidade tendo em vista a preparação de procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade [2023/425]

o

o

o

71

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/1 |
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27.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/1

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DECISÃO (UE) 2023/418 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2023

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1958 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 26 de outubro de 2022, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1958 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 26 de outubro de 2022, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (2) | Nos termos do artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (3) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (5) | O Acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deve ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte («Acordo») (5).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Aprovação de 15 de fevereiro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2022/1958 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte (JO L 270 de 18.10.2022, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

3

o

(4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

4

(5)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

5

(6)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

6

Jornal Oficial da União Europeia

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| 27.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/3 |
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27.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/3

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ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE SOBRE AS ATIVIDADES OPERACIONAIS REALIZADAS PELA AGÊNCIA EUROPEIA DA GUARDA DE FRONTEIRAS E COSTEIRA NA REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE

A UNIÃO EUROPEIA,

e

A REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE,

a seguir designadas individualmente por “Parte” e coletivamente por “Partes”,

CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (“Agência”) seja chamada a coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Macedónia do Norte, incluindo no território deste país,

CONSIDERANDO que deve ser estabelecido um quadro normativo sob a forma de acordo relativo ao estatuto aplicável aos membros de equipas da Agência que exerçam poderes executivos no território da República da Macedónia do Norte,

CONSIDERANDO que o acordo relativo ao estatuto pode prever o estabelecimento pela Agência de antenas no território da República da Macedónia do Norte para facilitar e melhorar a coordenação das atividades operacionais e garantir a gestão eficaz dos recursos humanos e técnicos da Agência,

CONSIDERANDO que a República da Macedónia do Norte, um país candidato à adesão à União Europeia desde 2005, coopera estreitamente com a União na gestão dos fluxos migratórios e na luta contra a imigração ilegal e a criminalidade transnacional,

CONSIDERANDO o elevado nível de proteção dos dados pessoais na República da Macedónia do Norte e na União Europeia,

CONSIDERANDO que a República da Macedónia do Norte ratificou a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa relativa à proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais, de 28 de janeiro de 1981, e o seu Protocolo Adicional,

CONSIDERANDO que o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos são princípios fundamentais que regem a cooperação entre as Partes,

CONSIDERANDO que a República da Macedónia do Norte ratificou a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, e que os direitos nela enumerados correspondem aos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

CONSIDERANDO que todas as atividades operacionais da Agência no território da República da Macedónia do Norte devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e os acordos internacionais nos quais são partes a União Europeia, os seus Estados-Membros e/ou a República da Macedónia do Norte,

CONSIDERANDO que todas as pessoas que participam numa atividade operacional são obrigadas a observar as mais rigorosas normas de integridade, conduta ética, profissionalismo e respeito pelos direitos fundamentais, bem como as obrigações que lhes são impostas pelas disposições do plano operacional e do código de conduta da Agência,

DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

ARTIGO 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente Acordo rege todas as questões necessárias para o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para a República da Macedónia do Norte, onde os membros das equipas podem exercer poderes executivos.

2.   As atividades operacionais referidas no n.o 1 podem ter lugar no território da República da Macedónia do Norte.

ARTIGO 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| (1) | “Atividade operacional”, uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras; |
| --- | --- |

(1)

“Atividade operacional”, uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras;

| (2) | “Agência”, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira estabelecida pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
| --- | --- |

(2)

“Agência”, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira estabelecida pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

1

| (3) | “Controlo fronteiriço”, a atividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente Acordo, unicamente com base na intenção ou no ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras; |
| --- | --- |

(3)

“Controlo fronteiriço”, a atividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente Acordo, unicamente com base na intenção ou no ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;

| (4) | “Corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira”, o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira previsto no artigo 54.o do Regulamento (UE) 2019/1896; |
| --- | --- |

(4)

“Corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira”, o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira previsto no artigo 54.o do Regulamento (UE) 2019/1896;

o

| (5) | “Equipas de gestão das fronteiras”, equipas formadas por membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar para operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas em Estados-Membros e em países terceiros; |
| --- | --- |

(5)

“Equipas de gestão das fronteiras”, equipas formadas por membros do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a destacar para operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas em Estados-Membros e em países terceiros;

| (6) | “Fórum consultivo”, o órgão consultivo instituído pela Agência nos termos do artigo 108.o do Regulamento (UE) 2019/1896; |
| --- | --- |

(6)

“Fórum consultivo”, o órgão consultivo instituído pela Agência nos termos do artigo 108.o do Regulamento (UE) 2019/1896;

o

| (7) | “EUROSUR”, o quadro de intercâmbio de informações e de cooperação entre os Estados-Membros e a Agência; |
| --- | --- |

(7)

“EUROSUR”, o quadro de intercâmbio de informações e de cooperação entre os Estados-Membros e a Agência;

| (8) | “Agente de controlo dos direitos fundamentais”, o agente de controlo dos direitos fundamentais tal como definido no artigo 110.o do Regulamento (UE) 2019/1896; |
| --- | --- |

(8)

“Agente de controlo dos direitos fundamentais”, o agente de controlo dos direitos fundamentais tal como definido no artigo 110.o do Regulamento (UE) 2019/1896;

o

| (9) | “Estado-Membro de origem”, o Estado-Membro a partir do qual um membro do pessoal é destacado para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; |
| --- | --- |

(9)

“Estado-Membro de origem”, o Estado-Membro a partir do qual um membro do pessoal é destacado para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira;

| (10) | “Incidente”, uma situação relacionada com imigração ilegal, com criminalidade transfronteiriça ou com um risco para a vida dos migrantes verificada nas fronteiras externas da União Europeia ou da República da Macedónia do Norte ou nas suas imediações; |
| --- | --- |

(10)

“Incidente”, uma situação relacionada com imigração ilegal, com criminalidade transfronteiriça ou com um risco para a vida dos migrantes verificada nas fronteiras externas da União Europeia ou da República da Macedónia do Norte ou nas suas imediações;

| (11) | “Operação conjunta”, uma ação coordenada ou organizada pela Agência para apoiar as autoridades nacionais da República da Macedónia do Norte responsáveis pelo controlo das fronteiras destinada a fazer face a desafios como a imigração ilegal, ameaças presentes ou futuras nas fronteiras deste país ou criminalidade fronteiriça, ou destinada a prestar mais assistência técnica e operacional para o controlo dessas fronteiras; |
| --- | --- |

(11)

“Operação conjunta”, uma ação coordenada ou organizada pela Agência para apoiar as autoridades nacionais da República da Macedónia do Norte responsáveis pelo controlo das fronteiras destinada a fazer face a desafios como a imigração ilegal, ameaças presentes ou futuras nas fronteiras deste país ou criminalidade fronteiriça, ou destinada a prestar mais assistência técnica e operacional para o controlo dessas fronteiras;

| (12) | “Membro da equipa”, um membro do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira destacado no âmbito de uma equipa de gestão das fronteiras para participar numa atividade operacional; |
| --- | --- |

(12)

“Membro da equipa”, um membro do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira destacado no âmbito de uma equipa de gestão das fronteiras para participar numa atividade operacional;

| (13) | “Estado-Membro”, um Estado-Membro da União Europeia; |
| --- | --- |

(13)

“Estado-Membro”, um Estado-Membro da União Europeia;

| (14) | “Zona operacional”, a zona geográfica onde será realizada uma atividade operacional; |
| --- | --- |

(14)

“Zona operacional”, a zona geográfica onde será realizada uma atividade operacional;

| (15) | “Estado-Membro participante”, um Estado-Membro que participa numa atividade operacional mediante o fornecimento de equipamento técnico ou de pessoal do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; |
| --- | --- |

(15)

“Estado-Membro participante”, um Estado-Membro que participa numa atividade operacional mediante o fornecimento de equipamento técnico ou de pessoal do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira;

| (16) | “Dados pessoais”, informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; |
| --- | --- |

(16)

“Dados pessoais”, informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

| (17) | “Intervenção rápida nas fronteiras”, uma ação destinada a responder a desafios específicos e desproporcionados nas fronteiras da República da Macedónia do Norte, destacando equipas de gestão de fronteiras para o território deste país por um período limitado de tempo, com vista a realizar o controlo fronteiriço juntamente com as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço; |
| --- | --- |

(17)

“Intervenção rápida nas fronteiras”, uma ação destinada a responder a desafios específicos e desproporcionados nas fronteiras da República da Macedónia do Norte, destacando equipas de gestão de fronteiras para o território deste país por um período limitado de tempo, com vista a realizar o controlo fronteiriço juntamente com as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço;

| (18) | “Pessoal estatutário”, pessoal empregado pela Agência de acordo com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2); |
| --- | --- |

(18)

“Pessoal estatutário”, pessoal empregado pela Agência de acordo com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2);

o

2

| (19) | “Poderes executivos”, os poderes necessários para desempenhar as funções necessárias para o controlo das fronteiras no território da República da Macedónia do Norte durante uma atividade operacional, tal como previsto no plano operacional. |
| --- | --- |

(19)

“Poderes executivos”, os poderes necessários para desempenhar as funções necessárias para o controlo das fronteiras no território da República da Macedónia do Norte durante uma atividade operacional, tal como previsto no plano operacional.

ARTIGO 3.o

Início de atividades operacionais

1.   Qualquer atividade operacional ao abrigo do presente Acordo tem início por decisão escrita do diretor-executivo da Agência (“diretor-executivo”), mediante um pedido por escrito das autoridades competentes da República da Macedónia do Norte. Esse pedido deve incluir a descrição da situação, das eventuais finalidades e das necessidades previstas, bem como os perfis do pessoal necessário, incluindo o pessoal com poderes executivos, se aplicável.

2.   Se o diretor-executivo considerar que a atividade operacional solicitada pode implicar ou conduzir a violações de direitos fundamentais ou de obrigações de proteção internacional graves e/ou persistentes , não dá início à atividade operacional.

3.   Se, na sequência da receção de um pedido ao abrigo do n.o 1, o diretor-executivo da Agência considerar serem necessárias mais informações para decidir do início de determinada atividade operacional, pode solicitar mais informações ou autorizar os peritos da Agência a deslocarem-se à República da Macedónia do Norte com vista a uma avaliação da situação no terreno. A República da Macedónia do Norte deve facilitar essa deslocação.

4.   O diretor-executivo toma a decisão de não prosseguir a atividade operacional se entender existirem motivos justificados para a sua suspensão ou cessação nos termos do artigo 18.o.

ARTIGO 4.o

Plano operacional

1.   Para cada atividade operacional, a Agência elabora um plano operacional, nos termos dos artigos 38.o e 74.o do Regulamento (UE) 2019/1896. O plano operacional é acordado entre a Agência e a República da Macedónia do Norte e é vinculativo para a Agência, a República da Macedónia do Norte e os Estados-Membros participantes.

2.   O plano operacional define em pormenor os aspetos organizacionais e processuais da atividade operacional, incluindo:

| a) | A descrição da situação, o modus operandi e os objetivos do destacamento, incluindo a sua finalidade operacional; |
| --- | --- |

a)

A descrição da situação, o modus operandi e os objetivos do destacamento, incluindo a sua finalidade operacional;

| b) | O tempo estimado de duração da operação conjunta necessário para atingir os seus objetivos; |
| --- | --- |

b)

O tempo estimado de duração da operação conjunta necessário para atingir os seus objetivos;

| c) | A zona operacional; |
| --- | --- |

c)

A zona operacional;

| d) | Uma descrição das funções, incluindo as que requerem poderes executivos, das responsabilidades, designadamente no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais e os requisitos em matéria de proteção de dados, e das instruções especiais para as equipas de gestão das fronteiras, incluindo sobre a consulta das bases de dados acessíveis e as armas, munições e equipamento de serviço permitidos na República da Macedónia do Norte; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição das funções, incluindo as que requerem poderes executivos, das responsabilidades, designadamente no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais e os requisitos em matéria de proteção de dados, e das instruções especiais para as equipas de gestão das fronteiras, incluindo sobre a consulta das bases de dados acessíveis e as armas, munições e equipamento de serviço permitidos na República da Macedónia do Norte;

| e) | A composição da equipa de gestão das fronteiras, bem como o destacamento de outro pessoal relevante/a presença de outros membros do pessoal estatutário da Agência, incluindo monitores de direitos fundamentais; |
| --- | --- |

e)

A composição da equipa de gestão das fronteiras, bem como o destacamento de outro pessoal relevante/a presença de outros membros do pessoal estatutário da Agência, incluindo monitores de direitos fundamentais;

| f) | As disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Macedónia do Norte responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e a Agência, em especial os nomes e as patentes dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando; |
| --- | --- |

f)

As disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Macedónia do Norte responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e a Agência, em especial os nomes e as patentes dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando;

| g) | Os equipamentos técnicos a utilizar durante a atividade operacional, incluindo requisitos específicos, como as condições de utilização, o pessoal solicitado, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras; |
| --- | --- |

g)

Os equipamentos técnicos a utilizar durante a atividade operacional, incluindo requisitos específicos, como as condições de utilização, o pessoal solicitado, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras;

| h) | Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata de incidentes pela Agência ao conselho de administração e às autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e da República da Macedónia do Norte, no que diz respeito a qualquer incidente verificado no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo; |
| --- | --- |

h)

Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata de incidentes pela Agência ao conselho de administração e às autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e da República da Macedónia do Norte, no que diz respeito a qualquer incidente verificado no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo;

| i) | Um sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, designadamente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final; |
| --- | --- |

i)

Um sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, designadamente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final;

| j) | [Intencionalmente deixado em branco]; |
| --- | --- |

j)

[Intencionalmente deixado em branco];

| k) | Os termos da cooperação com os órgãos, organismos e agências da União Europeia que não a Agência, com outros países terceiros ou com organizações internacionais; |
| --- | --- |

k)

Os termos da cooperação com os órgãos, organismos e agências da União Europeia que não a Agência, com outros países terceiros ou com organizações internacionais;

| l) | Instruções gerais sobre a garantia de salvaguarda dos direitos fundamentais durante a atividade operacional, incluindo a proteção de dados pessoais e as obrigações decorrentes de instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

l)

Instruções gerais sobre a garantia de salvaguarda dos direitos fundamentais durante a atividade operacional, incluindo a proteção de dados pessoais e as obrigações decorrentes de instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos;

| m) | Os procedimentos através dos quais as pessoas que carecem de proteção internacional, as vítimas do tráfico de seres humanos, os menores não acompanhados e as pessoas em situação vulnerável são encaminhados para as autoridades nacionais competentes a fim de obter a assistência adequada; |
| --- | --- |

m)

Os procedimentos através dos quais as pessoas que carecem de proteção internacional, as vítimas do tráfico de seres humanos, os menores não acompanhados e as pessoas em situação vulnerável são encaminhados para as autoridades nacionais competentes a fim de obter a assistência adequada;

| n) | Os procedimentos para a criação de um mecanismo destinado a receber e transmitir à Agência e à República da Macedónia do Norte queixas (incluindo as apresentadas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, contra qualquer pessoa que participe numa atividade operacional, incluindo guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Macedónia do Norte e membros das equipas, alegando violação de direitos fundamentais no âmbito da sua participação numa atividade operacional da Agência; |
| --- | --- |

n)

Os procedimentos para a criação de um mecanismo destinado a receber e transmitir à Agência e à República da Macedónia do Norte queixas (incluindo as apresentadas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, contra qualquer pessoa que participe numa atividade operacional, incluindo guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Macedónia do Norte e membros das equipas, alegando violação de direitos fundamentais no âmbito da sua participação numa atividade operacional da Agência;

| o) | As disposições logísticas, incluindo informação sobre as condições de trabalho e o ambiente das zonas em que se realiza a atividade operacional; |
| --- | --- |

o)

As disposições logísticas, incluindo informação sobre as condições de trabalho e o ambiente das zonas em que se realiza a atividade operacional;

| p) | As disposições relativas a uma antena, tal como estabelecida nos termos do artigo 6.o. |
| --- | --- |

p)

As disposições relativas a uma antena, tal como estabelecida nos termos do artigo 6.o.

3.   O plano operacional e as eventuais alterações ou adaptações do mesmo requerem a aprovação da Agência, da República da Macedónia do Norte e dos Estados-Membros vizinhos deste país ou que façam fronteira com a zona operacional, após consulta dos Estados-Membros participantes.

4.   O intercâmbio de informações e a cooperação operacional para efeitos do EUROSUR desenrolam-se de acordo com as regras para a elaboração e a partilha de quadros de situação específicos a definir no plano operacional da atividade operacional em causa.

5.   A avaliação da atividade operacional nos termos do n.o 3, alínea i), é realizada conjuntamente pela República da Macedónia do Norte e pela Agência.

6.   Os termos da cooperação com os órgãos, organismos e agências da União Europeia em conformidade com o n.o 2, alínea k), são observados de acordo com os respetivos mandatos e no quadro dos recursos disponíveis.

ARTIGO 5.o

Comunicação de incidentes

1.   Tanto a Agência como o Ministério do Interior da República da Macedónia do Norte devem dispor de um mecanismo de comunicação de incidentes que permita a comunicação atempada de qualquer incidente que surja no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo.

2.   A Agência e a República da Macedónia do Norte prestam-se assistência mútua na realização de todos os inquéritos e investigações necessários relativos a qualquer incidente comunicado através do referido mecanismo, como a identificação de testemunhas e a recolha e produção de provas, incluindo pedidos de obtenção e, se for caso disso, entrega de elementos relacionados com o incidente comunicado. A entrega desses elementos pode ser condicionada à sua devolução nas condições especificadas pela autoridade competente que procede à entrega.

ARTIGO 6.o

Antenas

1.   A Agência pode estabelecer antenas no território da República da Macedónia do Norte, a fim de facilitar e melhorar a coordenação das atividades operacionais e de garantir a gestão eficaz dos recursos humanos e técnicos da Agência. A localização das antenas é determinada pela Agência em consulta com as autoridades competentes da República da Macedónia do Norte.

2.   As antenas são criadas em conformidade com as necessidades operacionais, permanecendo operacionais pelo período de tempo necessário para que a Agência realize atividades operacionais na República da Macedónia do Norte. Mediante acordo da República da Macedónia do Norte, esse prazo pode ser prorrogado pela Agência.

3.   As antenas são geridas por um representante da Agência nomeado pelo diretor-executivo na qualidade de chefe de antena, o qual supervisiona o trabalho geral da antena.

4.   As antenas, quando aplicável:

| a) | Prestam apoio operacional e logístico e asseguram a coordenação das atividades da Agência nas zonas operacionais em causa; |
| --- | --- |

a)

Prestam apoio operacional e logístico e asseguram a coordenação das atividades da Agência nas zonas operacionais em causa;

| b) | Prestam apoio operacional à República da Macedónia do Norte nas zonas operacionais em causa; |
| --- | --- |

b)

Prestam apoio operacional à República da Macedónia do Norte nas zonas operacionais em causa;

| c) | Acompanham as atividades das equipas de gestão das fronteiras e apresentam relatórios periódicos à sede da Agência; |
| --- | --- |

c)

Acompanham as atividades das equipas de gestão das fronteiras e apresentam relatórios periódicos à sede da Agência;

| d) | Cooperam com a República da Macedónia do Norte em todas as questões relacionadas com a execução prática das atividades operacionais organizadas pela Agência no país, incluindo quaisquer problemas adicionais ocorridos no decurso dessas atividades; |
| --- | --- |

d)

Cooperam com a República da Macedónia do Norte em todas as questões relacionadas com a execução prática das atividades operacionais organizadas pela Agência no país, incluindo quaisquer problemas adicionais ocorridos no decurso dessas atividades;

| e) | Prestam apoio ao agente de coordenação na sua cooperação com a República da Macedónia do Norte sobre todas as questões relativas à sua contribuição para as atividades operacionais organizadas pela Agência e, se necessário, estabelecem a ligação com a sede da Agência; |
| --- | --- |

e)

Prestam apoio ao agente de coordenação na sua cooperação com a República da Macedónia do Norte sobre todas as questões relativas à sua contribuição para as atividades operacionais organizadas pela Agência e, se necessário, estabelecem a ligação com a sede da Agência;

| f) | Prestam apoio ao agente de coordenação e aos agentes de controlo dos direitos fundamentais encarregados de supervisionar uma atividade operacional, para facilitar, se necessário, a coordenação e a comunicação entre as equipas de gestão das fronteiras e as autoridades competentes da República da Macedónia do Norte, assim como outras funções pertinentes; |
| --- | --- |

f)

Prestam apoio ao agente de coordenação e aos agentes de controlo dos direitos fundamentais encarregados de supervisionar uma atividade operacional, para facilitar, se necessário, a coordenação e a comunicação entre as equipas de gestão das fronteiras e as autoridades competentes da República da Macedónia do Norte, assim como outras funções pertinentes;

| g) | Organizam o apoio logístico relacionado com o destacamento dos membros das equipas e com o destacamento e utilização do equipamento técnico; |
| --- | --- |

g)

Organizam o apoio logístico relacionado com o destacamento dos membros das equipas e com o destacamento e utilização do equipamento técnico;

| h) | Prestam todo o outro apoio logístico relativo à zona operacional pela qual a antena é responsável, com vista a facilitar a execução das atividades operacionais organizadas pela Agência; |
| --- | --- |

h)

Prestam todo o outro apoio logístico relativo à zona operacional pela qual a antena é responsável, com vista a facilitar a execução das atividades operacionais organizadas pela Agência;

| i) | Asseguram a gestão eficaz do equipamento próprio da Agência nas zonas cobertas pelas suas atividades, incluindo o eventual registo e manutenção a longo prazo desse equipamento e qualquer apoio logístico que seja necessário; |
| --- | --- |

i)

Asseguram a gestão eficaz do equipamento próprio da Agência nas zonas cobertas pelas suas atividades, incluindo o eventual registo e manutenção a longo prazo desse equipamento e qualquer apoio logístico que seja necessário;

| j) | Prestam apoio a outro pessoal e/ou atividades da Agência na República da Macedónia do Norte, conforme acordado entre a Agência e este país. |
| --- | --- |

j)

Prestam apoio a outro pessoal e/ou atividades da Agência na República da Macedónia do Norte, conforme acordado entre a Agência e este país.

5.   A Agência e a República da Macedónia do Norte devem assegurar as melhores condições possíveis para o cumprimento das tarefas atribuídas à antena.

6.   A República da Macedónia do Norte presta assistência à Agência com vista a assegurar a capacidade operacional da antena.

ARTIGO 7.o

Agente de coordenação

1.   Sem prejuízo das funções das antenas, tal como descritas no artigo 6.o, o diretor-executivo nomeia um ou mais peritos do pessoal estatutário a destacar na qualidade de agentes de coordenação para cada atividade operacional. O diretor-executivo informa a República da Macedónia do Norte dessa nomeação.

2.   São funções do agente de coordenação:

| a) | Agir como interface entre a Agência, a República da Macedónia do Norte e os membros das equipas de gestão das fronteiras, prestando assistência, em nome da Agência, às equipas em todos os assuntos relativos às condições do destacamento; |
| --- | --- |

a)

Agir como interface entre a Agência, a República da Macedónia do Norte e os membros das equipas de gestão das fronteiras, prestando assistência, em nome da Agência, às equipas em todos os assuntos relativos às condições do destacamento;

| b) | Verificar a correta execução do plano operacional, nomeadamente, em cooperação com o(s) agente(s) de controlo dos direitos fundamentais, quanto à proteção dos direitos fundamentais, e informar o diretor-executivo a este respeito; |
| --- | --- |

b)

Verificar a correta execução do plano operacional, nomeadamente, em cooperação com o(s) agente(s) de controlo dos direitos fundamentais, quanto à proteção dos direitos fundamentais, e informar o diretor-executivo a este respeito;

| c) | Agir na qualidade de representante da Agência em todos os aspetos relacionados com o destacamento das equipas de gestão das fronteiras e informar a Agência sobre todos esses aspetos; |
| --- | --- |

c)

Agir na qualidade de representante da Agência em todos os aspetos relacionados com o destacamento das equipas de gestão das fronteiras e informar a Agência sobre todos esses aspetos;

| d) | Promover a cooperação e a coordenação entre a República da Macedónia do Norte e os Estados-Membros participantes. |
| --- | --- |

d)

Promover a cooperação e a coordenação entre a República da Macedónia do Norte e os Estados-Membros participantes.

3.   No contexto das atividades operacionais, o diretor-executivo pode autorizar o agente de coordenação a colaborar na resolução de qualquer diferendo relativo à execução do plano operacional e ao destacamento das equipas de gestão das fronteiras.

4.   A República da Macedónia do Norte só pode transmitir aos membros das equipas instruções que estejam em conformidade com o plano operacional. Caso o agente de coordenação entenda que as instruções dadas aos membros das equipas não estão em conformidade com o plano operacional ou com as obrigações legais aplicáveis, comunica esse facto de imediato aos responsáveis da República da Macedónia do Norte que exerçam funções de coordenação, bem como ao diretor-executivo. O diretor-executivo pode tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da atividade operacional, nos termos do artigo 18.o.

ARTIGO 8.o

Direitos fundamentais

1.   No cumprimento da suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, as Partes comprometem-se a agir em conformidade com a totalidade dos instrumentos aplicáveis em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 do Conselho da Europa, a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965, o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006.

2.   No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas respeitam plenamente os direitos fundamentais, incluindo o acesso aos procedimentos de asilo, e a dignidade humana e têm em especial atenção as pessoas vulneráveis. Qualquer medida tomada no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes deve ser proporcionada aos objetivos visados. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas não podem discriminar as pessoas com base em razões como o sexo, a raça, a cor ou a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou convicções, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual, de acordo com o artigo 21.o da Carta dos Diretos Fundamentais da União Europeia.

Os membros das equipas só podem tomar medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais no desempenho das suas funções ou no exercício dos seus poderes se tal for necessário e proporcionado aos objetivos visados por essas medidas e no respeito pela essência desses direitos fundamentais e liberdades, em conformidade com o direito internacional, da União Europeia e nacional aplicável.

Esta disposição aplica-se mutatis mutandis a todo o pessoal das autoridades nacionais competentes da República da Macedónia do Norte que participe numa atividade operacional.

3.   O provedor de direitos fundamentais da Agência verifica a conformidade de cada atividade operacional com as normas de direitos fundamentais aplicáveis. O provedor de direitos fundamentais, ou o seu adjunto, pode proceder à realização de visitas no local ao país terceiro; pode ainda emitir pareceres sobre os planos operacionais e informar o diretor-executivo da Agência da eventual existência de violações de direitos fundamentais relacionadas com uma atividade operacional. Conforme solicitado, a República da Macedónia do Norte deve apoiar os esforços de supervisão envidados pelo provedor de direitos fundamentais.

4.   A Agência e a República da Macedónia do Norte concordam em fornecer ao fórum consultivo acesso atempado e efetivo a todas as informações relativas ao respeito dos direitos fundamentais relativamente a qualquer atividade operacional realizada no âmbito do presente Acordo, inclusive por meio de visitas no local à zona operacional.

5.   Tanto a Agência como a República da Macedónia do Norte devem dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as suspeitas de violações dos direitos fundamentais cometidas pelo seu pessoal no exercício de funções oficiais no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo.

ARTIGO 9.o

Agentes de controlo dos direitos fundamentais

1.   O provedor de direitos fundamentais da Agência deve afetar pelo menos um agente de controlo dos direitos fundamentais a cada atividade operacional, a fim de, nomeadamente, prestar assistência e aconselhar o agente de coordenação.

