# Jornal Oficial L 10/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 10 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano12 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 10

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano12 de janeiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/99 da Comissão, de 11 de janeiro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/100 da Comissão, de 11 de janeiro de 2023, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/99 da Comissão, de 11 de janeiro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos

anti-dumping

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/100 da Comissão, de 11 de janeiro de 2023, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China

dumping

36

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 161/22/COL, de 6 de julho de 2022, relativa a auxílios concedidos à infraestrutura de iluminação pública de Bergen (Noruega) [2023/101] | 77 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 161/22/COL, de 6 de julho de 2022, relativa a auxílios concedidos à infraestrutura de iluminação pública de Bergen (Noruega) [2023/101]

o

77

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1288 da Comissão, de 6 de abril de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam com maior detalhe o conteúdo e a apresentação das informações relacionadas com o princípio de não prejudicar significativamente. o teor, as metodologias e a apresentação das informações relacionadas com os indicadores de sustentabilidade e os impactos negativos para a sustentabilidade, e o teor e a apresentação das informações relacionadas com a promoção das características ambientais ou sociais e com os objetivos de investimento sustentável nos documentos pré-contratuais, nos sítios Web e nos relatórios periódicos ( JO L 196 de 25.7.2022 ) | 110 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo ( JO L 455 I de 20.12.2021 ) | 111 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2580 da Comissão, de 17 de junho de 2022, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, bem como os obstáculos suscetíveis de impedir o exercício eficaz das funções de supervisão das autoridades competentes ( JO L 335 de 29.12.2022 ) | 112 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2581 da Comissão, de 20 de junho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de informações nos pedidos de autorização de uma instituição de crédito ( JO L 335 de 29.12.2022 ) | 113 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1288 da Comissão, de 6 de abril de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam com maior detalhe o conteúdo e a apresentação das informações relacionadas com o princípio de não prejudicar significativamente. o teor, as metodologias e a apresentação das informações relacionadas com os indicadores de sustentabilidade e os impactos negativos para a sustentabilidade, e o teor e a apresentação das informações relacionadas com a promoção das características ambientais ou sociais e com os objetivos de investimento sustentável nos documentos pré-contratuais, nos sítios Web e nos relatórios periódicos ( JO L 196 de 25.7.2022 )

( JO L 196 de 25.7.2022 )

110

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo ( JO L 455 I de 20.12.2021 )

o

o

( JO L 455 I de 20.12.2021 )

111

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2580 da Comissão, de 17 de junho de 2022, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, bem como os obstáculos suscetíveis de impedir o exercício eficaz das funções de supervisão das autoridades competentes ( JO L 335 de 29.12.2022 )

( JO L 335 de 29.12.2022 )

112

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2581 da Comissão, de 20 de junho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de informações nos pedidos de autorização de uma instituição de crédito ( JO L 335 de 29.12.2022 )

( JO L 335 de 29.12.2022 )

113

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/1 |
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12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/99 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2023

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Início

Início

| (1) | Em 17 de novembro de 2021, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos («país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»). |
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(1)

Em 17 de novembro de 2021, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos («país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

anti-dumping

o

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (2) | A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de outubro de 2021 pela Association of European Wheel Manufacturers («autor da denúncia» ou «EUWA»), em nome da indústria da União, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. |
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(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de outubro de 2021 pela Association of European Wheel Manufacturers («autor da denúncia» ou «EUWA»), em nome da indústria da União, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

o

o

dumping

1.2.   Medidas provisórias

Medidas provisórias

| (3) | Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, em 17 de junho de 2022, a Comissão facultou às partes um resumo dos direitos propostos e dados sobre o cálculo das margens de dumping e das margens adequadas para eliminar o prejuízo causado à indústria da União. As partes interessadas foram convidadas a pronunciar-se sobre a exatidão dos cálculos no prazo de três dias úteis. Não foram recebidas quaisquer observações sobre a exatidão dos cálculos. |
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(3)

Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, em 17 de junho de 2022, a Comissão facultou às partes um resumo dos direitos propostos e dados sobre o cálculo das margens de dumping e das margens adequadas para eliminar o prejuízo causado à indústria da União. As partes interessadas foram convidadas a pronunciar-se sobre a exatidão dos cálculos no prazo de três dias úteis. Não foram recebidas quaisquer observações sobre a exatidão dos cálculos.

o

dumping

| (4) | Em 15 de julho de 2022, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2022/1221 da Comissão (3) que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos («regulamento provisório»). |
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(4)

Em 15 de julho de 2022, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2022/1221 da Comissão (3) que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos («regulamento provisório»).

Jornal Oficial da União Europeia

3

anti-dumping

1.3.   Procedimento subsequente

Procedimento subsequente

| (5) | Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi instituído o direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), a Dika Morocco Africa S.A.R.L («Dika»), a Hands 8 S.A. («Hands»), a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis («ACEA») e a EUWA apresentaram por escrito as observações sobre as conclusões provisórias no prazo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento provisório. Após o termo do prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação provisória, o Governo de Marrocos apresentou observações em apoio das alegações sobre o dumping e o prejuízo formuladas por outras partes. |
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(5)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi instituído o direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), a Dika Morocco Africa S.A.R.L («Dika»), a Hands 8 S.A. («Hands»), a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis («ACEA») e a EUWA apresentaram por escrito as observações sobre as conclusões provisórias no prazo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento provisório. Após o termo do prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação provisória, o Governo de Marrocos apresentou observações em apoio das alegações sobre o dumping e o prejuízo formuladas por outras partes.

anti-dumping

o

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dumping

| (6) | A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. Realizaram-se audições com a Dika, a Hands, a ACEA e a EUWA. Na sequência de um pedido da Dika, realizou-se ainda uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, em 7 de julho de 2022. |
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(6)

A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. Realizaram-se audições com a Dika, a Hands, a ACEA e a EUWA. Na sequência de um pedido da Dika, realizou-se ainda uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, em 7 de julho de 2022.

| (7) | A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Realizou-se uma visita de verificação nas instalações de um utilizador. Ao formular as suas conclusões definitivas, a Comissão teve em conta as observações apresentadas pelas partes interessadas e reexaminou as conclusões provisórias, sempre que tal se afigurou adequado. |
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(7)

A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Realizou-se uma visita de verificação nas instalações de um utilizador. Ao formular as suas conclusões definitivas, a Comissão teve em conta as observações apresentadas pelas partes interessadas e reexaminou as conclusões provisórias, sempre que tal se afigurou adequado.

| (8) | Em 17 de outubro de 2022, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final. |
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(8)

Em 17 de outubro de 2022, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.

anti-dumping

| (9) | Na sequência da divulgação final, a ACEA, a Dika, a EUWA, a Hands e o Governo de Marrocos apresentaram observações. |
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(9)

Na sequência da divulgação final, a ACEA, a Dika, a EUWA, a Hands e o Governo de Marrocos apresentaram observações.

| (10) | Em 21 de novembro de 2022, a Comissão enviou uma divulgação final adicional à Hands sobre determinadas correções e esclarecimentos efetuados no que diz respeito aos seus cálculos do dumping («divulgação final adicional») e concedeu um prazo à empresa para apresentar as suas observações. Todas as partes interessadas receberam ainda esclarecimentos sobre a base dos montantes dos VAG utilizados no cálculo do valor normal da Hands. A Hands apresentou observações, a que se deu resposta no regulamento. |
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(10)

Em 21 de novembro de 2022, a Comissão enviou uma divulgação final adicional à Hands sobre determinadas correções e esclarecimentos efetuados no que diz respeito aos seus cálculos do dumping («divulgação final adicional») e concedeu um prazo à empresa para apresentar as suas observações. Todas as partes interessadas receberam ainda esclarecimentos sobre a base dos montantes dos VAG utilizados no cálculo do valor normal da Hands. A Hands apresentou observações, a que se deu resposta no regulamento.

dumping

| (11) | A Comissão concedeu igualmente uma audição às partes que o solicitaram. Realizaram-se audições com a ACEA, a Dika, a EUWA e a Hands. |
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(11)

A Comissão concedeu igualmente uma audição às partes que o solicitaram. Realizaram-se audições com a ACEA, a Dika, a EUWA e a Hands.

1.4.   Alegações relativas ao início do processo

Alegações relativas ao início do processo

| (12) | Na sequência da divulgação provisória, nenhuma parte interessada formulou outras observações ou alegações para além das referidas na secção 1.4 do regulamento provisório. Por conseguinte, a Comissão confirmou as constatações e conclusões apresentadas nos considerandos 6 a 28 do regulamento provisório. |
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(12)

Na sequência da divulgação provisória, nenhuma parte interessada formulou outras observações ou alegações para além das referidas na secção 1.4 do regulamento provisório. Por conseguinte, a Comissão confirmou as constatações e conclusões apresentadas nos considerandos 6 a 28 do regulamento provisório.

1.5.   Amostragem

Amostragem

| (13) | Não foram apresentadas quaisquer observações sobre a amostragem, pelo que a Comissão confirmou o disposto nos considerandos 29 a 34 do regulamento provisório. |
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(13)

Não foram apresentadas quaisquer observações sobre a amostragem, pelo que a Comissão confirmou o disposto nos considerandos 29 a 34 do regulamento provisório.

1.6.   Respostas ao questionário e visitas de verificação

Respostas ao questionário e visitas de verificação

| (14) | Como mencionado no considerando 35 do regulamento provisório, a Comissão enviou questionários a três produtores da União, ao autor da denúncia, aos dois utilizadores conhecidos e aos dois produtores-exportadores do país em causa. |
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(14)

Como mencionado no considerando 35 do regulamento provisório, a Comissão enviou questionários a três produtores da União, ao autor da denúncia, aos dois utilizadores conhecidos e aos dois produtores-exportadores do país em causa.

| (15) | Tal como explicado nos considerandos 36 e 37 do regulamento provisório, as respostas ao questionário foram objeto de verificações cruzadas ou verificadas nas instalações da parte em causa. |
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(15)

Tal como explicado nos considerandos 36 e 37 do regulamento provisório, as respostas ao questionário foram objeto de verificações cruzadas ou verificadas nas instalações da parte em causa.

| (16) | Nos termos do artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações de um utilizador. Em conformidade com o considerando 5 do regulamento provisório, o nome deste utilizador não foi divulgado por razões de confidencialidade. |
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(16)

Nos termos do artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações de um utilizador. Em conformidade com o considerando 5 do regulamento provisório, o nome deste utilizador não foi divulgado por razões de confidencialidade.

o

1.7.   Período de inquérito e período considerado

Período de inquérito e período considerado

| (17) | Como referido no considerando 38 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
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(17)

Como referido no considerando 38 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e o final do período de inquérito («período considerado»).

dumping

1.8.   Registo

Registo

| (18) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/934 da Comissão (4), («regulamento relativo ao registo»), a Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa. |
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(18)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/934 da Comissão (4), («regulamento relativo ao registo»), a Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa.

4

| (19) | A Hands alegou que a decisão de registo das importações era infundada, pois não estavam reunidas as condições nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(19)

A Hands alegou que a decisão de registo das importações era infundada, pois não estavam reunidas as condições nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

o

o

| (20) | A Comissão recordou que o registo tem como base jurídica o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, nos termos do qual a Comissão deve registar as importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.o-A do regulamento de base, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), não são cumpridos. Neste contexto, a Comissão estabeleceu que não havia elementos de prova conclusivos que demonstrassem que o registo das importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia não se justificava no caso vertente. Com efeito, desde a publicação do aviso de início, altura em que os produtores-exportadores tinham ou deveriam ter tido conhecimento do dumping e do prejuízo alegados, as importações do produto em causa continuaram a aumentar a um ritmo suscetível de prejudicar gravemente o efeito corretor dos direitos anti-dumping, inclusivamente durante o período de divulgação prévia. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações. |
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(20)

A Comissão recordou que o registo tem como base jurídica o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, nos termos do qual a Comissão deve registar as importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.o-A do regulamento de base, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), não são cumpridos. Neste contexto, a Comissão estabeleceu que não havia elementos de prova conclusivos que demonstrassem que o registo das importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia não se justificava no caso vertente. Com efeito, desde a publicação do aviso de início, altura em que os produtores-exportadores tinham ou deveriam ter tido conhecimento do dumping e do prejuízo alegados, as importações do produto em causa continuaram a aumentar a um ritmo suscetível de prejudicar gravemente o efeito corretor dos direitos anti-dumping, inclusivamente durante o período de divulgação prévia. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

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anti-dumping

| (21) | A Hands alegou que a Comissão violara o princípio da boa administração ao publicar o regulamento relativo ao registo. Esta parte afirmou que, antes da publicação do regulamento relativo ao registo e da entrada em vigor do registo de importação, não lhe foi comunicada qualquer informação sobre a intenção da Comissão de sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, embora essa medida fosse suscetível de afetar negativamente os seus interesses. A Comissão violou o direito fundamental de defesa da Hands por não lhe ter comunicado efetiva, oportuna e pessoalmente as informações necessárias sobre a possibilidade de sujeitar a registo as importações antes de adotar a referida medida de registo e de dar à Hands a oportunidade de ser ouvida e de manifestar a sua opinião, apesar de esta ser diretamente afetada pela medida. Como tal, o regulamento relativo ao registo não é válido e deve ser revogado. |
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(21)

A Hands alegou que a Comissão violara o princípio da boa administração ao publicar o regulamento relativo ao registo. Esta parte afirmou que, antes da publicação do regulamento relativo ao registo e da entrada em vigor do registo de importação, não lhe foi comunicada qualquer informação sobre a intenção da Comissão de sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, embora essa medida fosse suscetível de afetar negativamente os seus interesses. A Comissão violou o direito fundamental de defesa da Hands por não lhe ter comunicado efetiva, oportuna e pessoalmente as informações necessárias sobre a possibilidade de sujeitar a registo as importações antes de adotar a referida medida de registo e de dar à Hands a oportunidade de ser ouvida e de manifestar a sua opinião, apesar de esta ser diretamente afetada pela medida. Como tal, o regulamento relativo ao registo não é válido e deve ser revogado.

| (22) | A Comissão considerou que o registo constitui apenas uma etapa administrativa preparatória que pode ou não conduzir à instituição retroativa de direitos na fase definitiva. Por si só, o registo não tem efeitos prejudiciais para os importadores nem se pode considerar que afete os seus interesses (5). A própria Hands não identificou quaisquer efeitos prejudiciais concretos, tendo apenas feito referência a «possíveis» efeitos. O único efeito do registo é o facto de a Comissão instruir as autoridades aduaneiras nacionais no sentido de registarem as importações do produto objeto de inquérito na União. Além disso, nem no artigo 14.o, n.o 5-A, nem noutra parte do regulamento de base existe qualquer requisito processual que obrigue a consultar os importadores ou outras partes antes de se proceder ao registo. O requisito enunciado no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, ou seja, dar às partes a oportunidade de apresentar observações, é aplicável quando há uma decisão de cobrança retroativa dos direitos após o registo, mas não se aplica ao registo propriamente dito, como se depreende claramente do facto de o artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base se referir apenas ao artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), cujo cumprimento é uma condição para efeitos do registo ao abrigo desta disposição, mas, propositadamente, não fazer qualquer referência ao artigo 10.o, n.o 4, alínea b). Isto é consentâneo com o que atrás se refere sobre o efeito do registo. Como tal, a Comissão não tem qualquer obrigação de dar aos importadores a oportunidade de apresentarem observações antes de instruir as autoridades aduaneiras no sentido de registarem as importações. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(22)

A Comissão considerou que o registo constitui apenas uma etapa administrativa preparatória que pode ou não conduzir à instituição retroativa de direitos na fase definitiva. Por si só, o registo não tem efeitos prejudiciais para os importadores nem se pode considerar que afete os seus interesses (5). A própria Hands não identificou quaisquer efeitos prejudiciais concretos, tendo apenas feito referência a «possíveis» efeitos. O único efeito do registo é o facto de a Comissão instruir as autoridades aduaneiras nacionais no sentido de registarem as importações do produto objeto de inquérito na União. Além disso, nem no artigo 14.o, n.o 5-A, nem noutra parte do regulamento de base existe qualquer requisito processual que obrigue a consultar os importadores ou outras partes antes de se proceder ao registo. O requisito enunciado no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, ou seja, dar às partes a oportunidade de apresentar observações, é aplicável quando há uma decisão de cobrança retroativa dos direitos após o registo, mas não se aplica ao registo propriamente dito, como se depreende claramente do facto de o artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base se referir apenas ao artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), cujo cumprimento é uma condição para efeitos do registo ao abrigo desta disposição, mas, propositadamente, não fazer qualquer referência ao artigo 10.o, n.o 4, alínea b). Isto é consentâneo com o que atrás se refere sobre o efeito do registo. Como tal, a Comissão não tem qualquer obrigação de dar aos importadores a oportunidade de apresentarem observações antes de instruir as autoridades aduaneiras no sentido de registarem as importações. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

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2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

Produto em causa

| (23) | A Comissão recordou que, conforme estabelecido no considerando 39 do regulamento provisório, as rodas de alumínio dos veículos automóveis das posições SH 8701 a 8705, com ou sem acessórios e equipadas ou não com pneus, originárias de Marrocos, atualmente classificadas nos códigos NC ex 8708 70 10 e ex 8708 70 50 (códigos TARIC: 8708701015, 8708701050, 8708705015 e 8708705050) («produto em causa») constituem o produto em causa. |
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(23)

A Comissão recordou que, conforme estabelecido no considerando 39 do regulamento provisório, as rodas de alumínio dos veículos automóveis das posições SH 8701 a 8705, com ou sem acessórios e equipadas ou não com pneus, originárias de Marrocos, atualmente classificadas nos códigos NC ex 8708 70 10 e ex 8708 70 50 (códigos TARIC: 8708701015, 8708701050, 8708705015 e 8708705050) («produto em causa») constituem o produto em causa.

| (24) | As rodas de alumínio são habitualmente vendidas na União através de dois canais de distribuição: aos fabricantes de equipamento de origem («OEM»), que são, principalmente, fabricantes de automóveis, e ao mercado pós-venda, que inclui, por exemplo, distribuidores, retalhistas, oficinas de reparação, etc. O produto em causa proveniente de Marrocos foi vendido exclusivamente através do canal OEM no período considerado. No canal de distribuição OEM, os fabricantes de automóveis organizam procedimentos de concurso para as rodas de alumínio e costumam participar no processo de desenvolvimento de novas rodas, que estão associadas à sua marca. Os produtores da União e os exportadores marroquinos podem participar nos mesmos concursos. |
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(24)

As rodas de alumínio são habitualmente vendidas na União através de dois canais de distribuição: aos fabricantes de equipamento de origem («OEM»), que são, principalmente, fabricantes de automóveis, e ao mercado pós-venda, que inclui, por exemplo, distribuidores, retalhistas, oficinas de reparação, etc. O produto em causa proveniente de Marrocos foi vendido exclusivamente através do canal OEM no período considerado. No canal de distribuição OEM, os fabricantes de automóveis organizam procedimentos de concurso para as rodas de alumínio e costumam participar no processo de desenvolvimento de novas rodas, que estão associadas à sua marca. Os produtores da União e os exportadores marroquinos podem participar nos mesmos concursos.

2.2.   Produto similar

Produto similar

| (25) | Na ausência de quaisquer outras observações, confirmaram-se as conclusões enunciadas nos considerandos 39 a 42 do regulamento provisório. |
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(25)

Na ausência de quaisquer outras observações, confirmaram-se as conclusões enunciadas nos considerandos 39 a 42 do regulamento provisório.

3.   DUMPING

DUMPING

3.1.   Colaboração por parte dos produtores-exportadores

Colaboração por parte dos produtores-exportadores

| (26) | Tal como explicado nos considerandos 43 a 51 do regulamento provisório, a Comissão considerou que não contara com a colaboração da Dika no inquérito e determinou provisoriamente a respetiva margem de dumping com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
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(26)

Tal como explicado nos considerandos 43 a 51 do regulamento provisório, a Comissão considerou que não contara com a colaboração da Dika no inquérito e determinou provisoriamente a respetiva margem de dumping com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

dumping

o

| (27) | Na sequência da divulgação provisória, a Dika insistiu que colaborara plenamente com a Comissão e que lhe devia ser calculada uma margem de dumping a título individual, tendo apresentado os seguintes argumentos: |
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(27)

Na sequência da divulgação provisória, a Dika insistiu que colaborara plenamente com a Comissão e que lhe devia ser calculada uma margem de dumping a título individual, tendo apresentado os seguintes argumentos:

dumping

| (28) | Em primeiro lugar, a Dika reiterou que as listas de vendas não continham erros, porque os seus valores totais puderam ser conciliados com o seu sistema de contabilidade. Além disso, as vendas foram registadas de acordo com a norma internacional de relato financeiro («NIRF»). A Dika alegou ainda que a Comissão tivera tempo suficiente para proceder a verificações cruzadas das listas de vendas revistas facultadas pela sua empresa coligada CITIC Dicastal Co., Ltd («CITIC») e que ainda o podia fazer antes da instituição de medidas anti-dumping definitivas. |
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(28)

Em primeiro lugar, a Dika reiterou que as listas de vendas não continham erros, porque os seus valores totais puderam ser conciliados com o seu sistema de contabilidade. Além disso, as vendas foram registadas de acordo com a norma internacional de relato financeiro («NIRF»). A Dika alegou ainda que a Comissão tivera tempo suficiente para proceder a verificações cruzadas das listas de vendas revistas facultadas pela sua empresa coligada CITIC Dicastal Co., Ltd («CITIC») e que ainda o podia fazer antes da instituição de medidas anti-dumping definitivas.

anti-dumping

| (29) | Esta alegação da Dika era semelhante à que a empresa formulara na fase provisória, não tendo sido apresentadas novas informações. Na fase provisória, a Comissão concluiu que as listas de vendas não foram apresentadas com base em faturas, que a diferença entre o valor da fatura e o montante efetivamente recebido não fora registado sistematicamente nas listas de vendas da empresa e que não era possível proceder a verificações cruzadas das listas revistas. O facto de as vendas da empresa serem registadas de acordo com as normas NIRF não altera a circunstância de a empresa não ter fornecido as informações solicitadas pela Comissão. |
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(29)

Esta alegação da Dika era semelhante à que a empresa formulara na fase provisória, não tendo sido apresentadas novas informações. Na fase provisória, a Comissão concluiu que as listas de vendas não foram apresentadas com base em faturas, que a diferença entre o valor da fatura e o montante efetivamente recebido não fora registado sistematicamente nas listas de vendas da empresa e que não era possível proceder a verificações cruzadas das listas revistas. O facto de as vendas da empresa serem registadas de acordo com as normas NIRF não altera a circunstância de a empresa não ter fornecido as informações solicitadas pela Comissão.

| (30) | Note-se ainda que a CITIC apresentou várias (no mínimo, quatro) versões diferentes e incompletas das suas listas de vendas durante o inquérito. A última versão, que foi apresentada em conjunto com a resposta da Dika à carta da Comissão ao abrigo do artigo 18.o, de 5 de maio de 2022, estava ainda incompleta e continha diversas transações relativamente às quais não se registara o montante recebido, indicando apenas «MR ainda pendente», ou em que havia incoerências entre o montante faturado e o montante recebido. Estes dados incompletos não constituem uma base fiável para verificar ou cruzar informações. Além disso, como referido no considerando 48 do regulamento provisório, não se deve recorrer a uma verificação cruzada («VCD») suplementar como forma de corrigir a falta de atualidade ou os erros apurados durante as VCD já realizadas nos prazos fixados. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(30)

Note-se ainda que a CITIC apresentou várias (no mínimo, quatro) versões diferentes e incompletas das suas listas de vendas durante o inquérito. A última versão, que foi apresentada em conjunto com a resposta da Dika à carta da Comissão ao abrigo do artigo 18.o, de 5 de maio de 2022, estava ainda incompleta e continha diversas transações relativamente às quais não se registara o montante recebido, indicando apenas «MR ainda pendente», ou em que havia incoerências entre o montante faturado e o montante recebido. Estes dados incompletos não constituem uma base fiável para verificar ou cruzar informações. Além disso, como referido no considerando 48 do regulamento provisório, não se deve recorrer a uma verificação cruzada («VCD») suplementar como forma de corrigir a falta de atualidade ou os erros apurados durante as VCD já realizadas nos prazos fixados. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

o

| (31) | Em segundo lugar, a Dika alegou que os dados específicos sobre as datas e os montantes dos pagamentos das transações solicitados pela Comissão não constituíam «informações necessárias» na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base e do artigo 6.8 e do anexo II do Acordo anti-dumping da OMC (6). A Dika alegou que a Comissão não solicitara estas informações no questionário ou nas cartas de pedido de esclarecimentos, e que as mesmas não eram necessárias para o cálculo da margem de dumping. Mais alegou a Dika que, no regulamento provisório, se utilizara uma base para a aplicação dos dados disponíveis diferente da que a Comissão estabelecera na carta de 5 de maio de 2022 sobre a aplicação do artigo 18.o («carta ao abrigo do artigo 18.o»). |
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(31)

Em segundo lugar, a Dika alegou que os dados específicos sobre as datas e os montantes dos pagamentos das transações solicitados pela Comissão não constituíam «informações necessárias» na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base e do artigo 6.8 e do anexo II do Acordo anti-dumping da OMC (6). A Dika alegou que a Comissão não solicitara estas informações no questionário ou nas cartas de pedido de esclarecimentos, e que as mesmas não eram necessárias para o cálculo da margem de dumping. Mais alegou a Dika que, no regulamento provisório, se utilizara uma base para a aplicação dos dados disponíveis diferente da que a Comissão estabelecera na carta de 5 de maio de 2022 sobre a aplicação do artigo 18.o («carta ao abrigo do artigo 18.o»).

informações necessárias

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anti-dumping

6

dumping

o

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| (32) | A Comissão discordou desta alegação. Com efeito, solicitou à empresa desde o início que apresentasse dados específicos sobre as transações com base nas informações das faturas. Por exemplo, a secção E do questionário anti-dumping enviado à Dika e à sua empresa coligada CITIC indica, na primeira parte, que os inquiridos devem «utilizar a data da fatura como data de venda». No entanto, o que está em causa não é (apenas) a data em que a venda teve lugar, mas o montante efetivamente pago à empresa pelos seus clientes. Foi esta a questão explicada na carta ao abrigo do artigo 18.o e exposta no regulamento provisório. A afirmação da Dika de que as razões expostas na carta eram «totalmente diferentes» das do regulamento de base não pôde ser aceite. Em ambos os casos, a Comissão explicou que considerava que as listas de vendas não eram fiáveis, por conterem uma série de erros e discrepâncias. |
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(32)

A Comissão discordou desta alegação. Com efeito, solicitou à empresa desde o início que apresentasse dados específicos sobre as transações com base nas informações das faturas. Por exemplo, a secção E do questionário anti-dumping enviado à Dika e à sua empresa coligada CITIC indica, na primeira parte, que os inquiridos devem «utilizar a data da fatura como data de venda». No entanto, o que está em causa não é (apenas) a data em que a venda teve lugar, mas o montante efetivamente pago à empresa pelos seus clientes. Foi esta a questão explicada na carta ao abrigo do artigo 18.o e exposta no regulamento provisório. A afirmação da Dika de que as razões expostas na carta eram «totalmente diferentes» das do regulamento de base não pôde ser aceite. Em ambos os casos, a Comissão explicou que considerava que as listas de vendas não eram fiáveis, por conterem uma série de erros e discrepâncias.

anti-dumping

o

| (33) | Os dados relativos às vendas inicialmente apresentados pela empresa não correspondiam aos montantes efetivamente recebidos a título de pagamento. A CITIC, por seu turno, esclareceu durante as VCD que a diferença entre o valor da fatura e o montante efetivamente recebido é normalmente registada nas listas de vendas como desconto, abatimento, nota de crédito ou de outra forma. Como indicado no considerando 47 do regulamento provisório e no considerando 29 do presente regulamento, a empresa não o fez sistematicamente. Como tal, não foi possível utilizar as listas de vendas como fonte fiável para determinar um valor normal ou um preço de exportação ao abrigo do artigo 2.o, n.os 1 e 8, do regulamento de base, nos termos do qual o valor normal se «baseia habitualmente nos preços pagos ou a pagar». Daqui decorre logicamente que, não tendo sido possível calcular um valor normal ou um preço de exportação para a Dika com base nos dados da empresa, também não foi possível calcular uma margem de dumping. Por conseguinte, mais do que necessárias, as listas de vendas eram fundamentais para o inquérito. Sem listas de vendas fiáveis (incluindo uma lista completa das transações de todos os tipos do produto vendidos e respetivos preços), a Comissão não pode estabelecer uma conclusão razoavelmente exata no que respeita ao dumping. |
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(33)

Os dados relativos às vendas inicialmente apresentados pela empresa não correspondiam aos montantes efetivamente recebidos a título de pagamento. A CITIC, por seu turno, esclareceu durante as VCD que a diferença entre o valor da fatura e o montante efetivamente recebido é normalmente registada nas listas de vendas como desconto, abatimento, nota de crédito ou de outra forma. Como indicado no considerando 47 do regulamento provisório e no considerando 29 do presente regulamento, a empresa não o fez sistematicamente. Como tal, não foi possível utilizar as listas de vendas como fonte fiável para determinar um valor normal ou um preço de exportação ao abrigo do artigo 2.o, n.os 1 e 8, do regulamento de base, nos termos do qual o valor normal se «baseia habitualmente nos preços pagos ou a pagar». Daqui decorre logicamente que, não tendo sido possível calcular um valor normal ou um preço de exportação para a Dika com base nos dados da empresa, também não foi possível calcular uma margem de dumping. Por conseguinte, mais do que necessárias, as listas de vendas eram fundamentais para o inquérito. Sem listas de vendas fiáveis (incluindo uma lista completa das transações de todos os tipos do produto vendidos e respetivos preços), a Comissão não pode estabelecer uma conclusão razoavelmente exata no que respeita ao dumping.

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dumping

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| (34) | Após a divulgação final, a Dika reiterou a sua alegação de que, estando as suas listas de vendas em conformidade com as normas NIRF, a Comissão não podia alegar que as mesmas estavam incompletas e não podiam ser verificadas. Mais alegou a Dika que, tendo em conta que, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, o preço de exportação é o «preço efetivamente pago ou a pagar», as listas de vendas estavam corretas, pois refletiam os preços a pagar. Por último, a Dika reiterou a sua alegação de que não se podia considerar as informações relativas aos pagamentos como «necessárias» nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. |
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(34)

Após a divulgação final, a Dika reiterou a sua alegação de que, estando as suas listas de vendas em conformidade com as normas NIRF, a Comissão não podia alegar que as mesmas estavam incompletas e não podiam ser verificadas. Mais alegou a Dika que, tendo em conta que, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, o preço de exportação é o «preço efetivamente pago ou a pagar», as listas de vendas estavam corretas, pois refletiam os preços a pagar. Por último, a Dika reiterou a sua alegação de que não se podia considerar as informações relativas aos pagamentos como «necessárias» nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base.

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| (35) | O facto de as listas de vendas terem ou não sido comunicadas em conformidade com as normas NIRF era irrelevante para os problemas identificados ao nível dos preços comunicados. A Comissão assinalou em diversas ocasiões que o problema com as listas de vendas na UE e no mercado interno se verificava ao nível das transações. Tal como a Dika referiu na audição realizada após as medidas provisórias e reiterou nas suas observações sobre a divulgação final, em cerca de 20 % das transações constantes das listas de vendas na UE, o montante de pagamento não correspondia ao montante declarado na fatura. A expressão «preço a pagar» refere-se ao pagamento total efetuado ou a efetuar pelo comprador ao vendedor, e inclui situações em que, por exemplo, os bens foram vendidos, mas o cliente ainda não pagou. Não era este o caso da maior parte das transações constantes das listas de vendas na UE. Com efeito, nestes casos, o preço já pago pelo cliente era diferente do preço registado como a pagar no momento da faturação. |
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(35)

O facto de as listas de vendas terem ou não sido comunicadas em conformidade com as normas NIRF era irrelevante para os problemas identificados ao nível dos preços comunicados. A Comissão assinalou em diversas ocasiões que o problema com as listas de vendas na UE e no mercado interno se verificava ao nível das transações. Tal como a Dika referiu na audição realizada após as medidas provisórias e reiterou nas suas observações sobre a divulgação final, em cerca de 20 % das transações constantes das listas de vendas na UE, o montante de pagamento não correspondia ao montante declarado na fatura. A expressão «preço a pagar» refere-se ao pagamento total efetuado ou a efetuar pelo comprador ao vendedor, e inclui situações em que, por exemplo, os bens foram vendidos, mas o cliente ainda não pagou. Não era este o caso da maior parte das transações constantes das listas de vendas na UE. Com efeito, nestes casos, o preço já pago pelo cliente era diferente do preço registado como a pagar no momento da faturação.

| (36) | De acordo com as declarações da Dika e da sua empresa coligada, quer por ocasião da VCD e da verificação no local quer na sua resposta à carta ao abrigo do artigo 18.o, e como também referido no considerando 33, estas diferenças seriam normalmente registadas nas listas de vendas como desconto, abatimento, nota de crédito ou de outra forma. Foi este o procedimento adotado em muitas transações nas listas de vendas, mas não sistematicamente em todas as transações. O facto de se tratar de um procedimento habitual significa que, normalmente, o preço registado como a pagar é igual ao preço que acaba por ser pago após a realização de determinadas ações relacionadas com as notas de crédito e os abatimentos, etc., acima referidos. Foram estas as explicações dadas a este respeito pela Dika, que também explicou de que modo foram efetuadas as correções no sistema contabilístico SAP da empresa após a realização dos pagamentos. No entanto, se bem que, em alguns casos, os preços registados nas listas de vendas na UE e no mercado interno tenham sido corrigidos desta forma, noutros não o foram. As diferenças entre os preços efetivamente pagos e os preços registados como a pagar tanto foram num sentido como noutro mas não foram contabilizadas, o que quer dizer que, em certos casos, a empresa recebeu mais do que aquilo que foi faturado e noutros casos recebeu menos. |
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(36)

De acordo com as declarações da Dika e da sua empresa coligada, quer por ocasião da VCD e da verificação no local quer na sua resposta à carta ao abrigo do artigo 18.o, e como também referido no considerando 33, estas diferenças seriam normalmente registadas nas listas de vendas como desconto, abatimento, nota de crédito ou de outra forma. Foi este o procedimento adotado em muitas transações nas listas de vendas, mas não sistematicamente em todas as transações. O facto de se tratar de um procedimento habitual significa que, normalmente, o preço registado como a pagar é igual ao preço que acaba por ser pago após a realização de determinadas ações relacionadas com as notas de crédito e os abatimentos, etc., acima referidos. Foram estas as explicações dadas a este respeito pela Dika, que também explicou de que modo foram efetuadas as correções no sistema contabilístico SAP da empresa após a realização dos pagamentos. No entanto, se bem que, em alguns casos, os preços registados nas listas de vendas na UE e no mercado interno tenham sido corrigidos desta forma, noutros não o foram. As diferenças entre os preços efetivamente pagos e os preços registados como a pagar tanto foram num sentido como noutro mas não foram contabilizadas, o que quer dizer que, em certos casos, a empresa recebeu mais do que aquilo que foi faturado e noutros casos recebeu menos.

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| (37) | As listas de vendas fiáveis (que incluem uma lista completa das transações de todos os tipos do produto vendidos, bem como os respetivos preços), que contêm dados exatos e verificáveis, são fundamentais para estabelecer uma margem de dumping e, por conseguinte, podem ser consideradas informações necessárias nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. Como a diferença entre os preços efetivamente pagos e os preços registados como a pagar afetou um número significativo de transações da lista de vendas na UE, esta lista não pôde ser utilizada para estabelecer um preço de exportação fiável, por transação ou por tipo de produto. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações. |
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(37)

As listas de vendas fiáveis (que incluem uma lista completa das transações de todos os tipos do produto vendidos, bem como os respetivos preços), que contêm dados exatos e verificáveis, são fundamentais para estabelecer uma margem de dumping e, por conseguinte, podem ser consideradas informações necessárias nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. Como a diferença entre os preços efetivamente pagos e os preços registados como a pagar afetou um número significativo de transações da lista de vendas na UE, esta lista não pôde ser utilizada para estabelecer um preço de exportação fiável, por transação ou por tipo de produto. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

dumping

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| (38) | Em terceiro lugar, a Dika argumentou que, não tendo a Comissão encontrado quaisquer discrepâncias quando verificou o custo de produção da Dika, o valor normal deveria ter sido calculado para esta empresa com base no respetivo custo de produção verificado. No entender da Dika, a Comissão errara ao concluir que as listas de vendas no mercado interno e na UE eram fundamentais para a determinação de um valor normal e de um preço de exportação, porque, de qualquer forma, as listas de vendas no mercado interno não teriam sido utilizadas para efeitos do cálculo do valor normal. Por conseguinte, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão deveria ter utilizado os dados da Dika e calculado uma margem de dumping individual nessa base. |
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(38)

Em terceiro lugar, a Dika argumentou que, não tendo a Comissão encontrado quaisquer discrepâncias quando verificou o custo de produção da Dika, o valor normal deveria ter sido calculado para esta empresa com base no respetivo custo de produção verificado. No entender da Dika, a Comissão errara ao concluir que as listas de vendas no mercado interno e na UE eram fundamentais para a determinação de um valor normal e de um preço de exportação, porque, de qualquer forma, as listas de vendas no mercado interno não teriam sido utilizadas para efeitos do cálculo do valor normal. Por conseguinte, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão deveria ter utilizado os dados da Dika e calculado uma margem de dumping individual nessa base.

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| (39) | Com efeito, a Comissão concluiu no considerando 60 do regulamento provisório que a Dika não tinha quaisquer listas de vendas no mercado interno que pudessem ser utilizadas no cálculo do valor normal, porque as suas vendas em Marrocos se realizaram entre zonas económicas e as mercadorias nunca entraram no território aduaneiro de Marrocos. Por conseguinte, não se tendo aplicado os dados disponíveis, poder-se-ia ter calculado o valor normal para a Dika. No entanto, para estabelecer uma margem de dumping, esse valor normal teria de ser comparado com o preço de exportação. Porém, não foi possível calcular o preço de exportação porque as listas de vendas da Dika não eram fiáveis. |
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(39)

Com efeito, a Comissão concluiu no considerando 60 do regulamento provisório que a Dika não tinha quaisquer listas de vendas no mercado interno que pudessem ser utilizadas no cálculo do valor normal, porque as suas vendas em Marrocos se realizaram entre zonas económicas e as mercadorias nunca entraram no território aduaneiro de Marrocos. Por conseguinte, não se tendo aplicado os dados disponíveis, poder-se-ia ter calculado o valor normal para a Dika. No entanto, para estabelecer uma margem de dumping, esse valor normal teria de ser comparado com o preço de exportação. Porém, não foi possível calcular o preço de exportação porque as listas de vendas da Dika não eram fiáveis.

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| (40) | Numa audição realizada em 6 de setembro de 2022, a Dika afirmou que a Comissão poderia estabelecer um preço de exportação utilizando as transações das listas de vendas na UE em que (segundo a empresa) os montantes das faturas correspondiam aos montantes dos pagamentos. Aparentemente, esse seria o caso de cerca de 80 % das transações. Quanto aos restantes 20 %, a Dika sugeriu a possibilidade de a Comissão aplicar o direito residual calculado para a Hands. Segundo a Dika, esta abordagem estaria em consonância com o procedimento da Comissão num inquérito recente relativo às importações de aços resistentes à corrosão provenientes da Rússia e da Turquia (7). |
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(40)

Numa audição realizada em 6 de setembro de 2022, a Dika afirmou que a Comissão poderia estabelecer um preço de exportação utilizando as transações das listas de vendas na UE em que (segundo a empresa) os montantes das faturas correspondiam aos montantes dos pagamentos. Aparentemente, esse seria o caso de cerca de 80 % das transações. Quanto aos restantes 20 %, a Dika sugeriu a possibilidade de a Comissão aplicar o direito residual calculado para a Hands. Segundo a Dika, esta abordagem estaria em consonância com o procedimento da Comissão num inquérito recente relativo às importações de aços resistentes à corrosão provenientes da Rússia e da Turquia (7).

7

| (41) | Para além do facto de a Dika ter confirmado durante a audição que, nas suas listas de vendas, um quinto das suas vendas para a União no período de inquérito continha discrepâncias, as listas de vendas revistas não foram nem puderam ser sujeitas a uma verificação cruzada (como se explica nos considerandos 29 e 30), pelo que não puderam ser utilizadas para estabelecer um preço de exportação. Além disso, o inquérito relativo aos aços resistentes à corrosão provenientes da Rússia e da Turquia dizia respeito a uma situação de facto muito diferente. Nesse processo, um produtor russo alegou que não estava coligado com um dos dois comerciantes através dos quais vendia os seus produtos na UE. O comerciante em questão não colaborou no inquérito. A Comissão discordou da alegação da empresa russa e considerou que o referido comerciante estava coligado. No entanto, como o comerciante não colaborou no inquérito, não havia informações disponíveis sobre os seus preços de revenda. Por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar as informações do segundo comerciante, que colaborou no inquérito, como dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. |
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(41)

Para além do facto de a Dika ter confirmado durante a audição que, nas suas listas de vendas, um quinto das suas vendas para a União no período de inquérito continha discrepâncias, as listas de vendas revistas não foram nem puderam ser sujeitas a uma verificação cruzada (como se explica nos considerandos 29 e 30), pelo que não puderam ser utilizadas para estabelecer um preço de exportação. Além disso, o inquérito relativo aos aços resistentes à corrosão provenientes da Rússia e da Turquia dizia respeito a uma situação de facto muito diferente. Nesse processo, um produtor russo alegou que não estava coligado com um dos dois comerciantes através dos quais vendia os seus produtos na UE. O comerciante em questão não colaborou no inquérito. A Comissão discordou da alegação da empresa russa e considerou que o referido comerciante estava coligado. No entanto, como o comerciante não colaborou no inquérito, não havia informações disponíveis sobre os seus preços de revenda. Por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar as informações do segundo comerciante, que colaborou no inquérito, como dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

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| (42) | No entanto, a estrutura da empresa e os canais de venda naquele processo diferiam dos do caso em apreço. No processo relativo aos aços resistentes à corrosão provenientes da Rússia e da Turquia havia dois canais de venda, no presente processo todas as vendas foram realizadas através da mesma entidade coligada, a CITIC. Por conseguinte, a Comissão não tinha à sua disposição um conjunto alternativo de dados fiáveis para calcular um preço de exportação para a Dika. Trata-se de uma situação muito diferente da do inquérito a que a Dika fez referência, em que as vendas de exportação realizadas através do segundo comerciante foram objeto de uma verificação cruzada e consideradas fiáveis. No presente inquérito, não havia qualquer preço de exportação que pudesse ser comparado com o valor normal, independentemente da forma como se teria calculado o valor normal para a Dika. |
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(42)

No entanto, a estrutura da empresa e os canais de venda naquele processo diferiam dos do caso em apreço. No processo relativo aos aços resistentes à corrosão provenientes da Rússia e da Turquia havia dois canais de venda, no presente processo todas as vendas foram realizadas através da mesma entidade coligada, a CITIC. Por conseguinte, a Comissão não tinha à sua disposição um conjunto alternativo de dados fiáveis para calcular um preço de exportação para a Dika. Trata-se de uma situação muito diferente da do inquérito a que a Dika fez referência, em que as vendas de exportação realizadas através do segundo comerciante foram objeto de uma verificação cruzada e consideradas fiáveis. No presente inquérito, não havia qualquer preço de exportação que pudesse ser comparado com o valor normal, independentemente da forma como se teria calculado o valor normal para a Dika.

| (43) | Nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, «ainda que as informações fornecidas por uma parte interessada não sejam ideais em todos os aspetos, não devem ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exatas, as informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis». Como explicado nos considerandos 32 e 33, as listas de vendas apresentadas pela Dika continham deficiências de tal ordem que não seria possível estabelecer uma conclusão razoavelmente exata nessa base. Além disso, como referido no considerando 30, as listas de vendas não eram verificáveis, porque até mesmo a última versão tinha discrepâncias e dados omissos e não foi apresentada em tempo útil. Como não foi possível determinar um preço de exportação, também em caso algum faria sentido calcular um valor normal para a Dika. Esta decisão está em consonância com o acórdão do Tribunal Geral no processo relativo às rodas de aço originárias da China, em conformidade com o qual «qualquer determinação do valor normal teria sido supérflua, pois nenhuma margem de dumping poderia ter sido determinada sem a possibilidade de determinar o preço de exportação» (8). Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(43)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, «ainda que as informações fornecidas por uma parte interessada não sejam ideais em todos os aspetos, não devem ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exatas, as informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis». Como explicado nos considerandos 32 e 33, as listas de vendas apresentadas pela Dika continham deficiências de tal ordem que não seria possível estabelecer uma conclusão razoavelmente exata nessa base. Além disso, como referido no considerando 30, as listas de vendas não eram verificáveis, porque até mesmo a última versão tinha discrepâncias e dados omissos e não foi apresentada em tempo útil. Como não foi possível determinar um preço de exportação, também em caso algum faria sentido calcular um valor normal para a Dika. Esta decisão está em consonância com o acórdão do Tribunal Geral no processo relativo às rodas de aço originárias da China, em conformidade com o qual «qualquer determinação do valor normal teria sido supérflua, pois nenhuma margem de dumping poderia ter sido determinada sem a possibilidade de determinar o preço de exportação» (8). Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

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| (44) | Na sequência da divulgação final, o Governo de Marrocos e a Dika alegaram que tanto a abordagem da Comissão como o acórdão do Tribunal Geral citado no considerando 43 violam os requisitos do Acordo anti-dumping da OMC, nos termos do qual todos os dados facultados por um exportador devem ser utilizados na medida em que satisfaçam os requisitos do artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base. A Dika alegou ainda que o acórdão do Tribunal Geral supramencionado não é aplicável atendendo às circunstâncias específicas do presente processo. Ao contrário do processo objeto do acórdão do Tribunal Geral, foi atribuída à Dika uma margem de dumping individual e (segundo a Dika) foi possível determinar com certeza quais os produtos que exportou para a União. |
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(44)

Na sequência da divulgação final, o Governo de Marrocos e a Dika alegaram que tanto a abordagem da Comissão como o acórdão do Tribunal Geral citado no considerando 43 violam os requisitos do Acordo anti-dumping da OMC, nos termos do qual todos os dados facultados por um exportador devem ser utilizados na medida em que satisfaçam os requisitos do artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base. A Dika alegou ainda que o acórdão do Tribunal Geral supramencionado não é aplicável atendendo às circunstâncias específicas do presente processo. Ao contrário do processo objeto do acórdão do Tribunal Geral, foi atribuída à Dika uma margem de dumping individual e (segundo a Dika) foi possível determinar com certeza quais os produtos que exportou para a União.

anti-dumping

o

o

dumping

| (45) | A Comissão discordou. Tal como já referido no considerando 50 do regulamento provisório e no considerando 43 do presente regulamento, não se calculou um valor normal com base nos dados da Dika pela simples razão de que não teria qualquer utilidade, pois não havia um preço de exportação com o qual pudesse ser comparado. A questão de os factos subjacentes ao acórdão do Tribunal Geral supramencionado serem diferentes ou não dos do presente caso não infirma a conclusão de que seria redundante calcular um valor normal na ausência de um preço de exportação. Esta decisão não viola o Acordo anti-dumping da OMC, porque este não exige que as autoridades responsáveis pelo inquérito efetuem cálculos que não podem ser utilizados para estabelecer uma margem de dumping. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(45)

A Comissão discordou. Tal como já referido no considerando 50 do regulamento provisório e no considerando 43 do presente regulamento, não se calculou um valor normal com base nos dados da Dika pela simples razão de que não teria qualquer utilidade, pois não havia um preço de exportação com o qual pudesse ser comparado. A questão de os factos subjacentes ao acórdão do Tribunal Geral supramencionado serem diferentes ou não dos do presente caso não infirma a conclusão de que seria redundante calcular um valor normal na ausência de um preço de exportação. Esta decisão não viola o Acordo anti-dumping da OMC, porque este não exige que as autoridades responsáveis pelo inquérito efetuem cálculos que não podem ser utilizados para estabelecer uma margem de dumping. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

anti-dumping

dumping

| (46) | A Dika alegou especificamente que as circunstâncias do processo no acórdão do Tribunal Geral supramencionado são diferentes das do presente processo, porque lhe foi atribuída uma margem de dumping individual. No entanto, esta alegação baseou-se num mal-entendido. Em nenhum momento do presente inquérito foi atribuída à Dika uma margem de dumping individual. Tal como explicado no considerando 98, aquando da divulgação final, a Comissão decidiu estabelecer uma taxa do direito individual para a Dika, identificando individualmente a empresa e a respetiva taxa do direito nas partes aplicáveis do presente regulamento. Esta taxa do direito individual foi fixada ao nível da taxa do direito residual, que não se baseou nos dados da Dika. Do mesmo modo, as margens de dumping e de prejuízo aplicáveis à Dika mencionadas no presente regulamento foram fixadas ao nível da margem de dumping residual e da margem de prejuízo residual e não com base nos dados da própria Dika. Por conseguinte, a alegação da Dika foi rejeitada. |
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(46)

A Dika alegou especificamente que as circunstâncias do processo no acórdão do Tribunal Geral supramencionado são diferentes das do presente processo, porque lhe foi atribuída uma margem de dumping individual. No entanto, esta alegação baseou-se num mal-entendido. Em nenhum momento do presente inquérito foi atribuída à Dika uma margem de dumping individual. Tal como explicado no considerando 98, aquando da divulgação final, a Comissão decidiu estabelecer uma taxa do direito individual para a Dika, identificando individualmente a empresa e a respetiva taxa do direito nas partes aplicáveis do presente regulamento. Esta taxa do direito individual foi fixada ao nível da taxa do direito residual, que não se baseou nos dados da Dika. Do mesmo modo, as margens de dumping e de prejuízo aplicáveis à Dika mencionadas no presente regulamento foram fixadas ao nível da margem de dumping residual e da margem de prejuízo residual e não com base nos dados da própria Dika. Por conseguinte, a alegação da Dika foi rejeitada.

dumping

dumping

dumping

dumping

| (47) | A Dika argumentou igualmente que a Comissão não lhe devia ter aplicado a taxa do direito residual mas, em vez disso, devia ter calculado o valor normal com base nos seus custos de fabrico e na composição específica do tipo do produto, e compará-lo, em seguida, com o preço de exportação verificado da Hands, a fim de calcular a margem de dumping da empresa. |
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(47)

A Dika argumentou igualmente que a Comissão não lhe devia ter aplicado a taxa do direito residual mas, em vez disso, devia ter calculado o valor normal com base nos seus custos de fabrico e na composição específica do tipo do produto, e compará-lo, em seguida, com o preço de exportação verificado da Hands, a fim de calcular a margem de dumping da empresa.

dumping

| (48) | Esta metodologia não pôde ser aceite. Em primeiro lugar, uma comparação entre o valor normal calculado para uma empresa e o preço de exportação de outra empresa não permitiria estabelecer uma margem de dumping exata. Estar-se-ia a comparar um valor baseado nos dados de uma empresa com o preço de exportação de outra empresa. Em segundo lugar, mesmo que a Comissão utilizasse este método, não seria possível aplicá-lo ao nível do tipo do produto. Embora os tipos do produto vendidos pela Dika coincidissem em grande medida com os vendidos pela Hands, a correspondência não era total. Alguns tipos do produto vendidos pela Hands não o eram pela Dika, e vice-versa. Assim sendo, esta metodologia não permitiria obter uma margem de dumping exata, consentânea com a realidade das transações de exportação efetuadas pela Dika (9). Note-se ainda que uma tal abordagem seria contrária ao que o artigo 2.o, n.o 11 do regulamento de base exige, nos termos do qual, ao calcular a margem de dumping e independentemente do método de comparação do valor normal e do preço de exportação escolhido, há que ter em conta «os preços de todas as transações de exportação» (10). Por último, esta metodologia implicaria a divulgação de dados confidenciais da Hands à Dika, tanto no que se refere aos tipos do produto vendidos como ao preço de exportação, o que não é aceitável, pois a Hands é o único outro produtor conhecido de rodas de alumínio em Marrocos e um concorrente direto da Dika. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(48)

Esta metodologia não pôde ser aceite. Em primeiro lugar, uma comparação entre o valor normal calculado para uma empresa e o preço de exportação de outra empresa não permitiria estabelecer uma margem de dumping exata. Estar-se-ia a comparar um valor baseado nos dados de uma empresa com o preço de exportação de outra empresa. Em segundo lugar, mesmo que a Comissão utilizasse este método, não seria possível aplicá-lo ao nível do tipo do produto. Embora os tipos do produto vendidos pela Dika coincidissem em grande medida com os vendidos pela Hands, a correspondência não era total. Alguns tipos do produto vendidos pela Hands não o eram pela Dika, e vice-versa. Assim sendo, esta metodologia não permitiria obter uma margem de dumping exata, consentânea com a realidade das transações de exportação efetuadas pela Dika (9). Note-se ainda que uma tal abordagem seria contrária ao que o artigo 2.o, n.o 11 do regulamento de base exige, nos termos do qual, ao calcular a margem de dumping e independentemente do método de comparação do valor normal e do preço de exportação escolhido, há que ter em conta «os preços de todas as transações de exportação» (10). Por último, esta metodologia implicaria a divulgação de dados confidenciais da Hands à Dika, tanto no que se refere aos tipos do produto vendidos como ao preço de exportação, o que não é aceitável, pois a Hands é o único outro produtor conhecido de rodas de alumínio em Marrocos e um concorrente direto da Dika. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

dumping

dumping

9

o

o

dumping

os preços de todas as transações de exportação

10

3.2.   Valor normal

Valor normal

| (49) | Como mencionado nos considerandos 52 a 65 do regulamento provisório, a Comissão calculou o valor normal nos termos do artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base, por não haver vendas do produto similar no mercado interno pela Hands. Na sequência da divulgação provisória, a EUWA argumentou que houvera efetivamente vendas no mercado interno e afirmou que apresentaria os respetivos elementos de prova numa audição. No entanto, as informações apresentadas posteriormente pela EUWA não comprovaram a sua afirmação de que se podia considerar as vendas das empresas marroquinas em Marrocos como vendas no mercado interno. Tendo em conta o caráter sensível dos dados das empresas em causa, a EUWA não dispunha das informações fundamentais sobre o calendário, as quantidades ou os preços das vendas das empresas marroquinas, nem a localização exata dos clientes das alegadas vendas. |
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(49)

Como mencionado nos considerandos 52 a 65 do regulamento provisório, a Comissão calculou o valor normal nos termos do artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base, por não haver vendas do produto similar no mercado interno pela Hands. Na sequência da divulgação provisória, a EUWA argumentou que houvera efetivamente vendas no mercado interno e afirmou que apresentaria os respetivos elementos de prova numa audição. No entanto, as informações apresentadas posteriormente pela EUWA não comprovaram a sua afirmação de que se podia considerar as vendas das empresas marroquinas em Marrocos como vendas no mercado interno. Tendo em conta o caráter sensível dos dados das empresas em causa, a EUWA não dispunha das informações fundamentais sobre o calendário, as quantidades ou os preços das vendas das empresas marroquinas, nem a localização exata dos clientes das alegadas vendas.

o

os

| (50) | Ademais, nem a Comissão nem quaisquer partes interessadas contestaram o facto de a Hands ter efetuado vendas de rodas de alumínio em Marrocos. Estas vendas não foram consideradas vendas no mercado interno porque, tal como se concluiu no considerando 60 do regulamento provisório, tanto a Hands como os clientes estavam estabelecidos em zonas económicas. Além disso, nenhuma destas vendas foi efetuada no decurso de operações comerciais normais e poderia, de qualquer modo, ser utilizada para determinar o valor normal. Por outro lado, a Hands reconheceu que não tinha vendas no mercado interno e que era necessário calcular o valor normal. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(50)

Ademais, nem a Comissão nem quaisquer partes interessadas contestaram o facto de a Hands ter efetuado vendas de rodas de alumínio em Marrocos. Estas vendas não foram consideradas vendas no mercado interno porque, tal como se concluiu no considerando 60 do regulamento provisório, tanto a Hands como os clientes estavam estabelecidos em zonas económicas. Além disso, nenhuma destas vendas foi efetuada no decurso de operações comerciais normais e poderia, de qualquer modo, ser utilizada para determinar o valor normal. Por outro lado, a Hands reconheceu que não tinha vendas no mercado interno e que era necessário calcular o valor normal. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

| (51) | Na sequência da divulgação final, o Governo de Marrocos alegou que a Comissão cometeu um erro ao considerar que as vendas em zonas económicas não constituíam vendas no mercado interno. Em apoio da sua alegação, o Governo de Marrocos afirmou que, dado que as rodas de alumínio foram vendidas a empresas estabelecidas nas zonas económicas para serem utilizadas na produção de novos veículos na UE ou em Marrocos e que, por conseguinte, seriam consumidas na UE ou em Marrocos, se devia considerar essas vendas em zonas económicas de Marrocos como vendas no mercado interno. Esta argumentação estaria em conformidade com a abordagem do Departamento do Comércio dos EUA, ao abrigo da qual se considera que as vendas em zonas económicas que se destinam a utilização num produto que, em última análise, será exportado para fora dos Estados Unidos são consumidas no mercado interno. |
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(51)

Na sequência da divulgação final, o Governo de Marrocos alegou que a Comissão cometeu um erro ao considerar que as vendas em zonas económicas não constituíam vendas no mercado interno. Em apoio da sua alegação, o Governo de Marrocos afirmou que, dado que as rodas de alumínio foram vendidas a empresas estabelecidas nas zonas económicas para serem utilizadas na produção de novos veículos na UE ou em Marrocos e que, por conseguinte, seriam consumidas na UE ou em Marrocos, se devia considerar essas vendas em zonas económicas de Marrocos como vendas no mercado interno. Esta argumentação estaria em conformidade com a abordagem do Departamento do Comércio dos EUA, ao abrigo da qual se considera que as vendas em zonas económicas que se destinam a utilização num produto que, em última análise, será exportado para fora dos Estados Unidos são consumidas no mercado interno.

| (52) | No entanto, como já explicado nos considerandos 53 e 54 do regulamento provisório, não foi esta a abordagem adotada pela Comissão no presente inquérito ou em inquéritos anteriores. O facto de os Estados Unidos optarem por uma abordagem distinta nas suas decisões é irrelevante para o caso em apreço. A Comissão não considera as vendas entre zonas económicas como vendas no mercado interno para efeitos do cálculo do dumping porque, na altura da venda, se desconhece se o produto será introduzido em livre prática no mercado interno ou se destina à exportação (ver os considerandos 53 e 54 do regulamento provisório). Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(52)

No entanto, como já explicado nos considerandos 53 e 54 do regulamento provisório, não foi esta a abordagem adotada pela Comissão no presente inquérito ou em inquéritos anteriores. O facto de os Estados Unidos optarem por uma abordagem distinta nas suas decisões é irrelevante para o caso em apreço. A Comissão não considera as vendas entre zonas económicas como vendas no mercado interno para efeitos do cálculo do dumping porque, na altura da venda, se desconhece se o produto será introduzido em livre prática no mercado interno ou se destina à exportação (ver os considerandos 53 e 54 do regulamento provisório). Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

dumping

| (53) | O Governo de Marrocos alegou igualmente que a abordagem da Comissão estava em contradição com o seu tratamento das vendas em zonas económicas exclusivas da UE, que podem ser sujeitas a direitos anti-dumping (11), bem como com a sua prática de incluir as importações nas zonas económicas ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo e passivo nas estatísticas de importação que são utilizadas na análise do prejuízo em inquéritos anti-dumping. |
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(53)

O Governo de Marrocos alegou igualmente que a abordagem da Comissão estava em contradição com o seu tratamento das vendas em zonas económicas exclusivas da UE, que podem ser sujeitas a direitos anti-dumping (11), bem como com a sua prática de incluir as importações nas zonas económicas ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo e passivo nas estatísticas de importação que são utilizadas na análise do prejuízo em inquéritos anti-dumping.

anti-dumping

11

anti-dumping

| (54) | Em primeiro lugar, a referência às zonas económicas exclusivas é irrelevante para o caso em apreço. As zonas económicas exclusivas são zonas declaradas como tal por um Estado-Membro nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. As zonas económicas referidas no caso em apreço não são zonas económicas exclusivas e não são abrangidas pelas regras a que o Governo de Marrocos faz referência (12). |
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(54)

Em primeiro lugar, a referência às zonas económicas exclusivas é irrelevante para o caso em apreço. As zonas económicas exclusivas são zonas declaradas como tal por um Estado-Membro nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. As zonas económicas referidas no caso em apreço não são zonas económicas exclusivas e não são abrangidas pelas regras a que o Governo de Marrocos faz referência (12).

12

| (55) | Em segundo lugar, as importações ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo nas zonas económicas da UE são incluídas na análise do prejuízo porque as mercadorias importadas «não se limitam a transitar pela União, sendo também objeto de operações de transformação de valor acrescentado, como a montagem e a transformação, na União. Por conseguinte, é indubitável que estas importações concorrem com os produtos fabricados pela indústria da União.» (13). No entanto, não foi possível considerar as vendas para ou entre zonas económicas como vendas no mercado interno porque se desconhecia se o produto seria introduzido em livre prática no mercado interno ou se destinava à exportação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações. |
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(55)

Em segundo lugar, as importações ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo nas zonas económicas da UE são incluídas na análise do prejuízo porque as mercadorias importadas «não se limitam a transitar pela União, sendo também objeto de operações de transformação de valor acrescentado, como a montagem e a transformação, na União. Por conseguinte, é indubitável que estas importações concorrem com os produtos fabricados pela indústria da União.» (13). No entanto, não foi possível considerar as vendas para ou entre zonas económicas como vendas no mercado interno porque se desconhecia se o produto seria introduzido em livre prática no mercado interno ou se destinava à exportação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

13

| (56) | Na sequência da divulgação provisória, tanto a Dika como a Hands contestaram a utilização dos VAG e do lucro do Brasil para calcular o valor normal. A Hands argumentou que não se devia utilizar os dados das empresas brasileiras para estabelecer os VAG e o lucro, a fim de calcular o valor normal. A empresa afirmou que a Comissão não apresentara elementos de prova que demonstrassem que os dados do Brasil seriam adequados para calcular o valor normal. A Hands sugeriu que, em vez disso, se utilizasse os VAG e o lucro dos produtores de rodas de alumínio da Coreia, que seriam consideravelmente inferiores. A Hands argumentou que esta opção seria mais adequada porque, em última instância, é detida por um fabricante coreano de rodas de alumínio, e os VAG e o lucro resultantes estariam em consonância com os de uma das duas empresas brasileiras utilizadas pela Comissão. |
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(56)

Na sequência da divulgação provisória, tanto a Dika como a Hands contestaram a utilização dos VAG e do lucro do Brasil para calcular o valor normal. A Hands argumentou que não se devia utilizar os dados das empresas brasileiras para estabelecer os VAG e o lucro, a fim de calcular o valor normal. A empresa afirmou que a Comissão não apresentara elementos de prova que demonstrassem que os dados do Brasil seriam adequados para calcular o valor normal. A Hands sugeriu que, em vez disso, se utilizasse os VAG e o lucro dos produtores de rodas de alumínio da Coreia, que seriam consideravelmente inferiores. A Hands argumentou que esta opção seria mais adequada porque, em última instância, é detida por um fabricante coreano de rodas de alumínio, e os VAG e o lucro resultantes estariam em consonância com os de uma das duas empresas brasileiras utilizadas pela Comissão.

| (57) | A Dika argumentou que não se deveria ter em conta os dados de uma das empresas brasileiras, porque a Comissão utilizara as contas consolidadas, que incluem os resultados das filiais noutros países e dizem respeito a outros produtos que não as rodas de alumínio. A Hands e a Dika alegaram que os VAG de uma das empresas brasileiras tinham sido incorretamente calculados. |
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(57)

A Dika argumentou que não se deveria ter em conta os dados de uma das empresas brasileiras, porque a Comissão utilizara as contas consolidadas, que incluem os resultados das filiais noutros países e dizem respeito a outros produtos que não as rodas de alumínio. A Hands e a Dika alegaram que os VAG de uma das empresas brasileiras tinham sido incorretamente calculados.

| (58) | Tendo em conta a argumentação apresentada relativa à utilização dos dados do Brasil para calcular o valor normal, a Comissão reavaliou o método que aplicara na fase provisória. A Comissão não concordou com a Hands de que a República da Coreia constituiria uma alternativa mais adequada para Marrocos do que o Brasil. A lógica subjacente ao artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base consiste em utilizar um método razoável para encontrar um indicador para os VAG e o lucro do produtor-exportador objeto de inquérito. O proémio do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, bem como as alíneas a) e b) do mesmo, privilegiam claramente os dados relacionados com a produção e as vendas no mercado interno de origem. Por conseguinte, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), uma alternativa razoável para o mercado interno deve, de preferência, estar próxima do mercado interno, por exemplo, em termos de desenvolvimento económico, já que este se repercute no nível de custos e no lucro das empresas. Considerou-se que o Brasil é um pouco mais desenvolvido do ponto de vista económico do que Marrocos, mas a Coreia, que tem uma economia muito desenvolvida, não poderia ser considerada como uma alternativa razoável para Marrocos (14). |
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(58)

Tendo em conta a argumentação apresentada relativa à utilização dos dados do Brasil para calcular o valor normal, a Comissão reavaliou o método que aplicara na fase provisória. A Comissão não concordou com a Hands de que a República da Coreia constituiria uma alternativa mais adequada para Marrocos do que o Brasil. A lógica subjacente ao artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base consiste em utilizar um método razoável para encontrar um indicador para os VAG e o lucro do produtor-exportador objeto de inquérito. O proémio do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, bem como as alíneas a) e b) do mesmo, privilegiam claramente os dados relacionados com a produção e as vendas no mercado interno de origem. Por conseguinte, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), uma alternativa razoável para o mercado interno deve, de preferência, estar próxima do mercado interno, por exemplo, em termos de desenvolvimento económico, já que este se repercute no nível de custos e no lucro das empresas. Considerou-se que o Brasil é um pouco mais desenvolvido do ponto de vista económico do que Marrocos, mas a Coreia, que tem uma economia muito desenvolvida, não poderia ser considerada como uma alternativa razoável para Marrocos (14).

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14

| (59) | No entanto, a Comissão considerou que, em vez de utilizar os dados dos produtores brasileiros de rodas de alumínio, seria mais razoável utilizar os dados disponíveis referentes ao produtor que colaborou no inquérito, a Hands. Não foi possível utilizar os VAG da Hands para calcular o valor normal ao abrigo do proémio do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, porque esta empresa não efetuou vendas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. No entanto, a Comissão considerou que os VAG relativos a todas as vendas da Hands constituiriam uma alternativa razoável como indicador dos VAG relativos às vendas da empresa no mercado interno. O inquérito não revelou quaisquer diferenças entre os VAG das vendas no mercado interno e os VAG das vendas de exportação, dado que todos os custos pertinentes foram repartidos com base no volume de negócios. Além disso, as vendas efetuadas em Marrocos pela Hands foram tão reduzidas que não seria possível efetuar uma comparação significativa. Os dados da Hands, que foram verificados, diziam respeito a vendas a uma empresa estabelecida em Marrocos, que apenas produz e vende rodas de alumínio. Esses dados só se referiam ao período de inquérito. A Comissão considera que a utilização dos dados do Brasil seria menos razoável, porque a informação disponível datava de 2019 e dizia respeito a vários produtos e unidades de produção em diversos países. Os VAG assim estabelecidos com base nos dados da própria Hands, ajustados para ter em conta os elementos não diretamente relacionados com a produção do produto em causa e os elementos não realizados, ascenderam a [12 % – 16 %]. |
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(59)

No entanto, a Comissão considerou que, em vez de utilizar os dados dos produtores brasileiros de rodas de alumínio, seria mais razoável utilizar os dados disponíveis referentes ao produtor que colaborou no inquérito, a Hands. Não foi possível utilizar os VAG da Hands para calcular o valor normal ao abrigo do proémio do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, porque esta empresa não efetuou vendas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. No entanto, a Comissão considerou que os VAG relativos a todas as vendas da Hands constituiriam uma alternativa razoável como indicador dos VAG relativos às vendas da empresa no mercado interno. O inquérito não revelou quaisquer diferenças entre os VAG das vendas no mercado interno e os VAG das vendas de exportação, dado que todos os custos pertinentes foram repartidos com base no volume de negócios. Além disso, as vendas efetuadas em Marrocos pela Hands foram tão reduzidas que não seria possível efetuar uma comparação significativa. Os dados da Hands, que foram verificados, diziam respeito a vendas a uma empresa estabelecida em Marrocos, que apenas produz e vende rodas de alumínio. Esses dados só se referiam ao período de inquérito. A Comissão considera que a utilização dos dados do Brasil seria menos razoável, porque a informação disponível datava de 2019 e dizia respeito a vários produtos e unidades de produção em diversos países. Os VAG assim estabelecidos com base nos dados da própria Hands, ajustados para ter em conta os elementos não diretamente relacionados com a produção do produto em causa e os elementos não realizados, ascenderam a [12 % – 16 %].

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| (60) | Na sequência da divulgação final, a Hands reiterou a sua alegação de que a Coreia seria a opção mais adequada para determinar o nível dos VAG e do lucro para efeitos do cálculo do seu valor normal, visto que esses dados diziam respeito à empresa-mãe coreana da Hands. Segundo a Hands, era irrelevante que a Coreia não tivesse um nível de desenvolvimento económico similar ao de Marrocos, porque o desenvolvimento económico de um país alternativo só era pertinente para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base em caso de distorções importantes, o que não é o caso de Marrocos. |
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(60)

Na sequência da divulgação final, a Hands reiterou a sua alegação de que a Coreia seria a opção mais adequada para determinar o nível dos VAG e do lucro para efeitos do cálculo do seu valor normal, visto que esses dados diziam respeito à empresa-mãe coreana da Hands. Segundo a Hands, era irrelevante que a Coreia não tivesse um nível de desenvolvimento económico similar ao de Marrocos, porque o desenvolvimento económico de um país alternativo só era pertinente para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base em caso de distorções importantes, o que não é o caso de Marrocos.

o

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| (61) | A Comissão discordou. Embora, de facto, a expressão «nível de desenvolvimento económico similar» seja utilizada no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, isso não significa que o nível de desenvolvimento económico não possa ser um fator pertinente para decidir se a utilização de um país que não Marrocos seria razoável para determinar um nível adequado de VAG nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. A Comissão considerou que utilizar dados dos produtores de rodas de alumínio de uma economia muito desenvolvida seria menos razoável do que a utilização de dados de um país mais semelhante em termos de desenvolvimento económico, como explicado no considerando 58. |
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(61)

A Comissão discordou. Embora, de facto, a expressão «nível de desenvolvimento económico similar» seja utilizada no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, isso não significa que o nível de desenvolvimento económico não possa ser um fator pertinente para decidir se a utilização de um país que não Marrocos seria razoável para determinar um nível adequado de VAG nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. A Comissão considerou que utilizar dados dos produtores de rodas de alumínio de uma economia muito desenvolvida seria menos razoável do que a utilização de dados de um país mais semelhante em termos de desenvolvimento económico, como explicado no considerando 58.

nível de desenvolvimento económico similar

o

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| (62) | A Hands afirmou igualmente que a Comissão não respondera a nenhuma das suas alegações sobre os dados do Brasil utilizados no regulamento provisório. No entanto, a utilização dos dados da Hands em vez dos dados do Brasil tornou estas alegações irrelevantes. A Hands argumentou que a Comissão só preterira os dados do Brasil em favor da utilização dos dados da própria Hands por uma questão de conveniência. Contudo, tal como explicado no considerando 59, a Comissão determinou que os dados da Hands eram mais razoáveis do que os dados do Brasil, e não mais convenientes. Assim, a Comissão rejeitou estas alegações. |
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(62)

A Hands afirmou igualmente que a Comissão não respondera a nenhuma das suas alegações sobre os dados do Brasil utilizados no regulamento provisório. No entanto, a utilização dos dados da Hands em vez dos dados do Brasil tornou estas alegações irrelevantes. A Hands argumentou que a Comissão só preterira os dados do Brasil em favor da utilização dos dados da própria Hands por uma questão de conveniência. Contudo, tal como explicado no considerando 59, a Comissão determinou que os dados da Hands eram mais razoáveis do que os dados do Brasil, e não mais convenientes. Assim, a Comissão rejeitou estas alegações.

| (63) | Na sequência da divulgação final, o Governo de Marrocos, a Dika e a Hands discordaram da utilização dos VAG da Hands para calcular o valor normal. |
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(63)

Na sequência da divulgação final, o Governo de Marrocos, a Dika e a Hands discordaram da utilização dos VAG da Hands para calcular o valor normal.

| (64) | Nas suas observações sobre a divulgação final, o Governo de Marrocos e a Dika alegaram que a utilização dos VAG da Hands não estava em conformidade com o artigo 2.2.2 do Acordo anti-dumping da OMC. Ambas as partes assinalaram que «qualquer outro método razoável» nos termos do artigo 2.2.2, alínea iii), do Acordo anti-dumping da OMC requer que se examine se o montante correspondente aos lucros se aproxima da margem de lucro que teria sido obtida se o produto considerado tivesse sido vendido no decurso de operações comerciais normais no país de exportação. As partes observaram ainda que os VAG utilizados pela Comissão correspondiam apenas a VAG de exportação que, segundo a Dika, são, por definição, incapazes de constituir uma aproximação da margem de lucro que teria sido realizada se o produto considerado tivesse sido vendido no decurso de operações comerciais normais em Marrocos. Por último, a Dika argumentou que, efetivamente, não era possível verificar o facto de os VAG de exportação da Hands constituírem uma base razoável para as suas vendas no mercado interno, porque a Hands não tinha vendas no mercado interno. |
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(64)

Nas suas observações sobre a divulgação final, o Governo de Marrocos e a Dika alegaram que a utilização dos VAG da Hands não estava em conformidade com o artigo 2.2.2 do Acordo anti-dumping da OMC. Ambas as partes assinalaram que «qualquer outro método razoável» nos termos do artigo 2.2.2, alínea iii), do Acordo anti-dumping da OMC requer que se examine se o montante correspondente aos lucros se aproxima da margem de lucro que teria sido obtida se o produto considerado tivesse sido vendido no decurso de operações comerciais normais no país de exportação. As partes observaram ainda que os VAG utilizados pela Comissão correspondiam apenas a VAG de exportação que, segundo a Dika, são, por definição, incapazes de constituir uma aproximação da margem de lucro que teria sido realizada se o produto considerado tivesse sido vendido no decurso de operações comerciais normais em Marrocos. Por último, a Dika argumentou que, efetivamente, não era possível verificar o facto de os VAG de exportação da Hands constituírem uma base razoável para as suas vendas no mercado interno, porque a Hands não tinha vendas no mercado interno.

anti-dumping

anti-dumping

| (65) | Nas suas observações sobre a divulgação final, a Hands alegou, em substância, que a utilização dos seus próprios VAG era contrária à letra do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base e à lógica que lhe está subjacente, porque não realizara vendas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. Segundo a Hands, a Comissão recorreu à aplicação do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base para contornar o facto de não poder recorrer à regra geral do artigo 2.o, n.o 6, desse regulamento, que exige que as vendas sejam efetuadas no decurso de operações comerciais normais. |
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(65)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a Hands alegou, em substância, que a utilização dos seus próprios VAG era contrária à letra do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base e à lógica que lhe está subjacente, porque não realizara vendas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. Segundo a Hands, a Comissão recorreu à aplicação do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base para contornar o facto de não poder recorrer à regra geral do artigo 2.o, n.o 6, desse regulamento, que exige que as vendas sejam efetuadas no decurso de operações comerciais normais.

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| (66) | A Comissão observou que objetivo geral do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base (e do artigo 2.2.2 do Acordo anti-dumping da OMC) consiste em determinar um montante aproximado ao que seria a margem de lucro, bem como os VAG, do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação. «Qualquer outro método razoável» nos termos do artigo 2.2.2, alínea iii), do Acordo anti-dumping da OMC requer que se examine se a determinação do montante do lucro e dos VAG resulta de uma análise fundamentada dos elementos de prova disponíveis. Neste contexto, contrariamente às alegações da Dika e da Hands, a Comissão também observou que, ao analisar todos os elementos de prova disponíveis, não utilizou os VAG das vendas de exportação nem os VAG das vendas no mercado interno que não foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais; pelo contrário, a Comissão utilizou como indicador razoável os VAG relativos a todas as vendas efetuadas pela Hands. |
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(66)

A Comissão observou que objetivo geral do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base (e do artigo 2.2.2 do Acordo anti-dumping da OMC) consiste em determinar um montante aproximado ao que seria a margem de lucro, bem como os VAG, do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação. «Qualquer outro método razoável» nos termos do artigo 2.2.2, alínea iii), do Acordo anti-dumping da OMC requer que se examine se a determinação do montante do lucro e dos VAG resulta de uma análise fundamentada dos elementos de prova disponíveis. Neste contexto, contrariamente às alegações da Dika e da Hands, a Comissão também observou que, ao analisar todos os elementos de prova disponíveis, não utilizou os VAG das vendas de exportação nem os VAG das vendas no mercado interno que não foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais; pelo contrário, a Comissão utilizou como indicador razoável os VAG relativos a todas as vendas efetuadas pela Hands.

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| (67) | A Comissão considerou que era razoável, na aceção do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base [e do artigo 2.2.2, alínea iii), do Acordo anti-dumping da OMC], utilizar os VAG de todas as vendas da Hands como uma aproximação do que teriam sido os VAG do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação, por diversos motivos. |
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(67)

A Comissão considerou que era razoável, na aceção do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base [e do artigo 2.2.2, alínea iii), do Acordo anti-dumping da OMC], utilizar os VAG de todas as vendas da Hands como uma aproximação do que teriam sido os VAG do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação, por diversos motivos.

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| (68) | Em primeiro lugar, a Hands não contestou o facto de que os VAG de todas as suas transações seriam similares aos das suas vendas no mercado interno, se a empresa tivesse efetuado tais vendas. Pelo contrário, ao repartir os VAG totais suportados com base no volume de negócios, como explicado no ponto 45 do documento de divulgação final, a Hands reconheceu que esses custos eram idênticos, independentemente dos diferentes mercados geográficos em que as vendas foram efetuadas. |
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(68)

Em primeiro lugar, a Hands não contestou o facto de que os VAG de todas as suas transações seriam similares aos das suas vendas no mercado interno, se a empresa tivesse efetuado tais vendas. Pelo contrário, ao repartir os VAG totais suportados com base no volume de negócios, como explicado no ponto 45 do documento de divulgação final, a Hands reconheceu que esses custos eram idênticos, independentemente dos diferentes mercados geográficos em que as vendas foram efetuadas.

| (69) | Em segundo lugar, a forma como a Hands estava efetivamente estruturada e o modo como geriu as suas vendas num mercado dominado por concursos confirmaram igualmente que a repartição dos VAG (com base no volume de negócios, independentemente do destino geográfico do produto) comunicada refletia a realidade. No período de inquérito, não se observou qualquer diferenciação entre mercados no que respeita ao processo de venda e aos custos conexos, embora algumas partes deste processo tenham sido efetuadas pela empresa-mãe da Hands na Coreia. |
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(69)

Em segundo lugar, a forma como a Hands estava efetivamente estruturada e o modo como geriu as suas vendas num mercado dominado por concursos confirmaram igualmente que a repartição dos VAG (com base no volume de negócios, independentemente do destino geográfico do produto) comunicada refletia a realidade. No período de inquérito, não se observou qualquer diferenciação entre mercados no que respeita ao processo de venda e aos custos conexos, embora algumas partes deste processo tenham sido efetuadas pela empresa-mãe da Hands na Coreia.

| (70) | Em terceiro lugar, os concursos relativos às rodas de alumínio, inclusive aqueles em que a Hands participou, não foram discriminados por mercado mas sim por cliente (ou seja, todos os concursos de rodas de alumínio vendidas ao fabricante de automóveis X, independentemente de terem como destino final a União ou Marrocos, foram tratados pela sede do fabricante de automóveis X). Por conseguinte, a Comissão concluiu que, do ponto de vista dos VAG da Hands, era indiferente que o objeto de uma transação se destinasse a ser consumido em Marrocos ou, por exemplo, em França. Assim, os VAG suportados pela Hands em todas as suas transações constituíram um indicador razoável do que os VAG teriam sido no decurso de operações comerciais normais em Marrocos. |
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(70)

Em terceiro lugar, os concursos relativos às rodas de alumínio, inclusive aqueles em que a Hands participou, não foram discriminados por mercado mas sim por cliente (ou seja, todos os concursos de rodas de alumínio vendidas ao fabricante de automóveis X, independentemente de terem como destino final a União ou Marrocos, foram tratados pela sede do fabricante de automóveis X). Por conseguinte, a Comissão concluiu que, do ponto de vista dos VAG da Hands, era indiferente que o objeto de uma transação se destinasse a ser consumido em Marrocos ou, por exemplo, em França. Assim, os VAG suportados pela Hands em todas as suas transações constituíram um indicador razoável do que os VAG teriam sido no decurso de operações comerciais normais em Marrocos.

| (71) | Na sequência da divulgação final adicional, a Hands argumentou que nem todos os VAG eram repartidos com base no volume de negócios, já que, por exemplo, os custos relacionados com o transporte se baseavam nos custos reais por mercado. Além disso, e pelos mesmos motivos, a referência aos processos de concurso não se justificava, porque não tinha em conta as diversas condições de entrega e transporte, que podem diferir consoante o mercado. Por último, a Hands argumentou que a atividade de vendas pode variar em função de cada mercado. Como tal, a Hands alegou que a Comissão violara o regulamento de base ao escolher os dados da Hands como dados razoáveis para calcular o valor normal da empresa. |
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(71)

Na sequência da divulgação final adicional, a Hands argumentou que nem todos os VAG eram repartidos com base no volume de negócios, já que, por exemplo, os custos relacionados com o transporte se baseavam nos custos reais por mercado. Além disso, e pelos mesmos motivos, a referência aos processos de concurso não se justificava, porque não tinha em conta as diversas condições de entrega e transporte, que podem diferir consoante o mercado. Por último, a Hands argumentou que a atividade de vendas pode variar em função de cada mercado. Como tal, a Hands alegou que a Comissão violara o regulamento de base ao escolher os dados da Hands como dados razoáveis para calcular o valor normal da empresa.

| (72) | O que não se mencionou na alegação foi o facto de os VAG de todas as transações da Hands terem sido ajustados para se aproximarem do que teriam sido os respetivos VAG do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação. Como explicado na divulgação final adicional, e aceite pela Hands nas suas observações subsequentes, os custos relacionados com o transporte foram deduzidos das vendas líquidas e dos VAG totais e, logo, não foram tidos em conta nos cálculos dos VAG. Os custos associados ao transporte foram a única rubrica de custos que a Hands identificou nos seus VAG como sendo específica a cada mercado geográfico. Quanto aos outros custos relacionados com as vendas, não se identificou qualquer diferença assinalável entre mercados. O facto de outros custos relacionados com as vendas não terem uma correlação direta com os concursos, tal como alegado pela Hands, não significa que esses custos não tenham sido influenciados pela organização dos concursos e pelas relações com os clientes. Tal como exposto nos considerandos anteriores, a Comissão concluiu que alguns custos, como os custos relacionados com o transporte, tinham a ver com o mercado e, como tal, eliminou-os. O mesmo não se verificou com outros custos, quer pelo facto de o mercado funcionar com base em concursos quer por estarem relacionados com operações (financeiras, relativas a salários, ou outras) que, pela sua natureza e devido à estrutura da empresa, não eram diferenciadas em função do mercado geográfico. Além disso, a própria empresa repartiu todos os custos não relacionados com o transporte com base no volume de negócios, sem distinção entre mercados geográficos. |
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(72)

O que não se mencionou na alegação foi o facto de os VAG de todas as transações da Hands terem sido ajustados para se aproximarem do que teriam sido os respetivos VAG do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação. Como explicado na divulgação final adicional, e aceite pela Hands nas suas observações subsequentes, os custos relacionados com o transporte foram deduzidos das vendas líquidas e dos VAG totais e, logo, não foram tidos em conta nos cálculos dos VAG. Os custos associados ao transporte foram a única rubrica de custos que a Hands identificou nos seus VAG como sendo específica a cada mercado geográfico. Quanto aos outros custos relacionados com as vendas, não se identificou qualquer diferença assinalável entre mercados. O facto de outros custos relacionados com as vendas não terem uma correlação direta com os concursos, tal como alegado pela Hands, não significa que esses custos não tenham sido influenciados pela organização dos concursos e pelas relações com os clientes. Tal como exposto nos considerandos anteriores, a Comissão concluiu que alguns custos, como os custos relacionados com o transporte, tinham a ver com o mercado e, como tal, eliminou-os. O mesmo não se verificou com outros custos, quer pelo facto de o mercado funcionar com base em concursos quer por estarem relacionados com operações (financeiras, relativas a salários, ou outras) que, pela sua natureza e devido à estrutura da empresa, não eram diferenciadas em função do mercado geográfico. Além disso, a própria empresa repartiu todos os custos não relacionados com o transporte com base no volume de negócios, sem distinção entre mercados geográficos.

| (73) | Nas suas observações sobre a divulgação final adicional, para além das alegações sobre a forma como a Comissão interpretara os VAG comunicados pela empresa, a que acima se deu resposta, a Hands não fundamentou com mais precisão a sua alegação de violação do disposto no regulamento de base. Em concreto, a Hands não se pronunciou sobre a explicação dada pela Comissão no considerando 74, em resposta a esta parte das observações formuladas pela empresa na sequência da divulgação final. A Hands também não explicou por que motivo o montante de VAG utilizado pela Comissão, que não incluía os custos relacionados com o transporte, não constituía uma aproximação adequada do que teriam sido os seus VAG do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação. Por último, para além de discordar da abordagem da Comissão, a Hands não sugeriu uma alternativa mais razoável nas suas observações sobre a divulgação final adicional. Com efeito, nem a Hands nem qualquer outra parte interessada se pronunciaram sobre a explicação da Comissão, no considerando 75, do motivo pelo qual as alternativas consideradas durante o inquérito não se afiguraram mais razoáveis do que os dados da própria Hands. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações. |
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(73)

Nas suas observações sobre a divulgação final adicional, para além das alegações sobre a forma como a Comissão interpretara os VAG comunicados pela empresa, a que acima se deu resposta, a Hands não fundamentou com mais precisão a sua alegação de violação do disposto no regulamento de base. Em concreto, a Hands não se pronunciou sobre a explicação dada pela Comissão no considerando 74, em resposta a esta parte das observações formuladas pela empresa na sequência da divulgação final. A Hands também não explicou por que motivo o montante de VAG utilizado pela Comissão, que não incluía os custos relacionados com o transporte, não constituía uma aproximação adequada do que teriam sido os seus VAG do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação. Por último, para além de discordar da abordagem da Comissão, a Hands não sugeriu uma alternativa mais razoável nas suas observações sobre a divulgação final adicional. Com efeito, nem a Hands nem qualquer outra parte interessada se pronunciaram sobre a explicação da Comissão, no considerando 75, do motivo pelo qual as alternativas consideradas durante o inquérito não se afiguraram mais razoáveis do que os dados da própria Hands. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

| (74) | Nenhuma das partes interessadas apresentou elementos de prova convincentes sobre o motivo pelo qual os VAG relativos a todas as vendas não eram um indicador razoável. No que diz respeito à inexistência de vendas comparáveis no decurso de operações comerciais normais no mercado interno, a Comissão observou que o objetivo do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base [bem como do artigo 2.2.2, alínea iii), do Acordo anti-dumping da OMC] é precisamente chegar a uma aproximação daquilo que esses VAG teriam sido, porque, com efeito, essa vendas não existem. Tendo em conta a especificidade do modo como a Hands vendeu as suas rodas de alumínio e repartiu os seus VAG e do modo de funcionamento do mercado em que opera, a Comissão utilizou o indicador correto. |
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(74)

Nenhuma das partes interessadas apresentou elementos de prova convincentes sobre o motivo pelo qual os VAG relativos a todas as vendas não eram um indicador razoável. No que diz respeito à inexistência de vendas comparáveis no decurso de operações comerciais normais no mercado interno, a Comissão observou que o objetivo do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base [bem como do artigo 2.2.2, alínea iii), do Acordo anti-dumping da OMC] é precisamente chegar a uma aproximação daquilo que esses VAG teriam sido, porque, com efeito, essa vendas não existem. Tendo em conta a especificidade do modo como a Hands vendeu as suas rodas de alumínio e repartiu os seus VAG e do modo de funcionamento do mercado em que opera, a Comissão utilizou o indicador correto.

