# Jornal Oficial L 4/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 4 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano5 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 4

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano5 de janeiro de 2023

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2019, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/11] | 1 |
| | * | Decisão n.o 207/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/12] | 3 |
| | * | Decisão n.o 208/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/13] | 5 |
| | * | Decisão N.o209/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/14] | 9 |
| | * | Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/15] | 11 |
| | * | Decisão n.o 211/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/16] | 16 |
| | * | Decisão N.o 212/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/17] | 18 |
| | * | Decisão n.o 213/2019 do comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/18] | 20 |
| | * | Decisão N.o 214/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/19] | 22 |
| | * | Decisão n.o 215/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/20] | 23 |
| | * | Decisão n.o 216/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/21] | 25 |
| | * | Decisão N.o 217/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/22] | 27 |
| | * | Decisão N.o 218/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/23] | 28 |
| | * | Decisão n.o 219/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/24] | 29 |
| | * | Decisão n.o 220/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/25] | 31 |
| | * | Decisão n.o 221/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/26] | 33 |
| | * | Decisão n.o 222/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/27] | 35 |
| | * | Decisão n.o 223/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/28] | 37 |
| | * | Decisão n.o 224/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/29] | 39 |
| | * | Decisão N.o 225/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/30] | 40 |
| | * | Decisão N.o 226/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/31] | 41 |
| | * | Decisão n.o 227/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/32] | 42 |
| | * | Decisão n.o 228/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/33] | 44 |
| | * | Decisão n. 229/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/34] | 46 |
| | * | Decisão n.o 230/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/35] | 50 |
| | * | Decisão n.o 231/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/36] | 52 |
| | * | Decisão n.o 232/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/37] | 54 |
| | * | Decisão n.o 233/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/38] | 55 |
| | * | Decisão n.o 234/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/39] | 57 |
| | * | Decisão n.o 235/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/40] | 59 |
| | * | Decisão n.o 236/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/41] | 60 |
| | * | Decisão N.o 237/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/42] | 61 |
| | * | Decisão N.o 238/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2023/43 | 65 |
| | * | Decisão n.o 239/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/44] | 71 |
| | * | Decisão N.o 240/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/45] | 73 |
| | * | Decisão N.o 241/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/46] | 75 |
| | * | Decisão N.o 242/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/47] | 77 |
| | * | Decisão N.o 243/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/48] | 79 |
| | * | Decisão n.o 244/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/49] | 80 |
| | * | Decisão N.o 245/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/50] | 82 |
| | * | Decisão n.o 246/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/51] | 83 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2019, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/11]

o

1

*

Decisão n.o 207/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/12]

o

3

*

Decisão n.o 208/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/13]

o

5

*

Decisão N.o209/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/14]

o

9

*

Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/15]

o

11

*

Decisão n.o 211/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/16]

o

16

*

Decisão N.o 212/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/17]

o

18

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Decisão n.o 213/2019 do comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/18]

o

20

*

Decisão N.o 214/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/19]

o

22

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Decisão n.o 215/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/20]

o

23

*

Decisão n.o 216/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/21]

o

25

*

Decisão N.o 217/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/22]

o

27

*

Decisão N.o 218/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/23]

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28

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Decisão n.o 219/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/24]

o

29

*

Decisão n.o 220/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/25]

o

31

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Decisão n.o 221/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/26]

o

33

*

Decisão n.o 222/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/27]

o

35

*

Decisão n.o 223/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/28]

o

37

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Decisão n.o 224/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/29]

o

39

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Decisão N.o 225/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/30]

o

40

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Decisão N.o 226/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/31]

o

41

*

Decisão n.o 227/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/32]

o

42

*

Decisão n.o 228/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/33]

o

44

*

Decisão n. 229/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/34]

46

*

Decisão n.o 230/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/35]

o

50

*

Decisão n.o 231/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/36]

o

52

*

Decisão n.o 232/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/37]

o

54

*

Decisão n.o 233/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/38]

o

55

*

Decisão n.o 234/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/39]

o

57

*

Decisão n.o 235/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/40]

o

59

*

Decisão n.o 236/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/41]

o

60

*

Decisão N.o 237/2019 do Comité misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/42]

o

61

*

Decisão N.o 238/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2023/43

o

65

*

Decisão n.o 239/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/44]

o

71

*

Decisão N.o 240/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/45]

o

73

*

Decisão N.o 241/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/46]

o

75

*

Decisão N.o 242/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/47]

o

77

*

Decisão N.o 243/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/48]

o

79

*

Decisão n.o 244/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/49]

o

80

*

Decisão N.o 245/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/50]

o

82

*

Decisão n.o 246/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/51]

o

83

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/1 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 206/2019

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/11]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, Parte 9.1, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 14 (Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «15. | 32018 R 0329: Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (JO L 63, de 6.3.2018, p. 13).
  Este ato não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- |

«15.

32018 R 0329: Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (JO L 63, de 6.3.2018, p. 13).

Este ato não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2018/329 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 63 de 6.3.2018, p. 13.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

2

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/3 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/3

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DECISÃO n.o 207/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/12]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2019/962 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de dois novos grupos funcionais de aditivos para a alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2019/962 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de dois novos grupos funcionais de aditivos para a alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0962: Regulamento (UE) 2019/962 da Comissão, de 12 de junho de 2019 (JO L 156 de 13.6.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0962: Regulamento (UE) 2019/962 da Comissão, de 12 de junho de 2019 (JO L 156 de 13.6.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/962 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 156 de 13.6.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/5 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/5

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DECISÃO n.o 208/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/13]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/781 da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda, para reprodução e criadas para postura (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/781 da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda, para reprodução e criadas para postura (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/849 da Comissão, de 24 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 no que se refere ao teor máximo de colecalciferol (vitamina D3) em alimentos para salmonídeos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/849 da Comissão, de 24 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 no que se refere ao teor máximo de colecalciferol (vitamina D3) em alimentos para salmonídeos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/857 da Comissão, de 27 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para ovelhas leiteiras e cabras leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.o 226/2007 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/857 da Comissão, de 27 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para ovelhas leiteiras e cabras leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.o 226/2007 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/892 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas as espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/892 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas as espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/898 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de eugenol como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lidervet SL) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/898 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de eugenol como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lidervet SL) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/899 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para borregos de engorda, cabras leiteiras, ovelhas leiteiras, búfalas leiteiras, cavalos e suínos de engorda e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 232/2009, (CE) n.o 186/2007 e (CE) n.o 209/2008 (detentor da autorização S.I. Lesaffre) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/899 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para borregos de engorda, cabras leiteiras, ovelhas leiteiras, búfalas leiteiras, cavalos e suínos de engorda e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 232/2009, (CE) n.o 186/2007 e (CE) n.o 209/2008 (detentor da autorização S.I. Lesaffre) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/900 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de 8-mercapto-p-mentan-3-ona e p-ment-1-eno-8-tiol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/900 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de 8-mercapto-p-mentan-3-ona e p-ment-1-eno-8-tiol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/901 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) (fontes de vitamina B2) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/901 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) (fontes de vitamina B2) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/929 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização Berg and Schmidt GmbH Co. KG) (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/929 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização Berg and Schmidt GmbH Co. KG) (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/857 revoga o Regulamento (CE) n.o 226/2007 (11) da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/857 revoga o Regulamento (CE) n.o 226/2007 (11) da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/893 revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (12) da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/893 revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (12) da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/899 revoga os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006 (13), (CE) n.o 186/2007 (14), (CE) n.o 188/2007 (15), (CE) n.o 209/2008 (16) e (CE) n.o 232/2009 da Comissão (17), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/899 revoga os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006 (13), (CE) n.o 186/2007 (14), (CE) n.o 188/2007 (15), (CE) n.o 209/2008 (16) e (CE) n.o 232/2009 da Comissão (17), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (14) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (15) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 223 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão] é aditado o seguinte: | «, tal como alterado por:






  — | 32019 R 0849: Regulamento de Execução (UE) 2019/849 da Comissão de 24 de maio de 2019 (JO L 139 de 27.5.2019, p. 4).» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 223 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 R 0849: Regulamento de Execução (UE) 2019/849 da Comissão de 24 de maio de 2019 (JO L 139 de 27.5.2019, p. 4).»

| 2. | A seguir ao ponto 286 [Regulamento de Execução (UE) 2019/454 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «287. | 32019 R 0781: Regulamento de Execução (UE) 2019/781 da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda, para reprodução e criadas para postura (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (JO L 127 de 16.5.2019, p. 1). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 286 [Regulamento de Execução (UE) 2019/454 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«287.

32019 R 0781: Regulamento de Execução (UE) 2019/781 da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda, para reprodução e criadas para postura (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (JO L 127 de 16.5.2019, p. 1).

| 288. | 32019 R 0857: Regulamento de Execução (UE) 2019/857 da Comissão, de 27 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para ovelhas leiteiras e cabras leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.o 226/2007 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (JO L 140 de 28.5.2019, p. 18). |
| --- | --- |

288.

32019 R 0857: Regulamento de Execução (UE) 2019/857 da Comissão, de 27 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para ovelhas leiteiras e cabras leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.o 226/2007 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (JO L 140 de 28.5.2019, p. 18).

| 289. | 32019 R 0892: Regulamento de Execução (UE) 2019/892 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas as espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS) (JO L 142 de 29.5.2019, p. 57). |
| --- | --- |

289.

32019 R 0892: Regulamento de Execução (UE) 2019/892 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas as espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS) (JO L 142 de 29.5.2019, p. 57).

| 290. | 32019 R 0893: Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 142 de 29.5.2019, p. 60). |
| --- | --- |

290.

32019 R 0893: Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 142 de 29.5.2019, p. 60).

| 291. | 32019 R 0898: Regulamento de Execução (UE) 2019/898 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de eugenol como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lidervet SL) (JO L 144 de 3.6.2019, p. 29). |
| --- | --- |

291.

32019 R 0898: Regulamento de Execução (UE) 2019/898 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de eugenol como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lidervet SL) (JO L 144 de 3.6.2019, p. 29).

| 292. | 32019 R 0899: Regulamento de Execução (UE) 2019/899 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para borregos de engorda, cabras leiteiras, ovelhas leiteiras, búfalas leiteiras, cavalos e suínos de engorda e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 232/2009, (CE) n.o 186/2007 e (CE) n.o 209/2008 (detentor da autorização S.I. Lesaffre) (JO L 144 de 3.6.2019, p. 32). |
| --- | --- |

292.