2.   O agente de controlo dos direitos fundamentais controla o cumprimento dos direitos fundamentais e presta aconselhamento e assistência em matéria de direitos fundamentais aquando da preparação, condução e avaliação da atividade operacional relevante. Esse controlo inclui, nomeadamente, o seguinte:

| a) | Acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o provedor de direitos fundamentais para que este possa exercer as suas atribuições conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o provedor de direitos fundamentais para que este possa exercer as suas atribuições conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896;

| b) | Efetuar visitas, incluindo de longo prazo, às zonas onde se realizam as atividades operacionais; |
| --- | --- |

b)

Efetuar visitas, incluindo de longo prazo, às zonas onde se realizam as atividades operacionais;

| c) | Cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação e prestar-lhe aconselhamento e assistência; |
| --- | --- |

c)

Cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação e prestar-lhe aconselhamento e assistência;

| d) | Informar o agente de coordenação e fornecer informações ao provedor de direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais; |
| --- | --- |

d)

Informar o agente de coordenação e fornecer informações ao provedor de direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais;

| e) | Contribuir para a avaliação da atividade operacional a que se refere o artigo 4, n.o 2, alínea i). |
| --- | --- |

e)

Contribuir para a avaliação da atividade operacional a que se refere o artigo 4, n.o 2, alínea i).

3.   Os agentes de controlo dos direitos fundamentais têm acesso a todas as zonas nas quais a atividade operacional da Agência se realiza, bem como a todos os documentos da Agência relevantes para a execução dessa atividade.

4.   Sempre que se encontrem na zona operacional, os agentes de controlo dos direitos fundamentais devem ostentar uma insígnia que possibilite a sua identificação inequívoca como agentes de controlo dos direitos fundamentais.

ARTIGO 10.o

Membros das equipas

1.   Os membros das equipas têm competências para executar as tarefas descritas no plano operacional.

2.   No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas respeitam as disposições legislativas e regulamentares da República da Macedónia do Norte, bem como o direito da União Europeia e o direito internacional aplicáveis.

3.   Os membros das equipas só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Macedónia do Norte sob as instruções e, regra geral, na presença das autoridades de gestão das fronteiras da República da Macedónia do Norte. A República da Macedónia do Norte pode autorizar os membros das equipas a desempenhar tarefas específicas e a exercer poderes específicos no seu território na ausência das suas autoridades de gestão das fronteiras, mediante consentimento da Agência ou do Estado-Membro de origem, conforme adequado.

4.   Os membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário envergam o uniforme do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, salvo indicação em contrário no plano operacional.

Os membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário envergam o uniforme nacional no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, salvo disposição em contrário no plano operacional.

Sempre que estejam em funções, os membros das equipas devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência.

5.   A República da Macedónia do Norte autoriza os membros relevantes das equipas a realizar tarefas durante uma atividade operacional que exijam o uso da força, incluindo o porte e uso de armas de serviço, munições e outros equipamentos, de acordo com as disposições pertinentes do plano operacional.

Os membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário podem ser portadores e utilizar armas de serviço, munições e outros equipamentos após consentimento da Agência.

Os membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário podem ser portadores e utilizar armas de serviço, munições e outros equipamentos após consentimento do respetivo Estado-Membro de origem.

6.   O uso da força, incluindo o porte e a utilização de armas de serviço, munições e equipamento, deve ser exercido de acordo com a legislação nacional da República da Macedónia do Norte e na presença das autoridades de gestão das fronteiras da República da Macedónia do Norte. A República da Macedónia do Norte pode autorizar os membros das equipas a recorrer à força na ausência das autoridades de gestão das fronteiras competentes da República da Macedónia do Norte.

Para os membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário, essa autorização para o uso da força na ausência das autoridades de gestão das fronteiras da República da Macedónia do Norte está sujeita ao consentimento da Agência.

Para os membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário, essa autorização para o uso da força na ausência das autoridades de gestão das fronteiras da República da Macedónia do Norte está sujeita ao consentimento do respetivo Estado-Membro de origem.

Sem prejuízo dos requisitos do direito nacional da República da Macedónia do Norte, o uso da força por parte dos membros das equipas deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade, bem como o dever de precaução. O uso da força por parte de membros das equipas deve cumprir integralmente a legislação aplicável da União Europeia e internacional, incluindo as normas estabelecidas no anexo V do Regulamento (UE) 2019/1896.

7.   Antes do destacamento dos membros das equipas, a Agência deve informar a República da Macedónia do Norte das armas de serviço, munições e outros equipamentos que os membros das equipas podem ter nos termos do n.o 5. A República da Macedónia do Norte pode proibir a utilização de determinadas armas de serviço, munições e equipamento, se a respetiva lei nacional previr as mesmas disposições para as suas próprias autoridades de gestão das fronteiras. Antes do destacamento dos membros das equipas, a República da Macedónia do Norte deve informar a Agência das armas de serviço, munições e equipamento autorizados, bem como das condições aplicáveis à sua utilização. A Agência faculta essas informações aos Estados-Membros.

A República da Macedónia do Norte toma as providências necessárias para a emissão das licenças de porte de armas exigidas e facilita a importação, exportação, transporte e armazenamento de armas, munições e outros equipamentos à disposição dos membros das equipas, tal como definidos no plano operacional, conforme solicitado pela Agência.

8.   As armas de serviço, as munições e os equipamentos só podem ser utilizados em legítima defesa do próprio ou de outros membros das equipas ou de outras pessoas nos termos da legislação nacional da República da Macedónia do Norte. Essa utilização deve respeitar os princípios aplicáveis do direito internacional e da União Europeia.

9.   Só podem aceder às bases de dados nacionais as pessoas autorizadas pela República da Macedónia do Norte. A República da Macedónia do Norte pode autorizar a partilha dos dados das suas bases de dados nacionais com os membros das equipas, em conformidade com o plano operacional. Os membros das equipas consultam apenas os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes.

10.   Para a execução das atividades operacionais, a República da Macedónia do Norte destaca agentes das suas autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras com capacidade e disponibilidade para comunicar em inglês, a fim de desempenhar um papel de coordenação em nome do país.

ARTIGO 11.o

Privilégios e imunidades de bens, fundos, ativos e operações da Agência

1.   As instalações e edifícios que a Agência possua na República da Macedónia do Norte são invioláveis. Não podem ser objeto de busca, requisição, confisco ou expropriação.

2.   Os bens e ativos da Agência, incluindo meios de transporte, comunicações, arquivos, correspondência, documentos, documentos de identidade e ativos financeiros são invioláveis.

3.   Os ativos da Agência incluem ativos detidos, em copropriedade, fretados ou arrendados por um Estado-Membro e oferecidos à Agência. Aquando do embarque de um ou mais representantes das autoridades nacionais competentes, estes devem ser tratados como ativos em serviço público e são autorizados para o efeito.

4.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação à Agência. Os bens e ativos da Agência não são passíveis de qualquer medida de coação de caráter administrativo ou judicial. Os bens da Agência não são passíveis de penhora para cumprimento de sentenças, decisões ou despachos.

5.   A República da Macedónia do Norte deve permitir a entrada e retirada de artigos e equipamentos enviados pela Agência para o seu território para fins operacionais.

6.   A Agência está isenta do pagamento de quaisquer direitos (incluindo direitos aduaneiros) e impostos, bem como de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação de artigos destinados ao seu uso oficial, independentemente de os mesmos serem transportados pela Agência ou por um terceiro.

ARTIGO 12.o

Privilégios e imunidades dos membros das equipas

1.   Os membros das equipas não estão sujeitos a qualquer forma de inquérito ou processo judicial na República da Macedónia do Norte ou pelas autoridades nacionais, exceto nas circunstâncias referidas no n.o 2.

2.   Os membros das equipas gozam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da República da Macedónia do Norte no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais.

Sempre que as autoridades da República da Macedónia do Norte tencionem instaurar processos penais, civis ou administrativos contra membros das equipas em qualquer tribunal nacional, as autoridades competentes notificam imediatamente o diretor executivo desse facto.

Após a receção dessa notificação, o diretor-executivo informa, sem demora injustificada, as autoridades competentes da República da Macedónia do Norte se o ato em questão foi praticado pelo membro da equipa em causa no exercício das suas funções oficiais. Caso se considere que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais, não pode ser instaurado qualquer processo judicial. Caso se considere que o ato não foi praticado no exercício de funções oficiais, o processo pode ser instaurado. A certificação dada pelo diretor-executivo da Agência vincula a jurisdição da República da Macedónia do Norte, que não pode impugná-la.

Enquanto se aguarda a certificação, a Agência deve abster-se de tomar qualquer medida que possa comprometer a eventual instauração de ações penais subsequentes contra o membro da equipa em causa pelas autoridades competentes da República da Macedónia do Norte, incluindo a facilitação do regresso do membro da equipa do país ao seu Estado-Membro de origem.

3.   O início de um processo judicial por parte de membros das equipas impede-os de invocar a imunidade de jurisdição em pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal.

4.   As instalações, habitações, meios de transporte e comunicações e os bens, incluindo qualquer correspondência, documentos, documentos de identidade e bens dos membros das equipas são invioláveis, salvo no caso de medidas de execução permitidas nos termos do n.o 8.

5.   A República da Macedónia do Norte é responsável por quaisquer danos causados por membros das equipas a terceiros no exercício das respetivas funções oficiais.

6.   Em caso de danos causados por negligência grave ou dolo, ou sem ser no exercício de funções oficiais, por membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário, a República da Macedónia do Norte pode solicitar, através do diretor-executivo, que esta pague uma indemnização.

Em caso de danos causados por negligência grave ou dolo, ou sem ser no exercício de funções oficiais, por membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário, a República da Macedónia do Norte pode solicitar, através do diretor-executivo, que o Estado-Membro de origem em causa pague uma indemnização.

7.   Os membros das equipas não são obrigados a depor como testemunhas em processos judiciais na República da Macedónia do Norte.

8.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros das equipas, exceto em caso de instauração de ação penal, cível ou administrativa não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes aos membros das equipas que o diretor-executivo da Agência certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações penais, cíveis ou administrativas, os membros das equipas não são sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.

9.   Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros das equipas ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes na República da Macedónia do Norte.

10.   O salário e os emolumentos pagos aos membros das equipas pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem, bem como quaisquer rendimentos que os membros das equipas recebam de fora da República da Macedónia do Norte, não podem ser tributados de forma alguma neste país.

11.   A República da Macedónia do Norte permite a entrada e a saída de artigos destinados ao uso pessoal dos membros das equipas e concede isenção do pagamento de direitos (incluindo os direitos aduaneiros), impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A República da Macedónia do Norte autoriza igualmente a exportação desses artigos.

12.   A bagagem pessoal dos membros das equipas não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para se suspeitar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros das equipas ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Macedónia do Norte ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença dos membros das equipas em causa ou de um representante autorizado da Agência.

13.   A Agência e a República da Macedónia do Norte designam pontos de contacto, que devem estar sempre disponíveis, responsáveis pela troca de informações e medidas imediatas a tomar caso um ato praticado por um membro das equipas possa constituir uma violação do direito penal, bem como pela troca de informações e pelas atividades operacionais em relação a qualquer ação cível ou administrativa contra um membro das equipas.

Até que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tomem medidas, a Agência e a República da Macedónia do Norte prestam-se assistência mútua na realização de todos os inquéritos e investigações necessários sobre qualquer alegada infração penal relativamente à qual a Agência ou a República da Macedónia do Norte, ou ambas, tenham interesse, na identificação de testemunhas e na recolha e produção de elementos de prova, incluindo o pedido de obtenção e, se for o caso, de entrega de elementos relacionados com uma suposta infração penal. A entrega desses elementos pode ser condicionada à sua devolução nas condições especificadas pela autoridade competente que procede à entrega.

ARTIGO 13.o

Membros das equipas feridos ou falecidos

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, o diretor-executivo tem o direito de se encarregar e providenciar o repatriamento dos membros das equipas feridos ou falecidos, assim como dos seus bens pessoais.

2.   A autópsia de um membro das equipas falecido só pode ser realizada com o consentimento expresso do Estado-Membro de origem em causa e na presença de um representante da Agência ou do referido Estado-Membro de origem. Se a autópsia for realizada fora da República da Macedónia do Norte, esta deve ser informada dos resultados da mesma, mediante pedido.

3.   A República da Macedónia do Norte e a Agência cooperam na medida do possível para o rápido repatriamento de membros das equipas feridos ou falecidos.

ARTIGO 14.o

Documentos de acreditação

1.   A Agência emite um documento em macedónio e em inglês destinado a cada um dos membros das equipas para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Macedónia do Norte e como prova do direito do titular a desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 10.o do presente Acordo e no plano operacional (“documento de acreditação”).

2.   O documento de acreditação inclui as seguintes informações sobre o membro do pessoal: patente ou função; fotografia recente digitalizada e as funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento.

3.   Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Macedónia do Norte, os membros das equipas devem trazer sempre consigo o documento de acreditação.

4.   A República da Macedónia do Norte reconhece o documento de acreditação, em combinação com um documento de viagem válido, como autorizando a entrada e permanência no país do membro das equipas em causa, sem necessidade de visto, autorização prévia ou qualquer outro documento até ao dia da sua expiração.

5.   O documento de acreditação é devolvido à Agência no final do destacamento. As autoridades competentes da República da Macedónia do Norte são informadas desse facto.

ARTIGO 15.o

Aplicação aos membros do pessoal da Agência não destacados como membros das equipas

Os artigos 12.o, 13.o e 14.o aplicam-se mutatis mutandis a todos os membros do pessoal da Agência destacados para a República da Macedónia do Norte que não sejam membros das equipas, incluindo os agentes de controlo dos direitos fundamentais e o pessoal estatutário destacado para as antenas.

o

o

o

mutatis mutandis

ARTIGO 16.o

Proteção de dados pessoais

1.   Só podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da República da Macedónia do Norte ou pela Agência. O tratamento de dados pessoais por uma autoridade num caso específico, incluindo a transferência de tais dados pessoais para a outra Parte, está sujeito ao cumprimento das regras de proteção de dados aplicáveis a essa autoridade. As Partes impõem as seguintes salvaguardas mínimas como condição prévia a qualquer transferência de dados:

| a) | Os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados; |
| --- | --- |

a)

Os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

| b) | Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo, não podendo ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; |
| --- | --- |

b)

Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo, não podendo ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade;

| c) | Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são recolhidos ou tratados ulteriormente. Em particular, os dados pessoais comunicados em conformidade com a legislação aplicável da autoridade que os comunica só podem dizer respeito a um ou mais dos seguintes elementos:






  — | nome próprio; |
| --- | --- | --- |

c)

Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são recolhidos ou tratados ulteriormente. Em particular, os dados pessoais comunicados em conformidade com a legislação aplicável da autoridade que os comunica só podem dizer respeito a um ou mais dos seguintes elementos:

—

nome próprio;

| — | apelido; |
| --- | --- |

—

apelido;

| — | data de nascimento; |
| --- | --- |

—

data de nascimento;

| — | nacionalidade; |
| --- | --- |

—

nacionalidade;

| — | patente; |
| --- | --- |

—

patente;

| — | página biográfica do documento de viagem; |
| --- | --- |

—

página biográfica do documento de viagem;

| — | documento de acreditação; |
| --- | --- |

—

documento de acreditação;

| — | fotografia do documento de identidade/passaporte/documento de acreditação; |
| --- | --- |

—

fotografia do documento de identidade/passaporte/documento de acreditação;

| — | endereço eletrónico; |
| --- | --- |

—

endereço eletrónico;

| — | número de telemóvel; |
| --- | --- |

—

número de telemóvel;

| — | informações relativas à arma; |
| --- | --- |

—

informações relativas à arma;

| — | duração do destacamento; |
| --- | --- |

—

duração do destacamento;

| — | local do destacamento; |
| --- | --- |

—

local do destacamento;

| — | números de identificação da aeronave ou da embarcação; |
| --- | --- |

—

números de identificação da aeronave ou da embarcação;

| — | data de chegada; |
| --- | --- |

—

data de chegada;

| — | aeroporto/ponto de passagem de fronteira de chegada; |
| --- | --- |

—

aeroporto/ponto de passagem de fronteira de chegada;

| — | número do voo de chegada; |
| --- | --- |

—

número do voo de chegada;

| — | data de partida; |
| --- | --- |

—

data de partida;

| — | aeroporto/ponto de passagem de fronteira de partida; |
| --- | --- |

—

aeroporto/ponto de passagem de fronteira de partida;

| — | número do voo de partida; |
| --- | --- |

—

número do voo de partida;

| — | Estado-Membro/país terceiro de origem; |
| --- | --- |

—

Estado-Membro/país terceiro de origem;

| — | autoridade de destacamento; |
| --- | --- |

—

autoridade de destacamento;

| — | funções/perfil operacional; |
| --- | --- |

—

funções/perfil operacional;

| — | meio de transporte; |
| --- | --- |

—

meio de transporte;

| — | trajeto |
| --- | --- |

—

trajeto

dos membros das equipas, do pessoal da Agência, de observadores pertinentes ou dos participantes em programas de intercâmbio de pessoal;

| d) | Os dados pessoais devem ser exatos e, sempre que necessário, atualizados; |
| --- | --- |

d)

Os dados pessoais devem ser exatos e, sempre que necessário, atualizados;

| e) | Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são recolhidos ou para as quais serão tratados ulteriormente; |
| --- | --- |

e)

Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são recolhidos ou para as quais serão tratados ulteriormente;

| f) | Os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, tendo em conta os riscos específicos do tratamento, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (“violação de dados”). A Parte que recebe os dados toma todas as medidas necessárias para remediar qualquer violação de dados, notificando a Parte que os comunica sem demora indevida e, o mais tardar, no prazo de 72 horas; |
| --- | --- |

f)

Os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, tendo em conta os riscos específicos do tratamento, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (“violação de dados”). A Parte que recebe os dados toma todas as medidas necessárias para remediar qualquer violação de dados, notificando a Parte que os comunica sem demora indevida e, o mais tardar, no prazo de 72 horas;

| g) | Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe tomam todas as medidas razoáveis para assegurar, sem demora e consoante o caso, a retificação ou o apagamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades para que são tratados. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte de qualquer retificação, supressão ou apagamento de dados; |
| --- | --- |

g)

Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe tomam todas as medidas razoáveis para assegurar, sem demora e consoante o caso, a retificação ou o apagamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades para que são tratados. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte de qualquer retificação, supressão ou apagamento de dados;

| h) | Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve prestar à autoridade que os comunica informações sobre a utilização dos dados comunicados; |
| --- | --- |

h)

Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve prestar à autoridade que os comunica informações sobre a utilização dos dados comunicados;

| i) | Só é permitida a comunicação de dados pessoais às seguintes autoridades competentes:






  — | a Agência; e |
| --- | --- | --- |

i)

Só é permitida a comunicação de dados pessoais às seguintes autoridades competentes:

—

a Agência; e

| — | o Ministério do Interior da República da Macedónia do Norte. |
| --- | --- |

—

o Ministério do Interior da República da Macedónia do Norte.

A comunicação posterior dos dados a outros organismos deve ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica;

| j) | As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados; |
| --- | --- |

j)

As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados;

| k) | É implementado um procedimento de controlo para avaliar a conformidade da proteção dos dados, incluindo a inspeção de tais registos. Os titulares dos dados têm o direito de apresentar queixa ao organismo de controlo e de receber uma resposta sem demora indevida; |
| --- | --- |

k)

É implementado um procedimento de controlo para avaliar a conformidade da proteção dos dados, incluindo a inspeção de tais registos. Os titulares dos dados têm o direito de apresentar queixa ao organismo de controlo e de receber uma resposta sem demora indevida;

| l) | Os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como de aceder a tais dados e obter a retificação ou o apagamento de dados inexatos ou tratados ilicitamente, salvaguardando as limitações necessárias e proporcionadas impostas por motivos importantes de interesse público; |
| --- | --- |

l)

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como de aceder a tais dados e obter a retificação ou o apagamento de dados inexatos ou tratados ilicitamente, salvaguardando as limitações necessárias e proporcionadas impostas por motivos importantes de interesse público;

| m) | Os titulares dos dados gozam do direito de recurso administrativo ou judicial por violação das salvaguardas acima referidas. |
| --- | --- |

m)

Os titulares dos dados gozam do direito de recurso administrativo ou judicial por violação das salvaguardas acima referidas.

2.   Cada uma das Partes leva a cabo revisões periódicas das respetivas políticas e procedimentos de execução do presente artigo. Mediante pedido da outra Parte, a Parte que recebeu o pedido analisa as respetivas políticas e procedimentos de tratamento de dados pessoais com vista a garantir e confirmar a boa execução das salvaguardas referidas no presente artigo. Os resultados da revisão são comunicados, num prazo razoável, à Parte que a solicitou.

3.   As garantias de proteção de dados ao abrigo do presente Acordo estão sujeitas ao controlo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Agência para a Proteção de Dados Pessoais da República da Macedónia do Norte.

4.   As Partes cooperam com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, na qualidade de autoridade de controlo da Agência.

5.   A Agência e a República da Macedónia do Norte elaboram um relatório comum sobre a aplicação do presente artigo no final de cada atividade operacional. Esse relatório deve ser transmitido ao provedor de direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, bem como à Agência para a Proteção de Dados Pessoais da República da Macedónia do Norte.

6.   A Agência e a República da Macedónia do Norte estabelecem regras pormenorizadas sobre a comunicação e o tratamento de dados pessoais para efeitos das atividades operacionais ao abrigo do presente Acordo em disposições específicas dos planos operacionais pertinentes. Essas disposições devem cumprir os requisitos pertinentes do direito da União Europeia e da República da Macedónia do Norte. Devem descrever, nomeadamente, a finalidade prevista da comunicação de dados, o(s) responsável(eis) pelo tratamento e todas as suas funções e responsabilidades, as categorias de dados comunicados, os períodos específicos de conservação dos dados e todas as garantias mínimas. No interesse da transparência e da previsibilidade, estas disposições devem ser disponibilizadas ao público em conformidade com as orientações pertinentes do Comité Europeu para a Proteção de Dados.

ARTIGO 17.o

Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas

1.   Qualquer intercâmbio, partilha ou divulgação de informações classificadas no âmbito do presente Acordo é abrangido por um acordo administrativo distinto celebrado entre a Agência e as autoridades competentes da República da Macedónia do Norte, sujeito à aprovação prévia da Comissão Europeia.

2.   Qualquer intercâmbio de informações sensíveis não classificadas no âmbito do presente Acordo:

| a) | É tratado pela Agência em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (3); |
| --- | --- |

a)

É tratado pela Agência em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (3);

| b) | Obtém pela Parte que as recebe um nível de proteção equivalente ao nível de segurança oferecido pelas medidas aplicadas a essas informações pela Parte que as comunica, no que se refere a confidencialidade, integridade e disponibilidade; |
| --- | --- |

b)

Obtém pela Parte que as recebe um nível de proteção equivalente ao nível de segurança oferecido pelas medidas aplicadas a essas informações pela Parte que as comunica, no que se refere a confidencialidade, integridade e disponibilidade;

| c) | É realizado através de sistemas de intercâmbio de informações que preenchem os requisitos de disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações sensíveis não classificadas, incluindo a rede de comunicações referida no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/1896. |
| --- | --- |

c)

É realizado através de sistemas de intercâmbio de informações que preenchem os requisitos de disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações sensíveis não classificadas, incluindo a rede de comunicações referida no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/1896.

3.   As Partes respeitam os direitos de propriedade intelectual relacionados com os dados tratados ao abrigo do presente Acordo.

ARTIGO 18.o

Decisão de retirada do financiamento e/ou suspensão ou cessação de uma atividade operacional

1.   Caso as condições para a realização de uma atividade operacional deixem de estar preenchidas, o diretor-executivo da Agência deve cessar essa atividade operacional após ter informado por escrito a República da Macedónia do Norte.

2.   Caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pela República da Macedónia do Norte, o diretor-executivo pode retirar o financiamento da atividade operacional em causa e/ou suspender ou cessar a mesma, após ter informado por escrito a República da Macedónia do Norte.

3.   Caso a segurança de qualquer participante numa atividade operacional desenvolvida na República da Macedónia do Norte não possa ser garantida, o diretor-executivo pode suspender ou cessar a atividade operacional em causa ou partes da mesma.

4.   Se o diretor-executivo da Agência considerar que ocorreram ou podem ocorrer violações de direitos fundamentais ou de obrigações de proteção internacional, com caráter grave ou com probabilidade de persistirem, em relação a uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo, deve retirar o financiamento da atividade operacional em questão e/ou suspender ou cessar a mesma após ter informado a República da Macedónia do Norte.

5.   A República da Macedónia do Norte pode solicitar ao diretor-executivo que suspenda ou cesse uma atividade operacional caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas por um membro das equipas. Esse pedido deve ser apresentado por escrito e indicar as razões que lhe estão subjacentes.

6.   A suspensão ou cessação de uma atividade operacional ou a retirada de financiamento nos termos do presente artigo produzem efeitos a partir da data de notificação à República da Macedónia do Norte. Tal não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal suspensão, cessação ou retirada de financiamento.

ARTIGO 19.o

Luta contra a fraude

1.   Caso tenha conhecimento da existência de suspeitas credíveis de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais relacionadas com a aplicação do presente Acordo, a República da Macedónia do Norte notifica imediatamente a Agência, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e/ou quaisquer outras instituições, organismos ou autoridades da União Europeia competentes nessas matérias.

2.   Se tais alegações disserem respeito a fundos desembolsados pela União Europeia no âmbito do presente Acordo, a República da Macedónia do Norte, em conformidade com os mecanismos de cooperação estabelecidos, presta toda a assistência necessária às instituições, organismos e autoridades referidos no n.o 1, relativamente às atividades de investigação realizadas no seu território.

ARTIGO 20.o

Aplicação do presente Acordo

1.   No que respeita à República da Macedónia do Norte, o presente Acordo é aplicado pelo Ministério do Interior.

2.   No que respeita à União Europeia, o presente Acordo é aplicado pela Agência.

ARTIGO 21.o

Resolução de litígios

1.   Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da Agência e pelas autoridades competentes da República da Macedónia do Norte.

2.   Na ausência de acordo prévio, os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos exclusivamente por negociação entre as Partes.

ARTIGO 22.o

Entrada em vigor, alteração, duração, suspensão e cessação da vigência do Acordo

1.   O presente Acordo é ratificado, aceite ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. As Partes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos jurídicos internos nos termos do n.o 1.

3.   O presente Acordo só pode ser alterado por escrito e de comum acordo entre as Partes.

4.   O presente Acordo tem vigência indeterminada. O Acordo pode ser suspenso ou denunciado mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por qualquer uma das Partes.

Em caso de suspensão ou rescisão unilateral, a Parte que desejar rescindir ou suspender o Acordo notifica a outra Parte por escrito. A suspensão ou rescisão unilateral do presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês durante o qual a notificação foi feita.

5.   As notificações efetuadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Macedónia do Norte, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros deste país.

Feito em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e macedónia, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.

Image 1

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

1

o

(2)  
  JO CE L 56 de 4.3.1968, p. 1.