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| (75) | Nenhuma parte interessada apresentou outra alternativa mais razoável. Com efeito, as alternativas, a IOCHPE MAXION S.A. no Brasil ou a Hands Corporation na Coreia, não constituíam as melhores aproximações para o que teriam sido os VAG do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação. Ao contrário do que sucede com os VAG da Hands, os VAG extraídos do Brasil teriam uma relação muito distante com o produto similar (pois estão relacionados sobretudo com a venda de outros produtos que não as rodas de alumínio). Trata-se de um aspeto que se reveste de especial importância quando se trata de um produto que é vendido de uma forma muito especial, como acontece no caso em apreço, e que leva a que tais alternativas sejam excluídas. Quanto à alternativa baseada nos dados da Coreia, a Comissão já explicou que esses dados podem não constituir uma alternativa razoável devido às diferenças entre Marrocos e a Coreia em termos de desenvolvimento económico, que se poderão repercutir no nível dos custos e dos lucros das empresas. |
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(75)

Nenhuma parte interessada apresentou outra alternativa mais razoável. Com efeito, as alternativas, a IOCHPE MAXION S.A. no Brasil ou a Hands Corporation na Coreia, não constituíam as melhores aproximações para o que teriam sido os VAG do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação. Ao contrário do que sucede com os VAG da Hands, os VAG extraídos do Brasil teriam uma relação muito distante com o produto similar (pois estão relacionados sobretudo com a venda de outros produtos que não as rodas de alumínio). Trata-se de um aspeto que se reveste de especial importância quando se trata de um produto que é vendido de uma forma muito especial, como acontece no caso em apreço, e que leva a que tais alternativas sejam excluídas. Quanto à alternativa baseada nos dados da Coreia, a Comissão já explicou que esses dados podem não constituir uma alternativa razoável devido às diferenças entre Marrocos e a Coreia em termos de desenvolvimento económico, que se poderão repercutir no nível dos custos e dos lucros das empresas.

| (76) | Por último, afigura-se irrelevante a referência da Dika à margem de lucro utilizada na determinação do valor normal calculado. A margem de lucro não se baseou nas vendas da Hands, mas sim no lucro-alvo estabelecido para a indústria da União, que não pode exceder o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. |
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(76)

Por último, afigura-se irrelevante a referência da Dika à margem de lucro utilizada na determinação do valor normal calculado. A margem de lucro não se baseou nas vendas da Hands, mas sim no lucro-alvo estabelecido para a indústria da União, que não pode exceder o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base.

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| (77) | A Hands fez ainda várias alegações relativas a erros nos cálculos dos seus VAG. A Comissão aceitou uma alegação relativa à dedução das comissões de vendas dos VAG da Hands, tendo rejeitado as restantes alegações. A margem de dumping foi recalculada em conformidade. As razões para rejeitar algumas das alegações foram divulgadas à Hands na divulgação final adicional. A Hands não apresentou novas informações sobre estas alegações nas observações formuladas na sequência da divulgação final adicional. |
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(77)

A Hands fez ainda várias alegações relativas a erros nos cálculos dos seus VAG. A Comissão aceitou uma alegação relativa à dedução das comissões de vendas dos VAG da Hands, tendo rejeitado as restantes alegações. A margem de dumping foi recalculada em conformidade. As razões para rejeitar algumas das alegações foram divulgadas à Hands na divulgação final adicional. A Hands não apresentou novas informações sobre estas alegações nas observações formuladas na sequência da divulgação final adicional.

dumping

| (78) | Na sequência da divulgação final adicional, a Hands remeteu igualmente para as suas observações anteriores sobre a divulgação final, nas quais alegou que, em vez de utilizar uma fórmula para converter o rácio VAG com base no volume de negócios num rácio VAG por custo dos produtos vendidos, a Comissão devia ter calculado diretamente os VAG com base no custo real verificado das mercadorias vendidas pela Hands. No entanto, esta observação assenta numa má interpretação, porque a Comissão não calculou os VAG com base no custo das mercadorias vendidas mas sim com base no custo de produção. Além disso, a Hands não explicou por que motivo não era adequado utilizar o custo de produção em vez do custo das mercadorias vendidas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. Os cálculos em causa foram apresentados na divulgação final e esclarecidos na divulgação final adicional. Em primeiro lugar, a Comissão identificou, com base nos custos reais da Hands, o montante total dos VAG, que foi então expresso como percentagem do valor total das vendas. A percentagem dos VAG foi então adicionada, juntamente com a percentagem de lucro, ao custo de produção, a fim de calcular o valor normal. |
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(78)

Na sequência da divulgação final adicional, a Hands remeteu igualmente para as suas observações anteriores sobre a divulgação final, nas quais alegou que, em vez de utilizar uma fórmula para converter o rácio VAG com base no volume de negócios num rácio VAG por custo dos produtos vendidos, a Comissão devia ter calculado diretamente os VAG com base no custo real verificado das mercadorias vendidas pela Hands. No entanto, esta observação assenta numa má interpretação, porque a Comissão não calculou os VAG com base no custo das mercadorias vendidas mas sim com base no custo de produção. Além disso, a Hands não explicou por que motivo não era adequado utilizar o custo de produção em vez do custo das mercadorias vendidas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. Os cálculos em causa foram apresentados na divulgação final e esclarecidos na divulgação final adicional. Em primeiro lugar, a Comissão identificou, com base nos custos reais da Hands, o montante total dos VAG, que foi então expresso como percentagem do valor total das vendas. A percentagem dos VAG foi então adicionada, juntamente com a percentagem de lucro, ao custo de produção, a fim de calcular o valor normal.

| (79) | Na sequência da divulgação provisória, a EUWA contestou o método utilizado para calcular o valor normal, dado que o direito anti-dumping resultante não eliminaria o dumping prejudicial sofrido pela indústria da União. A EUWA argumentou que se devia aplicar nos cálculos do dumping o lucro-alvo dos produtores da União estabelecido no considerando 160 do regulamento provisório, porque permitiria obter um valor normal mais razoável. |
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(79)

Na sequência da divulgação provisória, a EUWA contestou o método utilizado para calcular o valor normal, dado que o direito anti-dumping resultante não eliminaria o dumping prejudicial sofrido pela indústria da União. A EUWA argumentou que se devia aplicar nos cálculos do dumping o lucro-alvo dos produtores da União estabelecido no considerando 160 do regulamento provisório, porque permitiria obter um valor normal mais razoável.

anti-dumping

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| (80) | A Comissão discordou da alegação da EUWA de que o resultado dos cálculos justificava a necessidade de aplicar um lucro mais elevado para calcular o valor normal. No entanto, tal como explicado nos considerandos 44 e 45, a Comissão decidiu abandonar os dados do Brasil nos seus cálculos e voltar aos dados verificados da Hands para calcular os VAG em Marrocos. Por outro lado, não foi possível determinar um lucro razoável para a Hands com base nos dados verificados, porque as vendas da empresa não foram rentáveis no período de inquérito. Em vez disso, a Comissão decidiu utilizar como alternativa razoável o lucro de base estabelecido para a indústria da União em condições normais de concorrência, pelas razões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

(80)

A Comissão discordou da alegação da EUWA de que o resultado dos cálculos justificava a necessidade de aplicar um lucro mais elevado para calcular o valor normal. No entanto, tal como explicado nos considerandos 44 e 45, a Comissão decidiu abandonar os dados do Brasil nos seus cálculos e voltar aos dados verificados da Hands para calcular os VAG em Marrocos. Por outro lado, não foi possível determinar um lucro razoável para a Hands com base nos dados verificados, porque as vendas da empresa não foram rentáveis no período de inquérito. Em vez disso, a Comissão decidiu utilizar como alternativa razoável o lucro de base estabelecido para a indústria da União em condições normais de concorrência, pelas razões a seguir apresentadas.

| (81) | Tanto os produtores da União como os produtores marroquinos de rodas de alumínio vendem aos mesmos clientes num mercado homogéneo, onde participam nos mesmos concursos, e dispõem de fábricas cuja estrutura e, em especial, os custos são semelhantes. É portanto de esperar que obtenham lucros comparáveis em circunstâncias comparáveis. Para calcular o valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), a Comissão utilizou o lucro de base de 7,9 % estabelecido no considerando 158 do regulamento provisório, ao qual aplicou um limite máximo, como exigido pelo artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. |
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(81)

Tanto os produtores da União como os produtores marroquinos de rodas de alumínio vendem aos mesmos clientes num mercado homogéneo, onde participam nos mesmos concursos, e dispõem de fábricas cuja estrutura e, em especial, os custos são semelhantes. É portanto de esperar que obtenham lucros comparáveis em circunstâncias comparáveis. Para calcular o valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), a Comissão utilizou o lucro de base de 7,9 % estabelecido no considerando 158 do regulamento provisório, ao qual aplicou um limite máximo, como exigido pelo artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base.

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| (82) | Neste contexto, a EUWA alegou que o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base dá à Comissão margem de manobra para não aplicar o limite máximo, em função das circunstâncias específicas do processo. Segundo a EUWA, a Comissão não recorreu a um produto na mesma categoria geral das rodas de alumínio para aplicar o limite máximo. A categoria do produto utilizada pela Comissão destina-se a transformação posterior pelas indústrias a jusante, como se atesta pelo facto de as rodas de alumínio e os produtos utilizados pela Comissão estarem classificados em capítulos diferentes da nomenclatura estatística. Na opinião da EUWA, não se podia, assim, considerar que estes produtos se inseriam na mesma categoria geral de produtos. A EUWA alegou que, com efeito, não se efetuavam em Marrocos quaisquer vendas de produtos que pertencem à mesma categoria geral que as rodas de alumínio. |
| --- | --- |

(82)

Neste contexto, a EUWA alegou que o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base dá à Comissão margem de manobra para não aplicar o limite máximo, em função das circunstâncias específicas do processo. Segundo a EUWA, a Comissão não recorreu a um produto na mesma categoria geral das rodas de alumínio para aplicar o limite máximo. A categoria do produto utilizada pela Comissão destina-se a transformação posterior pelas indústrias a jusante, como se atesta pelo facto de as rodas de alumínio e os produtos utilizados pela Comissão estarem classificados em capítulos diferentes da nomenclatura estatística. Na opinião da EUWA, não se podia, assim, considerar que estes produtos se inseriam na mesma categoria geral de produtos. A EUWA alegou que, com efeito, não se efetuavam em Marrocos quaisquer vendas de produtos que pertencem à mesma categoria geral que as rodas de alumínio.

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| (83) | A EUWA argumentou ainda que a Comissão não é obrigada a aplicar o limite máximo numa situação em que não há vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem. Mais afirmou que o estabelecimento de um limite máximo se destinava apenas a evitar que fossem aplicados níveis de lucro excessivamente elevados nos cálculos do valor normal. A EUWA referiu que considerava que um nível de lucro de 8,3 % (o lucro-alvo não prejudicial estabelecido no regulamento provisório) não seria excessivo, ao passo que um lucro limitado a 4,16 %, como aplicado pela Comissão, era insuficiente. |
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(83)

A EUWA argumentou ainda que a Comissão não é obrigada a aplicar o limite máximo numa situação em que não há vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem. Mais afirmou que o estabelecimento de um limite máximo se destinava apenas a evitar que fossem aplicados níveis de lucro excessivamente elevados nos cálculos do valor normal. A EUWA referiu que considerava que um nível de lucro de 8,3 % (o lucro-alvo não prejudicial estabelecido no regulamento provisório) não seria excessivo, ao passo que um lucro limitado a 4,16 %, como aplicado pela Comissão, era insuficiente.

| (84) | A Comissão rejeitou esta alegação, porque a aplicação de um limite máximo é exigida pelo regulamento de base e sustentada por diversos relatórios do painel do Órgão de Resolução de Litígios da OMC. (15) Assim, ao contrário do que a EUWA alega, a Comissão não tem qualquer poder para decidir da aplicação do limite máximo. |
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(84)

A Comissão rejeitou esta alegação, porque a aplicação de um limite máximo é exigida pelo regulamento de base e sustentada por diversos relatórios do painel do Órgão de Resolução de Litígios da OMC. (15) Assim, ao contrário do que a EUWA alega, a Comissão não tem qualquer poder para decidir da aplicação do limite máximo.

15

| (85) | No entanto, ao cumprir a sua obrigação de aplicar um limite máximo, a Comissão tem ampla margem de manobra para o determinar. A EUWA teceu observações sobre a adequação da categoria geral selecionada pela Comissão no regulamento provisório, mas não propôs sequer uma alternativa, e muito menos uma que mais se adequasse. O facto de o limite máximo não ser suficientemente elevado na perspetiva da indústria da União não significa que o limite em si não seja razoável, adequado ou correto. Por conseguinte, não tendo as partes apresentado alternativas mais adequadas, a Comissão manteve o limite máximo de 4,16 % estabelecido no considerando 64 do regulamento provisório. |
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(85)

No entanto, ao cumprir a sua obrigação de aplicar um limite máximo, a Comissão tem ampla margem de manobra para o determinar. A EUWA teceu observações sobre a adequação da categoria geral selecionada pela Comissão no regulamento provisório, mas não propôs sequer uma alternativa, e muito menos uma que mais se adequasse. O facto de o limite máximo não ser suficientemente elevado na perspetiva da indústria da União não significa que o limite em si não seja razoável, adequado ou correto. Por conseguinte, não tendo as partes apresentado alternativas mais adequadas, a Comissão manteve o limite máximo de 4,16 % estabelecido no considerando 64 do regulamento provisório.

| (86) | Após a divulgação final, a EUWA reiterou a sua alegação de que se utilizara um nível de lucro (o limite máximo de lucro) demasiado baixo no cálculo do valor normal. No entanto, a EUWA não apresentou novas informações nem qualquer método alternativo para determinar o limite máximo, pelo que a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(86)

Após a divulgação final, a EUWA reiterou a sua alegação de que se utilizara um nível de lucro (o limite máximo de lucro) demasiado baixo no cálculo do valor normal. No entanto, a EUWA não apresentou novas informações nem qualquer método alternativo para determinar o limite máximo, pelo que a Comissão rejeitou esta alegação.

3.3.   Preço de exportação

Preço de exportação

| (87) | As informações pormenorizadas sobre o cálculo do preço de exportação constam dos considerandos 66 a 68 do regulamento provisório. Na ausência de quaisquer observações sobre esta metodologia, a Comissão confirmou as suas conclusões provisórias. |
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(87)

As informações pormenorizadas sobre o cálculo do preço de exportação constam dos considerandos 66 a 68 do regulamento provisório. Na ausência de quaisquer observações sobre esta metodologia, a Comissão confirmou as suas conclusões provisórias.

3.4.   Comparação

Comparação

| (88) | Na sequência da divulgação provisória, nenhuma parte interessada se pronunciou sobre a metodologia utilizada para comparar o preço de exportação com o valor normal calculado, pelo que a Comissão confirmou o disposto nos considerandos 69 e 70 do regulamento provisório. |
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(88)

Na sequência da divulgação provisória, nenhuma parte interessada se pronunciou sobre a metodologia utilizada para comparar o preço de exportação com o valor normal calculado, pelo que a Comissão confirmou o disposto nos considerandos 69 e 70 do regulamento provisório.

3.4.1.   Margem de dumping

Margem de dumping

| (89) | A Comissão reviu as margens de dumping na sequência de alegações das partes interessadas, tal como descrito nos considerandos 57 a 59 e 77. Para além destas alegações, tanto a Dika como a EUWA contestaram o método utilizado pela Comissão para determinar o direito residual. |
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(89)

A Comissão reviu as margens de dumping na sequência de alegações das partes interessadas, tal como descrito nos considerandos 57 a 59 e 77. Para além destas alegações, tanto a Dika como a EUWA contestaram o método utilizado pela Comissão para determinar o direito residual.

dumping

| (90) | Na sequência da divulgação provisória, a Dika argumentou que o direito residual fora fixado a um nível demasiado elevado. Ao utilizar as margens de dumping mais elevadas como dados disponíveis, a Comissão penalizou a Dika por esta não ter colaborado, o que, no entender da Dika, é proibido pelo artigo 18.o do regulamento de base, bem como pelas disposições correspondentes da OMC. |
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(90)

Na sequência da divulgação provisória, a Dika argumentou que o direito residual fora fixado a um nível demasiado elevado. Ao utilizar as margens de dumping mais elevadas como dados disponíveis, a Comissão penalizou a Dika por esta não ter colaborado, o que, no entender da Dika, é proibido pelo artigo 18.o do regulamento de base, bem como pelas disposições correspondentes da OMC.

dumping

o

| (91) | No entanto, noutro litígio no âmbito da OMC (Canada – tubos soldados) o painel afirmou que «a distinção entre, por um lado, incentivar a colaboração e prevenir a evasão e, por outro, penalizar os exportadores que não colaboram pode ser muito ténue» (16). Neste contexto, não se pode «exceder o que é adequado e necessário para alcançar os objetivos de incentivar a colaboração e prevenir a evasão» (17). Na opinião da Comissão, foi precisamente esse o objetivo do método utilizado no regulamento provisório. O considerando 73 desse regulamento explica que a Comissão aplicou a margem de dumping mais elevada estabelecida para os tipos do produto vendidos em volumes representativos pela Hands, que constituíram cerca de 50 % de todas as exportações dessa empresa para a União. |
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(91)

No entanto, noutro litígio no âmbito da OMC (Canada – tubos soldados) o painel afirmou que «a distinção entre, por um lado, incentivar a colaboração e prevenir a evasão e, por outro, penalizar os exportadores que não colaboram pode ser muito ténue» (16). Neste contexto, não se pode «exceder o que é adequado e necessário para alcançar os objetivos de incentivar a colaboração e prevenir a evasão» (17). Na opinião da Comissão, foi precisamente esse o objetivo do método utilizado no regulamento provisório. O considerando 73 desse regulamento explica que a Comissão aplicou a margem de dumping mais elevada estabelecida para os tipos do produto vendidos em volumes representativos pela Hands, que constituíram cerca de 50 % de todas as exportações dessa empresa para a União.

16

17

dumping

| (92) | Ao selecionar os tipos do produto que representam 50 % das exportações da Hands para a União, a Comissão aplicou um método razoável baseado numa avaliação de todas as informações disponíveis. Esta metodologia está também em consonância com inquéritos anteriores e com a declaração do Tribunal Geral no acórdão relativo às rodas de aço provenientes da China: «Embora os requerentes considerem que a margem de dumping residual tem caráter punitivo, é incontestável que a Comissão não determinou essa margem de forma arbitrária ou numa perspetiva punitiva, mas o fez apenas após verificar que a amostragem não funcionou e depois de aplicar corretamente o artigo 18.o aos requerentes. A margem residual foi estabelecida com base numa percentagem não negligenciável de exportações do único produtor-exportador, pelo que, por muito elevada que seja, não se justifica defini-la dessa forma.» (18). Uma representatividade correspondente a 50 % dos volumes de exportação, tal como se refere no considerando 57, é igual ou superior à utilizada noutros inquéritos anti-dumping (19). |
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(92)

Ao selecionar os tipos do produto que representam 50 % das exportações da Hands para a União, a Comissão aplicou um método razoável baseado numa avaliação de todas as informações disponíveis. Esta metodologia está também em consonância com inquéritos anteriores e com a declaração do Tribunal Geral no acórdão relativo às rodas de aço provenientes da China: «Embora os requerentes considerem que a margem de dumping residual tem caráter punitivo, é incontestável que a Comissão não determinou essa margem de forma arbitrária ou numa perspetiva punitiva, mas o fez apenas após verificar que a amostragem não funcionou e depois de aplicar corretamente o artigo 18.o aos requerentes. A margem residual foi estabelecida com base numa percentagem não negligenciável de exportações do único produtor-exportador, pelo que, por muito elevada que seja, não se justifica defini-la dessa forma.» (18). Uma representatividade correspondente a 50 % dos volumes de exportação, tal como se refere no considerando 57, é igual ou superior à utilizada noutros inquéritos anti-dumping (19).

o

18

anti-dumping

19

| (93) | Tal como explicado no considerando 58, a Comissão calculou o direito residual com base numa metodologia estabelecida utilizando dados verificados, em consonância com inquéritos anteriores. Os dados utilizados para estabelecer o direito residual eram representativos, à luz das informações recolhidas com base nos tipos do produto importados das empresas marroquinas. O facto de o resultado ser inferior ao que a EUWA teria desejado ou de o direito ter sido instituído sobre importações provenientes da China não invalida o método. |
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(93)

Tal como explicado no considerando 58, a Comissão calculou o direito residual com base numa metodologia estabelecida utilizando dados verificados, em consonância com inquéritos anteriores. Os dados utilizados para estabelecer o direito residual eram representativos, à luz das informações recolhidas com base nos tipos do produto importados das empresas marroquinas. O facto de o resultado ser inferior ao que a EUWA teria desejado ou de o direito ter sido instituído sobre importações provenientes da China não invalida o método.

| (94) | Assim, a Comissão rejeitou a alegação da Dika de que o direito residual tinha caráter punitivo e era demasiado elevado, bem como a alegação da EUWA de que o direito residual era demasiado baixo e recompensava a falta de colaboração. |
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(94)

Assim, a Comissão rejeitou a alegação da Dika de que o direito residual tinha caráter punitivo e era demasiado elevado, bem como a alegação da EUWA de que o direito residual era demasiado baixo e recompensava a falta de colaboração.

| (95) | Na sequência da divulgação final, a Dika reiterou a sua alegação de que o método para estabelecer o direito residual tinha caráter punitivo e a Comissão não explicou de que forma determinara que a metodologia utilizada era adequada ou utilizara as informações mais adequadas para estabelecer a taxa do direito para a Dika. A Dika alegou ainda que este método fora proibido pelo painel da OMC no processo China – GOES em que se afirmou que «o recurso aos dados disponíveis não tem por finalidade gerar margens de dumping excessivas a fim de incentivar a colaboração das partes interessadas». O Governo de Marrocos formulou alegações semelhantes. |
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(95)

Na sequência da divulgação final, a Dika reiterou a sua alegação de que o método para estabelecer o direito residual tinha caráter punitivo e a Comissão não explicou de que forma determinara que a metodologia utilizada era adequada ou utilizara as informações mais adequadas para estabelecer a taxa do direito para a Dika. A Dika alegou ainda que este método fora proibido pelo painel da OMC no processo China – GOES em que se afirmou que «o recurso aos dados disponíveis não tem por finalidade gerar margens de dumping excessivas a fim de incentivar a colaboração das partes interessadas». O Governo de Marrocos formulou alegações semelhantes.

China – GOES

| (96) | No entanto, o direito residual estabelecido no presente processo não gerou quaisquer «margens de dumping excessivas». O método utilizado para estabelecer o direito residual foi considerado razoável, pois baseou-se nas margens de dumping dos tipos do produto que representaram 50 % das exportações da Hands e eram, por conseguinte, muito representativas. Note-se que estes tipos do produto representaram também quase 25 % das exportações da Dika. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(96)

No entanto, o direito residual estabelecido no presente processo não gerou quaisquer «margens de dumping excessivas». O método utilizado para estabelecer o direito residual foi considerado razoável, pois baseou-se nas margens de dumping dos tipos do produto que representaram 50 % das exportações da Hands e eram, por conseguinte, muito representativas. Note-se que estes tipos do produto representaram também quase 25 % das exportações da Dika. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

dumping

dumping

| (97) | Na sequência da divulgação provisória, a Dika alegou igualmente que lhe deveriam ser calculadas margens de dumping e de prejuízo individuais, porque o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base e o artigo 6.10 do Acordo anti-dumping da OMC estabelecem que essas margens individuais devem ser calculadas para cada fornecedor, independentemente do seu grau de colaboração. |
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(97)

Na sequência da divulgação provisória, a Dika alegou igualmente que lhe deveriam ser calculadas margens de dumping e de prejuízo individuais, porque o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base e o artigo 6.10 do Acordo anti-dumping da OMC estabelecem que essas margens individuais devem ser calculadas para cada fornecedor, independentemente do seu grau de colaboração.

dumping

o

o

anti-dumping

| (98) | Embora não tenha sido possível calcular margens de dumping individuais com base nos dados da própria empresa, como explicado nos considerandos 26 a 48, a Dika é um produtor marroquino conhecido da Comissão, que será sujeito a um direito anti-dumping específico ao nível do direito residual. Por conseguinte, a Comissão aceitou a alegação, na medida em que decidiu estabelecer uma taxa do direito individual para a Dika, identificando individualmente a empresa e a respetiva taxa do direito nas partes aplicáveis do presente regulamento. |
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(98)

Embora não tenha sido possível calcular margens de dumping individuais com base nos dados da própria empresa, como explicado nos considerandos 26 a 48, a Dika é um produtor marroquino conhecido da Comissão, que será sujeito a um direito anti-dumping específico ao nível do direito residual. Por conseguinte, a Comissão aceitou a alegação, na medida em que decidiu estabelecer uma taxa do direito individual para a Dika, identificando individualmente a empresa e a respetiva taxa do direito nas partes aplicáveis do presente regulamento.

dumping

anti-dumping

| (99) | Nas suas observações sobre a divulgação final, a Dika reiterou também o seu pedido para que lhe fossem comunicados os cálculos das margens de dumping e de prejuízo, bem como os cálculos da subcotação dos preços e da contenção dos preços no que lhe dizia respeito. A Dika argumentou que, na ausência dessa divulgação, não podia apresentar uma oferta de compromisso de preços nem teria a possibilidade de apresentar observações pertinentes sobre as conclusões da Comissão. |
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(99)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a Dika reiterou também o seu pedido para que lhe fossem comunicados os cálculos das margens de dumping e de prejuízo, bem como os cálculos da subcotação dos preços e da contenção dos preços no que lhe dizia respeito. A Dika argumentou que, na ausência dessa divulgação, não podia apresentar uma oferta de compromisso de preços nem teria a possibilidade de apresentar observações pertinentes sobre as conclusões da Comissão.

dumping

| (100) | No entanto, pelas razões expostas nos considerandos 46 e 48 e tal como já explicado à Dika na sequência de pedidos de divulgação do mesmo teor apresentados após as divulgações provisória e final, não foi possível enviar uma divulgação específica à Dika. Como não se calculou qualquer margem de dumping ou de prejuízo para a Dika, não havia quaisquer cálculos a divulgar. Além disso, os cálculos para determinar o direito residual (aplicável à Dika) basearam-se nos dados verificados da Hands, que não puderam ser divulgados à Dika por razões de confidencialidade. O regulamento provisório, as informações prestadas à Dika na sequência da divulgação provisória (20), o documento de divulgação final e o presente regulamento continham todos os factos e considerações que serviram de base à proposta e à decisão da Comissão de instituir medidas provisórias e definitivas sobre as rodas de alumínio originárias de Marrocos, bem como à metodologia adotada para calcular o direito residual aplicável à Dika. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(100)

No entanto, pelas razões expostas nos considerandos 46 e 48 e tal como já explicado à Dika na sequência de pedidos de divulgação do mesmo teor apresentados após as divulgações provisória e final, não foi possível enviar uma divulgação específica à Dika. Como não se calculou qualquer margem de dumping ou de prejuízo para a Dika, não havia quaisquer cálculos a divulgar. Além disso, os cálculos para determinar o direito residual (aplicável à Dika) basearam-se nos dados verificados da Hands, que não puderam ser divulgados à Dika por razões de confidencialidade. O regulamento provisório, as informações prestadas à Dika na sequência da divulgação provisória (20), o documento de divulgação final e o presente regulamento continham todos os factos e considerações que serviram de base à proposta e à decisão da Comissão de instituir medidas provisórias e definitivas sobre as rodas de alumínio originárias de Marrocos, bem como à metodologia adotada para calcular o direito residual aplicável à Dika. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

dumping

20

| (101) | As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço «custo, seguro e frete» («CIF») na fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping definitiva |
| --- | --- | --- |
| HANDS 8 S.A. | 9,01  % |
| DIKA MOROCCO AFRIKA S.A.R.L | 17,54  % |
| Todas as outras empresas | 17,54  % |

(101)

As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço «custo, seguro e frete» («CIF») na fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

dumping

Empresa

Margem de dumping definitiva

dumping

HANDS 8 S.A.

9,01  %

DIKA MOROCCO AFRIKA S.A.R.L

17,54  %

Todas as outras empresas

17,54  %

4.   PREJUÍZO

PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e da produção da União

Definição da indústria da União e da produção da União

| (102) | Na ausência de quaisquer outras alegações ou observações a este respeito, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 75 e 76 do regulamento provisório. |
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(102)

Na ausência de quaisquer outras alegações ou observações a este respeito, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 75 e 76 do regulamento provisório.

4.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (103) | A ACEA afirmou que o rácio de conversão utilizado para determinar o consumo da União, tal como indicado no considerando 78 do regulamento provisório, fora, no caso de Marrocos, incorretamente estabelecido com base nas informações prestadas pela Hands e pelo utilizador A sobre as importações provenientes de Marrocos. O utilizador A foi um dos dois utilizadores que colaboraram no inquérito, cujo pedido de anonimato foi aceite pela Comissão. Segundo a ACEA, o rácio de conversão deveria ser de 13,5 kg por unidade. No caso da Turquia, a ACEA calculou um rácio de conversão de 9,3 kg por unidade. Este cálculo baseou-se nas informações fornecidas por um membro da ACEA que não colaborou no inquérito («utilizador que não colaborou no inquérito») e nunca respondeu ao questionário. |
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(103)

A ACEA afirmou que o rácio de conversão utilizado para determinar o consumo da União, tal como indicado no considerando 78 do regulamento provisório, fora, no caso de Marrocos, incorretamente estabelecido com base nas informações prestadas pela Hands e pelo utilizador A sobre as importações provenientes de Marrocos. O utilizador A foi um dos dois utilizadores que colaboraram no inquérito, cujo pedido de anonimato foi aceite pela Comissão. Segundo a ACEA, o rácio de conversão deveria ser de 13,5 kg por unidade. No caso da Turquia, a ACEA calculou um rácio de conversão de 9,3 kg por unidade. Este cálculo baseou-se nas informações fornecidas por um membro da ACEA que não colaborou no inquérito («utilizador que não colaborou no inquérito») e nunca respondeu ao questionário.

| (104) | Para determinar o seu rácio de conversão, a Comissão utilizou as respostas ao questionário da Hands, da Dika e dos três produtores da União incluídos na amostra. O peso médio ponderado por unidade aplicável às rodas marroquinas foi assim estabelecido com base nas informações comunicadas pelos dois produtores, ou seja, a Hands e a Dika. O rácio de conversão estabelecido foi de 11,3 kg por unidade. A Comissão observou ainda que a ACEA não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio do rácio de conversão que a Hands lhe teria facultado. Em todo o caso, este rácio não se coadunava com as informações prestadas pela Hands na sua resposta (verificada) ao questionário. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(104)

Para determinar o seu rácio de conversão, a Comissão utilizou as respostas ao questionário da Hands, da Dika e dos três produtores da União incluídos na amostra. O peso médio ponderado por unidade aplicável às rodas marroquinas foi assim estabelecido com base nas informações comunicadas pelos dois produtores, ou seja, a Hands e a Dika. O rácio de conversão estabelecido foi de 11,3 kg por unidade. A Comissão observou ainda que a ACEA não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio do rácio de conversão que a Hands lhe teria facultado. Em todo o caso, este rácio não se coadunava com as informações prestadas pela Hands na sua resposta (verificada) ao questionário. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (105) | Na sequência da divulgação final, a ACEA alegou que o rácio de conversão não devia incluir os dados da Dika, pois os dados relativos às vendas de exportação da empresa tinham sido rejeitados ao abrigo do artigo 18.o do regulamento de base. |
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(105)

Na sequência da divulgação final, a ACEA alegou que o rácio de conversão não devia incluir os dados da Dika, pois os dados relativos às vendas de exportação da empresa tinham sido rejeitados ao abrigo do artigo 18.o do regulamento de base.

o

| (106) | A Comissão excluiu os dados da Dika para efeitos da determinação do rácio de conversão. Em resultado, o valor de 11,3 kg por unidade manteve-se inalterado, o que se explica pelo facto de os dados da Dika terem relativamente pouca importância no conjunto de dados total, que incluía não só a Hands como também os três produtores da União incluídos na amostra. A Dika representou apenas [10 % - 15 %] do número total de unidades consideradas. Assim sendo, confirmou-se o rácio de conversão calculado na fase provisória. |
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(106)

A Comissão excluiu os dados da Dika para efeitos da determinação do rácio de conversão. Em resultado, o valor de 11,3 kg por unidade manteve-se inalterado, o que se explica pelo facto de os dados da Dika terem relativamente pouca importância no conjunto de dados total, que incluía não só a Hands como também os três produtores da União incluídos na amostra. A Dika representou apenas [10 % - 15 %] do número total de unidades consideradas. Assim sendo, confirmou-se o rácio de conversão calculado na fase provisória.

| (107) | No que se refere à Turquia, a Comissão observou que o rácio de conversão calculado pela ACEA se baseou num peso total de 1 680 toneladas, que representou apenas cerca de 1,7 % das importações totais provenientes da Turquia (aproximadamente 94 000 toneladas no período de inquérito). Como tal, a Comissão considerou que este cálculo não era suficientemente exato. |
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(107)

No que se refere à Turquia, a Comissão observou que o rácio de conversão calculado pela ACEA se baseou num peso total de 1 680 toneladas, que representou apenas cerca de 1,7 % das importações totais provenientes da Turquia (aproximadamente 94 000 toneladas no período de inquérito). Como tal, a Comissão considerou que este cálculo não era suficientemente exato.

| (108) | Após a divulgação final, a ACEA fez referência a um elemento de prova obtido nas instalações do utilizador B e apresentou informações adicionais do utilizador B em apoio da sua alegação. O utilizador B foi um dos dois utilizadores que colaboraram no inquérito, cujo pedido de anonimato foi aceite pela Comissão. Com base nos dados do utilizador B e nos dados do utilizador que não colaborou no inquérito, a ACEA estimou que o peso por unidade utilizado como rácio de conversão pela Comissão devia ser inferior a 11,3 kg. |
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(108)

Após a divulgação final, a ACEA fez referência a um elemento de prova obtido nas instalações do utilizador B e apresentou informações adicionais do utilizador B em apoio da sua alegação. O utilizador B foi um dos dois utilizadores que colaboraram no inquérito, cujo pedido de anonimato foi aceite pela Comissão. Com base nos dados do utilizador B e nos dados do utilizador que não colaborou no inquérito, a ACEA estimou que o peso por unidade utilizado como rácio de conversão pela Comissão devia ser inferior a 11,3 kg.

| (109) | A Comissão examinou as informações facultadas pelo utilizador B, o qual apresentou uma lista de [30-45] tipos do produto, que indicava o volume total e o peso por tipo do produto. A Comissão observou que só para um tipo do produto fora apresentado um documento de apoio com a indicação do respetivo peso. Quanto às restantes informações facultadas pela ACEA relativamente ao utilizador B, a Comissão não as pôde verificar devido à sua apresentação tardia. No que se refere às informações prestadas pelo utilizador que não colaborou no inquérito, que consistiam numa lista recapitulativa, a Comissão não as pôde verificar porque, em geral, não houve colaboração por parte deste utilizador, o que impediu que as informações fossem tidas em conta para efeitos do presente inquérito. Em todo o caso, o rácio de conversão calculado pela ACEA baseou-se num peso total de cerca de 3 900 toneladas, que representou apenas cerca de 4 % das importações totais provenientes da Turquia. |
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(109)

A Comissão examinou as informações facultadas pelo utilizador B, o qual apresentou uma lista de [30-45] tipos do produto, que indicava o volume total e o peso por tipo do produto. A Comissão observou que só para um tipo do produto fora apresentado um documento de apoio com a indicação do respetivo peso. Quanto às restantes informações facultadas pela ACEA relativamente ao utilizador B, a Comissão não as pôde verificar devido à sua apresentação tardia. No que se refere às informações prestadas pelo utilizador que não colaborou no inquérito, que consistiam numa lista recapitulativa, a Comissão não as pôde verificar porque, em geral, não houve colaboração por parte deste utilizador, o que impediu que as informações fossem tidas em conta para efeitos do presente inquérito. Em todo o caso, o rácio de conversão calculado pela ACEA baseou-se num peso total de cerca de 3 900 toneladas, que representou apenas cerca de 4 % das importações totais provenientes da Turquia.

| (110) | A Comissão concluiu, por conseguinte, que não se podia considerar que os diferentes volumes utilizados pela ACEA, tanto antes como após a divulgação final, para determinar o rácio de conversão fossem representativos do total das importações. Além do mais, como referido no considerando 78 do regulamento provisório, há uma tendência no mercado para aumentar o diâmetro das rodas, o que implica um aumento do peso por roda. Esta tendência foi confirmada pelo rácio de conversão calculado com base nas respostas ao questionário. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(110)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que não se podia considerar que os diferentes volumes utilizados pela ACEA, tanto antes como após a divulgação final, para determinar o rácio de conversão fossem representativos do total das importações. Além do mais, como referido no considerando 78 do regulamento provisório, há uma tendência no mercado para aumentar o diâmetro das rodas, o que implica um aumento do peso por roda. Esta tendência foi confirmada pelo rácio de conversão calculado com base nas respostas ao questionário. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (111) | Na ausência de outras observações, confirmou-se o teor dos considerandos 77 a 80 e 137 do regulamento provisório. |
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(111)

Na ausência de outras observações, confirmou-se o teor dos considerandos 77 a 80 e 137 do regulamento provisório.

4.3.   Importações provenientes do país em causa

Importações provenientes do país em causa

4.3.1.   Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

| (112) | Como referido no considerando 110, a alegação relativa ao volume foi rejeitada e confirmaram-se os preços das importações. |
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(112)

Como referido no considerando 110, a alegação relativa ao volume foi rejeitada e confirmaram-se os preços das importações.

| (113) | Por conseguinte, na ausência de outras alegações relativamente aos valores totais das importações, confirmou-se o teor dos considerandos 81 a 86 do regulamento provisório. |
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(113)

Por conseguinte, na ausência de outras alegações relativamente aos valores totais das importações, confirmou-se o teor dos considerandos 81 a 86 do regulamento provisório.

| (114) | Na sequência da divulgação final, a ACEA reiterou que a Comissão ignorara as condições de concorrência no mercado de rodas de alumínio da União, ao não ter em conta o facto de as rodas OEM serem fabricadas por encomenda e privilegiar as vendas efetivas efetuadas pelos produtores de rodas de alumínio de Marrocos e da União no período de inquérito, em vez de analisar a concorrência a nível dos preços e as perdas de vendas no âmbito dos concursos. Em contrapartida, em inquéritos anteriores (21) relativos às importações de rodas de alumínio, a Comissão seguira a abordagem preconizada pela ACEA. Consequentemente, a ACEA argumentou que todas as análises de preços, incluindo a subcotação dos preços e dos custos, deveriam ser efetuadas ao nível dos concursos. |
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(114)

Na sequência da divulgação final, a ACEA reiterou que a Comissão ignorara as condições de concorrência no mercado de rodas de alumínio da União, ao não ter em conta o facto de as rodas OEM serem fabricadas por encomenda e privilegiar as vendas efetivas efetuadas pelos produtores de rodas de alumínio de Marrocos e da União no período de inquérito, em vez de analisar a concorrência a nível dos preços e as perdas de vendas no âmbito dos concursos. Em contrapartida, em inquéritos anteriores (21) relativos às importações de rodas de alumínio, a Comissão seguira a abordagem preconizada pela ACEA. Consequentemente, a ACEA argumentou que todas as análises de preços, incluindo a subcotação dos preços e dos custos, deveriam ser efetuadas ao nível dos concursos.

21

| (115) | No considerando 192, a Comissão deu resposta a um argumento semelhante relativo aos cálculos da subcotação dos custos. Com efeito, a seleção de concursos específicos não pôde substituir a análise realizada pela Comissão, que se baseou nos dados exaustivos e verificados das vendas efetivamente realizadas, ou seja, as listas das transações de venda e a comparação de preços por tipo do produto apresentadas pelos produtores da União e os produtores-exportadores incluídos na amostra. Esta lista continha os valores reais dos volumes vendidos e faturados no período de inquérito que, como explicado no considerando 136, se afastavam, em muitos casos, dos estabelecidos nas condições dos concursos. Ao contrário destes últimos, os dados relativos às vendas efetivamente realizadas incluem os descontos e abatimentos, diferidos ou não, que foram de facto concedidos e dizem respeito ao período de inquérito. Por conseguinte, uma análise com base nos concursos não refletiria adequadamente as condições de concorrência no mercado das rodas de alumínio. Note-se ainda que a ACEA não contestou que as rodas de alumínio produzidas em Marrocos possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base que as rodas de alumínio produzidas pela indústria da União. Assim, ao contrário de uma análise baseada nos concursos, a comparação por tipo do produto reflete corretamente a concorrência, em termos de preços e volumes, entre as importações provenientes de Marrocos e as vendas da indústria da União, para efeitos da determinação da subcotação dos preços e da subcotação dos custos. Como indicado nas suas observações, a ACEA explicou que os contratos de concurso refletem o número aproximado de rodas a fornecer, embora o número exato seja normalmente acordado poucas semanas antes da entrega, e que o êxito de um modelo de veículo depende dos consumidores e, por conseguinte, determina o volume de produção de rodas de alumínio. Para cada modelo de automóvel podem ser propostos vários tipos de rodas de alumínio e os fabricantes de automóveis não podem prever as vendas totais de cada tipo durante o ciclo de produção de um determinado modelo de veículo. Mesmo que considerasse os efeitos sobre os preços ao nível dos concursos, a Comissão observou que recebera dados incompletos sobre os concursos, que provinham apenas de dois utilizadores colaborantes e não podiam ser totalmente cruzados com os dados fornecidos pela indústria da União. Além disso, um dos maiores utilizadores não colaborou no inquérito e os dados parciais que a ACEA enviou em seu nome não puderam ser verificados. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(115)

No considerando 192, a Comissão deu resposta a um argumento semelhante relativo aos cálculos da subcotação dos custos. Com efeito, a seleção de concursos específicos não pôde substituir a análise realizada pela Comissão, que se baseou nos dados exaustivos e verificados das vendas efetivamente realizadas, ou seja, as listas das transações de venda e a comparação de preços por tipo do produto apresentadas pelos produtores da União e os produtores-exportadores incluídos na amostra. Esta lista continha os valores reais dos volumes vendidos e faturados no período de inquérito que, como explicado no considerando 136, se afastavam, em muitos casos, dos estabelecidos nas condições dos concursos. Ao contrário destes últimos, os dados relativos às vendas efetivamente realizadas incluem os descontos e abatimentos, diferidos ou não, que foram de facto concedidos e dizem respeito ao período de inquérito. Por conseguinte, uma análise com base nos concursos não refletiria adequadamente as condições de concorrência no mercado das rodas de alumínio. Note-se ainda que a ACEA não contestou que as rodas de alumínio produzidas em Marrocos possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base que as rodas de alumínio produzidas pela indústria da União. Assim, ao contrário de uma análise baseada nos concursos, a comparação por tipo do produto reflete corretamente a concorrência, em termos de preços e volumes, entre as importações provenientes de Marrocos e as vendas da indústria da União, para efeitos da determinação da subcotação dos preços e da subcotação dos custos. Como indicado nas suas observações, a ACEA explicou que os contratos de concurso refletem o número aproximado de rodas a fornecer, embora o número exato seja normalmente acordado poucas semanas antes da entrega, e que o êxito de um modelo de veículo depende dos consumidores e, por conseguinte, determina o volume de produção de rodas de alumínio. Para cada modelo de automóvel podem ser propostos vários tipos de rodas de alumínio e os fabricantes de automóveis não podem prever as vendas totais de cada tipo durante o ciclo de produção de um determinado modelo de veículo. Mesmo que considerasse os efeitos sobre os preços ao nível dos concursos, a Comissão observou que recebera dados incompletos sobre os concursos, que provinham apenas de dois utilizadores colaborantes e não podiam ser totalmente cruzados com os dados fornecidos pela indústria da União. Além disso, um dos maiores utilizadores não colaborou no inquérito e os dados parciais que a ACEA enviou em seu nome não puderam ser verificados. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (116) | Após a divulgação provisória, a ACEA afirmou que as rodas de alumínio com as mesmas especificações não são substituíveis, porque cada roda de alumínio é construída com base numa encomenda de um fabricante de automóveis para um modelo de veículo específico. Tanto o modelo como as propriedades e o acabamento são definidos pelo comprador. Cada roda é exclusiva do fabricante de automóveis que a encomendou: as rodas de alumínio destinadas a diferentes fabricantes de automóveis não são permutáveis. |
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(116)

Após a divulgação provisória, a ACEA afirmou que as rodas de alumínio com as mesmas especificações não são substituíveis, porque cada roda de alumínio é construída com base numa encomenda de um fabricante de automóveis para um modelo de veículo específico. Tanto o modelo como as propriedades e o acabamento são definidos pelo comprador. Cada roda é exclusiva do fabricante de automóveis que a encomendou: as rodas de alumínio destinadas a diferentes fabricantes de automóveis não são permutáveis.

| (117) | A Comissão considerou que todas as rodas de alumínio, originárias quer da União quer de Marrocos ou de outros países terceiros, têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. Tal como estabelecido no inquérito e esclarecido pela ACEA após a divulgação final, todos os produtores certificados junto de determinados fabricantes de automóveis estão em concorrência e fornecem exatamente o mesmo tipo de rodas aos fabricantes de automóveis. Por exemplo, num documento fornecido pela ACEA, indicava-se que havia concorrência entre vários produtores certificados estabelecidos na União, em Marrocos, na Turquia e noutros países terceiros relativamente ao mesmo tipo de rodas de alumínio. Se for necessário, podem ser montados vários tipos de rodas num determinado modelo de automóvel e não apenas as rodas de alumínio especificadas nos concursos. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(117)

A Comissão considerou que todas as rodas de alumínio, originárias quer da União quer de Marrocos ou de outros países terceiros, têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. Tal como estabelecido no inquérito e esclarecido pela ACEA após a divulgação final, todos os produtores certificados junto de determinados fabricantes de automóveis estão em concorrência e fornecem exatamente o mesmo tipo de rodas aos fabricantes de automóveis. Por exemplo, num documento fornecido pela ACEA, indicava-se que havia concorrência entre vários produtores certificados estabelecidos na União, em Marrocos, na Turquia e noutros países terceiros relativamente ao mesmo tipo de rodas de alumínio. Se for necessário, podem ser montados vários tipos de rodas num determinado modelo de automóvel e não apenas as rodas de alumínio especificadas nos concursos. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

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| (118) | Após a divulgação final, a ACEA reiterou a sua alegação de que não existe permutabilidade entre diferentes tipos de rodas, dado que o objeto do inquérito são as rodas OEM e que, por definição, OEM se refere a uma roda produzida por um produtor para uma marca automóvel específica e que ostenta a respetiva marca protegida por direitos de propriedade intelectual. As rodas de alumínio são parte integrante do aspeto geral e do modelo de um automóvel e têm de ser coerentes em todos os veículos de um modelo específico. |
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(118)

Após a divulgação final, a ACEA reiterou a sua alegação de que não existe permutabilidade entre diferentes tipos de rodas, dado que o objeto do inquérito são as rodas OEM e que, por definição, OEM se refere a uma roda produzida por um produtor para uma marca automóvel específica e que ostenta a respetiva marca protegida por direitos de propriedade intelectual. As rodas de alumínio são parte integrante do aspeto geral e do modelo de um automóvel e têm de ser coerentes em todos os veículos de um modelo específico.

| (119) | A ACEA alegou igualmente que a Comissão não dispunha de elementos de prova de que podiam ser montados vários tipos de rodas num determinado modelo de automóvel e não apenas as rodas de alumínio especificadas nos concursos. As rodas de alumínio são parte integrante do aspeto geral e do modelo de um automóvel e têm de ser coerentes em todos os veículos de um modelo específico. Por norma, os consumidores perdem a sua garantia se substituírem as rodas de alumínio por outras que não sejam OEM. A ACEA justificou a sua alegação sobre a garantia com base em dois documentos emitidos por dois fabricantes de automóveis. |
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(119)

A ACEA alegou igualmente que a Comissão não dispunha de elementos de prova de que podiam ser montados vários tipos de rodas num determinado modelo de automóvel e não apenas as rodas de alumínio especificadas nos concursos. As rodas de alumínio são parte integrante do aspeto geral e do modelo de um automóvel e têm de ser coerentes em todos os veículos de um modelo específico. Por norma, os consumidores perdem a sua garantia se substituírem as rodas de alumínio por outras que não sejam OEM. A ACEA justificou a sua alegação sobre a garantia com base em dois documentos emitidos por dois fabricantes de automóveis.

| (120) | A Comissão observou que a ACEA não alegou nem apresentou elementos de prova adicionais de que todas as rodas de alumínio, originárias quer da União quer de Marrocos ou de outros países terceiros, não têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão considerou igualmente que, embora possam existir algumas limitações técnicas que não permitam montar todos os tipos de rodas em todos os tipos de modelos de automóveis, há um certo grau de permutabilidade entre as rodas de alumínio utilizadas em diferentes modelos de automóveis. Por exemplo, um fabricante de automóveis pode decidir modernizar um modelo de automóvel alterando as suas partes exteriores, o que pode incluir o modelo das rodas de alumínio. No entanto, na sua maioria, as especificações técnicas da plataforma do automóvel permanecem idênticas. Assim, se for caso disso, um fabricante de automóveis pode montar num veículo o modelo anterior das rodas de alumínio. Por conseguinte, os produtores de rodas de alumínio são obrigados a manter nas suas instalações os moldes mais antigos anos após o fim da produção, como confirmado pelos produtores da União incluídos na amostra que ganharam um concurso de fornecimento de rodas de alumínio para um determinado modelo de veículo automóvel e, posteriormente, para o mesmo veículo remodelado. |
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(120)

A Comissão observou que a ACEA não alegou nem apresentou elementos de prova adicionais de que todas as rodas de alumínio, originárias quer da União quer de Marrocos ou de outros países terceiros, não têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão considerou igualmente que, embora possam existir algumas limitações técnicas que não permitam montar todos os tipos de rodas em todos os tipos de modelos de automóveis, há um certo grau de permutabilidade entre as rodas de alumínio utilizadas em diferentes modelos de automóveis. Por exemplo, um fabricante de automóveis pode decidir modernizar um modelo de automóvel alterando as suas partes exteriores, o que pode incluir o modelo das rodas de alumínio. No entanto, na sua maioria, as especificações técnicas da plataforma do automóvel permanecem idênticas. Assim, se for caso disso, um fabricante de automóveis pode montar num veículo o modelo anterior das rodas de alumínio. Por conseguinte, os produtores de rodas de alumínio são obrigados a manter nas suas instalações os moldes mais antigos anos após o fim da produção, como confirmado pelos produtores da União incluídos na amostra que ganharam um concurso de fornecimento de rodas de alumínio para um determinado modelo de veículo automóvel e, posteriormente, para o mesmo veículo remodelado.

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| (121) | No que se refere à alegação sobre a garantia, a Comissão observou em primeiro lugar que uma das declarações de exoneração de responsabilidade não continha quaisquer exigências relativas ao tipo de rodas a utilizar. Em segundo lugar, os elementos de prova apresentados referiam-se apenas ao período de garantia e não a toda a vida útil de um veículo automóvel. Em terceiro lugar, o facto de existir também um segmento de mercado pós-venda de rodas de alumínio indicia que o requisito de utilização de peças OEM nas reparações não foi sistematicamente aplicado após o termo do período de garantia, e é possível do ponto de vista técnico e permitido por lei. Por último, um dos dois documentos apresentados pela ACEA dizia respeito ao mercado dos EUA, mas o outro não permitia identificar claramente se se referia ao mercado da União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(121)

No que se refere à alegação sobre a garantia, a Comissão observou em primeiro lugar que uma das declarações de exoneração de responsabilidade não continha quaisquer exigências relativas ao tipo de rodas a utilizar. Em segundo lugar, os elementos de prova apresentados referiam-se apenas ao período de garantia e não a toda a vida útil de um veículo automóvel. Em terceiro lugar, o facto de existir também um segmento de mercado pós-venda de rodas de alumínio indicia que o requisito de utilização de peças OEM nas reparações não foi sistematicamente aplicado após o termo do período de garantia, e é possível do ponto de vista técnico e permitido por lei. Por último, um dos dois documentos apresentados pela ACEA dizia respeito ao mercado dos EUA, mas o outro não permitia identificar claramente se se referia ao mercado da União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (122) | Na sequência da divulgação final, a ACEA alegou que as especificações do tipo do produto (o chamado «número de controlo do produto» ou «NCP») não abrangiam todas as características de um determinado projeto de rodas de alumínio nem todos os aspetos financeiros de um concurso específico. Consequentemente, o número de controlo do produto não garantia a comparabilidade das rodas que estavam a ser comparadas, comprometendo assim a exatidão da respetiva análise do volume e dos preços. |
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(122)

Na sequência da divulgação final, a ACEA alegou que as especificações do tipo do produto (o chamado «número de controlo do produto» ou «NCP») não abrangiam todas as características de um determinado projeto de rodas de alumínio nem todos os aspetos financeiros de um concurso específico. Consequentemente, o número de controlo do produto não garantia a comparabilidade das rodas que estavam a ser comparadas, comprometendo assim a exatidão da respetiva análise do volume e dos preços.

| (123) | No entender da Comissão, a definição do número de controlo do produto abrangia as principais características de uma roda de alumínio: o processo de produção (roda monobloco normal, sem enformação contínua, roda produzida por enformação contínua, roda forjada, ou roda de duas ou três partes), o diâmetro e o peso, com ou sem tratamento térmico, com ou sem revestimento e equipada ou não com pneu. Nenhuma das partes que colaboraram no inquérito apresentou observações sobre a definição do número de controlo do produto durante o processo. A ACEA não explicou qual a característica adicional que devia ser incluída. Além disso, tal como indicado no considerando 115, a Comissão concluiu que os concursos não facultavam as informações necessárias para determinar os efeitos das importações objeto de dumping sobre os preços e o volume. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(123)

No entender da Comissão, a definição do número de controlo do produto abrangia as principais características de uma roda de alumínio: o processo de produção (roda monobloco normal, sem enformação contínua, roda produzida por enformação contínua, roda forjada, ou roda de duas ou três partes), o diâmetro e o peso, com ou sem tratamento térmico, com ou sem revestimento e equipada ou não com pneu. Nenhuma das partes que colaboraram no inquérito apresentou observações sobre a definição do número de controlo do produto durante o processo. A ACEA não explicou qual a característica adicional que devia ser incluída. Além disso, tal como indicado no considerando 115, a Comissão concluiu que os concursos não facultavam as informações necessárias para determinar os efeitos das importações objeto de dumping sobre os preços e o volume. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

dumping

| (124) | Na sequência da divulgação final, a ACEA argumentou que não havia elementos de prova no dossiê não confidencial nem no documento de divulgação que fundamentassem a subcotação e contenção significativas dos preços apuradas. A Comissão observou que as análises e a quantificação da subcotação dos preços efetuadas pela Comissão, bem como as suas conclusões sobre a contenção dos preços foram apresentadas nos considerandos 90 e 91 do regulamento provisório. Além disso, o cálculo pormenorizado da subcotação dos preços foi divulgado aos produtores-exportadores colaborantes, que puderam apresentar observações sobre a respetiva exatidão. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. |
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(124)

Na sequência da divulgação final, a ACEA argumentou que não havia elementos de prova no dossiê não confidencial nem no documento de divulgação que fundamentassem a subcotação e contenção significativas dos preços apuradas. A Comissão observou que as análises e a quantificação da subcotação dos preços efetuadas pela Comissão, bem como as suas conclusões sobre a contenção dos preços foram apresentadas nos considerandos 90 e 91 do regulamento provisório. Além disso, o cálculo pormenorizado da subcotação dos preços foi divulgado aos produtores-exportadores colaborantes, que puderam apresentar observações sobre a respetiva exatidão. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

| (125) | Na ausência de outras observações sobre a subcotação dos preços e os efeitos sobre os preços, confirmaram-se os considerandos 87 a 91 do regulamento provisório. |
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(125)

Na ausência de outras observações sobre a subcotação dos preços e os efeitos sobre os preços, confirmaram-se os considerandos 87 a 91 do regulamento provisório.

4.4.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações de caráter geral

Observações de caráter geral

| (126) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 92 a 96 do regulamento provisório. |
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(126)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 92 a 96 do regulamento provisório.

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (127) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 97 a 99 do regulamento provisório. |
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(127)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 97 a 99 do regulamento provisório.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

Volume de vendas e parte de mercado

| (128) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 100 a 102 do regulamento provisório. |
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(128)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 100 a 102 do regulamento provisório.

4.4.2.3.   Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

| (129) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 103 e 104 do regulamento provisório. |
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(129)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 103 e 104 do regulamento provisório.

4.4.2.4.   Crescimento

Crescimento

| (130) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 105 a 107 do regulamento provisório. |
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(130)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 105 a 107 do regulamento provisório.

4.4.2.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

Amplitude da margem de dumping

dumping

| (131) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 108 a 110 do regulamento provisório. |
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(131)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 108 a 110 do regulamento provisório.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

Preços e fatores que influenciam os preços

| (132) | Quanto ao considerando 113 do regulamento provisório, a ACEA argumentou que embora os preços tenham importância, há outras considerações que são igualmente importantes na seleção de um fornecedor de rodas de alumínio. A ACEA afirmou ainda que era fundamentalmente errado alegar que os produtores da União se deviam alinhar pelos preços dos produtores marroquinos nos processos de concurso. |
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(132)

Quanto ao considerando 113 do regulamento provisório, a ACEA argumentou que embora os preços tenham importância, há outras considerações que são igualmente importantes na seleção de um fornecedor de rodas de alumínio. A ACEA afirmou ainda que era fundamentalmente errado alegar que os produtores da União se deviam alinhar pelos preços dos produtores marroquinos nos processos de concurso.

| (133) | A Comissão observou que há um desequilíbrio no poder de negociação entre os fabricantes de automóveis e os produtores de rodas de alumínio. O número de fabricantes de automóveis, já de si reduzido, diminuiu ainda mais em janeiro de 2021 devido à criação do grupo Stellantis. O poder de negociação dos fabricantes de automóveis é evidente nas condições dos concursos, que lhes são favoráveis. Por exemplo, os fabricantes de automóveis não garantem as quantidades necessárias que devem ser fornecidas e, logo, produzidas pelos produtores de rodas de alumínio e não preveem a possibilidade de rever em alta o preço de venda (à exceção dos custos do alumínio, que são indexados) durante a vigência do projeto. Estas condições têm repercussões negativas para os produtores de rodas de alumínio, que não conseguem otimizar o volume de trabalho nas instalações de produção e, consequentemente, realizar a melhor economia de escala possível para maximizar a sua rendibilidade. A posição favorável dos fabricantes de automóveis é reforçada pela sobrecapacidade observada no mercado das rodas de alumínio, como se explica no considerando 122, devido à chegada dos produtores marroquinos. |
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(133)

A Comissão observou que há um desequilíbrio no poder de negociação entre os fabricantes de automóveis e os produtores de rodas de alumínio. O número de fabricantes de automóveis, já de si reduzido, diminuiu ainda mais em janeiro de 2021 devido à criação do grupo Stellantis. O poder de negociação dos fabricantes de automóveis é evidente nas condições dos concursos, que lhes são favoráveis. Por exemplo, os fabricantes de automóveis não garantem as quantidades necessárias que devem ser fornecidas e, logo, produzidas pelos produtores de rodas de alumínio e não preveem a possibilidade de rever em alta o preço de venda (à exceção dos custos do alumínio, que são indexados) durante a vigência do projeto. Estas condições têm repercussões negativas para os produtores de rodas de alumínio, que não conseguem otimizar o volume de trabalho nas instalações de produção e, consequentemente, realizar a melhor economia de escala possível para maximizar a sua rendibilidade. A posição favorável dos fabricantes de automóveis é reforçada pela sobrecapacidade observada no mercado das rodas de alumínio, como se explica no considerando 122, devido à chegada dos produtores marroquinos.

| (134) | Além disso, com base nas informações que a Comissão recebeu dos fabricantes de automóveis durante o inquérito, o preço é um aspeto determinante. O utilizador B explicou que o preço continua a ser o principal critério e que, uma vez recebidas as ofertas, se inicia um processo de negociação centrado sobretudo nos preços, durante o qual os produtores podem fazer melhores ofertas. A EUWA explicou que, durante o processo de concurso, há normalmente negociações para proceder a ajustamentos dos preços, que podem ir em qualquer sentido. O utilizador A explicou que outros fatores como a qualidade, a I&D e a capacidade de fornecimento eram muito semelhantes entre fornecedores de rodas de alumínio, pelo que o preço era o critério fundamental para determinar a escolha de fornecedor. Além disso, numa audição com a ACEA, o utilizador que não colaborou no inquérito confirmou, nas suas observações, que se realizam várias rondas de negociações com os fornecedores, durante as quais se verificam aspetos como as suas capacidades técnicas, o nível de qualidade, a logística, a capacidade de produção, etc, mas, acima de tudo, durante as quais os produtores devem apresentar a sua oferta mais vantajosa em termos de preços. Por outro lado, como estabelecido nos considerandos 90 e 91 do regulamento provisório, num contexto de subcotação e contenção dos preços, a indústria da União não conseguiu aumentar os seus preços apesar do aumento dos seus custos, o que demonstra que os produtores-exportadores de Marrocos exerceram uma pressão sobre os preços dos produtores da União no período de inquérito. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(134)

Além disso, com base nas informações que a Comissão recebeu dos fabricantes de automóveis durante o inquérito, o preço é um aspeto determinante. O utilizador B explicou que o preço continua a ser o principal critério e que, uma vez recebidas as ofertas, se inicia um processo de negociação centrado sobretudo nos preços, durante o qual os produtores podem fazer melhores ofertas. A EUWA explicou que, durante o processo de concurso, há normalmente negociações para proceder a ajustamentos dos preços, que podem ir em qualquer sentido. O utilizador A explicou que outros fatores como a qualidade, a I&D e a capacidade de fornecimento eram muito semelhantes entre fornecedores de rodas de alumínio, pelo que o preço era o critério fundamental para determinar a escolha de fornecedor. Além disso, numa audição com a ACEA, o utilizador que não colaborou no inquérito confirmou, nas suas observações, que se realizam várias rondas de negociações com os fornecedores, durante as quais se verificam aspetos como as suas capacidades técnicas, o nível de qualidade, a logística, a capacidade de produção, etc, mas, acima de tudo, durante as quais os produtores devem apresentar a sua oferta mais vantajosa em termos de preços. Por outro lado, como estabelecido nos considerandos 90 e 91 do regulamento provisório, num contexto de subcotação e contenção dos preços, a indústria da União não conseguiu aumentar os seus preços apesar do aumento dos seus custos, o que demonstra que os produtores-exportadores de Marrocos exerceram uma pressão sobre os preços dos produtores da União no período de inquérito. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (135) | A ACEA alegou que o regulamento provisório sugeria incorretamente que os contratos eram renegociados anualmente e que os produtores de rodas de alumínio da União podiam, de algum modo, aumentar os seus preços, a fim de refletir o aumento dos preços das matérias-primas. A ACEA explicou que o mecanismo de fixação de preços no âmbito dos contratos de aquisição de rodas de alumínio se baseava numa fórmula em que o único elemento variável era a evolução dos custos do lingote de alumínio. Por conseguinte, as faturas de venda não refletiam as condições de mercado mas sim as condições contratuais. |
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(135)

A ACEA alegou que o regulamento provisório sugeria incorretamente que os contratos eram renegociados anualmente e que os produtores de rodas de alumínio da União podiam, de algum modo, aumentar os seus preços, a fim de refletir o aumento dos preços das matérias-primas. A ACEA explicou que o mecanismo de fixação de preços no âmbito dos contratos de aquisição de rodas de alumínio se baseava numa fórmula em que o único elemento variável era a evolução dos custos do lingote de alumínio. Por conseguinte, as faturas de venda não refletiam as condições de mercado mas sim as condições contratuais.

| (136) | A Comissão confirmou que, habitualmente, os contratos não previam qualquer possibilidade de aumentar os preços durante a vigência de um projeto para cobrir os custos — exceto o custo dos lingotes de alumínio — e melhorar a rendibilidade do fornecedor. No considerando 113 do regulamento provisório, a Comissão não afirmou que os produtores de rodas de alumínio tinham a possibilidade de aumentar os seus preços de venda durante a vigência de um projeto, tendo explicado, pelo contrário, que os produtores de rodas de alumínio não conseguiram aumentar os seus preços nas negociações de novos contratos durante o período de inquérito. Além disso, a Comissão recolheu elementos de prova junto dos utilizadores e produtores da União que mostram que os fabricantes de automóveis negociaram, durante a vigência de um projeto, vários tipos de descontos e abatimentos, tais como descontos calculados sobre o volume de negócios global anual, etc. Não é, por conseguinte, correto argumentar que os preços são fixos (com exceção da indexação do alumínio) durante a vigência de um projeto. Pelo contrário, os preços podiam variar devido à indexação do alumínio mas não podiam ser subsequentemente aumentados para ter em conta outros custos, como mão de obra, energia, matérias-primas ou encargos gerais. Além disso, no período de vigência de um projeto, os preços de venda efetivos podem baixar ainda mais devido aos vários descontos e abatimentos aplicados. No caso de um utilizador, apurou-se que o montante dos descontos ou abatimentos obtidos junto de um produtor de rodas de alumínio foi significativo. Assim, os preços não são determinados apenas com base no contrato inicial. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(136)

A Comissão confirmou que, habitualmente, os contratos não previam qualquer possibilidade de aumentar os preços durante a vigência de um projeto para cobrir os custos — exceto o custo dos lingotes de alumínio — e melhorar a rendibilidade do fornecedor. No considerando 113 do regulamento provisório, a Comissão não afirmou que os produtores de rodas de alumínio tinham a possibilidade de aumentar os seus preços de venda durante a vigência de um projeto, tendo explicado, pelo contrário, que os produtores de rodas de alumínio não conseguiram aumentar os seus preços nas negociações de novos contratos durante o período de inquérito. Além disso, a Comissão recolheu elementos de prova junto dos utilizadores e produtores da União que mostram que os fabricantes de automóveis negociaram, durante a vigência de um projeto, vários tipos de descontos e abatimentos, tais como descontos calculados sobre o volume de negócios global anual, etc. Não é, por conseguinte, correto argumentar que os preços são fixos (com exceção da indexação do alumínio) durante a vigência de um projeto. Pelo contrário, os preços podiam variar devido à indexação do alumínio mas não podiam ser subsequentemente aumentados para ter em conta outros custos, como mão de obra, energia, matérias-primas ou encargos gerais. Além disso, no período de vigência de um projeto, os preços de venda efetivos podem baixar ainda mais devido aos vários descontos e abatimentos aplicados. No caso de um utilizador, apurou-se que o montante dos descontos ou abatimentos obtidos junto de um produtor de rodas de alumínio foi significativo. Assim, os preços não são determinados apenas com base no contrato inicial. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (137) | Após a divulgação final, a ACEA reiterou a sua alegação de que os preços só foram determinados com base no contrato inicial, porque os descontos de produtividade foram fixados no contrato e não foram concedidos à margem das disposições contratuais. A ACEA alegou também que a Comissão não dispunha de elementos de prova positivos no dossiê que demonstrassem que os preços não eram determinados apenas no contrato inicial. Por último, a ACEA alegou que os elementos de prova obtidos junto dos utilizadores não corroboravam esta conclusão e que, em especial, os elementos de prova indicados no considerando anterior eram uma nota de crédito aleatória emitida por um fornecedor de um país terceiro relativa a rodas originárias de um país terceiro. |
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(137)

Após a divulgação final, a ACEA reiterou a sua alegação de que os preços só foram determinados com base no contrato inicial, porque os descontos de produtividade foram fixados no contrato e não foram concedidos à margem das disposições contratuais. A ACEA alegou também que a Comissão não dispunha de elementos de prova positivos no dossiê que demonstrassem que os preços não eram determinados apenas no contrato inicial. Por último, a ACEA alegou que os elementos de prova obtidos junto dos utilizadores não corroboravam esta conclusão e que, em especial, os elementos de prova indicados no considerando anterior eram uma nota de crédito aleatória emitida por um fornecedor de um país terceiro relativa a rodas originárias de um país terceiro.

| (138) | Em primeiro lugar, a Comissão observou que nenhum dos produtores da União incluídos na amostra ou dos utilizadores que colaboraram no inquérito apresentou observações sobre a divulgação final, pelo que não foi contestada a avaliação descrita no considerando 136, que se baseou nos elementos de prova verificados obtidos junto destes produtores e utilizadores. |
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(138)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que nenhum dos produtores da União incluídos na amostra ou dos utilizadores que colaboraram no inquérito apresentou observações sobre a divulgação final, pelo que não foi contestada a avaliação descrita no considerando 136, que se baseou nos elementos de prova verificados obtidos junto destes produtores e utilizadores.

| (139) | Em segundo lugar, com base nas observações e nos documentos apresentados pela ACEA, a Comissão verificou que esta remeteu, nas suas observações, para a versão confidencial dos relatórios de missão dos utilizadores colaborantes seus membros e, por conseguinte, para os elementos de prova recolhidos durante as visitas de verificação nas instalações desses utilizadores. São prova disso as várias remissões nas observações da ACEA aos relatórios de missão confidenciais dos utilizadores em causa. A Comissão referiu-se, em especial, aos registos extraídos do sistema de contabilidade do utilizador B, dos quais constava uma lista dos diferentes tipos de descontos/abatimentos. Durante a visita de verificação, o utilizador B explicou que as reduções de preços são aplicadas diretamente ao preço de venda. Por conseguinte, quaisquer outros tipos de descontos/abatimentos inscritos nas contas devem ser considerados descontos/abatimentos adicionais. |
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(139)

Em segundo lugar, com base nas observações e nos documentos apresentados pela ACEA, a Comissão verificou que esta remeteu, nas suas observações, para a versão confidencial dos relatórios de missão dos utilizadores colaborantes seus membros e, por conseguinte, para os elementos de prova recolhidos durante as visitas de verificação nas instalações desses utilizadores. São prova disso as várias remissões nas observações da ACEA aos relatórios de missão confidenciais dos utilizadores em causa. A Comissão referiu-se, em especial, aos registos extraídos do sistema de contabilidade do utilizador B, dos quais constava uma lista dos diferentes tipos de descontos/abatimentos. Durante a visita de verificação, o utilizador B explicou que as reduções de preços são aplicadas diretamente ao preço de venda. Por conseguinte, quaisquer outros tipos de descontos/abatimentos inscritos nas contas devem ser considerados descontos/abatimentos adicionais.

| (140) | A Comissão recolheu ainda elementos de prova junto dos produtores da União incluídos na amostra, que mostram que os utilizadores solicitaram vários tipos de descontos/abatimentos, tais como reduções anuais, etc. A Comissão entendeu que não era possível divulgar informações mais pormenorizadas, porque as informações recolhidas junto dos utilizadores e da indústria da União diziam respeito a transações específicas que constituíam dados que não são suscetíveis de serem resumidos na aceção do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(140)

A Comissão recolheu ainda elementos de prova junto dos produtores da União incluídos na amostra, que mostram que os utilizadores solicitaram vários tipos de descontos/abatimentos, tais como reduções anuais, etc. A Comissão entendeu que não era possível divulgar informações mais pormenorizadas, porque as informações recolhidas junto dos utilizadores e da indústria da União diziam respeito a transações específicas que constituíam dados que não são suscetíveis de serem resumidos na aceção do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

o

o

| (141) | Após a divulgação final, a ACEA alegou que foram apresentados elementos de prova suficientes de que a adjudicação dos volumes de fornecimento aos fornecedores de rodas de alumínio se faz no âmbito dos concursos, e que, à margem destes, não são adjudicados quaisquer outros volumes de fornecimento. Em todo o caso, segundo esta parte, não constam do dossiê — nem tão-pouco existem — elementos de prova de que, após a adjudicação de um concurso e na execução de um contrato assinado na sequência de tal concurso, os volumes adjudicados ao produtor da União seriam reatribuídos a um fornecedor marroquino. A ACEA alegou que, por ocasião da visita de verificação nas instalações de um utilizador colaborante, foram apresentados elementos de prova que demonstravam que o volume a fornecer acordado no contrato assinado na sequência de um concurso era, em geral, um bom indicador do volume que viria efetivamente a ser fornecido no futuro. |
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(141)

Após a divulgação final, a ACEA alegou que foram apresentados elementos de prova suficientes de que a adjudicação dos volumes de fornecimento aos fornecedores de rodas de alumínio se faz no âmbito dos concursos, e que, à margem destes, não são adjudicados quaisquer outros volumes de fornecimento. Em todo o caso, segundo esta parte, não constam do dossiê — nem tão-pouco existem — elementos de prova de que, após a adjudicação de um concurso e na execução de um contrato assinado na sequência de tal concurso, os volumes adjudicados ao produtor da União seriam reatribuídos a um fornecedor marroquino. A ACEA alegou que, por ocasião da visita de verificação nas instalações de um utilizador colaborante, foram apresentados elementos de prova que demonstravam que o volume a fornecer acordado no contrato assinado na sequência de um concurso era, em geral, um bom indicador do volume que viria efetivamente a ser fornecido no futuro.

| (142) | A Comissão considerou que a ACEA confirmou as conclusões constantes do considerando 157 de que estes produtores não têm qualquer garantia quanto ao volume que, em última análise, terão de fornecer. Tal como indicado pela ACEA nas suas observações, e com base no relatório da verificação nas instalações do utilizador A, «os fornecedores fazem ofertas de preços para um determinado volume: os volumes não estão garantidos, mas os fornecedores têm uma ideia dos volumes relativamente aos quais fazem a sua oferta de preços. Se, após o termo do projeto (vários anos), os volumes forem substancialmente inferiores ao previsto, os fornecedores poderão receber uma compensação pelo equipamento não amortizado». Embora o volume objeto da oferta de preços seja indicado, um contrato não menciona geralmente a data exata do fornecimento nem o volume de vendas previsto. A ACEA refere, aliás, nas suas observações: «o número exato de rodas a fornecer é geralmente acordado no prazo de quatro a oito semanas antes da respetiva entrega na linha de montagem». Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(142)

A Comissão considerou que a ACEA confirmou as conclusões constantes do considerando 157 de que estes produtores não têm qualquer garantia quanto ao volume que, em última análise, terão de fornecer. Tal como indicado pela ACEA nas suas observações, e com base no relatório da verificação nas instalações do utilizador A, «os fornecedores fazem ofertas de preços para um determinado volume: os volumes não estão garantidos, mas os fornecedores têm uma ideia dos volumes relativamente aos quais fazem a sua oferta de preços. Se, após o termo do projeto (vários anos), os volumes forem substancialmente inferiores ao previsto, os fornecedores poderão receber uma compensação pelo equipamento não amortizado». Embora o volume objeto da oferta de preços seja indicado, um contrato não menciona geralmente a data exata do fornecimento nem o volume de vendas previsto. A ACEA refere, aliás, nas suas observações: «o número exato de rodas a fornecer é geralmente acordado no prazo de quatro a oito semanas antes da respetiva entrega na linha de montagem». Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (143) | Após a divulgação final, a ACEA alegou que, tal como a EUWA reconhecera, é muito mais comum adjudicar um concurso para um determinado projeto de rodas de alumínio a um só fornecedor em vez de a dois ou mais fornecedores. À luz dos concursos realizados por três membros da ACEA no período de inquérito (o utilizador que não colaborou no inquérito e os dois utilizadores colaborantes), foram poucos os concursos adjudicados simultaneamente a dois fornecedores. Na sua maioria, os concursos foram adjudicados apenas a um fornecedor, ao qual é atribuído o volume aproximado especificado no concurso. Quando um concurso é adjudicado a um só fornecedor, não é possível reatribuir os fornecimentos a outros fornecedores. |
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(143)

Após a divulgação final, a ACEA alegou que, tal como a EUWA reconhecera, é muito mais comum adjudicar um concurso para um determinado projeto de rodas de alumínio a um só fornecedor em vez de a dois ou mais fornecedores. À luz dos concursos realizados por três membros da ACEA no período de inquérito (o utilizador que não colaborou no inquérito e os dois utilizadores colaborantes), foram poucos os concursos adjudicados simultaneamente a dois fornecedores. Na sua maioria, os concursos foram adjudicados apenas a um fornecedor, ao qual é atribuído o volume aproximado especificado no concurso. Quando um concurso é adjudicado a um só fornecedor, não é possível reatribuir os fornecimentos a outros fornecedores.

| (144) | A Comissão examinou a lista recapitulativa facultada pela ACEA a este respeito. Em primeiro lugar, a lista dos concursos apresentada dizia respeito apenas aos concursos realizados no período de inquérito, não se referindo, assim, aos fornecimentos efetivos nesse período, já que, no âmbito dos concursos em causa, estes deveriam ter início numa data posterior ao período de inquérito. Em segundo lugar, a Comissão observou que, na sua maioria, os concursos constantes da lista foram declarados pelo utilizador que não colaborou no inquérito (cerca de 85 %). Em virtude da falta de colaboração deste utilizador, a Comissão não pôde verificar a exatidão da lista nem determinar se esta incluía todos os concursos e era suficiente para suprir as necessidades anuais deste fabricante de automóveis. Não obstante esta conclusão, a Comissão analisou os dados fornecidos. |
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(144)

A Comissão examinou a lista recapitulativa facultada pela ACEA a este respeito. Em primeiro lugar, a lista dos concursos apresentada dizia respeito apenas aos concursos realizados no período de inquérito, não se referindo, assim, aos fornecimentos efetivos nesse período, já que, no âmbito dos concursos em causa, estes deveriam ter início numa data posterior ao período de inquérito. Em segundo lugar, a Comissão observou que, na sua maioria, os concursos constantes da lista foram declarados pelo utilizador que não colaborou no inquérito (cerca de 85 %). Em virtude da falta de colaboração deste utilizador, a Comissão não pôde verificar a exatidão da lista nem determinar se esta incluía todos os concursos e era suficiente para suprir as necessidades anuais deste fabricante de automóveis. Não obstante esta conclusão, a Comissão analisou os dados fornecidos.

| (145) | A lista de concursos facultada pelo utilizador que não colaborou no inquérito permitiu verificar que, na sua maioria, esses concursos foram adjudicados a um único fornecedor. No entanto, o volume médio ponderado objeto de uma oferta de preços foi bastante reduzido - apenas cerca de 50 000 unidades por concurso para o período de vigência de um projeto -, o que explica por que motivo cada concurso em causa foi adjudicado a um único fornecedor. Todavia, a Comissão observou que um projeto foi adjudicado a dois fornecedores «devido ao volume elevado», como referido numa audição realizada com a ACEA. Em terceiro lugar, a informação sobre os concursos facultada pelos utilizadores colaborantes dizia respeito a três concursos. No que respeita ao utilizador B, os dados mostram que um concurso relativo a um volume superior a um milhão de unidades foi adjudicado a dois fornecedores. Contudo, os dados relativos ao utilizador A apresentados pela ACEA eram contraditórios. Com efeito, por um lado, indicavam que um concurso fora adjudicado a um fornecedor e, por outro, num quadro separado relativo às ofertas de preços, os mesmos volumes desse concurso estavam repartidos por dois concursos. Assim, a Comissão considerou que as informações facultadas pela ACEA não contradiziam as conclusões expostas no considerando 157 de que os concursos podem ser adjudicados a vários fornecedores com base nos preços oferecidos pelos volumes, o que põe em causa o volume efetivo que cada fornecedor deve fornecer durante a vigência do projeto. Ademais, como explicado no considerando 115, a ACEA reconheceu o facto de que o volume total a fornecer pode também depender do sucesso do modelo de veículo automóvel que vai ser produzido. |
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(145)

A lista de concursos facultada pelo utilizador que não colaborou no inquérito permitiu verificar que, na sua maioria, esses concursos foram adjudicados a um único fornecedor. No entanto, o volume médio ponderado objeto de uma oferta de preços foi bastante reduzido - apenas cerca de 50 000 unidades por concurso para o período de vigência de um projeto -, o que explica por que motivo cada concurso em causa foi adjudicado a um único fornecedor. Todavia, a Comissão observou que um projeto foi adjudicado a dois fornecedores «devido ao volume elevado», como referido numa audição realizada com a ACEA. Em terceiro lugar, a informação sobre os concursos facultada pelos utilizadores colaborantes dizia respeito a três concursos. No que respeita ao utilizador B, os dados mostram que um concurso relativo a um volume superior a um milhão de unidades foi adjudicado a dois fornecedores. Contudo, os dados relativos ao utilizador A apresentados pela ACEA eram contraditórios. Com efeito, por um lado, indicavam que um concurso fora adjudicado a um fornecedor e, por outro, num quadro separado relativo às ofertas de preços, os mesmos volumes desse concurso estavam repartidos por dois concursos. Assim, a Comissão considerou que as informações facultadas pela ACEA não contradiziam as conclusões expostas no considerando 157 de que os concursos podem ser adjudicados a vários fornecedores com base nos preços oferecidos pelos volumes, o que põe em causa o volume efetivo que cada fornecedor deve fornecer durante a vigência do projeto. Ademais, como explicado no considerando 115, a ACEA reconheceu o facto de que o volume total a fornecer pode também depender do sucesso do modelo de veículo automóvel que vai ser produzido.

| (146) | A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(146)

A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (147) | Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 111 e 113 do regulamento provisório. |
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(147)

Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 111 e 113 do regulamento provisório.

4.4.3.2.   Custo da mão de obra

Custo da mão de obra

| (148) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 114 e 115 do regulamento provisório. |
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(148)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 114 e 115 do regulamento provisório.

4.4.3.3.   Existências

Existências

| (149) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 116 e 117 do regulamento provisório. |
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(149)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 116 e 117 do regulamento provisório.

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

Rendibilidade, cash flow

| (150) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 118 a 123 do regulamento provisório. |
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(150)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 118 a 123 do regulamento provisório.

4.4.4.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (151) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 124 a 129 do regulamento provisório. |
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(151)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 124 a 129 do regulamento provisório.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

NEXO DE CAUSALIDADE

5.1.   Efeitos das importações objeto de dumping

Efeitos das importações objeto de dumping

5.1.1.   Volume e parte de mercado das importações objeto de dumping provenientes do país em causa

Volume e parte de mercado das importações objeto de dumping provenientes do país em causa

| (152) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 131 a 136 do regulamento provisório. |
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(152)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 131 a 136 do regulamento provisório.