32019 R 0899: Regulamento de Execução (UE) 2019/899 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para borregos de engorda, cabras leiteiras, ovelhas leiteiras, búfalas leiteiras, cavalos e suínos de engorda e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 232/2009, (CE) n.o 186/2007 e (CE) n.o 209/2008 (detentor da autorização S.I. Lesaffre) (JO L 144 de 3.6.2019, p. 32).

| 293. | 32019 R 0900: Regulamento de Execução (UE) 2019/900 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de 8-mercapto-p-mentan-3-ona e p-ment-1-eno-8-tiol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 144 de 3.6.2019, p. 36). |
| --- | --- |

293.

32019 R 0900: Regulamento de Execução (UE) 2019/900 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de 8-mercapto-p-mentan-3-ona e p-ment-1-eno-8-tiol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 144 de 3.6.2019, p. 36).

| 294. | 32019 R 0901: Regulamento de Execução (UE) 2019/901 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) (fontes de vitamina B2) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 144 de 3.6.2019, p. 41). |
| --- | --- |

294.

32019 R 0901: Regulamento de Execução (UE) 2019/901 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) (fontes de vitamina B2) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 144 de 3.6.2019, p. 41).

| 295. | 32019 R 0929: Regulamento de Execução (UE) 2019/929 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização Berg and Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 148 de 6.6.2019, p. 25).» |
| --- | --- |

295.

32019 R 0929: Regulamento de Execução (UE) 2019/929 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização Berg and Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 148 de 6.6.2019, p. 25).»

| 3. | Os textos dos pontos 1zzz (Regulamento de Execução (CE) n.o 1444/2006 da Comissão), 1zzzb (Regulamento de Execução (CE) n.o 1447/2006 da Comissão), 1zzzi (Regulamento de Execução (CE) n.o 188/2007 da Comissão), 1zzzk (Regulamento de Execução (CE) n.o 186/2007 da Comissão), 1zzzl (Regulamento de Execução (CE) n.o 226/2007 da Comissão), 1zzzzn (Regulamento de Execução (CE) n.o 209/2008 da Comissão) e 1zzzzu (Regulamento de Execução (CE) n.o 232/2009 da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

3.

Os textos dos pontos 1zzz (Regulamento de Execução (CE) n.o 1444/2006 da Comissão), 1zzzb (Regulamento de Execução (CE) n.o 1447/2006 da Comissão), 1zzzi (Regulamento de Execução (CE) n.o 188/2007 da Comissão), 1zzzk (Regulamento de Execução (CE) n.o 186/2007 da Comissão), 1zzzl (Regulamento de Execução (CE) n.o 226/2007 da Comissão), 1zzzzn (Regulamento de Execução (CE) n.o 209/2008 da Comissão) e 1zzzzu (Regulamento de Execução (CE) n.o 232/2009 da Comissão) são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/781, (UE) 2019/849, (UE) 2019/857, (UE) 2019/892, (UE) 2019/893, (UE) 2019/898, (UE) 2019/899, (UE) 2019/900, (UE) 2019/901 e (UE) 2019/929, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 127 de 16.5.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 4.

2

(3)  
  JO L 140 de 28.5.2019, p. 18.

3

(4)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 57.

4

(5)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 60.

5

(6)  
  JO L 144 de 3.6.2019, p. 29.

6

(7)  
  JO L 144 de 3.6.2019, p. 32.

7

(8)  
  JO L 144 de 3.6.2019, p. 36.

8

(9)  
  JO L 144 de 3.6.2019, p. 41.

9

(10)  
  JO L 148 de 6.6.2019, p. 25.

10

(11)  
  JO L 64 de 2.3.2007, p. 26.

11

(12)  
  JO L 271 de 30.9.2006, p. 19.

12

(13)  
  JO L 271 de 30.9.2006, p. 28.

13

(14)  
  JO L 63 de 1.3.2007, p. 6.

14

(15)  
  JO L 57 de 24.2.2007, p. 3.

15

(16)  
  JO L 63 de 7.3.2008, p. 3.

16

(17)  
  JO L 74 de 20.3.2009, p. 14.

17

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/9 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/9

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DECISÃO N.o209/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/14]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/913 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 163/2008 (detentor da autorização Bayer HealthCare AG) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/913 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 163/2008 (detentor da autorização Bayer HealthCare AG) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/914 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização HuvePharma NV) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/914 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização HuvePharma NV) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 295 [Regulamento de Execução (UE) 2019/929 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «296. | 32019 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2019/913 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 163/2008 (detentor da autorização Bayer HealthCare AG) (JO L 146 de 5.6.2019, p. 57). |
| --- | --- |

«296.

32019 R 0913: Regulamento de Execução (UE) 2019/913 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 163/2008 (detentor da autorização Bayer HealthCare AG) (JO L 146 de 5.6.2019, p. 57).

| 297. | 32019 R 0914: Regulamento de Execução (UE) 2019/914 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização HuvePharma NV) (JO L 146 de 5.6.2019, p. 60).» |
| --- | --- |

297.

32019 R 0914: Regulamento de Execução (UE) 2019/914 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização HuvePharma NV) (JO L 146 de 5.6.2019, p. 60).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/913 e (UE) 2019/914 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 146 de 5.6.2019, p. 57.

1

(2)  
  JO L 146 de 5.6.2019, p. 60.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/11 |
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5.1.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 4/11

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DECISÃO n.o 210/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/15]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/625 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 (2) e (CE) n.o 882/2004 (3), as Diretivas 89/608/CEE (4), 89/662/CEE (5), 90/425/CEE (6), 91/496/EEC (7), 96/23/CE (8), 96/93/CE (9) e 97/78/CE (10) e a Decisão 92/438/CEE (11), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/625 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 (2) e (CE) n.o 882/2004 (3), as Diretivas 89/608/CEE (4), 89/662/CEE (5), 90/425/CEE (6), 91/496/EEC (7), 96/23/CE (8), 96/93/CE (9) e 97/78/CE (10) e a Decisão 92/438/CEE (11), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I,capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I,capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11a [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «11b. | 32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As disposições do Regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11a [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«11b.

32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As disposições do Regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA.

| b) | O artigo 27.o, n.o 3, é aplicável com as seguintes adaptações:






  i. | Os Estados da EFTA adotam, em simultâneo com os Estados-Membros da UE, medidas correspondentes às adotadas por estes últimos com base nos atos de execução pertinentes adotados nos termos da presente disposição. |
| --- | --- | --- |

b)

O artigo 27.o, n.o 3, é aplicável com as seguintes adaptações:

i.

Os Estados da EFTA adotam, em simultâneo com os Estados-Membros da UE, medidas correspondentes às adotadas por estes últimos com base nos atos de execução pertinentes adotados nos termos da presente disposição.

| ii. | Em caso de dificuldades na aplicação do ato de execução, o Estado da EFTA em causa comunica imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE; |
| --- | --- |

ii.

Em caso de dificuldades na aplicação do ato de execução, o Estado da EFTA em causa comunica imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE;

| iii. | A aplicação da presente disposição não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA adotar medidas de proteção unilaterais enquanto aguarda a adoção dos atos referidos na subalínea i); |
| --- | --- |

iii.

A aplicação da presente disposição não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA adotar medidas de proteção unilaterais enquanto aguarda a adoção dos atos referidos na subalínea i);

| iv. | O Comité Misto do EEE pode tomar nota dos atos de execução. |
| --- | --- |

iv.

O Comité Misto do EEE pode tomar nota dos atos de execução.

| c) | No artigo 44.o, n.o 5, e no artigo 76.o, n.o 1, a seguir à expressão «desse regulamento» é aditada a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses». |
| --- | --- |

c)

No artigo 44.o, n.o 5, e no artigo 76.o, n.o 1, a seguir à expressão «desse regulamento» é aditada a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses».

| d) | No artigo 64.o, n.o 1, a seguir aos termos «Regulamento (UE) n.o 952/2013» é inserida a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses». |
| --- | --- |

d)

No artigo 64.o, n.o 1, a seguir aos termos «Regulamento (UE) n.o 952/2013» é inserida a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses».

| e) | Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 108.o, n.os 1 e 2, a seguir às expressões «pela Comissão» e «a Comissão» são aditadas, respetivamente, as expressões «e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA» e «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA». |
| --- | --- |

e)

Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 108.o, n.os 1 e 2, a seguir às expressões «pela Comissão» e «a Comissão» são aditadas, respetivamente, as expressões «e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA» e «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA».

| f) | O artigo 124.o não se aplica aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

f)

O artigo 124.o não se aplica aos Estados da EFTA.

| g) | Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 141.o, n.o 1, a seguir à expressão «a Comissão» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA». |
| --- | --- |

g)

Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 141.o, n.o 1, a seguir à expressão «a Comissão» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA».

| h) | No anexo I é aditado o seguinte:






  «29. | O território da Islândia. |
| --- | --- | --- |

h)

No anexo I é aditado o seguinte:

«29.

O território da Islândia.

| 30. | O território do Reino da Noruega, com exceção de Svalbard.» |
| --- | --- |

30.

O território do Reino da Noruega, com exceção de Svalbard.»

O presente ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.»

| 2. | É aditado o seguinte travessão no ponto 2a (Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho), na parte 9.1 do capítulo I, no ponto 9b (Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho), na parte 7.1 do capítulo I, e no ponto 40 (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo II:






  «- | 32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.» |
| --- | --- | --- |

2.

É aditado o seguinte travessão no ponto 2a (Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho), na parte 9.1 do capítulo I, no ponto 9b (Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho), na parte 7.1 do capítulo I, e no ponto 40 (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo II:

«-

32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.»

| 3. | É aditado o seguinte no ponto 6 (Diretiva 98/58/CE do Conselho), no ponto 8 (Diretiva 1999/74/CE do Conselho), no ponto 10 (Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho), no ponto 11 (Diretiva 2008/120/CE do Conselho), no ponto 12 (Diretiva 2008/119/CE do Conselho) e no ponto 13 (Diretiva 2007/43/CE do Conselho) na parte 9.1 do capítulo I:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.» |
| --- | --- | --- |

3.