2

(3)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

3

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REGULAMENTOS

| 27.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/20 |
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27.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/419 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2023

que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela dispostas deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2024. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela dispostas deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2024.

| (3) | As entradas relativas a 21 pessoas singulares e duas pessoas coletivas incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(3)

As entradas relativas a 21 pessoas singulares e duas pessoas coletivas incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alteradas.

| (4) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

2

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No quadro «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o, n.o 1», as entradas 10, 17, 20, 22, 35, 39, 41, 42, 64, 65, 71, 73, 75, 78, 85, 87, 89, 90, 123, 125 e 179 passam a ter a seguinte redação: | Nomes
  (transliteração da grafia bielorrussa)
  (transliteração da grafia russa) | Nomes
  (em bielorrusso)
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «10. | Khazalbek Baktibekavich ATABEKAU
  Khazalbek Bakhtibekovich ATABEKOV | Хазалбек Бактiбекавiч АТАБЕКАЎ
  Хазалбек Бахтибекович АТАБЕКОВ | Posição(ões): antigo vice-comandante das Forças Militares Internas
  Data de nascimento: 18.3.1967
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de vice-comandante das Forças Militares Internas do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do seu Ministério, em especial pelas forças militares sob o seu comando, a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Foi transferido para a reserva militar em março de 2022 por decreto de Aliaksandr Lukashenka. Tem o direito de usar uniforme e insígnias militares. | 2.10.2020 |
| 17. | Andrei Vasilievich GALENKA
  Andrey Vasilievich GALENKA | Андрэй Васiльевiч ГАЛЕНКА
  Андрей Васильевич ГАЛЕНКА | Posição(ões): primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk e chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka e é primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, e chefe da Polícia de Segurança Pública. | 2.10.2020 |
| 20. | Anatol Anatolievich VASILIEU
  Anatoli Anatolievich VASILIEV | Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ
  Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ | Posição(ões): Primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública
  Antigo vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública, antigo vice-presidente da Comissão de Investigação
  Data de nascimento: 26.1.1972
  Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/Oblast de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/Oblast infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, e chefe da Polícia de Segurança Pública. | 2.10.2020 |
| 22. | Leanid ZHURAUSKI
  Leonid ZHURAVSKI | Леанiд ЖУРАЎСКI
  Леонид ЖУРАВСКИЙ | Posição(ões): antigo chefe do OMON (“Destacamento de Polícia com Fins Especiais”) em Vitebsk/Viciebsk
  Data de nascimento: 20.9.1975
  Sexo: masculino | Na sua antiga posição ao comando das forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos infligidos a manifestantes pacíficos. | 2.10.2020 |
| 35. | Alena Mikalaeuna DMUHAILA
  Elena Nikolaevna DMUHAILO | Алена Мiкалаеўна ДМУХАЙЛА
  Елена Николаевна ДМУХАЙЛО | Posição(ões): Ex-secretária da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 1.7.1971
  Sexo: feminino | Na sua anterior qualidade de secretária da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 39. | Sviatlana Piatrouna KATSUBA
  Svetlana Petrovna KATSUBO | Святлана Пятроўна КАЦУБА
  Светлана Петровна КАЦУБО | Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 6.8.1959
  Local de nascimento: Podilsk, região/Oblast de Odessa, antiga URSS (atualmente Ucrânia)
  Sexo: feminino | Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 41. | Igar Anatolievich PLYSHEUSKI
  Ihor Anatolievich PLYSHEVSKIY | Iгар Анатольевiч ПЛЫШЭЎСКI
  Игорь Анатольевич ПЛЫШЕВСКИЙ | Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 19.2.1979
  Local de nascimento: Lyuban, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 42. | Marina Yureuna RAKHMANAVA
  Marina Yurievna RAKHMANOVA | Марына Юр’еўна РАХМАНАВА
  Марина Юрьевна РАХМАНОВА | Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 26.9.1970
  Sexo: feminino | Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 64. | Pavel Mikalaevich LIOHKI
  Pavel Nikolaevich LIOHKI | Павел Мiкалаевiч ЛЁГКI
  Павел Николаевич ЛЁГКИЙ | Posição(ões): conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia, ex-primeiro vice-ministro da Informação
  Data de nascimento: 30.5.1972
  Local de nascimento: Baranavichy, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de primeiro vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia. | 17.12.2020 |
| 65. | Ihar Uladzimiravich LUTSKY
  Igor Vladimirovich LUTSKY | Iгар Уладзiмiравiч ЛУЦКI
  Игорь Владимирович ЛУЦКИЙ | Posição(ões): vice-chefe da Administração Presidencial, antigo ministro da Informação
  Data de nascimento: 31.10.1972
  Local de nascimento: Stolin, região/Oblast de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão do Ministério da Informação de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-chefe da Administração Presidencial. | 17.12.2020 |
| 71. | Dzmitry Aliaksandravich KURYAN
  Dmitry Alexandrovich KURYAN | Дзмiтрый Аляксандравiч КУРЬЯН
  Дмитрий Александрович КУРЬЯН | Posição(ões): chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos, coronel da Polícia, antigo chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 3.10.1974
  Sexo: masculino | Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos e conserva o posto de coronel da Polícia. | 17.12.2020 |
| 73. | Dzmitry Mikalaevich SHUMILIN
  Dmitry Nikolayevich SHUMILIN | Дзмiтрый Мiкалаевiч ШУМIЛIН
  Дмитрий Николаевич ШУМИЛИН | Posição(ões): chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas, antigo chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk
  Data de nascimento: 26.7.1977
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD do Comité Executivo da cidade de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelo aparelho local após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Há provas documentais da sua participação na detenção ilegal de manifestantes pacíficos.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk. | 17.12.2020 |
| 75. | Siarhei Leanidavich KALINNIK
  Sergei Leonidovich KALINNIK | Сяргей Леанiдавiч КАЛИННИК
  Сергей Леонидович КАЛИННИК | Posição(ões): antigo coronel da Polícia, chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk
  Data de nascimento: 23.7.1979
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Segundo testemunhas, supervisionou e participou pessoalmente na tortura de manifestantes detidos ilegalmente. | 17.12.2020 |
| 78. | Aliaksandr Aliaksandravich PIETRASH
  Alexander (Alexandr) Alexandrovich PETRASH | Аляксандр Аляксандравiч ПЕТРАШ
  Александр Александрович ПЕТРАШ | Posição(ões): presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk, antigo presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk
  Data de nascimento: 16.5.1988
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e admissão de declarações de testemunhas falsas em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.
  Desempenhou um papel fundamental na aplicação de multas e na detenção de manifestantes, jornalistas e dirigentes da oposição após as eleições presidenciais de 2020.
  Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk. | 17.12.2020 |
| 85. | Yulia Chaslavauna HUSTYR
  Yulia Cheslavovna HUSTYR | Юлiя Чаславаўна ГУСТЫР
  Юлия Чеславовна ГУСТЫР | Posição(ões): advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk, antiga juíza do Tribunal Central de Minsk
  Data de nascimento: 14.1.1984
  Sexo: feminino | Na sua antiga qualidade de juíza do Tribunal Central de Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Viktar Babarika, candidato da oposição às eleições presidenciais. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.
  Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativa no regime de Lukashenka como advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk. | 17.12.2020 |
| 87. | Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN
  Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN | Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН
  Александр Васильевич ШАКУТИН | Posição(ões): Empresário, presidente do conselho de administração da sociedade Amkodor, acionista da SV Maschinen GmbH, UAB EM System, Anulatrans SIA, Amkodor-Tsentr, OOO Iskamed, OOO PMI Inzhiniring
  Data de nascimento: 12.1.1959
  Local de nascimento: Bolshoe Babino, Rayon de Orsha, região/Oblast de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros.
  Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka. É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka “Belaya Rus” e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.
  Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.
  Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Mantém interesses comerciais na Bielorrússia. | 17.12.2020 |
| 89. | Natallia Mikhailauna BUHUK
  Natalia Mikhailovna BUGUK | Наталля Мiхайлаўна БУГУК
  Наталья Михайловна БУГУК | Posição: juíza do Tribunal da cidade de Minsk, ex-juíza no tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk
  Data de nascimento: 19.12.1989
  Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na sua antiga qualidade de juíza do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Natallia Buhuk foi responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas e manifestantes, em especial a condenação de Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e de Darya Chultsova. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativa no regime de Lukashenka como juíza do Tribunal da cidade de Minsk. | 21.6.2021 |
| 90. | Alina Siarhieeuna KASIANCHYK
  Alina Sergeevna KASYANCHYK | Алiна Сяргееўна КАСЬЯНЧЫК
  Алина Сергеевна КАСЬЯНЧИК | Posição: procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk, ex-procuradora adjunta do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk
  Data de nascimento: 12.3.1998
  Local de nascimento:
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na sua antiga qualidade de procuradora-adjunta do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Alina Kasianchyk representou o regime de Lukashenka em processos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes. Em particular, deduziu acusação contra as jornalistas Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e Darya Chultsova por fazerem a cobertura de manifestações pacíficas, com base nas acusações infundadas de “conspiração” e de “violação da ordem pública”. Deduziu também acusação contra membros da sociedade civil bielorrussa, por exemplo por participarem em manifestações pacíficas e por prestarem homenagem a Aliaksandr Taraikousky, um cidadão morto durante uma manifestação. Solicitou repetidamente ao juiz a aplicação de longas penas de prisão.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativa no regime de Lukashenka como procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk. | 21.6.2021 |
| 104. | Andrei Vaclavavich HRUSHKO
  Andrei Vatslavovich GRUSHKO | Андрэй Вацлававiч ГРУШКО
  Андрей Вацлавович ГРУШКО | Posição: Vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, antigo juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest
  Data de nascimento: 24.1.1979
  Local de nascimento:
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, Andrei Hrushko é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de ativistas, de pessoas reconhecidas como presos políticos e de menores.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Atualmente, é vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest. | 21.6.2021 |
| 123. | Aliaksandr Yauhenavich SHATROU
  Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV | Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ
  Александр Евгеньевич ШАТРОВ | Posição(ões): empresário, acionista e chefe da Synesis LLC
  Data de nascimento: 9.11.1978
  Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: russa, bielorrussa
  N.o de identificação pessoal: 3091178A002VF5 | Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado. A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.
  A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.
  A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiaram da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.
  Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Continua a ser acionista da Synesis LLC. | 21.6.2021 |
| 125. | Mikhail Safarbekovich GUTSERIEV | Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ | Posição(ões): empresário, acionista e presidente do conselho de administração da Slavkali, presidente do conselho de administração e acionista das: JSC Mospromstroi, Industrial Financial Group Safmar JSC, LLC Proekt Grad.
  Membro do conselho de administração e acionista da JSC NKNeftisa
  Data de nascimento: 9.5.1958
  Local de nascimento: Akmolinsk, antiga URSS (atualmente Cazaquistão)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: russa | Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa “Safmar”, controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.
  Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa “Slavkali”, que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de dólares. Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.
  Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka defendeu Gutseriev quando este foi alvo de uma investigação penal na Rússia. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Gutseriev terá oferecido presentes luxuosos a Lukashenka.
  Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.
  Segundo a imprensa, quando os trabalhadores em greve dos meios de comunicação social estatais da Bielorrússia foram despedidos em agosto de 2020, foram substituídos por trabalhadores dos meios de comunicação russos enviados para o país a bordo de um avião de Gutseriev, tendo ficado alojados no Hotel Minsk Renaissance, também propriedade de Gutseriev. Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 21.6.2021 |
| 129. | Aleh Mikalaevich, BELIAKOU
  Oleg Nikolaevich BELIAKOV | Алег Мiĸалаевiч БЕЛЯКОЎ
  Олег Ниĸолаевич БЕЛЯКОВ | Posição: chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária dos Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento:
  Local de nascimento:
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na antiga qualidade de vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Aleh Beliakou foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.
  Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.
  Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia. | 21.6.2021 |
| 131. | Andrei Mikalaevich DAILIDA
  Andrei Nikolaevich DAILIDA | Андрэй Мiкалаевiч ДАЙЛIДА
  Андрей Ниĸолаевич ДАЙЛИДА | Posição: Chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 1.7.1974
  Local de nascimento:
  Passaporte: KH2133825
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na qualidade de antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Andrei Dailida foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.
  Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura. Pelo seu trabalho enquanto vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos, recebeu, em dezembro de 2020, a Ordem do Presidente pelos serviços prestados à Pátria, e beneficiou portanto do regime de Lukashenka.
  Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos. | 21.6.2021 |
| 179. | Andrei Andreevich PRAKAPUK
  Andrey Andreevich PROKOPUK | Андрэй Андрэевiч ПРАКАПУК
  Андрей Андреевич ПРОКОПУК | Posição: Diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, a Metrologia e a Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”), antigo diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia
  Coronel da Polícia Financeira
  Data de nascimento: 22.7.1973
  Local de nascimento: Kobrin, região de Brest, Bielorrússia
  Endereço: 22 Mira St., apt. 88, Priluki, Minsk Region, Bielorrússia
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa
  N.o de identificação pessoal: 3220773C061PB1 | Na sua antiga qualidade de diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia, Andrei Prakapuk foi responsável pela realização de campanhas com motivações políticas desse departamento contra jornalistas e meios de comunicação social independentes da Bielorrússia. Aprovou pessoalmente a decisão de proceder a buscas nas instalações do canal de comunicação social independente TUT.by e instaurou um processo judicial ao TUT.by e aos seus jornalistas, bem como de bloquear o acesso ao sítio Web TUT.by.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por atos que comprometem seriamente o Estado de direito.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, Metrologia e Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”). | 2.12.2021 |
| 195. | Ivan Ivanavich GALAVATYI
  Ivan Ivanovich GOLOVATY | Iван Iванавiч ГАЛАВАТЫ
  Иван Иванович ГОЛОВАТЫЙ | Posição(ões): Diretor-geral da sociedade por ações aberta “Belaruskali”, presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company.
  Membro da Comissão Permanente para os Negócios Estrangeiros e a Segurança Nacional do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia
  Data de nascimento: 15.6.1976
  Local de nascimento: Povoação de Pogost, distrito de Soligorsk, província de Minsk, Bielorrússia
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Ivan Galavatyi é o diretor-geral da empresa pública Belaruskali, que representa uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. É membro do Conselho da República, da Assembleia Nacional e ocupa vários outros cargos de alto nível na Bielorrússia. Além disso, é presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company. Durante a sua carreira, recebeu várias condecorações estatais, inclusive diretamente de Aliaksandr Lukashenka. Tem estado estreitamente associado a Lukashenka e a membros da sua família. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Os empregados da Belaruskali que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram privados de prémios e despedidos. O próprio Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Por conseguinte, Ivan Galavatyi é responsável por atos de repressão da sociedade civil. | 3.6.2022»; |

1)

No quadro «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o, n.o 1», as entradas 10, 17, 20, 22, 35, 39, 41, 42, 64, 65, 71, 73, 75, 78, 85, 87, 89, 90, 123, 125 e 179 passam a ter a seguinte redação:

Nomes

(transliteração da grafia bielorrussa)

(transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«10.

Khazalbek Baktibekavich ATABEKAU

Khazalbek Bakhtibekovich ATABEKOV

Хазалбек Бактiбекавiч АТАБЕКАЎ

Хазалбек Бахтибекович АТАБЕКОВ

Posição(ões): antigo vice-comandante das Forças Militares Internas

Data de nascimento: 18.3.1967

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-comandante das Forças Militares Internas do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do seu Ministério, em especial pelas forças militares sob o seu comando, a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Foi transferido para a reserva militar em março de 2022 por decreto de Aliaksandr Lukashenka. Tem o direito de usar uniforme e insígnias militares.

2.10.2020

17.

Andrei Vasilievich GALENKA

Andrey Vasilievich GALENKA

Андрэй Васiльевiч ГАЛЕНКА

Андрей Васильевич ГАЛЕНКА

Posição(ões): primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk e chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka e é primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, e chefe da Polícia de Segurança Pública.

2.10.2020

20.

Anatol Anatolievich VASILIEU

Anatoli Anatolievich VASILIEV

Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ

Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ

Posição(ões): Primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública

Antigo vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública, antigo vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 26.1.1972

Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/Oblast de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/Oblast infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, e chefe da Polícia de Segurança Pública.

2.10.2020

22.

Leanid ZHURAUSKI

Leonid ZHURAVSKI

Леанiд ЖУРАЎСКI

Леонид ЖУРАВСКИЙ

Posição(ões): antigo chefe do OMON (“Destacamento de Polícia com Fins Especiais”) em Vitebsk/Viciebsk

Data de nascimento: 20.9.1975

Sexo: masculino

Na sua antiga posição ao comando das forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos infligidos a manifestantes pacíficos.

2.10.2020

35.

Alena Mikalaeuna DMUHAILA

Elena Nikolaevna DMUHAILO

Алена Мiкалаеўна ДМУХАЙЛА

Елена Николаевна ДМУХАЙЛО

Posição(ões): Ex-secretária da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 1.7.1971

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de secretária da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

39.

Sviatlana Piatrouna KATSUBA

Svetlana Petrovna KATSUBO

Святлана Пятроўна КАЦУБА

Светлана Петровна КАЦУБО

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 6.8.1959

Local de nascimento: Podilsk, região/Oblast de Odessa, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

41.

Igar Anatolievich PLYSHEUSKI

Ihor Anatolievich PLYSHEVSKIY

Iгар Анатольевiч ПЛЫШЭЎСКI

Игорь Анатольевич ПЛЫШЕВСКИЙ

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 19.2.1979

Local de nascimento: Lyuban, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

42.

Marina Yureuna RAKHMANAVA

Marina Yurievna RAKHMANOVA

Марына Юр’еўна РАХМАНАВА

Марина Юрьевна РАХМАНОВА

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 26.9.1970

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

64.

Pavel Mikalaevich LIOHKI

Pavel Nikolaevich LIOHKI

Павел Мiкалаевiч ЛЁГКI

Павел Николаевич ЛЁГКИЙ

Posição(ões): conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia, ex-primeiro vice-ministro da Informação

Data de nascimento: 30.5.1972

Local de nascimento: Baranavichy, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de primeiro vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia.

17.12.2020

65.

Ihar Uladzimiravich LUTSKY

Igor Vladimirovich LUTSKY

Iгар Уладзiмiравiч ЛУЦКI

Игорь Владимирович ЛУЦКИЙ

Posição(ões): vice-chefe da Administração Presidencial, antigo ministro da Informação

Data de nascimento: 31.10.1972

Local de nascimento: Stolin, região/Oblast de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão do Ministério da Informação de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-chefe da Administração Presidencial.

17.12.2020

71.

Dzmitry Aliaksandravich KURYAN

Dmitry Alexandrovich KURYAN

Дзмiтрый Аляксандравiч КУРЬЯН

Дмитрий Александрович КУРЬЯН

Posição(ões): chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos, coronel da Polícia, antigo chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 3.10.1974

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos e conserva o posto de coronel da Polícia.

17.12.2020

73.

Dzmitry Mikalaevich SHUMILIN

Dmitry Nikolayevich SHUMILIN

Дзмiтрый Мiкалаевiч ШУМIЛIН

Дмитрий Николаевич ШУМИЛИН

Posição(ões): chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas, antigo chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 26.7.1977

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD do Comité Executivo da cidade de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelo aparelho local após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Há provas documentais da sua participação na detenção ilegal de manifestantes pacíficos.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk.

17.12.2020

75.

Siarhei Leanidavich KALINNIK

Sergei Leonidovich KALINNIK

Сяргей Леанiдавiч КАЛИННИК

Сергей Леонидович КАЛИННИК

Posição(ões): antigo coronel da Polícia, chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk

Data de nascimento: 23.7.1979

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Segundo testemunhas, supervisionou e participou pessoalmente na tortura de manifestantes detidos ilegalmente.

17.12.2020

78.

Aliaksandr Aliaksandravich PIETRASH

Alexander (Alexandr) Alexandrovich PETRASH

Аляксандр Аляксандравiч ПЕТРАШ

Александр Александрович ПЕТРАШ

Posição(ões): presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk, antigo presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk

Data de nascimento: 16.5.1988

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e admissão de declarações de testemunhas falsas em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Desempenhou um papel fundamental na aplicação de multas e na detenção de manifestantes, jornalistas e dirigentes da oposição após as eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk.

17.12.2020

85.

Yulia Chaslavauna HUSTYR

Yulia Cheslavovna HUSTYR

Юлiя Чаславаўна ГУСТЫР

Юлия Чеславовна ГУСТЫР

Posição(ões): advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk, antiga juíza do Tribunal Central de Minsk

Data de nascimento: 14.1.1984

Sexo: feminino

Na sua antiga qualidade de juíza do Tribunal Central de Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Viktar Babarika, candidato da oposição às eleições presidenciais. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk.

17.12.2020

87.

Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN

Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN

Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН

Александр Васильевич ШАКУТИН

Posição(ões): Empresário, presidente do conselho de administração da sociedade Amkodor, acionista da SV Maschinen GmbH, UAB EM System, Anulatrans SIA, Amkodor-Tsentr, OOO Iskamed, OOO PMI Inzhiniring

Data de nascimento: 12.1.1959

Local de nascimento: Bolshoe Babino, Rayon de Orsha, região/Oblast de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros.

Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka. É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka “Belaya Rus” e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.

Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Mantém interesses comerciais na Bielorrússia.

17.12.2020

89.

Natallia Mikhailauna BUHUK

Natalia Mikhailovna BUGUK

Наталля Мiхайлаўна БУГУК

Наталья Михайловна БУГУК

Posição: juíza do Tribunal da cidade de Minsk, ex-juíza no tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk

Data de nascimento: 19.12.1989

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de juíza do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Natallia Buhuk foi responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas e manifestantes, em especial a condenação de Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e de Darya Chultsova. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como juíza do Tribunal da cidade de Minsk.

21.6.2021

90.

Alina Siarhieeuna KASIANCHYK

Alina Sergeevna KASYANCHYK

Алiна Сяргееўна КАСЬЯНЧЫК

Алина Сергеевна КАСЬЯНЧИК

Posição: procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk, ex-procuradora adjunta do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk

Data de nascimento: 12.3.1998

Local de nascimento:

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de procuradora-adjunta do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Alina Kasianchyk representou o regime de Lukashenka em processos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes. Em particular, deduziu acusação contra as jornalistas Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e Darya Chultsova por fazerem a cobertura de manifestações pacíficas, com base nas acusações infundadas de “conspiração” e de “violação da ordem pública”. Deduziu também acusação contra membros da sociedade civil bielorrussa, por exemplo por participarem em manifestações pacíficas e por prestarem homenagem a Aliaksandr Taraikousky, um cidadão morto durante uma manifestação. Solicitou repetidamente ao juiz a aplicação de longas penas de prisão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk.

21.6.2021

104.

Andrei Vaclavavich HRUSHKO

Andrei Vatslavovich GRUSHKO

Андрэй Вацлававiч ГРУШКО

Андрей Вацлавович ГРУШКО

Posição: Vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, antigo juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest

Data de nascimento: 24.1.1979

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, Andrei Hrushko é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de ativistas, de pessoas reconhecidas como presos políticos e de menores.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Atualmente, é vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest.

21.6.2021

123.

Aliaksandr Yauhenavich SHATROU

Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV

Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ

Александр Евгеньевич ШАТРОВ

Posição(ões): empresário, acionista e chefe da Synesis LLC

Data de nascimento: 9.11.1978

Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa, bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3091178A002VF5

Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado. A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.

A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.

A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiaram da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.

Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Continua a ser acionista da Synesis LLC.

21.6.2021

125.

Mikhail Safarbekovich GUTSERIEV

Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ

Posição(ões): empresário, acionista e presidente do conselho de administração da Slavkali, presidente do conselho de administração e acionista das: JSC Mospromstroi, Industrial Financial Group Safmar JSC, LLC Proekt Grad.

Membro do conselho de administração e acionista da JSC NKNeftisa

Data de nascimento: 9.5.1958

Local de nascimento: Akmolinsk, antiga URSS (atualmente Cazaquistão)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa

Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa “Safmar”, controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.

Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa “Slavkali”, que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de dólares. Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.

Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka defendeu Gutseriev quando este foi alvo de uma investigação penal na Rússia. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Gutseriev terá oferecido presentes luxuosos a Lukashenka.

Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.

Segundo a imprensa, quando os trabalhadores em greve dos meios de comunicação social estatais da Bielorrússia foram despedidos em agosto de 2020, foram substituídos por trabalhadores dos meios de comunicação russos enviados para o país a bordo de um avião de Gutseriev, tendo ficado alojados no Hotel Minsk Renaissance, também propriedade de Gutseriev. Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

129.

Aleh Mikalaevich, BELIAKOU

Oleg Nikolaevich BELIAKOV

Алег Мiĸалаевiч БЕЛЯКОЎ

Олег Ниĸолаевич БЕЛЯКОВ

Posição: chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária dos Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na antiga qualidade de vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Aleh Beliakou foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia.

21.6.2021

131.

Andrei Mikalaevich DAILIDA

Andrei Nikolaevich DAILIDA

Андрэй Мiкалаевiч ДАЙЛIДА

Андрей Ниĸолаевич ДАЙЛИДА

Posição: Chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 1.7.1974

Local de nascimento:

Passaporte: KH2133825

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Andrei Dailida foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura. Pelo seu trabalho enquanto vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos, recebeu, em dezembro de 2020, a Ordem do Presidente pelos serviços prestados à Pátria, e beneficiou portanto do regime de Lukashenka.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos.

21.6.2021

179.

Andrei Andreevich PRAKAPUK

Andrey Andreevich PROKOPUK

Андрэй Андрэевiч ПРАКАПУК

Андрей Андреевич ПРОКОПУК

Posição: Diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, a Metrologia e a Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”), antigo diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia

Coronel da Polícia Financeira

Data de nascimento: 22.7.1973

Local de nascimento: Kobrin, região de Brest, Bielorrússia

Endereço: 22 Mira St., apt. 88, Priluki, Minsk Region, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3220773C061PB1

Na sua antiga qualidade de diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia, Andrei Prakapuk foi responsável pela realização de campanhas com motivações políticas desse departamento contra jornalistas e meios de comunicação social independentes da Bielorrússia. Aprovou pessoalmente a decisão de proceder a buscas nas instalações do canal de comunicação social independente TUT.by e instaurou um processo judicial ao TUT.by e aos seus jornalistas, bem como de bloquear o acesso ao sítio Web TUT.by.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por atos que comprometem seriamente o Estado de direito.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, Metrologia e Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”).

2.12.2021

195.

Ivan Ivanavich GALAVATYI

Ivan Ivanovich GOLOVATY

Iван Iванавiч ГАЛАВАТЫ

Иван Иванович ГОЛОВАТЫЙ

Posição(ões): Diretor-geral da sociedade por ações aberta “Belaruskali”, presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company.