5.1.2.   Preços das importações objeto de dumping provenientes do país em causa e efeitos sobre os preços

Preços das importações objeto de dumping provenientes do país em causa e efeitos sobre os preços

| (153) | A ACEA alegou, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que as importações provenientes de Marrocos vendidas em 2020 e durante o período de inquérito tiveram por base concursos realizados em 2018-2019. Consequentemente, não se podiam ter repercutido nos preços em 2020 ou no período de inquérito, porque não deram azo a perdas de vendas nessa altura, mas sim antes, aquando da realização dos concursos. |
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(153)

A ACEA alegou, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que as importações provenientes de Marrocos vendidas em 2020 e durante o período de inquérito tiveram por base concursos realizados em 2018-2019. Consequentemente, não se podiam ter repercutido nos preços em 2020 ou no período de inquérito, porque não deram azo a perdas de vendas nessa altura, mas sim antes, aquando da realização dos concursos.

| (154) | A Comissão considerou que os lucros ou prejuízos se verificaram quando a produção ou as vendas ocorreram e não no momento da negociação dos concursos. Como se explica no considerando 89, durante a vigência de um projeto é possível que haja alterações de preço e de volume que ultrapassem as condições de um determinado concurso. Além disso, como explicado no considerando 113 e nos considerandos 146 a 148 do regulamento provisório, a Comissão considerou que o impacto dos produtores marroquinos se fez sentir não só devido aos volumes perdidos em virtude dos concursos adjudicados aos produtores-exportadores de Marrocos como também à pressão generalizada sobre os preços em todos os concursos em que estes participaram. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(154)

A Comissão considerou que os lucros ou prejuízos se verificaram quando a produção ou as vendas ocorreram e não no momento da negociação dos concursos. Como se explica no considerando 89, durante a vigência de um projeto é possível que haja alterações de preço e de volume que ultrapassem as condições de um determinado concurso. Além disso, como explicado no considerando 113 e nos considerandos 146 a 148 do regulamento provisório, a Comissão considerou que o impacto dos produtores marroquinos se fez sentir não só devido aos volumes perdidos em virtude dos concursos adjudicados aos produtores-exportadores de Marrocos como também à pressão generalizada sobre os preços em todos os concursos em que estes participaram. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (155) | A ACEA argumentou, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que a análise de preços mencionada no ponto 4.4.3.1 do regulamento provisório devia ser efetuada a nível dos concursos e que, neste cenário, não havia diferença entre os preços da União e os de Marrocos, como indicado no regulamento provisório. |
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(155)

A ACEA argumentou, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que a análise de preços mencionada no ponto 4.4.3.1 do regulamento provisório devia ser efetuada a nível dos concursos e que, neste cenário, não havia diferença entre os preços da União e os de Marrocos, como indicado no regulamento provisório.

| (156) | A ACEA alegou igualmente, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que a concorrência de preços entre os fornecedores se verificava durante os concursos. Por esse motivo, a subcotação dos preços, a contenção dos preços e a margem de subcotação dos custos deviam ser calculadas a nível dos concursos e não na fase do fornecimento. As vendas e os fornecimentos não refletiam as atuais condições de concorrência. Além disso, o volume de fornecimento não dependia dos fornecedores, mas sim do êxito relativo de um determinado modelo de automóvel e, por conseguinte, do nível de produção. |
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(156)

A ACEA alegou igualmente, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que a concorrência de preços entre os fornecedores se verificava durante os concursos. Por esse motivo, a subcotação dos preços, a contenção dos preços e a margem de subcotação dos custos deviam ser calculadas a nível dos concursos e não na fase do fornecimento. As vendas e os fornecimentos não refletiam as atuais condições de concorrência. Além disso, o volume de fornecimento não dependia dos fornecedores, mas sim do êxito relativo de um determinado modelo de automóvel e, por conseguinte, do nível de produção.

| (157) | A Comissão observou que, de acordo com as informações prestadas pelas partes interessadas, os preços não se mantiveram inalterados durante a vigência de um determinado concurso. Como explicado no considerando 79, nas negociações dos concursos, os produtores de rodas de alumínio têm de apresentar um regime de descontos que será aplicável durante a vigência de um determinado projeto. Note-se que, no decurso de um projeto, os fabricantes de automóveis podem ainda solicitar mais descontos. Além disso, os produtores de rodas de alumínio não têm qualquer garantia quanto ao volume de vendas. Os fabricantes de automóveis podem selecionar diversos produtores para um determinado projeto, mas estes não têm qualquer garantia quanto ao volume que, em última análise, terão de fornecer. O volume fornecido por cada produtor de rodas de alumínio dependeu não só do sucesso relativo de um determinado modelo de automóvel mas também da decisão dos fabricantes de automóveis quanto à repartição desse volume pelos produtores selecionados. Assim, como indicado no considerando 115, a seleção dos dados dos vários concursos não pode substituir a análise que a Comissão efetuou com base nos dados exaustivos, isto é, a lista das vendas e as comparações dos preços por tipo do produto. Esta comparação reflete o maior volume possível de dados das transações de venda efetivamente realizadas. |
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(157)

A Comissão observou que, de acordo com as informações prestadas pelas partes interessadas, os preços não se mantiveram inalterados durante a vigência de um determinado concurso. Como explicado no considerando 79, nas negociações dos concursos, os produtores de rodas de alumínio têm de apresentar um regime de descontos que será aplicável durante a vigência de um determinado projeto. Note-se que, no decurso de um projeto, os fabricantes de automóveis podem ainda solicitar mais descontos. Além disso, os produtores de rodas de alumínio não têm qualquer garantia quanto ao volume de vendas. Os fabricantes de automóveis podem selecionar diversos produtores para um determinado projeto, mas estes não têm qualquer garantia quanto ao volume que, em última análise, terão de fornecer. O volume fornecido por cada produtor de rodas de alumínio dependeu não só do sucesso relativo de um determinado modelo de automóvel mas também da decisão dos fabricantes de automóveis quanto à repartição desse volume pelos produtores selecionados. Assim, como indicado no considerando 115, a seleção dos dados dos vários concursos não pode substituir a análise que a Comissão efetuou com base nos dados exaustivos, isto é, a lista das vendas e as comparações dos preços por tipo do produto. Esta comparação reflete o maior volume possível de dados das transações de venda efetivamente realizadas.

| (158) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que, no caso em apreço, os concursos são apenas um indicador incompleto, porque só através de uma comparação entre todas as importações provenientes do país em causa e todas as vendas da indústria da União, por tipo de produto, realizadas no período de inquérito se pode ter uma noção clara dos efeitos sobre os preços. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. |
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(158)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que, no caso em apreço, os concursos são apenas um indicador incompleto, porque só através de uma comparação entre todas as importações provenientes do país em causa e todas as vendas da indústria da União, por tipo de produto, realizadas no período de inquérito se pode ter uma noção clara dos efeitos sobre os preços. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

| (159) | A ACEA e a Hands argumentaram que a indústria da União teria sofrido prejuízo mesmo sem as importações provenientes de Marrocos, o que demonstrava que estas não eram uma causa de prejuízo importante. A ACEA reiterou esta alegação após a divulgação final. Em concreto, as vendas da indústria da União em 2020 e no período de inquérito teriam ficado muito aquém dos níveis de 2019, quer em 2020 (–22 % em 2020 com Marrocos e –20 % sem Marrocos) quer no período de inquérito (–18 % no período de inquérito com Marrocos e –14 % sem Marrocos). Não se podia atribuir o prejuízo no período de inquérito às importações provenientes de Marrocos, porque, em comparação com 2020, o aumento das vendas da indústria da União no período de inquérito (2 281 mil unidades) fora efetivamente superior ao das vendas dos produtores-exportadores marroquinos (1 478 mil unidades). Como tal, as importações provenientes de Marrocos não tinham tido repercussões em termos de volume. Além disso, nem as importações provenientes de Marrocos se poderiam ter repercutido nos preços no período de inquérito, porque não houve uma subcotação significativa dos preços nos concursos adjudicados no período de inquérito, nem os preços de venda das importações provenientes de Marrocos praticados no período de inquérito podiam ter tido qualquer impacto negativo nas vendas concomitantes da indústria da União. |
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(159)

A ACEA e a Hands argumentaram que a indústria da União teria sofrido prejuízo mesmo sem as importações provenientes de Marrocos, o que demonstrava que estas não eram uma causa de prejuízo importante. A ACEA reiterou esta alegação após a divulgação final. Em concreto, as vendas da indústria da União em 2020 e no período de inquérito teriam ficado muito aquém dos níveis de 2019, quer em 2020 (–22 % em 2020 com Marrocos e –20 % sem Marrocos) quer no período de inquérito (–18 % no período de inquérito com Marrocos e –14 % sem Marrocos). Não se podia atribuir o prejuízo no período de inquérito às importações provenientes de Marrocos, porque, em comparação com 2020, o aumento das vendas da indústria da União no período de inquérito (2 281 mil unidades) fora efetivamente superior ao das vendas dos produtores-exportadores marroquinos (1 478 mil unidades). Como tal, as importações provenientes de Marrocos não tinham tido repercussões em termos de volume. Além disso, nem as importações provenientes de Marrocos se poderiam ter repercutido nos preços no período de inquérito, porque não houve uma subcotação significativa dos preços nos concursos adjudicados no período de inquérito, nem os preços de venda das importações provenientes de Marrocos praticados no período de inquérito podiam ter tido qualquer impacto negativo nas vendas concomitantes da indústria da União.

| (160) | A ACEA alegou igualmente, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que a rendibilidade da indústria da União foi afetada pela diminuição da produção e das vendas devido à quebra significativa da produção de automóveis da União em 2020 e 2021, o que, por sua vez, provocou um aumento dos custos fixos. |
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(160)

A ACEA alegou igualmente, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que a rendibilidade da indústria da União foi afetada pela diminuição da produção e das vendas devido à quebra significativa da produção de automóveis da União em 2020 e 2021, o que, por sua vez, provocou um aumento dos custos fixos.

| (161) | A Comissão considerou que a indústria da União não podia repercutir o aumento destes custos fixos nos fabricantes de automóveis, porque, tal como acima referido, no âmbito dos contratos de longo prazo com os fabricantes de automóveis, não era possível aumentar os preços na sequência de aumentos dos custos fixos, exceto em virtude da indexação do custo dos lingotes de alumínio. |
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(161)

A Comissão considerou que a indústria da União não podia repercutir o aumento destes custos fixos nos fabricantes de automóveis, porque, tal como acima referido, no âmbito dos contratos de longo prazo com os fabricantes de automóveis, não era possível aumentar os preços na sequência de aumentos dos custos fixos, exceto em virtude da indexação do custo dos lingotes de alumínio.

| (162) | Como referido nos considerandos 140 a 142 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu que o consumo diminuiu em 2020, devido sobretudo à pandemia de COVID-19. No entanto, as importações provenientes de Marrocos tiveram um impacto claramente negativo na indústria da União em 2020 e, em especial, no período de inquérito, quando os seus volumes aumentaram exponencialmente. Como tal, no período de inquérito, quando as condições começaram a melhorar em termos de aumento do consumo, as importações objeto de dumping provenientes de Marrocos, que subcotaram os preços da indústria da União em 26,9 %, forçaram a indústria da União a manter os seus próprios preços a um nível baixo, apesar do aumento dos custos de produção. Consequentemente, devido à contenção dos preços, a indústria da União vendeu a preços que nem sequer cobriram o seu custo de produção, e muito menos permitiram obter uma margem de lucro normal. Trata-se de uma conclusão válida, mesmo partindo do princípio de que os preços foram (sobretudo) fixados ao abrigo de contratos de longo prazo, pois os efeitos negativos dos preços mais baixos das importações marroquinas fizeram-se sentir em 2020 e no período de inquérito, altura em que tiveram início os fornecimentos no âmbito dos contratos negociados numa fase anterior. Por outro lado, a participação dos produtores marroquinos nos concursos e a sua política de preços exerceram uma pressão adicional sobre os preços num mercado que se caracteriza atualmente por um excesso de oferta. Mesmo apesar de os seus volumes de vendas terem aumentado durante o período de inquérito, a indústria da União continuou a perder parte de mercado devido às importações provenientes de Marrocos e, por conseguinte, a sua situação financeira voltou a deteriorar-se significativamente. Como tal, a alegação foi rejeitada. |
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(162)

Como referido nos considerandos 140 a 142 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu que o consumo diminuiu em 2020, devido sobretudo à pandemia de COVID-19. No entanto, as importações provenientes de Marrocos tiveram um impacto claramente negativo na indústria da União em 2020 e, em especial, no período de inquérito, quando os seus volumes aumentaram exponencialmente. Como tal, no período de inquérito, quando as condições começaram a melhorar em termos de aumento do consumo, as importações objeto de dumping provenientes de Marrocos, que subcotaram os preços da indústria da União em 26,9 %, forçaram a indústria da União a manter os seus próprios preços a um nível baixo, apesar do aumento dos custos de produção. Consequentemente, devido à contenção dos preços, a indústria da União vendeu a preços que nem sequer cobriram o seu custo de produção, e muito menos permitiram obter uma margem de lucro normal. Trata-se de uma conclusão válida, mesmo partindo do princípio de que os preços foram (sobretudo) fixados ao abrigo de contratos de longo prazo, pois os efeitos negativos dos preços mais baixos das importações marroquinas fizeram-se sentir em 2020 e no período de inquérito, altura em que tiveram início os fornecimentos no âmbito dos contratos negociados numa fase anterior. Por outro lado, a participação dos produtores marroquinos nos concursos e a sua política de preços exerceram uma pressão adicional sobre os preços num mercado que se caracteriza atualmente por um excesso de oferta. Mesmo apesar de os seus volumes de vendas terem aumentado durante o período de inquérito, a indústria da União continuou a perder parte de mercado devido às importações provenientes de Marrocos e, por conseguinte, a sua situação financeira voltou a deteriorar-se significativamente. Como tal, a alegação foi rejeitada.

dumping

| (163) | A Hands argumentou que o prejuízo sofrido pela indústria da União não podia ter sido causado pelas suas exportações para a União provenientes de Marrocos. Segundo a empresa, a maioria dos indicadores de prejuízo (por exemplo, consumo da União, volume de produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, preço de venda) já se começara a deteriorar entre 2018 e 2019 e não podia ser atribuída à Hands, cuja produção teve início em janeiro de 2020. A Hands argumentou que as instalações de produção foram construídas também para dar resposta à procura crescente nos mercados de Marrocos e de outros países terceiros e não apenas com o objetivo de abastecer a UE. Mais alegou a empresa que parte das suas exportações para a União correspondiam a uma relocalização da produção da Coreia do Sul para Marrocos. |
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(163)

A Hands argumentou que o prejuízo sofrido pela indústria da União não podia ter sido causado pelas suas exportações para a União provenientes de Marrocos. Segundo a empresa, a maioria dos indicadores de prejuízo (por exemplo, consumo da União, volume de produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, preço de venda) já se começara a deteriorar entre 2018 e 2019 e não podia ser atribuída à Hands, cuja produção teve início em janeiro de 2020. A Hands argumentou que as instalações de produção foram construídas também para dar resposta à procura crescente nos mercados de Marrocos e de outros países terceiros e não apenas com o objetivo de abastecer a UE. Mais alegou a empresa que parte das suas exportações para a União correspondiam a uma relocalização da produção da Coreia do Sul para Marrocos.

| (164) | Apesar de, em 2018 e 2019, se ter verificado uma diminuição do consumo da União bem como das vendas e da produção da indústria da União, esta aumentou a sua rendibilidade, que passou de 7,5 % para 8,2 %. Por conseguinte, não se apurou qualquer prejuízo nesses anos. O prejuízo começou a fazer-se sentir em 2020, concomitantemente à entrada na União das importações provenientes da Hands e de outras importações provenientes de Marrocos. Convém assinalar neste contexto que, em conformidade com o artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão analisou o efeito de todas as importações objeto de dumping provenientes de Marrocos e não apenas das importações provenientes da Hands. Em todo o caso, as importações da Hands subcotaram os preços da indústria da União e as suas margens de dumping e de prejuízo foram significativas no período de inquérito. Como tal, não se poderia argumentar que as suas importações não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(164)

Apesar de, em 2018 e 2019, se ter verificado uma diminuição do consumo da União bem como das vendas e da produção da indústria da União, esta aumentou a sua rendibilidade, que passou de 7,5 % para 8,2 %. Por conseguinte, não se apurou qualquer prejuízo nesses anos. O prejuízo começou a fazer-se sentir em 2020, concomitantemente à entrada na União das importações provenientes da Hands e de outras importações provenientes de Marrocos. Convém assinalar neste contexto que, em conformidade com o artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão analisou o efeito de todas as importações objeto de dumping provenientes de Marrocos e não apenas das importações provenientes da Hands. Em todo o caso, as importações da Hands subcotaram os preços da indústria da União e as suas margens de dumping e de prejuízo foram significativas no período de inquérito. Como tal, não se poderia argumentar que as suas importações não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

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dumping

dumping

| (165) | A Hands argumentou ainda que as conclusões do regulamento provisório não apoiavam a conclusão de um prejuízo importante causado pelas importações de rodas de alumínio provenientes de Marrocos. A análise baseou-se em dados confusos e em alegações injustificadas que não encontram qualquer fundamento na documentação do inquérito nem, de facto, nas realidades comerciais do mercado das rodas de alumínio. |
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(165)

A Hands argumentou ainda que as conclusões do regulamento provisório não apoiavam a conclusão de um prejuízo importante causado pelas importações de rodas de alumínio provenientes de Marrocos. A análise baseou-se em dados confusos e em alegações injustificadas que não encontram qualquer fundamento na documentação do inquérito nem, de facto, nas realidades comerciais do mercado das rodas de alumínio.

| (166) | Quanto a esta alegação, a Comissão não conseguiu identificar que parte da sua análise do prejuízo era confusa, desprovida de fundamento ou mera conjetura. As conclusões da Comissão basearam-se em elementos de prova positivos obtidos durante o inquérito, que foram disponibilizados a todas as partes interessadas no dossiê do processo e descritos no regulamento provisório. Como tal, a alegação foi rejeitada. |
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(166)

Quanto a esta alegação, a Comissão não conseguiu identificar que parte da sua análise do prejuízo era confusa, desprovida de fundamento ou mera conjetura. As conclusões da Comissão basearam-se em elementos de prova positivos obtidos durante o inquérito, que foram disponibilizados a todas as partes interessadas no dossiê do processo e descritos no regulamento provisório. Como tal, a alegação foi rejeitada.

5.1.3.   Volume das importações objeto de dumping provenientes do país em causa

Volume das importações objeto de dumping provenientes do país em causa

| (167) | A ACEA alegou que não houve um aumento significativo do volume das importações marroquinas, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base, e que as importações marroquinas ocupavam um nicho que os produtores da União abandonaram voluntariamente, pelo que não tinham tido qualquer impacto negativo nos volumes vendidos pela indústria da União. |
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(167)

A ACEA alegou que não houve um aumento significativo do volume das importações marroquinas, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base, e que as importações marroquinas ocupavam um nicho que os produtores da União abandonaram voluntariamente, pelo que não tinham tido qualquer impacto negativo nos volumes vendidos pela indústria da União.

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| (168) | Tal como explicado no considerando 83 do regulamento provisório, as importações provenientes de Marrocos ascenderam a 2,5 milhões de unidades no período de inquérito, mas tinham sido nulas em 2018 e ainda negligenciáveis em 2019, o que resultou numa parte de mercado de 3,9 % durante o período de inquérito. No que diz respeito à parte de mercado das importações marroquinas, a Comissão observou que a ACEA contradisse a sua argumentação, exposta no considerando 191, de que as margens de subcotação dos custos devem ser calculadas ao nível dos concursos, quando se verifica a concorrência entre os produtores marroquinos e os produtores da União, ao demonstrar a existência de uma concorrência direta entre as importações marroquinas e a produção da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que as importações foram significativas, tanto em termos absolutos como em relação ao consumo na União, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. Tendo em conta os níveis de preços estabelecidos, os volumes tiveram um impacto negativo nos preços da indústria da União, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações e confirmou as conclusões formuladas nos considerandos 131 e 136 do regulamento provisório. |
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(168)

Tal como explicado no considerando 83 do regulamento provisório, as importações provenientes de Marrocos ascenderam a 2,5 milhões de unidades no período de inquérito, mas tinham sido nulas em 2018 e ainda negligenciáveis em 2019, o que resultou numa parte de mercado de 3,9 % durante o período de inquérito. No que diz respeito à parte de mercado das importações marroquinas, a Comissão observou que a ACEA contradisse a sua argumentação, exposta no considerando 191, de que as margens de subcotação dos custos devem ser calculadas ao nível dos concursos, quando se verifica a concorrência entre os produtores marroquinos e os produtores da União, ao demonstrar a existência de uma concorrência direta entre as importações marroquinas e a produção da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que as importações foram significativas, tanto em termos absolutos como em relação ao consumo na União, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. Tendo em conta os níveis de preços estabelecidos, os volumes tiveram um impacto negativo nos preços da indústria da União, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações e confirmou as conclusões formuladas nos considerandos 131 e 136 do regulamento provisório.

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| (169) | Após a divulgação final, a ACEA reiterou que as importações provenientes de Marrocos não tiveram qualquer repercussão negativa, em termos de volume, para a indústria da União. A ACEA disse ainda que a Comissão não explicara de que modo as importações de rodas de alumínio provenientes de Marrocos, cuja parte de mercado ascendia a 3,9 %, levaram a uma diminuição da produção e das vendas da indústria da União de, respetivamente, 17 % e 21 % no período considerado. |
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(169)

Após a divulgação final, a ACEA reiterou que as importações provenientes de Marrocos não tiveram qualquer repercussão negativa, em termos de volume, para a indústria da União. A ACEA disse ainda que a Comissão não explicara de que modo as importações de rodas de alumínio provenientes de Marrocos, cuja parte de mercado ascendia a 3,9 %, levaram a uma diminuição da produção e das vendas da indústria da União de, respetivamente, 17 % e 21 % no período considerado.

| (170) | A Comissão observou que a ACEA se referiu ao período considerado na sua análise, embora, como explicado no considerando 162, a diminuição da produção da União entre 2018 e 2020 se tenha devido sobretudo à crise da COVID-19. Além do mais, subsequentemente, em 2020 e período de inquérito, quando o consumo da União aumentou + 8,0 %, as importações provenientes de Marrocos registaram um aumento significativo (244 %), mas as vendas da indústria da União aumentaram apenas 5,2 %. Note-se ainda que o aumento da parte de mercado das importações provenientes de Marrocos entre 2020 e o período de inquérito foi de cerca de 2,1 pontos percentuais, enquanto a parte de mercado da indústria da União diminuiu 1,8 pontos percentuais. Além disso, ao considerar todas as origens das importações com exceção de Marrocos, a Comissão observou que os volumes de importação aumentaram cerca de 6,6 % entre 2020 e o período de inquérito, o que se deveu ao aumento das importações provenientes da Turquia (19 %), já que os volumes das importações provenientes de todos os outros países diminuíram em termos gerais no mesmo período. No entanto, como referido nos considerandos 171 a 174, a Comissão estabeleceu que as importações provenientes da Turquia não atenuaram o nexo de causalidade entre as importações provenientes de Marrocos e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, a Comissão reiterou as conclusões expostas no considerando 168 de que os volumes das importações provenientes de Marrocos se repercutiram negativamente nos preços da indústria da União, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(170)

A Comissão observou que a ACEA se referiu ao período considerado na sua análise, embora, como explicado no considerando 162, a diminuição da produção da União entre 2018 e 2020 se tenha devido sobretudo à crise da COVID-19. Além do mais, subsequentemente, em 2020 e período de inquérito, quando o consumo da União aumentou + 8,0 %, as importações provenientes de Marrocos registaram um aumento significativo (244 %), mas as vendas da indústria da União aumentaram apenas 5,2 %. Note-se ainda que o aumento da parte de mercado das importações provenientes de Marrocos entre 2020 e o período de inquérito foi de cerca de 2,1 pontos percentuais, enquanto a parte de mercado da indústria da União diminuiu 1,8 pontos percentuais. Além disso, ao considerar todas as origens das importações com exceção de Marrocos, a Comissão observou que os volumes de importação aumentaram cerca de 6,6 % entre 2020 e o período de inquérito, o que se deveu ao aumento das importações provenientes da Turquia (19 %), já que os volumes das importações provenientes de todos os outros países diminuíram em termos gerais no mesmo período. No entanto, como referido nos considerandos 171 a 174, a Comissão estabeleceu que as importações provenientes da Turquia não atenuaram o nexo de causalidade entre as importações provenientes de Marrocos e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, a Comissão reiterou as conclusões expostas no considerando 168 de que os volumes das importações provenientes de Marrocos se repercutiram negativamente nos preços da indústria da União, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

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5.2.   Impacto de outros fatores

Impacto de outros fatores

5.2.1.   Importações provenientes de países terceiros

Importações provenientes de países terceiros

| (171) | A Hands e a ACEA argumentaram que se devia examinar adequadamente o impacto das importações provenientes de países terceiros: os outros países terceiros representavam quase 90 % do total das importações e detinham uma parte de mercado de cerca de 25 %. A Turquia, em especial, aumentara a sua parte de mercado no período considerado de 10,3 % para 13,0 %. |
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(171)

A Hands e a ACEA argumentaram que se devia examinar adequadamente o impacto das importações provenientes de países terceiros: os outros países terceiros representavam quase 90 % do total das importações e detinham uma parte de mercado de cerca de 25 %. A Turquia, em especial, aumentara a sua parte de mercado no período considerado de 10,3 % para 13,0 %.

| (172) | A Comissão analisou as importações provenientes de países terceiros. No que diz respeito à Turquia, o principal país importador, a Comissão observou que, tal como indicado no considerando 138 do regulamento provisório, os preços médios da Turquia foram significativamente mais elevados do que os preços das importações provenientes de Marrocos (+ 14 %) e mesmo ligeiramente mais elevados do que os preços da indústria da União (+ 1,0 %). Além disso, o preço médio das importações provenientes da Turquia foi superior aos custos de produção da indústria da União em 2018, 2019 e 2020. Só no período de inquérito foi ligeiramente inferior (menos de 1 %). Além disso, em 2020 e no período de inquérito, quando a rendibilidade da indústria da União registou uma diminuição significativa, os preços das importações turcas foram superiores aos preços da indústria da União. Por conseguinte, estas importações não atenuaram o nexo de causalidade entre as importações provenientes de Marrocos e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(172)

A Comissão analisou as importações provenientes de países terceiros. No que diz respeito à Turquia, o principal país importador, a Comissão observou que, tal como indicado no considerando 138 do regulamento provisório, os preços médios da Turquia foram significativamente mais elevados do que os preços das importações provenientes de Marrocos (+ 14 %) e mesmo ligeiramente mais elevados do que os preços da indústria da União (+ 1,0 %). Além disso, o preço médio das importações provenientes da Turquia foi superior aos custos de produção da indústria da União em 2018, 2019 e 2020. Só no período de inquérito foi ligeiramente inferior (menos de 1 %). Além disso, em 2020 e no período de inquérito, quando a rendibilidade da indústria da União registou uma diminuição significativa, os preços das importações turcas foram superiores aos preços da indústria da União. Por conseguinte, estas importações não atenuaram o nexo de causalidade entre as importações provenientes de Marrocos e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (173) | Após a divulgação final, no que diz respeito às importações originárias da Turquia, a Hands reiterou a sua alegação de que a Comissão não teve em conta e simplesmente ignorou os efeitos prejudiciais das importações provenientes da Turquia. Alegadamente, a Comissão não procedeu a uma análise mais aprofundada com base nos dados da Hands, que mostram que as ofertas de preços desta empresa nos concursos nem sempre foram as mais baixas e que apenas lhe foi adjudicada uma pequena percentagem de todos os concursos. A ACEA apresentou alegações semelhantes relativamente ao mesmo produtor. |
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(173)

Após a divulgação final, no que diz respeito às importações originárias da Turquia, a Hands reiterou a sua alegação de que a Comissão não teve em conta e simplesmente ignorou os efeitos prejudiciais das importações provenientes da Turquia. Alegadamente, a Comissão não procedeu a uma análise mais aprofundada com base nos dados da Hands, que mostram que as ofertas de preços desta empresa nos concursos nem sempre foram as mais baixas e que apenas lhe foi adjudicada uma pequena percentagem de todos os concursos. A ACEA apresentou alegações semelhantes relativamente ao mesmo produtor.

| (174) | A Comissão rejeitou a alegação da Hands por diversos motivos. Em primeiro lugar, tal como explicado no considerando 90 do regulamento provisório, a Comissão observou que a comparação das vendas efetivas por tipo do produto no período de inquérito revelou uma margem de subcotação significativa de 26,9 %, que incluía as vendas da Hands. Em segundo lugar, como explicado nos considerandos 115 e 192, a Comissão rejeitou a alegação da ACEA de que os efeitos sobre os preços deviam ser analisados ao nível dos concursos. Em terceiro lugar, a Hands não alegou que as suas ofertas de preços nos concursos eram forçosamente mais elevadas do que as dos produtores-exportadores turcos. Pelo contrário, a sua alegação dizia respeito a «outros produtores de rodas de alumínio» em geral. Além disso, mesmo que as ofertas de preços da Hands não tenham sido as mais baixas, a Comissão analisou os efeitos sobre os preços com base em todas as importações provenientes de Marrocos, tendo apurado que a parte do outro produtor-exportador, a Dika, foi significativa (representando cerca de [60 %-70 %] do mercado). Por último, como observado no considerando 172, os preços das importações provenientes da Turquia foram superiores ao preço médio da indústria da União no período de inquérito. Como tal, a alegação foi rejeitada. |
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(174)

A Comissão rejeitou a alegação da Hands por diversos motivos. Em primeiro lugar, tal como explicado no considerando 90 do regulamento provisório, a Comissão observou que a comparação das vendas efetivas por tipo do produto no período de inquérito revelou uma margem de subcotação significativa de 26,9 %, que incluía as vendas da Hands. Em segundo lugar, como explicado nos considerandos 115 e 192, a Comissão rejeitou a alegação da ACEA de que os efeitos sobre os preços deviam ser analisados ao nível dos concursos. Em terceiro lugar, a Hands não alegou que as suas ofertas de preços nos concursos eram forçosamente mais elevadas do que as dos produtores-exportadores turcos. Pelo contrário, a sua alegação dizia respeito a «outros produtores de rodas de alumínio» em geral. Além disso, mesmo que as ofertas de preços da Hands não tenham sido as mais baixas, a Comissão analisou os efeitos sobre os preços com base em todas as importações provenientes de Marrocos, tendo apurado que a parte do outro produtor-exportador, a Dika, foi significativa (representando cerca de [60 %-70 %] do mercado). Por último, como observado no considerando 172, os preços das importações provenientes da Turquia foram superiores ao preço médio da indústria da União no período de inquérito. Como tal, a alegação foi rejeitada.

| (175) | Após a divulgação final, a ACEA reiterou a alegação referida no considerando 159 de que a subcotação dos preços por parte de Marrocos, com base nos concursos, não era significativa (3,7 %), sobretudo quando comparada com a subcotação dos preços no caso da Turquia e da Tailândia que, de acordo com os cálculos da ACEA, ascendeu a cerca de 10 % e 1 %, respetivamente. |
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(175)

Após a divulgação final, a ACEA reiterou a alegação referida no considerando 159 de que a subcotação dos preços por parte de Marrocos, com base nos concursos, não era significativa (3,7 %), sobretudo quando comparada com a subcotação dos preços no caso da Turquia e da Tailândia que, de acordo com os cálculos da ACEA, ascendeu a cerca de 10 % e 1 %, respetivamente.

| (176) | Em primeiro lugar, a Comissão analisou a lista recapitulativa apresentada pela ACEA relativamente às ofertas de preços. Desta lista constavam 15 concursos, enviados por três membros da ACEA (o utilizador que não colaborou no inquérito e os dois utilizadores colaborantes), com as seguintes informações: o nome do utilizador, o volume e o preço por unidade oferecido por cada fornecedor. A Comissão observou, no entanto, que não havia indicação do número de referência interno de cada concurso, o que a impediu de cruzar os dados com as informações verificadas anteriormente apresentadas pelos dois utilizadores colaborantes no decurso do inquérito. Por outro lado, faltavam alguns elementos de preço (por exemplo, os descontos anuais previstos, também designados «descontos de produtividade»), o que não permitiu avaliar se todos tinham sido incluídos no preço por unidade oferecido. Além disso, na sua maioria, as ofertas de preços diziam respeito ao utilizador que não colaborou no inquérito. Como referido no considerando 109, devido à falta de colaboração desse utilizador, não foi possível ter em conta as poucas informações por ele fornecidas para efeitos do presente inquérito. Quanto às restantes informações facultadas pela ACEA relativamente ao utilizador A e ao utilizador B, tratava-se de ofertas de preços que a Comissão não pôde verificar devido à sua apresentação tardia. Em especial, a Comissão não conseguiu determinar se o conjunto de dados facultado era exaustivo, ou não. De qualquer forma, o conjunto de dados relativo aos 15 concursos continha 14 ofertas de preços de Marrocos, cinco da Turquia e cinco da Tailândia. O cálculo da subcotação dos preços efetuado pela ACEA baseou-se nos preços de oferta (22). A Comissão observou que até os cálculos da ACEA mostravam que as ofertas de preços dos produtores marroquinos eram mais baixas do que as da indústria da União. Além do mais, ao comparar os volumes declarados (23) nesta lista recapitulativa com os volumes totais de importação da Turquia e da Tailândia apurados com base nos dados do Eurostat (ver o quadro 11 do regulamento provisório), verificou-se que o volume declarado, em especial no que se refere à Turquia, não era representativo (menos de 5 %). Consequentemente, não foi possível retirar qualquer conclusão válida dessas informações fornecidas pela ACEA. Note-se ainda que a Comissão já concluíra no considerando 139 do regulamento provisório que a Tailândia e a Turquia não atenuaram o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes de Marrocos e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
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(176)

Em primeiro lugar, a Comissão analisou a lista recapitulativa apresentada pela ACEA relativamente às ofertas de preços. Desta lista constavam 15 concursos, enviados por três membros da ACEA (o utilizador que não colaborou no inquérito e os dois utilizadores colaborantes), com as seguintes informações: o nome do utilizador, o volume e o preço por unidade oferecido por cada fornecedor. A Comissão observou, no entanto, que não havia indicação do número de referência interno de cada concurso, o que a impediu de cruzar os dados com as informações verificadas anteriormente apresentadas pelos dois utilizadores colaborantes no decurso do inquérito. Por outro lado, faltavam alguns elementos de preço (por exemplo, os descontos anuais previstos, também designados «descontos de produtividade»), o que não permitiu avaliar se todos tinham sido incluídos no preço por unidade oferecido. Além disso, na sua maioria, as ofertas de preços diziam respeito ao utilizador que não colaborou no inquérito. Como referido no considerando 109, devido à falta de colaboração desse utilizador, não foi possível ter em conta as poucas informações por ele fornecidas para efeitos do presente inquérito. Quanto às restantes informações facultadas pela ACEA relativamente ao utilizador A e ao utilizador B, tratava-se de ofertas de preços que a Comissão não pôde verificar devido à sua apresentação tardia. Em especial, a Comissão não conseguiu determinar se o conjunto de dados facultado era exaustivo, ou não. De qualquer forma, o conjunto de dados relativo aos 15 concursos continha 14 ofertas de preços de Marrocos, cinco da Turquia e cinco da Tailândia. O cálculo da subcotação dos preços efetuado pela ACEA baseou-se nos preços de oferta (22). A Comissão observou que até os cálculos da ACEA mostravam que as ofertas de preços dos produtores marroquinos eram mais baixas do que as da indústria da União. Além do mais, ao comparar os volumes declarados (23) nesta lista recapitulativa com os volumes totais de importação da Turquia e da Tailândia apurados com base nos dados do Eurostat (ver o quadro 11 do regulamento provisório), verificou-se que o volume declarado, em especial no que se refere à Turquia, não era representativo (menos de 5 %). Consequentemente, não foi possível retirar qualquer conclusão válida dessas informações fornecidas pela ACEA. Note-se ainda que a Comissão já concluíra no considerando 139 do regulamento provisório que a Tailândia e a Turquia não atenuaram o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes de Marrocos e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

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dumping

5.2.2.   A pandemia de COVID-19

A pandemia de COVID-19

| (177) | A Hands alegou que, em 2020, a procura de rodas de alumínio na União registou uma diminuição de 14 milhões de unidades, correspondente a 20 vezes o volume das importações de rodas de alumínio provenientes de Marrocos. Por conseguinte, o impacto da pandemia foi tão significativo que a Comissão devia considerar que este quebrou qualquer nexo de causalidade que possa ter existido entre as importações de rodas de alumínio provenientes de Marrocos e o prejuízo sofrido pela indústria da União. |
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(177)

A Hands alegou que, em 2020, a procura de rodas de alumínio na União registou uma diminuição de 14 milhões de unidades, correspondente a 20 vezes o volume das importações de rodas de alumínio provenientes de Marrocos. Por conseguinte, o impacto da pandemia foi tão significativo que a Comissão devia considerar que este quebrou qualquer nexo de causalidade que possa ter existido entre as importações de rodas de alumínio provenientes de Marrocos e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (178) | Tal como indicado nos considerandos 140 a 142 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu o impacto da pandemia de COVID-19 na indústria da União. No entanto, como o período de inquérito também abrangeu o período da recuperação pós-COVID, a Comissão pôde estabelecer, como explicado no considerando 94, que a indústria da União não conseguiu tirar partido da recuperação do mercado após a COVID, devido ao aumento das importações a preços de dumping provenientes do país em causa. Bem pelo contrário, a situação da indústria da União deteriorou-se ainda mais no período de inquérito. Assim sendo, não se pode considerar que o impacto negativo da pandemia de COVID-19 foi a única causa do prejuízo sofrido pela indústria da União, ao ponto de atenuar o nexo de causalidade entre esse prejuízo e as importações objeto de dumping provenientes do país em causa. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(178)

Tal como indicado nos considerandos 140 a 142 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu o impacto da pandemia de COVID-19 na indústria da União. No entanto, como o período de inquérito também abrangeu o período da recuperação pós-COVID, a Comissão pôde estabelecer, como explicado no considerando 94, que a indústria da União não conseguiu tirar partido da recuperação do mercado após a COVID, devido ao aumento das importações a preços de dumping provenientes do país em causa. Bem pelo contrário, a situação da indústria da União deteriorou-se ainda mais no período de inquérito. Assim sendo, não se pode considerar que o impacto negativo da pandemia de COVID-19 foi a única causa do prejuízo sofrido pela indústria da União, ao ponto de atenuar o nexo de causalidade entre esse prejuízo e as importações objeto de dumping provenientes do país em causa. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

dumping

dumping

| (179) | A Hands reiterou a sua alegação de que se impunha receber uma explicação satisfatória e pormenorizada, uma vez que a Comissão reconhecera explicitamente que a pandemia de COVID-19 tivera um impacto negativo na indústria da União. |
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(179)

A Hands reiterou a sua alegação de que se impunha receber uma explicação satisfatória e pormenorizada, uma vez que a Comissão reconhecera explicitamente que a pandemia de COVID-19 tivera um impacto negativo na indústria da União.

| (180) | Na ausência de um pedido mais preciso e específico, a Comissão considerou que as explicações já apresentadas nesta secção eram suficientes para que a empresa pudesse compreender a argumentação da Comissão e exercer os seus direitos de defesa. Assim, a Comissão rejeitou a alegação. |
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(180)

Na ausência de um pedido mais preciso e específico, a Comissão considerou que as explicações já apresentadas nesta secção eram suficientes para que a empresa pudesse compreender a argumentação da Comissão e exercer os seus direitos de defesa. Assim, a Comissão rejeitou a alegação.

5.2.3.   Resultados das exportações da indústria da União

Resultados das exportações da indústria da União

| (181) | Na ausência de quaisquer observações, confirmou-se o teor dos considerandos 143 a 145 do regulamento provisório. |
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(181)

Na ausência de quaisquer observações, confirmou-se o teor dos considerandos 143 a 145 do regulamento provisório.

5.2.4.   Efeito dos contratos plurianuais e evolução do custo de produção

Efeito dos contratos plurianuais e evolução do custo de produção

| (182) | Na ausência de quaisquer observações, confirmou-se o teor dos considerandos 146 a 148 do regulamento provisório. |
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(182)

Na ausência de quaisquer observações, confirmou-se o teor dos considerandos 146 a 148 do regulamento provisório.

5.2.5.   Consumo

Consumo

(183)   Na ausência de quaisquer observações, confirmou-se o teor dos considerandos 146 a 148 do regulamento provisório.

5.2.6.   Concorrência a nível dos concursos

Concorrência a nível dos concursos

| (184) | A ACEA argumentou que a Comissão devia ter examinado a concorrência interna na União. A ACEA obteve informações junto dos seus membros e apurou que, de um total de 45 concursos, 31 foram adjudicados a produtores da União, cinco a fornecedores de Marrocos, cinco a fornecedores da Tailândia e quatro a fornecedores da Turquia, embora, em termos de unidades, a Turquia tenha ganho a maior parte dos concursos. |
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(184)

A ACEA argumentou que a Comissão devia ter examinado a concorrência interna na União. A ACEA obteve informações junto dos seus membros e apurou que, de um total de 45 concursos, 31 foram adjudicados a produtores da União, cinco a fornecedores de Marrocos, cinco a fornecedores da Tailândia e quatro a fornecedores da Turquia, embora, em termos de unidades, a Turquia tenha ganho a maior parte dos concursos.

| (185) | Antes de mais, a Comissão recordou que a ACEA não contestou a representatividade da amostra de produtores da União, estabelecida em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base. Portanto, a ACEA não tem razão quando defende que a Comissão tinha de examinar se o alegado impacto das importações objeto de dumping sobre os preços não decorria da concorrência a nível dos preços dos produtores da União não incluídos na amostra (24). Além disso, como indicado no quadro 5 do regulamento provisório, os produtores da União mostraram ser capazes de manter uma parte de mercado superior a 70 % mas também uma rendibilidade de cerca de 8 % no período de 2018-2019. Conseguiram-no num mercado muito competitivo, com base em concursos organizados por fabricantes de automóveis, em que todos os produtores da União e os produtores estabelecidos noutros países terceiros puderam participar. Isto significa que os produtores da União foram competitivos em condições de mercado normais e equitativas, e que a indústria no seu conjunto não sofreu qualquer prejuízo. A Comissão observou ainda que a alegação da ACEA se baseou em 45 concursos de três dos seus membros (quatro contratos comunicados pelos dois utilizadores colaborantes e 41 de um utilizador que não colaborou no inquérito). As informações limitaram-se apenas aos adjudicatários dos concursos, aos volumes estimados e à origem dos outros proponentes de países terceiros (Marrocos, Tailândia ou Turquia) e não foram sustentadas por quaisquer elementos de prova que demonstrassem a sua exatidão e fiabilidade. Não foram sequer indicadas as referências do concurso. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(185)

Antes de mais, a Comissão recordou que a ACEA não contestou a representatividade da amostra de produtores da União, estabelecida em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base. Portanto, a ACEA não tem razão quando defende que a Comissão tinha de examinar se o alegado impacto das importações objeto de dumping sobre os preços não decorria da concorrência a nível dos preços dos produtores da União não incluídos na amostra (24). Além disso, como indicado no quadro 5 do regulamento provisório, os produtores da União mostraram ser capazes de manter uma parte de mercado superior a 70 % mas também uma rendibilidade de cerca de 8 % no período de 2018-2019. Conseguiram-no num mercado muito competitivo, com base em concursos organizados por fabricantes de automóveis, em que todos os produtores da União e os produtores estabelecidos noutros países terceiros puderam participar. Isto significa que os produtores da União foram competitivos em condições de mercado normais e equitativas, e que a indústria no seu conjunto não sofreu qualquer prejuízo. A Comissão observou ainda que a alegação da ACEA se baseou em 45 concursos de três dos seus membros (quatro contratos comunicados pelos dois utilizadores colaborantes e 41 de um utilizador que não colaborou no inquérito). As informações limitaram-se apenas aos adjudicatários dos concursos, aos volumes estimados e à origem dos outros proponentes de países terceiros (Marrocos, Tailândia ou Turquia) e não foram sustentadas por quaisquer elementos de prova que demonstrassem a sua exatidão e fiabilidade. Não foram sequer indicadas as referências do concurso. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

o

o

dumping

24

| (186) | A ACEA alegou ainda que, mesmo assumindo que é verdade que os participantes no concurso se devem alinhar pelo proponente que apresenta a proposta mais baixa, existem provas esmagadoras de que esse alinhamento é efetuado, antes de mais, em relação ao produtor da União mais barato e, em segundo lugar, por referência às importações de países terceiros, e só depois se faz um eventual alinhamento com as propostas dos fornecedores marroquinos, que se encontram num distante terceiro lugar com apenas cinco casos. |
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(186)

A ACEA alegou ainda que, mesmo assumindo que é verdade que os participantes no concurso se devem alinhar pelo proponente que apresenta a proposta mais baixa, existem provas esmagadoras de que esse alinhamento é efetuado, antes de mais, em relação ao produtor da União mais barato e, em segundo lugar, por referência às importações de países terceiros, e só depois se faz um eventual alinhamento com as propostas dos fornecedores marroquinos, que se encontram num distante terceiro lugar com apenas cinco casos.

| (187) | A Comissão observou que a análise efetuada pela ACEA se baseou num número reduzido de concursos (ou seja, 15) e que as informações que esta forneceu consistiam num quadro de 15 ofertas de preços de todas as fontes principais do produto em causa (produtores da União e todos os principais produtores de países terceiros) apresentadas por três dos seus membros. Quatro dos contratos foram comunicados pelos dois utilizadores colaborantes e 11 por um utilizador que não colaborou no inquérito. Note-se que, à semelhança da alegação anterior, estas informações não eram sustentadas por quaisquer elementos de prova que demonstrassem a sua exatidão e fiabilidade. Não foram sequer indicadas as referências do concurso. Por exemplo, não havia informações sobre se os preços comunicados tinham em conta todos os custos suplementares e os descontos incluídos nas ofertas. Não foram igualmente apresentados os documentos dos concursos em causa e, por isso, a Comissão não pôde verificar as informações fornecidas, pelo que a alegação foi rejeitada. Mesmo tendo em conta estas informações, a Comissão observou que os volumes totais das ofertas de preços representavam cerca de 5 % do consumo total da União, razão pela qual não foram considerados representativos. Além disso, com exceção de dois casos, todas as ofertas de preços dos produtores marroquinos foram mais baixas do que as ofertas dos produtores da União. A Comissão considerou, por conseguinte, que a ACEA não apresentou elementos de prova que demonstrassem que os participantes nos concursos tinham de se alinhar pelos produtores da União com os preços mais baixos e que os fornecedores marroquinos não estavam a fazer baixar os preços. |
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(187)

A Comissão observou que a análise efetuada pela ACEA se baseou num número reduzido de concursos (ou seja, 15) e que as informações que esta forneceu consistiam num quadro de 15 ofertas de preços de todas as fontes principais do produto em causa (produtores da União e todos os principais produtores de países terceiros) apresentadas por três dos seus membros. Quatro dos contratos foram comunicados pelos dois utilizadores colaborantes e 11 por um utilizador que não colaborou no inquérito. Note-se que, à semelhança da alegação anterior, estas informações não eram sustentadas por quaisquer elementos de prova que demonstrassem a sua exatidão e fiabilidade. Não foram sequer indicadas as referências do concurso. Por exemplo, não havia informações sobre se os preços comunicados tinham em conta todos os custos suplementares e os descontos incluídos nas ofertas. Não foram igualmente apresentados os documentos dos concursos em causa e, por isso, a Comissão não pôde verificar as informações fornecidas, pelo que a alegação foi rejeitada. Mesmo tendo em conta estas informações, a Comissão observou que os volumes totais das ofertas de preços representavam cerca de 5 % do consumo total da União, razão pela qual não foram considerados representativos. Além disso, com exceção de dois casos, todas as ofertas de preços dos produtores marroquinos foram mais baixas do que as ofertas dos produtores da União. A Comissão considerou, por conseguinte, que a ACEA não apresentou elementos de prova que demonstrassem que os participantes nos concursos tinham de se alinhar pelos produtores da União com os preços mais baixos e que os fornecedores marroquinos não estavam a fazer baixar os preços.

| (188) | Após a divulgação final, a ACEA alegou que a própria Comissão solicitara aos membros da ACEA que fornecessem os dados sobre as ofertas de preços dos concursos com base no início da produção, os quais foram facultados pela ACEA em conformidade. A ACEA apresentou ainda documentação adicional relativa ao utilizador B. Por último, a ACEA considerou que este conjunto de dados era representativo, pois baseava-se em 29 concursos, cobria a quase totalidade das aquisições de rodas de alumínio marroquinas e era apoiado por elementos de prova. |
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(188)

Após a divulgação final, a ACEA alegou que a própria Comissão solicitara aos membros da ACEA que fornecessem os dados sobre as ofertas de preços dos concursos com base no início da produção, os quais foram facultados pela ACEA em conformidade. A ACEA apresentou ainda documentação adicional relativa ao utilizador B. Por último, a ACEA considerou que este conjunto de dados era representativo, pois baseava-se em 29 concursos, cobria a quase totalidade das aquisições de rodas de alumínio marroquinas e era apoiado por elementos de prova.

| (189) | A Comissão sublinhou que a informação relativa aos concursos só fora solicitada aos dois utilizadores que colaboraram plenamente no inquérito e responderam ao questionário, e cujos dados foram verificados. Considerou-se que os dados apresentados posteriormente pela ACEA no que diz respeito ao utilizador que não colaborou no inquérito estavam incompletos e não eram fiáveis nem verificáveis devido à falta de colaboração desse utilizador. A Comissão observou que a ACEA baseou a sua análise sobretudo no utilizador que não colaborou no inquérito. Por outro lado, apesar de a ACEA alegar que o seu conjunto de dados era apoiado por elementos de prova, a Comissão verificou que este conjunto de dados consistia sobretudo em listas recapitulativas e que as referências dos concursos mencionadas pela ACEA eram, na realidade, os números internos de cada concurso. Contudo, não foi facultada toda a documentação relativa aos concursos, nomeadamente, cópias dos cadernos de encargos, das ofertas efetivamente recebidas, etc. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(189)

A Comissão sublinhou que a informação relativa aos concursos só fora solicitada aos dois utilizadores que colaboraram plenamente no inquérito e responderam ao questionário, e cujos dados foram verificados. Considerou-se que os dados apresentados posteriormente pela ACEA no que diz respeito ao utilizador que não colaborou no inquérito estavam incompletos e não eram fiáveis nem verificáveis devido à falta de colaboração desse utilizador. A Comissão observou que a ACEA baseou a sua análise sobretudo no utilizador que não colaborou no inquérito. Por outro lado, apesar de a ACEA alegar que o seu conjunto de dados era apoiado por elementos de prova, a Comissão verificou que este conjunto de dados consistia sobretudo em listas recapitulativas e que as referências dos concursos mencionadas pela ACEA eram, na realidade, os números internos de cada concurso. Contudo, não foi facultada toda a documentação relativa aos concursos, nomeadamente, cópias dos cadernos de encargos, das ofertas efetivamente recebidas, etc. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

5.3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (190) | Na ausência de quaisquer outras observações sobre o nexo de causalidade, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 152 a 154 do regulamento provisório. |
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(190)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o nexo de causalidade, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 152 a 154 do regulamento provisório.

6.   NÍVEL DAS MEDIDAS

NÍVEL DAS MEDIDAS

6.1.   Cálculo da margem de subcotação dos custos

Cálculo da margem de subcotação dos custos

| (191) | A ACEA alegou, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que a Comissão deveria ter efetuado cálculos da margem de subcotação dos custos ao nível dos concursos, como no inquérito inicial relativo às importações de rodas de alumínio provenientes da China (25). |
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(191)

A ACEA alegou, tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, que a Comissão deveria ter efetuado cálculos da margem de subcotação dos custos ao nível dos concursos, como no inquérito inicial relativo às importações de rodas de alumínio provenientes da China (25).

25

| (192) | A Comissão examinou a argumentação e verificou que, no decurso do inquérito de reexame da caducidade das medidas supramencionadas (26), fora apresentada e rejeitada uma argumentação semelhante. No considerando 115, a Comissão explicou que uma seleção dos dados dos vários concursos não pode substituir a análise dos preços e do volume que a Comissão efetuou com base nos dados exaustivos, isto é, a lista das vendas e as comparações dos preços por tipo do produto. Esta comparação reflete o maior volume possível de dados das transações de venda efetivamente realizadas. Além disso, a margem de subcotação dos custos foi expressa em percentagem do preço de exportação durante o período de inquérito. A análise com base nos dados exaustivos dos produtores-exportadores incluídos na amostra e dos produtores da União revelou uma subcotação dos custos de 44 % no que respeita à Hands e de 51,6 % no que respeita aos outros produtores de Marrocos. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado. |
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(192)

A Comissão examinou a argumentação e verificou que, no decurso do inquérito de reexame da caducidade das medidas supramencionadas (26), fora apresentada e rejeitada uma argumentação semelhante. No considerando 115, a Comissão explicou que uma seleção dos dados dos vários concursos não pode substituir a análise dos preços e do volume que a Comissão efetuou com base nos dados exaustivos, isto é, a lista das vendas e as comparações dos preços por tipo do produto. Esta comparação reflete o maior volume possível de dados das transações de venda efetivamente realizadas. Além disso, a margem de subcotação dos custos foi expressa em percentagem do preço de exportação durante o período de inquérito. A análise com base nos dados exaustivos dos produtores-exportadores incluídos na amostra e dos produtores da União revelou uma subcotação dos custos de 44 % no que respeita à Hands e de 51,6 % no que respeita aos outros produtores de Marrocos. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

26

| (193) | A Hands alegou que os ajustamentos da Comissão relacionados com os futuros custos ambientais são arbitrários e especulativos, afetam a comparabilidade dos preços e introduzem uma distorção na comparabilidade dos preços entre as vendas da União e de Marrocos. A Hands remeteu para o novo modelo de desenvolvimento de Marrocos, lançado em abril de 2021, que inclui investimento em energia verde sustentável, a fim de se tornar competitivo nas indústrias hipocarbónicas, tendo o país assumido o compromisso de obter mais de 50 % da sua eletricidade a partir de fontes renováveis até 2030. Por conseguinte, é evidente que a Comissão não teve em conta os custos futuros que seriam suportados pela Hands durante a aplicação das medidas, incluindo os relacionados com os esforços de descarbonização em Marrocos. |
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(193)

A Hands alegou que os ajustamentos da Comissão relacionados com os futuros custos ambientais são arbitrários e especulativos, afetam a comparabilidade dos preços e introduzem uma distorção na comparabilidade dos preços entre as vendas da União e de Marrocos. A Hands remeteu para o novo modelo de desenvolvimento de Marrocos, lançado em abril de 2021, que inclui investimento em energia verde sustentável, a fim de se tornar competitivo nas indústrias hipocarbónicas, tendo o país assumido o compromisso de obter mais de 50 % da sua eletricidade a partir de fontes renováveis até 2030. Por conseguinte, é evidente que a Comissão não teve em conta os custos futuros que seriam suportados pela Hands durante a aplicação das medidas, incluindo os relacionados com os esforços de descarbonização em Marrocos.

| (194) | A Comissão sublinhou que a inclusão dos futuros custos ambientais no preço indicativo da indústria da União estava em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2-D, do regulamento de base. A inclusão destes custos não se baseou em meras especulações mas sim em elementos de prova positivos dos investimentos efetivamente planeados. O facto de Marrocos poder ter investimentos em energia verde sustentável é irrelevante para a aplicação das disposições pertinentes do regulamento de base no que diz respeito à determinação do preço indicativo da União, no qual devem ser tidos em conta os futuros custos ambientais. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(194)

A Comissão sublinhou que a inclusão dos futuros custos ambientais no preço indicativo da indústria da União estava em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2-D, do regulamento de base. A inclusão destes custos não se baseou em meras especulações mas sim em elementos de prova positivos dos investimentos efetivamente planeados. O facto de Marrocos poder ter investimentos em energia verde sustentável é irrelevante para a aplicação das disposições pertinentes do regulamento de base no que diz respeito à determinação do preço indicativo da União, no qual devem ser tidos em conta os futuros custos ambientais. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

o

o

| (195) | A Hands argumentou que a Comissão não deu qualquer explicação sobre o cálculo dos custos futuros, privando assim a Hands e outras partes interessadas dos seus direitos de defesa. |
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(195)

A Hands argumentou que a Comissão não deu qualquer explicação sobre o cálculo dos custos futuros, privando assim a Hands e outras partes interessadas dos seus direitos de defesa.

| (196) | A Comissão facultou informações sobre os custos futuros em resposta a um pedido da Dika. A resposta foi publicada no dossiê não confidencial a que todas as partes tiveram acesso. Por conseguinte, os direitos de defesa não foram violados. |
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(196)

A Comissão facultou informações sobre os custos futuros em resposta a um pedido da Dika. A resposta foi publicada no dossiê não confidencial a que todas as partes tiveram acesso. Por conseguinte, os direitos de defesa não foram violados.

7.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

7.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (197) | Na ausência de quaisquer observações, confirmou-se o teor dos considerandos 165 e 166 do regulamento provisório. |
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(197)

Na ausência de quaisquer observações, confirmou-se o teor dos considerandos 165 e 166 do regulamento provisório.

7.2.   Interesse dos utilizadores

Interesse dos utilizadores

| (198) | Tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, a ACEA reiterou a alegação mencionada no considerando 170 do regulamento provisório de que a indústria de rodas de alumínio da União não tinha capacidade para satisfazer a procura. Alegadamente, durante mais de 15 anos, o mercado da União foi afetado por falta de capacidade e escassez devido aos investimentos insuficientes realizados pelos produtores da União. Segundo a ACEA, os produtores de rodas de alumínio da União desrespeitam sistematicamente o seu compromisso de aumentar a capacidade de produção e garantir a segurança do aprovisionamento na União. A ACEA recordou que, alegadamente, no contexto do inquérito anti-dumping da Comissão relativo às rodas de alumínio provenientes da China, os produtores da União se comprometeram a aumentar a sua capacidade de produção e a Comissão prorrogou a medida anti-dumping na condição de as capacidades serem aumentadas. Segundo a ACEA, entre 2006 e o período de inquérito, a capacidade da União aumentou 14 % e o consumo 33 %. |
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(198)

Tanto após a divulgação provisória como após a divulgação final, a ACEA reiterou a alegação mencionada no considerando 170 do regulamento provisório de que a indústria de rodas de alumínio da União não tinha capacidade para satisfazer a procura. Alegadamente, durante mais de 15 anos, o mercado da União foi afetado por falta de capacidade e escassez devido aos investimentos insuficientes realizados pelos produtores da União. Segundo a ACEA, os produtores de rodas de alumínio da União desrespeitam sistematicamente o seu compromisso de aumentar a capacidade de produção e garantir a segurança do aprovisionamento na União. A ACEA recordou que, alegadamente, no contexto do inquérito anti-dumping da Comissão relativo às rodas de alumínio provenientes da China, os produtores da União se comprometeram a aumentar a sua capacidade de produção e a Comissão prorrogou a medida anti-dumping na condição de as capacidades serem aumentadas. Segundo a ACEA, entre 2006 e o período de inquérito, a capacidade da União aumentou 14 % e o consumo 33 %.

anti-dumping

anti-dumping

| (199) | A Comissão assinalou que já respondera a esta alegação no considerando 171 do regulamento provisório e que não tinham sido apresentados novos dados ou elementos de prova. A Comissão observou que, se necessário, a indústria de rodas de alumínio da União poderia aumentar a sua capacidade num prazo relativamente curto, dado que o investimento em causa a que os utilizadores se referiam não dizia respeito a fornos ou a cabinas de pintura, mas sim a máquinas de vazar, que podem ser instaladas com facilidade. Quer isto dizer que se os produtores de rodas de alumínio da União não investiram em mais capacidade de produção foi porque se encontravam numa situação económica difícil e não havia um número suficiente de contratos futuros com os fabricantes de automóveis que justificasse um investimento dessa natureza. Como tal, não havendo perspetivas de aumento da procura da sua produção, a indústria da União não teve incentivos suficientes para investir em capacidade adicional. |
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(199)

A Comissão assinalou que já respondera a esta alegação no considerando 171 do regulamento provisório e que não tinham sido apresentados novos dados ou elementos de prova. A Comissão observou que, se necessário, a indústria de rodas de alumínio da União poderia aumentar a sua capacidade num prazo relativamente curto, dado que o investimento em causa a que os utilizadores se referiam não dizia respeito a fornos ou a cabinas de pintura, mas sim a máquinas de vazar, que podem ser instaladas com facilidade. Quer isto dizer que se os produtores de rodas de alumínio da União não investiram em mais capacidade de produção foi porque se encontravam numa situação económica difícil e não havia um número suficiente de contratos futuros com os fabricantes de automóveis que justificasse um investimento dessa natureza. Como tal, não havendo perspetivas de aumento da procura da sua produção, a indústria da União não teve incentivos suficientes para investir em capacidade adicional.

| (200) | Por outro lado, o consumo da União ascendeu a 64,31 milhões de unidades no período de inquérito. A capacidade total da indústria da União foi de 61,29 milhões de unidades, a produção total da União foi de 48,75 milhões de unidades no período de inquérito e as exportações da indústria da União ascenderam a 2,71 milhões de unidades, com uma capacidade não utilizada de 9,83 milhões de unidades. Por conseguinte, a indústria da União já dispunha de capacidade de produção suficiente para cobrir quase toda a procura de rodas de alumínio na União, e o mercado da União poderia, além disso, ser abastecido por produtores-exportadores de países terceiros. A capacidade total a nível mundial de rodas de alumínio aumentou com a chegada dos produtores marroquinos. Como tal, a alegação foi rejeitada. |
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(200)

Por outro lado, o consumo da União ascendeu a 64,31 milhões de unidades no período de inquérito. A capacidade total da indústria da União foi de 61,29 milhões de unidades, a produção total da União foi de 48,75 milhões de unidades no período de inquérito e as exportações da indústria da União ascenderam a 2,71 milhões de unidades, com uma capacidade não utilizada de 9,83 milhões de unidades. Por conseguinte, a indústria da União já dispunha de capacidade de produção suficiente para cobrir quase toda a procura de rodas de alumínio na União, e o mercado da União poderia, além disso, ser abastecido por produtores-exportadores de países terceiros. A capacidade total a nível mundial de rodas de alumínio aumentou com a chegada dos produtores marroquinos. Como tal, a alegação foi rejeitada.

| (201) | Após a divulgação final, a ACEA afirmou que a alegação da Comissão de que os investimentos necessários não dizem respeito a fornos ou a cabinas de pintura, mas sim a máquinas de vazar, que podem ser instaladas com facilidade, não foi fundamentada por elementos de prova. A ACEA argumentou que os utilizadores que colaboraram no inquérito demonstraram que o facto de não haver cabinas de pintura suficientes é precisamente um dos principais estrangulamentos que limitam a capacidade de produção da União. |
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(201)

Após a divulgação final, a ACEA afirmou que a alegação da Comissão de que os investimentos necessários não dizem respeito a fornos ou a cabinas de pintura, mas sim a máquinas de vazar, que podem ser instaladas com facilidade, não foi fundamentada por elementos de prova. A ACEA argumentou que os utilizadores que colaboraram no inquérito demonstraram que o facto de não haver cabinas de pintura suficientes é precisamente um dos principais estrangulamentos que limitam a capacidade de produção da União.

| (202) | A Comissão observou que os elementos de prova apresentados pelo utilizador A diziam respeito à falta de capacidade de produção de um produtor da União no período de 2015-2016, ou seja, antes do período considerado. O utilizador A não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem a existência de problemas de capacidade de produção no período considerado. No que diz respeito ao utilizador B, os documentos apresentados tinham uma data anterior ao período considerado (na sua maioria, eram de 2016). No entanto, aquando da visita de verificação, o utilizador B declarou que «num ano normal como 2018/2019, não faltaram rodas de alumínio». Nem a ACEA nem qualquer um dos outros utilizadores apresentaram elementos de prova de uma escassez de produção causada por um número insuficiente de cabinas de pintura durante o período considerado. |
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(202)

A Comissão observou que os elementos de prova apresentados pelo utilizador A diziam respeito à falta de capacidade de produção de um produtor da União no período de 2015-2016, ou seja, antes do período considerado. O utilizador A não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem a existência de problemas de capacidade de produção no período considerado. No que diz respeito ao utilizador B, os documentos apresentados tinham uma data anterior ao período considerado (na sua maioria, eram de 2016). No entanto, aquando da visita de verificação, o utilizador B declarou que «num ano normal como 2018/2019, não faltaram rodas de alumínio». Nem a ACEA nem qualquer um dos outros utilizadores apresentaram elementos de prova de uma escassez de produção causada por um número insuficiente de cabinas de pintura durante o período considerado.

| (203) | No decurso do inquérito, a Comissão obteve elementos de prova de que a indústria da União investiu em cabinas de pintura quando o consumo começou a privilegiar as rodas diamantadas, que requerem duas passagens pelas linhas de pintura. No que diz respeito aos investimentos em cabinas de pintura e máquinas de vazar, a Comissão obteve cópias de faturas de compra que mostram que a indústria da União conseguiu aumentar a sua capacidade no passado, quando havia certeza quanto à procura dos seus produtos. A Comissão entendeu que não era possível incluir informações mais pormenorizadas no dossiê não confidencial, porque as informações em causa diziam respeito a transações específicas que constituíam dados que não são suscetíveis de serem resumidos na aceção do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(203)

No decurso do inquérito, a Comissão obteve elementos de prova de que a indústria da União investiu em cabinas de pintura quando o consumo começou a privilegiar as rodas diamantadas, que requerem duas passagens pelas linhas de pintura. No que diz respeito aos investimentos em cabinas de pintura e máquinas de vazar, a Comissão obteve cópias de faturas de compra que mostram que a indústria da União conseguiu aumentar a sua capacidade no passado, quando havia certeza quanto à procura dos seus produtos. A Comissão entendeu que não era possível incluir informações mais pormenorizadas no dossiê não confidencial, porque as informações em causa diziam respeito a transações específicas que constituíam dados que não são suscetíveis de serem resumidos na aceção do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

o

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| (204) | A ACEA afirmou que, na altura em que os fornecedores marroquinos ganharam concursos para fornecer rodas à União, a indústria da União não dispunha de capacidade de produção não utilizada, pelo que estas importações deram resposta às necessidades estratégicas dos fabricantes de automóveis. |
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(204)

A ACEA afirmou que, na altura em que os fornecedores marroquinos ganharam concursos para fornecer rodas à União, a indústria da União não dispunha de capacidade de produção não utilizada, pelo que estas importações deram resposta às necessidades estratégicas dos fabricantes de automóveis.

| (205) | A Comissão observou que a ACEA não apresentou elementos de prova que fundamentassem esta alegação, por exemplo, concursos em que não houvera propostas de preços por parte dos produtores da União, em especial os concursos ganhos pelos produtores marroquinos. A Comissão observou igualmente que não foram apresentados elementos de prova de que a indústria de rodas de alumínio da União não tivesse sido capaz de fornecer rodas de alumínio em resposta aos pedidos dos fabricantes de automóveis durante o período considerado (27). Tal como já referido, a capacidade de produção da indústria da União, juntamente com a dos produtores-exportadores de países terceiros, é mais do que suficiente para satisfazer as necessidades da indústria automóvel. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(205)

A Comissão observou que a ACEA não apresentou elementos de prova que fundamentassem esta alegação, por exemplo, concursos em que não houvera propostas de preços por parte dos produtores da União, em especial os concursos ganhos pelos produtores marroquinos. A Comissão observou igualmente que não foram apresentados elementos de prova de que a indústria de rodas de alumínio da União não tivesse sido capaz de fornecer rodas de alumínio em resposta aos pedidos dos fabricantes de automóveis durante o período considerado (27). Tal como já referido, a capacidade de produção da indústria da União, juntamente com a dos produtores-exportadores de países terceiros, é mais do que suficiente para satisfazer as necessidades da indústria automóvel. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

27

| (206) | Após a divulgação final, a ACEA alegou que nenhum dos produtores da União decidiu investir em mais capacidade de produção, embora a produção de automóveis na União tenha aumentado constantemente desde 2013. |
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(206)

Após a divulgação final, a ACEA alegou que nenhum dos produtores da União decidiu investir em mais capacidade de produção, embora a produção de automóveis na União tenha aumentado constantemente desde 2013.

| (207) | No entanto, a Comissão apurou que, nesse período, a capacidade de produção da indústria da União aumentou cerca de 10,8 milhões de unidades (de 51,644 milhões de unidades (28) em 2013 para 62,475 milhões de unidades (29) em 2019). Esta alegação não foi fundamentada por quaisquer elementos de prova e foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(207)

No entanto, a Comissão apurou que, nesse período, a capacidade de produção da indústria da União aumentou cerca de 10,8 milhões de unidades (de 51,644 milhões de unidades (28) em 2013 para 62,475 milhões de unidades (29) em 2019). Esta alegação não foi fundamentada por quaisquer elementos de prova e foi, por conseguinte, rejeitada.

28

29

| (208) | Após a divulgação final, a ACEA reiterou a sua alegação de que a indústria da União não consegue satisfazer a procura na União, mesmo num mercado caracterizado por perturbações e num contexto de uma queda da procura sem precedentes. |
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(208)

Após a divulgação final, a ACEA reiterou a sua alegação de que a indústria da União não consegue satisfazer a procura na União, mesmo num mercado caracterizado por perturbações e num contexto de uma queda da procura sem precedentes.

| (209) | A Comissão observou que a indústria da União teve uma utilização da capacidade de 80 % no período de inquérito. Por conseguinte, existia capacidade não utilizada adicional para satisfazer a procura. Além disso, não havia qualquer exigência no sentido de a indústria da União ser obrigada a ter capacidade para satisfazer a procura total. Os utilizadores podiam também importar rodas de alumínio de qualquer um dos países terceiros produtores. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(209)

A Comissão observou que a indústria da União teve uma utilização da capacidade de 80 % no período de inquérito. Por conseguinte, existia capacidade não utilizada adicional para satisfazer a procura. Além disso, não havia qualquer exigência no sentido de a indústria da União ser obrigada a ter capacidade para satisfazer a procura total. Os utilizadores podiam também importar rodas de alumínio de qualquer um dos países terceiros produtores. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (210) | Após a divulgação final, a ACEA alegou que apresentara elementos de prova que demonstram que a indústria da União não tinha capacidade de produção não utilizada disponível, pelo que as importações marroquinas davam resposta às necessidades estratégicas dos fabricantes de automóveis. A ACEA apresentou ainda elementos de prova de que não houvera produção na União em 2016. |
| --- | --- |

(210)

Após a divulgação final, a ACEA alegou que apresentara elementos de prova que demonstram que a indústria da União não tinha capacidade de produção não utilizada disponível, pelo que as importações marroquinas davam resposta às necessidades estratégicas dos fabricantes de automóveis. A ACEA apresentou ainda elementos de prova de que não houvera produção na União em 2016.

| (211) | A Comissão considerou que a alegação não foi fundamentada por elementos de prova suficientes. Por exemplo, a ACEA não apresentou elementos de prova de qualquer concurso ganho pelos fornecedores de Marrocos em que os produtores da União não tenham participado. Quanto à ausência de produção, a ACEA não demonstrou que se tratava de um problema sistémico, dado que os elementos de prova apresentados tinham uma data anterior ao período considerado. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(211)

A Comissão considerou que a alegação não foi fundamentada por elementos de prova suficientes. Por exemplo, a ACEA não apresentou elementos de prova de qualquer concurso ganho pelos fornecedores de Marrocos em que os produtores da União não tenham participado. Quanto à ausência de produção, a ACEA não demonstrou que se tratava de um problema sistémico, dado que os elementos de prova apresentados tinham uma data anterior ao período considerado. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (212) | A ACEA afirmou que a Comissão não teve em conta o facto de os custos dos fabricantes de automóveis terem aumentado devido aos efeitos cumulativos das medidas anti-dumping aplicadas a outras matérias-primas, peças e componentes utilizados na produção de automóveis. |
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(212)

A ACEA afirmou que a Comissão não teve em conta o facto de os custos dos fabricantes de automóveis terem aumentado devido aos efeitos cumulativos das medidas anti-dumping aplicadas a outras matérias-primas, peças e componentes utilizados na produção de automóveis.

anti-dumping

| (213) | A Comissão observou que a ACEA não apresentou quaisquer elementos de prova que fundamentassem esta alegação. Ainda que os custos dos seus fornecedores possam ter aumentado, repercutindo-se total ou parcialmente nos fabricantes de automóveis, esse facto não parece ter tido um impacto negativo na sua situação económica. Como indicado no considerando 175 do regulamento provisório, os fabricantes de automóveis publicaram os resultados financeiros relativos a 2021, que ultrapassaram os lucros habituais declarados em anos anteriores. Por último, como já referido no considerando 169 do regulamento provisório, a percentagem do custo das rodas de alumínio na produção de um automóvel é mínima, ou seja, cerca de 0,5 %. Assim, o impacto das medidas nos fabricantes de automóveis foi muito limitado e a alegação foi rejeitada. |
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(213)

A Comissão observou que a ACEA não apresentou quaisquer elementos de prova que fundamentassem esta alegação. Ainda que os custos dos seus fornecedores possam ter aumentado, repercutindo-se total ou parcialmente nos fabricantes de automóveis, esse facto não parece ter tido um impacto negativo na sua situação económica. Como indicado no considerando 175 do regulamento provisório, os fabricantes de automóveis publicaram os resultados financeiros relativos a 2021, que ultrapassaram os lucros habituais declarados em anos anteriores. Por último, como já referido no considerando 169 do regulamento provisório, a percentagem do custo das rodas de alumínio na produção de um automóvel é mínima, ou seja, cerca de 0,5 %. Assim, o impacto das medidas nos fabricantes de automóveis foi muito limitado e a alegação foi rejeitada.

| (214) | Após a divulgação final, a ACEA discordou da conclusão da Comissão expressa no considerando anterior. A ACEA argumentou que os direitos anti-dumping representarão um custo adicional de 241-413 milhões de EUR. Trata-se de um montante significativo para os fabricantes de automóveis, numa indústria cuja produção de veículos na União continua a ser reduzida mas tem, ao mesmo tempo, de absorver custos ambientais adicionais. |
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(214)

Após a divulgação final, a ACEA discordou da conclusão da Comissão expressa no considerando anterior. A ACEA argumentou que os direitos anti-dumping representarão um custo adicional de 241-413 milhões de EUR. Trata-se de um montante significativo para os fabricantes de automóveis, numa indústria cuja produção de veículos na União continua a ser reduzida mas tem, ao mesmo tempo, de absorver custos ambientais adicionais.

anti-dumping

| (215) | A Comissão observou que a ACEA não contestou as conclusões da Comissão de que a parte das rodas de alumínio no custo total de um veículo automóvel é negligenciável (cerca de 0,5 %) e o direito anti-dumping relativamente baixo seria apenas uma fração destes 0,5 % Não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que os fabricantes de automóveis não conseguiriam absorver esses custos. Além disso, não obstante a sua exatidão, a estimativa dos custos adicionais pela ACEA baseou-se no preço indicativo da União e, por conseguinte, diz respeito às margens de prejuízo estabelecidas. No entanto, o direito baseou-se nas margens de dumping, inferiores às margens de prejuízo apuradas, pelo que os efeitos do direito anti-dumping seriam inferiores aos montantes estimados pela ACEA. Como tal, a alegação foi rejeitada. |
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(215)

A Comissão observou que a ACEA não contestou as conclusões da Comissão de que a parte das rodas de alumínio no custo total de um veículo automóvel é negligenciável (cerca de 0,5 %) e o direito anti-dumping relativamente baixo seria apenas uma fração destes 0,5 % Não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que os fabricantes de automóveis não conseguiriam absorver esses custos. Além disso, não obstante a sua exatidão, a estimativa dos custos adicionais pela ACEA baseou-se no preço indicativo da União e, por conseguinte, diz respeito às margens de prejuízo estabelecidas. No entanto, o direito baseou-se nas margens de dumping, inferiores às margens de prejuízo apuradas, pelo que os efeitos do direito anti-dumping seriam inferiores aos montantes estimados pela ACEA. Como tal, a alegação foi rejeitada.

anti-dumping

dumping

anti-dumping

| (216) | A ACEA afirmou que alguns dos seus membros creem que os fornecedores marroquinos estão cada vez mais empenhados em controlar o impacto das cadeias de abastecimento em termos de CO2, pelo que reorientar as fontes de abastecimento para outros países terceiros afetaria consideravelmente a capacidade dos fabricantes de automóveis de cumprirem os seus objetivos de redução das emissões de CO2. |
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(216)

A ACEA afirmou que alguns dos seus membros creem que os fornecedores marroquinos estão cada vez mais empenhados em controlar o impacto das cadeias de abastecimento em termos de CO2, pelo que reorientar as fontes de abastecimento para outros países terceiros afetaria consideravelmente a capacidade dos fabricantes de automóveis de cumprirem os seus objetivos de redução das emissões de CO2.

2

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| (217) | A Comissão observou que a ACEA não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio desta alegação, ao passo que as informações obtidas durante a visita de verificação às instalações de um utilizador que colaborou no inquérito mostram que as importações marroquinas enfrentam um problema análogo no que respeita ao seu impacto nos objetivos de redução das emissões de CO2 dos fabricantes de automóveis, devido à distância entre as fábricas marroquinas e as instalações dos fabricantes de automóveis na União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(217)

A Comissão observou que a ACEA não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio desta alegação, ao passo que as informações obtidas durante a visita de verificação às instalações de um utilizador que colaborou no inquérito mostram que as importações marroquinas enfrentam um problema análogo no que respeita ao seu impacto nos objetivos de redução das emissões de CO2 dos fabricantes de automóveis, devido à distância entre as fábricas marroquinas e as instalações dos fabricantes de automóveis na União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

2

| (218) | Após a divulgação final, a ACEA remeteu para o seu plano de 10 pontos para ajudar a executar o Pacto Ecológico Europeu (30), bem como para o facto de o utilizador B ter apresentado, após a visita de verificação, elementos de prova que demonstram a importância das importações provenientes de Marrocos no contexto do impacto das emissões de CO2, devido à proximidade geográfica entre as fábricas marroquinas e as unidades de produção dos fabricantes de automóveis. |
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(218)

Após a divulgação final, a ACEA remeteu para o seu plano de 10 pontos para ajudar a executar o Pacto Ecológico Europeu (30), bem como para o facto de o utilizador B ter apresentado, após a visita de verificação, elementos de prova que demonstram a importância das importações provenientes de Marrocos no contexto do impacto das emissões de CO2, devido à proximidade geográfica entre as fábricas marroquinas e as unidades de produção dos fabricantes de automóveis.

30

2

| (219) | A Comissão observou que o plano de 10 pontos não fazia qualquer referência ao impacto das importações de rodas em geral e de Marrocos em particular. Assim sendo, o plano não constituía um elemento de prova adequado relativamente à alegação apresentada no considerando 216. O utilizador B declarou, com efeito, que aplicara o critério das emissões de CO2 para selecionar os fornecedores e que o objetivo consistia em reduzir a distância entre as unidades de produção e os fornecedores e, logo, a pegada de carbono. No entanto, o utilizador B também declarou que a competitividade continua a ser um fator muito importante na seleção de um fornecedor. Além disso, a Comissão não apurou quaisquer elementos de prova de que o critério das emissões de CO2 tenha sido efetivamente aplicado pelo utilizador B no processo do concurso ou de que não se tenha tido em conta um produtor devido a este critério. Por último, mesmo que este critério venha a ser fundamental no futuro, as medidas anti-dumping não têm por objetivo pôr termo às importações provenientes de Marrocos, mas sim garantir que entram na União a preços justos. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(219)

A Comissão observou que o plano de 10 pontos não fazia qualquer referência ao impacto das importações de rodas em geral e de Marrocos em particular. Assim sendo, o plano não constituía um elemento de prova adequado relativamente à alegação apresentada no considerando 216. O utilizador B declarou, com efeito, que aplicara o critério das emissões de CO2 para selecionar os fornecedores e que o objetivo consistia em reduzir a distância entre as unidades de produção e os fornecedores e, logo, a pegada de carbono. No entanto, o utilizador B também declarou que a competitividade continua a ser um fator muito importante na seleção de um fornecedor. Além disso, a Comissão não apurou quaisquer elementos de prova de que o critério das emissões de CO2 tenha sido efetivamente aplicado pelo utilizador B no processo do concurso ou de que não se tenha tido em conta um produtor devido a este critério. Por último, mesmo que este critério venha a ser fundamental no futuro, as medidas anti-dumping não têm por objetivo pôr termo às importações provenientes de Marrocos, mas sim garantir que entram na União a preços justos. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

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anti-dumping

| (220) | A ACEA afirmou que, em março de 2022, o Bundeskartellamt (serviço federal alemão da defesa da concorrência) iniciou um inquérito no que respeita a um produtor da União, com base em alegações de um comportamento restritivo da concorrência. No entanto, a Comissão observou que não se avançou qualquer argumento sobre as eventuais repercussões desse alegado comportamento para as conclusões do inquérito. Em todo o caso, o inquérito em causa está em curso e não se alcançaram ainda quaisquer conclusões. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(220)

A ACEA afirmou que, em março de 2022, o Bundeskartellamt (serviço federal alemão da defesa da concorrência) iniciou um inquérito no que respeita a um produtor da União, com base em alegações de um comportamento restritivo da concorrência. No entanto, a Comissão observou que não se avançou qualquer argumento sobre as eventuais repercussões desse alegado comportamento para as conclusões do inquérito. Em todo o caso, o inquérito em causa está em curso e não se alcançaram ainda quaisquer conclusões. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (221) | Após a divulgação final, a ACEA alegou que, nestas circunstâncias excecionais, as medidas anti-dumping não deveriam ser aplicadas enquanto se aguardava o resultado do inquérito realizado pelo Bundeskartellamt, em conformidade com os princípios de uma gestão sólida e de boas práticas administrativas, tal como aplicados no processo relativo aos tubos sem costura (31). |
| --- | --- |

(221)

Após a divulgação final, a ACEA alegou que, nestas circunstâncias excecionais, as medidas anti-dumping não deveriam ser aplicadas enquanto se aguardava o resultado do inquérito realizado pelo Bundeskartellamt, em conformidade com os princípios de uma gestão sólida e de boas práticas administrativas, tal como aplicados no processo relativo aos tubos sem costura (31).

anti-dumping

31

| (222) | Como já explicado no considerando 220, ainda não foi tomada qualquer decisão pela administração nacional. Convém, no entanto, salientar que, no processo dos tubos sem costura, os direitos foram aplicados, mas só depois da adoção de uma decisão definitiva que puniu o comportamento anticoncorrencial e de se ter verificado que esse comportamento dizia respeito ao período considerado no inquérito e abrangia o produto em causa. Nenhum destes elementos se verificou no caso em apreço. Como tal, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(222)

Como já explicado no considerando 220, ainda não foi tomada qualquer decisão pela administração nacional. Convém, no entanto, salientar que, no processo dos tubos sem costura, os direitos foram aplicados, mas só depois da adoção de uma decisão definitiva que puniu o comportamento anticoncorrencial e de se ter verificado que esse comportamento dizia respeito ao período considerado no inquérito e abrangia o produto em causa. Nenhum destes elementos se verificou no caso em apreço. Como tal, a alegação foi rejeitada.

7.3.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (223) | Tendo em conta o que precede e na ausência de quaisquer outras observações, confirmaram-se as conclusões enunciadas no considerando 177 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(223)

Tendo em conta o que precede e na ausência de quaisquer outras observações, confirmaram-se as conclusões enunciadas no considerando 177 do regulamento provisório.

8.   MEDIDAS anti-dumping DEFINITIVAS

MEDIDAS anti-dumping

8.1.   Medidas definitivas

Medidas definitivas

| (224) | Tendo em conta as conclusões no que respeita ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade, ao nível das medidas e ao interesse da União, e em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas para evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping do produto em causa. |
| --- | --- |

(224)

Tendo em conta as conclusões no que respeita ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade, ao nível das medidas e ao interesse da União, e em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas para evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping do produto em causa.

dumping

o

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anti-dumping

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| (225) | Como indicado no considerando 63, as margens de dumping foram ligeiramente revistas na fase definitiva. |
| --- | --- |

(225)

Como indicado no considerando 63, as margens de dumping foram ligeiramente revistas na fase definitiva.

dumping

| (226) | Assim, as taxas do direito anti-dumping definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:









  País | Empresa | Margem de dumping (%) | Margem de prejuízo (%) | Direito anti-dumping definitivo (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Marrocos | HANDS 8 S.A. | 9,01 | 44,0 | 9,0 |
| | DIKA MOROCCO AFRIKA S.A.R.L | 17,54 | 51,6 | 17,5 |
| | Todas as outras empresas | 17,54 | 51,6 | 17,5 |

(226)

Assim, as taxas do direito anti-dumping definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

anti-dumping

País

Empresa

Margem de dumping (%)

dumping

Margem de prejuízo (%)

Direito anti-dumping definitivo (%)

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Marrocos

HANDS 8 S.A.

9,01

44,0

9,0

DIKA MOROCCO AFRIKA S.A.R.L

17,54

51,6

17,5

Todas as outras empresas

17,54

51,6

17,5

| (227) | As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Traduzem, assim, a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto objeto de inquérito originário do país em causa e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(227)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Traduzem, assim, a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto objeto de inquérito originário do país em causa e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

anti-dumping

| (228) | Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (32) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma. |
| --- | --- |

(228)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (32) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma.

anti-dumping

32

Jornal Oficial da União Europeia

| (229) | Para minimizar os riscos de evasão devido à diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(229)

Para minimizar os riscos de evasão devido à diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

anti-dumping

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o

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| (230) | Embora seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, a apresentação desta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira. |
| --- | --- |

(230)

Embora seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, a apresentação desta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

anti-dumping

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| (231) | No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume, sobretudo após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional. |
| --- | --- |

(231)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume, sobretudo após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional.

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| (232) | A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito mas, também, aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito. |
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(232)

A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito mas, também, aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito.

anti-dumping

anti-dumping

| (233) | As estatísticas das rodas de alumínio dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus, são frequentemente expressas em número de unidades. No entanto, a Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (33), não especifica uma tal unidade suplementar para as rodas de alumínio dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus. Por conseguinte, é necessário prever que não só o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também o número de unidades correspondentes às importações do produto em causa sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática. É oportuno indicar as unidades no que respeita aos códigos NC ex 8708 70 10 e ex 8708 70 50 (códigos TARIC: 8708701015, 8708701050, 8708705015 e 8708705050). |
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(233)

As estatísticas das rodas de alumínio dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus, são frequentemente expressas em número de unidades. No entanto, a Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (33), não especifica uma tal unidade suplementar para as rodas de alumínio dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus. Por conseguinte, é necessário prever que não só o peso, em quilogramas ou toneladas, mas também o número de unidades correspondentes às importações do produto em causa sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática. É oportuno indicar as unidades no que respeita aos códigos NC ex 8708 70 10 e ex 8708 70 50 (códigos TARIC: 8708701015, 8708701050, 8708705015 e 8708705050).

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8.2.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios

Cobrança definitiva dos direitos provisórios

| (234) | Tendo em conta as margens de dumping apuradas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios, instituídos pelo regulamento provisório, devem ser cobrados, a título definitivo, até aos níveis estabelecidos no presente regulamento. |
| --- | --- |

(234)

Tendo em conta as margens de dumping apuradas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios, instituídos pelo regulamento provisório, devem ser cobrados, a título definitivo, até aos níveis estabelecidos no presente regulamento.

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8.3.   Instituição retroativa de medidas anti-dumping

Instituição retroativa de medidas anti-dumping

| (235) | Conforme referido na secção 1.2, a Comissão sujeitou a registo as importações do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(235)

Conforme referido na secção 1.2, a Comissão sujeitou a registo as importações do produto objeto de inquérito.

| (236) | Na fase definitiva do inquérito, avaliaram-se os dados recolhidos no âmbito do registo. A Comissão analisou se estavam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base para a cobrança retroativa dos direitos definitivos. |
| --- | --- |

(236)

Na fase definitiva do inquérito, avaliaram-se os dados recolhidos no âmbito do registo. A Comissão analisou se estavam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base para a cobrança retroativa dos direitos definitivos.

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| (237) | A Comissão observou que o volume de unidades importadas durante o período de divulgação prévia (18 de junho de 2022 a 16 de julho de 2022) foi de cerca de 291 000 unidades, o que representa uma diminuição de 11 % em relação aos volumes médios mensais das importações no período posterior ao inquérito (de 1 de dezembro de 2021 a 30 de abril de 2022) analisado no regulamento relativo ao registo. Por conseguinte, a Comissão não apurou quaisquer elementos de prova de uma eventual acumulação de existências no período de divulgação prévia. Os preços das importações aumentaram 11 %, em consonância com o aumento dos preços das entregas no prazo de três meses da Bolsa de Metais de Londres (LME). Não existiam, assim, elementos de prova de que as importações tivessem neutralizado os efeitos corretores dos direitos. |
| --- | --- |

(237)

A Comissão observou que o volume de unidades importadas durante o período de divulgação prévia (18 de junho de 2022 a 16 de julho de 2022) foi de cerca de 291 000 unidades, o que representa uma diminuição de 11 % em relação aos volumes médios mensais das importações no período posterior ao inquérito (de 1 de dezembro de 2021 a 30 de abril de 2022) analisado no regulamento relativo ao registo. Por conseguinte, a Comissão não apurou quaisquer elementos de prova de uma eventual acumulação de existências no período de divulgação prévia. Os preços das importações aumentaram 11 %, em consonância com o aumento dos preços das entregas no prazo de três meses da Bolsa de Metais de Londres (LME). Não existiam, assim, elementos de prova de que as importações tivessem neutralizado os efeitos corretores dos direitos.

| (238) | Nesta base, não foram preenchidas as condições jurídicas previstas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base, pelo que os direitos não devem ser cobrados retroativamente sobre as importações sujeitas a registo. |
| --- | --- |

(238)

Nesta base, não foram preenchidas as condições jurídicas previstas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base, pelo que os direitos não devem ser cobrados retroativamente sobre as importações sujeitas a registo.

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9.   DISPOSIÇÃO FINAL

DISPOSIÇÃO FINAL

| (239) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
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(239)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

o

34

Jornal Oficial da União Europeia

| (240) | O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu parecer, |
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(240)

O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu parecer,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de rodas de alumínio dos veículos automóveis das posições NC 8701 a 8705, com ou sem acessórios e equipadas ou não com pneus, atualmente classificadas nos códigos NC ex 8708 70 10 e ex 8708 70 50 (códigos TARIC: 8708701015, 8708701050, 8708705015 e 8708705050), originárias de Marrocos.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir indicadas é a seguinte:

| País | Empresa | Direito anti-dumping definitivo | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| Marrocos | HANDS 8 S.A. | 9,0  % | C873 |
| | DIKA MOROCCO AFRIKA S.A.R.L | 17,5  % | C897 |
| | Todas as outras empresas | 17,5  % | C999 |

País

Empresa

Direito anti-dumping definitivo

Código adicional TARIC

Marrocos

HANDS 8 S.A.

9,0  %

C873

DIKA MOROCCO AFRIKA S.A.R.L

17,5  %

C897

Todas as outras empresas

17,5  %

C999

3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em Marrocos. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Aquando da apresentação de uma declaração de introdução em livre prática relativa ao produto a que se refere o n.o 1, o número de unidades dos produtos importados é indicado nessa declaração, no espaço reservado para o efeito, sem prejuízo da unidade suplementar definida na Nomenclatura Combinada.

5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1221.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos (JO C 464 de 17.11.2021, p. 19).

2

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1221 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos (JO L 188 de 15.7.2022, p. 114).

3

anti-dumping

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2022/934 da Comissão, de 16 de junho de 2022, que sujeita a registo as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos (JO L 162 de 17.6.2022, p. 27).

4

(5)  Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2021, Airoldi Metalli SpA, T-611/20, EU:T:2021:641, n.os 48 e 49.

5

Airoldi Metalli SpA

os

(6)  Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo IV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.

6

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1395 da Comissão, de 11 de agosto de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da Rússia e da Turquia (JO L 211 de 12.8.2022, p. 127).

7

anti-dumping

(8)  Processo T-278/20, Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture Co. Ltd e Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts Co. Ltd/Comissão Europeia [2022] ECLI:EU:T:2022:417, n.o 97.

8

o

(9)  Em consonância com o processo T-278/20 a que se faz referência no considerando 92 e mencionado pela Dika nas suas observações.

9

(10)  Ver os processos C-376/15 P e C-377/15 P, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia, ECLI:EU:C:2017:269, n.o 53.

10

o

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 3.7.2019, p. 12).

11

o

o

(12)  As regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1131 citadas na nota de rodapé 11.

12

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO L 410 de 18.11.2021, p. 153), considerando 136.

13

anti-dumping

(14)  A base de dados do Banco Mundial contém, relativamente a 2021, as seguintes classificações com base no rendimento nacional bruto (RNB) per capita: economia de rendimento médio inferior: entre 1 086 USD e 4 255 USD; economia de rendimento médio superior: entre 4 256 USD e 13 205 USD; economia de rendimento elevado: superior a 13 205 USD. Segundo esta classificação, Marrocos é considerado uma economia de rendimento médio-inferior (com um RNB em 2021 de 3 350 USD), o Brasil uma economia de rendimento médio superior (com um RNB em 2021 de 7 720 USD) e a Coreia uma economia de rendimento elevado (com um RNB de 2021 de 34 980 USD). Ver https://databank.worldbank.org/home.aspx.

14

per capita

(15)  OMC, Relatório do Painel, WT/DS480/R, de 25 de janeiro de 2018, n.o 7.51, e WT/DS405/R, de 28 de outubro de 2011, n.o 7.300.

15

o

o

(16)  OMC, Relatório do Painel, WT/DS482/R, de 25 de janeiro de 2016, n.o 7.143.

16

o

(17)  Ibidem.

17

(18)  Processo T-278/20, Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture Co. Ltd e Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts Co. Ltd/Comissão Europeia [2022] ECLI:EU:T:2022:417, n.o 134.

18

ECLI:EU:T:2022:417

o

(19)  Por exemplo, o direito residual de 29 % estabelecido no considerando 186 do Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China (JO L 259 de 10.10.2019, p. 15), ou de 50 % no considerando 290 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas torres eólicas em aço, para produção industrial de energia, originárias da República Popular da China (JO L 450 de 16.12.2021, p. 59).

19

anti-dumping

anti-dumping

(20)  A Dika solicitou e recebeu (por correio eletrónico de 22 de julho de 2022) informações sobre os VAG e lucros razoáveis utilizados no regulamento provisório, o lucro máximo, os custos de conformidade, investimento, I&D e inovação («IIDI»), bem como os dados do Eurostat ao nível TARIC.

20

(21)  Regulamento (UE) n.o 404/2010 da Comissão, de 10 de maio de 2010, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 117 de 11.5.2010, p. 64, considerandos 175 a 179).

21

o

anti-dumping

(22)  O preço de referência ou preço de oferta é o preço que cada opositor a um concurso oferece na sua proposta.

