# Jornal Oficial L 19/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 19 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano20 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 19

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano20 de janeiro de 2023

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/136 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE no que respeita à notificação aos operadores de aeronaves estabelecidos na União da compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/136 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE no que respeita à notificação aos operadores de aeronaves estabelecidos na União da compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global (
  1
  )

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização (
  1
  ) | 43 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/139 da Comissão, de 18 de janeiro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 76 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/140 da Comissão, de 19 de janeiro de 2023, que altera pela 332.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 92 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/141 da Comissão, de 19 de janeiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 94 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/142 do Conselho, de 17 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à elaboração de uma lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos e à adoção do regulamento interno do painel de peritos | 134 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2022 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 21 de dezembro de 2022, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, e a Decisão n.o 2/2019 do Comité [2023/143] | 144 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (
  1
  )

o

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização (
  1
  )

1

43

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/139 da Comissão, de 18 de janeiro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

76

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/140 da Comissão, de 19 de janeiro de 2023, que altera pela 332.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

92

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/141 da Comissão, de 19 de janeiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

94

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/142 do Conselho, de 17 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à elaboração de uma lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos e à adoção do regulamento interno do painel de peritos

134

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2022 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 21 de dezembro de 2022, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, e a Decisão n.o 2/2019 do Comité [2023/143]

o

o

144

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/1 |
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20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/1

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DECISÃO (UE) 2023/136 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de janeiro de 2023

que altera a Diretiva 2003/87/CE no que respeita à notificação aos operadores de aeronaves estabelecidos na União da compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) está em vigor desde 2019 no que respeita à monitorização, comunicação e verificação de emissões, e pretende constituir-se como uma medida baseada no mercado de aplicação global que visa a compensação, através de certos créditos de compensação, das emissões de dióxido de carbono da aviação internacional que, desde 1 de janeiro de 2021, ultrapassem um nível de emissões fixo. |
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(1)

O regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) está em vigor desde 2019 no que respeita à monitorização, comunicação e verificação de emissões, e pretende constituir-se como uma medida baseada no mercado de aplicação global que visa a compensação, através de certos créditos de compensação, das emissões de dióxido de carbono da aviação internacional que, desde 1 de janeiro de 2021, ultrapassem um nível de emissões fixo.

| (2) | O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (4), entrou em vigor em novembro de 2016. As partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. Esse compromisso foi reforçado com a adoção do Pacto de Glasgow sobre o Clima, em novembro de 2021, no qual a Conferência das Partes reconheceu que os impactos das alterações climáticas seriam muito inferiores se o aumento da temperatura for de 1,5 °C, em vez de 2 °C, e decidiu envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C. |
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(2)

O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (4), entrou em vigor em novembro de 2016. As partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. Esse compromisso foi reforçado com a adoção do Pacto de Glasgow sobre o Clima, em novembro de 2021, no qual a Conferência das Partes reconheceu que os impactos das alterações climáticas seriam muito inferiores se o aumento da temperatura for de 1,5 °C, em vez de 2 °C, e decidiu envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.

| (3) | A União pretende aplicar o CORSIA através da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), sem prejuízo das diferenças entre a legislação da União e as disposições da Primeira Edição do anexo 16, volume IV, da Convenção sobre Aviação Civil Internacional — regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação internacional, que estabelece as Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao CORSIA («SARP relativas ao CORSIA»), as quais foram notificadas à OACI na sequência da adoção da Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho (6), e no respeito pela forma como o Parlamento Europeu e o Conselho alterem a legislação da União. |
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(3)

A União pretende aplicar o CORSIA através da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), sem prejuízo das diferenças entre a legislação da União e as disposições da Primeira Edição do anexo 16, volume IV, da Convenção sobre Aviação Civil Internacional — regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação internacional, que estabelece as Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao CORSIA («SARP relativas ao CORSIA»), as quais foram notificadas à OACI na sequência da adoção da Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho (6), e no respeito pela forma como o Parlamento Europeu e o Conselho alterem a legislação da União.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (7) foi adotado a fim de aplicar adequadamente as regras do CORSIA relativas à monitorização, à comunicação e à verificação das emissões da aviação. A compensação, na aceção das SARP relativas ao CORSIA, é calculada com base nas emissões de CO2 verificadas em conformidade com o referido regulamento delegado. |
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(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (7) foi adotado a fim de aplicar adequadamente as regras do CORSIA relativas à monitorização, à comunicação e à verificação das emissões da aviação. A compensação, na aceção das SARP relativas ao CORSIA, é calculada com base nas emissões de CO2 verificadas em conformidade com o referido regulamento delegado.

| (5) | Devido à significativa diminuição das emissões da aviação em 2020 em razão da pandemia de COVID-19, o Conselho da OACI decidiu na sua 220.a sessão, realizada em junho de 2020, que as emissões de 2019 deverão ser utilizadas como base de referência para o cálculo da compensação a realizar pelos operadores de aeronaves relativamente aos anos de 2021 a 2023. Essa decisão foi aprovada pela 41.a Assembleia da OACI em outubro de 2022. |
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(5)

Devido à significativa diminuição das emissões da aviação em 2020 em razão da pandemia de COVID-19, o Conselho da OACI decidiu na sua 220.a sessão, realizada em junho de 2020, que as emissões de 2019 deverão ser utilizadas como base de referência para o cálculo da compensação a realizar pelos operadores de aeronaves relativamente aos anos de 2021 a 2023. Essa decisão foi aprovada pela 41.a Assembleia da OACI em outubro de 2022.

| (6) | Em 2021, as emissões da aviação não ultrapassaram os seus níveis coletivos de 2019. Em 31 de outubro de 2022, a OACI determinou que o fator de crescimento setorial (SGF) para as emissões de 2021 é igual a zero. O SGF é um parâmetro da metodologia CORSIA utilizado para calcular os requisitos de compensação anuais dos operadores. Por conseguinte, a compensação por emissões suplementares pelos operadores de aeronaves relativamente a 2021 deverá ser igual a zero. |
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(6)

Em 2021, as emissões da aviação não ultrapassaram os seus níveis coletivos de 2019. Em 31 de outubro de 2022, a OACI determinou que o fator de crescimento setorial (SGF) para as emissões de 2021 é igual a zero. O SGF é um parâmetro da metodologia CORSIA utilizado para calcular os requisitos de compensação anuais dos operadores. Por conseguinte, a compensação por emissões suplementares pelos operadores de aeronaves relativamente a 2021 deverá ser igual a zero.

| (7) | Até 30 de novembro de 2022, os Estados-Membros deverão dar execução ao CORSIA, notificando os operadores de aeronaves que sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e os operadores de aeronaves registados num Estado-Membro da compensação relativamente ao ano de 2021. |
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(7)

Até 30 de novembro de 2022, os Estados-Membros deverão dar execução ao CORSIA, notificando os operadores de aeronaves que sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e os operadores de aeronaves registados num Estado-Membro da compensação relativamente ao ano de 2021.

| (8) | Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(8)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (9) | É importante garantir segurança jurídica às autoridades nacionais e aos operadores de aeronaves relativamente à compensação do regime CORSIA para o ano de 2021, o mais rapidamente possível em 2022. Assim, a presente decisão deverá entrar em vigor sem demora. |
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(9)

É importante garantir segurança jurídica às autoridades nacionais e aos operadores de aeronaves relativamente à compensação do regime CORSIA para o ano de 2021, o mais rapidamente possível em 2022. Assim, a presente decisão deverá entrar em vigor sem demora.

| (10) | Sem prejuízo da adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altere a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global, a presente decisão destina-se a ser uma medida puramente temporária, aplicável apenas enquanto se aguarda o termo do período de transposição dessa diretiva. Caso o período de transposição não tenha expirado até 30 de novembro de 2023 e a OACI determine que o SGF para as emissões de 2022 é igual a zero, os Estados-Membros deverão notificar os operadores de aeronaves de que os seus requisitos de compensação relativamente ao ano de 2022 são iguais a zero. Se o SGF para as emissões de 2022 for diferente de zero, a Comissão deverá poder, se for caso disso, apresentar uma nova proposta para o cálculo e a notificação desses requisitos de compensação. |
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(10)

Sem prejuízo da adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altere a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global, a presente decisão destina-se a ser uma medida puramente temporária, aplicável apenas enquanto se aguarda o termo do período de transposição dessa diretiva. Caso o período de transposição não tenha expirado até 30 de novembro de 2023 e a OACI determine que o SGF para as emissões de 2022 é igual a zero, os Estados-Membros deverão notificar os operadores de aeronaves de que os seus requisitos de compensação relativamente ao ano de 2022 são iguais a zero. Se o SGF para as emissões de 2022 for diferente de zero, a Comissão deverá poder, se for caso disso, apresentar uma nova proposta para o cálculo e a notificação desses requisitos de compensação.

| (11) | Por conseguinte, a Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 12.o da Diretiva 2003/87/CE são aditados os seguintes números:

«6.   Até 30 de novembro de 2022, os Estados-Membros devem notificar os operadores de aeronaves de que, relativamente ao ano de 2021, os seus requisitos de compensação, na aceção do ponto 3.2.1. das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional da OACI (“SARP relativas ao CORSIA”), são iguais a zero. Os Estados-Membros devem notificar os operadores de aeronaves que preencham as seguintes condições:

| a) | Sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou estejam registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro; e |
| --- | --- |

a)

Sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou estejam registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro; e

| b) | Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas, provenientes da utilização de aviões com uma massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg que efetuem voos abrangidos pelo anexo I da presente diretiva e pelo artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (*1), com exceção dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro, incluindo as regiões ultraperiféricas desse Estado-Membro, a partir de 1 de janeiro de 2021. |
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b)

Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas, provenientes da utilização de aviões com uma massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg que efetuem voos abrangidos pelo anexo I da presente diretiva e pelo artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (*1), com exceção dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro, incluindo as regiões ultraperiféricas desse Estado-Membro, a partir de 1 de janeiro de 2021.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), não são tidas em conta as emissões de CO2 provenientes dos seguintes tipos de voos:

| i) | voos estatais, |
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i)

voos estatais,

| ii) | voos humanitários, |
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ii)

voos humanitários,

| iii) | voos médicos, |
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iii)

voos médicos,

| iv) | voos militares, |
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iv)

voos militares,

| v) | voos de combate a incêndios, |
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v)

voos de combate a incêndios,

| vi) | voos que precedam ou que se sigam a um voo humanitário, médico ou de combate a incêndios, desde que esses voos tenham sido realizados com a mesma aeronave e tenham sido necessários para realizar as referidas atividades humanitárias, médicas ou de combate a incêndios ou para deslocar a aeronave após essas atividades com vista à sua atividade seguinte. |
| --- | --- |

vi)

voos que precedam ou que se sigam a um voo humanitário, médico ou de combate a incêndios, desde que esses voos tenham sido realizados com a mesma aeronave e tenham sido necessários para realizar as referidas atividades humanitárias, médicas ou de combate a incêndios ou para deslocar a aeronave após essas atividades com vista à sua atividade seguinte.

7.   Na ausência de um ato legislativo que altere a presente diretiva no que respeita à contribuição da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global, e caso não se verifique o termo do prazo de transposição de tal ato legislativo até 30 de novembro de 2023, e o fator de crescimento setorial (SGF) para as emissões de 2022, a publicar pela OACI, for igual a zero, os Estados-Membros devem, até 30 de novembro de 2023, notificar os operadores de aeronaves de que, relativamente ao ano de 2022, os seus requisitos de compensação na aceção do ponto 3.2.1 das SARP relativas ao CORSIA da OACI são iguais a zero.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 18 de janeiro de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  
  JO C 105 de 4.3.2022, p. 140.

1

(2)  
  JO C 301 de 5.8.2022, p. 116.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de dezembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2022.

3

(4)  
  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

4

(5)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

5

(6)  Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) (JO L 325 de 20.12.2018, p. 25).

6

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global (JO L 250 de 30.9.2019, p. 10).

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/5 |
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20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/137 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e da União, para que as empresas, as instituições financeiras, as administrações públicas e os restantes operadores do mercado interno tenham acesso a dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Para este efeito, é essencial que as várias categorias da nomenclatura das atividades na União sejam interpretadas uniformemente em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e da União, para que as empresas, as instituições financeiras, as administrações públicas e os restantes operadores do mercado interno tenham acesso a dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Para este efeito, é essencial que as várias categorias da nomenclatura das atividades na União sejam interpretadas uniformemente em todos os Estados-Membros.

| (2) | As empresas precisam de estatísticas fiáveis e comparáveis para poderem avaliar a sua competitividade e tais estatísticas são úteis para as instituições da União na prevenção de distorções da concorrência. |
| --- | --- |

(2)

As empresas precisam de estatísticas fiáveis e comparáveis para poderem avaliar a sua competitividade e tais estatísticas são úteis para as instituições da União na prevenção de distorções da concorrência.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 estabeleceu uma nomenclatura estatística comum das atividades económicas na Comunidade Europeia (a seguir, designada por «NACE Rev. 2»), procurando satisfazer os requisitos estatísticos no momento da sua adoção e enquanto se mantivesse em consonância quer com o contexto tecnológico e a estrutura da economia, quer com as nomenclaturas económicas e sociais internacionais relevantes. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 estabeleceu uma nomenclatura estatística comum das atividades económicas na Comunidade Europeia (a seguir, designada por «NACE Rev. 2»), procurando satisfazer os requisitos estatísticos no momento da sua adoção e enquanto se mantivesse em consonância quer com o contexto tecnológico e a estrutura da economia, quer com as nomenclaturas económicas e sociais internacionais relevantes.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e económica, ou para alinhá-lo com outras classificações económicas e sociais. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e económica, ou para alinhá-lo com outras classificações económicas e sociais.

| (5) | Desde a entrada em vigor da NACE Rev. 2, em 1 de janeiro de 2008, a globalização e a digitalização alteraram a forma como muitas atividades económicas fornecem bens e serviços. Novas atividades ganharam importância na economia mundial, ao passo que outras a perderam. Verificaram-se igualmente mudanças rápidas no domínio das tecnologias da informação. Além disso, uma maior sensibilização para o impacto da economia no ambiente criou atividades especializadas destinadas a proteger o ambiente. |
| --- | --- |

(5)

Desde a entrada em vigor da NACE Rev. 2, em 1 de janeiro de 2008, a globalização e a digitalização alteraram a forma como muitas atividades económicas fornecem bens e serviços. Novas atividades ganharam importância na economia mundial, ao passo que outras a perderam. Verificaram-se igualmente mudanças rápidas no domínio das tecnologias da informação. Além disso, uma maior sensibilização para o impacto da economia no ambiente criou atividades especializadas destinadas a proteger o ambiente.

| (6) | A compatibilidade internacional das estatísticas económicas exige que os Estados-Membros e as instituições da União utilizem classificações das atividades económicas que estejam diretamente ligadas à Classificação Internacional Tipo por Atividades (CITA). |
| --- | --- |

(6)

A compatibilidade internacional das estatísticas económicas exige que os Estados-Membros e as instituições da União utilizem classificações das atividades económicas que estejam diretamente ligadas à Classificação Internacional Tipo por Atividades (CITA).

| (7) | Na sequência da adoção, pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, da Revisão 5 da Classificação Internacional Tipo por Atividades («CITA Rev. 5»), a NACE deve ser adaptada a fim de manter a sua comparabilidade e coerência com as normas de classificação das atividades económicas utilizadas a nível internacional. |
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(7)

Na sequência da adoção, pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, da Revisão 5 da Classificação Internacional Tipo por Atividades («CITA Rev. 5»), a NACE deve ser adaptada a fim de manter a sua comparabilidade e coerência com as normas de classificação das atividades económicas utilizadas a nível internacional.

| (8) | Tendo em conta as novas atividades económicas, tornadas possíveis pelos recentes desenvolvimentos estruturais, científicos e tecnológicos, a NACE deve refletir com maior rigor a realidade das atuais atividades económicas na União. |
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(8)

Tendo em conta as novas atividades económicas, tornadas possíveis pelos recentes desenvolvimentos estruturais, científicos e tecnológicos, a NACE deve refletir com maior rigor a realidade das atuais atividades económicas na União.

| (9) | Uma NACE atualizada é essencial para os esforços em curso da Comissão no sentido de modernizar a produção das estatísticas da União. Espera-se que esta nomenclatura atualizada contribua, através de dados mais comparáveis e pertinentes, para uma melhor governação económica, tanto a nível da União como a nível nacional. |
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(9)

Uma NACE atualizada é essencial para os esforços em curso da Comissão no sentido de modernizar a produção das estatísticas da União. Espera-se que esta nomenclatura atualizada contribua, através de dados mais comparáveis e pertinentes, para uma melhor governação económica, tanto a nível da União como a nível nacional.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O presente regulamento é aplicável às transmissões de dados à Comissão (Eurostat) relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2025.

2.   Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento é aplicável às transmissões de dados a partir das seguintes datas:

| a) | no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho (2), quanto às:






  — | estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026, |
| --- | --- | --- |

a)

no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho (2), quanto às:

—

estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026,

| — | estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custos da mão de obra, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028; |
| --- | --- |

—

estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custos da mão de obra, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028;

| b) | no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026; |
| --- | --- |

b)

no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026;

| c) | no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027; |
| --- | --- |

c)

no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027;

| d) | no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028; |
| --- | --- |

d)

no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028;

| e) | no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2030; |
| --- | --- |

e)

no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2030;

| f) | no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026; |
| --- | --- |

f)

no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026;

| g) | no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027; |
| --- | --- |

g)

no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027;

| h) | no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), quanto ao:






  — | ANEXO II — Domínio: cuidados de saúde, tema: «despesas e financiamento dos cuidados de saúde», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027, |
| --- | --- | --- |

h)

no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), quanto ao:

—

ANEXO II — Domínio: cuidados de saúde, tema: «despesas e financiamento dos cuidados de saúde», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027,

| — | ANEXO IV — Domínio: acidentes de trabalho, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027; |
| --- | --- |

—

ANEXO IV — Domínio: acidentes de trabalho, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027;

| i) | No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), quanto ao:






  — | Anexo I — MÓDULO PARA AS CONTAS DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028, |
| --- | --- | --- |

i)

No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), quanto ao:

—

Anexo I — MÓDULO PARA AS CONTAS DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028,

| — | Anexo II — MÓDULO PARA OS IMPOSTOS COM RELEVÂNCIA AMBIENTAL, POR ATIVIDADE ECONÓMICA, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028, |
| --- | --- |

—

Anexo II — MÓDULO PARA OS IMPOSTOS COM RELEVÂNCIA AMBIENTAL, POR ATIVIDADE ECONÓMICA, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028,

| — | Anexo IV — MÓDULO PARA CONTAS DE DESPESAS EM PROTEÇÃO DO AMBIENTE, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028, |
| --- | --- |

—

Anexo IV — MÓDULO PARA CONTAS DE DESPESAS EM PROTEÇÃO DO AMBIENTE, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028,

| — | Anexo V — MÓDULO PARA AS CONTAS DO SETOR DOS BENS E SERVIÇOS AMBIENTAIS, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028, |
| --- | --- |

—

Anexo V — MÓDULO PARA AS CONTAS DO SETOR DOS BENS E SERVIÇOS AMBIENTAIS, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028,

| — | Anexo VI — MÓDULO PARA AS CONTAS DE FLUXOS FÍSICOS DA ENERGIA, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028; |
| --- | --- |

—

Anexo VI — MÓDULO PARA AS CONTAS DE FLUXOS FÍSICOS DA ENERGIA, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028;

| j) | no que se refere ao Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026; |
| --- | --- |

j)

no que se refere ao Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026;

| k) | no que se refere ao Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), relativamente ao anexo B, é aplicável às transmissões de dados a partir de setembro de 2029; |
| --- | --- |

k)

no que se refere ao Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), relativamente ao anexo B, é aplicável às transmissões de dados a partir de setembro de 2029;

| l) | no que se refere ao Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), quanto ao(s):






  — | domínios «população ativa» e «rendimento e condições de vida», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026, |
| --- | --- | --- |

l)

no que se refere ao Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), quanto ao(s):

—

domínios «população ativa» e «rendimento e condições de vida», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026,

| — | domínio «educação e formação», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de recolha de dados a partir de 1 de janeiro de 2028, |
| --- | --- |

—

domínio «educação e formação», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de recolha de dados a partir de 1 de janeiro de 2028,

| — | domínios «consumo» e «ocupação do tempo», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2030, |
| --- | --- |

—

domínios «consumo» e «ocupação do tempo», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2030,

| — | domínio «saúde», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2031; |
| --- | --- |

—

domínio «saúde», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2031;

| m) | no que se refere ao Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), quanto ao:






  — | artigo 6.o, n.o 1, alínea a), é aplicável às transmissões de dados com a nova base do ano de 2025, |
| --- | --- | --- |

m)

no que se refere ao Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), quanto ao:

—

artigo 6.o, n.o 1, alínea a), é aplicável às transmissões de dados com a nova base do ano de 2025,

| — | artigo 6.o, n.o 2, alíneas c) e d), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026. |
| --- | --- |

—

artigo 6.o, n.o 2, alíneas c) e d), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão de obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão de obra (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (JO L 33 de 5.2.2004, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 255 de 30.9.2005, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade (JO L 145 de 4.6.2008, p. 234).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (JO L 354 de 31.12.2008, p. 70).

9

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (JO L 192 de 22.7.2011, p. 1).

10

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).

13

o

o

o

o

o

(14)  Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1).

14

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ANEXO

NACE REV. 2, ATUALIZAÇÃO 1 (NACE REV. 2.1)