Membro da Comissão Permanente para os Negócios Estrangeiros e a Segurança Nacional do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 15.6.1976

Local de nascimento: Povoação de Pogost, distrito de Soligorsk, província de Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ivan Galavatyi é o diretor-geral da empresa pública Belaruskali, que representa uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. É membro do Conselho da República, da Assembleia Nacional e ocupa vários outros cargos de alto nível na Bielorrússia. Além disso, é presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company. Durante a sua carreira, recebeu várias condecorações estatais, inclusive diretamente de Aliaksandr Lukashenka. Tem estado estreitamente associado a Lukashenka e a membros da sua família. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da Belaruskali que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram privados de prémios e despedidos. O próprio Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Por conseguinte, Ivan Galavatyi é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

3.6.2022»;

| 2) | No quadro «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1», as entradas 5 e 29 passam a ter a seguinte redação: | Nomes
  (transliteração da grafia bielorrussa)
  (transliteração da grafia russa) | Nomes
  (em bielorrusso)
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «5. | SYNESIS LLC | ООО “Синезис” | Endereço: 220005, Minsk, Platonova 20B, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, Moscovo 123100, Rússia.
  Número de registo (УНН/ИНН): 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/
  770301001 (Rússia).
  Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/
  Tel. +375 (17) 240-36-50
  Endereço eletrónico: yuriy.serbenkov@synesis.by | A Synesis LLC forneceu às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância Kipod capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia. O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos foram identificados como utilizadores de um sistema criado pela Synesis.
  A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.
  A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.
  Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 29. | Joint Stock Company (sociedade por ações) “Belarusian Potash Company” | ААТ “Беларуская калiйная кампанiя”
  ОАО Белорусская калийная компания | Endereço: 35 Masherova Ave., 220002, Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 13.9.2013
  Número de registo: 192050251
  Tel. +375 (17) 309-30-10; +375 (17) 309-30-30
  Endereço eletrónico: info@belpc.by | A JSC Belarusian Potash Company é a filial de exportação da Belaruskali, empresa pública bielorrussa produtora de potassa. A Belaruskali é uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. Os fornecimentos da Belarusian Potash Company representam 20 % das exportações mundiais de potassa.
  O Estado garantiu à empresa Belarusian Potash Company os direitos de monopólio no que se refere à exportação de adubos potássicos. Graças ao tratamento preferencial das autoridades bielorrussas, a empresa obtém receitas substanciais. Por conseguinte, a Belarusian Potash Company beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 3.6.2022» |

2)

No quadro «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1», as entradas 5 e 29 passam a ter a seguinte redação:

Nomes

(transliteração da grafia bielorrussa)

(transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«5.

SYNESIS LLC

ООО “Синезис”

Endereço: 220005, Minsk, Platonova 20B, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, Moscovo 123100, Rússia.

Número de registo (УНН/ИНН): 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/

770301001 (Rússia).

Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/

Tel. +375 (17) 240-36-50

Endereço eletrónico: yuriy.serbenkov@synesis.by

A Synesis LLC forneceu às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância Kipod capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia. O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos foram identificados como utilizadores de um sistema criado pela Synesis.

A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.

A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.

Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

29.

Joint Stock Company (sociedade por ações) “Belarusian Potash Company”

ААТ “Беларуская калiйная кампанiя”

ОАО Белорусская калийная компания

Endereço: 35 Masherova Ave., 220002, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 13.9.2013

Número de registo: 192050251

Tel. +375 (17) 309-30-10; +375 (17) 309-30-30

Endereço eletrónico: info@belpc.by

A JSC Belarusian Potash Company é a filial de exportação da Belaruskali, empresa pública bielorrussa produtora de potassa. A Belaruskali é uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. Os fornecimentos da Belarusian Potash Company representam 20 % das exportações mundiais de potassa.

O Estado garantiu à empresa Belarusian Potash Company os direitos de monopólio no que se refere à exportação de adubos potássicos. Graças ao tratamento preferencial das autoridades bielorrussas, a empresa obtém receitas substanciais. Por conseguinte, a Belarusian Potash Company beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022»

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| 27.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/37 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/37

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/420 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2023

que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2022, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 (2), que estabelece uma lista atualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («lista»). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2022, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 (2), que estabelece uma lista atualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («lista»).

| (2) | O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades, sempre que foi possível fazê-lo, as exposições de motivos com base nos quais haviam sido incluídos na lista. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades, sempre que foi possível fazê-lo, as exposições de motivos com base nos quais haviam sido incluídos na lista.

| (3) | Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades cujos nomes constam da lista de que decidira mantê-los nessa lista. Informou igualmente as pessoas, grupos e entidades de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista, caso a mesma não lhes tivesse sido já comunicada. |
| --- | --- |

(3)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades cujos nomes constam da lista de que decidira mantê-los nessa lista. Informou igualmente as pessoas, grupos e entidades de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista, caso a mesma não lhes tivesse sido já comunicada.

| (4) | O Conselho reviu a lista, tal como exige o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas comunicadas pelas autoridades nacionais competentes sobre a situação, ao nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho reviu a lista, tal como exige o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas comunicadas pelas autoridades nacionais competentes sobre a situação, ao nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista.

| (5) | O Conselho verificou que as autoridades competentes, a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

| (6) | A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 deverá ser revogado, |
| --- | --- |

(6)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 deverá ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/147 (JO L 190 de 19.7.2022, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

3

---

ANEXO

LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

I.   PESSOAS

| 1. | ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Número de passaporte: D9004878. |
| --- | --- |

1.

| 2. | AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

2.

| 3. | AL-YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

3.

| 4. | ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6.3.1955 ou 15.3.1955 no Irão; cidadão iraniano e norte-americano (Estados Unidos da América). Número de passaporte: C2002515 (Irão). Número de passaporte: 477845448 (Estados Unidos da América). Número de documento de identificação nacional: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução dos Estados Unidos da América). |
| --- | --- |

4.

| 5. | ASSADI Assadollah (também conhecido por Assadollah Asadi), nascido em 22.12.1971 em Teerão (Irão); cidadão iraniano. Número de passaporte diplomático iraniano: D9016657. |
| --- | --- |

5.

| 6. | BOUYERI Mohammed (também conhecido por Abu Zubair, por Sobiar e por Abu Zoubair), nascido em 8.3.1978 em Amesterdão (Países Baixos). |
| --- | --- |

6.

| 7. | EL HAJJ Hassan Hassan, nascido em 22.3.1988 em Zaghdraiya, Sidon, Líbano; cidadão canadiano. Número de passaporte: JX446643 (Canadá). |
| --- | --- |

7.

| 8. | HASHEMI MOGHADAM Saeid, nascido em 6.8.1962 em Teerão (Irão); nacional iraniano. Número de passaporte: D9016290, válido até 4.2.2019. |
| --- | --- |

8.

| 9. | AL-DIN Hasan Izz (também conhecido por Garbaya Ahmed, por Sa’id e por Salwwan Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão libanês. |
| --- | --- |

9.

| 10. | MELIAD Farah, nascido em 5.11.1980 em Sydney (Austrália); cidadão australiano. Número de passaporte: M2719127 (Austrália). |
| --- | --- |

10.

| 11. | MOHAMMED Khalid Sheikh (também conhecido por Ali Salem, por Bin Khalid Fahd Bin Abdallah, por Henin Ashraf Refaat Nabith e por Wadood Khalid Abdul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964 no Paquistão. Número de passaporte: 488555. |
| --- | --- |

11.

| 12. | SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala’i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla’i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão. |
| --- | --- |

12.

| 13. | SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão (Irão). |
| --- | --- |

13.

II.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | «Abu Nidal Organisation» — «ANO» («Organização Abu Nidal» — «ANO») [também conhecida por «Fatah Revolutionary Council» («Conselho Revolucionário do Fatah»), por «Arab Revolutionary Brigades» («Brigadas Revolucionárias Árabes»), por «Black September» («Setembro Negro») e por «Revolutionary Organisation of Socialist Muslims» («Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)]. |
| --- | --- |

1.

| 2. | «Al-Aqsa Martyrs’ Brigade» («Brigada dos Mártires de Al-Aqsa»). |
| --- | --- |

2.

| 3. | «Al-Aqsa e.V.». |
| --- | --- |

3.

| 4. | «Babbar Khalsa». |
| --- | --- |

4.

| 5. | «Communist Party of the Philippines» (Partido Comunista das Filipinas), incluindo o «New People’s Army» — «NPA» [«Novo Exército Popular (NEP)»], Filipinas. |
| --- | --- |

5.

| 6. | «Directorate for Internal Security of the Iranian Ministry for Intelligence and Security» (Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Irão). |
| --- | --- |

6.

| 7. | «Gama’a al-Islamiyya» [também conhecido por «Al-Gama’a al-Islamiyya», «Islamic Group» — «IG» («Grupo Islâmico» — «GI»)]. |
| --- | --- |

7.

| 8. | «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» [«Great Islamic Eastern Warriors Front» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»)]. |
| --- | --- |

8.

| 9. | «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem». |
| --- | --- |

9.

| 10. | «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecida por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu’llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council» («Conselho da Jiade») — e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a «External Security Organisation» («Organização de Segurança Externa»)]. |
| --- | --- |

10.

| 11. | «Hizbul Mujahideen» — «HM» («Hizbul Mujaidine» ou «Partido dos Mujaidines»). |
| --- | --- |

11.

| 12. | «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»). |
| --- | --- |

12.

| 13. | «Kurdistan Workers’ Party» — «PKK» («Partido dos Trabalhadores do Curdistão») (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»). |
| --- | --- |

13.

| 14. | «Liberation Tigers of Tamil Eelam» — «LTTE» («Tigres de Libertação do Elam Tâmil»). |
| --- | --- |

14.

| 15. | «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»). |
| --- | --- |

15.

| 16. | «Palestinian Islamic Jihad» — «PIJ» («Jihad Islâmica Palestiniana»). |
| --- | --- |

16.

| 17. | «Popular Front for the Liberation of Palestine» — «PFLP» («Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP»). |
| --- | --- |

17.

| 18. | «Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command» («Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral») [também conhecida por «PFLP — General Command» («FPLP — Comando Geral»)]. |
| --- | --- |

18.

| 19. | «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»). |
| --- | --- |

19.

| 20. | «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»). |
| --- | --- |

20.

| 21. | «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK» [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)]. |
| --- | --- |

21.

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DECISÕES

| 27.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/41 |
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27.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/41

---

DECISÃO (PESC) 2023/421 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e, conforme alterada, o envolvimento desse país na agressão russa contra a Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e, conforme alterada, o envolvimento desse país na agressão russa contra a Ucrânia.

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, e tendo em conta a gravidade persistente da situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão ilegal da Federação da Rússia contra a Ucrânia, é conveniente manter em vigor todas as medidas adotadas pela União. Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser prorrogada até 28 de fevereiro de 2024. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, e tendo em conta a gravidade persistente da situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão ilegal da Federação da Rússia contra a Ucrânia, é conveniente manter em vigor todas as medidas adotadas pela União. Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser prorrogada até 28 de fevereiro de 2024.

| (3) | As entradas relativas a 21 pessoas singulares e duas pessoas coletivas incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(3)

As entradas relativas a 21 pessoas singulares e duas pessoas coletivas incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC deverão ser alteradas.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2024.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2024.»;

| 2) | O anexo I é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

1

---

ANEXO

O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | No quadro «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1», as entradas 10, 17, 20, 22, 35, 39, 41, 42, 64, 65, 71, 73, 75, 78, 85, 87, 89, 90, 123, 125 e 179 passam a ter a seguinte redação: | Nomes
  (transliteração da grafia bielorrussa)
  (transliteração da grafia russa) | Nomes
  (em bielorrusso)
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «10. | Khazalbek Baktibekavich ATABEKAU
  Khazalbek Bakhtibekovich ATABEKOV | Хазалбек Бактiбекавiч АТАБЕКАЎ
  Хазалбек Бахтибекович АТАБЕКОВ | Posição(ões): antigo vice-comandante das Forças Militares Internas
  Data de nascimento: 18.3.1967
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de vice-comandante das Forças Militares Internas do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do seu Ministério, em especial pelas forças militares sob o seu comando, a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Foi transferido para a reserva militar em março de 2022 por decreto de Aliaksandr Lukashenka. Tem o direito de usar uniforme e insígnias militares. | 2.10.2020 |
| 17. | Andrei Vasilievich GALENKA
  Andrey Vasilievich GALENKA | Андрэй Васiльевiч ГАЛЕНКА
  Андрей Васильевич ГАЛЕНКА | Posição(ões): primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk e chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus-tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka e é primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, e chefe da Polícia de Segurança Pública. | 2.10.2020 |
| 20. | Anatol Anatolievich VASILIEU
  Anatoli Anatolievich VASILIEV | Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ
  Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ | Posição(ões): Primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública
  Antigo vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública, antigo vice-presidente da Comissão de Investigação
  Data de nascimento: 26.1.1972
  Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/Oblast de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/Oblast infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus-tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, e chefe da Polícia de Segurança Pública. | 2.10.2020 |
| 22. | Leanid ZHURAUSKI
  Leonid ZHURAVSKI | Леанiд ЖУРАЎСКI
  Леонид ЖУРАВСКИЙ | Posição(ões): antigo chefe do OMON (“Destacamento de Polícia com Fins Especiais”) em Vitebsk/Viciebsk
  Data de nascimento: 20.9.1975
  Sexo: masculino | Na sua antiga posição ao comando das forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos infligidos a manifestantes pacíficos. | 2.10.2020 |
| 35. | Alena Mikalaeuna DMUHAILA
  Elena Nikolaevna DMUHAILO | Алена Мiкалаеўна ДМУХАЙЛА
  Елена Николаевна ДМУХАЙЛО | Posição(ões): Ex-secretária da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 1.7.1971
  Sexo: feminino | Na sua anterior qualidade de secretária da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 39. | Sviatlana Piatrouna KATSUBA
  Svetlana Petrovna KATSUBO | Святлана Пятроўна КАЦУБА
  Светлана Петровна КАЦУБО | Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 6.8.1959
  Local de nascimento: Podilsk, região/Oblast de Odessa, antiga URSS (atualmente Ucrânia)
  Sexo: feminino | Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 41. | Igar Anatolievich PLYSHEUSKI
  Ihor Anatolievich PLYSHEVSKIY | Iгар Анатольевiч ПЛЫШЭЎСКI
  Игорь Анатольевич ПЛЫШЕВСКИЙ | Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 19.2.1979
  Local de nascimento: Lyuban, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 42. | Marina Yureuna RAKHMANAVA
  Marina Yurievna RAKHMANOVA | Марына Юр’еўна РАХМАНАВА
  Марина Юрьевна РАХМАНОВА | Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 26.9.1970
  Sexo: feminino | Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 64. | Pavel Mikalaevich LIOHKI
  Pavel Nikolaevich LIOHKI | Павел Мiкалаевiч ЛЁГКI
  Павел Николаевич ЛЁГКИЙ | Posição(ões): conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia, ex-primeiro vice-ministro da Informação
  Data de nascimento: 30.5.1972
  Local de nascimento: Baranavichy, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de primeiro vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia. | 17.12.2020 |
| 65. | Ihar Uladzimiravich LUTSKY
  Igor Vladimirovich LUTSKY | Iгар Уладзiмiравiч ЛУЦКI
  Игорь Владимирович ЛУЦКИЙ | Posição(ões): vice-chefe da Administração Presidencial, antigo ministro da Informação
  Data de nascimento: 31.10.1972
  Local de nascimento: Stolin, região/Oblast de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão do Ministério da Informação de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-chefe da Administração Presidencial. | 17.12.2020 |
| 71. | Dzmitry Aliaksandravich KURYAN
  Dmitry Alexandrovich KURYAN | Дзмiтрый Аляксандравiч КУРЬЯН
  Дмитрий Александрович КУРЬЯН | Posição(ões): chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos, coronel da Polícia, antigo chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 3.10.1974
  Sexo: masculino | Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos e conserva o posto de coronel da Polícia. | 17.12.2020 |
| 73. | Dzmitry Mikalaevich SHUMILIN
  Dmitry Nikolayevich SHUMILIN | Дзмiтрый Мiкалаевiч ШУМIЛIН
  Дмитрий Николаевич ШУМИЛИН | Posição(ões): chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas, antigo chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk
  Data de nascimento: 26.7.1977
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD do Comité Executivo da cidade de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelo aparelho local após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Há provas documentais da sua participação na detenção ilegal de manifestantes pacíficos.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk. | 17.12.2020 |
| 75. | Siarhei Leanidavich KALINNIK
  Sergei Leonidovich KALINNIK | Сяргей Леанiдавiч КАЛИННИК
  Сергей Леонидович КАЛИННИК | Posição(ões): antigo coronel da Polícia, chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk
  Data de nascimento: 23.7.1979
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Segundo testemunhas, supervisionou e participou pessoalmente na tortura de manifestantes detidos ilegalmente. | 17.12.2020 |
| 78. | Aliaksandr Aliaksandravich PIETRASH
  Alexander (Alexandr) Alexandrovich PETRASH | Аляксандр Аляксандравiч ПЕТРАШ
  Александр Александрович ПЕТРАШ | Posição(ões): presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk, antigo presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk
  Data de nascimento: 16.5.1988
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e admissão de declarações de testemunhas falsas em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.
  Desempenhou um papel fundamental na aplicação de multas e na detenção de manifestantes, jornalistas e dirigentes da oposição após as eleições presidenciais de 2020.
  Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk. | 17.12.2020 |
| 85. | Yulia Chaslavauna HUSTYR
  Yulia Cheslavovna HUSTYR | Юлiя Чаславаўна ГУСТЫР
  Юлия Чеславовна ГУСТЫР | Posição(ões): advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk, antiga juíza do Tribunal Central de Minsk
  Data de nascimento: 14.1.1984
  Sexo: feminino | Na sua antiga qualidade de juíza do Tribunal Central de Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Viktar Babarika, candidato da oposição às eleições presidenciais. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.
  Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativa no regime de Lukashenka como advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk. | 17.12.2020 |
| 87. | Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN
  Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN | Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН
  Александр Васильевич ШАКУТИН | Posição(ões): Empresário, presidente do conselho de administração da sociedade Amkodor, acionista da SV Maschinen GmbH, UAB EM System, Anulatrans SIA, Amkodor-Tsentr, OOO Iskamed, OOO PMI Inzhiniring
  Data de nascimento: 12.1.1959
  Local de nascimento: Bolshoe Babino, Rayon de Orsha, região/Oblast de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros.
  Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka. É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka “Belaya Rus” e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.
  Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.
  Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Mantém interesses comerciais na Bielorrússia. | 17.12.2020 |
| 89. | Natallia Mikhailauna BUHUK
  Natalia Mikhailovna BUGUK | Наталля Мiхайлаўна БУГУК
  Наталья Михайловна БУГУК | Posição: juíza do Tribunal da cidade de Minsk, ex-juíza no tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk
  Data de nascimento: 19.12.1989
  Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na sua antiga qualidade de juíza do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Natallia Buhuk foi responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas e manifestantes, em especial a condenação de Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e de Darya Chultsova. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativa no regime de Lukashenka como juíza do Tribunal da cidade de Minsk. | 21.6.2021 |
| 90. | Alina Siarhieeuna KASIANCHYK
  Alina Sergeevna KASYANCHYK | Алiна Сяргееўна КАСЬЯНЧЫК
  Алина Сергеевна КАСЬЯНЧИК | Posição: procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk, ex-procuradora adjunta do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk
  Data de nascimento: 12.3.1998
  Local de nascimento:
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na sua antiga qualidade de procuradora-adjunta do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Alina Kasianchyk representou o regime de Lukashenka em processos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes. Em particular, deduziu acusação contra as jornalistas Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e Darya Chultsova por fazerem a cobertura de manifestações pacíficas, com base nas acusações infundadas de “conspiração” e de “violação da ordem pública”. Deduziu também acusação contra membros da sociedade civil bielorrussa, por exemplo por participarem em manifestações pacíficas e por prestarem homenagem a Aliaksandr Taraikousky, um cidadão morto durante uma manifestação. Solicitou repetidamente ao juiz a aplicação de longas penas de prisão.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativa no regime de Lukashenka como procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk. | 21.6.2021 |
| 104. | Andrei Vaclavavich HRUSHKO
  Andrei Vatslavovich GRUSHKO | Андрэй Вацлававiч ГРУШКО
  Андрей Вацлавович ГРУШКО | Posição: Vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, antigo juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest
  Data de nascimento: 24.1.1979
  Local de nascimento:
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, Andrei Hrushko é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de ativistas, de pessoas reconhecidas como presos políticos e de menores.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Atualmente, é vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest. | 21.6.2021 |
| 123. | Aliaksandr Yauhenavich SHATROU
  Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV | Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ
  Александр Евгеньевич ШАТРОВ | Posição(ões): empresário, acionista e chefe da Synesis LLC
  Data de nascimento: 9.11.1978
  Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: russa, bielorrussa
  N.o de identificação pessoal: 3091178A002VF5 | Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado. A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.
  A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.
  A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiaram da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.
  Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Continua a ser acionista da Synesis LLC. | 21.6.2021 |
| 125. | Mikhail Safarbekovich GUTSERIEV | Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ | Posição(ões): empresário, acionista e presidente do conselho de administração da Slavkali, presidente do conselho de administração e acionista das: JSC Mospromstroi, Industrial Financial Group Safmar JSC, LLC Proekt Grad.
  Membro do conselho de administração e acionista da JSC NKNeftisa
  Data de nascimento: 9.5.1958
  Local de nascimento: Akmolinsk, antiga URSS (atualmente Cazaquistão)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: russa | Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa “Safmar”, controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.
  Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa “Slavkali”, que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de dólares. Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.
  Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka defendeu Gutseriev quando este foi alvo de uma investigação penal na Rússia. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Gutseriev terá oferecido presentes luxuosos a Lukashenka.
  Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.
  Segundo a imprensa, quando os trabalhadores em greve dos meios de comunicação social estatais da Bielorrússia foram despedidos em agosto de 2020, foram substituídos por trabalhadores dos meios de comunicação russos enviados para o país a bordo de um avião de Gutseriev, tendo ficado alojados no Hotel Minsk Renaissance, também propriedade de Gutseriev. Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 21.6.2021 |
| 129. | Aleh Mikalaevich, BELIAKOU
  Oleg Nikolaevich BELIAKOV | Алег Мiĸалаевiч БЕЛЯКОЎ
  Олег Ниĸолаевич БЕЛЯКОВ | Posição: chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária dos Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento:
  Local de nascimento:
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na antiga qualidade de vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Aleh Beliakou foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.
  Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.
  Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia. | 21.6.2021 |
| 131. | Andrei Mikalaevich DAILIDA
  Andrei Nikolaevich DAILIDA | Андрэй Мiкалаевiч ДАЙЛIДА
  Андрей Ниĸолаевич ДАЙЛИДА | Posição: Chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 1.7.1974
  Local de nascimento:
  Passaporte: KH2133825
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na qualidade de antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Andrei Dailida foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.
  Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura. Pelo seu trabalho enquanto vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos, recebeu, em dezembro de 2020, a Ordem do Presidente pelos serviços prestados à Pátria, e beneficiou portanto do regime de Lukashenka.
  Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos. | 21.6.2021 |
| 179. | Andrei Andreevich PRAKAPUK
  Andrey Andreevich PROKOPUK | Андрэй Андрэевiч ПРАКАПУК
  Андрей Андреевич ПРОКОПУК | Posição: Diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, a Metrologia e a Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”), antigo diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia
  Coronel da Polícia Financeira
  Data de nascimento: 22.7.1973
  Local de nascimento: Kobrin, região de Brest, Bielorrússia
  Endereço: 22 Mira St., apt. 88, Priluki, Minsk Region, Bielorrússia
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa
  N.o de identificação pessoal: 3220773C061PB1 | Na sua antiga qualidade de diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia, Andrei Prakapuk foi responsável pela realização de campanhas com motivações políticas desse departamento contra jornalistas e meios de comunicação social independentes da Bielorrússia. Aprovou pessoalmente a decisão de proceder a buscas nas instalações do canal de comunicação social independente TUT.by e instaurou um processo judicial ao TUT.by e aos seus jornalistas, bem como de bloquear o acesso ao sítio Web TUT.by.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por atos que comprometem seriamente o Estado de direito.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, Metrologia e Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”). | 2.12.2021 |
| 195. | Ivan Ivanavich GALAVATYI
  Ivan Ivanovich GOLOVATY | Iван Iванавiч ГАЛАВАТЫ
  Иван Иванович ГОЛОВАТЫЙ | Posição(ões): Diretor-geral da sociedade por ações aberta “Belaruskali”, presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company.
  Membro da Comissão Permanente para os Negócios Estrangeiros e a Segurança Nacional do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia
  Data de nascimento: 15.6.1976
  Local de nascimento: Povoação de Pogost, distrito de Soligorsk, província de Minsk, Bielorrússia
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Ivan Galavatyi é o diretor-geral da empresa pública Belaruskali, que representa uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. É membro do Conselho da República, da Assembleia Nacional e ocupa vários outros cargos de alto nível na Bielorrússia. Além disso, é presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company. Durante a sua carreira, recebeu várias condecorações estatais, inclusive diretamente de Aliaksandr Lukashenka. Tem estado estreitamente associado a Lukashenka e a membros da sua família. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Os empregados da Belaruskali que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram privados de prémios e despedidos. O próprio Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Por conseguinte, Ivan Galavatyi é responsável por atos de repressão da sociedade civil. | 3.6.2022»; |

1)

No quadro «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1», as entradas 10, 17, 20, 22, 35, 39, 41, 42, 64, 65, 71, 73, 75, 78, 85, 87, 89, 90, 123, 125 e 179 passam a ter a seguinte redação:

Nomes

(transliteração da grafia bielorrussa)

(transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«10.

Khazalbek Baktibekavich ATABEKAU

Khazalbek Bakhtibekovich ATABEKOV

Хазалбек Бактiбекавiч АТАБЕКАЎ

Хазалбек Бахтибекович АТАБЕКОВ

Posição(ões): antigo vice-comandante das Forças Militares Internas

Data de nascimento: 18.3.1967

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-comandante das Forças Militares Internas do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do seu Ministério, em especial pelas forças militares sob o seu comando, a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Foi transferido para a reserva militar em março de 2022 por decreto de Aliaksandr Lukashenka. Tem o direito de usar uniforme e insígnias militares.

2.10.2020

17.

Andrei Vasilievich GALENKA

Andrey Vasilievich GALENKA

Андрэй Васiльевiч ГАЛЕНКА

Андрей Васильевич ГАЛЕНКА

Posição(ões): primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk e chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus-tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka e é primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, e chefe da Polícia de Segurança Pública.

2.10.2020

20.

Anatol Anatolievich VASILIEU

Anatoli Anatolievich VASILIEV

Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ

Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ

Posição(ões): Primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública

Antigo vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública, antigo vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 26.1.1972

Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/Oblast de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/Oblast infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus-tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, e chefe da Polícia de Segurança Pública.

2.10.2020

22.

Leanid ZHURAUSKI

Leonid ZHURAVSKI

Леанiд ЖУРАЎСКI

Леонид ЖУРАВСКИЙ

Posição(ões): antigo chefe do OMON (“Destacamento de Polícia com Fins Especiais”) em Vitebsk/Viciebsk

Data de nascimento: 20.9.1975

Sexo: masculino

Na sua antiga posição ao comando das forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos infligidos a manifestantes pacíficos.

2.10.2020

35.

Alena Mikalaeuna DMUHAILA

Elena Nikolaevna DMUHAILO

Алена Мiкалаеўна ДМУХАЙЛА

Елена Николаевна ДМУХАЙЛО

Posição(ões): Ex-secretária da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 1.7.1971

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de secretária da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

39.

Sviatlana Piatrouna KATSUBA

Svetlana Petrovna KATSUBO

Святлана Пятроўна КАЦУБА

Светлана Петровна КАЦУБО

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 6.8.1959

Local de nascimento: Podilsk, região/Oblast de Odessa, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

41.

Igar Anatolievich PLYSHEUSKI

Ihor Anatolievich PLYSHEVSKIY

Iгар Анатольевiч ПЛЫШЭЎСКI

Игорь Анатольевич ПЛЫШЕВСКИЙ

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 19.2.1979

Local de nascimento: Lyuban, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

42.

Marina Yureuna RAKHMANAVA

Marina Yurievna RAKHMANOVA

Марына Юр’еўна РАХМАНАВА

Марина Юрьевна РАХМАНОВА

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 26.9.1970

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

64.