22

(23)  Na ausência de outras informações, a Comissão partiu do princípio de que os volumes comunicados na folha de cálculo diziam respeito ao volume global adjudicado no período de vigência previsto de cada projeto. Com base numa duração média de 5 anos, os volumes comunicados foram afetados em conformidade.

23

(24)  Ver acórdão de 14 de setembro de 2022, Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão, T-865/19, EU:T:2022:559, n.os 283-286.

24

Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

os

(25)  Regulamento (UE) n.o 404/2010 da Comissão, considerandos 175 a 179.

25

o

(26)  Considerandos 125 e 126 do Regulamento de Execução (UE) 2017/109 da Comissão, de 23 de janeiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 24.1.2017, p. 1).

26

anti-dumping

o

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(27)  Após a divulgação provisória, o utilizador A referiu que, em 2014, um produtor da União não estava em condições de fornecer 100 %, mas sim 85 % do volume solicitado no âmbito de um projeto. No entanto, o utilizador continua a considerar este produtor da União como o seu principal fornecedor e não argumentou nem apresentou elementos de prova de que essa redução da oferta por parte do produtor da União se verificara durante o período considerado.

27

(28)  Regulamento de Execução (UE) 2017/109, considerando 136.

28

(29)  Considerando 97 do regulamento provisório.

29

(30)  https://www.acea.auto/files/ACEA_10-point_plan_European_Green_Deal.pdf

30

(31)  Regulamento (CE) n.o 1322/2004 do Conselho, de 16 de julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, inter alia, da Rússia e da Roménia (JO L 246 de 20.7.2004, p. 10).

31

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anti-dumping

(32)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção G, Wetstraat 170 Rue de la Loi, 1040 Bruxelas, Bélgica.

32

(33)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 385 de 29.10.2021, p. 1).

33

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o

(34)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

34

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o

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| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/36 |
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12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/36

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/100 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2023

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Início

Início

| (1) | Em 13 de maio de 2022, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China («China» ou «país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de maio de 2022, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China («China» ou «país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

dumping

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Jornal Oficial da União Europeia

2

| (2) | A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 31 de março de 2022 pelo European Kegs Committee («autor da denúncia»). em nome da indústria da União de barris de aço inoxidável recarregáveis, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 31 de março de 2022 pelo European Kegs Committee («autor da denúncia»). em nome da indústria da União de barris de aço inoxidável recarregáveis, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

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1.2.   Registo

Registo

| (3) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão deve registar as importações objeto de inquérito anti-dumping durante o período de divulgação prévia, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes, na aceção do artigo 5.o, de que não foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 10.o, n.o 4, alínea c) ou d). Dado que os elementos de prova constantes do dossiê mostraram que o requisito previsto na alínea d) não foi cumprido, a Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão deve registar as importações objeto de inquérito anti-dumping durante o período de divulgação prévia, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes, na aceção do artigo 5.o, de que não foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 10.o, n.o 4, alínea c) ou d). Dado que os elementos de prova constantes do dossiê mostraram que o requisito previsto na alínea d) não foi cumprido, a Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base.

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1.3.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (4) | No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os produtores da União representados pelo autor da denúncia; outros produtores da União conhecidos; os importadores conhecidos, os comerciantes e os utilizadores; os produtores-exportadores conhecidos; e as autoridades do país em causa sobre o início do inquérito e convidou-os a participar. |
| --- | --- |

(4)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os produtores da União representados pelo autor da denúncia; outros produtores da União conhecidos; os importadores conhecidos, os comerciantes e os utilizadores; os produtores-exportadores conhecidos; e as autoridades do país em causa sobre o início do inquérito e convidou-os a participar.

| (5) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Não foi solicitada qualquer audição. |
| --- | --- |

(5)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Não foi solicitada qualquer audição.

1.4.   Amostragem

Amostragem

| (6) | No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(6)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

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Amostragem de produtores da União

Amostragem de produtores da União

| (7) | No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas, tendo em conta a respetiva localização geográfica. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 73 % da produção total estimada da União e 74 % das vendas na União. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas observações a este respeito. A amostra é representativa da indústria da União. |
| --- | --- |

(7)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas, tendo em conta a respetiva localização geográfica. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 73 % da produção total estimada da União e 74 % das vendas na União. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas observações a este respeito. A amostra é representativa da indústria da União.

1.4.1.   Amostragem de importadores

Amostragem de importadores

| (8) | Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a prestar as informações especificadas no aviso de início. |
| --- | --- |

(8)

Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a prestar as informações especificadas no aviso de início.

| (9) | Apenas um importador independente facultou as informações solicitadas e concordou em ser incluído na amostra. Assim, a Comissão decidiu que não seria necessário recorrer à amostragem de importadores independentes. |
| --- | --- |

(9)

Apenas um importador independente facultou as informações solicitadas e concordou em ser incluído na amostra. Assim, a Comissão decidiu que não seria necessário recorrer à amostragem de importadores independentes.

1.4.2.   Amostragem de produtores-exportadores da China

Amostragem de produtores-exportadores da China

| (10) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
| --- | --- |

(10)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (11) | Seis produtores do país em causa que exportaram barris para a União durante o período de inquérito facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois produtores-exportadores, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(11)

Seis produtores do país em causa que exportaram barris para a União durante o período de inquérito facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois produtores-exportadores, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações.

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1.5.   Respostas ao questionário e visitas de verificação

Respostas ao questionário e visitas de verificação

| (12) | A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na China, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, mas não obteve resposta. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na China, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, mas não obteve resposta.

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| (13) | A Comissão publicou em linha (3) os questionários destinados aos produtores-exportadores incluídos na amostra, aos importadores independentes e aos produtores da União e enviou o questionário relativo aos macrodados ao autor da denúncia em 20 de maio de 2022. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão publicou em linha (3) os questionários destinados aos produtores-exportadores incluídos na amostra, aos importadores independentes e aos produtores da União e enviou o questionário relativo aos macrodados ao autor da denúncia em 20 de maio de 2022.

3

| (14) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação, em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, que decorreram nas instalações das seguintes empresas: |
| --- | --- |

(14)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação, em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

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| (15) | Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas, a Comissão realizou verificações cruzadas à distância («VCD»), em consonância com o seu Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções no que respeita aos seguintes produtores-exportadores chineses:






  — | Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd, Shandong, China |
| --- | --- | --- |

(15)

Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas, a Comissão realizou verificações cruzadas à distância («VCD»), em consonância com o seu Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções no que respeita aos seguintes produtores-exportadores chineses:

dumping

—

Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd, Shandong, China

| — | Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd, Ningbo, Zhejiang, China. |
| --- | --- |

—

Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd, Ningbo, Zhejiang, China.

1.6.   Período de inquérito e período considerado

Período de inquérito e período considerado

| (16) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
| --- | --- |

(16)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e o final do período de inquérito («período considerado»).

dumping

2.   PRODUTO OBJETO DE INQUÉRITO, PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO OBJETO DE INQUÉRITO, PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de inquérito

Produto objeto de inquérito

| (17) | O produto objeto de inquérito são barris, vasilhas, tambores, reservatórios e recipientes semelhantes, recarregáveis, de aço inoxidável, geralmente denominados «barris de aço inoxidável recarregáveis», de forma aproximadamente cilíndrica, com uma espessura de parede igual ou superior a 0,5 mm, do tipo utilizado para produtos exceto gás liquefeito, petróleo bruto e produtos petrolíferos, de capacidade igual ou superior a 4,5 litros, independentemente do tipo de acabamento, volume ou classe de aço inoxidável, mesmo com componentes adicionais (extratores, gargalos, aros ou qualquer outro componente), mesmo pintados ou revestidos de outros materiais («barris» ou «produto objeto de inquérito»). |
| --- | --- |

(17)

O produto objeto de inquérito são barris, vasilhas, tambores, reservatórios e recipientes semelhantes, recarregáveis, de aço inoxidável, geralmente denominados «barris de aço inoxidável recarregáveis», de forma aproximadamente cilíndrica, com uma espessura de parede igual ou superior a 0,5 mm, do tipo utilizado para produtos exceto gás liquefeito, petróleo bruto e produtos petrolíferos, de capacidade igual ou superior a 4,5 litros, independentemente do tipo de acabamento, volume ou classe de aço inoxidável, mesmo com componentes adicionais (extratores, gargalos, aros ou qualquer outro componente), mesmo pintados ou revestidos de outros materiais («barris» ou «produto objeto de inquérito»).

| (18) | Os seguintes produtos não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente inquérito quando importados separadamente do produto objeto de inquérito: gargalos, tubos-sifões, engates ou torneiras, rótulos de topo, válvulas e outros componentes do produto objeto de inquérito (extratores, gargalos, aros ou qualquer outro componente). |
| --- | --- |

(18)

Os seguintes produtos não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente inquérito quando importados separadamente do produto objeto de inquérito: gargalos, tubos-sifões, engates ou torneiras, rótulos de topo, válvulas e outros componentes do produto objeto de inquérito (extratores, gargalos, aros ou qualquer outro componente).

2.2.   Produto em causa

Produto em causa

| (19) | O produto em causa é o produto objeto de inquérito originário da China, atualmente classificado nos códigos NC ex 7310 10 00 e ex 7310 29 90 (códigos TARIC 7310100010 e 7310299010) («produto em causa»). |
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(19)

O produto em causa é o produto objeto de inquérito originário da China, atualmente classificado nos códigos NC ex 7310 10 00 e ex 7310 29 90 (códigos TARIC 7310100010 e 7310299010) («produto em causa»).

2.3.   Produto similar

Produto similar

| (20) | O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:






  — | o produto em causa quando exportado para a União, |
| --- | --- | --- |

(20)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—

o produto em causa quando exportado para a União,

| — | o produto objeto de inquérito produzido e vendido no mercado interno da China, e |
| --- | --- |

—

o produto objeto de inquérito produzido e vendido no mercado interno da China, e

| — | o produto objeto de inquérito produzido e vendido na União pela indústria da União. |
| --- | --- |

—

o produto objeto de inquérito produzido e vendido na União pela indústria da União.

| (21) | A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

3.   DUMPING

DUMPING

3.1.   China

China

3.1.1.   Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o

o

| (22) | Atendendo aos elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que indiciavam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base no que se refere à China, a Comissão considerou que seria adequado dar início ao inquérito no que diz respeito aos produtores-exportadores deste país tendo em conta o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(22)

Atendendo aos elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que indiciavam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base no que se refere à China, a Comissão considerou que seria adequado dar início ao inquérito no que diz respeito aos produtores-exportadores deste país tendo em conta o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

o

o

o

o

| (23) | Assim, a fim de recolher os dados necessários para a consequente aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a Comissão convidou, no aviso de início, todos os produtores-exportadores da China a facultarem as informações relativas aos inputs utilizados para produzir barris. Apresentaram as informações pertinentes seis produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(23)

Assim, a fim de recolher os dados necessários para a consequente aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a Comissão convidou, no aviso de início, todos os produtores-exportadores da China a facultarem as informações relativas aos inputs utilizados para produzir barris. Apresentaram as informações pertinentes seis produtores-exportadores.

o

o

| (24) | A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a prestarem informações e a facultarem elementos de prova respeitantes à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão não recebeu nenhuma resposta do Governo da RPC ao questionário, nem quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, dentro do prazo fixado. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na China. A Comissão convidou o Governo da RPC a apresentar observações sobre a aplicação do artigo 18.o. Não foram recebidas quaisquer observações. |
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(24)

A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a prestarem informações e a facultarem elementos de prova respeitantes à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão não recebeu nenhuma resposta do Governo da RPC ao questionário, nem quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, dentro do prazo fixado. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na China. A Comissão convidou o Governo da RPC a apresentar observações sobre a aplicação do artigo 18.o. Não foram recebidas quaisquer observações.

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Jornal Oficial da União Europeia

o

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| (25) | No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, o México e a Turquia poderiam ser países representativos adequados, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções. A Comissão indicou ainda que examinaria outros países representativos que pudessem ser adequados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(25)

No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, o México e a Turquia poderiam ser países representativos adequados, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções. A Comissão indicou ainda que examinaria outros países representativos que pudessem ser adequados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base.

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| (26) | Em 20 de julho de 2022, através de uma nota («primeira nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de barris. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou os possíveis países representativos, a saber, o México, o Brasil e a Rússia, como os países representativos adequados. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a primeira nota. |
| --- | --- |

(26)

Em 20 de julho de 2022, através de uma nota («primeira nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de barris. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou os possíveis países representativos, a saber, o México, o Brasil e a Rússia, como os países representativos adequados. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a primeira nota.

| (27) | Em 19 de setembro de 2022, através de uma segunda nota («segunda nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal, tendo selecionado o Brasil como país representativo. Informou igualmente as partes interessadas de que estabeleceria os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e os lucros com base nas informações disponíveis relativas ao produtor KHS Indústria de Máquinas LTDA do Brasil. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se a este respeito. Foram recebidas observações dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra. |
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(27)

Em 19 de setembro de 2022, através de uma segunda nota («segunda nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal, tendo selecionado o Brasil como país representativo. Informou igualmente as partes interessadas de que estabeleceria os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e os lucros com base nas informações disponíveis relativas ao produtor KHS Indústria de Máquinas LTDA do Brasil. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se a este respeito. Foram recebidas observações dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra.

| (28) | Após analisar as observações e informações recebidas na sequência da segunda nota, a Comissão concluiu que o Brasil era uma escolha adequada como país representativo, a partir do qual se obteriam preços e custos sem distorções para a determinação do valor normal na fase provisória. As razões subjacentes a esta escolha são descritas em pormenor na secção 3.2.1.1 e seguintes. |
| --- | --- |

(28)

Após analisar as observações e informações recebidas na sequência da segunda nota, a Comissão concluiu que o Brasil era uma escolha adequada como país representativo, a partir do qual se obteriam preços e custos sem distorções para a determinação do valor normal na fase provisória. As razões subjacentes a esta escolha são descritas em pormenor na secção 3.2.1.1 e seguintes.

3.2.   Valor normal

Valor normal

| (29) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «[o] valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação». |
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(29)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «[o] valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

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o

| (30) | No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, No caso de se determinar, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, e deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros (os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais são a seguir designados por VAG). |
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(30)

No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, No caso de se determinar, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, e deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros (os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais são a seguir designados por VAG).

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| (31) | Como a seguir se explica nas seguintes subsecções, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(31)

Como a seguir se explica nas seguintes subsecções, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

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3.2.1.   Existência de distorções importantes

Existência de distorções importantes

| (32) | Em inquéritos recentes relativos ao setor siderúrgico da China (4), pois o aço é a principal matéria-prima para a produção de barris, a Comissão confirmou a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(32)

Em inquéritos recentes relativos ao setor siderúrgico da China (4), pois o aço é a principal matéria-prima para a produção de barris, a Comissão confirmou a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

4

o

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| (33) | Nesses inquéritos, a Comissão concluiu que existe uma intervenção estatal substancial na China, que falseia a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (5). A Comissão concluiu, nomeadamente, que não só persiste, no setor do aço, um grau substancial de propriedade estatal por parte do Governo da RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base (6), como também o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base (7). A Comissão apurou ainda que a presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado. Em geral, o sistema de planeamento na China determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (8). Além disso, a Comissão concluiu que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na China (9). Do mesmo modo, a Comissão apurou distorções dos custos salariais no setor siderúrgico, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base (10), bem como distorções nos mercados financeiros, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, em especial no que se refere ao acesso ao capital por parte das empresas na China (11). |
| --- | --- |

(33)

Nesses inquéritos, a Comissão concluiu que existe uma intervenção estatal substancial na China, que falseia a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (5). A Comissão concluiu, nomeadamente, que não só persiste, no setor do aço, um grau substancial de propriedade estatal por parte do Governo da RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base (6), como também o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base (7). A Comissão apurou ainda que a presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado. Em geral, o sistema de planeamento na China determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (8). Além disso, a Comissão concluiu que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na China (9). Do mesmo modo, a Comissão apurou distorções dos custos salariais no setor siderúrgico, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base (10), bem como distorções nos mercados financeiros, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, em especial no que se refere ao acesso ao capital por parte das empresas na China (11).

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| (34) | Tal como em inquéritos anteriores relativos ao setor do aço na China, a Comissão examinou, no presente inquérito, se era ou não adequado utilizar os preços praticados no mercado interno daquele país e os custos aí incorridos, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova disponíveis no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do pedido, bem como do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial (12) («relatório»), que recorreu a fontes de acesso público. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da China em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto objeto de inquérito. A Comissão completou ainda estes elementos de prova com a sua própria pesquisa sobre os vários critérios com relevância para confirmar a existência de distorções importantes na China, tal como também apurado em inquéritos anteriores a este respeito. |
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(34)

Tal como em inquéritos anteriores relativos ao setor do aço na China, a Comissão examinou, no presente inquérito, se era ou não adequado utilizar os preços praticados no mercado interno daquele país e os custos aí incorridos, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova disponíveis no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do pedido, bem como do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial (12) («relatório»), que recorreu a fontes de acesso público. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da China em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto objeto de inquérito. A Comissão completou ainda estes elementos de prova com a sua própria pesquisa sobre os vários critérios com relevância para confirmar a existência de distorções importantes na China, tal como também apurado em inquéritos anteriores a este respeito.

o

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12

| (35) | O pedido alegava que o Estado chinês aplica uma política económica intervencionista com vista a alcançar certos objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo Partido Comunista Chinês («PCC»), em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre. O pedido assinalava, a este respeito, não só as distorções no mercado do aço inoxidável (o aço inoxidável representa entre 40 % e 60 % do custo de produção dos barris), mas também o facto de todos os outros fatores de produção — terrenos, capital, mão de obra — estarem igualmente distorcidos. Como tal, o pedido concluiu que não só não é possível utilizar os preços das vendas de aço inoxidável no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os fatores de produção, incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento ou mão de obra, estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial. |
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(35)

O pedido alegava que o Estado chinês aplica uma política económica intervencionista com vista a alcançar certos objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo Partido Comunista Chinês («PCC»), em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre. O pedido assinalava, a este respeito, não só as distorções no mercado do aço inoxidável (o aço inoxidável representa entre 40 % e 60 % do custo de produção dos barris), mas também o facto de todos os outros fatores de produção — terrenos, capital, mão de obra — estarem igualmente distorcidos. Como tal, o pedido concluiu que não só não é possível utilizar os preços das vendas de aço inoxidável no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os fatores de produção, incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento ou mão de obra, estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial.

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| (36) | Para fundamentar esta posição, no pedido incluíram-se uma série de fontes de informação de acesso público, como o relatório, as conclusões da Câmara de Comércio da União Europeia na China (13), os recentes inquéritos da Comissão no que respeita ao setor siderúrgico chinês (14), bem como as conclusões do Fórum Mundial do G20 sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária (15). |
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(36)

Para fundamentar esta posição, no pedido incluíram-se uma série de fontes de informação de acesso público, como o relatório, as conclusões da Câmara de Comércio da União Europeia na China (13), os recentes inquéritos da Comissão no que respeita ao setor siderúrgico chinês (14), bem como as conclusões do Fórum Mundial do G20 sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária (15).

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14

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| (37) | Como indicado no considerando 24, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo autor da denúncia, relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço. |
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(37)

Como indicado no considerando 24, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo autor da denúncia, relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

o

o

| (38) | No caso concreto do produto objeto de inquérito, ou seja, do setor do aço, o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. Embora se estime que a repartição nominal entre o número de empresas estatais e de empresas privadas seja praticamente equitativa, dos cinco produtores de aço chineses que se encontram entre os dez maiores produtores a nível mundial, quatro são empresas estatais (16). Ao mesmo tempo, embora os dez principais produtores tenham sido responsáveis por apenas 36 % da produção industrial total em 2016, o Governo da RPC estabeleceu, nesse mesmo ano, o objetivo de consolidar 60 % a 70 % da produção de aço num conjunto de cerca de dez grandes empresas até 2025 (17). Este objetivo foi reiterado pelo Governo da RPC em abril de 2019, anunciando a publicação de orientações para a consolidação da indústria siderúrgica (18). Uma tal consolidação poderá implicar a fusão forçada de empresas privadas lucrativas com empresas estatais com resultados pouco satisfatórios (19). Como não houve qualquer colaboração por parte do Governo da RPC, dada a presença de várias PME ativas no setor, não foi possível determinar com exatidão o rácio de produtores privados e estatais de aço. Em todo o caso, o inquérito apurou que pelo menos um produtor de barris é uma empresa estatal, a Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd. |
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(38)

No caso concreto do produto objeto de inquérito, ou seja, do setor do aço, o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. Embora se estime que a repartição nominal entre o número de empresas estatais e de empresas privadas seja praticamente equitativa, dos cinco produtores de aço chineses que se encontram entre os dez maiores produtores a nível mundial, quatro são empresas estatais (16). Ao mesmo tempo, embora os dez principais produtores tenham sido responsáveis por apenas 36 % da produção industrial total em 2016, o Governo da RPC estabeleceu, nesse mesmo ano, o objetivo de consolidar 60 % a 70 % da produção de aço num conjunto de cerca de dez grandes empresas até 2025 (17). Este objetivo foi reiterado pelo Governo da RPC em abril de 2019, anunciando a publicação de orientações para a consolidação da indústria siderúrgica (18). Uma tal consolidação poderá implicar a fusão forçada de empresas privadas lucrativas com empresas estatais com resultados pouco satisfatórios (19). Como não houve qualquer colaboração por parte do Governo da RPC, dada a presença de várias PME ativas no setor, não foi possível determinar com exatidão o rácio de produtores privados e estatais de aço. Em todo o caso, o inquérito apurou que pelo menos um produtor de barris é uma empresa estatal, a Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd.

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| (39) | Todavia, embora possam não estar disponíveis informações especificamente relacionadas com o produto objeto de inquérito, trata-se de um subsetor da indústria siderúrgica, pelo que as conclusões relativas ao setor do aço são consideradas indicativas também para o produto objeto de inquérito. Os mais recentes documentos políticos chineses relativos ao setor siderúrgico confirmam a importância que o Governo da RPC lhe atribui, incluindo a intenção de intervir no setor, a fim de o moldar em consonância com as políticas de Estado. Tal é exemplificado pelo projeto de parecer de orientação do Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação sobre a promoção de um desenvolvimento de alta qualidade da indústria siderúrgica, que recomenda uma maior consolidação da base industrial e a uma melhoria significativa do nível de modernização da cadeia industrial (20), ou pelo 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria das Matérias-Primas, segundo o qual o setor aderirá à combinação da liderança do mercado e da promoção governamental e promoverá um grupo de empresas líderes nas vertentes da ecologia e da competitividade fundamental (21). Podem encontrar-se a nível provincial exemplos semelhantes da intenção das autoridades chinesas de supervisionar e orientar a evolução do setor, como no caso de Shandong, que não só prevê a construção de uma ecologia da indústria siderúrgica [...], a criação de parques industriais, o alargamento da cadeia industrial e a criação de polos industriais como também pretende que a indústria siderúrgica seja um exemplo de transformação e modernização [...] na nossa província e mesmo em todo o país (22). |
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(39)

Todavia, embora possam não estar disponíveis informações especificamente relacionadas com o produto objeto de inquérito, trata-se de um subsetor da indústria siderúrgica, pelo que as conclusões relativas ao setor do aço são consideradas indicativas também para o produto objeto de inquérito. Os mais recentes documentos políticos chineses relativos ao setor siderúrgico confirmam a importância que o Governo da RPC lhe atribui, incluindo a intenção de intervir no setor, a fim de o moldar em consonância com as políticas de Estado. Tal é exemplificado pelo projeto de parecer de orientação do Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação sobre a promoção de um desenvolvimento de alta qualidade da indústria siderúrgica, que recomenda uma maior consolidação da base industrial e a uma melhoria significativa do nível de modernização da cadeia industrial (20), ou pelo 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria das Matérias-Primas, segundo o qual o setor aderirá à combinação da liderança do mercado e da promoção governamental e promoverá um grupo de empresas líderes nas vertentes da ecologia e da competitividade fundamental (21). Podem encontrar-se a nível provincial exemplos semelhantes da intenção das autoridades chinesas de supervisionar e orientar a evolução do setor, como no caso de Shandong, que não só prevê a construção de uma ecologia da indústria siderúrgica [...], a criação de parques industriais, o alargamento da cadeia industrial e a criação de polos industriais como também pretende que a indústria siderúrgica seja um exemplo de transformação e modernização [...] na nossa província e mesmo em todo o país (22).

20

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| (40) | Quanto ao facto de o Governo da RPC poder interferir em matéria de preços e custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base, devido à falta de colaboração do Governo da RPC, e dado que a maioria dos produtores de barris é constituída por PME, foi impossível estabelecer de forma sistemática a existência de ligações pessoais entre os produtores do produto objeto de inquérito e o PCC. No entanto, o inquérito apurou que a direção do grupo Shandong Gold, uma empresa estatal e acionista de controlo da Penglai Jinfu Stainless Steel Products, tem ligações estreitas com o PCC: o presidente do conselho de administração do Shandong Gold Group é também secretário do Comité do Partido e foi representante no 20.o Congresso Nacional do PCC, e o diretor e diretor executivo do Shandong Gold Group é igualmente secretário adjunto do Comité do Partido. |
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(40)

Quanto ao facto de o Governo da RPC poder interferir em matéria de preços e custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base, devido à falta de colaboração do Governo da RPC, e dado que a maioria dos produtores de barris é constituída por PME, foi impossível estabelecer de forma sistemática a existência de ligações pessoais entre os produtores do produto objeto de inquérito e o PCC. No entanto, o inquérito apurou que a direção do grupo Shandong Gold, uma empresa estatal e acionista de controlo da Penglai Jinfu Stainless Steel Products, tem ligações estreitas com o PCC: o presidente do conselho de administração do Shandong Gold Group é também secretário do Comité do Partido e foi representante no 20.o Congresso Nacional do PCC, e o diretor e diretor executivo do Shandong Gold Group é igualmente secretário adjunto do Comité do Partido.

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| (41) | Como o produto objeto de inquérito representa um subsetor do setor siderúrgico, as informações disponíveis relativas aos produtores de aço também são relevantes no que se refere ao produto objeto de inquérito. Na categoria mais ampla do setor siderúrgico, existem inúmeras provas de ligações pessoais entre os produtores de aço e o PCC. Para dar um exemplo específico, o presidente do conselho de administração da Baowu exerce simultaneamente funções de secretário do Comité do Partido e o diretor-geral é o secretário adjunto do Comité do Partido (23). Do mesmo modo, o presidente do conselho de administração da Baosteel ocupa o cargo de secretário do Comité do Partido, enquanto o diretor executivo é o secretário adjunto do Comité do Partido (24). De um modo mais geral, tendo em conta a aplicabilidade geral da legislação relativa à presença do PCC nas empresas, não se pode presumir que a capacidade do Governo da RPC de interferir com os preços e os custos através da presença do Estado nas empresas seja diferente em relação ao produto objeto de inquérito comparativamente à do setor siderúrgico em geral. |
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(41)

Como o produto objeto de inquérito representa um subsetor do setor siderúrgico, as informações disponíveis relativas aos produtores de aço também são relevantes no que se refere ao produto objeto de inquérito. Na categoria mais ampla do setor siderúrgico, existem inúmeras provas de ligações pessoais entre os produtores de aço e o PCC. Para dar um exemplo específico, o presidente do conselho de administração da Baowu exerce simultaneamente funções de secretário do Comité do Partido e o diretor-geral é o secretário adjunto do Comité do Partido (23). Do mesmo modo, o presidente do conselho de administração da Baosteel ocupa o cargo de secretário do Comité do Partido, enquanto o diretor executivo é o secretário adjunto do Comité do Partido (24). De um modo mais geral, tendo em conta a aplicabilidade geral da legislação relativa à presença do PCC nas empresas, não se pode presumir que a capacidade do Governo da RPC de interferir com os preços e os custos através da presença do Estado nas empresas seja diferente em relação ao produto objeto de inquérito comparativamente à do setor siderúrgico em geral.

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| (42) | Tanto as empresas públicas como as empresas privadas do setor siderúrgico estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas. Como não houve nenhuma colaboração por parte do Governo da RPC no presente inquérito e os produtores de barris são, na sua maioria, PME, foi difícil estabelecer a dimensão exata do reforço partidário nas empresas da indústria de produção de barris. No entanto, o inquérito apurou que o Shandong Gold Group (acionista de controlo da Penglai Jinfu Stainless Steel Products) apoia ativamente as atividades de reforço partidário. O papel do comité do Partido da empresa foi descrito do seguinte modo: «Devemos aproveitar resolutamente a grande oportunidade que representa o apoio do governo central, do Comité Provincial do Partido de Shandong e do Governo Provincial às empresas públicas de modo a acelerar a criação de empresas de craveira mundial, não perder de vista os objetivos estratégicos, manter a orientação estratégica, reforçar a execução estratégica, aderir à definição geral de metas globais, metas intermédias e metas anuais, aderir à combinação do planeamento estratégico e da promoção tática» e ainda «gerir o partido de forma inequívoca e integrada, aplicar plenamente os requisitos gerais de reforço partidário na nova era e proporcionar uma sólida garantia de um desenvolvimento de elevada qualidade. É necessário reforçar globalmente a construção política do partido, respeitar rigorosamente a disciplina política e as regras políticas, melhorar efetivamente a apreciação política, a compreensão política e a execução política das organizações partidárias a todos os níveis e dos membros e quadros do partido, e manter sempre um elevado grau de coerência com o Comité Central do Partido, com o camarada Xi Jinping no seu cerne, estabelecer as “quatro consciências”, estimular as “quatro confianças” e concretizar as “duas salvaguardas”» (25). |
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(42)

Tanto as empresas públicas como as empresas privadas do setor siderúrgico estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas. Como não houve nenhuma colaboração por parte do Governo da RPC no presente inquérito e os produtores de barris são, na sua maioria, PME, foi difícil estabelecer a dimensão exata do reforço partidário nas empresas da indústria de produção de barris. No entanto, o inquérito apurou que o Shandong Gold Group (acionista de controlo da Penglai Jinfu Stainless Steel Products) apoia ativamente as atividades de reforço partidário. O papel do comité do Partido da empresa foi descrito do seguinte modo: «Devemos aproveitar resolutamente a grande oportunidade que representa o apoio do governo central, do Comité Provincial do Partido de Shandong e do Governo Provincial às empresas públicas de modo a acelerar a criação de empresas de craveira mundial, não perder de vista os objetivos estratégicos, manter a orientação estratégica, reforçar a execução estratégica, aderir à definição geral de metas globais, metas intermédias e metas anuais, aderir à combinação do planeamento estratégico e da promoção tática» e ainda «gerir o partido de forma inequívoca e integrada, aplicar plenamente os requisitos gerais de reforço partidário na nova era e proporcionar uma sólida garantia de um desenvolvimento de elevada qualidade. É necessário reforçar globalmente a construção política do partido, respeitar rigorosamente a disciplina política e as regras políticas, melhorar efetivamente a apreciação política, a compreensão política e a execução política das organizações partidárias a todos os níveis e dos membros e quadros do partido, e manter sempre um elevado grau de coerência com o Comité Central do Partido, com o camarada Xi Jinping no seu cerne, estabelecer as “quatro consciências”, estimular as “quatro confianças” e concretizar as “duas salvaguardas”» (25).

25

| (43) | Além disso, no setor do produto objeto de inquérito vigoram políticas discriminatórias a favor dos produtores nacionais ou que de outra forma influenciam o mercado na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base. Embora não tenha sido possível identificar durante o inquérito documentos políticos que orientam especificamente o seu desenvolvimento, a indústria de produção de barris tira partido da orientação e intervenção dos poderes públicos a nível do aço, já que se trata de um dos subsetores da siderurgia. |
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(43)

Além disso, no setor do produto objeto de inquérito vigoram políticas discriminatórias a favor dos produtores nacionais ou que de outra forma influenciam o mercado na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base. Embora não tenha sido possível identificar durante o inquérito documentos políticos que orientam especificamente o seu desenvolvimento, a indústria de produção de barris tira partido da orientação e intervenção dos poderes públicos a nível do aço, já que se trata de um dos subsetores da siderurgia.

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| (44) | A indústria siderúrgica continua a ser considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (26), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal. Ao abrigo do 14.o Plano Quinquenal, adotado em março de 2021, o Governo da RPC destina a indústria siderúrgica a um processo de transformação e modernização, bem como de otimização e de ajustamento estrutural (27). |
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(44)

A indústria siderúrgica continua a ser considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (26), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal. Ao abrigo do 14.o Plano Quinquenal, adotado em março de 2021, o Governo da RPC destina a indústria siderúrgica a um processo de transformação e modernização, bem como de otimização e de ajustamento estrutural (27).

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| (45) | Além disso, o 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria das Matérias-Primas, também aplicável à indústria siderúrgica, considera o setor como a «pedra angular da economia real» e «um domínio-chave que configura a vantagem competitiva internacional da China» e estabelece uma série de objetivos e métodos de trabalho que permitiriam impulsionar o desenvolvimento do setor siderúrgico no período de 2021-2025, como a modernização tecnológica, a melhoria da estrutura do setor (nomeadamente através de novas concentrações de empresas) ou a transformação digital (28). |
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(45)

Além disso, o 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria das Matérias-Primas, também aplicável à indústria siderúrgica, considera o setor como a «pedra angular da economia real» e «um domínio-chave que configura a vantagem competitiva internacional da China» e estabelece uma série de objetivos e métodos de trabalho que permitiriam impulsionar o desenvolvimento do setor siderúrgico no período de 2021-2025, como a modernização tecnológica, a melhoria da estrutura do setor (nomeadamente através de novas concentrações de empresas) ou a transformação digital (28).

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28

| (46) | O 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria das Matérias-Primas inclui também alguns objetivos específicos para o desenvolvimento do setor siderúrgico. A secção IV, ponto 3, do documento contém as seguintes disposições: «Otimizar a estrutura organizacional:tornar maiores e mais fortes as empresas líderes. Aderir à combinação da liderança do mercado e da promoção governamental, eliminar os obstáculos às fusões e reorganizações transregionais, eliminar restrições como a segmentação do mercado e os bloqueios regionais, coordenar e resolver os principais problemas encontrados nas fusões e reorganizações transregionais das empresas, ajudar as empresas a acelerar as fusões e reorganizações transregionais e de propriedade cruzada, aumentar o nível de concentração da indústria e desenvolver as atividades internacionais. Nas indústrias [...], siderúrgica, [...] e outras, cultivar um grupo de empresas líderes na cadeia industrial com liderança ecológica e competitividade fundamental». |
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(46)

O 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria das Matérias-Primas inclui também alguns objetivos específicos para o desenvolvimento do setor siderúrgico. A secção IV, ponto 3, do documento contém as seguintes disposições: «Otimizar a estrutura organizacional:tornar maiores e mais fortes as empresas líderes. Aderir à combinação da liderança do mercado e da promoção governamental, eliminar os obstáculos às fusões e reorganizações transregionais, eliminar restrições como a segmentação do mercado e os bloqueios regionais, coordenar e resolver os principais problemas encontrados nas fusões e reorganizações transregionais das empresas, ajudar as empresas a acelerar as fusões e reorganizações transregionais e de propriedade cruzada, aumentar o nível de concentração da indústria e desenvolver as atividades internacionais. Nas indústrias [...], siderúrgica, [...] e outras, cultivar um grupo de empresas líderes na cadeia industrial com liderança ecológica e competitividade fundamental».

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| (47) | Os planos quinquenais a nível central acima referidos estão refletidos nos planos quinquenais provinciais e/ou municipais ou nos planos quinquenais de execução. A título de exemplo, o plano de execução de Henan para a transformação e a modernização da indústria siderúrgica durante o 14.o Plano Quinquenal inclui as disposições relativas a: n.o 2, ponto 1: controlo rigoroso da capacidade de produção total; n.o 2, ponto 2: aceleração e promoção das fusões e aquisições; n.o 2, ponto 3: construção de bases de produção de aço características (29). |
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(47)

Os planos quinquenais a nível central acima referidos estão refletidos nos planos quinquenais provinciais e/ou municipais ou nos planos quinquenais de execução. A título de exemplo, o plano de execução de Henan para a transformação e a modernização da indústria siderúrgica durante o 14.o Plano Quinquenal inclui as disposições relativas a: n.o 2, ponto 1: controlo rigoroso da capacidade de produção total; n.o 2, ponto 2: aceleração e promoção das fusões e aquisições; n.o 2, ponto 3: construção de bases de produção de aço características (29).

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29

| (48) | Para além do 14.o Plano Quinquenal, a indústria siderúrgica é também estritamente regulamentada noutros documentos políticos. A título de exemplo, Hebei, a maior província de produção de aço da China, publicou um plano de ação trienal para o desenvolvimento de polos empresariais na cadeia da indústria siderúrgica no período de 2020-2022 (aplicável durante o período de inquérito). Este documento regula a indústria siderúrgica do seguinte modo: «Aderir ao ajustamento estrutural e destacar a diversificação dos produtos. Promover de forma inequívoca o ajustamento estrutural e a otimização da configuração da indústria siderúrgica, promover a reorganização conjunta, a transformação e a modernização das empresas e promover globalmente a evolução da indústria siderúrgica no sentido de empresas de grande dimensão, a modernização do equipamento técnico, a diversificação dos processos de produção e a diversificação dos produtos a jusante.» Além disso, o plano estabelece objetivos específicos para a estrutura das empresas siderúrgicas da província: «Promover de forma constante o desenvolvimento de grupos. Acelerar a reforma do sistema de propriedade mista das empresas estatais, centrar a atenção na promoção da fusão e reorganização transregional das empresas siderúrgicas privadas e envidar esforços para criar 1-2 grandes grupos de craveira mundial, 3-5 grandes grupos com alguma influência interna como pilares e 8-10 grupos empresariais novos, excecionais e específicos». |
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(48)

Para além do 14.o Plano Quinquenal, a indústria siderúrgica é também estritamente regulamentada noutros documentos políticos. A título de exemplo, Hebei, a maior província de produção de aço da China, publicou um plano de ação trienal para o desenvolvimento de polos empresariais na cadeia da indústria siderúrgica no período de 2020-2022 (aplicável durante o período de inquérito). Este documento regula a indústria siderúrgica do seguinte modo: «Aderir ao ajustamento estrutural e destacar a diversificação dos produtos. Promover de forma inequívoca o ajustamento estrutural e a otimização da configuração da indústria siderúrgica, promover a reorganização conjunta, a transformação e a modernização das empresas e promover globalmente a evolução da indústria siderúrgica no sentido de empresas de grande dimensão, a modernização do equipamento técnico, a diversificação dos processos de produção e a diversificação dos produtos a jusante.» Além disso, o plano estabelece objetivos específicos para a estrutura das empresas siderúrgicas da província: «Promover de forma constante o desenvolvimento de grupos. Acelerar a reforma do sistema de propriedade mista das empresas estatais, centrar a atenção na promoção da fusão e reorganização transregional das empresas siderúrgicas privadas e envidar esforços para criar 1-2 grandes grupos de craveira mundial, 3-5 grandes grupos com alguma influência interna como pilares e 8-10 grupos empresariais novos, excecionais e específicos».

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| (49) | Por último, o plano prevê o apoio estatal para melhorar a competitividade global das empresas siderúrgicas localizadas em Hebei: «Assegurar de forma adequada um desenvolvimento pertinente e diversificado. Apoiar as empresas siderúrgicas no desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas, como a nova geração de tecnologias da informação, equipamentos de topo de gama e novos materiais, e acelerar o desenvolvimento de indústrias de serviços modernas, como a logística moderna, o comércio eletrónico de serviços financeiros, etc. Incentivar as empresas siderúrgicas elegíveis a evoluir para processos de transformação profunda, como automóveis e peças mecânicas, cabos de aço, elétrodos para soldadura de aço, etc. Reforçar a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção, incentivar as empresas siderúrgicas a participarem em fusões e reorganizações de empresas siderúrgicas estrangeiras através de múltiplos canais e orientar as empresas siderúrgicas competitivas estabelecidas na província para o investimento e a construção de fábricas no estrangeiro» (30). |
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(49)

Por último, o plano prevê o apoio estatal para melhorar a competitividade global das empresas siderúrgicas localizadas em Hebei: «Assegurar de forma adequada um desenvolvimento pertinente e diversificado. Apoiar as empresas siderúrgicas no desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas, como a nova geração de tecnologias da informação, equipamentos de topo de gama e novos materiais, e acelerar o desenvolvimento de indústrias de serviços modernas, como a logística moderna, o comércio eletrónico de serviços financeiros, etc. Incentivar as empresas siderúrgicas elegíveis a evoluir para processos de transformação profunda, como automóveis e peças mecânicas, cabos de aço, elétrodos para soldadura de aço, etc. Reforçar a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção, incentivar as empresas siderúrgicas a participarem em fusões e reorganizações de empresas siderúrgicas estrangeiras através de múltiplos canais e orientar as empresas siderúrgicas competitivas estabelecidas na província para o investimento e a construção de fábricas no estrangeiro» (30).

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| (50) | Além disso, o catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019) (31) coloca o aço entre as indústrias incentivadas. |
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(50)

Além disso, o catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019) (31) coloca o aço entre as indústrias incentivadas.

31

| (51) | Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção das principais matérias-primas utilizadas no fabrico do produto objeto de inquérito. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado. |
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(51)

Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção das principais matérias-primas utilizadas no fabrico do produto objeto de inquérito. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado.

| (52) | O presente inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que a aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, no setor dos barris, tal como se refere no considerando 33, não afetaria os fabricantes do produto objeto de inquérito. |
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(52)

O presente inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que a aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, no setor dos barris, tal como se refere no considerando 33, não afetaria os fabricantes do produto objeto de inquérito.

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| (53) | O setor dos barris é igualmente afetado pelas distorções dos custos salariais na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base, como também se refere no considerando 33. Essas distorções afetam o setor quer diretamente (ao produzir o produto objeto de inquérito ou os principais inputs), quer indiretamente (ao aceder a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema laboral na China) (32). |
| --- | --- |

(53)

O setor dos barris é igualmente afetado pelas distorções dos custos salariais na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base, como também se refere no considerando 33. Essas distorções afetam o setor quer diretamente (ao produzir o produto objeto de inquérito ou os principais inputs), quer indiretamente (ao aceder a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema laboral na China) (32).

o

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inputs

inputs

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| (54) | Acrescente-se que, no presente inquérito, não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que o setor do produto objeto de inquérito não seria afetado pela intervenção estatal no sistema financeiro, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, como se refere no considerando 33. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis. |
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(54)

Acrescente-se que, no presente inquérito, não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que o setor do produto objeto de inquérito não seria afetado pela intervenção estatal no sistema financeiro, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, como se refere no considerando 33. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

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| (55) | Por último, a Comissão recordou que o fabrico do produto objeto de inquérito requer uma vasta gama de inputs. Quando os produtores de barris adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores. |
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(55)

Por último, a Comissão recordou que o fabrico do produto objeto de inquérito requer uma vasta gama de inputs. Quando os produtores de barris adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

inputs

inputs

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| (56) | Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de barris no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes I e II do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a China, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na China combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. |
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(56)

Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de barris no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes I e II do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a China, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na China combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante.

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| (57) | O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito. |
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(57)

O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

| (58) | Em suma, os elementos de prova disponíveis mostraram que os preços ou custos do produto objeto de inquérito, entre os quais os custos das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte. |
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(58)

Em suma, os elementos de prova disponíveis mostraram que os preços ou custos do produto objeto de inquérito, entre os quais os custos das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte.

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3.2.1.1.   País representativo

Observações de caráter geral

Observações de caráter geral

| (59) | A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base:






  — | um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto per capita semelhante ao da China, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (33); |
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(59)

A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base:

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um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto per capita semelhante ao da China, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (33);

per capita

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| — | a produção do produto objeto de inquérito nesse país, |
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a produção do produto objeto de inquérito nesse país,

| — | a disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo; |
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—

a disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo;

| — | se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental. |
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—

se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

| (60) | Tal como explicado nos considerandos 26 e 27, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê relativo às fontes para a determinação do valor normal: a primeira nota sobre os fatores de produção, de 20 de julho de 2022, e a segunda sobre os fatores de produção, de 19 de setembro de 2022. Estas notas descrevem os factos e os elementos de prova subjacentes aos critérios pertinentes. Na segunda nota sobre os fatores de produção, a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava considerar o Brasil como país representativo adequado no caso em apreço, caso se confirmasse a existência de distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. |
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(60)

Tal como explicado nos considerandos 26 e 27, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê relativo às fontes para a determinação do valor normal: a primeira nota sobre os fatores de produção, de 20 de julho de 2022, e a segunda sobre os fatores de produção, de 19 de setembro de 2022. Estas notas descrevem os factos e os elementos de prova subjacentes aos critérios pertinentes. Na segunda nota sobre os fatores de produção, a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava considerar o Brasil como país representativo adequado no caso em apreço, caso se confirmasse a existência de distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

o

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Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China e produção do produto objeto de inquérito

Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China e produção do produto objeto de inquérito

| (61) | Na primeira nota sobre os fatores de produção, a Comissão observou que se tinha conhecimento de que havia produção do produto objeto de inquérito no Brasil, no México e na Rússia, países que, com base nos dados do Banco Mundial, identificou como tendo um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China, ou seja, o Banco Mundial classificava-os como países de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto. Não foram recebidas observações relativamente aos países identificados nessa nota. |
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(61)

Na primeira nota sobre os fatores de produção, a Comissão observou que se tinha conhecimento de que havia produção do produto objeto de inquérito no Brasil, no México e na Rússia, países que, com base nos dados do Banco Mundial, identificou como tendo um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China, ou seja, o Banco Mundial classificava-os como países de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto. Não foram recebidas observações relativamente aos países identificados nessa nota.

| (62) | Na segunda nota, a Comissão indicou que, em relação a um dos países identificados como países onde o produto objeto de inquérito é produzido, ou seja, o México, o produtor de barris cessou a produção antes do período de inquérito e não estavam disponíveis dados financeiros após 2017 na base de dados Orbis (34). Assim, o México deixou de ser considerado um possível país representativo no âmbito do presente inquérito. |
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(62)

Na segunda nota, a Comissão indicou que, em relação a um dos países identificados como países onde o produto objeto de inquérito é produzido, ou seja, o México, o produtor de barris cessou a produção antes do período de inquérito e não estavam disponíveis dados financeiros após 2017 na base de dados Orbis (34). Assim, o México deixou de ser considerado um possível país representativo no âmbito do presente inquérito.

34

Disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo

Disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo

| (63) | Na segunda nota, a Comissão indicou que o único produtor de barris na Rússia identificado na primeira nota não atingiu um montante razoável de lucro, nem em 2021 nem em 2020. |
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(63)

Na segunda nota, a Comissão indicou que o único produtor de barris na Rússia identificado na primeira nota não atingiu um montante razoável de lucro, nem em 2021 nem em 2020.

| (64) | Na segunda nota, a Comissão indicou que dispunha de dados que demonstravam um montante razoável de lucro, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, apenas para um produtor do Brasil, a KHS Indústria de Máquinas LTDA e apenas para 2020. Ainda não estavam disponíveis dados financeiros atualizados relativos a 2021. |
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(64)

Na segunda nota, a Comissão indicou que dispunha de dados que demonstravam um montante razoável de lucro, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, apenas para um produtor do Brasil, a KHS Indústria de Máquinas LTDA e apenas para 2020. Ainda não estavam disponíveis dados financeiros atualizados relativos a 2021.

o

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| (65) | Tendo em conta o que precede, através da segunda nota, a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava utilizar o Brasil como país representativo adequado e a empresa KHS Indústria de Máquinas LTDA, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, a fim de obter preços ou valores de referência sem distorções para o cálculo do valor normal. As partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre a adequação do Brasil como país representativo e da KHS Indústria de Máquinas LTDA como produtor do país representativo. |
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(65)

Tendo em conta o que precede, através da segunda nota, a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava utilizar o Brasil como país representativo adequado e a empresa KHS Indústria de Máquinas LTDA, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, a fim de obter preços ou valores de referência sem distorções para o cálculo do valor normal. As partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre a adequação do Brasil como país representativo e da KHS Indústria de Máquinas LTDA como produtor do país representativo.

o

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| (66) | Na sequência da segunda nota, foram recebidas observações dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, que alegaram o seguinte:






  (a) | O produtor KHS Indústria de Máquinas LTDA do Brasil sugeriu que a menção que lhe foi feita na segunda nota relativa às fontes para a determinação do valor normal não era adequada, dado que se especializava na engenharia e produção de equipamento de reenchimento ou acessório, e não no fabrico de barris. |
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(66)

Na sequência da segunda nota, foram recebidas observações dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, que alegaram o seguinte:

(a)

O produtor KHS Indústria de Máquinas LTDA do Brasil sugeriu que a menção que lhe foi feita na segunda nota relativa às fontes para a determinação do valor normal não era adequada, dado que se especializava na engenharia e produção de equipamento de reenchimento ou acessório, e não no fabrico de barris.

| (b) | A existência de distorções de mercado no Brasil (direitos anti-dumping sobre os produtos laminados planos de aço inoxidável originários da China, quotas de exportação de produtos laminados planos de aço inoxidável para os Estados Unidos e direitos de importação sobre as importações de produtos laminados planos de aço inoxidável originários da Indonésia, da Bélgica, da Finlândia, da África do Sul, da China e da Alemanha) provocou distorções no mercado brasileiro de produtos laminados planos de aço inoxidável (SH721933), pelo que o valor deste fator de produção tão importante no Brasil não era fiável. |
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(b)

A existência de distorções de mercado no Brasil (direitos anti-dumping sobre os produtos laminados planos de aço inoxidável originários da China, quotas de exportação de produtos laminados planos de aço inoxidável para os Estados Unidos e direitos de importação sobre as importações de produtos laminados planos de aço inoxidável originários da Indonésia, da Bélgica, da Finlândia, da África do Sul, da China e da Alemanha) provocou distorções no mercado brasileiro de produtos laminados planos de aço inoxidável (SH721933), pelo que o valor deste fator de produção tão importante no Brasil não era fiável.

dumping

| (c) | O Brasil aplicava direitos de importação mais elevados do que muitos outros países às três principais matérias-primas (aço, tubos-sifões e gargalos). O mercado local brasileiro era, portanto, mais protetor do que outros mercados. |
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(c)

O Brasil aplicava direitos de importação mais elevados do que muitos outros países às três principais matérias-primas (aço, tubos-sifões e gargalos). O mercado local brasileiro era, portanto, mais protetor do que outros mercados.

| (d) | Uma parte das importações dos principais fatores de produção dos barris para o Brasil provinha da China (37 % de produtos laminados planos de aço, 50 % de tubos-sifões e 54 % de gargalos), pelo que os preços de mercado destes fatores de produção no Brasil eram igualmente afetados pela distorção dos preços. |
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(d)

Uma parte das importações dos principais fatores de produção dos barris para o Brasil provinha da China (37 % de produtos laminados planos de aço, 50 % de tubos-sifões e 54 % de gargalos), pelo que os preços de mercado destes fatores de produção no Brasil eram igualmente afetados pela distorção dos preços.

| (67) | Consequentemente, as partes alegaram que a fiabilidade dos dados de mercado no Brasil para determinar um valor de mercado sem distorções para estes fatores de produção era questionável. |
| --- | --- |

(67)

Consequentemente, as partes alegaram que a fiabilidade dos dados de mercado no Brasil para determinar um valor de mercado sem distorções para estes fatores de produção era questionável.

| (68) | Os dois produtores-exportadores incluídos na amostra propuseram a Malásia como país representativo adequado, pois tinha um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China, mesmo que não existisse nenhum produtor de barris na Malásia. |
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(68)

Os dois produtores-exportadores incluídos na amostra propuseram a Malásia como país representativo adequado, pois tinha um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China, mesmo que não existisse nenhum produtor de barris na Malásia.

| (69) | No entanto, a Malásia não podia ser considerada um potencial país representativo, já que, conforme reconhecido pelas próprias partes, não existia produção de barris na Malásia. |
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(69)

No entanto, a Malásia não podia ser considerada um potencial país representativo, já que, conforme reconhecido pelas próprias partes, não existia produção de barris na Malásia.

| (70) | A Comissão analisou ainda os elementos de prova (35) sobre as prováveis distorções do mercado dos produtos laminados planos de aço inoxidável (SH721933) no Brasil. A existência de direitos anti-dumping sobre os produtos laminados planos de aço inoxidável originários da China não é pertinente, já que as importações provenientes da China são excluídas aquando do estabelecimento do preço de referência da matéria-prima. As quotas de exportação de produtos laminados planos de aço inoxidável aplicadas aos Estados Unidos não parecem limitar as importações provenientes desse país, dado que este continua a ser o terceiro maior exportador deste produto para o Brasil (a seguir à China e à Indonésia). Além disso, as importações para o Brasil de produtos laminados planos de aço inoxidável provenientes dos Estados Unidos têm um preço ligeiramente superior ao das importações provenientes dos dez maiores países importadores, com exceção da China (16,3 EUR/kg e 14,5 EUR/kg de produtos laminados planos de aço inoxidável, respetivamente). À luz destes factos, a Comissão rejeitou o argumento de que o mercado brasileiro de produtos laminados planos de aço inoxidável (SH721933) estava distorcido devido aos direitos anti-dumping em relação à China e às quotas de exportação aplicadas aos Estados Unidos. |
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(70)

A Comissão analisou ainda os elementos de prova (35) sobre as prováveis distorções do mercado dos produtos laminados planos de aço inoxidável (SH721933) no Brasil. A existência de direitos anti-dumping sobre os produtos laminados planos de aço inoxidável originários da China não é pertinente, já que as importações provenientes da China são excluídas aquando do estabelecimento do preço de referência da matéria-prima. As quotas de exportação de produtos laminados planos de aço inoxidável aplicadas aos Estados Unidos não parecem limitar as importações provenientes desse país, dado que este continua a ser o terceiro maior exportador deste produto para o Brasil (a seguir à China e à Indonésia). Além disso, as importações para o Brasil de produtos laminados planos de aço inoxidável provenientes dos Estados Unidos têm um preço ligeiramente superior ao das importações provenientes dos dez maiores países importadores, com exceção da China (16,3 EUR/kg e 14,5 EUR/kg de produtos laminados planos de aço inoxidável, respetivamente). À luz destes factos, a Comissão rejeitou o argumento de que o mercado brasileiro de produtos laminados planos de aço inoxidável (SH721933) estava distorcido devido aos direitos anti-dumping em relação à China e às quotas de exportação aplicadas aos Estados Unidos.

35

dumping

dumping

| (71) | No que diz respeito ao nível dos direitos de importação sobre as três principais matérias-primas, a Comissão observou que os valores sem distorções utilizados para o cálculo do valor normal têm em conta os direitos de importação, uma vez que constituem um indicador de um preço no mercado interno dos possíveis países representativos. Por conseguinte, uma comparação abstrata dos respetivos níveis dos direitos de importação para as matérias-primas não é, em princípio, um fator pertinente para comparar a adequação dos países representativos. Em todo o caso, a Comissão observou que o nível dos direitos de importação é apenas um dos elementos que permitem avaliar se um determinado mercado é aberto ou protegido, e a parte não apresentou quaisquer outros elementos de prova específicos que demonstrem que era esse o caso do Brasil no que respeita às matérias-primas em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou este argumento. |
| --- | --- |

(71)

No que diz respeito ao nível dos direitos de importação sobre as três principais matérias-primas, a Comissão observou que os valores sem distorções utilizados para o cálculo do valor normal têm em conta os direitos de importação, uma vez que constituem um indicador de um preço no mercado interno dos possíveis países representativos. Por conseguinte, uma comparação abstrata dos respetivos níveis dos direitos de importação para as matérias-primas não é, em princípio, um fator pertinente para comparar a adequação dos países representativos. Em todo o caso, a Comissão observou que o nível dos direitos de importação é apenas um dos elementos que permitem avaliar se um determinado mercado é aberto ou protegido, e a parte não apresentou quaisquer outros elementos de prova específicos que demonstrem que era esse o caso do Brasil no que respeita às matérias-primas em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou este argumento.

| (72) | No que diz respeito às importações das principais matérias-primas provenientes da China, a Comissão também comparou o Brasil e a Rússia, os dois potenciais países representativos, onde se confirmou a produção de barris. A análise dos dados relativos às importações revelou que as importações para a Rússia provenientes da China, do principal fator de produção, os rolos de aço inoxidável (SH721933), que representam mais de 50 % do custo de produção dos barris, foram mais elevadas do que as destinadas ao Brasil [60 % dos rolos de aço inoxidável importados para a Rússia provieram da China, enquanto no Brasil a proporção foi muito inferior (37 %)]. Além disso, as importações da Rússia de tubos-sifões provenientes da China, que representam mais de 20 % do custo de produção dos barris, foram também mais elevadas do que as do Brasil (68 % e 50 %, respetivamente). Tendo em conta o peso destas duas principais matérias-primas (rolos e tubos-sifões de aço inoxidável) no custo de produção dos barris, estas diferenças no volume das importações provenientes da China, por si só, comprometeriam mais a qualidade dos dados relativos a valores sem distorções da Rússia do que a qualidade dos dados do Brasil. À luz do que precede, a Rússia não foi considerada um país representativo adequado na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. |
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(72)

No que diz respeito às importações das principais matérias-primas provenientes da China, a Comissão também comparou o Brasil e a Rússia, os dois potenciais países representativos, onde se confirmou a produção de barris. A análise dos dados relativos às importações revelou que as importações para a Rússia provenientes da China, do principal fator de produção, os rolos de aço inoxidável (SH721933), que representam mais de 50 % do custo de produção dos barris, foram mais elevadas do que as destinadas ao Brasil [60 % dos rolos de aço inoxidável importados para a Rússia provieram da China, enquanto no Brasil a proporção foi muito inferior (37 %)]. Além disso, as importações da Rússia de tubos-sifões provenientes da China, que representam mais de 20 % do custo de produção dos barris, foram também mais elevadas do que as do Brasil (68 % e 50 %, respetivamente). Tendo em conta o peso destas duas principais matérias-primas (rolos e tubos-sifões de aço inoxidável) no custo de produção dos barris, estas diferenças no volume das importações provenientes da China, por si só, comprometeriam mais a qualidade dos dados relativos a valores sem distorções da Rússia do que a qualidade dos dados do Brasil. À luz do que precede, a Rússia não foi considerada um país representativo adequado na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

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| (73) | A Comissão também analisou os elementos de prova relativos à KHS Indústria de Máquinas LTDA do Brasil, tendo confirmado que a empresa era especializada na engenharia e produção da tecnologia e do sistema de envasamento de cerveja em barris de reenchimento ou equipamento acessório, e não no fabrico de barris. Por conseguinte, deixava de poder ser considerada um produtor de barris. |
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(73)

A Comissão também analisou os elementos de prova relativos à KHS Indústria de Máquinas LTDA do Brasil, tendo confirmado que a empresa era especializada na engenharia e produção da tecnologia e do sistema de envasamento de cerveja em barris de reenchimento ou equipamento acessório, e não no fabrico de barris. Por conseguinte, deixava de poder ser considerada um produtor de barris.

| (74) | Com efeito, a Comissão tinha identificado outros dois produtores de barris na primeira nota. No entanto, a Comissão não conseguiu encontrar dados financeiros adequados para nenhum dos restantes produtores de barris identificados no Brasil. Na ausência de um valor de referência adequado para estabelecer VAG e lucros razoáveis referentes ao produto objeto de inquérito no Brasil, o único país representativo remanescente onde foi confirmada a produção de barris e, por conseguinte, a disponibilidade das principais matérias-primas, a Comissão considerou, a título provisório, que os dados das empresas de um setor que produz um produto similar poderiam ser adequados nestas circunstâncias. Por conseguinte, procurou obter dados sobre os produtores de uma gama de produtos semelhante a barris, ou seja, produtos semelhantes em termos de matéria-prima utilizada, forma e finalidade do produto final. A investigação baseou-se nos códigos NACE (36). Estavam disponíveis na base de dados Orbis (37) dados de cinco empresas com o código NACE 2592 (embalagens metálicas ligeiras), que fabricam latas metálicas, produtos de embalagem, recipientes para a indústria alimentar, podendo os produtos fabricados por essas empresas ser considerados semelhantes aos barris em termos de matéria-prima utilizada, forma e finalidade do produto final. Além disso, os dois produtores-exportadores chineses incluídos na amostra também estavam registados na base de dados Orbis com o mesmo código NACE 2592 como fabricantes de latas metálicas, produtos de embalagem e recipientes para a indústria alimentar. Por último, destes cinco produtores de latas metálicas, produtos de embalagem e recipientes no Brasil, apenas um deles, a Metalúrgica Mococa SA (38), dispunha de dados financeiros para o período de inquérito. |
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(74)

Com efeito, a Comissão tinha identificado outros dois produtores de barris na primeira nota. No entanto, a Comissão não conseguiu encontrar dados financeiros adequados para nenhum dos restantes produtores de barris identificados no Brasil. Na ausência de um valor de referência adequado para estabelecer VAG e lucros razoáveis referentes ao produto objeto de inquérito no Brasil, o único país representativo remanescente onde foi confirmada a produção de barris e, por conseguinte, a disponibilidade das principais matérias-primas, a Comissão considerou, a título provisório, que os dados das empresas de um setor que produz um produto similar poderiam ser adequados nestas circunstâncias. Por conseguinte, procurou obter dados sobre os produtores de uma gama de produtos semelhante a barris, ou seja, produtos semelhantes em termos de matéria-prima utilizada, forma e finalidade do produto final. A investigação baseou-se nos códigos NACE (36). Estavam disponíveis na base de dados Orbis (37) dados de cinco empresas com o código NACE 2592 (embalagens metálicas ligeiras), que fabricam latas metálicas, produtos de embalagem, recipientes para a indústria alimentar, podendo os produtos fabricados por essas empresas ser considerados semelhantes aos barris em termos de matéria-prima utilizada, forma e finalidade do produto final. Além disso, os dois produtores-exportadores chineses incluídos na amostra também estavam registados na base de dados Orbis com o mesmo código NACE 2592 como fabricantes de latas metálicas, produtos de embalagem e recipientes para a indústria alimentar. Por último, destes cinco produtores de latas metálicas, produtos de embalagem e recipientes no Brasil, apenas um deles, a Metalúrgica Mococa SA (38), dispunha de dados financeiros para o período de inquérito.

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| (75) | Com base na análise dos dados disponíveis, a Comissão decidiu utilizar o Brasil como país representativo adequado na fase provisória do inquérito e utilizar os dados financeiros de uma empresa, a Metalúrgica Mococa SA, para o valor normal calculado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. |
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(75)

Com base na análise dos dados disponíveis, a Comissão decidiu utilizar o Brasil como país representativo adequado na fase provisória do inquérito e utilizar os dados financeiros de uma empresa, a Metalúrgica Mococa SA, para o valor normal calculado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

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Nível de proteção social e ambiental

Nível de proteção social e ambiental

| (76) | Tendo estabelecido que o Brasil era o único país representativo adequado disponível com base em todos os elementos acima referidos, não foi necessário proceder a uma avaliação do nível de proteção social e ambiental, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base. |
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(76)

Tendo estabelecido que o Brasil era o único país representativo adequado disponível com base em todos os elementos acima referidos, não foi necessário proceder a uma avaliação do nível de proteção social e ambiental, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base.

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Conclusão

Conclusão

| (77) | Tendo em conta o que precede, o Brasil satisfez todos os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerado um país representativo adequado. |
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(77)

Tendo em conta o que precede, o Brasil satisfez todos os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerado um país representativo adequado.

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Fontes utilizadas para determinar os custos sem distorções

Fontes utilizadas para determinar os custos sem distorções

| (78) | Na primeira nota, a Comissão enumerou os fatores de produção, como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de inquérito pelos produtores-exportadores e convidou as partes interessadas a apresentarem observações e a proporem informações de acesso público sobre os valores não distorcidos para cada um dos fatores de produção mencionados nessa nota. |
| --- | --- |

(78)

Na primeira nota, a Comissão enumerou os fatores de produção, como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de inquérito pelos produtores-exportadores e convidou as partes interessadas a apresentarem observações e a proporem informações de acesso público sobre os valores não distorcidos para cada um dos fatores de produção mencionados nessa nota.

| (79) | Posteriormente, na segunda nota, a Comissão afirmou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, iria recorrer à base de dados do Atlas do Comércio Global («GTA») para determinar o custo sem distorções da maior parte dos fatores de produção, designadamente das matérias-primas. Além disso, a Comissão afirmou que recorreria à OIT para determinar os custos sem distorções da mão de obra (39) e à investigação sobre os preços mundiais da eletricidade para a eletricidade (40). |
| --- | --- |

(79)

Posteriormente, na segunda nota, a Comissão afirmou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, iria recorrer à base de dados do Atlas do Comércio Global («GTA») para determinar o custo sem distorções da maior parte dos fatores de produção, designadamente das matérias-primas. Além disso, a Comissão afirmou que recorreria à OIT para determinar os custos sem distorções da mão de obra (39) e à investigação sobre os preços mundiais da eletricidade para a eletricidade (40).

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39

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| (80) | Na segunda nota, a Comissão informou igualmente as partes interessadas de que, devido ao peso insignificante de algumas das matérias-primas no custo total de produção dos produtores-exportadores incluídos na amostra, estes elementos insignificantes seriam agrupados como «consumíveis». A Comissão calculou a percentagem dos consumíveis no custo total das matérias-primas e aplicou esta percentagem ao custo recalculado das matérias-primas, ao utilizar os valores de referência sem distorções estabelecidos no país representativo adequado. |
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(80)

Na segunda nota, a Comissão informou igualmente as partes interessadas de que, devido ao peso insignificante de algumas das matérias-primas no custo total de produção dos produtores-exportadores incluídos na amostra, estes elementos insignificantes seriam agrupados como «consumíveis». A Comissão calculou a percentagem dos consumíveis no custo total das matérias-primas e aplicou esta percentagem ao custo recalculado das matérias-primas, ao utilizar os valores de referência sem distorções estabelecidos no país representativo adequado.

Custos e valores de referência sem distorções

Custos e valores de referência sem distorções

3.2.1.2.   Fatores de produção

| (81) | Tendo em conta todas as informações apresentadas pelas partes interessadas e recolhidas durante as VCD, foram identificados os seguintes fatores de produção e respetivas fontes, a fim de determinar o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base:

  Quadro 1


  Fatores de produção dos barris









  Fator de produção | Código da mercadoria | Valor sem distorções |
| --- | --- | --- | --- |
| Matérias-primas |
| Rolo de aço inoxidável | 721933 | 16,73  CNY/kg |
| Tubo-sifão | 84819090 | 387,18  CNY/kg |
| Gargalo | 73269090 | 100,27  CNY/kg |
| Sucata | 720421 | 8,86  CNY/kg |
| Mão de obra |
| Salários na indústria transformadora | Não aplicável | 29,20 CNY/hora |
| Energia |
| Eletricidade | Não aplicável | 0,7475  CNY/kWh |

(81)

Tendo em conta todas as informações apresentadas pelas partes interessadas e recolhidas durante as VCD, foram identificados os seguintes fatores de produção e respetivas fontes, a fim de determinar o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base:

o

o

Quadro 1

Quadro 1

Fatores de produção dos barris

Fatores de produção dos barris

Fator de produção

Fator de produção

Código da mercadoria

Código da mercadoria

Valor sem distorções

Valor sem distorções

Matérias-primas

Matérias-primas

Rolo de aço inoxidável

721933

16,73  CNY/kg

Tubo-sifão

84819090

387,18  CNY/kg

Gargalo

73269090

100,27  CNY/kg

Sucata

720421

8,86  CNY/kg

Mão de obra

Mão de obra

Salários na indústria transformadora

Não aplicável

29,20 CNY/hora

Energia

Energia

Eletricidade

Não aplicável

0,7475  CNY/kWh

Matérias-primas

Matérias-primas

| (82) | A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas tal como fornecidas à entrada da fábrica de um produtor do país representativo, a Comissão utilizou como base o preço de importação médio ponderado do país representativo, segundo a base de dados do GTA, ao qual foram adicionados direitos de importação e custos de transporte. Determinou-se um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações provenientes de todos os países terceiros, com exceção da China e dos países que não são membros da OMC constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (41). A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da China no país representativo à luz da sua conclusão, constante do considerado 58, de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da China devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Como não existem elementos de prova que demonstrem que essas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. Após a exclusão das importações para o país representativo provenientes da China e de países sem economia de mercado, a Comissão constatou que as importações das principais matérias-primas oriundas de outros países terceiros permaneciam representativas. |
| --- | --- |

(82)

A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas tal como fornecidas à entrada da fábrica de um produtor do país representativo, a Comissão utilizou como base o preço de importação médio ponderado do país representativo, segundo a base de dados do GTA, ao qual foram adicionados direitos de importação e custos de transporte. Determinou-se um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações provenientes de todos os países terceiros, com exceção da China e dos países que não são membros da OMC constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (41). A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da China no país representativo à luz da sua conclusão, constante do considerado 58, de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da China devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Como não existem elementos de prova que demonstrem que essas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. Após a exclusão das importações para o país representativo provenientes da China e de países sem economia de mercado, a Comissão constatou que as importações das principais matérias-primas oriundas de outros países terceiros permaneciam representativas.

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| (83) | Após a segunda nota, os produtores-exportadores incluídos na amostra alegaram que o código SH correto dos tubos-sifões a utilizar para determinar o valor sem distorções desta matéria-prima é o código SH848180 e não SH848190. Os produtores-exportadores alegaram que o código SH848180 designa torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, ao passo que o código SH848190 se refere a partes dos mesmos. Os exportadores incluídos na amostra alegaram que um tubo-sifão é uma espécie de válvula em si mesma, e não uma parte desta última. Dado que, na nomenclatura brasileira, a sua unidade de medida é a peça/elemento, este código reflete bem a realidade da forma como este material é adquirido e os preços são fixados. Além disso, este código também é utilizado pelos fornecedores de tubos-sifões quando exportam para fora da UE. Assim, o código SH848180 é a classificação correta para os tubos-sifões. |
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(83)

Após a segunda nota, os produtores-exportadores incluídos na amostra alegaram que o código SH correto dos tubos-sifões a utilizar para determinar o valor sem distorções desta matéria-prima é o código SH848180 e não SH848190. Os produtores-exportadores alegaram que o código SH848180 designa torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, ao passo que o código SH848190 se refere a partes dos mesmos. Os exportadores incluídos na amostra alegaram que um tubo-sifão é uma espécie de válvula em si mesma, e não uma parte desta última. Dado que, na nomenclatura brasileira, a sua unidade de medida é a peça/elemento, este código reflete bem a realidade da forma como este material é adquirido e os preços são fixados. Além disso, este código também é utilizado pelos fornecedores de tubos-sifões quando exportam para fora da UE. Assim, o código SH848180 é a classificação correta para os tubos-sifões.

| (84) | A Comissão esclareceu que a posição 8481 do SH também inclui, entre outros, «unidades dispensadoras de cerveja a gás para balcões de bar, constituídas essencialmente por uma ou mais torneiras manuais alimentadas pela pressão de dióxido de carbono bombeado para os barris de cerveja». O tubo-sifão de um barril é concebido para manter o gás pressurizado (dióxido de carbono) dentro do barril e para dispensar o líquido carbonizado assegurando o seu fluxo condicionado. Esta função é assegurada principalmente pelo mecanismo incluído no corpo do tubo-sifão que integra uma válvula (ou duas, consoante o modelo). Por conseguinte, um tubo-sifão pode ser considerado parte das unidades dispensadoras de cerveja a gás abrangidas pelo âmbito de aplicação da posição 8481 do SH e deve ser classificado no código NC 848190. Além disso, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra apresentou a sua documentação de importação de tubos-sifões, que indicava a importação de tubos-sifões ao abrigo do código SH848190. De um modo geral, metade dos produtores-exportadores colaborantes declararam que deve ser utilizado o código SH848190 para os tubos-sifões. Por conseguinte, o pedido apresentado pelas partes de utilização do código SH848180 foi rejeitado. |
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(84)

A Comissão esclareceu que a posição 8481 do SH também inclui, entre outros, «unidades dispensadoras de cerveja a gás para balcões de bar, constituídas essencialmente por uma ou mais torneiras manuais alimentadas pela pressão de dióxido de carbono bombeado para os barris de cerveja». O tubo-sifão de um barril é concebido para manter o gás pressurizado (dióxido de carbono) dentro do barril e para dispensar o líquido carbonizado assegurando o seu fluxo condicionado. Esta função é assegurada principalmente pelo mecanismo incluído no corpo do tubo-sifão que integra uma válvula (ou duas, consoante o modelo). Por conseguinte, um tubo-sifão pode ser considerado parte das unidades dispensadoras de cerveja a gás abrangidas pelo âmbito de aplicação da posição 8481 do SH e deve ser classificado no código NC 848190. Além disso, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra apresentou a sua documentação de importação de tubos-sifões, que indicava a importação de tubos-sifões ao abrigo do código SH848190. De um modo geral, metade dos produtores-exportadores colaborantes declararam que deve ser utilizado o código SH848190 para os tubos-sifões. Por conseguinte, o pedido apresentado pelas partes de utilização do código SH848180 foi rejeitado.

| (85) | Os dados relativos às importações de tubos-sifões para o Brasil foram classificados nos dois códigos alargados pertinentes: 84819010 (partes de válvulas de aerossol, aparelhos para casas de banho, etc.) e 84819090 (partes de torneiras, outros aparelhos de canalização, etc.). Foi selecionado o código 84819090, já que os tubos-sifões não eram partes de válvulas de aerossol. |
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(85)

Os dados relativos às importações de tubos-sifões para o Brasil foram classificados nos dois códigos alargados pertinentes: 84819010 (partes de válvulas de aerossol, aparelhos para casas de banho, etc.) e 84819090 (partes de torneiras, outros aparelhos de canalização, etc.). Foi selecionado o código 84819090, já que os tubos-sifões não eram partes de válvulas de aerossol.

| (86) | No que respeita a alguns fatores de produção, os custos reais para os produtores-exportadores colaborantes representaram individualmente uma percentagem insignificante dos custos totais com matérias-primas no período de inquérito. Uma vez que o valor utilizado para este efeito não teve um impacto significativo nos cálculos da margem de dumping, independentemente da fonte utilizada, a Comissão decidiu incluir estes custos nos consumíveis, conforme explicado no considerando 80. |
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(86)

No que respeita a alguns fatores de produção, os custos reais para os produtores-exportadores colaborantes representaram individualmente uma percentagem insignificante dos custos totais com matérias-primas no período de inquérito. Uma vez que o valor utilizado para este efeito não teve um impacto significativo nos cálculos da margem de dumping, independentemente da fonte utilizada, a Comissão decidiu incluir estes custos nos consumíveis, conforme explicado no considerando 80.

dumping

| (87) | A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, a Comissão aplicou os direitos de importação pertinentes do país representativo. |
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(87)

A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, a Comissão aplicou os direitos de importação pertinentes do país representativo.

o

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| (88) | A Comissão expressou os custos de transporte incorridos pelo produtor-exportador colaborante com o abastecimento de matérias-primas em percentagem do custo real dessas matérias-primas e, em seguida, aplicou a mesma percentagem ao custo não distorcido das mesmas matérias-primas, a fim de obter o custo de transporte sem distorções. A Comissão considerou que, no contexto do presente inquérito, o rácio entre as matérias-primas do produtor-exportador e os custos de transporte comunicados poderia ser razoavelmente utilizado como indicação para estimar os custos de transporte sem distorções das matérias-primas, quando fornecidas à entrada da fábrica da empresa. |
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(88)

A Comissão expressou os custos de transporte incorridos pelo produtor-exportador colaborante com o abastecimento de matérias-primas em percentagem do custo real dessas matérias-primas e, em seguida, aplicou a mesma percentagem ao custo não distorcido das mesmas matérias-primas, a fim de obter o custo de transporte sem distorções. A Comissão considerou que, no contexto do presente inquérito, o rácio entre as matérias-primas do produtor-exportador e os custos de transporte comunicados poderia ser razoavelmente utilizado como indicação para estimar os custos de transporte sem distorções das matérias-primas, quando fornecidas à entrada da fábrica da empresa.

Mão de obra

Mão de obra

| (89) | A Comissão utilizou as estatísticas da OIT (42) para determinar os salários no Brasil. As estatísticas da OIT permitiram obter informações sobre os salários mensais dos trabalhadores na indústria transformadora e sobre a média de horas semanais de trabalho (43) no Brasil em 2021. Os custos adicionais relacionados com a mão de obra suportados pelo empregador, com base em fontes de acesso público (44), foram acrescentados ao salário mensal. |
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(89)

A Comissão utilizou as estatísticas da OIT (42) para determinar os salários no Brasil. As estatísticas da OIT permitiram obter informações sobre os salários mensais dos trabalhadores na indústria transformadora e sobre a média de horas semanais de trabalho (43) no Brasil em 2021. Os custos adicionais relacionados com a mão de obra suportados pelo empregador, com base em fontes de acesso público (44), foram acrescentados ao salário mensal.

42

43

44

| (90) | Durante as VCD de um produtor-exportador incluído na amostra, a Comissão não encontrou um registo das horas de trabalho efetivas, apenas das horas normais de trabalho. O produtor-exportador informou que as horas de trabalho efetivas incluíam, em média, mais dez minutos antes e depois do turno/dia de trabalho de modo a chegar e sair das instalações de produção. Por conseguinte, a Comissão acrescentou às horas normais de trabalho deste produtor-exportador incluído na amostra 20 minutos por turno/dia. |
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(90)

Durante as VCD de um produtor-exportador incluído na amostra, a Comissão não encontrou um registo das horas de trabalho efetivas, apenas das horas normais de trabalho. O produtor-exportador informou que as horas de trabalho efetivas incluíam, em média, mais dez minutos antes e depois do turno/dia de trabalho de modo a chegar e sair das instalações de produção. Por conseguinte, a Comissão acrescentou às horas normais de trabalho deste produtor-exportador incluído na amostra 20 minutos por turno/dia.

Eletricidade

Eletricidade

| (91) | Na segunda nota, a Comissão indicou que recorreria à investigação sobre os preços mundiais da eletricidade (45) para obter o valor de referência da eletricidade. Os produtores-exportadores incluídos na amostra alegaram que a Comissão deveria utilizar os dados da EDP Brasil (46), o principal fornecedor de eletricidade no mercado local do Brasil, tendo em conta as diferentes tarifas para os períodos de ponta e fora de ponta e os preços pertinentes cobrados à categoria de consumidores industriais, que eram fiáveis para efeitos do valor de referência da eletricidade. |
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(91)

Na segunda nota, a Comissão indicou que recorreria à investigação sobre os preços mundiais da eletricidade (45) para obter o valor de referência da eletricidade. Os produtores-exportadores incluídos na amostra alegaram que a Comissão deveria utilizar os dados da EDP Brasil (46), o principal fornecedor de eletricidade no mercado local do Brasil, tendo em conta as diferentes tarifas para os períodos de ponta e fora de ponta e os preços pertinentes cobrados à categoria de consumidores industriais, que eram fiáveis para efeitos do valor de referência da eletricidade.

45

46

| (92) | O Ministério de Minas e Energia do Brasil publica um relatório anual sobre o setor da energia no país (47). O relatório de 2021 inclui a tarifa média de eletricidade (48) de todos os principais fornecedores de eletricidade aplicada aos utilizadores industriais no Brasil (49). A Comissão considerou que esta fonte era a mais fiável para determinar o valor de referência da eletricidade, uma vez que incluía as tarifas médias aplicadas por todos os principais fornecedores de eletricidade no Brasil, contrariamente à fonte de dados proposta pelos produtores-exportadores, que apenas se referia a um fornecedor. Por conseguinte, utilizou a tarifa média de eletricidade para os utilizadores industriais publicada no relatório do Ministério de Minas e da Energia do Brasil em 2021. |
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(92)

O Ministério de Minas e Energia do Brasil publica um relatório anual sobre o setor da energia no país (47). O relatório de 2021 inclui a tarifa média de eletricidade (48) de todos os principais fornecedores de eletricidade aplicada aos utilizadores industriais no Brasil (49). A Comissão considerou que esta fonte era a mais fiável para determinar o valor de referência da eletricidade, uma vez que incluía as tarifas médias aplicadas por todos os principais fornecedores de eletricidade no Brasil, contrariamente à fonte de dados proposta pelos produtores-exportadores, que apenas se referia a um fornecedor. Por conseguinte, utilizou a tarifa média de eletricidade para os utilizadores industriais publicada no relatório do Ministério de Minas e da Energia do Brasil em 2021.

47

48

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Encargos gerais de produção, VAG e lucro

Encargos gerais de produção, VAG e lucro

| (93) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «[o] valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Além disso, é necessário estabelecer um valor para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção acima mencionados. |
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(93)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «[o] valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Além disso, é necessário estabelecer um valor para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção acima mencionados.

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| (94) | Os encargos gerais de produção suportados pelos produtores-exportadores colaborantes foram expressos em percentagem dos custos de fabrico efetivamente suportados pelos produtores-exportadores. Esta percentagem foi aplicada aos custos de produção sem distorções. |
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(94)

Os encargos gerais de produção suportados pelos produtores-exportadores colaborantes foram expressos em percentagem dos custos de fabrico efetivamente suportados pelos produtores-exportadores. Esta percentagem foi aplicada aos custos de produção sem distorções.

| (95) | A fim de determinar um montante razoável e sem distorções dos VAG e do lucro, a Comissão recorreu aos dados financeiros relativos a 2021 da Metalúrgica Mococa SA, extraídos da base de dados Orbis. |
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(95)

A fim de determinar um montante razoável e sem distorções dos VAG e do lucro, a Comissão recorreu aos dados financeiros relativos a 2021 da Metalúrgica Mococa SA, extraídos da base de dados Orbis.

Cálculos

Cálculos

| (96) | Com base no acima exposto, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(96)

Com base no acima exposto, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

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| (97) | Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções e aplicou os custos unitários sem distorções ao consumo real de cada fator de produção dos produtores-exportadores colaborantes. Estas taxas de consumo fornecidas pelo produtor-exportador foram verificadas durante as verificações cruzadas à distância. A Comissão multiplicou os fatores de utilização pelos custos unitários sem distorções observados no país representativo, como se refere nos considerandos 82 a 88. |
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(97)

Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções e aplicou os custos unitários sem distorções ao consumo real de cada fator de produção dos produtores-exportadores colaborantes. Estas taxas de consumo fornecidas pelo produtor-exportador foram verificadas durante as verificações cruzadas à distância. A Comissão multiplicou os fatores de utilização pelos custos unitários sem distorções observados no país representativo, como se refere nos considerandos 82 a 88.

| (98) | Uma vez determinado o custo de produção sem distorções, a Comissão aplicou os encargos gerais de produção, conforme descrito no considerando 94. |
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(98)

Uma vez determinado o custo de produção sem distorções, a Comissão aplicou os encargos gerais de produção, conforme descrito no considerando 94.

| (99) | A Comissão aplicou os VAG e o lucro da Metalúrgica Mococa SA no Brasil aos custos de produção estabelecidos da forma descrita no considerando anterior. Os VAG, expressos em percentagem do custo dos produtos vendidos e aplicados aos custos de produção sem distorções, ascenderam a 8,5 %. O lucro, expresso em percentagem do custo dos produtos vendidos e aplicado aos custos de produção sem distorções, ascendeu a 24,4 %. |
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(99)

A Comissão aplicou os VAG e o lucro da Metalúrgica Mococa SA no Brasil aos custos de produção estabelecidos da forma descrita no considerando anterior. Os VAG, expressos em percentagem do custo dos produtos vendidos e aplicados aos custos de produção sem distorções, ascenderam a 8,5 %. O lucro, expresso em percentagem do custo dos produtos vendidos e aplicado aos custos de produção sem distorções, ascendeu a 24,4 %.

| (100) | Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. |
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(100)

Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

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3.2.2.   Preço de exportação

Preço de exportação

| (101) | Um dos produtores-exportadores incluído na amostra exportou diretamente para clientes independentes na União. O outro exportou diretamente para clientes independentes ou através de uma empresa comercial independente em Hong Kong. Neste caso, as mercadorias foram expedidas do produtor-exportador diretamente para o cliente independente na União, ao passo que a fatura foi emitida à empresa comercial em Hong Kong. |
| --- | --- |

(101)

Um dos produtores-exportadores incluído na amostra exportou diretamente para clientes independentes na União. O outro exportou diretamente para clientes independentes ou através de uma empresa comercial independente em Hong Kong. Neste caso, as mercadorias foram expedidas do produtor-exportador diretamente para o cliente independente na União, ao passo que a fatura foi emitida à empresa comercial em Hong Kong.

| (102) | Para as vendas à exportação do produto em causa diretamente feitas a clientes independentes na União, o preço de exportação foi o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto em causa quando vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(102)

Para as vendas à exportação do produto em causa diretamente feitas a clientes independentes na União, o preço de exportação foi o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto em causa quando vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

o

o

| (103) | Para as vendas de exportação efetuadas através de uma empresa comercial independente em Hong Kong, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto exportado foi vendido pela primeira vez a essa empresa comercial. Embora a Comissão dispusesse de elementos de prova (guias de expedição, etc.) de que estas mercadorias foram expedidas a partir do produtor-exportador diretamente para o cliente independente na União, não foi possível estabelecer o preço de venda ao cliente final. A Comissão contactou a empresa comercial em Hong Kong, mas não houve qualquer colaboração por parte dessa empresa. O utilizador final europeu que adquiriu os barris em questão também não colaborou no inquérito. Por conseguinte, o preço de venda ao cliente final na União não estava disponível na fase provisória do inquérito. |
| --- | --- |

(103)

Para as vendas de exportação efetuadas através de uma empresa comercial independente em Hong Kong, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto exportado foi vendido pela primeira vez a essa empresa comercial. Embora a Comissão dispusesse de elementos de prova (guias de expedição, etc.) de que estas mercadorias foram expedidas a partir do produtor-exportador diretamente para o cliente independente na União, não foi possível estabelecer o preço de venda ao cliente final. A Comissão contactou a empresa comercial em Hong Kong, mas não houve qualquer colaboração por parte dessa empresa. O utilizador final europeu que adquiriu os barris em questão também não colaborou no inquérito. Por conseguinte, o preço de venda ao cliente final na União não estava disponível na fase provisória do inquérito.

3.2.3.   Comparação

Comparação

| (104) | A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores incluídos na amostra, no estádio à saída da fábrica por tipo de produto. |
| --- | --- |

(104)

A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores incluídos na amostra, no estádio à saída da fábrica por tipo de produto.

| (105) | Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos no que toca a custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento, direitos aduaneiros, custos de crédito e encargos bancários. |
| --- | --- |

(105)

Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos no que toca a custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento, direitos aduaneiros, custos de crédito e encargos bancários.

o

o

3.2.4.   Margens de dumping

Margens de dumping

| (106) | No que diz respeito aos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito, a Comissão comparou o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(106)

No que diz respeito aos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito, a Comissão comparou o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

o

os

| (107) | Nesta base, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping provisória |
| --- | --- | --- |
| Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd | 77,1  % |
| Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd | 65,3  % |

(107)

Nesta base, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

dumping

Empresa

Margem de dumping provisória

dumping

Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd

77,1  %

Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd

65,3  %

| (108) | Relativamente aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, a Comissão calculou a margem de dumping média ponderada em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base. Por conseguinte, essa margem foi estabelecida com base nas margens dos produtores-exportadores incluídos na amostra, não tendo em conta as margens dos produtores-exportadores com margens de dumping zero e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(108)

Relativamente aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, a Comissão calculou a margem de dumping média ponderada em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base. Por conseguinte, essa margem foi estabelecida com base nas margens dos produtores-exportadores incluídos na amostra, não tendo em conta as margens dos produtores-exportadores com margens de dumping zero e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base.

dumping

o

o

dumping

de minimis

o

| (109) | Nesta base, a margem de dumping provisória dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra foi de 72,1 %. |
| --- | --- |

(109)

Nesta base, a margem de dumping provisória dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra foi de 72,1 %.

dumping

| (110) | No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da China, a Comissão estabeleceu a margem de dumping com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão determinou o nível de colaboração dos produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(110)

No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da China, a Comissão estabeleceu a margem de dumping com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão determinou o nível de colaboração dos produtores-exportadores.

dumping

o

| (111) | A Comissão considerou que, neste caso, o nível de cooperação foi baixo, uma vez que os produtores-exportadores colaborantes representavam apenas cerca de 32 % das quantidades totais estimadas de importações provenientes da China no PI. Por conseguinte, para todos os outros produtores-exportadores na China, a Comissão considerou ser adequado estabelecer a margem de dumping com base no tipo de produto representativo com a margem mais elevada dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Por conseguinte, a margem de dumping à escala nacional aplicável a todos os outros produtores-exportadores não colaborantes foi fixada no nível de 91,0 %. |
| --- | --- |

(111)

A Comissão considerou que, neste caso, o nível de cooperação foi baixo, uma vez que os produtores-exportadores colaborantes representavam apenas cerca de 32 % das quantidades totais estimadas de importações provenientes da China no PI. Por conseguinte, para todos os outros produtores-exportadores na China, a Comissão considerou ser adequado estabelecer a margem de dumping com base no tipo de produto representativo com a margem mais elevada dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Por conseguinte, a margem de dumping à escala nacional aplicável a todos os outros produtores-exportadores não colaborantes foi fixada no nível de 91,0 %.

dumping

dumping

| (112) | As margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping provisória |
| --- | --- | --- |
| Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd | 77,1  % |
| Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd | 65,3  % |
| Outras empresas colaborantes | 72,1  % |
| Todas as outras empresas | 91,0  % |

(112)

As margens de dumping provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

dumping

Empresa

Margem de dumping provisória

dumping

Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd

77,1  %

Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd

65,3  %

Outras empresas colaborantes

72,1  %

Todas as outras empresas

91,0  %

4.   PREJUÍZO

PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

Definição da indústria da União e produção da União

| (113) | De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o produto similar foi fabricado por oito produtores da União durante o período de inquérito. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(113)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o produto similar foi fabricado por oito produtores da União durante o período de inquérito. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

| (114) | A produção total da União durante o período de inquérito foi determinada em cerca de 1 926 200 barris. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, nomeadamente a resposta do autor da denúncia ao questionário macroeconómico. Como indicado no considerando 7, os produtores da União incluídos na amostra representavam cerca de 73 % da produção total estimada da União do produto similar. |
| --- | --- |

(114)

A produção total da União durante o período de inquérito foi determinada em cerca de 1 926 200 barris. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, nomeadamente a resposta do autor da denúncia ao questionário macroeconómico. Como indicado no considerando 7, os produtores da União incluídos na amostra representavam cerca de 73 % da produção total estimada da União do produto similar.