É aditado o seguinte no ponto 6 (Diretiva 98/58/CE do Conselho), no ponto 8 (Diretiva 1999/74/CE do Conselho), no ponto 10 (Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho), no ponto 11 (Diretiva 2008/120/CE do Conselho), no ponto 12 (Diretiva 2008/119/CE do Conselho) e no ponto 13 (Diretiva 2007/43/CE do Conselho) na parte 9.1 do capítulo I:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.»

| 4. | No capítulo II, é inserido o seguinte após o ponto 31-P [Decisão 2008/654/CE da Comissão] do capítulo II:






  «31q. | 32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As disposições do Regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA. |
| --- | --- | --- | --- |

4.

No capítulo II, é inserido o seguinte após o ponto 31-P [Decisão 2008/654/CE da Comissão] do capítulo II:

«31q.

32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As disposições do Regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA.

| b) | O artigo 27.o, n.o 3, é aplicável com as seguintes adaptações:






  i. | Os Estados da EFTA adotam, em simultâneo com os Estados-Membros da UE, medidas correspondentes às adotadas por estes últimos com base nos atos de execução pertinentes adotados nos termos da presente disposição. |
| --- | --- | --- |

b)

O artigo 27.o, n.o 3, é aplicável com as seguintes adaptações:

i.

Os Estados da EFTA adotam, em simultâneo com os Estados-Membros da UE, medidas correspondentes às adotadas por estes últimos com base nos atos de execução pertinentes adotados nos termos da presente disposição.

| ii. | Em caso de dificuldades na aplicação do ato de execução, o Estado da EFTA em causa comunica imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE; |
| --- | --- |

ii.

Em caso de dificuldades na aplicação do ato de execução, o Estado da EFTA em causa comunica imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE;

| iii. | A aplicação da presente disposição não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA adotar medidas de proteção unilaterais enquanto aguarda a adoção dos atos referidos na subalínea i); |
| --- | --- |

iii.

A aplicação da presente disposição não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA adotar medidas de proteção unilaterais enquanto aguarda a adoção dos atos referidos na subalínea i);

| iv. | O Comité Misto do EEE pode tomar nota dos atos de execução. |
| --- | --- |

iv.

O Comité Misto do EEE pode tomar nota dos atos de execução.

| c) | No artigo 44.o, n.o 5, e no artigo 76.o, n.o 1, a seguir à expressão «desse regulamento» é aditada a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses». |
| --- | --- |

c)

No artigo 44.o, n.o 5, e no artigo 76.o, n.o 1, a seguir à expressão «desse regulamento» é aditada a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses».

| d) | No artigo 64.o, n.o 1, a seguir a «Regulamento (UE) n.o 952/2013» é inserida a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses». |
| --- | --- |

d)

No artigo 64.o, n.o 1, a seguir a «Regulamento (UE) n.o 952/2013» é inserida a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses».

| e) | Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 108.o, n.os 1 e 2, a seguir às expressões «pela Comissão» e «a Comissão» são aditadas, respetivamente, as expressões «e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA» e «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA». |
| --- | --- |

e)

Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 108.o, n.os 1 e 2, a seguir às expressões «pela Comissão» e «a Comissão» são aditadas, respetivamente, as expressões «e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA» e «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA».

| f) | O artigo 124.o não se aplica aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

f)

O artigo 124.o não se aplica aos Estados da EFTA.

| g) | Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 141.o, n.o 1, a seguir aos termos «a Comissão» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA». |
| --- | --- |

g)

Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 141.o, n.o 1, a seguir aos termos «a Comissão» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA».

| h) | No anexo I é aditado o seguinte:






  «29. | O território da Islândia. |
| --- | --- | --- |

h)

No anexo I é aditado o seguinte:

«29.

O território da Islândia.

| 30. | O território do Reino da Noruega, com exceção de Svalbard.»» |
| --- | --- |

30.

O território do Reino da Noruega, com exceção de Svalbard.»»

| 5. | No capítulo I, parte 7.1, o texto da adaptação B que figura no ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

5.

No capítulo I, parte 7.1, o texto da adaptação B que figura no ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

| 6. | Os textos dos pontos 1 (Diretiva 89/662/CEE do Conselho), 2 (Diretiva 90/425/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 89/608/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 97/78/CE do Conselho), 5 (Diretiva 91/496/CEE do Conselho), 6 (Decisão 92/438/CEE do Conselho), 9 (Diretiva 96/93/CE do Conselho), 11 (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) e 12 (Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) da parte 1.1 do capítulo I, do ponto 2 (Diretiva 96/23/CE do Conselho) da parte 7.1 do capítulo I, e do ponto 31j (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo II são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

6.

Os textos dos pontos 1 (Diretiva 89/662/CEE do Conselho), 2 (Diretiva 90/425/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 89/608/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 97/78/CE do Conselho), 5 (Diretiva 91/496/CEE do Conselho), 6 (Decisão 92/438/CEE do Conselho), 9 (Diretiva 96/93/CE do Conselho), 11 (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) e 12 (Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) da parte 1.1 do capítulo I, do ponto 2 (Diretiva 96/23/CE do Conselho) da parte 7.1 do capítulo I, e do ponto 31j (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo II são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

Artigo 2.o

O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo XII, é inserido o seguinte a seguir ao ponto 163 [Regulamento (UE) n.o 2017/2158 da Comissão]:






  «164. | 32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As disposições do regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No capítulo XII, é inserido o seguinte a seguir ao ponto 163 [Regulamento (UE) n.o 2017/2158 da Comissão]:

«164.

32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As disposições do regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA.

| b) | O artigo 27.o, n.o 3, é aplicável com as seguintes adaptações:






  i. | Os Estados da EFTA adotam, em simultâneo com os Estados-Membros da UE, medidas correspondentes às adotadas por estes últimos com base nos atos de execução pertinentes adotados nos termos da presente disposição. |
| --- | --- | --- |

b)

O artigo 27.o, n.o 3, é aplicável com as seguintes adaptações:

i.

Os Estados da EFTA adotam, em simultâneo com os Estados-Membros da UE, medidas correspondentes às adotadas por estes últimos com base nos atos de execução pertinentes adotados nos termos da presente disposição.

| ii. | Em caso de dificuldades na aplicação do ato de execução, o Estado da EFTA em causa comunica imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

ii.

Em caso de dificuldades na aplicação do ato de execução, o Estado da EFTA em causa comunica imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE.

| iii. | A aplicação da presente disposição não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA adotar medidas de proteção unilaterais enquanto aguarda a adoção dos atos referidos na subalínea i). |
| --- | --- |

iii.

A aplicação da presente disposição não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA adotar medidas de proteção unilaterais enquanto aguarda a adoção dos atos referidos na subalínea i).

| iv. | O Comité Misto do EEE pode tomar nota dos atos de execução. |
| --- | --- |

iv.

O Comité Misto do EEE pode tomar nota dos atos de execução.

| c) | No artigo 44.o, n.o 5, e no artigo 76.o, n.o 1, a seguir à expressão «desse regulamento» é aditada a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses». |
| --- | --- |

c)

No artigo 44.o, n.o 5, e no artigo 76.o, n.o 1, a seguir à expressão «desse regulamento» é aditada a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses».

| d) | No artigo 64.o, n.o 1, a seguir a «Regulamento (UE) n.o 952/2013» é inserida a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses». |
| --- | --- |

d)

No artigo 64.o, n.o 1, a seguir a «Regulamento (UE) n.o 952/2013» é inserida a expressão «, ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses».

| e) | Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 108.o, n.os 1 e 2, a seguir às expressões «pela Comissão» e «a Comissão» são aditadas, respetivamente, as expressões «e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA» e «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA». |
| --- | --- |

e)

Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 108.o, n.os 1 e 2, a seguir às expressões «pela Comissão» e «a Comissão» são aditadas, respetivamente, as expressões «e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA» e «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA».

| f) | O artigo 124.o não se aplica aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

f)

O artigo 124.o não se aplica aos Estados da EFTA.

| g) | Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 141.o, n.o 1, a seguir à expressão «a Comissão» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA». |
| --- | --- |

g)

Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 141.o, n.o 1, a seguir à expressão «a Comissão» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA».

| h) | No anexo I é aditado o seguinte:






  «29. | O território da Islândia. |
| --- | --- | --- |

h)

No anexo I é aditado o seguinte:

«29.

O território da Islândia.

| 30. | O território do Reino da Noruega, com exceção de Svalbard.»» |
| --- | --- |

30.

O território do Reino da Noruega, com exceção de Svalbard.»»

| 2. | No ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XII e no ponto 13 (Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.» |
| --- | --- | --- |

2.

No ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XII e no ponto 13 (Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV é aditado o seguinte travessão:

«-

32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40.»

| 3. | No capítulo XII, o texto do ponto 54zzzi (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

3.

No capítulo XII, o texto do ponto 54zzzi (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/625, tal como retificado no JO L 137 de 24.5.2017, p. 40, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

2

(3)  
  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  
  JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.

4

(5)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

5

(6)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

6

(7)  
  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

7

(8)  
  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

8

(9)  
  JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.

9

(10)  
  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

10

(11)  
  JO L 243 de 25.8.1992, p. 27.

11

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/16 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/16

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DECISÃO n.o 211/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/16]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/38 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de iprodiona no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/38 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de iprodiona no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0038: Regulamento (UE) 2019/38 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 94).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0038: Regulamento (UE) 2019/38 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 94).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0038: Regulamento (UE) 2019/38 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 94).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0038: Regulamento (UE) 2019/38 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 94).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/38 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 94.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/18 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/18

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DECISÃO N.o 212/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/17]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprole, clomazona, ciclaniliprole, fenazaquina, fenpicoxamida, fluoxastrobina, lambda-cialotrina, mepiquato, óleo de cebola, tiaclopride e valifenalato no interior e à superfície de certos produtos (1), tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p.28, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprole, clomazona, ciclaniliprole, fenazaquina, fenpicoxamida, fluoxastrobina, lambda-cialotrina, mepiquato, óleo de cebola, tiaclopride e valifenalato no interior e à superfície de certos produtos (1), tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p.28, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/58 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de linurão no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/58 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de linurão no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 R 0050: Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão de 11 de janeiro de 2019 (JO L 10 de 14.1.2019, p. 8), tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p. 28. |
| --- | --- |

«—

32019 R 0050: Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão de 11 de janeiro de 2019 (JO L 10 de 14.1.2019, p. 8), tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p. 28.

| — | 32019 R 0058: Regulamento (UE) 2019/58 da Comissão de 14 de janeiro de 2019 (JO L 12 de 15.1.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0058: Regulamento (UE) 2019/58 da Comissão de 14 de janeiro de 2019 (JO L 12 de 15.1.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 R 0050: Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão de 11 de janeiro de 2019 (JO L 10 de 14.1.2019, p. 8), tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p. 28. |
| --- | --- |

«—

32019 R 0050: Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão de 11 de janeiro de 2019 (JO L 10 de 14.1.2019, p. 8), tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p. 28.

| — | 32019 R 0058: Regulamento (UE) 2019/58 da Comissão de 14 de janeiro de 2019 (JO L 12 de 15.1.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0058: Regulamento (UE) 2019/58 da Comissão de 14 de janeiro de 2019 (JO L 12 de 15.1.2019, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 2019/50, tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p. 28, e (UE) n.o 2019/58, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 10 de 14.1.2019, p. 8.