| n.e.: não especificados |
| --- |
| Divisão | Grupo | Classe | |
| | | | SECÇÃO A — AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| 01 | | | Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados |
| | 01.1 | | Culturas temporárias |
| | | 01.11 | Cultura de cereais (exceto arroz), leguminosas e sementes oleaginosas |
| | | 01.12 | Cultura de arroz |
| | | 01.13 | Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos |
| | | 01.14 | Cultura de cana-de-açúcar |
| | | 01.15 | Cultura de tabaco |
| | | 01.16 | Cultura de plantas têxteis |
| | | 01.19 | Outras culturas temporárias |
| | 01.2 | | Culturas permanentes |
| | | 01.21 | Viticultura |
| | | 01.22 | Cultura de frutos tropicais e subtropicais |
| | | 01.23 | Cultura de citrinos |
| | | 01.24 | Cultura de pomóideas e de prunóideas |
| | | 01.25 | Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos |
| | | 01.26 | Cultura de frutos oleaginosos |
| | | 01.27 | Cultura de plantas destinadas à preparação de bebidas |
| | | 01.28 | Culturas de especiarias e de plantas aromáticas, medicinais e farmacêuticas |
| | | 01.29 | Outras culturas permanentes |
| | 01.3 | | Propagação de plantas |
| | | 01.30 | Propagação de plantas |
| | 01.4 | | Produção animal |
| | | 01.41 | Criação de bovinos para produção de leite |
| | | 01.42 | Criação de outros bovinos e búfalos |
| | | 01.43 | Criação de cavalos e outros Equídeos |
| | | 01.44 | Criação de camelos e outros Camelídeos |
| | | 01.45 | Criação de ovinos e caprinos |
| | | 01.46 | Suinicultura |
| | | 01.47 | Avicultura |
| | | 01.48 | Outra produção animal |
| | 01.5 | | Produções agrícola e animal combinadas |
| | | 01.50 | Produções agrícola e animal combinadas |
| | 01.6 | | Atividades de apoio à agricultura e à produção animal, e atividades pós-colheita |
| | | 01.61 | Atividades de apoio à agricultura |
| | | 01.62 | Atividades de apoio à produção animal |
| | | 01.63 | Atividades pós-colheita e tratamento de sementes para propagação |
| | 01.7 | | Caça, captura de animais e atividades dos serviços relacionados |
| | | 01.70 | Caça, captura de animais e atividades dos serviços relacionados |
| 02 | | | Silvicultura e exploração florestal |
| | 02.1 | | Silvicultura e outras atividades florestais |
| | | 02.10 | Silvicultura e outras atividades florestais |
| | 02.2 | | Exploração florestal |
| | | 02.20 | Exploração florestal |
| | 02.3 | | Extração de cortiça, resina e de outros produtos florestais, exceto madeira |
| | | 02.30 | Extração de cortiça, resina e de outros produtos florestais, exceto madeira |
| | 02.4 | | Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal |
| | | 02.40 | Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal |
| 03 | | | Pesca e aquicultura |
| | 03.1 | | Pesca |
| | | 03.11 | Pesca marítima |
| | | 03.12 | Pesca em água doce |
| | 03.2 | | Aquicultura |
| | | 03.21 | Aquicultura em águas salgadas e salobras |
| | | 03.22 | Aquicultura em água doce |
| | 03.3 | | Atividades de apoio à pesca e à aquicultura |
| | | 03.30 | Atividades de apoio à pesca e à aquicultura |
| | | | SECÇÃO B — INDÚSTRIAS EXTRATIVAS |
| 05 | | | Extração de carvão e lenhite |
| | 05.1 | | Extração de hulha |
| | | 05.10 | Extração de hulha |
| | 05.2 | | Extração de lenhite |
| | | 05.20 | Extração de lenhite |
| 06 | | | Extração de petróleo bruto e de gás natural |
| | 06.1 | | Extração de petróleo bruto |
| | | 06.10 | Extração de petróleo bruto |
| | 06.2 | | Extração de gás natural |
| | | 06.20 | Extração de gás natural |
| 07 | | | Extração de minérios metálicos |
| | 07.1 | | Extração de minérios de ferro |
| | | 07.10 | Extração de minérios de ferro |
| | 07.2 | | Extração de minérios metálicos não ferrosos |
| | | 07.21 | Extração de minérios de urânio e de tório |
| | | 07.29 | Extração de outros minérios metálicos não ferrosos |
| 08 | | | Outras indústrias extrativas |
| | 08.1 | | Extração de pedra, areia e argila |
| | | 08.11 | Extração de rochas ornamentais, calcário, gesso, ardósia e outras rochas |
| | | 08.12 | Extração de saibro, areia e pedra britada e extração de argilas e caulino |
| | 08.9 | | Indústrias extrativas, n.e. |
| | | 08.91 | Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos |
| | | 08.92 | Extração de turfa |
| | | 08.93 | Extração de sal |
| | | 08.99 | Outras indústrias extrativas, n.e. |
| 09 | | | Atividades de serviços de apoio às indústrias extrativas |
| | 09.1 | | Atividades de apoio à extração de petróleo e de gás natural |
| | | 09.10 | Atividades de apoio à extração de petróleo e de gás natural |
| | 09.9 | | Atividades de apoio a outras indústrias extrativas |
| | | 09.90 | Atividades de apoio a outras indústrias extrativas |
| | | | SECÇÃO C — INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| 10 | | | Indústrias alimentares |
| | 10.1 | | Processamento e conservação de carne e fabricação de produtos à base de carne |
| | | 10.11 | Processamento e conservação de carne, exceto carne de aves |
| | | 10.12 | Processamento e conservação de carne de aves |
| | | 10.13 | Fabricação de produtos à base de carne |
| | 10.2 | | Processamento e conservação de peixes, crustáceos e moluscos |
| | | 10.20 | Processamento e conservação de peixes, crustáceos e moluscos |
| | 10.3 | | Processamento e conservação de frutos e de produtos hortícolas |
| | | 10.31 | Processamento e conservação de batatas |
| | | 10.32 | Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas |
| | | 10.39 | Outro processamento e conservação de frutos e de produtos hortícolas |
| | 10.4 | | Produção de óleos e gorduras animais e vegetais |
| | | 10.41 | Produção de óleos e gorduras |
| | | 10.42 | Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares |
| | 10.5 | | Indústria de laticínios; fabricação de gelados e sorvetes |
| | | 10.51 | Indústria de laticínios |
| | | 10.52 | Fabricação de gelados e sorvetes |
| | 10.6 | | Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, féculas e produtos afins |
| | | 10.61 | Transformação de cereais e leguminosas |
| | | 10.62 | Fabricação de amidos, féculas e produtos afins |
| | 10.7 | | Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha |
| | | 10.71 | Panificação e pastelaria fresca |
| | | 10.72 | Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação |
| | | 10.73 | Fabricação de produtos à base de farinha |
| | 10.8 | | Fabricação de outros produtos alimentares |
| | | 10.81 | Indústria do açúcar |
| | | 10.82 | Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria à base de açúcar |
| | | 10.83 | Indústria do café e do chá |
| | | 10.84 | Fabricação de condimentos e temperos |
| | | 10.85 | Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados |
| | | 10.86 | Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos |
| | | 10.89 | Fabricação de outros produtos alimentares, n.e. |
| | 10.9 | | Fabricação de alimentos preparados para animais |
| | | 10.91 | Fabricação de alimentos para animais de criação |
| | | 10.92 | Fabricação de alimentos para animais de estimação |
| 11 | | | Indústria das bebidas |
| | 11.0 | | Indústria das bebidas |
| | | 11.01 | Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas |
| | | 11.02 | Indústria do vinho |
| | | 11.03 | Fabricação de cidra e outras bebidas fermentadas de frutos |
| | | 11.04 | Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas |
| | | 11.05 | Fabricação de cerveja |
| | | 11.06 | Fabricação de malte |
| | | 11.07 | Produção de bebidas refrigerantes não alcoólicas e de águas engarrafadas |
| 12 | | | Indústria do tabaco |
| | 12.0 | | Indústria do tabaco |
| | | 12.00 | Indústria do tabaco |
| 13 | | | Fabricação de têxteis |
| | 13.1 | | Preparação e fiação de fibras têxteis |
| | | 13.10 | Preparação e fiação de fibras têxteis |
| | 13.2 | | Tecelagem de têxteis |
| | | 13.20 | Tecelagem de têxteis |
| | 13.3 | | Acabamento de têxteis |
| | | 13.30 | Acabamento de têxteis |
| | 13.9 | | Fabricação de outros têxteis |
| | | 13.91 | Fabricação de tecidos de malha tricotada e crochetada |
| | | 13.92 | Fabricação de têxteis para uso doméstico e de artigos têxteis de decoração confecionados |
| | | 13.93 | Fabricação de tapetes e carpetes |
| | | 13.94 | Fabricação de cordoaria e redes |
| | | 13.95 | Fabricação de têxteis não tecidos e respetivos artigos |
| | | 13.96 | Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial |
| | | 13.99 | Fabricação de outros têxteis, n.e. |
| 14 | | | Indústria do vestuário |
| | 14.1 | | Fabricação de vestuário de malha tricotada e crochetada |
| | | 14.10 | Fabricação de vestuário de malha tricotada e crochetada |
| | 14.2 | | Confeção de outros artigos e acessórios de vestuário |
| | | 14.21 | Confeção de vestuário exterior |
| | | 14.22 | Confeção de vestuário interior |
| | | 14.23 | Confeção de vestuário de trabalho |
| | | 14.24 | Confeção de vestuário em couro e pele com pelo |
| | | 14.29 | Confeção de outros artigos e acessórios de vestuário, n.e. |
| 15 | | | Indústria do couro, dos produtos do couro e produtos similares de outros materiais |
| | 15.1 | | Curtimento, tingimento e acabamento de couro e peles com pelo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, arreios e selas |
| | | 15.11 | Curtimento, acabamento e tingimento de couros e peles com pelo |
| | | 15.12 | Fabricação de artigos de viagem, bolsas, marroquinaria, arreios e selas de qualquer material |
| | 15.2 | | Indústria do calçado |
| | | 15.20 | Indústria do calçado |
| 16 | | | Indústria da madeira e dos produtos da madeira e cortiça, exceto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria |
| | 16.1 | | Serração e aplainamento da madeira; processamento e acabamento da madeira |
| | | 16.11 | Serração e aplainamento da madeira |
| | | 16.12 | Processamento e acabamento da madeira |
| | 16.2 | | Fabricação de artigos de madeira, de cortiça, de espartaria e cestaria |
| | | 16.21 | Fabricação de folheados e painéis à base de madeira |
| | | 16.22 | Fabricação de pavimentos em painéis montados |
| | | 16.23 | Fabricação de outros produtos de carpintaria para a construção |
| | | 16.24 | Fabricação de embalagens de madeira |
| | | 16.25 | Fabricação de portas e janelas de madeira |
| | | 16.26 | Produção de combustíveis sólidos a partir de biomassa vegetal |
| | | 16.27 | Acabamento de produtos de madeira |
| | | 16.28 | Fabricação de outros produtos de madeira e artigos de cortiça, de espartaria e cestaria |
| 17 | | | Fabricação de papel e produtos do papel |
| | 17.1 | | Fabricação de pasta, de papel e de cartão (exceto canelado) |
| | | 17.11 | Fabricação de pasta |
| | | 17.12 | Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado) |
| | 17.2 | | Fabricação de artigos de papel e de cartão |
| | | 17.21 | Fabricação de papel e de cartão canelados e de embalagens de papel e cartão |
| | | 17.22 | Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário |
| | | 17.23 | Fabricação de artigos de papel para papelaria |
| | | 17.24 | Fabricação de papel de parede |
| | | 17.25 | Fabricação de outros artigos de papel e de cartão |
| 18 | | | Impressão e reprodução de suportes gravados |
| | 18.1 | | Impressão e serviços relacionados com a impressão |
| | | 18.11 | Impressão de jornais |
| | | 18.12 | Outra impressão |
| | | 18.13 | Serviços de pré-impressão e pré-media |
| | | 18.14 | Encadernação e atividades relacionadas |
| | 18.2 | | Reprodução de suportes gravados |
| | | 18.20 | Reprodução de suportes gravados |
| 19 | | | Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados |
| | 19.1 | | Fabricação de produtos de coqueria |
| | | 19.10 | Fabricação de produtos de coqueria |
| | 19.2 | | Fabricação de produtos petrolíferos refinados e de produtos de combustíveis fósseis |
| | | 19.20 | Fabricação de produtos petrolíferos refinados e de produtos de combustíveis fósseis |
| 20 | | | Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais |
| | 20.1 | | Fabricação de produtos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética sob formas primárias |
| | | 20.11 | Fabricação de gases industriais |
| | | 20.12 | Fabricação de corantes e pigmentos |
| | | 20.13 | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base |
| | | 20.14 | Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base |
| | | 20.15 | Fabricação de adubos e de compostos azotados |
| | | 20.16 | Fabricação de matérias plásticas em formas primárias |
| | | 20.17 | Fabricação de borracha sintética em formas primárias |
| | 20.2 | | Fabricação de pesticidas, desinfetantes e outros produtos agroquímicos |
| | | 20.20 | Fabricação de pesticidas, desinfetantes e outros produtos agroquímicos |
| | 20.3 | | Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mástiques |
| | | 20.30 | Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mástiques |
| | 20.4 | | Fabricação de produtos para lavagem, limpeza e polimento |
| | | 20.41 | Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento |
| | | 20.42 | Fabricação de perfume, de cosméticos e de produtos de higiene |
| | 20.5 | | Fabricação de outros produtos químicos |
| | | 20.51 | Produção de biocombustíveis líquidos |
| | | 20.59 | Fabricação de outros produtos químicos, n.e. |
| | 20.6 | | Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais |
| | | 20.60 | Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais |
| 21 | | | Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas |
| | 21.1 | | Fabricação de produtos farmacêuticos de base |
| | | 21.10 | Fabricação de produtos farmacêuticos de base |
| | 21.2 | | Fabricação de preparações farmacêuticas |
| | | 21.20 | Fabricação de preparações farmacêuticas |
| 22 | | | Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas |
| | 22.1 | | Fabricação de artigos de borracha |
| | | 22.11 | Fabricação, recauchutagem e reconstrução de pneus e fabricação de câmaras de ar |
| | | 22.12 | Fabricação de outros produtos de borracha |
| | 22.2 | | Fabricação de artigos de matérias plásticas |
| | | 22.21 | Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico |
| | | 22.22 | Fabricação de embalagens de plástico |
| | | 22.23 | Fabricação de portas e janelas de plástico |
| | | 22.24 | Fabricação de artigos de plástico para a construção |
| | | 22.25 | Processamento e acabamento de artigos de plástico |
| | | 22.26 | Fabricação de outros artigos de plástico |
| 23 | | | Fabricação de outros produtos minerais não metálicos |
| | 23.1 | | Fabricação de vidro e artigos de vidro |
| | | 23.11 | Fabricação de vidro plano |
| | | 23.12 | Moldagem e processamento de vidro plano |
| | | 23.13 | Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco) |
| | | 23.14 | Fabricação de fibras de vidro |
| | | 23.15 | Fabricação e processamento de outro vidro (incluindo vidro técnico) |
| | 23.2 | | Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
| | | 23.20 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
| | 23.3 | | Fabricação de produtos de barro para a construção |
| | | 23.31 | Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e lajes de cerâmica |
| | | 23.32 | Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção |
| | 23.4 | | Fabricação de outros produtos de porcelana e cerâmica |
| | | 23.41 | Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental |
| | | 23.42 | Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários |
| | | 23.43 | Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica |
| | | 23.44 | Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos |
| | | 23.45 | Fabricação de outros produtos cerâmicos |
| | 23.5 | | Fabricação de cimento, cal e gesso |
| | | 23.51 | Fabricação de cimento |
| | | 23.52 | Fabricação de cal e gesso |
| | 23.6 | | Fabricação de produtos de betão, cimento e gesso |
| | | 23.61 | Fabricação de produtos de betão para a construção |
| | | 23.62 | Fabricação de produtos de gesso para a construção |
| | | 23.63 | Fabricação de betão pronto |
| | | 23.64 | Fabricação de argamassas |
| | | 23.65 | Fabricação de produtos de fibrocimento |
| | | 23.66 | Fabricação de outros produtos de betão, cimento e gesso |
| | 23.7 | | Serragem, corte e acabamento de pedra |
| | | 23.70 | Serragem, corte e acabamento de pedra |
| | 23.9 | | Fabricação de produtos abrasivos e produtos minerais não metálicos, n.e. |
| | | 23.91 | Fabricação de produtos abrasivos |
| | | 23.99 | Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e. |
| 24 | | | Indústrias metalúrgicas de base |
| | 24.1 | | Siderurgia e fabricação de ferroligas |
| | | 24.10 | Siderurgia e fabricação de ferroligas |
| | 24.2 | | Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respetivos acessórios, de aço |
| | | 24.20 | Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respetivos acessórios, de aço |
| | 24.3 | | Fabricação de outros produtos da primeira transformação do aço |
| | | 24.31 | Estiragem a frio de barras |
| | | 24.32 | Laminagem a frio de arco ou banda |
| | | 24.33 | Perfilagem a frio |
| | | 24.34 | Trefilagem a frio |
| | 24.4 | | Produção de metais básicos e preciosos e outros metais não ferrosos |
| | | 24.41 | Produção de metais preciosos |
| | | 24.42 | Produção de alumínio |
| | | 24.43 | Produção de chumbo, zinco e estanho |
| | | 24.44 | Produção de cobre |
| | | 24.45 | Produção de outros metais não ferrosos |
| | | 24.46 | Processamento de combustível nuclear |
| | 24.5 | | Fundição de metais |
| | | 24.51 | Fundição de ferro |
| | | 24.52 | Fundição de aço |
| | | 24.53 | Fundição de metais leves |
| | | 24.54 | Fundição de outros metais não ferrosos |
| 25 | | | Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos |
| | 25.1 | | Fabricação de elementos de construção em metal |
| | | 25.11 | Fabricação de estruturas e partes de estruturas metálicas |
| | | 25.12 | Fabricação de portas e janelas metálicas |
| | 25.2 | | Fabricação de tanques, reservatórios e contentores metálicos |
| | | 25.21 | Fabricação de radiadores para aquecimento central, caldeiras e geradores de vapor |
| | | 25.22 | Fabricação de outros tanques, reservatórios e contentores metálicos |
| | 25.3 | | Fabricação de armas e munições |
| | | 25.30 | Fabricação de armas e munições |
| | 25.4 | | Forjamento e moldagem de metais e pulverometalurgia |
| | | 25.40 | Forjamento e moldagem de metais e pulverometalurgia |
| | 25.5 | | Tratamento e revestimento de metais; atividades de maquinagem de metais |
| | | 25.51 | Revestimento de metais |
| | | 25.52 | Tratamento térmico de metais |
| | | 25.53 | Maquinagem de metais |
| | 25.6 | | Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens |
| | | 25.61 | Fabricação de cutelaria |
| | | 25.62 | Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens |
| | | 25.63 | Fabricação de ferramentas |
| | 25.9 | | Fabricação de outros produtos metálicos |
| | | 25.91 | Fabricação de bidões, tonéis e outros recipientes similares de aço |
| | | 25.92 | Fabricação de embalagens metálicas ligeiras |
| | | 25.93 | Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas |
| | | 25.94 | Fabricação de rebites, parafusos e porcas |
| | | 25.99 | Fabricação de outros produtos metálicos, n.e. |
| 26 | | | Fabricação de equipamentos informáticos e para comunicações, produtos eletrónicos e óticos |
| | 26.1 | | Fabricação de componentes e placas eletrónicos |
| | | 26.11 | Fabricação de componentes eletrónicos |
| | | 26.12 | Fabricação de placas de circuitos eletrónicos |
| | 26.2 | | Fabricação de computadores e de equipamento periférico |
| | | 26.20 | Fabricação de computadores e de equipamento periférico |
| | 26.3 | | Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações |
| | | 26.30 | Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações |
| | 26.4 | | Fabricação de produtos eletrónicos de consumo |
| | | 26.40 | Fabricação de produtos eletrónicos de consumo |
| | 26.5 | | Fabricação de instrumentos de medição e verificação, relógios e material de relojoaria |
| | | 26.51 | Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação |
| | | 26.52 | Fabricação de relógios e material de relojoaria |
| | 26.6 | | Fabricação de equipamento de irradiação, eletromedicina e eletroterapêutico |
| | | 26.60 | Fabricação de equipamento de irradiação, eletromedicina e eletroterapêutico |
| | 26.7 | | Fabricação de instrumentos óticos, suportes de informação magnéticos e óticos e equipamentos fotográficos |
| | | 26.70 | Fabricação de instrumentos óticos, suportes de informação magnéticos e óticos e equipamentos fotográficos |
| 27 | | | Fabricação de equipamento elétrico |
| | 27.1 | | Fabricação de motores, geradores e transformadores elétricos e fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações elétricas |
| | | 27.11 | Fabricação de motores, geradores e transformadores elétricos |
| | | 27.12 | Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações elétricas |
| | 27.2 | | Fabricação de acumuladores e de pilhas elétricas |
| | | 27.20 | Fabricação de acumuladores e de pilhas elétricas |
| | 27.3 | | Fabricação de fios e cabos isolados e seus acessórios |
| | | 27.31 | Fabricação de cabos de fibra ótica |
| | | 27.32 | Fabricação de outros fios e cabos elétricos e eletrónicos |
| | | 27.33 | Fabricação de acessórios para fios e cabos |
| | 27.4 | | Fabricação de material de iluminação |
| | | 27.40 | Fabricação de material de iluminação |
| | 27.5 | | Fabricação de aparelhos para uso doméstico |
| | | 27.51 | Fabricação de aparelhos eletrodomésticos |
| | | 27.52 | Fabricação de aparelhos não elétricos para uso doméstico |
| | 27.9 | | Fabricação de outro equipamento elétrico |
| | | 27.90 | Fabricação de outro equipamento elétrico |
| 28 | | | Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e. |
| | 28.1 | | Fabricação de máquinas e de equipamentos para uso geral |
| | | 28.11 | Fabricação de motores e turbinas (exceto motores para aeronaves, automóveis, motociclos e ciclomotores) |
| | | 28.12 | Fabricação de equipamento hidráulico e pneumático |
| | | 28.13 | Fabricação de outras bombas e compressores |
| | | 28.14 | Fabricação de outras torneiras e válvulas |
| | | 28.15 | Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão |
| | 28.2 | | Fabricação de outras máquinas para uso geral |
| | | 28.21 | Fabricação de fornos e equipamento de aquecimento doméstico fixo |
| | | 28.22 | Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação |
| | | 28.23 | Fabricação de máquinas e equipamento de escritório (exceto computadores e equipamento periférico) |
| | | 28.24 | Fabricação de máquinas-ferramentas portáteis com motor |
| | | 28.25 | Fabricação de equipamento não doméstico de ar condicionado |
| | | 28.29 | Fabricação de outras máquinas para uso geral, n.e. |
| | 28.3 | | Fabricação de máquinas e de tratores para a agricultura, pecuária e silvicultura |
| | | 28.30 | Fabricação de máquinas e de tratores para a agricultura, pecuária e silvicultura |
| | 28.4 | | Fabricação de máquinas de moldagem de metais e de máquinas-ferramentas |
| | | 28.41 | Fabricação de máquinas de moldagem de metais e de máquinas-ferramentas para trabalhar metais |
| | | 28.42 | Fabricação de outras máquinas-ferramentas |
| | 28.9 | | Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico |
| | | 28.91 | Fabricação de máquinas para a metalurgia |
| | | 28.92 | Fabricação de máquinas para as indústrias extrativas e para a construção |
| | | 28.93 | Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco |
| | | 28.94 | Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro |
| | | 28.95 | Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão |
| | | 28.96 | Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha |
| | | 28.97 | Fabricação de máquinas para o fabrico aditivo |
| | | 28.99 | Fabricação de outras máquinas para uso específico, n.e. |
| 29 | | | Fabricação de veículos a motor, reboques e semirreboques |
| | 29.1 | | Fabricação de veículos a motor |
| | | 29.10 | Fabricação de veículos a motor |
| | 29.2 | | Fabricação de carroçarias para veículos a motor, reboques e semirreboques |
| | | 29.20 | Fabricação de carroçarias para veículos a motor, reboques e semirreboques |
| | 29.3 | | Fabricação de peças e acessórios para veículos a motor |
| | | 29.31 | Fabricação de equipamento elétrico e eletrónico para veículos a motor |
| | | 29.32 | Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos a motor |
| 30 | | | Fabricação de outro equipamento de transporte |
| | 30.1 | | Construção naval |
| | | 30.11 | Construção de embarcações e estruturas flutuantes civis |
| | | 30.12 | Construção de embarcações de recreio e desporto |
| | | 30.13 | Construção de navios e embarcações militares |
| | 30.2 | | Fabricação de material circulante para caminhos de ferro |
| | | 30.20 | Fabricação de material circulante para caminhos de ferro |
| | 30.3 | | Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado |
| | | 30.31 | Fabricação de aeronaves e veículos espaciais civis e equipamento relacionado |
| | | 30.32 | Fabricação de aeronaves e veículos espaciais militares e equipamento relacionado |
| | 30.4 | | Fabricação de veículos militares de combate |
| | | 30.40 | Fabricação de veículos militares de combate |
| | 30.9 | | Fabricação de equipamento de transporte, n. e. |
| | | 30.91 | Fabricação de motociclos |
| | | 30.92 | Fabricação de bicicletas e de veículos para inválidos |
| | | 30.99 | Fabricação de outro equipamento de transporte, n.e. |
| 31 | | | Fabricação de mobiliário |
| | 31.0 | | Fabricação de mobiliário |
| | | 31.00 | Fabricação de mobiliário |
| 32 | | | Outras indústrias transformadoras |
| | 32.1 | | Fabricação de joalharia, ourivesaria, bijutaria e artigos similares |
| | | 32.11 | Cunhagem de moedas |
| | | 32.12 | Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares |
| | | 32.13 | Fabricação de bijutarias |
| | 32.2 | | Fabricação de instrumentos musicais |
| | | 32.20 | Fabricação de instrumentos musicais |
| | 32.3 | | Fabricação de artigos de desporto |
| | | 32.30 | Fabricação de artigos de desporto |
| | 32.4 | | Fabricação de jogos e de brinquedos |
| | | 32.40 | Fabricação de jogos e de brinquedos |
| | 32.5 | | Fabricação de instrumentos e materiais médicos e dentários |
| | | 32.50 | Fabricação de instrumentos e materiais médicos e dentários |
| | 32.9 | | Indústrias transformadoras, n.e. |
| | | 32.91 | Fabricação de vassouras, escovas e pincéis |
| | | 32.99 | Outras indústrias transformadoras, n.e. |
| 33 | | | Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos |
| | 33.1 | | Reparação e manutenção de produtos metálicos, máquinas e equipamento |
| | | 33.11 | Reparação e manutenção de produtos metálicos |
| | | 33.12 | Reparação e manutenção de máquinas |
| | | 33.13 | Reparação e manutenção de equipamento eletrónico e ótico |
| | | 33.14 | Reparação e manutenção de equipamento elétrico |
| | | 33.15 | Reparação e manutenção de embarcações civis |
| | | 33.16 | Reparação e manutenção de aeronaves e de veículos espaciais civis |
| | | 33.17 | Reparação e manutenção de outro equipamento de transporte civil |
| | | 33.18 | Reparação e manutenção de veículos de combate, navios, embarcações, aeronaves e veículos espaciais militares |
| | | 33.19 | Reparação e manutenção de outro equipamento |
| | 33.2 | | Instalação de máquinas e de equipamentos industriais |
| | | 33.20 | Instalação de máquinas e de equipamentos industriais |
| | | | SECÇÃO D — PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR CONDICIONADO |
| 35 | | | Produção e distribuição de eletricidade, gás, vapor e ar condicionado |
| | 35.1 | | Produção, transporte e distribuição de energia elétrica |
| | | 35.11 | Produção de eletricidade a partir de fontes não renováveis |
| | | 35.12 | Produção de eletricidade a partir de fontes renováveis |
| | | 35.13 | Transporte de eletricidade |
| | | 35.14 | Distribuição de eletricidade |
| | | 35.15 | Comércio de eletricidade |
| | | 35.16 | Armazenamento de eletricidade |
| | 35.2 | | Produção de gás e distribuição de combustíveis gasosos por condutas |
| | | 35.21 | Produção de gás |
| | | 35.22 | Distribuição de combustíveis gasosos por condutas |
| | | 35.23 | Comércio de gás por condutas |
| | | 35.24 | Armazenamento de gás como parte dos serviços de abastecimento da rede |
| | 35.3 | | Produção e distribuição de vapor e ar condicionado |
| | | 35.30 | Produção e distribuição de vapor e ar condicionado |
| | 35.4 | | Atividades de corretores e agentes de energia elétrica e de gás natural |
| | | 35.40 | Atividades de corretores e agentes de energia elétrica e de gás natural |
| | | | SECÇÃO E — CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO |
| 36 | | | Captação, tratamento e distribuição de água |
| | 36.0 | | Captação, tratamento e distribuição de água |
| | | 36.00 | Captação, tratamento e distribuição de água |
| 37 | | | Recolha e tratamento de águas residuais |
| | 37.0 | | Recolha e tratamento de águas residuais |
| | | 37.00 | Recolha e tratamento de águas residuais |
| 38 | | | Recolha, valorização e eliminação de resíduos |
| | 38.1 | | Recolha de resíduos |
| | | 38.11 | Recolha de resíduos não perigosos |
| | | 38.12 | Recolha de resíduos perigosos |
| | 38.2 | | Valorização de resíduos |
| | | 38.21 | Valorização de materiais |
| | | 38.22 | Valorização energética |
| | | 38.23 | Outras valorizações de resíduos |
| | 38.3 | | Eliminação de resíduos sem valorização |
| | | 38.31 | Incineração sem valorização energética |
| | | 38.32 | Deposição em aterro ou armazenamento permanente |
| | | 38.33 | Outras opções de eliminação de resíduos |
| 39 | | | Atividades de descontaminação e outras atividades dos serviços de gestão de resíduos |
| | 39.0 | | Atividades de descontaminação e outras atividades dos serviços de gestão de resíduos |
| | | 39.00 | Atividades de descontaminação e outras atividades dos serviços de gestão de resíduos |
| | | | SECÇÃO F — CONSTRUÇÃO |
| 41 | | | Construção de edifícios residenciais e não residenciais |
| | 41.0 | | Construção de edifícios residenciais e não residenciais |
| | | 41.00 | Construção de edifícios residenciais e não residenciais |
| 42 | | | Engenharia civil |
| | 42.1 | | Construção de estradas e caminhos de ferro |
| | | 42.11 | Construção de estradas e autoestradas |
| | | 42.12 | Construção de vias-férreas de superfície e subterrâneas |
| | | 42.13 | Construção de pontes e túneis |
| | 42.2 | | Construção de redes de transporte de água, de distribuição de energia, de telecomunicações e de outras redes |
| | | 42.21 | Construção de redes de transporte de água e de outros fluidos |
| | | 42.22 | Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações |
| | 42.9 | | Construção de outros projetos de engenharia civil |
| | | 42.91 | Engenharia hidráulica |
| | | 42.99 | Construção de outras obras de engenharia civil, n.e. |
| 43 | | | Atividades especializadas de construção |
| | 43.1 | | Demolição e preparação dos locais de construção |
| | | 43.11 | Demolição |
| | | 43.12 | Preparação dos locais de construção |
| | | 43.13 | Perfurações e sondagens |
| | 43.2 | | Instalação elétrica, de canalizações e outras instalações |
| | | 43.21 | Instalação elétrica |
| | | 43.22 | Instalação de canalizações e de climatização |
| | | 43.23 | Instalação de isolamento |
| | | 43.24 | Outras instalações em construções |
| | 43.3 | | Atividades de acabamento |
| | | 43.31 | Estucagem |
| | | 43.32 | Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia |
| | | 43.33 | Revestimento de pavimentos e de paredes |
| | | 43.34 | Pintura e colocação de vidros |
| | | 43.35 | Outras atividades de acabamento em edifícios |
| | 43.4 | | Atividades de construção especializadas na construção de edifícios |
| | | 43.41 | Atividade de colocação de telhados e coberturas |
| | | 43.42 | Outras atividades de construção especializadas na construção de edifícios |
| | 43.5 | | Atividades de construção especializadas em engenharia civil |
| | | 43.50 | Atividades de construção especializadas em engenharia civil |
| | 43.6 | | Atividades de serviços de intermediação de serviços especializados de construção |
| | | 43.60 | Atividades de serviços de intermediação de serviços especializados de construção |
| | 43.9 | | Outras atividades especializadas de construção |
| | | 43.91 | Atividades de alvenaria e assentamento de tijolos |
| | | 43.99 | Outras atividades especializadas de construção, n.e. |
| | | | SECÇÃO G — COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO |
| 46 | | | Comércio por grosso |
| | 46.1 | | Agentes do comércio por grosso |
| | | 46.11 | Atividades dos agentes de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e têxteis, animais vivos e produtos semiacabados |
| | | 46.12 | Atividades dos agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria |
| | | 46.13 | Atividades dos agentes do comércio por grosso de madeira e materiais de construção |
| | | 46.14 | Atividades dos agentes do comércio por grosso de máquinas, equipamento industrial, embarcações e aeronaves |
| | | 46.15 | Atividades dos agentes do comércio por grosso de mobiliário, artigos para uso doméstico e ferragens |
| | | 46.16 | Atividades dos agentes do comércio por grosso de têxteis, vestuário, calçado e artigos de couro e pele |
| | | 46.17 | Atividades dos agentes do comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco |
| | | 46.18 | Atividades dos agentes do comércio por grosso de outros produtos |
| | | 46.19 | Atividades dos agentes do comércio por grosso não especializado |
| | 46.2 | | Comércio por grosso de produtos agrícolas brutos e animais vivos |
| | | 46.21 | Comércio por grosso de cereais, tabaco em bruto, sementes e alimentos para animais |
| | | 46.22 | Comércio por grosso de flores e plantas |
| | | 46.23 | Comércio por grosso de animais vivos |
| | | 46.24 | Comércio por grosso de peles e couro |
| | 46.3 | | Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco |
| | | 46.31 | Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas |
| | | 46.32 | Comércio por grosso de carne, produtos à base de carne, peixe e produtos à base de peixe |
| | | 46.33 | Comércio por grosso de leite e derivados, ovos, azeite, óleos e gorduras alimentares |
| | | 46.34 | Comércio por grosso de bebidas |
| | | 46.35 | Comércio por grosso de tabaco |
| | | 46.36 | Comércio por grosso de açúcar, chocolate e produtos de confeitaria |
| | | 46.37 | Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias |
| | | 46.38 | Comércio por grosso de outros produtos alimentares |
| | | 46.39 | Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco |
| | 46.4 | | Comércio por grosso de bens de consumo, exceto alimentares, bebidas e tabaco |
| | | 46.41 | Comércio por grosso de têxteis |
| | | 46.42 | Comércio por grosso de vestuário e calçado |
| | | 46.43 | Comércio por grosso de eletrodomésticos |
| | | 46.44 | Comércio por grosso de louças em cerâmica e em vidro e produtos de limpeza |
| | | 46.45 | Comércio por grosso de perfumes e de produtos de higiene |
| | | 46.46 | Comércio por grosso de produtos farmacêuticos e médicos |
| | | 46.47 | Comércio por grosso de mobiliário para o lar, escritório e comércio, carpetes, tapetes e material de iluminação |
| | | 46.48 | Comércio por grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia |
| | | 46.49 | Outro comércio por grosso de bens de consumo |
| | 46.5 | | Comércio por grosso de equipamento das tecnologias da informação e comunicação |
| | | 46.50 | Comércio por grosso de equipamento das tecnologias da informação e comunicação |
| | 46.6 | | Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos e suas partes |
| | | 46.61 | Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas |
| | | 46.62 | Comércio por grosso de máquinas-ferramentas |
| | | 46.63 | Comércio por grosso de máquinas para a indústria extrativa, construção e engenharia civil |
| | | 46.64 | Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos |
| | 46.7 | | Comércio por grosso de veículos automóveis, motociclos, suas peças e acessórios |
| | | 46.71 | Comércio por grosso de veículos automóveis |
| | | 46.72 | Comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis |
| | | 46.73 | Comércio por grosso de motociclos, suas peças e acessórios |
| | 46.8 | | Outro comércio por grosso especializado |
| | | 46.81 | Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos e produtos derivados |
| | | 46.82 | Comércio por grosso de minérios e de metais |
| | | 46.83 | Comércio por grosso de madeira, de materiais de construção e de equipamento sanitário |
| | | 46.84 | Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento |
| | | 46.85 | Comércio por grosso de produtos químicos |
| | | 46.86 | Comércio por grosso de outros bens intermédios |
| | | 46.87 | Comércio por grosso de desperdícios e sucata |
| | | 46.89 | Outro comércio por grosso especializado, n.e. |
| | 46.9 | | Comércio por grosso não especializado |
| | | 46.90 | Comércio por grosso não especializado |
| 47 | | | Comércio a retalho |
| | 47.1 | | Comércio a retalho não especializado |
| | | 47.11 | Comércio a retalho não especializado com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco |
| | | 47.12 | Outro comércio a retalho não especializado |
| | 47.2 | | Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco |
| | | 47.21 | Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas |
| | | 47.22 | Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne |
| | | 47.23 | Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos |
| | | 47.24 | Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria |
| | | 47.25 | Comércio a retalho de bebidas |
| | | 47.26 | Comércio a retalho de produtos do tabaco |
| | | 47.27 | Comércio a retalho de outros produtos alimentares |
| | 47.3 | | Comércio a retalho de combustível para veículos a motor |
| | | 47.30 | Comércio a retalho de combustível para veículos a motor |
| | 47.4 | | Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação |
| | | 47.40 | Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação |
| | 47.5 | | Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico |
| | | 47.51 | Comércio a retalho de têxteis |
| | | 47.52 | Comércio a retalho de ferragens, materiais de construção, tintas e vidros |
| | | 47.53 | Comércio a retalho de tapetes, carpetes, cortinados e outros revestimentos para paredes e pavimentos |
| | | 47.54 | Comércio a retalho de eletrodomésticos |
| | | 47.55 | Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação, de artigos de mesa e de outros artigos para o lar |
| | 47.6 | | Comércio a retalho de bens culturais e recreativos |
| | | 47.61 | Comércio a retalho de livros |
| | | 47.62 | Comércio a retalho de jornais, revistas e outras publicações periódicas e artigos de papelaria |
| | | 47.63 | Comércio a retalho de artigos de desporto |
| | | 47.64 | Comércio a retalho de jogos e de brinquedos |
| | | 47.69 | Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, n.e. |
| | 47.7 | | Comércio a retalho de outros produtos, exceto veículos automóveis e motociclos |
| | | 47.71 | Comércio a retalho de vestuário |
| | | 47.72 | Comércio a retalho de calçado e artigos de couro |
| | | 47.73 | Comércio a retalho de produtos farmacêuticos |
| | | 47.74 | Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos |
| | | 47.75 | Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene |
| | | 47.76 | Comércio a retalho de flores, plantas, fertilizantes, animais de estimação e respetivos alimentos |
| | | 47.77 | Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia |
| | | 47.78 | Comércio a retalho de outros produtos novos |
| | | 47.79 | Comércio a retalho de artigos em segunda mão |
| | 47.8 | | Comércio a retalho de veículos automóveis e motociclos, suas peças e acessórios |
| | | 47.81 | Comércio a retalho de veículos automóveis |
| | | 47.82 | Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis |
| | | 47.83 | Comércio a retalho de motociclos, suas peças e acessórios |
| | 47.9 | | Atividades de serviços de intermediação no comércio a retalho |
| | | 47.91 | Atividades de serviços de intermediação no comércio a retalho não especializado |
| | | 47.92 | Atividades de serviços de intermediação no comércio a retalho especializado |
| | | | SECÇÃO H — TRANSPORTES E ARMAZENAGEM |
| 49 | | | Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos |
| | 49.1 | | Transporte ferroviário de passageiros |
| | | 49.11 | Transporte de passageiros por ferrovia pesada |
| | | 49.12 | Outro transporte ferroviário de passageiros |
| | 49.2 | | Transporte ferroviário de mercadorias |
| | | 49.20 | Transporte ferroviário de mercadorias |
| | 49.3 | | Outros transportes terrestres de passageiros |
| | | 49.31 | Transporte rodoviário regular de passageiros |
| | | 49.32 | Transporte rodoviário não regular de passageiros |
| | | 49.33 | Atividades de serviços de transporte de passageiros, a pedido, por veículo com condutor |
| | | 49.34 | Transporte de passageiros por instalações por cabo (teleféricos, telesquis e outras) |
| | | 49.39 | Outros transportes terrestres de passageiros, n.e. |
| | 49.4 | | Transportes rodoviários de mercadorias e serviços de mudanças |
| | | 49.41 | Transportes rodoviários de mercadorias |
| | | 49.42 | Serviços de mudanças |
| | 49.5 | | Transportes por oleodutos ou gasodutos |
| | | 49.50 | Transportes por oleodutos ou gasodutos |
| 50 | | | Transportes por água |
| | 50.1 | | Transportes marítimos de passageiros |
| | | 50.10 | Transportes marítimos de passageiros |
| | 50.2 | | Transportes marítimos de mercadorias |
| | | 50.20 | Transportes marítimos de mercadorias |
| | 50.3 | | Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores |
| | | 50.30 | Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores |
| | 50.4 | | Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores |
| | | 50.40 | Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores |
| 51 | | | Transportes aéreos |
| | 51.1 | | Transportes aéreos de passageiros |
| | | 51.10 | Transportes aéreos de passageiros |
| | 51.2 | | Transportes aéreos de mercadorias e transportes espaciais |
| | | 51.21 | Transportes aéreos de mercadorias |
| | | 51.22 | Transportes espaciais |
| 52 | | | Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes |
| | 52.1 | | Armazenagem |
| | | 52.10 | Armazenagem |
| | 52.2 | | Atividades auxiliares dos transportes |
| | | 52.21 | Atividades auxiliares dos transportes terrestres |
| | | 52.22 | Atividades auxiliares dos transportes por água |
| | | 52.23 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos |
| | | 52.24 | Manuseamento de carga |
| | | 52.25 | Atividades de serviços de logística |
| | | 52.26 | Outras atividades auxiliares dos transportes |
| | 52.3 | | Atividades de serviços de intermediação de transporte |
| | | 52.31 | Atividades de serviços de intermediação de transporte de mercadorias |
| | | 52.32 | Atividades de serviços de intermediação de transporte de passageiros |
| 53 | | | Atividades postais e de correios |
| | 53.1 | | Atividades postais com obrigação de serviço universal |
| | | 53.10 | Atividades postais com obrigação de serviço universal |
| | 53.2 | | Outras atividades postais e de correios |
| | | 53.20 | Outras atividades postais e de correios |
| | 53.3 | | Atividades de serviços de intermediação de atividades postais e de correios |
| | | 53.30 | Atividades de serviços de intermediação de atividades postais e de correios |
| | | | SECÇÃO I — ATIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO |
| 55 | | | Alojamento |
| | 55.1 | | Estabelecimentos hoteleiros |
| | | 55.10 | Estabelecimentos hoteleiros |
| | 55.2 | | Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração |
| | | 55.20 | Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração |
| | 55.3 | | Parques de campismo e de caravanismo |
| | | 55.30 | Parques de campismo e de caravanismo |
| | 55.4 | | Atividades de serviços de intermediação de alojamento |
| | | 55.40 | Atividades de serviços de intermediação de alojamento |
| | 55.9 | | Outros locais de alojamentos |
| | | 55.90 | Outros locais de alojamentos |
| 56 | | | Restauração |
| | 56.1 | | Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis |
| | | 56.11 | Atividades de restauração |
| | | 56.12 | Atividades de serviços de alimentação em meios móveis |
| | 56.2 | | Fornecimento de refeições para eventos, atividades de serviços de fornecimento de refeições por contrato e outras atividades de serviços de alimentação |
| | | 56.21 | Fornecimento de refeições para eventos |
| | | 56.22 | Atividades de serviço de fornecimento de refeições por contrato e outras atividades de serviços de alimentação |
| | 56.3 | | Atividades de estabelecimentos de bebidas |
| | | 56.30 | Atividades de estabelecimentos de bebidas |
| | 56.4 | | Atividades de serviços de intermediação relativas a atividades de serviços de restauração e de bebidas |
| | | 56.40 | Atividades de serviços de intermediação relativas a atividades de serviços de restauração e de bebidas |
| | | | SECÇÃO J — ATIVIDADES DE EDIÇÃO, DIFUSÃO E PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS |
| 58 | | | Atividades de edição |
| | 58.1 | | Edição de livros, jornais e outras publicações, exceto edição de programas informáticos |
| | | 58.11 | Edição de livros |
| | | 58.12 | Edição de jornais |
| | | 58.13 | Edição de revistas e de outras publicações periódicas |
| | | 58.19 | Outras publicações, exceto edição de programas informáticos |
| | 58.2 | | Edição de programas informáticos |
| | | 58.21 | Edição de jogos de vídeo |
| | | 58.29 | Edição de outros programas informáticos |
| 59 | | | Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música |
| | 59.1 | | Atividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão |
| | | 59.11 | Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão |
| | | 59.12 | Atividades de pós-produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão |
| | | 59.13 | Atividades de distribuição de filmes e de vídeo |
| | | 59.14 | Atividades de projeção de filmes |
| | 59.2 | | Atividades de gravação de som e edição de música |
| | | 59.20 | Atividades de gravação de som e edição de música |
| 60 | | | Atividades de programação, difusão de rádio e de televisão, de agências de notícias e outras atividades de distribuição de conteúdos |
| | 60.1 | | Atividades de radiodifusão e de distribuição de áudio |
| | | 60.10 | Atividades de radiodifusão e de distribuição de áudio |
| | 60.2 | | Atividades de programação e difusão de televisão e de distribuição de vídeo |
| | | 60.20 | Atividades de programação e difusão de televisão e de distribuição de vídeo |
| | 60.3 | | Atividades de agências de notícias e outras atividades de distribuição de conteúdos |
| | | 60.31 | Atividades de agências de notícias |
| | | 60.39 | Outras atividades de distribuição de conteúdos |
| | | | SECÇÃO K — TELECOMUNICAÇÕES, PROGRAMAÇÃO INFORMÁTICA, CONSULTORIA, INFRAESTRUTURAS DE COMPUTAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO |
| 61 | | | Telecomunicações |
| | 61.1 | | Atividades de telecomunicações por fios, sem fios e por satélites |
| | | 61.10 | Atividades de telecomunicações por fios, sem fios e por satélites |
| | 61.2 | | Atividades de revenda de telecomunicações e atividades de serviços de intermediação no domínio das telecomunicações |
| | | 61.20 | Atividades de revenda de telecomunicações e atividades de serviços de intermediação no domínio das telecomunicações |
| | 61.9 | | Outras atividades de telecomunicações |
| | | 61.90 | Outras atividades de telecomunicações |
| 62 | | | Consultoria, programação informática e atividades relacionadas |
| | 62.1 | | Atividades de programação informática |
| | | 62.10 | Atividades de programação informática |
| | 62.2 | | Atividades de consultoria informática e de gestão de instalações informáticas |
| | | 62.20 | Atividades de consultoria informática e de gestão de instalações informáticas |
| | 62.9 | | Outras atividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática |
| | | 62.90 | Outras atividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática |
| 63 | | | Infraestruturas de computação, atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e outras atividades dos serviços de informação |
| | 63.1 | | Infraestruturas de computação, atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas |
| | | 63.10 | Infraestruturas de computação, atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas |
| | 63.9 | | Atividades de portais de pesquisa Web e outras atividades dos serviços de informação |
| | | 63.91 | Atividades de portais de pesquisa Web |
| | | 63.92 | Outras atividades dos serviços de informação |
| | | | SECÇÃO L — ATIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| 64 | | | Atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões |
| | 64.1 | | Intermediação monetária |
| | | 64.11 | Banco central |
| | | 64.19 | Outra intermediação monetária |
| | 64.2 | | Atividades das sociedades gestoras de participações sociais e canais de financiamento (financing conduits) |
| | | 64.21 | Atividades das sociedades gestoras de participações sociais |
| | | 64.22 | Atividades de canais de financiamento (financing conduits) |
| | 64.3 | | Atividades de trusts, fundos e entidades financeiras semelhantes |
| | | 64.31 | Atividades dos fundos de investimento do mercado monetário e não monetário |
| | | 64.32 | Atividades de trusts, patrimónios e contas fiduciárias |
| | 64.9 | | Outras atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões |
| | | 64.91 | Locação financeira |
| | | 64.92 | Outras atividades de crédito |
| | | 64.99 | Outras atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões, n.e. |
| 65 | | | Seguros, resseguros e fundos de pensões, exceto segurança social obrigatória |
| | 65.1 | | Seguros |
| | | 65.11 | Seguros de vida |
| | | 65.12 | Seguros não-vida |
| | 65.2 | | Resseguros |
| | | 65.20 | Resseguros |
| | 65.3 | | Fundos de pensões |
| | | 65.30 | Fundos de pensões |
| 66 | | | Atividades auxiliares de serviços financeiros e das atividades dos seguros |
| | 66.1 | | Atividades auxiliares de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões |
| | | 66.11 | Administração de mercados financeiros |
| | | 66.12 | Atividades de mediação na negociação e gestão de carteiras de ativos |
| | | 66.19 | Outras atividades auxiliares de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões |
| | 66.2 | | Atividades auxiliares dos seguros e fundos de pensões |
| | | 66.21 | Avaliação de riscos e de danos |
| | | 66.22 | Atividades de mediadores de seguros |
| | | 66.29 | Atividades auxiliares dos seguros e fundos de pensões, n.e. |
| | 66.3 | | Atividades de gestão de fundos |
| | | 66.30 | Atividades de gestão de fundos |
| | | | SECÇÃO M — ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS |
| 68 | | | Atividades imobiliárias |
| | 68.1 | | Atividades imobiliárias com bens imobiliários próprios e desenvolvimento de projetos de edifícios |
| | | 68.11 | Compra e venda de bens imobiliários |
| | | 68.12 | Desenvolvimento de projetos de edifícios |
| | 68.2 | | Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação |
| | | 68.20 | Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação |
| | 68.3 | | Atividades imobiliárias por conta de outrem |
| | | 68.31 | Atividades de serviços de intermediação de atividades imobiliárias |
| | | 68.32 | Outras atividades imobiliárias por conta de outrem |
| | | | SECÇÃO N — ATIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES |
| 69 | | | Atividades jurídicas e de contabilidade |
| | 69.1 | | Atividades jurídicas |
| | | 69.10 | Atividades jurídicas |
| | 69.2 | | Atividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal |
| | | 69.20 | Atividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal |
| 70 | | | Atividades das sedes sociais e de consultoria para a gestão |
| | 70.1 | | Atividades das sedes sociais |
| | | 70.10 | Atividades das sedes sociais |
| | 70.2 | | Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão |
| | | 70.20 | Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão |
| 71 | | | Atividades de arquitetura e de engenharia; atividades de ensaios e análises técnicas |
| | 71.1 | | Atividades de arquitetura, de engenharia e técnicas afins |
| | | 71.11 | Atividades de arquitetura |
| | | 71.12 | Atividades de engenharia e técnicas afins |
| | 71.2 | | Atividades de ensaios e análises técnicas |
| | | 71.20 | Atividades de ensaios e análises técnicas |
| 72 | | | Investigação científica e desenvolvimento |
| | 72.1 | | Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais |
| | | 72.10 | Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais |
| | 72.2 | | Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas |
| | | 72.20 | Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas |
| 73 | | | Atividades de publicidade, estudos de mercado e relações públicas |
| | 73.1 | | Publicidade |
| | | 73.11 | Atividades de agências de publicidade |
| | | 73.12 | Atividades de representação nos meios de comunicação |
| | 73.2 | | Estudos de mercado e sondagens de opinião |
| | | 73.20 | Estudos de mercado e sondagens de opinião |
| | 73.3 | | Atividades de relações públicas e de comunicação |
| | | 73.30 | Atividades de relações públicas e de comunicação |
| 74 | | | Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares |
| | 74.1 | | Atividades especializadas de design |
| | | 74.11 | Atividades de design de produtos industriais e de moda |
| | | 74.12 | Atividades de design gráfico e de comunicação visual |
| | | 74.13 | Atividades de design de interiores |
| | | 74.14 | Outras atividades especializadas de design |
| | 74.2 | | Atividades fotográficas |
| | | 74.20 | Atividades fotográficas |
| | 74.3 | | Atividades de tradução e interpretação |
| | | 74.30 | Atividades de tradução e interpretação |
| | 74.9 | | Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e. |
| | | 74.91 | Atividades de serviços de comercialização e corretagem de patentes |
| | | 74.99 | Todas as outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e. |
| 75 | | | Atividades veterinárias |
| | 75.0 | | Atividades veterinárias |
| | | 75.00 | Atividades veterinárias |
| | | | SECÇÃO O — ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO |
| 77 | | | Atividades de aluguer |
| | 77.1 | | Aluguer de veículos automóveis |
| | | 77.11 | Aluguer de veículos automóveis ligeiros |
| | | 77.12 | Aluguer de veículos automóveis pesados |
| | 77.2 | | Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico |
| | | 77.21 | Aluguer de bens para atividades de lazer e desporto |
| | | 77.22 | Aluguer de outros bens de uso pessoal e doméstico |
| | 77.3 | | Aluguer de outras máquinas, equipamentos e bens tangíveis |
| | | 77.31 | Aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas |
| | | 77.32 | Aluguer de máquinas e equipamentos para a construção e engenharia civil |
| | | 77.33 | Aluguer de máquinas e equipamentos de escritório e de computadores |
| | | 77.34 | Aluguer de meios de transporte marítimo e fluvial |
| | | 77.35 | Aluguer de meios de transporte aéreo |
| | | 77.39 | Aluguer de outras máquinas, equipamentos e bens tangíveis, n.e. |
| | 77.4 | | Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, excetuando obras protegidas por direitos de autor |
| | | 77.40 | Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, excetuando obras protegidas por direitos de autor |
| | 77.5 | | Atividades de serviços de intermediação de aluguer e locação de bens corpóreos e ativos incorpóreos não financeiros |
| | | 77.51 | Atividades de serviços de intermediação de aluguer e locação de veículos automóveis, autocaravanas e reboques |
| | | 77.52 | Atividades de serviços de intermediação de aluguer e locação de outros bens corpóreos e ativos incorpóreos não financeiros |
| 78 | | | Atividades de emprego |
| | 78.1 | | Atividades das agências de seleção e colocação de pessoal |
| | | 78.10 | Atividades das agências de seleção e colocação de pessoal |
| | 78.2 | | Atividades das empresas de trabalho temporário e outros fornecimentos de recursos humanos |
| | | 78.20 | Atividades das empresas de trabalho temporário e outros fornecimentos de recursos humanos |
| 79 | | | Atividades das agências de viagens, dos operadores turísticos e outras atividades dos serviços de reservas e atividades relacionadas |
| | 79.1 | | Atividades das agências de viagens e dos operadores turísticos |
| | | 79.11 | Atividades das agências de viagens |
| | | 79.12 | Atividades dos operadores turísticos |
| | 79.9 | | Outras atividades dos serviços de reservas e atividades relacionadas |
| | | 79.90 | Outras atividades dos serviços de reservas e atividades relacionadas |
| 80 | | | Atividades de investigação e de segurança |
| | 80.0 | | Atividades de investigação e de segurança |
| | | 80.01 | Atividades de investigação e de segurança privada |
| | | 80.09 | Atividades de segurança, n.e. |
| 81 | | | Atividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins |
| | 81.1 | | Atividades combinadas de apoio à gestão de edifícios |
| | | 81.10 | Atividades combinadas de apoio à gestão de edifícios |
| | 81.2 | | Atividades de limpeza |
| | | 81.21 | Limpeza geral de edifícios |
| | | 81.22 | Outras atividades de limpeza de edifícios e em equipamentos industriais |
| | | 81.23 | Outras atividades de limpeza |
| | 81.3 | | Atividades dos serviços de plantação e de manutenção de jardins |
| | | 81.30 | Atividades dos serviços de plantação e de manutenção de jardins |
| 82 | | | Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios |
| | 82.1 | | Atividades de serviços administrativos e de apoio |
| | | 82.10 | Atividades de serviços administrativos e de apoio |
| | 82.2 | | Atividades dos centros de chamadas |
| | | 82.20 | Atividades dos centros de chamadas |
| | 82.3 | | Organização de feiras, congressos e similares |
| | | 82.30 | Organização de feiras, congressos e similares |
| | 82.4 | | Atividades de serviços de intermediação de atividades de serviços de apoio aos negócios, n.e. |
| | | 82.40 | Atividades de serviços de intermediação de atividades de serviços de apoio aos negócios, n.e. |
| | 82.9 | | Atividades de serviços de apoio aos negócios, n.e. |
| | | 82.91 | Atividades das agências de cobrança de dívidas e de avaliação do risco de crédito |
| | | 82.92 | Atividades de embalagem |
| | | 82.99 | Outras atividades de serviços de apoio aos negócios, n.e. |
| | | | SECÇÃO P — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA |
| 84 | | | Administração pública e defesa; segurança social obrigatória |
| | 84.1 | | Administração pública geral e das políticas económica, social e ambiental |
| | | 84.11 | Atividades de administração pública geral |
| | | 84.12 | Administração Pública – atividades de saúde, educação, cultura e outros serviços sociais |
| | | 84.13 | Regulação e promoção da eficiência da atividade económica |
| | 84.2 | | Prestação de serviços à comunidade em geral - Negócios Estrangeiros, Defesa, Justiça, Segurança, Ordem Pública e Proteção Civil |
| | | 84.21 | Negócios Estrangeiros |
| | | 84.22 | Atividades de defesa |
| | | 84.23 | Justiça |
| | | 84.24 | Segurança e ordem pública |
| | | 84.25 | Atividades de proteção civil |
| | 84.3 | | Segurança social obrigatória |
| | | 84.30 | Segurança social obrigatória |
| | | | SECÇÃO Q — EDUCAÇÃO |
| 85 | | | Educação |
| | 85.1 | | Ensino pré-escolar |
| | | 85.10 | Ensino pré-escolar |
| | 85.2 | | Ensino básico (1.° e 2.° ciclos) |
| | | 85.20 | Ensino básico (1.° e 2.° ciclos) |
| | 85.3 | | Ensino básico (3.° ciclo) e secundário e pós-secundário não superior |
| | | 85.31 | Ensino básico (3.° ciclo) e secundário geral |
| | | 85.32 | Ensino secundário profissional |
| | | 85.33 | Ensino pós-secundário não superior |
| | 85.4 | | Ensino superior |
| | | 85.40 | Ensino superior |
| | 85.5 | | Outras atividades educativas |
| | | 85.51 | Ensino desportivo e recreativo |
| | | 85.52 | Ensino das atividades culturais |
| | | 85.53 | Escolas de condução e pilotagem |
| | | 85.59 | Outras atividades educativas, n.e. |
| | 85.6 | | Atividades de apoio ao ensino |
| | | 85.61 | Atividades de serviços de intermediação de cursos e tutores |
| | | 85.69 | Atividades de apoio ao ensino, n.e. |
| | | | SECÇÃO R — ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E AÇÃO SOCIAL |
| 86 | | | Atividades de saúde humana |
| | 86.1 | | Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento |
| | | 86.10 | Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento |
| | 86.2 | | Atividades de prática clínica em ambulatório e de medicina dentária e odontologia |
| | | 86.21 | Atividades de prática clínica geral |
| | | 86.22 | Atividades médicas especializadas |
| | | 86.23 | Atividades de medicina dentária e odontologia |
| | 86.9 | | Outras atividades de saúde humana |
| | | 86.91 | Atividades dos serviços de diagnóstico por imagem e dos laboratórios de análises clínicas |
| | | 86.92 | Transporte de doentes em ambulância |
| | | 86.93 | Atividades de psicólogos e psicoterapeutas, exceto médicos |
| | | 86.94 | Atividades de enfermagem e de parteiras |
| | | 86.95 | Atividades de fisioterapia |
| | | 86.96 | Atividades de medicina tradicional, complementar e alternativa |
| | | 86.97 | Atividades de serviços de intermediação de serviços médicos, dentários e outros serviços de saúde humana |
| | | 86.99 | Outras atividades de saúde humana, n.e. |
| 87 | | | Atividades de apoio social em estruturas residenciais |
| | 87.1 | | Atividades de cuidados de enfermagem em estruturas residenciais |
| | | 87.10 | Atividades de cuidados de enfermagem em estruturas residenciais |
| | 87.2 | | Atividades de apoio social em estruturas residenciais para pessoas com doenças do foro mental ou do abuso de drogas |
| | | 87.20 | Atividades de apoio social em estruturas residenciais para pessoas com doenças do foro mental ou do abuso de drogas |
| | 87.3 | | Atividades de apoio social em estruturas residenciais para pessoas idosas ou com incapacidade física |
| | | 87.30 | Atividades de apoio social em estruturas residenciais para pessoas idosas ou com incapacidade física |
| | 87.9 | | Outras atividades de apoio social em estruturas residenciais |
| | | 87.91 | Atividades de serviços de intermediação de atividades de apoio social em estruturas residenciais |
| | | 87.99 | Outras atividades de apoio social em estruturas residenciais, n.e. |
| 88 | | | Ação social sem alojamento |
| | 88.1 | | Ação social sem alojamento para pessoas idosas ou pessoas com incapacidades |
| | | 88.10 | Ação social sem alojamento para pessoas idosas ou pessoas com incapacidades |
| | 88.9 | | Outra ação social sem alojamento |
| | | 88.91 | Atividades de cuidados diurnos para crianças, sem alojamento |
| | | 88.99 | Outra ação social sem alojamento, n.e. |
| | | | SECÇÃO S — ATIVIDADES ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E RECREATIVAS |
| 90 | | | Atividades de criação artística e atividades das artes do espetáculo |
| | 90.1 | | Atividades de criação artística |
| | | 90.11 | Atividades de criação literária e de composição musical |
| | | 90.12 | Atividades de criação de artes visuais |
| | | 90.13 | Outras atividades de criação artística |
| | 90.2 | | Atividades das artes do espetáculo |
| | | 90.20 | Atividades das artes do espetáculo |
| | 90.3 | | Atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo |
| | | 90.31 | Gestão de salas e locais de espetáculos |
| | | 90.39 | Outras atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo |
| 91 | | | Atividades de bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais |
| | 91.1 | | Atividades de bibliotecas e arquivos |
| | | 91.11 | Atividades de bibliotecas |
| | | 91.12 | Atividades de arquivos |
| | 91.2 | | Atividades de museus, coleções, locais e monumentos históricos |
| | | 91.21 | Atividades de museus e coleções |
| | | 91.22 | Atividades de locais e monumentos históricos |
| | 91.3 | | Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural |
| | | 91.30 | Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural |
| | 91.4 | | Atividades de jardins botânicos e zoológicos e de reservas naturais |
| | | 91.41 | Atividades de jardins botânicos e zoológicos |
| | | 91.42 | Atividades de reservas naturais |
| 92 | | | Lotarias e outros jogos de apostas |
| | 92.0 | | Lotarias e outros jogos de apostas |
| | | 92.00 | Lotarias e outros jogos de apostas |
| 93 | | | Atividades desportivas, de diversão e recreativas |
| | 93.1 | | Atividades desportivas |
| | | 93.11 | Gestão de instalações desportivas |
| | | 93.12 | Atividades dos clubes desportivos |
| | | 93.13 | Atividades dos centros de manutenção física |
| | | 93.19 | Atividades desportivas, n.e. |
| | 93.2 | | Atividades de diversão e recreativas |
| | | 93.21 | Atividades dos parques de diversão e temáticos |
| | | 93.29 | Atividades de diversão e recreativas, n.e. |
| | | | SECÇÃO T — OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS |
| 94 | | | Atividades das organizações associativas |
| | 94.1 | | Atividades de organizações económicas, patronais e profissionais |
| | | 94.11 | Atividades de organizações económicas e patronais |
| | | 94.12 | Atividades de organizações profissionais |
| | 94.2 | | Atividades de organizações sindicais |
| | | 94.20 | Atividades de organizações sindicais |
| | 94.9 | | Outras atividades de organizações associativas |
| | | 94.91 | Atividades de organizações religiosas |
| | | 94.92 | Atividades de organizações políticas |
| | | 94.99 | Atividades de outras organizações associativas, n.e. |
| 95 | | | Reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos |
| | 95.1 | | Reparação e manutenção de computadores e de equipamento de comunicação |
| | | 95.10 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamento de comunicação |
| | 95.2 | | Reparação e manutenção de bens de uso pessoal e doméstico |
| | | 95.21 | Reparação e manutenção de televisores e outros produtos similares de eletrónica de consumo |
| | | 95.22 | Reparação e manutenção de eletrodomésticos e de outros equipamentos para uso doméstico e para jardim |
| | | 95.23 | Reparação e manutenção de calçado e artigos de couro |
| | | 95.24 | Reparação e manutenção de mobiliário e similares de uso doméstico |
| | | 95.25 | Reparação e manutenção de relógios e de artigos de joalharia |
| | | 95.29 | Reparação e manutenção de bens de uso pessoal e doméstico, n.e. |
| | 95.3 | | Reparação e manutenção de veículos automóveis e motociclos |
| | | 95.31 | Reparação e manutenção de veículos automóveis |
| | | 95.32 | Reparação e manutenção de motociclos |
| | 95.4 | | Atividades de serviços de intermediação de reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos |
| | | 95.40 | Atividades de serviços de intermediação de reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos |
| 96 | | | Atividades de serviços pessoais |
| | 96.1 | | Lavagem e limpeza de têxteis e peles |
| | | 96.10 | Lavagem e limpeza de têxteis e peles |
| | 96.2 | | Atividades de salões de cabeleireiro, institutos de beleza, centros de bem-estar e atividades semelhantes |
| | | 96.21 | Atividades de salões de cabeleireiro e de barbearias |
| | | 96.22 | Atividades de cuidados de beleza e outras atividades de institutos de beleza |
| | | 96.23 | Atividades de centros de bem-estar, saunas e banhos de vapor |
| | 96.3 | | Atividades funerárias e conexas |
| | | 96.30 | Atividades funerárias e conexas |
| | 96.4 | | Atividades de serviços de intermediação de serviços pessoais |
| | | 96.40 | Atividades de serviços de intermediação de serviços pessoais |
| | 96.9 | | Outras atividades de serviços pessoais |
| | | 96.91 | Atividades de prestação de serviços pessoais domésticos |
| | | 96.99 | Outras atividades de serviços pessoais, n.e. |
| | | | SECÇÃO U — ATIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO E ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO |
| 97 | | | Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico |
| | 97.0 | | Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico |
| | | 97.00 | Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico |
| 98 | | | Atividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio |
| | 98.1 | | Atividades de produção de bens pelas famílias para uso próprio |
| | | 98.10 | Atividades de produção de bens pelas famílias para uso próprio |
| | 98.2 | | Atividades de produção de serviços pelas famílias para uso próprio |
| | | 98.20 | Atividades de produção de serviços pelas famílias para uso próprio |
| | | | SECÇÃO V — ATIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
| 99 | | | Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
| | 99.0 | | Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
| | | 99.00 | Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |

n.e.: não especificados

Divisão

Grupo

Classe

SECÇÃO A — AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

01

Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados

01.1

Culturas temporárias

01.11

Cultura de cereais (exceto arroz), leguminosas e sementes oleaginosas

01.12

Cultura de arroz

01.13

Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos

01.14

Cultura de cana-de-açúcar

01.15

Cultura de tabaco

01.16

Cultura de plantas têxteis

01.19

Outras culturas temporárias

01.2

Culturas permanentes

01.21

Viticultura

01.22

Cultura de frutos tropicais e subtropicais

01.23

Cultura de citrinos

01.24

Cultura de pomóideas e de prunóideas

01.25

Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos

01.26

Cultura de frutos oleaginosos

01.27

Cultura de plantas destinadas à preparação de bebidas

01.28

Culturas de especiarias e de plantas aromáticas, medicinais e farmacêuticas

01.29

Outras culturas permanentes

01.3

Propagação de plantas

01.30

Propagação de plantas

01.4

Produção animal

01.41

Criação de bovinos para produção de leite

01.42

Criação de outros bovinos e búfalos

01.43

Criação de cavalos e outros Equídeos

01.44

Criação de camelos e outros Camelídeos

01.45

Criação de ovinos e caprinos

01.46

Suinicultura

01.47

Avicultura

01.48

Outra produção animal

01.5

Produções agrícola e animal combinadas

01.50

Produções agrícola e animal combinadas

01.6

Atividades de apoio à agricultura e à produção animal, e atividades pós-colheita

01.61

Atividades de apoio à agricultura

01.62

Atividades de apoio à produção animal

01.63

Atividades pós-colheita e tratamento de sementes para propagação

01.7

Caça, captura de animais e atividades dos serviços relacionados

01.70

Caça, captura de animais e atividades dos serviços relacionados

02

Silvicultura e exploração florestal

02.1

Silvicultura e outras atividades florestais

02.10

Silvicultura e outras atividades florestais

02.2

Exploração florestal

02.20

Exploração florestal

02.3

Extração de cortiça, resina e de outros produtos florestais, exceto madeira

02.30

Extração de cortiça, resina e de outros produtos florestais, exceto madeira

02.4

Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal

02.40

Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal

03

Pesca e aquicultura

03.1

Pesca

03.11

Pesca marítima

03.12

Pesca em água doce

03.2

Aquicultura

03.21

Aquicultura em águas salgadas e salobras

03.22

Aquicultura em água doce

03.3

Atividades de apoio à pesca e à aquicultura

03.30

Atividades de apoio à pesca e à aquicultura

SECÇÃO B — INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

05

Extração de carvão e lenhite

05.1

Extração de hulha

05.10

Extração de hulha

05.2

Extração de lenhite

05.20

Extração de lenhite

06

Extração de petróleo bruto e de gás natural

06.1

Extração de petróleo bruto

06.10

Extração de petróleo bruto

06.2

Extração de gás natural

06.20

Extração de gás natural

07

Extração de minérios metálicos

07.1

Extração de minérios de ferro

07.10

Extração de minérios de ferro

07.2

Extração de minérios metálicos não ferrosos

07.21

Extração de minérios de urânio e de tório

07.29

Extração de outros minérios metálicos não ferrosos

08

Outras indústrias extrativas

08.1

Extração de pedra, areia e argila

08.11

Extração de rochas ornamentais, calcário, gesso, ardósia e outras rochas

08.12

Extração de saibro, areia e pedra britada e extração de argilas e caulino

08.9

Indústrias extrativas, n.e.

08.91

Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos

08.92

Extração de turfa

08.93

Extração de sal

08.99

Outras indústrias extrativas, n.e.

09

Atividades de serviços de apoio às indústrias extrativas

09.1

Atividades de apoio à extração de petróleo e de gás natural

09.10

Atividades de apoio à extração de petróleo e de gás natural

09.9

Atividades de apoio a outras indústrias extrativas

09.90

Atividades de apoio a outras indústrias extrativas

SECÇÃO C — INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

10

Indústrias alimentares

10.1

Processamento e conservação de carne e fabricação de produtos à base de carne

10.11

Processamento e conservação de carne, exceto carne de aves

10.12

Processamento e conservação de carne de aves

10.13

Fabricação de produtos à base de carne

10.2

Processamento e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

10.20

Processamento e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

10.3

Processamento e conservação de frutos e de produtos hortícolas

10.31

Processamento e conservação de batatas

10.32

Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas

10.39

Outro processamento e conservação de frutos e de produtos hortícolas

10.4

Produção de óleos e gorduras animais e vegetais

10.41

Produção de óleos e gorduras

10.42

Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares

10.5

Indústria de laticínios; fabricação de gelados e sorvetes

10.51

Indústria de laticínios

10.52

Fabricação de gelados e sorvetes

10.6

Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, féculas e produtos afins

10.61

Transformação de cereais e leguminosas

10.62

Fabricação de amidos, féculas e produtos afins

10.7

Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha

10.71

Panificação e pastelaria fresca

10.72

Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação

10.73

Fabricação de produtos à base de farinha

10.8

Fabricação de outros produtos alimentares

10.81

Indústria do açúcar

10.82

Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria à base de açúcar

10.83

Indústria do café e do chá

10.84

Fabricação de condimentos e temperos

10.85

Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados

10.86

Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos

10.89

Fabricação de outros produtos alimentares, n.e.

10.9

Fabricação de alimentos preparados para animais

10.91

Fabricação de alimentos para animais de criação

10.92

Fabricação de alimentos para animais de estimação

11

Indústria das bebidas

11.0

Indústria das bebidas

11.01

Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas

11.02

Indústria do vinho

11.03

Fabricação de cidra e outras bebidas fermentadas de frutos

11.04

Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas

11.05

Fabricação de cerveja

11.06

Fabricação de malte

11.07

Produção de bebidas refrigerantes não alcoólicas e de águas engarrafadas

12

Indústria do tabaco

12.0

Indústria do tabaco

12.00

Indústria do tabaco

13

Fabricação de têxteis

13.1

Preparação e fiação de fibras têxteis

13.10

Preparação e fiação de fibras têxteis

13.2

Tecelagem de têxteis

13.20

Tecelagem de têxteis

13.3

Acabamento de têxteis

13.30

Acabamento de têxteis

13.9

Fabricação de outros têxteis

13.91

Fabricação de tecidos de malha tricotada e crochetada

13.92

Fabricação de têxteis para uso doméstico e de artigos têxteis de decoração confecionados

13.93

Fabricação de tapetes e carpetes

13.94

Fabricação de cordoaria e redes

13.95

Fabricação de têxteis não tecidos e respetivos artigos

13.96

Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial

13.99

Fabricação de outros têxteis, n.e.

14

Indústria do vestuário

14.1

Fabricação de vestuário de malha tricotada e crochetada

14.10

Fabricação de vestuário de malha tricotada e crochetada

14.2

Confeção de outros artigos e acessórios de vestuário

14.21

Confeção de vestuário exterior

14.22

Confeção de vestuário interior

14.23

Confeção de vestuário de trabalho

14.24

Confeção de vestuário em couro e pele com pelo

14.29

Confeção de outros artigos e acessórios de vestuário, n.e.

15

Indústria do couro, dos produtos do couro e produtos similares de outros materiais

15.1

Curtimento, tingimento e acabamento de couro e peles com pelo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, arreios e selas

15.11

Curtimento, acabamento e tingimento de couros e peles com pelo

15.12

Fabricação de artigos de viagem, bolsas, marroquinaria, arreios e selas de qualquer material

15.2

Indústria do calçado

15.20

Indústria do calçado

16

Indústria da madeira e dos produtos da madeira e cortiça, exceto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria

16.1

Serração e aplainamento da madeira; processamento e acabamento da madeira

16.11

Serração e aplainamento da madeira

16.12

Processamento e acabamento da madeira

16.2

Fabricação de artigos de madeira, de cortiça, de espartaria e cestaria

16.21

Fabricação de folheados e painéis à base de madeira

16.22

Fabricação de pavimentos em painéis montados

16.23

Fabricação de outros produtos de carpintaria para a construção

16.24

Fabricação de embalagens de madeira

16.25

Fabricação de portas e janelas de madeira

16.26

Produção de combustíveis sólidos a partir de biomassa vegetal

16.27

Acabamento de produtos de madeira

16.28

Fabricação de outros produtos de madeira e artigos de cortiça, de espartaria e cestaria

17

Fabricação de papel e produtos do papel

17.1

Fabricação de pasta, de papel e de cartão (exceto canelado)

17.11

Fabricação de pasta

17.12

Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado)

17.2

Fabricação de artigos de papel e de cartão

17.21

Fabricação de papel e de cartão canelados e de embalagens de papel e cartão

17.22

Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário

17.23

Fabricação de artigos de papel para papelaria

17.24

Fabricação de papel de parede

17.25

Fabricação de outros artigos de papel e de cartão

18

Impressão e reprodução de suportes gravados

18.1

Impressão e serviços relacionados com a impressão

18.11

Impressão de jornais

18.12

Outra impressão

18.13

Serviços de pré-impressão e pré-media

18.14

Encadernação e atividades relacionadas

18.2

Reprodução de suportes gravados

18.20

Reprodução de suportes gravados

19

Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados

19.1

Fabricação de produtos de coqueria

19.10

Fabricação de produtos de coqueria

19.2

Fabricação de produtos petrolíferos refinados e de produtos de combustíveis fósseis

19.20

Fabricação de produtos petrolíferos refinados e de produtos de combustíveis fósseis

20

Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais

20.1

Fabricação de produtos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética sob formas primárias

20.11

Fabricação de gases industriais

20.12

Fabricação de corantes e pigmentos

20.13

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base

20.14

Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base

20.15

Fabricação de adubos e de compostos azotados

20.16

Fabricação de matérias plásticas em formas primárias

20.17

Fabricação de borracha sintética em formas primárias

20.2

Fabricação de pesticidas, desinfetantes e outros produtos agroquímicos

20.20

Fabricação de pesticidas, desinfetantes e outros produtos agroquímicos

20.3

Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mástiques

20.30

Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mástiques

20.4

Fabricação de produtos para lavagem, limpeza e polimento

20.41

Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento

20.42

Fabricação de perfume, de cosméticos e de produtos de higiene

20.5

Fabricação de outros produtos químicos

20.51

Produção de biocombustíveis líquidos

20.59

Fabricação de outros produtos químicos, n.e.

20.6

Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais

20.60

Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais

21

Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas

21.1

Fabricação de produtos farmacêuticos de base

21.10

Fabricação de produtos farmacêuticos de base

21.2

Fabricação de preparações farmacêuticas

21.20

Fabricação de preparações farmacêuticas

22

Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas

22.1

Fabricação de artigos de borracha

22.11

Fabricação, recauchutagem e reconstrução de pneus e fabricação de câmaras de ar

22.12

Fabricação de outros produtos de borracha

22.2

Fabricação de artigos de matérias plásticas

22.21

Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico

22.22

Fabricação de embalagens de plástico

22.23

Fabricação de portas e janelas de plástico

22.24

Fabricação de artigos de plástico para a construção

22.25

Processamento e acabamento de artigos de plástico

22.26

Fabricação de outros artigos de plástico

23

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos

23.1

Fabricação de vidro e artigos de vidro

23.11

Fabricação de vidro plano

23.12

Moldagem e processamento de vidro plano

23.13

Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco)

23.14

Fabricação de fibras de vidro

23.15

Fabricação e processamento de outro vidro (incluindo vidro técnico)

23.2

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

23.20

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

23.3

Fabricação de produtos de barro para a construção

23.31

Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e lajes de cerâmica

23.32

Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção

23.4

Fabricação de outros produtos de porcelana e cerâmica

23.41

Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental

23.42

Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários

23.43

Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica

23.44

Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos

23.45

Fabricação de outros produtos cerâmicos

23.5

Fabricação de cimento, cal e gesso

23.51

Fabricação de cimento

23.52

Fabricação de cal e gesso

23.6

Fabricação de produtos de betão, cimento e gesso

23.61

Fabricação de produtos de betão para a construção

23.62

Fabricação de produtos de gesso para a construção

23.63

Fabricação de betão pronto

23.64

Fabricação de argamassas

23.65

Fabricação de produtos de fibrocimento

23.66

Fabricação de outros produtos de betão, cimento e gesso

23.7

Serragem, corte e acabamento de pedra

23.70

Serragem, corte e acabamento de pedra

23.9

Fabricação de produtos abrasivos e produtos minerais não metálicos, n.e.

23.91

Fabricação de produtos abrasivos

23.99

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e.

24

Indústrias metalúrgicas de base

24.1

Siderurgia e fabricação de ferroligas

24.10

Siderurgia e fabricação de ferroligas

24.2

Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respetivos acessórios, de aço

24.20

Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respetivos acessórios, de aço

24.3

Fabricação de outros produtos da primeira transformação do aço

24.31

Estiragem a frio de barras

24.32

Laminagem a frio de arco ou banda

24.33

Perfilagem a frio

24.34

Trefilagem a frio

24.4

Produção de metais básicos e preciosos e outros metais não ferrosos

24.41

Produção de metais preciosos

24.42

Produção de alumínio

24.43

Produção de chumbo, zinco e estanho

24.44

Produção de cobre

24.45

Produção de outros metais não ferrosos

24.46

Processamento de combustível nuclear

24.5

Fundição de metais

24.51

Fundição de ferro

24.52

Fundição de aço

24.53

Fundição de metais leves

24.54

Fundição de outros metais não ferrosos

25

Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos

25.1

Fabricação de elementos de construção em metal

25.11

Fabricação de estruturas e partes de estruturas metálicas

25.12

Fabricação de portas e janelas metálicas

25.2

Fabricação de tanques, reservatórios e contentores metálicos

25.21

Fabricação de radiadores para aquecimento central, caldeiras e geradores de vapor

25.22

Fabricação de outros tanques, reservatórios e contentores metálicos

25.3

Fabricação de armas e munições

25.30

Fabricação de armas e munições

25.4

Forjamento e moldagem de metais e pulverometalurgia

25.40

Forjamento e moldagem de metais e pulverometalurgia

25.5

Tratamento e revestimento de metais; atividades de maquinagem de metais

25.51

Revestimento de metais

25.52

Tratamento térmico de metais

25.53

Maquinagem de metais

25.6

Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens

25.61

Fabricação de cutelaria

25.62

Fabricação de fechaduras, dobradiças e outras ferragens

25.63

Fabricação de ferramentas

25.9

Fabricação de outros produtos metálicos

25.91

Fabricação de bidões, tonéis e outros recipientes similares de aço

25.92

Fabricação de embalagens metálicas ligeiras

25.93

Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas

25.94

Fabricação de rebites, parafusos e porcas

25.99

Fabricação de outros produtos metálicos, n.e.

26

Fabricação de equipamentos informáticos e para comunicações, produtos eletrónicos e óticos

26.1

Fabricação de componentes e placas eletrónicos

26.11

Fabricação de componentes eletrónicos

26.12

Fabricação de placas de circuitos eletrónicos

26.2

Fabricação de computadores e de equipamento periférico

26.20

Fabricação de computadores e de equipamento periférico

26.3

Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações

26.30

Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações

26.4

Fabricação de produtos eletrónicos de consumo

26.40

Fabricação de produtos eletrónicos de consumo

26.5

Fabricação de instrumentos de medição e verificação, relógios e material de relojoaria

26.51

Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação

26.52

Fabricação de relógios e material de relojoaria

26.6

Fabricação de equipamento de irradiação, eletromedicina e eletroterapêutico

26.60

Fabricação de equipamento de irradiação, eletromedicina e eletroterapêutico

26.7

Fabricação de instrumentos óticos, suportes de informação magnéticos e óticos e equipamentos fotográficos

26.70

Fabricação de instrumentos óticos, suportes de informação magnéticos e óticos e equipamentos fotográficos

27

Fabricação de equipamento elétrico

27.1

Fabricação de motores, geradores e transformadores elétricos e fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações elétricas

27.11

Fabricação de motores, geradores e transformadores elétricos

27.12

Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações elétricas

27.2

Fabricação de acumuladores e de pilhas elétricas

27.20

Fabricação de acumuladores e de pilhas elétricas

27.3

Fabricação de fios e cabos isolados e seus acessórios

27.31

Fabricação de cabos de fibra ótica

27.32

Fabricação de outros fios e cabos elétricos e eletrónicos

27.33

Fabricação de acessórios para fios e cabos

27.4

Fabricação de material de iluminação

27.40

Fabricação de material de iluminação

27.5

Fabricação de aparelhos para uso doméstico

27.51

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos

27.52

Fabricação de aparelhos não elétricos para uso doméstico

27.9

Fabricação de outro equipamento elétrico

27.90

Fabricação de outro equipamento elétrico

28

Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.

28.1

Fabricação de máquinas e de equipamentos para uso geral

28.11

Fabricação de motores e turbinas (exceto motores para aeronaves, automóveis, motociclos e ciclomotores)

28.12

Fabricação de equipamento hidráulico e pneumático

28.13

Fabricação de outras bombas e compressores

28.14

Fabricação de outras torneiras e válvulas

28.15

Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão

28.2

Fabricação de outras máquinas para uso geral

28.21

Fabricação de fornos e equipamento de aquecimento doméstico fixo

28.22

Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação

28.23

Fabricação de máquinas e equipamento de escritório (exceto computadores e equipamento periférico)

28.24

Fabricação de máquinas-ferramentas portáteis com motor

28.25

Fabricação de equipamento não doméstico de ar condicionado

28.29

Fabricação de outras máquinas para uso geral, n.e.

28.3

Fabricação de máquinas e de tratores para a agricultura, pecuária e silvicultura

28.30

Fabricação de máquinas e de tratores para a agricultura, pecuária e silvicultura

28.4

Fabricação de máquinas de moldagem de metais e de máquinas-ferramentas

28.41

Fabricação de máquinas de moldagem de metais e de máquinas-ferramentas para trabalhar metais

28.42

Fabricação de outras máquinas-ferramentas

28.9

Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico

28.91

Fabricação de máquinas para a metalurgia

28.92

Fabricação de máquinas para as indústrias extrativas e para a construção

28.93

Fabricação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco

28.94

Fabricação de máquinas para as indústrias têxtil, do vestuário e do couro

28.95

Fabricação de máquinas para as indústrias do papel e do cartão

28.96

Fabricação de máquinas para as indústrias do plástico e da borracha

28.97

Fabricação de máquinas para o fabrico aditivo

28.99

Fabricação de outras máquinas para uso específico, n.e.

29

Fabricação de veículos a motor, reboques e semirreboques

29.1

Fabricação de veículos a motor

29.10

Fabricação de veículos a motor

29.2

Fabricação de carroçarias para veículos a motor, reboques e semirreboques

29.20

Fabricação de carroçarias para veículos a motor, reboques e semirreboques

29.3

Fabricação de peças e acessórios para veículos a motor

29.31

Fabricação de equipamento elétrico e eletrónico para veículos a motor

29.32

Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos a motor

30

Fabricação de outro equipamento de transporte

30.1

Construção naval

30.11

Construção de embarcações e estruturas flutuantes civis

30.12

Construção de embarcações de recreio e desporto

30.13

Construção de navios e embarcações militares

30.2

Fabricação de material circulante para caminhos de ferro

30.20

Fabricação de material circulante para caminhos de ferro

30.3

Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado

30.31

Fabricação de aeronaves e veículos espaciais civis e equipamento relacionado

30.32

Fabricação de aeronaves e veículos espaciais militares e equipamento relacionado

30.4

Fabricação de veículos militares de combate

30.40

Fabricação de veículos militares de combate

30.9

Fabricação de equipamento de transporte, n. e.

30.91

Fabricação de motociclos

30.92

Fabricação de bicicletas e de veículos para inválidos

30.99

Fabricação de outro equipamento de transporte, n.e.

31

Fabricação de mobiliário

31.0

Fabricação de mobiliário

31.00

Fabricação de mobiliário

32

Outras indústrias transformadoras

32.1

Fabricação de joalharia, ourivesaria, bijutaria e artigos similares

32.11

Cunhagem de moedas

32.12

Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares

32.13

Fabricação de bijutarias

32.2

Fabricação de instrumentos musicais

32.20

Fabricação de instrumentos musicais

32.3

Fabricação de artigos de desporto

32.30

Fabricação de artigos de desporto

32.4

Fabricação de jogos e de brinquedos

32.40

Fabricação de jogos e de brinquedos

32.5

Fabricação de instrumentos e materiais médicos e dentários

32.50

Fabricação de instrumentos e materiais médicos e dentários

32.9

Indústrias transformadoras, n.e.

32.91

Fabricação de vassouras, escovas e pincéis

32.99

Outras indústrias transformadoras, n.e.

33

Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos

33.1

Reparação e manutenção de produtos metálicos, máquinas e equipamento

33.11

Reparação e manutenção de produtos metálicos

33.12

Reparação e manutenção de máquinas

33.13

Reparação e manutenção de equipamento eletrónico e ótico

33.14

Reparação e manutenção de equipamento elétrico

33.15

Reparação e manutenção de embarcações civis

33.16

Reparação e manutenção de aeronaves e de veículos espaciais civis

33.17

Reparação e manutenção de outro equipamento de transporte civil

33.18

Reparação e manutenção de veículos de combate, navios, embarcações, aeronaves e veículos espaciais militares

33.19

Reparação e manutenção de outro equipamento

33.2

Instalação de máquinas e de equipamentos industriais

33.20

Instalação de máquinas e de equipamentos industriais

SECÇÃO D — PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR CONDICIONADO

35

Produção e distribuição de eletricidade, gás, vapor e ar condicionado

35.1

Produção, transporte e distribuição de energia elétrica

35.11

Produção de eletricidade a partir de fontes não renováveis

35.12

Produção de eletricidade a partir de fontes renováveis

35.13

Transporte de eletricidade

35.14

Distribuição de eletricidade

35.15

Comércio de eletricidade

35.16

Armazenamento de eletricidade

35.2

Produção de gás e distribuição de combustíveis gasosos por condutas

35.21

Produção de gás

35.22

Distribuição de combustíveis gasosos por condutas

35.23

Comércio de gás por condutas

35.24

Armazenamento de gás como parte dos serviços de abastecimento da rede

35.3

Produção e distribuição de vapor e ar condicionado

35.30

Produção e distribuição de vapor e ar condicionado

35.4

Atividades de corretores e agentes de energia elétrica e de gás natural

35.40

Atividades de corretores e agentes de energia elétrica e de gás natural

SECÇÃO E — CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO

36

Captação, tratamento e distribuição de água

36.0

Captação, tratamento e distribuição de água

36.00

Captação, tratamento e distribuição de água

37

Recolha e tratamento de águas residuais

37.0

Recolha e tratamento de águas residuais

37.00

Recolha e tratamento de águas residuais

38

Recolha, valorização e eliminação de resíduos

38.1

Recolha de resíduos

38.11

Recolha de resíduos não perigosos

38.12

Recolha de resíduos perigosos

38.2

Valorização de resíduos

38.21

Valorização de materiais

38.22

Valorização energética

38.23

Outras valorizações de resíduos

38.3

Eliminação de resíduos sem valorização

38.31

Incineração sem valorização energética

38.32

Deposição em aterro ou armazenamento permanente

38.33

Outras opções de eliminação de resíduos

39

Atividades de descontaminação e outras atividades dos serviços de gestão de resíduos

39.0

Atividades de descontaminação e outras atividades dos serviços de gestão de resíduos

39.00

Atividades de descontaminação e outras atividades dos serviços de gestão de resíduos

SECÇÃO F — CONSTRUÇÃO

41

Construção de edifícios residenciais e não residenciais

41.0

Construção de edifícios residenciais e não residenciais

41.00

Construção de edifícios residenciais e não residenciais

42

Engenharia civil

42.1

Construção de estradas e caminhos de ferro

42.11

Construção de estradas e autoestradas

42.12

Construção de vias-férreas de superfície e subterrâneas

42.13

Construção de pontes e túneis

42.2

Construção de redes de transporte de água, de distribuição de energia, de telecomunicações e de outras redes

42.21

Construção de redes de transporte de água e de outros fluidos

42.22

Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações

42.9

Construção de outros projetos de engenharia civil

42.91

Engenharia hidráulica

42.99

Construção de outras obras de engenharia civil, n.e.

43

Atividades especializadas de construção

43.1

Demolição e preparação dos locais de construção

43.11

Demolição

43.12

Preparação dos locais de construção

43.13

Perfurações e sondagens

43.2

Instalação elétrica, de canalizações e outras instalações

43.21

Instalação elétrica

43.22

Instalação de canalizações e de climatização

43.23

Instalação de isolamento

43.24

Outras instalações em construções

43.3

Atividades de acabamento

43.31

Estucagem

43.32

Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia

43.33

Revestimento de pavimentos e de paredes

43.34

Pintura e colocação de vidros

43.35

Outras atividades de acabamento em edifícios

43.4

Atividades de construção especializadas na construção de edifícios

43.41

Atividade de colocação de telhados e coberturas

43.42

Outras atividades de construção especializadas na construção de edifícios

43.5

Atividades de construção especializadas em engenharia civil

43.50

Atividades de construção especializadas em engenharia civil

43.6

Atividades de serviços de intermediação de serviços especializados de construção

43.60

Atividades de serviços de intermediação de serviços especializados de construção

43.9

Outras atividades especializadas de construção

43.91

Atividades de alvenaria e assentamento de tijolos

43.99

Outras atividades especializadas de construção, n.e.

SECÇÃO G — COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO

46

Comércio por grosso

46.1

Agentes do comércio por grosso

46.11

Atividades dos agentes de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e têxteis, animais vivos e produtos semiacabados

46.12

Atividades dos agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria

46.13

Atividades dos agentes do comércio por grosso de madeira e materiais de construção

46.14

Atividades dos agentes do comércio por grosso de máquinas, equipamento industrial, embarcações e aeronaves

46.15

Atividades dos agentes do comércio por grosso de mobiliário, artigos para uso doméstico e ferragens

46.16

Atividades dos agentes do comércio por grosso de têxteis, vestuário, calçado e artigos de couro e pele

46.17

Atividades dos agentes do comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco

46.18

Atividades dos agentes do comércio por grosso de outros produtos

46.19

Atividades dos agentes do comércio por grosso não especializado

46.2

Comércio por grosso de produtos agrícolas brutos e animais vivos

46.21

Comércio por grosso de cereais, tabaco em bruto, sementes e alimentos para animais

46.22

Comércio por grosso de flores e plantas

46.23

Comércio por grosso de animais vivos

46.24

Comércio por grosso de peles e couro

46.3

Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco

46.31

Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas

46.32

Comércio por grosso de carne, produtos à base de carne, peixe e produtos à base de peixe

46.33

Comércio por grosso de leite e derivados, ovos, azeite, óleos e gorduras alimentares

46.34

Comércio por grosso de bebidas

46.35

Comércio por grosso de tabaco

46.36

Comércio por grosso de açúcar, chocolate e produtos de confeitaria

46.37

Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias

46.38

Comércio por grosso de outros produtos alimentares

46.39

Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco

46.4

Comércio por grosso de bens de consumo, exceto alimentares, bebidas e tabaco

46.41

Comércio por grosso de têxteis

46.42

Comércio por grosso de vestuário e calçado

46.43

Comércio por grosso de eletrodomésticos

46.44

Comércio por grosso de louças em cerâmica e em vidro e produtos de limpeza

46.45

Comércio por grosso de perfumes e de produtos de higiene

46.46

Comércio por grosso de produtos farmacêuticos e médicos

46.47

Comércio por grosso de mobiliário para o lar, escritório e comércio, carpetes, tapetes e material de iluminação

46.48

Comércio por grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia

46.49

Outro comércio por grosso de bens de consumo

46.5

Comércio por grosso de equipamento das tecnologias da informação e comunicação

46.50

Comércio por grosso de equipamento das tecnologias da informação e comunicação

46.6

Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos e suas partes

46.61

Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas

46.62

Comércio por grosso de máquinas-ferramentas

46.63

Comércio por grosso de máquinas para a indústria extrativa, construção e engenharia civil

46.64

Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos

46.7

Comércio por grosso de veículos automóveis, motociclos, suas peças e acessórios

46.71

Comércio por grosso de veículos automóveis

46.72

Comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis

46.73

Comércio por grosso de motociclos, suas peças e acessórios

46.8

Outro comércio por grosso especializado

46.81

Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos e produtos derivados

46.82

Comércio por grosso de minérios e de metais

46.83

Comércio por grosso de madeira, de materiais de construção e de equipamento sanitário

46.84

Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento

46.85

Comércio por grosso de produtos químicos

46.86

Comércio por grosso de outros bens intermédios

46.87

Comércio por grosso de desperdícios e sucata

46.89

Outro comércio por grosso especializado, n.e.

46.9

Comércio por grosso não especializado

46.90

Comércio por grosso não especializado

47

Comércio a retalho

47.1

Comércio a retalho não especializado

47.11

Comércio a retalho não especializado com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

47.12

Outro comércio a retalho não especializado

47.2

Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco

47.21

Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas

47.22

Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne

47.23

Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos

47.24

Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria

47.25

Comércio a retalho de bebidas

47.26

Comércio a retalho de produtos do tabaco

47.27

Comércio a retalho de outros produtos alimentares

47.3

Comércio a retalho de combustível para veículos a motor

47.30

Comércio a retalho de combustível para veículos a motor

47.4

Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação

47.40

Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação

47.5

Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico

47.51

Comércio a retalho de têxteis

47.52

Comércio a retalho de ferragens, materiais de construção, tintas e vidros

47.53

Comércio a retalho de tapetes, carpetes, cortinados e outros revestimentos para paredes e pavimentos

47.54

Comércio a retalho de eletrodomésticos

47.55

Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação, de artigos de mesa e de outros artigos para o lar

47.6

Comércio a retalho de bens culturais e recreativos

47.61

Comércio a retalho de livros

47.62

Comércio a retalho de jornais, revistas e outras publicações periódicas e artigos de papelaria

47.63

Comércio a retalho de artigos de desporto

47.64

Comércio a retalho de jogos e de brinquedos

47.69

Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, n.e.

47.7

Comércio a retalho de outros produtos, exceto veículos automóveis e motociclos

47.71

Comércio a retalho de vestuário

47.72

Comércio a retalho de calçado e artigos de couro

47.73

Comércio a retalho de produtos farmacêuticos

47.74

Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos

47.75

Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene

47.76

Comércio a retalho de flores, plantas, fertilizantes, animais de estimação e respetivos alimentos

47.77

Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia

47.78

Comércio a retalho de outros produtos novos

47.79

Comércio a retalho de artigos em segunda mão

47.8

Comércio a retalho de veículos automóveis e motociclos, suas peças e acessórios

47.81

Comércio a retalho de veículos automóveis

47.82

Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis

47.83

Comércio a retalho de motociclos, suas peças e acessórios

47.9

Atividades de serviços de intermediação no comércio a retalho

47.91

Atividades de serviços de intermediação no comércio a retalho não especializado

47.92

Atividades de serviços de intermediação no comércio a retalho especializado

SECÇÃO H — TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

49

Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos

49.1

Transporte ferroviário de passageiros

49.11

Transporte de passageiros por ferrovia pesada

49.12

Outro transporte ferroviário de passageiros

49.2

Transporte ferroviário de mercadorias

49.20

Transporte ferroviário de mercadorias

49.3

Outros transportes terrestres de passageiros

49.31

Transporte rodoviário regular de passageiros

49.32

Transporte rodoviário não regular de passageiros

49.33

Atividades de serviços de transporte de passageiros, a pedido, por veículo com condutor

49.34

Transporte de passageiros por instalações por cabo (teleféricos, telesquis e outras)

49.39

Outros transportes terrestres de passageiros, n.e.

49.4

Transportes rodoviários de mercadorias e serviços de mudanças

49.41

Transportes rodoviários de mercadorias

49.42

Serviços de mudanças

49.5

Transportes por oleodutos ou gasodutos

49.50

Transportes por oleodutos ou gasodutos

50

Transportes por água

50.1

Transportes marítimos de passageiros

50.10

Transportes marítimos de passageiros

50.2

Transportes marítimos de mercadorias

50.20

Transportes marítimos de mercadorias

50.3

Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores

50.30

Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores

50.4

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

50.40

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

51

Transportes aéreos

51.1

Transportes aéreos de passageiros

51.10

Transportes aéreos de passageiros

51.2

Transportes aéreos de mercadorias e transportes espaciais

51.21

Transportes aéreos de mercadorias

51.22

Transportes espaciais

52

Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes

52.1

Armazenagem

52.10

Armazenagem

52.2

Atividades auxiliares dos transportes

52.21

Atividades auxiliares dos transportes terrestres

52.22

Atividades auxiliares dos transportes por água

52.23

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

52.24

Manuseamento de carga

52.25

Atividades de serviços de logística

52.26

Outras atividades auxiliares dos transportes

52.3

Atividades de serviços de intermediação de transporte

52.31

Atividades de serviços de intermediação de transporte de mercadorias

52.32

Atividades de serviços de intermediação de transporte de passageiros

53

Atividades postais e de correios

53.1

Atividades postais com obrigação de serviço universal

53.10

Atividades postais com obrigação de serviço universal

53.2

Outras atividades postais e de correios

53.20

Outras atividades postais e de correios

53.3

Atividades de serviços de intermediação de atividades postais e de correios

53.30

Atividades de serviços de intermediação de atividades postais e de correios

SECÇÃO I — ATIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

55

Alojamento

55.1

Estabelecimentos hoteleiros

55.10

Estabelecimentos hoteleiros

55.2

Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração

55.20

Alojamentos de férias e outros alojamentos de curta duração

55.3

Parques de campismo e de caravanismo

55.30

Parques de campismo e de caravanismo

55.4

Atividades de serviços de intermediação de alojamento

55.40

Atividades de serviços de intermediação de alojamento

55.9

Outros locais de alojamentos

55.90

Outros locais de alojamentos

56

Restauração

56.1

Restaurantes, incluindo alimentação em meios móveis

56.11

Atividades de restauração

56.12

Atividades de serviços de alimentação em meios móveis

56.2

Fornecimento de refeições para eventos, atividades de serviços de fornecimento de refeições por contrato e outras atividades de serviços de alimentação

56.21

Fornecimento de refeições para eventos

56.22

Atividades de serviço de fornecimento de refeições por contrato e outras atividades de serviços de alimentação

56.3

Atividades de estabelecimentos de bebidas

56.30

Atividades de estabelecimentos de bebidas

56.4

Atividades de serviços de intermediação relativas a atividades de serviços de restauração e de bebidas

56.40

Atividades de serviços de intermediação relativas a atividades de serviços de restauração e de bebidas

SECÇÃO J — ATIVIDADES DE EDIÇÃO, DIFUSÃO E PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS

58

Atividades de edição

58.1

Edição de livros, jornais e outras publicações, exceto edição de programas informáticos

58.11

Edição de livros

58.12

Edição de jornais

58.13

Edição de revistas e de outras publicações periódicas

58.19

Outras publicações, exceto edição de programas informáticos

58.2

Edição de programas informáticos

58.21

Edição de jogos de vídeo

58.29

Edição de outros programas informáticos

59

Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

59.1

Atividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão

59.11

Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão

59.12

Atividades de pós-produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão

59.13

Atividades de distribuição de filmes e de vídeo

59.14

Atividades de projeção de filmes

59.2

Atividades de gravação de som e edição de música

59.20

Atividades de gravação de som e edição de música

60

Atividades de programação, difusão de rádio e de televisão, de agências de notícias e outras atividades de distribuição de conteúdos

60.1

Atividades de radiodifusão e de distribuição de áudio

60.10

Atividades de radiodifusão e de distribuição de áudio

60.2

Atividades de programação e difusão de televisão e de distribuição de vídeo

60.20

Atividades de programação e difusão de televisão e de distribuição de vídeo

60.3

Atividades de agências de notícias e outras atividades de distribuição de conteúdos

60.31

Atividades de agências de notícias

60.39

Outras atividades de distribuição de conteúdos

SECÇÃO K — TELECOMUNICAÇÕES, PROGRAMAÇÃO INFORMÁTICA, CONSULTORIA, INFRAESTRUTURAS DE COMPUTAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

61

Telecomunicações

61.1

Atividades de telecomunicações por fios, sem fios e por satélites

61.10

Atividades de telecomunicações por fios, sem fios e por satélites

61.2

Atividades de revenda de telecomunicações e atividades de serviços de intermediação no domínio das telecomunicações

61.20

Atividades de revenda de telecomunicações e atividades de serviços de intermediação no domínio das telecomunicações

61.9

Outras atividades de telecomunicações

61.90

Outras atividades de telecomunicações

62

Consultoria, programação informática e atividades relacionadas

62.1

Atividades de programação informática

62.10

Atividades de programação informática

62.2

Atividades de consultoria informática e de gestão de instalações informáticas

62.20

Atividades de consultoria informática e de gestão de instalações informáticas

62.9

Outras atividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática

62.90

Outras atividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática

63

Infraestruturas de computação, atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e outras atividades dos serviços de informação

63.1

Infraestruturas de computação, atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas

63.10

Infraestruturas de computação, atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas

63.9

Atividades de portais de pesquisa Web e outras atividades dos serviços de informação

63.91

Atividades de portais de pesquisa Web

63.92

Outras atividades dos serviços de informação

SECÇÃO L — ATIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

64

Atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões

64.1

Intermediação monetária

64.11

Banco central

64.19

Outra intermediação monetária

64.2

Atividades das sociedades gestoras de participações sociais e canais de financiamento (financing conduits)

64.21

Atividades das sociedades gestoras de participações sociais

64.22

Atividades de canais de financiamento (financing conduits)

64.3

Atividades de trusts, fundos e entidades financeiras semelhantes

64.31

Atividades dos fundos de investimento do mercado monetário e não monetário

64.32

Atividades de trusts, patrimónios e contas fiduciárias

64.9

Outras atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões

64.91

Locação financeira

64.92

Outras atividades de crédito

64.99

Outras atividades de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões, n.e.