4.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (115) | O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 2


  Consumo da União (peças) | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo total na União | 3 477 583 . | 2 554 726 . | 1 861 260 . | 1 192 884 . |
| Índice | 100 | 73 | 54 | 34 |
| Fonte: Respostas ao questionário dos produtores da União e estatísticas aduaneiras (ver a secção 4.3.1.). |

(115)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 2

Quadro 2

Consumo da União (peças)

Consumo da União (peças)

2018

2019

2020

Período de inquérito

Consumo total na União

3 477 583 .

2 554 726 .

1 861 260 .

1 192 884 .

Índice

Índice

100

100

73

73

54

54

34

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Fonte: Respostas ao questionário dos produtores da União e estatísticas aduaneiras (ver a secção 4.3.1.).

Fonte

| (116) | A Comissão estabeleceu o consumo de barris da União com base no volume total de vendas da indústria da União na União, acrescido do volume total de importações provenientes da China. A metodologia para determinar as importações provenientes da China é explicada em pormenor na secção 4.3.1. infra. As importações provenientes de outros países terceiros para a União não foram tidas em conta, uma vez que foram consideradas insignificantes (ver o considerando 119). |
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(116)

A Comissão estabeleceu o consumo de barris da União com base no volume total de vendas da indústria da União na União, acrescido do volume total de importações provenientes da China. A metodologia para determinar as importações provenientes da China é explicada em pormenor na secção 4.3.1. infra. As importações provenientes de outros países terceiros para a União não foram tidas em conta, uma vez que foram consideradas insignificantes (ver o considerando 119).

| (117) | Obteve-se as vendas da indústria da União no mercado da União a partir das respostas ao questionário fornecido pelo autor da denúncia, cruzando-as com as informações prestadas pelos produtores da União incluídos na amostra nas suas respostas ao questionário. |
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(117)

Obteve-se as vendas da indústria da União no mercado da União a partir das respostas ao questionário fornecido pelo autor da denúncia, cruzando-as com as informações prestadas pelos produtores da União incluídos na amostra nas suas respostas ao questionário.

| (118) | O produto em causa é importado na União ao abrigo de dois códigos NC (ex 7310 10 00 e ex 7310 29 90), consoante a capacidade do barril. Os barris com capacidade >= 50 litros mas <= 300 litros são abrangidos pelo código NC 7310 10 00, enquanto os com capacidade de < 50 litros são abrangidos pelo código NC 7310 29 90. Estes dois códigos NC incluem também uma vasta gama de outros produtos para além do produto objeto de inquérito (por exemplo, latas, caixas de estanho, estruturas metálicas para alimentação de animais, baldes, extintores de incêndio, botijas, recipientes e reservatórios para várias utilizações, garrafas de água, barris de aço, etc.), pelo que não foi possível estabelecer as importações apenas com base nos códigos NC. |
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(118)

O produto em causa é importado na União ao abrigo de dois códigos NC (ex 7310 10 00 e ex 7310 29 90), consoante a capacidade do barril. Os barris com capacidade >= 50 litros mas <= 300 litros são abrangidos pelo código NC 7310 10 00, enquanto os com capacidade de < 50 litros são abrangidos pelo código NC 7310 29 90. Estes dois códigos NC incluem também uma vasta gama de outros produtos para além do produto objeto de inquérito (por exemplo, latas, caixas de estanho, estruturas metálicas para alimentação de animais, baldes, extintores de incêndio, botijas, recipientes e reservatórios para várias utilizações, garrafas de água, barris de aço, etc.), pelo que não foi possível estabelecer as importações apenas com base nos códigos NC.

| (119) | No que diz respeito às importações provenientes de outros países terceiros, o autor da denúncia alegou que o mercado da União é abastecido com barris predominantemente pelos produtores da União e pelos exportadores da China. O exame dos dados relativos aos fornecedores efetuado pela Comissão, fornecidos por três grandes utilizadores (ver o considerando 130 infra), indicou que não existem outros fornecedores no mercado. Assim, a Comissão concluiu que as importações na União provenientes de outros países terceiros, caso existam, são negligenciáveis e não teriam qualquer impacto significativo no consumo da União. |
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(119)

No que diz respeito às importações provenientes de outros países terceiros, o autor da denúncia alegou que o mercado da União é abastecido com barris predominantemente pelos produtores da União e pelos exportadores da China. O exame dos dados relativos aos fornecedores efetuado pela Comissão, fornecidos por três grandes utilizadores (ver o considerando 130 infra), indicou que não existem outros fornecedores no mercado. Assim, a Comissão concluiu que as importações na União provenientes de outros países terceiros, caso existam, são negligenciáveis e não teriam qualquer impacto significativo no consumo da União.

infra

| (120) | O consumo da União baixou 66 % no período considerado. Após a queda inicial de 27 % em 2019, seguiu-se uma queda mais acentuada em 2020 e no PI (2021). Esta queda coincidiu com os anos em que a União foi mais afetada pela pandemia de COVID-19 e pode ser atribuída aos chamados «confinamentos» correspondentes, ou seja, às medidas introduzidas pelos governos de toda a União para combater a pandemia de COVID-19. |
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(120)

O consumo da União baixou 66 % no período considerado. Após a queda inicial de 27 % em 2019, seguiu-se uma queda mais acentuada em 2020 e no PI (2021). Esta queda coincidiu com os anos em que a União foi mais afetada pela pandemia de COVID-19 e pode ser atribuída aos chamados «confinamentos» correspondentes, ou seja, às medidas introduzidas pelos governos de toda a União para combater a pandemia de COVID-19.

| (121) | As medidas relacionadas com a COVID-19 afetaram em especial os hotéis, restaurantes e cafés («setor HORECA»). O setor HORECA compra cerveja e outras bebidas a utilizadores, que, na maioria dos casos, são fabricantes de cerveja. A cerveja é-lhes entregue em barris que estão ligados a instalações específicas para cerveja de barril através das quais a bebida é depois vertida em copos e servida aos clientes do setor HORECA. |
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(121)

As medidas relacionadas com a COVID-19 afetaram em especial os hotéis, restaurantes e cafés («setor HORECA»). O setor HORECA compra cerveja e outras bebidas a utilizadores, que, na maioria dos casos, são fabricantes de cerveja. A cerveja é-lhes entregue em barris que estão ligados a instalações específicas para cerveja de barril através das quais a bebida é depois vertida em copos e servida aos clientes do setor HORECA.

| (122) | Durante 2020 e o PI, o setor HORECA na União, na sua grande maioria, foi obrigado a encurtar o seu horário de trabalho e/ou limitar a sua capacidade ou permanecer completamente encerrado por longos períodos de tempo, em conformidade com as medidas governamentais introduzidas para suprimir a propagação da pandemia de COVID-19. Esta diminuição da atividade do setor HORECA e, consequentemente, a diminuição da procura de cerveja de barril, tiveram como consequência lógica a diminuição da procura de barris pelos utilizadores, barris esses onde fornecem a cerveja aos seus clientes do setor HORECA. |
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(122)

Durante 2020 e o PI, o setor HORECA na União, na sua grande maioria, foi obrigado a encurtar o seu horário de trabalho e/ou limitar a sua capacidade ou permanecer completamente encerrado por longos períodos de tempo, em conformidade com as medidas governamentais introduzidas para suprimir a propagação da pandemia de COVID-19. Esta diminuição da atividade do setor HORECA e, consequentemente, a diminuição da procura de cerveja de barril, tiveram como consequência lógica a diminuição da procura de barris pelos utilizadores, barris esses onde fornecem a cerveja aos seus clientes do setor HORECA.

4.3.   Importações provenientes do país em causa

Importações provenientes do país em causa

4.3.1.   Metodologia adotada para quantificar as importações provenientes do país em causa

Metodologia adotada para quantificar as importações provenientes do país em causa

| (123) | Na denúncia, o autor da denúncia apresentou uma metodologia para determinar as importações provenientes do país em causa. Esta metodologia baseou-se no conhecimento do mercado do autor da denúncia e estimou um aumento significativo das importações na União, de 188 % durante o período considerado, demonstrado no quadro 3 infra.

  Quadro 3


  Vendas de barris chineses na União — estimativa da denúncia (unidades) | 2018 | 2019 | 2020 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Através de concursos | 107 148 | 482 315 | 898 664 | 630 438 |
| Através de distribuidores | 182 000 | 198 000 | 118 000 | 202 000 |
| Total | 289 148 | 680 315 | 1 016 664 . | 832 438 |
| Índice | 100 | 235 | 352 | 288 |
| Fonte: Secção 201. da denúncia. |

(123)

Na denúncia, o autor da denúncia apresentou uma metodologia para determinar as importações provenientes do país em causa. Esta metodologia baseou-se no conhecimento do mercado do autor da denúncia e estimou um aumento significativo das importações na União, de 188 % durante o período considerado, demonstrado no quadro 3 infra.

infra

Quadro 3

Quadro 3

Vendas de barris chineses na União — estimativa da denúncia (unidades)

Vendas de barris chineses na União — estimativa da denúncia (unidades)

2018

2019

2020

PI

Através de concursos

107 148

482 315

898 664

630 438

Através de distribuidores

182 000

198 000

118 000

202 000

Total

289 148

680 315

1 016 664 .

832 438

Índice

Índice

100

100

235

235

352

352

288

288

Fonte: Secção 201. da denúncia.

Fonte

| (124) | Tal como explicado nos números 193 a 203 da denúncia, a metodologia supramencionada era composta por três elementos principais. Em primeiro lugar, o autor da denúncia somou as quantidades de barris solicitadas em todos os procedimentos de concurso (a que o autor da denúncia chama «concursos») organizados por cinco grandes utilizadores, ou seja, os grandes grupos cervejeiros presentes no mercado da União, a saber: AB InBev, Asahi CEE, Carlsberg, Heineken e Molson Coors («principais utilizadores»). Em segundo lugar, o autor da denúncia deduziu as suas próprias vendas efetuadas nos termos das propostas que apresentaram nos referidos concursos, partindo do pressuposto de que o remanescente da totalidade do lote solicitado em cada concurso foi adjudicado aos produtores da China e por estes fornecido. Por último, o autor da denúncia adicionou as quantidades importadas pelos importadores/revendedores, estimadas com base no seu conhecimento do mercado. |
| --- | --- |

(124)

Tal como explicado nos números 193 a 203 da denúncia, a metodologia supramencionada era composta por três elementos principais. Em primeiro lugar, o autor da denúncia somou as quantidades de barris solicitadas em todos os procedimentos de concurso (a que o autor da denúncia chama «concursos») organizados por cinco grandes utilizadores, ou seja, os grandes grupos cervejeiros presentes no mercado da União, a saber: AB InBev, Asahi CEE, Carlsberg, Heineken e Molson Coors («principais utilizadores»). Em segundo lugar, o autor da denúncia deduziu as suas próprias vendas efetuadas nos termos das propostas que apresentaram nos referidos concursos, partindo do pressuposto de que o remanescente da totalidade do lote solicitado em cada concurso foi adjudicado aos produtores da China e por estes fornecido. Por último, o autor da denúncia adicionou as quantidades importadas pelos importadores/revendedores, estimadas com base no seu conhecimento do mercado.

| (125) | O inquérito revelou que as quantidades de barris efetivamente adquiridas pelos principais utilizadores na sequência de um concurso raramente correspondem às quantidades inicialmente solicitadas através desse concurso. Embora as percentagens variem entre concursos e entre os principais utilizadores, em média, os principais utilizadores adquiriram menos de 60 % das quantidades originalmente solicitadas através dos concursos ao longo do período considerado. Tal deve-se à especificidade de funcionamento deste mercado, particularmente associada às modalidades e ao acompanhamento dos concursos pelos utilizadores, como se explica na secção 5.1 infra, em que, designadamente, os utilizadores não estavam sujeitos a qualquer obrigação contratual de adquirir as quantidades efetivamente propostas. |
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(125)

O inquérito revelou que as quantidades de barris efetivamente adquiridas pelos principais utilizadores na sequência de um concurso raramente correspondem às quantidades inicialmente solicitadas através desse concurso. Embora as percentagens variem entre concursos e entre os principais utilizadores, em média, os principais utilizadores adquiriram menos de 60 % das quantidades originalmente solicitadas através dos concursos ao longo do período considerado. Tal deve-se à especificidade de funcionamento deste mercado, particularmente associada às modalidades e ao acompanhamento dos concursos pelos utilizadores, como se explica na secção 5.1 infra, em que, designadamente, os utilizadores não estavam sujeitos a qualquer obrigação contratual de adquirir as quantidades efetivamente propostas.

infra

| (126) | Por conseguinte, a Comissão procurou verificar se a estimativa das importações do produto em causa na União apresentada na denúncia estava correta e, caso não estivesse, estimar as quantidades das importações de uma forma mais precisa. Para o efeito, solicitou dados sobre todas as remessas ao abrigo dos dois códigos NC às autoridades aduaneiras dos seis Estados-Membros da UE («EM») com as importações mais elevadas dos dois códigos NC supramencionados durante o período considerado, provenientes da China ou de todo o mundo: Alemanha, Bélgica, Chéquia, França, Países Baixos e Polónia. A Alemanha, a Bélgica, a França e os Países Baixos estavam entre os cinco principais países com as maiores importações nas duas categorias, ao passo que a Polónia estava entre os cinco principais EM com o maior volume de importações provenientes da China e a Chéquia com o maior volume de importações provenientes do resto do mundo. Estes seis Estados-Membros, em conjunto, representam 73 % das importações da UE provenientes da China e 66 % das importações mundiais durante o período considerado. |
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(126)

Por conseguinte, a Comissão procurou verificar se a estimativa das importações do produto em causa na União apresentada na denúncia estava correta e, caso não estivesse, estimar as quantidades das importações de uma forma mais precisa. Para o efeito, solicitou dados sobre todas as remessas ao abrigo dos dois códigos NC às autoridades aduaneiras dos seis Estados-Membros da UE («EM») com as importações mais elevadas dos dois códigos NC supramencionados durante o período considerado, provenientes da China ou de todo o mundo: Alemanha, Bélgica, Chéquia, França, Países Baixos e Polónia. A Alemanha, a Bélgica, a França e os Países Baixos estavam entre os cinco principais países com as maiores importações nas duas categorias, ao passo que a Polónia estava entre os cinco principais EM com o maior volume de importações provenientes da China e a Chéquia com o maior volume de importações provenientes do resto do mundo. Estes seis Estados-Membros, em conjunto, representam 73 % das importações da UE provenientes da China e 66 % das importações mundiais durante o período considerado.

| (127) | A Comissão analisou os dados recebidos e, com base na descrição de cada remessa, calculou um valor inferior e um valor superior do que podia razoavelmente ser considerado como importações do produto em causa nos seis Estados-Membros. Em especial, as remessas que eram descritas como «barris (de cerveja)» foram agregadas para formar o valor inferior, enquanto as que tinham uma descrição coerente com as características dos barris foram agregadas para formar o valor superior. Neste contexto, foram descartadas as expedições que descritas de outro modo, tais como estruturas metálicas, baldes, reservatórios de gás, caldeiras, latas, caixas de estanho, etc., ou que eram incompatíveis com as características dos barris. Na maioria dos casos, as autoridades aduaneiras não registariam as unidades (número de barris) em cada remessa, mas apenas o peso dessa remessa. Nesses casos, a Comissão basear-se-ia na taxa de conversão de 1 barril = 10 kg (50) para calcular o número de barris. Os valores superiores e inferiores daí resultantes para cada ano foram então ajustados pelo fator de 0,73, ou seja, a percentagem que os seis Estados-Membros representam no total das importações na União dos dois códigos NC provenientes da China, a fim de calcular um valor total das quantidades importadas de barris provenientes da China para a União. Os resultados dessa análise são apresentados no quadro 4 infra.

  Quadro 4


  Importações na União com base em dados aduaneiros pormenorizados










  Peças de barris | 2018 | 2019 | 2020 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Importações de barris — valor inferior | 217 744 | 254 996 | 139 684 | 136 638 |
| Índice | 100 | 117 | 64 | 63 |
| Importações de barris — valor superior | 602 010  (51) | 430 208 | 381 958 | 370 107 |
| Índice | 100 | 77 | 68 | 66 |
| Fonte: dados pormenorizados sobre as transações das autoridades aduaneiras da Alemanha, da Bélgica, da Chéquia, da França, dos Países Baixos e da Polónia, ajustados pelo fator de 0,73. |

(127)

A Comissão analisou os dados recebidos e, com base na descrição de cada remessa, calculou um valor inferior e um valor superior do que podia razoavelmente ser considerado como importações do produto em causa nos seis Estados-Membros. Em especial, as remessas que eram descritas como «barris (de cerveja)» foram agregadas para formar o valor inferior, enquanto as que tinham uma descrição coerente com as características dos barris foram agregadas para formar o valor superior. Neste contexto, foram descartadas as expedições que descritas de outro modo, tais como estruturas metálicas, baldes, reservatórios de gás, caldeiras, latas, caixas de estanho, etc., ou que eram incompatíveis com as características dos barris. Na maioria dos casos, as autoridades aduaneiras não registariam as unidades (número de barris) em cada remessa, mas apenas o peso dessa remessa. Nesses casos, a Comissão basear-se-ia na taxa de conversão de 1 barril = 10 kg (50) para calcular o número de barris. Os valores superiores e inferiores daí resultantes para cada ano foram então ajustados pelo fator de 0,73, ou seja, a percentagem que os seis Estados-Membros representam no total das importações na União dos dois códigos NC provenientes da China, a fim de calcular um valor total das quantidades importadas de barris provenientes da China para a União. Os resultados dessa análise são apresentados no quadro 4 infra.

50

infra

Quadro 4

Quadro 4

Importações na União com base em dados aduaneiros pormenorizados

Importações na União com base em dados aduaneiros pormenorizados

Peças de barris

2018

2019

2020

PI

Importações de barris — valor inferior

217 744

254 996

139 684

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Índice

Índice

100

100

117

117

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Importações de barris — valor superior

602 010  (51)

51

430 208

381 958

370 107

Índice

Índice

100

100

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68

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Fonte: dados pormenorizados sobre as transações das autoridades aduaneiras da Alemanha, da Bélgica, da Chéquia, da França, dos Países Baixos e da Polónia, ajustados pelo fator de 0,73.

Fonte

| (128) | Os valores supramencionados confirmaram que a metodologia utilizada na denúncia não era a mais adequada para quantificar as importações do produto em causa na União. |
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(128)

Os valores supramencionados confirmaram que a metodologia utilizada na denúncia não era a mais adequada para quantificar as importações do produto em causa na União.

| (129) | Além disso, a Comissão contactou os restantes quatro produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra para solicitar os dados relativos às suas vendas em todo o período considerado. Todos apresentaram os dados não verificados solicitados que foram agregados às quantidades de vendas verificadas declaradas pelos dois produtores-exportadores incluídos na amostra nas suas respostas ao questionário, o que resultou nas quantidades de importação resumidas no quadro 5 infra.

  Quadro 5


  Quantidade total das exportações declarada pelos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra e não incluídos na amostra










  Peças de barris | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Quantidade total exportada declarada pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e não incluídos na amostra | [600 000 -675 000 ] | [350 000 -425 000 ] | [200 000 -275 000 ] | [100 000 -175 000 ] |
| Índice | 100 | 58 | 36 | 20 |
| Fonte: Respostas ao questionário dos produtores-exportadores incluídos na amostra e dados não verificados fornecidos pelos produtores-exportadores colaborantes da China não incluídos na amostra. |

(129)

Além disso, a Comissão contactou os restantes quatro produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra para solicitar os dados relativos às suas vendas em todo o período considerado. Todos apresentaram os dados não verificados solicitados que foram agregados às quantidades de vendas verificadas declaradas pelos dois produtores-exportadores incluídos na amostra nas suas respostas ao questionário, o que resultou nas quantidades de importação resumidas no quadro 5 infra.

infra

Quadro 5

Quadro 5

Quantidade total das exportações declarada pelos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra e não incluídos na amostra

Quantidade total das exportações declarada pelos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra e não incluídos na amostra

Peças de barris

2018

2019

2020

2021

Quantidade total exportada declarada pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e não incluídos na amostra

[600 000 -675 000 ]

[350 000 -425 000 ]

[200 000 -275 000 ]

[100 000 -175 000 ]

Índice

Índice

100

100

58

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36

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20

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Fonte: Respostas ao questionário dos produtores-exportadores incluídos na amostra e dados não verificados fornecidos pelos produtores-exportadores colaborantes da China não incluídos na amostra.

Fonte

| (130) | Tendo em conta as discrepâncias entre os dados disponíveis, em 2 de setembro de 2022, a Comissão publicou uma nota apensa ao dossiê indicando as quantidades de importação recolhidas de acordo com os quadros 4 e 5, bem como as diferentes metodologias subjacentes, e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão contactou igualmente os principais utilizadores, apesar da sua falta de colaboração inicial, solicitando dados sobre os seus fornecedores e volumes de compra para tentar validar os valores recebidos pelos produtores-exportadores no quadro 5. Apenas três dos cinco principais utilizadores forneceram os dados solicitados (ver mais adiante no considerando 136). As únicas observações sobre a nota foram apresentadas pelo autor da denúncia em 12 de setembro de 2022. |
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(130)

Tendo em conta as discrepâncias entre os dados disponíveis, em 2 de setembro de 2022, a Comissão publicou uma nota apensa ao dossiê indicando as quantidades de importação recolhidas de acordo com os quadros 4 e 5, bem como as diferentes metodologias subjacentes, e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão contactou igualmente os principais utilizadores, apesar da sua falta de colaboração inicial, solicitando dados sobre os seus fornecedores e volumes de compra para tentar validar os valores recebidos pelos produtores-exportadores no quadro 5. Apenas três dos cinco principais utilizadores forneceram os dados solicitados (ver mais adiante no considerando 136). As únicas observações sobre a nota foram apresentadas pelo autor da denúncia em 12 de setembro de 2022.

| (131) | O autor da denúncia alegou primeiramente que a estimativa das importações no quadro 4, com base na análise de dados aduaneiros, continuava a não contemplar uma parte das importações chinesas. A denúncia referia, por exemplo, o facto de faltarem estatísticas de importação relativas a outros Estados-Membros importantes para o consumo de cerveja e barris, como a Roménia e a Espanha, subestimando assim os totais. |
| --- | --- |

(131)

O autor da denúncia alegou primeiramente que a estimativa das importações no quadro 4, com base na análise de dados aduaneiros, continuava a não contemplar uma parte das importações chinesas. A denúncia referia, por exemplo, o facto de faltarem estatísticas de importação relativas a outros Estados-Membros importantes para o consumo de cerveja e barris, como a Roménia e a Espanha, subestimando assim os totais.

| (132) | Em segundo lugar, o autor da denúncia alegou que os valores comunicados pelos produtores-exportadores colaborantes que constam do quadro 5 não refletiam plenamente os volumes importados na União durante o período considerado, devido à colaboração limitada dos produtores-exportadores. Nas suas observações, o autor da denúncia alegou que a taxa de colaboração dos produtores-exportadores era de apenas 28 %. |
| --- | --- |

(132)

Em segundo lugar, o autor da denúncia alegou que os valores comunicados pelos produtores-exportadores colaborantes que constam do quadro 5 não refletiam plenamente os volumes importados na União durante o período considerado, devido à colaboração limitada dos produtores-exportadores. Nas suas observações, o autor da denúncia alegou que a taxa de colaboração dos produtores-exportadores era de apenas 28 %.

| (133) | Em terceiro lugar, o autor da denúncia alegou que as informações sobre o consumo obtidas pelos três principais utilizadores mostravam apenas uma imagem parcial do consumo de barris na União, devido ao facto de as pequenas e médias fábricas de cerveja não terem sido consideradas e à colaboração limitada dos utilizadores. |
| --- | --- |

(133)

Em terceiro lugar, o autor da denúncia alegou que as informações sobre o consumo obtidas pelos três principais utilizadores mostravam apenas uma imagem parcial do consumo de barris na União, devido ao facto de as pequenas e médias fábricas de cerveja não terem sido consideradas e à colaboração limitada dos utilizadores.

| (134) | A Comissão ponderou cuidadosamente todas estas observações formuladas pelo autor da denúncia. No que diz respeito à primeira alegação, embora se tenha utilizado o ajustamento das estatísticas de importação dos seis Estados-Membros pelo fator de 0,73, tal como explicado no considerando 127, para determinar as restantes importações provenientes dos outros Estados-Membros, não se pode excluir, nesta fase, que as quantidades efetivamente importadas para outros Estados-Membros, como a Roménia e a Espanha, estejam subestimadas. |
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(134)

A Comissão ponderou cuidadosamente todas estas observações formuladas pelo autor da denúncia. No que diz respeito à primeira alegação, embora se tenha utilizado o ajustamento das estatísticas de importação dos seis Estados-Membros pelo fator de 0,73, tal como explicado no considerando 127, para determinar as restantes importações provenientes dos outros Estados-Membros, não se pode excluir, nesta fase, que as quantidades efetivamente importadas para outros Estados-Membros, como a Roménia e a Espanha, estejam subestimadas.

| (135) | Quanto à segunda alegação, tal como explicado no considerando 111, o inquérito revelou provisoriamente que o nível de colaboração é baixo e que os produtores-exportadores colaborantes representam 32 % das importações de barris provenientes da China no PI. Por conseguinte, nesta fase do inquérito, não se pode excluir a existência de outros produtores-exportadores ou exportadores na China que vendessem para a União durante todo o período considerado, para além dos exportadores colaborantes. |
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(135)

Quanto à segunda alegação, tal como explicado no considerando 111, o inquérito revelou provisoriamente que o nível de colaboração é baixo e que os produtores-exportadores colaborantes representam 32 % das importações de barris provenientes da China no PI. Por conseguinte, nesta fase do inquérito, não se pode excluir a existência de outros produtores-exportadores ou exportadores na China que vendessem para a União durante todo o período considerado, para além dos exportadores colaborantes.

| (136) | No que diz respeito à terceira alegação e à colaboração muito reduzida dos utilizadores, a Comissão observou que, dos cinco principais utilizadores, que representam cerca de 50 % do mercado de utilizadores, apenas três (AB InBev, Asahi e Molson Coors) forneceram os dados solicitados. Além disso, apenas um destes três utilizadores (AB InBev) adquiriu barris a fornecedores chineses. Importa acrescentar que, tal como especificado na secção 5.1 infra, os restantes 50 % do mercado de utilizadores, composto sobretudo por fábricas de cerveja de menor dimensão, não colaboraram no inquérito. |
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(136)

No que diz respeito à terceira alegação e à colaboração muito reduzida dos utilizadores, a Comissão observou que, dos cinco principais utilizadores, que representam cerca de 50 % do mercado de utilizadores, apenas três (AB InBev, Asahi e Molson Coors) forneceram os dados solicitados. Além disso, apenas um destes três utilizadores (AB InBev) adquiriu barris a fornecedores chineses. Importa acrescentar que, tal como especificado na secção 5.1 infra, os restantes 50 % do mercado de utilizadores, composto sobretudo por fábricas de cerveja de menor dimensão, não colaboraram no inquérito.

infra

| (137) | Tendo em conta estas observações e considerações, a Comissão observou ainda que as quantidades adquiridas comunicadas pelo único utilizador colaborante que se abastece de barris provenientes da China eram muito inferiores às vendas da União comunicadas pelos produtores-exportadores correspondentes. Além disso, a Comissão considerou que existiam outros produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito e que os valores apresentados pelos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não foram verificados, uma vez que esses produtores não foram incluídos na amostra. |
| --- | --- |

(137)

Tendo em conta estas observações e considerações, a Comissão observou ainda que as quantidades adquiridas comunicadas pelo único utilizador colaborante que se abastece de barris provenientes da China eram muito inferiores às vendas da União comunicadas pelos produtores-exportadores correspondentes. Além disso, a Comissão considerou que existiam outros produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito e que os valores apresentados pelos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não foram verificados, uma vez que esses produtores não foram incluídos na amostra.

| (138) | Em termos gerais, à luz de todos estes elementos e, em especial, dos dados contraditórios obtidos junto dos utilizadores e da colaboração muito reduzida dos produtores-exportadores e dos utilizadores, cujos dados sobre as aquisições seriam fundamentais para verificar de novo as quantidades comunicadas pelos produtores-exportadores colaborantes, a Comissão considerou, a título provisório, que a metodologia mais adequada para quantificar as importações tinha de se basear nas estatísticas oficiais de importação constantes do quadro 4. Além disso, tendo em conta as observações apresentadas pela indústria de que mesmo o valor superior dos dados baseados em estatísticas estaria provavelmente subestimado, a Comissão considerou, a título provisório, que os valores superiores obtidos a partir das estatísticas eram os mais adequados para calcular o nível das importações na presente fase provisória. |
| --- | --- |

(138)

Em termos gerais, à luz de todos estes elementos e, em especial, dos dados contraditórios obtidos junto dos utilizadores e da colaboração muito reduzida dos produtores-exportadores e dos utilizadores, cujos dados sobre as aquisições seriam fundamentais para verificar de novo as quantidades comunicadas pelos produtores-exportadores colaborantes, a Comissão considerou, a título provisório, que a metodologia mais adequada para quantificar as importações tinha de se basear nas estatísticas oficiais de importação constantes do quadro 4. Além disso, tendo em conta as observações apresentadas pela indústria de que mesmo o valor superior dos dados baseados em estatísticas estaria provavelmente subestimado, a Comissão considerou, a título provisório, que os valores superiores obtidos a partir das estatísticas eram os mais adequados para calcular o nível das importações na presente fase provisória.

| (139) | A fim de obter garantias adicionais quanto à adequação desta metodologia, a Comissão examinou posteriormente as estatísticas sobre as importações de barris ao nível do código TARIC, disponíveis desde o início do presente inquérito na base de dados Vigilância, para verificar qual a verdadeira percentagem das importações de barris no total das importações de produtos ao abrigo dos dois códigos NC pertinentes. A percentagem média das importações de produtos ao nível do código TARIC (ou seja, as importações de barris) nas importações de todos os produtos ao nível dos códigos NC pertinentes para o período compreendido entre 13 de maio de 2022 e 6 de dezembro de 2022 foi coerente com a percentagem média das importações de barris nos códigos NC que a Comissão estabeleceu para o período considerado. |
| --- | --- |

(139)

A fim de obter garantias adicionais quanto à adequação desta metodologia, a Comissão examinou posteriormente as estatísticas sobre as importações de barris ao nível do código TARIC, disponíveis desde o início do presente inquérito na base de dados Vigilância, para verificar qual a verdadeira percentagem das importações de barris no total das importações de produtos ao abrigo dos dois códigos NC pertinentes. A percentagem média das importações de produtos ao nível do código TARIC (ou seja, as importações de barris) nas importações de todos os produtos ao nível dos códigos NC pertinentes para o período compreendido entre 13 de maio de 2022 e 6 de dezembro de 2022 foi coerente com a percentagem média das importações de barris nos códigos NC que a Comissão estabeleceu para o período considerado.

| (140) | A fim de verificar melhor a adequação desta metodologia, a Comissão tenciona contactar novamente os principais importadores identificados na denúncia, a fim de aperfeiçoar a sua avaliação das quantidades importadas durante o período considerado. A Comissão procurará igualmente recolher mais informações sobre as pequenas fábricas de cerveja após a fase provisória. |
| --- | --- |

(140)

A fim de verificar melhor a adequação desta metodologia, a Comissão tenciona contactar novamente os principais importadores identificados na denúncia, a fim de aperfeiçoar a sua avaliação das quantidades importadas durante o período considerado. A Comissão procurará igualmente recolher mais informações sobre as pequenas fábricas de cerveja após a fase provisória.

| (141) | Além disso, a Comissão tenciona recolher dados após o início do inquérito junto dos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra e não incluídos na amostra, a fim de os conciliar com as estatísticas oficiais de importação mais precisas disponíveis para o período após o início. A Comissão também tenciona verificar os dados relativos às importações dos produtores colaborantes não incluídos na amostra e solicitar às autoridades aduaneiras da Roménia e da Espanha os dados aduaneiros pormenorizados sobre os códigos NC pertinentes, a fim de aperfeiçoar os dados de importação efetivos. |
| --- | --- |

(141)

Além disso, a Comissão tenciona recolher dados após o início do inquérito junto dos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra e não incluídos na amostra, a fim de os conciliar com as estatísticas oficiais de importação mais precisas disponíveis para o período após o início. A Comissão também tenciona verificar os dados relativos às importações dos produtores colaborantes não incluídos na amostra e solicitar às autoridades aduaneiras da Roménia e da Espanha os dados aduaneiros pormenorizados sobre os códigos NC pertinentes, a fim de aperfeiçoar os dados de importação efetivos.

4.3.2.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

| (142) | Tal como explicado na secção 4.3.1 supra, a Comissão determinou o volume das importações com base nas estatísticas aduaneiras oficiais dos Estados-Membros. A parte de mercado das importações foi estabelecida como uma percentagem do total das importações provenientes da China declaradas no consumo total da União (tal como estabelecido na secção 4.2 supra). |
| --- | --- |

(142)

Tal como explicado na secção 4.3.1 supra, a Comissão determinou o volume das importações com base nas estatísticas aduaneiras oficiais dos Estados-Membros. A parte de mercado das importações foi estabelecida como uma percentagem do total das importações provenientes da China declaradas no consumo total da União (tal como estabelecido na secção 4.2 supra).

supra

supra

| (143) | As importações na União provenientes do país em causa evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 6


  Volume das importações (peças) e parte de mercado | 2018 | 2019 | 2020 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações provenientes do país em causa (peças) | 602 010 | 430 208 | 381 958 | 370 107 |
| Índice | 100 | 71 | 63 | 61 |
| Parte de mercado | 17  % | 17  % | 21  % | 31  % |
| Índice | 100 | 97 | 119 | 179 |
| Fonte: Estatísticas aduaneiras dos Estados-Membros ajustadas conforme explicado na secção 4.3.1. |

(143)

As importações na União provenientes do país em causa evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Quadro 6

Volume das importações (peças) e parte de mercado

Volume das importações (peças) e parte de mercado

2018

2019

2020

PI

Volume das importações provenientes do país em causa (peças)

602 010

430 208

381 958

370 107

Índice

Índice

100

100

71

71

63

63

61

61

Parte de mercado

17  %

17  %

21  %

31  %

Índice

Índice

100

100

97

97

119

119

179

179

Fonte: Estatísticas aduaneiras dos Estados-Membros ajustadas conforme explicado na secção 4.3.1.

Fonte

| (144) | Como demonstra o quadro supra, o volume das importações provenientes da China diminuiu 39 % durante o período considerado. Esse volume decrescente das importações acompanhou a tendência global decrescente do consumo de barris durante o período considerado (ver quadro 2 supra), embora em menor escala e, de qualquer modo, significativamente menos pronunciada do que a tendência decrescente das vendas da indústria da União (ver quadro 9 infra). |
| --- | --- |

(144)

Como demonstra o quadro supra, o volume das importações provenientes da China diminuiu 39 % durante o período considerado. Esse volume decrescente das importações acompanhou a tendência global decrescente do consumo de barris durante o período considerado (ver quadro 2 supra), embora em menor escala e, de qualquer modo, significativamente menos pronunciada do que a tendência decrescente das vendas da indústria da União (ver quadro 9 infra).

supra

supra

infra

| (145) | Estas diminuições devem ser contextualizadas na situação prevalecente do mercado em 2020 e no PI, ou seja, uma diminuição significativa da procura de barris durante a pandemia de COVID-19. Num mercado em contração deste tipo, a diminuição das importações de barris foi significativamente menor do que a das vendas da indústria da União. Assim, a parte de mercado das importações provenientes da China, devido aos seus preços mais baixos, aumentou de forma constante durante o período considerado (79 % durante o referido período). Durante o PI, a parte de mercado chinesa foi bastante substancial (31 %). |
| --- | --- |

(145)

Estas diminuições devem ser contextualizadas na situação prevalecente do mercado em 2020 e no PI, ou seja, uma diminuição significativa da procura de barris durante a pandemia de COVID-19. Num mercado em contração deste tipo, a diminuição das importações de barris foi significativamente menor do que a das vendas da indústria da União. Assim, a parte de mercado das importações provenientes da China, devido aos seus preços mais baixos, aumentou de forma constante durante o período considerado (79 % durante o referido período). Durante o PI, a parte de mercado chinesa foi bastante substancial (31 %).

4.3.3.   Preços das importações provenientes do país em causa: subcotação e contenção dos preços

Preços das importações provenientes do país em causa: subcotação e contenção dos preços

| (146) | Tendo em conta as dificuldades em estabelecer os preços unitários com base nas estatísticas oficiais, a Comissão determinou os preços das importações com base nos dados fornecidos pelos produtores-exportadores colaborantes. A subcotação dos preços das importações foi estabelecida com base nas respostas ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra e pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra. |
| --- | --- |

(146)

Tendo em conta as dificuldades em estabelecer os preços unitários com base nas estatísticas oficiais, a Comissão determinou os preços das importações com base nos dados fornecidos pelos produtores-exportadores colaborantes. A subcotação dos preços das importações foi estabelecida com base nas respostas ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra e pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra.

| (147) | O preço médio das importações na União provenientes do país em causa evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 7


  Preços de importação (EUR/unidade) | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| China | 43,13 | 37,34 | 38,40 | 43,62 |
| Índice | 100 | 87 | 89 | 101 |
| Fonte: Produtores-exportadores chineses que colaboraram. |

(147)

O preço médio das importações na União provenientes do país em causa evoluiu do seguinte modo:

Quadro 7

Quadro 7

Preços de importação (EUR/unidade)

Preços de importação (EUR/unidade)

2018

2019

2020

Período de inquérito

China

43,13

37,34

38,40

43,62

Índice

Índice

100

100

87

87

89

89

101

101

Fonte: Produtores-exportadores chineses que colaboraram.

Fonte

| (148) | Os preços das importações provenientes da China diminuíram, respetivamente, 13 % e 11 % em 2019 e 2020, tendo começado a aumentar novamente em 2020 e no PI, atingindo o nível de 2018. |
| --- | --- |

(148)

Os preços das importações provenientes da China diminuíram, respetivamente, 13 % e 11 % em 2019 e 2020, tendo começado a aumentar novamente em 2020 e no PI, atingindo o nível de 2018.

| (149) | A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito, mediante uma comparação entre:






  — | os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra, cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e |
| --- | --- | --- |

(149)

A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito, mediante uma comparação entre:

—

os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra, cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e

| — | os preços médios ponderados correspondentes por tipo do produto das importações provenientes dos produtores chineses colaborantes incluídos na amostra, cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), devidamente ajustados para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos pós-importação. |
| --- | --- |

—

os preços médios ponderados correspondentes por tipo do produto das importações provenientes dos produtores chineses colaborantes incluídos na amostra, cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), devidamente ajustados para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos pós-importação.

| (150) | A comparação dos preços foi feita por tipo do produto, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. A quase totalidade das vendas tanto dos produtores-exportadores como da indústria da União foi efetuada diretamente aos utilizadores finais (ou seja, fábricas de cerveja), pelo que os canais de venda e o estádio de comercialização eram os mesmos para ambos. O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios hipotético dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito. Revelou uma margem média ponderada de subcotação entre 11,9 % e 14 % para as importações provenientes do país em causa no mercado da União. |
| --- | --- |

(150)

A comparação dos preços foi feita por tipo do produto, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. A quase totalidade das vendas tanto dos produtores-exportadores como da indústria da União foi efetuada diretamente aos utilizadores finais (ou seja, fábricas de cerveja), pelo que os canais de venda e o estádio de comercialização eram os mesmos para ambos. O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios hipotético dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito. Revelou uma margem média ponderada de subcotação entre 11,9 % e 14 % para as importações provenientes do país em causa no mercado da União.

| (151) | Para além da subcotação dos preços, verificou-se igualmente uma contenção significativa dos preços, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. Devido à pressão significativa sobre os preços causada pelas importações a baixos preços objeto de dumping provenientes dos produtores-exportadores chineses, a indústria da União não conseguiu aumentar os preços ao longo do PI, em consonância com a evolução dos custos de produção e a fim de alcançar um nível de lucro razoável. |
| --- | --- |

(151)

Para além da subcotação dos preços, verificou-se igualmente uma contenção significativa dos preços, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. Devido à pressão significativa sobre os preços causada pelas importações a baixos preços objeto de dumping provenientes dos produtores-exportadores chineses, a indústria da União não conseguiu aumentar os preços ao longo do PI, em consonância com a evolução dos custos de produção e a fim de alcançar um nível de lucro razoável.

o

o

dumping

| (152) | Tal como indicado no quadro 11 infra, o preço médio de venda na UE diminuiu quase 10 % durante o período considerado. Ao mesmo tempo, o custo de produção aumentou 16 % durante o mesmo período, pelo que o preço de venda foi significativamente inferior ao custo de produção. Especialmente em 2020 e durante o PI, o custo de produção aumentou substancialmente, ao passo que o preço teve de ser mantido estável devido à pressão que as exportações chinesas exerciam sobre os preços. Pelo contrário, os níveis de preços e os lucros daí resultantes nos mercados de exportação não afetados pelas importações objeto de dumping ou nos quais foram instituídas medidas para restabelecer o comércio equitativo foram, em média, 22 % mais elevados do que os preços de venda da indústria da União no mercado da União (+29 % no PI) (ver o considerando 196). |
| --- | --- |

(152)

Tal como indicado no quadro 11 infra, o preço médio de venda na UE diminuiu quase 10 % durante o período considerado. Ao mesmo tempo, o custo de produção aumentou 16 % durante o mesmo período, pelo que o preço de venda foi significativamente inferior ao custo de produção. Especialmente em 2020 e durante o PI, o custo de produção aumentou substancialmente, ao passo que o preço teve de ser mantido estável devido à pressão que as exportações chinesas exerciam sobre os preços. Pelo contrário, os níveis de preços e os lucros daí resultantes nos mercados de exportação não afetados pelas importações objeto de dumping ou nos quais foram instituídas medidas para restabelecer o comércio equitativo foram, em média, 22 % mais elevados do que os preços de venda da indústria da União no mercado da União (+29 % no PI) (ver o considerando 196).

infra

dumping

| (153) | Esta situação teve um impacto claro na rendibilidade da indústria da União, como indicado no quadro 14 infra. Após ter começado em 12 % em 2018, a rendibilidade diminuiu acentuadamente durante o resto do período, especialmente em 2020 e durante o PI. |
| --- | --- |

(153)

Esta situação teve um impacto claro na rendibilidade da indústria da União, como indicado no quadro 14 infra. Após ter começado em 12 % em 2018, a rendibilidade diminuiu acentuadamente durante o resto do período, especialmente em 2020 e durante o PI.

infra

| (154) | A evolução destes três indicadores mostra claramente que a indústria foi sujeita a uma forte pressão sobre os preços por parte das importações chinesas objeto de dumping, o que a obrigou a vender a preços muito baixos abaixo do custo de produção. Os pormenores sobre as especificidades da situação do mercado, em especial no que diz respeito à pressão sobre os preços sofrida pela indústria da União no processo de venda, são explicados na secção 5.1 infra. Esta situação provocou uma clara contenção dos preços para a indústria da União. |
| --- | --- |

(154)

A evolução destes três indicadores mostra claramente que a indústria foi sujeita a uma forte pressão sobre os preços por parte das importações chinesas objeto de dumping, o que a obrigou a vender a preços muito baixos abaixo do custo de produção. Os pormenores sobre as especificidades da situação do mercado, em especial no que diz respeito à pressão sobre os preços sofrida pela indústria da União no processo de venda, são explicados na secção 5.1 infra. Esta situação provocou uma clara contenção dos preços para a indústria da União.

dumping

infra

4.4.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações de caráter geral

Observações de caráter geral

| (155) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação dessa indústria durante o período considerado. |
| --- | --- |

(155)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação dessa indústria durante o período considerado.

o

o

dumping

| (156) | Tal como referido no considerando 7, recorreu-se à amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(156)

Tal como referido no considerando 7, recorreu-se à amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (157) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes da resposta ao questionário macroeconómico apresentada pelo autor da denúncia. Estes dados diziam respeito a todos os produtores da União. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito aos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(157)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes da resposta ao questionário macroeconómico apresentada pelo autor da denúncia. Estes dados diziam respeito a todos os produtores da União. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito aos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

| (158) | Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping. |
| --- | --- |

(158)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.

dumping

dumping

| (159) | Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(159)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

cash flow

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (160) | No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 8


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de produção (Peças) | 5 132 261 | 3 698 684 | 1 939 361 | 1 926 200 |
| Índice | 100 | 72 | 38 | 38 |
| Capacidade de produção (unidade de medida) | 6 542 683 . | 6 628 049 . | 6 786 585 . | 6 786 585 . |
| Índice | 100 | 101 | 104 | 104 |
| Utilização da capacidade (%) | 78 | 56 | 29 | 28 |
| Índice | 100 | 71 | 36 | 36 |
| Fonte: Macroquestionário fornecido pelo autor da denúncia. |

(160)

No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Quadro 8

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

2018

2019

2020

Período de inquérito

Volume de produção (Peças)

5 132 261

3 698 684

1 939 361

1 926 200

Índice

Índice

100

100

72

72

38

38

38

38

Capacidade de produção (unidade de medida)

6 542 683 .

6 628 049 .

6 786 585 .

6 786 585 .

Índice

Índice

100

100

101

101

104

104

104

104

Utilização da capacidade (%)

78

56

29

28

Índice

Índice

100

100

71

71

36

36

36

36

Fonte: Macroquestionário fornecido pelo autor da denúncia.

Fonte

| (161) | Durante o período considerado, o volume de produção diminuiu 62 %. A produção acompanhou de perto a variação do consumo: uma primeira queda da procura em 2019 (23 %) e uma nova queda mais acentuada da procura em 2020 e 2021 (surto de COVID-19). |
| --- | --- |

(161)

Durante o período considerado, o volume de produção diminuiu 62 %. A produção acompanhou de perto a variação do consumo: uma primeira queda da procura em 2019 (23 %) e uma nova queda mais acentuada da procura em 2020 e 2021 (surto de COVID-19).

| (162) | A capacidade de produção aumentou ligeiramente 4 % durante o período considerado. Tal deve-se a ganhos de eficiência nos procedimentos e na afetação de pessoal conseguidos pela indústria da União nas suas linhas de produção durante o período considerado. |
| --- | --- |

(162)

A capacidade de produção aumentou ligeiramente 4 % durante o período considerado. Tal deve-se a ganhos de eficiência nos procedimentos e na afetação de pessoal conseguidos pela indústria da União nas suas linhas de produção durante o período considerado.

| (163) | As duas tendências acima referidas (diminuição da produção, aumento da capacidade) conduziram a um decréscimo significativo da utilização da capacidade (-35 %). Durante o período de inquérito, a taxa de utilização da capacidade atingiu um nível muito baixo (28 %). |
| --- | --- |

(163)

As duas tendências acima referidas (diminuição da produção, aumento da capacidade) conduziram a um decréscimo significativo da utilização da capacidade (-35 %). Durante o período de inquérito, a taxa de utilização da capacidade atingiu um nível muito baixo (28 %).

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

| (164) | No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 9


  Volume de vendas e parte de mercado | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas no mercado da União (peças) | 2 875 573 | 2 124 518 | 1 479 302 | 822 777 |
| Índice | 100 | 74 | 51 | 29 |
| Parte de mercado (%) | 83 | 83 | 79 | 69 |
| Índice | 100 | 101 | 96 | 83 |
| Fonte: Macroquestionário fornecido pelo autor da denúncia. |

(164)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Quadro 9

Volume de vendas e parte de mercado

Volume de vendas e parte de mercado

2018

2019

2020

Período de inquérito

Volume de vendas no mercado da União (peças)

2 875 573

2 124 518

1 479 302

822 777

Índice

Índice

100

100

74

74

51

51

29

29

Parte de mercado (%)

83

83

79

69

Índice

Índice

100

100

101

101

96

96

83

83

Fonte: Macroquestionário fornecido pelo autor da denúncia.

Fonte:

| (165) | O volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu de forma constante (71 %) durante o período considerado, numa tendência mais acentuada do que a evolução do consumo. |
| --- | --- |

(165)

O volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu de forma constante (71 %) durante o período considerado, numa tendência mais acentuada do que a evolução do consumo.

| (166) | A parte de mercado da indústria da União diminuiu de 83 % em 2018 para 69 % no PI, uma diminuição de 14 pontos percentuais, devido à pressão significativa sobre os preços exercida pelas importações chinesas, tal como explicado na secção 4.4.3.1 infra, que aumentou constantemente a parte de mercado durante o período considerado. |
| --- | --- |

(166)

A parte de mercado da indústria da União diminuiu de 83 % em 2018 para 69 % no PI, uma diminuição de 14 pontos percentuais, devido à pressão significativa sobre os preços exercida pelas importações chinesas, tal como explicado na secção 4.4.3.1 infra, que aumentou constantemente a parte de mercado durante o período considerado.

infra

4.4.2.3.   Crescimento

| (167) | A procura e a produção de barris seguiram uma tendência decrescente durante o período considerado. No contexto da diminuição do consumo, a indústria da União perdeu significativos volumes de vendas e parte de mercado e só manteve um reduzido volume de vendas à custa dos seus preços de venda, tal como explicado na secção 4.4.3.1 infra. |
| --- | --- |

(167)

A procura e a produção de barris seguiram uma tendência decrescente durante o período considerado. No contexto da diminuição do consumo, a indústria da União perdeu significativos volumes de vendas e parte de mercado e só manteve um reduzido volume de vendas à custa dos seus preços de venda, tal como explicado na secção 4.4.3.1 infra.

infra

4.4.2.4.   Emprego e produtividade

| (168) | No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 10


  Emprego e produtividade | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores | 960 | 822 | 538 | 481 |
| Índice | 100 | 86 | 56 | 50 |
| Produtividade (Peças/trabalhador) | 5 349 | 4 497 | 3 606 | 4 008 |
| Índice | 100 | 84 | 67 | 75 |
| Fonte: Macroquestionário fornecido pelo autor da denúncia. |

(168)

No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Quadro 10

Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

2018

2019

2020

Período de inquérito

Número de trabalhadores

960

822

538

481

Índice

Índice

100

86

56

50

Produtividade (Peças/trabalhador)

5 349

4 497

3 606

4 008

Índice

Índice

100

84

67

75

Fonte: Macroquestionário fornecido pelo autor da denúncia.

Fonte:

| (169) | O emprego no setor seguiu uma tendência semelhante à da produção e do consumo no mercado da União e registou uma queda drástica de 50 % durante o período considerado. Tendo em conta o acima referido, numa situação em que a produção diminuiu 62 % durante o período considerado, a produtividade caiu. Não obstante a redução do emprego, diminuiu 33 % durante o período considerado e recuperou apenas parcialmente durante o PI, graças a alguns ganhos de eficiência. |
| --- | --- |

(169)

O emprego no setor seguiu uma tendência semelhante à da produção e do consumo no mercado da União e registou uma queda drástica de 50 % durante o período considerado. Tendo em conta o acima referido, numa situação em que a produção diminuiu 62 % durante o período considerado, a produtividade caiu. Não obstante a redução do emprego, diminuiu 33 % durante o período considerado e recuperou apenas parcialmente durante o PI, graças a alguns ganhos de eficiência.

4.4.2.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

dumping

dumping

| (170) | Todas as margens de dumping foram significativamente superiores ao nível de minimis. O impacto da amplitude das margens de dumping efetivas sobre a indústria da União foi substancial, dados os preços das importações provenientes do país em causa. |
| --- | --- |

(170)

Todas as margens de dumping foram significativamente superiores ao nível de minimis. O impacto da amplitude das margens de dumping efetivas sobre a indústria da União foi substancial, dados os preços das importações provenientes do país em causa.

dumping

de minimis

dumping

| (171) | Este é o primeiro inquérito anti-dumping relativo ao produto em causa. Por conseguinte, não havia dados disponíveis que permitissem avaliar os efeitos de eventuais práticas de dumping anteriores. |
| --- | --- |

(171)

Este é o primeiro inquérito anti-dumping relativo ao produto em causa. Por conseguinte, não havia dados disponíveis que permitissem avaliar os efeitos de eventuais práticas de dumping anteriores.

dumping

dumping

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

| (172) | No período considerado, os preços de venda unitários médios cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 11


  Preços de venda na União | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/peça) | 56 | 55 | 51 | 51 |
| Índice | 100 | 98 | 90 | 91 |
| Custo unitário de produção (EUR/peça) | 55 | 59 | 63 | 64 |
| Índice | 100 | 107 | 114 | 116 |
| Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra. |

(172)

No período considerado, os preços de venda unitários médios cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 11

Quadro 11

Preços de venda na União

Preços de venda na União

2018

2019

2020

Período de inquérito

Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/peça)

56

55

51

51

Índice

Índice

100

100

98

98

90

90

91

91

Custo unitário de produção (EUR/peça)

55

59

63

64

Índice

Índice

100

100

107

107

114

114

116

116

Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (173) | Os preços de venda diminuíram 2 % entre 2018 e 2019, antes de sofrerem uma redução acentuada de 8 % em 2020 e manterem-se aproximadamente no mesmo nível no PI. Globalmente, os preços de venda médios da indústria da União diminuíram 9 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(173)

Os preços de venda diminuíram 2 % entre 2018 e 2019, antes de sofrerem uma redução acentuada de 8 % em 2020 e manterem-se aproximadamente no mesmo nível no PI. Globalmente, os preços de venda médios da indústria da União diminuíram 9 % durante o período considerado.

| (174) | Ao longo do período considerado, os custos unitários de produção aumentaram 16 %, o que se deveu sobretudo ao aumento dos custos fixos, que se seguiu à queda do volume de produção. Para contrariar esta situação, durante os anos afetados pelo confinamento devido à COVID-19, a indústria da União conseguiu reduzir os seus custos fixos em mais de 20 %. Não obstante, o impacto da incidência proporcionalmente mais elevada dos custos fixos num período de baixa utilização da capacidade foi significativo, uma vez que o peso desses custos em relação aos custos globais de produção passou de 13 % em 2018 para 23 % no PI. Durante o período considerado, o emprego na indústria da União diminuiu, como consta do quadro 10, assim como os custos da mão de obra gerados pelos despedimentos durante o período da COVID-19, como se pode ver na secção 4.4.3.2. |
| --- | --- |

(174)

Ao longo do período considerado, os custos unitários de produção aumentaram 16 %, o que se deveu sobretudo ao aumento dos custos fixos, que se seguiu à queda do volume de produção. Para contrariar esta situação, durante os anos afetados pelo confinamento devido à COVID-19, a indústria da União conseguiu reduzir os seus custos fixos em mais de 20 %. Não obstante, o impacto da incidência proporcionalmente mais elevada dos custos fixos num período de baixa utilização da capacidade foi significativo, uma vez que o peso desses custos em relação aos custos globais de produção passou de 13 % em 2018 para 23 % no PI. Durante o período considerado, o emprego na indústria da União diminuiu, como consta do quadro 10, assim como os custos da mão de obra gerados pelos despedimentos durante o período da COVID-19, como se pode ver na secção 4.4.3.2.

| (175) | Os preços de venda e o custo de produção seguiram uma tendência divergente. Tal como explicado na secção 4.3.3 supra e na secção 5.1 infra, a indústria da União não conseguiu aumentar os seus preços para níveis sustentáveis de modo a cobrir o aumento do custo de produção e a baixa utilização da capacidade, uma vez que as negociações de preços no mercado foram significativamente afetadas pelas importações a baixos preços e objeto de dumping provenientes da China. |
| --- | --- |

(175)

Os preços de venda e o custo de produção seguiram uma tendência divergente. Tal como explicado na secção 4.3.3 supra e na secção 5.1 infra, a indústria da União não conseguiu aumentar os seus preços para níveis sustentáveis de modo a cobrir o aumento do custo de produção e a baixa utilização da capacidade, uma vez que as negociações de preços no mercado foram significativamente afetadas pelas importações a baixos preços e objeto de dumping provenientes da China.

supra

infra

dumping

4.4.3.2.   Custo da mão de obra

| (176) | No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 12


  Custos médios da mão de obra por trabalhador | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR) | 48 510 | 45 157 | 50 218 | 52 988 |
| Índice | 100 | 93 | 104 | 109 |
| Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra. |

(176)

No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 12

Quadro 12

Custos médios da mão de obra por trabalhador

Custos médios da mão de obra por trabalhador

2018

2019

2020

Período de inquérito

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR)

48 510

45 157

50 218

52 988

Índice

Índice

100

100

93

93

104

104

109

109

Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (177) | O custo médio da mão de obra por trabalhador diminuiu em 2019, a que se seguiu um aumento em 2020 e no PI. No entanto, como indicado no quadro 10, o emprego diminuiu simultaneamente 54 %. |
| --- | --- |

(177)

O custo médio da mão de obra por trabalhador diminuiu em 2019, a que se seguiu um aumento em 2020 e no PI. No entanto, como indicado no quadro 10, o emprego diminuiu simultaneamente 54 %.

4.4.3.3.   Existências

| (178) | No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 13


  Existências | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (peças) | 308 350 | 210 370 | 157 417 | 128 525 |
| Índice | 100 | 68 | 51 | 42 |
| Existências finais em percentagem da produção | 6 | 6 | 8 | 7 |
| Índice | 100 | 95 | 135 | 111 |
| Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra. |

(178)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 13

Quadro 13

Existências

Existências

2018

2019

2020

Período de inquérito

Existências finais (peças)

308 350

210 370

157 417

128 525

Índice

Índice

100

100

68

68

51

51

42

42

Existências finais em percentagem da produção

6

6

8

7

Índice

Índice

100

100

95

95

135

135

111

111

Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (179) | Durante o período considerado, as existências diminuíram 58 %. Esta situação estava relacionada com a diminuição da produção e das vendas. Durante o período considerado, as existências em percentagem da produção aumentaram globalmente 11 %, uma vez que a indústria teve de manter algum volume de atividade e, por conseguinte, não conseguiu reduzir a produção em consonância com a diminuição das vendas. Em todo o caso, como a maior parte da produção se baseava em encomendas e especificações dos clientes, as existências não constituem um indicador importante do prejuízo. |
| --- | --- |

(179)

Durante o período considerado, as existências diminuíram 58 %. Esta situação estava relacionada com a diminuição da produção e das vendas. Durante o período considerado, as existências em percentagem da produção aumentaram globalmente 11 %, uma vez que a indústria teve de manter algum volume de atividade e, por conseguinte, não conseguiu reduzir a produção em consonância com a diminuição das vendas. Em todo o caso, como a maior parte da produção se baseava em encomendas e especificações dos clientes, as existências não constituem um indicador importante do prejuízo.

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

cash flow

| (180) | No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 14


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) | 12 | 5 | -18 | -9 |
| Índice | 100 | 42 | - 144 | -73 |
| Cash flow (EUR) | 26 413 388 | 17 979 438 | -4 762 380 | -2 257 500 |
| Índice | 100 | 68 | -18 | -9 |
| Investimentos (EUR) | 11 655 450 | 5 408 642 | 2 536 354 | 1 220 214 |
| Índice | 100 | 46 | 22 | 10 |
| Retorno dos investimentos | 65 | 14 | -35 | -19 |
| Índice | 100 | 21 | -54 | -29 |
| Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra. |

(180)

No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

cash flow

Quadro 14

Quadro 14

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

2018

2019

2020

Período de inquérito

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

12

5

-18

-9

Índice

Índice

100

100

42

42

- 144

- 144

-73

-73

Cash flow (EUR)

Cash flow

26 413 388

17 979 438

-4 762 380

-2 257 500

Índice

Índice

100

100

68

68

-18

-18

-9

-9

Investimentos (EUR)

11 655 450

5 408 642

2 536 354

1 220 214

Índice

Índice

100

100

46

46

22

22

10

10

Retorno dos investimentos

65

14

-35

-19

Índice

Índice

100

100

21

21

-54

-54

-29

Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

| (181) | A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. |
| --- | --- |

(181)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas.

| (182) | Durante o período considerado, os lucros diminuíram 58 % em 2019, antes de caírem acentuadamente e de se transformarem em perdas de dois dígitos em 2020. Recuperaram parcialmente em 2021, mas continuaram a ser negativos. Globalmente, o lucro baixou 173 % ao longo do período considerado. No contexto da queda súbita da procura associada à pandemia de COVID-19, o aumento da concorrência das exportações chinesas a baixos preços, explicado na secção 5.1 infra, forçou a indústria da União a diminuir os seus preços num período de aumento do custo de produção, como explicado na secção 4.4.3.1, e conduziu a perdas significativas. |
| --- | --- |

(182)

Durante o período considerado, os lucros diminuíram 58 % em 2019, antes de caírem acentuadamente e de se transformarem em perdas de dois dígitos em 2020. Recuperaram parcialmente em 2021, mas continuaram a ser negativos. Globalmente, o lucro baixou 173 % ao longo do período considerado. No contexto da queda súbita da procura associada à pandemia de COVID-19, o aumento da concorrência das exportações chinesas a baixos preços, explicado na secção 5.1 infra, forçou a indústria da União a diminuir os seus preços num período de aumento do custo de produção, como explicado na secção 4.4.3.1, e conduziu a perdas significativas.

infra

| (183) | O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. A evolução do cash flow líquido foi semelhante à da rendibilidade: uma queda drástica em 2019-2020, seguida de uma recuperação parcial no PI, embora negativa. |
| --- | --- |

(183)

O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. A evolução do cash flow líquido foi semelhante à da rendibilidade: uma queda drástica em 2019-2020, seguida de uma recuperação parcial no PI, embora negativa.

cash flow

cash flow

| (184) | O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Evoluiu de forma semelhante à rendibilidade: uma queda drástica de 129 % durante o período considerado para valores negativos. |
| --- | --- |

(184)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Evoluiu de forma semelhante à rendibilidade: uma queda drástica de 129 % durante o período considerado para valores negativos.

| (185) | Tendo em conta a queda da rendibilidade, do cash flow e do retorno dos investimentos, a capacidade de obtenção de capital dos produtores da União incluídos na amostra foi gravemente afetada. |
| --- | --- |

(185)

Tendo em conta a queda da rendibilidade, do cash flow e do retorno dos investimentos, a capacidade de obtenção de capital dos produtores da União incluídos na amostra foi gravemente afetada.

cash flow

4.4.4.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (186) | Os principais indicadores macroeconómicos registaram uma tendência negativa no período considerado: O volume de vendas da União diminuiu 71 %, a produção, 62 % e o emprego, 50 %. |
| --- | --- |

(186)

Os principais indicadores macroeconómicos registaram uma tendência negativa no período considerado: O volume de vendas da União diminuiu 71 %, a produção, 62 % e o emprego, 50 %.

| (187) | É possível compor um cenário semelhante no que diz respeito aos microindicadores. A rendibilidade das vendas na União (de +12 % a –9 %), os preços de venda (–9 %), bem como o cash flow (–109 %), registaram uma deterioração significativa. |
| --- | --- |

(187)

É possível compor um cenário semelhante no que diz respeito aos microindicadores. A rendibilidade das vendas na União (de +12 % a –9 %), os preços de venda (–9 %), bem como o cash flow (–109 %), registaram uma deterioração significativa.

cash flow

| (188) | Num contexto de diminuição do consumo devido à COVID-19, enquanto o custo de produção da indústria da União aumentou 16 %, os preços das importações provenientes da China foram consistente e significativamente inferiores aos preços e custos da indústria da União desde 2018. |
| --- | --- |

(188)

Num contexto de diminuição do consumo devido à COVID-19, enquanto o custo de produção da indústria da União aumentou 16 %, os preços das importações provenientes da China foram consistente e significativamente inferiores aos preços e custos da indústria da União desde 2018.

| (189) | Os volumes das importações dos exportadores chineses baixaram 39 % ao longo do período considerado. Contudo, ao mesmo tempo, a diminuição do consumo foi muito mais acentuada (66 %). Consequentemente, as exportações chinesas aumentaram a sua parte de mercado em 79 %, de 17 % em 2018 para 31 % no PI, e os seus preços subcotaram significativamente os preços da indústria da União ao longo de todo o período considerado. A margem de subcotação foi, em média, 13,1 % durante o PI, tal como determinado na secção 4.3.3 supra. |
| --- | --- |

(189)

Os volumes das importações dos exportadores chineses baixaram 39 % ao longo do período considerado. Contudo, ao mesmo tempo, a diminuição do consumo foi muito mais acentuada (66 %). Consequentemente, as exportações chinesas aumentaram a sua parte de mercado em 79 %, de 17 % em 2018 para 31 % no PI, e os seus preços subcotaram significativamente os preços da indústria da União ao longo de todo o período considerado. A margem de subcotação foi, em média, 13,1 % durante o PI, tal como determinado na secção 4.3.3 supra.

supra

| (190) | As importações chinesas objeto de dumping a baixos preços também causaram uma contenção significativa dos preços para a indústria da União, tendo em conta as margens de subcotação dos custos, que variaram entre 52,9 % e 58,8 %. A indústria da União não conseguiu aumentar os seus preços em consonância com o aumento do custo de produção, pelo que foi obrigada, numa situação delicada em termos de rendibilidade, a preservar, pelo menos parcialmente, a sua quantidade de vendas. |
| --- | --- |

(190)

As importações chinesas objeto de dumping a baixos preços também causaram uma contenção significativa dos preços para a indústria da União, tendo em conta as margens de subcotação dos custos, que variaram entre 52,9 % e 58,8 %. A indústria da União não conseguiu aumentar os seus preços em consonância com o aumento do custo de produção, pelo que foi obrigada, numa situação delicada em termos de rendibilidade, a preservar, pelo menos parcialmente, a sua quantidade de vendas.

dumping

| (191) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(191)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

o

o

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

NEXO DE CAUSALIDADE

| (192) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping provenientes do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. Estes fatores foram a pandemia de COVID-19, que afetou o consumo da União, e os resultados das exportações da indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de dumping provenientes do país em causa não fosse atribuído às importações objeto de dumping. |
| --- | --- |

(192)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping provenientes do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. Estes fatores foram a pandemia de COVID-19, que afetou o consumo da União, e os resultados das exportações da indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de dumping provenientes do país em causa não fosse atribuído às importações objeto de dumping.

o

o

dumping

o

o

dumping

dumping

5.1.   Efeitos das importações objeto de dumping

Efeitos das importações objeto de dumping

| (193) | O volume das importações provenientes da China diminuiu 39 % no período considerado, passando de 602 010 peças, em 2018, para 370 107 peças, em 2021. Contudo, durante o mesmo período, a sua parte de mercado aumentou 14 pontos percentuais, atingindo 31 % no período de inquérito, causando prejuízo à indústria da União, que, no mesmo período, viu o seu volume de vendas diminuir 71 %. |
| --- | --- |

(193)

O volume das importações provenientes da China diminuiu 39 % no período considerado, passando de 602 010 peças, em 2018, para 370 107 peças, em 2021. Contudo, durante o mesmo período, a sua parte de mercado aumentou 14 pontos percentuais, atingindo 31 % no período de inquérito, causando prejuízo à indústria da União, que, no mesmo período, viu o seu volume de vendas diminuir 71 %.

| (194) | Além disso, estas importações foram efetuadas a preços significativamente inferiores aos da indústria da União ao longo de todo o período considerado. A indústria da União não teve outra alternativa senão acompanhar os baixos preços fixados pelos produtores chineses para preservar um volume mínimo de vendas num período de queda do consumo e de aumento dos custos de produção, tal como explicado na secção 4.4.3.1 supra. Por sua vez, tal resultou numa queda profunda da rendibilidade de todos os produtores da União incluídos na amostra, passando de lucros (+12 % em 2018) para grandes perdas (–9 % em 2021), e na consequente deterioração de outros indicadores financeiros, como o retorno dos investimentos e o cash flow. Esta contenção dos preços, tal como explicado na secção 4.3.3, deveu-se claramente ao comportamento dos produtores-exportadores chineses que ofereciam barris objeto de dumping no mercado da União. |
| --- | --- |

(194)

Além disso, estas importações foram efetuadas a preços significativamente inferiores aos da indústria da União ao longo de todo o período considerado. A indústria da União não teve outra alternativa senão acompanhar os baixos preços fixados pelos produtores chineses para preservar um volume mínimo de vendas num período de queda do consumo e de aumento dos custos de produção, tal como explicado na secção 4.4.3.1 supra. Por sua vez, tal resultou numa queda profunda da rendibilidade de todos os produtores da União incluídos na amostra, passando de lucros (+12 % em 2018) para grandes perdas (–9 % em 2021), e na consequente deterioração de outros indicadores financeiros, como o retorno dos investimentos e o cash flow. Esta contenção dos preços, tal como explicado na secção 4.3.3, deveu-se claramente ao comportamento dos produtores-exportadores chineses que ofereciam barris objeto de dumping no mercado da União.

supra

cash flow

dumping

| (195) | Num mercado significativamente mais pequeno, as vendas da indústria da União passaram de 2,8 milhões de barris em 2018 para 800 000 no PI. Se não baixasse os seus preços, a indústria da União teria corrido o risco de perder até mesmo este volume limitado de vendas, o que teria resultado, para alguns dos produtores da União, numa interrupção total da sua produção. |
| --- | --- |

(195)

Num mercado significativamente mais pequeno, as vendas da indústria da União passaram de 2,8 milhões de barris em 2018 para 800 000 no PI. Se não baixasse os seus preços, a indústria da União teria corrido o risco de perder até mesmo este volume limitado de vendas, o que teria resultado, para alguns dos produtores da União, numa interrupção total da sua produção.

| (196) | As exportações da União, descritas em pormenor na secção 5.2.2, mostram qual seria a situação normal em termos de níveis de preços e de lucros resultantes nos mercados de exportação não afetados pelas importações objeto de dumping ou em que foram instituídas medidas para restabelecer um comércio equitativo, por exemplo, os EUA que constituem o principal mercado de exportação para os produtores da União e onde os barris originários da China estão sujeitos a medidas anti-dumping desde 2019. Durante o período considerado, os preços no destino (incluindo os custos relacionados com o transporte e os direitos de importação) da indústria da União foram, em média, 22 % mais elevados do que os seus preços de venda no mercado da União (+29 % no PI) e estiveram constantemente acima do seu custo de produção, exceto em 2020, o ano mais significativamente afetado pela pandemia de COVID-19. Estes preços são representativos de um mercado em que o comércio equitativo foi restabelecido através de medidas anti-dumping contra as importações chinesas e constituem, por conseguinte, um substituto razoável dos preços que poderiam ter sido praticados no mercado da União sem a contenção dos preços descrita nos considerandos 197 a 209 infra. |
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(196)

As exportações da União, descritas em pormenor na secção 5.2.2, mostram qual seria a situação normal em termos de níveis de preços e de lucros resultantes nos mercados de exportação não afetados pelas importações objeto de dumping ou em que foram instituídas medidas para restabelecer um comércio equitativo, por exemplo, os EUA que constituem o principal mercado de exportação para os produtores da União e onde os barris originários da China estão sujeitos a medidas anti-dumping desde 2019. Durante o período considerado, os preços no destino (incluindo os custos relacionados com o transporte e os direitos de importação) da indústria da União foram, em média, 22 % mais elevados do que os seus preços de venda no mercado da União (+29 % no PI) e estiveram constantemente acima do seu custo de produção, exceto em 2020, o ano mais significativamente afetado pela pandemia de COVID-19. Estes preços são representativos de um mercado em que o comércio equitativo foi restabelecido através de medidas anti-dumping contra as importações chinesas e constituem, por conseguinte, um substituto razoável dos preços que poderiam ter sido praticados no mercado da União sem a contenção dos preços descrita nos considerandos 197 a 209 infra.

dumping

dumping

dumping

infra

| (197) | O mercado da União divide-se sobretudo em duas categorias principais de utilizadores, tanto para os produtores da União como para os produtores-exportadores chineses, ou seja, as pequenas e médias fábricas de cerveja independentes (que representam cerca de 40 % das vendas) e os principais conglomerados cervejeiros (que representam mais de 50 %). |
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(197)

O mercado da União divide-se sobretudo em duas categorias principais de utilizadores, tanto para os produtores da União como para os produtores-exportadores chineses, ou seja, as pequenas e médias fábricas de cerveja independentes (que representam cerca de 40 % das vendas) e os principais conglomerados cervejeiros (que representam mais de 50 %).

| (198) | Na sua maioria, as pequenas e médias fábricas de cerveja independentes compram os barris de acordo com as suas necessidades a médio e curto prazo. As fábricas de cerveja contactam vários produtores de barris, solicitando um orçamento para a quantidade solicitada e um prazo de entrega. Trata-se de um segmento muito importante para a indústria da União, em que a proximidade geográfica e o prazo de entrega podem constituir uma vantagem. Este segmento de utilizadores não colaborou no inquérito. Ainda assim, a indústria da União apresentou elementos de prova de que se perderam várias encomendas para as ofertas chinesas a baixos preços neste segmento. Esta situação obrigou os produtores da União a reduzir significativamente os seus preços para se manterem competitivos. |
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(198)

Na sua maioria, as pequenas e médias fábricas de cerveja independentes compram os barris de acordo com as suas necessidades a médio e curto prazo. As fábricas de cerveja contactam vários produtores de barris, solicitando um orçamento para a quantidade solicitada e um prazo de entrega. Trata-se de um segmento muito importante para a indústria da União, em que a proximidade geográfica e o prazo de entrega podem constituir uma vantagem. Este segmento de utilizadores não colaborou no inquérito. Ainda assim, a indústria da União apresentou elementos de prova de que se perderam várias encomendas para as ofertas chinesas a baixos preços neste segmento. Esta situação obrigou os produtores da União a reduzir significativamente os seus preços para se manterem competitivos.

| (199) | A outra metade do mercado caracteriza-se pela presença dos cinco principais utilizadores, que representam mais de 50 % das vendas da indústria da União na União (destes cinco, considera-se que os dois principais, a AB InBev e a Heineken, têm uma parte de mercado combinada total no mercado da cerveja superior a 50 %/60 %) e, pelo menos, 55 % das vendas dos dois produtores-exportadores chineses incluídos na amostra. A indústria da União demonstrou que esses utilizadores organizaram as compras dos seus barris para o ano seguinte recorrendo a um procedimento de concurso através de concursos privados. No que diz respeito às vendas efetuadas às fábricas de cerveja independentes, o procedimento de concurso também obrigou os concorrentes a minimizarem os seus preços, e a presença dos produtores-exportadores chineses que licitavam a preços muito baixos levou a indústria da União a igualar esses preços baixos e impediu-a de repercutir os seus aumentos de custos nos seus clientes. |
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(199)

A outra metade do mercado caracteriza-se pela presença dos cinco principais utilizadores, que representam mais de 50 % das vendas da indústria da União na União (destes cinco, considera-se que os dois principais, a AB InBev e a Heineken, têm uma parte de mercado combinada total no mercado da cerveja superior a 50 %/60 %) e, pelo menos, 55 % das vendas dos dois produtores-exportadores chineses incluídos na amostra. A indústria da União demonstrou que esses utilizadores organizaram as compras dos seus barris para o ano seguinte recorrendo a um procedimento de concurso através de concursos privados. No que diz respeito às vendas efetuadas às fábricas de cerveja independentes, o procedimento de concurso também obrigou os concorrentes a minimizarem os seus preços, e a presença dos produtores-exportadores chineses que licitavam a preços muito baixos levou a indústria da União a igualar esses preços baixos e impediu-a de repercutir os seus aumentos de custos nos seus clientes.

| (200) | No que diz respeito ao procedimento de concurso, o inquérito revelou que este foi realizado pelos principais utilizadores de uma forma peculiar. As condições do concurso eram específicas em termos de preços e quantidades máximas solicitadas. Não existia qualquer obrigação contratual de o comprador adquirir a quantidade de barris propostos, ao passo que o fornecedor tinha a obrigação contratual de fornecer a quantidade proposta a um preço proposto. Com efeito, as quantidades efetivamente adquiridas raramente correspondiam às quantidades inicialmente solicitadas no concurso em causa. Ao mesmo tempo, os vencedores do concurso (ou seja, os fornecedores de barris) foram obrigados a respeitar as quantidades de entrega propostas a um determinado preço, não podendo ter em conta, por exemplo, as alterações dos custos de produção. |
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(200)

No que diz respeito ao procedimento de concurso, o inquérito revelou que este foi realizado pelos principais utilizadores de uma forma peculiar. As condições do concurso eram específicas em termos de preços e quantidades máximas solicitadas. Não existia qualquer obrigação contratual de o comprador adquirir a quantidade de barris propostos, ao passo que o fornecedor tinha a obrigação contratual de fornecer a quantidade proposta a um preço proposto. Com efeito, as quantidades efetivamente adquiridas raramente correspondiam às quantidades inicialmente solicitadas no concurso em causa. Ao mesmo tempo, os vencedores do concurso (ou seja, os fornecedores de barris) foram obrigados a respeitar as quantidades de entrega propostas a um determinado preço, não podendo ter em conta, por exemplo, as alterações dos custos de produção.

| (201) | Durante o período considerado, os utilizadores colaborantes organizaram, em média, sete concursos por ano. As quantidades que acabaram por adquirir com base nestes concursos variam de concurso para concurso e correspondem, em média, a menos de 60 % das quantidades propostas. Além disso, o preço acordado durante o procedimento de concurso foi utilizado pelos utilizadores como ponto de partida para as subsequentes negociações dos preços das vendas à vista. |
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(201)

Durante o período considerado, os utilizadores colaborantes organizaram, em média, sete concursos por ano. As quantidades que acabaram por adquirir com base nestes concursos variam de concurso para concurso e correspondem, em média, a menos de 60 % das quantidades propostas. Além disso, o preço acordado durante o procedimento de concurso foi utilizado pelos utilizadores como ponto de partida para as subsequentes negociações dos preços das vendas à vista.

| (202) | O procedimento de concurso, que empregava luzes vermelhas, amarelas e verdes para indicar aos participantes (incluindo produtores da União e exportadores chineses) quão mais elevada ou baixa era a sua proposta em comparação com os outros participantes, foi utilizado como instrumento para minimizar os preços. A presença dos exportadores chineses, com propostas de preços muito baixas, forçou a indústria da União a baixar os seus preços para níveis insustentáveis. Os preços de venda da indústria da União através de concursos foram, em média, 10 % inferiores aos das outras vendas em 2020 e no PI, ao passo que o contrato assinado no final do concurso apenas dizia respeito a potenciais volumes de compra sem qualquer certeza de recebimento de uma encomenda. Tal é confirmado pelos níveis significativos de subcotação dos preços e dos custos estabelecidos no inquérito. |
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(202)

O procedimento de concurso, que empregava luzes vermelhas, amarelas e verdes para indicar aos participantes (incluindo produtores da União e exportadores chineses) quão mais elevada ou baixa era a sua proposta em comparação com os outros participantes, foi utilizado como instrumento para minimizar os preços. A presença dos exportadores chineses, com propostas de preços muito baixas, forçou a indústria da União a baixar os seus preços para níveis insustentáveis. Os preços de venda da indústria da União através de concursos foram, em média, 10 % inferiores aos das outras vendas em 2020 e no PI, ao passo que o contrato assinado no final do concurso apenas dizia respeito a potenciais volumes de compra sem qualquer certeza de recebimento de uma encomenda. Tal é confirmado pelos níveis significativos de subcotação dos preços e dos custos estabelecidos no inquérito.

| (203) | Além disso, na sua comunicação de 20 de junho de 2022, a AB InBev fez referência aos «preços recentes praticados pelos fornecedores de barris [da União] que [tinham sido] competitivos em relação aos preços dos fornecedores chineses» no PI e em 2022. Tal confirma ainda que os produtores da União diminuíram os seus preços em comparação com os primeiros anos do período considerado para se manterem competitivos em relação aos preços chineses. |
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(203)

Além disso, na sua comunicação de 20 de junho de 2022, a AB InBev fez referência aos «preços recentes praticados pelos fornecedores de barris [da União] que [tinham sido] competitivos em relação aos preços dos fornecedores chineses» no PI e em 2022. Tal confirma ainda que os produtores da União diminuíram os seus preços em comparação com os primeiros anos do período considerado para se manterem competitivos em relação aos preços chineses.

| (204) | Outra característica conexa do procedimento de concurso foi o facto de uma quantidade substancial de vendas acabar por ser concluída fora das propostas reais através destas negociações de preços subsequentes, com base no referido «sistema de luzes». Tal é demonstrado pelas quantidades vendidas pela indústria da União através de concursos, que foram muito baixas ao longo do período considerado. Este nível diminuiu de mais de 30 % do total das suas vendas no período de 2019-2020 para menos de 16 % no PI. Na prática, os utilizadores aproveitaram este procedimento de concurso peculiar e as ofertas chinesas objeto de dumping a baixos preços para fazer baixar os preços da indústria da UE para o nível chinês, chegando finalmente a um acordo sobre estes preços fora do âmbito do concurso. |
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(204)

Outra característica conexa do procedimento de concurso foi o facto de uma quantidade substancial de vendas acabar por ser concluída fora das propostas reais através destas negociações de preços subsequentes, com base no referido «sistema de luzes». Tal é demonstrado pelas quantidades vendidas pela indústria da União através de concursos, que foram muito baixas ao longo do período considerado. Este nível diminuiu de mais de 30 % do total das suas vendas no período de 2019-2020 para menos de 16 % no PI. Na prática, os utilizadores aproveitaram este procedimento de concurso peculiar e as ofertas chinesas objeto de dumping a baixos preços para fazer baixar os preços da indústria da UE para o nível chinês, chegando finalmente a um acordo sobre estes preços fora do âmbito do concurso.

dumping

| (205) | Os dados fornecidos pelos utilizadores colaborantes mostram que os produtores-exportadores chineses ganharam, em média, 30 % das quantidades propostas durante o período considerado. Contudo, trata-se de uma estimativa prudente, uma vez que os elementos de prova constantes do dossiê mostram que um dos maiores utilizadores não colaborantes (Heineken) representou, pelo menos, 30 % das quantidades exportadas pelos dois produtores chineses incluídos na amostra durante o PI. |
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(205)

Os dados fornecidos pelos utilizadores colaborantes mostram que os produtores-exportadores chineses ganharam, em média, 30 % das quantidades propostas durante o período considerado. Contudo, trata-se de uma estimativa prudente, uma vez que os elementos de prova constantes do dossiê mostram que um dos maiores utilizadores não colaborantes (Heineken) representou, pelo menos, 30 % das quantidades exportadas pelos dois produtores chineses incluídos na amostra durante o PI.

| (206) | Em todo o caso, tal como acima explicado, o facto de as vendas terem sido ou não formalmente concluídas no âmbito de um concurso não fez qualquer diferença no que diz respeito aos efeitos e ao nexo de causalidade dos preços chineses objeto de dumping sobre os preços da indústria da UE e a situação de prejuízo. |
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(206)

Em todo o caso, tal como acima explicado, o facto de as vendas terem sido ou não formalmente concluídas no âmbito de um concurso não fez qualquer diferença no que diz respeito aos efeitos e ao nexo de causalidade dos preços chineses objeto de dumping sobre os preços da indústria da UE e a situação de prejuízo.

dumping

| (207) | Tal como explicado na secção 4.3.3 supra, os preços chineses diminuíram em 2019 e 2020, em comparação com 2018, tendo voltado a aumentar durante o PI, mas só voltando a atingir os níveis de 2018. Durante o mesmo período, os preços da indústria da União caíram 9 %, enquanto o seu custo de produção aumentou 16 %. |
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(207)

Tal como explicado na secção 4.3.3 supra, os preços chineses diminuíram em 2019 e 2020, em comparação com 2018, tendo voltado a aumentar durante o PI, mas só voltando a atingir os níveis de 2018. Durante o mesmo período, os preços da indústria da União caíram 9 %, enquanto o seu custo de produção aumentou 16 %.

supra

| (208) | A pressão sobre os preços exercida pelas importações de barris provenientes da China nos dois segmentos do mercado levou a que, para manter, pelo menos parcialmente, a sua parte de mercado, a indústria da União tivesse de diminuir os seus preços de venda, apesar do aumento acentuado do custo de produção. Em consequência, a rendibilidade desceu de 12 % para –9 % durante o período considerado e todos os indicadores financeiros se deterioraram. |
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(208)

A pressão sobre os preços exercida pelas importações de barris provenientes da China nos dois segmentos do mercado levou a que, para manter, pelo menos parcialmente, a sua parte de mercado, a indústria da União tivesse de diminuir os seus preços de venda, apesar do aumento acentuado do custo de produção. Em consequência, a rendibilidade desceu de 12 % para –9 % durante o período considerado e todos os indicadores financeiros se deterioraram.

| (209) | Por conseguinte, conclui-se que, tendo em conta a concomitância temporal, a deterioração da situação económica da indústria da União coincidiu com uma presença significativa das importações chinesas a preços muito baixos. Num contexto de contração do mercado e de aumento do custo de produção, os preços chineses subcotaram sistematicamente os preços da indústria da União e provocaram uma contenção dos níveis de preços no mercado da UE, estabelecendo um nexo de causalidade genuíno e substancial entre os dois. |
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(209)

Por conseguinte, conclui-se que, tendo em conta a concomitância temporal, a deterioração da situação económica da indústria da União coincidiu com uma presença significativa das importações chinesas a preços muito baixos. Num contexto de contração do mercado e de aumento do custo de produção, os preços chineses subcotaram sistematicamente os preços da indústria da União e provocaram uma contenção dos níveis de preços no mercado da UE, estabelecendo um nexo de causalidade genuíno e substancial entre os dois.