1

(2)  
  JO L 12 de 15.1.2019, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/20 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/20

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DECISÃO n.o 213/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/18]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/88 da Comissão, de 18 de janeiro de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride no interior de determinados produto (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/88 da Comissão, de 18 de janeiro de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride no interior de determinados produto (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/89 da Comissão, de 18 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromadiolona, etofenprox, paclobutrazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/89 da Comissão, de 18 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromadiolona, etofenprox, paclobutrazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2019/90 da Comissão, de 18 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromuconazol, carboxina, óxido de fenebutaestanho, fenepirazamina e piridabena no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2019/90 da Comissão, de 18 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromuconazol, carboxina, óxido de fenebutaestanho, fenepirazamina e piridabena no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) 2019/91 da Comissão, de 18 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de buprofezina, diflubenzurão, etoxissulfurão, ioxinil, molinato, picoxistrobina e tepraloxidime no interior e à superfície de certos produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2019/91 da Comissão, de 18 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de buprofezina, diflubenzurão, etoxissulfurão, ioxinil, molinato, picoxistrobina e tepraloxidime no interior e à superfície de certos produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 R 0088: Regulamento (UE) 2019/88 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32019 R 0088: Regulamento (UE) 2019/88 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 1),

| — | 32019 R 0089: Regulamento (UE) 2019/89 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 13), |
| --- | --- |

—

32019 R 0089: Regulamento (UE) 2019/89 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 13),

| — | 32019 R 0090: Regulamento (UE) 2019/90 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 52), |
| --- | --- |

—

32019 R 0090: Regulamento (UE) 2019/90 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 52),

| — | 32019 R 0091: Regulamento (UE) 2019/91 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 74).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0091: Regulamento (UE) 2019/91 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 74).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 R 0088: Regulamento (UE) 2019/88 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 1). |
| --- | --- |

«—

32019 R 0088: Regulamento (UE) 2019/88 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 1).

| — | 32019 R 0089: Regulamento (UE) 2019/89 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 13). |
| --- | --- |

—

32019 R 0089: Regulamento (UE) 2019/89 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 13).

| — | 32019 R 0090: Regulamento (UE) 2019/90 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 52). |
| --- | --- |

—

32019 R 0090: Regulamento (UE) 2019/90 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 52).

| — | 32019 R 0091: Regulamento (UE) 2019/91 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 74).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0091: Regulamento (UE) 2019/91 da Comissão de 18 de janeiro de 2019 (JO L 22 de 24.1.2019, p. 74).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/88, (UE) 2019/89, (UE) 2019/90 e (UE) 2019/91 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 22 de 24.1.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 22 de 24.1.2019, p. 13.

2

(3)  
  JO L 22 de 24.1.2019, p. 52.

3

(4)  
  JO L 22 de 24.1.2019, p. 74.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/22 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/22

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DECISÃO N.o 214/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/19]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/839 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/839 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 2a [Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0839: Regulamento Delegado (UE) 2019/839 da Comissão, de 7 de março de 2019 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 70).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0839: Regulamento Delegado (UE) 2019/839 da Comissão, de 7 de março de 2019 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 70).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/839 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 138 de 24.5.2019, p. 70.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/23 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/23

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DECISÃO n.o 215/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/20]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/318 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/2400 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/318 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/2400 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 0318: Regulamento (UE) 2019/318 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 58 de 26.2.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 0318: Regulamento (UE) 2019/318 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 58 de 26.2.2019, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 45zzw [Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão] é aditado o seguinte: | «, tal como alterado por:






  — | 32019 R 0318: Regulamento (UE) 2019/318 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 58 de 26.2.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 45zzw [Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 R 0318: Regulamento (UE) 2019/318 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 58 de 26.2.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/318 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 58 de 26.2.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/25 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/25

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DECISÃO n.o 216/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/21]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/543 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos I, III e IV da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização das referências e à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativos à homologação de veículos a motor, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/543 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos I, III e IV da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização das referências e à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativos à homologação de veículos a motor, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zza [Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 0543: Regulamento (UE) 2019/543 da Comissão, de 3 de abril de 2019 (JO L 95 de 4.4.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zza [Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 0543: Regulamento (UE) 2019/543 da Comissão, de 3 de abril de 2019 (JO L 95 de 4.4.2019, p. 1).»

| 2. | A seguir ao ponto 45zzw (Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «45zzx. | 32019 R 0543: Regulamento (UE) 2019/543 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos I, III e IV da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização das referências e à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativos à homologação de veículos a motor (JO L 95 de 4.4.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 45zzw (Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«45zzx.

32019 R 0543: Regulamento (UE) 2019/543 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos I, III e IV da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização das referências e à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativos à homologação de veículos a motor (JO L 95 de 4.4.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/543 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 95 de 4.4.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/27 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/27

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DECISÃO N.o 217/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/22]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 46 [Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0129: Regulamento (UE) 2019/129 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de janeiro de 2019 (JO L 30 de 31.1.2019, p. 106).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0129: Regulamento (UE) 2019/129 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de janeiro de 2019 (JO L 30 de 31.1.2019, p. 106).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/129 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 106.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/28 |
| --- | --- | --- | --- |

5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/28

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DECISÃO N.o 218/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/23]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/519 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/519 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0519: Regulamento (UE) 2019/519 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 (JO L 91 de 29.3.2019, p. 42).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0519: Regulamento (UE) 2019/519 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 (JO L 91 de 29.3.2019, p. 42).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/519 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 91 de 29.3.2019, p. 42.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/29 |
| --- | --- | --- | --- |

5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/29

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DECISÃO n.o 219/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/24]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/650 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/650 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/651 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/651 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54zzzu (Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 0650: Regulamento (UE) 2019/650 da Comissão, de 24 de abril de 2019 (JO L 110 de 25.4.2019, p. 21).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54zzzu (Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 0650: Regulamento (UE) 2019/650 da Comissão, de 24 de abril de 2019 (JO L 110 de 25.4.2019, p. 21).»

| 2. | A seguir ao ponto 164 (Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:






  «165. | 32019 R 0651: Regulamento (UE) 2019/651 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 110 de 25.4.2019, p. 23).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 164 (Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«165.

32019 R 0651: Regulamento (UE) 2019/651 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 110 de 25.4.2019, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/650 e (UE) 2019/651 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 110 de 25.4.2019, p. 21.

1

(2)  
  JO L 110 de 25.4.2019, p. 23.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/31 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/31

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DECISÃO n.o 220/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/25]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/800 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à extensão da utilização de ácido carmínico, carmina (E 120) em determinados produtos à base de carne tradicionais nos territórios ultramarinos franceses (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/800 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à extensão da utilização de ácido carmínico, carmina (E 120) em determinados produtos à base de carne tradicionais nos territórios ultramarinos franceses (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/801 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em determinadas frutas frescas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/801 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em determinadas frutas frescas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 R 0800: Regulamento (UE) 2019/800 da Comissão de 17 de maio de 2019 (JO L 132 de 20.5.2019, p. 15), |
| --- | --- |

«—

32019 R 0800: Regulamento (UE) 2019/800 da Comissão de 17 de maio de 2019 (JO L 132 de 20.5.2019, p. 15),

| — | 32019 R 0801: Regulamento (UE) 2019/801 da Comissão de 17 de maio de 2019 (JO L 132 de 20.5.2019, p. 18).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0801: Regulamento (UE) 2019/801 da Comissão de 17 de maio de 2019 (JO L 132 de 20.5.2019, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/800 e (UE) 2019/801 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 132 de 20.5.2019, p. 15.

1

(2)  
  JO L 132 de 20.5.2019, p. 18.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/33 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/33

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DECISÃO n.o 221/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/26]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/891 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classe funcional dos «estabilizadores» e à utilização do lactato ferroso (E 585) no cogumelo Albatrellus ovinus como ingrediente alimentar em patês de fígado suecos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/891 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classe funcional dos «estabilizadores» e à utilização do lactato ferroso (E 585) no cogumelo Albatrellus ovinus como ingrediente alimentar em patês de fígado suecos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0891: Regulamento (UE) 2019/891 da Comissão, de 28 de maio de 2019 (JO L 142 de 29.5.2019, p. 54).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0891: Regulamento (UE) 2019/891 da Comissão, de 28 de maio de 2019 (JO L 142 de 29.5.2019, p. 54).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/891 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 54.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/35 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/35

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DECISÃO n.o 222/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/27]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/799 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante furan-2(5H)-ona (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/799 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante furan-2(5H)-ona (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0799: Regulamento (UE) 2019/799 da Comissão, de 17 de maio de 2019 (JO L 132 de 20.5.2019, p. 12).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0799: Regulamento (UE) 2019/799 da Comissão, de 17 de maio de 2019 (JO L 132 de 20.5.2019, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/799 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 132 de 20.5.2019, p. 12.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/37 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/37

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DECISÃO n.o 223/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/28]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que autoriza a colocação no mercado de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que autoriza a colocação no mercado de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 0760: Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão de 13 de maio de 2019 (JO L 125 de 14.5.2019, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 0760: Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão de 13 de maio de 2019 (JO L 125 de 14.5.2019, p. 13).»

| 2. | A seguir ao ponto 165 [Regulamento (UE) 2019/651 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «166. | 32019 R 0760: Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão, 13 de maio de 2019, que autoriza a colocação no mercado da biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 125 de 14.5.2019, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 165 [Regulamento (UE) 2019/651 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«166.