65

Seguros, resseguros e fundos de pensões, exceto segurança social obrigatória

65.1

Seguros

65.11

Seguros de vida

65.12

Seguros não-vida

65.2

Resseguros

65.20

Resseguros

65.3

Fundos de pensões

65.30

Fundos de pensões

66

Atividades auxiliares de serviços financeiros e das atividades dos seguros

66.1

Atividades auxiliares de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões

66.11

Administração de mercados financeiros

66.12

Atividades de mediação na negociação e gestão de carteiras de ativos

66.19

Outras atividades auxiliares de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões

66.2

Atividades auxiliares dos seguros e fundos de pensões

66.21

Avaliação de riscos e de danos

66.22

Atividades de mediadores de seguros

66.29

Atividades auxiliares dos seguros e fundos de pensões, n.e.

66.3

Atividades de gestão de fundos

66.30

Atividades de gestão de fundos

SECÇÃO M — ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

68

Atividades imobiliárias

68.1

Atividades imobiliárias com bens imobiliários próprios e desenvolvimento de projetos de edifícios

68.11

Compra e venda de bens imobiliários

68.12

Desenvolvimento de projetos de edifícios

68.2

Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação

68.20

Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação

68.3

Atividades imobiliárias por conta de outrem

68.31

Atividades de serviços de intermediação de atividades imobiliárias

68.32

Outras atividades imobiliárias por conta de outrem

SECÇÃO N — ATIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES

69

Atividades jurídicas e de contabilidade

69.1

Atividades jurídicas

69.10

Atividades jurídicas

69.2

Atividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal

69.20

Atividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal

70

Atividades das sedes sociais e de consultoria para a gestão

70.1

Atividades das sedes sociais

70.10

Atividades das sedes sociais

70.2

Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão

70.20

Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão

71

Atividades de arquitetura e de engenharia; atividades de ensaios e análises técnicas

71.1

Atividades de arquitetura, de engenharia e técnicas afins

71.11

Atividades de arquitetura

71.12

Atividades de engenharia e técnicas afins

71.2

Atividades de ensaios e análises técnicas

71.20

Atividades de ensaios e análises técnicas

72

Investigação científica e desenvolvimento

72.1

Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

72.10

Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

72.2

Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas

72.20

Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas

73

Atividades de publicidade, estudos de mercado e relações públicas

73.1

Publicidade

73.11

Atividades de agências de publicidade

73.12

Atividades de representação nos meios de comunicação

73.2

Estudos de mercado e sondagens de opinião

73.20

Estudos de mercado e sondagens de opinião

73.3

Atividades de relações públicas e de comunicação

73.30

Atividades de relações públicas e de comunicação

74

Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

74.1

Atividades especializadas de design

74.11

Atividades de design de produtos industriais e de moda

74.12

Atividades de design gráfico e de comunicação visual

74.13

Atividades de design de interiores

74.14

Outras atividades especializadas de design

74.2

Atividades fotográficas

74.20

Atividades fotográficas

74.3

Atividades de tradução e interpretação

74.30

Atividades de tradução e interpretação

74.9

Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e.

74.91

Atividades de serviços de comercialização e corretagem de patentes

74.99

Todas as outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e.

75

Atividades veterinárias

75.0

Atividades veterinárias

75.00

Atividades veterinárias

SECÇÃO O — ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO

77

Atividades de aluguer

77.1

Aluguer de veículos automóveis

77.11

Aluguer de veículos automóveis ligeiros

77.12

Aluguer de veículos automóveis pesados

77.2

Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico

77.21

Aluguer de bens para atividades de lazer e desporto

77.22

Aluguer de outros bens de uso pessoal e doméstico

77.3

Aluguer de outras máquinas, equipamentos e bens tangíveis

77.31

Aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas

77.32

Aluguer de máquinas e equipamentos para a construção e engenharia civil

77.33

Aluguer de máquinas e equipamentos de escritório e de computadores

77.34

Aluguer de meios de transporte marítimo e fluvial

77.35

Aluguer de meios de transporte aéreo

77.39

Aluguer de outras máquinas, equipamentos e bens tangíveis, n.e.

77.4

Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, excetuando obras protegidas por direitos de autor

77.40

Locação de propriedade intelectual e produtos semelhantes, excetuando obras protegidas por direitos de autor

77.5

Atividades de serviços de intermediação de aluguer e locação de bens corpóreos e ativos incorpóreos não financeiros

77.51

Atividades de serviços de intermediação de aluguer e locação de veículos automóveis, autocaravanas e reboques

77.52

Atividades de serviços de intermediação de aluguer e locação de outros bens corpóreos e ativos incorpóreos não financeiros

78

Atividades de emprego

78.1

Atividades das agências de seleção e colocação de pessoal

78.10

Atividades das agências de seleção e colocação de pessoal

78.2

Atividades das empresas de trabalho temporário e outros fornecimentos de recursos humanos

78.20

Atividades das empresas de trabalho temporário e outros fornecimentos de recursos humanos

79

Atividades das agências de viagens, dos operadores turísticos e outras atividades dos serviços de reservas e atividades relacionadas

79.1

Atividades das agências de viagens e dos operadores turísticos

79.11

Atividades das agências de viagens

79.12

Atividades dos operadores turísticos

79.9

Outras atividades dos serviços de reservas e atividades relacionadas

79.90

Outras atividades dos serviços de reservas e atividades relacionadas

80

Atividades de investigação e de segurança

80.0

Atividades de investigação e de segurança

80.01

Atividades de investigação e de segurança privada

80.09

Atividades de segurança, n.e.

81

Atividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins

81.1

Atividades combinadas de apoio à gestão de edifícios

81.10

Atividades combinadas de apoio à gestão de edifícios

81.2

Atividades de limpeza

81.21

Limpeza geral de edifícios

81.22

Outras atividades de limpeza de edifícios e em equipamentos industriais

81.23

Outras atividades de limpeza

81.3

Atividades dos serviços de plantação e de manutenção de jardins

81.30

Atividades dos serviços de plantação e de manutenção de jardins

82

Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios

82.1

Atividades de serviços administrativos e de apoio

82.10

Atividades de serviços administrativos e de apoio

82.2

Atividades dos centros de chamadas

82.20

Atividades dos centros de chamadas

82.3

Organização de feiras, congressos e similares

82.30

Organização de feiras, congressos e similares

82.4

Atividades de serviços de intermediação de atividades de serviços de apoio aos negócios, n.e.

82.40

Atividades de serviços de intermediação de atividades de serviços de apoio aos negócios, n.e.

82.9

Atividades de serviços de apoio aos negócios, n.e.

82.91

Atividades das agências de cobrança de dívidas e de avaliação do risco de crédito

82.92

Atividades de embalagem

82.99

Outras atividades de serviços de apoio aos negócios, n.e.

SECÇÃO P — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA

84

Administração pública e defesa; segurança social obrigatória

84.1

Administração pública geral e das políticas económica, social e ambiental

84.11

Atividades de administração pública geral

84.12

Administração Pública – atividades de saúde, educação, cultura e outros serviços sociais

84.13

Regulação e promoção da eficiência da atividade económica

84.2

Prestação de serviços à comunidade em geral - Negócios Estrangeiros, Defesa, Justiça, Segurança, Ordem Pública e Proteção Civil

84.21

Negócios Estrangeiros

84.22

Atividades de defesa

84.23

Justiça

84.24

Segurança e ordem pública

84.25

Atividades de proteção civil

84.3

Segurança social obrigatória

84.30

Segurança social obrigatória

SECÇÃO Q — EDUCAÇÃO

85

Educação

85.1

Ensino pré-escolar

85.10

Ensino pré-escolar

85.2

Ensino básico (1.° e 2.° ciclos)

85.20

Ensino básico (1.° e 2.° ciclos)

85.3

Ensino básico (3.° ciclo) e secundário e pós-secundário não superior

85.31

Ensino básico (3.° ciclo) e secundário geral

85.32

Ensino secundário profissional

85.33

Ensino pós-secundário não superior

85.4

Ensino superior

85.40

Ensino superior

85.5

Outras atividades educativas

85.51

Ensino desportivo e recreativo

85.52

Ensino das atividades culturais

85.53

Escolas de condução e pilotagem

85.59

Outras atividades educativas, n.e.

85.6

Atividades de apoio ao ensino

85.61

Atividades de serviços de intermediação de cursos e tutores

85.69

Atividades de apoio ao ensino, n.e.

SECÇÃO R — ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E AÇÃO SOCIAL

86

Atividades de saúde humana

86.1

Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento

86.10

Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento

86.2

Atividades de prática clínica em ambulatório e de medicina dentária e odontologia

86.21

Atividades de prática clínica geral

86.22

Atividades médicas especializadas

86.23

Atividades de medicina dentária e odontologia

86.9

Outras atividades de saúde humana

86.91

Atividades dos serviços de diagnóstico por imagem e dos laboratórios de análises clínicas

86.92

Transporte de doentes em ambulância

86.93

Atividades de psicólogos e psicoterapeutas, exceto médicos

86.94

Atividades de enfermagem e de parteiras

86.95

Atividades de fisioterapia

86.96

Atividades de medicina tradicional, complementar e alternativa

86.97

Atividades de serviços de intermediação de serviços médicos, dentários e outros serviços de saúde humana

86.99

Outras atividades de saúde humana, n.e.

87

Atividades de apoio social em estruturas residenciais

87.1

Atividades de cuidados de enfermagem em estruturas residenciais

87.10

Atividades de cuidados de enfermagem em estruturas residenciais

87.2

Atividades de apoio social em estruturas residenciais para pessoas com doenças do foro mental ou do abuso de drogas

87.20

Atividades de apoio social em estruturas residenciais para pessoas com doenças do foro mental ou do abuso de drogas

87.3

Atividades de apoio social em estruturas residenciais para pessoas idosas ou com incapacidade física

87.30

Atividades de apoio social em estruturas residenciais para pessoas idosas ou com incapacidade física

87.9

Outras atividades de apoio social em estruturas residenciais

87.91

Atividades de serviços de intermediação de atividades de apoio social em estruturas residenciais

87.99

Outras atividades de apoio social em estruturas residenciais, n.e.

88

Ação social sem alojamento

88.1

Ação social sem alojamento para pessoas idosas ou pessoas com incapacidades

88.10

Ação social sem alojamento para pessoas idosas ou pessoas com incapacidades

88.9

Outra ação social sem alojamento

88.91

Atividades de cuidados diurnos para crianças, sem alojamento

88.99

Outra ação social sem alojamento, n.e.

SECÇÃO S — ATIVIDADES ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E RECREATIVAS

90

Atividades de criação artística e atividades das artes do espetáculo

90.1

Atividades de criação artística

90.11

Atividades de criação literária e de composição musical

90.12

Atividades de criação de artes visuais

90.13

Outras atividades de criação artística

90.2

Atividades das artes do espetáculo

90.20

Atividades das artes do espetáculo

90.3

Atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo

90.31

Gestão de salas e locais de espetáculos

90.39

Outras atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo

91

Atividades de bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais

91.1

Atividades de bibliotecas e arquivos

91.11

Atividades de bibliotecas

91.12

Atividades de arquivos

91.2

Atividades de museus, coleções, locais e monumentos históricos

91.21

Atividades de museus e coleções

91.22

Atividades de locais e monumentos históricos

91.3

Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural

91.30

Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural

91.4

Atividades de jardins botânicos e zoológicos e de reservas naturais

91.41

Atividades de jardins botânicos e zoológicos

91.42

Atividades de reservas naturais

92

Lotarias e outros jogos de apostas

92.0

Lotarias e outros jogos de apostas

92.00

Lotarias e outros jogos de apostas

93

Atividades desportivas, de diversão e recreativas

93.1

Atividades desportivas

93.11

Gestão de instalações desportivas

93.12

Atividades dos clubes desportivos

93.13

Atividades dos centros de manutenção física

93.19

Atividades desportivas, n.e.

93.2

Atividades de diversão e recreativas

93.21

Atividades dos parques de diversão e temáticos

93.29

Atividades de diversão e recreativas, n.e.

SECÇÃO T — OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS

94

Atividades das organizações associativas

94.1

Atividades de organizações económicas, patronais e profissionais

94.11

Atividades de organizações económicas e patronais

94.12

Atividades de organizações profissionais

94.2

Atividades de organizações sindicais

94.20

Atividades de organizações sindicais

94.9

Outras atividades de organizações associativas

94.91

Atividades de organizações religiosas

94.92

Atividades de organizações políticas

94.99

Atividades de outras organizações associativas, n.e.

95

Reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos

95.1

Reparação e manutenção de computadores e de equipamento de comunicação

95.10

Reparação e manutenção de computadores e de equipamento de comunicação

95.2

Reparação e manutenção de bens de uso pessoal e doméstico

95.21

Reparação e manutenção de televisores e outros produtos similares de eletrónica de consumo

95.22

Reparação e manutenção de eletrodomésticos e de outros equipamentos para uso doméstico e para jardim

95.23

Reparação e manutenção de calçado e artigos de couro

95.24

Reparação e manutenção de mobiliário e similares de uso doméstico

95.25

Reparação e manutenção de relógios e de artigos de joalharia

95.29

Reparação e manutenção de bens de uso pessoal e doméstico, n.e.

95.3

Reparação e manutenção de veículos automóveis e motociclos

95.31

Reparação e manutenção de veículos automóveis

95.32

Reparação e manutenção de motociclos

95.4

Atividades de serviços de intermediação de reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos

95.40

Atividades de serviços de intermediação de reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos

96

Atividades de serviços pessoais

96.1

Lavagem e limpeza de têxteis e peles

96.10

Lavagem e limpeza de têxteis e peles

96.2

Atividades de salões de cabeleireiro, institutos de beleza, centros de bem-estar e atividades semelhantes

96.21

Atividades de salões de cabeleireiro e de barbearias

96.22

Atividades de cuidados de beleza e outras atividades de institutos de beleza

96.23

Atividades de centros de bem-estar, saunas e banhos de vapor

96.3

Atividades funerárias e conexas

96.30

Atividades funerárias e conexas

96.4

Atividades de serviços de intermediação de serviços pessoais

96.40

Atividades de serviços de intermediação de serviços pessoais

96.9

Outras atividades de serviços pessoais

96.91

Atividades de prestação de serviços pessoais domésticos

96.99

Outras atividades de serviços pessoais, n.e.

SECÇÃO U — ATIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO E ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO

97

Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico

97.0

Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico

97.00

Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico

98

Atividades de produção de bens e serviços pelas famílias para uso próprio

98.1

Atividades de produção de bens pelas famílias para uso próprio

98.10

Atividades de produção de bens pelas famílias para uso próprio

98.2

Atividades de produção de serviços pelas famílias para uso próprio

98.20

Atividades de produção de serviços pelas famílias para uso próprio

SECÇÃO V — ATIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

99

Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

99.0

Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

99.00

Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

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| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/43 |
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20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/138 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2022

que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Como resulta da Diretiva (UE) 2019/1024, uma lista de conjuntos de dados à escala da UE com especial potencial para gerar benefícios socioeconómicos e com condições harmonizadas de reutilização constitui um importante facilitador de aplicações e serviços de dados transfronteiriços. |
| --- | --- |

(1)

Como resulta da Diretiva (UE) 2019/1024, uma lista de conjuntos de dados à escala da UE com especial potencial para gerar benefícios socioeconómicos e com condições harmonizadas de reutilização constitui um importante facilitador de aplicações e serviços de dados transfronteiriços.

| (2) | O principal objetivo do estabelecimento da lista de conjuntos de dados de elevado valor consiste em assegurar que os dados públicos com maior potencial socioeconómico sejam disponibilizados para reutilização com um mínimo de restrições legais e técnicas e de forma gratuita. |
| --- | --- |

(2)

O principal objetivo do estabelecimento da lista de conjuntos de dados de elevado valor consiste em assegurar que os dados públicos com maior potencial socioeconómico sejam disponibilizados para reutilização com um mínimo de restrições legais e técnicas e de forma gratuita.

| (3) | Uma aplicação harmonizada das condições de reutilização de conjuntos de dados de elevado valor requer uma especificação técnica aplicável à disponibilização dos conjuntos de dados num formato legível por máquina e por intermédio de interfaces de programação de aplicações (IPA). A disponibilização de conjuntos de dados de elevado valor em condições ideais permite reforçar as políticas de livre acesso aos dados nos Estados-Membros, com base nos princípios de facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização (princípios FAIR). |
| --- | --- |

(3)

Uma aplicação harmonizada das condições de reutilização de conjuntos de dados de elevado valor requer uma especificação técnica aplicável à disponibilização dos conjuntos de dados num formato legível por máquina e por intermédio de interfaces de programação de aplicações (IPA). A disponibilização de conjuntos de dados de elevado valor em condições ideais permite reforçar as políticas de livre acesso aos dados nos Estados-Membros, com base nos princípios de facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização (princípios FAIR).

| (4) | O anexo I da Diretiva (UE) 2019/1024 define os temas dos conjuntos de dados de elevado valor, através de uma lista de seis categorias de dados temáticos: 1) geoespacial; 2) observação da Terra e do ambiente; 3) meteorológica; 4) estatística; 5) empresas e propriedade de empresas; e 6) mobilidade. |
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(4)

O anexo I da Diretiva (UE) 2019/1024 define os temas dos conjuntos de dados de elevado valor, através de uma lista de seis categorias de dados temáticos: 1) geoespacial; 2) observação da Terra e do ambiente; 3) meteorológica; 4) estatística; 5) empresas e propriedade de empresas; e 6) mobilidade.

| (5) | Após uma ampla consulta de partes interessadas e perante o resultado da avaliação de impacto do presente regulamento de execução, a Comissão identificou, para cada uma das seis categorias de dados, vários conjuntos de dados de valor particularmente elevado, bem como as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização. As disposições legislativas da União e dos Estados-Membros que vão além dos requisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento de execução, nomeadamente no caso do direito setorial, deverão continuar a ser aplicáveis. |
| --- | --- |

(5)

Após uma ampla consulta de partes interessadas e perante o resultado da avaliação de impacto do presente regulamento de execução, a Comissão identificou, para cada uma das seis categorias de dados, vários conjuntos de dados de valor particularmente elevado, bem como as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização. As disposições legislativas da União e dos Estados-Membros que vão além dos requisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento de execução, nomeadamente no caso do direito setorial, deverão continuar a ser aplicáveis.

| (6) | Nos termos da Diretiva (UE) 2019/1024, o requisito de disponibilização sem encargos de conjuntos de dados de elevado valor não se aplica a bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos. Os Estados-Membros podem isentar os organismos do setor público, a pedido dos mesmos e em conformidade com os critérios estabelecidos na diretiva, do requisito de disponibilização sem encargos de conjuntos de dados de elevado valor por um período máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento de execução. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Diretiva (UE) 2019/1024, o requisito de disponibilização sem encargos de conjuntos de dados de elevado valor não se aplica a bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos. Os Estados-Membros podem isentar os organismos do setor público, a pedido dos mesmos e em conformidade com os critérios estabelecidos na diretiva, do requisito de disponibilização sem encargos de conjuntos de dados de elevado valor por um período máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento de execução.

| (7) | No artigo 14.o, n.o 3, a Diretiva (UE) 2019/1024 estipula que o presente regulamento de execução deve prever que a disponibilização sem encargos de conjuntos de dados de elevado valor não se aplica a conjuntos específicos de dados de elevado valor na posse de empresas públicas, caso essa disponibilização conduza a uma distorção da concorrência nos mercados relevantes. No entanto, o âmbito de aplicação do presente regulamento de execução não inclui os dados na posse de empresas públicas. |
| --- | --- |

(7)

No artigo 14.o, n.o 3, a Diretiva (UE) 2019/1024 estipula que o presente regulamento de execução deve prever que a disponibilização sem encargos de conjuntos de dados de elevado valor não se aplica a conjuntos específicos de dados de elevado valor na posse de empresas públicas, caso essa disponibilização conduza a uma distorção da concorrência nos mercados relevantes. No entanto, o âmbito de aplicação do presente regulamento de execução não inclui os dados na posse de empresas públicas.

| (8) | Caso a disponibilização de conjuntos de dados de elevado valor para reutilização implique o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deve ser realizado em conformidade com o direito da União relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e incluir quaisquer disposições do direito nacional que especifiquem mais pormenorizadamente a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Os Estados-Membros devem utilizar métodos e técnicas adequados (como a generalização, a agregação, a supressão, a anonimização, a privacidade diferencial ou a aleatorização), disponibilizando assim a maior quantidade possível de dados para reutilização. |
| --- | --- |

(8)

Caso a disponibilização de conjuntos de dados de elevado valor para reutilização implique o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deve ser realizado em conformidade com o direito da União relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e incluir quaisquer disposições do direito nacional que especifiquem mais pormenorizadamente a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Os Estados-Membros devem utilizar métodos e técnicas adequados (como a generalização, a agregação, a supressão, a anonimização, a privacidade diferencial ou a aleatorização), disponibilizando assim a maior quantidade possível de dados para reutilização.

| (9) | Além da Diretiva (UE) 2019/1024, outros atos jurídicos da União, incluindo a Diretiva 2007/2/CE (3) e a Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), podem ser pertinentes para a reutilização de informações do setor público abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento de execução, designadamente quando esses atos da União estabelecem requisitos comuns aplicáveis à qualidade e interoperabilidade dos dados. |
| --- | --- |

(9)

Além da Diretiva (UE) 2019/1024, outros atos jurídicos da União, incluindo a Diretiva 2007/2/CE (3) e a Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), podem ser pertinentes para a reutilização de informações do setor público abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento de execução, designadamente quando esses atos da União estabelecem requisitos comuns aplicáveis à qualidade e interoperabilidade dos dados.

| (10) | Relativamente a todas as categorias temáticas, em especial a categoria «empresas e propriedade de empresas», os Estados-Membros são incentivados a ir além dos requisitos mínimos no que diz respeito ao âmbito dos conjuntos de dados e às disposições aplicáveis à reutilização definidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

Relativamente a todas as categorias temáticas, em especial a categoria «empresas e propriedade de empresas», os Estados-Membros são incentivados a ir além dos requisitos mínimos no que diz respeito ao âmbito dos conjuntos de dados e às disposições aplicáveis à reutilização definidas no presente regulamento.

| (11) | Os Estados-Membros devem poder complementar os conjuntos de dados enumerados no anexo do presente regulamento com informações do setor público já acessíveis, sempre que esses dados tenham uma correlação temática e sejam considerados de elevado valor com base nos critérios descritos no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1024. Se estiverem incluídas informações que constituam dados pessoais, a adição dessas informações aos conjuntos de dados terá de ser necessária e proporcionada e de corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros devem poder complementar os conjuntos de dados enumerados no anexo do presente regulamento com informações do setor público já acessíveis, sempre que esses dados tenham uma correlação temática e sejam considerados de elevado valor com base nos critérios descritos no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1024. Se estiverem incluídas informações que constituam dados pessoais, a adição dessas informações aos conjuntos de dados terá de ser necessária e proporcionada e de corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral.

| (12) | A Diretiva (UE) 2019/1024 tem como objetivo promover a utilização de licenças públicas normalizadas disponíveis em linha para a reutilização de informações do setor público. As Orientações da Comissão sobre as licenças-tipo recomendadas, os conjuntos de dados e a cobrança de encargos pela reutilização de documentos (5) identificam as licenças «Creative Commons» (CC) como um exemplo de licenças públicas normalizadas recomendadas. As licenças CC são desenvolvidas por uma organização sem fins lucrativos e tornaram-se uma das principais soluções de licenciamento para informações do setor público, resultados de investigação e material do domínio cultural em todo o mundo. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento de execução remeta para a versão mais recente do conjunto de licenças CC, a saber, CC 4.0. Uma licença equivalente ao conjunto de licenças CC pode prever disposições adicionais, como a obrigação de o reutilizador incluir atualizações fornecidas pelo detentor dos dados e de especificar quando os dados foram atualizados pela última vez, desde que não restrinjam as possibilidades de reutilização dos dados. |
| --- | --- |

(12)

A Diretiva (UE) 2019/1024 tem como objetivo promover a utilização de licenças públicas normalizadas disponíveis em linha para a reutilização de informações do setor público. As Orientações da Comissão sobre as licenças-tipo recomendadas, os conjuntos de dados e a cobrança de encargos pela reutilização de documentos (5) identificam as licenças «Creative Commons» (CC) como um exemplo de licenças públicas normalizadas recomendadas. As licenças CC são desenvolvidas por uma organização sem fins lucrativos e tornaram-se uma das principais soluções de licenciamento para informações do setor público, resultados de investigação e material do domínio cultural em todo o mundo. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento de execução remeta para a versão mais recente do conjunto de licenças CC, a saber, CC 4.0. Uma licença equivalente ao conjunto de licenças CC pode prever disposições adicionais, como a obrigação de o reutilizador incluir atualizações fornecidas pelo detentor dos dados e de especificar quando os dados foram atualizados pela última vez, desde que não restrinjam as possibilidades de reutilização dos dados.

| (13) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e emitiu um parecer em 15 de julho de 2022. |
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(13)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e emitiu um parecer em 15 de julho de 2022.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité para os Dados Abertos e a Reutilização de Informações do Setor Público a que se refere o artigo 16.o da Diretiva (UE) 2019/1024, |
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(14)

As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité para os Dados Abertos e a Reutilização de Informações do Setor Público a que se refere o artigo 16.o da Diretiva (UE) 2019/1024,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento de execução estabelece a lista dos conjuntos de dados de elevado valor abrangidos pelas categorias temáticas definidas no anexo I da Diretiva (UE) 2019/1024 e na posse de organismos do setor público entre os documentos existentes a que essa diretiva se aplica.

2.   O presente regulamento de execução também define as disposições relativas à publicação e reutilização de conjuntos de dados de elevado valor, nomeadamente as condições aplicáveis à reutilização e os requisitos mínimos para a divulgação de dados por intermédio de interfaces de programação de aplicações (IPA).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento de execução, são aplicáveis as seguintes definições:

| 1) | Aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/1024; |
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1)

Aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/1024;

o

| 2) | Aplicam-se as definições relativas aos conjuntos de dados das categorias geoespacial, meteorológica e de observação da Terra e do ambiente constantes da Diretiva 2007/2/CE; |
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2)

Aplicam-se as definições relativas aos conjuntos de dados das categorias geoespacial, meteorológica e de observação da Terra e do ambiente constantes da Diretiva 2007/2/CE;

| 3) | Aplicam-se as definições relativas aos conjuntos de dados da categoria mobilidade constantes da Diretiva 2007/2/CE e da Diretiva 2005/44/CE; |
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3)

Aplicam-se as definições relativas aos conjuntos de dados da categoria mobilidade constantes da Diretiva 2007/2/CE e da Diretiva 2005/44/CE;

| 4) | «Principal atributo», uma característica de um objeto ou de uma entidade num conjunto de dados, como um nome ou código de identificação nacional; |
| --- | --- |

4)

«Principal atributo», uma característica de um objeto ou de uma entidade num conjunto de dados, como um nome ou código de identificação nacional;

| 5) | «Granularidade», o nível de pormenor do conjunto de dados; |
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5)

«Granularidade», o nível de pormenor do conjunto de dados;

| 6) | «Interface de programação de aplicações (IPA)», um conjunto de funções, procedimentos, definições e protocolos que permite a comunicação máquina-máquina e o intercâmbio contínuo de dados; |
| --- | --- |

6)

«Interface de programação de aplicações (IPA)», um conjunto de funções, procedimentos, definições e protocolos que permite a comunicação máquina-máquina e o intercâmbio contínuo de dados;

| 7) | «Descarregamento em bloco», uma função que permite o descarregamento de todo um conjunto de dados num ou em vários pacotes. |
| --- | --- |

7)

«Descarregamento em bloco», uma função que permite o descarregamento de todo um conjunto de dados num ou em vários pacotes.

Artigo 3.o

Disposições relativas à publicação aplicáveis a todas as categorias de conjuntos de dados de elevado valor

1.   Os organismos do setor público que possuam conjuntos de dados de elevado valor enumerados no anexo devem assegurar que os conjuntos de dados descritos ou referenciados no anexo sejam disponibilizados em formatos legíveis por máquina, por intermédio de IPA que correspondam às necessidades razoáveis dos reutilizadores. Quando indicado no anexo, os conjuntos de dados devem ser disponibilizados igualmente sob a forma de descarregamento em bloco.

2.   Os organismos do setor público a que se refere o n.o 1 devem estabelecer e publicar os termos de utilização da IPA e os critérios de qualidade do serviço relativos ao seu desempenho, capacidade e disponibilidade. Os termos de utilização devem estar disponíveis num formato legível por pessoas e máquinas. Tanto os termos de utilização como os critérios de qualidade do serviço devem ser compatíveis com as disposições aplicáveis à reutilização de conjuntos de dados de elevado valor definidas nos termos do artigo 4.o.

3.   Os termos de utilização da IPA devem ser acompanhados da documentação da IPA num formato aberto, legível por pessoas e máquinas, reconhecido na União ou a nível internacional.

4.   Os organismos do setor público a que se refere o n.o 1 devem designar um ponto de contacto para perguntas e problemas relacionados com a IPA, a fim de assegurar a disponibilidade e a manutenção da IPA e, em última instância, uma publicação fluida e eficaz dos conjuntos de dados de elevado valor.

5.   Os organismos do setor público que possuam conjuntos de dados de elevado valor enumerados no anexo devem assegurar que estes sejam identificados como conjuntos de dados de elevado valor na descrição dos metadados.

Artigo 4.o

Disposições relativas à reutilização aplicáveis a todas as categorias de conjuntos de dados de elevado valor

1.   As isenções concedidas por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2019/1024 devem ser publicadas em linha, da mesma forma que a lista de organismos do setor público a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/1024.

2.   Para facilitar a disponibilidade de conjuntos de dados para reutilização que abranjam períodos mais longos, as obrigações impostas nos termos do presente regulamento aplicam-se igualmente aos conjuntos de dados de elevado valor legíveis por máquina existentes e criados antes da data de aplicação do presente regulamento.

3.   Os conjuntos de dados de elevado valor devem ser disponibilizados para reutilização nas condições da licença «Creative Commons Public Domain Dedication (CC0)» ou, alternativamente, da licença «Creative Commons BY 4.0», ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva, tal como estabelecido no anexo, que permita uma reutilização sem restrições. Adicionalmente, a entidade licenciadora pode exigir um requisito de atribuição que lhe conceda os créditos.

4.   Os conjuntos de dados de elevado valor devem ser disponibilizados de acordo com as disposições relativas à publicação e reutilização estabelecidas no anexo.

Artigo 5.o

Comunicação de informações

1.   No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento de execução, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas que adotaram para aplicar o presente regulamento de execução. Se for caso disso, as informações enunciadas no n.o 3 podem ser facultadas através de referências aos metadados pertinentes.

2.   A pedido da Comissão, cada Estado-Membro deve fornecer uma versão atualizada do relatório, que deve ser elaborada de dois em dois anos.

3.   Do relatório devem constar os seguintes elementos:

| a) | Uma lista de conjuntos de dados específicos a nível dos Estados-Membros (e, se for caso disso, a nível infranacional), correspondentes à descrição de cada conjunto de dados de elevado valor constante do anexo do presente regulamento e com uma referência em linha aos metadados que cumprem as normas existentes, como um registo único ou um catálogo de dados abertos; |
| --- | --- |

a)

Uma lista de conjuntos de dados específicos a nível dos Estados-Membros (e, se for caso disso, a nível infranacional), correspondentes à descrição de cada conjunto de dados de elevado valor constante do anexo do presente regulamento e com uma referência em linha aos metadados que cumprem as normas existentes, como um registo único ou um catálogo de dados abertos;

| b) | Uma ligação permanente para as condições de licenciamento aplicáveis à reutilização dos conjuntos de dados de elevado valor enumerados no anexo do presente regulamento, por cada conjunto de dados referido na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Uma ligação permanente para as condições de licenciamento aplicáveis à reutilização dos conjuntos de dados de elevado valor enumerados no anexo do presente regulamento, por cada conjunto de dados referido na alínea a);

| c) | Uma ligação permanente para as IPA que asseguram o acesso aos conjuntos de dados de elevado valor enumerados no anexo do presente regulamento, por cada conjunto de dados referido na alínea a); |
| --- | --- |

c)

Uma ligação permanente para as IPA que asseguram o acesso aos conjuntos de dados de elevado valor enumerados no anexo do presente regulamento, por cada conjunto de dados referido na alínea a);

| d) | Quando disponíveis, os documentos de orientação emitidos pelo Estado-Membro sobre a publicação e reutilização dos respetivos conjuntos de dados de elevado valor; |
| --- | --- |

d)

Quando disponíveis, os documentos de orientação emitidos pelo Estado-Membro sobre a publicação e reutilização dos respetivos conjuntos de dados de elevado valor;

| e) | Quando disponível, a existência de avaliações de impacto em matéria de proteção de dados realizadas em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679; |
| --- | --- |

e)

Quando disponível, a existência de avaliações de impacto em matéria de proteção de dados realizadas em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679;

| f) | O número de organismos do setor público isentos em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2019/1024. |
| --- | --- |

f)

O número de organismos do setor público isentos em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2019/1024.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável 16 meses após a respetiva entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 172 de 26.6.2019, p. 56.

1

(2)  
  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

2

(3)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).

4

(5)  
  JO C 240 de 24.7.2014, p. 1.

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

6

o

o

---

ANEXO

1.   GEOESPACIAL

1.1.   Âmbito dos conjuntos de dados

A categoria temática «geoespacial» inclui os conjuntos de dados inseridos no âmbito das categorias temáticas de dados da INSPIRE «Unidades administrativas», «Toponímia», «Endereços», «Edifícios» e «Parcelas cadastrais», tal como definidas nos anexos I e III da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Além disso, inclui as «Parcelas de referência» e as «Parcelas agrícolas», tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e nos atos delegados e de execução conexos (4). O quadro infra especifica a sua granularidade, a sua cobertura geográfica e os seus principais atributos. Caso os conjuntos de dados não estejam disponíveis à escala indicada no quadro infra, mas estejam disponíveis numa ou em várias resoluções espaciais mais elevadas (5), devem ser fornecidos na resolução espacial disponível.

| Conjuntos de dados | Unidades administrativas | Toponímia | Endereços | Edifícios | Parcelas cadastrais | Parcelas de referência | Parcelas agrícolas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Granularidade | Todos os níveis de generalização disponíveis com uma granularidade até à escala de 1:5 000 .
  Desde os municípios até aos países; unidades marítimas. | N/A | N/A | Todos os níveis de generalização disponíveis com uma granularidade até à escala de 1:5 000 . | Todos os níveis de generalização disponíveis com uma granularidade até à escala de 1:5 000 . | Um nível de precisão que seja pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000 e, a partir de 2016, à escala de 1:5 000 , tal como referido no artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. | Um nível de precisão que seja pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000 e, a partir de 2016, à escala de 1:5 000 , tal como referido no artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
| Cobertura geográfica | Conjuntos de dados únicos ou múltiplos que, quando combinados, devem abranger todo o Estado-Membro. |
| Principais atributos | Identificador único; tipo de unidade (unidade administrativa ou marítima); geometria (6); estatuto do limite; código de identificação nacional; código de identificação do nível administrativo superior; nome oficial; código do país; nome em várias línguas (apenas para países com mais de uma língua oficial), incluindo uma língua em carateres latinos, sempre que possível. | Identificador único; geometria; nome em várias línguas (apenas para países com mais de uma língua oficial), incluindo uma língua em carateres latinos, sempre que possível; tipo. | Identificador único; geometria; localizador do endereço (por exemplo, número da porta); via (rua); nome; unidades administrativas (por exemplo, município, província, país); descritor postal (por exemplo, código postal); data da última atualização. | Identificador único; geometria (implantação do edifício); número de pisos; tipo de utilização. | Identificador único; geometria (limite das parcelas cadastrais ou das unidades prediais de base (7)); código da parcela ou da unidade predial de base; uma referência à unidade administrativa do nível administrativo mais baixo à qual a parcela ou unidade predial de base pertence. | Identificador único; geometria (limite e superfície); ocupação do solo (8); produção biológica (9); elementos paisagísticos estáveis (10) («superfície de interesse ecológico»); zonas com condicionantes naturais/específicas. | Identificador único; geometria (limite e superfície de cada parcela agrícola); usos do solo (culturas ou grupos de culturas); produção biológica; elemento paisagístico individual; prados permanentes. |

Conjuntos de dados

Unidades administrativas

Toponímia

Endereços

Edifícios

Parcelas cadastrais

Parcelas de referência

Parcelas agrícolas

Granularidade

Todos os níveis de generalização disponíveis com uma granularidade até à escala de 1:5 000 .

Desde os municípios até aos países; unidades marítimas.

N/A

N/A

Todos os níveis de generalização disponíveis com uma granularidade até à escala de 1:5 000 .

Todos os níveis de generalização disponíveis com uma granularidade até à escala de 1:5 000 .

Um nível de precisão que seja pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000 e, a partir de 2016, à escala de 1:5 000 , tal como referido no artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Um nível de precisão que seja pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000 e, a partir de 2016, à escala de 1:5 000 , tal como referido no artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Cobertura geográfica

Conjuntos de dados únicos ou múltiplos que, quando combinados, devem abranger todo o Estado-Membro.

Principais atributos

Identificador único; tipo de unidade (unidade administrativa ou marítima); geometria (6); estatuto do limite; código de identificação nacional; código de identificação do nível administrativo superior; nome oficial; código do país; nome em várias línguas (apenas para países com mais de uma língua oficial), incluindo uma língua em carateres latinos, sempre que possível.

Identificador único; geometria; nome em várias línguas (apenas para países com mais de uma língua oficial), incluindo uma língua em carateres latinos, sempre que possível; tipo.

Identificador único; geometria; localizador do endereço (por exemplo, número da porta); via (rua); nome; unidades administrativas (por exemplo, município, província, país); descritor postal (por exemplo, código postal); data da última atualização.

Identificador único; geometria (implantação do edifício); número de pisos; tipo de utilização.

Identificador único; geometria (limite das parcelas cadastrais ou das unidades prediais de base (7)); código da parcela ou da unidade predial de base; uma referência à unidade administrativa do nível administrativo mais baixo à qual a parcela ou unidade predial de base pertence.

Identificador único; geometria (limite e superfície); ocupação do solo (8); produção biológica (9); elementos paisagísticos estáveis (10) («superfície de interesse ecológico»); zonas com condicionantes naturais/específicas.

Identificador único; geometria (limite e superfície de cada parcela agrícola); usos do solo (culturas ou grupos de culturas); produção biológica; elemento paisagístico individual; prados permanentes.

1.2.   Disposições relativas à publicação e reutilização

| a) | Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização:






  — | nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva, |
| --- | --- | --- |

a)

Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização:

—

nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva,

| — | num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional e publicamente documentado, |
| --- | --- |

—

num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional e publicamente documentado,

| — | através de interfaces de programação de aplicações («IPA») (11) e do descarregamento em bloco, |
| --- | --- |

—

através de interfaces de programação de aplicações («IPA») (11) e do descarregamento em bloco,

| — | na sua versão mais atualizada; |
| --- | --- |

—

na sua versão mais atualizada;

| b) | Os metadados que descrevem os conjuntos de dados no âmbito das categorias temáticas de dados da INSPIRE devem conter, pelo menos, os elementos de metadados definidos no Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão (12); |
| --- | --- |

b)

Os metadados que descrevem os conjuntos de dados no âmbito das categorias temáticas de dados da INSPIRE devem conter, pelo menos, os elementos de metadados definidos no Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão (12);

| c) | Relativamente à aplicação dos conjuntos de dados relativos às parcelas de referência e às parcelas agrícolas, os Estados-Membros devem ter em conta a aplicação em curso da Diretiva 2007/2/CE, bem como a obrigação prevista no artigo 67.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/2116. |
| --- | --- |

c)

Relativamente à aplicação dos conjuntos de dados relativos às parcelas de referência e às parcelas agrícolas, os Estados-Membros devem ter em conta a aplicação em curso da Diretiva 2007/2/CE, bem como a obrigação prevista no artigo 67.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/2116.

2.   OBSERVAÇÃO DA TERRA E DO AMBIENTE

2.1.   Âmbito dos conjuntos de dados

A categoria «observação da Terra e do ambiente» abrange a observação da Terra, incluindo dados espaciais ou de teledeteção, bem como dados terrestres ou in situ, conjuntos de dados ambientais e climáticos abrangidos pelo âmbito das categorias temáticas de dados da INSPIRE enumeradas no primeiro quadro infra e definidas nos anexos I a III da Diretiva 2007/2/CE, assim como conjuntos de dados produzidos ou gerados no contexto dos atos jurídicos enumerados no segundo quadro infra. Quando combinados, estão incluídos os conjuntos de dados mais atualizados, bem como as versões históricas dos conjuntos de dados disponíveis em formato legível por máquina, a todos os níveis de generalização disponíveis até à escala de 1:5 000, que abranjam todo o Estado-Membro. Caso os conjuntos de dados não estejam disponíveis à escala referida, mas estejam disponíveis numa ou em várias resoluções espaciais mais elevadas (13), devem ser fornecidos na resolução espacial disponível.