5.2.   Impacto de outros fatores

Impacto de outros fatores

5.2.1.   A pandemia de COVID-19 e a diminuição do consumo

A pandemia de COVID-19 e a diminuição do consumo

| (210) | A partir de 2018, registaram-se importações de barris provenientes da China a baixos preços. Durante o período considerado, o preço médio das importações chinesas foi, em média, 24 % inferior ao preço de venda médio da indústria da União, o que coincidiu com uma diminuição constante dos preços da indústria da União, não obstante o aumento dos custos de produção. O facto de a diminuição do consumo ter sido agravada pela pandemia de COVID-19 não atenuou o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo que a indústria da União sofreu. Durante o período, o consumo diminuiu 66 % e o volume de vendas da indústria da União, 71 %, enquanto as exportações chinesas diminuíram apenas 39 %, aumentando a sua parte de mercado de 17 % para 31 %. Tal como referido no considerando 196, com base nos preços de mercado alcançáveis no mercado dos EUA, sem as importações chinesas e a pressão exercida sobre os preços, a indústria da União teria conseguido aumentar os seus preços para um nível mais sustentável e cobrir o aumento do custo de produção. |
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(210)

A partir de 2018, registaram-se importações de barris provenientes da China a baixos preços. Durante o período considerado, o preço médio das importações chinesas foi, em média, 24 % inferior ao preço de venda médio da indústria da União, o que coincidiu com uma diminuição constante dos preços da indústria da União, não obstante o aumento dos custos de produção. O facto de a diminuição do consumo ter sido agravada pela pandemia de COVID-19 não atenuou o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo que a indústria da União sofreu. Durante o período, o consumo diminuiu 66 % e o volume de vendas da indústria da União, 71 %, enquanto as exportações chinesas diminuíram apenas 39 %, aumentando a sua parte de mercado de 17 % para 31 %. Tal como referido no considerando 196, com base nos preços de mercado alcançáveis no mercado dos EUA, sem as importações chinesas e a pressão exercida sobre os preços, a indústria da União teria conseguido aumentar os seus preços para um nível mais sustentável e cobrir o aumento do custo de produção.

dumping

| (211) | A diminuição substancial do consumo e a utilização da capacidade afetaram significativamente o desempenho da indústria da União. No entanto, tal como explicado na secção 4.4.3.1, mesmo quando a indústria da União conseguiu reduzir substancialmente os seus custos fixos, a sua parte nos custos totais aumentou para 23 %. Ao mesmo tempo, a indústria também conseguiu reduzir outros custos estruturais, como o emprego, durante o período da COVID-19. Esta gestão dos custos fixos e de outros custos estruturais durante este período permitiu minimizar o impacto desses custos no seu desempenho, como também explicado acima, mas só pôde ser compensada parcialmente devido à significativa contenção dos preços causada pelas importações chinesas. |
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(211)

A diminuição substancial do consumo e a utilização da capacidade afetaram significativamente o desempenho da indústria da União. No entanto, tal como explicado na secção 4.4.3.1, mesmo quando a indústria da União conseguiu reduzir substancialmente os seus custos fixos, a sua parte nos custos totais aumentou para 23 %. Ao mesmo tempo, a indústria também conseguiu reduzir outros custos estruturais, como o emprego, durante o período da COVID-19. Esta gestão dos custos fixos e de outros custos estruturais durante este período permitiu minimizar o impacto desses custos no seu desempenho, como também explicado acima, mas só pôde ser compensada parcialmente devido à significativa contenção dos preços causada pelas importações chinesas.

5.2.2.   Resultados das exportações da indústria da União

Resultados das exportações da indústria da União

| (212) | No período considerado, o volume das exportações dos produtores da União incluídos na amostra evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 15


  Resultados das exportações dos produtores da União incluídos na amostra | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das exportações (Peças) | 2 364 368 | 1 827 572 | 547 427 | 1 124 371 |
| Índice | 100 | 77 | 23 | 48 |
| Preço médio à saída da fábrica (EUR/peça) | 66,04 | 62,18 | 58,86 | 63,05 |
| Índice | 100 | 94 | 89 | 95 |
| Preço médio no destino (52) (EUR/peça) | 68,34 | 64,87 | 60,83 | 66,28 |
| Índice | 100 | 95 | 89 | 97 |
| Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra. |

(212)

No período considerado, o volume das exportações dos produtores da União incluídos na amostra evoluiu do seguinte modo:

Quadro 15

Quadro 15

Resultados das exportações dos produtores da União incluídos na amostra

Resultados das exportações dos produtores da União incluídos na amostra

2018

2019

2020

Período de inquérito

Volume das exportações (Peças)

2 364 368

1 827 572

547 427

1 124 371

Índice

Índice

100

100

77

77

23

23

48

48

Preço médio à saída da fábrica (EUR/peça)

66,04

62,18

58,86

63,05

Índice

Índice

100

100

94

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89

89

95

95

Preço médio no destino (52) (EUR/peça)

52

68,34

64,87

60,83

66,28

Índice

Índice

100

100

95

95

89

89

97

97

Fonte: respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (213) | Durante o período considerado, as exportações da indústria da União diminuíram 52 %. |
| --- | --- |

(213)

Durante o período considerado, as exportações da indústria da União diminuíram 52 %.

| (214) | Entre 2018 e 2020, os resultados das exportações da indústria da União revelaram tendências ligeiramente semelhantes às da evolução dos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União. Tanto o volume de vendas na União como o volume de vendas de exportação da indústria da União diminuíram durante a primeira parte do período considerado, que foi o mais afetado pela pandemia de COVID-19. Contudo, o volume de vendas de exportação, em termos relativos, diminuiu menos do que as vendas para o mercado da União. Além disso, os resultados das exportações da indústria da União começaram claramente a recuperar logo que as restrições relacionadas com a COVID-19 foram levantadas, tendo os volumes de vendas de exportação mais do que duplicado entre 2020 e 2021. Além disso, ao longo do período considerado, os preços de venda das exportações da indústria da União foram significativamente mais elevados do que os preços de venda no mercado da União e constantemente acima do seu custo de produção, exceto em 2020, o ano mais significativamente afetado pela pandemia de COVID-19, que abrange também metade do PI. Nesta base, a Comissão concluiu que a diminuição temporária dos resultados das exportações não contribuiu para o prejuízo, uma vez que o nível dos preços de exportação era suficiente para permitir que a indústria da União fosse rentável na maioria das suas vendas de exportação. |
| --- | --- |

(214)

Entre 2018 e 2020, os resultados das exportações da indústria da União revelaram tendências ligeiramente semelhantes às da evolução dos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União. Tanto o volume de vendas na União como o volume de vendas de exportação da indústria da União diminuíram durante a primeira parte do período considerado, que foi o mais afetado pela pandemia de COVID-19. Contudo, o volume de vendas de exportação, em termos relativos, diminuiu menos do que as vendas para o mercado da União. Além disso, os resultados das exportações da indústria da União começaram claramente a recuperar logo que as restrições relacionadas com a COVID-19 foram levantadas, tendo os volumes de vendas de exportação mais do que duplicado entre 2020 e 2021. Além disso, ao longo do período considerado, os preços de venda das exportações da indústria da União foram significativamente mais elevados do que os preços de venda no mercado da União e constantemente acima do seu custo de produção, exceto em 2020, o ano mais significativamente afetado pela pandemia de COVID-19, que abrange também metade do PI. Nesta base, a Comissão concluiu que a diminuição temporária dos resultados das exportações não contribuiu para o prejuízo, uma vez que o nível dos preços de exportação era suficiente para permitir que a indústria da União fosse rentável na maioria das suas vendas de exportação.

5.3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (215) | Os preços de exportação chineses foram significativamente inferiores aos preços e custos da indústria da União desde o início do período considerado, em 2018. O inquérito revelou uma margem média ponderada de subcotação de 13,1 %. Esta presença crescente no mercado a preços muito baixos prejudicou a indústria da União, que foi obrigada a baixar os preços de venda durante o período considerado, a fim de manter, pelo menos, um volume limitado de vendas no mercado durante e após a pandemia de COVID-19, o que conduziu a uma evolução negativa da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(215)

Os preços de exportação chineses foram significativamente inferiores aos preços e custos da indústria da União desde o início do período considerado, em 2018. O inquérito revelou uma margem média ponderada de subcotação de 13,1 %. Esta presença crescente no mercado a preços muito baixos prejudicou a indústria da União, que foi obrigada a baixar os preços de venda durante o período considerado, a fim de manter, pelo menos, um volume limitado de vendas no mercado durante e após a pandemia de COVID-19, o que conduziu a uma evolução negativa da situação económica da indústria da União.

| (216) | A Comissão examinou e distinguiu os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping. As consequências da pandemia de COVID-19 e a conexa queda no consumo de barris na União e a nível mundial pesaram negativamente sobre a evolução da indústria da União, mas foram consideradas fatores temporários com um impacto limitado. A situação da indústria da União já se deteriorava antes da pandemia de COVID-19 e continuou a deteriorar-se até ao final do período considerado. |
| --- | --- |

(216)

A Comissão examinou e distinguiu os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping. As consequências da pandemia de COVID-19 e a conexa queda no consumo de barris na União e a nível mundial pesaram negativamente sobre a evolução da indústria da União, mas foram consideradas fatores temporários com um impacto limitado. A situação da indústria da União já se deteriorava antes da pandemia de COVID-19 e continuou a deteriorar-se até ao final do período considerado.

dumping

| (217) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações objeto de dumping provenientes dos países em causa e que os outros fatores, considerados isoladamente ou em conjunto, não atenuam o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante. |
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(217)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações objeto de dumping provenientes dos países em causa e que os outros fatores, considerados isoladamente ou em conjunto, não atenuam o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante.

dumping

dumping

6.   NÍVEL DAS MEDIDAS

NÍVEL DAS MEDIDAS

| (218) | Para determinar o nível das medidas, a Comissão examinou se um direito inferior à margem de dumping seria suficiente para eliminar o prejuízo que as importações objeto de dumping causaram à indústria da União. |
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(218)

Para determinar o nível das medidas, a Comissão examinou se um direito inferior à margem de dumping seria suficiente para eliminar o prejuízo que as importações objeto de dumping causaram à indústria da União.

dumping

dumping

6.1.   Margem de prejuízo

Margem de prejuízo

| (219) | O prejuízo seria eliminado se a indústria da União pudesse obter um lucro-alvo vendendo a um preço indicativo na aceção do artigo 7.o, n.os 2-C e 2-D, do regulamento de base. |
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(219)

O prejuízo seria eliminado se a indústria da União pudesse obter um lucro-alvo vendendo a um preço indicativo na aceção do artigo 7.o, n.os 2-C e 2-D, do regulamento de base.

o

os

| (220) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2-C, do regulamento de base, a Comissão considerou os seguintes fatores ao estabelecer o lucro-alvo: o nível de rendibilidade antes do aumento das importações provenientes do país objeto de inquérito, o nível de rendibilidade necessário para cobrir todos os custos e investimentos, a investigação e desenvolvimento (I&D) e a inovação, bem como o nível de rendibilidade provável em condições normais de concorrência. Essa margem de lucro não pode ser inferior a 6 %. |
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(220)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2-C, do regulamento de base, a Comissão considerou os seguintes fatores ao estabelecer o lucro-alvo: o nível de rendibilidade antes do aumento das importações provenientes do país objeto de inquérito, o nível de rendibilidade necessário para cobrir todos os custos e investimentos, a investigação e desenvolvimento (I&D) e a inovação, bem como o nível de rendibilidade provável em condições normais de concorrência. Essa margem de lucro não pode ser inferior a 6 %.

o

o

| (221) | Os produtores da União incluídos na amostra propuseram nas suas respostas ao questionário que o lucro-alvo fosse fixado entre 12 % e 20 %, uma vez que, na sua opinião, este é o nível necessário para financiar os investimentos necessários em processos e produtos e para assegurar a viabilidade a longo prazo da indústria da União. A indústria mostrou igualmente que, nos anos em que existiam condições normais de concorrência, a sua rendibilidade média era de 15 %. |
| --- | --- |

(221)

Os produtores da União incluídos na amostra propuseram nas suas respostas ao questionário que o lucro-alvo fosse fixado entre 12 % e 20 %, uma vez que, na sua opinião, este é o nível necessário para financiar os investimentos necessários em processos e produtos e para assegurar a viabilidade a longo prazo da indústria da União. A indústria mostrou igualmente que, nos anos em que existiam condições normais de concorrência, a sua rendibilidade média era de 15 %.

| (222) | À luz destes elementos de prova, a Comissão decidiu provisoriamente utilizar a margem de lucro de 12 %, que se situa no extremo inferior do intervalo de valores descrito no considerando anterior, adotando assim uma abordagem muito conservadora. |
| --- | --- |

(222)

À luz destes elementos de prova, a Comissão decidiu provisoriamente utilizar a margem de lucro de 12 %, que se situa no extremo inferior do intervalo de valores descrito no considerando anterior, adotando assim uma abordagem muito conservadora.

| (223) | Tendo em conta o que precede, a margem de lucro foi provisoriamente estabelecida em 12 %, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 2-C. |
| --- | --- |

(223)

Tendo em conta o que precede, a margem de lucro foi provisoriamente estabelecida em 12 %, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 2-C.

o

o

| (224) | No que diz respeito ao nível de investimentos, investigação e desenvolvimento (I &D) e inovação durante o período considerado, a Comissão verificou as informações fornecidas e concluiu que a diferença entre as despesas de investimento, I&D e inovação («IRI») em condições normais de concorrência, tal como fornecidas pela indústria da UE e verificadas pela Comissão, já estava incluída no lucro-alvo de 12 %. |
| --- | --- |

(224)

No que diz respeito ao nível de investimentos, investigação e desenvolvimento (I &D) e inovação durante o período considerado, a Comissão verificou as informações fornecidas e concluiu que a diferença entre as despesas de investimento, I&D e inovação («IRI») em condições normais de concorrência, tal como fornecidas pela indústria da UE e verificadas pela Comissão, já estava incluída no lucro-alvo de 12 %.

| (225) | Nesta base, a Comissão calculou um preço não prejudicial por peça do produto similar da indústria da União aplicando a margem de lucro supramencionada (ver o considerando 223) ao custo de produção dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito, por tipo do produto. |
| --- | --- |

(225)

Nesta base, a Comissão calculou um preço não prejudicial por peça do produto similar da indústria da União aplicando a margem de lucro supramencionada (ver o considerando 223) ao custo de produção dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito, por tipo do produto.

| (226) | Em seguida, a Comissão determinou o nível da margem de prejuízo com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado dos produtores-exportadores colaborantes do país em causa incluídos na amostra, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e a média ponderada do preço não prejudicial do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o período de inquérito. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado. |
| --- | --- |

(226)

Em seguida, a Comissão determinou o nível da margem de prejuízo com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado dos produtores-exportadores colaborantes do país em causa incluídos na amostra, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e a média ponderada do preço não prejudicial do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o período de inquérito. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado.

| (227) | O nível de eliminação do prejuízo para as «outras empresas que colaboraram no inquérito» e para «todas as outras empresas» é definido da mesma forma que a margem de dumping destas empresas.








  País | Empresa | Margem de dumping | Margem de prejuízo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| República Popular da China | Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd | 77,1  % | 58,8  % |
| Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd | 65,3  % | 52,9  % |
| Outras empresas colaborantes | 72,1  % | 56,3  % |
| Todas as outras empresas | 91,0  % | 112,0  % |

(227)

O nível de eliminação do prejuízo para as «outras empresas que colaboraram no inquérito» e para «todas as outras empresas» é definido da mesma forma que a margem de dumping destas empresas.

dumping

País

Empresa

Margem de dumping

dumping

Margem de prejuízo

República Popular da China

Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd

77,1  %

58,8  %

Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd

65,3  %

52,9  %

Outras empresas colaborantes

72,1  %

56,3  %

Todas as outras empresas

91,0  %

112,0  %

6.2.   Conclusão sobre o nível das medidas

Conclusão sobre o nível das medidas

| (228) | Na sequência da avaliação acima referida, os direitos anti-dumping provisórios devem ser fixados como indicado a seguir, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base:







  País | Empresa | Direito anti-dumping provisório |
| --- | --- | --- | --- |
| República Popular da China | Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd | 58,8  % |
| Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd | 52,9  % |
| Outras empresas colaborantes | 56,3  % |
| Todas as outras empresas | 91,0  % |

(228)

Na sequência da avaliação acima referida, os direitos anti-dumping provisórios devem ser fixados como indicado a seguir, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base:

dumping

o

o

País

Empresa

Direito anti-dumping provisório

dumping

República Popular da China

Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd

58,8  %

Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd

52,9  %

Outras empresas colaborantes

56,3  %

Todas as outras empresas

91,0  %

7.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

| (229) | Tendo decidido aplicar o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, se seria possível concluir claramente que, no caso em apreço, não era do interesse da União adotar medidas, não obstante a determinação da existência de dumping prejudicial. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores. |
| --- | --- |

(229)

Tendo decidido aplicar o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, se seria possível concluir claramente que, no caso em apreço, não era do interesse da União adotar medidas, não obstante a determinação da existência de dumping prejudicial. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores.

o

o

o

dumping

7.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (230) | Existem oito empresas que produzem barris na União. Empregam diretamente mais de 400 trabalhadores (mais de 800 em 2018), estando localizadas na Alemanha, na Áustria, na Chéquia, na Espanha e na Itália. |
| --- | --- |

(230)

Existem oito empresas que produzem barris na União. Empregam diretamente mais de 400 trabalhadores (mais de 800 em 2018), estando localizadas na Alemanha, na Áustria, na Chéquia, na Espanha e na Itália.

| (231) | A instituição de medidas permitiria que a indústria da União mantivesse as suas partes de mercado, aumentasse a utilização da capacidade, aumentasse os preços para níveis sustentáveis e melhorasse a rendibilidade para níveis previsíveis em condições normais de concorrência. |
| --- | --- |

(231)

A instituição de medidas permitiria que a indústria da União mantivesse as suas partes de mercado, aumentasse a utilização da capacidade, aumentasse os preços para níveis sustentáveis e melhorasse a rendibilidade para níveis previsíveis em condições normais de concorrência.

| (232) | A não instituição de medidas conduziria provavelmente a uma nova deterioração da rendibilidade, que já era negativa. A não instituição de medidas poderia conduzir ao encerramento de instalações de produção e a despedimentos, pondo assim em risco a viabilidade da indústria da União. |
| --- | --- |

(232)

A não instituição de medidas conduziria provavelmente a uma nova deterioração da rendibilidade, que já era negativa. A não instituição de medidas poderia conduzir ao encerramento de instalações de produção e a despedimentos, pondo assim em risco a viabilidade da indústria da União.

| (233) | Por conseguinte, a Comissão concluiu provisoriamente que a instituição de medidas provisórias é do interesse da indústria da União. |
| --- | --- |

(233)

Por conseguinte, a Comissão concluiu provisoriamente que a instituição de medidas provisórias é do interesse da indústria da União.

7.2.   Interesse dos importadores e comerciantes independentes

Interesse dos importadores e comerciantes independentes

| (234) | Um importador independente, que representa 1,6 % do volume das importações provenientes da China, apresentou um formulário de amostragem e respondeu ao questionário. A média do lucro do importador colaborante durante o período de inquérito foi de 16 %. |
| --- | --- |

(234)

Um importador independente, que representa 1,6 % do volume das importações provenientes da China, apresentou um formulário de amostragem e respondeu ao questionário. A média do lucro do importador colaborante durante o período de inquérito foi de 16 %.

| (235) | Este importador opôs-se à instituição de medidas. Alegou que, à luz do aumento do preço do aço inoxidável e do transporte marítimo, a instituição de medidas teria um impacto negativo adicional na sua rendibilidade, resultando na liquidação da empresa. A empresa sublinhou igualmente que, ao longo dos últimos anos, realizou investimentos significativos em I&D com os seus próprios recursos para desenvolver novos direitos de propriedade intelectual, bem como investimentos para desenvolver novas soluções na produção de barris, que poderiam beneficiar os utilizadores da União, e que a instituição de medidas pode pôr termo a este projeto. |
| --- | --- |

(235)

Este importador opôs-se à instituição de medidas. Alegou que, à luz do aumento do preço do aço inoxidável e do transporte marítimo, a instituição de medidas teria um impacto negativo adicional na sua rendibilidade, resultando na liquidação da empresa. A empresa sublinhou igualmente que, ao longo dos últimos anos, realizou investimentos significativos em I&D com os seus próprios recursos para desenvolver novos direitos de propriedade intelectual, bem como investimentos para desenvolver novas soluções na produção de barris, que poderiam beneficiar os utilizadores da União, e que a instituição de medidas pode pôr termo a este projeto.

| (236) | A Comissão concluiu que é provável que o importador possa transferir parte do direito anti-dumping para os utilizadores finais. O bom nível de lucro do importador atenua igualmente o impacto do direito na viabilidade do importador. Em geral, a colaboração muito limitada de apenas um importador no presente inquérito sugere que as medidas não terão um impacto muito negativo nos importadores em geral, pelo que não superariam o efeito positivo das medidas sobre os produtores da União. |
| --- | --- |

(236)

A Comissão concluiu que é provável que o importador possa transferir parte do direito anti-dumping para os utilizadores finais. O bom nível de lucro do importador atenua igualmente o impacto do direito na viabilidade do importador. Em geral, a colaboração muito limitada de apenas um importador no presente inquérito sugere que as medidas não terão um impacto muito negativo nos importadores em geral, pelo que não superariam o efeito positivo das medidas sobre os produtores da União.

dumping

| (237) | Os comerciantes/prestadores de serviços que se dedicam à personalização e adaptação personalizada dos barris poderão prosseguir esta atividade, concorrendo com base nos méritos e não com as importações objeto de dumping. |
| --- | --- |

(237)

Os comerciantes/prestadores de serviços que se dedicam à personalização e adaptação personalizada dos barris poderão prosseguir esta atividade, concorrendo com base nos méritos e não com as importações objeto de dumping.

dumping

7.3.   Interesse dos utilizadores

Interesse dos utilizadores

| (238) | No início do inquérito, dois utilizadores, a Appie e a Carlsberg, manifestaram-se, mas forneceram apenas informações limitadas nas suas respostas ao questionário. Outro utilizador, a AB InBev, registou-se como parte interessada e apresentou observações, mas não respondeu ao questionário. Estes utilizadores representam fábricas de cerveja ou conglomerados cervejeiros. |
| --- | --- |

(238)

No início do inquérito, dois utilizadores, a Appie e a Carlsberg, manifestaram-se, mas forneceram apenas informações limitadas nas suas respostas ao questionário. Outro utilizador, a AB InBev, registou-se como parte interessada e apresentou observações, mas não respondeu ao questionário. Estes utilizadores representam fábricas de cerveja ou conglomerados cervejeiros.

| (239) | Numa fase posterior, tal como explicado na secção 4.3.1 supra, a Comissão contactou novamente os principais utilizadores, solicitando dados sobre os seus fornecedores e volumes de compra. Três utilizadores (AB InBev, Asahi e Molson Coors) forneceram alguns dados, mas não forneceram pormenores quanto aos principais elementos do questionário. |
| --- | --- |

(239)

Numa fase posterior, tal como explicado na secção 4.3.1 supra, a Comissão contactou novamente os principais utilizadores, solicitando dados sobre os seus fornecedores e volumes de compra. Três utilizadores (AB InBev, Asahi e Molson Coors) forneceram alguns dados, mas não forneceram pormenores quanto aos principais elementos do questionário.

supra

| (240) | Na sua comunicação inicial, a AB InBev opôs-se à instituição de medidas alegando que:






  — | os direitos resultariam num aumento do custo dos barris que afetará negativamente o setor HORECA, que já foi significativamente afetado pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- | --- |

(240)

Na sua comunicação inicial, a AB InBev opôs-se à instituição de medidas alegando que:

—

os direitos resultariam num aumento do custo dos barris que afetará negativamente o setor HORECA, que já foi significativamente afetado pela pandemia de COVID-19;

| — | a indústria da União não tem capacidade suficiente para satisfazer a totalidade da procura de barris na União. |
| --- | --- |

—

a indústria da União não tem capacidade suficiente para satisfazer a totalidade da procura de barris na União.

| (241) | No que diz respeito à primeira alegação, as informações recolhidas durante o inquérito revelaram que o setor HORECA não compra barris aos produtores de cerveja, limitando-se a comprar o seu conteúdo (ou seja, a cerveja). Os pubs e bares pagam um depósito pelos barris, que é reembolsado quando vazio e devolvido aos produtores de cerveja. Por conseguinte, prevê-se que o impacto do custo dos barris na rendibilidade do setor HORECA seja limitado. |
| --- | --- |

(241)

No que diz respeito à primeira alegação, as informações recolhidas durante o inquérito revelaram que o setor HORECA não compra barris aos produtores de cerveja, limitando-se a comprar o seu conteúdo (ou seja, a cerveja). Os pubs e bares pagam um depósito pelos barris, que é reembolsado quando vazio e devolvido aos produtores de cerveja. Por conseguinte, prevê-se que o impacto do custo dos barris na rendibilidade do setor HORECA seja limitado.

pubs

| (242) | No que diz respeito à segunda alegação, a indústria da União parece dispor de uma suficiente capacidade não utilizada. No seu pico, em 2018, o consumo da União foi de cerca de 3,2 milhões de barris, enquanto a indústria da União tem uma capacidade de produção total de quase 6,8 milhões de barris. Mesmo tendo em conta as vendas de exportação, a indústria da União tem ainda quase dois milhões de barris de capacidade não utilizada. |
| --- | --- |

(242)

No que diz respeito à segunda alegação, a indústria da União parece dispor de uma suficiente capacidade não utilizada. No seu pico, em 2018, o consumo da União foi de cerca de 3,2 milhões de barris, enquanto a indústria da União tem uma capacidade de produção total de quase 6,8 milhões de barris. Mesmo tendo em conta as vendas de exportação, a indústria da União tem ainda quase dois milhões de barris de capacidade não utilizada.

| (243) | Tendo em conta o longo período de vida (normalmente 30 anos) e a sua natureza recarregável, o impacto em termos de custo dos barris na indústria das bebidas é mínimo. |
| --- | --- |

(243)

Tendo em conta o longo período de vida (normalmente 30 anos) e a sua natureza recarregável, o impacto em termos de custo dos barris na indústria das bebidas é mínimo.

| (244) | Por conseguinte, a Comissão concluiu provisoriamente que se espera que o impacto negativo das medidas sobre os utilizadores seja limitado e não supere o efeito positivo das medidas nos produtores da União. |
| --- | --- |

(244)

Por conseguinte, a Comissão concluiu provisoriamente que se espera que o impacto negativo das medidas sobre os utilizadores seja limitado e não supere o efeito positivo das medidas nos produtores da União.

7.4.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (245) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para afirmar que não seria do interesse da União instituir medidas sobre as importações de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China nesta fase do inquérito. |
| --- | --- |

(245)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para afirmar que não seria do interesse da União instituir medidas sobre as importações de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China nesta fase do inquérito.

8.   MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (246) | Com base nas conclusões da Comissão sobre a prática de dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade, o nível das medidas e o interesse da União, devem ser instituídas medidas provisórias, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping. |
| --- | --- |

(246)

Com base nas conclusões da Comissão sobre a prática de dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade, o nível das medidas e o interesse da União, devem ser instituídas medidas provisórias, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping.

dumping

dumping

| (247) | Devem ser instituídas medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China, em conformidade com a regra do direito inferior prevista no artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão comparou as margens de prejuízo com as margens de dumping. O montante dos direitos foi fixado ao nível da mais baixa das margens de dumping e de prejuízo. |
| --- | --- |

(247)

Devem ser instituídas medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China, em conformidade com a regra do direito inferior prevista no artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão comparou as margens de prejuízo com as margens de dumping. O montante dos direitos foi fixado ao nível da mais baixa das margens de dumping e de prejuízo.

dumping

o

o

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| (248) | Com base no que precede, as taxas do direito anti-dumping provisório, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:







  País | Empresa | Direito anti-dumping provisório |
| --- | --- | --- | --- |
| República Popular da China | Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd | 58,8  % |
| Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd | 52,9  % |
| Outras empresas colaborantes | 56,3  % |
| Todas as outras empresas | 91,0  % |

(248)

Com base no que precede, as taxas do direito anti-dumping provisório, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:

dumping

País

Empresa

Direito anti-dumping provisório

dumping

República Popular da China

Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd

58,8  %

Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd

52,9  %

Outras empresas colaborantes

56,3  %

Todas as outras empresas

91,0  %

| (249) | As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o presente inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário do país em causa produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual. |
| --- | --- |

(249)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o presente inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário do país em causa produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.

dumping

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| (250) | A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito como também aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(250)

A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito como também aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito.

dumping

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| (251) | Para minimizar os riscos de evasão devido à diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. A fatura deve ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(251)

Para minimizar os riscos de evasão devido à diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. A fatura deve ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

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o

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| (252) | Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira. |
| --- | --- |

(252)

Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

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| (253) | No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional. |
| --- | --- |

(253)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional.

o

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| (254) | As estatísticas dos barris recarregáveis de aço inoxidável são frequentemente expressas em número de peças. Contudo, a Nomenclatura Combinada (NC) mencionada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (53) não especifica uma tal unidade suplementar para os barris de aço inoxidável recarregáveis. Por conseguinte, é necessário prever a inscrição na declaração de introdução em livre prática não só do peso, em quilogramas ou toneladas, mas, também, do número de peças relativas às importações do produto em causa. Devem ser indicadas as peças para os códigos TARIC 7310100010 e 7310299010, desde que essa indicação seja compatível com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. |
| --- | --- |

(254)

As estatísticas dos barris recarregáveis de aço inoxidável são frequentemente expressas em número de peças. Contudo, a Nomenclatura Combinada (NC) mencionada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (53) não especifica uma tal unidade suplementar para os barris de aço inoxidável recarregáveis. Por conseguinte, é necessário prever a inscrição na declaração de introdução em livre prática não só do peso, em quilogramas ou toneladas, mas, também, do número de peças relativas às importações do produto em causa. Devem ser indicadas as peças para os códigos TARIC 7310100010 e 7310299010, desde que essa indicação seja compatível com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

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9.   REGISTO

REGISTO

| (255) | Conforme referido no considerando 3, a Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa. |
| --- | --- |

(255)

Conforme referido no considerando 3, a Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa.

10.   INFORMAÇÕES NA FASE PROVISÓRIA

INFORMAÇÕES NA FASE PROVISÓRIA

| (256) | Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da instituição prevista de direitos provisórios. Esta informação foi também disponibilizada ao público em geral através do sítio Web da DG Comércio. Foi concedido às partes interessadas um prazo de três dias úteis para apresentarem as suas observações sobre a exatidão dos cálculos que lhes foram especificamente comunicados. |
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(256)

Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da instituição prevista de direitos provisórios. Esta informação foi também disponibilizada ao público em geral através do sítio Web da DG Comércio. Foi concedido às partes interessadas um prazo de três dias úteis para apresentarem as suas observações sobre a exatidão dos cálculos que lhes foram especificamente comunicados.

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| (257) | A Ningbo Major e a Penglai Jinfu apresentaram conjuntamente observações sobre a divulgação prévia, solicitando à Comissão que se abstivesse de aplicar as medidas provisórias. Salientaram que os preços-alvo de alguns tipos do produto não refletiam os preços-alvo esperados de acordo com o seu conhecimento. Alegaram igualmente que alguns tipos do produto não faziam parte do cálculo da margem de prejuízo e que o título de um quadro de divulgação não estava devidamente anotado. |
| --- | --- |

(257)

A Ningbo Major e a Penglai Jinfu apresentaram conjuntamente observações sobre a divulgação prévia, solicitando à Comissão que se abstivesse de aplicar as medidas provisórias. Salientaram que os preços-alvo de alguns tipos do produto não refletiam os preços-alvo esperados de acordo com o seu conhecimento. Alegaram igualmente que alguns tipos do produto não faziam parte do cálculo da margem de prejuízo e que o título de um quadro de divulgação não estava devidamente anotado.

| (258) | A Comissão examinou pormenorizadamente as observações e considerou que nenhuma dizia respeito à exatidão dos cálculos, pelo que as considerará, juntamente com todas as outras observações apresentadas após a publicação das medidas provisórias. |
| --- | --- |

(258)

A Comissão examinou pormenorizadamente as observações e considerou que nenhuma dizia respeito à exatidão dos cálculos, pelo que as considerará, juntamente com todas as outras observações apresentadas após a publicação das medidas provisórias.

| (259) | No que diz respeito às unidades utilizadas no quadro de divulgação, como os produtores-exportadores corretamente observaram, trata-se, de facto, de peças e não de toneladas. Além disso, alguns tipos do produto não foram incluídos no cálculo da margem de prejuízo, uma vez que a indústria da União não produziu os tipos do produto correspondentes, pelo que não foram pertinentes para calcular a margem de subcotação dos custos. |
| --- | --- |

(259)

No que diz respeito às unidades utilizadas no quadro de divulgação, como os produtores-exportadores corretamente observaram, trata-se, de facto, de peças e não de toneladas. Além disso, alguns tipos do produto não foram incluídos no cálculo da margem de prejuízo, uma vez que a indústria da União não produziu os tipos do produto correspondentes, pelo que não foram pertinentes para calcular a margem de subcotação dos custos.

11.   DISPOSIÇÃO FINAL

DISPOSIÇÃO FINAL

| (260) | No interesse de uma boa administração, a Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e/ou a solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais no prazo estipulado. |
| --- | --- |

(260)

No interesse de uma boa administração, a Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e/ou a solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais no prazo estipulado.

| (261) | As conclusões relativas à instituição de direitos provisórios são provisórias e podem ser alteradas na fase definitiva do inquérito, |
| --- | --- |

(261)

As conclusões relativas à instituição de direitos provisórios são provisórias e podem ser alteradas na fase definitiva do inquérito,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de barris, vasilhas, tambores, reservatórios, pipas e recipientes semelhantes, recarregáveis, de aço inoxidável, geralmente denominados «barris de aço inoxidável recarregáveis», de forma aproximadamente cilíndrica, com uma espessura de parede igual ou superior a 0,5 mm, do tipo utilizado para produtos exceto gás liquefeito, petróleo bruto e produtos petrolíferos, de capacidade igual ou superior a 4,5 litros, independentemente do tipo de acabamento, volume ou classe de aço inoxidável, mesmo com componentes adicionais (extratores, gargalos, aros ou qualquer outro componente), mesmo pintados ou revestidos de outros materiais, atualmente classificados nos códigos NC ex 7310 10 00 e ex 7310 29 90 (códigos TARIC 7310100010 e 7310299010) e originários da República Popular da China, excluindo gargalos, tubos-sifões, engates ou torneiras, rótulos de topo, válvulas e outros componentes importados separadamente.

2.   As taxas do direito anti-dumping provisório aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

| País | Empresa | Direito anti-dumping provisório | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| República Popular da China | Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd | 58,8  % | A024 |
| | Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd | 52,9  % | A030 |
| | Outras empresas que colaboraram no inquérito, enumeradas no anexo | 56,3  % | |
| | Todas as outras empresas | 91,0  % | C999 |

País

Empresa

Direito anti-dumping provisório

Código adicional TARIC

República Popular da China

Penglai Jinfu Stainless Steel Products Co., Ltd

58,8  %

A024

Ningbo Major Draft Beer Equipment Co., Ltd

52,9  %

A030

Outras empresas que colaboraram no inquérito, enumeradas no anexo

56,3  %

Todas as outras empresas

91,0  %

C999

3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   A introdução em livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de um depósito equivalente ao montante do direito provisório.

5.   Sempre que seja apresentada uma declaração de introdução em livre prática relativa ao produto referido no n.o 1, deve indicar-se nessa declaração, no espaço reservado para o efeito, o número de peças dos produtos importados desde que essa indicação seja compatível com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho.

6.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   As partes interessadas devem apresentar as suas observações sobre o presente regulamento, por escrito, à Comissão no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   As partes interessadas que desejem solicitar uma audição à Comissão devem fazê-lo no prazo de cinco dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   As partes interessadas que desejem solicitar uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais devem fazê-lo no prazo de cinco dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. O conselheiro auditor examina os pedidos apresentados fora deste prazo e pode decidir se aceita ou não esses pedidos, se for caso disso.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO C 195 de 13.5.2022, p. 24.

2

(3)  https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2602

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2022/191 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 36 de 17.2.2022, p. 1); Regulamento de Execução (UE) 2022/95 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos de Taiwan, da Indonésia, do Seri Lanca e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 16 de 25.1.2022, p. 36); Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas torres eólicas em aço, para produção industrial de energia, originárias da República Popular da China (JO L 450 de 16.12.2021, p. 59); Regulamento de Execução (UE) 2021/635 da Comissão de 16 de abril de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados de ferro ou aço não ligado originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 19.4.2021, p. 145).

4

dumping

dumping

o

o

dumping

dumping

o

o

(5)  Ver o Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerando 208, o Regulamento de Execução (UE) 2021/95, considerando 59, o Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 da Comissão, considerandos 67 a 74, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/635, considerandos 149 a 150.

5

(6)  Ver considerando 192 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerando 46 do Regulamento de Execução (UE) 2021/95, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 e considerandos 115 a 118 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635.

6

(7)  Ver o Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerandos 193 a 1944, o Regulamento de Execução (UE) 2022/95, considerando 47, o Regulamento de Execução (UE) 2021/2239, considerandos 67 a 74, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/635, considerandos 119 a 122. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes, as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro importante meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da China, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do Partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária. Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1860000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas. Estas regras aplicam-se, em geral, a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores do produto objeto de inquérito e aos fornecedores dos respetivos inputs.

7

inputs

(8)  Ver considerandos 195 a 201 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerandos 48 a 52 do Regulamento de Execução (UE) 2022/95, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 e considerandos 123 a 129 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635.

8

(9)  Ver considerando 202 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerando 53 do Regulamento de Execução (UE) 2022/95, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 e considerandos 130 a 133 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635.

9

(10)  Ver considerando 203 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerando 54 do Regulamento de Execução (UE) 2022/95, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 e considerandos 134 a 135 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635.

10

(11)  Ver considerando 204 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerando 55 do Regulamento de Execução (UE) 2022/95, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 e considerandos 136 a 145 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635.

11

(12)  
  2 Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2017) 483 final/2, 20. 12. 2017, disponível em: https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf

12

2

(13)  Câmara de Comércio da União Europeia na China, Overcapacity in China: an impediment to the Party’s reform agenda (não traduzido para português), disponível em: https://www.europeanchamber.com.cn/en/publications-overcapacity-in-china (consultado em 16 de novembro de 2022).

13

an impediment to the Party’s reform agenda

(14)  Regulamento de Execução (UE) 2021/635 e Regulamento de Execução (UE) 2020/508 da Comissão, de 7 de abril de 2020, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, da República Popular da China e de Taiwan (JO L 110 de 8.4.2020, p. 3).

14

dumping

(15)  Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária, relatório ministerial, 20 de setembro de 2018.

15

(16)  Relatório - capítulo 14, p. 358: 51 % de empresas privadas e 49 % empresas estatais em termos de produção e 44 % de empresas estatais e 56 % de empresas privadas em termos de capacidade.

16

(17)  Disponível em: www.gov.cn/zhengce/content/2016-02/04/content_5039353.htm; https://policycn.com/policy_ticker/higher-expectations-for-large-scale-steel-enterprise/?iframe=1&secret=c8uthafuthefra4e, e www.xinhuanet.com/english/2019-04/23/c_138001574.htm (consultado em 28 de outubro de 2022).

17

(18)  Disponível em http://www.jjckb.cn/2019-04/23/c_137999653.htm (consultado em 28 de outubro de 2022).

18

(19)  Como foi o caso da aquisição da participação maioritária da empresa China Baowu Steel Group na Magang Steel, em junho de 2019, ver https://www.ft.com/content/a7c93fae-85bc-11e9-a028-86cea8523dc2 (consultado em 28 de outubro de 2022).

19

(20)  Ver https://www.miit.gov.cn/gzcy/yjzj/art/2020/art_af1bef04b9624997956b2bff6cdb7383.html (consultado em 16 de novembro de 2022).

20

(21)  Ver secção IV, subsecção 3, do plano, disponível em: https://www.miit.gov.cn/zwgk/zcwj/wjfb/tz/art/2021/art_2960538d19e34c66a5eb8d01b74cbb20.html (consultado em 16 de novembro de 2022).

21

(22)  Ver o 14.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria Siderúrgica, prefácio.

22

(23)  Ver o sítio Web do grupo, disponível em http://www.baowugroup.com/about/board_of_directors (última consulta em 7 de setembro de 2022).

23

(24)  Ver o sítio Web da empresa, disponível em https://www.baosteel.com/about/manager (consultado em 7 de setembro de 2022).

24

(25)  O Shandong Gold Group transmite, aprende e põe em prática o espírito do 20.o Congresso Nacional do Partido Comunista da China (texto original em chinês), artigo de imprensa disponível no sítio Web da China Gold News: https://www.gold.org.cn/ky1227/kydj/202210/t20221028_193328.html (consultado em 17 de novembro de 2022).

25

o

(26)  Relatório – parte III, capítulo 14, p. 346 e seguintes.

26

(27)  Ver o 14.o Plano Quinquenal da República Popular da China para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional e os Objetivos a Longo Prazo para 2035, Parte III, artigo VIII, disponível emhttps://cset.georgetown.edu/publication/china-14th-five-year-plan/ (consultado em 28 de outubro de 2022).

27

o

(28)  Ver, em especial, as secções I e II do plano.

28

(29)  As disposições desta secção são muito pormenorizadas e estabelecem metas rigorosas para o futuro: «Para as empresas siderúrgicas que planeiam deslocalizar-se ou renovar-se em diferentes locais, os governos dos locais de instalação e de saída devem reforçar a comunicação e a coordenação e transferir os indicadores pertinentes de consumo de energia e de carvão através do mercado de comércio de direitos de utilização de energia, a fim de estabelecer uma cooperação vantajosa para todas as partes e assegurar o progresso harmonioso e ordenado do projeto. Construir seis bases de produção de aço características em Anyang, Jiyuan, Pingdingshan, Xinyang, Shangqiu, Zhoukou, etc., e melhorar a escala, a intensificação, a especialização e a distinção da indústria. Entre estas, até 2025, a capacidade de produção de gusa na cidade de Anyang será controlada a fim de se manter abaixo de 14 milhões de toneladas e a capacidade de produção de aço bruto será controlada dentro de um limite de 15 milhões de toneladas, e um centro de produção de 8,5 milhões de toneladas de aço especial de alta qualidade será constituído na base de Anyang do Anyang Iron and Steel Group Co., Ltd.; apoiar a Henan Jiyuan Iron and Steel (Group) Co., Ltd. na construção de uma base de produção de barras e fios de aço especial de excelente qualidade e de um centro de transformação regional; apoiar a Angang Group Xinyang Iron and Steel Co., Ltd., a Minyuan Iron and Steel Group Co., Ltd., e a Henan Angang Zhoukou Iron and Steel Co., Ltd. na construção de complexos siderúrgicos regionais.»

29

(30)  Ver pontos 2, 8 e 16, respetivamente, do plano de ação trienal da província de Hebei para o desenvolvimento de polos empresariais na cadeia da indústria siderúrgica no período de 2020-2022.

30

(31)  Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019)», aprovado pelo Decreto n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, de 27 de agosto de 2019; disponível em http://www.gov.cn/xinwen/2019-11/06/5449193/files/26c9d25f713f4ed5b8dc51ae40ef37af.pdf (consultado em 28 de outubro de 2022).

31

o

(32)  Ver Regulamento de Execução (UE) 2021/635 da Comissão, considerandos 134-135, e Regulamento de Execução (UE) 2020/508 da Comissão, considerandos 143-144.

32

(33)  Dados abertos do Banco Mundial — rendimento médio superior, https://data.worldbank.org/income-level/upper-middle-income.

33

(34)  bvdinfo.com.

34

(35)  https://www.globaltradealert.org/data_extraction.

35

(36)  O código NACE é a nomenclatura normalizada das atividades económicas produtivas na União Europeia. Foram investigados os seguintes códigos: 2591 (embalagens metálicas pesadas), 2592 (embalagens metálicas ligeiras), 2599 (outros produtos metálicos), 2829 (máquinas de uso geral), 2893 (máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco).

36

(37)  Base de dados Orbis, produzida pelo Bureau Van Dijk (https://orbis.bvdinfo.com).

37

(38)  https://www.mococa.com.

38

(39)  https://ilostat.ilo.org/.

39

(40)  https://www.globalpetrolprices.com/Brazil/.

40

(41)  Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).

41

(42)  https://ilostat.ilo.org/data/data-catalogue/.

42

(43)  Devidamente ajustadas em função do tempo regulamentar em que não se trabalhou, como as férias e os feriados nacionais.

43

(44)  https://establishbrazil.com/articles/whats-real-cost-employee;

44

https://ccbc.org.br/en/publicacoes/artigos-ccbc-en/how-much-do-your-employees-in-brazil-really-cost/ ; https://bpc-partners.com/inss-brazilian-salaries-benefits/

(45)  https://www.globalpetrolprices.com/Brazil/.

45

(46)  https://www.edp.com.br/tarifas-vigentes/.

46

(47)  https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/energia-eletrica/publicacoes/informativo-gestao-setor-eletrico.

47

(48)  As horas de ponta e fora de ponta e os vários custos adicionais aplicáveis durante o período.

48

(49)  https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/energia-eletrica/publicacoes/informativo-gestao-setor-eletrico/informativo-gestao-setor-eletrico-ano-2021.pdf/view.

49

(50)  Uma vez que a única unidade de quantidade disponível nas bases de dados Comext e Vigilância da Comissão é o peso, a conversão de quantidades de toneladas/quilogramas em unidades (número de barris) foi efetuada ao longo de todo o inquérito segundo a fórmula 1 barril = 10 kg quando se recorreu a essas bases de dados. Esta foi a taxa de conversão utilizada na denúncia e uma análise mais aprofundada da Comissão confirmou que 10 kg é aproximadamente o peso médio de um barril no mercado.

50

(51)  O valor superior para o ano de 2 018 difere do valor encontrado na nota apensa ao dossiê de 2 de setembro de 2022. Tal deve-se ao erro material identificado na agregação de dados das autoridades aduaneiras que foi posteriormente corrigido.

51

(52)  Preço à saída da fábrica, incluindo os custos relacionados com o transporte e os direitos de importação aplicáveis no mercado dos EUA.

52

(53)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1998 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2022 p. 1).

53

o

o

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ANEXO

Produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra

| País | Firma | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| República Popular da China | Kingyip — Guangzhou Jingye Machinery Co., Ltd. | A031 |
| | Ningbo Hefeng Container Manufacturer Co., Ltd. | A032 |
| | Qingdao HenKeg Craft Beer Technology Co., Ltd. | A033 |
| | Yantai Toptech Ltd. | A034 |

País

Firma

Código adicional TARIC

República Popular da China

Kingyip — Guangzhou Jingye Machinery Co., Ltd.

A031

Ningbo Hefeng Container Manufacturer Co., Ltd.

A032

Qingdao HenKeg Craft Beer Technology Co., Ltd.

A033

Yantai Toptech Ltd.

A034

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/77 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/77

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 161/22/COL

de 6 de julho de 2022

relativa a auxílios concedidos à infraestrutura de iluminação pública de Bergen (Noruega) [2023/101]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA, A SEGUIR DESIGNADO POR «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»,

Tendo em conta:

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (doravante «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o e 62.°,

o Protocolo n.o 26 do Acordo EEE,

o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (doravante «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (doravante «Protocolo n.o 3»), nomeadamente os artigos 7.o, n.o 5, e 14.°, da Parte II, e

as observações das partes interessadas, na sequência do convite à apresentação de observações (1) que lhes foi dirigido,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

FACTOS

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   DENÚNCIA

| (1) | Por carta de 11 de maio de 2017, a Nelfo (doravante «autora da denúncia») apresentou uma denúncia sobre um alegado auxílio estatal concedido ao município de Bergen (doravante «Município») no que respeita a iluminação pública ao longo das estradas municipais. A Nelfo é uma federação setorial que faz parte da Confederação das Empresas Norueguesas («NHO»). Engloba empresas de eletrónica, de TI, de comércio eletrónico, de integradores de sistemas e de ascensores na Noruega (2). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 11 de maio de 2017, a Nelfo (doravante «autora da denúncia») apresentou uma denúncia sobre um alegado auxílio estatal concedido ao município de Bergen (doravante «Município») no que respeita a iluminação pública ao longo das estradas municipais. A Nelfo é uma federação setorial que faz parte da Confederação das Empresas Norueguesas («NHO»). Engloba empresas de eletrónica, de TI, de comércio eletrónico, de integradores de sistemas e de ascensores na Noruega (2).

2

| (2) | A alegada beneficiária do auxílio é a BKK AS, que atua através de várias filiais (3). A BKK AS e as suas filiais serão doravante designadas, conjuntamente, por «grupo BKK». |
| --- | --- |

(2)

A alegada beneficiária do auxílio é a BKK AS, que atua através de várias filiais (3). A BKK AS e as suas filiais serão doravante designadas, conjuntamente, por «grupo BKK».

3

1.2.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS

| (3) | Por carta de 1 de junho de 2017 (4), o Órgão de Fiscalização enviou a denúncia às autoridades norueguesas. Por cartas de 27 de junho de 2017 e 5 de julho de 2017 (5), as autoridades norueguesas apresentaram observações. |
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(3)

Por carta de 1 de junho de 2017 (4), o Órgão de Fiscalização enviou a denúncia às autoridades norueguesas. Por cartas de 27 de junho de 2017 e 5 de julho de 2017 (5), as autoridades norueguesas apresentaram observações.

4

5

| (4) | Por mensagem de correio eletrónico de 7 de setembro de 2017, o Órgão de Fiscalização convidou as autoridades norueguesas a prestar informações adicionais (6). As autoridades norueguesas responderam por mensagens de correio eletrónico de 8 de setembro de 2017 (7) e 12 de setembro de 2017 (8). |
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(4)

Por mensagem de correio eletrónico de 7 de setembro de 2017, o Órgão de Fiscalização convidou as autoridades norueguesas a prestar informações adicionais (6). As autoridades norueguesas responderam por mensagens de correio eletrónico de 8 de setembro de 2017 (7) e 12 de setembro de 2017 (8).

6

7

8

| (5) | Em 11 de julho de 2018, o Órgão de Fiscalização enviou novo pedido de informações (9). Em 17 de agosto de 2018 realizou-se uma videoconferência. Por mensagem de correio eletrónico de 28 de fevereiro de 2019, as autoridades norueguesas enviaram informações adicionais (10). |
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(5)

Em 11 de julho de 2018, o Órgão de Fiscalização enviou novo pedido de informações (9). Em 17 de agosto de 2018 realizou-se uma videoconferência. Por mensagem de correio eletrónico de 28 de fevereiro de 2019, as autoridades norueguesas enviaram informações adicionais (10).

9

10

1.3.   PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (6) | Pela Decisão n.o 27/19/COL (doravante «decisão de início do procedimento»), o Órgão de Fiscalização iniciou o procedimento formal de investigação (11). Nesta fase, o Órgão de Fiscalização havia considerado, a título preliminar, que três medidas, identificadas na decisão de início do procedimento como as medidas a), b) e c), pareciam constituir auxílio estatal. Além disso, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas relativamente à compatibilidade deste eventual auxílio estatal com o funcionamento do Acordo EEE. As três medidas são descritas na secção 2 infra. |
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(6)

Pela Decisão n.o 27/19/COL (doravante «decisão de início do procedimento»), o Órgão de Fiscalização iniciou o procedimento formal de investigação (11). Nesta fase, o Órgão de Fiscalização havia considerado, a título preliminar, que três medidas, identificadas na decisão de início do procedimento como as medidas a), b) e c), pareciam constituir auxílio estatal. Além disso, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas relativamente à compatibilidade deste eventual auxílio estatal com o funcionamento do Acordo EEE. As três medidas são descritas na secção 2 infra.

o

11

infra.

| (7) | As autoridades norueguesas foram convidadas a apresentar observações sobre a decisão de início do procedimento até 20 de maio de 2019. Mediante pedido, o Órgão de Fiscalização prorrogou o prazo até 5 de junho de 2019 (12). |
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(7)

As autoridades norueguesas foram convidadas a apresentar observações sobre a decisão de início do procedimento até 20 de maio de 2019. Mediante pedido, o Órgão de Fiscalização prorrogou o prazo até 5 de junho de 2019 (12).

12

| (8) | Por carta de 5 de junho de 2019, o Órgão de Fiscalização recebeu observações conjuntas da BKK AS e da Veilys AS (doravante «BKK Veilys») (13). Por carta de 6 de agosto de 2019, as autoridades norueguesas foram convidadas a comentar essas observações até 6 de setembro de 2019 (14). |
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(8)

Por carta de 5 de junho de 2019, o Órgão de Fiscalização recebeu observações conjuntas da BKK AS e da Veilys AS (doravante «BKK Veilys») (13). Por carta de 6 de agosto de 2019, as autoridades norueguesas foram convidadas a comentar essas observações até 6 de setembro de 2019 (14).

13

14

| (9) | As autoridades norueguesas comunicaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 5 de abril de 2020 (15). As observações figuram em duas cartas do Município, com datas, respetivamente, de 10 de maio de 2019 (16) e 3 de abril de 2020 (17). |
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(9)

As autoridades norueguesas comunicaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 5 de abril de 2020 (15). As observações figuram em duas cartas do Município, com datas, respetivamente, de 10 de maio de 2019 (16) e 3 de abril de 2020 (17).

15

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| (10) | O Órgão de Fiscalização enviou um pedido adicional de informações às autoridades norueguesas em 5 de fevereiro de 2021 (18). As autoridades norueguesas enviaram a sua resposta a este pedido em 12 de abril de 2021 (19). |
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(10)

O Órgão de Fiscalização enviou um pedido adicional de informações às autoridades norueguesas em 5 de fevereiro de 2021 (18). As autoridades norueguesas enviaram a sua resposta a este pedido em 12 de abril de 2021 (19).

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19

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

2.1.   INFRAESTRUTURA E ENTIDADES JURÍDICAS EM CAUSA

| (11) | Historicamente, a infraestrutura de iluminação pública ao longo das estradas municipais era propriedade de uma unidade municipal denominada Bergen Lysverker. Contudo, em 1996, a Bergen Lysverker, incluindo os respetivos ativos, foi adquirida pela BKK DA. Esta empresa era à época detida por vários municípios, sendo o Município o acionista maioritário. |
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(11)

Historicamente, a infraestrutura de iluminação pública ao longo das estradas municipais era propriedade de uma unidade municipal denominada Bergen Lysverker. Contudo, em 1996, a Bergen Lysverker, incluindo os respetivos ativos, foi adquirida pela BKK DA. Esta empresa era à época detida por vários municípios, sendo o Município o acionista maioritário.

| (12) | A BKK DA foi posteriormente reestruturada, passando a ser a BKK AS (20). De acordo com as informações publicamente disponíveis, o Município detém 37,75 % das ações. Outros acionistas incluem a Statkraft Industrial Holding AS e diversos municípios (21). |
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(12)

A BKK DA foi posteriormente reestruturada, passando a ser a BKK AS (20). De acordo com as informações publicamente disponíveis, o Município detém 37,75 % das ações. Outros acionistas incluem a Statkraft Industrial Holding AS e diversos municípios (21).

20

21

| (13) | Várias filiais da BKK AS têm desde então detido e operado a infraestrutura de iluminação pública ao longo das estradas municipais de Bergen. A infraestrutura controlada pelo grupo BKK é atualmente detida pela Veilys AS. Esta sociedade detém igualmente infraestruturas de iluminação pública em estradas nacionais, estradas regionais e estradas privadas. |
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(13)

Várias filiais da BKK AS têm desde então detido e operado a infraestrutura de iluminação pública ao longo das estradas municipais de Bergen. A infraestrutura controlada pelo grupo BKK é atualmente detida pela Veilys AS. Esta sociedade detém igualmente infraestruturas de iluminação pública em estradas nacionais, estradas regionais e estradas privadas.

| (14) | De acordo com as autoridades norueguesas, a Veilys AS não explorou nem manteve ela própria a sua infraestrutura de iluminação pública. Estas atividades foram, ao invés, realizadas por uma filial denominada BKK EnoTek AS (22). |
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(14)

De acordo com as autoridades norueguesas, a Veilys AS não explorou nem manteve ela própria a sua infraestrutura de iluminação pública. Estas atividades foram, ao invés, realizadas por uma filial denominada BKK EnoTek AS (22).

22

| (15) | Tal como será descrito mais pormenorizadamente a seguir, a Veilys AS não possui a integralidade da infraestrutura de iluminação pública ao longo das estradas municipais em Bergen. Partes desta infraestrutura são propriedade do Município. |
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(15)

Tal como será descrito mais pormenorizadamente a seguir, a Veilys AS não possui a integralidade da infraestrutura de iluminação pública ao longo das estradas municipais em Bergen. Partes desta infraestrutura são propriedade do Município.

2.2.   MEDIDAS IDENTIFICADAS NA DENÚNCIA

| (16) | A denúncia identificou dois alegados auxílios estatais. Em primeiro lugar, a autora da denúncia alegou que o Município sobrecompensou empresas do grupo BKK pela manutenção e a gestão da iluminação pública nas estradas municipais [medida a)]. Em segundo lugar, a denúncia dizia respeito ao financiamento pelo Município de 12 000 novos dispositivos LED instalados na infraestrutura detida pela Veilys AS [medida b)] (23). |
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(16)

A denúncia identificou dois alegados auxílios estatais. Em primeiro lugar, a autora da denúncia alegou que o Município sobrecompensou empresas do grupo BKK pela manutenção e a gestão da iluminação pública nas estradas municipais [medida a)]. Em segundo lugar, a denúncia dizia respeito ao financiamento pelo Município de 12 000 novos dispositivos LED instalados na infraestrutura detida pela Veilys AS [medida b)] (23).

23

| (17) | Segundo a autora da denúncia, as medidas a) e b) implicam uma violação contínua das regras em matéria de auxílios estatais desde 1 de janeiro de 2016. Conforme estipulado no ponto 18 da decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização restringiu, por conseguinte, a sua avaliação das medidas a) e b) a este período. |
| --- | --- |

(17)

Segundo a autora da denúncia, as medidas a) e b) implicam uma violação contínua das regras em matéria de auxílios estatais desde 1 de janeiro de 2016. Conforme estipulado no ponto 18 da decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização restringiu, por conseguinte, a sua avaliação das medidas a) e b) a este período.

| (18) | A autora da denúncia considera que vários fornecedores estariam dispostos a explorar e manter a iluminação pública em troca de remuneração. Nessa base, entende que as atividades que englobam a manutenção e a gestão são de natureza económica (24). |
| --- | --- |

(18)

A autora da denúncia considera que vários fornecedores estariam dispostos a explorar e manter a iluminação pública em troca de remuneração. Nessa base, entende que as atividades que englobam a manutenção e a gestão são de natureza económica (24).

24

| (19) | Na medida em que a compensação diz respeito a um serviço de interesse económico geral («SIEG»), a autora da denúncia alega (25): Em primeiro lugar, que a presença de auxílio estatal não pode ser excluída com base nos critérios Altmark (26). Em segundo lugar, que a compensação em causa excede o limiar de minimis SIEG de 500 000 EUR (27). Em terceiro lugar, que as medidas não satisfizeram os requisitos enunciados na Decisão SIEG (28). |
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(19)

Na medida em que a compensação diz respeito a um serviço de interesse económico geral («SIEG»), a autora da denúncia alega (25): Em primeiro lugar, que a presença de auxílio estatal não pode ser excluída com base nos critérios Altmark (26). Em segundo lugar, que a compensação em causa excede o limiar de minimis SIEG de 500 000 EUR (27). Em terceiro lugar, que as medidas não satisfizeram os requisitos enunciados na Decisão SIEG (28).

25

Altmark

26

de minimis

27

28

| (20) | A autora da denúncia estima a sobrecompensação pela manutenção e gestão em 1,12 milhões de EUR por ano. Os contratos de serviços comparáveis têm alegadamente preços estipulados de aproximadamente [...] NOK por ponto de iluminação por ano (29). |
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(20)

A autora da denúncia estima a sobrecompensação pela manutenção e gestão em 1,12 milhões de EUR por ano. Os contratos de serviços comparáveis têm alegadamente preços estipulados de aproximadamente [...] NOK por ponto de iluminação por ano (29).

29

2.3.   MEDIDA ADICIONAL IDENTIFICADA NA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (21) | Os pagamentos do Município incluem compensação pelos custos de capital relacionados com a infraestrutura de iluminação pública detida pela Veilys AS. Este elemento no mecanismo de compensação foi incluído na investigação formal como medida c). Conforme estipulado no ponto 18 da decisão de início do procedimento, a avaliação da medida c) não se restringe ao período a partir de 1 de janeiro de 2016. |
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(21)

Os pagamentos do Município incluem compensação pelos custos de capital relacionados com a infraestrutura de iluminação pública detida pela Veilys AS. Este elemento no mecanismo de compensação foi incluído na investigação formal como medida c). Conforme estipulado no ponto 18 da decisão de início do procedimento, a avaliação da medida c) não se restringe ao período a partir de 1 de janeiro de 2016.

3.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

3.1.   INFORMAÇÕES DE BASE

3.1.1.   
  A relação entre a infraestrutura de iluminação pública e a rede elétrica

A relação entre a infraestrutura de iluminação pública e a rede elétrica

| (22) | As autoridades norueguesas sublinham a relação funcional estreita entre as redes elétricas e as infraestruturas usadas para fornecer iluminação pública. Os dispositivos de iluminação pública e os cabos de ligação são frequentemente fixados em postos de serviço de utilidade pública que também transportam cabos de alimentação. Como tal, a infraestrutura em Bergen serve um objetivo duplo (30). |
| --- | --- |

(22)

As autoridades norueguesas sublinham a relação funcional estreita entre as redes elétricas e as infraestruturas usadas para fornecer iluminação pública. Os dispositivos de iluminação pública e os cabos de ligação são frequentemente fixados em postos de serviço de utilidade pública que também transportam cabos de alimentação. Como tal, a infraestrutura em Bergen serve um objetivo duplo (30).

30

| (23) | Até 1991, não havia distinção entre infraestruturas de exploração e manutenção para fins de eletricidade e de iluminação pública. Ao longo das estradas municipais, a gestão e manutenção dessas infraestruturas era realizada pelos municípios ou por entidades locais detidas pelos municípios (31). |
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(23)

Até 1991, não havia distinção entre infraestruturas de exploração e manutenção para fins de eletricidade e de iluminação pública. Ao longo das estradas municipais, a gestão e manutenção dessas infraestruturas era realizada pelos municípios ou por entidades locais detidas pelos municípios (31).

31

| (24) | Com efeitos a partir de 1991, contudo, os mercados da energia na Noruega foram parcialmente liberalizados. Simultaneamente, a exploração das redes elétricas foi objeto de regulamentação de controlo dos monopólios (32). |
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(24)

Com efeitos a partir de 1991, contudo, os mercados da energia na Noruega foram parcialmente liberalizados. Simultaneamente, a exploração das redes elétricas foi objeto de regulamentação de controlo dos monopólios (32).

32

| (25) | Ao abrigo deste regime específico do setor, os proprietários de infraestruturas são obrigados a gerir as suas infraestruturas. Impende sobre outras entidades a proibição de as duplicar. Os custos de gestão e de manutenção são cobertos por tarifas (nettleie) que têm de ser conformes à remuneração regulada fixada pela Entidade Reguladora da Energia norueguesa (NVE) (33). |
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(25)

Ao abrigo deste regime específico do setor, os proprietários de infraestruturas são obrigados a gerir as suas infraestruturas. Impende sobre outras entidades a proibição de as duplicar. Os custos de gestão e de manutenção são cobertos por tarifas (nettleie) que têm de ser conformes à remuneração regulada fixada pela Entidade Reguladora da Energia norueguesa (NVE) (33).

nettleie

NVE

33

| (26) | Em contrapartida, não foi estabelecida a nível nacional qualquer regulamentação de controlo dos monopólios para infraestruturas de iluminação pública. No caso dessas infraestruturas, a estrutura de propriedade e as condições de exploração dependem, por conseguinte, de condições locais. Várias entidades oferecem serviços relacionados com a gestão e a manutenção numa base comercial (34). |
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(26)

Em contrapartida, não foi estabelecida a nível nacional qualquer regulamentação de controlo dos monopólios para infraestruturas de iluminação pública. No caso dessas infraestruturas, a estrutura de propriedade e as condições de exploração dependem, por conseguinte, de condições locais. Várias entidades oferecem serviços relacionados com a gestão e a manutenção numa base comercial (34).

34

3.1.2.   
  A venda da Bergen Lysverker e a regulação do abastecimento futuro

A venda da Bergen Lysverker e a regulação do abastecimento futuro

| (27) | O objetivo do processo em 1996 era a venda pelo Município da Bergen Lysverker, incluindo todos os seus ativos e operações (35). Esses ativos e operações diziam respeito, nomeadamente, à produção e distribuição de eletricidade. A infraestrutura de iluminação pública era considerada um elemento menor que praticamente não podia ser separado (36). |
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(27)

O objetivo do processo em 1996 era a venda pelo Município da Bergen Lysverker, incluindo todos os seus ativos e operações (35). Esses ativos e operações diziam respeito, nomeadamente, à produção e distribuição de eletricidade. A infraestrutura de iluminação pública era considerada um elemento menor que praticamente não podia ser separado (36).

35

36

| (28) | Numa síntese por escrito do vereador (Rådmannen) endereçada à assembleia municipal de Bergen com vista à preparação da decisão sobre a venda, foi reiterado que várias empresas públicas tinham sido convidadas a apresentar propostas. O Município obteve também uma avaliação da Enskilda Securities (37). |
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(28)

Numa síntese por escrito do vereador (Rådmannen) endereçada à assembleia municipal de Bergen com vista à preparação da decisão sobre a venda, foi reiterado que várias empresas públicas tinham sido convidadas a apresentar propostas. O Município obteve também uma avaliação da Enskilda Securities (37).

Rådmannen

37

| (29) | Esta avaliação foi tida em conta numa proposta de um representante na assembleia municipal de Bergen que, tomando em consideração o passivo líquido, indicava um valor entre 2,8 e 3,0 mil milhões de NOK (38). |
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(29)

Esta avaliação foi tida em conta numa proposta de um representante na assembleia municipal de Bergen que, tomando em consideração o passivo líquido, indicava um valor entre 2,8 e 3,0 mil milhões de NOK (38).

38

| (30) | O processo apresentado à assembleia municipal de Bergen incluía ainda uma nota relativa a efeitos de sinergia na qual se afirmava que uma venda teria um objetivo duplo. Em primeiro lugar, o Município deveria contribuir para criar uma estrutura funcional de abastecimento de eletricidade na área de Bergen. Em segundo lugar, a venda deveria libertar capital para o Município com base nos preços do mercado (39). Foram também identificadas várias considerações adicionais (40). |
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(30)

O processo apresentado à assembleia municipal de Bergen incluía ainda uma nota relativa a efeitos de sinergia na qual se afirmava que uma venda teria um objetivo duplo. Em primeiro lugar, o Município deveria contribuir para criar uma estrutura funcional de abastecimento de eletricidade na área de Bergen. Em segundo lugar, a venda deveria libertar capital para o Município com base nos preços do mercado (39). Foram também identificadas várias considerações adicionais (40).

39

40

| (31) | Na secção 6 do contrato de venda entre o Município e a BKK DA, o preço a pagar pela Bergen Lysverker estava fixado em 2,619 mil milhões de NOK. Este preço baseava-se num preço bruto de 3,124 mil milhões de NOK antes da dedução de dívidas e das responsabilidades em matéria de pensões (41). |
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(31)

Na secção 6 do contrato de venda entre o Município e a BKK DA, o preço a pagar pela Bergen Lysverker estava fixado em 2,619 mil milhões de NOK. Este preço baseava-se num preço bruto de 3,124 mil milhões de NOK antes da dedução de dívidas e das responsabilidades em matéria de pensões (41).

41

| (32) | Na secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996 (42) foi incluído um mecanismo para regular a compensação pelo fornecimento futuro de iluminação pública e serviços conexos. De acordo com este mecanismo, a BKK DA seria livre de explorar a iluminação pública em condições de mercado, o que deveria implicar a cobertura dos custos acrescida de uma remuneração do capital investido igual à taxa de remuneração fixada pela NVE para a infraestrutura da rede de eletricidade regulada (43). |
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(32)

Na secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996 (42) foi incluído um mecanismo para regular a compensação pelo fornecimento futuro de iluminação pública e serviços conexos. De acordo com este mecanismo, a BKK DA seria livre de explorar a iluminação pública em condições de mercado, o que deveria implicar a cobertura dos custos acrescida de uma remuneração do capital investido igual à taxa de remuneração fixada pela NVE para a infraestrutura da rede de eletricidade regulada (43).

42

43

| (33) | O valor da rede de iluminação pública não foi identificado separadamente no contrato de venda. Em conformidade com a respetiva secção 6, porém, a BKK DA iniciou um processo de devida diligência. No relatório da empresa de contabilidade a que se recorreu para este efeito, o valor contabilístico da iluminação pública foi fixado em 55 milhões de NOK (44). |
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(33)

O valor da rede de iluminação pública não foi identificado separadamente no contrato de venda. Em conformidade com a respetiva secção 6, porém, a BKK DA iniciou um processo de devida diligência. No relatório da empresa de contabilidade a que se recorreu para este efeito, o valor contabilístico da iluminação pública foi fixado em 55 milhões de NOK (44).

44

3.1.3.   
  Contratos subsequentes entre o Município e empresas do grupo BKK

Contratos subsequentes entre o Município e empresas do grupo BKK

| (34) | As autoridades norueguesas apresentaram contratos que regulavam o fornecimento de iluminação pública e serviços conexos ao longo das estradas municipais em Bergen desde 2012. A vigência dos contratos era normalmente de dois anos, com uma opção de prorrogação por um ano (45). |
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(34)

As autoridades norueguesas apresentaram contratos que regulavam o fornecimento de iluminação pública e serviços conexos ao longo das estradas municipais em Bergen desde 2012. A vigência dos contratos era normalmente de dois anos, com uma opção de prorrogação por um ano (45).

45

| (35) | O contrato para 2012 a 2014 foi celebrado com a empresa BKK Nett AS e incluía originalmente 18 228 pontos de iluminação, dos quais 16 082 eram controlados pelo grupo BKK, enquanto 2 146 eram propriedade do Município. No entanto, estava previsto que o número de pontos de iluminação se alterasse durante a vigência do contrato (46). |
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(35)

O contrato para 2012 a 2014 foi celebrado com a empresa BKK Nett AS e incluía originalmente 18 228 pontos de iluminação, dos quais 16 082 eram controlados pelo grupo BKK, enquanto 2 146 eram propriedade do Município. No entanto, estava previsto que o número de pontos de iluminação se alterasse durante a vigência do contrato (46).

46

| (36) | A regulamentação da compensação encontra-se estabelecida na secção 7 e no anexo A do contrato. O preço para a manutenção e gestão foi fixado em [...] NOK, sem incluir o IVA, por ponto de iluminação por ano. A compensação anual total para a manutenção e gestão dos 18 228 pontos de iluminação existentes ascenderia, portanto, a [...] NOK (47). |
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(36)

A regulamentação da compensação encontra-se estabelecida na secção 7 e no anexo A do contrato. O preço para a manutenção e gestão foi fixado em [...] NOK, sem incluir o IVA, por ponto de iluminação por ano. A compensação anual total para a manutenção e gestão dos 18 228 pontos de iluminação existentes ascenderia, portanto, a [...] NOK (47).

47

| (37) | A compensação pelos custos de capital foi estipulada em [...] NOK, sem incluir o IVA, por ponto de iluminação por ano. Dado que apenas abrangia pontos de iluminação controlados pelo grupo BKK, este elemento resultou numa compensação anual de [...] NOK em relação a esses 16 082 pontos de iluminação (48). |
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(37)

A compensação pelos custos de capital foi estipulada em [...] NOK, sem incluir o IVA, por ponto de iluminação por ano. Dado que apenas abrangia pontos de iluminação controlados pelo grupo BKK, este elemento resultou numa compensação anual de [...] NOK em relação a esses 16 082 pontos de iluminação (48).

48

| (38) | O contrato para o período 2015 a 2017 foi também celebrado com a BKK Nett AS e incluía inicialmente 18 407 pontos de iluminação, dos quais 16 058 eram controlados pelo grupo BKK, enquanto 2 349 eram propriedade do Município (49). |
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(38)

O contrato para o período 2015 a 2017 foi também celebrado com a BKK Nett AS e incluía inicialmente 18 407 pontos de iluminação, dos quais 16 058 eram controlados pelo grupo BKK, enquanto 2 349 eram propriedade do Município (49).

49

| (39) | Seguindo a mesma estrutura do contrato anterior, a compensação foi fixada na secção 7 e no anexo A do contrato. O preço para a manutenção e gestão foi fixado em [...] NOK, sem incluir o IVA, por ponto de iluminação por ano. Por conseguinte, com base no número de 18 407 pontos de iluminação existentes, a compensação anual para a manutenção e gestão ascendeu a [...] NOK (50). |
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(39)

Seguindo a mesma estrutura do contrato anterior, a compensação foi fixada na secção 7 e no anexo A do contrato. O preço para a manutenção e gestão foi fixado em [...] NOK, sem incluir o IVA, por ponto de iluminação por ano. Por conseguinte, com base no número de 18 407 pontos de iluminação existentes, a compensação anual para a manutenção e gestão ascendeu a [...] NOK (50).

50

| (40) | A compensação pelos custos de capital foi fixada ao mesmo nível unitário, [...] NOK, sem incluir IVA, tal como no contrato anterior (ver ponto (37)). Atendendo a que o grupo BKK possuía 16 058 dos pontos de iluminação existentes, a compensação anual relativa aos custos de capital foi, consequentemente, calculada em [...] NOK (51). |
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(40)

A compensação pelos custos de capital foi fixada ao mesmo nível unitário, [...] NOK, sem incluir IVA, tal como no contrato anterior (ver ponto (37)). Atendendo a que o grupo BKK possuía 16 058 dos pontos de iluminação existentes, a compensação anual relativa aos custos de capital foi, consequentemente, calculada em [...] NOK (51).

51

| (41) | Em relação ao período a partir de 2018, o contrato existente foi prorrogado. De acordo com a carta do Município de 19 de junho de 2017, o contrato foi inicialmente prorrogado até 1 de julho de 2018. O Município observou a este respeito que devido a uma alteração na estrutura da empresa, o contrato prorrogado teria de ser celebrado com a BKK EnoTek AS (52). |
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(41)

Em relação ao período a partir de 2018, o contrato existente foi prorrogado. De acordo com a carta do Município de 19 de junho de 2017, o contrato foi inicialmente prorrogado até 1 de julho de 2018. O Município observou a este respeito que devido a uma alteração na estrutura da empresa, o contrato prorrogado teria de ser celebrado com a BKK EnoTek AS (52).

52

| (42) | O contrato foi prorrogado até 1 de janeiro de 2019. A este respeito, o Município fez referência ao processo em curso tendo em vista a aquisição do sistema de iluminação pública detido pelo grupo BKK (53). |
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(42)

O contrato foi prorrogado até 1 de janeiro de 2019. A este respeito, o Município fez referência ao processo em curso tendo em vista a aquisição do sistema de iluminação pública detido pelo grupo BKK (53).

53

| (43) | Numa carta relativa à prorrogação, o grupo BKK explicou que a infraestrutura de iluminação pública tinha sido transferida para a sua filial Veilys AS. Nessa base, o Município receberia duas confirmações sobre a prorrogação. A primeira confirmação seria da Veilys AS e diria respeito à iluminação pública detida por esta empresa. A segunda confirmação seria enviada pela BKK EnoTek AS pelos serviços por ela prestados relativamente ao sistema de iluminação pública detido pelo Município (54). |
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(43)

Numa carta relativa à prorrogação, o grupo BKK explicou que a infraestrutura de iluminação pública tinha sido transferida para a sua filial Veilys AS. Nessa base, o Município receberia duas confirmações sobre a prorrogação. A primeira confirmação seria da Veilys AS e diria respeito à iluminação pública detida por esta empresa. A segunda confirmação seria enviada pela BKK EnoTek AS pelos serviços por ela prestados relativamente ao sistema de iluminação pública detido pelo Município (54).

54

| (44) | Em 20 de dezembro de 2018, o contrato foi prorrogado nas mesmas condições até 1 de janeiro de 2020. Tal foi feito conjuntamente com a prorrogação de um acordo de intenções relativo à eventual aquisição pelo Município da infraestrutura de iluminação pública detida pela Veilys AS (55). |
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(44)

Em 20 de dezembro de 2018, o contrato foi prorrogado nas mesmas condições até 1 de janeiro de 2020. Tal foi feito conjuntamente com a prorrogação de um acordo de intenções relativo à eventual aquisição pelo Município da infraestrutura de iluminação pública detida pela Veilys AS (55).

55

| (45) | Por último, as autoridades norueguesas apresentaram uma segunda prorrogação não assinada do acordo de intenções. De acordo com este documento, o contrato era prorrogado uma vez mais nos mesmos termos. Com base nas informações apresentadas, o Órgão de Fiscalização entende que este contrato ainda se encontra em vigor (56). |
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(45)

Por último, as autoridades norueguesas apresentaram uma segunda prorrogação não assinada do acordo de intenções. De acordo com este documento, o contrato era prorrogado uma vez mais nos mesmos termos. Com base nas informações apresentadas, o Órgão de Fiscalização entende que este contrato ainda se encontra em vigor (56).

56

| (46) | Além dos contratos respeitantes à iluminação pública ao longo das estradas municipais, existem contratos relativos a: i) iluminação pública ao longo de estradas privadas (57), e ii) iluminação pública em parques e ao longo de vias pedonais (58). De acordo com os pontos 19 e 34 da decisão de início do procedimento, estes contratos não se inserem no âmbito de aplicação da presente decisão. |
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(46)

Além dos contratos respeitantes à iluminação pública ao longo das estradas municipais, existem contratos relativos a: i) iluminação pública ao longo de estradas privadas (57), e ii) iluminação pública em parques e ao longo de vias pedonais (58). De acordo com os pontos 19 e 34 da decisão de início do procedimento, estes contratos não se inserem no âmbito de aplicação da presente decisão.

57

58

3.1.4.   
  Lançamento de um concurso para certas atividades de gestão e manutenção

Lançamento de um concurso para certas atividades de gestão e manutenção

| (47) | A gestão e a manutenção dos candeeiros públicos e dos dispositivos LED detidos pelo Município foram objeto de concurso A prestação de serviços ao abrigo deste contrato teve início em 1 de abril de 2020 (59). |
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(47)

A gestão e a manutenção dos candeeiros públicos e dos dispositivos LED detidos pelo Município foram objeto de concurso A prestação de serviços ao abrigo deste contrato teve início em 1 de abril de 2020 (59).

59

| (48) | De acordo com o convite à apresentação de propostas, o contrato abrange aproximadamente 3 100 candeeiros públicos detidos pelo Município. Ademais, inclui 12 000 dispositivos LED instalados na infraestrutura detida pela Veilys AS. Esta infraestrutura incluída foi especificada de forma mais precisa como 3 133 luminárias, 2 254 postes de aço/sistemas para fios, 841 postes de madeira, 12 000 dispositivos LED e uma quantidade desconhecida de cabos (60). |
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(48)

De acordo com o convite à apresentação de propostas, o contrato abrange aproximadamente 3 100 candeeiros públicos detidos pelo Município. Ademais, inclui 12 000 dispositivos LED instalados na infraestrutura detida pela Veilys AS. Esta infraestrutura incluída foi especificada de forma mais precisa como 3 133 luminárias, 2 254 postes de aço/sistemas para fios, 841 postes de madeira, 12 000 dispositivos LED e uma quantidade desconhecida de cabos (60).

60

| (49) | Resulta ainda do convite à apresentação de propostas que a duração do contrato é de quatro anos, sendo o seu valor estimado entre 4 e 6 milhões de NOK por ano (sem incluir IVA). O contrato seria adjudicado com base no concurso público ao proponente com o preço mais baixo (61). |
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(49)

Resulta ainda do convite à apresentação de propostas que a duração do contrato é de quatro anos, sendo o seu valor estimado entre 4 e 6 milhões de NOK por ano (sem incluir IVA). O contrato seria adjudicado com base no concurso público ao proponente com o preço mais baixo (61).

61

| (50) | Foram apresentadas seis propostas no âmbito do concurso (62). O contrato foi adjudicado à BKK EnoTek AS por um preço de 10 554 689 NOK. O preço das outras cinco propostas variaram entre 11 930 826 e 26 596 947,50 NOK (63). |
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(50)

Foram apresentadas seis propostas no âmbito do concurso (62). O contrato foi adjudicado à BKK EnoTek AS por um preço de 10 554 689 NOK. O preço das outras cinco propostas variaram entre 11 930 826 e 26 596 947,50 NOK (63).

62

63

| (51) | O nível de serviços objeto de concurso é de um modo geral similar ao dos contratos descritos na secção 3.1.3 supra. Contudo, nos termos dos últimos contratos, as responsabilidades do fornecedor incluem a substituição de equipamento defeituoso. Nos termos do contrato objeto de concurso, esta obrigação recai sobre o Município (64). |
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(51)

O nível de serviços objeto de concurso é de um modo geral similar ao dos contratos descritos na secção 3.1.3 supra. Contudo, nos termos dos últimos contratos, as responsabilidades do fornecedor incluem a substituição de equipamento defeituoso. Nos termos do contrato objeto de concurso, esta obrigação recai sobre o Município (64).

supra.

64

3.1.5.   
  Evolução no número de candeeiros públicos

Evolução no número de candeeiros públicos

| (52) | Os contratos entre o Município e empresas do grupo BKK, descritos na secção 3.1.3 supra, preveem que o número de candeeiros públicos se alterará ao longo do tempo. Com base na documentação mais recente disponível, as autoridades norueguesas explicaram, na carta de 12 de abril de 2021, que o número de candeeiros públicos propriedade do Município tinha aumentado para 4 219. Nesta altura, o número total de candeeiros públicos detidos pela Veilys AS ascendia a 27 748 (65). Por outro lado, o Município, conforme mencionado, adquiriu 12 000 dispositivos LED que foram instalados na infraestrutura detida pela Veilys AS (66). |
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(52)

Os contratos entre o Município e empresas do grupo BKK, descritos na secção 3.1.3 supra, preveem que o número de candeeiros públicos se alterará ao longo do tempo. Com base na documentação mais recente disponível, as autoridades norueguesas explicaram, na carta de 12 de abril de 2021, que o número de candeeiros públicos propriedade do Município tinha aumentado para 4 219. Nesta altura, o número total de candeeiros públicos detidos pela Veilys AS ascendia a 27 748 (65). Por outro lado, o Município, conforme mencionado, adquiriu 12 000 dispositivos LED que foram instalados na infraestrutura detida pela Veilys AS (66).

supra,

65

66

3.1.6.   
  Atividades no seio do grupo BKK

Atividades no seio do grupo BKK

| (53) | As autoridades norueguesas facultaram uma panorâmica geral dos pagamentos do Município a empresas do grupo BKK. Além dos pagamentos no âmbito das medidas em causa, o Município também pagou por outras atividades fora do seu âmbito. Estes últimos pagamentos dizem respeito a aprovisionamento energético e serviços conexos. Vários serviços remunerados fora do âmbito das medidas em causa implicam a exploração em concorrência com outros fornecedores (67). |
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(53)

As autoridades norueguesas facultaram uma panorâmica geral dos pagamentos do Município a empresas do grupo BKK. Além dos pagamentos no âmbito das medidas em causa, o Município também pagou por outras atividades fora do seu âmbito. Estes últimos pagamentos dizem respeito a aprovisionamento energético e serviços conexos. Vários serviços remunerados fora do âmbito das medidas em causa implicam a exploração em concorrência com outros fornecedores (67).

67

| (54) | Além dessas atividades remuneradas pelo Município, as páginas Web do grupo BKK revelam claramente que as empresas desse grupo se encontram ativas em vários outros mercados. O grupo é apresentado como o maior grupo de energias renováveis na parte ocidental da Noruega. Os serviços oferecidos incluem, entre outros, instalações de carregamento para automóveis, embarcações e navios, serviços relacionados com a construção e a atualização de infraestruturas, incluindo nos domínios de centros de dados, telecomunicações e aquicultura marinha, bem como serviços relacionados com a Internet respeitantes à Internet por fibra, ao armazenamento de dados e à chamada Internet das coisas (68). |
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(54)

Além dessas atividades remuneradas pelo Município, as páginas Web do grupo BKK revelam claramente que as empresas desse grupo se encontram ativas em vários outros mercados. O grupo é apresentado como o maior grupo de energias renováveis na parte ocidental da Noruega. Os serviços oferecidos incluem, entre outros, instalações de carregamento para automóveis, embarcações e navios, serviços relacionados com a construção e a atualização de infraestruturas, incluindo nos domínios de centros de dados, telecomunicações e aquicultura marinha, bem como serviços relacionados com a Internet respeitantes à Internet por fibra, ao armazenamento de dados e à chamada Internet das coisas (68).

68

| (55) | As autoridades norueguesas não possuem elementos de prova diretos de que a compensação paga pelo Município relativamente à iluminação pública ao longo das estradas municipais seja utilizada para efeitos de subsidiação cruzada de outras atividades económicas. A transferência da infraestrutura de iluminação pública para a Veilys AS foi em parte realizada para impedir a subsidiação cruzada. Todavia, devido a falta de documentação, não é possível excluir a subsidiação cruzada (69). |
| --- | --- |

(55)

As autoridades norueguesas não possuem elementos de prova diretos de que a compensação paga pelo Município relativamente à iluminação pública ao longo das estradas municipais seja utilizada para efeitos de subsidiação cruzada de outras atividades económicas. A transferência da infraestrutura de iluminação pública para a Veilys AS foi em parte realizada para impedir a subsidiação cruzada. Todavia, devido a falta de documentação, não é possível excluir a subsidiação cruzada (69).

69

| (56) | As autoridades norueguesas também assinalaram que as atividades relacionadas com a iluminação pública no grupo BKK não se limitam ao Município. Em especial, a Veilys AS é compensada por outras entidades públicas relativamente aos candeeiros públicos que possui nas estradas públicas das mesmas (70). |
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(56)

As autoridades norueguesas também assinalaram que as atividades relacionadas com a iluminação pública no grupo BKK não se limitam ao Município. Em especial, a Veilys AS é compensada por outras entidades públicas relativamente aos candeeiros públicos que possui nas estradas públicas das mesmas (70).

70

3.2.   OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (57) | As autoridades norueguesas consideram que o Órgão de Fiscalização não apresentou motivos suficientes para dar início ao procedimento formal de investigação. Consequentemente, o Município viu-se numa situação de insegurança jurídica (71). |
| --- | --- |

(57)

As autoridades norueguesas consideram que o Órgão de Fiscalização não apresentou motivos suficientes para dar início ao procedimento formal de investigação. Consequentemente, o Município viu-se numa situação de insegurança jurídica (71).

71

| (58) | Com base no facto de o Município estar em processo de aquisição de iluminação pública, as autoridades norueguesas contestam a distinção entre as medidas a) e c). No entanto, é correto que a compensação reflita diferentes elementos (72). |
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(58)

Com base no facto de o Município estar em processo de aquisição de iluminação pública, as autoridades norueguesas contestam a distinção entre as medidas a) e c). No entanto, é correto que a compensação reflita diferentes elementos (72).

72

| (59) | As autoridades norueguesas alegam que a classificação jurídica tem de ter em conta o contexto no qual a atividade é exercida. A única finalidade de fornecer iluminação pública é servir o público em geral (73) e o fornecimento está organizado em conformidade com a Lei relativa às estradas (74). |
| --- | --- |

(59)

As autoridades norueguesas alegam que a classificação jurídica tem de ter em conta o contexto no qual a atividade é exercida. A única finalidade de fornecer iluminação pública é servir o público em geral (73) e o fornecimento está organizado em conformidade com a Lei relativa às estradas (74).

73

74

| (60) | Nos termos do artigo 20.o desta lei, os municípios são responsáveis por gerir e manter as estradas municipais. Embora a lei não obrigue os municípios a fornecer iluminação pública, ou a fornecer iluminação pública a um certo nível, esta atividade é consentânea com o seu objetivo de segurança rodoviária (75). O Município segue ainda a norma (veinormalen) da Administração das Estradas Públicas da Noruega (Statens vegvesen) no planeamento, na construção e na modernização das estradas. Esta norma contém especificações relativas à existência de candeeiros públicos (76). |
| --- | --- |

(60)

Nos termos do artigo 20.o desta lei, os municípios são responsáveis por gerir e manter as estradas municipais. Embora a lei não obrigue os municípios a fornecer iluminação pública, ou a fornecer iluminação pública a um certo nível, esta atividade é consentânea com o seu objetivo de segurança rodoviária (75). O Município segue ainda a norma (veinormalen) da Administração das Estradas Públicas da Noruega (Statens vegvesen) no planeamento, na construção e na modernização das estradas. Esta norma contém especificações relativas à existência de candeeiros públicos (76).

o

75

veinormalen

Statens vegvesen

76

| (61) | Tendo em conta estes fatores, as autoridades norueguesas defendem que a compensação é concedida em relação a atividades não económicas. As autoridades norueguesas consideram que o acórdão no processo Selex (77) corrobora a sua posição (78). |
| --- | --- |

(61)

Tendo em conta estes fatores, as autoridades norueguesas defendem que a compensação é concedida em relação a atividades não económicas. As autoridades norueguesas consideram que o acórdão no processo Selex (77) corrobora a sua posição (78).

77

78

| (62) | As autoridades norueguesas fazem ainda referência às Orientações sobre a noção de auxílio estatal (79). Alegam que o ponto 17, relativo aos poderes públicos e às autoridades públicas, sustenta que o fornecimento de iluminação pública é de natureza não económica (80). Em qualquer caso, as atividades que visam objetivos de segurança pública devem ser classificadas do mesmo modo que as atividades não económicas realizadas para fins sociais, culturais, educativos e pedagógicos (81). |
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(62)

As autoridades norueguesas fazem ainda referência às Orientações sobre a noção de auxílio estatal (79). Alegam que o ponto 17, relativo aos poderes públicos e às autoridades públicas, sustenta que o fornecimento de iluminação pública é de natureza não económica (80). Em qualquer caso, as atividades que visam objetivos de segurança pública devem ser classificadas do mesmo modo que as atividades não económicas realizadas para fins sociais, culturais, educativos e pedagógicos (81).