32019 R 0760: Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão, 13 de maio de 2019, que autoriza a colocação no mercado da biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 125 de 14.5.2019, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/760 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 125 de 14.5.2019, p. 13.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/39 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/39

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DECISÃO n.o 224/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/29]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/238 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância ovotransferrina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/238 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância ovotransferrina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0238: Regulamento de Execução (UE) 2019/238 da Comissão de 8 de fevereiro de 2019 (JO L 39 de 11.2.2019, p. 4).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0238: Regulamento de Execução (UE) 2019/238 da Comissão de 8 de fevereiro de 2019 (JO L 39 de 11.2.2019, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/238 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 39 de 11.2.2019, p. 4.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/40 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/40

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DECISÃO N.o 225/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/30]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12w [Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0636: Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão de 23 de abril de 2019 (JO L 109 de 24.4.2019, p. 6).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0636: Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão de 23 de abril de 2019 (JO L 109 de 24.4.2019, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/636 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 109 de 24.4.2019, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/41 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/41

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DECISÃO N.o 226/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/31]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/521 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/521 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0521: Regulamento (UE) 2019/521 da Comissão de 27 de março de 2019 (JO L 86 de 28.3.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0521: Regulamento (UE) 2019/521 da Comissão de 27 de março de 2019 (JO L 86 de 28.3.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/521 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 86 de 28.3.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/42 |
| --- | --- | --- | --- |

5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/42

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DECISÃO n.o 227/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/32]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/637 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que aprova o colecalciferol como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/637 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que aprova o colecalciferol como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/641 da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de uma família de produtos biocidas que contêm 1R-trans-fenotrina, na sequência de uma comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 36.° do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/641 da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de uma família de produtos biocidas que contêm 1R-trans-fenotrina, na sequência de uma comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 36.° do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzw [Decisão de Execução (UE) 2018/1251 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzzx. | 32019 R 0637: Regulamento de Execução (UE) 2019/637 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que aprova o colecalciferol como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 109 de 24.4.2019, p. 13). |
| --- | --- |

«12zzzzzx.

32019 R 0637: Regulamento de Execução (UE) 2019/637 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que aprova o colecalciferol como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 109 de 24.4.2019, p. 13).

| 12zzzzzy. | 32019 D 0641: Decisão de Execução (UE) 2019/641 da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de uma família de produtos biocidas que contêm 1R-trans-fenotrina, na sequência de uma comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 109 de 24.4.2019, p. 26).» |
| --- | --- |

12zzzzzy.

32019 D 0641: Decisão de Execução (UE) 2019/641 da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de uma família de produtos biocidas que contêm 1R-trans-fenotrina, na sequência de uma comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 109 de 24.4.2019, p. 26).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/637 e da Decisão de Execução (UE) 2019/641 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 109 de 24.4.2019, p. 13.

1

(2)  
  JO L 109 de 24.4.2019, p. 26.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/44 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/44

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DECISÃO n.o 228/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/33]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/994 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/994 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzy [Decisão de Execução (UE) 2019/641 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzzz. | 32019 D 0994: Decisão de Execução (UE) 2019/994 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 26). |
| --- | --- |

«12zzzzzz.

32019 D 0994: Decisão de Execução (UE) 2019/994 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 26).

| 12zzzzzza. | 32019 D 1030: Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 167 de 24.6.2019, p. 32).» |
| --- | --- |

12zzzzzza.

32019 D 1030: Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que prorroga a validade da aprovação do indoxacarbe para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 167 de 24.6.2019, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2019/994 e (UE) 2019/1030 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 160 de 18.6.2019, p. 26.

1

(2)  
  JO L 167 de 24.6.2019, p. 32.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/46 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/46

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DECISÃO n. 229/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/34]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/148 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/148 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.° 540/2011 no que diz respeito às condições de utilização do vinagre como substância de base (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.° 540/2011 no que diz respeito às condições de utilização do vinagre como substância de base (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação das seguintes substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos: deltametrina, diflufenicão, epoxiconazol, fluoxastrobina, protioconazol e tebuconazol (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação das seguintes substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos: deltametrina, diflufenicão, epoxiconazol, fluoxastrobina, protioconazol e tebuconazol (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa metoxifenozida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa metoxifenozida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/168 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas abamectina, Bacillus subtilis (Cohn 1872) Estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, Beauveria bassiana, benfluralina, clodinafope, clopiralide, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, epoxiconazol, fenepiroximato, fluaziname, flutolanil, fosetil, Lecanicillium muscarium, mepanipirime, mepiquato, Metarhizium anisopliae var. anisopliae, metconazol, metrafenona, Phlebiopsis gigantea, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, pirimetanil, Pythium oligandrum, rimsulfurão, spinosade, Streptomyces K61, tiaclopride, tolclofos-metilo, Trichoderma asperellum, Trichoderma atroviride, Trichoderma gamsii, Trichoderma harzianum, triclopir, trinexapace, triticonazol, Verticillium albo-atrum e zirame (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/168 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas abamectina, Bacillus subtilis (Cohn 1872) Estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, Beauveria bassiana, benfluralina, clodinafope, clopiralide, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, epoxiconazol, fenepiroximato, fluaziname, flutolanil, fosetil, Lecanicillium muscarium, mepanipirime, mepiquato, Metarhizium anisopliae var. anisopliae, metconazol, metrafenona, Phlebiopsis gigantea, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, pirimetanil, Pythium oligandrum, rimsulfurão, spinosade, Streptomyces K61, tiaclopride, tolclofos-metilo, Trichoderma asperellum, Trichoderma atroviride, Trichoderma gamsii, Trichoderma harzianum, triclopir, trinexapace, triticonazol, Verticillium albo-atrum e zirame (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32019 R 0139: Regulamento de Execução (UE) 2019/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019 (JO L 26 de 30.1.2019, p. 4), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32019 R 0139: Regulamento de Execução (UE) 2019/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019 (JO L 26 de 30.1.2019, p. 4),

| — | 32019 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 14), |
| --- | --- |

—

32019 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 14),

| — | 32019 R 0149: Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 20), |
| --- | --- |

—

32019 R 0149: Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 20),

| — | 32019 R 0151: Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 26), |
| --- | --- |

—

32019 R 0151: Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 26),

| — | 32019 R 0158: Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019 (JO L 31 de 1.2.2019, p. 21), |
| --- | --- |

—

32019 R 0158: Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019 (JO L 31 de 1.2.2019, p. 21),

| — | 32019 R 0168: Regulamento de Execução (UE) 2019/168 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019 (JO L 33 de 5.2.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0168: Regulamento de Execução (UE) 2019/168 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019 (JO L 33 de 5.2.2019, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 13zzze (Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 0150: Regulamento de Execução (UE) 2019/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 23).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 13zzze (Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 0150: Regulamento de Execução (UE) 2019/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 23).»

| 3. | Ao ponto 13zzzzzb [Regulamento de Execução (UE) 2015/1108 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32019 R 0149: Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 20).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 13zzzzzb [Regulamento de Execução (UE) 2015/1108 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 R 0149: Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 20).»

| 4. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzo [Regulamento de Execução (UE) 2018/1981 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzzzp. | 32019 R 0139: Regulamento de Execução (UE) 2019/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (JO L 26 de 30.1.2019, p. 4). |
| --- | --- | --- |

4.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzo [Regulamento de Execução (UE) 2018/1981 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«13zzzzzzzzzp.

32019 R 0139: Regulamento de Execução (UE) 2019/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (JO L 26 de 30.1.2019, p. 4).

| 13zzzzzzzzzq. | 32019 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (JO L 27 de 31.1.2019, p. 14). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzq.

32019 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (JO L 27 de 31.1.2019, p. 14).

| 13zzzzzzzzzr. | 32019 R 0148: Regulamento de Execução (UE) 2019/148 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 27 de 31.1.2019, p. 18). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzr.

32019 R 0148: Regulamento de Execução (UE) 2019/148 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 27 de 31.1.2019, p. 18).

| 13zzzzzzzzzs. | 32019 R 0151: 32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 27 de 31.1.2019, p. 26). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzs.

32019 R 0151: 32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 27 de 31.1.2019, p. 26).

| 13zzzzzzzzzt. | 32019 R 0158: Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa metoxifenozida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 31 de 1.2.2019, p. 21).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzt.

32019 R 0158: Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa metoxifenozida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 31 de 1.2.2019, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/139, (UE) 2019/147, (UE) 2019/148, (UE) 2019/149, (UE) 2019/150, (UE) 2019/151, (UE) 2019/158 e (UE) 2019/168 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019..

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 26 de 30.1.2019, p. 4.

1

(2)  
  JO L 27 de 31.1.2019, p. 14.

2

(3)  
  JO L 27 de 31.1.2019, p. 18.

3

(4)  
  JO L 27 de 31.1.2019, p. 20.

4

(5)  
  JO L 27 de 31.1.2019, p. 23.

5

(6)  
  JO L 27 de 31.1.2019, p. 26.

6

(7)  
  JO L 31 de 1.2.2019, p. 21.

7

(8)  
  JO L 33 de 5.2.2019, p. 1.

8

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/50 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/50

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DECISÃO n.o 230/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/35]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/680 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/680 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/681 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/681 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32019 R 0680: Regulamento (UE) 2019/680 da Comissão, de 30 de abril de 2019 (JO L 115 de 2.5.2019, p. 3), |
| --- | --- |

«-

32019 R 0680: Regulamento (UE) 2019/680 da Comissão, de 30 de abril de 2019 (JO L 115 de 2.5.2019, p. 3),

| - | 32019 R 0681: Regulamento (UE) 2019/681 da Comissão de 30 de abril de 2019 (JO L 115 de 2.5.2019, p. 5).» |
| --- | --- |

-

32019 R 0681: Regulamento (UE) 2019/681 da Comissão de 30 de abril de 2019 (JO L 115 de 2.5.2019, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/680 e (UE) 2019/681 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 115 de 2.5.2019, p. 3.