Pavel Mikalaevich LIOHKI

Pavel Nikolaevich LIOHKI

Павел Мiкалаевiч ЛЁГКI

Павел Николаевич ЛЁГКИЙ

Posição(ões): conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia, ex-primeiro vice-ministro da Informação

Data de nascimento: 30.5.1972

Local de nascimento: Baranavichy, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de primeiro vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia.

17.12.2020

65.

Ihar Uladzimiravich LUTSKY

Igor Vladimirovich LUTSKY

Iгар Уладзiмiравiч ЛУЦКI

Игорь Владимирович ЛУЦКИЙ

Posição(ões): vice-chefe da Administração Presidencial, antigo ministro da Informação

Data de nascimento: 31.10.1972

Local de nascimento: Stolin, região/Oblast de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão do Ministério da Informação de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-chefe da Administração Presidencial.

17.12.2020

71.

Dzmitry Aliaksandravich KURYAN

Dmitry Alexandrovich KURYAN

Дзмiтрый Аляксандравiч КУРЬЯН

Дмитрий Александрович КУРЬЯН

Posição(ões): chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos, coronel da Polícia, antigo chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 3.10.1974

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos e conserva o posto de coronel da Polícia.

17.12.2020

73.

Dzmitry Mikalaevich SHUMILIN

Dmitry Nikolayevich SHUMILIN

Дзмiтрый Мiкалаевiч ШУМIЛIН

Дмитрий Николаевич ШУМИЛИН

Posição(ões): chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas, antigo chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 26.7.1977

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD do Comité Executivo da cidade de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelo aparelho local após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Há provas documentais da sua participação na detenção ilegal de manifestantes pacíficos.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk.

17.12.2020

75.

Siarhei Leanidavich KALINNIK

Sergei Leonidovich KALINNIK

Сяргей Леанiдавiч КАЛИННИК

Сергей Леонидович КАЛИННИК

Posição(ões): antigo coronel da Polícia, chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk

Data de nascimento: 23.7.1979

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Segundo testemunhas, supervisionou e participou pessoalmente na tortura de manifestantes detidos ilegalmente.

17.12.2020

78.

Aliaksandr Aliaksandravich PIETRASH

Alexander (Alexandr) Alexandrovich PETRASH

Аляксандр Аляксандравiч ПЕТРАШ

Александр Александрович ПЕТРАШ

Posição(ões): presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk, antigo presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk

Data de nascimento: 16.5.1988

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e admissão de declarações de testemunhas falsas em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Desempenhou um papel fundamental na aplicação de multas e na detenção de manifestantes, jornalistas e dirigentes da oposição após as eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk.

17.12.2020

85.

Yulia Chaslavauna HUSTYR

Yulia Cheslavovna HUSTYR

Юлiя Чаславаўна ГУСТЫР

Юлия Чеславовна ГУСТЫР

Posição(ões): advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk, antiga juíza do Tribunal Central de Minsk

Data de nascimento: 14.1.1984

Sexo: feminino

Na sua antiga qualidade de juíza do Tribunal Central de Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Viktar Babarika, candidato da oposição às eleições presidenciais. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk.

17.12.2020

87.

Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN

Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN

Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН

Александр Васильевич ШАКУТИН

Posição(ões): Empresário, presidente do conselho de administração da sociedade Amkodor, acionista da SV Maschinen GmbH, UAB EM System, Anulatrans SIA, Amkodor-Tsentr, OOO Iskamed, OOO PMI Inzhiniring

Data de nascimento: 12.1.1959

Local de nascimento: Bolshoe Babino, Rayon de Orsha, região/Oblast de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros.

Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka. É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka “Belaya Rus” e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.

Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Mantém interesses comerciais na Bielorrússia.

17.12.2020

89.

Natallia Mikhailauna BUHUK

Natalia Mikhailovna BUGUK

Наталля Мiхайлаўна БУГУК

Наталья Михайловна БУГУК

Posição: juíza do Tribunal da cidade de Minsk, ex-juíza no tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk

Data de nascimento: 19.12.1989

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de juíza do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Natallia Buhuk foi responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas e manifestantes, em especial a condenação de Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e de Darya Chultsova. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como juíza do Tribunal da cidade de Minsk.

21.6.2021

90.

Alina Siarhieeuna KASIANCHYK

Alina Sergeevna KASYANCHYK

Алiна Сяргееўна КАСЬЯНЧЫК

Алина Сергеевна КАСЬЯНЧИК

Posição: procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk, ex-procuradora adjunta do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk

Data de nascimento: 12.3.1998

Local de nascimento:

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de procuradora-adjunta do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Alina Kasianchyk representou o regime de Lukashenka em processos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes. Em particular, deduziu acusação contra as jornalistas Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e Darya Chultsova por fazerem a cobertura de manifestações pacíficas, com base nas acusações infundadas de “conspiração” e de “violação da ordem pública”. Deduziu também acusação contra membros da sociedade civil bielorrussa, por exemplo por participarem em manifestações pacíficas e por prestarem homenagem a Aliaksandr Taraikousky, um cidadão morto durante uma manifestação. Solicitou repetidamente ao juiz a aplicação de longas penas de prisão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk.

21.6.2021

104.

Andrei Vaclavavich HRUSHKO

Andrei Vatslavovich GRUSHKO

Андрэй Вацлававiч ГРУШКО

Андрей Вацлавович ГРУШКО

Posição: Vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, antigo juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest

Data de nascimento: 24.1.1979

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, Andrei Hrushko é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de ativistas, de pessoas reconhecidas como presos políticos e de menores.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Atualmente, é vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest.

21.6.2021

123.

Aliaksandr Yauhenavich SHATROU

Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV

Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ

Александр Евгеньевич ШАТРОВ

Posição(ões): empresário, acionista e chefe da Synesis LLC

Data de nascimento: 9.11.1978

Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa, bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3091178A002VF5

Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado. A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.

A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.

A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiaram da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.

Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Continua a ser acionista da Synesis LLC.

21.6.2021

125.

Mikhail Safarbekovich GUTSERIEV

Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ

Posição(ões): empresário, acionista e presidente do conselho de administração da Slavkali, presidente do conselho de administração e acionista das: JSC Mospromstroi, Industrial Financial Group Safmar JSC, LLC Proekt Grad.

Membro do conselho de administração e acionista da JSC NKNeftisa

Data de nascimento: 9.5.1958

Local de nascimento: Akmolinsk, antiga URSS (atualmente Cazaquistão)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa

Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa “Safmar”, controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.

Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa “Slavkali”, que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de dólares. Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.

Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka defendeu Gutseriev quando este foi alvo de uma investigação penal na Rússia. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Gutseriev terá oferecido presentes luxuosos a Lukashenka.

Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.

Segundo a imprensa, quando os trabalhadores em greve dos meios de comunicação social estatais da Bielorrússia foram despedidos em agosto de 2020, foram substituídos por trabalhadores dos meios de comunicação russos enviados para o país a bordo de um avião de Gutseriev, tendo ficado alojados no Hotel Minsk Renaissance, também propriedade de Gutseriev. Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

129.

Aleh Mikalaevich, BELIAKOU

Oleg Nikolaevich BELIAKOV

Алег Мiĸалаевiч БЕЛЯКОЎ

Олег Ниĸолаевич БЕЛЯКОВ

Posição: chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária dos Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na antiga qualidade de vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Aleh Beliakou foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia.

21.6.2021

131.

Andrei Mikalaevich DAILIDA

Andrei Nikolaevich DAILIDA

Андрэй Мiкалаевiч ДАЙЛIДА

Андрей Ниĸолаевич ДАЙЛИДА

Posição: Chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 1.7.1974

Local de nascimento:

Passaporte: KH2133825

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Andrei Dailida foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura. Pelo seu trabalho enquanto vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos, recebeu, em dezembro de 2020, a Ordem do Presidente pelos serviços prestados à Pátria, e beneficiou portanto do regime de Lukashenka.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos.

21.6.2021

179.

Andrei Andreevich PRAKAPUK

Andrey Andreevich PROKOPUK

Андрэй Андрэевiч ПРАКАПУК

Андрей Андреевич ПРОКОПУК

Posição: Diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, a Metrologia e a Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”), antigo diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia

Coronel da Polícia Financeira

Data de nascimento: 22.7.1973

Local de nascimento: Kobrin, região de Brest, Bielorrússia

Endereço: 22 Mira St., apt. 88, Priluki, Minsk Region, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3220773C061PB1

Na sua antiga qualidade de diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia, Andrei Prakapuk foi responsável pela realização de campanhas com motivações políticas desse departamento contra jornalistas e meios de comunicação social independentes da Bielorrússia. Aprovou pessoalmente a decisão de proceder a buscas nas instalações do canal de comunicação social independente TUT.by e instaurou um processo judicial ao TUT.by e aos seus jornalistas, bem como de bloquear o acesso ao sítio Web TUT.by.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por atos que comprometem seriamente o Estado de direito.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, Metrologia e Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”).

2.12.2021

195.

Ivan Ivanavich GALAVATYI

Ivan Ivanovich GOLOVATY

Iван Iванавiч ГАЛАВАТЫ

Иван Иванович ГОЛОВАТЫЙ

Posição(ões): Diretor-geral da sociedade por ações aberta “Belaruskali”, presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company.

Membro da Comissão Permanente para os Negócios Estrangeiros e a Segurança Nacional do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 15.6.1976

Local de nascimento: Povoação de Pogost, distrito de Soligorsk, província de Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ivan Galavatyi é o diretor-geral da empresa pública Belaruskali, que representa uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. É membro do Conselho da República, da Assembleia Nacional e ocupa vários outros cargos de alto nível na Bielorrússia. Além disso, é presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company. Durante a sua carreira, recebeu várias condecorações estatais, inclusive diretamente de Aliaksandr Lukashenka. Tem estado estreitamente associado a Lukashenka e a membros da sua família. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da Belaruskali que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram privados de prémios e despedidos. O próprio Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Por conseguinte, Ivan Galavatyi é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

3.6.2022»;

| 2) | No quadro «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1», as entradas 5 e 29 passam a ter a seguinte redação: | Nomes
  (transliteração da grafia bielorrussa)
  (transliteração da grafia russa) | Nomes
  (em bielorrusso)
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «5. | SYNESIS LLC | ООО “Синезис” | Endereço: 220005, Minsk, Platonova 20B, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, Moscovo 123100, Rússia.
  Número de registo (УНН/ИНН): 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/
  770301001 (Rússia).
  Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/
  Tel. +375 (17) 240-36-50
  Endereço eletrónico: | A Synesis LLC forneceu às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância Kipod capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia. O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos foram identificados como utilizadores de um sistema criado pela Synesis.
  A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.
  A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.
  Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 29. | Joint Stock Company (sociedade por ações) “Belarusian Potash Company” | ААТ “Беларуская калiйная кампанiя”
  ОАО Белорусская калийная компания | Endereço: 35 Masherova Ave., 220002, Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 13.9.2013
  Número de registo: 192050251
  Tel. +375 (17) 309-30-10; +375 (17) 309-30-30
  Endereço eletrónico: info@belpc.by | A JSC Belarusian Potash Company é a filial de exportação da Belaruskali, empresa pública bielorrussa produtora de potassa. A Belaruskali é uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. Os fornecimentos da Belarusian Potash Company representam 20 % das exportações mundiais de potassa.
  O Estado garantiu à empresa Belarusian Potash Company os direitos de monopólio no que se refere à exportação de adubos potássicos. Graças ao tratamento preferencial das autoridades bielorrussas, a empresa obtém receitas substanciais. Por conseguinte, a Belarusian Potash Company beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 3.6.2022» |

2)

No quadro «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1», as entradas 5 e 29 passam a ter a seguinte redação:

Nomes

(transliteração da grafia bielorrussa)

(transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«5.

SYNESIS LLC

ООО “Синезис”

Endereço: 220005, Minsk, Platonova 20B, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, Moscovo 123100, Rússia.

Número de registo (УНН/ИНН): 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/

770301001 (Rússia).

Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/

Tel. +375 (17) 240-36-50

Endereço eletrónico:

A Synesis LLC forneceu às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância Kipod capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia. O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos foram identificados como utilizadores de um sistema criado pela Synesis.

A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.

A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.

Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

29.

Joint Stock Company (sociedade por ações) “Belarusian Potash Company”

ААТ “Беларуская калiйная кампанiя”

ОАО Белорусская калийная компания

Endereço: 35 Masherova Ave., 220002, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 13.9.2013

Número de registo: 192050251

Tel. +375 (17) 309-30-10; +375 (17) 309-30-30

Endereço eletrónico: info@belpc.by

A JSC Belarusian Potash Company é a filial de exportação da Belaruskali, empresa pública bielorrussa produtora de potassa. A Belaruskali é uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. Os fornecimentos da Belarusian Potash Company representam 20 % das exportações mundiais de potassa.

O Estado garantiu à empresa Belarusian Potash Company os direitos de monopólio no que se refere à exportação de adubos potássicos. Graças ao tratamento preferencial das autoridades bielorrussas, a empresa obtém receitas substanciais. Por conseguinte, a Belarusian Potash Company beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022»

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| 27.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/58 |
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27.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/58

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DECISÃO (PESC) 2023/422 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2023

que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2022/1241

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

| (2) | Em 18 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1241 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («lista»). |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1241 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («lista»).

| (3) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.

| (4) | A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

| (5) | O Conselho verificou que as autoridades competentes, a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas nela previstas. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas nela previstas.

| (6) | A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2022/1241 deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(6)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2022/1241 deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2022/1241.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2022/152 (JO L 190 de 19.7.2022, p. 133).

2

o

o

o

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ANEXO

LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O Artigo 1.o

I.   PESSOAS

| 1. | ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Número de passaporte: D9004878. |
| --- | --- |

1.

| 2. | AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

2.

| 3. | AL-YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

3.

| 4. | ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6.3.1955 ou 15.3.1955 no Irão; cidadão iraniano e norte-americano (Estados Unidos da América). Número de passaporte: C2002515 (Irão). Número de passaporte: 477845448 (Estados Unidos da América). Número de documento de identificação nacional: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução dos Estados Unidos da América). |
| --- | --- |

4.

| 5. | ASSADI Assadollah (também conhecido por Assadollah Asadi), nascido em 22.12.1971 em Teerão (Irão); cidadão iraniano. Número de passaporte diplomático iraniano: D9016657. |
| --- | --- |

5.

| 6. | BOUYERI Mohammed (também conhecido por Abu Zubair, por Sobiar e por Abu Zoubair), nascido em 8.3.1978 em Amesterdão (Países Baixos). |
| --- | --- |

6.

| 7. | EL HAJJ Hassan Hassan, nascido em 22.3.1988 em Zaghdraiya, Sidon, Líbano; cidadão canadiano. Número de passaporte: JX446643 (Canadá). |
| --- | --- |

7.

| 8. | HASHEMI MOGHADAM Saeid, nascido em 6.8.1962 em Teerão (Irão); nacional iraniano. Número de passaporte: D9016290, válido até 4.2.2019. |
| --- | --- |

8.

| 9. | AL-DIN Hasan Izz (também conhecido por Garbaya Ahmed, por Sa’id e por Salwwan Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão libanês. |
| --- | --- |

9.

| 10. | MELIAD Farah, nascido em 5.11.1980 em Sydney (Austrália); cidadão australiano. Número de passaporte: M2719127 (Austrália). |
| --- | --- |

10.

| 11. | MOHAMMED Khalid Sheikh (também conhecido por Ali Salem, por Bin Khalid Fahd Bin Abdallah, por Henin Ashraf Refaat Nabith e por Wadood Khalid Abdul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964 no Paquistão. Número de passaporte: 488555. |
| --- | --- |

11.

| 12. | SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala’i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla’i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão. |
| --- | --- |

12.

| 13. | SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão (Irão). |
| --- | --- |

13.

II.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | «Abu Nidal Organisation» — «ANO» («Organização Abu Nidal» — «ANO») [também conhecida por «Fatah Revolutionary Council» («Conselho Revolucionário do Fatah»), por «Arab Revolutionary Brigades» («Brigadas Revolucionárias Árabes»), por «Black September» («Setembro Negro») e por «Revolutionary Organisation of Socialist Muslims» («Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)]. |
| --- | --- |

1.

| 2. | «Al-Aqsa Martyrs’ Brigade» («Brigada dos Mártires de Al-Aqsa»). |
| --- | --- |

2.

| 3. | «Al-Aqsa e.V.». |
| --- | --- |

3.

| 4. | «Babbar Khalsa». |
| --- | --- |

4.

| 5. | «Communist Party of the Philippines» (Partido Comunista das Filipinas), incluindo o «New People’s Army» — «NPA» [«Novo Exército Popular (NEP)»], Filipinas. |
| --- | --- |

5.

| 6. | «Directorate for Internal Security of the Iranian Ministry for Intelligence and Security» (Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Irão). |
| --- | --- |

6.

| 7. | «Gama’a al-Islamiyya» [também conhecido por «Al-Gama’a al-Islamiyya», «Islamic Group» — «IG» («Grupo Islâmico» — «GI»)]. |
| --- | --- |

7.

| 8. | «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» [«Great Islamic Eastern Warriors Front» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»)]. |
| --- | --- |

8.

| 9. | «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem». |
| --- | --- |

9.

| 10. | «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecida por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu’llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council» («Conselho da Jiade») — e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a «External Security Organisation» («Organização de Segurança Externa»)]. |
| --- | --- |

10.

| 11. | «Hizbul Mujahideen» — «HM» («Hizbul Mujaidine» ou «Partido dos Mujaidines»). |
| --- | --- |

11.

| 12. | «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»). |
| --- | --- |

12.

| 13. | «Kurdistan Workers’ Party» — «PKK» («Partido dos Trabalhadores do Curdistão») (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»). |
| --- | --- |

13.

| 14. | «Liberation Tigers of Tamil Eelam» — «LTTE» («Tigres de Libertação do Elam Tâmil»). |
| --- | --- |

14.

| 15. | «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»). |
| --- | --- |

15.

| 16. | «Palestinian Islamic Jihad» — «PIJ» («Jihad Islâmica Palestiniana»). |
| --- | --- |

16.

| 17. | «Popular Front for the Liberation of Palestine» — «PFLP» («Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP»). |
| --- | --- |

17.

| 18. | «Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command» («Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral») [também conhecida por «PFLP — General Command» («FPLP — Comando Geral»)]. |
| --- | --- |

18.

| 19. | «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»). |
| --- | --- |

19.

| 20. | «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»). |
| --- | --- |

20.

| 21. | «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK» [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)]. |
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21.

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| 27.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/62 |
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27.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/62

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/423 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2023

relativa a um projeto-piloto destinado a aplicar as disposições de cooperação administrativa relativas às profissões regulamentadas previstas nas Diretivas 2005/36/CE e (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho através do Sistema de Informação do Mercado Interno e a integrar a base de dados de profissões regulamentadas nesse sistema

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é uma aplicação informática em linha que foi desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros para os auxiliar no cumprimento dos requisitos de intercâmbio de informação estabelecidos nos atos da União, introduzindo um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informação e a assistência mútua. |
| --- | --- |

(1)

O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é uma aplicação informática em linha que foi desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros para os auxiliar no cumprimento dos requisitos de intercâmbio de informação estabelecidos nos atos da União, introduzindo um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informação e a assistência mútua.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 permite à Comissão realizar projetos-piloto para avaliar se o IMI pode ser uma ferramenta eficaz para executar as disposições relativas à cooperação administrativa de atos da União que não constem da lista do anexo do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 permite à Comissão realizar projetos-piloto para avaliar se o IMI pode ser uma ferramenta eficaz para executar as disposições relativas à cooperação administrativa de atos da União que não constem da lista do anexo do mesmo regulamento.

| (3) | A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê o reconhecimento automático das qualificações profissionais de um número limitado de profissões com base em condições mínimas de formação harmonizadas e o reconhecimento automático das qualificações profissionais de um número limitado de profissões nos setores do artesanato, do comércio e da indústria com base na experiência profissional, bem como um sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais. Estabelece igualmente regras para a livre prestação temporária e ocasional de serviços. Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, a Comissão deve criar e manter uma base de dados de profissões regulamentadas, acessível ao público, incluindo uma descrição geral das atividades abrangidas por cada profissão regulamentada. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê o reconhecimento automático das qualificações profissionais de um número limitado de profissões com base em condições mínimas de formação harmonizadas e o reconhecimento automático das qualificações profissionais de um número limitado de profissões nos setores do artesanato, do comércio e da indústria com base na experiência profissional, bem como um sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais. Estabelece igualmente regras para a livre prestação temporária e ocasional de serviços. Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, a Comissão deve criar e manter uma base de dados de profissões regulamentadas, acessível ao público, incluindo uma descrição geral das atividades abrangidas por cada profissão regulamentada.

| (4) | O artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE exige que os Estados-Membros notifiquem à Comissão uma lista das profissões regulamentadas existentes, especificando as atividades abrangidas por cada profissão; uma lista das formações regulamentadas; uma lista das formações profissionais com uma estrutura específica no território desse Estado-Membro até 18 de janeiro de 2016. Os Estados-Membros devem também notificar qualquer alteração dessas listas sem demora indevida. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE exige que os Estados-Membros notifiquem à Comissão uma lista das profissões regulamentadas existentes, especificando as atividades abrangidas por cada profissão; uma lista das formações regulamentadas; uma lista das formações profissionais com uma estrutura específica no território desse Estado-Membro até 18 de janeiro de 2016. Os Estados-Membros devem também notificar qualquer alteração dessas listas sem demora indevida.

| (5) | O artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE estabelece que os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 18 de janeiro de 2016, a lista das profissões cujas qualificações necessitem de verificação prévia, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE estabelece que os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 18 de janeiro de 2016, a lista das profissões cujas qualificações necessitem de verificação prévia, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, da mesma diretiva.

| (6) | Nos termos do artigo 59.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 2005/36/CE, os Estados-Membros devem verificar se os respetivos requisitos aplicáveis às profissões regulamentadas são compatíveis com os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e, até 18 de janeiro de 2016, devem fornecer à Comissão informações sobre esses requisitos e indicar as razões pelas quais consideram que os requisitos são não discriminatórios e proporcionados. No prazo de seis meses a partir da adoção de uma medida que introduza posteriormente um novo requisito ou altere requisitos já existentes, os Estados-Membros devem também fornecer informações sobre esses requisitos e indicar as razões para considerar que os requisitos são não discriminatórios e proporcionados. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 59.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 2005/36/CE, os Estados-Membros devem verificar se os respetivos requisitos aplicáveis às profissões regulamentadas são compatíveis com os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e, até 18 de janeiro de 2016, devem fornecer à Comissão informações sobre esses requisitos e indicar as razões pelas quais consideram que os requisitos são não discriminatórios e proporcionados. No prazo de seis meses a partir da adoção de uma medida que introduza posteriormente um novo requisito ou altere requisitos já existentes, os Estados-Membros devem também fornecer informações sobre esses requisitos e indicar as razões para considerar que os requisitos são não discriminatórios e proporcionados.

| (7) | O artigo 59.o, n.o 6, exige que, de dois em dois anos, os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre os requisitos que foram suprimidos ou simplificados. O artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, prevê que os Estados-Membros comuniquem as suas observações sobre os relatórios dos outros Estados-Membros no prazo de seis meses a partir da respetiva receção pela Comissão. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 59.o, n.o 6, exige que, de dois em dois anos, os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre os requisitos que foram suprimidos ou simplificados. O artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, prevê que os Estados-Membros comuniquem as suas observações sobre os relatórios dos outros Estados-Membros no prazo de seis meses a partir da respetiva receção pela Comissão.

| (8) | A Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras para os Estados-Membros avaliarem a proporcionalidade antes de introduzirem novas regras ou alterarem regras existentes que restrinjam o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício. O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, nos termos do artigo 59.o, n.o 5, da Diretiva 2005/36/CE, as disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958, bem como as razões pelas quais consideram que essas disposições são justificadas e proporcionadas. Tais comunicações devem ser registadas pelos Estados-Membros na base de dados das profissões regulamentadas a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE e ser publicadas pela Comissão. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras para os Estados-Membros avaliarem a proporcionalidade antes de introduzirem novas regras ou alterarem regras existentes que restrinjam o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício. O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, nos termos do artigo 59.o, n.o 5, da Diretiva 2005/36/CE, as disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958, bem como as razões pelas quais consideram que essas disposições são justificadas e proporcionadas. Tais comunicações devem ser registadas pelos Estados-Membros na base de dados das profissões regulamentadas a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE e ser publicadas pela Comissão.

| (9) | De acordo com o artigo 10.o da Diretiva (UE) 2018/958, os Estados-Membros devem tomar medidas para incentivar o intercâmbio de informações sobre as matérias abrangidas por essa diretiva e sobre a forma específica como regulamentam as profissões, bem como sobre os efeitos dessa regulamentação. A Comissão deve facilitar esse intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

(9)

De acordo com o artigo 10.o da Diretiva (UE) 2018/958, os Estados-Membros devem tomar medidas para incentivar o intercâmbio de informações sobre as matérias abrangidas por essa diretiva e sobre a forma específica como regulamentam as profissões, bem como sobre os efeitos dessa regulamentação. A Comissão deve facilitar esse intercâmbio de informações.

| (10) | O artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE estabelece que os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório sobre a respetiva aplicação, incluindo observações gerais, um levantamento estatístico das decisões de reconhecimento tomadas e uma descrição dos principais problemas decorrentes da aplicação da referida diretiva. |
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(10)

O artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE estabelece que os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório sobre a respetiva aplicação, incluindo observações gerais, um levantamento estatístico das decisões de reconhecimento tomadas e uma descrição dos principais problemas decorrentes da aplicação da referida diretiva.

| (11) | Se for técnica e juridicamente possível, por razões de eficiência os diferentes sistemas informáticos da Comissão devem ser integrados num único sistema. O IMI já é utilizado para a cooperação administrativa no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais no que diz respeito ao pedido de informação de assistência mútua nos termos do artigo 56.o, n.o 2-A, da Diretiva 2005/36/CE e para o envio de alertas nos termos do artigo 56.o-A dessa diretiva, bem como para o procedimento da carteira profissional europeia previsto nos artigos 4.o-A a 4.°-E da mesma diretiva. A integração da base de dados de profissões regulamentadas no IMI deve, por conseguinte, ser objeto de um projeto-piloto. |
| --- | --- |

(11)

Se for técnica e juridicamente possível, por razões de eficiência os diferentes sistemas informáticos da Comissão devem ser integrados num único sistema. O IMI já é utilizado para a cooperação administrativa no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais no que diz respeito ao pedido de informação de assistência mútua nos termos do artigo 56.o, n.o 2-A, da Diretiva 2005/36/CE e para o envio de alertas nos termos do artigo 56.o-A dessa diretiva, bem como para o procedimento da carteira profissional europeia previsto nos artigos 4.o-A a 4.°-E da mesma diretiva. A integração da base de dados de profissões regulamentadas no IMI deve, por conseguinte, ser objeto de um projeto-piloto.

| (12) | O IMI pode ser um instrumento eficaz para a integração da base de dados de profissões regulamentadas, seja para facilitar a prestação de informações e a notificação pelos Estados-Membros sobre as profissões regulamentadas seja para executar as obrigações de transparência dos Estados-Membros previstas no artigo 59.o, n.os 1, 2, 5 e 6, no artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, bem como as obrigações de transparência estabelecidas no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958. Essas disposições devem, por conseguinte, ser objeto de um projeto-piloto nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012. |
| --- | --- |