79

80

81

| (63) | Caso o Órgão de Fiscalização considere que existe um mercado de iluminação pública, este mercado caracteriza-se por duas deficiências. Em primeiro lugar, a infraestrutura de iluminação pública constitui um monopólio natural que tem de estar localizado ao longo das estradas em causa. Em segundo lugar, a iluminação pública é um bem público associado a problemas de parasitismo (82). |
| --- | --- |

(63)

Caso o Órgão de Fiscalização considere que existe um mercado de iluminação pública, este mercado caracteriza-se por duas deficiências. Em primeiro lugar, a infraestrutura de iluminação pública constitui um monopólio natural que tem de estar localizado ao longo das estradas em causa. Em segundo lugar, a iluminação pública é um bem público associado a problemas de parasitismo (82).

82

| (64) | A propriedade da infraestrutura confere poder de mercado ao grupo BKK em relação ao Município. É praticamente inviável para o Município abster-se de dotar as suas estradas de iluminação pública. Por outro lado, o Município não pode instruir o proprietário da infraestrutura sobre a forma como, e em que condições, os serviços relacionados com a infraestrutura são contratados (83). |
| --- | --- |

(64)

A propriedade da infraestrutura confere poder de mercado ao grupo BKK em relação ao Município. É praticamente inviável para o Município abster-se de dotar as suas estradas de iluminação pública. Por outro lado, o Município não pode instruir o proprietário da infraestrutura sobre a forma como, e em que condições, os serviços relacionados com a infraestrutura são contratados (83).

83

| (65) | Embora, regra geral, haja métodos alternativos ao lançamento de concursos para estabelecer preços de mercado, o Órgão de Fiscalização, segundo as autoridades norueguesas, não teve em conta as circunstâncias específicas do processo. Uma entidade que compre a um monopolista não tem um direito legal de obter serviços nas condições que considera razoáveis. Este efeito prejudicial do poder de monopólio apenas pode ser sanado através da aplicação do direito da concorrência ou através da regulamentação dos preços (84). |
| --- | --- |

(65)

Embora, regra geral, haja métodos alternativos ao lançamento de concursos para estabelecer preços de mercado, o Órgão de Fiscalização, segundo as autoridades norueguesas, não teve em conta as circunstâncias específicas do processo. Uma entidade que compre a um monopolista não tem um direito legal de obter serviços nas condições que considera razoáveis. Este efeito prejudicial do poder de monopólio apenas pode ser sanado através da aplicação do direito da concorrência ou através da regulamentação dos preços (84).

84

3.3.   OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A MEDIDA A) – GESTÃO E MANUTENÇÃO

| (66) | Podem ter sido estabelecidos índices para determinar os níveis de compensação durante o período em análise. No entanto, as autoridades norueguesas não conseguem dar uma resposta definitiva (85). |
| --- | --- |

(66)

Podem ter sido estabelecidos índices para determinar os níveis de compensação durante o período em análise. No entanto, as autoridades norueguesas não conseguem dar uma resposta definitiva (85).

85

| (67) | No tocante às perspetivas de comparação do nível de compensação com o de outros domínios, as autoridades norueguesas salientam que um prestador externo de serviços de manutenção e gestão não suportará os custos de capital associados a uma infraestrutura da qual não é proprietário. Assim, a compensação pelos custos de capital [medida c)] tem de ser excluída ao comparar o nível de compensação com o que é pago por entidades públicas relativamente a infraestruturas das quais são proprietárias. Em 2020, o Município pagou [...] NOK por candeeiro público pela gestão e a manutenção (86). |
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(67)

No tocante às perspetivas de comparação do nível de compensação com o de outros domínios, as autoridades norueguesas salientam que um prestador externo de serviços de manutenção e gestão não suportará os custos de capital associados a uma infraestrutura da qual não é proprietário. Assim, a compensação pelos custos de capital [medida c)] tem de ser excluída ao comparar o nível de compensação com o que é pago por entidades públicas relativamente a infraestruturas das quais são proprietárias. Em 2020, o Município pagou [...] NOK por candeeiro público pela gestão e a manutenção (86).

86

| (68) | No atinente à afirmação da autora da denúncia de que os serviços de gestão e manutenção foram prestados pelo valor de [...] NOK por ponto de iluminação por ano, as autoridades norueguesas consideram que tal não está documentado. A autora da denúncia usou também outra região geográfica como referência (87). |
| --- | --- |

(68)

No atinente à afirmação da autora da denúncia de que os serviços de gestão e manutenção foram prestados pelo valor de [...] NOK por ponto de iluminação por ano, as autoridades norueguesas consideram que tal não está documentado. A autora da denúncia usou também outra região geográfica como referência (87).

87

| (69) | Contudo, as autoridades norueguesas apresentaram valores provenientes da base de dados KOSTRA sobre os custos com a iluminação pública incorridos por grandes municípios noruegueses (88). Estes valores representam os custos anuais totais por ponto de iluminação, incluindo o custo de eletricidade, ao longo do período compreendido entre 2016 e 2019. Tal como resulta evidente do quadro a seguir, os custos incorridos pelo Município foram os mais elevados registados (89).

  Quadro 1 – Custos relativos a iluminação pública incorridos por grandes municípios noruegueses (NOK) |
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(69)

Contudo, as autoridades norueguesas apresentaram valores provenientes da base de dados KOSTRA sobre os custos com a iluminação pública incorridos por grandes municípios noruegueses (88). Estes valores representam os custos anuais totais por ponto de iluminação, incluindo o custo de eletricidade, ao longo do período compreendido entre 2016 e 2019. Tal como resulta evidente do quadro a seguir, os custos incorridos pelo Município foram os mais elevados registados (89).

88

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Quadro 1 – Custos relativos a iluminação pública incorridos por grandes municípios noruegueses (NOK)

Quadro 1 – Custos relativos a iluminação pública incorridos por grandes municípios noruegueses (NOK)

Image 1

| (70) | A compensação pode ter incluído um elemento de sobrecompensação e o Município questionou ao longo do tempo aquilo que considera serem preços elevados. Por outro lado, as autoridades norueguesas consideram que deveria ter sido estabelecida uma contabilidade separada para o fornecimento de iluminação pública e outras atividades (90). |
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(70)

A compensação pode ter incluído um elemento de sobrecompensação e o Município questionou ao longo do tempo aquilo que considera serem preços elevados. Por outro lado, as autoridades norueguesas consideram que deveria ter sido estabelecida uma contabilidade separada para o fornecimento de iluminação pública e outras atividades (90).

90

3.4.   OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A MEDIDA B) – FINANCIAMENTO DE 12 000 DISPOSITIVOS LED

| (71) | A assembleia municipal de Bergen decidiu, em 2017, adquirir 12 000 dispositivos LED para instalar na infraestrutura de iluminação pública ao longo das estradas municipais. Devido à sua dimensão e natureza, este melhoramento não estava contemplado nos contratos com o grupo BKK (91). |
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(71)

A assembleia municipal de Bergen decidiu, em 2017, adquirir 12 000 dispositivos LED para instalar na infraestrutura de iluminação pública ao longo das estradas municipais. Devido à sua dimensão e natureza, este melhoramento não estava contemplado nos contratos com o grupo BKK (91).

91

| (72) | Os objetivos do investimento eram i) ambientais; e ii) redução do custo da eletricidade (92). A redução do custo da eletricidade beneficiará o Município diretamente, porquanto a eletricidade não está incluída nos contratos com o grupo BKK (93). |
| --- | --- |

(72)

Os objetivos do investimento eram i) ambientais; e ii) redução do custo da eletricidade (92). A redução do custo da eletricidade beneficiará o Município diretamente, porquanto a eletricidade não está incluída nos contratos com o grupo BKK (93).

92

93

| (73) | O contrato foi adjudicado com base num procedimento de concurso público pelo preço de 60 milhões de NOK. A instalação ocorreu até ao final de 2019 (94). O Município conservará a propriedade dos dispositivos LED (95). |
| --- | --- |

(73)

O contrato foi adjudicado com base num procedimento de concurso público pelo preço de 60 milhões de NOK. A instalação ocorreu até ao final de 2019 (94). O Município conservará a propriedade dos dispositivos LED (95).

94

95

| (74) | O custo por dispositivo foi de 1 899 NOK em 2018 e 2 039 NOK em 2019. O custo de planeamento e instalação ascendeu a [...] NOK por ponto de iluminação. Com base em poupanças no custo da eletricidade estimadas em [...] NOK por ponto de iluminação por ano, o Município espera, portanto, recuperar o seu custo de investimento no prazo de sete a dez anos (96). |
| --- | --- |

(74)

O custo por dispositivo foi de 1 899 NOK em 2018 e 2 039 NOK em 2019. O custo de planeamento e instalação ascendeu a [...] NOK por ponto de iluminação. Com base em poupanças no custo da eletricidade estimadas em [...] NOK por ponto de iluminação por ano, o Município espera, portanto, recuperar o seu custo de investimento no prazo de sete a dez anos (96).

96

| (75) | Conforme explicado na secção 3.1.4, a manutenção dos dispositivos LED foi objeto de concurso, juntamente com a da restante infraestrutura detida pelo Município. Ao abrigo deste contrato, o Município está a beneficiar de uma poupança de custos que reflete o maior tempo de vida útil dos dispositivos LED (97). O Município espera também negociar adaptações ao contrato que abrange a infraestrutura propriedade da Veilys AS (98). |
| --- | --- |

(75)

Conforme explicado na secção 3.1.4, a manutenção dos dispositivos LED foi objeto de concurso, juntamente com a da restante infraestrutura detida pelo Município. Ao abrigo deste contrato, o Município está a beneficiar de uma poupança de custos que reflete o maior tempo de vida útil dos dispositivos LED (97). O Município espera também negociar adaptações ao contrato que abrange a infraestrutura propriedade da Veilys AS (98).

97

98

3.5.   OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A MEDIDA C) – CUSTOS DE CAPITAL

| (76) | As autoridades norueguesas consideram ser uma prática normal que um proprietário externo de uma infraestrutura utilizada para produzir um bem público tenha direito a compensação pelos custos de capital. Em comparação, quando a entidade pública que está a financiar a disponibilização de iluminação pública é também proprietária da infraestrutura, os custos de capital associados a esta infraestrutura são suportados pela entidade pública enquanto proprietária (99). |
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(76)

As autoridades norueguesas consideram ser uma prática normal que um proprietário externo de uma infraestrutura utilizada para produzir um bem público tenha direito a compensação pelos custos de capital. Em comparação, quando a entidade pública que está a financiar a disponibilização de iluminação pública é também proprietária da infraestrutura, os custos de capital associados a esta infraestrutura são suportados pela entidade pública enquanto proprietária (99).

99

| (77) | A compensação pelo custo de capital foi determinada com base nas condições da secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996. Este mecanismo estipula, conforme estabelecido na secção 3.1.2, que o grupo BKK tem direito ao custo de capital relativo ao capital investido equivalente à taxa de remuneração fixada pela NVE para a infraestrutura da rede de eletricidade regulada (100). |
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(77)

A compensação pelo custo de capital foi determinada com base nas condições da secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996. Este mecanismo estipula, conforme estabelecido na secção 3.1.2, que o grupo BKK tem direito ao custo de capital relativo ao capital investido equivalente à taxa de remuneração fixada pela NVE para a infraestrutura da rede de eletricidade regulada (100).

100

| (78) | Este princípio foi especificado em mais pormenor (101). Na secção 6 do contrato de 1998 estava estipulado que a compensação deveria cobrir a depreciação e os juros relacionados com o capital investido na infraestrutura de iluminação pública no momento em que este contrato foi celebrado. A depreciação e os juros relacionados com investimentos futuros ordenados pelo Município deveriam ser também cobertos. Esta abordagem foi mantida em contratos subsequentes (102). |
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(78)

Este princípio foi especificado em mais pormenor (101). Na secção 6 do contrato de 1998 estava estipulado que a compensação deveria cobrir a depreciação e os juros relacionados com o capital investido na infraestrutura de iluminação pública no momento em que este contrato foi celebrado. A depreciação e os juros relacionados com investimentos futuros ordenados pelo Município deveriam ser também cobertos. Esta abordagem foi mantida em contratos subsequentes (102).

101

102

| (79) | Contudo, o Município e o grupo BKK discordaram sobre a forma de cálculo dos custos de capital. Os elementos contestados diziam respeito, nomeadamente, à base de custos que deveria ser aplicada nos cálculos e à forma como a depreciação deveria ser tida em conta. |
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(79)

Contudo, o Município e o grupo BKK discordaram sobre a forma de cálculo dos custos de capital. Os elementos contestados diziam respeito, nomeadamente, à base de custos que deveria ser aplicada nos cálculos e à forma como a depreciação deveria ser tida em conta.

| (80) | A este respeito, as autoridades norueguesas remetem para um relatório apresentado pela BKK Nett AS em 2002. De acordo com as autoridades norueguesas, este relatório refletia um perfil de depreciação consentâneo com o contrato de venda de 1996 (103). |
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(80)

A este respeito, as autoridades norueguesas remetem para um relatório apresentado pela BKK Nett AS em 2002. De acordo com as autoridades norueguesas, este relatório refletia um perfil de depreciação consentâneo com o contrato de venda de 1996 (103).

103

| (81) | Em 2003, porém, o Município pôs em causa a forma como a BKK Nett AS tinha estabelecido a base de capital, incluindo, em especial, as taxas de depreciação. Por carta de 18 de fevereiro de 2004, a BKK Nett AS apresentou uma explicação em que afirmava, nomeadamente, que os custos de capital tinham sido determinados com base em critérios normais (104). |
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(81)

Em 2003, porém, o Município pôs em causa a forma como a BKK Nett AS tinha estabelecido a base de capital, incluindo, em especial, as taxas de depreciação. Por carta de 18 de fevereiro de 2004, a BKK Nett AS apresentou uma explicação em que afirmava, nomeadamente, que os custos de capital tinham sido determinados com base em critérios normais (104).

104

| (82) | A BKK Nett AS descreveu mais pormenorizadamente a base para os seus cálculos numa carta de 30 de março de 2004. De acordo com a BKK Nett AS, o valor dos ativos da infraestrutura deveria ser fixado em 81,6 milhões de NOK com base numa avaliação técnica do valor de substituição (105). |
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(82)

A BKK Nett AS descreveu mais pormenorizadamente a base para os seus cálculos numa carta de 30 de março de 2004. De acordo com a BKK Nett AS, o valor dos ativos da infraestrutura deveria ser fixado em 81,6 milhões de NOK com base numa avaliação técnica do valor de substituição (105).

105

| (83) | O Município discordou desta abordagem, considerando que o valor dos ativos deveria basear-se no valor contabilístico. O Município pediu que a compensação fosse ajustada em conformidade (106). |
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(83)

O Município discordou desta abordagem, considerando que o valor dos ativos deveria basear-se no valor contabilístico. O Município pediu que a compensação fosse ajustada em conformidade (106).

106

| (84) | Por carta de 4 de agosto de 2004, a BKK Nett AS rejeitou esta pretensão. Ao fazê-lo, a BKK Nett AS salientou que o mecanismo criado no contrato de venda de 1996 implica a aplicação da taxa de remuneração da NVE ao capital investido. A BKK Nett AS defendeu ainda o seu ponto de vista de que é apropriado determinar o nível do capital investido com base numa avaliação técnica do valor de substituição dos ativos (107). Este método resultou na quase duplicação da base de capital comparativamente ao que decorreria do valor contabilístico. Até à data, o nível de compensação manteve-se muito mais elevado do que se tivesse sido calculado com base no valor contabilístico (108). |
| --- | --- |

(84)

Por carta de 4 de agosto de 2004, a BKK Nett AS rejeitou esta pretensão. Ao fazê-lo, a BKK Nett AS salientou que o mecanismo criado no contrato de venda de 1996 implica a aplicação da taxa de remuneração da NVE ao capital investido. A BKK Nett AS defendeu ainda o seu ponto de vista de que é apropriado determinar o nível do capital investido com base numa avaliação técnica do valor de substituição dos ativos (107). Este método resultou na quase duplicação da base de capital comparativamente ao que decorreria do valor contabilístico. Até à data, o nível de compensação manteve-se muito mais elevado do que se tivesse sido calculado com base no valor contabilístico (108).

107

108

| (85) | Tal como no caso da compensação pela gestão e manutenção [medida a)], as autoridades norueguesas não forneceram uma resposta definitiva sobre a forma como o nível de compensação foi determinado. A ausência de contas separadas torna o controlo difícil (109). Num relatório de diligência devida respeitante à Veilys AS (110), os auditores mencionaram que tinham obtido poucas informações sobre os custos associados ao contrato com o Município (111). |
| --- | --- |

(85)

Tal como no caso da compensação pela gestão e manutenção [medida a)], as autoridades norueguesas não forneceram uma resposta definitiva sobre a forma como o nível de compensação foi determinado. A ausência de contas separadas torna o controlo difícil (109). Num relatório de diligência devida respeitante à Veilys AS (110), os auditores mencionaram que tinham obtido poucas informações sobre os custos associados ao contrato com o Município (111).

109

110

111

| (86) | Por conseguinte, as autoridades norueguesas consideram que as empresas em causa do grupo BKK podem ter sido sobrecompensadas. Os números retirados da KOSTRA, apresentados no ponto (69) supra, são ilustrativos dessa sobrecompensação (112). |
| --- | --- |

(86)

Por conseguinte, as autoridades norueguesas consideram que as empresas em causa do grupo BKK podem ter sido sobrecompensadas. Os números retirados da KOSTRA, apresentados no ponto (69) supra, são ilustrativos dessa sobrecompensação (112).

supra,

112

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

4.1.   OBSERVAÇÕES DA BKK VEILYS

4.1.1.   
  Informações de base

Informações de base

| (87) | O contrato de 1996 implicava que a BKK DA adquirisse os ativos e as operações da Bergen Lysverker. Assim sendo, a BKK DA comprometeu-se a garantir o fornecimento contínuo de iluminação pública e assumiu responsabilidade pela gestão e manutenção da infraestrutura (113). |
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(87)

O contrato de 1996 implicava que a BKK DA adquirisse os ativos e as operações da Bergen Lysverker. Assim sendo, a BKK DA comprometeu-se a garantir o fornecimento contínuo de iluminação pública e assumiu responsabilidade pela gestão e manutenção da infraestrutura (113).

113

| (88) | À semelhança das autoridades norueguesas, a BKK Veilys considera que a secção 7, alínea c), do contrato de venda regulamenta a compensação económica futura pelo fornecimento de iluminação pública. A secção 7, alínea c), reflete, em primeiro lugar, que o grupo BKK tem direito a compensação pela gestão e manutenção da infraestrutura e, em segundo lugar, que tem direito a compensação pelo capital investido. Esta disposição serviu de base aos contratos subsequentes (114). |
| --- | --- |

(88)

À semelhança das autoridades norueguesas, a BKK Veilys considera que a secção 7, alínea c), do contrato de venda regulamenta a compensação económica futura pelo fornecimento de iluminação pública. A secção 7, alínea c), reflete, em primeiro lugar, que o grupo BKK tem direito a compensação pela gestão e manutenção da infraestrutura e, em segundo lugar, que tem direito a compensação pelo capital investido. Esta disposição serviu de base aos contratos subsequentes (114).

114

| (89) | Todos os contratos e operações relativos à infraestrutura de iluminação pública controlada pelo grupo BKK estão organizados no âmbito da filial Veilys AS detida a 100 %. Estas atividades englobam aproximadamente 50 000 candeeiros públicos, incluindo os candeeiros públicos em causa ao longo das estradas municipais do Município (115). |
| --- | --- |

(89)

Todos os contratos e operações relativos à infraestrutura de iluminação pública controlada pelo grupo BKK estão organizados no âmbito da filial Veilys AS detida a 100 %. Estas atividades englobam aproximadamente 50 000 candeeiros públicos, incluindo os candeeiros públicos em causa ao longo das estradas municipais do Município (115).

115

4.1.2.   
  Observações gerais sobre a decisão de início do procedimento

Observações gerais sobre a decisão de início do procedimento

| (90) | A compensação diz respeito a uma infraestrutura pública que não é utilizada para oferecer bens ou serviços num mercado. Consequentemente, as medidas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (116). |
| --- | --- |

(90)

A compensação diz respeito a uma infraestrutura pública que não é utilizada para oferecer bens ou serviços num mercado. Consequentemente, as medidas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (116).

o

o

116

| (91) | A este respeito, a decisão de início do procedimento não reflete adequadamente o facto de a infraestrutura ser propriedade da Veilys AS. Uma vez que a Veilys AS é o único fornecedor possível e o Município o único comprador possível, a compensação não reverte em favor de uma empresa (117). |
| --- | --- |

(91)

A este respeito, a decisão de início do procedimento não reflete adequadamente o facto de a infraestrutura ser propriedade da Veilys AS. Uma vez que a Veilys AS é o único fornecedor possível e o Município o único comprador possível, a compensação não reverte em favor de uma empresa (117).

117

| (92) | Em qualquer caso, não houve sobrecompensação. Visto que o fornecimento de iluminação pública é um SIEG, os critérios Altmark estão preenchidos (118). |
| --- | --- |

(92)

Em qualquer caso, não houve sobrecompensação. Visto que o fornecimento de iluminação pública é um SIEG, os critérios Altmark estão preenchidos (118).

Altmark

118

4.1.3.   
  Observações específicas sobre a medida a) – gestão e manutenção

Observações específicas sobre a medida a) – gestão e manutenção

| (93) | Segundo a BKK Veilys, a compensação reflete os custos subjacentes e o nível de remuneração em contratos comparáveis. Não houve sobrecompensação (119). |
| --- | --- |

(93)

Segundo a BKK Veilys, a compensação reflete os custos subjacentes e o nível de remuneração em contratos comparáveis. Não houve sobrecompensação (119).

119

| (94) | No atinente à avaliação comparativa, a BKK Veilys considera não fundamentado o nível de preços indicado na denúncia. Além disso, afigura-se necessário ter em conta as especificidades do processo. Os contratos em causa seguem o formato de preço fixo por ponto de iluminação e incluem uma gama completa de serviços. Tal implica que a BKK Veilys está sujeita ao risco de eventos adversos, tais como condições meteorológicas extremas, e tem a responsabilidade por toda a exploração e manutenção. É também mais dispendioso operar em zonas urbanas com tráfego intenso e outras perturbações (120). |
| --- | --- |

(94)

No atinente à avaliação comparativa, a BKK Veilys considera não fundamentado o nível de preços indicado na denúncia. Além disso, afigura-se necessário ter em conta as especificidades do processo. Os contratos em causa seguem o formato de preço fixo por ponto de iluminação e incluem uma gama completa de serviços. Tal implica que a BKK Veilys está sujeita ao risco de eventos adversos, tais como condições meteorológicas extremas, e tem a responsabilidade por toda a exploração e manutenção. É também mais dispendioso operar em zonas urbanas com tráfego intenso e outras perturbações (120).

120

4.1.4.   
  Observações específicas sobre a medida b) – financiamento de 12 000 dispositivos LED

Observações específicas sobre a medida b) – financiamento de 12 000 dispositivos LED

| (95) | A BKK Veilys refuta que o financiamento dos 12 000 dispositivos LED constitua auxílio estatal. |
| --- | --- |

(95)

A BKK Veilys refuta que o financiamento dos 12 000 dispositivos LED constitua auxílio estatal.

| (96) | Tanto quanto é do conhecimento da BKK Veilys, o Município comprou os dispositivos a um custo de 2 000 NOK por ponto de iluminação. Os custos de planeamento, instalação e documentação foram de [...] NOK por ponto de iluminação. |
| --- | --- |

(96)

Tanto quanto é do conhecimento da BKK Veilys, o Município comprou os dispositivos a um custo de 2 000 NOK por ponto de iluminação. Os custos de planeamento, instalação e documentação foram de [...] NOK por ponto de iluminação.

| (97) | Com base nesses valores, os custos do melhoramento ascenderam a [...] NOK por ponto de iluminação. Tal equivale a aproximadamente [...] vezes os custos de capital anuais compensados pelo Município. Assim, o melhoramento que consistiu nos 12 000 dispositivos LED foi bastante mais dispendioso do que aquilo que poderia ser realizado com base nesta compensação (121). |
| --- | --- |

(97)

Com base nesses valores, os custos do melhoramento ascenderam a [...] NOK por ponto de iluminação. Tal equivale a aproximadamente [...] vezes os custos de capital anuais compensados pelo Município. Assim, o melhoramento que consistiu nos 12 000 dispositivos LED foi bastante mais dispendioso do que aquilo que poderia ser realizado com base nesta compensação (121).

121

| (98) | Os dispositivos LED irão, além disso, garantir poupanças significativas nos custos de energia para o Município. De acordo com as informações de que a BKK Veilys dispõe, as poupanças de custos foram estimadas em 450 NOK por ponto de iluminação por ano. Tal implica que o Município recuperará o seu investimento em menos de sete anos (122). |
| --- | --- |

(98)

Os dispositivos LED irão, além disso, garantir poupanças significativas nos custos de energia para o Município. De acordo com as informações de que a BKK Veilys dispõe, as poupanças de custos foram estimadas em 450 NOK por ponto de iluminação por ano. Tal implica que o Município recuperará o seu investimento em menos de sete anos (122).

122

4.1.5.   
  Observações específicas sobre a medida c) – compensação pelos custos de capital

Observações específicas sobre a medida c) – compensação pelos custos de capital

| (99) | Segundo a BKK Veilys, a compensação está relacionada com atividades não económicas. O elemento relativo aos custos de capital deveria ser entendido como uma taxa de acesso à infraestrutura (123). |
| --- | --- |

(99)

Segundo a BKK Veilys, a compensação está relacionada com atividades não económicas. O elemento relativo aos custos de capital deveria ser entendido como uma taxa de acesso à infraestrutura (123).

123

| (100) | Em qualquer caso, a compensação pelos custos de capital não confere uma vantagem económica à BKK Veilys. O custo de instalação de um ponto de iluminação é de aproximadamente 20 000 NOK, sendo que a este valor acrescem entre 10 000 e 50 000 NOK relativos a trabalhos de preparação. O custo mínimo para instalar 16 058 candeeiros públicos propriedade da BKK Veilys é, portanto, de 500 000 000 NOK (124). |
| --- | --- |

(100)

Em qualquer caso, a compensação pelos custos de capital não confere uma vantagem económica à BKK Veilys. O custo de instalação de um ponto de iluminação é de aproximadamente 20 000 NOK, sendo que a este valor acrescem entre 10 000 e 50 000 NOK relativos a trabalhos de preparação. O custo mínimo para instalar 16 058 candeeiros públicos propriedade da BKK Veilys é, portanto, de 500 000 000 NOK (124).

124

| (101) | Daqui resulta que os custos de capital não são compensados de forma desproporcional. A infraestrutura de iluminação pública é gerida de modo a manter o seu nível técnico (125). |
| --- | --- |

(101)

Daqui resulta que os custos de capital não são compensados de forma desproporcional. A infraestrutura de iluminação pública é gerida de modo a manter o seu nível técnico (125).

125

II.   APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

5.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

5.1.   CONTEXTO

| (102) | O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:

  «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» |
| --- | --- |

(102)

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:

o

o

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

| (103) | A qualificação de uma medida como auxílio estatal implica, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das condições seguintes: i) é concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, ii) confere uma vantagem ao beneficiário, iii) favorece determinadas empresas (seletividade), e iv) é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais. Tal como abordado acima, o Órgão de Fiscalização publicou Orientações sobre a noção de auxílio estatal (126). |
| --- | --- |

(103)

A qualificação de uma medida como auxílio estatal implica, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das condições seguintes: i) é concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, ii) confere uma vantagem ao beneficiário, iii) favorece determinadas empresas (seletividade), e iv) é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais. Tal como abordado acima, o Órgão de Fiscalização publicou Orientações sobre a noção de auxílio estatal (126).

126

| (104) | Com base nas observações recebidas, o Órgão de Fiscalização considera ser apropriado avaliar, em primeiro lugar, se a compensação ao abrigo das medidas a) e c) reverteu a favor de uma empresa. Em caso de resposta afirmativa a essa pergunta, e na medida em que o financiamento dos dispositivos LED [medida b)] tenha conferido uma vantagem às mesmas entidades, esta vantagem teria, pois, também revertido a favor de uma empresa. |
| --- | --- |

(104)

Com base nas observações recebidas, o Órgão de Fiscalização considera ser apropriado avaliar, em primeiro lugar, se a compensação ao abrigo das medidas a) e c) reverteu a favor de uma empresa. Em caso de resposta afirmativa a essa pergunta, e na medida em que o financiamento dos dispositivos LED [medida b)] tenha conferido uma vantagem às mesmas entidades, esta vantagem teria, pois, também revertido a favor de uma empresa.

5.2.   A NOÇÃO DE EMPRESA

5.2.1.   
  Critérios jurídicos aplicáveis

Critérios jurídicos aplicáveis

| (105) | A noção de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento (127). Constitui uma atividade económica qualquer atividade que consista na oferta de bens ou serviços num mercado (128). |
| --- | --- |

(105)

A noção de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento (127). Constitui uma atividade económica qualquer atividade que consista na oferta de bens ou serviços num mercado (128).

127

128

| (106) | Ao contrário do que a autora da denúncia afirma, o facto de uma atividade poder, em princípio, ser realizada por um operador privado não é determinante. Ao invés, é necessário determinar as circunstâncias específicas nas quais a atividade é exercida (129). A este respeito, tem de se verificar se, pela sua natureza, o seu objetivo e as regras a que está sujeita, a atividade em causa está ligada ao exercício de poderes públicos ou tem um caráter económico que justifique a aplicação das regras do EEE em matéria de concorrência (130). |
| --- | --- |

(106)

Ao contrário do que a autora da denúncia afirma, o facto de uma atividade poder, em princípio, ser realizada por um operador privado não é determinante. Ao invés, é necessário determinar as circunstâncias específicas nas quais a atividade é exercida (129). A este respeito, tem de se verificar se, pela sua natureza, o seu objetivo e as regras a que está sujeita, a atividade em causa está ligada ao exercício de poderes públicos ou tem um caráter económico que justifique a aplicação das regras do EEE em matéria de concorrência (130).

129

130

| (107) | A determinação da existência de um mercado para uma determinada atividade pode variar entre Estados do EEE, dependendo das condições nacionais (131). A classificação de uma determinada atividade pode também mudar ao longo do tempo em resultado de decisões políticas ou de desenvolvimentos económicos. |
| --- | --- |

(107)

A determinação da existência de um mercado para uma determinada atividade pode variar entre Estados do EEE, dependendo das condições nacionais (131). A classificação de uma determinada atividade pode também mudar ao longo do tempo em resultado de decisões políticas ou de desenvolvimentos económicos.

131

| (108) | No que diz respeito a entidades que exercem várias atividades, a classificação jurídica tem de ser realizada separadamente para cada atividade. O facto de uma entidade estar investida de poderes públicos não impede, por conseguinte, que seja classificada como uma empresa em relação a outras atividades (132). Contudo, se uma atividade económica não puder ser dissociada do exercício de poderes públicos, as atividades no seu conjunto são classificadas como não económicas (133). |
| --- | --- |

(108)

No que diz respeito a entidades que exercem várias atividades, a classificação jurídica tem de ser realizada separadamente para cada atividade. O facto de uma entidade estar investida de poderes públicos não impede, por conseguinte, que seja classificada como uma empresa em relação a outras atividades (132). Contudo, se uma atividade económica não puder ser dissociada do exercício de poderes públicos, as atividades no seu conjunto são classificadas como não económicas (133).

132

133

| (109) | Resulta da jurisprudência do Tribunal da EFTA que a noção de «serviços» na aceção das liberdades fundamentais é pertinente para determinar se as atividades são económicas num contexto de auxílio estatal. Tal como decorre do artigo 37.o, primeiro parágrafo, do Acordo EEE, apenas os serviços normalmente prestados mediante remuneração são considerados «serviços» na aceção do Acordo (134). |
| --- | --- |

(109)

Resulta da jurisprudência do Tribunal da EFTA que a noção de «serviços» na aceção das liberdades fundamentais é pertinente para determinar se as atividades são económicas num contexto de auxílio estatal. Tal como decorre do artigo 37.o, primeiro parágrafo, do Acordo EEE, apenas os serviços normalmente prestados mediante remuneração são considerados «serviços» na aceção do Acordo (134).

o

134

| (110) | A característica essencial da «remuneração» é a de constituir a contrapartida económica pelo serviço em causa (135). Além disso, a remuneração é normalmente acordada entre o prestador e o destinatário do serviço (136). |
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(110)

A característica essencial da «remuneração» é a de constituir a contrapartida económica pelo serviço em causa (135). Além disso, a remuneração é normalmente acordada entre o prestador e o destinatário do serviço (136).

135

136

| (111) | A noção de «serviços» deve também ser entendida à luz do artigo 37.o, segundo parágrafo, do Acordo EEE (137). De acordo com esta disposição, os «serviços» compreendem, designadamente, atividades de natureza industrial ou comercial e atividades artesanais e das profissões liberais. |
| --- | --- |

(111)

A noção de «serviços» deve também ser entendida à luz do artigo 37.o, segundo parágrafo, do Acordo EEE (137). De acordo com esta disposição, os «serviços» compreendem, designadamente, atividades de natureza industrial ou comercial e atividades artesanais e das profissões liberais.

o

137

| (112) | Resulta da jurisprudência estabelecida que a natureza de uma atividade tem de ser determinada à luz do setor no qual ocorre e da forma como esse setor está organizado. |
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(112)

Resulta da jurisprudência estabelecida que a natureza de uma atividade tem de ser determinada à luz do setor no qual ocorre e da forma como esse setor está organizado.

| (113) | No domínio da educação, por exemplo, o financiamento da educação no âmbito de um sistema nacional não é considerado contrapartida económica por um serviço quando estão preenchidas duas condições. Em primeiro lugar, o Estado não pretende desenvolver atividades remuneradas quando estabelece e mantém o sistema educativo, mas antes cumprir as suas obrigações para com a população. Em segundo lugar, o sistema educativo é, regra geral, financiado pelo orçamento público e não através de pagamentos dos utilizadores (138). |
| --- | --- |

(113)

No domínio da educação, por exemplo, o financiamento da educação no âmbito de um sistema nacional não é considerado contrapartida económica por um serviço quando estão preenchidas duas condições. Em primeiro lugar, o Estado não pretende desenvolver atividades remuneradas quando estabelece e mantém o sistema educativo, mas antes cumprir as suas obrigações para com a população. Em segundo lugar, o sistema educativo é, regra geral, financiado pelo orçamento público e não através de pagamentos dos utilizadores (138).

138

| (114) | Com base numa lógica similar, o elemento de remuneração tem sido considerado ausente no que diz respeito aos jardins de infância municipais na Noruega. Assim, os jardins de infância municipais não foram considerados empresas no contexto de auxílio estatal (139). |
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(114)

Com base numa lógica similar, o elemento de remuneração tem sido considerado ausente no que diz respeito aos jardins de infância municipais na Noruega. Assim, os jardins de infância municipais não foram considerados empresas no contexto de auxílio estatal (139).

139

| (115) | No tocante ao setor da saúde, o Tribunal da EFTA deliberou que a natureza da prestação de serviços de assistência nos domínios da contratação pública, das tecnologias da informação e comunicação e dos arquivos tem de ser determinada de acordo com a utilização subsequente dos serviços. Quando os serviços de assistência não são prestados no mercado, mas no âmbito de um sistema nacional de saúde estabelecido com base na solidariedade, a sua prestação é de natureza não económica (140). |
| --- | --- |

(115)

No tocante ao setor da saúde, o Tribunal da EFTA deliberou que a natureza da prestação de serviços de assistência nos domínios da contratação pública, das tecnologias da informação e comunicação e dos arquivos tem de ser determinada de acordo com a utilização subsequente dos serviços. Quando os serviços de assistência não são prestados no mercado, mas no âmbito de um sistema nacional de saúde estabelecido com base na solidariedade, a sua prestação é de natureza não económica (140).

140

5.2.2.   
  Aplicação dos critérios jurídicos ao caso em apreço

Aplicação dos critérios jurídicos ao caso em apreço

| (116) | Conforme enunciado nos pontos (53) e (54) acima, as empresas do grupo BKK exercem atividades económicas em vários mercados. |
| --- | --- |

(116)

Conforme enunciado nos pontos (53) e (54) acima, as empresas do grupo BKK exercem atividades económicas em vários mercados.

| (117) | De acordo com o Tribunal de Justiça, é possível que um estabelecimento possa realizar atividades económicas e não económicas. Contudo, tal depende da sua manutenção de uma contabilidade separada dos diferentes fundos que recebe de molde a excluir qualquer risco de subsidiação cruzada das suas atividades económicas através de fundos públicos recebidos pelas suas atividades não económicas (141). Por conseguinte, há que excluir qualquer risco de subsidiação cruzada para que o financiamento público possa ser considerado como revertendo para atividades não económicas. |
| --- | --- |

(117)

De acordo com o Tribunal de Justiça, é possível que um estabelecimento possa realizar atividades económicas e não económicas. Contudo, tal depende da sua manutenção de uma contabilidade separada dos diferentes fundos que recebe de molde a excluir qualquer risco de subsidiação cruzada das suas atividades económicas através de fundos públicos recebidos pelas suas atividades não económicas (141). Por conseguinte, há que excluir qualquer risco de subsidiação cruzada para que o financiamento público possa ser considerado como revertendo para atividades não económicas.

141

| (118) | No caso em apreço, não foram apresentados ao Órgão de Fiscalização argumentos de que tivessem sido criadas garantias suficientes, que separassem eficaz e adequadamente o rendimento e os custos ao abrigo dos contratos em causa de outras atividades económicas. Pelo contrário, as autoridades norueguesas afirmaram que deveriam ter sido criadas garantias e que não era possível excluir a subsidiação cruzada (142). |
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(118)

No caso em apreço, não foram apresentados ao Órgão de Fiscalização argumentos de que tivessem sido criadas garantias suficientes, que separassem eficaz e adequadamente o rendimento e os custos ao abrigo dos contratos em causa de outras atividades económicas. Pelo contrário, as autoridades norueguesas afirmaram que deveriam ter sido criadas garantias e que não era possível excluir a subsidiação cruzada (142).

142

| (119) | Nesta base, e independentemente do facto de as atividades compensadas serem de natureza económica, o Órgão de Fiscalização é, portanto, obrigado a concluir que a compensação ao abrigo das medidas a) e c) reverteu para uma empresa. |
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(119)

Nesta base, e independentemente do facto de as atividades compensadas serem de natureza económica, o Órgão de Fiscalização é, portanto, obrigado a concluir que a compensação ao abrigo das medidas a) e c) reverteu para uma empresa.

| (120) | À luz dos argumentos apresentados, o Órgão de Fiscalização irá, no entanto, avaliar se as atividades compensadas ao abrigo das medidas em causa são, em si mesmas, económicas. O Órgão de Fiscalização avaliará, em primeiro lugar, as atividades respeitantes aos candeeiros públicos que tenham pertencido a empresas do grupo BKK. |
| --- | --- |

(120)

À luz dos argumentos apresentados, o Órgão de Fiscalização irá, no entanto, avaliar se as atividades compensadas ao abrigo das medidas em causa são, em si mesmas, económicas. O Órgão de Fiscalização avaliará, em primeiro lugar, as atividades respeitantes aos candeeiros públicos que tenham pertencido a empresas do grupo BKK.

| (121) | Tal como reiterado nos pontos (59)-(60) acima, as autoridades norueguesas remetem para as responsabilidades dos municípios, nos termos do artigo 20.o da Lei norueguesa relativa às estradas, de explorar e manter as estradas municipais. Embora o artigo 20.o não obrigue os municípios a fornecer iluminação pública, ou a fornecer iluminação pública a um certo nível, esta atividade contribui para o objetivo de segurança rodoviária. Além disso, o Município segue a norma (veinormalen) da Administração das Estradas Públicas da Noruega (Statens vegvesen) ao planear, construir e melhorar as estradas. Esta norma contém especificações relativas à existência de candeeiros públicos (143). |
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(121)

Tal como reiterado nos pontos (59)-(60) acima, as autoridades norueguesas remetem para as responsabilidades dos municípios, nos termos do artigo 20.o da Lei norueguesa relativa às estradas, de explorar e manter as estradas municipais. Embora o artigo 20.o não obrigue os municípios a fornecer iluminação pública, ou a fornecer iluminação pública a um certo nível, esta atividade contribui para o objetivo de segurança rodoviária. Além disso, o Município segue a norma (veinormalen) da Administração das Estradas Públicas da Noruega (Statens vegvesen) ao planear, construir e melhorar as estradas. Esta norma contém especificações relativas à existência de candeeiros públicos (143).

o

o

veinormalen

Statens vegvesen)

143

| (122) | Neste contexto, as autoridades norueguesas afirmam, conforme identificado no ponto (61), que o acórdão no processo Selex corrobora a sua posição de que as atividades compensadas são de natureza não económica (144). Além disso, conforme estabelecido no ponto (62), as autoridades norueguesas invocam o ponto 17 sobre os poderes públicos e as autoridades públicas nas Orientações sobre a noção de auxílio estatal (145). Em qualquer caso, as autoridades norueguesas alegam que as atividades que perseguem objetivos de segurança pública devem ser classificadas do mesmo modo que as atividades não económicas realizadas para fins sociais, culturais, educativos e pedagógicos. |
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(122)

Neste contexto, as autoridades norueguesas afirmam, conforme identificado no ponto (61), que o acórdão no processo Selex corrobora a sua posição de que as atividades compensadas são de natureza não económica (144). Além disso, conforme estabelecido no ponto (62), as autoridades norueguesas invocam o ponto 17 sobre os poderes públicos e as autoridades públicas nas Orientações sobre a noção de auxílio estatal (145). Em qualquer caso, as autoridades norueguesas alegam que as atividades que perseguem objetivos de segurança pública devem ser classificadas do mesmo modo que as atividades não económicas realizadas para fins sociais, culturais, educativos e pedagógicos.

144

145

| (123) | Tal como acima estabelecido, é necessário analisar as circunstâncias específicas nas quais uma atividade é realizada para determinar se a atividade é de natureza económica (146). No caso em apreço, o ponto de partida natural para esta avaliação é o quadro regulamentar em vigor no que diz respeito ao fornecimento de iluminação pública ao longo das estradas municipais na Noruega, bem como as circunstâncias específicas em Bergen. |
| --- | --- |

(123)

Tal como acima estabelecido, é necessário analisar as circunstâncias específicas nas quais uma atividade é realizada para determinar se a atividade é de natureza económica (146). No caso em apreço, o ponto de partida natural para esta avaliação é o quadro regulamentar em vigor no que diz respeito ao fornecimento de iluminação pública ao longo das estradas municipais na Noruega, bem como as circunstâncias específicas em Bergen.

146

| (124) | No atinente ao quadro regulamentar em vigor na Noruega, a legislação e as normas referidas pelas autoridades norueguesas implicam simplesmente que os municípios são responsáveis pela exploração das infraestruturas rodoviárias municipais e que os requisitos sobre a existência de iluminação pública têm de estar satisfeitos, para que as estradas cumpram a norma (veinormalen) da Administração das Estradas Públicas da Noruega (Statens vegvesen). Contudo, conforme estabelecido acima, o artigo 20.o da Lei norueguesa relativa às estradas não exige que os municípios forneçam iluminação pública ou que forneçam iluminação pública a um certo nível. Por outro lado, nada impede que os municípios celebrem contratos com entidades comerciais tendo em vista a gestão e manutenção (de parte) das estradas municipais enquanto atividade económica. |
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(124)

No atinente ao quadro regulamentar em vigor na Noruega, a legislação e as normas referidas pelas autoridades norueguesas implicam simplesmente que os municípios são responsáveis pela exploração das infraestruturas rodoviárias municipais e que os requisitos sobre a existência de iluminação pública têm de estar satisfeitos, para que as estradas cumpram a norma (veinormalen) da Administração das Estradas Públicas da Noruega (Statens vegvesen). Contudo, conforme estabelecido acima, o artigo 20.o da Lei norueguesa relativa às estradas não exige que os municípios forneçam iluminação pública ou que forneçam iluminação pública a um certo nível. Por outro lado, nada impede que os municípios celebrem contratos com entidades comerciais tendo em vista a gestão e manutenção (de parte) das estradas municipais enquanto atividade económica.

veinormalen

Statens vegvesen

o

| (125) | No que diz respeito às circunstâncias específicas em Bergen, o Órgão de Fiscalização observa que a inclusão da infraestrutura de iluminação pública na venda da Bergen Lysverker teve como efeito que a BKK DA se tornasse no único fornecedor disponível ao longo das estradas municipais em causa. A BKK DA obteve esta posição em concorrência com outros cinco proponentes. |
| --- | --- |

(125)

No que diz respeito às circunstâncias específicas em Bergen, o Órgão de Fiscalização observa que a inclusão da infraestrutura de iluminação pública na venda da Bergen Lysverker teve como efeito que a BKK DA se tornasse no único fornecedor disponível ao longo das estradas municipais em causa. A BKK DA obteve esta posição em concorrência com outros cinco proponentes.

| (126) | Além disso, conforme descrito no ponto (32), a secção 7, alínea c), do contrato de venda incluía um mecanismo regulador da futura compensação económica. Este mecanismo permite um nível regulado de remuneração. |
| --- | --- |

(126)

Além disso, conforme descrito no ponto (32), a secção 7, alínea c), do contrato de venda incluía um mecanismo regulador da futura compensação económica. Este mecanismo permite um nível regulado de remuneração.

| (127) | Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que através da venda da infraestrutura de iluminação pública, conjugada com a criação do mecanismo de compensação que permite um nível regulado de remuneração, o Município criou um mercado para o fornecimento dos serviços em causa ao Município enquanto atividade económica. O facto de a infraestrutura ser de natureza única, cujo resultado foi o seu comprador ter passado a ser o único fornecedor disponível, não implica, por si só, que as empresas em causa do grupo BKK não tenham prestado serviços num mercado. Acresce que a BKK DA obteve a sua posição exclusiva em concorrência com outros cinco proponentes. |
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(127)

Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que através da venda da infraestrutura de iluminação pública, conjugada com a criação do mecanismo de compensação que permite um nível regulado de remuneração, o Município criou um mercado para o fornecimento dos serviços em causa ao Município enquanto atividade económica. O facto de a infraestrutura ser de natureza única, cujo resultado foi o seu comprador ter passado a ser o único fornecedor disponível, não implica, por si só, que as empresas em causa do grupo BKK não tenham prestado serviços num mercado. Acresce que a BKK DA obteve a sua posição exclusiva em concorrência com outros cinco proponentes.

| (128) | Este ponto de vista é corroborado pela linha de ação seguida pelo grupo BKK e o Município em relação aos contratos subsequentes celebrados a intervalos regulares. O grupo BKK procurou maximizar os seus lucros através da sua interpretação dos termos do contrato e sublinhou que está a operar comercialmente com vista a criar valor para os seus acionistas (147). O Município, pelo seu lado, atuou com base no facto de que está perante um vendedor comercial. As autoridades norueguesas aludiram, com efeito, ao poder de mercado de que o grupo BKK beneficiava na qualidade de proprietário da infraestrutura. |
| --- | --- |

(128)

Este ponto de vista é corroborado pela linha de ação seguida pelo grupo BKK e o Município em relação aos contratos subsequentes celebrados a intervalos regulares. O grupo BKK procurou maximizar os seus lucros através da sua interpretação dos termos do contrato e sublinhou que está a operar comercialmente com vista a criar valor para os seus acionistas (147). O Município, pelo seu lado, atuou com base no facto de que está perante um vendedor comercial. As autoridades norueguesas aludiram, com efeito, ao poder de mercado de que o grupo BKK beneficiava na qualidade de proprietário da infraestrutura.

147

| (129) | Como resulta manifesto de várias denúncias apresentadas à Instância de Recurso em matéria de Contratos Públicos (KOFA), os serviços respeitantes à manutenção e gestão da iluminação pública são, além disso, oferecidos por diferentes fornecedores numa base comercial (148). Em consonância com este facto, o Município recebeu efetivamente, conforme descrito na secção 3.1.4, propostas de vários fornecedores quando lançou um procedimento de concurso para esses serviços. |
| --- | --- |

(129)

Como resulta manifesto de várias denúncias apresentadas à Instância de Recurso em matéria de Contratos Públicos (KOFA), os serviços respeitantes à manutenção e gestão da iluminação pública são, além disso, oferecidos por diferentes fornecedores numa base comercial (148). Em consonância com este facto, o Município recebeu efetivamente, conforme descrito na secção 3.1.4, propostas de vários fornecedores quando lançou um procedimento de concurso para esses serviços.

KOFA

148

| (130) | Assim, o Órgão de Fiscalização observa que, com efeito, era prática normal na Noruega e na área de Bergen prestar serviços de manutenção e gestão mediante remuneração. Tal indica também que essas atividades eram de natureza económica. |
| --- | --- |

(130)

Assim, o Órgão de Fiscalização observa que, com efeito, era prática normal na Noruega e na área de Bergen prestar serviços de manutenção e gestão mediante remuneração. Tal indica também que essas atividades eram de natureza económica.

| (131) | No que diz respeito à compensação paga relativamente à manutenção e gestão dos dispositivos de iluminação pública detidos pelo Município, nada nas condições do contrato indica que essas atividades devessem ser classificadas de forma diferente. Com a exceção de que não há custos de capital a compensar, as condições eram, até 1 de abril de 2020, as mesmas que eram aplicáveis à iluminação pública controlada pelo grupo BKK. Desde 1 de abril de 2020, os serviços têm sido prestados ao abrigo de um contrato comercial adjudicado com base num procedimento concorrencial (149). |
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(131)

No que diz respeito à compensação paga relativamente à manutenção e gestão dos dispositivos de iluminação pública detidos pelo Município, nada nas condições do contrato indica que essas atividades devessem ser classificadas de forma diferente. Com a exceção de que não há custos de capital a compensar, as condições eram, até 1 de abril de 2020, as mesmas que eram aplicáveis à iluminação pública controlada pelo grupo BKK. Desde 1 de abril de 2020, os serviços têm sido prestados ao abrigo de um contrato comercial adjudicado com base num procedimento concorrencial (149).

149

| (132) | No tocante à alusão feita pelas autoridades norueguesas ao acórdão no processo Selex (150), cumpre recordar que o processo dizia respeito a atividades realizadas pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea («Eurocontrol»). A Eurocontrol foi instituída por vários Estados europeus ao abrigo da Convenção Internacional de cooperação para a segurança da navegação aérea (151). |
| --- | --- |

(132)

No tocante à alusão feita pelas autoridades norueguesas ao acórdão no processo Selex (150), cumpre recordar que o processo dizia respeito a atividades realizadas pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea («Eurocontrol»). A Eurocontrol foi instituída por vários Estados europeus ao abrigo da Convenção Internacional de cooperação para a segurança da navegação aérea (151).

150

151

| (133) | Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça reiterou a sua conclusão de um processo anterior de que, quando consideradas globalmente, as atividades da Eurocontrol estavam, pela sua natureza, objetivo e regras a que estavam sujeitas, ligadas ao exercício de poderes públicos relacionados com o controlo e a supervisão do espaço aéreo. Esta conclusão também se aplicou no que diz respeito à assistência prestada pela Eurocontrol a administrações nacionais relacionada, nomeadamente, com concursos para a aquisição de equipamentos e de sistemas no domínio da gestão do tráfego aéreo (152). |
| --- | --- |

(133)

Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça reiterou a sua conclusão de um processo anterior de que, quando consideradas globalmente, as atividades da Eurocontrol estavam, pela sua natureza, objetivo e regras a que estavam sujeitas, ligadas ao exercício de poderes públicos relacionados com o controlo e a supervisão do espaço aéreo. Esta conclusão também se aplicou no que diz respeito à assistência prestada pela Eurocontrol a administrações nacionais relacionada, nomeadamente, com concursos para a aquisição de equipamentos e de sistemas no domínio da gestão do tráfego aéreo (152).

152

| (134) | Atendendo à avaliação estabelecida nos pontos (123)-(131), o Órgão de Fiscalização reafirma, por conseguinte, que o caso em apreço é substancialmente diferente do acórdão no processo Selex. Cumpre ainda recordar que, no processo Selex, o Tribunal indicou efetivamente que o facto de um organismo ter fins lucrativos constitui uma indicação de que uma atividade é de natureza económica (153). |
| --- | --- |

(134)

Atendendo à avaliação estabelecida nos pontos (123)-(131), o Órgão de Fiscalização reafirma, por conseguinte, que o caso em apreço é substancialmente diferente do acórdão no processo Selex. Cumpre ainda recordar que, no processo Selex, o Tribunal indicou efetivamente que o facto de um organismo ter fins lucrativos constitui uma indicação de que uma atividade é de natureza económica (153).

Selex

Selex

153

| (135) | O Órgão de Fiscalização também não pode concordar que as atividades compensadas ao abrigo das medidas a) e c) dizem respeito a poderes públicos ou a autoridade pública na aceção do ponto 17 das Orientações sobre a noção de auxílio estatal (154). Trata-se, pelo contrário, de uma situação em que o Município compensou um fornecedor que opera numa base comercial e económica. Como tal, a situação é análoga à de um município que adjudica obras de construção relacionadas com a construção ou manutenção de estradas municipais a um contratante comercial. |
| --- | --- |

(135)

O Órgão de Fiscalização também não pode concordar que as atividades compensadas ao abrigo das medidas a) e c) dizem respeito a poderes públicos ou a autoridade pública na aceção do ponto 17 das Orientações sobre a noção de auxílio estatal (154). Trata-se, pelo contrário, de uma situação em que o Município compensou um fornecedor que opera numa base comercial e económica. Como tal, a situação é análoga à de um município que adjudica obras de construção relacionadas com a construção ou manutenção de estradas municipais a um contratante comercial.

154

| (136) | Segundo a mesma ordem de ideias, a afirmação de que atividades económicas que perseguem objetivos de segurança pública devem ser classificadas do mesmo modo que as atividades não económicas realizadas para fins sociais, culturais, educativos e pedagógicos continua a não convencer o Órgão de Fiscalização. Não existe nenhuma base na jurisprudência que conclua que as atividades são, por si só, não económicas devido ao facto de perseguirem um determinado objetivo. Para o efeito é necessário, conforme referido, analisar as circunstâncias específicas nas quais a atividade é exercida. A título de exemplo, as atividades de manutenção relacionadas com bens públicos podem claramente ser exercidas numa base económica, mesmo que sejam necessárias para a segurança dos utilizadores. |
| --- | --- |

(136)

Segundo a mesma ordem de ideias, a afirmação de que atividades económicas que perseguem objetivos de segurança pública devem ser classificadas do mesmo modo que as atividades não económicas realizadas para fins sociais, culturais, educativos e pedagógicos continua a não convencer o Órgão de Fiscalização. Não existe nenhuma base na jurisprudência que conclua que as atividades são, por si só, não económicas devido ao facto de perseguirem um determinado objetivo. Para o efeito é necessário, conforme referido, analisar as circunstâncias específicas nas quais a atividade é exercida. A título de exemplo, as atividades de manutenção relacionadas com bens públicos podem claramente ser exercidas numa base económica, mesmo que sejam necessárias para a segurança dos utilizadores.

5.2.3.   
  Conclusão

Conclusão

| (137) | Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a compensação ao abrigo das medidas a) e c) reverteu em favor de uma empresa. Na medida em que o financiamento dos dispositivos LED [medida b)] conferiu uma vantagem às mesmas entidades, esta também reverteria, por conseguinte, em favor de uma empresa. |
| --- | --- |

(137)

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a compensação ao abrigo das medidas a) e c) reverteu em favor de uma empresa. Na medida em que o financiamento dos dispositivos LED [medida b)] conferiu uma vantagem às mesmas entidades, esta também reverteria, por conseguinte, em favor de uma empresa.

5.3.   PRESENÇA DE RECURSOS ESTATAIS

| (138) | Para que uma medida constitua auxílio estatal, tem de ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. O conceito de recursos estatais inclui os recursos de entidades intraestatais regionais (155). |
| --- | --- |

(138)

Para que uma medida constitua auxílio estatal, tem de ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. O conceito de recursos estatais inclui os recursos de entidades intraestatais regionais (155).

155

| (139) | As medidas são todas financiadas pelo orçamento do Município, pelo que envolvem o consumo de recursos estatais. |
| --- | --- |

(139)

As medidas são todas financiadas pelo orçamento do Município, pelo que envolvem o consumo de recursos estatais.

5.4.   VANTAGEM

5.4.1.   
  Introdução

Introdução

| (140) | Uma vantagem na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE é qualquer benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições de mercado normais (156). Assim, não são apenas os benefícios positivos como subvenções, empréstimos ou investimentos diretos que podem conferir uma vantagem, mas também as intervenções que, sem serem subvenções em sentido estrito, são da mesma natureza e têm os mesmos efeitos (157). Deste modo, não se pode considerar que uma medida esteja excluída da proibição de auxílio estatal simplesmente porque assume a forma de um acordo que inclui compromissos recíprocos (158). |
| --- | --- |

(140)

Uma vantagem na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE é qualquer benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições de mercado normais (156). Assim, não são apenas os benefícios positivos como subvenções, empréstimos ou investimentos diretos que podem conferir uma vantagem, mas também as intervenções que, sem serem subvenções em sentido estrito, são da mesma natureza e têm os mesmos efeitos (157). Deste modo, não se pode considerar que uma medida esteja excluída da proibição de auxílio estatal simplesmente porque assume a forma de um acordo que inclui compromissos recíprocos (158).

o

o

156

157

158

5.4.2.   
  Não se pode excluir uma vantagem com base nas condições Altmark

Não se pode excluir uma vantagem com base nas condições Altmark

5.4.2.1.   As condições Altmark

As condições Altmark

| (141) | Existe jurisprudência específica aplicável à compensação de obrigações de serviço público concedida a empresas encarregadas de um serviço de interesse económico geral («SIEG»). Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Altmark que, nesses casos, a presença de uma vantagem na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, pode ser excluída quando as quatro condições cumulativas seguintes estão preenchidas (159):






  i. | «Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas, |
| --- | --- | --- |

(141)

Existe jurisprudência específica aplicável à compensação de obrigações de serviço público concedida a empresas encarregadas de um serviço de interesse económico geral («SIEG»). Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Altmark que, nesses casos, a presença de uma vantagem na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, pode ser excluída quando as quatro condições cumulativas seguintes estão preenchidas (159):

o

o

159

i.

«Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas,

| ii. | Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente [...], |
| --- | --- |

ii.

Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente [...],

| iii. | Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações, |
| --- | --- |

iii.

Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações,

| iv. | Em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não for efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada [...], teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável relativo ao cumprimento das obrigações.» |
| --- | --- |

iv.

Em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não for efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada [...], teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável relativo ao cumprimento das obrigações.»

| (142) | O Órgão de Fiscalização publicou um conjunto de orientações sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (160). As condições do acórdão Altmark são abordadas na secção 3 dessas orientações. |
| --- | --- |

(142)

O Órgão de Fiscalização publicou um conjunto de orientações sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (160). As condições do acórdão Altmark são abordadas na secção 3 dessas orientações.

160

Altmark

5.4.2.2.   Aplicação das condições do acórdão Altmark ao caso em apreço

Aplicação das condições do acórdão Altmark

| (143) | De acordo com a primeira condição, a empresa beneficiária deve ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público claramente definidas. |
| --- | --- |

(143)

De acordo com a primeira condição, a empresa beneficiária deve ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público claramente definidas.

| (144) | Segundo o Tribunal de Justiça, esta condição persegue um objetivo de transparência e de segurança jurídica. Exige que se determine, em primeiro lugar, se a empresa beneficiária foi efetivamente encarregada da execução de obrigações de serviço público e, em segundo lugar, se essas obrigações estão claramente definidas no direito nacional. Assim, é indispensável que estejam reunidos critérios mínimos relativos à existência de um ou de vários atos de autoridade pública que definam de maneira suficientemente precisa a natureza, a duração e o alcance das obrigações de serviço público que incumbem à(s) empresa(s) à(s) qual(ais) foram confiadas as funções (161). |
| --- | --- |

(144)

Segundo o Tribunal de Justiça, esta condição persegue um objetivo de transparência e de segurança jurídica. Exige que se determine, em primeiro lugar, se a empresa beneficiária foi efetivamente encarregada da execução de obrigações de serviço público e, em segundo lugar, se essas obrigações estão claramente definidas no direito nacional. Assim, é indispensável que estejam reunidos critérios mínimos relativos à existência de um ou de vários atos de autoridade pública que definam de maneira suficientemente precisa a natureza, a duração e o alcance das obrigações de serviço público que incumbem à(s) empresa(s) à(s) qual(ais) foram confiadas as funções (161).

161

| (145) | Nesse sentido, o Tribunal de Justiça confirmou um acórdão do Tribunal Geral que concluía que, na ausência de uma definição clara do serviço em questão como um SIEG no âmbito do direito nacional, a primeira condição Altmark não estava preenchida. Esta conclusão não podia ser posta em causa pela existência de uma deficiência do mercado em causa e pelo facto de o serviço poder ter sido definido como um SIEG. Tais circunstâncias não foram pertinentes para determinar se as empresas em questão foram efetivamente incumbidas da execução de obrigações de serviço público por um ato público e se essas obrigações se encontravam aí claramente definidas (162). |
| --- | --- |

(145)

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça confirmou um acórdão do Tribunal Geral que concluía que, na ausência de uma definição clara do serviço em questão como um SIEG no âmbito do direito nacional, a primeira condição Altmark não estava preenchida. Esta conclusão não podia ser posta em causa pela existência de uma deficiência do mercado em causa e pelo facto de o serviço poder ter sido definido como um SIEG. Tais circunstâncias não foram pertinentes para determinar se as empresas em questão foram efetivamente incumbidas da execução de obrigações de serviço público por um ato público e se essas obrigações se encontravam aí claramente definidas (162).

Altmark

162

| (146) | Resulta, além disso, da jurisprudência estabelecida que para que uma empresa possa ser considerada encarregada da gestão de um SIEG, deve tê-lo sido por um ato da autoridade pública (163). Esses atos de atribuição podem abranger contratos, desde que emanem da autoridade pública e sejam vinculativos (164). No entanto, o facto de ser objeto de um contrato público não basta para que um serviço revista a qualidade de um SIEG sem uma explicação específica (165). |
| --- | --- |

(146)

Resulta, além disso, da jurisprudência estabelecida que para que uma empresa possa ser considerada encarregada da gestão de um SIEG, deve tê-lo sido por um ato da autoridade pública (163). Esses atos de atribuição podem abranger contratos, desde que emanem da autoridade pública e sejam vinculativos (164). No entanto, o facto de ser objeto de um contrato público não basta para que um serviço revista a qualidade de um SIEG sem uma explicação específica (165).

163

164

165

| (147) | Por conseguinte, a questão pertinente não é se o Município poderia ter confiado às empresas do grupo BKK um SIEG que abrangesse os serviços em causa, mas se efetivamente o fez. |
| --- | --- |

(147)

Por conseguinte, a questão pertinente não é se o Município poderia ter confiado às empresas do grupo BKK um SIEG que abrangesse os serviços em causa, mas se efetivamente o fez.

| (148) | O ponto de partida natural para avaliar este aspeto é o facto de que nem as autoridades norueguesas, nem a BKK Veilys afirmaram que o grupo BKK tinha sido encarregado da prestação de um SIEG. |
| --- | --- |

(148)

O ponto de partida natural para avaliar este aspeto é o facto de que nem as autoridades norueguesas, nem a BKK Veilys afirmaram que o grupo BKK tinha sido encarregado da prestação de um SIEG.

| (149) | Conforme resulta evidente das secções 3 e 4 acima, as autoridades norueguesas não aludiram de modo algum nas suas observações à legislação relacionada com os SIEG. A BKK Veilys afirmou simplesmente que se o fornecimento de iluminação pública constitui um SIEG, as condições Altmark estão, pois, preenchidas. Tal sugere, em consonância com a conclusão a título preliminar na decisão de início do procedimento, que as empresas do grupo BKK não tiveram, e não têm, de cumprir uma obrigação de serviço público em relação às medidas (166). |
| --- | --- |

(149)

Conforme resulta evidente das secções 3 e 4 acima, as autoridades norueguesas não aludiram de modo algum nas suas observações à legislação relacionada com os SIEG. A BKK Veilys afirmou simplesmente que se o fornecimento de iluminação pública constitui um SIEG, as condições Altmark estão, pois, preenchidas. Tal sugere, em consonância com a conclusão a título preliminar na decisão de início do procedimento, que as empresas do grupo BKK não tiveram, e não têm, de cumprir uma obrigação de serviço público em relação às medidas (166).

Altmark

166

| (150) | Este ponto de vista é, de resto, corroborado pelos contratos apresentados pelas autoridades norueguesas. |
| --- | --- |

(150)

Este ponto de vista é, de resto, corroborado pelos contratos apresentados pelas autoridades norueguesas.

| (151) | Conforme explicado na secção 3 acima, o contrato de venda de 1996 caracterizava-se pela venda por parte Município, e a compra por parte da BKK DA, de uma empresa. Embora o contrato incluísse disposições sobre o fornecimento futuro de iluminação pública e serviços conexos, a documentação facultada não contém nenhuma indicação de que o Município, na aceção da jurisprudência, tenha incumbido a BKK DA de obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

(151)

Conforme explicado na secção 3 acima, o contrato de venda de 1996 caracterizava-se pela venda por parte Município, e a compra por parte da BKK DA, de uma empresa. Embora o contrato incluísse disposições sobre o fornecimento futuro de iluminação pública e serviços conexos, a documentação facultada não contém nenhuma indicação de que o Município, na aceção da jurisprudência, tenha incumbido a BKK DA de obrigações de serviço público.

| (152) | O mesmo é válido para os contratos subsequentes com empresas no grupo BKK. No atinente às atividades relacionadas com a iluminação pública controlada pelo grupo BKK, aquelas refletem o facto de o Município comprar a um vendedor que controla uma prestação necessária, por oposição à atribuição de obrigações de serviço público. No que diz respeito à manutenção e gestão da iluminação pública detida pelo Município, esta foi contratada como uma prestação no fornecimento por parte do Município de iluminação pública através desta infraestrutura. Ambos os conjuntos de atividades foram incluídos nos contratos sem qualquer cláusula, explicação ou indicação de que as empresas do grupo BKK foram encarregadas da prestação de um SIEG. |
| --- | --- |

(152)

O mesmo é válido para os contratos subsequentes com empresas no grupo BKK. No atinente às atividades relacionadas com a iluminação pública controlada pelo grupo BKK, aquelas refletem o facto de o Município comprar a um vendedor que controla uma prestação necessária, por oposição à atribuição de obrigações de serviço público. No que diz respeito à manutenção e gestão da iluminação pública detida pelo Município, esta foi contratada como uma prestação no fornecimento por parte do Município de iluminação pública através desta infraestrutura. Ambos os conjuntos de atividades foram incluídos nos contratos sem qualquer cláusula, explicação ou indicação de que as empresas do grupo BKK foram encarregadas da prestação de um SIEG.

5.4.2.3.   Conclusão

Conclusão

| (153) | Com base nas considerações que precedem, o Órgão de Fiscalização confirma a sua conclusão preliminar da decisão de início do procedimento. Relativamente às três medidas, as empresas do grupo BKK não tiveram, e não têm, de cumprir uma obrigação de serviço público. Consequentemente, não se pode excluir uma vantagem com base nas condições Altmark. |
| --- | --- |

(153)

Com base nas considerações que precedem, o Órgão de Fiscalização confirma a sua conclusão preliminar da decisão de início do procedimento. Relativamente às três medidas, as empresas do grupo BKK não tiveram, e não têm, de cumprir uma obrigação de serviço público. Consequentemente, não se pode excluir uma vantagem com base nas condições Altmark.

Altmark

5.4.3.   
  Princípio do operador numa economia de mercado

Princípio do operador numa economia de mercado

5.4.3.1.   Contexto

Contexto

| (154) | Considera-se que as operações económicas realizadas por entidades públicas não conferem uma vantagem à contraparte e, por conseguinte, não constituem auxílio estatal, quando são consentâneas com condições normais de mercado. Esta questão da conformidade com o mercado é avaliada nos termos do princípio do operador numa economia de mercado («POEM»). |
| --- | --- |

(154)

Considera-se que as operações económicas realizadas por entidades públicas não conferem uma vantagem à contraparte e, por conseguinte, não constituem auxílio estatal, quando são consentâneas com condições normais de mercado. Esta questão da conformidade com o mercado é avaliada nos termos do princípio do operador numa economia de mercado («POEM»).

| (155) | Ao avaliar uma disposição à luz do POEM, o elemento decisivo consiste em determinar se a entidade pública agiu da forma que um operador de mercado teria agido numa situação comparável (167). Consequentemente, apenas os benefícios e as obrigações ligados ao papel de um operador económico, por oposição ao de uma autoridade pública, devem ser tidos em conta (168). |
| --- | --- |

(155)

Ao avaliar uma disposição à luz do POEM, o elemento decisivo consiste em determinar se a entidade pública agiu da forma que um operador de mercado teria agido numa situação comparável (167). Consequentemente, apenas os benefícios e as obrigações ligados ao papel de um operador económico, por oposição ao de uma autoridade pública, devem ser tidos em conta (168).

167

168

| (156) | A questão de saber se uma operação envolve auxílio estatal tem de ser resolvida à luz da situação existente no momento em que a operação foi decidida (169). Assim, o que constitui remuneração normal resulta dos fatores que uma empresa, agindo em condições normais de mercado, teria tido em consideração ao fixar a remuneração (170). |
| --- | --- |

(156)

A questão de saber se uma operação envolve auxílio estatal tem de ser resolvida à luz da situação existente no momento em que a operação foi decidida (169). Assim, o que constitui remuneração normal resulta dos fatores que uma empresa, agindo em condições normais de mercado, teria tido em consideração ao fixar a remuneração (170).

169

170

| (157) | O Órgão de Fiscalização tem de realizar uma avaliação económica complexa ao aplicar o POEM (171). Esta avaliação tem de ser realizada tendo por base o objetivo e elementos de prova verificáveis que estejam disponíveis (172). |
| --- | --- |

(157)

O Órgão de Fiscalização tem de realizar uma avaliação económica complexa ao aplicar o POEM (171). Esta avaliação tem de ser realizada tendo por base o objetivo e elementos de prova verificáveis que estejam disponíveis (172).

171

172

| (158) | Em conformidade com o que é alegado na denúncia, o Órgão de Fiscalização avaliará em seguida se o grupo BKK foi compensado acima dos preços de mercado pela manutenção e gestão [medida a)]. Subsequentemente, o Órgão de Fiscalização avaliará se o financiamento de 12 000 dispositivos LED [medida b)] lhe conferiu uma vantagem económica. |
| --- | --- |

(158)

Em conformidade com o que é alegado na denúncia, o Órgão de Fiscalização avaliará em seguida se o grupo BKK foi compensado acima dos preços de mercado pela manutenção e gestão [medida a)]. Subsequentemente, o Órgão de Fiscalização avaliará se o financiamento de 12 000 dispositivos LED [medida b)] lhe conferiu uma vantagem económica.

| (159) | Por último, o Órgão de Fiscalização abordará a compensação pelos custos de capital [medida c)]. Nessa avaliação, o Órgão de Fiscalização considerará, em primeiro lugar, se a compensação pelos custos de capital foi consentânea com a prática normal do mercado. Em segundo lugar, o Órgão de Fiscalização avaliará se o grupo BKK foi compensado por esses custos acima dos preços de mercado. |
| --- | --- |

(159)

Por último, o Órgão de Fiscalização abordará a compensação pelos custos de capital [medida c)]. Nessa avaliação, o Órgão de Fiscalização considerará, em primeiro lugar, se a compensação pelos custos de capital foi consentânea com a prática normal do mercado. Em segundo lugar, o Órgão de Fiscalização avaliará se o grupo BKK foi compensado por esses custos acima dos preços de mercado.

5.4.4.   
  Medida a) – exploração e manutenção

Medida a) – exploração e manutenção

5.4.4.1.   Compensação paga relativamente à infraestrutura detida pela BKK

Compensação paga relativamente à infraestrutura detida pela BKK

| (160) | Durante o procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização recebeu informações adicionais sobre a venda da Bergen Lysverker pelo Município. |
| --- | --- |

(160)

Durante o procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização recebeu informações adicionais sobre a venda da Bergen Lysverker pelo Município.

| (161) | Conforme estabelecido na secção 3.1.2, o Município vendeu a unidade municipal Bergen Lysverker, incluindo os seus ativos e operações, à BKK DA em 1996. Embora a BKK DA tenha adquirido a Bergen Lysverke através de um processo de concurso, a venda constituiu também uma transferência interna de uma filial. À época, a BKK DA era totalmente controlada pelo Município. |
| --- | --- |

(161)

Conforme estabelecido na secção 3.1.2, o Município vendeu a unidade municipal Bergen Lysverker, incluindo os seus ativos e operações, à BKK DA em 1996. Embora a BKK DA tenha adquirido a Bergen Lysverke através de um processo de concurso, a venda constituiu também uma transferência interna de uma filial. À época, a BKK DA era totalmente controlada pelo Município.

| (162) | A secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996 instituía um mecanismo regulador da compensação pelo futuro fornecimento de iluminação pública através da infraestrutura que foi adquirida pela BKK DA. Conforme resulta das informações apresentadas nas secções 3.1.2 e 4.1.1, as autoridades norueguesas e a BKK Veilys concordam que estiveram, e ainda estão, vinculadas por esta disposição ao fixar a compensação. |
| --- | --- |

(162)

A secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996 instituía um mecanismo regulador da compensação pelo futuro fornecimento de iluminação pública através da infraestrutura que foi adquirida pela BKK DA. Conforme resulta das informações apresentadas nas secções 3.1.2 e 4.1.1, as autoridades norueguesas e a BKK Veilys concordam que estiveram, e ainda estão, vinculadas por esta disposição ao fixar a compensação.

| (163) | A questão de saber se uma operação envolve auxílio estatal tem, como já foi referido, de ser resolvida à luz da situação existente no momento em que a operação foi decidida (173). Consequentemente, se o mecanismo de compensação previsto no contrato de venda de 1996 foi estabelecido de uma forma que, no momento da sua criação, limitava os níveis futuros de compensação aos preços do mercado, a compensação posteriormente calculada em conformidade com este mecanismo não constitui uma vantagem (174). |
| --- | --- |

(163)

A questão de saber se uma operação envolve auxílio estatal tem, como já foi referido, de ser resolvida à luz da situação existente no momento em que a operação foi decidida (173). Consequentemente, se o mecanismo de compensação previsto no contrato de venda de 1996 foi estabelecido de uma forma que, no momento da sua criação, limitava os níveis futuros de compensação aos preços do mercado, a compensação posteriormente calculada em conformidade com este mecanismo não constitui uma vantagem (174).

173

174

| (164) | Por conseguinte, é necessário avaliar, em primeiro lugar, se o mecanismo de compensação foi concebido de forma a limitar a remuneração futura aos preços do mercado. Em caso de resposta afirmativa a esta questão, é necessário avaliar, em segundo lugar, se o mecanismo foi efetivamente aplicado. |
| --- | --- |

(164)

Por conseguinte, é necessário avaliar, em primeiro lugar, se o mecanismo de compensação foi concebido de forma a limitar a remuneração futura aos preços do mercado. Em caso de resposta afirmativa a esta questão, é necessário avaliar, em segundo lugar, se o mecanismo foi efetivamente aplicado.

| (165) | Num processo que diz respeito à conformidade com o mercado da remuneração paga pela assistência prestada pelos correios franceses, La Poste, à sua filial SFMI-Chronopost («Chronopost»), o Tribunal de Justiça salientou que os serviços prestados à Chronopost estavam indissociavelmente ligados à rede postal única gerida por La Poste. Dado que esta rede não foi concebida com base em considerações comerciais, não teria sido criada por uma empresa privada na ausência de intervenção estatal (175). |
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(165)

Num processo que diz respeito à conformidade com o mercado da remuneração paga pela assistência prestada pelos correios franceses, La Poste, à sua filial SFMI-Chronopost («Chronopost»), o Tribunal de Justiça salientou que os serviços prestados à Chronopost estavam indissociavelmente ligados à rede postal única gerida por La Poste. Dado que esta rede não foi concebida com base em considerações comerciais, não teria sido criada por uma empresa privada na ausência de intervenção estatal (175).

La Poste

SFMI-Chronopost

175

| (166) | O Tribunal de Justiça concluiu que, nesta situação, os custos suportados por La Poste relativamente à prestação dos serviços em causa poderiam constituir o objetivo e os elementos de prova verificáveis com base nos quais a conformidade com o mercado da remuneração teria de ser avaliada. A presença de uma vantagem poderia ser excluída se, por um lado, o preço cobrado cobrisse devidamente os custos variáveis suplementares incorridos no fornecimento dos serviços, uma contribuição adequada para os custos fixos e uma remuneração apropriada do capital investido e, por outro lado, nenhum indício sugerisse que esses elementos tinham sido erradamente estimados ou fixados de modo arbitrário (176). |
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(166)

O Tribunal de Justiça concluiu que, nesta situação, os custos suportados por La Poste relativamente à prestação dos serviços em causa poderiam constituir o objetivo e os elementos de prova verificáveis com base nos quais a conformidade com o mercado da remuneração teria de ser avaliada. A presença de uma vantagem poderia ser excluída se, por um lado, o preço cobrado cobrisse devidamente os custos variáveis suplementares incorridos no fornecimento dos serviços, uma contribuição adequada para os custos fixos e uma remuneração apropriada do capital investido e, por outro lado, nenhum indício sugerisse que esses elementos tinham sido erradamente estimados ou fixados de modo arbitrário (176).

176

| (167) | O caso em apreço diz respeito a serviços indissociavelmente ligados a uma rede única que não foi construída com base numa abordagem comercial e que não teria sido criada por uma empresa privada na ausência de intervenção estatal. Acresce que a BKK DA era, com efeito, totalmente detida pelo Município no momento da celebração do contrato de venda. |
| --- | --- |

(167)

O caso em apreço diz respeito a serviços indissociavelmente ligados a uma rede única que não foi construída com base numa abordagem comercial e que não teria sido criada por uma empresa privada na ausência de intervenção estatal. Acresce que a BKK DA era, com efeito, totalmente detida pelo Município no momento da celebração do contrato de venda.

| (168) | Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera a situação existente no momento em que o mecanismo de compensação no contrato de venda de 1996 foi instituído, comparável à apreciada pelo Tribunal de Justiça no processo Chronopost. Assim, na medida em que este mecanismo de compensação cumpre as condições Chronopost, o Órgão de Fiscalização considera-o consentâneo com as condições do mercado. |
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(168)

Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera a situação existente no momento em que o mecanismo de compensação no contrato de venda de 1996 foi instituído, comparável à apreciada pelo Tribunal de Justiça no processo Chronopost. Assim, na medida em que este mecanismo de compensação cumpre as condições Chronopost, o Órgão de Fiscalização considera-o consentâneo com as condições do mercado.

Chronopost

Chronopost

| (169) | A secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996 implica, conforme enunciado na secção 3.1.2, que a compensação deveria cobrir os custos operacionais da BKK acrescidos de uma remuneração regulamentada do capital investido. Por conseguinte, no que diz respeito ao elemento relativo à manutenção e gestão, o mecanismo apenas permite a cobertura dos custos. Além disso, o Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer informação que indicasse que os custos errada ou arbitrariamente fixados, em resultado, por exemplo, de um nível de eficiência artificialmente baixo ou de uma imputação incorreta de custos indiretos, seriam elegíveis para compensação. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que o elemento no mecanismo de compensação respeitante à manutenção e gestão está em consonância com as condições Chronopost. |
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(169)

A secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996 implica, conforme enunciado na secção 3.1.2, que a compensação deveria cobrir os custos operacionais da BKK acrescidos de uma remuneração regulamentada do capital investido. Por conseguinte, no que diz respeito ao elemento relativo à manutenção e gestão, o mecanismo apenas permite a cobertura dos custos. Além disso, o Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer informação que indicasse que os custos errada ou arbitrariamente fixados, em resultado, por exemplo, de um nível de eficiência artificialmente baixo ou de uma imputação incorreta de custos indiretos, seriam elegíveis para compensação. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que o elemento no mecanismo de compensação respeitante à manutenção e gestão está em consonância com as condições Chronopost.

Chronopost

| (170) | No que diz respeito à segunda questão de saber se o mecanismo de compensação previsto no contrato de venda de 1996 foi aplicado, um operador privado racional teria, atendendo às verbas envolvidas, investido recursos suficientes para garantir a conformidade. Tal envolveria controlos da base para os preços apresentados pelo grupo BKK, incluindo a forma como os custos diretos e indiretos eram determinados. O Órgão de Fiscalização está, além disso, convencido de que um comprador privado teria tomado medidas legais se confrontado com um fornecedor relutante em documentar que os seus preços eram conformes ao mecanismo de compensação acordado. |
| --- | --- |

(170)

No que diz respeito à segunda questão de saber se o mecanismo de compensação previsto no contrato de venda de 1996 foi aplicado, um operador privado racional teria, atendendo às verbas envolvidas, investido recursos suficientes para garantir a conformidade. Tal envolveria controlos da base para os preços apresentados pelo grupo BKK, incluindo a forma como os custos diretos e indiretos eram determinados. O Órgão de Fiscalização está, além disso, convencido de que um comprador privado teria tomado medidas legais se confrontado com um fornecedor relutante em documentar que os seus preços eram conformes ao mecanismo de compensação acordado.

| (171) | Conforme descrito na secção 3.3, o Município questionou aquilo que considera serem preços elevados por parte do grupo BKK. O Município admitiu ainda que não pode excluir que os níveis de compensação constituam sobrecompensação e que a falta de documentação sobre a base de cálculo dos preços cobrados seja problemática. Ademais, o Município manifestou estas preocupações ao longo de todo o período abrangido pelo procedimento formal de investigação. |
| --- | --- |

(171)

Conforme descrito na secção 3.3, o Município questionou aquilo que considera serem preços elevados por parte do grupo BKK. O Município admitiu ainda que não pode excluir que os níveis de compensação constituam sobrecompensação e que a falta de documentação sobre a base de cálculo dos preços cobrados seja problemática. Ademais, o Município manifestou estas preocupações ao longo de todo o período abrangido pelo procedimento formal de investigação.

| (172) | No tocante às informações apresentadas pela BKK Veilys, constantes da secção 4.1.3, as mesmas não contêm quaisquer pormenores relativos à base de cálculo dos preços cobrados. Em especial, as informações não indicam os custos diretos e indiretos associados às atividades respeitantes à gestão e manutenção e o modo como os mesmos foram calculados. No que diz respeito aos custos indiretos, não existem informações sobre qual o mecanismo de imputação que está em vigor e por que razão é considerado apropriado. Esta falta de especificidade é uma indicação de que o mecanismo de compensação previsto no contrato de venda de 1996 não foi respeitado. |
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(172)

No tocante às informações apresentadas pela BKK Veilys, constantes da secção 4.1.3, as mesmas não contêm quaisquer pormenores relativos à base de cálculo dos preços cobrados. Em especial, as informações não indicam os custos diretos e indiretos associados às atividades respeitantes à gestão e manutenção e o modo como os mesmos foram calculados. No que diz respeito aos custos indiretos, não existem informações sobre qual o mecanismo de imputação que está em vigor e por que razão é considerado apropriado. Esta falta de especificidade é uma indicação de que o mecanismo de compensação previsto no contrato de venda de 1996 não foi respeitado.

| (173) | No que se refere aos valores da KOSTRA, conforme enunciado no ponto (69), os mesmos apresentam os custos totais de cada município por ponto de iluminação por ano, incluindo eletricidade. Os números revelam que ao longo do período compreendido entre 2015 e 2019, o Município tinha os custos mais elevados registados dos dez maiores municípios que estão representados. |
| --- | --- |

(173)

No que se refere aos valores da KOSTRA, conforme enunciado no ponto (69), os mesmos apresentam os custos totais de cada município por ponto de iluminação por ano, incluindo eletricidade. Os números revelam que ao longo do período compreendido entre 2015 e 2019, o Município tinha os custos mais elevados registados dos dez maiores municípios que estão representados.

| (174) | As diferenças de custos entre municípios podem resultar de diversos fatores, conforme explicado nos pontos (67)-(68) e (94) acima. Nem as autoridades norueguesas, nem a BKK Veilys forneceram, contudo, informações que corroborem que os níveis de custos na KOSTRA se justificam. A BKK Veilys afirmou simplesmente que há fatores específicos que afetam os custos em Bergen, sem documentar mais aprofundadamente esta afirmação. |
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(174)

As diferenças de custos entre municípios podem resultar de diversos fatores, conforme explicado nos pontos (67)-(68) e (94) acima. Nem as autoridades norueguesas, nem a BKK Veilys forneceram, contudo, informações que corroborem que os níveis de custos na KOSTRA se justificam. A BKK Veilys afirmou simplesmente que há fatores específicos que afetam os custos em Bergen, sem documentar mais aprofundadamente esta afirmação.

| (175) | Consequentemente, o Órgão de Fiscalização considera que os valores provenientes da KOSTRA constituem uma indicação de que o grupo BKK foi sobrecompensado. No entanto, os valores não estão suficientemente pormenorizados para concluir em que medida a sobrecompensação diz respeito a manutenção e gestão [medida a)] ou a custos de capital [medida c)]. |
| --- | --- |

(175)

Consequentemente, o Órgão de Fiscalização considera que os valores provenientes da KOSTRA constituem uma indicação de que o grupo BKK foi sobrecompensado. No entanto, os valores não estão suficientemente pormenorizados para concluir em que medida a sobrecompensação diz respeito a manutenção e gestão [medida a)] ou a custos de capital [medida c)].

| (176) | Atendendo ao que precede, a totalidade das informações apresentadas indica que a compensação excedeu muito provavelmente o nível compatível com o mecanismo previsto no contrato de venda de 1996. Tal reflete a não adoção por parte do Município das medidas necessárias para garantir o respeito por este mecanismo. Consequentemente, o Município não atuou como um comprador privado. |
| --- | --- |

(176)

Atendendo ao que precede, a totalidade das informações apresentadas indica que a compensação excedeu muito provavelmente o nível compatível com o mecanismo previsto no contrato de venda de 1996. Tal reflete a não adoção por parte do Município das medidas necessárias para garantir o respeito por este mecanismo. Consequentemente, o Município não atuou como um comprador privado.

5.4.4.2.   Compensação relativa à infraestrutura detida pelo Município

Compensação relativa à infraestrutura detida pelo Município

| (177) | Conforme descrito nas secções 3.1.3, 3.1.4 e 3.1.5, o Município teve, e continua a ter, vários dispositivos de iluminação pública ao longo das suas estradas municipais. Por outro lado, conforme estabelecido na secção 3.1.4, a manutenção e gestão desta infraestrutura que era propriedade do Município foram, com efeitos a partir de 1 de abril de 2020, realizadas ao abrigo de um contrato que o Município submeteu a concurso. |
| --- | --- |

(177)

Conforme descrito nas secções 3.1.3, 3.1.4 e 3.1.5, o Município teve, e continua a ter, vários dispositivos de iluminação pública ao longo das suas estradas municipais. Por outro lado, conforme estabelecido na secção 3.1.4, a manutenção e gestão desta infraestrutura que era propriedade do Município foram, com efeitos a partir de 1 de abril de 2020, realizadas ao abrigo de um contrato que o Município submeteu a concurso.

| (178) | Conforme evidenciado pelo convite à apresentação de propostas para este contrato, o Município era livre de celebrar o contrato de manutenção e gestão da infraestrutura por si detida com qualquer fornecedor interessado e não estava vinculado por qualquer mecanismo de compensação predefinido. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização avaliará separadamente a compensação paga em relação a estas atividades. |
| --- | --- |

(178)

Conforme evidenciado pelo convite à apresentação de propostas para este contrato, o Município era livre de celebrar o contrato de manutenção e gestão da infraestrutura por si detida com qualquer fornecedor interessado e não estava vinculado por qualquer mecanismo de compensação predefinido. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização avaliará separadamente a compensação paga em relação a estas atividades.

| (179) | As informações apresentadas na secção 3.1.4 indicam que a adjudicação do contrato objeto de concurso seguiu um procedimento competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional em consonância com a legislação relativa aos contratos públicos do EEE. A decisão de adjudicação baseou-se no preço mais baixo e não há nenhum indício de que o preço de mercado prevalecente fosse, de facto, inferior ao obtido. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a compensação paga pela manutenção e gestão ao abrigo do contrato objeto de concurso não conferiu uma vantagem ao grupo BKK (177). |
| --- | --- |

(179)

As informações apresentadas na secção 3.1.4 indicam que a adjudicação do contrato objeto de concurso seguiu um procedimento competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional em consonância com a legislação relativa aos contratos públicos do EEE. A decisão de adjudicação baseou-se no preço mais baixo e não há nenhum indício de que o preço de mercado prevalecente fosse, de facto, inferior ao obtido. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a compensação paga pela manutenção e gestão ao abrigo do contrato objeto de concurso não conferiu uma vantagem ao grupo BKK (177).