1

(2)  
  JO L 115 de 2.5.2019, p. 5.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/52 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/52

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DECISÃO n.o 231/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/36]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/698 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/698 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão (UE) 2019/701 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que estabelece um glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2019/701 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que estabelece um glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/701 revoga, com efeitos a partir de 8 de maio de 2020, a Decisão 96/335/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/701 revoga, com efeitos a partir de 8 de maio de 2020, a Decisão 96/335/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir da mesma data.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XVI é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho} é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 0698: Regulamento (UE) 2019/698 da Comissão, de 30 de abril de 2019 (JO L 119 de 7.5.2019, p. 66).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho} é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 0698: Regulamento (UE) 2019/698 da Comissão, de 30 de abril de 2019 (JO L 119 de 7.5.2019, p. 66).»

| 2. | A seguir ao ponto 13 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:






  «13a. | 32019 D 0701: Decisão (UE) 2019/701 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que estabelece um glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (JO L 121 de 8.5.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 13 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:

«13a.

32019 D 0701: Decisão (UE) 2019/701 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que estabelece um glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (JO L 121 de 8.5.2019, p. 1).»

| 3. | O texto do ponto 10 (Decisão 96/335/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 8 de maio de 2020. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 10 (Decisão 96/335/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 8 de maio de 2020.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/698 e da Diretiva (UE) 2019/701 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 119 de 7.5.2019, p. 66.

1

(2)  
  JO L 121 de 8.5.2019, p. 1.

2

(3)  
  JO L 132 de 1.6.1996, p. 1.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/54 |
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5.1.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 4/54

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DECISÃO n.o 232/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/37]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0831: Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão, de 22 de maio de 2019 (JO L 137 de 23.5.2019, p. 29).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0831: Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão, de 22 de maio de 2019 (JO L 137 de 23.5.2019, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/831 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 137 de 23.5.2019, p. 29.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/55 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 4/55

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DECISÃO n.o 233/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/38]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão, de 6 de agosto de 2019, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão, de 6 de agosto de 2019, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 3 [Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 R 1397: Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão, de 6 de agosto de 2019, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 (JO L 237 de 13.9.2019, p. 1.).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 237 de 13.9.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/57 |
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5.1.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 4/57

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DECISÃO n.o 234/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/39]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/2379 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do relatório do Canadá incluindo emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/2379 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do relatório do Canadá incluindo emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, após o ponto 41b [Decisão de Execução (UE) 2018/749 da Comissão] é inserido o seguinte ponto.

| «41c. | 32017 D 2379: Decisão de Execução (UE) 2017/2379 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do relatório do Canadá incluindo emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 337 de 19.12.2017, p. 86).
  A decisão não é aplicável ao Listenstaine.» |
| --- | --- |

«41c.

32017 D 2379: Decisão de Execução (UE) 2017/2379 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do relatório do Canadá incluindo emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 337 de 19.12.2017, p. 86).

A decisão não é aplicável ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/2379 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 337 de 19.12.2017, p. 86.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/59 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/59

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DECISÃO n.o 235/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/40]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o E6, de 19 de outubro de 2017, relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o E6, de 19 de outubro de 2017, relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3.E5 (Decisão n.o E5 de 16 de março de 2017) é inserido o seguinte ponto:

| «3.E6 | 32018 D 1004(02): Decisão n.o E6, de 19 de outubro de 2017, relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (JO C 355 de 4.10.2018, p. 5).» |
| --- | --- |

«3.E6

32018 D 1004(02): Decisão n.o E6, de 19 de outubro de 2017, relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (JO C 355 de 4.10.2018, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o E6 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO C 355 de 4.10.2018, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/60 |
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5.1.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 4/60

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DECISÃO n.o 236/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/41]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação n.o A1, de 18 de outubro de 2017, relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação n.o A1, de 18 de outubro de 2017, relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, na rubrica «
  ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA
  » e antes do ponto 4.P1 (Recomendação n.o P1 de 12 de junho de 2009) é inserido o seguinte ponto:

| «4.A1 | 32018 H 0529(01): Recomendação n.o A1, de 18 de outubro de 2017, relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 183 de 29.5.2018, p. 5).» |
| --- | --- |

«4.A1

32018 H 0529(01): Recomendação n.o A1, de 18 de outubro de 2017, relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 183 de 29.5.2018, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação n.o A1 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO C 183 de 29.5.2018, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/61 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/61

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DECISÃO N.o 237/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/42]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014 , que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (1), tal como retificado no JO L 156 de 20.6.2017, p. 38, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014 , que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (1), tal como retificado no JO L 156 de 20.6.2017, p. 38, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/860 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que especifica mais pormenorizadamente as circunstâncias em que uma exclusão da aplicação dos poderes de redução ou de conversão é necessária nos termos do artigo 44.°, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/860 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que especifica mais pormenorizadamente as circunstâncias em que uma exclusão da aplicação dos poderes de redução ou de conversão é necessária nos termos do artigo 44.°, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (3), tal como retificado no JO L 205 de 30.7.2016, p. 27, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (3), tal como retificado no JO L 205 de 30.7.2016, p. 27, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1400 da Comissão, de 10 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para especificar os elementos mínimos de um plano de reorganização do negócio e o conteúdo mínimo dos relatórios sobre os progressos realizados na aplicação do plano (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1400 da Comissão, de 10 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para especificar os elementos mínimos de um plano de reorganização do negócio e o conteúdo mínimo dos relatórios sobre os progressos realizados na aplicação do plano (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19b (Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:

| «19ba. | 32015 R 0063: Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44), tal como retificado no JO L 156 de 20.6.2017, p. 38, tal como alterado por:






  — | 32016 R 1434: Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015 (JO L 233 de 30.8.2016, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | No artigo 4.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «31 de dezembro de 2024» deve ler-se «31 de dezembro de 2027». |
| --- | --- | --- | --- |

«19ba.

32015 R 0063: Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44), tal como retificado no JO L 156 de 20.6.2017, p. 38, tal como alterado por:

—

32016 R 1434: Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015 (JO L 233 de 30.8.2016, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

(a)

No artigo 4.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «31 de dezembro de 2024» deve ler-se «31 de dezembro de 2027».

| (b) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, com exceção do Listenstaine, o texto do artigo 20.o, n.os 1 a 4, passa a ter a seguinte redação:

  «
  Disposições transitórias


  1.   Quando as informações exigidas por um indicador específico, como referido no anexo II, não estiverem incluídas no requisito aplicável de comunicação de informações para efeitos de supervisão a que se refere o artigo 14.o para o ano de referência, esse indicador de risco não é aplicado até que o referido requisito de comunicação de informações para efeitos de supervisão passe a ser aplicável. A ponderação dos outros indicadores de risco disponíveis será reescalonada proporcionalmente à sua ponderação nos termos do artigo 7.o de modo a que a soma das ponderações seja 1. No ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, se o sistema de garantia de depósitos não dispuser de qualquer das informações exigidas no artigo 16.o no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor dessa decisão para efeitos do cálculo do nível-alvo anual a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, ou da contribuição anual de base de cada instituição a que se refere o artigo 5.o, na sequência de uma notificação do sistema de garantia de depósitos, as instituições de crédito relevantes fornecem essas informações às autoridades de resolução até essa data. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, no que diz respeito às contribuições a pagar no ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, as autoridades de resolução notificam cada instituição da sua decisão que determina a contribuição anual a pagar, o mais tardar no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019.


  2.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 4, e no que diz respeito às contribuições a pagar no ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, o montante devido ao abrigo da decisão a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, é pago até 31 de dezembro desse ano ou no prazo de um mês a contar da notificação dessa decisão, consoante a data que for posterior.


  3.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 4, e no que diz respeito às informações a prestar à autoridade de resolução no ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, as informações referidas nesse número devem ser prestadas, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019.


  4.   Em derrogação do artigo 16.o, n.o 1, os sistemas de garantia de depósitos fornecem à autoridade de resolução, até 1 de setembro do ano seguinte ao ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, informações sobre o montante dos depósitos cobertos a partir de 31 de julho desse ano, a menos que as informações tenham sido fornecidas pelos sistemas de garantia de depósitos no prazo estabelecido no artigo 16.o, n.o 1.» |
| --- | --- |

(b)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, com exceção do Listenstaine, o texto do artigo 20.o, n.os 1 a 4, passa a ter a seguinte redação:

«
  Disposições transitórias

1.   Quando as informações exigidas por um indicador específico, como referido no anexo II, não estiverem incluídas no requisito aplicável de comunicação de informações para efeitos de supervisão a que se refere o artigo 14.o para o ano de referência, esse indicador de risco não é aplicado até que o referido requisito de comunicação de informações para efeitos de supervisão passe a ser aplicável. A ponderação dos outros indicadores de risco disponíveis será reescalonada proporcionalmente à sua ponderação nos termos do artigo 7.o de modo a que a soma das ponderações seja 1. No ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, se o sistema de garantia de depósitos não dispuser de qualquer das informações exigidas no artigo 16.o no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor dessa decisão para efeitos do cálculo do nível-alvo anual a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, ou da contribuição anual de base de cada instituição a que se refere o artigo 5.o, na sequência de uma notificação do sistema de garantia de depósitos, as instituições de crédito relevantes fornecem essas informações às autoridades de resolução até essa data. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, no que diz respeito às contribuições a pagar no ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, as autoridades de resolução notificam cada instituição da sua decisão que determina a contribuição anual a pagar, o mais tardar no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019.

2.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 4, e no que diz respeito às contribuições a pagar no ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, o montante devido ao abrigo da decisão a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, é pago até 31 de dezembro desse ano ou no prazo de um mês a contar da notificação dessa decisão, consoante a data que for posterior.

3.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 4, e no que diz respeito às informações a prestar à autoridade de resolução no ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, as informações referidas nesse número devem ser prestadas, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019.