(12)

O IMI pode ser um instrumento eficaz para a integração da base de dados de profissões regulamentadas, seja para facilitar a prestação de informações e a notificação pelos Estados-Membros sobre as profissões regulamentadas seja para executar as obrigações de transparência dos Estados-Membros previstas no artigo 59.o, n.os 1, 2, 5 e 6, no artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, bem como as obrigações de transparência estabelecidas no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958. Essas disposições devem, por conseguinte, ser objeto de um projeto-piloto nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

| (13) | A fim de assegurar o cumprimento das obrigações de transparência que lhes incumbem por força das Diretivas 2005/36/CE e (UE) 2018/958, os Estados-Membros devem designar uma ou várias autoridades competentes responsáveis pela notificação das informações referidas no artigo 59.o, n.os 1, 2, 5 e 6, no artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, bem como no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958. Tal não impede os Estados-Membros de designarem, para esse efeito, as autoridades referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 56.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE, bem como os centros de assistência referidos no artigo 57.o-B da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(13)

A fim de assegurar o cumprimento das obrigações de transparência que lhes incumbem por força das Diretivas 2005/36/CE e (UE) 2018/958, os Estados-Membros devem designar uma ou várias autoridades competentes responsáveis pela notificação das informações referidas no artigo 59.o, n.os 1, 2, 5 e 6, no artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, bem como no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958. Tal não impede os Estados-Membros de designarem, para esse efeito, as autoridades referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 56.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE, bem como os centros de assistência referidos no artigo 57.o-B da mesma diretiva.

| (14) | Os procedimentos de notificação através do IMI compreendem duas fases. Numa primeira fase, as autoridades competentes iniciam as notificações e submetem-nas ao respetivo coordenador no seu Estado-Membro. De seguida, os coordenadores dos Estados-Membros aprovam as notificações antes de as apresentarem à Comissão. Por esse motivo, os Estados-Membros devem designar coordenadores para o IMI. A fim de assegurar a flexibilidade necessária, as autoridades competentes devem também poder assumir a função de coordenadores. |
| --- | --- |

(14)

Os procedimentos de notificação através do IMI compreendem duas fases. Numa primeira fase, as autoridades competentes iniciam as notificações e submetem-nas ao respetivo coordenador no seu Estado-Membro. De seguida, os coordenadores dos Estados-Membros aprovam as notificações antes de as apresentarem à Comissão. Por esse motivo, os Estados-Membros devem designar coordenadores para o IMI. A fim de assegurar a flexibilidade necessária, as autoridades competentes devem também poder assumir a função de coordenadores.

| (15) | A regulamentação das profissões pelos Estados-Membros deve estar em conformidade com o direito da União aplicável e devem ser disponibilizadas informações atualizadas sobre as profissões regulamentadas tanto publicamente como no IMI para facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais. Simultaneamente, deve ser dada a possibilidade aos Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações de notificação por via eletrónica através do IMI, que terá de dispor de todas as funcionalidades técnicas necessárias para esse efeito. |
| --- | --- |

(15)

A regulamentação das profissões pelos Estados-Membros deve estar em conformidade com o direito da União aplicável e devem ser disponibilizadas informações atualizadas sobre as profissões regulamentadas tanto publicamente como no IMI para facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais. Simultaneamente, deve ser dada a possibilidade aos Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações de notificação por via eletrónica através do IMI, que terá de dispor de todas as funcionalidades técnicas necessárias para esse efeito.

| (16) | A fim de melhorar a transparência e facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais, o IMI deve dispor de uma funcionalidade técnica que permita enviar as informações sobre as profissões regulamentadas ao sítio Web público dedicado às profissões regulamentadas, incluindo os resultados da verificação da proporcionalidade, os contactos das pessoas de contacto, das autoridades competentes e dos centros de assistência, e as estatísticas e os relatórios. |
| --- | --- |

(16)

A fim de melhorar a transparência e facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais, o IMI deve dispor de uma funcionalidade técnica que permita enviar as informações sobre as profissões regulamentadas ao sítio Web público dedicado às profissões regulamentadas, incluindo os resultados da verificação da proporcionalidade, os contactos das pessoas de contacto, das autoridades competentes e dos centros de assistência, e as estatísticas e os relatórios.

| (17) | A fim de facilitar a comunicação sobre as profissões regulamentadas, o IMI deve dispor de uma funcionalidade técnica que permita registar os dados pessoais das pessoas de contacto das autoridades competentes responsáveis pelas profissões regulamentadas nos Estados-Membros. As pessoas de contacto devem consentir previamente o tratamento dos respetivos dados pessoais através de um formulário de consentimento. Os intervenientes no IMI devem registar no IMI os dados de contacto, bem como o formulário de consentimento assinado pelas pessoas de contacto. |
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(17)

A fim de facilitar a comunicação sobre as profissões regulamentadas, o IMI deve dispor de uma funcionalidade técnica que permita registar os dados pessoais das pessoas de contacto das autoridades competentes responsáveis pelas profissões regulamentadas nos Estados-Membros. As pessoas de contacto devem consentir previamente o tratamento dos respetivos dados pessoais através de um formulário de consentimento. Os intervenientes no IMI devem registar no IMI os dados de contacto, bem como o formulário de consentimento assinado pelas pessoas de contacto.

| (18) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a Comissão deve apresentar uma avaliação dos resultados do projeto-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo que importa especificar a data dessa apresentação. As datas de apresentação dos próximos relatórios previstas no artigo 60.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE e no artigo 12.o da Diretiva (UE) 2018/958 ocorreriam demasiado cedo para se poder avaliar os resultados do projeto-piloto. Por conseguinte, a data-limite para a apresentação do relatório de avaliação sobre os resultados do projeto-piloto deve ser fixada em 31 de dezembro de 2025. |
| --- | --- |

(18)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a Comissão deve apresentar uma avaliação dos resultados do projeto-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo que importa especificar a data dessa apresentação. As datas de apresentação dos próximos relatórios previstas no artigo 60.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE e no artigo 12.o da Diretiva (UE) 2018/958 ocorreriam demasiado cedo para se poder avaliar os resultados do projeto-piloto. Por conseguinte, a data-limite para a apresentação do relatório de avaliação sobre os resultados do projeto-piloto deve ser fixada em 31 de dezembro de 2025.

| (19) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu um parecer em 12 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(19)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu um parecer em 12 de dezembro de 2022.

| (20) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, |
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(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Projeto-piloto

1.   Será realizado um projeto-piloto para avaliar se o Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») pode ser um instrumento eficaz para executar as obrigações de notificação estabelecidas no artigo 59.o, n.os 1, 2, 5 e 6, no artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, bem como no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958, e para integrar no IMI a base de dados de profissões regulamentadas a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE.

2.   Para efeitos da presente decisão, a apresentação de relatórios, a comunicação, o registo e a prestação de informações nos termos do artigo 59.o, n.os 1, 5 e 6, do artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, e do artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, bem como do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958, são denominados de «notificações».

Artigo 2.o

Autoridades competentes

1.   Os Estados-Membros devem designar uma ou várias autoridades competentes responsáveis pela notificação das informações referidas no artigo 59.o, n.os 1, 2, 5 e 6, no artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, bem como no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958.

2.   As autoridades designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo são consideradas autoridades competentes na aceção do artigo 5.o, segundo parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

Artigo 3.o

Coordenadores

1.   Cada Estado-Membro deve atribuir a função de coordenação das notificações a uma ou várias autoridades competentes («coordenadores»).

2.   Os coordenadores devem garantir que as notificações são aprovadas e enviadas à Comissão sem demora injustificada.

3.   Uma autoridade competente a que se refere o artigo 2.o pode também ser designada como coordenador.

Artigo 4.o

Cooperação administrativa

Para efeitos do artigo 59.o, n.os 1, 2, 5 e 6, do artigo 59.o, n.o 7, primeira frase, do artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE e do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958, o IMI deve dispor, pelo menos, das seguintes funcionalidades técnicas:

o

os

o

o

o

o

o

o

| a) | A notificação das informações sobre as profissões regulamentadas, incluindo as atividades abrangidas por cada profissão, as formações regulamentadas e as formações profissionais com uma estrutura específica, bem como de qualquer alteração dessas informações; |
| --- | --- |

a)

A notificação das informações sobre as profissões regulamentadas, incluindo as atividades abrangidas por cada profissão, as formações regulamentadas e as formações profissionais com uma estrutura específica, bem como de qualquer alteração dessas informações;

| b) | A notificação dos requisitos aplicáveis que restrinjam o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, e das razões pelas quais se considera que os requisitos cumprem o disposto no artigo 59.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE, bem como de qualquer alteração desses requisitos; |
| --- | --- |

b)

A notificação dos requisitos aplicáveis que restrinjam o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, e das razões pelas quais se considera que os requisitos cumprem o disposto no artigo 59.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE, bem como de qualquer alteração desses requisitos;

o

o

| c) | A notificação dos requisitos novos ou alterados que restrinjam o acesso a uma profissão regulamentada, ou o seu exercício, juntamente com as disposições que introduzem ou alteram requisitos, avaliadas em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/958, e das razões pelas quais se considera que essas disposições são justificadas e proporcionadas, e de qualquer alteração desses requisitos; |
| --- | --- |

c)

A notificação dos requisitos novos ou alterados que restrinjam o acesso a uma profissão regulamentada, ou o seu exercício, juntamente com as disposições que introduzem ou alteram requisitos, avaliadas em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/958, e das razões pelas quais se considera que essas disposições são justificadas e proporcionadas, e de qualquer alteração desses requisitos;

| d) | A notificação das informações sobre os requisitos que foram suprimidos ou simplificados nos termos do artigo 59.o, n.o 6, da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

d)

A notificação das informações sobre os requisitos que foram suprimidos ou simplificados nos termos do artigo 59.o, n.o 6, da Diretiva 2005/36/CE;

o

o

| e) | A formulação de observações sobre as notificações referidas nas alíneas a) a d); |
| --- | --- |

e)

A formulação de observações sobre as notificações referidas nas alíneas a) a d);

| f) | A aprovação das notificações referidas nas alíneas a) a d) pelo coordenador do Estado-Membro e o envio das notificações à Comissão; |
| --- | --- |

f)

A aprovação das notificações referidas nas alíneas a) a d) pelo coordenador do Estado-Membro e o envio das notificações à Comissão;

| g) | A avaliação e a tomada de medidas processuais pela Comissão relativamente às notificações referidas nas alíneas a) a d); |
| --- | --- |

g)

A avaliação e a tomada de medidas processuais pela Comissão relativamente às notificações referidas nas alíneas a) a d);

| h) | A apresentação de uma resposta pelo Estado-Membro notificante às medidas processuais da Comissão a que se refere a alínea g); |
| --- | --- |

h)

A apresentação de uma resposta pelo Estado-Membro notificante às medidas processuais da Comissão a que se refere a alínea g);

| i) | O registo das diferentes versões das notificações previstas nas alíneas a) a d); |
| --- | --- |

i)

O registo das diferentes versões das notificações previstas nas alíneas a) a d);

| j) | O registo de dados estatísticos com base nas decisões de reconhecimento dos Estados-Membros relativas a profissionais que pretendam estabelecer-se no estrangeiro ou prestar serviços a título temporário e ocasional, a fim de facilitar a elaboração dos relatórios referidos no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

j)

O registo de dados estatísticos com base nas decisões de reconhecimento dos Estados-Membros relativas a profissionais que pretendam estabelecer-se no estrangeiro ou prestar serviços a título temporário e ocasional, a fim de facilitar a elaboração dos relatórios referidos no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE;

o

o

| k) | A disponibilização de um formulário de consentimento para preenchimento pela pessoa de contacto cujos dados pessoais devam ser registados no IMI e enviados para o sítio Web público; |
| --- | --- |

k)

A disponibilização de um formulário de consentimento para preenchimento pela pessoa de contacto cujos dados pessoais devam ser registados no IMI e enviados para o sítio Web público;

| l) | A atualização das notificações; |
| --- | --- |

l)

A atualização das notificações;

| m) | Um repositório das informações notificadas sobre as profissões regulamentadas, a fim de assegurar que todas as autoridades competentes designadas registadas no IMI para os módulos relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais possam verificar diretamente no IMI os requisitos aplicáveis às profissões regulamentadas; |
| --- | --- |

m)

Um repositório das informações notificadas sobre as profissões regulamentadas, a fim de assegurar que todas as autoridades competentes designadas registadas no IMI para os módulos relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais possam verificar diretamente no IMI os requisitos aplicáveis às profissões regulamentadas;

| n) | Um repositório das informações notificadas sobre as autoridades competentes, os centros de assistência e os relatórios a que se referem o artigo 59.o, n.os 2, 5 e 6, e o artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

n)

Um repositório das informações notificadas sobre as autoridades competentes, os centros de assistência e os relatórios a que se referem o artigo 59.o, n.os 2, 5 e 6, e o artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE;

o

os

o

o

| o) | O envio dos seguintes elementos para o sítio Web público:






  i) | as informações sobre as profissões regulamentadas, incluindo os resultados das verificações da proporcionalidade, |
| --- | --- | --- |

o)

O envio dos seguintes elementos para o sítio Web público:

i)

as informações sobre as profissões regulamentadas, incluindo os resultados das verificações da proporcionalidade,

| ii) | os contactos das pessoas de contacto, das autoridades competentes e dos centros de assistência, |
| --- | --- |

ii)

os contactos das pessoas de contacto, das autoridades competentes e dos centros de assistência,

| iii) | os dados estatísticos sobre as decisões de reconhecimento relativas a profissionais que pretendam estabelecer-se no estrangeiro ou prestar serviços a título temporário e ocasional, |
| --- | --- |

iii)

os dados estatísticos sobre as decisões de reconhecimento relativas a profissionais que pretendam estabelecer-se no estrangeiro ou prestar serviços a título temporário e ocasional,

| iv) | os relatórios referidos no artigo 59.o, n.os 2, 5 e 6, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE. |
| --- | --- |

iv)

os relatórios referidos no artigo 59.o, n.os 2, 5 e 6, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE.

o

os

o

o

Artigo 5.o

Proteção de dados

1.   Qualquer informação que contenha dados pessoais registada ou trocada através do IMI deve ser tratada no IMI em conformidade com os artigos 14.o a 17.° do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

2.   Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), no caso de exercício de funções de interesse público, os Estados-Membros podem fornecer os contactos com os dados pessoais da pessoa de contacto para efeitos da funcionalidade técnica referida no artigo 4.o, alínea o), da presente decisão.

Sempre que os Estados-Membros decidam fornecer os dados pessoais da pessoa de contacto, devem ser registadas e enviadas para o sítio Web público dedicado às profissões regulamentadas as seguintes informações:

| i) | o nome próprio, |
| --- | --- |

i)

o nome próprio,

| ii) | o apelido, |
| --- | --- |

ii)

o apelido,

| iii) | o endereço de correio eletrónico, |
| --- | --- |

iii)

o endereço de correio eletrónico,

| iv) | o número de telefone, |
| --- | --- |

iv)

o número de telefone,

| v) | o nome da autoridade competente para a qual a pessoa trabalha, |
| --- | --- |

v)

o nome da autoridade competente para a qual a pessoa trabalha,

| vi) | as línguas faladas. |
| --- | --- |

vi)

as línguas faladas.

3.   As pessoas de contacto cujos dados pessoais sejam registados e enviados nos termos do presente artigo devem consentir explicitamente o tratamento desses dados através do formulário de consentimento, que será carregado no IMI.

Artigo 6.o

Avaliação

A Comissão deve apresentar a avaliação dos resultados do projeto-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, até 31 de dezembro de 2025.

o

o

o

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

2

(3)  Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO L 173 de 9.7.2018, p. 25).

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

5

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| 27.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/68 |
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27.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/68

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/424 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a placas de vidro com efeitos decorativos e outros produtos de construção

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, os Organismos de Avaliação Técnica devem utilizar os métodos e critérios previstos nos Documentos de Avaliação Europeus, cujas referências se encontram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para avaliar o desempenho dos produtos de construção abrangidos por esses documentos em relação às suas características essenciais. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, os Organismos de Avaliação Técnica devem utilizar os métodos e critérios previstos nos Documentos de Avaliação Europeus, cujas referências se encontram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para avaliar o desempenho dos produtos de construção abrangidos por esses documentos em relação às suas características essenciais.

| (2) | Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, na sequência de vários pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados pelos fabricantes, a organização dos Organismos de Avaliação Técnica elaborou e adotou 10 Documentos de Avaliação Europeus. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, na sequência de vários pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados pelos fabricantes, a organização dos Organismos de Avaliação Técnica elaborou e adotou 10 Documentos de Avaliação Europeus.

| (3) | Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica dizem respeito aos seguintes produtos de construção:






  — | placa de vidro com efeitos decorativos, |
| --- | --- | --- |

(3)

Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica dizem respeito aos seguintes produtos de construção:

—

placa de vidro com efeitos decorativos,

| — | geogrelha em malha retangular para a estabilização de camadas granulares não ligadas sob carga aplicada, |
| --- | --- |

—

geogrelha em malha retangular para a estabilização de camadas granulares não ligadas sob carga aplicada,

| — | placas fabricadas a partir de cartão de embalagens reciclado para utilização na construção, |
| --- | --- |

—

placas fabricadas a partir de cartão de embalagens reciclado para utilização na construção,

| — | varões de aço com cabeça de ancoragem para betão armado (que substitui a especificação técnica «EAD 160012-00-0301»), |
| --- | --- |

—

varões de aço com cabeça de ancoragem para betão armado (que substitui a especificação técnica «EAD 160012-00-0301»),

| — | vedações de aberturas de passagem de cabos com utilização combinada para barreira ao fogo, |
| --- | --- |

—

vedações de aberturas de passagem de cabos com utilização combinada para barreira ao fogo,

| — | fios de vidro, basalto, aramida, carbono, PBO e aço para conectores com base em fibras, |
| --- | --- |

—

fios de vidro, basalto, aramida, carbono, PBO e aço para conectores com base em fibras,

| — | lâmina de espuma de poliuretano (PU) ou de fibra de poliéster para isolamento sonoro a sons de percussão (que substitui a especificação técnica «EAD 040049-00-0502»), |
| --- | --- |

—

lâmina de espuma de poliuretano (PU) ou de fibra de poliéster para isolamento sonoro a sons de percussão (que substitui a especificação técnica «EAD 040049-00-0502»),

| — | produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ constituídos por fibras vegetais soltas para utilização em pavimentos com funções de suporte de cargas, |
| --- | --- |

—

produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ constituídos por fibras vegetais soltas para utilização em pavimentos com funções de suporte de cargas,

| — | elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais (que substitui a especificação técnica «EAD 330083-02-0601»), |
| --- | --- |

—

elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais (que substitui a especificação técnica «EAD 330083-02-0601»),

| — | revestimento de paredes e tetos para isolamento térmico e absorção sonora. |
| --- | --- |

—

revestimento de paredes e tetos para isolamento térmico e absorção sonora.

| (4) | Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica cumprem as exigências em matéria de requisitos básicos das obras de construção constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011. É, por conseguinte, adequado publicar as referências a esses Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica cumprem as exigências em matéria de requisitos básicos das obras de construção constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011. É, por conseguinte, adequado publicar as referências a esses Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | A lista de referências aos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção está publicada nos termos da Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão (2). Por razões de clareza, as referências aos novos Documentos de Avaliação Europeus devem ser acrescentadas a essa lista. |
| --- | --- |

(5)

A lista de referências aos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção está publicada nos termos da Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão (2). Por razões de clareza, as referências aos novos Documentos de Avaliação Europeus devem ser acrescentadas a essa lista.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2019/450 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2019/450 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | A fim de permitir a utilização dos Documentos de Avaliação Europeus o mais cedo possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(7)

A fim de permitir a utilização dos Documentos de Avaliação Europeus o mais cedo possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/450 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão, de 19 de março de 2019, sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 77 de 20.3.2019, p. 78).

2

o

---

ANEXO

São inseridas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/450 as seguintes linhas por ordem sequencial, segundo a ordem dos números de referência:

| «300010-00-0505 | Placa de vidro com efeitos decorativos» |
| --- | --- |
| «080013-00-0102 | Geogrelha em malha retangular para a estabilização de camadas granulares não ligadas sob carga aplicada» |
| «210138-00-0504 | Placas fabricadas a partir de cartão de embalagens reciclado para utilização na construção» |
| «160012-01-0301 | Varões de aço com cabeça de ancoragem para betão armado
  (substitui a especificação técnica “EAD 160012-00-0301”)» |
| «350454-00-1104-v01 | Vedações de aberturas de passagem de cabos com utilização combinada para barreira ao fogo» |
| «331668-00-0601 | Fios de vidro, basalto, aramida, carbono, PBO e aço para conectores com base em fibras» |
| «040049-01-0502 | Lâmina de espuma de poliuretano (PU) ou de fibra de poliéster para isolamento sonoro a sons de percussão
  (substitui a especificação técnica “EAD 040049-00-0502”)». |
| «041125-00-1201 | Produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ constituídos por fibras vegetais soltas para utilização em pavimentos com funções de suporte de cargas» |
| «330083-03-0601 | Elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais
  (substitui a especificação técnica “EAD 330083-02-0601”)» |
| «041559-00-1201 | Revestimento de paredes e tetos para isolamento térmico e absorção sonora». |

«300010-00-0505

Placa de vidro com efeitos decorativos»

«080013-00-0102

Geogrelha em malha retangular para a estabilização de camadas granulares não ligadas sob carga aplicada»

«210138-00-0504

Placas fabricadas a partir de cartão de embalagens reciclado para utilização na construção»

«160012-01-0301

Varões de aço com cabeça de ancoragem para betão armado

(substitui a especificação técnica “EAD 160012-00-0301”)»

«350454-00-1104-v01

Vedações de aberturas de passagem de cabos com utilização combinada para barreira ao fogo»

«331668-00-0601

Fios de vidro, basalto, aramida, carbono, PBO e aço para conectores com base em fibras»

«040049-01-0502

Lâmina de espuma de poliuretano (PU) ou de fibra de poliéster para isolamento sonoro a sons de percussão

(substitui a especificação técnica “EAD 040049-00-0502”)».

«041125-00-1201

Produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ constituídos por fibras vegetais soltas para utilização em pavimentos com funções de suporte de cargas»

«330083-03-0601

Elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais

(substitui a especificação técnica “EAD 330083-02-0601”)»

«041559-00-1201

Revestimento de paredes e tetos para isolamento térmico e absorção sonora».

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/71 |
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27.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/71

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RECOMENDAÇÃO N.O 1/2023 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DA ENERGIA CRIADO PELO ARTIGO 8.O, N.O 1, ALÍNEA L), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

de 7 de fevereiro de 2023

a cada Parte relativamente aos seus pedidos aos operadores de redes de transporte de eletricidade tendo em vista a preparação de procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade [2023/425]

O COMITÉ ESPECIALIZADO DA ENERGIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 311.o, n.os 1 e 2, o artigo 312.o, n.o 1, o artigo 317.o, n.os 2 e 3, e o anexo 29,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, incumbe ao Comité Especializado da Energia acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação no seu domínio de competência. Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea c), incumbe-lhe adotar decisões e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou para a qual o Conselho de Parceria lhe tenha delegado competências nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea f). Nos termos do artigo 329.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Energia formula as recomendações que considere necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos capítulos do Título VIII do Acordo de Comércio e Cooperação pelos quais é responsável. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, incumbe ao Comité Especializado da Energia acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação no seu domínio de competência. Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea c), incumbe-lhe adotar decisões e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou para a qual o Conselho de Parceria lhe tenha delegado competências nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea f). Nos termos do artigo 329.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Energia formula as recomendações que considere necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos capítulos do Título VIII do Acordo de Comércio e Cooperação pelos quais é responsável.

| (2) | A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações da eletricidade e reduzir os obstáculos ao comércio entre as Partes, o artigo 311.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação cria obrigações, nomeadamente no que se refere à atribuição de capacidade, à gestão de congestionamentos e ao cálculo da capacidade das interligações de eletricidade, bem como ao desenvolvimento de mecanismos que permitam obter resultados sólidos e eficientes para todos os períodos de operação pertinentes. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações da eletricidade e reduzir os obstáculos ao comércio entre as Partes, o artigo 311.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação cria obrigações, nomeadamente no que se refere à atribuição de capacidade, à gestão de congestionamentos e ao cálculo da capacidade das interligações de eletricidade, bem como ao desenvolvimento de mecanismos que permitam obter resultados sólidos e eficientes para todos os períodos de operação pertinentes.

| (3) | Em 22 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido emitiram, cada um, uma recomendação preliminar («recomendação preliminar») destinada aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade, solicitando-lhes que começassem conjuntamente a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade em antecipação do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. Dado que o Comité Especializado da Energia iniciou as suas atividades no decurso de 2021, essa recomendação preliminar, tal como formulada pelas Partes aos operadores de redes de transporte de eletricidade, deverá ser confirmada pelo referido comité como uma recomendação às Partes. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido emitiram, cada um, uma recomendação preliminar («recomendação preliminar») destinada aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade, solicitando-lhes que começassem conjuntamente a preparar procedimentos técnicos para a utilização eficiente das interligações de eletricidade em antecipação do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. Dado que o Comité Especializado da Energia iniciou as suas atividades no decurso de 2021, essa recomendação preliminar, tal como formulada pelas Partes aos operadores de redes de transporte de eletricidade, deverá ser confirmada pelo referido comité como uma recomendação às Partes.

| (4) | No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período de operação para o dia seguinte, a recomendação preliminar solicitava aos operadores de redes de transporte de eletricidade que elaborassem um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional», em conformidade com o artigo 312.o, n.o 1, o artigo 317.o, n.os 2 e 3, e com o anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período de operação para o dia seguinte, a recomendação preliminar solicitava aos operadores de redes de transporte de eletricidade que elaborassem um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional», em conformidade com o artigo 312.o, n.o 1, o artigo 317.o, n.os 2 e 3, e com o anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação.

| (5) | No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes que não o do dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os operadores de redes de transporte de eletricidade das Partes a prepararem conjuntamente uma proposta de calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos. Esta continua a ser útil como ponto de referência e de orientação para a continuação dos trabalhos sobre estas questões, embora se dê prioridade ao comércio de eletricidade no período para o dia seguinte. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes que não o do dia seguinte, a recomendação preliminar convidava os operadores de redes de transporte de eletricidade das Partes a prepararem conjuntamente uma proposta de calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos. Esta continua a ser útil como ponto de referência e de orientação para a continuação dos trabalhos sobre estas questões, embora se dê prioridade ao comércio de eletricidade no período para o dia seguinte.

| (6) | Apesar de o calendário estabelecido no anexo 29 a que se refere a recomendação preliminar não ter sido cumprido, o Comité Especializado da Energia deverá cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

(6)

Apesar de o calendário estabelecido no anexo 29 a que se refere a recomendação preliminar não ter sido cumprido, o Comité Especializado da Energia deverá cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação.

| (7) | Os operadores de redes de transporte de eletricidade e as entidades reguladoras das Partes já trabalharam com base na recomendação preliminar. À luz dos progressos alcançados até à data pelos referidos operadores, são necessárias mais informações no que respeita à análise custo-benefício e aos projetos de propostas de procedimentos técnicos para que o Comité Especializado da Energia possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

(7)

Os operadores de redes de transporte de eletricidade e as entidades reguladoras das Partes já trabalharam com base na recomendação preliminar. À luz dos progressos alcançados até à data pelos referidos operadores, são necessárias mais informações no que respeita à análise custo-benefício e aos projetos de propostas de procedimentos técnicos para que o Comité Especializado da Energia possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 312.o, n.o 1, e do artigo 317.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação.

| (8) | Por conseguinte, cada Parte deverá solicitar aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade que forneçam essas informações adicionais, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, cada Parte deverá solicitar aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade que forneçam essas informações adicionais,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1) | A recomendação preliminar emitida em 22 de janeiro de 2021 pela Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e pelo Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido e destinada aos operadores de redes de transporte de eletricidade da União e do Reino Unido, solicitando-lhes que comecem a preparar procedimentos técnicos sobre a utilização eficiente das interligações de eletricidade, conforme consta do anexo I da presente recomendação, é confirmada como recomendação do Comité Especializado da Energia às Partes. |
| --- | --- |

1)

| 2) | O Comité Especializado da Energia recomenda que cada Parte solicite aos respetivos operadores de redes de transporte de eletricidade que forneçam as informações adicionais previstas no anexo II da presente recomendação no prazo de cinco meses a contar da data do pedido apresentado por cada Parte. |
| --- | --- |

2)

Feito em Bruxelas e em Londres, em 7 de fevereiro de 2023.