Além disso, em consonância com os regimes de acesso aplicáveis e sem prejuízo dos mesmos, tal como definidos na Diretiva 2003/4/CE, a categoria temática observação da Terra e do ambiente inclui todas as «informações sobre ambiente», na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), e as informações sobre ambiente enunciadas no artigo 7.o («Divulgação de informação sobre ambiente») da referida diretiva.

| CATEGORIAS TEMÁTICAS DE DADOS DA INSPIRE (tal como definidas nos anexos da Diretiva 2007/2/CE) |
| --- |
| Hidrografia (I) |
| Sítios protegidos (I) |
| Altitude (II) |
| Geologia (II) |
| Ocupação do solo (II) |
| Ortoimagens (II) |
| Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de reporte (III) |
| Regiões biogeográficas (III) |
| Recursos energéticos (III) |
| Instalações de monitorização do ambiente (III) |
| Habitats e biótopos (III) |
| Uso do solo (III) |
| Recursos minerais (III) |
| Zonas de risco natural (III) |
| Características oceanográficas (III) |
| Instalações industriais e de produção (III) |
| Regiões marinhas (III) |
| Solo (III) |
| Distribuição das espécies (III) |

CATEGORIAS TEMÁTICAS DE DADOS DA INSPIRE (tal como definidas nos anexos da Diretiva 2007/2/CE)

Hidrografia (I)

Sítios protegidos (I)

Altitude (II)

Geologia (II)

Ocupação do solo (II)

Ortoimagens (II)

Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de reporte (III)

Regiões biogeográficas (III)

Recursos energéticos (III)

Instalações de monitorização do ambiente (III)

Habitats e biótopos (III)

Uso do solo (III)

Recursos minerais (III)

Zonas de risco natural (III)

Características oceanográficas (III)

Instalações industriais e de produção (III)

Regiões marinhas (III)

Solo (III)

Distribuição das espécies (III)

| DOMÍNIO AMBIENTAL | Atos jurídicos que estabelecem as principais variáveis |
| --- | --- |
| Ar | Artigos 6.o a 14.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15),
  artigo 7.o da Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |
| Clima | Artigo 18.o, n.o 1, artigo 19.o, artigo 26.o, n.o 2, e artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (17),
  artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). |
| Emissões | Artigos 24.o, 32.o, 55.o e 72.o da Diretiva 2010/75/UE,
  artigo 21.o da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19),
  artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE do Conselho (20),
  artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (21),
  artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (22),
  artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). |
| Preservação da natureza e biodiversidade | Artigos 4.o, 9.o e 12.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24),
  artigos 4.o, 6.o, 16.o e 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (25),
  artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (26),
  dados para o inventário de zonas protegidas designadas a nível nacional (CDDA); regiões biogeográficas nacionais. |
| Ruído | Artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27). |
| Resíduos | Artigo 15.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho (28),
  artigo 18.o da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29),
  artigo 10.o da Diretiva 86/278/CEE do Conselho (30),
  artigos 15.o a 17.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (31),
  artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (32),
  artigo 15.o da Recomendação 2014/70/UE da Comissão (33). |
| Água | Artigos 15.o a 17.o da Diretiva 91/271/CEE,
  artigo 13.o da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34),
  artigos 5.o, 8.o, 11.o, 13.o e 15.o da Diretiva 2000/60/CE,
  artigos 3.o a 6.o da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (35),
  artigo 5.o da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (36),
  artigos 17.o e 18.o da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (37),
  artigos 3.o a 8.o e 10.o da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38),
  artigos 6.o a 11.o, 13.o, 14.o, 17.o a 19.o, 26.o e 27.o da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (39). |
| Legislação horizontal | Artigos 15.o e 18.o da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40),
  artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (41). |

DOMÍNIO AMBIENTAL

Atos jurídicos que estabelecem as principais variáveis

Ar

Artigos 6.o a 14.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15),

artigo 7.o da Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

Clima

Artigo 18.o, n.o 1, artigo 19.o, artigo 26.o, n.o 2, e artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (17),

artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

Emissões

Artigos 24.o, 32.o, 55.o e 72.o da Diretiva 2010/75/UE,

artigo 21.o da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19),

artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE do Conselho (20),

artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (21),

artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (22),

artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

Preservação da natureza e biodiversidade

Artigos 4.o, 9.o e 12.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24),

artigos 4.o, 6.o, 16.o e 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (25),

artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (26),

dados para o inventário de zonas protegidas designadas a nível nacional (CDDA); regiões biogeográficas nacionais.

Ruído

Artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

Resíduos

Artigo 15.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho (28),

artigo 18.o da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29),

artigo 10.o da Diretiva 86/278/CEE do Conselho (30),

artigos 15.o a 17.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (31),

artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (32),

artigo 15.o da Recomendação 2014/70/UE da Comissão (33).

Água

Artigos 15.o a 17.o da Diretiva 91/271/CEE,

artigo 13.o da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34),

artigos 5.o, 8.o, 11.o, 13.o e 15.o da Diretiva 2000/60/CE,

artigos 3.o a 6.o da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (35),

artigo 5.o da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (36),

artigos 17.o e 18.o da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (37),

artigos 3.o a 8.o e 10.o da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38),

artigos 6.o a 11.o, 13.o, 14.o, 17.o a 19.o, 26.o e 27.o da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (39).

Legislação horizontal

Artigos 15.o e 18.o da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40),

artigo 8.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (41).

2.2.   Disposições relativas à publicação e reutilização

| a) | Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização:






  — | nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva, |
| --- | --- | --- |

a)

Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização:

—

nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva,

| — | num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional e publicamente documentado, |
| --- | --- |

—

num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional e publicamente documentado,

| — | através de IPA (42) e do descarregamento em bloco (no caso de versões históricas de conjuntos de dados: IPA ou descarregamento em bloco, na medida em que seja exequível e adequado); |
| --- | --- |

—

através de IPA (42) e do descarregamento em bloco (no caso de versões históricas de conjuntos de dados: IPA ou descarregamento em bloco, na medida em que seja exequível e adequado);

| b) | Os metadados que descrevem os dados no âmbito do conjunto de categorias temáticas de dados da INSPIRE devem conter, pelo menos, os elementos de metadados definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1205/2008; |
| --- | --- |

b)

Os metadados que descrevem os dados no âmbito do conjunto de categorias temáticas de dados da INSPIRE devem conter, pelo menos, os elementos de metadados definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1205/2008;

| c) | Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados; |
| --- | --- |

c)

Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados;

| d) | Os conjuntos de dados devem utilizar vocabulários e taxonomias controlados, reconhecidos na União ou a nível internacional e publicamente documentados, sempre que disponíveis. |
| --- | --- |

d)

Os conjuntos de dados devem utilizar vocabulários e taxonomias controlados, reconhecidos na União ou a nível internacional e publicamente documentados, sempre que disponíveis.

3.   METEOROLÓGICA

3.1.   Âmbito dos conjuntos de dados

A categoria temática «meteorológica» inclui os conjuntos de dados relativos aos dados de observações medidos por estações meteorológicas, observações validadas (dados climáticos), alertas meteorológicos, dados de radar e dados do modelo de previsão meteorológica numérica, com a granularidade e os principais atributos enumerados no quadro infra.

| Conjuntos de dados | Dados de observações medidos por estações meteorológicas | Dados climáticos: observações validadas | Alertas meteorológicos | Dados de radar | Dados do modelo de previsão meteorológica numérica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Granularidade | Por estação meteorológica, resolução temporal completa. | Por estação meteorológica, resolução temporal completa. | Alertas, com 48 horas ou mais de antecedência. | Por estação de radar no Estado-Membro e por índice compósito nacional. | No mínimo com 48 horas de antecedência, em etapas de 1 hora, a nível nacional, a 2,5 km/melhor rede disponível. |
| Principais atributos | Todas as variáveis de observação medidas. | Todas as variáveis de observação medidas validadas; média diária por variável. | | Refletividade, retrodifusão, polarização. Precipitação, vento e topos de áreas de precipitação («echo tops»). | Deterministas e/ou conjuntos, se disponíveis, para os parâmetros e níveis meteorológicos relevantes. |

Conjuntos de dados

Dados de observações medidos por estações meteorológicas

Dados climáticos: observações validadas

Alertas meteorológicos

Dados de radar

Dados do modelo de previsão meteorológica numérica

Granularidade

Por estação meteorológica, resolução temporal completa.

Por estação meteorológica, resolução temporal completa.

Alertas, com 48 horas ou mais de antecedência.

Por estação de radar no Estado-Membro e por índice compósito nacional.

No mínimo com 48 horas de antecedência, em etapas de 1 hora, a nível nacional, a 2,5 km/melhor rede disponível.

Principais atributos

Todas as variáveis de observação medidas.

Todas as variáveis de observação medidas validadas; média diária por variável.

Refletividade, retrodifusão, polarização. Precipitação, vento e topos de áreas de precipitação («echo tops»).

Deterministas e/ou conjuntos, se disponíveis, para os parâmetros e níveis meteorológicos relevantes.

3.2.   Disposições relativas à publicação e reutilização

| a) | Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização:






  — | nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva, |
| --- | --- | --- |

a)

Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização:

—

nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva,

| — | em qualquer dos formatos especificados no quadro infra ou noutro formato aberto legível por máquina e reconhecido na União ou a nível internacional, |
| --- | --- |

—

em qualquer dos formatos especificados no quadro infra ou noutro formato aberto legível por máquina e reconhecido na União ou a nível internacional,

| — | através de IPA e do descarregamento em bloco, com exceção do conjunto de dados «Dados do modelo de previsão meteorológica numérica», que deve ser disponibilizado unicamente através de IPA, |
| --- | --- |

—

através de IPA e do descarregamento em bloco, com exceção do conjunto de dados «Dados do modelo de previsão meteorológica numérica», que deve ser disponibilizado unicamente através de IPA,

| — | de acordo com a atualidade e a frequência de atualização especificadas no quadro infra; |
| --- | --- |

—

de acordo com a atualidade e a frequência de atualização especificadas no quadro infra;

| b) | Os metadados que descrevem o conjunto de dados devem estar completos e disponíveis na Web, num formato aberto legível por máquina e amplamente utilizado; |
| --- | --- |

b)

Os metadados que descrevem o conjunto de dados devem estar completos e disponíveis na Web, num formato aberto legível por máquina e amplamente utilizado;

| c) | Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados (43).










  Conjuntos de dados | Dados de observações medidos pelas estações meteorológicas | Dados climáticos: observações validadas | Alertas meteorológicos | Dados de radar | Dados do modelo de previsão meteorológica numérica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Formato | BUFR, NetCDF, ASCII, CSV, JSON. | NetCDF, JSON, CSV. | XML (CAP ou RSS/Atom), JSON. | HDF5, BUFR. | GRIB (ou NetCDF). |
| Atualidade e frequência de atualização | A cada 5-10 minutos em tempo real para estações automatizadas, de hora a hora sem validação para todas as estações, nas últimas 24 horas. | Dados validados de hora a hora diariamente (e melhor resolução temporal) e dados de observações médias diárias; todos os dados históricos digitalizados. | Aquando da sua emissão ou de hora a hora. | Em tempo quase real a intervalos de 5 minutos (ou ao intervalo mais curto disponível). | A cada 6 horas, ou na melhor resolução temporal, desde as últimas 24 horas. |

c)

Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados (43).

Conjuntos de dados

Dados de observações medidos pelas estações meteorológicas

Dados climáticos: observações validadas

Alertas meteorológicos

Dados de radar

Dados do modelo de previsão meteorológica numérica

Formato

BUFR, NetCDF, ASCII, CSV, JSON.

NetCDF, JSON, CSV.

XML (CAP ou RSS/Atom), JSON.

HDF5, BUFR.

GRIB (ou NetCDF).

Atualidade e frequência de atualização

A cada 5-10 minutos em tempo real para estações automatizadas, de hora a hora sem validação para todas as estações, nas últimas 24 horas.

Dados validados de hora a hora diariamente (e melhor resolução temporal) e dados de observações médias diárias; todos os dados históricos digitalizados.

Aquando da sua emissão ou de hora a hora.

Em tempo quase real a intervalos de 5 minutos (ou ao intervalo mais curto disponível).

A cada 6 horas, ou na melhor resolução temporal, desde as últimas 24 horas.

4.   ESTATÍSTICA

4.1.   Âmbito dos conjuntos de dados

A categoria temática «estatística» inclui os conjuntos de dados estatísticos, com exceção dos microdados relativos às obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos atos jurídicos enumerados no quadro infra.

A fim de identificar exaustivamente as referências jurídicas pertinentes nos atos jurídicos, para alguns dos conjuntos de dados, é necessário remeter para conceitos de uma série de disposições e anexos, apresentados infra nos quadros 1 a 18. A estes conjuntos de dados aplicam-se as definições previstas nos atos jurídicos referidos no quadro infra. Os atos jurídicos são igualmente aplicáveis sempre que indicado nas notas de rodapé dos quadros 1 a 18.

As séries cronológicas devem começar, o mais tardar, na data de aplicação do ato jurídico em questão enumerado no quadro infra.

| Conjuntos de dados | Atos jurídicos que estabelecem as principais variáveis do âmbito dos conjuntos de dados e as respetivas desagregações |
| --- | --- |
| Produção industrial | Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (44). |
| Quadro 26 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão (45). |
| Desagregações do índice de preços da produção industrial, por atividade | Quadro 5 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1197. |
| Volume de vendas, por atividade | Quadro 7 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1197. |
| Estatísticas sobre o comércio internacional de bens da UE – desagregações das exportações e importações


  simultaneamente por parceiro, produto e fluxo | Regulamento (UE) 2019/2152. |
| Fluxos turísticos na Europa (ver o âmbito das variáveis nos quadros 1 e 2 infra) | Secção 2 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (46). |
| | Artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/1681 da Comissão (47). |
| Índices harmonizados de preços no consumidor | Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho (48). |
| Contas nacionais – principais agregados do PIB (ver o âmbito das variáveis nos quadros 6 e 7 infra) | Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (49), nomeadamente o anexo B. |
| Contas nacionais – principais indicadores sobre as sociedades (ver o âmbito das variáveis no quadro 8 infra) | Regulamento (UE) n.o 549/2013, nomeadamente o anexo B. |
| Contas nacionais – principais indicadores sobre as famílias (ver o âmbito das variáveis no quadro 9 infra) | Regulamento (UE) n.o 549/2013, nomeadamente o anexo B. |
| Despesas e receitas das administrações públicas (ver o âmbito das variáveis no quadro 10 infra) | Regulamento (UE) n.o 549/2013, nomeadamente o anexo B. |
| Dívida bruta consolidada das administrações públicas (ver o âmbito das variáveis nos quadros 11 e 12 infra) | Capítulo I do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (50). |
| Regulamento (UE) n.o 549/2013. |
| Contas e estatísticas ambientais | Anexo I do Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (51),
  Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (52). |
| População, fecundidade, mortalidade | Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (53). |
| | Anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 da Comissão (54). |
| Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (55). |
| Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão (56). |
| Regulamento (UE) n.o 1260/2013. |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014. |
| Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho (57). |
| População (ver o âmbito das variáveis no quadro 3 infra) | Regulamento (UE) n.o 1260/2013. |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014. |
| Regulamento (CE) n.o 862/2007. |
| Regulamento (UE) n.o 351/2010. |
| Fecundidade (ver o âmbito das variáveis no quadro 4 infra) | Regulamento (UE) n.o 1260/2013. |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014. |
| Mortalidade (ver o âmbito das variáveis no quadro 5 infra) | Regulamento (UE) n.o 1260/2013. |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014. |
| Regulamento (UE) n.o 328/2011 da Comissão (58). |
| Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão (59). |
| Decisão 93/704/CE do Conselho (60). |
| Despesas correntes com cuidados de saúde | Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1338/2008. |
| Anexo II do Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão (61). |
| Pobreza (ver o âmbito das variáveis no quadro 13 infra) | Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (62),
  Regulamento de Execução (UE) 2019/2180 da Comissão (63),
  Regulamento de Execução (UE) 2019/2181 da Comissão (64),
  Regulamento de Execução (UE) 2019/2242 da Comissão (65). |
| Desigualdade (ver o âmbito das variáveis no quadro 14 infra) | Regulamento (UE) 2019/1700,
  Regulamento de Execução (UE) 2019/2180,
  Regulamento de Execução (UE) 2019/2181,
  Regulamento de Execução (UE) 2019/2242. |
| Emprego (ver o âmbito das variáveis nos quadros 15 e 16 infra) | Regulamento (UE) 2019/1700,
  Regulamento de Execução (UE) 2019/2240 da Comissão (66). |
| Desemprego (ver o âmbito das variáveis no quadro 17 infra) | Regulamento (UE) 2019/1700,
  Regulamento de Execução (UE) 2019/2240. |
| Mão de obra potencial (ver o âmbito das variáveis no quadro 18 infra) | Regulamento (UE) 2019/1700,
  Regulamento de Execução (UE) 2019/2240. |

Conjuntos de dados

Atos jurídicos que estabelecem as principais variáveis do âmbito dos conjuntos de dados e as respetivas desagregações

Produção industrial

Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (44).

Quadro 26 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão (45).

Desagregações do índice de preços da produção industrial, por atividade

Quadro 5 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1197.

Volume de vendas, por atividade

Quadro 7 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1197.

Estatísticas sobre o comércio internacional de bens da UE – desagregações das exportações e importações

simultaneamente por parceiro, produto e fluxo

Regulamento (UE) 2019/2152.

Fluxos turísticos na Europa (ver o âmbito das variáveis nos quadros 1 e 2 infra)

Secção 2 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (46).

Artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/1681 da Comissão (47).

Índices harmonizados de preços no consumidor

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho (48).

Contas nacionais – principais agregados do PIB (ver o âmbito das variáveis nos quadros 6 e 7 infra)

Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (49), nomeadamente o anexo B.

Contas nacionais – principais indicadores sobre as sociedades (ver o âmbito das variáveis no quadro 8 infra)

Regulamento (UE) n.o 549/2013, nomeadamente o anexo B.

Contas nacionais – principais indicadores sobre as famílias (ver o âmbito das variáveis no quadro 9 infra)

Regulamento (UE) n.o 549/2013, nomeadamente o anexo B.

Despesas e receitas das administrações públicas (ver o âmbito das variáveis no quadro 10 infra)

Regulamento (UE) n.o 549/2013, nomeadamente o anexo B.

Dívida bruta consolidada das administrações públicas (ver o âmbito das variáveis nos quadros 11 e 12 infra)

Capítulo I do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (50).

Regulamento (UE) n.o 549/2013.

Contas e estatísticas ambientais

Anexo I do Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (51),

Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (52).

População, fecundidade, mortalidade

Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (53).

Anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 da Comissão (54).

Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (55).

Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão (56).

Regulamento (UE) n.o 1260/2013.

Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014.

Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho (57).

População (ver o âmbito das variáveis no quadro 3 infra)

Regulamento (UE) n.o 1260/2013.

Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014.

Regulamento (CE) n.o 862/2007.

Regulamento (UE) n.o 351/2010.

Fecundidade (ver o âmbito das variáveis no quadro 4 infra)

Regulamento (UE) n.o 1260/2013.

Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014.

Mortalidade (ver o âmbito das variáveis no quadro 5 infra)

Regulamento (UE) n.o 1260/2013.

Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014.

Regulamento (UE) n.o 328/2011 da Comissão (58).

Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão (59).

Decisão 93/704/CE do Conselho (60).

Despesas correntes com cuidados de saúde

Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1338/2008.

Anexo II do Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão (61).

Pobreza (ver o âmbito das variáveis no quadro 13 infra)

Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (62),

Regulamento de Execução (UE) 2019/2180 da Comissão (63),

Regulamento de Execução (UE) 2019/2181 da Comissão (64),

Regulamento de Execução (UE) 2019/2242 da Comissão (65).

Desigualdade (ver o âmbito das variáveis no quadro 14 infra)

Regulamento (UE) 2019/1700,

Regulamento de Execução (UE) 2019/2180,

Regulamento de Execução (UE) 2019/2181,

Regulamento de Execução (UE) 2019/2242.

Emprego (ver o âmbito das variáveis nos quadros 15 e 16 infra)

Regulamento (UE) 2019/1700,

Regulamento de Execução (UE) 2019/2240 da Comissão (66).

Desemprego (ver o âmbito das variáveis no quadro 17 infra)

Regulamento (UE) 2019/1700,

Regulamento de Execução (UE) 2019/2240.

Mão de obra potencial (ver o âmbito das variáveis no quadro 18 infra)

Regulamento (UE) 2019/1700,

Regulamento de Execução (UE) 2019/2240.

Quadro 1

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos aos fluxos turísticos na Europa

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

Legendas das desagregações: ● = obrigatórias; ● = exigidas para os Estados-Membros onde exista uma dimensão de amostra suficientemente grande para permitir estimativas precisas de acordo com o definido no regulamento pertinente; ⇓ = as desagregações da NUTS 2 devem ser apresentadas uma vez que também é apresentada a NUTS 3.

| Principais variáveis


  Desagregações | Dormidas em estabelecimentos de alojamento turístico | Participação no turismo por motivos pessoais | Viagens turísticas realizadas por residentes na UE | Dormidas turísticas de residentes na UE | Despesas em turismo realizadas por residentes na UE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Informações do lado da oferta sobre o turismo interno e o turismo recetor. | Percentagem da população (com idade + 15 anos) que tenha feito viagens turísticas com dormidas por motivos pessoais durante um determinado ano de referência. | Informações do lado da procura sobre as viagens no turismo interno e no turismo emissor. | Informações do lado da procura sobre as dormidas no turismo interno e no turismo emissor. | Informações do lado da procura sobre as despesas no turismo interno e no turismo emissor. |
| País de origem | — | residentes |

Principais variáveis

Desagregações

Dormidas em estabelecimentos de alojamento turístico

Participação no turismo por motivos pessoais

Viagens turísticas realizadas por residentes na UE

Dormidas turísticas de residentes na UE

Despesas em turismo realizadas por residentes na UE

Informações do lado da oferta sobre o turismo interno e o turismo recetor.

Percentagem da população (com idade + 15 anos) que tenha feito viagens turísticas com dormidas por motivos pessoais durante um determinado ano de referência.

Informações do lado da procura sobre as viagens no turismo interno e no turismo emissor.

Informações do lado da procura sobre as dormidas no turismo interno e no turismo emissor.

Informações do lado da procura sobre as despesas no turismo interno e no turismo emissor.

País de origem

—

residentes

| — | não residentes |
| --- | --- |

—

não residentes

●

●

Duração da viagem

| — | prolongada |
| --- | --- |

—

prolongada

| — | curta |
| --- | --- |

—

curta

●

● (67)

● (67)

● (67)

País de destino

| — | turismo interno |
| --- | --- |

—

turismo interno

| — | turismo emissor |
| --- | --- |

—

turismo emissor

●

● (67)

● (67)

● (67)

Meios de transporte

7 categorias (68)

● (67)

● (67)

● (67)

Tipos de alojamento

7 categorias (68)

● (67)

● (67)

● (67)

Modalidades de reserva
   (69)

Vários atributos (68)

● (67)
  ;
   (69)

● (67)
  ;
   (69)

● (67)
  ;
   (69)

Geográficas

Região NUTS 2

⇓

●

Região NUTS 3

●

Áreas costeiras/não costeiras

●

Grau de urbanização (3 categorias)

●

Cidades (apenas cidades selecionadas)
   (70)

●

Quadro 2

Especificação para o conjunto de dados de elevado valor mensal relativo aos fluxos turísticos na Europa

| Principais variáveis


  Desagregações | Dormidas em estabelecimentos de alojamento turístico |
| --- | --- |
| Informações do lado da oferta sobre o turismo interno e o turismo recetor. |
| País de origem | — | residentes |

Principais variáveis

Desagregações

Dormidas em estabelecimentos de alojamento turístico

Informações do lado da oferta sobre o turismo interno e o turismo recetor.

País de origem

—

residentes

| — | não residentes |
| --- | --- |

—

não residentes

●

Geográficas

NUTS 2

●

Quadro 3

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos à população

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

Legendas das desagregações: ● = obrigatórias; ● = exigidas para os Estados-Membros que satisfaçam as condições definidas no regulamento pertinente; ○ = facultativas

| Principais variáveis


  Desagregações | População em 1 de janeiro | Idade mediana | Índice de dependência de idosos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Proporção de pessoas com + 65 anos em relação às pessoas com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos |
| Sexo | | ● | ● | ● | ● | ● | ● | |
| Idade | | ● | ● | ● | ● | ● | | |
| Nível de escolaridade | CITE 2011
   (71) | | | | | ○ | | |
| Estado civil | | | | | ○ | | | |
| Nacionalidade | | | ● | | | | | |
| País de nascimento | | | | ● | | | | |
| Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) | O IDH agrupa o país de nascimento e o país de nacionalidade | | ● | ● | | | | |
| Região | NUTS 3 | ● | | | | | ● | ● |

Principais variáveis

Desagregações

População em 1 de janeiro

Idade mediana

Índice de dependência de idosos

Proporção de pessoas com + 65 anos em relação às pessoas com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos

Sexo

●

●

●

●

●

●

Idade

●

●

●

●

●

Nível de escolaridade

CITE 2011
   (71)

○

Estado civil

○

Nacionalidade

●

País de nascimento

●

Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)

O IDH agrupa o país de nascimento e o país de nacionalidade

●

●

Região

NUTS 3

●

●

●

Quadro 4

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos à fecundidade

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

Legendas das desagregações: ● = obrigatórias; ⇓ = as desagregações da NUTS 2 são apresentadas uma vez que também é apresentada a NUTS 3

| Principais variáveis


  Desagregações | Taxa de natalidade | Taxas de fecundidade por idade da progenitora | Índice sintético de fecundidade |
| --- | --- | --- | --- |
| O rácio entre o número de nados-vivos durante um ano e a população média nesse mesmo ano.
  O valor é expresso por cada 1 000  habitantes. | O rácio entre o número de nados-vivos de progenitoras com idade x e a população feminina média com idade x. | Número médio de filhos que nasceriam vivos de uma mulher durante a sua vida se esta vivesse e completasse os seus anos férteis em conformidade com as taxas de fecundidade por idade registadas num determinado ano. |
| Idade | | | ● | |
| Região | NUTS 2 | ⇓ | ● | ⇓ |
| NUTS 3 | ● | | ● |

Principais variáveis

Desagregações

Taxa de natalidade

Taxas de fecundidade por idade da progenitora

Índice sintético de fecundidade

O rácio entre o número de nados-vivos durante um ano e a população média nesse mesmo ano.

O valor é expresso por cada 1 000  habitantes.

O rácio entre o número de nados-vivos de progenitoras com idade x e a população feminina média com idade x.

Número médio de filhos que nasceriam vivos de uma mulher durante a sua vida se esta vivesse e completasse os seus anos férteis em conformidade com as taxas de fecundidade por idade registadas num determinado ano.

Idade

●

Região

NUTS 2

⇓

●

⇓

NUTS 3

●

●

Quadro 5

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos à mortalidade

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

Legendas das desagregações: ● = obrigatórias; ⇓ = as desagregações da NUTS 2 devem ser apresentadas uma vez que também é apresentada a NUTS 3

| Principais variáveis


  Desagregações | Taxa bruta de mortalidade | Taxa de mortalidade infantil | Esperança de vida |
| --- | --- | --- | --- |
| O rácio entre o número de óbitos durante um ano e a população média nesse mesmo ano. O valor é expresso por cada 1 000  habitantes. | O rácio entre o número de óbitos de crianças com menos de 12 meses durante um ano e o número de nados-vivos nesse mesmo ano. O valor é expresso por cada 1 000  nados-vivos. | |
| Idade | | | | ● |
| Sexo | | | | ● |
| Região | NUTS 2 | ⇓ | ● | ● |
| | NUTS 3 | ● | | |

Principais variáveis

Desagregações

Taxa bruta de mortalidade

Taxa de mortalidade infantil

Esperança de vida

O rácio entre o número de óbitos durante um ano e a população média nesse mesmo ano. O valor é expresso por cada 1 000  habitantes.

O rácio entre o número de óbitos de crianças com menos de 12 meses durante um ano e o número de nados-vivos nesse mesmo ano. O valor é expresso por cada 1 000  nados-vivos.

Idade

●

Sexo

●

Região

NUTS 2

⇓

●

●

NUTS 3

●

Quadro 6

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos às contas nacionais – principais agregados do PIB

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

Legendas das desagregações: ● = obrigatórias; ⇓ = as desagregações da NUTS 2 devem ser apresentadas uma vez que também é apresentada a NUTS 3

| Principais variáveis


  Desagregações
   (72) | Produto interno bruto a preços de mercado | Valor acrescentado bruto | Despesa de consumo final das famílias | Formação bruta de capital fixo | Remuneração dos empregados | Emprego | Rendimento nacional bruto | Capacidade/necessidade líquida de financiamento do total da economia |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Variável B.1*g (73)
  ;
   (74) | Variável B.1g (73)
  ;
   (74) | Variável P.31_S.14 (73)
  ;
   (74) | Variável P.51g (73)
  ;
   (74) | Variável D.1 (73)
  ;
   (74) | Variável EMP (73)
  ;
   (74) | Variável B.5g_S.1 (73) | Variável B.9_S.1 (73) |
| Preços correntes e volumes, taxas de crescimento calculadas e per capita | Preços correntes | Volumes | Preços correntes e volumes | Preços correntes | Volumes | Preços correntes | Pessoas | Horas trabalhadas | Preços correntes, níveis e per capita. | Saldo contabilístico |
| Ramo de atividade | NACE Rev. 2 | | ● | ● | (Sem desagregações) | ● | ● | ● | ● | ● | ● | (Sem desagregações) | (Sem desagregações) |
| Tipo de ativo | AN_F6 | | | | | ● | ● | | | |
| Região | NUTS 2 | ⇓ (75) | ⇓ | | | ● | | | ● | ⇓ | ● | | |
| | NUTS 3 | ● (75) | ● | | | | | | | ● | | | |

Principais variáveis

Desagregações
   (72)

Produto interno bruto a preços de mercado

Valor acrescentado bruto

Despesa de consumo final das famílias

Formação bruta de capital fixo

Remuneração dos empregados

Emprego

Rendimento nacional bruto

Capacidade/necessidade líquida de financiamento do total da economia

Variável B.1*g (73)
  ;
   (74)

Variável B.1g (73)
  ;
   (74)

Variável P.31_S.14 (73)
  ;
   (74)

Variável P.51g (73)
  ;
   (74)

Variável D.1 (73)
  ;
   (74)

Variável EMP (73)
  ;
   (74)

Variável B.5g_S.1 (73)

Variável B.9_S.1 (73)

Preços correntes e volumes, taxas de crescimento calculadas e per capita

Preços correntes

Volumes

Preços correntes e volumes

Preços correntes

Volumes

Preços correntes

Pessoas

Horas trabalhadas

Preços correntes, níveis e per capita.

Saldo contabilístico

Ramo de atividade

NACE Rev. 2

●

●

(Sem desagregações)

●

●

●

●

●

●

(Sem desagregações)

(Sem desagregações)

Tipo de ativo

AN_F6

●

●

Região

NUTS 2

⇓ (75)

⇓

●

●

⇓

●

NUTS 3

● (75)

●

●

Quadro 7

Especificação para o conjunto de dados trimestrais de elevado valor relativos às contas nacionais – principais agregados do PIB

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

| Principais variáveis


  Desagregações
   (72) | Produto interno bruto a preços de mercado | Valor acrescentado bruto | Despesa de consumo final das famílias | Formação bruta de capital fixo | Remuneração dos empregados | Emprego |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Variável B.1*g (73)
  ;
   (74) | Variável B.1g (73)
  ;
   (74) | Variável P.31_S.14 (73)
  ;
   (74) | Variável P.51g (73)
  ;
   (74) | Variável D.1 (73)
  ;
   (74) | Variável EMP (73)
  ;
   (74) |
| Preços correntes e volumes, taxas de crescimento calculadas | Preços correntes e volumes | Preços correntes e volumes | Preços correntes e volumes | Preços correntes | Pessoas e horas trabalhadas |
| Ramo de atividade | NACE Rev. 2 (76) | (Sem desagregações) | ● | (Sem desagregações) | | ● | ● |
| Tipo de ativo | AN_F6 | | ● | | |

Principais variáveis

Desagregações
   (72)

Produto interno bruto a preços de mercado

Valor acrescentado bruto

Despesa de consumo final das famílias

Formação bruta de capital fixo

Remuneração dos empregados

Emprego

Variável B.1*g (73)
  ;
   (74)

Variável B.1g (73)
  ;
   (74)

Variável P.31_S.14 (73)
  ;
   (74)

Variável P.51g (73)
  ;
   (74)

Variável D.1 (73)
  ;
   (74)

Variável EMP (73)
  ;
   (74)

Preços correntes e volumes, taxas de crescimento calculadas

Preços correntes e volumes

Preços correntes e volumes

Preços correntes e volumes

Preços correntes

Pessoas e horas trabalhadas

Ramo de atividade

NACE Rev. 2 (76)

(Sem desagregações)

●

(Sem desagregações)

●

●

Tipo de ativo

AN_F6

●

Quadro 8

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos às contas nacionais – principais indicadores sobre as sociedades

| Principais variáveis | Formação bruta de capital fixo das sociedades não financeiras | Excedente de exploração bruto e rendimento misto das sociedades não financeiras | Total dos ativos do setor financeiro | Total dos passivos do setor financeiro | Capacidade/necessidade líquida de financiamento das sociedades não financeiras e financeiras |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Variável P.51g_S.11 (77) | Variável 9B.2g & B3g)_S.11 (77) | Variável F.A_S.12 (77) | Variável F.L_S.12 (77) | Variáveis B.9_S.11 (77) e B.9_S.12  (77) |
| Preços correntes | Preços correntes | Preços correntes, não consolidados | Preços correntes, não consolidados | Saldo contabilístico |
| Desagregações | (Sem desagregações para este conjunto de dados de elevado valor) |

Principais variáveis

Formação bruta de capital fixo das sociedades não financeiras

Excedente de exploração bruto e rendimento misto das sociedades não financeiras

Total dos ativos do setor financeiro

Total dos passivos do setor financeiro

Capacidade/necessidade líquida de financiamento das sociedades não financeiras e financeiras

Variável P.51g_S.11 (77)

Variável 9B.2g & B3g)_S.11 (77)

Variável F.A_S.12 (77)

Variável F.L_S.12 (77)

Variáveis B.9_S.11 (77) e B.9_S.12  (77)

Preços correntes

Preços correntes

Preços correntes, não consolidados

Preços correntes, não consolidados

Saldo contabilístico

Desagregações

(Sem desagregações para este conjunto de dados de elevado valor)

Quadro 9

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos às contas nacionais – principais indicadores sobre as famílias

| Principais variáveis


  Desagregações | Rendimento disponível das famílias – bruto e líquido | Formação bruta de capital fixo para as famílias | Poupança das famílias, bruta | Total dos ativos do setor das famílias | Total dos passivos do setor das famílias | Capacidade/necessidade líquida de financiamento das famílias |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Variáveis B.6g_S.14 (78) (em termos brutos) e B.6n_S.14 (78) (em termos líquidos) | Variável P.51g_S.14 (78) | Variável B.8g_S.14 (78) | Variável F.A_S.14 (78) | Variável F.L_S14 (78) | Variável B.9_S.14 (78) |
| Preços correntes, calculados per capita e em termos reais per capita | Preços correntes | Preços correntes | Preços correntes, não consolidados | Preços correntes, não consolidados | Saldo contabilístico. Preços correntes. |
| Rendimento disponível bruto | Rendimento disponível líquido | | | | | |
| Região | NUTS 2 | (Sem desagregações) | ● | (Sem desagregações) |

Principais variáveis

Desagregações

Rendimento disponível das famílias – bruto e líquido

Formação bruta de capital fixo para as famílias

Poupança das famílias, bruta

Total dos ativos do setor das famílias

Total dos passivos do setor das famílias

Capacidade/necessidade líquida de financiamento das famílias

Variáveis B.6g_S.14 (78) (em termos brutos) e B.6n_S.14 (78) (em termos líquidos)

Variável P.51g_S.14 (78)

Variável B.8g_S.14 (78)

Variável F.A_S.14 (78)

Variável F.L_S14 (78)

Variável B.9_S.14 (78)

Preços correntes, calculados per capita e em termos reais per capita

Preços correntes

Preços correntes

Preços correntes, não consolidados

Preços correntes, não consolidados

Saldo contabilístico. Preços correntes.

Rendimento disponível bruto

Rendimento disponível líquido

Região

NUTS 2

(Sem desagregações)

●

(Sem desagregações)

Quadro 10

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos às despesas e receitas das administrações públicas

| Principais variáveis


  Desagregações | Total da receita das administrações públicas | Despesa total | Capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações públicas (B.9) |
| --- | --- | --- | --- |
| Tal como definido no anexo A, ponto 8.100, e no capítulo 20 do Regulamento (UE) n.o 549/2013, por referência a uma lista de categorias. | Tal como definido no anexo A, ponto 8.100, e no capítulo 20 do Regulamento (UE) n.o 549/2013, por referência a uma lista de categorias. | Saldo contabilístico das receitas e despesas das administrações públicas. |
| Dimensão | Categorias
   (79) |
| Categoria de receitas | — | produção mercantil, |

Principais variáveis

Desagregações

Total da receita das administrações públicas

Despesa total

Capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações públicas (B.9)

Tal como definido no anexo A, ponto 8.100, e no capítulo 20 do Regulamento (UE) n.o 549/2013, por referência a uma lista de categorias.

Tal como definido no anexo A, ponto 8.100, e no capítulo 20 do Regulamento (UE) n.o 549/2013, por referência a uma lista de categorias.

Saldo contabilístico das receitas e despesas das administrações públicas.

Dimensão

Categorias
   (79)

Categoria de receitas

—

produção mercantil,

| — | produção para utilização final própria, |
| --- | --- |

—

produção para utilização final própria,

| — | pagamentos por produção não mercantil, |
| --- | --- |

—

pagamentos por produção não mercantil,

| — | impostos sobre a produção e a importação, |
| --- | --- |

—

impostos sobre a produção e a importação,

| — | outros subsídios à produção, |
| --- | --- |

—

outros subsídios à produção,

| — | rendimentos de propriedade a receber, |
| --- | --- |

—

rendimentos de propriedade a receber,

| — | impostos correntes sobre o rendimento, património, etc., |
| --- | --- |

—

impostos correntes sobre o rendimento, património, etc.,

| — | contribuições sociais líquidas, |
| --- | --- |

—

contribuições sociais líquidas,

| — | outras transferências correntes e transferências de capital. |
| --- | --- |

—

outras transferências correntes e transferências de capital.

●

(Sem desagregações para esta variável principal)

Categoria de despesas

| — | consumo intermédio, |
| --- | --- |

—

consumo intermédio,

| — | formação bruta de capital, |
| --- | --- |

—

formação bruta de capital,

| — | remuneração dos empregados, |
| --- | --- |

—

remuneração dos empregados,

| — | outros impostos sobre a produção, |
| --- | --- |

—

outros impostos sobre a produção,

| — | subsídios, |
| --- | --- |

—

subsídios,

| — | rendimentos de propriedade a pagar, |
| --- | --- |

—

rendimentos de propriedade a pagar,

| — | impostos correntes sobre o rendimento, património, etc., |
| --- | --- |

—

impostos correntes sobre o rendimento, património, etc.,

| — | prestações sociais, exceto transferências sociais em espécie, |
| --- | --- |

—

prestações sociais, exceto transferências sociais em espécie,

| — | transferências sociais em espécie – produção mercantil adquirida, |
| --- | --- |

—

transferências sociais em espécie – produção mercantil adquirida,

| — | outras transferências correntes, |
| --- | --- |

—

outras transferências correntes,

| — | ajustamentos pela variação dos direitos associados a pensões, |
| --- | --- |

—

ajustamentos pela variação dos direitos associados a pensões,

| — | transferências de capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros não produzidos. |
| --- | --- |

—

transferências de capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros não produzidos.

●

Quadro 11

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos à dívida bruta consolidada das administrações públicas

| Principal variável


  Desagregação | Dívida pública bruta |
| --- | --- |
| A dívida pública é definida como o total da dívida bruta consolidada, pelo valor nominal, nas seguintes categorias de passivos das administrações públicas (tal como definidas no SEC 2010): numerário e depósitos (AF.2), títulos de dívida (AF.3) e empréstimos (AF.4). |
| Dimensão | Categorias
   (80) |
| Categoria de passivos das administrações públicas | — | numerário e depósitos (AF.2), |

Principal variável

Desagregação

Dívida pública bruta

A dívida pública é definida como o total da dívida bruta consolidada, pelo valor nominal, nas seguintes categorias de passivos das administrações públicas (tal como definidas no SEC 2010): numerário e depósitos (AF.2), títulos de dívida (AF.3) e empréstimos (AF.4).

Dimensão

Categorias
   (80)

Categoria de passivos das administrações públicas

—

numerário e depósitos (AF.2),

| — | títulos de dívida (AF.3), |
| --- | --- |

—

títulos de dívida (AF.3),

| — | empréstimos (AF.4). |
| --- | --- |

—

empréstimos (AF.4).

●

Quadro 12

Especificação para o conjunto de dados trimestrais de elevado valor relativos à dívida bruta consolidada das administrações públicas

| Principal variável


  Desagregação | Dívida pública bruta |
| --- | --- |
| A dívida pública é definida como o total da dívida bruta consolidada, pelo valor nominal, nas seguintes categorias de passivos das administrações públicas (tal como definidas no SEC 2010): numerário e depósitos (AF.2), títulos de dívida (AF.3) e empréstimos (AF.4). |
| Dimensão | Categorias
   (80) |
| Categoria de passivos das administrações públicas | — | numerário e depósitos (AF.2), |

Principal variável

Desagregação

Dívida pública bruta

A dívida pública é definida como o total da dívida bruta consolidada, pelo valor nominal, nas seguintes categorias de passivos das administrações públicas (tal como definidas no SEC 2010): numerário e depósitos (AF.2), títulos de dívida (AF.3) e empréstimos (AF.4).

Dimensão

Categorias
   (80)

Categoria de passivos das administrações públicas

—

numerário e depósitos (AF.2),

| — | títulos de dívida (AF.3), |
| --- | --- |

—

títulos de dívida (AF.3),

| — | empréstimos (AF.4). |
| --- | --- |

—

empréstimos (AF.4).