4.   Em derrogação do artigo 16.o, n.o 1, os sistemas de garantia de depósitos fornecem à autoridade de resolução, até 1 de setembro do ano seguinte ao ano de entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019, informações sobre o montante dos depósitos cobertos a partir de 31 de julho desse ano, a menos que as informações tenham sido fornecidas pelos sistemas de garantia de depósitos no prazo estabelecido no artigo 16.o, n.o 1.»

| (c) | No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 20.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o do presente regulamento, os Estados da EFTA podem, até 31 de dezembro de 2026, autorizar as instituições cujos ativos totais sejam iguais ou inferiores a 3 000 000 000 EUR a pagar um montante fixo de 50 000 EUR pelos primeiros 300 000 000 EUR do total do passivo, deduzidos os fundos próprios e os depósitos cobertos. Para o total do passivo deduzidos os fundos próprios e os depósitos cobertos superiores a 300 000 000 EUR, essas instituições contribuem nos termos dos artigos 4.o a 9.o do presente regulamento.» |
| --- | --- |

(c)

No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 20.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o do presente regulamento, os Estados da EFTA podem, até 31 de dezembro de 2026, autorizar as instituições cujos ativos totais sejam iguais ou inferiores a 3 000 000 000 EUR a pagar um montante fixo de 50 000 EUR pelos primeiros 300 000 000 EUR do total do passivo, deduzidos os fundos próprios e os depósitos cobertos. Para o total do passivo deduzidos os fundos próprios e os depósitos cobertos superiores a 300 000 000 EUR, essas instituições contribuem nos termos dos artigos 4.o a 9.o do presente regulamento.»

| (d) | No que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 21, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019.» |
| --- | --- |

(d)

No que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 21, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor da Decisão n.o 237/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019.»

o

| 19bb. | 32016 R 0860: Regulamento Delegado (UE) 2016/860 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que especifica mais pormenorizadamente as circunstâncias em que uma exclusão da aplicação dos poderes de redução ou de conversão é necessária nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (JO L 144 de 1.6.2016, p. 11). |
| --- | --- |

19bb.

32016 R 0860: Regulamento Delegado (UE) 2016/860 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que especifica mais pormenorizadamente as circunstâncias em que uma exclusão da aplicação dos poderes de redução ou de conversão é necessária nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (JO L 144 de 1.6.2016, p. 11).

32016 R 0860

o

o

| 19bc. | 32016 R 1066: Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 6.7.2016, p. 1). |
| --- | --- |

19bc.

32016 R 1066: Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 6.7.2016, p. 1).

32016 R 1066

| 19bd. | 32016 R 1075: Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO L 184 de 8.7.2016, p. 1), tal como retificado no JO L 205 de 30.7.2016, p. 27.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | No artigo 22.o, n.o 7, alínea d), no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE» é inserida a expressão «aquando da sua incorporação no Acordo EEE». |
| --- | --- | --- |

19bd.

32016 R 1075: Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO L 184 de 8.7.2016, p. 1), tal como retificado no JO L 205 de 30.7.2016, p. 27.

32016 R 1075

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

(a)

No artigo 22.o, n.o 7, alínea d), no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE» é inserida a expressão «aquando da sua incorporação no Acordo EEE».

o

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| (b) | No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «direito da União» e «direito da União aplicável» deve ler-se «Acordo EEE». |
| --- | --- |

(b)

No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «direito da União» e «direito da União aplicável» deve ler-se «Acordo EEE».

o

| (c) | Nos artigos 70.o, n.o 4, 74.o n.o 1, alínea c), 80.o, n.o 2, alínea e), 84.o, n.o 1, alínea c), 90.o, n.o 1, alínea e), 95.o, n.o 1, alínea c) e 105.o, n.o 4, alínea c), a seguir à expressão «direito nacional» é inserida a expressão «e, quando aplicável, às disposições do Acordo EEE». |
| --- | --- |

(c)

Nos artigos 70.o, n.o 4, 74.o n.o 1, alínea c), 80.o, n.o 2, alínea e), 84.o, n.o 1, alínea c), 90.o, n.o 1, alínea e), 95.o, n.o 1, alínea c) e 105.o, n.o 4, alínea c), a seguir à expressão «direito nacional» é inserida a expressão «e, quando aplicável, às disposições do Acordo EEE».

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| (d) | Nos artigos 74.o n.o 2, alínea c), 84.o, n.o 2, alínea c), e 95.o, n.o 2, alínea c), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «direito da União e direito nacional» deve ler-se «disposições do Acordo EEE e do direito nacional». |
| --- | --- |

(d)

Nos artigos 74.o n.o 2, alínea c), 84.o, n.o 2, alínea c), e 95.o, n.o 2, alínea c), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «direito da União e direito nacional» deve ler-se «disposições do Acordo EEE e do direito nacional».

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| e) | Nos artigos 75.o, n.o 1, alínea c), 85.o, n.o 1, alínea c), e 96.o, n.o 1, alínea c), a seguir ao termo «EBA» é aditada a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso». |
| --- | --- |

e)

Nos artigos 75.o, n.o 1, alínea c), 85.o, n.o 1, alínea c), e 96.o, n.o 1, alínea c), a seguir ao termo «EBA» é aditada a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso».

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| 19be. | 32016 R 1400: Regulamento Delegado (UE) 2016/1400 da Comissão, de 10 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para especificar os elementos mínimos de um plano de reorganização do negócio e o conteúdo mínimo dos relatórios sobre os progressos realizados na aplicação do plano (JO L 228 de 23.8.2016, p. 1). |
| --- | --- |

19be.

32016 R 1400: Regulamento Delegado (UE) 2016/1400 da Comissão, de 10 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para especificar os elementos mínimos de um plano de reorganização do negócio e o conteúdo mínimo dos relatórios sobre os progressos realizados na aplicação do plano (JO L 228 de 23.8.2016, p. 1).

32016 R 1400

| 19bf. | 32016 R 1450: Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (JO L 237 de 3.9.2016, p. 1).» |
| --- | --- |

19bf.

32016 R 1450: Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (JO L 237 de 3.9.2016, p. 1).»

32016 R 1450

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/63, tal como retificado no JO L 156 de 20.6.2017, p. 38, (UE) 2016/860, (UE) 2016/1075, como retificado no JO L 205 de 30.7.2016, p. 27, (UE) 2016/1400, (UE) 2016/1434 e (UE) 2016/1450 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1066, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 21/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018 (8), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 11 de 17.1.2015, p. 44.

1

(2)  
  JO L 144 de 1.6.2016, p. 11.

2

(3)  
  JO L 184 de 8.7.2016, p. 1.

3

(4)  
  JO L 228 de 23.8.2016, p. 1.

4

(5)  
  JO L 233 de 30.8.2016, p. 1.

5

(6)  
  JO L 237 de 3.9.2016, p. 1.

6

(7)  
  JO L 181 de 6.7.2016, p. 1.

7

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(8)  
  JO L 323 de 12.12.2019, p. 41.

8

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/65 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/65

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DECISÃO N.o 238/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 2023/43

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/64 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/64 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/65 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.°, n.° 1, desse regulamento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/65 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.°, n.° 1, desse regulamento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1639 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1639 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1640 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo aplicáveis aos fornecedores supervisionados (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1640 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo aplicáveis aos fornecedores supervisionados (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1641 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1641 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1642 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes ao avaliar se os administradores de índices de referência significativos devem aplicar determinados requisitos (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1642 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes ao avaliar se os administradores de índices de referência significativos devem aplicar determinados requisitos (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor da declaração relativa ao índice de referência a publicar pelo respetivo administrador e os casos em que é necessário atualizá-la (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor da declaração relativa ao índice de referência a publicar pelo respetivo administrador e os casos em que é necessário atualizá-la (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1644 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que determinam o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujo enquadramento legal e práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1644 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que determinam o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujo enquadramento legal e práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (14) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo (14), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1147 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1147 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (17) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2446 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2446 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (18) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (19) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (20) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1557 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1557 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (21) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/482 da Comissão, de 22 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(21)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/482 da Comissão, de 22 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (22) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(22)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

A seguir ao ponto 31l [Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

| «31la. | 32016 R 1368: Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 217 de 12.8.2016, p. 1), alterado por:






  — | 32017 R 1147: Regulamento de Execução (UE) 2017/1147 da Comissão de 28 de junho de 2017 (JO L 166 de 29.6.2017, p. 32), |
| --- | --- | --- |

«31la.

32016 R 1368: Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 217 de 12.8.2016, p. 1), alterado por:

—

32017 R 1147: Regulamento de Execução (UE) 2017/1147 da Comissão de 28 de junho de 2017 (JO L 166 de 29.6.2017, p. 32),

| — | 32017 R 2446: Regulamento de Execução (UE) 2017/2446 da Comissão de 19 de dezembro de 2017 (JO L 346 de 28.12.2017, p. 1), |
| --- | --- |

—

32017 R 2446: Regulamento de Execução (UE) 2017/2446 da Comissão de 19 de dezembro de 2017 (JO L 346 de 28.12.2017, p. 1),

| — | 32018 R 1557: Regulamento de Execução (UE) 2018/1557 da Comissão de 17 de outubro de 2018 (JO L 261 de 18.10.2018, p. 10), |
| --- | --- |

—

32018 R 1557: Regulamento de Execução (UE) 2018/1557 da Comissão de 17 de outubro de 2018 (JO L 261 de 18.10.2018, p. 10),

| — | 32019 R 0482: Regulamento de Execução (UE) 2019/482 da Comissão de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 26). |
| --- | --- |

—

32019 R 0482: Regulamento de Execução (UE) 2019/482 da Comissão de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 26).

| 31lb. | 32018 R 0064: Regulamento Delegado (UE) 2018/64 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.°, n.° 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros (JO L 12 de 17.1.2018, p. 5). |
| --- | --- |

31lb.

32018 R 0064: Regulamento Delegado (UE) 2018/64 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.°, n.° 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros (JO L 12 de 17.1.2018, p. 5).

| 31lc. | 32018 R 0065: Regulamento Delegado (UE) 2018/65 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.°, n.° 1, desse regulamento (JO L 12 de 17.1.2018, p. 9). |
| --- | --- |

31lc.

32018 R 0065: Regulamento Delegado (UE) 2018/65 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.°, n.° 1, desse regulamento (JO L 12 de 17.1.2018, p. 9).

| 31ld. | 32018 R 0066: Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento (JO L 12 de 17.1.2018, p. 11). |
| --- | --- |

31ld.

32018 R 0066: Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento (JO L 12 de 17.1.2018, p. 11).

| 31le. | 32018 R 0067: Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes (JO L 12 de 17.1.2018, p. 14). |
| --- | --- |

31le.

32018 R 0067: Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes (JO L 12 de 17.1.2018, p. 14).

| 31lf. | 32018 R 1105: Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 9.8.2018, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
  Não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do presente Acordo e salvo especificação em contrário neste Acordo, os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- |

31lf.