Pelo Comité Especializado

Os Copresidentes

F. ERMACORA

P. KOVACS

M. SKRINAR

---

ANEXO I-A

Recomendação preliminar da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia aos operadores de redes de transporte de eletricidade da UE, de 22 de janeiro de 2021, relativa à elaboração de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição de capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade, ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido

Image 2

Bruxelas, 22 de janeiro de 2021

[destinatário na REORT-E]

Assunto: Elaboração de projetos de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição de capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação

Ex.mo(Ex.ma) Senhor(a) [destinatário(a)],

Como é do seu conhecimento, em 30 de dezembro de 2020 foi assinado um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021.

Nos termos do artigo ENER.19 do Acordo, a União e o Reino Unido devem assegurar que os respetivos operadores de redes de transporte cooperem para elaborar procedimentos técnicos numa série de domínios, incluindo a utilização de interligações, se tal for recomendado pelo Comité Especializado da Energia. Durante as negociações, a União e o Reino Unido acordaram ser conveniente que alguns destes procedimentos técnicos fossem elaborados já, antes do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. Por conseguinte, solicita-se à REORT-E que elabore projetos de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição das capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade. Quando estiver operacional, o Comité Especializado da Energia acompanhará todos os trabalhos relacionados com a elaboração dos procedimentos técnicos.

Os projetos de procedimentos técnicos devem abordar o cálculo e a atribuição de capacidade em todos os períodos de operação relevantes.

A presente solicitação visa dar execução a aspetos dos artigos ENER.13, ENER.14 e ENER.19 do Acordo no que diz respeito à utilização eficiente das interligações elétricas, devendo ser entendida nesse contexto. Os procedimentos técnicos não devem visar nem implicar a participação de operadores de redes de transporte do Reino Unido nos procedimentos da União para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos.

A REORT-E deve elaborar esses procedimentos técnicos em cooperação com os operadores de redes de transporte de eletricidade do Reino Unido, no âmbito da cooperação prevista no Memorando de Entendimento estabelecido para dar execução a aspetos do artigo ENER.19 do Acordo.

O anexo 2 (cálculo da capacidade), o anexo 3 (atribuição de capacidade) e o anexo 4 pormenorizam os elementos que devem ser incluídos nos projetos de procedimentos técnicos.

Mais concretamente, no que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período de operação para o dia seguinte, solicita-se a preparação de um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional» que esteja em conformidade com os artigos ENER.14 e ENER.19 e com o anexo ENER-4 do Acordo – em conformidade com essas disposições, estes trabalhos são prioritários. O anexo ENER-4 do Acordo é reproduzido no anexo 4 do presente ofício.

O anexo ENER-4, parte 2, do Acordo, estabelece um prazo para a elaboração dos procedimentos técnicos para o período de operação para o dia seguinte. As datas a seguir indicadas baseiam-se nesse prazo que, em conformidade com o artigo FINPROV.11.3 do Acordo, se calculou a partir de 1 de janeiro de 2021, data a partir da qual o Acordo começou a ser aplicado a título provisório.

Para apoiar o desenvolvimento do modelo-alvo para o dia seguinte, e em conformidade com o anexo ENER-4, solicita-se que, até 1 de abril de 2021, sejam concluídos um projeto de propostas e uma análise custo-benefício que permita avaliar o valor acrescentado do modelo-alvo. Os projetos de propostas e a análise custo-benefício devem ser elaborados em conformidade com o anexo 5 do presente ofício.

Solicita-se que os projetos de procedimentos técnicos sejam enviados à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência») para emissão de parecer. Solicita-se também que, antes desse envio, a REORT-E consulte de forma adequada os intervenientes no mercado sobre os projetos de procedimentos técnicos. Após receção do parecer, solicita-se que o mesmo e os projetos de procedimentos técnicos sejam apresentados ao Comité Especializado da Energia em tempo útil que possibilite a sua execução até 1 de abril de 2022.

No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes do período para o dia seguinte, convida-se a REORT-E a propor um calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos.

Encontra-se em cópia ao presente ofício o meu homólogo do Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) que enviará um ofício equivalente aos ORT de eletricidade do Reino Unido, cuja cópia consta do anexo 1 do presente ofício.

Com os meus melhores cumprimentos,

[assinatura do remetente]

Cópia Department for Business, Energy and Industrial Strategy

(Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial)

Anexo 1

Ofício de [remetente] no Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) aos ORT de eletricidade do Reino Unido

Anexo 2   Cálculo da capacidade

Os projetos de procedimentos técnicos devem estabelecer termos, condições e metodologias para a atribuição de capacidade de interligação que possa posteriormente ser disponibilizada no mercado.

Essa capacidade deve ser calculada de forma coordenada em todas as interligações de eletricidade.

As capacidades devem ser maximizadas em todas as interligações de eletricidade. Este requisito deve:

| — | Ter em conta as obrigações que incumbem aos ORT de respeitarem os padrões de segurança do funcionamento da rede; |
| --- | --- |

—

Ter em conta as obrigações que incumbem aos ORT de respeitarem os padrões de segurança do funcionamento da rede;

| — | Respeitar as fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE e no Reino Unido estabelecidas ao abrigo dos quadros nacionais pertinentes; |
| --- | --- |

—

Respeitar as fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE e no Reino Unido estabelecidas ao abrigo dos quadros nacionais pertinentes;

| — | Permitir que os ORT da UE respeitem o requisito de disponibilizar, pelo menos, 70 % da sua capacidade nas fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

—

Permitir que os ORT da UE respeitem o requisito de disponibilizar, pelo menos, 70 % da sua capacidade nas fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2019/943;

| — | Prever a não discriminação entre os operadores de redes de transporte na União e no Reino Unido no que se refere ao cálculo da capacidade; |
| --- | --- |

—

Prever a não discriminação entre os operadores de redes de transporte na União e no Reino Unido no que se refere ao cálculo da capacidade;

| — | Ser apoiado por um processo coordenado de medidas corretivas em todas as interligações de eletricidade, incluindo o redespacho e as trocas compensatórias; |
| --- | --- |

—

Ser apoiado por um processo coordenado de medidas corretivas em todas as interligações de eletricidade, incluindo o redespacho e as trocas compensatórias;

| — | Ser apoiado por um acordo de partilha de custos entre os ORT das Partes relativo ao redespacho e às trocas compensatórias. |
| --- | --- |

—

Ser apoiado por um acordo de partilha de custos entre os ORT das Partes relativo ao redespacho e às trocas compensatórias.

Os ORT das Partes devem, na medida em que seja tecnicamente possível, fazer a liquidação das necessidades de capacidade de qualquer fluxo de energia em sentido oposto nas interligações de eletricidade, a fim de utilizar essas interligações na sua capacidade máxima.

No que respeita ao cálculo da capacidade, os ORT devem publicar, pelo menos, o seguinte:

| — | Anualmente: informações sobre a evolução a longo prazo da infraestrutura de transporte e o seu impacto na capacidade de transporte transfronteiras; |
| --- | --- |

—

Anualmente: informações sobre a evolução a longo prazo da infraestrutura de transporte e o seu impacto na capacidade de transporte transfronteiras;

| — | Mensalmente: previsões para o mês e o ano seguintes sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., impacto das épocas de verão e de inverno na capacidade das linhas, manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.); |
| --- | --- |

—

Mensalmente: previsões para o mês e o ano seguintes sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., impacto das épocas de verão e de inverno na capacidade das linhas, manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.);

| — | Semanalmente: previsões para a semana seguinte sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., previsões meteorológicas, trabalhos programados de manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.); |
| --- | --- |

—

Semanalmente: previsões para a semana seguinte sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., previsões meteorológicas, trabalhos programados de manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.);

| — | Diariamente: previsões para o dia seguinte e intradiárias sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, em relação a cada unidade de tempo do mercado, tendo em conta todas as nomeações compensadas e todos os planos de produção para o dia seguinte, as previsões da procura e os trabalhos programados de manutenção da rede; |
| --- | --- |

—

Diariamente: previsões para o dia seguinte e intradiárias sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, em relação a cada unidade de tempo do mercado, tendo em conta todas as nomeações compensadas e todos os planos de produção para o dia seguinte, as previsões da procura e os trabalhos programados de manutenção da rede;

| — | Capacidade total já atribuída, por unidade de tempo do mercado, e todas as condições relevantes de utilização dessa capacidade (p. ex., preço de equilíbrio em leilão, obrigações relativas ao modo de utilização da capacidade, etc.), a fim de identificar capacidades remanescentes; |
| --- | --- |

—

Capacidade total já atribuída, por unidade de tempo do mercado, e todas as condições relevantes de utilização dessa capacidade (p. ex., preço de equilíbrio em leilão, obrigações relativas ao modo de utilização da capacidade, etc.), a fim de identificar capacidades remanescentes;

| — | Capacidade atribuída, o mais rapidamente possível após cada atribuição, e indicação dos preços pagos; |
| --- | --- |

—

Capacidade atribuída, o mais rapidamente possível após cada atribuição, e indicação dos preços pagos;

| — | Capacidade total utilizada, por unidade de tempo do mercado, imediatamente após a nomeação; |
| --- | --- |

—

Capacidade total utilizada, por unidade de tempo do mercado, imediatamente após a nomeação;

| — | O mais próximo possível do tempo real: fluxos comerciais e físicos realizados, agregados por unidade de tempo do mercado, incluindo uma descrição dos efeitos de medidas corretivas tomadas pelos ORT (como o deslastre) para resolver problemas da rede ou dos sistemas; |
| --- | --- |

—

O mais próximo possível do tempo real: fluxos comerciais e físicos realizados, agregados por unidade de tempo do mercado, incluindo uma descrição dos efeitos de medidas corretivas tomadas pelos ORT (como o deslastre) para resolver problemas da rede ou dos sistemas;

| — | Informações pertinentes para avaliar se a capacidade de interligação de eletricidade foi calculada e atribuída de forma coerente com o Acordo UE-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Informações pertinentes para avaliar se a capacidade de interligação de eletricidade foi calculada e atribuída de forma coerente com o Acordo UE-Reino Unido.

Anexo 3   Atribuição da capacidade

Os projetos de procedimentos técnicos devem estabelecer termos, condições e metodologias para a atribuição de capacidade de interligação ao mercado para os seguintes períodos:

| — | A prazo; |
| --- | --- |

—

A prazo;

| — | Dia seguinte; |
| --- | --- |

—

Dia seguinte;

| — | Intradiário. |
| --- | --- |

—

Intradiário.

Para cada período, a metodologia deve:

| — | Prever leilões coordenados para todas as interligações de eletricidade; |
| --- | --- |

—

Prever leilões coordenados para todas as interligações de eletricidade;

| — | Incluir regras para a nomeação, deslastre, firmeza, remuneração, transferência e devolução de capacidades de transporte adquiridas, bem como para procedimentos de recurso e compensação em caso de deslastre; |
| --- | --- |

—

Incluir regras para a nomeação, deslastre, firmeza, remuneração, transferência e devolução de capacidades de transporte adquiridas, bem como para procedimentos de recurso e compensação em caso de deslastre;

| — | Incluir regras para a distribuição das receitas associadas aos congestionamentos; |
| --- | --- |

—

Incluir regras para a distribuição das receitas associadas aos congestionamentos;

| — | Proibir os operadores de redes de transporte de cobrar preços de reserva nos casos em que não se verifique qualquer congestionamento nas interligações de eletricidade, a menos que seja aplicável uma isenção. |
| --- | --- |

—

Proibir os operadores de redes de transporte de cobrar preços de reserva nos casos em que não se verifique qualquer congestionamento nas interligações de eletricidade, a menos que seja aplicável uma isenção.

Anexo 4   Modelo-alvo para o dia seguinte: «acoplamento de volume flexível multirregional»

PARTE 1

| 1. | O novo procedimento para a atribuição de capacidade nas interligações da eletricidade no período do mercado para o dia seguinte deve basear-se no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional». O objetivo geral do novo procedimento é maximizar os benefícios comerciais. Como primeiro passo no desenvolvimento do novo procedimento, as Partes devem assegurar que os operadores de redes de transporte elaboram projetos de propostas e uma análise custo-benefício. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O acoplamento de volume flexível multirregional implica o desenvolvimento de uma função de acoplamento dos mercados, a fim de determinar as posições de energia líquida (atribuição implícita) entre:






  a) | Zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação de eletricidade; e |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação de eletricidade; e

| b) | O Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

O Reino Unido.

| 3. | As posições de energia líquida nas interligações de eletricidade devem ser calculadas através de um processo de atribuição implícita, ao aplicar um algoritmo específico para:






  a) | As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte das zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação da eletricidade; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte das zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação da eletricidade;

| b) | As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos mercados relevantes para o dia seguinte do Reino Unido; |
| --- | --- |

b)

As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos mercados relevantes para o dia seguinte do Reino Unido;

| c) | Os dados sobre a capacidade da rede e as capacidades do sistema determinados em conformidade com os procedimentos acordados entre os operadores de redes de transporte; e |
| --- | --- |

c)

Os dados sobre a capacidade da rede e as capacidades do sistema determinados em conformidade com os procedimentos acordados entre os operadores de redes de transporte; e

| d) | Os dados sobre os fluxos comerciais previstos de interligações da eletricidade entre zonas de ofertas ligadas ao Reino Unido e outras zonas de ofertas na União, conforme determinado pelos operadores de redes de transporte da União utilizando metodologias sólidas. |
| --- | --- |

d)

Os dados sobre os fluxos comerciais previstos de interligações da eletricidade entre zonas de ofertas ligadas ao Reino Unido e outras zonas de ofertas na União, conforme determinado pelos operadores de redes de transporte da União utilizando metodologias sólidas.

Tal processo deve ser compatível com as características específicas das interligações da eletricidade de corrente contínua, incluindo os requisitos em matéria de perdas e variação de carga.

| 4. | A função de acoplamento dos mercados deve:






  a) | Produzir resultados com antecedência suficiente em relação à operação dos respetivos mercados para o dia seguinte das Partes (para a União, trata-se do acoplamento único para o dia seguinte estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 (1) da Comissão), a fim de que tais resultados possam ser utilizados como fatores nos processos que determinam os resultados em tais mercados; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Produzir resultados com antecedência suficiente em relação à operação dos respetivos mercados para o dia seguinte das Partes (para a União, trata-se do acoplamento único para o dia seguinte estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 (1) da Comissão), a fim de que tais resultados possam ser utilizados como fatores nos processos que determinam os resultados em tais mercados;

| b) | Produzir resultados fiáveis e repetíveis; |
| --- | --- |

b)

Produzir resultados fiáveis e repetíveis;

| c) | Consistir num processo específico para ligar os mercados distintos e separados para o dia seguinte da União e do Reino Unido; tal significa, nomeadamente, que o algoritmo específico deve ser distinto e separado do algoritmo utilizado no acoplamento único para o dia seguinte estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 e, no que se refere a ofertas comerciais de compra e venda da União, só ter acesso às mesmas a partir de zonas de ofertas diretamente ligadas ao Reino Unido através de uma interligação da eletricidade. |
| --- | --- |

c)

Consistir num processo específico para ligar os mercados distintos e separados para o dia seguinte da União e do Reino Unido; tal significa, nomeadamente, que o algoritmo específico deve ser distinto e separado do algoritmo utilizado no acoplamento único para o dia seguinte estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 e, no que se refere a ofertas comerciais de compra e venda da União, só ter acesso às mesmas a partir de zonas de ofertas diretamente ligadas ao Reino Unido através de uma interligação da eletricidade.

| 5. | As posições calculadas de energia líquida são publicadas na sequência de validação e verificação. Se a função de acoplamento do mercado não for capaz de funcionar ou de produzir um resultado, a capacidade de interligação da eletricidade é atribuída através de um processo de recurso e os participantes no mercado são notificados de que será aplicável o processo de recurso. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os custos de elaboração e de execução dos procedimentos técnicos são partilhados equitativamente entre os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes do Reino Unido, por um lado, e os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes da União, por outro lado, salvo decisão em contrário do Comité Especializado da Energia. |
| --- | --- |

6.

PARTE 2

O prazo para a execução do presente anexo é, a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o seguinte:

| a) | No prazo de três meses: análise de custo-benefício e projetos de propostas de procedimentos técnicos; |
| --- | --- |

a)

No prazo de três meses: análise de custo-benefício e projetos de propostas de procedimentos técnicos;

| b) | No prazo de dez meses: proposta de procedimentos técnicos; |
| --- | --- |

b)

No prazo de dez meses: proposta de procedimentos técnicos;

| c) | No prazo de quinze meses: entrada em funcionamento dos procedimentos técnicos. |
| --- | --- |

c)

No prazo de quinze meses: entrada em funcionamento dos procedimentos técnicos.

Anexo 5:   Requisitos dos projetos de propostas e da análise custo-benefício

Nos termos do anexo ENER-4, parte 1, do Acordo, a primeira etapa da definição dos novos mecanismos para o dia seguinte consiste em elaborar projetos de propostas e uma análise custo-benefício.

Os projetos de propostas devem:

| — | Estabelecer a conceção de alto nível da solução de acoplamento de volume flexível multirregional; |
| --- | --- |

—

Estabelecer a conceção de alto nível da solução de acoplamento de volume flexível multirregional;

| — | Identificar as funções e responsabilidades dos intervenientes do setor; |
| --- | --- |

—

Identificar as funções e responsabilidades dos intervenientes do setor;

| — | Incluir um plano de execução; |
| --- | --- |

—

Incluir um plano de execução;

| — | Evidenciar quaisquer riscos ou problemas de execução, incluindo propostas sobre a forma de os resolver; e |
| --- | --- |

—

Evidenciar quaisquer riscos ou problemas de execução, incluindo propostas sobre a forma de os resolver; e

| — | Avaliar o impacto das diferenças entre os regimes de tarifação do carbono dos intervenientes nos fluxos nas interligações. |
| --- | --- |

—

Avaliar o impacto das diferenças entre os regimes de tarifação do carbono dos intervenientes nos fluxos nas interligações.

A análise custo-benefício deve ter em conta o objetivo de os mecanismos maximizarem os benefícios do comércio, o que significa que, no quadro dos condicionalismos referidos no anexo ENER-4 do Acordo, os mecanismos de comércio:

| — | Devem ser tão eficientes quanto possível; |
| --- | --- |

—

Devem ser tão eficientes quanto possível;

| — | Em circunstâncias normais, devem fazer com que os fluxos entre as interligações de eletricidade sejam coerentes com os preços nos mercados do dia seguinte das Partes. |
| --- | --- |

—

Em circunstâncias normais, devem fazer com que os fluxos entre as interligações de eletricidade sejam coerentes com os preços nos mercados do dia seguinte das Partes.

---

(1)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

1

---

ANEXO I-B

Recomendação preliminar do Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido ao operador da rede de transporte de eletricidade do Reino Unido, de 22 de janeiro de 2021, relativa à elaboração de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição de capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade, ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido

Image 3

[remetente no Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial)]

[destinatário no ORT de eletricidade do Reino Unido]

Sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

Ex.mo(Ex.ma) Senhor(a) [destinatário(a)],

Elaboração de projetos de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição de capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido

Como é do seu conhecimento, em 30 de dezembro de 2020 foi assinado um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. Nos termos do artigo ENER.19 do Acordo, a União e o Reino Unido devem assegurar que os respetivos operadores de redes de transporte cooperem para elaborar procedimentos técnicos numa série de domínios, incluindo a utilização de interligações, se tal for recomendado pelo Comité Especializado da Energia. Durante as negociações, a União e o Reino Unido acordaram ser conveniente que alguns destes procedimentos técnicos fossem elaborados já, antes do início dos trabalhos do Comité Especializado da Energia. Por conseguinte, solicita-se aos ORT de eletricidade do Reino Unido que elaborem projetos de procedimentos técnicos para o cálculo e a atribuição das capacidades de transporte, a fim de assegurar um comércio eficiente nas interligações de eletricidade. Quando estiver operacional, o Comité Especializado da Energia acompanhará todos os trabalhos relacionados com a elaboração dos procedimentos técnicos.

Os projetos de procedimentos técnicos devem abordar o cálculo e a atribuição de capacidade em todos os períodos de operação relevantes.

A presente solicitação visa dar execução a aspetos dos artigos ENER.13, ENER.14 e ENER.19 do Acordo no que diz respeito à utilização eficiente das interligações elétricas, devendo ser entendida nesse contexto. Os procedimentos técnicos não devem visar nem implicar a participação de operadores de redes de transporte do Reino Unido nos procedimentos da União para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos.

Os ORT de eletricidade do Reino Unido devem elaborar esses procedimentos técnicos em cooperação com a REORT-E, no âmbito da cooperação prevista no Memorando de Entendimento estabelecido para dar execução a aspetos do artigo ENER.19 do Acordo.

O anexo 2 (cálculo da capacidade), o anexo 3 (atribuição de capacidade) e o anexo 4 pormenorizam os elementos que devem ser incluídos nos projetos de procedimentos técnicos.

Mais concretamente, no que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para o período de operação para o dia seguinte, solicita-se a preparação de um modelo-alvo para o dia seguinte com base no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional» que esteja em conformidade com os artigos ENER.14 e ENER.19 e com o anexo ENER-4 do Acordo; em conformidade com essas disposições, estes trabalhos são prioritários. O anexo ENER—4 do Acordo é reproduzido no anexo 4 do presente ofício.

O anexo ENER-4, parte 2, do Acordo, estabelece um prazo para a elaboração dos procedimentos técnicos para o período de operação para o dia seguinte. As datas a seguir indicadas baseiam-se nesse prazo que, em conformidade com o artigo FINPROV.11.3 do Acordo, se calculou a partir de 1 de janeiro de 2021, data a partir da qual o Acordo começou a ser aplicado a título provisório.

Para apoiar o desenvolvimento do modelo-alvo para o dia seguinte, e em conformidade com o anexo ENER-4, solicita-se que, até 1 de abril de 2021, sejam concluídos um projeto de propostas e uma análise custo-benefício que permita avaliar o valor acrescentado do modelo-alvo. Os projetos de propostas e a análise custo-benefício devem ser elaborados em conformidade com o anexo 5 do presente ofício.

Solicita-se que os projetos de procedimentos técnicos sejam enviados às entidades reguladoras do Reino Unido para emissão de parecer. Solicita-se também que, antes desse envio, os ORT de eletricidade do Reino Unido consultem de forma adequada os intervenientes no mercado sobre os projetos de procedimentos técnicos. Após receção do parecer, solicita-se que o mesmo e os projetos de procedimentos técnicos sejam apresentados ao Comité Especializado da Energia em tempo útil que possibilite a sua execução até 1 de abril de 2022.

No que diz respeito ao cálculo e à atribuição de capacidade para períodos diferentes do período para o dia seguinte, convida-se os ORT de eletricidade do Reino Unido a propor ao Comité Especializado da Energia um calendário para a elaboração dos projetos de procedimentos técnicos.

Encontra-se em cópia ao presente ofício o meu homólogo da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia que enviará um ofício equivalente à REORT-E, cuja cópia consta do anexo 1 do presente ofício.

Com os meus melhores cumprimentos,

[assinatura do remetente]

Cópia

Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia

Anexo 1

Ofício da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia à REORT-E

Anexo 2   Cálculo da capacidade

Os projetos de procedimentos técnicos devem estabelecer termos, condições e metodologias para a atribuição de capacidade de interligação que possa posteriormente ser disponibilizada no mercado.

Essa capacidade deve ser calculada de forma coordenada em todas as interligações de eletricidade.

As capacidades devem ser maximizadas em todas as interligações de eletricidade. Este requisito deve:

| — | Ter em conta as obrigações que incumbem aos ORT de respeitarem os padrões de segurança do funcionamento da rede; |
| --- | --- |

—

Ter em conta as obrigações que incumbem aos ORT de respeitarem os padrões de segurança do funcionamento da rede;

| — | Respeitar as fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE e no Reino Unido estabelecidas ao abrigo dos quadros nacionais pertinentes; |
| --- | --- |

—

Respeitar as fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE e no Reino Unido estabelecidas ao abrigo dos quadros nacionais pertinentes;

| — | Permitir que os ORT da UE respeitem o requisito de disponibilizar, pelo menos, 70 % da sua capacidade nas fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

—

Permitir que os ORT da UE respeitem o requisito de disponibilizar, pelo menos, 70 % da sua capacidade nas fronteiras das zonas de ofertas no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2019/943;

| — | Prever a não discriminação entre os operadores de redes de transporte na União e no Reino Unido no que se refere ao cálculo da capacidade; |
| --- | --- |

—

Prever a não discriminação entre os operadores de redes de transporte na União e no Reino Unido no que se refere ao cálculo da capacidade;

| — | Ser apoiado por um processo coordenado de medidas corretivas em todas as interligações de eletricidade, incluindo o redespacho e as trocas compensatórias; |
| --- | --- |

—

Ser apoiado por um processo coordenado de medidas corretivas em todas as interligações de eletricidade, incluindo o redespacho e as trocas compensatórias;

| — | Ser apoiado por um acordo de partilha de custos entre os ORT das Partes relativo ao redespacho e às trocas compensatórias. |
| --- | --- |

—

Ser apoiado por um acordo de partilha de custos entre os ORT das Partes relativo ao redespacho e às trocas compensatórias.

Os ORT das Partes devem, na medida em que seja tecnicamente possível, fazer a liquidação das necessidades de capacidade de qualquer fluxo de energia em sentido oposto nas interligações de eletricidade, a fim de utilizar essas interligações na sua capacidade máxima.