●

Quadro 13

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos à taxa de pobreza

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

Legendas das desagregações: ● = obrigatórias; ○ = exigidas para os Estados-Membros que satisfaçam as condições definidas no regulamento pertinente

| Principais variáveis


  Desagregações | Taxa de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social | Taxa de risco de pobreza | Taxa de privação material e social grave | Taxa de privação material e social | Pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Percentagem de pessoas em risco de pobreza ou em situação de privação material e social grave ou que vivem num agregado familiar com uma intensidade laboral muito baixa. | Percentagem de pessoas que vivem num agregado familiar cujo rendimento disponível equivalente é inferior a 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional. | Percentagem de pessoas que vivem num agregado familiar incapaz de pagar pelo menos 7 de 13 itens considerados desejáveis ou mesmo necessários para uma vida digna. | Percentagem de pessoas em risco de pobreza ou em situação de privação material e social grave ou que vivem num agregado familiar com uma intensidade laboral muito baixa. | Percentagem de pessoas que vivem num agregado familiar em que os membros em idade ativa trabalharam menos de 20 % do potencial de trabalho total durante o ano anterior. |
| Sexo | | Masculino/feminino. | ● | | | | | | | ● | | | | | | | ● | | | | | | | ● | | | | | | | ● | | | | | | |
| Idade | | 0-17 18-64 +64. | ● | | | | | | | ● | | | | | | | ● | | | | | | | ● | | | | | | | ● | | | | | | |
| Nível de escolaridade | CITE 2011 | — | inferior ao ensino básico (nível 0), |

Principais variáveis

Desagregações

Taxa de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social

Taxa de risco de pobreza

Taxa de privação material e social grave

Taxa de privação material e social

Pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa

Percentagem de pessoas em risco de pobreza ou em situação de privação material e social grave ou que vivem num agregado familiar com uma intensidade laboral muito baixa.

Percentagem de pessoas que vivem num agregado familiar cujo rendimento disponível equivalente é inferior a 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional.

Percentagem de pessoas que vivem num agregado familiar incapaz de pagar pelo menos 7 de 13 itens considerados desejáveis ou mesmo necessários para uma vida digna.

Percentagem de pessoas em risco de pobreza ou em situação de privação material e social grave ou que vivem num agregado familiar com uma intensidade laboral muito baixa.

Percentagem de pessoas que vivem num agregado familiar em que os membros em idade ativa trabalharam menos de 20 % do potencial de trabalho total durante o ano anterior.

Sexo

Masculino/feminino.

●

●

●

●

●

Idade

0-17 18-64 +64.

●

●

●

●

●

Nível de escolaridade

CITE 2011

—

inferior ao ensino básico (nível 0),

| — | ensino básico (níveis 1 e 2), |
| --- | --- |

—

ensino básico (níveis 1 e 2),

| — | ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4), |
| --- | --- |

—

ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4),

| — | ensino superior (níveis 5 a 8). |
| --- | --- |

—

ensino superior (níveis 5 a 8).

●

●

●

●

●

Nacionalidade

Nacional/UE/país terceiro.

●

●

●

●

●

País de nascimento

Nacional/UE/país terceiro.

●

●

●

●

●

Situação profissional mais frequente

| — | trabalhadores, |
| --- | --- |

—

trabalhadores,

| — | trabalhadores por conta de outrem, |
| --- | --- |

—

trabalhadores por conta de outrem,

| — | trabalhadores, exceto trabalhadores por conta de outrem, |
| --- | --- |

—

trabalhadores, exceto trabalhadores por conta de outrem,

| — | pessoas não empregadas, |
| --- | --- |

—

pessoas não empregadas,

| — | desempregados, |
| --- | --- |

—

desempregados,

| — | reformados, |
| --- | --- |

—

reformados,

| — | outras pessoas inativas. |
| --- | --- |

—

outras pessoas inativas.

●

●

●

●

●

Quintis de rendimento

1,2,3,4,5

●

●

●

●

●

NUTS 2

○

○

○

○

○

Quadro 14

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos à taxa de desigualdade

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

Legendas das desagregações: ● = obrigatórias; ○ = exigidas para os Estados-Membros onde tal seja viável de acordo com o regulamento pertinente

| Principais variáveis


  Desagregações | Rácio dos quintis de rendimento S80/S20 | Coeficiente de Gini do rendimento disponível equivalente |
| --- | --- | --- |
| O rácio do rendimento total auferido pelos 20 % da população com os rendimentos mais elevados (quintil superior) em relação ao rendimento auferido pelos 20 % da população com os rendimentos mais baixos (quintil inferior). | Esta variável mede a amplitude do desvio da distribuição do rendimento disponível equivalente após transferências sociais relativamente a uma distribuição perfeitamente equitativa. Constitui um indicador sintético da parte acumulada do rendimento equivalente contabilizada pelas percentagens cumulativas do número de pessoas. O seu valor varia entre 0 (equidade total) e 100 (desigualdade total). |
| Sexo | Masculino/feminino. | ● | | |
| Idade | Menos de 65/mais de 65. | ● | | (Sem desagregações disponíveis para esta variável principal) |
| Região | NUTS 2 | | ○ | |

Principais variáveis

Desagregações

Rácio dos quintis de rendimento S80/S20

Coeficiente de Gini do rendimento disponível equivalente

O rácio do rendimento total auferido pelos 20 % da população com os rendimentos mais elevados (quintil superior) em relação ao rendimento auferido pelos 20 % da população com os rendimentos mais baixos (quintil inferior).

Esta variável mede a amplitude do desvio da distribuição do rendimento disponível equivalente após transferências sociais relativamente a uma distribuição perfeitamente equitativa. Constitui um indicador sintético da parte acumulada do rendimento equivalente contabilizada pelas percentagens cumulativas do número de pessoas. O seu valor varia entre 0 (equidade total) e 100 (desigualdade total).

Sexo

Masculino/feminino.

●

Idade

Menos de 65/mais de 65.

●

(Sem desagregações disponíveis para esta variável principal)

Região

NUTS 2

○

Quadro 15

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos ao emprego

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

| Principais variáveis


  Desagregações | Taxa de emprego das pessoas com idade compreendida entre 20 e 64 anos | Percentagem de trabalho a tempo parcial de pessoas com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos |
| --- | --- | --- |
| Sexo | | Masculino/feminino. | ● | ● | | ● | | | ● | ● | |
| Idade | | 20-24 anos, 25-29 anos, 30-34 anos, ..., 55-64 anos. | ● | | ● | | ● | | | | |
| | | 20-24 anos, 25-54 anos, 55-64 anos. | | | | | | | ● | | ● |
| Nível de escolaridade | CITE 2011 | — | inferior ao ensino básico (nível 0), |

Principais variáveis

Desagregações

Taxa de emprego das pessoas com idade compreendida entre 20 e 64 anos

Percentagem de trabalho a tempo parcial de pessoas com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos

Sexo

Masculino/feminino.

●

●

●

●

●

Idade

20-24 anos, 25-29 anos, 30-34 anos, ..., 55-64 anos.

●

●

●

20-24 anos, 25-54 anos, 55-64 anos.

●

●

Nível de escolaridade

CITE 2011

—

inferior ao ensino básico (nível 0),

| — | ensino básico (níveis 1 e 2), |
| --- | --- |

—

ensino básico (níveis 1 e 2),

| — | ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4), |
| --- | --- |

—

ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4),

| — | ensino superior (níveis 5 a 8). |
| --- | --- |

—

ensino superior (níveis 5 a 8).

●

●

●

●

●

Região

NUTS 2

●

●

●

Quadro 16

Especificação para o conjunto de dados trimestrais de elevado valor relativos ao emprego

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

| Principais variáveis


  Desagregações | Taxa de emprego das pessoas com idade compreendida entre 20 e 64 anos |
| --- | --- |
| Sexo | | Masculino/feminino. | ● | ● | |
| Idade | | 20-24 anos, 25-29 anos, 30-34 anos, ..., 55-64 anos. | ● | | ● |
| Nível de escolaridade | CITE 2011 | — | inferior ao ensino básico (nível 0), |

Principais variáveis

Desagregações

Taxa de emprego das pessoas com idade compreendida entre 20 e 64 anos

Sexo

Masculino/feminino.

●

●

Idade

20-24 anos, 25-29 anos, 30-34 anos, ..., 55-64 anos.

●

●

Nível de escolaridade

CITE 2011

—

inferior ao ensino básico (nível 0),

| — | ensino básico (níveis 1 e 2), |
| --- | --- |

—

ensino básico (níveis 1 e 2),

| — | ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4), |
| --- | --- |

—

ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4),

| — | ensino superior (níveis 5 a 8). |
| --- | --- |

—

ensino superior (níveis 5 a 8).

●

●

Quadro 17

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos ao desemprego

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

| Principais variáveis


  Desagregações | Taxa de desemprego das pessoas com idade compreendida entre 15 e 74 anos | Taxa de desemprego de longa duração das pessoas com idade compreendida entre 15 e 74 anos |
| --- | --- | --- |
| Sexo | | Masculino/feminino. | ● | ● | | ● | | | ● | ● | |
| Idade | | 15-24 anos, 25-54 anos, 55-74 anos. | ● | | ● | | ● | | ● | | ● |
| Nível de escolaridade | CITE 2011 | — | inferior ao ensino básico (nível 0), |

Principais variáveis

Desagregações

Taxa de desemprego das pessoas com idade compreendida entre 15 e 74 anos

Taxa de desemprego de longa duração das pessoas com idade compreendida entre 15 e 74 anos

Sexo

Masculino/feminino.

●

●

●

●

●

Idade

15-24 anos, 25-54 anos, 55-74 anos.

●

●

●

●

●

Nível de escolaridade

CITE 2011

—

inferior ao ensino básico (nível 0),

| — | ensino básico (níveis 1 e 2), |
| --- | --- |

—

ensino básico (níveis 1 e 2),

| — | ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4), |
| --- | --- |

—

ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4),

| — | ensino superior (níveis 5 a 8). |
| --- | --- |

—

ensino superior (níveis 5 a 8).

●

●

●

●

●

Região

NUTS 2

●

●

●

Especificação para o conjunto de dados trimestrais de elevado valor relativos ao desemprego

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

| Principais variáveis


  Desagregações | Taxa de desemprego das pessoas com idade compreendida entre 15 e 74 anos | Taxa de desemprego de longa duração das pessoas com idade compreendida entre 15 e 74 anos |
| --- | --- | --- |
| Sexo | | Masculino/feminino. | ● | ● | | ● | ● | |
| Idade | | 15-24 anos, 25-54 anos, 55-74 anos. | ● | | ● | ● | | ● |
| Nível de escolaridade
   (81) | CITE 2011 | — | inferior ao ensino básico (nível 0), |

Principais variáveis

Desagregações

Taxa de desemprego das pessoas com idade compreendida entre 15 e 74 anos

Taxa de desemprego de longa duração das pessoas com idade compreendida entre 15 e 74 anos

Sexo

Masculino/feminino.

●

●

●

●

Idade

15-24 anos, 25-54 anos, 55-74 anos.

●

●

●

●

Nível de escolaridade
   (81)

CITE 2011

—

inferior ao ensino básico (nível 0),

| — | ensino básico (níveis 1 e 2), |
| --- | --- |

—

ensino básico (níveis 1 e 2),

| — | ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4), |
| --- | --- |

—

ensino secundário e pós-secundário não superior (níveis 3 e 4),

| — | ensino superior (níveis 5 a 8). |
| --- | --- |

—

ensino superior (níveis 5 a 8).

●

●

●

●

Quadro 18

Especificação para o conjunto de dados anuais de elevado valor relativos à mão de obra potencial

Nota: as desagregações simultaneamente indicadas numa coluna devem ser apresentadas para a tabulação cruzada de todas as variáveis em causa.

| Principais variáveis


  Desagregações | Percentagem de pessoas com idade compreendida entre os 15 e os 74 anos que procuram trabalho, mas que não estão imediatamente disponíveis | Percentagem de pessoas com idade compreendida entre os 15 e os 74 anos disponíveis para trabalhar, mas que não procuram trabalho |
| --- | --- | --- |
| Sexo | Masculino/feminino. | ● | ● |
| Idade | 15-24 anos, 25-54 anos, 55-74 anos. | ● | ● |

Principais variáveis

Desagregações

Percentagem de pessoas com idade compreendida entre os 15 e os 74 anos que procuram trabalho, mas que não estão imediatamente disponíveis

Percentagem de pessoas com idade compreendida entre os 15 e os 74 anos disponíveis para trabalhar, mas que não procuram trabalho

Sexo

Masculino/feminino.

●

●

Idade

15-24 anos, 25-54 anos, 55-74 anos.

●

●

4.2.   Disposições relativas à publicação e reutilização

| a) | Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização:






  — | com a frequência exigida pela legislação correspondente a que se refere o ponto 4.1. (por exemplo, mensal, trimestral, anual), |
| --- | --- | --- |

a)

Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização:

—

com a frequência exigida pela legislação correspondente a que se refere o ponto 4.1. (por exemplo, mensal, trimestral, anual),

| — | nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva, |
| --- | --- |

—

nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva,

| — | no formato CSV, XML (SDMX), JSON ou outro formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional e publicamente documentado, |
| --- | --- |

—

no formato CSV, XML (SDMX), JSON ou outro formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional e publicamente documentado,

| — | através de IPA e do descarregamento em bloco; |
| --- | --- |

—

através de IPA e do descarregamento em bloco;

| b) | Os metadados que descrevem o conjunto de dados devem estar disponíveis num ficheiro estruturado bem elaborado, que contenha pelo menos uma descrição dos dados estatísticos, os conceitos estatísticos, as metodologias e informações sobre a qualidade dos dados; |
| --- | --- |

b)

Os metadados que descrevem o conjunto de dados devem estar disponíveis num ficheiro estruturado bem elaborado, que contenha pelo menos uma descrição dos dados estatísticos, os conceitos estatísticos, as metodologias e informações sobre a qualidade dos dados;

| c) | Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados; |
| --- | --- |

c)

Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados;

| d) | Os conjuntos de dados devem utilizar vocabulários e taxonomias controlados, reconhecidos na União ou a nível internacional e publicamente documentados, sempre que disponíveis. |
| --- | --- |

d)

Os conjuntos de dados devem utilizar vocabulários e taxonomias controlados, reconhecidos na União ou a nível internacional e publicamente documentados, sempre que disponíveis.

5.   EMPRESAS E PROPRIEDADE DE EMPRESAS

5.1.   Âmbito dos conjuntos de dados

A categoria temática «empresas e propriedade de empresas» inclui conjuntos de dados com informações de base sobre as empresas e documentos das empresas, bem como as contas a nível de cada empresa e com os principais atributos enumerados no quadro infra.

| Conjuntos de dados | Informações de base sobre as empresas: principais atributos | Documentos e contas das empresas

  As descrições dos conjuntos de dados e dos seus principais atributos devem ser interpretadas em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 9.o a 19.o-A, 24.o, 28.o a 29.o-A, 31.o, 35.o, 36.o, 39.o, 40.o, 43.o e 48.o-C da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (82) e com os artigos 4.o a 6.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (83). |
| --- | --- | --- |
| | — | nome da empresa (versão completa; nomes alternativos, se for caso disso), |

Conjuntos de dados

Informações de base sobre as empresas: principais atributos

Documentos e contas das empresas

As descrições dos conjuntos de dados e dos seus principais atributos devem ser interpretadas em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 9.o a 19.o-A, 24.o, 28.o a 29.o-A, 31.o, 35.o, 36.o, 39.o, 40.o, 43.o e 48.o-C da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (82) e com os artigos 4.o a 6.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (83).

—

nome da empresa (versão completa; nomes alternativos, se for caso disso),

| — | estatuto da empresa [nomeadamente quando se encontre encerrada, retirada do registo, em situação de liquidação, de dissolução (bem como a data destas circunstâncias), economicamente ativa ou inativa, conforme definido no direito nacional], |
| --- | --- |

—

estatuto da empresa [nomeadamente quando se encontre encerrada, retirada do registo, em situação de liquidação, de dissolução (bem como a data destas circunstâncias), economicamente ativa ou inativa, conforme definido no direito nacional],

| — | data de registo, |
| --- | --- |

—

data de registo,

| — | endereço da sede social, |
| --- | --- |

—

endereço da sede social,

| — | forma jurídica, |
| --- | --- |

—

forma jurídica,

| — | número de registo, |
| --- | --- |

—

número de registo,

| — | Estado-Membro onde a empresa está registada, |
| --- | --- |

—

Estado-Membro onde a empresa está registada,

| — | atividade/atividades que constitui/constituem o objeto da empresa, como o código NACE. |
| --- | --- |

—

atividade/atividades que constitui/constituem o objeto da empresa, como o código NACE.

documentos contabilísticos, que incluem:

| — | demonstrações financeiras (incluindo a lista das participações, empresas filiais e empresas associadas, os endereços das respetivas sedes sociais e a fração de capital detido), relatórios de auditoria, |
| --- | --- |

—

demonstrações financeiras (incluindo a lista das participações, empresas filiais e empresas associadas, os endereços das respetivas sedes sociais e a fração de capital detido), relatórios de auditoria,

| — | demonstrações não financeiras, relatórios de gestão e outras demonstrações ou relatórios, |
| --- | --- |

—

demonstrações não financeiras, relatórios de gestão e outras demonstrações ou relatórios,

| — | relatórios financeiros anuais. |
| --- | --- |

—

relatórios financeiros anuais.

5.2.   Disposições relativas à publicação e reutilização

| a) | Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização






  — | sem demora injustificada após a atualização mais recente, |
| --- | --- | --- |

a)

Os conjuntos de dados devem ser disponibilizados para reutilização

—

sem demora injustificada após a atualização mais recente,

| — | nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva, com condições adicionais quanto à reutilização de dados pessoais, se for caso disso, |
| --- | --- |

—

nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva, com condições adicionais quanto à reutilização de dados pessoais, se for caso disso,

| — | num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional [XHTML, no caso de documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2018/815 da Comissão (84); outros formatos, se e quando prescritos pelo direito da União aplicável], com metadados completos [no caso de documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão (85), os metadados especificados nesse regulamento, quando aplicáveis; no caso de outros documentos, os metadados prescritos pela legislação da UE aplicável, se for caso disso]; a legibilidade por máquina não deve ser imposta no caso dos dados conservados em formatos não legíveis por máquina (por exemplo, documentos e contas das empresas digitalizados) ou campos de dados não estruturados/não legíveis por máquina integrados em documentos legíveis por máquina, |
| --- | --- |

—

num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional [XHTML, no caso de documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2018/815 da Comissão (84); outros formatos, se e quando prescritos pelo direito da União aplicável], com metadados completos [no caso de documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão (85), os metadados especificados nesse regulamento, quando aplicáveis; no caso de outros documentos, os metadados prescritos pela legislação da UE aplicável, se for caso disso]; a legibilidade por máquina não deve ser imposta no caso dos dados conservados em formatos não legíveis por máquina (por exemplo, documentos e contas das empresas digitalizados) ou campos de dados não estruturados/não legíveis por máquina integrados em documentos legíveis por máquina,

| — | através de IPA e do descarregamento em bloco, |
| --- | --- |

—

através de IPA e do descarregamento em bloco,

| — | a nível de cada empresa; |
| --- | --- |

—

a nível de cada empresa;

| b) | Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados; |
| --- | --- |

b)

Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados;

| c) | Os conjuntos de dados devem utilizar vocabulários e taxonomias controlados, reconhecidos na União ou a nível internacional e publicamente documentados, sempre que disponíveis, como o Vocabulário de base comercial (86). |
| --- | --- |

c)

Os conjuntos de dados devem utilizar vocabulários e taxonomias controlados, reconhecidos na União ou a nível internacional e publicamente documentados, sempre que disponíveis, como o Vocabulário de base comercial (86).

6.   MOBILIDADE

6.1.   Âmbito dos conjuntos de dados

A categoria temática «mobilidade» inclui os conjuntos de dados inseridos no âmbito da categoria temática de dados da INSPIRE «Redes de transporte», tal como definida no anexo I da Diretiva 2007/2/CE, a todos os níveis de generalização disponíveis até à escala de 1:5 000, que abranjam todo o Estado-Membro quando combinados. Caso os conjuntos de dados não estejam disponíveis à escala de 1:5 000, mas estejam disponíveis numa ou em várias resoluções espaciais mais elevadas (87), devem ser fornecidos na resolução espacial disponível. Os conjuntos de dados incluem, como principais atributos, o código de identificação nacional, a posição geográfica, bem como as ligações com redes transfronteiriças, sempre que disponíveis.

| CATEGORIA TEMÁTICA DE DADOS DA INSPIRE (tal como definida no anexo I da Diretiva 2007/2/CE) |
| --- |
| Redes de transporte |

CATEGORIA TEMÁTICA DE DADOS DA INSPIRE (tal como definida no anexo I da Diretiva 2007/2/CE)

Redes de transporte

Relativamente aos Estados-Membros abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (88), esta categoria também inclui os conjuntos de dados indicados no quadro infra; os conjuntos de dados são interpretados conforme descrito na Diretiva 2005/44/CE.

| Conjuntos de dados sobre as vias navegáveis interiores | Tipo de dados |
| --- | --- |
| — | características do canal navegável, |

Conjuntos de dados sobre as vias navegáveis interiores

Tipo de dados

—

características do canal navegável,

| — | obstruções prolongadas no canal navegável e fiabilidade, |
| --- | --- |

—

obstruções prolongadas no canal navegável e fiabilidade,

| — | taxas de utilização das infraestruturas da via navegável, |
| --- | --- |

—

taxas de utilização das infraestruturas da via navegável,

| — | outras limitações físicas da via navegável, |
| --- | --- |

—

outras limitações físicas da via navegável,

| — | horário normal de serviço de eclusas e pontes, |
| --- | --- |

—

horário normal de serviço de eclusas e pontes,

| — | localização e características dos portos e dos terminais de transbordo, |
| --- | --- |

—

localização e características dos portos e dos terminais de transbordo,

| — | lista das ajudas à navegação e sinais de trânsito, |
| --- | --- |

—

lista das ajudas à navegação e sinais de trânsito,

| — | regras e recomendações de navegação. |
| --- | --- |

—

regras e recomendações de navegação.

Dados estáticos

| — | curvas isobatimétricas do canal navegável, |
| --- | --- |

—

curvas isobatimétricas do canal navegável,

| — | obstruções temporárias no canal navegável, |
| --- | --- |

—

obstruções temporárias no canal navegável,

| — | níveis da água atuais e previsíveis nos fluviómetros, |
| --- | --- |

—

níveis da água atuais e previsíveis nos fluviómetros,

| — | estado dos rios, canais, eclusas e pontes, |
| --- | --- |

—

estado dos rios, canais, eclusas e pontes,

| — | restrições por motivo de cheia ou presença de gelo, |
| --- | --- |

—

restrições por motivo de cheia ou presença de gelo,

| — | alteração a curto prazo de serviço de eclusas e pontes, |
| --- | --- |

—

alteração a curto prazo de serviço de eclusas e pontes,

| — | alteração a curto prazo das ajudas à navegação. |
| --- | --- |

—

alteração a curto prazo das ajudas à navegação.

Dados dinâmicos

| — | eixo fluvial, com indicações quilométricas, |
| --- | --- |

—

eixo fluvial, com indicações quilométricas,

| — | ligações aos ficheiros xml externos, com indicação dos horários de funcionamento das estruturas que condicionam o tráfego, |
| --- | --- |

—

ligações aos ficheiros xml externos, com indicação dos horários de funcionamento das estruturas que condicionam o tráfego,

| — | localização dos portos e dos terminais de transbordo, |
| --- | --- |

—

localização dos portos e dos terminais de transbordo,

| — | dados de referência dos fluviómetros de interesse para a navegação, |
| --- | --- |

—

dados de referência dos fluviómetros de interesse para a navegação,

| — | margem da via navegável ao nível médio da água, |
| --- | --- |

—

margem da via navegável ao nível médio da água,

| — | construção nas margens, |
| --- | --- |

—

construção nas margens,

| — | contornos de eclusas e barragens, |
| --- | --- |

—

contornos de eclusas e barragens,

| — | delimitações da via/canal navegável, |
| --- | --- |

—

delimitações da via/canal navegável,

| — | perigos isolados submersos e à superfície no canal/via navegável, |
| --- | --- |

—

perigos isolados submersos e à superfície no canal/via navegável,

| — | ajudas à navegação oficiais (por exemplo, boias, balizas, luzes, sinalização). |
| --- | --- |

—

ajudas à navegação oficiais (por exemplo, boias, balizas, luzes, sinalização).

Cartas náuticas eletrónicas de navegação interior (CNE de navegação interior de acordo com a norma ECDIS-fluvial)

6.2.   Disposições relativas à publicação e reutilização dos conjuntos de dados sobre as redes de transporte

| a) | Os conjuntos de dados sobre as redes de transporte devem ser disponibilizados para reutilização:






  — | imediatamente após a atualização mais recente, |
| --- | --- | --- |

a)

Os conjuntos de dados sobre as redes de transporte devem ser disponibilizados para reutilização:

—

imediatamente após a atualização mais recente,

| — | nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva, |
| --- | --- |

—

nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva,

| — | num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional, |
| --- | --- |

—

num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional,

| — | através de IPA (89) e do descarregamento em bloco, |
| --- | --- |

—

através de IPA (89) e do descarregamento em bloco,

| — | na sua versão mais atualizada; |
| --- | --- |

—

na sua versão mais atualizada;

| b) | Os metadados que descrevem os conjuntos de dados sobre as redes de transporte devem conter, pelo menos, os elementos de metadados definidos no Regulamento (CE) n.o 1205/2008; |
| --- | --- |

b)

Os metadados que descrevem os conjuntos de dados sobre as redes de transporte devem conter, pelo menos, os elementos de metadados definidos no Regulamento (CE) n.o 1205/2008;

| c) | Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados; |
| --- | --- |

c)

Os conjuntos de dados devem ser descritos numa documentação em linha completa e acessível ao público que especifique, no mínimo, a estrutura e a semântica dos dados;

| d) | Os conjuntos de dados devem utilizar vocabulários e taxonomias controlados, reconhecidos na União ou a nível internacional e publicamente documentados, sempre que disponíveis. |
| --- | --- |

d)

Os conjuntos de dados devem utilizar vocabulários e taxonomias controlados, reconhecidos na União ou a nível internacional e publicamente documentados, sempre que disponíveis.

6.3.   Disposições relativas à publicação e reutilização dos conjuntos de dados sobre as vias navegáveis interiores

| a) | Os conjuntos de dados sobre as vias navegáveis interiores devem ser disponibilizados para reutilização:






  — | nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva, |
| --- | --- | --- |

a)

Os conjuntos de dados sobre as vias navegáveis interiores devem ser disponibilizados para reutilização:

—

nas condições da licença «Creative Commons BY 4.0» ou de qualquer licença aberta equivalente ou menos restritiva,

| — | no formato definido na Diretiva 2005/44/CE, |
| --- | --- |

—

no formato definido na Diretiva 2005/44/CE,

| — | através de IPA e do descarregamento em bloco, |
| --- | --- |

—

através de IPA e do descarregamento em bloco,

| — | incluindo o atributo de código de local da «International Ship Reporting Standard» (norma internacional de notificação de embarcações – ISRS), |
| --- | --- |

—

incluindo o atributo de código de local da «International Ship Reporting Standard» (norma internacional de notificação de embarcações – ISRS),

| — | de acordo com a atualidade e a frequência de atualização especificadas no quadro infra, |
| --- | --- |

—

de acordo com a atualidade e a frequência de atualização especificadas no quadro infra,

| — | com a granularidade especificada no quadro infra; |
| --- | --- |

—

com a granularidade especificada no quadro infra;

| b) | Os metadados que descrevem os conjuntos de dados sobre as vias navegáveis interiores devem estar completos e disponíveis na Web, num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional; |
| --- | --- |

b)

Os metadados que descrevem os conjuntos de dados sobre as vias navegáveis interiores devem estar completos e disponíveis na Web, num formato aberto legível por máquina, reconhecido na União ou a nível internacional;

| c) | A documentação dos conjuntos de dados sobre as vias navegáveis interiores deve estar de acordo com o disposto na Diretiva 2005/44/CE e com as normas e medidas de execução baseadas na mesma diretiva. |
| --- | --- |

c)

A documentação dos conjuntos de dados sobre as vias navegáveis interiores deve estar de acordo com o disposto na Diretiva 2005/44/CE e com as normas e medidas de execução baseadas na mesma diretiva.

| Conjuntos de dados | Estáticos | Dinâmicos/urgentes | Cartas náuticas eletrónicas |
| --- | --- | --- | --- |
| Atualidade e frequência de atualização | Sempre que necessário. | Desde diariamente até tempo (quase) real. | A cada 3 meses, em caso de alterações do conjunto de dados. |
| Granularidade | Por cada quilómetro ou milha náutica de via navegável; por hectómetro de via navegável, se for caso disso. | Rede nacional de vias navegáveis e nós transfronteiriços. |

Conjuntos de dados

Estáticos

Dinâmicos/urgentes

Cartas náuticas eletrónicas

Atualidade e frequência de atualização

Sempre que necessário.

Desde diariamente até tempo (quase) real.

A cada 3 meses, em caso de alterações do conjunto de dados.

Granularidade

Por cada quilómetro ou milha náutica de via navegável; por hectómetro de via navegável, se for caso disso.

Rede nacional de vias navegáveis e nós transfronteiriços.

---

(1)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).

(3)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 da Comissão, de 4 de maio de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade; e Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 da Comissão, de 31 de maio de 2022, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum.

(5)  
  «Resolução espacial» na aceção da parte B, secção 6.2, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (JO L 326 de 4.12.2008, p. 12).

(6)  No presente anexo, a geometria refere-se, no mínimo, a duas dimensões.

(7)  As unidades prediais de base devem ser disponibilizadas pelos Estados-Membros nos quais as referências cadastrais únicas apenas são fornecidas para unidades prediais de base e não para parcelas.

(8)  A superfície agrícola, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(9)  Informa se a parcela é gerida de acordo com práticas biológicas.

(10)  Referidos como «camada de referência de superfícies de interesse ecológico» no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) [artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013].

(11)  Tais como os serviços de descarregamento de acesso direto com base na Diretiva 2007/2/CE.

(12)  Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (JO L 326 de 4.12.2008, p. 12).

(13)  
  «Resolução espacial» na aceção da parte B, secção 6.2, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (JO L 326 de 4.12.2008, p. 12).

(14)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

(15)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

(16)  Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (JO L 23 de 26.1.2005, p. 3).

(17)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(18)  Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1).

(19)  Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).

(20)  Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

(21)  Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

(22)  Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).

(23)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

(24)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(25)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(26)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

(27)  Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).

(28)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

(29)  Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).

(30)  Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).

(31)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

(32)  Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

(33)  Recomendação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça (JO L 39 de 8.2.2014, p. 72).

(34)  Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006, p. 37).

(35)  Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

(36)  Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).

(37)  Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).

(38)  Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27).

(39)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(40)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

(41)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(42)  Tais como os serviços de descarregamento de acesso direto com base na Diretiva 2007/2/CE.

(43)  Por exemplo, a especificação de dados da INSPIRE sobre condições atmosféricas e características geometeorológicas (https://inspire.ec.europa.eu/documents/Data_Specifications/INSPIRE_DataSpecification_AC-MF_v2.0.pdf) apresenta abordagens e casos de utilização para representar e documentar os conjuntos de dados meteorológicos.

(44)  Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1).

(45)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão, de 30 de julho de 2020, que estabelece as especificações técnicas e as modalidades de execução nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias das empresas que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 271 de 18.8.2020, p. 1).

(46)  Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho (JO L 192 de 22.7.2011, p. 17).

(47)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1681 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo no que respeita aos prazos de transmissão e à adaptação dos anexos I e II (JO L 258 de 9.10.2019, p. 1).

(48)  Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).

(49)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

(50)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão codificada) (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

(51)  Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (JO L 192 de 22.7.2011, p. 1).

(52)  Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1).

(53)  Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas demográficas europeias (JO L 330 de 10.12.2013, p. 39).

(54)  Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que estabelece condições uniformes para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas demográficas europeias, no que se refere a desagregação dos dados, prazos e revisão de dados (JO L 65 de 5.3.2014, p. 10).

(55)  Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).

(56)  Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, no que diz respeito às definições das categorias dos grupos de países de nascimento, grupos de países de residência habitual anterior, grupos de países de residência habitual futura e de grupos de nacionalidades (JO L 104 de 24.4.2010, p. 37).

(57)  Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (JO L 198 de 22.6.2020, p. 1).

(58)  Regulamento (UE) n.o 328/2011 da Comissão, de 5 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre causas de morte (JO L 90 de 6.4.2011, p. 22).

(59)  Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho (JO L 97 de 12.4.2011, p. 3).

(60)  Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de novembro de 1993, relativa à criação de um banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação rodoviária (JO L 329 de 30.12.1993, p. 63).

(61)  Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).

(62)  Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).

(63)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2180 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 330 de 20.12.2019, p. 8).

(64)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2181 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica as características técnicas dos elementos comuns a vários conjuntos de dados nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 330 de 20.12.2019, p. 16).

(65)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2242 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados, estabelece os formatos técnicos e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio rendimento e condições de vida em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 133).

(66)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2240 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio população ativa em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 59).

(67)  As estatísticas univariadas e multivariadas são exigidas apenas para combinações que tenham uma dimensão de amostra suficientemente grande para permitir a apresentação de estimativas precisas.

(68)  Ver o anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e o Regulamento Delegado (UE) 2019/1681 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo no que respeita aos prazos de transmissão e à adaptação dos anexos I e II.

(69)  O módulo Modalidades de reserva é trienal – esta desagregação só é exigida numa base trienal (e não numa base anual).

(70)  As estatísticas específicas por cidade são exigidas apenas para cidades específicas.

(71)  Classificação Internacional Tipo da Educação.

(72)  As desagregações exigidas pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 são obrigatórias.

(73)  Conceito, nível de pormenor, frequência, atualidade e séries cronológicas de acordo com o definido no Regulamento (UE) n.o 549/2013.

(74)  Frequência e correção de sazonalidade tal como previstas no Regulamento (UE) n.o 549/2013.

(75)  No caso da variável B.1*g, as desagregações regionais não são exigidas para o volume ou as taxas de crescimento calculadas.

(76)  NACE A*10.

(77)  Conceito, nível de pormenor, frequência, atualidade e séries cronológicas de acordo com o definido no Regulamento (UE) n.o 549/2013.

(78)  Conceito, nível de pormenor, frequência, atualidade e séries cronológicas de acordo com o definido no Regulamento (UE) n.o 549/2013.

(79)  Tal como definidas no anexo A, ponto 8.100, e no capítulo 20 do Regulamento (UE) n.o 549/2013.

(80)  Tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 549/2013.

(81)  De acordo com a CITE 2011.

(82)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

(83)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

(84)  Regulamento Delegado (UE) 2018/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações (JO L 143 de 29.5.2019, p. 1).

(85)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União (JO L 234 de 31.8.2016, p. 1).

(86)  https://joinup.ec.europa.eu/collection/registered-organization-vocabulary/solution/core-business-vocabulary/release/200.

(87)  
  «Resolução espacial» na aceção da parte B, secção 6.2, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (JO L 326 de 4.12.2008, p. 12).

(88)  Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).

(89)  Tais como os serviços de descarregamento de acesso direto com base na Diretiva 2007/2/CE.

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| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/76 |
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20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/76

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/139 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2023

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1 e n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União. |
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(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
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(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de nove focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nas províncias de Colúmbia Britânica (7), Quebeque (1) e Ontário (1), no Canadá, confirmados entre 29 de novembro de 2022 e 29 de dezembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de nove focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nas províncias de Colúmbia Britânica (7), Quebeque (1) e Ontário (1), no Canadá, confirmados entre 29 de novembro de 2022 e 29 de dezembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de 11 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nos condados de Cúmbria (1), Norfolk (3), North Yorkshire (1), Suffolk (1) e Yorkshire (1), Inglaterra, no Reino Unido, e nos concelhos de Angus (1), Fife (1), Moray (1) e Perth and Kinross, na Escócia, confirmados entre 14 de dezembro de 2022 e 10 de janeiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(6)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de 11 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nos condados de Cúmbria (1), Norfolk (3), North Yorkshire (1), Suffolk (1) e Yorkshire (1), Inglaterra, no Reino Unido, e nos concelhos de Angus (1), Fife (1), Moray (1) e Perth and Kinross, na Escócia, confirmados entre 14 de dezembro de 2022 e 10 de janeiro de 2023 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de 17 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados de Califórnia (1), Colorado (2), Indiana (1), Minesota (2), Missouri (1), Nebrasca (1), Dacota do Sul (3), Tenessi (4) e Washington (2), nos Estados Unidos, confirmados entre 8 de dezembro de 2022 e 22 de dezembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(7)

Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de 17 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados de Califórnia (1), Colorado (2), Indiana (1), Minesota (2), Missouri (1), Nebrasca (1), Dacota do Sul (3), Tenessi (4) e Washington (2), nos Estados Unidos, confirmados entre 8 de dezembro de 2022 e 22 de dezembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Na sequência da ocorrência destes focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
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(8)

Na sequência da ocorrência destes focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (9) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(9)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (10) | Além disso, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 13 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (4), Colúmbia Britânica (1), Manitoba (1), Ontário (6) e Saskatchewan (1), no Canadá, confirmados entre 10 de abril de 2022 e 6 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 13 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (4), Colúmbia Britânica (1), Manitoba (1), Ontário (6) e Saskatchewan (1), no Canadá, confirmados entre 10 de abril de 2022 e 6 de outubro de 2022.

| (11) | Adicionalmente, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a cinco focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nos condados de Devon (4) e Pembrokeshire (1), Inglaterra, no Reino Unido, confirmados entre 6 de agosto de 2022 e 9 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(11)

Adicionalmente, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a cinco focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nos condados de Devon (4) e Pembrokeshire (1), Inglaterra, no Reino Unido, confirmados entre 6 de agosto de 2022 e 9 de setembro de 2022.

| (12) | O Canadá e o Reino Unido apresentaram também informações sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá e o Reino Unido aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriram o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados nos seus territórios. |
| --- | --- |

(12)

O Canadá e o Reino Unido apresentaram também informações sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá e o Reino Unido aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriram o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados nos seus territórios.

| (13) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá e pelo Reino Unido e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade nos estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir um risco associado à entrada na União de produtos de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá e do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa na sequência da ocorrência destes focos. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá e pelo Reino Unido e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade nos estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir um risco associado à entrada na União de produtos de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá e do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa na sequência da ocorrência destes focos.

| (14) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(14)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos.

| (15) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(15)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1, secção B, é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.13 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.13 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 10.4.2022 | 13.10.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1, secção B, é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.13 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.13

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

10.4.2022

13.10.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.36 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.36 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 22.4.2022 | 16.11.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.36 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.36

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

22.4.2022

16.11.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.47 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.47 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 29.4.2022 | 13.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.47 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.47

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

29.4.2022

13.1.2023»,

| iv) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.56 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.56 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 4.5.2022 | 5.10.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iv)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.56 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.56

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

4.5.2022

5.10.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.59 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.59 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 5.5.2022 | 22.9.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

v)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.59 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.59

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

5.5.2022

22.9.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.83 a CA-2.85 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.83 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 12.9.2022 | 5.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.84 | N, P1 | | 12.9.2022 | 12.1.2023 |
| CA-2.85 | N, P1 | | 12.9.2022 | 12.1.2023», |

vi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.83 a CA-2.85 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.83

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

12.9.2022

5.1.2023

CA-2.84

N, P1

12.9.2022

12.1.2023

CA-2.85

N, P1

12.9.2022

12.1.2023»,

| vii) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.91 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.91 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 17.9.2022 | 13.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

vii)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.91 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.91

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

17.9.2022

13.1.2023»,

| viii) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.99 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.99 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 23.9.2023 | 13.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

viii)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.99 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.99

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

23.9.2023

13.1.2023»,

| ix) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.105 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.105 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | 15.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ix)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.105 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.105

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

29.9.2022

15.1.2023»,

| x) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.113 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.113 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | 12.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

x)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.113 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.113

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

27.9.2022

12.1.2023»,

| xi) | na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.119 passa a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.119 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 6.10.2022 | 15.1.2023», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xi)

na entrada relativa ao Canadá, a linha referente à zona CA-2.119 passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.119

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

6.10.2022

15.1.2023»,

| xii) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.160, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.161 a CA-2.169:











  «CA

  Canadá | CA-2.161 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.162 | N, P1 | | 1.12.2022 | |
| CA-2.163 | N, P1 | | 6.12.2022 | |
| CA-2.164 | N, P1 | | 6.12.2022 | |
| CA-2.165 | N, P1 | | 9.12.2022 | |
| CA-2.166 | N, P1 | | 13.12.2022 | |
| CA-2.167 | N, P1 | | 21.12.2022 | |
| CA-2.168 | N, P1 | | 23.12.2022 | |
| CA-2.169 | N, P1 | | 29.12.2022», | |

xii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.160, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.161 a CA-2.169:

«CA

Canadá

CA-2.161

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

29.11.2022

CA-2.162

N, P1

1.12.2022

CA-2.163

N, P1

6.12.2022

CA-2.164

N, P1

6.12.2022

CA-2.165

N, P1

9.12.2022

CA-2.166

N, P1

13.12.2022

CA-2.167

N, P1

21.12.2022

CA-2.168

N, P1

23.12.2022

CA-2.169

N, P1

29.12.2022»,

| xiii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.130 a GB-2.132 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.130 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 6.8.2022 | 1.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB-2.131 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 9.8.2022 | 1.1.2023 |
| GB-2.132 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 10.8.2022 | 1.1.2023», |

xiii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.130 a GB-2.132 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.130

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

6.8.2022

1.1.2023

GB-2.131

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

9.8.2022

1.1.2023

GB-2.132

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

10.8.2022

1.1.2023»,

| xiv) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.134 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.134 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1», | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xiv)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.134 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.134

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1»,

| xv) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.143 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.143 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 9.9.2022 | 30.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

xv)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.143 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.143

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

9.9.2022

30.12.2022»,

| xvi) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.276, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.277 a GB-2.287:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.277 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB-2.278 | N, P1 | | 15.12.2022 | |
| GB-2.279 | N, P1 | | 15.12.2022 | |
| GB-2.280 | N, P1 | | 17.12.2022 | |
| GB-2.281 | N, P1 | | 20.12.2022 | |
| GB-2.282 | N, P1 | | 22.12.2022 | |
| GB-2.283 | N, P1 | | 29.12.2022 | |
| GB-2.284 | N, P1 | | 30.12.2022 | |
| GB-2.285 | N, P1 | | 4.1.2023 | |
| GB-2.286 | N, P1 | | 9.1.2023 | |
| GB-2.287 | N, P1 | | 10.1.2023», | |

xvi)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.276, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.277 a GB-2.287:

«GB

Reino Unido

GB-2.277

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

14.12.2022

GB-2.278

N, P1

15.12.2022

GB-2.279

N, P1

15.12.2022

GB-2.280

N, P1

17.12.2022

GB-2.281

N, P1

20.12.2022

GB-2.282

N, P1

22.12.2022

GB-2.283

N, P1

29.12.2022

GB-2.284

N, P1

30.12.2022

GB-2.285

N, P1

4.1.2023

GB-2.286

N, P1

9.1.2023

GB-2.287

N, P1

10.1.2023»,

| xvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.380, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.381 a US-2.397:











  «US

  Estados Unidos | US-2.381 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 8.12.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.382 | N, P1 | | 9.12.2022 | |
| US-2.383 | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.384 | N, P1 | | 13.12.2022 | |
| US-2.385 | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.386 | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.387 | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.388 | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.389 | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.390 | N, P1 | | 16.12.2022 | |
| US-2.391 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 20.12.2022 | |
| US-2.392 | N, P1 | | 20.12.2022 | |
| US-2.393 | N, P1 | | 21.12.2022 | |
| US-2.394 | N, P1 | | 22.12.2022 | |
| US-2.395 | N, P1 | | 28.12.2022 | |
| US-2.396 | N, P1 | | 28.12.2022 | |
| US-2.397 | N, P1 | | 30.12.2022»; | |

xvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.380, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.381 a US-2.397:

«US

Estados Unidos

US-2.381

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

8.12.2022

US-2.382

N, P1

9.12.2022

US-2.383

N, P1

12.12.2022

US-2.384

N, P1

13.12.2022

US-2.385

N, P1

14.12.2022

US-2.386

N, P1

14.12.2022

US-2.387

N, P1

14.12.2022

US-2.388

N, P1

14.12.2022

US-2.389

N, P1

14.12.2022

US-2.390

N, P1

16.12.2022

US-2.391

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

20.12.2022

US-2.392

N, P1

20.12.2022

US-2.393

N, P1

21.12.2022

US-2.394

N, P1

22.12.2022

US-2.395

N, P1

28.12.2022

US-2.396

N, P1

28.12.2022

US-2.397

N, P1

30.12.2022»;

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.160, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.161 a CA-2.169:







  «Canadá | CA-2.161 | British Columbia - Latitude 49.03, Longitude -122.4
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Abbotsford
  10km SZ: Langley Township, Aberdeen, and Abbotsford |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.162 | British Columbia - Latitude 49.03, Longitude -122.38
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Abbotsford
  10km SZ: Aberdeen and Abbotsford |
| CA-2.163 | Quebec - Latitude 45.87, Longitude -72.45
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Drummondville.
  10km SZ: Drummondville, Saint-Cyrille-de-Wendover, Saint Germain-de-Grantham, Saint-Lucien, and Saint-Nicephore. |
| CA-2.164 | British Columbia - Latitude 49.08, Longitude -122.5
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Abbotsford
  10km SZ: Aberdeen, Abbotsford, Langley, and Langley Township. |
| CA-2.165 | British Columbia - Latitude 49.01, Longitude -122.53
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Aldergrove.
  10km SZ: Aberdeen, Abbotsford, and Langley Township. |
| CA-2.166 | British Columbia - Latitude 49.04, Longitude -122.5
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Aldergrove.
  10km SZ: Aberdeen, Abbotsford, Langley and Langley Township |
| CA-2.167 | Ontario - Latitude 43.06, Longitude -81.8
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Arkona, Lambton Shores and Watford.
  10km SZ: Arkona, Kerwood, Lambton Shores, Parkhill, Strathroy, Thedford, and Watford. |
| CA-2.168 | British Columbia - Latitude 49.09, Longitude -123.18
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Delta and Richmond
  10km SZ: Delta, Ladner, Richmond, and Tsawwassen |
| CA-2.169 | British Columbia - Latitude 49.6, Longitude -119.7
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Summerland
  10km SZ: Naramata, Penticton and Summerland.», |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.160, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.161 a CA-2.169:

«Canadá

CA-2.161

British Columbia - Latitude 49.03, Longitude -122.4

The municipalities involved are:

3km PZ: Abbotsford

10km SZ: Langley Township, Aberdeen, and Abbotsford

CA-2.162

British Columbia - Latitude 49.03, Longitude -122.38

The municipalities involved are:

3km PZ: Abbotsford

10km SZ: Aberdeen and Abbotsford

CA-2.163

Quebec - Latitude 45.87, Longitude -72.45

The municipalities involved are:

3km PZ: Drummondville.