177

| (180) | No que diz respeito à compensação pelas atividades realizadas antes de 1 de abril de 2020, o Órgão de Fiscalização observa que, embora o Município tenha considerado o nível de preços elevado, não verificou se os serviços podiam ser adjudicados a custos inferiores a outro fornecedor. Ao invés, aceitou que fosse aplicado o mesmo preço por candeeiro público aplicado no caso da infraestrutura controlada pelo grupo BKK. Assim, o Órgão de Fiscalização observa que o Município não agiu como um comprador privado teria agido. |
| --- | --- |

(180)

No que diz respeito à compensação pelas atividades realizadas antes de 1 de abril de 2020, o Órgão de Fiscalização observa que, embora o Município tenha considerado o nível de preços elevado, não verificou se os serviços podiam ser adjudicados a custos inferiores a outro fornecedor. Ao invés, aceitou que fosse aplicado o mesmo preço por candeeiro público aplicado no caso da infraestrutura controlada pelo grupo BKK. Assim, o Órgão de Fiscalização observa que o Município não agiu como um comprador privado teria agido.

| (181) | No atinente ao nível de compensação, este foi, como referido, o mesmo por candeeiro público que o relativo aos candeeiros públicos controlados pelo grupo BKK. Tal como observado no ponto (176), a totalidade das informações apresentadas indica que o nível de compensação excedeu o permitido pelo mecanismo baseado nos custos constante do contrato de venda de 1996. Tal sugere igualmente que o Município pagou mais do que teria pago se contratasse os serviços no mercado livre. |
| --- | --- |

(181)

No atinente ao nível de compensação, este foi, como referido, o mesmo por candeeiro público que o relativo aos candeeiros públicos controlados pelo grupo BKK. Tal como observado no ponto (176), a totalidade das informações apresentadas indica que o nível de compensação excedeu o permitido pelo mecanismo baseado nos custos constante do contrato de venda de 1996. Tal sugere igualmente que o Município pagou mais do que teria pago se contratasse os serviços no mercado livre.

| (182) | Nada nas informações apresentadas indica o contrário. Conforme estabelecido nos pontos (173) a (175), os valores da KOSTRA constituem efetivamente uma indicação de que o grupo BKK foi sobrecompensado. No entanto, os valores não estão suficientemente pormenorizados para concluir em que medida a sobrecompensação diz respeito a manutenção e gestão [medida a)] ou a custos de capital [medida c)]. |
| --- | --- |

(182)

Nada nas informações apresentadas indica o contrário. Conforme estabelecido nos pontos (173) a (175), os valores da KOSTRA constituem efetivamente uma indicação de que o grupo BKK foi sobrecompensado. No entanto, os valores não estão suficientemente pormenorizados para concluir em que medida a sobrecompensação diz respeito a manutenção e gestão [medida a)] ou a custos de capital [medida c)].

| (183) | O Órgão de Fiscalização considerou ainda o resultado do concurso para os serviços prestados a partir de 1 de abril de 2020. Todavia, conforme estabelecido no ponto (48), o contrato objeto de concurso também abrangia 12 000 dispositivos LED instalados na rede detida pela BKK. As condições obtidas ao abrigo do contrato objeto de concurso não constituem, por conseguinte, um comparador pertinente no tocante aos preços anteriormente cobrados relativos aos dispositivos de iluminação pública propriedade do Município. |
| --- | --- |

(183)

O Órgão de Fiscalização considerou ainda o resultado do concurso para os serviços prestados a partir de 1 de abril de 2020. Todavia, conforme estabelecido no ponto (48), o contrato objeto de concurso também abrangia 12 000 dispositivos LED instalados na rede detida pela BKK. As condições obtidas ao abrigo do contrato objeto de concurso não constituem, por conseguinte, um comparador pertinente no tocante aos preços anteriormente cobrados relativos aos dispositivos de iluminação pública propriedade do Município.

| (184) | Consequentemente, o Órgão de Fiscalização tem de formar a sua conclusão com base nas informações restantes disponíveis. Tal como enunciado nos pontos (180)-(182), a totalidade destas informações indicia que o grupo BKK foi sobrecompensado também em relação ao sistema de iluminação pública detido pelo Município. |
| --- | --- |

(184)

Consequentemente, o Órgão de Fiscalização tem de formar a sua conclusão com base nas informações restantes disponíveis. Tal como enunciado nos pontos (180)-(182), a totalidade destas informações indicia que o grupo BKK foi sobrecompensado também em relação ao sistema de iluminação pública detido pelo Município.

5.4.4.3.   Conclusão

Conclusão

| (185) | Com base na avaliação que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o grupo BKK beneficiou de uma sobrecompensação pela manutenção e gestão do sistema de iluminação pública ao longo das estradas municipais em Bergen. No que se refere a essa iluminação pública detida pelo grupo BKK, esta sobrecompensação continua a verificar-se. No caso da iluminação pública detida pelo Município, a sobrecompensação está limitada às atividades realizadas até 1 de abril de 2020. |
| --- | --- |

(185)

Com base na avaliação que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o grupo BKK beneficiou de uma sobrecompensação pela manutenção e gestão do sistema de iluminação pública ao longo das estradas municipais em Bergen. No que se refere a essa iluminação pública detida pelo grupo BKK, esta sobrecompensação continua a verificar-se. No caso da iluminação pública detida pelo Município, a sobrecompensação está limitada às atividades realizadas até 1 de abril de 2020.

| (186) | Embora comprovem que foi concedida uma vantagem, as informações apresentadas não permitem ao Órgão de Fiscalização determinar o seu montante, o que se reflete na ordem de cobrança estabelecida na secção 10 infra. |
| --- | --- |

(186)

Embora comprovem que foi concedida uma vantagem, as informações apresentadas não permitem ao Órgão de Fiscalização determinar o seu montante, o que se reflete na ordem de cobrança estabelecida na secção 10 infra.

infra.

5.4.5.   
  Medida b) – financiamento de 12 000 dispositivos LED

Medida b) – financiamento de 12 000 dispositivos LED

| (187) | Conforme resulta das informações apresentadas nas secções 3.4 e 4.1.4 acima, os dispositivos LED foram adquiridos pelo Município a um fornecedor externo. A sua propriedade não foi, e não será, transferida para o grupo BKK. Assim, não foi conferida qualquer vantagem pelo facto de o Município não manter a sua propriedade dos dispositivos LED. |
| --- | --- |

(187)

Conforme resulta das informações apresentadas nas secções 3.4 e 4.1.4 acima, os dispositivos LED foram adquiridos pelo Município a um fornecedor externo. A sua propriedade não foi, e não será, transferida para o grupo BKK. Assim, não foi conferida qualquer vantagem pelo facto de o Município não manter a sua propriedade dos dispositivos LED.

| (188) | As autoridades norueguesas e a BKK Veilys esclareceram ainda que a compra dos dispositivos LED representou um melhoramento extraordinário que a BKK Veilys não estava obrigada a realizar. Nesta base, pode concluir-se que não foi conferida qualquer vantagem pelo facto de o Município ter libertado a BKK Veilys de encargos que esta deveria ter suportado de acordo com as condições do(s) contrato(s). |
| --- | --- |

(188)

As autoridades norueguesas e a BKK Veilys esclareceram ainda que a compra dos dispositivos LED representou um melhoramento extraordinário que a BKK Veilys não estava obrigada a realizar. Nesta base, pode concluir-se que não foi conferida qualquer vantagem pelo facto de o Município ter libertado a BKK Veilys de encargos que esta deveria ter suportado de acordo com as condições do(s) contrato(s).

| (189) | No tocante à exploração e manutenção dos dispositivos LED, estas tarefas estavam incluídas no contrato de serviços separado que foi lançado a concurso. A compensação ao abrigo deste contrato não conferiu, pelas razões expostas no ponto (179), uma vantagem para o grupo BKK. |
| --- | --- |

(189)

No tocante à exploração e manutenção dos dispositivos LED, estas tarefas estavam incluídas no contrato de serviços separado que foi lançado a concurso. A compensação ao abrigo deste contrato não conferiu, pelas razões expostas no ponto (179), uma vantagem para o grupo BKK.

| (190) | Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o financiamento dos 12 000 dispositivos LED [medida b)] não conferiu, por si só, uma vantagem a empresas do grupo BKK. Contudo, pelos motivos expostos nos pontos (191) e (192) infra, o Órgão de Fiscalização sublinha que é necessário ter em conta a instalação dos dispositivos LED ao determinar o nível de sobrecompensação ao abrigo das medidas a) e c). |
| --- | --- |

(190)

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o financiamento dos 12 000 dispositivos LED [medida b)] não conferiu, por si só, uma vantagem a empresas do grupo BKK. Contudo, pelos motivos expostos nos pontos (191) e (192) infra, o Órgão de Fiscalização sublinha que é necessário ter em conta a instalação dos dispositivos LED ao determinar o nível de sobrecompensação ao abrigo das medidas a) e c).

infra,

| (191) | Na medida em que reduziu os custos de gestão e manutenção, sem ter resultado numa compensação reduzida em conformidade com o mecanismo baseado nos custos constante do contrato de venda de 1996, esta instalação constituiria sobrecompensação no âmbito da medida a). O Órgão de Fiscalização observa a este respeito que, embora o contrato objeto de concurso englobe a gestão e manutenção dos dispositivos LED, tudo leva a crer que o grupo BKK continua a ser compensado, ao abrigo do contrato descrito no ponto (45), pela manutenção e gestão da infraestrutura na qual os dispositivos estão instalados. Além disso, afigura-se que o nível de compensação não se alterou em relação ao contrato que também englobava os dispositivos que foram substituídos por dispositivos LED (178). |
| --- | --- |

(191)

Na medida em que reduziu os custos de gestão e manutenção, sem ter resultado numa compensação reduzida em conformidade com o mecanismo baseado nos custos constante do contrato de venda de 1996, esta instalação constituiria sobrecompensação no âmbito da medida a). O Órgão de Fiscalização observa a este respeito que, embora o contrato objeto de concurso englobe a gestão e manutenção dos dispositivos LED, tudo leva a crer que o grupo BKK continua a ser compensado, ao abrigo do contrato descrito no ponto (45), pela manutenção e gestão da infraestrutura na qual os dispositivos estão instalados. Além disso, afigura-se que o nível de compensação não se alterou em relação ao contrato que também englobava os dispositivos que foram substituídos por dispositivos LED (178).

178

| (192) | No que se refere à medida c), é necessário ter em conta o facto de os dispositivos LED serem detidos pelo Município ao determinar o nível correto de compensação nos termos da regra relativa à remuneração constante do contrato de venda de 1996. Uma vez que os dispositivos LED são propriedade do Município, não podem ser incluídos na base de capital sujeita a compensação. Por outro lado, qualquer valor remanescente dos dispositivos que foram substituídos por dispositivos LED, deveria ter sido eliminado desta base de capital. |
| --- | --- |

(192)

No que se refere à medida c), é necessário ter em conta o facto de os dispositivos LED serem detidos pelo Município ao determinar o nível correto de compensação nos termos da regra relativa à remuneração constante do contrato de venda de 1996. Uma vez que os dispositivos LED são propriedade do Município, não podem ser incluídos na base de capital sujeita a compensação. Por outro lado, qualquer valor remanescente dos dispositivos que foram substituídos por dispositivos LED, deveria ter sido eliminado desta base de capital.

5.4.6.   
  Medida c) – compensação pelos custos de capital

Medida c) – compensação pelos custos de capital

5.4.6.1.   Introdução

Introdução

| (193) | Conforme explicado na secção 3.1.2, a compensação pelos custos de capital é o segundo elemento no mecanismo instituído no contrato de venda de 1996. Tal como especificado na secção 3.5, os custos de capital respeitantes à infraestrutura são uma de várias componentes dos custos do fornecimento de iluminação pública. Por conseguinte, se o Município fosse o proprietário efetivo da infraestrutura teria suportado diretamente esses custos de capital. Em contrapartida, quando a iluminação pública é produzida com recurso a uma infraestrutura que é propriedade de outra entidade jurídica, os custos de capital são atribuídos a essa entidade. Com base nesta nova informação, o Órgão de Fiscalização considera ser consentâneo com a prática normal compensar o proprietário da infraestrutura pelos custos de capital. |
| --- | --- |

(193)

Conforme explicado na secção 3.1.2, a compensação pelos custos de capital é o segundo elemento no mecanismo instituído no contrato de venda de 1996. Tal como especificado na secção 3.5, os custos de capital respeitantes à infraestrutura são uma de várias componentes dos custos do fornecimento de iluminação pública. Por conseguinte, se o Município fosse o proprietário efetivo da infraestrutura teria suportado diretamente esses custos de capital. Em contrapartida, quando a iluminação pública é produzida com recurso a uma infraestrutura que é propriedade de outra entidade jurídica, os custos de capital são atribuídos a essa entidade. Com base nesta nova informação, o Órgão de Fiscalização considera ser consentâneo com a prática normal compensar o proprietário da infraestrutura pelos custos de capital.

| (194) | Nos termos do mecanismo que consta do contrato de venda de 1996, o grupo BKK tem direito a custos de capital relativos ao capital investido equivalentes à taxa de remuneração fixada pela NVE para a infraestrutura da rede de eletricidade regulada. Tal como acontece em relação à compensação pela manutenção e gestão dos dispositivos de iluminação pública que são propriedade da BKK, o Órgão de Fiscalização considera que se este elemento no mecanismo de compensação foi concebido de forma a limitar, no momento da celebração do contrato de venda, a remuneração futura aos preços do mercado, a compensação subsequentemente calculada em conformidade com o mesmo não constitui uma vantagem (179). |
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(194)

Nos termos do mecanismo que consta do contrato de venda de 1996, o grupo BKK tem direito a custos de capital relativos ao capital investido equivalentes à taxa de remuneração fixada pela NVE para a infraestrutura da rede de eletricidade regulada. Tal como acontece em relação à compensação pela manutenção e gestão dos dispositivos de iluminação pública que são propriedade da BKK, o Órgão de Fiscalização considera que se este elemento no mecanismo de compensação foi concebido de forma a limitar, no momento da celebração do contrato de venda, a remuneração futura aos preços do mercado, a compensação subsequentemente calculada em conformidade com o mesmo não constitui uma vantagem (179).

179

| (195) | De acordo com o acórdão no processo Chronopost, conforme estabelecido no ponto (166), o critério de avaliação do custo de capital consiste em determinar se a remuneração excede uma remuneração adequada do capital investido. Por conseguinte, as questões a avaliar são, em primeiro lugar, se o mecanismo de regulação previsto no contrato de venda de 1996 permite uma remuneração adequada e não excessiva. Em caso de resposta afirmativa a esta questão, é necessário considerar, em segundo lugar, se os níveis de compensação respeitaram esta limitação. |
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(195)

De acordo com o acórdão no processo Chronopost, conforme estabelecido no ponto (166), o critério de avaliação do custo de capital consiste em determinar se a remuneração excede uma remuneração adequada do capital investido. Por conseguinte, as questões a avaliar são, em primeiro lugar, se o mecanismo de regulação previsto no contrato de venda de 1996 permite uma remuneração adequada e não excessiva. Em caso de resposta afirmativa a esta questão, é necessário considerar, em segundo lugar, se os níveis de compensação respeitaram esta limitação.

| (196) | A regra relativa à remuneração do capital prevista no contrato de venda de 1996 é composta por dois elementos: i) uma taxa de juro, e ii) uma base de capital à qual aplicar a taxa. O montante resultante representa o custo de oportunidade do capital e cobre o custo de financiamento por capitais próprios e da dívida. |
| --- | --- |

(196)

A regra relativa à remuneração do capital prevista no contrato de venda de 1996 é composta por dois elementos: i) uma taxa de juro, e ii) uma base de capital à qual aplicar a taxa. O montante resultante representa o custo de oportunidade do capital e cobre o custo de financiamento por capitais próprios e da dívida.

| (197) | A título introdutório, o Órgão de Fiscalização observa que o conceito de custo de oportunidade do capital é comummente aceite e consentâneo com o critério de uma remuneração adequada do capital investido. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização passa seguidamente a avaliar os dois elementos da regra (a taxa de juro e a base de fundos próprios). |
| --- | --- |

(197)

A título introdutório, o Órgão de Fiscalização observa que o conceito de custo de oportunidade do capital é comummente aceite e consentâneo com o critério de uma remuneração adequada do capital investido. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização passa seguidamente a avaliar os dois elementos da regra (a taxa de juro e a base de fundos próprios).

5.4.6.2.   Taxa de juro

Taxa de juro

| (198) | Conforme abordado na secção 3.1.1, as redes elétricas são monopólios naturais e estão sujeitas a regulamentação setorial específica na Noruega. De acordo com este regime, a NVE fixa a sua taxa de referência de molde a permitir aos proprietários de infraestruturas uma remuneração razoável dos investimentos (180). |
| --- | --- |

(198)

Conforme abordado na secção 3.1.1, as redes elétricas são monopólios naturais e estão sujeitas a regulamentação setorial específica na Noruega. De acordo com este regime, a NVE fixa a sua taxa de referência de molde a permitir aos proprietários de infraestruturas uma remuneração razoável dos investimentos (180).

180

| (199) | A NVE estima a taxa anualmente aplicando a metodologia do custo médio ponderado do capital («CMPC»). Os parâmetros de entrada para a estimativa do CMPC da NVE incluem vários fatores relacionados com o mercado específico da indústria das redes de eletricidade. Os mesmos incluem, nomeadamente, o beta do capital próprio, prémios de crédito por setor e estrutura de capitais ideal. A taxa de referência foi de 5 %-7 % na última década (181). |
| --- | --- |

(199)

A NVE estima a taxa anualmente aplicando a metodologia do custo médio ponderado do capital («CMPC»). Os parâmetros de entrada para a estimativa do CMPC da NVE incluem vários fatores relacionados com o mercado específico da indústria das redes de eletricidade. Os mesmos incluem, nomeadamente, o beta do capital próprio, prémios de crédito por setor e estrutura de capitais ideal. A taxa de referência foi de 5 %-7 % na última década (181).

181

| (200) | De acordo com a NVE, as operações da rede de eletricidade caracterizam-se por rendimentos estáveis e previsíveis e, regra geral, são consideradas de baixo risco. O parâmetro do beta do capital próprio no CMPC é, portanto, estimado com base nas empresas cotadas em bolsa com fluxos de rendimento regulados, como é o caso de vários fornecedores de redes de utilidade pública (182). |
| --- | --- |

(200)

De acordo com a NVE, as operações da rede de eletricidade caracterizam-se por rendimentos estáveis e previsíveis e, regra geral, são consideradas de baixo risco. O parâmetro do beta do capital próprio no CMPC é, portanto, estimado com base nas empresas cotadas em bolsa com fluxos de rendimento regulados, como é o caso de vários fornecedores de redes de utilidade pública (182).

182

| (201) | O conceito de oportunidade do custo de capital é, conforme observado anteriormente, consentâneo com o critério de que o preço cobrado deverá permitir uma remuneração adequada do capital investido. O conceito de CMPC é, além disso, um método normalizado para estimar esses custos. |
| --- | --- |

(201)

O conceito de oportunidade do custo de capital é, conforme observado anteriormente, consentâneo com o critério de que o preço cobrado deverá permitir uma remuneração adequada do capital investido. O conceito de CMPC é, além disso, um método normalizado para estimar esses custos.

| (202) | O CMPC apropriado para os serviços avaliados no caso em apreço deverá, contudo, refletir o custo de oportunidade de investir em infraestruturas de iluminação pública. Por conseguinte, o CMPC deverá refletir o risco envolvido nesta atividade. |
| --- | --- |

(202)

O CMPC apropriado para os serviços avaliados no caso em apreço deverá, contudo, refletir o custo de oportunidade de investir em infraestruturas de iluminação pública. Por conseguinte, o CMPC deverá refletir o risco envolvido nesta atividade.

| (203) | À semelhança das redes de eletricidade, a infraestrutura de iluminação pública em causa constitui um monopólio natural com uma longevidade substancial. Tendo em conta a procura consistente por iluminação pública por parte do Município, o risco de flutuações no rendimento é baixo. Ademais, considerando que o Município está a pagar eletricidade, também se pode esperar que os custos sejam estáveis. |
| --- | --- |

(203)

À semelhança das redes de eletricidade, a infraestrutura de iluminação pública em causa constitui um monopólio natural com uma longevidade substancial. Tendo em conta a procura consistente por iluminação pública por parte do Município, o risco de flutuações no rendimento é baixo. Ademais, considerando que o Município está a pagar eletricidade, também se pode esperar que os custos sejam estáveis.

| (204) | Estes fatores indicam que a utilização da taxa de referência da NVE representou um indicador alternativo apropriado para o rendimento de mercado necessário em operações de infraestruturas de iluminação pública. O Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações que indicassem o contrário. |
| --- | --- |

(204)

Estes fatores indicam que a utilização da taxa de referência da NVE representou um indicador alternativo apropriado para o rendimento de mercado necessário em operações de infraestruturas de iluminação pública. O Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações que indicassem o contrário.

| (205) | Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a disposição relativa à utilização da taxa de referência da NVE era consentânea com um nível adequado de remuneração e, por conseguinte, consentânea com o acórdão no processo Chronopost. No entanto, como ficará patente da avaliação que se segue relacionada com a base de capital, as informações apresentadas não definem de que modo a compensação foi calculada na prática. |
| --- | --- |

(205)

Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a disposição relativa à utilização da taxa de referência da NVE era consentânea com um nível adequado de remuneração e, por conseguinte, consentânea com o acórdão no processo Chronopost. No entanto, como ficará patente da avaliação que se segue relacionada com a base de capital, as informações apresentadas não definem de que modo a compensação foi calculada na prática.

Chronopost

5.4.6.3.   Base de capital

Base de capital

| (206) | O contrato de venda de 1996 não especifica a metodologia a aplicar para determinar o capital investido que constitui a base de capital. Não há, porém, nada na sua redação que indique que o grupo BKK tem direito a um nível excessivo de remuneração na forma de rendas monopolistas. Pelo contrário, são normalmente utilizados em setores regulamentados mecanismos de custo majorado, como o incluído no contrato de venda, a fim de garantir que o nível de compensação seja adequado. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a obrigação de aplicar a taxa de referência da NVE ao capital investido implica que a base de capital será determinada de maneira apropriada, garantindo um nível de remuneração adequado. Assim, este elemento é também consentâneo com o acórdão no processo Chronopost. |
| --- | --- |

(206)

O contrato de venda de 1996 não especifica a metodologia a aplicar para determinar o capital investido que constitui a base de capital. Não há, porém, nada na sua redação que indique que o grupo BKK tem direito a um nível excessivo de remuneração na forma de rendas monopolistas. Pelo contrário, são normalmente utilizados em setores regulamentados mecanismos de custo majorado, como o incluído no contrato de venda, a fim de garantir que o nível de compensação seja adequado. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a obrigação de aplicar a taxa de referência da NVE ao capital investido implica que a base de capital será determinada de maneira apropriada, garantindo um nível de remuneração adequado. Assim, este elemento é também consentâneo com o acórdão no processo Chronopost.

Chronopost

| (207) | Contudo, relativamente à questão de determinar como o mecanismo foi aplicado, as informações apresentadas não definem de que modo foi feito o cálculo dos custos de capital elegíveis. As autoridades norueguesas não conseguiram apresentar pormenores e consideram que o seu controlo foi dificultado pela falta de contas separadas. A BKK Veilys fez apenas uma referência genérica ao capital que poderia estar envolvido na construção de uma infraestrutura equivalente. Tal como acontece em relação à compensação pela gestão e manutenção, esta falta de precisão é, por si só, indicativa de que o contrato de venda de 1996 não foi cumprido. |
| --- | --- |

(207)

Contudo, relativamente à questão de determinar como o mecanismo foi aplicado, as informações apresentadas não definem de que modo foi feito o cálculo dos custos de capital elegíveis. As autoridades norueguesas não conseguiram apresentar pormenores e consideram que o seu controlo foi dificultado pela falta de contas separadas. A BKK Veilys fez apenas uma referência genérica ao capital que poderia estar envolvido na construção de uma infraestrutura equivalente. Tal como acontece em relação à compensação pela gestão e manutenção, esta falta de precisão é, por si só, indicativa de que o contrato de venda de 1996 não foi cumprido.

| (208) | Há que ter ainda em conta a utilização da taxa de referência NVE. Uma vez que a taxa de referência da NVE é uma taxa de juro nominal que já incorpora a inflação geral, aplicá-la a uma base de capital determinada segundo uma abordagem do custo de substituição implicaria que a inflação geral fosse duplamente compensada (183). Nos termos da norma da NVE, que o mecanismo de compensação está evidentemente a refletir, a taxa de referência da NVE é assim aplicada ao valor contabilístico dos ativos da rede de eletricidade colocados em utilização produtiva, ou seja, ao seu valor histórico deduzidas as depreciações (184). |
| --- | --- |

(208)

Há que ter ainda em conta a utilização da taxa de referência NVE. Uma vez que a taxa de referência da NVE é uma taxa de juro nominal que já incorpora a inflação geral, aplicá-la a uma base de capital determinada segundo uma abordagem do custo de substituição implicaria que a inflação geral fosse duplamente compensada (183). Nos termos da norma da NVE, que o mecanismo de compensação está evidentemente a refletir, a taxa de referência da NVE é assim aplicada ao valor contabilístico dos ativos da rede de eletricidade colocados em utilização produtiva, ou seja, ao seu valor histórico deduzidas as depreciações (184).

183

184

| (209) | A este respeito, o Órgão de Fiscalização observa a discordância entre o Município e o grupo BKK. Conforme enunciado na secção 3.5, afigura-se que, embora o Município tenha defendido a utilização do valor contabilístico para determinar a base de capital, o grupo BKK argumentou a favor da utilização do custo de substituição dos ativos. Por outro lado, parece que esta discordância se manteve ao longo do período em análise e que a base de capital pode, consequentemente, ter sido determinada de uma forma que não é consentânea com a norma de remuneração adequada prevista no mecanismo de compensação do contrato de venda de 1996. |
| --- | --- |

(209)

A este respeito, o Órgão de Fiscalização observa a discordância entre o Município e o grupo BKK. Conforme enunciado na secção 3.5, afigura-se que, embora o Município tenha defendido a utilização do valor contabilístico para determinar a base de capital, o grupo BKK argumentou a favor da utilização do custo de substituição dos ativos. Por outro lado, parece que esta discordância se manteve ao longo do período em análise e que a base de capital pode, consequentemente, ter sido determinada de uma forma que não é consentânea com a norma de remuneração adequada prevista no mecanismo de compensação do contrato de venda de 1996.

| (210) | Por último, os valores provenientes da KOSTRA, apresentados no ponto (69), revelam que ao longo do período compreendido entre 2015 e 2019 o Município teve os custos mais elevados registados para iluminação pública dos dez maiores municípios representados. Embora os valores não sejam suficientemente pormenorizados para concluir em que medida os custos registados dizem respeito a manutenção e gestão [medida a)] ou custos de capital [medida c)], tal constitui uma indicação de que o grupo BKK foi compensado acima de um nível adequado de remuneração. |
| --- | --- |

(210)

Por último, os valores provenientes da KOSTRA, apresentados no ponto (69), revelam que ao longo do período compreendido entre 2015 e 2019 o Município teve os custos mais elevados registados para iluminação pública dos dez maiores municípios representados. Embora os valores não sejam suficientemente pormenorizados para concluir em que medida os custos registados dizem respeito a manutenção e gestão [medida a)] ou custos de capital [medida c)], tal constitui uma indicação de que o grupo BKK foi compensado acima de um nível adequado de remuneração.

| (211) | A totalidade das informações apresentadas indica, portanto, que a compensação muito provavelmente excedeu o nível adequado de remuneração permitido pelo contrato de venda de 1996. Tal como caso da compensação pela manutenção e gestão [medida a)], tal reflete uma falha por parte do Município de adotar as medidas necessárias para garantir que o mecanismo de compensação fosse respeitado. Consequentemente, o Município não atuou como um comprador privado. |
| --- | --- |

(211)

A totalidade das informações apresentadas indica, portanto, que a compensação muito provavelmente excedeu o nível adequado de remuneração permitido pelo contrato de venda de 1996. Tal como caso da compensação pela manutenção e gestão [medida a)], tal reflete uma falha por parte do Município de adotar as medidas necessárias para garantir que o mecanismo de compensação fosse respeitado. Consequentemente, o Município não atuou como um comprador privado.

5.4.6.4.   Conclusão

Conclusão

| (212) | Com base na avaliação que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o grupo BKK beneficiou de uma sobrecompensação pelos custos de capital do seu sistema de iluminação pública ao longo das estradas municipais em Bergen. |
| --- | --- |

(212)

Com base na avaliação que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o grupo BKK beneficiou de uma sobrecompensação pelos custos de capital do seu sistema de iluminação pública ao longo das estradas municipais em Bergen.

| (213) | Embora comprovem que foi concedida uma vantagem, as informações apresentadas não permitem ao Órgão de Fiscalização determinar o seu montante, o que se reflete na ordem de cobrança estabelecida na secção 10 infra. |
| --- | --- |

(213)

Embora comprovem que foi concedida uma vantagem, as informações apresentadas não permitem ao Órgão de Fiscalização determinar o seu montante, o que se reflete na ordem de cobrança estabelecida na secção 10 infra.

infra.

5.5.   SELETIVIDADE

| (214) | Para constituírem auxílio estatal nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, as medidas têm de ser seletivas favorecendo «certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(214)

Para constituírem auxílio estatal nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, as medidas têm de ser seletivas favorecendo «certas empresas ou certas produções».

o

o

| (215) | As medidas dizem respeito a empresas no grupo BKK. Por conseguinte, são de natureza seletiva. |
| --- | --- |

(215)

As medidas dizem respeito a empresas no grupo BKK. Por conseguinte, são de natureza seletiva.

5.6.   IMPACTO SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS E A CONCORRÊNCIA

5.6.1.   
  Critérios jurídicos aplicáveis

Critérios jurídicos aplicáveis

| (216) | Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, as vantagens concedidas às empresas só constituem um auxílio estatal na medida em que «falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções» e apenas na medida em que «afetem as trocas comerciais» entre os Estados do EEE. Para que estes critérios estejam preenchidos, não é necessário estabelecer que a concorrência é efetivamente distorcida nem que o auxílio tem um efeito real nas trocas comerciais entre Estados do EEE. É suficiente examinar se o auxílio é suscetível de distorcer a concorrência e de afetar as trocas comerciais (185). |
| --- | --- |

(216)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, as vantagens concedidas às empresas só constituem um auxílio estatal na medida em que «falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções» e apenas na medida em que «afetem as trocas comerciais» entre os Estados do EEE. Para que estes critérios estejam preenchidos, não é necessário estabelecer que a concorrência é efetivamente distorcida nem que o auxílio tem um efeito real nas trocas comerciais entre Estados do EEE. É suficiente examinar se o auxílio é suscetível de distorcer a concorrência e de afetar as trocas comerciais (185).

o

o

185

| (217) | No tocante à condição relacionada com a distorção da concorrência, observa-se nas Orientações sobre a noção de auxílio estatal que essa distorção apenas pode ser excluída se forem preenchidas, cumulativamente, certas condições. Essas condições são as seguintes: a) que o serviço seja objeto de um monopólio legal estabelecido em conformidade com o direito do EEE; b) que o monopólio legal não só exclua a concorrência no mercado como também a concorrência para o mercado; c) que o serviço não esteja em concorrência com outros serviços; e d) que, se o prestador do serviço exercer a sua atividade noutro mercado aberto à concorrência, a subsidiação cruzada possa ser excluída (186). |
| --- | --- |

(217)

No tocante à condição relacionada com a distorção da concorrência, observa-se nas Orientações sobre a noção de auxílio estatal que essa distorção apenas pode ser excluída se forem preenchidas, cumulativamente, certas condições. Essas condições são as seguintes: a) que o serviço seja objeto de um monopólio legal estabelecido em conformidade com o direito do EEE; b) que o monopólio legal não só exclua a concorrência no mercado como também a concorrência para o mercado; c) que o serviço não esteja em concorrência com outros serviços; e d) que, se o prestador do serviço exercer a sua atividade noutro mercado aberto à concorrência, a subsidiação cruzada possa ser excluída (186).

186

| (218) | Na jurisprudência recente, o Tribunal de Justiça fez referência ao ponto equivalente na Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal correspondente (187). No que diz respeito à condição b), o Tribunal salientou que não basta que o serviço esteja sujeito a um monopólio legal lícito. O monopólio legal deve, adicionalmente, excluir qualquer eventual concorrência para se tornar o prestador exclusivo do serviço (188). |
| --- | --- |

(218)

Na jurisprudência recente, o Tribunal de Justiça fez referência ao ponto equivalente na Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal correspondente (187). No que diz respeito à condição b), o Tribunal salientou que não basta que o serviço esteja sujeito a um monopólio legal lícito. O monopólio legal deve, adicionalmente, excluir qualquer eventual concorrência para se tornar o prestador exclusivo do serviço (188).

187

188

| (219) | No que se refere à condição relativa ao efeito nas trocas comerciais, esse efeito está presente se o auxílio reforçar a posição de uma empresa concorrente nas trocas comerciais entre Estados do EEE. Contudo, não é necessário que o beneficiário esteja envolvido nessas trocas comerciais. Sempre que um Estado do EEE conceder auxílio estatal a uma empresa, a sua atividade interna pode manter-se ou aumentar, de forma que as oportunidades de penetração no mercado para empresas estabelecidas noutros Estados do EEE são reduzidas. Assim, o caráter local ou regional dos serviços não é suficiente para excluir que o auxílio é suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados do EEE (189). |
| --- | --- |

(219)

No que se refere à condição relativa ao efeito nas trocas comerciais, esse efeito está presente se o auxílio reforçar a posição de uma empresa concorrente nas trocas comerciais entre Estados do EEE. Contudo, não é necessário que o beneficiário esteja envolvido nessas trocas comerciais. Sempre que um Estado do EEE conceder auxílio estatal a uma empresa, a sua atividade interna pode manter-se ou aumentar, de forma que as oportunidades de penetração no mercado para empresas estabelecidas noutros Estados do EEE são reduzidas. Assim, o caráter local ou regional dos serviços não é suficiente para excluir que o auxílio é suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados do EEE (189).

189

5.6.2.   
  Aplicação dos critérios jurídicos ao caso em apreço

Aplicação dos critérios jurídicos ao caso em apreço

| (220) | Nem as autoridades norueguesas, nem a BKK Veilys alegaram que as atividades objeto de compensação se realizaram no âmbito de um monopólio legal licitamente criado. Assim, não se pode excluir uma distorção da concorrência com base nas condições cumulativas previstas nas Orientações sobre a noção de auxílio estatal, reiteradas no ponto (217) acima. |
| --- | --- |

(220)

Nem as autoridades norueguesas, nem a BKK Veilys alegaram que as atividades objeto de compensação se realizaram no âmbito de um monopólio legal licitamente criado. Assim, não se pode excluir uma distorção da concorrência com base nas condições cumulativas previstas nas Orientações sobre a noção de auxílio estatal, reiteradas no ponto (217) acima.

| (221) | As atividades objeto de compensação incluem a gestão e manutenção do sistema de iluminação pública. Quando o Município lançou um concurso para esses serviços, recebeu propostas de diversas empresas diferentes. Houve também vários casos apresentados ao KOFA respeitantes a contratos relacionados com este assunto que foram, ou deveriam ter sido, submetidos a concursos a nível do EEE anunciados na base de dados do TED (190). Assim, o Órgão de Fiscalização observa que existem mercados estabelecidos na Noruega para serviços relacionados com a gestão e manutenção de sistemas de iluminação pública. Além disso, estes mercados incluem contratos que podem ser de interesse a nível do EEE. |
| --- | --- |

(221)

As atividades objeto de compensação incluem a gestão e manutenção do sistema de iluminação pública. Quando o Município lançou um concurso para esses serviços, recebeu propostas de diversas empresas diferentes. Houve também vários casos apresentados ao KOFA respeitantes a contratos relacionados com este assunto que foram, ou deveriam ter sido, submetidos a concursos a nível do EEE anunciados na base de dados do TED (190). Assim, o Órgão de Fiscalização observa que existem mercados estabelecidos na Noruega para serviços relacionados com a gestão e manutenção de sistemas de iluminação pública. Além disso, estes mercados incluem contratos que podem ser de interesse a nível do EEE.

190

| (222) | Conforme enunciado no ponto (54), as empresas no grupo BKK estão igualmente ativas em vários outros mercados. Apesar disso, as autoridades norueguesas não podem excluir que as outras atividades económicas tenham sido objeto de subsidiação cruzada. |
| --- | --- |

(222)

Conforme enunciado no ponto (54), as empresas no grupo BKK estão igualmente ativas em vários outros mercados. Apesar disso, as autoridades norueguesas não podem excluir que as outras atividades económicas tenham sido objeto de subsidiação cruzada.

| (223) | Atendendo ao que precede, o Órgão de Fiscalização está convencido de que as vantagens conferidas ao grupo BKK são suscetíveis de distorcer a concorrência ao permitir que este grupo mantenha ou reforce a sua presença no mercado. |
| --- | --- |

(223)

Atendendo ao que precede, o Órgão de Fiscalização está convencido de que as vantagens conferidas ao grupo BKK são suscetíveis de distorcer a concorrência ao permitir que este grupo mantenha ou reforce a sua presença no mercado.

| (224) | Além disso, considerando que as autoridades na Noruega anunciam regularmente procedimentos de contratação para a manutenção e gestão da iluminação pública através de concursos a nível do EEE, é realista supor que as empresas estabelecidas noutros Estados do EEE equacionem a hipótese de aumentar a sua presença no mercado norueguês relativamente a tais atividades. As vantagens conferidas ao grupo BKK podem, porém, permitir-lhe manter ou alargar as suas atividades em detrimento desses concorrentes. Na medida em que houve subsidiação cruzada, o mesmo é provavelmente válido no que diz respeito a atividades económicas noutros mercados abertos à concorrência. |
| --- | --- |

(224)

Além disso, considerando que as autoridades na Noruega anunciam regularmente procedimentos de contratação para a manutenção e gestão da iluminação pública através de concursos a nível do EEE, é realista supor que as empresas estabelecidas noutros Estados do EEE equacionem a hipótese de aumentar a sua presença no mercado norueguês relativamente a tais atividades. As vantagens conferidas ao grupo BKK podem, porém, permitir-lhe manter ou alargar as suas atividades em detrimento desses concorrentes. Na medida em que houve subsidiação cruzada, o mesmo é provavelmente válido no que diz respeito a atividades económicas noutros mercados abertos à concorrência.

| (225) | Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a sobrecompensação é igualmente suscetível de afetar as trocas comerciais. |
| --- | --- |

(225)

Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a sobrecompensação é igualmente suscetível de afetar as trocas comerciais.

5.6.3.   
  Conclusão

Conclusão

| (226) | Atendendo ao que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a sobrecompensação é suscetível de distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais. |
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(226)

Atendendo ao que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a sobrecompensação é suscetível de distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais.

5.7.   CONCLUSÃO RESPEITANTE À EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (227) | Como decorre das considerações acima expostas, o Órgão de Fiscalização conclui que a sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] e pelos custos de capital [medida c)] constitui auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
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(227)

Como decorre das considerações acima expostas, o Órgão de Fiscalização conclui que a sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] e pelos custos de capital [medida c)] constitui auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

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6.   AUXILIO INDIVIDUAL OU REGIME DE AUXILIOS

AUXILIO INDIVIDUAL OU REGIME DE AUXILIOS

| (228) | O artigo 1.o, alínea d), da Parte II, do Protocolo n.o 3 define um «regime de auxílios» como «[...] qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer diploma com base no qual pode ser concedido a uma ou mais empresas um auxílio não ligado a um projeto específico, por um período de tempo indefinido e/ou com um montante indefinido.» O termo «auxílio individual» é definido na alínea e) do mesmo artigo como «[...] um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílios ou que seja concedido com base num regime de auxílios, mas que deva ser notificado.» |
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(228)

O artigo 1.o, alínea d), da Parte II, do Protocolo n.o 3 define um «regime de auxílios» como «[...] qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer diploma com base no qual pode ser concedido a uma ou mais empresas um auxílio não ligado a um projeto específico, por um período de tempo indefinido e/ou com um montante indefinido.» O termo «auxílio individual» é definido na alínea e) do mesmo artigo como «[...] um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílios ou que seja concedido com base num regime de auxílios, mas que deva ser notificado.»

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| (229) | No que diz respeito ao auxílio concedido relativamente à infraestrutura controlada pelo grupo BKK, o mesmo engloba, conforme enunciado nas secções 5.4.4.1 e 5.4.6, montantes que excedem a compensação permitida ao abrigo do mecanismo instituído na secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996. Nem as autoridades norueguesas, nem a BKK Veilys identificaram qualquer ato preexistente que permita essa sobrecompensação. |
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(229)

No que diz respeito ao auxílio concedido relativamente à infraestrutura controlada pelo grupo BKK, o mesmo engloba, conforme enunciado nas secções 5.4.4.1 e 5.4.6, montantes que excedem a compensação permitida ao abrigo do mecanismo instituído na secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996. Nem as autoridades norueguesas, nem a BKK Veilys identificaram qualquer ato preexistente que permita essa sobrecompensação.

| (230) | De igual modo, no tocante ao auxílio relativo à manutenção e gestão da infraestrutura detida pelo Município, conforme identificado na secção 5.4.4.2, as autoridades norueguesas e a BKK Veilys não alegaram que esta compensação fosse concedida com base num ato definido no artigo 1.o, alínea d), da Parte II do Protocolo n.o 3. Em consonância com o que precede, as informações apresentadas durante o procedimento formal de investigação não contêm qualquer indicação de que o auxílio foi concedido com base num tal ato. |
| --- | --- |

(230)

De igual modo, no tocante ao auxílio relativo à manutenção e gestão da infraestrutura detida pelo Município, conforme identificado na secção 5.4.4.2, as autoridades norueguesas e a BKK Veilys não alegaram que esta compensação fosse concedida com base num ato definido no artigo 1.o, alínea d), da Parte II do Protocolo n.o 3. Em consonância com o que precede, as informações apresentadas durante o procedimento formal de investigação não contêm qualquer indicação de que o auxílio foi concedido com base num tal ato.

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| (231) | Nesta base, o Órgão de Fiscalização conclui que o auxílio em causa é um auxílio individual, conforme definido no artigo 1.o, alínea e), da Parte II do Protocolo n.o 3. |
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(231)

Nesta base, o Órgão de Fiscalização conclui que o auxílio em causa é um auxílio individual, conforme definido no artigo 1.o, alínea e), da Parte II do Protocolo n.o 3.

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7.   REQUISITOS PROCESSUAIS

REQUISITOS PROCESSUAIS

| (232) | Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «[p]ara que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. [...] O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final.» |
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(232)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «[p]ara que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. [...] O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final.»

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| (233) | O Órgão de Fiscalização foi informado pela primeira vez sobre o auxílio já concedido devido à denúncia. Por conseguinte, o auxílio é ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), da Parte II do Protocolo n.o 3. |
| --- | --- |

(233)

O Órgão de Fiscalização foi informado pela primeira vez sobre o auxílio já concedido devido à denúncia. Por conseguinte, o auxílio é ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), da Parte II do Protocolo n.o 3.

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8.   COMPATIBILIDADE

COMPATIBILIDADE

| (234) | Resulta do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE que, salvo disposição em contrário, as medidas de auxílio estatal são incompatíveis com o funcionamento do Acordo. As autoridades norueguesas não apresentaram argumentos segundo os quais as medidas em causa constituíam um auxílio compatível. |
| --- | --- |

(234)

Resulta do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE que, salvo disposição em contrário, as medidas de auxílio estatal são incompatíveis com o funcionamento do Acordo. As autoridades norueguesas não apresentaram argumentos segundo os quais as medidas em causa constituíam um auxílio compatível.

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| (235) | A derrogação prevista no artigo 61.o, n.o 2, do Acordo EEE não se aplica, porquanto o auxílio não promove nenhum dos objetivos enumerados nesta disposição. Pelo mesmo motivo, o artigo 61.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE não se aplicam ao caso em apreço. |
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(235)

A derrogação prevista no artigo 61.o, n.o 2, do Acordo EEE não se aplica, porquanto o auxílio não promove nenhum dos objetivos enumerados nesta disposição. Pelo mesmo motivo, o artigo 61.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE não se aplicam ao caso em apreço.

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| (236) | No que diz respeito ao artigo 61.o, n.o 3, alínea c), o Órgão de Fiscalização observa que as medidas de auxílio envolvem sobrecompensação que supera o nível de compensação necessário para incentivar as atividades económicas em causa. Resulta da jurisprudência estabelecida que um auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira do beneficiário, mas que não é necessário para atingir os objetivos previstos no artigo 61.o, n.o 3, não pode ser considerado compatível com o Acordo EEE (191). Por conseguinte, uma vez que a sobrecompensação não era necessária para incentivar as atividades económicas em questão, é incompatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. |
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(236)

No que diz respeito ao artigo 61.o, n.o 3, alínea c), o Órgão de Fiscalização observa que as medidas de auxílio envolvem sobrecompensação que supera o nível de compensação necessário para incentivar as atividades económicas em causa. Resulta da jurisprudência estabelecida que um auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira do beneficiário, mas que não é necessário para atingir os objetivos previstos no artigo 61.o, n.o 3, não pode ser considerado compatível com o Acordo EEE (191). Por conseguinte, uma vez que a sobrecompensação não era necessária para incentivar as atividades económicas em questão, é incompatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

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| (237) | No que se refere à derrogação prevista no artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização observa, conforme enunciado na secção 5.4.2.2, que as empresas do grupo BKK não tinham, e não têm, de cumprir uma obrigação de serviço público em relação aos serviços em causa. Dado que a compensação não é concedida relativamente a uma empresa encarregada de um SIEG, a derrogação prevista no artigo 59.o, n.o 2, não se aplica. |
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(237)

No que se refere à derrogação prevista no artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização observa, conforme enunciado na secção 5.4.2.2, que as empresas do grupo BKK não tinham, e não têm, de cumprir uma obrigação de serviço público em relação aos serviços em causa. Dado que a compensação não é concedida relativamente a uma empresa encarregada de um SIEG, a derrogação prevista no artigo 59.o, n.o 2, não se aplica.

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| (238) | Com base nestas considerações, o Órgão de Fiscalização considera que a sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] e pelos custos de capital [medida c)] não pode ser declarada compatível com o funcionamento do Acordo EEE. |
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(238)

Com base nestas considerações, o Órgão de Fiscalização considera que a sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] e pelos custos de capital [medida c)] não pode ser declarada compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

9.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (239) | Pelos motivos acima expostos, o Órgão de Fiscalização conclui que a sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] e pelos custos de capital [medida c)], paga a empresas do grupo BKK, em relação à iluminação pública ao longo das estradas municipais do Município, constitui um auxílio estatal ilegal que é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE. |
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(239)

Pelos motivos acima expostos, o Órgão de Fiscalização conclui que a sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] e pelos custos de capital [medida c)], paga a empresas do grupo BKK, em relação à iluminação pública ao longo das estradas municipais do Município, constitui um auxílio estatal ilegal que é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.

| (240) | A sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] diz respeito, em primeiro lugar, à infraestrutura de iluminação pública controlada pelo grupo BKK (192). No que se refere a esta infraestrutura, a sobrecompensação engloba os elementos que superam os custos elegíveis para compensação ao abrigo do mecanismo previsto na secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996. |
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(240)

A sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] diz respeito, em primeiro lugar, à infraestrutura de iluminação pública controlada pelo grupo BKK (192). No que se refere a esta infraestrutura, a sobrecompensação engloba os elementos que superam os custos elegíveis para compensação ao abrigo do mecanismo previsto na secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996.

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| (241) | Em segundo lugar, a sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] diz respeito a serviços relativos à infraestrutura de iluminação pública que é propriedade do Município. Em relação a esses serviços, a sobrecompensação equivale às verbas que superam o preço de mercado que poderia ter sido obtido no mercado livre. |
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(241)

Em segundo lugar, a sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] diz respeito a serviços relativos à infraestrutura de iluminação pública que é propriedade do Município. Em relação a esses serviços, a sobrecompensação equivale às verbas que superam o preço de mercado que poderia ter sido obtido no mercado livre.

| (242) | A conclusão de que existe sobrecompensação ilícita e incompatível relativamente à manutenção e gestão [medida a)] restringe-se ao período a partir de 1 de janeiro de 2016. No que se refere à infraestrutura de iluminação pública controlada pelo grupo BKK, a sobrecompensação continua a verificar-se. No que diz respeito à infraestrutura de iluminação pública propriedade do Município, a mesma engloba as atividades realizadas até 1 de abril de 2020. |
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(242)

A conclusão de que existe sobrecompensação ilícita e incompatível relativamente à manutenção e gestão [medida a)] restringe-se ao período a partir de 1 de janeiro de 2016. No que se refere à infraestrutura de iluminação pública controlada pelo grupo BKK, a sobrecompensação continua a verificar-se. No que diz respeito à infraestrutura de iluminação pública propriedade do Município, a mesma engloba as atividades realizadas até 1 de abril de 2020.

| (243) | Relativamente à compensação pelos custos de capital [medida c)], o auxílio estatal ilegal e incompatível é a compensação que excede um nível adequado de remuneração permitido pelo mecanismo previsto na cláusula 7, alínea c), do contrato de venda de 1996. Uma vez que não se limita ao período a partir de 1 de janeiro de 2016, esta conclusão abrange a totalidade da sobrecompensação concedida dentro do prazo de prescrição de dez anos (193). O prazo de prescrição foi interrompido quando o Órgão de Fiscalização transmitiu a denúncia às autoridades norueguesas e as convidou a apresentar observações sobre a mesma, por carta de 1 de junho de 2017 (194). |
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(243)

Relativamente à compensação pelos custos de capital [medida c)], o auxílio estatal ilegal e incompatível é a compensação que excede um nível adequado de remuneração permitido pelo mecanismo previsto na cláusula 7, alínea c), do contrato de venda de 1996. Uma vez que não se limita ao período a partir de 1 de janeiro de 2016, esta conclusão abrange a totalidade da sobrecompensação concedida dentro do prazo de prescrição de dez anos (193). O prazo de prescrição foi interrompido quando o Órgão de Fiscalização transmitiu a denúncia às autoridades norueguesas e as convidou a apresentar observações sobre a mesma, por carta de 1 de junho de 2017 (194).

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10.   RECUPERAÇÃO

RECUPERAÇÃO

| (244) | O Tribunal da EFTA sustentou que a obrigação de abolir auxílios incompatíveis foi concebida para restabelecer a situação existente anteriormente (195). Esse objetivo é alcançado assim que o beneficiário tiver restituído os montantes concedidos a título de auxílios ilegais e incompatíveis, perdendo, portanto, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes (196). Resulta ainda da jurisprudência estabelecida que, ao ordenar a recuperação dos auxílios declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização não é obrigado a fixar o montante exato dos auxílios a recuperar (197). |
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(244)

O Tribunal da EFTA sustentou que a obrigação de abolir auxílios incompatíveis foi concebida para restabelecer a situação existente anteriormente (195). Esse objetivo é alcançado assim que o beneficiário tiver restituído os montantes concedidos a título de auxílios ilegais e incompatíveis, perdendo, portanto, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes (196). Resulta ainda da jurisprudência estabelecida que, ao ordenar a recuperação dos auxílios declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização não é obrigado a fixar o montante exato dos auxílios a recuperar (197).

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| (245) | A Parte II do Protocolo n.o 3 contém regras pormenorizadas sobre a recuperação. Em conformidade com a jurisprudência, o seu artigo 14.o, n.o 1, estabelece a obrigação, para o Órgão de Fiscalização, de exigir a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, exceto quando tal for contrário a um princípio geral de direito. O mesmo artigo prevê igualmente que o Estado em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio ilegal considerado incompatível. |
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(245)

A Parte II do Protocolo n.o 3 contém regras pormenorizadas sobre a recuperação. Em conformidade com a jurisprudência, o seu artigo 14.o, n.o 1, estabelece a obrigação, para o Órgão de Fiscalização, de exigir a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, exceto quando tal for contrário a um princípio geral de direito. O mesmo artigo prevê igualmente que o Estado em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio ilegal considerado incompatível.

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| (246) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, os auxílios passíveis de recuperação devem incluir juros calculados desde a data em que o auxílio ficou à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação. Conforme estipulado no artigo 14.o, n.o 3, a recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos do direito nacional. Esses procedimentos nacionais devem permitir a execução imediata e efetiva da decisão de recuperação. |
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(246)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, os auxílios passíveis de recuperação devem incluir juros calculados desde a data em que o auxílio ficou à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação. Conforme estipulado no artigo 14.o, n.o 3, a recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos do direito nacional. Esses procedimentos nacionais devem permitir a execução imediata e efetiva da decisão de recuperação.

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| (247) | A Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004, inclui disposições de execução adicionais relativas à recuperação (198). O Órgão de Fiscalização também publicou Orientações relativas à recuperação dos auxílios estatais ilegais e incompatíveis (199). |
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(247)

A Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004, inclui disposições de execução adicionais relativas à recuperação (198). O Órgão de Fiscalização também publicou Orientações relativas à recuperação dos auxílios estatais ilegais e incompatíveis (199).

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| (248) | Com base na avaliação que precede, e em consonância com as disposições supracitadas sobre a recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis, o Órgão de Fiscalização adotou, por conseguinte, a presente decisão, |
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(248)

Com base na avaliação que precede, e em consonância com as disposições supracitadas sobre a recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis, o Órgão de Fiscalização adotou, por conseguinte, a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] e pelos custos de capital [medida c)], paga às empresas do grupo BKK em relação à iluminação pública ao longo das estradas municipais do Município, constitui auxílio estatal ilegal que é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 2.o

A sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] diz respeito, em primeiro lugar, à infraestrutura de iluminação pública controlada pelo grupo BKK. No que se refere a esta infraestrutura, a sobrecompensação engloba os elementos que superam os custos elegíveis para compensação ao abrigo do mecanismo previsto na secção 7, alínea c), do contrato de venda de 1996.

Em segundo lugar, a sobrecompensação pela manutenção e gestão [medida a)] diz respeito a serviços relativos à infraestrutura de iluminação pública que é propriedade do Município. Em relação a esses serviços, a sobrecompensação equivale às verbas que superam o preço de mercado que poderia ter sido obtido no mercado livre.

Artigo 3.o

A sobrecompensação pelos custos de capital [medida c)] engloba a compensação que excede o nível adequado de remuneração permitido pelo mecanismo previsto na secção 7, alínea c), do acordo de venda de 1996.

Artigo 4.o

No atinente à compensação pela manutenção e gestão [medida a)], a conclusão de que existe sobrecompensação ilegal e incompatível restringe-se ao período a partir de 1 de janeiro de 2016. No que se refere à infraestrutura de iluminação pública controlada pelo grupo BKK, esta sobrecompensação continua a verificar-se. No que diz respeito à infraestrutura de iluminação pública que é propriedade do Município, a sobrecompensação engloba as atividades realizadas até 1 de abril de 2020.

Artigo 5.o

No tocante à sobrecompensação pelos custos de capital [medida c)], o auxílio considerado ilegal e incompatível engloba toda a sobrecompensação concedida dentro do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 15.o da Parte II do Protocolo n.o 3. Este prazo de prescrição foi interrompido quando o Órgão de Fiscalização transmitiu a denúncia às autoridades norueguesas e as convidou a apresentar observações sobre a mesma, por carta de 1 de junho de 2017.

Artigo 6.o

As autoridades norueguesas devem adotar todas as medidas necessárias com vista à recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis a que se referem os artigos 1.o, 2.°, 3.°, 4.° e 5.°.

O auxílio a recuperar inclui juros e juros compostos, calculados a contar da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário e até ao dia da sua recuperação. Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no artigo 9.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, na redação em vigor.

Artigo 7.o

A recuperação deve ter lugar imediatamente e em conformidade com os procedimentos do direito nacional da Noruega desde que estes permitam uma execução imediata e efetiva da presente decisão.

As autoridades norueguesas devem assegurar que a recuperação dos auxílios seja executada no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 8.o

No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as autoridades norueguesas devem comunicar as seguintes informações ao Órgão de Fiscalização:

| 1. | O montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar; |
| --- | --- |

1.

O montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar;

| 2. | As datas nas quais as verbas a recuperar foram disponibilizadas às empresas do grupo BKK em causa; |
| --- | --- |

2.

As datas nas quais as verbas a recuperar foram disponibilizadas às empresas do grupo BKK em causa;

| 3. | Um relatório sobre os progressos alcançados e as medidas adotadas com vista a dar cumprimento à presente decisão. |
| --- | --- |

3.

Um relatório sobre os progressos alcançados e as medidas adotadas com vista a dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 9.o

Caso as autoridades norueguesas se deparem com dificuldades sérias que as impeçam de respeitar algum dos prazos previstos nos artigos 7.o e 8.°, devem informar o Órgão de Fiscalização sobre essas dificuldades. Contanto que as autoridades norueguesas tenham apresentado uma justificação apropriada, o Órgão de Fiscalização pode prorrogar os prazos em conformidade com o princípio da cooperação leal.

Artigo 10.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Arne RØKSUND

Presidente

Membro do Colégio competente

Stefan BARRIGA

Membro do Colégio

Árni Páll ÁRNASON

Membro do Colégio

Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS

Contra-assinatura, Diretora

dos Assuntos Jurídicos e Executivos

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(1)  Decisão n.o 27/19/COL, de 16 de abril de 2019, tendo em vista dar início a uma investigação formal sobre um eventual auxílio estatal concedido no que respeita o sistema de iluminação pública de Bergen (JO C 197 de 13.6.2019, p. 25) e o Suplemento EEE n.o 46 de 13.6.2019, p. 1.

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(2)  No momento da adoção da presente decisão, a hiperligação que se segue disponibilizava informações sobre a Nelfo: https://www.nho.no/en/english/nho-sectoral-federations/.

2

(3)  Documento n.o 855990, com anexos apresentados como Documentos n.os 855997, 855996, 855995, 858823, 858813, 858821 e 855991. De acordo com as informações publicamente disponíveis no sítio Web www.proff.no, a designação BKK AS foi recentemente alterada para Eviny AS. Contudo, tendo em conta o período considerado e a necessidade de garantir a coerência com a decisão de início do procedimento, a designação BKK AS é usada na presente decisão. As restantes denominações sociais referidas são as utilizadas na denúncia e nas observações formuladas pelas autoridades norueguesas e pelas partes interessadas.

3

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(4)  Documento n.o 858239.

4

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(5)  Documentos n.os 863097, 863099, 864432 e 864434.

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(6)  Documento n.o 872926.

6

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(7)  
  Ibid.

7

Ibid

(8)  Documento n.o 873252.

8

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(9)  Documento n.o 923689.

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(10)  Documento n.o 1058456.

10

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(11)  O surto de COVID-19, e o volume de trabalho extraordinário conexo em termos de processos de notificação, afetaram a tramitação do processo desta denúncia.

11

(12)  Documento n.o 1070238.

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(13)  Documento n.o 1073541, incluindo os anexos apresentados como Documentos n.os 1073542 e 1073543.

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(14)  Documento n.o 1082647.

14

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(15)  Documento n.o 1126799.

15

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(16)  Documento n.o 1126803.

16

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(17)  Documento n.o 1126801.

17

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(18)  Documento n.o 1178400.

18

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(19)  As autoridades norueguesas reponderam por mensagem de correio eletrónico em 12 de abril de 2021, apresentada como documento n.o 1202143. A carta de acompanhamento e respetivos anexos são apresentados como Documentos n.os 1194243, 1194249, 1194179, 1194189, 1194181, 1194183, 1194199, 1194185, 1194187, 1194217, 1194191, 1194193, 1194197, 1194195, 1194255, 1194253, 1194205, 1194201, 1194203, 1194209, 1194207, 1194211, 1194213, 1194223, 1194215, 1194229, 1194219, 1194221, 1194225, 1194233, 1194227, 1194235, 1194231, 1194239, 1194251, 1194237, 1194245, 1194241 e 1194247.

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(20)  Documento n.o 863099, p. 1. Nos pontos 3 e 4 a seguir são incluídas mais informações sobre as observações das autoridades norueguesas e das partes interessadas.

20

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(21)  Os números foram retirados do sítio Web www.proff.no.

21

(22)  Documentos n.os 1126803, p. 1, e 1126801, p. 1.

22

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(23)  Ver pontos 19 e 34 da decisão de início do procedimento.

23

(24)  Documento n.o 855990, p. 6.

24

o

(25)  Documento n.o 855990, p. 7-10.

25

o

(26)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415, n.os 87-93.

26

os

(27)  Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L 114 de 26.4.2012, p. 8), referido no anexo XV, ponto 1ha, do Acordo EEE, ver Decisão n.o 225/2012 do Comité Misto do EEE, publicada no JO L 81 de 21.3.2013, p. 27 e Suplemento do EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 32, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1923 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 360/2012 no que se refere ao seu período de aplicação (JO L 313 de 10.12.2018, p. 2), ver Decisão n.o 266/2019 do Comité Misto do EEE (ainda não publicada), e Regulamento (UE) 2020/1474 da Comissão de 13 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 360/2012 no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação e a uma derrogação limitada no tempo para as empresas em dificuldade, a fim de ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19 (JO L 337 de 14.10.2020, p. 1), ver Decisão n.o 68/2021 do Comité Misto do EEE (ainda não publicada).

27

o

o

de minimis

o

o

o

o

o

o

(28)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3), referida no anexo XV, ponto 1h, do Acordo EEE, ver Decisão n.o 66/2012 do Comité Misto do EEE publicada no JO L 207 de 2.8.2012, p. 46 e Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 56.

28

o

o

o

o

(29)  Documento n.o 855990, p. 8.

29

o

(30)  Documento n.o 1126801, p. 3.

30

o

(31)  Documento n.o 1126801, p. 3.

31

o

(32)  Documento n.o 1126801, p. 3.

32

o

(33)  Documento n.o 1126801, p. 3.

33

o

(34)  Documento n.o 1126801, p. 3.

34

o

(35)  Documento n.o 1194249, p. 2.

35

o

(36)  Documento n.o 1194249, p. 4.

36

o

(37)  Documento n.o 1194189, p. 2 (paginado 1372).

37

o

(38)  Documento n.o 1194189, p. 2-3 (paginado 1372 e 1373).

38

o

(39)  Documento n.o 1194189, p. 5 (paginado 1375).

39

o

(40)  Documento n.o 1194189, p. 5 e 7 (paginado 1375 e 1376).

40

o

(41)  Documento n.o 1194179.

41

o

(42)  Documento n.o 1194249.

42

o

(43)  Documento n.o 1194179. Esta secção tem a seguinte redação no original em norueguês: «[...] kjøperen står fritt til å avtale på markedsmessige betingelser drift av veilys som skal innebære kostnadsdekning + NVE rente for den kapital som er bundet.»

43

o

(44)  Documentos n.os 1194249, p. 3-4, e 1194183.

44

os

(45)  Documento n.o 1194249, p. 6.

45

o

(46)  Documento n.o 1194253, p. 1-5.

46

o

(47)  Documento n.o 1194253.

47

o

(48)  Documento n.o 1194253.

48

o

(49)  Documento n.o 1194205, p. 1-5.

49

o

(50)  Em 28 de fevereiro de 2019 foi enviada uma cópia do contrato ao Órgão de Fiscalização, que é apresentada como Documento n.o 1058456.

50

o

(51)  Documento n.o 1058456.

51

o

(52)  Documento n.o 1194203.

52

o

(53)  Documento n.o 1194209.

53

o

(54)  Documento n.o 1194211.

54

o

(55)  Documento n.o 1194213.

55

o

(56)  Documento n.o 1194223.

56

o

(57)  Documento n.o 1194201.

57

o

(58)  Este contrato é referido na carta apresentada como Documento n.o 1194203.

58

o

(59)  Documentos n.os 1126801, p. 4, e 1194249, p. 13.

59

os

(60)  Documento n.o 1194249, p. 13.

60

o

(61)  Documento n.o 1194251, pontos 1.6, 2.2 e 8.

61

o

(62)  Documento n.o 1194249, p. 13.

62

o

(63)  Documento n.o 1194231.

63

o

(64)  Documento n.o 1194249, p. 14.

64

o

(65)  No momento da adoção da presente decisão, estavam disponíveis informações agregadas sobre os serviços prestados pelo grupo BKK na seguinte página: https://www.eviny.no/vare-tjenester.

65

(66)  Documento n.o 1194249, p. 1.

66

o

(67)  Documento n.o 1194249, p. 15.

67

o

(68)  Documento n.o 1194249, p. 15.

68

o

(69)  Documento n.o 1194249, p. 16.

69

o

(70)  Documento n.o 1126801, p. 4.

70

o

(71)  Documento n.o 1126803, p. 2.

71

o

(72)  Documento n.o 1126801, p. 4, 6 e 7.

72

o

(73)  Documento n.o 1126801, p. 4.

73

o

(74)  
  Lov om vegar (Lei relativa às estradas), LOV-1963-06-21-23.

74

Lov om vegar

(75)  Documento n.o 1126801, p. 4.

75

o

(76)  Documentos n.os 1126801, p. 4, e 1194249, p. 5.

76

os

(77)  As atividades norueguesas remetem, de um modo geral, para o acórdão no processo «Selex». Com base na correspondência anterior, e na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização assume que as autoridades norueguesas se estão a referir ao acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2009, Selex Sistemi Integrati c. Comissão, C-113/07P, ECLI:EU:C:2009:191, bem como ao acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2006, Selex Sistemi Integrati c. Comissão, T-155/04, ECLI:EU:T:2006:387.

77

(78)  Documentos n.os 1126803, p. 1 e 1126801, p. 4-9.

78

os

(79)  Decisão n.o 3/17/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 18 de janeiro de 2017, que altera pela centésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da adoção de novas Orientações sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [2017/2413] (JO L 342 de 21.12.2017, p. 35) e Suplemento EEE n.o 82 de 21.12.2017, p. 1.

79

o

o

o

o

(80)  Documento n.o 1126801, p. 5-6.

80

o

(81)  Documento n.o 1126801, p. 6.

81

o

(82)  Documento n.o 1126801, p. 6.

82

o

(83)  Documento n.o 1126801, p. 6.

83

o

(84)  Documento n.o 1126803, p. 2.

84

o

(85)  Documento n.o 1194249, p. 7.

85

o

(86)  Documento n.o 1126801, p. 7.

86

o

(87)  Documento n.o 1126801, p. 7.

87

o

(88)  De acordo com as autoridades norueguesas, o termo KOSTRA corresponde a uma abreviatura de KOmmune-STat-RApportering. O principal objetivo da agregação de dados na KOSTRA é fazer uma análise comparativa do nível de custos dos vários serviços públicos. As estatísticas são geridas pelo instituto de estatística da Noruega (SSB). Ver Documento n.o 1194249, p. 10.

88

o

(89)  Documentos n.os 1126801, p. 7, e 1194249, p. 10. O quadro é apresentado na página 10 do Documento n.o 1194249.

89

os

o

(90)  Documentos n.os 1126801, p. 7, e 1194249, p. 16.

90

os

(91)  Documentos n.os 1126801, p. 7, e 1194249, p. 16.

91

os

(92)  
  Ibid.

92

Ibid

(93)  Documento n.o 1194249, p. 11.

93

o

(94)  Documentos n.os 1126801, p. 8, e 1194249, p. 12.

94

os

(95)  Documento n.o 1126801, p. 8.

95

o

(96)  Documento n.o 1194249, p. 12.

96

o

(97)  Documento n.o 1194249, p. 11-12.

97

o

(98)  Documento n.o 1194249, p. 11.

98

o

(99)  Documentos n.os 1126801, p. 8, e 1194249, p. 7.

99

os

(100)  Documento n.o 1194179. Conforme estabelecido na nota de rodapé 43, este ponto tem a seguinte redação em norueguês: «[...] kjøperen står fritt til å avtale på markedsmessige betingelser drift av veilys som skal innebære kostnadsdekning + NVE rente for den kapital som er bundet.»

100

o

(101)  Documento n.o 1194249, p. 7-8.

101

o

(102)  Documentos n.os 1194249, p. 8, e 1194229, p. 4.

102

os

(103)  Documentos n.os 1194249, p. 8, e 1194221.

103

os

(104)  Documentos n.os 1194249, p. 8, e 1194225.

104

os

(105)  Documento n.o 1194249, p. 9.

105

o

(106)  Documentos n.os 1194249, p. 8, e 1194233.

106

os

(107)  Documento n.o 1194227.

107

o

(108)  Documento n.o 1194249, p. 9-10.

108

o

(109)  Documentos n.os 1126801, p. 8, e 1194249, p. 10.

109

os

(110)  Documento n.o 1194235.

110

o

(111)  Documento n.o 1194249, p. 10.

111

o

(112)  Documento n.o 1194249, p. 10.

112

o

(113)  Documento n.o 1073541, p. 2.

113

o

(114)  Documento n.o 1073541, p. 2.

114

o

(115)  Documento n.o 1073541, p. 2.

115

o

(116)  Documento n.o 1073541, p. 1-2.

116

o

(117)  Documento n.o 1073541, p. 2.

117

o

(118)  Documento n.o 1073541, p. 1.

118

o

(119)  Documento n.o 1073541, p. 3.

119

o

(120)  Documento n.o 1073541, p. 3.

120

o

(121)  Documento n.o 1073541, p. 3.

121

o

(122)  Documento n.o 1073541, p. 3.

122

o

(123)  Documento n.o 1073541, p. 2-3.

123

o

(124)  Documento n.o 1073541, p. 3.

124

o

(125)  Documento n.o 1073541, p. 3.

125

o

(126)  Decisão n.o 3/17/COL de 18 de janeiro de 2017, citada na nota de rodapé 79.

126

o

(127)  Acórdão do Tribunal da EFTA de 17 de novembro de 2020, no processo E-9/19 Abelia e WTW AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 87; Acórdão do Tribunal da EFTA de 21 de fevereiro de 2008, no processo E-5/07 Private Barnehagers Landsforbund/Órgão de Fiscalização da EFTA [2008] Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA 62, n.o 78. Acórdão do Tribunal da EFTA de 22 de março de 2002, no processo E-8/00 Landsorganisasjonen i Norge/Kommunenes Sentralforbund e outros [2002] Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA 114, n.o 62.

127

o

o

o

(128)  Acórdão do Tribunal da EFTA de 10 de maio de 2011 nos Processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10 E-7/10 Principado do Listenstaine e outros/Órgão de Fiscalização da EFTA [2011] Coletânea dos Acórdãos do da EFTA 16, n.o 54; Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 1987, Comissão/Itália, C-118/85, ECLI:EU:C:1987:283, n.o 7; Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 1998, Comissão/Itália, C-35/96, ECLI:EU:C:1998:303, n.o 36; Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2000, Pavlov e o., processos apensos C-180/98 a C-184/98, ECLI:EU:C:2000:428, n.o 75.

128

o

o

o

o

(129)  Abelia e WTW AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, citado na nota de rodapé 127, n.o 88; Private Barnehagers Landsforbund/Órgão de Fiscalização da EFTA, citado na nota de rodapé 127, n.o 80.

129

o

o

(130)  Abelia e WTW AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, citado na nota de rodapé 127, n.o 89; Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2019, Aanbestedingskalender e o./Comissão, C-687/17 P, ECLI:EU:C:2019:932, n.os 15-16.

130

o

os

(131)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de fevereiro de 1993, Poucet e Pistre/AGF e Cancava, processos apensos C-159/91 e C-160/91, ECLI:EU:C:1993:63, n.os 16 a 20.

131

os

(132)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de julho de 2008, Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)/Elliniko Dimosio, C-49/07, ECLI:EU:C:2008:376, n.o 25.

132

o

(133)  Abelia e WTW AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, citado na nota de rodapé 127, n.o 90; Aanbestedingskalender e o./Comissão, citado na nota de rodapé 130, n.os 17-19; Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012, Compass-Datenbank GmbH/Republik Österreich, C-138/11, ECLI:EU:C:2012:449, n.o 38.

133

o

os

o

(134)  Private Barnehagers Landsforbund/Órgão de Fiscalização da EFTA, citado na nota de rodapé 127, n.os 80-81.

134

os

(135)  Acórdão do Tribunal da EFTA de 10 de dezembro de 2020 no processo E-13/19, Hraðbraut ehf./mennta- og menningarmálaráðuneytið, Verzlunarskóli Íslands ses., Tækniskólinn ehf., e Menntaskóli Borgarfjarðar ehf., n.o 91; Private Barnehagers Landsforbund/Órgão de Fiscalização da EFTA, citado na nota de rodapé 127, n.o 81; Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de setembro de 1988, Estado belga/Humbel e Edel., C-263/86, ECLI:EU:C:1988:451, n.o 17.

135

o

o

o

(136)  Estado belga/Humbel e Edel, citado na nota de rodapé 135, n.o 17.

136

o

(137)  Estado belga/Humbel e Edel, citado na nota de rodapé 135, n.o 16.

137

o

(138)  Hraðbraut ehf., citado na nota de rodapé 135, n.o 92.

138

o

(139)  Private Barnehagers Landsforbund/Órgão de Fiscalização da EFTA citado na nota de rodapé 127, n.os 82-84.

139

os

(140)  Abelia e WTW AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, citado na nota de rodapé 127, n.os 95-97.

140

os

(141)  Acórdão de 27 de junho de 2017, Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe, C-74/16, ECLI:EU:C:2017:496, n.o 51.

141

o

(142)  Documento n.o 1126801, p. 7.

142

o

(143)  Documentos n.os 1126801, p. 4, e 1194249, p. 5.

143

os

(144)  Os acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, citados na nota de rodapé 77.

144

(145)  Orientações sobre a noção de auxílio estatal, citadas na nota de rodapé 79.

145

(146)  Abelia e WTW AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, citado na nota de rodapé 127, n.o 88; Private Barnehagers Landsforbund/Órgão de Fiscalização da EFTA, citado na nota de rodapé 127, n.o 80.

146

o

o

(147)  Documento n.o 1194227, p. 2.

147

o

(148)  Decisão de 23 de março de 2022, Otera Traftec AS/Município deLillehammer, processo 2021/1439; Decisão de 24 de março de 2021, Nett-Tjenester AS/Município de Fredrikstad, processo 2021/367; Decisão de 14 de setembro de 2015, Nettpartner AS/Município de Stavanger e outros, processos apensos 2015/47, 2015/48, 2015/49 e 2015/50; Decisão de 2 de setembro de 2015, Traftec AS/Condado de Vest-Agder, processo 2015/71. As decisões estão disponíveis em: https://www.klagenemndssekretariatet.no/klagenemda-for-offentlige-anskaffelser-kofa/.

148

(149)  Ver secções 3.1.3 e 3.1.4.

149

(150)  Os acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, citados na nota de rodapé 77.

150

(151)  O acórdão do Tribunal Geral, citado na nota de rodapé 77, n.o 1.

151

o

(152)  O acórdão do Tribunal de Justiça, citado na nota de rodapé 77, n.os 71-72.

152

os

(153)  O acórdão do Tribunal de Justiça, citado na nota de rodapé 77, n.os 116-117.

153

os

(154)  Orientações sobre a noção de auxílio estatal, citadas na nota de rodapé 79.

154

(155)  Orientações sobre a noção de auxílio estatal, citadas na nota de rodapé 79, n.o 48 e a jurisprudência citada.

155

o

(156)  Orientações sobre a noção de auxílio estatal, citadas na nota de rodapé 79, n.o 66; Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1996, Syndicat français de l’Express international (SFEI) e outros/La Poste e outros, C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, n.o 60; Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 1999, Espanha/Comissão, C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, n.o 41.

156

o

o

o

(157)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 1974, Itália/Comissão, 173/73, ECLI:EU:C:1974:71, n.o 13; Acórdão do Tribunal da EFTA de 17 de agosto de 2012, no processo E-12/11 Asker Brygge/Órgão de Fiscalização da EFTA [2012] Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA 536, n.o 55. Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de novembro de 2003, Ministère de l’Économie, des Finances et de l’Industrie/GEMO SA, C-126/01, ECLI:EU:C:2003:622, n.o 28.

157

o

o

o

(158)  Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 1999, BAI/Comissão, T-14/96, ECLI:EU:T:1999:12, n.o 71.

158

o

(159)  Altmark, citado na nota de rodapé 26, n.os 87-93.

159

os

(160)  
  JO L 161 de 13.6.2013, p. 12 (anexo I) e Suplemento EEE n.o 34 de 13.6.2013, p. 1 (anexo I).

160

o

(161)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2017, Comunidad Autónoma del País Vasco e o./Comissão, C-66/16 P, ECLI:EU:C:2017:654, n.os 72-73.

161

os

(162)  
  Ibid, n.os 74-75.

162

Ibid

os

(163)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 1997, Comissão/República Francesa, C-159/94, ECLI:EU:C:1997:501, n.o 65.

163

o

(164)  Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012, Coordination bruxelloise d’institutions sociales et de santé (CBI)/Comissão, T-137/10, ECLI:EU:T:2012:584, n.o 109.

164

,

o

(165)  Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015, Espanha/Comissão, T-461/13, ECLI:EU:T:2015:891, n.o 71. O acórdão foi confirmado em sede de recurso no acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2017, Espanha/Comissão, C-81/16 P, ECLI:EU:C:2017:1003. Ver, nomeadamente, o n.o 49 do acórdão do Tribunal de Justiça.

165

o

o

(166)  Ponto 33 da decisão de início do procedimento.

166

(167)  Orientações sobre a noção de auxílio estatal, citadas na nota de rodapé 79, n.o 76; Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 1991, Itália/Comissão, C-305/89, ECLI:EU:C:1991:142, n.o 19; Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2003, Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen/Comissão, processos apensos T-228/99 e T-233/99, ECLI:EU:T:2003:57, n.o 208.

167

o

o

o

(168)  Orientações sobre a noção de auxílio estatal, citadas na nota de rodapé 79, n.o 77; Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2012, Comissão/Électricité de France (EDF), C-124/10 P, ECLI:EU:C:2012:318, n.os 79, 80 e 81.

168

o

os

(169)  Westdeutsche Landesbank Girozentrale, citado na nota de rodapé 167, n.os 245-246.

169

os

(170)  Syndicat français de l’Express international (SFEI), citado na nota de rodapé 156, n.os 60-61.

170

os

(171)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2010, Comissão/Scott SA, C-290/07 P, ECLI:EU:C:2010:480, n.o 68. Ver, também, o acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022, Petra Flašker/Comissão, T-392/20, ECLI:EU:T:2022:245, n.o 42.

171

o

o

(172)  Électricité de France (EDF), citado na nota de rodapé 168, n.o 102.

172

o

(173)  Westdeutsche Landesbank Girozentrale, citado na nota de rodapé 167, n.os 245 e 246.

173

os

(174)  Ver, no tocante aos acordos de opção de compra, o acórdão no processo Asker Brygge, citado na nota de rodapé 157, no n.o 57 com outras referências à jurisprudência.

174

o

(175)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de julho de 2003, Chronopost/Ufex e o., processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, ECLI:EU:C:2003:388, n.os 36-37.

175

os

(176)  
  Ibid, n.os 38-40.

176

Ibid

os

(177)  Orientações sobre a noção de auxílio estatal, citadas na nota de rodapé 79, n.os 89-96.

177

os

(178)  Na carta de 12 de abril de 2021, apresentada como Documento n.o 1194249, as autoridades norueguesas afirmaram na página 11 que «(a)s condições e os termos no contrato de exploração e manutenção entre o Município de Bergen e a Veilys AS não [...] se alteraram devido à instalação dos dispositivos LED.»

178

o

(179)  Ver ponto (163) supra com referências à jurisprudência.

179

supra

(180)  Ficha informativa n.o 3/2021 da NVE, atualizada pela última vez em 14 de dezembro de 2021. No momento da adoção da presente decisão, a ficha informativa estava disponível no seguinte endereço: https://webfileservice.nve.no/API/PublishedFiles/Download/968a7fea-1dde-4094-836a-6ad8ef9aef7c/202119109/3425690.

180

o

(181)  Ficha informativa n.o 8/2021 da NVE, atualizada pela última vez em 14 de dezembro de 2021. No momento da adoção da presente decisão, a ficha informativa estava disponível no seguinte endereço: https://webfileservice.nve.no/API/PublishedFiles/Download/6c8f4e29-3c0e-418c-a1b4-3d366df1bd71/202119109/3425693.

181

o

(182)  
  Ibid.

182

Ibid

(183)  Ficha informativa n.o 8/2021 da NVE, citada na nota de rodapé 181 acima.

183

o

(184)  Ficha informativa n.o 3/2021 da NVE, citada na nota de rodapé 180 acima.

184

o

(185)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2019, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Azienda Napoletana Mobilità SpA, C-659/17, ECLI:EU:C:2019:633, n.o 29 e a jurisprudência citada.

185

o

(186)  Orientações sobre a noção de auxílio estatal, citadas na nota de rodapé 79, n.o 188.

186

o

(187)  Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

187

o

o

(188)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Arriva Italia Srl e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, C-385/18, ECLI:EU:C:2019:1121, n.os 57-58.

188

os

(189)  INPS, citado na nota de rodapé 185, n.os 30-31 e jurisprudência citada.

189

os

(190)  Processos 2021/1439, 2021/367 e 2015/71, citados na nota de rodapé 148.

190

(191)  Ver, a este respeito, o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2008, Nuova Agricast Srl/Ministero delle Attività Produttive, C-390/06, ECLI:EU:C:2008:224, n.o 68 e a jurisprudência citada.

191

o

(192)  Com base nas informações apresentadas, o Órgão de Fiscalização entende que estes dispositivos de iluminação pública são atualmente propriedade da Veilys AS.

192

(193)  Artigo 15.o da Parte II do Protocolo n.o 3. Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2005, Scott SA/Comissão, C-276/03, ECLI:EU:C:2005:590.

193

o

o

(194)  Documento n.o 858239.

194

o

(195)  Principado do Listenstaine e outros, citado na nota de rodapé 128, n.o 142; Acórdão do Tribunal da EFTA de 8 de outubro de 2012, processos apensos E-10/11 e E-11/11 Hurtigruten ASA/Órgão de Fiscalização da EFTA [2012] Relatório do Tribunal da EFTA, p. 758, n.o 286.

195

o

o

(196)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 1999, Bélgica/Comissão, C-75/97, ECLI:EU:C:1999:311, n.os 64-65; Processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 Fesil e Finnfjord, PIL e outros e Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA [2005] Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA 121, no n.o 178; Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de março de 2002, Itália/Comissão, C-310/99, ECLI:EU:C:2002:143, n.o 98.

196

,

os

o

o

(197)  Ver as Orientações relativas aos auxílios estatais sobre a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, citadas na nota de rodapé 199 abaixo, no ponto 36, com referências ao acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2000, Espanha/Comissão, C-480/98, ECLI:EU:C:2000:559, n.o 25, e o acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 1988, Kwekerij Gebroeders van der Kooy BV e o./Comissão, processos apensos C-67/85, C-68/85, e C-70/85, ECLI:EU:C:1988:38. Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014, Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo economico, C-69/13, ECLI:EU:C:2014:71, no n.o 21 com referências à jurisprudência.

197

o

o

(198)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37) e Suplemento n.o 26/2006 do EEE de 25.5.2006, p. 1, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, que altera a Decisão n.o 195/04/COL do colégio, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, no que respeita aos formulários normalizados de notificação de auxílio (JO L 340 de 22.12.2010, p. 1) e Suplemento n.o 72/2010 de EEE de 22.12.2010, p. 1.

198

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(199)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, que altera pela sexagésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um novo capítulo relativo à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (JO L 105 de 21.4.2011, p. 32) e o Suplemento n.o 23/2011 do EEE de 21.4.2011, p. 1. As orientações correspondem à Comunicação da Comissão intitulada «Para uma aplicação efetiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (JO C 272 de 15.11.2007, p. 4).

199

o

o

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Retificações

| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/110 |
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12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/110

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1288 da Comissão, de 6 de abril de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam com maior detalhe o conteúdo e a apresentação das informações relacionadas com o princípio de «não prejudicar significativamente». o teor, as metodologias e a apresentação das informações relacionadas com os indicadores de sustentabilidade e os impactos negativos para a sustentabilidade, e o teor e a apresentação das informações relacionadas com a promoção das características ambientais ou sociais e com os objetivos de investimento sustentável nos documentos pré-contratuais, nos sítios Web e nos relatórios periódicos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 196 de 25 de julho de 2022
  )

Na página 1, no título:

onde se lê:

«Regulamento Delegado (UE) 2022/... da Comissão, de 6 de abril de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam com maior detalhe o conteúdo e a apresentação das informações relacionadas com o princípio de «não prejudicar significativamente». o teor, as metodologias e a apresentação das informações relacionadas com os indicadores de sustentabilidade e os impactos negativos para a sustentabilidade, e o teor e a apresentação das informações relacionadas com a promoção das características ambientais ou sociais e com os objetivos de investimento sustentável nos documentos pré-contratuais, nos sítios Web e nos relatórios periódicos»,

deve ler-se:

«Regulamento Delegado (UE) 2022/1288 da Comissão, de 6 de abril de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam com maior detalhe o conteúdo e a apresentação das informações relacionadas com o princípio de «não prejudicar significativamente», o teor, as metodologias e a apresentação das informações relacionadas com os indicadores de sustentabilidade e os impactos negativos para a sustentabilidade, e o teor e a apresentação das informações relacionadas com a promoção das características ambientais ou sociais e com os objetivos de investimento sustentável nos documentos pré-contratuais, nos sítios Web e nos relatórios periódicos».

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| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/111 |
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12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/111

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 455 I de 20 de dezembro de 2021
  )

Na página 1, no título:

onde se lê:

«
  Regulamento Delegado (UE) 2021/... da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo
  »,

deve ler-se:

«
  Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo
  ».

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| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/112 |
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12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/112

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2580 da Comissão, de 17 de junho de 2022, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, bem como os obstáculos suscetíveis de impedir o exercício eficaz das funções de supervisão das autoridades competentes

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 335 de 29 de dezembro de 2022
  )

Na página 66, no considerando 14:

onde se lê:

«O presente regulamento é aplicável a partir de XX.XX.XXX, a fim de conceder às autoridades competentes e às instituições de crédito requerentes tempo suficiente para se conformarem com os requisitos estabelecidos no presente regulamento,»,

deve ler-se:

«O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de julho de 2023, a fim de conceder às autoridades competentes e às instituições de crédito requerentes tempo suficiente para se conformarem com os requisitos estabelecidos no presente regulamento,».

Na página 75, no artigo 13.o:

o

onde se lê:

«O presente regulamento é aplicável a partir de XX.XX.XXXX.»,

deve ler-se:

«O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de julho de 2023.».

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| 12.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/113 |
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12.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/113

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2581 da Comissão, de 20 de junho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de informações nos pedidos de autorização de uma instituição de crédito

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 335 de 29 de dezembro de 2022
  )

Na página 86, na nota de rodapé 2:

onde se lê:

«Regulamento Delegado (UE) 2022/2580 da Comissão, de 17 de junho de 2022, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, bem como os obstáculos suscetíveis de impedir o exercício eficaz das funções de supervisão das autoridades competentes (JO L 335 de XX.XX.XXX, p. 64).»,

deve ler-se:

«Regulamento Delegado (UE) 2022/2580 da Comissão, de 17 de junho de 2022, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, bem como os obstáculos suscetíveis de impedir o exercício eficaz das funções de supervisão das autoridades competentes (JO L 335 de 29.12.2022, p. 64).».

Na página 87, no artigo 3.o:

o

onde se lê:

«O presente regulamento aplica-se aos pedidos de autorização enquanto instituição de crédito apresentados em ou após XX.XX.XXX.»,

deve ler-se:

«O presente regulamento aplica-se aos pedidos de autorização enquanto instituição de crédito apresentados em ou após 18 de julho de 2023.».

Na página 87, no artigo 4.o:

o

onde se lê:

«O presente regulamento é aplicável a partir de XX.XX.XXX.»,

deve ler-se:

«O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de julho de 2023.».

Na página 88, no anexo, na nota de rodapé 1:

onde se lê:

«JO L 335 de XX.XX.XXX, p. 64.»,

deve ler-se:

«
  JO L 335 de 29.12.2022, p. 64.».

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