No que respeita ao cálculo da capacidade, os ORT devem publicar, pelo menos, o seguinte:

| — | Anualmente: informações sobre a evolução a longo prazo da infraestrutura de transporte e o seu impacto na capacidade de transporte transfronteiras; |
| --- | --- |

—

Anualmente: informações sobre a evolução a longo prazo da infraestrutura de transporte e o seu impacto na capacidade de transporte transfronteiras;

| — | Mensalmente: previsões para o mês e o ano seguintes sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., impacto das épocas de verão e de inverno na capacidade das linhas, manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.); |
| --- | --- |

—

Mensalmente: previsões para o mês e o ano seguintes sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., impacto das épocas de verão e de inverno na capacidade das linhas, manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.);

| — | Semanalmente: previsões para a semana seguinte sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., previsões meteorológicas, trabalhos programados de manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.); |
| --- | --- |

—

Semanalmente: previsões para a semana seguinte sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta todas as informações relevantes de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., previsões meteorológicas, trabalhos programados de manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.);

| — | Diariamente: previsões para o dia seguinte e intradiárias sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, em relação a cada unidade de tempo do mercado, tendo em conta todas as nomeações compensadas e todos os planos de produção para o dia seguinte, as previsões da procura e os trabalhos programados de manutenção da rede; |
| --- | --- |

—

Diariamente: previsões para o dia seguinte e intradiárias sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, em relação a cada unidade de tempo do mercado, tendo em conta todas as nomeações compensadas e todos os planos de produção para o dia seguinte, as previsões da procura e os trabalhos programados de manutenção da rede;

| — | Capacidade total já atribuída, por unidade de tempo do mercado, e todas as condições relevantes de utilização dessa capacidade (p. ex., preço de equilíbrio em leilão, obrigações relativas ao modo de utilização da capacidade, etc.), a fim de identificar capacidades remanescentes; |
| --- | --- |

—

Capacidade total já atribuída, por unidade de tempo do mercado, e todas as condições relevantes de utilização dessa capacidade (p. ex., preço de equilíbrio em leilão, obrigações relativas ao modo de utilização da capacidade, etc.), a fim de identificar capacidades remanescentes;

| — | Capacidade atribuída, o mais rapidamente possível após cada atribuição, e indicação dos preços pagos; |
| --- | --- |

—

Capacidade atribuída, o mais rapidamente possível após cada atribuição, e indicação dos preços pagos;

| — | Capacidade total utilizada, por unidade de tempo do mercado, imediatamente após a nomeação; |
| --- | --- |

—

Capacidade total utilizada, por unidade de tempo do mercado, imediatamente após a nomeação;

| — | O mais próximo possível do tempo real: fluxos comerciais e físicos realizados, agregados por unidade de tempo do mercado, incluindo uma descrição dos efeitos de medidas corretivas tomadas pelos ORT (como o deslastre) para resolver problemas da rede ou dos sistemas; |
| --- | --- |

—

O mais próximo possível do tempo real: fluxos comerciais e físicos realizados, agregados por unidade de tempo do mercado, incluindo uma descrição dos efeitos de medidas corretivas tomadas pelos ORT (como o deslastre) para resolver problemas da rede ou dos sistemas;

| — | Informações pertinentes para avaliar se a capacidade de interligação de eletricidade foi calculada e atribuída de forma coerente com o Acordo UE-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Informações pertinentes para avaliar se a capacidade de interligação de eletricidade foi calculada e atribuída de forma coerente com o Acordo UE-Reino Unido.

Anexo 3   Atribuição da capacidade

Os projetos de procedimentos técnicos devem estabelecer termos, condições e metodologias para a atribuição de capacidade de interligação ao mercado para os seguintes períodos:

| — | A prazo; |
| --- | --- |

—

A prazo;

| — | Dia seguinte; |
| --- | --- |

—

Dia seguinte;

| — | Intradiário. |
| --- | --- |

—

Intradiário.

Para cada período, a metodologia deve:

| — | Prever leilões coordenados para todas as interligações de eletricidade; |
| --- | --- |

—

Prever leilões coordenados para todas as interligações de eletricidade;

| — | Incluir regras para a nomeação, deslastre, firmeza, remuneração, transferência e devolução de capacidades de transporte adquiridas, bem como para procedimentos de recurso e compensação em caso de deslastre; Incluir regras para a distribuição das receitas associadas aos congestionamentos; |
| --- | --- |

—

Incluir regras para a nomeação, deslastre, firmeza, remuneração, transferência e devolução de capacidades de transporte adquiridas, bem como para procedimentos de recurso e compensação em caso de deslastre; Incluir regras para a distribuição das receitas associadas aos congestionamentos;

| — | Proibir os ORT de cobrar preços de reserva nos casos em que não se verifique qualquer congestionamento nas interligações de eletricidade, a menos que seja aplicável uma isenção. |
| --- | --- |

—

Proibir os ORT de cobrar preços de reserva nos casos em que não se verifique qualquer congestionamento nas interligações de eletricidade, a menos que seja aplicável uma isenção.

Anexo 4   Modelo-alvo para o dia seguinte: «acoplamento de volume flexível multirregional»

PARTE 1

| 1. | O novo procedimento para a atribuição de capacidade nas interligações da eletricidade no período do mercado para o dia seguinte deve basear-se no conceito de «acoplamento de volume flexível multirregional». O objetivo geral do novo procedimento é maximizar os benefícios comerciais. Como primeiro passo no desenvolvimento do novo procedimento, as Partes devem assegurar que os operadores de redes de transporte elaboram projetos de propostas e uma análise custo-benefício. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O acoplamento de volume flexível multirregional implica o desenvolvimento de uma função de acoplamento dos mercados, a fim de determinar as posições de energia líquida (atribuição implícita) entre:






  a) | Zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação de eletricidade; e |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação de eletricidade; e

| b) | O Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

O Reino Unido.

| 3. | As posições de energia líquida nas interligações de eletricidade devem ser calculadas através de um processo de atribuição implícita, ao aplicar um algoritmo específico para:






  a) | As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte das zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação da eletricidade; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte das zonas de ofertas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943, diretamente ligadas ao Reino Unido por uma interligação da eletricidade;

| b) | As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos mercados relevantes para o dia seguinte do Reino Unido; |
| --- | --- |

b)

As ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos mercados relevantes para o dia seguinte do Reino Unido;

| c) | Os dados sobre a capacidade da rede e as capacidades do sistema determinados em conformidade com os procedimentos acordados entre os operadores de redes de transporte; e |
| --- | --- |

c)

Os dados sobre a capacidade da rede e as capacidades do sistema determinados em conformidade com os procedimentos acordados entre os operadores de redes de transporte; e

| d) | Os dados sobre os fluxos comerciais previstos de interligações da eletricidade entre zonas de ofertas ligadas ao Reino Unido e outras zonas de ofertas na União, conforme determinado pelos operadores de redes de transporte da União utilizando metodologias sólidas. |
| --- | --- |

d)

Os dados sobre os fluxos comerciais previstos de interligações da eletricidade entre zonas de ofertas ligadas ao Reino Unido e outras zonas de ofertas na União, conforme determinado pelos operadores de redes de transporte da União utilizando metodologias sólidas.

Tal processo deve ser compatível com as características específicas das interligações da eletricidade de corrente contínua, incluindo os requisitos em matéria de perdas e variação de carga.

| 4. | A função de acoplamento dos mercados deve:






  a) | Produzir resultados com antecedência suficiente em relação à operação dos respetivos mercados para o dia seguinte das Partes [para a União, trata-se do acoplamento único intradiário estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (1)], a fim de que tais resultados possam ser utilizados como fatores nos processos que determinam os resultados em tais mercados; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Produzir resultados com antecedência suficiente em relação à operação dos respetivos mercados para o dia seguinte das Partes [para a União, trata-se do acoplamento único intradiário estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (1)], a fim de que tais resultados possam ser utilizados como fatores nos processos que determinam os resultados em tais mercados;

| b) | Produzir resultados fiáveis e repetíveis; |
| --- | --- |

b)

Produzir resultados fiáveis e repetíveis;

| c) | Consistir num processo específico para ligar os mercados distintos e separados para o dia seguinte da União e do Reino Unido; tal significa, nomeadamente, que o algoritmo específico deve ser distinto e separado do algoritmo utilizado no acoplamento único para o dia seguinte estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 e, no que se refere a ofertas comerciais de compra e venda da União, só ter acesso às mesmas a partir de zonas de ofertas diretamente ligadas ao Reino Unido através de uma interligação da eletricidade. |
| --- | --- |

c)

Consistir num processo específico para ligar os mercados distintos e separados para o dia seguinte da União e do Reino Unido; tal significa, nomeadamente, que o algoritmo específico deve ser distinto e separado do algoritmo utilizado no acoplamento único para o dia seguinte estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 e, no que se refere a ofertas comerciais de compra e venda da União, só ter acesso às mesmas a partir de zonas de ofertas diretamente ligadas ao Reino Unido através de uma interligação da eletricidade.

| 5. | As posições calculadas de energia líquida são publicadas na sequência de validação e verificação. Se a função de acoplamento do mercado não for capaz de funcionar ou de produzir um resultado, a capacidade de interligação da eletricidade é atribuída através de um processo de recurso e os participantes no mercado são notificados de que será aplicável o processo de recurso. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os custos de elaboração e de execução dos procedimentos técnicos são partilhados equitativamente entre os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes do Reino Unido, por um lado, e os operadores de redes de transporte ou outras entidades relevantes da União, por outro lado, salvo decisão em contrário do Comité Especializado da Energia. |
| --- | --- |

6.

PARTE 2

O prazo para a execução do presente anexo é, a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o seguinte:

| a) | No prazo de três meses: análise de custo-benefício e projetos de propostas de procedimentos técnicos; |
| --- | --- |

a)

No prazo de três meses: análise de custo-benefício e projetos de propostas de procedimentos técnicos;

| b) | No prazo de dez meses: proposta de procedimentos técnicos; |
| --- | --- |

b)

No prazo de dez meses: proposta de procedimentos técnicos;

| c) | No prazo de quinze meses: entrada em funcionamento dos procedimentos técnicos. |
| --- | --- |

c)

No prazo de quinze meses: entrada em funcionamento dos procedimentos técnicos.

Anexo 5:   Requisitos dos projetos de propostas e da análise custo-benefício

Nos termos do anexo ENER-4, parte 1, do Acordo, a primeira etapa da definição dos novos mecanismos para o dia seguinte consiste em elaborar projetos de propostas e uma análise custo-benefício.

Os projetos de propostas devem:

| — | Estabelecer a conceção de alto nível da solução de acoplamento de volume flexível multirregional; |
| --- | --- |

—

Estabelecer a conceção de alto nível da solução de acoplamento de volume flexível multirregional;

| — | Identificar as funções e responsabilidades dos intervenientes do setor; |
| --- | --- |

—

Identificar as funções e responsabilidades dos intervenientes do setor;

| — | Incluir um plano de execução; |
| --- | --- |

—

Incluir um plano de execução;

| — | Evidenciar quaisquer riscos ou problemas de execução, incluindo propostas sobre a forma de os resolver; e |
| --- | --- |

—

Evidenciar quaisquer riscos ou problemas de execução, incluindo propostas sobre a forma de os resolver; e

| — | Avaliar o impacto das diferenças entre os regimes de tarifação do carbono dos intervenientes nos fluxos nas interligações. |
| --- | --- |

—

Avaliar o impacto das diferenças entre os regimes de tarifação do carbono dos intervenientes nos fluxos nas interligações.

A análise custo-benefício deve ter em conta o objetivo de os mecanismos maximizarem os benefícios do comércio, o que significa que, no quadro dos condicionalismos referidos no anexo ENER-4 do Acordo, os mecanismos de comércio:

| — | Devem ser tão eficientes quanto possível; |
| --- | --- |

—

Devem ser tão eficientes quanto possível;

| — | Em circunstâncias normais, devem fazer com que os fluxos entre as interligações de eletricidade sejam coerentes com os preços nos mercados do dia seguinte das Partes. |
| --- | --- |

—

Em circunstâncias normais, devem fazer com que os fluxos entre as interligações de eletricidade sejam coerentes com os preços nos mercados do dia seguinte das Partes.

---

(1)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

1

---

ANEXO II

Modelo de ofício da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e do Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido dirigido, respetivamente, aos operadores de redes de transporte da UE e do Reino Unido, solicitando-lhes que apresentem informações adicionais com vista à elaboração de procedimentos técnicos para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos no período para o dia seguinte, ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido

[endereço do operador de redes de transporte de eletricidade da UE ou do Reino Unido]

[data]

Assunto: Pedido de informações adicionais tendo em vista a preparação de procedimentos técnicos para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos no período para o dia seguinte ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido

Ex.mo(Ex.ma) Senhor(a) [espaço reservado: destinatário(a)],

Vimos por este meio agradecer o trabalho realizado até à data para dar execução ao título «Energia» do Acordo de Comércio e Cooperação e, mais concretamente, a publicação da análise custo-benefício e do projeto de proposta sustentado pelo parecer da [espaço reservado: entidades reguladoras nacionais do Reino Unido [ou] ACER] em abril de 2021.

No seguimento da reunião do Comité Especializado da Energia de 30 de março de 2022 e da sua recomendação [espaço reservado: n.o X/202x] de [espaço reservado: data], [espaço reservado: o Department for Business, Energy, and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido [ou] a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia] solicita que, no prazo de cinco meses a contar da receção do presente ofício, lhe sejam enviadas as respostas às questões constantes do anexo ao mesmo, envolvendo estreitamente as partes pertinentes (por exemplo, as bolsas de energia, os operadores designados para o mercado da eletricidade e as câmaras de compensação) na análise para avaliar a viabilidade prática dos cenários.

Além disso, [espaço reservado: o operador de redes de transporte [ou] a REORT-E, no intuito de facilitar o trabalho dos operadores de redes de transporte da UE,] deve solicitar um parecer informal [espaço reservado: das entidades reguladoras nacionais de energia do Reino Unido [ou] da ACER] sobre essas informações adicionais e apresentá-lo juntamente com as respostas às questões constantes do anexo.

As questões constantes do anexo estão relacionadas com a preparação dos procedimentos técnicos para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos no período para o dia seguinte. Todas as informações que possa necessitar de obter junto de terceiros devem ser tratadas exclusivamente para efeitos de resposta a essas perguntas, devendo as informações confidenciais ser protegidas contra a divulgação, se tal for solicitado pelos terceiros. [espaço reservado: O Department for Business, Energy, and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido [ou] A Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia] assegurará que todas as informações recebidas na resposta ao presente ofício também sejam utilizadas exclusivamente para este fim.

Tratará como confidenciais todas as informações identificadas como tal ou como sensíveis do ponto de vista comercial e irá conservá-las e protegê-las contra a divulgação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, salvo autorização específica do seu titular de direitos para a sua disponibilização. Gostaria de, desde já, agradecer o empenho de V. Ex.a a este respeito.

[assinatura]

Cc: [remetente na Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia ou, se for caso disso,no Department for Business, Energy and Industrial Strategy

(Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) do Governo do Reino Unido]

Anexo

Contexto: As questões que se seguem dizem respeito às opções apresentadas pelos operadores de redes de transporte do Reino Unido e da UE na análise custo-benefício publicada em abril de 2021. Note-se que o anexo 29, ponto 3, do Acordo de Comércio e Cooperação exige que as posições de energia líquida nas interligações de eletricidade sejam calculadas através de um processo de atribuição implícita, ao aplicar um algoritmo específico incluindo as ofertas comerciais de compra e venda para o período do mercado para o dia seguinte dos mercados relevantes para o dia seguinte no Reino Unido. A análise custo-benefício dos operadores de redes de transporte da UE e do Reino Unido revelou que um preço único para a Grã-Bretanha seria altamente desejável para a execução eficiente do acoplamento de volume flexível multirregional em todas as opções de conceção do mesmo. Em setembro de 2021, o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial) lançou uma consulta para recolher pontos de vista sobre as disposições em vigor relativas ao comércio de eletricidade nas bolsas de energia do mercado grossista de eletricidade da Grã-Bretanha e que incidiu nas nossas propostas para apoiar um comércio transfronteiras eficiente. Mais concretamente, o Ministério das Empresas, da Energia e da Estratégia Industrial definiu uma abordagem de alto nível para o acoplamento de leilões diários específicos no mercado para o dia seguinte, que seriam utilizados como os «mercados relevantes para o dia seguinte» para efeitos do anexo 29 do Acordo de Comércio e Cooperação, visando obter os pontos de vista das partes interessadas sobre a eventual execução dessa abordagem e, em caso afirmativo, sobre a forma de a concretizar. Esta consulta terminou em novembro de 2021 e o Governo do Reino Unido publicará uma resposta a seu tempo.

1.

| a) | Qual a proporção de ordens para o acoplamento único para o dia seguinte que é normalmente apresentada durante os 15 minutos anteriores à hora de encerramento do mercado? Qual o intervalo normal de variação dessa proporção? Existem fatores específicos que determinam o momento em que os participantes no mercado apresentam as suas ordens? Podem esses fatores mudar em resultado da execução da opção de registo preliminar das ordens? |
| --- | --- |

a)

Qual a proporção de ordens para o acoplamento único para o dia seguinte que é normalmente apresentada durante os 15 minutos anteriores à hora de encerramento do mercado? Qual o intervalo normal de variação dessa proporção? Existem fatores específicos que determinam o momento em que os participantes no mercado apresentam as suas ordens? Podem esses fatores mudar em resultado da execução da opção de registo preliminar das ordens?

| b) | Em que medida poderá a proporção de ordens apresentadas durante os 15 minutos anteriores à hora de encerramento do mercado para o acoplamento único para o dia seguinte ter um efeito nos fluxos de interligação compatíveis com os preços nos mercados para o dia seguinte das Partes? |
| --- | --- |

b)

Em que medida poderá a proporção de ordens apresentadas durante os 15 minutos anteriores à hora de encerramento do mercado para o acoplamento único para o dia seguinte ter um efeito nos fluxos de interligação compatíveis com os preços nos mercados para o dia seguinte das Partes?

| c) | Esta opção poderia atenuar por completo os problemas de calendarização identificados no que se refere às opções de registo comum das ordens (Common Order Book) ou esses problemas continuariam a existir? Quaisquer impactos e riscos operacionais deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva. |
| --- | --- |

c)

Esta opção poderia atenuar por completo os problemas de calendarização identificados no que se refere às opções de registo comum das ordens (Common Order Book) ou esses problemas continuariam a existir? Quaisquer impactos e riscos operacionais deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva.

| d) | Os requisitos do artigo 305.o (Proibição do abuso de mercado no mercado grossista da eletricidade e do gás) do Acordo de Comércio e Cooperação permitem atenuar de forma suficiente os riscos de manipulação de mercado identificados no que se refere à opção de registo preliminar das ordens? Quaisquer riscos residuais de manipulação de mercado deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva. |
| --- | --- |

d)

Os requisitos do artigo 305.o (Proibição do abuso de mercado no mercado grossista da eletricidade e do gás) do Acordo de Comércio e Cooperação permitem atenuar de forma suficiente os riscos de manipulação de mercado identificados no que se refere à opção de registo preliminar das ordens? Quaisquer riscos residuais de manipulação de mercado deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva.

| e) | Existem outras medidas, requisitos ou obrigações, incluindo das entidades reguladoras ou dos participantes no mercado, dos operadores de redes de transporte ou dos operadores de mercado, que possam ser estabelecidas para atenuar ainda mais o risco de manipulação de mercado identificado no que se refere à opção de registo preliminar das ordens? Quaisquer riscos residuais de manipulação de mercado deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva. |
| --- | --- |

e)

Existem outras medidas, requisitos ou obrigações, incluindo das entidades reguladoras ou dos participantes no mercado, dos operadores de redes de transporte ou dos operadores de mercado, que possam ser estabelecidas para atenuar ainda mais o risco de manipulação de mercado identificado no que se refere à opção de registo preliminar das ordens? Quaisquer riscos residuais de manipulação de mercado deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva.

2.

| a) | Qual a gama completa de opções que permitem ao operador de acoplamento de mercado realizar os cálculos relativos ao acoplamento de volume flexível multirregional entre a hora de encerramento do mercado para o acoplamento único para o dia seguinte, às 12h00 (hora da Europa Central), e a publicação dos resultados do acoplamento único para o dia seguinte, às 13h00 (hora da Europa Central), incluindo quaisquer opções que permitam ao operador de acoplamento de mercado realizar os cálculos relativos ao acoplamento de volume flexível multirregional em paralelo com certos aspetos do acoplamento único para o dia seguinte?
  Quais são as vantagens/desvantagens relativas destas opções, incluindo:






  1) | Os potenciais impactos no funcionamento do acoplamento único para o dia seguinte e nos processos de recurso (ou seja, riscos de desacoplamento); |
| --- | --- | --- |

a)

Qual a gama completa de opções que permitem ao operador de acoplamento de mercado realizar os cálculos relativos ao acoplamento de volume flexível multirregional entre a hora de encerramento do mercado para o acoplamento único para o dia seguinte, às 12h00 (hora da Europa Central), e a publicação dos resultados do acoplamento único para o dia seguinte, às 13h00 (hora da Europa Central), incluindo quaisquer opções que permitam ao operador de acoplamento de mercado realizar os cálculos relativos ao acoplamento de volume flexível multirregional em paralelo com certos aspetos do acoplamento único para o dia seguinte?

Quais são as vantagens/desvantagens relativas destas opções, incluindo:

1)

Os potenciais impactos no funcionamento do acoplamento único para o dia seguinte e nos processos de recurso (ou seja, riscos de desacoplamento);

| 2) | O impacto nos operadores de redes de transporte, operadores de mercado e participantes no mercado. |
| --- | --- |

2)

O impacto nos operadores de redes de transporte, operadores de mercado e participantes no mercado.

Quaisquer impactos e riscos operacionais deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva.

| b) | Para as outras opções relativas ao registo comum das ordens identificadas pelos ORT na análise custo-benefício (alteração da hora de encerramento do mercado para o acoplamento único para o dia seguinte e/ou publicação dos resultados do acoplamento único para o dia seguinte), quais são as vantagens/desvantagens relativas destas opções, incluindo:






  1) | O impacto nos processos antes do acoplamento único para o dia seguinte (por exemplo cálculo da capacidade) e depois deste (por exemplo mercados intradiários/de compensação); |
| --- | --- | --- |

b)

Para as outras opções relativas ao registo comum das ordens identificadas pelos ORT na análise custo-benefício (alteração da hora de encerramento do mercado para o acoplamento único para o dia seguinte e/ou publicação dos resultados do acoplamento único para o dia seguinte), quais são as vantagens/desvantagens relativas destas opções, incluindo:

1)

O impacto nos processos antes do acoplamento único para o dia seguinte (por exemplo cálculo da capacidade) e depois deste (por exemplo mercados intradiários/de compensação);

| 2) | O impacto de qualquer aumento do período de tempo entre a hora de encerramento do mercado para o acoplamento único e os resultados do mesmo nos operadores de redes de transporte, operadores do mercado e participantes no mercado. |
| --- | --- |

2)

O impacto de qualquer aumento do período de tempo entre a hora de encerramento do mercado para o acoplamento único e os resultados do mesmo nos operadores de redes de transporte, operadores do mercado e participantes no mercado.

Quaisquer impactos e riscos operacionais deverão ser explicados e fundamentados de forma exaustiva.

3.

| a) | Quais são os diferentes processos necessários para o operador de acoplamento de mercado realizar os cálculos relativos ao acoplamento de volume flexível multirregional e qual o intervalo de tempo que necessário para cada um desses processos? Qualquer intervalo de tempo potencial deve ser explicado e fundamentado de forma exaustiva; |
| --- | --- |

a)

Quais são os diferentes processos necessários para o operador de acoplamento de mercado realizar os cálculos relativos ao acoplamento de volume flexível multirregional e qual o intervalo de tempo que necessário para cada um desses processos? Qualquer intervalo de tempo potencial deve ser explicado e fundamentado de forma exaustiva;

| b) | Queira fornecer um projeto de proposta de metodologia aplicável às zonas de ofertas limítrofes para o estabelecimento de uma previsão rigorosa e sólida, incluindo:






  1) | As principais questões, princípios e parâmetros (incluindo os dados de entrada, os resultados e a utilização de resultados no acoplamento de volume flexível multirregional) que a metodologia aplicável às zonas de ofertas limítrofes deve abordar e estabelecer; |
| --- | --- | --- |

b)

Queira fornecer um projeto de proposta de metodologia aplicável às zonas de ofertas limítrofes para o estabelecimento de uma previsão rigorosa e sólida, incluindo:

1)

As principais questões, princípios e parâmetros (incluindo os dados de entrada, os resultados e a utilização de resultados no acoplamento de volume flexível multirregional) que a metodologia aplicável às zonas de ofertas limítrofes deve abordar e estabelecer;

| 2) | Um calendário para o estabelecimento e operacionalização dessa metodologia; |
| --- | --- |

2)

Um calendário para o estabelecimento e operacionalização dessa metodologia;

| 3) | Uma avaliação qualitativa preliminar do desempenho que se espera obter da proposta de metodologia aplicável às zonas de ofertas limítrofes em conjunto com o acoplamento de volume flexível multirregional, em comparação com os resultados da atribuição de capacidade através de leilões explícitos para obter mecanismos de comércio mais eficientes, e, em especial, em que condições a proposta de metodologia em conjunto com o acoplamento de volume flexível multirregional é melhor que os leilões explícitos; |
| --- | --- |

3)

Uma avaliação qualitativa preliminar do desempenho que se espera obter da proposta de metodologia aplicável às zonas de ofertas limítrofes em conjunto com o acoplamento de volume flexível multirregional, em comparação com os resultados da atribuição de capacidade através de leilões explícitos para obter mecanismos de comércio mais eficientes, e, em especial, em que condições a proposta de metodologia em conjunto com o acoplamento de volume flexível multirregional é melhor que os leilões explícitos;

| c) | Execução






  1) | Queira indicar quais são as medidas pormenorizadas necessárias para executar todos os aspetos das opções do registo comum das ordens e do registo preliminar das ordens, incluindo processos para testar e verificar o desempenho do acoplamento de volume flexível multirregional antes de este estar plenamente operacional, quais as funções e as responsabilidades dos operadores de redes de transporte, operadores de mercado e participantes no mercado, como poderão esses aspetos ser executados o mais rapidamente possível e de que forma poderão a estrutura e o conteúdo dos procedimentos técnicos contribuir da melhor forma para uma execução eficiente; |
| --- | --- | --- |

c)

Execução

1)

Queira indicar quais são as medidas pormenorizadas necessárias para executar todos os aspetos das opções do registo comum das ordens e do registo preliminar das ordens, incluindo processos para testar e verificar o desempenho do acoplamento de volume flexível multirregional antes de este estar plenamente operacional, quais as funções e as responsabilidades dos operadores de redes de transporte, operadores de mercado e participantes no mercado, como poderão esses aspetos ser executados o mais rapidamente possível e de que forma poderão a estrutura e o conteúdo dos procedimentos técnicos contribuir da melhor forma para uma execução eficiente;

| 2) | Queira fornecer um calendário realista para a execução de cada opção (esse calendário deve ter em conta os desenvolvimentos atuais e futuros e incluir todas as etapas necessárias, tais como consultas das partes interessadas, implementação de novos sistemas informáticos para os operadores de acoplamento de mercado realizarem o acoplamento de volume flexível multirregional, fases de ensaio, processos de governação, etc.); |
| --- | --- |

2)

Queira fornecer um calendário realista para a execução de cada opção (esse calendário deve ter em conta os desenvolvimentos atuais e futuros e incluir todas as etapas necessárias, tais como consultas das partes interessadas, implementação de novos sistemas informáticos para os operadores de acoplamento de mercado realizarem o acoplamento de volume flexível multirregional, fases de ensaio, processos de governação, etc.);

| 3) | Quais são os custos diretos previstos com a execução e o funcionamento do acoplamento de volume flexível multirregional no que se refere às várias funções e responsabilidades que para ele concorrem? |
| --- | --- |

3)

Quais são os custos diretos previstos com a execução e o funcionamento do acoplamento de volume flexível multirregional no que se refere às várias funções e responsabilidades que para ele concorrem?

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