10km SZ: Drummondville, Saint-Cyrille-de-Wendover, Saint Germain-de-Grantham, Saint-Lucien, and Saint-Nicephore.

CA-2.164

British Columbia - Latitude 49.08, Longitude -122.5

The municipalities involved are:

3km PZ: Abbotsford

10km SZ: Aberdeen, Abbotsford, Langley, and Langley Township.

CA-2.165

British Columbia - Latitude 49.01, Longitude -122.53

The municipalities involved are:

3km PZ: Aldergrove.

10km SZ: Aberdeen, Abbotsford, and Langley Township.

CA-2.166

British Columbia - Latitude 49.04, Longitude -122.5

The municipalities involved are:

3km PZ: Aldergrove.

10km SZ: Aberdeen, Abbotsford, Langley and Langley Township

CA-2.167

Ontario - Latitude 43.06, Longitude -81.8

The municipalities involved are:

3km PZ: Arkona, Lambton Shores and Watford.

10km SZ: Arkona, Kerwood, Lambton Shores, Parkhill, Strathroy, Thedford, and Watford.

CA-2.168

British Columbia - Latitude 49.09, Longitude -123.18

The municipalities involved are:

3km PZ: Delta and Richmond

10km SZ: Delta, Ladner, Richmond, and Tsawwassen

CA-2.169

British Columbia - Latitude 49.6, Longitude -119.7

The municipalities involved are:

3km PZ: Summerland

10km SZ: Naramata, Penticton and Summerland.»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.276, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.277 a GB-2.287:







  «Reino Unido | GB-2.277 | in Forres, Moray, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N57.61 and W3.62 |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.278 | near Hornsea, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N53.86 and W0.24 |
| GB-2.279 | near Pickering, Ryedale, North Yorkshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N54.26 and W0.88 |
| GB-2.280 | near Crieff, Perth and Kinross, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N56.37 and W3.79 |
| GB-2.281 | near Diss, South Suffolk, Suffolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N52.41 and E1.09 |
| GB-2.282 | near Ladybank, Fife, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates: N56.30 and W3.10 |
| GB-2.283 | near Forfar, Angus, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates: N56.57 and W2.89 |
| GB-2.284 | near Diss, South Norfolk, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.43 and E1.09 |
| GB-2.285 | near Fakenham, North Norfolk, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.83 and E0.93 |
| GB-2.286 | near Langwathby, Eden, Cumbria, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: Lat: N54.71 and Long: W2.66 |
| GB-2.287 | near Taverham, Broadland, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N52.72 and Long: E1.22», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.276, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.277 a GB-2.287:

«Reino Unido

GB-2.277

in Forres, Moray, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N57.61 and W3.62

GB-2.278

near Hornsea, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N53.86 and W0.24

GB-2.279

near Pickering, Ryedale, North Yorkshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N54.26 and W0.88

GB-2.280

near Crieff, Perth and Kinross, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N56.37 and W3.79

GB-2.281

near Diss, South Suffolk, Suffolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates: N52.41 and E1.09

GB-2.282

near Ladybank, Fife, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates: N56.30 and W3.10

GB-2.283

near Forfar, Angus, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates: N56.57 and W2.89

GB-2.284

near Diss, South Norfolk, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.43 and E1.09

GB-2.285

near Fakenham, North Norfolk, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.83 and E0.93

GB-2.286

near Langwathby, Eden, Cumbria, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: Lat: N54.71 and Long: W2.66

GB-2.287

near Taverham, Broadland, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N52.72 and Long: E1.22»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.380, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.381 a US-2.397:







  «Estados Unidos | US-2.381 | State of Minnesota - Dodge 02
  Dodge County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 92.9020475°W 44.1056663°N) |
| --- | --- | --- | --- |
| US-2.382 | State of Missouri - Osage 01
  Osage County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 91.9239849°W 38.6719935°N) |
| US-2.383 | State of Minnesota - Wadena 01
  Wadena County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.0521341°W 46.8944292°N) |
| US-2.384 | State of Indiana - Daviess 01
  Daviess County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 86.9260508°W 38.5981395°N) |
| US-2.385 | State of Nebraska - Knox 03
  Knox County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.5051023°W 42.8335260°N) |
| US-2.386 | State of South Dakota - Moody 01
  Moody County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 96.5858742°W 44.2476740°N) |
| US-2.387 | State of South Dakota - Spink 07
  Spink County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.2225844°W 44.7543512°N) |
| US-2.388 | State of Tennessee - Weakley 01
  Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.6412853°W 36.4196249°N) |
| US-2.389 | State of Washington - Franklin 01
  Franklin County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 119.0737252°W 46.4848210°N) |
| US-2.390 | State of Colorado - Weld 06
  Weld County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 104.3905872°W 40.2270488°N) |
| US-2.391 | State of Colorado - Weld 07
  Weld County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 104.7029302°W 40.1701309°N) |
| US-2.392 | State of South Dakota - Hanson 05
  Hanson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.8765851°W 43.7161653°N) |
| US-2.393 | State of Tennessee - Weakley 02
  Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.6513588°W 36.4101359°N) |
| US-2.394 | State of California - Glenn 01
  Glenn County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 122.1240297°W 39.6779329°N)’; |
| US-2.395 | State of Tennessee - Weakley 03
  Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.7184797°W 36.4195110°N) |
| US-2.396 | State of Tennessee - Weakley 04
  Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.6699217°W 36.4079674°N) |
| US-2.397 | State of Washington - Snohomish 08
  Snohomish County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 121.8881611°W 47.9640236°N)»; |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.380, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.381 a US-2.397:

«Estados Unidos

US-2.381

State of Minnesota - Dodge 02

Dodge County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 92.9020475°W 44.1056663°N)

US-2.382

State of Missouri - Osage 01

Osage County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 91.9239849°W 38.6719935°N)

US-2.383

State of Minnesota - Wadena 01

Wadena County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.0521341°W 46.8944292°N)

US-2.384

State of Indiana - Daviess 01

Daviess County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 86.9260508°W 38.5981395°N)

US-2.385

State of Nebraska - Knox 03

Knox County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.5051023°W 42.8335260°N)

US-2.386

State of South Dakota - Moody 01

Moody County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 96.5858742°W 44.2476740°N)

US-2.387

State of South Dakota - Spink 07

Spink County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.2225844°W 44.7543512°N)

US-2.388

State of Tennessee - Weakley 01

Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.6412853°W 36.4196249°N)

US-2.389

State of Washington - Franklin 01

Franklin County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 119.0737252°W 46.4848210°N)

US-2.390

State of Colorado - Weld 06

Weld County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 104.3905872°W 40.2270488°N)

US-2.391

State of Colorado - Weld 07

Weld County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 104.7029302°W 40.1701309°N)

US-2.392

State of South Dakota - Hanson 05

Hanson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.8765851°W 43.7161653°N)

US-2.393

State of Tennessee - Weakley 02

Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.6513588°W 36.4101359°N)

US-2.394

State of California - Glenn 01

Glenn County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 122.1240297°W 39.6779329°N)’;

US-2.395

State of Tennessee - Weakley 03

Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.7184797°W 36.4195110°N)

US-2.396

State of Tennessee - Weakley 04

Weakley County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.6699217°W 36.4079674°N)

US-2.397

State of Washington - Snohomish 08

Snohomish County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 121.8881611°W 47.9640236°N)»;

| 2) | A parte 1, secção B, do anexo XIV, é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.13 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.13 | POU, RAT | N, P1 | | 10.4.2022 | 13.10.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 10.4.2022 | 13.10.2022», |

2)

A parte 1, secção B, do anexo XIV, é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.13 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.13

POU, RAT

N, P1

10.4.2022

13.10.2022

GBM

P1

10.4.2022

13.10.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.36 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.36 | POU, RAT | N, P1 | | 22.4.2022 | 16.11.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 22.4.2022 | 16.11.2022», |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.36 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.36

POU, RAT

N, P1

22.4.2022

16.11.2022

GBM

P1

22.4.2022

16.11.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.47 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.47 | POU, RAT | N, P1 | | 29.4.2022 | 13.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 29.4.2022 | 13.1.2023», |

iii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.47 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.47

POU, RAT

N, P1

29.4.2022

13.1.2023

GBM

P1

29.4.2022

13.1.2023»,

| iv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.56 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.56 | POU, RAT | N, P1 | | 4.5.2022 | 5.10.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 4.5.2022 | 5.10.2022», |

iv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.56 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.56

POU, RAT

N, P1

4.5.2022

5.10.2022

GBM

P1

4.5.2022

5.10.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.59 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.59 | POU, RAT | N, P1 | | 5.5.2022 | 22.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 5.5.2022 | 22.9.2022», |

v)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.59 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.59

POU, RAT

N, P1

5.5.2022

22.9.2022

GBM

P1

5.5.2022

22.9.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.83 a CA-2.85 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.83 | POU, RAT | N, P1 | | 12.9.2022 | 5.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 12.9.2022 | 5.1.2023 |
| CA-2.84 | POU, RAT | N, P1 | | 12.9.2022 | 12.1.2023 |
| GBM | P1 | | 12.9.2022 | 12.1.2023 |
| CA-2.85 | POU, RAT | N, P1 | | 12.9.2022 | 12.1.2023 |
| GBM | P1 | | 12.9.2022 | 12.1.2023», |

vi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.83 a CA-2.85 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.83

POU, RAT

N, P1

12.9.2022

5.1.2023

GBM

P1

12.9.2022

5.1.2023

CA-2.84

POU, RAT

N, P1

12.9.2022

12.1.2023

GBM

P1

12.9.2022

12.1.2023

CA-2.85

POU, RAT

N, P1

12.9.2022

12.1.2023

GBM

P1

12.9.2022

12.1.2023»,

| vii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.91 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.91 | POU, RAT | N, P1 | | 17.9.2022 | 13.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 17.9.2022 | 13.1.2023», |

vii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.91 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.91

POU, RAT

N, P1

17.9.2022

13.1.2023

GBM

P1

17.9.2022

13.1.2023»,

| viii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.99 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.99 | POU, RAT | N, P1 | | 23.9.2023 | 13.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 23.9.2023 | 13.1.2023», |

viii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.99 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.99

POU, RAT

N, P1

23.9.2023

13.1.2023

GBM

P1

23.9.2023

13.1.2023»,

| ix) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.105 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.105 | POU, RAT | N, P1 | | 29.9.2022 | 15.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 29.9.2022 | 15.1.2023», |

ix)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.105 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.105

POU, RAT

N, P1

29.9.2022

15.1.2023

GBM

P1

29.9.2022

15.1.2023»,

| x) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.113 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.113 | POU, RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | 12.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 27.9.2022 | 12.1.2023», |

x)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.113 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.113

POU, RAT

N, P1

27.9.2022

12.1.2023

GBM

P1

27.9.2022

12.1.2023»,

| xi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.119 passam a ter a seguinte redação:











  «CA

  Canadá | CA-2.119 | POU, RAT | N, P1 | | 6.10.2022 | 15.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 6.10.2022 | 15.1.2023», |

xi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.119 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.119

POU, RAT

N, P1

6.10.2022

15.1.2023

GBM

P1

6.10.2022

15.1.2023»,

| xii) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.160, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.161 a CA-2.169:











  «CA

  Canadá | CA-2.161 | POU, RAT | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 29.11.2022 | |
| CA-2.162 | POU, RAT | N, P1 | | 1.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 1.12.2022 | |
| CA-2.163 | POU, RAT | N, P1 | | 6.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 6.12.2022 | |
| CA-2.164 | POU, RAT | N, P1 | | 6.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 6.12.2022 | |
| CA-2.165 | POU, RAT | N, P1 | | 9.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 9.12.2022 | |
| CA-2.166 | POU, RAT | N, P1 | | 13.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 13.12.2022 | |
| CA-2.167 | POU, RAT | N, P1 | | 21.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 21.12.2022 | |
| CA-2.168 | POU, RAT | N, P1 | | 23.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 23.12.2022 | |
| CA-2.169 | POU, RAT | N, P1 | | 29.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 29.12.2022», | |

xii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.160, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.161 a CA-2.169:

«CA

Canadá

CA-2.161

POU, RAT

N, P1

29.11.2022

GBM

P1

29.11.2022

CA-2.162

POU, RAT

N, P1

1.12.2022

GBM

P1

1.12.2022

CA-2.163

POU, RAT

N, P1

6.12.2022

GBM

P1

6.12.2022

CA-2.164

POU, RAT

N, P1

6.12.2022

GBM

P1

6.12.2022

CA-2.165

POU, RAT

N, P1

9.12.2022

GBM

P1

9.12.2022

CA-2.166

POU, RAT

N, P1

13.12.2022

GBM

P1

13.12.2022

CA-2.167

POU, RAT

N, P1

21.12.2022

GBM

P1

21.12.2022

CA-2.168

POU, RAT

N, P1

23.12.2022

GBM

P1

23.12.2022

CA-2.169

POU, RAT

N, P1

29.12.2022

GBM

P1

29.12.2022»,

| xiii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.130 a GB-2.132 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.130 | POU, RAT | N, P1 | | 6.8.2022 | 1.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 6.8.2022 | 1.1.2023 |
| GB-2.131 | POU, RAT | N, P1 | | 9.8.2022 | 1.1.2023 |
| GBM | P1 | | 9.8.2022 | 1.1.2023 |
| GB-2.132 | POU, RAT | N, P1 | | 10.8.2022 | 1.1.2023 |
| GBM | P1 | | 10.8.2022 | 1.1.2023», |

xiii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.130 a GB-2.132 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.130

POU, RAT

N, P1

6.8.2022

1.1.2023

GBM

P1

6.8.2022

1.1.2023

GB-2.131

POU, RAT

N, P1

9.8.2022

1.1.2023

GBM

P1

9.8.2022

1.1.2023

GB-2.132

POU, RAT

N, P1

10.8.2022

1.1.2023

GBM

P1

10.8.2022

1.1.2023»,

| xiv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.134 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.134 | POU, RAT | N, P1 | | 26.8.2022 | 1.1.2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 26.8.2022 | 1.1.2023», |

xiv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.134 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.134

POU, RAT

N, P1

26.8.2022

1.1.2023

GBM

P1

26.8.2022

1.1.2023»,

| xv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.143 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.143 | POU, RAT | N, P1 | | 9.9.2022 | 30.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 9.9.2022 | 30.12.2022», |

xv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.143 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.143

POU, RAT

N, P1

9.9.2022

30.12.2022

GBM

P1

9.9.2022

30.12.2022»,

| xvi) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.276, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.277 a GB-2.287:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.277 | POU, RAT | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 14.12.2022 | |
| GB-2.278 | POU, RAT | N, P1 | | 15.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 15.12.2022 | |
| GB-2.279 | POU, RAT | N, P1 | | 15.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 15.12.2022 | |
| GB-2.280 | POU, RAT | N, P1 | | 17.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 17.12.2022 | |
| GB-2.281 | POU, RAT | N, P1 | | 20.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 20.12.2022 | |
| GB-2.282 | POU, RAT | N, P1 | | 22.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 22.12.2022 | |
| GB-2.283 | POU, RAT | N, P1 | | 29.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 29.12.2022 | |
| GB-2.284 | POU, RAT | N, P1 | | 30.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 30.12.2022 | |
| GB-2.285 | POU, RAT | N, P1 | | 4.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 4.1.2023 | |
| GB-2.286 | POU, RAT | N, P1 | | 9.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 9.1.2023 | |
| GB-2.287 | POU, RAT | N, P1 | | 10.1.2023 | |
| GBM | P1 | | 10.1.2023», | |

xvi)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.276, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.277 a GB-2.287:

«GB

Reino Unido

GB-2.277

POU, RAT

N, P1

14.12.2022

GBM

P1

14.12.2022

GB-2.278

POU, RAT

N, P1

15.12.2022

GBM

P1

15.12.2022

GB-2.279

POU, RAT

N, P1

15.12.2022

GBM

P1

15.12.2022

GB-2.280

POU, RAT

N, P1

17.12.2022

GBM

P1

17.12.2022

GB-2.281

POU, RAT

N, P1

20.12.2022

GBM

P1

20.12.2022

GB-2.282

POU, RAT

N, P1

22.12.2022

GBM

P1

22.12.2022

GB-2.283

POU, RAT

N, P1

29.12.2022

GBM

P1

29.12.2022

GB-2.284

POU, RAT

N, P1

30.12.2022

GBM

P1

30.12.2022

GB-2.285

POU, RAT

N, P1

4.1.2023

GBM

P1

4.1.2023

GB-2.286

POU, RAT

N, P1

9.1.2023

GBM

P1

9.1.2023

GB-2.287

POU, RAT

N, P1

10.1.2023

GBM

P1

10.1.2023»,

| xvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.380, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.381 a US-2.397:











  «US

  Estados Unidos | US-2.381 | POU, RAT | N, P1 | | 8.12.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 8.12.2022 | |
| US-2.382 | POU, RAT | N, P1 | | 9.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 9.12.2022 | |
| US-2.383 | POU, RAT | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.384 | POU, RAT | N, P1 | | 13.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 13.12.2022 | |
| US-2.385 | POU, RAT | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.386 | POU, RAT | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.387 | POU, RAT | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.388 | POU, RAT | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.389 | POU, RAT | N, P1 | | 14.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 14.12.2022 | |
| US-2.390 | POU, RAT | N, P1 | | 16.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 16.12.2022 | |
| US-2.391 | POU, RAT | N, P1 | | 20.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 20.12.2022 | |
| US-2.392 | POU, RAT | N, P1 | | 20.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 20.12.2022 | |
| US-2.393 | POU, RAT | N, P1 | | 21.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 21.12.2022 | |
| US-2.394 | POU, RAT | N, P1 | | 22.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 22.12.2022 | |
| US-2.395 | POU, RAT | N, P1 | | 28.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 28.12.2022 | |
| US-2.396 | POU, RAT | N, P1 | | 28.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 28.12.2022 | |
| US-2.397 | POU, RAT | N, P1 | | 30.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 30.12.2022». | |

xvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.380, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.381 a US-2.397:

«US

Estados Unidos

US-2.381

POU, RAT

N, P1

8.12.2022

GBM

P1

8.12.2022

US-2.382

POU, RAT

N, P1

9.12.2022

GBM

P1

9.12.2022

US-2.383

POU, RAT

N, P1

12.12.2022

GBM

P1

12.12.2022

US-2.384

POU, RAT

N, P1

13.12.2022

GBM

P1

13.12.2022

US-2.385

POU, RAT

N, P1

14.12.2022

GBM

P1

14.12.2022

US-2.386

POU, RAT

N, P1

14.12.2022

GBM

P1

14.12.2022

US-2.387

POU, RAT

N, P1

14.12.2022

GBM

P1

14.12.2022

US-2.388

POU, RAT

N, P1

14.12.2022

GBM

P1

14.12.2022

US-2.389

POU, RAT

N, P1

14.12.2022

GBM

P1

14.12.2022

US-2.390

POU, RAT

N, P1

16.12.2022

GBM

P1

16.12.2022

US-2.391

POU, RAT

N, P1

20.12.2022

GBM

P1

20.12.2022

US-2.392

POU, RAT

N, P1

20.12.2022

GBM

P1

20.12.2022

US-2.393

POU, RAT

N, P1

21.12.2022

GBM

P1

21.12.2022

US-2.394

POU, RAT

N, P1

22.12.2022

GBM

P1

22.12.2022

US-2.395

POU, RAT

N, P1

28.12.2022

GBM

P1

28.12.2022

US-2.396

POU, RAT

N, P1

28.12.2022

GBM

P1

28.12.2022

US-2.397

POU, RAT

N, P1

30.12.2022

GBM

P1

30.12.2022».

---

| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/92 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/92

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/140 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2023

que altera pela 332.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém uma lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém uma lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 16 de janeiro de 2023, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1989(2011) e 2253(2015) decidiu acrescentar uma entrada à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de janeiro de 2023, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1989(2011) e 2253(2015) decidiu acrescentar uma entrada à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Diretor-Geral

Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

«ABDUL REHMAN MAKKI (também conhecido por (fidedigno): (a) Abdur Rehman Makki; (b) Abdur Rahman Makki; (c) Abdul Rahman Makki; (d) Hafiz Abdul Rahman Makki; (e) Hafiz Abdul Rehman Makki; (f) Hafiz Abdul Rehman). Data de nascimento: 10.12.1954. Local de nascimento: Bahawalpur, Punjab Province, Paquistão. Nacionalidade: Paquistanês. Passaporte n.o (a) CG9153881 (passaporte paquistanês emitido em 2.11.2007; (b) A5199819 (passaporte paquistanês). N.o de identificação nacional (a) 6110111883885 (paquistanês); (b) 34454009709 (paquistanês). Endereço: Tayyiba Markaz, Muridke, Punjab Province, Paquistão. Outras informações: Amir adjunto/Chefe do LASHKAR-E-TAYYIBA (LET), também conhecido por JAMAAT-UD-DAWA (JUD), e chefe da ala política do JUD/LET. Foi também chefe do departamento de relações externas do LET e membro da Shura (órgão de direção). É cunhado do chefe do JUD/LET Hafiz Muhammad Saeed.Nome do pai: Hafiz Abdullah Bahwalpuri. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.1.2023.»

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| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/94 |
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20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/94

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/141 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2023

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2568 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Eslováquia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu. |
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(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2568 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Eslováquia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/2568, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições III na Polónia e na Eslováquia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens, devido às medidas de controlo de doenças aplicadas por esses Estados-Membros em conformidade com a legislação da União. |
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(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/2568, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições III na Polónia e na Eslováquia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens, devido às medidas de controlo de doenças aplicadas por esses Estados-Membros em conformidade com a legislação da União.

| (6) | Em dezembro de 2022, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Śląskie, na Polónia, numa área atualmente não listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente não listada nesse anexo como zona submetida a restrições, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
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(6)

Em dezembro de 2022, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Śląskie, na Polónia, numa área atualmente não listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente não listada nesse anexo como zona submetida a restrições, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (7) | Em dezembro de 2022, foi igualmente registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Opolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
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(7)

Em dezembro de 2022, foi igualmente registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Opolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (8) | Além disso, em janeiro de 2023, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Warmińsko – Mazurskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
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(8)

Além disso, em janeiro de 2023, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Warmińsko – Mazurskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (9) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas neste Estado-Membro foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.° e 7.° do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
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(9)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas neste Estado-Membro foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.° e 7.° do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (10) | Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 (6) da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Warmińsko – Mazurskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nestas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(10)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 (6) da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Warmińsko – Mazurskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nestas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (11) | Além disso, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Świętokrzyskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(11)

Além disso, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Świętokrzyskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (12) | Adicionalmente, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Banská Bystica, Prešov, Sabinov, Vranov nad Topľou e Humenné, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
| --- | --- |

(12)

Adicionalmente, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Banská Bystica, Prešov, Sabinov, Vranov nad Topľou e Humenné, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (13) | Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Zvolen, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(13)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Zvolen, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (14) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I e II. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes. |
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(14)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I e II. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes.

| (15) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(15)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2568 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 330 de 23.12.2022, p. 147).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

6

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
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Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
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Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
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Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
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Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
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Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
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Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
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Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
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Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
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Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
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Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
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Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
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Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
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Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
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Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
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Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
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Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
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Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
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Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
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Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
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Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
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Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
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Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
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Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
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Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
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Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
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Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
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Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
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Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
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Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
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Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2, |
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Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
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Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
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Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
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Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
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Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
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Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
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Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
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Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
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Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
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Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
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Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
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Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
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Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
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Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
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Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
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Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
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Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
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Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Guhrow, |
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Gemeinde Guhrow,

| Gemeinde Werben, |
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Gemeinde Werben,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
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Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
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Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf, |
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Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf,

| Gemeinde Burg (Spreewald) |
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Gemeinde Burg (Spreewald)

| Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB, |
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Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Lauchhammer, |
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Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
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Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
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Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist, |
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Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
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die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen, |
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Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen,

| Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen, |
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Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen,

| Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz, |
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Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz,

| Gemeinde Luckaitztal, |
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Gemeinde Luckaitztal,

| Gemeinde Bronkow, |
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Gemeinde Bronkow,

| Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie, |
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Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie,

| Gemeinde Tettau, |
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Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
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Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
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Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
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Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
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Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
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Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
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Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
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Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
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Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
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Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
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Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
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Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
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Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
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Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
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Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
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Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
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Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
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Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
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Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Bundesland Sachsen:

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
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Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
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Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen, |
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Gemeinde Stadt Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
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Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
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Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
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Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
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Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz, |
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Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz,

| Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau, |
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Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau,

| Gemeinde Reinsberg, |
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Gemeinde Reinsberg,

| Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz, |
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Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz,

| Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn, |
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Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn,

| Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz, |
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Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz,

| Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach, |
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Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach,

| Gemeinde Zschaitz-Ottewig, |
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Gemeinde Zschaitz-Ottewig,

| Landkreis Nordsachsen:





  Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz, |
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Landkreis Nordsachsen:

Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz,

| Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz, |
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Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz,

| Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz, |
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Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz,

| Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha, |
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Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha,

| Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau, |
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Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau,

| Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz, |
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Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz,

| Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau, |
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Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
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Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
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Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
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Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
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Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
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Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
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Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
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Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
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Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
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Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
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Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
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Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
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Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
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Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun,

| Gemeinde Nadrensee, |
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Gemeinde Nadrensee,

| Gemeinde Krackow, |
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Gemeinde Krackow,

| Gemeinde Glasow, |
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Gemeinde Glasow,

| Gemeinde Grambow, |
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Gemeinde Grambow,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
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Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
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Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
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Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
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Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
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Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
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Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
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Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
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Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
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Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
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Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),
  Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
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Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
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Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
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Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
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Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
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Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
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Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
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Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
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Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
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Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
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—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
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—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
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—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
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—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
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—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
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—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
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—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
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—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
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—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
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—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
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—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
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—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
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—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
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the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
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—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
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in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
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—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
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—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
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—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
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—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos, |
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—

Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
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—

Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos. |
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—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko - pomorskim:





  powiat rypiński, |
| --- |

w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
| --- |

powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
| --- |

powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
| --- |

powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
| --- |

powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat łomżyński, |
| --- |

powiat łomżyński,

| powiat kolneński, |
| --- |

powiat kolneński,

| powiat zambrowski, |
| --- |

powiat zambrowski,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
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gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
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powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gmina Krempna w powiecie jasielskim, |
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w województwie podkarpackim:

gmina Krempna w powiecie jasielskim,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat buski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat buski,

| powiat kazimierski, |
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powiat kazimierski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat staszowski, |
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powiat staszowski,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| powiat pińczowski, |
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powiat pińczowski,

| powiat miejski Kielce, |
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powiat miejski Kielce,

| powiat kielecki, |
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powiat kielecki,

| powiat jędrzejowski, |
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powiat jędrzejowski,

| powiat włoszczowski, |
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powiat włoszczowski,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim, |
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gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim, |
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gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim,

| gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnie, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
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gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnie, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim, |
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gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim,

| gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim, |
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gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim,

| w województwie opolskim:





  gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodków w powiecie brzeskim, |
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gmina Grodków w powiecie brzeskim,

| gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
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gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  powiat brzeski, |
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w województwie małopolskim:

powiat brzeski,

| powiat gorlicki, |
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powiat gorlicki,

| powiat proszowicki, |
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powiat proszowicki,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| powiat tarnowski, |
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powiat tarnowski,

| powiat miejski Tarnów, |
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powiat miejski Tarnów,

| powiat dąbrowski, |
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powiat dąbrowski,

| gminy Klucze, Bolesław, Bukowno w powiecie olkuskim, |
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gminy Klucze, Bolesław, Bukowno w powiecie olkuskim,

| w województwie śląskim:





  gmina Sławków w powiecie będzińskim, |
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w województwie śląskim:

gmina Sławków w powiecie będzińskim,

| powiat miejski Jaworzno, |
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powiat miejski Jaworzno,

| powiat miejski Mysłowice, |
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powiat miejski Mysłowice,

| powiat miejski Katowice, |
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powiat miejski Katowice,

| powiat miejski Siemianowice Śląskie, |
| --- |

powiat miejski Siemianowice Śląskie,

| powiat miejski Chorzów, |
| --- |

powiat miejski Chorzów,

| powiat miejski Piekary Śląskie, |
| --- |

powiat miejski Piekary Śląskie,

| powiat miejski Bytom, |
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powiat miejski Bytom,

| gminy Kalety, Ożarowice, Świerklaniec, Miasteczko Śląskie, Radzionków w powiecie tarnogórskim, |
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gminy Kalety, Ożarowice, Świerklaniec, Miasteczko Śląskie, Radzionków w powiecie tarnogórskim,

| gmina Woźniki w powiecie lublinieckim, |
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gmina Woźniki w powiecie lublinieckim,

| gminy Myszków i Koziegłowy w powiecie myszkowskim, |
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gminy Myszków i Koziegłowy w powiecie myszkowskim,

| gminy Ogrodzieniec, Zawiercie, Włodowice w powiecie zawierciańskim. |
| --- |

gminy Ogrodzieniec, Zawiercie, Włodowice w powiecie zawierciańskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
| --- | --- |

—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
| --- | --- |

—

in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
| --- | --- |

—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
| --- | --- |

—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
| --- | --- |

—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica, |
| --- | --- |

—

in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica,

| — | in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves, |
| --- | --- |

—

in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves,

| — | in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce, |
| --- | --- |

—

in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce,

| — | in the district of Zlaté Moravce, the municipalities of Zlatno, Mankovce, Velčice, Kostoľany pod Tríbečom, Ladice, Sľažany, Neverice, Beladice, Choča, Vieska nad Žitavou, Slepčany, Červený Hrádok, Nevidzany, Malé Vozokany, |
| --- | --- |

—

in the district of Zlaté Moravce, the municipalities of Zlatno, Mankovce, Velčice, Kostoľany pod Tríbečom, Ladice, Sľažany, Neverice, Beladice, Choča, Vieska nad Žitavou, Slepčany, Červený Hrádok, Nevidzany, Malé Vozokany,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities Alessandria, of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano, |
| --- |

Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities Alessandria, of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, |
| --- |

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi,

| in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, |
| --- |

in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata, |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata,

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
| --- |

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
| --- |

Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  in the province of Rome,





  North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara, |
| --- |

Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara,

| West: the municipality of Fiumicino, |
| --- |

West: the municipality of Fiumicino,

| South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio, |
| --- |

South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio,

| East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
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East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

| Sardinia Region





  in South Sardinia Province the Municipalities of Ballao, Barumini, Escalaplano, Escolca Isola Amministrativa, Genuri, Gergei, Gesico, Guamaggiore, Las Plassas, Mandas, Orroli, Pauli Arbarei, Selegas, Setzu, Siddi, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Turri, Ussaramanna, Villanovafranca, Villaputzu, |
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Sardinia Region

in South Sardinia Province the Municipalities of Ballao, Barumini, Escalaplano, Escolca Isola Amministrativa, Genuri, Gergei, Gesico, Guamaggiore, Las Plassas, Mandas, Orroli, Pauli Arbarei, Selegas, Setzu, Siddi, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Turri, Ussaramanna, Villanovafranca, Villaputzu,

| in Nuoro Province the Municipalities of Arzana Isola Amministrativa, Birori, Borore, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Dualchi, Gairo Isola Amministrativa, Galtelli, Irgoli, Jerzu Isola Amministrativa, Lanusei Isola Amministrativa, Loceri Isola Amministrativa, Loculi, Macomer at ovest della Strada Statale 131, Noragugume, Onifai, Orosei, Ortueri, Osini Isola Amministrativa, Perdasdefogu, Posada, Sindia Isola Amministrativa, Siniscola, Tertenia Isola Amministrativa, |
| --- |

in Nuoro Province the Municipalities of Arzana Isola Amministrativa, Birori, Borore, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Dualchi, Gairo Isola Amministrativa, Galtelli, Irgoli, Jerzu Isola Amministrativa, Lanusei Isola Amministrativa, Loceri Isola Amministrativa, Loculi, Macomer at ovest della Strada Statale 131, Noragugume, Onifai, Orosei, Ortueri, Osini Isola Amministrativa, Perdasdefogu, Posada, Sindia Isola Amministrativa, Siniscola, Tertenia Isola Amministrativa,

| in Oristano Province the Municipalities of Aidomaggiore, Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Baradili, Baressa, Bidonì, Boroneddu, Busachi, Ghilarza, Gonnosnò, Mogorella, Neoneli, Nureci, Ruinas, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Soddi, Sorradile Isola Amministrativa, Tadasuni, Ulà Tirso, Usellus, Villa Sant’antonio, |
| --- |

in Oristano Province the Municipalities of Aidomaggiore, Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Baradili, Baressa, Bidonì, Boroneddu, Busachi, Ghilarza, Gonnosnò, Mogorella, Neoneli, Nureci, Ruinas, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Soddi, Sorradile Isola Amministrativa, Tadasuni, Ulà Tirso, Usellus, Villa Sant’antonio,

| in Sassari Province the Municipalities of Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della Strada Statale 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave, Loiri Porto San Paolo, Monti, Mores a nord della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Olbia a sud della Strada Statale 127, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Semestene, Telti, Torralba, Tula. |
| --- |

in Sassari Province the Municipalities of Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della Strada Statale 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave, Loiri Porto San Paolo, Monti, Mores a nord della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Olbia a sud della Strada Statale 127, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Semestene, Telti, Torralba, Tula.

10.   República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições I na República Checa:

| Region of Liberec:





  in the district of Liberec, the municipalities of Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem. |
| --- |

Region of Liberec:

in the district of Liberec, the municipalities of Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
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Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
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Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
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Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
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Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
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Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
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Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15, |
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Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
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Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
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Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
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Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
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Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
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Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
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Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
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Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
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Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
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Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg, |
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Gemeinde Spremberg,

| Gemeinde Welzow, |
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Gemeinde Welzow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree, |
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Gemeinde Neuhausen/Spree,

| Gemeinde Drebkau, |
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Gemeinde Drebkau,

| Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15, |
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Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
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Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
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Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
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Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
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Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
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Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
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Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
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Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
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Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
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Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
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Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
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Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
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Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
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Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
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Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
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Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
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Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
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Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße «Sophienhof» dieser westlich folgend bis «Ruesterchegraben» weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung «Herrnhof», weiter entlang «Letschiner Hauptgraben» nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
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Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße «Sophienhof» dieser westlich folgend bis «Ruesterchegraben» weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung «Herrnhof», weiter entlang «Letschiner Hauptgraben» nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
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Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
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Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
| --- |

Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
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Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
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Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
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Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
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Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
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Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
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Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
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Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
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Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
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Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
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Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
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Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
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Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
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Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
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Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
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Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
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Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
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Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
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Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
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Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311, |
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Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
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Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
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Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
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Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
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Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
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Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
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Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow, |
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Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow,

| Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen, |
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Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen, |
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Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen,

| Gemeinde Neu-Seeland, |
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Gemeinde Neu-Seeland,

| Gemeinde Neupetershain, |
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Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena, |
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Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena,

| Gemeinde Hohenbocka, |
| --- |

Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
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Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
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Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
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Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
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Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
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Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
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Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
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Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
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Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
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Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
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Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
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Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
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Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
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Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
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Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
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Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
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Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
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Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
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Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
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Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
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Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
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Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
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Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
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Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
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Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
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Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
| --- |

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
| --- |

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
| --- |

Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
| --- |

Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
| --- |

Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
| --- |

Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
| --- |

Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
| --- |

Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
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Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
| --- |

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
| --- |

Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
| --- |

Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
| --- |

Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
| --- |

Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
| --- |

Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
| --- |

Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
| --- |

Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
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—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
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—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
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—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
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—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
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—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
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—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
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—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
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—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
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—

Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
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—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
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—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
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—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
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—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
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—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
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—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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—

Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
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—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
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—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
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—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
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—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
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—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
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—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
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—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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Varakļānu novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
| --- | --- |

—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
| --- |

powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
| --- |

powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
| --- |

powiat gołdapski,

| powiat piski, |
| --- |

powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
| --- |

powiat bartoszycki,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| powiat giżycki, |
| --- |

powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
| --- |

powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
| --- |

powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Wielbark, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Wielbark, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
| --- |

powiat mrągowski,

| powiat węgorzewski, |
| --- |

powiat węgorzewski,

| powiat olsztyński, |
| --- |

powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
| --- |

powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
| --- |

powiat nidzicki,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu nowomiejskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu nowomiejskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu iławskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu działdowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
| --- |

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
| --- |

powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
| --- |

powiat sejneński,

| powiat siemiatycki, |
| --- |

powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
| --- |

powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
| --- |

powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
| --- |

powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
| --- |

powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
| --- |

powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
| --- |

powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| powiat radomski |
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powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
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gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
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część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| powiat janowski, |
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powiat janowski,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
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powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| powiat krasnostawski, |
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powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| powiat lubaczowski, |
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powiat lubaczowski,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| część powiatu jarosławskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu jarosławskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, |
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gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4,

| część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| powiat mielecki, |
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powiat mielecki,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim, |
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gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| powiat sulęciński, |
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powiat sulęciński,

| powiat międzyrzecki, |
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powiat międzyrzecki,

| powiat świebodziński, |
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powiat świebodziński,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
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w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I, |
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część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
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gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
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gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| powiat lubański, |
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powiat lubański,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| powiat bolesławiecki, |
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powiat bolesławiecki,

| powiat milicki, |
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powiat milicki,

| powiat górowski, |
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powiat górowski,

| powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| powiat lwówecki, |
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powiat lwówecki,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| powiat międzychodzki, |
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powiat międzychodzki,

| powiat nowotomyski, |
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powiat nowotomyski,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, Murowana Goślina w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, Murowana Goślina w powiecie poznańskim,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
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część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| gmina Kołbaskowo w powiecie polickim, |
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gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
| --- |

gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| powiat namysłowski, |
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powiat namysłowski,

| w województwie śląskim:





  powiat miejski Sosnowiec, |
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w województwie śląskim:

powiat miejski Sosnowiec,

| powiat miejski Dąbrowa Górnicza, |
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powiat miejski Dąbrowa Górnicza,

| gminy Bobrowniki, Mierzęcice, Psary, Siewierz, miasto Będzin, miasto Czeladź, miasto Wojkowice w powiecie będzińskim, |
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gminy Bobrowniki, Mierzęcice, Psary, Siewierz, miasto Będzin, miasto Czeladź, miasto Wojkowice w powiecie będzińskim,

| gminy Łazy i Poręba w powiecie zawierciańskim. |
| --- |

gminy Łazy i Poręba w powiecie zawierciańskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica, |
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—

the whole district of Gelnica,

| — | the whole district of Poprad |
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—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
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—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
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—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok,

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš, |
| --- | --- |

—

in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov,

| — | the whole district of Sabinov, |
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—

the whole district of Sabinov,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
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—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | the whole district of Žarnovica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Žarnovica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
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—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica,

| — | the whole district of Brezno, |
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—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
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—

the whole district of Liptovsky Mikuláš,

| — | the whole district of Trebišov’, |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov’,

| — | in the district of Zlaté Moravce, the whole municipalities not included in part I, |
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—

in the district of Zlaté Moravce, the whole municipalities not included in part I,

| — | in the district of Levice the municipality of Kozárovce. |
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—

in the district of Levice the municipality of Kozárovce.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D’orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant’Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D’orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D’orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d’Acqui, Castelletto d’Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro, |
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Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D’orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant’Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D’orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D’orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d’Acqui, Castelletto d’Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro,

| in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, |
| --- |

in the province of Asti, the municipality of Mombaldone,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant’Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant’Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia,

| in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, |
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in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia,

| Lazio Region:





  the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit «ASL RM1», |
| --- |

Lazio Region:

the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit «ASL RM1»,

| Sardinia Region:





  In South Sardinia Province the Municipalities of Escolca, Esterzili, Genoni, Gesturi, Isili, Nuragus, Nurallao, Nurri, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo, |
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Sardinia Region:

In South Sardinia Province the Municipalities of Escolca, Esterzili, Genoni, Gesturi, Isili, Nuragus, Nurallao, Nurri, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo,

| In Nuoro Province the Municipalities of Atzara, Austis, Bari Sardo, Bitti, Bolotana, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Cardedu, Dorgali, Elini, Fonni, Gadoni, Gairo, Girasole, Ilbono, Jerzu, Lanusei, Lei, Loceri, Lodè, Lodine, Lotzorai, Lula, Macomer a ovest della Strada Statale 131, Meana Sardo, Nuoro, Oliena, Onani, Orune, Osidda, Osini, Ovodda, Silanus, Sorgono, Teti, Tiana, Torpè, Tortolì, Ulassai, Ussassai, |
| --- |

In Nuoro Province the Municipalities of Atzara, Austis, Bari Sardo, Bitti, Bolotana, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Cardedu, Dorgali, Elini, Fonni, Gadoni, Gairo, Girasole, Ilbono, Jerzu, Lanusei, Lei, Loceri, Lodè, Lodine, Lotzorai, Lula, Macomer a ovest della Strada Statale 131, Meana Sardo, Nuoro, Oliena, Onani, Orune, Osidda, Osini, Ovodda, Silanus, Sorgono, Teti, Tiana, Torpè, Tortolì, Ulassai, Ussassai,

| In Oristano Province the Municipalities of Laconi, Nughedu Santa Vittoria, Sorradile, |
| --- |

In Oristano Province the Municipalities of Laconi, Nughedu Santa Vittoria, Sorradile,

| In Sassari Province the Municipalities of Alà dei Sardi, Anela, Benetutti, Bono, Bonorva East of SS 131, Bottidda, Buddusò, Budoni, Bultei, Burgos, Esporlatu, Illorai, Ittireddu, Mores a sud della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Nughedu di San Nicolò, Nule, Olbia Isola Amministrativa (Berchiddeddu), Oschiri a sud della E 840, Ozieri a sud della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Padru, Pattada, San Teodoro. |
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In Sassari Province the Municipalities of Alà dei Sardi, Anela, Benetutti, Bono, Bonorva East of SS 131, Bottidda, Buddusò, Budoni, Bultei, Burgos, Esporlatu, Illorai, Ittireddu, Mores a sud della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Nughedu di San Nicolò, Nule, Olbia Isola Amministrativa (Berchiddeddu), Oschiri a sud della E 840, Ozieri a sud della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Padru, Pattada, San Teodoro.

10.   República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições II na República Checa:

| Region of Liberec:





  in the district of Liberec, the municipalities of Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská. |
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Region of Liberec:

in the district of Liberec, the municipalities of Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
| --- | --- | --- |

—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
| --- | --- | --- |

—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
| --- | --- | --- |

—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| Sardinia Region:





  in Nuoro Province the Municipalities of Aritzo, Arzana, Baunei, Belvi, Desulo, Gavoi, Mamoiada, Ollolai, Olzai, Oniferi, Orani, Orgosolo, Orotelli, Ottana, Sarule, Talana, Tonara, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili. |
| --- |

Sardinia Region:

in Nuoro Province the Municipalities of Aritzo, Arzana, Baunei, Belvi, Desulo, Gavoi, Mamoiada, Ollolai, Olzai, Oniferi, Orani, Orgosolo, Orotelli, Ottana, Sarule, Talana, Tonara, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta. |
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—

Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos.

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, |
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—

Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos.

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
| --- |

w województwie zachodniopomorskim:

gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Rybno, część gminy Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Płośnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Burkat – Skurpie – Rutkowice – Płośnica – Turza Mała – Koty, część gminy Lidzbark położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rybno, część gminy Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Płośnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Burkat – Skurpie – Rutkowice – Płośnica – Turza Mała – Koty, część gminy Lidzbark położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| część gminy Grodziczno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 w powiecie nowomiejskim, |
| --- |

część gminy Grodziczno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 w powiecie nowomiejskim,

| część gminy Lubawa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącą od wschodniej graniczy gminy do skrzyżowana z drogą nr 541, a następnie na wschód od liini wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 537 do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
| --- |

część gminy Lubawa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącą od wschodniej graniczy gminy do skrzyżowana z drogą nr 541, a następnie na wschód od liini wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 537 do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| gmina Dąbrówno, część gminy Grunwald położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Stębark, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Stębark do południowej granicy gminy i łączącej miejscowości Stębark – Łodwigowo w powiecie ostródzkim, |
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gmina Dąbrówno, część gminy Grunwald położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Stębark, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Stębark do południowej granicy gminy i łączącej miejscowości Stębark – Łodwigowo w powiecie ostródzkim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie gostyńskim, |
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część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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w województwie dolnośląskim:

część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim, |
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część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim. |
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część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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—

Județul Maramureş.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | In the district of Humenné: Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
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—

In the district of Humenné: Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany, |
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—

In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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—

the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
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—

In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša, |
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—

In the district of Svidník: Pstruša,

| — | The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II. |
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—

The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II.

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DECISÕES

| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/134 |
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20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/134

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DECISÃO (UE) 2023/142 DO CONSELHO

de 17 de janeiro de 2023

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à elaboração de uma lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos e à adoção do regulamento interno do painel de peritos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

| (2) | Nos termos do artigo 16.18, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (o «Comité») elabora uma lista de, no mínimo, 10 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos no painel a reunir para examinar as questões relativas à interpretação ou aplicação dos artigos pertinentes do capítulo 16. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 16.18, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (o «Comité») elabora uma lista de, no mínimo, 10 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos no painel a reunir para examinar as questões relativas à interpretação ou aplicação dos artigos pertinentes do capítulo 16.

| (3) | Nos termos do artigo 16.18, n.o 2, do Acordo, o Comité adotará o regulamento interno do painel de peritos. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 16.18, n.o 2, do Acordo, o Comité adotará o regulamento interno do painel de peritos.

| (4) | É conveniente definir a posição a tomar em, nome da União, no Comité, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a tomar em, nome da União, no Comité, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União.

| (5) | Nos termos do artigo 22.3, n.o 3, do Acordo, o Comité pode tomar decisões por escrito, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 22.3, n.o 3, do Acordo, o Comité pode tomar decisões por escrito,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que respeita à elaboração da lista de pessoas que estão dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos e à adoção do regulamento interno do painel de peritos, a que se refere o artigo 16.18 desse Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SVANTESSON

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(1)  Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (JO L 330 de 27.12.2018, p. 1).

1

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PROJETO

DECISÃO N.o .../2023 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA

de ...

relativa à elaboração da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos e à adoção do regulamento interno do painel de peritos

O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica ("APE UE-Japão"), nomeadamente o artigo 16.18, n.o 2 e n.o 4, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 16.18, n.o 4, alínea d), do APE UE-Japão prevê que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (o "Comité") elabore uma lista de, pelo menos, dez pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos nos termos desse artigo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 16.18, n.o 4, alínea d), do APE UE-Japão prevê que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (o "Comité") elabore uma lista de, pelo menos, dez pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos nos termos desse artigo.

| (2) | O artigo 16.18, n.o 2, do APE UE-Japão prevê que o Comité adote o regulamento interno do painel de peritos, |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.18, n.o 2, do APE UE-Japão prevê que o Comité adote o regulamento interno do painel de peritos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É estabelecida a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos, tal como consta do anexo 1 da presente decisão.

Artigo 2.o

É adotado o regulamento interno do painel de peritos, tal como consta do anexo 2 da presente decisão.

Artigo 3.o

A lista de pessoas e o regulamento interno do painel de peritos que constam do anexo 1 e do anexo 2 da presente decisão, em conformidade com o artigo 16.18, n.o 2 e n.o 4, alínea d), do APE UE-Japão, são válidos a partir da data de adoção da presente decisão.

Feito em ...

Pelo Comité de Comércio e

Desenvolvimento Sustentável

O Presidente / A Presidente

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ANEXO 1

LISTA DE PERITOS REFERIDA NO ARTIGO 16.18, N.o 4, ALÍNEA d), DO APE UE-JAPÃO

Sublista da União Europeia

| 1. | Jorge CARDONA |
| --- | --- |

1.

Jorge CARDONA

| 2. | Karin LUKAS |
| --- | --- |

2.

Karin LUKAS

| 3. | Laurence BOISSON DE CHAZOURNES |
| --- | --- |

3.

Laurence BOISSON DE CHAZOURNES

| 4. | Geert VAN CALSTER |
| --- | --- |

4.

Geert VAN CALSTER

Sublista do Japão

| 1. | AGO Shin-ichi |
| --- | --- |

1.

AGO Shin-ichi

| 2. | TAKAMURA Yukari |
| --- | --- |

2.

TAKAMURA Yukari

| 3. | TAMADA Dai |
| --- | --- |

3.

TAMADA Dai

| 4. | YAGI Nobuyuki |
| --- | --- |

4.

YAGI Nobuyuki

Sublista de pessoas que não são nacionais de qualquer das Partes e que desempenharão a função de presidente do painel

| 1. | Armand DE MESTRAL (Canadá) |
| --- | --- |

1.

Armand DE MESTRAL (Canadá)

| 2. | Jennifer A. HILLMAN (Estados Unidos) |
| --- | --- |

2.

Jennifer A. HILLMAN (Estados Unidos)

| 3. | Arthur Edmond APPLETON (Estados Unidos) |
| --- | --- |

3.

Arthur Edmond APPLETON (Estados Unidos)

| 4. | Nathalie BERNASCONI (Suíça) |
| --- | --- |

4.

Nathalie BERNASCONI (Suíça)

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ANEXO 2

REGULAMENTO INTERNO DO PAINEL DE PERITOS

Nos procedimentos do painel de peritos criado ao abrigo do capítulo 16 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, aplicam-se as seguintes regras:

I.   Definições

| 1. | No presente regulamento interno, entende-se por:






  a) | "Pessoal administrativo", relativamente a um perito, as pessoas, que não sejam os assistentes, que estão sob a direção e a supervisão desse perito; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

"Pessoal administrativo", relativamente a um perito, as pessoas, que não sejam os assistentes, que estão sob a direção e a supervisão desse perito;

| b) | "Consultor", uma pessoa, que não seja representante de uma Parte, que tenha sido designada por essa Parte para prestar serviços de consultoria ou assistência para efeitos do procedimento de painel; |
| --- | --- |

b)

"Consultor", uma pessoa, que não seja representante de uma Parte, que tenha sido designada por essa Parte para prestar serviços de consultoria ou assistência para efeitos do procedimento de painel;

| c) | "Acordo", o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; |
| --- | --- |

c)

"Acordo", o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica;

| d) | "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições contratuais de um perito, realiza uma investigação ou presta apoio a esse perito; |
| --- | --- |

d)

"Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições contratuais de um perito, realiza uma investigação ou presta apoio a esse perito;

| e) | "Código de conduta", o código de conduta dos árbitros referido no artigo 21.30 do Acordo e adotado pela Decisão n.o 1/2019, de 10 de abril de 2019, do Comité Misto do Acordo; |
| --- | --- |

e)

"Código de conduta", o código de conduta dos árbitros referido no artigo 21.30 do Acordo e adotado pela Decisão n.o 1/2019, de 10 de abril de 2019, do Comité Misto do Acordo;

| f) | "Comité", o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído nos termos do artigo 22.3 do Acordo; |
| --- | --- |

f)

"Comité", o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído nos termos do artigo 22.3 do Acordo;

| g) | "Dias", os dias civis; |
| --- | --- |

g)

"Dias", os dias civis;

| h) | "Perito", um membro de um painel; |
| --- | --- |

h)

"Perito", um membro de um painel;

| i) | "Painel", um painel de peritos reunido nos termos do artigo 16.18, n.o 1, do Acordo; |
| --- | --- |

i)

"Painel", um painel de peritos reunido nos termos do artigo 16.18, n.o 1, do Acordo;

| j) | "Processo", um processo tratado pelo painel; |
| --- | --- |

j)

"Processo", um processo tratado pelo painel;

| k) | "Representante", relativamente a uma das Partes, um funcionário ou qualquer outra pessoa de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade pública de uma das Partes e outro pessoal, designado pela Parte como seu representante para efeitos do processo do painel; |
| --- | --- |

k)

"Representante", relativamente a uma das Partes, um funcionário ou qualquer outra pessoa de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade pública de uma das Partes e outro pessoal, designado pela Parte como seu representante para efeitos do processo do painel;

| l) | "Parte requerente", a Parte que requer a convocação de um painel nos termos do artigo 16.18, n.o 1, do Acordo; e |
| --- | --- |

l)

"Parte requerente", a Parte que requer a convocação de um painel nos termos do artigo 16.18, n.o 1, do Acordo; e

| m) | "Parte requerida", a Parte que recebe um pedido da Parte requerente com vista à convocação de um painel nos termos do artigo 16.18, n.o 1, do Acordo. |
| --- | --- |

m)

"Parte requerida", a Parte que recebe um pedido da Parte requerente com vista à convocação de um painel nos termos do artigo 16.18, n.o 1, do Acordo.

II.   Nomeação de peritos

| 2. | Incumbe ao copresidente da Parte requerente do Comité organizar o sorteio referido no artigo 16.18, n.o 4, alínea c), do Acordo e comunicar ao copresidente da Parte requerida, com a devida antecedência, a data, a hora e o local do sorteio. O copresidente da Parte requerida pode estar presente ou fazer-se representar por outra pessoa aquando do sorteio. Podem também estar presentes representantes de ambas as Partes. Em todo o caso, o sorteio é efetuado na presença da Parte ou das Partes que tenham comparecido. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As Partes informam por escrito da respetiva nomeação cada pessoa que tenha sido selecionada para exercer a função de perito nos termos do artigo 16.18 do Acordo. Cada pessoa confirma a ambas as Partes a sua disponibilidade para exercer a função de perito no prazo de cinco dias a contar da data em que tenha sido informada da respetiva nomeação. |
| --- | --- |

3.

III.   Código de conduta

| 4. | O código de conduta é aplicável, mutatis mutandis, aos peritos que integram o painel de peritos. |
| --- | --- |

4.

IV.   Reunião organizativa

| 5. | Salvo acordo das Partes em contrário, estas reúnem-se com o painel no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel considerem adequados, nomeadamente:






  a) | A remuneração e as despesas reembolsáveis dos peritos, que devem ser conformes às regras e aos critérios da OMC; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

A remuneração e as despesas reembolsáveis dos peritos, que devem ser conformes às regras e aos critérios da OMC;

| b) | As despesas dos assistentes ou do pessoal administrativo que um perito decida contratar, sendo que a remuneração total a pagar aos assistentes ou pessoal administrativo de cada perito não pode ultrapassar 50 % da remuneração desse perito, salvo acordo das Partes em contrário; e |
| --- | --- |

b)

As despesas dos assistentes ou do pessoal administrativo que um perito decida contratar, sendo que a remuneração total a pagar aos assistentes ou pessoal administrativo de cada perito não pode ultrapassar 50 % da remuneração desse perito, salvo acordo das Partes em contrário; e

| c) | O calendário do processo, que deve ser estabelecido com base no fuso horário da Parte requerida. |
| --- | --- |

c)

O calendário do processo, que deve ser estabelecido com base no fuso horário da Parte requerida.

Só os peritos e os representantes das Partes que sejam funcionários ou outras pessoas de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade pública podem participar nesta reunião, presencialmente ou por telefone ou videoconferência.

V.   Notificações

| 6. | Todos os pedidos, notificações, observações escritas ou outros documentos transmitidos:






  a) | Pelo painel devem ser enviados simultaneamente às duas Partes; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Pelo painel devem ser enviados simultaneamente às duas Partes;

| b) | Por uma Parte ao painel devem ser enviados com cópia simultânea à outra Parte; e |
| --- | --- |

b)

Por uma Parte ao painel devem ser enviados com cópia simultânea à outra Parte; e

| c) | Por uma Parte à outra Parte devem ser enviados com cópia simultânea ao painel, conforme necessário. |
| --- | --- |

c)

Por uma Parte à outra Parte devem ser enviados com cópia simultânea ao painel, conforme necessário.

| 7. | Qualquer notificação referida no n.o 6 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, considera-se que a notificação foi recebida na data do seu envio. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Os pequenos erros de redação contidos em qualquer requerimento, notificação, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo do painel podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial do Japão ou da União Europeia ou com qualquer outro dia em que os serviços do Governo de uma Parte estiverem encerrados oficialmente ou por motivos de força maior, considera-se que o documento foi recebido dentro do prazo no dia útil seguinte. Na reunião organizativa referida no n.o 5, cada Parte apresenta uma lista dos seus feriados legais e de quaisquer outros dias em que os seus serviços estejam oficialmente encerrados. Cada Parte mantém a sua lista atualizada durante o procedimento de painel. |
| --- | --- |

9.

VI.   Observações escritas

| 10. | A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da receção das observações escritas da Parte requerente. |
| --- | --- |

10.

VII.   Pedidos de informação e aconselhamento

| 11. | Em conformidade com o artigo 16.18, n.o 3, do Acordo, se considerar adequado, o painel solicita informações e aconselhamento junto das organizações ou dos organismos internacionais pertinentes, no que se refere às questões relacionadas com os instrumentos da Organização Internacional do Trabalho ou acordos multilaterais no domínio do ambiente. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Antes de solicitar informações e aconselhamento às entidades referidas no n.o 11, o painel dá às Partes a oportunidade de apresentarem observações sobre a lista de entidades e os pedidos que lhes devem ser dirigidos. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O painel apresenta todas as informações obtidas nos termos do n.o 11 às Partes, dando-lhes oportunidade para apresentarem observações sobre essas informações. |
| --- | --- |

13.

VIII.   Funcionamento do painel

| 14. | O presidente do painel preside a todas as suas reuniões. O painel pode delegar no presidente a autoridade de tomar decisões de natureza administrativa e processual. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salvo disposição em contrário prevista no artigo 16.18 do Acordo ou no presente regulamento interno, o painel pode realizar as suas atividades por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sempre que surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do artigo 16.18 do Acordo, pelo presente regulamento interno ou pelo código de conduta, o painel, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Após consulta das Partes, o painel pode alterar qualquer prazo, exceto os prazos previstos no artigo 16.18 do Acordo, e introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no processo. Quando o painel consulta as Partes, deve informá-las por escrito das alterações ou dos ajustamentos propostos e expor as razões que lhes estão subjacentes. |
| --- | --- |

17.

IX.   Audições

| 18. | Com base no calendário estabelecido nos termos do n.o 5, após consulta das Partes e dos outros peritos, o presidente do painel determina a data e a hora da audição. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salvo acordo das Partes em contrário, as audições realizam-se alternadamente no território de cada Parte, devendo a primeira audição ter lugar no território da Parte requerida. Salvo acordo das Partes em contrário, a Parte em cujo território se realiza a audição:






  a) | Determina o local da audição e informa o presidente do painel em conformidade; e |
| --- | --- | --- |

19.

a)

Determina o local da audição e informa o presidente do painel em conformidade; e

| b) | Assume a gestão logística da audição. |
| --- | --- |

b)

Assume a gestão logística da audição.

| 20. | Salvo acordo das Partes em contrário, e sem prejuízo do disposto no n.o 49, as Partes partilham as despesas decorrentes da gestão logística da audição. |
| --- | --- |

20.

| 21. | O presidente do painel notifica oportunamente as Partes, por escrito, da data, hora e local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte em cujo território se realiza a audição, exceto nos casos em que a audição não seja pública. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regra geral, deve realizar-se apenas uma audição. Se os litígios disserem respeito a questões de complexidade excecional, o painel pode convocar audições suplementares por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das Partes, após consulta das Partes. Os n.os 18 a 21 aplicam-se, mutatis mutandis, a cada audição suplementar. |
| --- | --- |

22.

| 23. | As audições do painel são públicas, salvo acordo das Partes em contrário ou se as observações ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais. Não deve haver qualquer registo áudio ou visual da audição pelo público. As audições realizadas à porta fechada são confidenciais, nos termos do n.o 39. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Todos os peritos devem estar presentes na totalidade da duração da audição. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:






  a) | Os representantes das Partes; |
| --- | --- | --- |

25.

a)

Os representantes das Partes;

| b) | Os consultores; |
| --- | --- |

b)

Os consultores;

| c) | Os assistentes e o pessoal administrativo; |
| --- | --- |

c)

Os assistentes e o pessoal administrativo;

| d) | Os intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel; e |
| --- | --- |

d)

Os intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel; e

| e) | Os representantes das organizações ou dos organismos internacionais, conforme decisão do painel nos termos do artigo 16.18, n.o 3, do Acordo. |
| --- | --- |

e)

Os representantes das organizações ou dos organismos internacionais, conforme decisão do painel nos termos do artigo 16.18, n.o 3, do Acordo.

| 26. | O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das Partes entrega ao painel uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes e consultores que estarão presentes na audição. |
| --- | --- |

26.

| 27. | O painel deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas contestações:
  Alegações






  a) | argumentação da Parte requerente; e |
| --- | --- | --- |

27.

Alegações

a)

argumentação da Parte requerente; e

| b) | argumentação da Parte requerida. |
| --- | --- |

b)

argumentação da Parte requerida.

Contestação

| a) | resposta da Parte requerente; e |
| --- | --- |

a)

resposta da Parte requerente; e

| b) | contra-argumentação da Parte requerida. |
| --- | --- |

b)

contra-argumentação da Parte requerida.

| 28. | O painel pode formular perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. |
| --- | --- |

28.

| 29. | O painel deve tomar medidas para garantir a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. Estas podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel pode considerar essas observações. |
| --- | --- |

29.

| 30. | No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. |
| --- | --- |

30.

X.   Deliberações

| 31. | Nas deliberações do painel apenas podem participar os peritos. |
| --- | --- |

31.

XI.   Perguntas escritas

| 32. | O painel pode, a qualquer momento do processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Todas as perguntas dirigidas a uma Parte devem ser enviadas em cópia à outra Parte. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Cada Parte deve facultar à outra Parte uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel. Deve ser dada a cada Parte a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte, no prazo de cinco dias, a contar da data de receção da referida cópia. |
| --- | --- |

33.

XII.   Substituição de peritos

| 34. | Se algum dos peritos do painel inicial se se retirar, não puder participar, ou, por qualquer motivo, tiver de ser substituído no processo do painel nos termos do artigo 16.18 do Acordo, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 16.18, n.o 4, do Acordo. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Se uma Parte considerar que um perito não respeita os requisitos do código de conduta e que por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tenha obtido elementos de prova suficientes desse incumprimento. |
| --- | --- |

35.

| 36. | Se uma Parte considerar que um perito, que não seja o presidente, não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, selecionam um novo perito em conformidade com o n.o 34.
  Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o perito, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel, cuja decisão é definitiva.
  Se, na sequência de tal pedido, o presidente determinar que o perito não respeita os requisitos do código de conduta, é selecionado um novo perito em conformidade com o n.o 34. |
| --- | --- |

36.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o perito, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel, cuja decisão é definitiva.

Se, na sequência de tal pedido, o presidente determinar que o perito não respeita os requisitos do código de conduta, é selecionado um novo perito em conformidade com o n.o 34.

| 37. | Se uma Parte considerar que o presidente do painel não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, selecionam um novo presidente em conformidade com o n.o 34.
  Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os dois peritos restantes. O mais tardar dez dias após a data de apresentação do pedido, os peritos decidem se é necessário substituir o presidente do painel. A decisão tomada pelos peritos sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.
  Se os peritos decidirem que o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo presidente em conformidade com o n.o 34. |
| --- | --- |

37.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os dois peritos restantes. O mais tardar dez dias após a data de apresentação do pedido, os peritos decidem se é necessário substituir o presidente do painel. A decisão tomada pelos peritos sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Se os peritos decidirem que o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo presidente em conformidade com o n.o 34.

| 38. | O processo é suspenso pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 34 a 37. |
| --- | --- |

38.

XIII.   Confidencialidade

| 39. | Todas as informações apresentadas com caráter confidencial por uma Parte ao painel são tratadas de forma confidencial pelo painel e pelas Partes. Sempre que uma Parte apresentar uma versão confidencial das suas observações escritas ao painel, deve igualmente, a pedido da outra Parte e no prazo de 20 dias a contar da data do pedido, apresentar uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. Nenhuma disposição do presente regulamento interno obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias observações, desde que não divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado confidencial. O painel reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. O painel e as Partes devem garantir a confidencialidade das audições do painel sempre que as audições se realizarem à porta fechada. |
| --- | --- |

39.

XIV.   Contactos ex parte

| 40. | O painel deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte. |
| --- | --- |

40.

| 41. | Um perito não pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros peritos. |
| --- | --- |

41.

XV.   Observações amicus curiae

| 42. | Salvo acordo das Partes em contrário, nos três dias seguintes à data da sua constituição, o painel pode receber observações escritas não solicitadas de qualquer pessoa singular de uma Parte ou de qualquer pessoa coletiva constituída por uma Parte, que seja independente dos governos das Partes, desde que as referidas observações sejam recebidas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído o painel. |
| --- | --- |

42.

| 43. | As observações devem ser concisas, não podendo exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas a dois espaços e devem revestir-se de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel analisa. As observações devem incluir informações relativas à pessoa que as apresenta, nomeadamente:






  a) | No caso das pessoas singulares, a sua nacionalidade; e |
| --- | --- | --- |

43.

a)

No caso das pessoas singulares, a sua nacionalidade; e

| b) | No caso das pessoas coletivas, o local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a sua fonte de financiamento. |
| --- | --- |

b)

No caso das pessoas coletivas, o local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a sua fonte de financiamento.

Todas as pessoas devem indicar nas observações qual o seu interesse no processo. As observações são redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 45 e 46 do presente regulamento interno.

| 44. | O painel deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos dos n.os 42 e 43. O painel não é obrigado a dar resposta, no seu relatório, às argumentações constantes dessas observações. As observações devem ser comunicadas às Partes para comentário. Os comentários apresentados pelas Partes no prazo de 30 dias devem ser tidos em consideração pelo painel. |
| --- | --- |

44.

XVI.   Língua e tradução

| 45. | Durante as consultas referidas no artigo 16.17 do Acordo, e o mais tardar na reunião organizativa referida no n.o 5, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo tratado pelo painel. Cada Parte deve comunicar à outra Parte, o mais tardar 90 dias após a adoção do presente regulamento interno, pelo Comité, em conformidade com o artigo 16.18, n.o 2, do Acordo, a lista de línguas preferidas. A lista deve incluir, pelo menos, uma das línguas de trabalho da OMC. |
| --- | --- |

45.

| 46. | Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve disponibilizar as respetivas observações escritas na língua que escolheu e assegurar, ao mesmo tempo, uma tradução para uma das línguas de trabalho da OMC que tenha sido comunicada pela outra Parte em conformidade com o n.o 45, se for caso disso. A Parte responsável pela organização da audição oral deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para a mesma língua de trabalho da OMC, se for caso disso. |
| --- | --- |

46.

| 47. | O relatório intercalar e o relatório final do painel devem ser redigidos na língua de trabalho comum. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel devem ser redigidos numa das línguas de trabalho da OMC referidas no n.o 46. |
| --- | --- |

47.

| 48. | As Partes podem apresentar observações sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento que tenha sido elaborado em conformidade com o presente regulamento interno. |
| --- | --- |

48.

| 49. | Caso seja necessário traduzir ou interpretar as observações escritas ou orais de uma Parte para a língua de trabalho da OMC pertinente, cabe a essa Parte suportar os custos correspondentes. |
| --- | --- |

49.

XVII.   Relatório do Painel

| 50. | O painel apresenta às Partes um relatório intercalar e um relatório final, em conformidade com o artigo 16.18, n.o 5, do Acordo. O relatório final é disponibilizado ao público. O painel não deve divulgar o relatório antes da sua publicação pelas Partes. |
| --- | --- |

50.

XVIII.   Revisão

| 51. | O presente regulamento interno pode ser revisto por acordo entre as Partes. |
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51.

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/144 |
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20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/144

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DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA

de 21 de dezembro de 2022

que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, e a Decisão n.o 2/2019 do Comité [2023/143]

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir «Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o.

| (2) | Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões com vista à revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida tendente a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões com vista à revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida tendente a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.

| (3) | Pela Decisão n.o 2/2019, de 13 de dezembro de 2019 (2), o Comité Misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo a fim de incorporar disposições substantivas da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, por outro, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia. As disposições transitórias dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 2/2019 eram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou as disposições transitórias até 31 de dezembro de 2021. Pela Decisão n.o 2/2021, as disposições transitórias foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2022 (6). |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão n.o 2/2019, de 13 de dezembro de 2019 (2), o Comité Misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo a fim de incorporar disposições substantivas da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, por outro, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia. As disposições transitórias dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 2/2019 eram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou as disposições transitórias até 31 de dezembro de 2021. Pela Decisão n.o 2/2021, as disposições transitórias foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2022 (6).

| (4) | Pela Decisão n.o 2/2021, de 17 de dezembro de 2021, a data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade, deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, foi adiada para 31 de dezembro de 2022. Tendo em conta a situação atual dos trabalhos, esta data deveria ser fixada em 31 de dezembro de 2023 para as regras nacionais que ainda não foram revistas. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão n.o 2/2021, de 17 de dezembro de 2021, a data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade, deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, foi adiada para 31 de dezembro de 2022. Tendo em conta a situação atual dos trabalhos, esta data deveria ser fixada em 31 de dezembro de 2023 para as regras nacionais que ainda não foram revistas.

| (5) | Enquanto se aguarda a adoção das disposições finais que substituem o atual regime transitório, é necessário prorrogar até 31 de dezembro de 2023 as disposições dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 2/2019, a fim de manter a fluidez do tráfego ferroviário entre a Suíça e a União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

Enquanto se aguarda a adoção das disposições finais que substituem o atual regime transitório, é necessário prorrogar até 31 de dezembro de 2023 as disposições dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 2/2019, a fim de manter a fluidez do tráfego ferroviário entre a Suíça e a União Europeia.

| (6) | A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008 (7), alarga ao transporte nacional as regras uniformes contidas no Acordo Europeu, de 30 de setembro de 1957, relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR») e no Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas («RID»), bem como no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN»). O artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/68/CE permitem que os Estados-Membros requeiram derrogações dos anexos do ADR e do RID para o transporte de pequenas quantidades de mercadorias perigosas no seu território ou para os transportes locais. A Suíça elaborou uma lista dessas derrogações, que estão mencionadas no anexo 1 do Acordo. Estas derrogações foram prorrogadas no final de 2016 e caducam em 1 de janeiro de 2023. Em 29 de setembro de 2022, a Suíça solicitou novamente a sua prorrogação. O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2008/68/CE permite a prorrogação dessas derrogações por um período máximo de seis anos. Por conseguinte, é adequado prorrogar essas derrogações até 1 de janeiro de 2029. É igualmente necessário corrigir no anexo 1 do Acordo as referências nacionais destas derrogações, que foram alteradas desde a última prorrogação, |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008 (7), alarga ao transporte nacional as regras uniformes contidas no Acordo Europeu, de 30 de setembro de 1957, relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR») e no Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas («RID»), bem como no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN»). O artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/68/CE permitem que os Estados-Membros requeiram derrogações dos anexos do ADR e do RID para o transporte de pequenas quantidades de mercadorias perigosas no seu território ou para os transportes locais. A Suíça elaborou uma lista dessas derrogações, que estão mencionadas no anexo 1 do Acordo. Estas derrogações foram prorrogadas no final de 2016 e caducam em 1 de janeiro de 2023. Em 29 de setembro de 2022, a Suíça solicitou novamente a sua prorrogação. O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2008/68/CE permite a prorrogação dessas derrogações por um período máximo de seis anos. Por conseguinte, é adequado prorrogar essas derrogações até 1 de janeiro de 2029. É igualmente necessário corrigir no anexo 1 do Acordo as referências nacionais destas derrogações, que foram alteradas desde a última prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   O anexo 1, secção 4, do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | A data de «31 de dezembro de 2022», até à qual deveria ser revista a compatibilidade das seguintes regras nacionais suíças com as correspondentes especificações técnicas de interoperabilidade da União, é substituída por «31 de dezembro de 2023», no que se refere às seguintes disposições:






  a) | No que diz respeito ao Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (8):






  — | CH-TSI LOC/PASS-009 (versão 1.0 de junho de 2015), |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A data de «31 de dezembro de 2022», até à qual deveria ser revista a compatibilidade das seguintes regras nacionais suíças com as correspondentes especificações técnicas de interoperabilidade da União, é substituída por «31 de dezembro de 2023», no que se refere às seguintes disposições:

a)

No que diz respeito ao Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (8):

—

CH-TSI LOC/PASS-009 (versão 1.0 de junho de 2015),

| — | CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI LOC/PASS-036 (versão 2.0 de junho de 2019); |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-036 (versão 2.0 de junho de 2019);

| b) | No que diz respeito ao Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (9):






  — | CH-TSI CCS-006 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- | --- |

b)

No que diz respeito ao Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (9):

—

CH-TSI CCS-006 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-038 (versão 1.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-038 (versão 1.1 de novembro de 2020),

| — | CH-CSM-RA-001 (versão 1.0 de junho de 2019). |
| --- | --- |

—

CH-CSM-RA-001 (versão 1.0 de junho de 2019).

| 2) | As referências às seguintes regras nacionais suíças são suprimidas do seguinte modo:






  a) | No que diz respeito às regras nacionais suíças relativas ao Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, é suprimida a seguinte regra:






  «— | CH-TSI LOC/PAS-037: (versão 1.0 de junho de 2019): Freio de serviço (service brake) ETCS [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

As referências às seguintes regras nacionais suíças são suprimidas do seguinte modo:

a)

No que diz respeito às regras nacionais suíças relativas ao Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, é suprimida a seguinte regra:

«—

CH-TSI LOC/PAS-037: (versão 1.0 de junho de 2019): Freio de serviço (service brake) ETCS [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];»;

| b) | No que diz respeito às regras nacionais suíças relativas ao Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, são suprimidas as seguintes regras:






  «— | CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019): Textos a visualizar na DMI (Text to be displayed at the DMI) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2022];» |
| --- | --- | --- |

b)

No que diz respeito às regras nacionais suíças relativas ao Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, são suprimidas as seguintes regras:

«—

CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019): Textos a visualizar na DMI (Text to be displayed at the DMI) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2022];»

e

| «— | CH-CSM-RA-002 (versão 1.0 de junho de 2019): Requisitos para velocidades superiores a 200 km/h (Requirements at speeds greater than 200 km/h) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2022];». |
| --- | --- |

«—

CH-CSM-RA-002 (versão 1.0 de junho de 2019): Requisitos para velocidades superiores a 200 km/h (Requirements at speeds greater than 200 km/h) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2022];».

2.   O texto do anexo 1, secção 3, «Normas técnicas», intitulado «Transporte de mercadorias perigosas», do acordo relativo ao transporte de mercadorias perigosas é substituído pelo texto constante do anexo.

Artigo 2.o

A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

| 1) | No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O anexo 1 identifica as regras nacionais e os casos específicos aplicáveis que são potencialmente incompatíveis com o direito da União. Se a compatibilidade com o direito da União não tiver sido estabelecida até 31 de dezembro de 2023, estas regras nacionais e estes casos específicos não podem continuar a ser aplicados, salvo decisão em contrário do Comité Misto.»
  . |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O anexo 1 identifica as regras nacionais e os casos específicos aplicáveis que são potencialmente incompatíveis com o direito da União. Se a compatibilidade com o direito da União não tiver sido estabelecida até 31 de dezembro de 2023, estas regras nacionais e estes casos específicos não podem continuar a ser aplicados, salvo decisão em contrário do Comité Misto.»

| 2) | No artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o são aplicáveis até 31 de dezembro de 2023.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o são aplicáveis até 31 de dezembro de 2023.».

o

o

o

o

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Berna, em 21 de dezembro de 2022.

Pela Confederação Suíça

O Presidente

Peter FÜGLISTALER

Pela União Europeia

O Chefe da Delegação da União Europeia

Kristian SCHMIDT

---

(1)  
  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

1

(2)  Decisão n.o 2/2019 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 13 de dezembro de 2019, relativa a medidas transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia (JO L 13 de 17.1.2020, p. 43).

2

o

(3)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

4

(5)  Decisão n.o 2/2020 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia (JO L 15 de 18.1.2021, p. 34).

5

o

o

(6)  Decisão n.o 2/2021 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 17 de dezembro de 2021, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia (JO L 46 de 25.2.2022, p. 125).

6

o

o

(7)  
  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

7

(8)  
  JO L 356 de 12.12.2014, p. 228.

8

(9)  
  JO L 158 de 15.6.2016, p. 1.

9

---

ANEXO

«
  Transporte de mercadorias perigosas
  »

| — | Diretiva (UE) 2022/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação; JO L 274 de 24.10.2022, p. 1). |
| --- | --- |

—

Diretiva (UE) 2022/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação; JO L 274 de 24.10.2022, p. 1).

| — | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2022/1095 da Comissão, de 29 de junho de 2022 (JO L 176 de 1.7.2022, p. 33).
  Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Diretiva 2008/68/CE: |
| --- | --- |

—

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2022/1095 da Comissão, de 29 de junho de 2022 (JO L 176 de 1.7.2022, p. 33).

Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Diretiva 2008/68/CE:

1.   
  Transporte rodoviário

Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

RO-a-CH-1

Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 6.8.

Teor do anexo da diretiva: isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte, regulamentos relativos à construção de cisternas.

Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o capítulo 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 podem beneficiar das isenções previstas no ponto 1.1.3.6 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Pontos 1.6.14.4, 4.8 e 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2029.

RO-a-CH-2

Assunto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte.

Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4, à exceção do n.o ONU 3509, e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto no ponto 5.4.1.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 8.1.2.1, alínea a) do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2029.

RO-a-CH-3

Assunto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9.

Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas.

Teor da legislação nacional: os veículos e as cisternas/os contentores vazios, por limpar, utilizados pelas empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água para armazenar os líquidos enquanto decorrem as operações de manutenção das cisternas fixas não estão sujeitos às disposições em matéria de construção, equipamento e inspeção nem às disposições em matéria de rotulagem e identificação com painéis laranja estabelecidas pelo ADR. Estão sujeitos a disposições especiais em matéria de rotulagem e identificação e o condutor do veículo não é obrigado a ter a formação descrita no capítulo 8.2.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.6 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2029.

Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

RO-bi-CH-1

Assunto: transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas para instalações de eliminação de resíduos.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 2, 4.1.10, 5.2 e 5.4.

Teor do anexo da diretiva: classificação, embalagem em comum, marcação e etiquetagem, documentação.

Teor da legislação nacional: a regulamentação contém disposições em matéria de classificação simplificada dos resíduos domésticos que contenham matérias perigosas (resíduos domésticos) por um perito reconhecido pela autoridade competente, de utilização de recipientes adequados e de formação dos motoristas. Os resíduos domésticos que não possam ser classificados por um perito podem ser transportados para um centro de tratamento em pequenas quantidades, identificadas por embalagem e por unidade de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.11 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Observações: esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas entre instalações públicas de tratamento e instalações de eliminação de resíduos.

Validade: 1 de janeiro de 2029.

RO-bi-CH-2

Assunto: transporte de retorno de fogos-de-artifício.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 2.1.2 e 5.4.

Teor do anexo da diretiva: classificação e documentação.

Teor da legislação nacional: a fim de facilitar o transporte de retorno de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, preveem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.12 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista.

Validade: 1 de janeiro de 2029.

RO-bi-CH-3

Assunto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 8.2.1

Teor do anexo da diretiva: os motoristas devem seguir cursos de formação.

Teor da legislação nacional: a formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados ou de efetuar ensaios no contexto de reparações, viagens efetuadas em veículos-cisterna com o objetivo de examinar o veículo-cisterna ou a sua cisterna e viagens efetuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 8.2.1 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas.

As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.

Validade: 1 de janeiro de 2029.

2.   
  Transporte ferroviário

Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE

RA-a-CH-1

Assunto: transporte de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna.

Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 6.8.

Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas.

Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, são autorizados para o transporte de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202.

Referência inicial à legislação nacional: anexo 2.1 da portaria de 31 de outubro de 2012 sobre o transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD; RS 742.412) e capítulos 1.6, 4.8 e 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2029.

RA-a-CH-2

Assunto: documento de transporte.

Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte.

Teor da legislação nacional: pode-se utilizar um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: anexo 2.1 da portaria de 31 de outubro de 2012 sobre o transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD; RS 742.412).

Validade: 1 de janeiro de 2029.

| — | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).». |
| --- | --- |

—

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).».

---