32018 R 1105: Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 9.8.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

Não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do presente Acordo e salvo especificação em contrário neste Acordo, os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| 31lg. | 32018 R 1106: Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 9.8.2018, p. 9). |
| --- | --- |

31lg.

32018 R 1106: Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 9.8.2018, p. 9).

| 31lh. | 32018 R 1637: Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão (JO L 274 de 5.11.2018, p. 1). |
| --- | --- |

31lh.

32018 R 1637: Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão (JO L 274 de 5.11.2018, p. 1).

| 31li. | 32018 R 1638: Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa (JO L 274 de 5.11.2018, p. 6). |
| --- | --- |

31li.

32018 R 1638: Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa (JO L 274 de 5.11.2018, p. 6).

| 31lj. | 32018 R 1639: Regulamento Delegado (UE) 2018/1639 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores (JO L 274 de 5.11.2018, p. 11). |
| --- | --- |

31lj.

32018 R 1639: Regulamento Delegado (UE) 2018/1639 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores (JO L 274 de 5.11.2018, p. 11).

| 31lk. | 32018 R 1640: Regulamento Delegado (UE) 2018/1640 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo aplicáveis aos fornecedores supervisionados (JO L 274 de 5.11.2018, p. 16). |
| --- | --- |

31lk.

32018 R 1640: Regulamento Delegado (UE) 2018/1640 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo aplicáveis aos fornecedores supervisionados (JO L 274 de 5.11.2018, p. 16).

| 31ll. | 32018 R 1641: Regulamento Delegado (UE) 2018/1641 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia (JO L 274 de 5.11.2018, p. 21). |
| --- | --- |

31ll.

32018 R 1641: Regulamento Delegado (UE) 2018/1641 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia (JO L 274 de 5.11.2018, p. 21).

| 31lm. | 32018 R 1642: Regulamento Delegado (UE) 2018/1642 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes ao avaliar se os administradores de índices de referência significativos devem aplicar determinados requisitos (JO L 274 de 5.11.2018, p. 25). |
| --- | --- |

31lm.

32018 R 1642: Regulamento Delegado (UE) 2018/1642 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes ao avaliar se os administradores de índices de referência significativos devem aplicar determinados requisitos (JO L 274 de 5.11.2018, p. 25).

| 31ln. | 32018 R 1643: Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor da declaração relativa ao índice de referência a publicar pelo respetivo administrador e os casos em que é necessário atualizá-la (JO L 274 de 5.11.2018, p. 29). |
| --- | --- |

31ln.

32018 R 1643: Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor da declaração relativa ao índice de referência a publicar pelo respetivo administrador e os casos em que é necessário atualizá-la (JO L 274 de 5.11.2018, p. 29).

| 31lo. | 32018 R 1644: Regulamento Delegado (UE) 2018/1644 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que determinam o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujo enquadramento legal e práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes (JO L 274 de 5.11.2018, p. 33). |
| --- | --- |

31lo.

32018 R 1644: Regulamento Delegado (UE) 2018/1644 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que determinam o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujo enquadramento legal e práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes (JO L 274 de 5.11.2018, p. 33).

| 31lp. | 32018 R 1645: O Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (JO L 274 de 5.11.2018, p. 36). |
| --- | --- |

31lp.

32018 R 1645: O Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (JO L 274 de 5.11.2018, p. 36).

| 31lq. | 32018 R 1646: Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo (JO L 274 de 5.11.2018, p. 43).» |
| --- | --- |

31lq.

32018 R 1646: Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo (JO L 274 de 5.11.2018, p. 43).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2018/64, (UE) 2018/65, (UE) 2018/66, (UE) 2018/67, (UE) 2018/1637, (UE) 2018/1638, (UE) 2018/1639, (UE) 2018/1640, (UE) 2018/1641, (UE) 2018/1642, (UE) 2018/1643, (UE) 2018/1644, (UE) 2018/1645 e (UE) 2018/1646 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1368, (UE) 2017/1147, (UE) 2017/2446, (UE) 2018/1105, (UE) 2018/1106, (UE) 2018/1557 e (UE) 2019/482 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 190/2019 do Comité Misto do EEE, de 10 de julho de 2019 (22), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 12 de 17.1.2018, p. 5.

1

(2)  
  JO L 12 de 17.1.2018, p. 9.

2

(3)  
  JO L 12 de 17.1.2018, p. 11.

3

(4)  
  JO L 12 de 17.1.2018, p. 14.

4

(5)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 1.

5

(6)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 6.

6

(7)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 11.

7

(8)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 16.

8

(9)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 21.

9

(10)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 25.

10

(11)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 29.

11

(12)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 33.

12

(13)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 36.

13

(14)  
  JO L 274 de 5.11.2018, p. 43.

14

(15)  
  JO L 217 de 12.8.2016, p. 1.

15

(16)  
  JO L 166 de 29.6.2017, p. 32.

16

(17)  
  JO L 346 de 28.12.2017, p. 1.

17

(18)  
  JO L 202 de 9.8.2018, p. 1.

18

(19)  
  JO L 202 de 9.8.2018, p. 9.

19

(20)  
  JO L 261 de 18.10.2018, p. 10.

20

(21)  
  JO L 82 de 25.3.2019, p. 26.

21

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(22)  
  JO L 235 de 12.9.2019, p. 9.

22

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/71 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/71

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DECISÃO n.o 239/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/44]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/785 revoga a Decisão 2007/131/CE da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/785 revoga a Decisão 2007/131/CE da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 D 0785: Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE (JO L 127 de 16.5.2019, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/785 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 127 de 16.5.2019, p. 23.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/73 |
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5.1.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 4/73

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DECISÃO N.o 240/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/45]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/419 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Japão no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/419 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Japão no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5eq [Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «5er. | 32019 D 0419: Decisão de Execução (UE) 2019/419 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Japão no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (JO L 76 de 19.3.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«5er.

32019 D 0419: Decisão de Execução (UE) 2019/419 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Japão no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (JO L 76 de 19.3.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/419 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 76 de 19.3.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/75 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/75

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DECISÃO N.o 241/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/46]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/743 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho através do sistema de informação do mercado interno (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/743 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho através do sistema de informação do mercado interno (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5er (Decisão de Execução (UE) 2019/419 da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «5es. | 32018 D 0743: Decisão de Execução (UE) 2018/743 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho através do sistema de informação do mercado interno (JO L 123 de 18.5.2018, p. 115).» |
| --- | --- |

«5es.

32018 D 0743: Decisão de Execução (UE) 2018/743 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho através do sistema de informação do mercado interno (JO L 123 de 18.5.2018, p. 115).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/743 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar
  PÁLSSON

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(1)  
  JO L 123 de 18.5.2018, p. 115.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/77 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/77

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DECISÃO N.o 242/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/47]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (1), tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 18, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (1), tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 18, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5le (Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:

| «5lf. | 32015 R 1501: Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 1), tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 18. |
| --- | --- |

«5lf.

32015 R 1501: Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 1), tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 18.

| 5lg. | 32015 R 1502: Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 7). |
| --- | --- |

5lg.

32015 R 1502: Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 7).

| 5lh. | 32015 D 0296: Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 53 de 25.2.2015, p. 14). |
| --- | --- |

5lh.

32015 D 0296: Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 53 de 25.2.2015, p. 14).

| 5li. | 32015 D 1984: Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 289 de 5.11.2015, p. 18).» |
| --- | --- |

5li.

32015 D 1984: Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 289 de 5.11.2015, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1501, tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 18, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 e das Decisões de Execução (UE) 2015/296 e (UE) 2015/1984 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)*.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 235 de 9.9.2015, p. 1.

1

(2)  
  JO L 235 de 9.9.2015, p. 7.

2

(3)  
  JO L 53 de 25.2.2015, p. 14.

3

(4)  
  JO L 289 de 5.11.2015, p. 18.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/79 |
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5.1.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 243/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/48]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0618: Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019 (JO L 106 de 17.4.2019, p. 1).». |
| --- | --- |

«-

32019 R 0618: Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019 (JO L 106 de 17.4.2019, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/618 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 106 de 17.4.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/80 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/80

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DECISÃO n.o 244/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/49]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/582 da Comissão de 3 de abril de 2019 que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso do agrupamento Volkswagen e respetivos membros, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/582 da Comissão de 3 de abril de 2019 que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso do agrupamento Volkswagen e respetivos membros, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão de 3 de abril de 2019 que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão de 3 de abril de 2019 que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 21aezb [Decisão de Execução (UE) 2018/2079 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «21aezc. | 32019 D 0583: Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões específicas médias de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 11.4.2019, p. 47).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 21aezb [Decisão de Execução (UE) 2018/2079 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«21aezc.

32019 D 0583: Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões específicas médias de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 11.4.2019, p. 47).»

| 2. | A seguir ao ponto 21ayc [Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «21ayd. | 32019 D 0582: Decisão de Execução (UE) 2019/582 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso do agrupamento Volkswagen e respetivos membros, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 11.4.2019, p. 66).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 21ayc [Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«21ayd.

32019 D 0582: Decisão de Execução (UE) 2019/582 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso do agrupamento Volkswagen e respetivos membros, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 11.4.2019, p. 66).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2019/582 e (UE) 2019/583 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 100 de 11.4.2019, p. 47.

1

(2)  
  JO L 100 de 11.4.2019, p. 66.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/82 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/82

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DECISÃO N.o 245/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/50]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/7 da Comissão, de 30 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1031/2010 no respeitante à venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado para o fundo de inovação e à inclusão na lista de uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/7 da Comissão, de 30 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1031/2010 no respeitante à venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado para o fundo de inovação e à inclusão na lista de uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21ala (Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 0007: Regulamento Delegado (UE) 2019/7 da Comissão, de 30 de outubro de 2018 (JO L 2 de 4.1.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 0007: Regulamento Delegado (UE) 2019/7 da Comissão, de 30 de outubro de 2018 (JO L 2 de 4.1.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/7 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar
  PÁLSSON

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(1)  
  JO L 2 de 4.1.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/83 |
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5.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/83

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DECISÃO n.o 246/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/51]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1).

| (2) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 21 de março de 2019, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 21 de março de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 10.o, n.o 8, alínea d), o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao travessão «32013 D 1313: Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho» é aditado o seguinte subtravessão:

| «- | 32019 D 0420: Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77I de 20.3.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32019 D 0420: Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77I de 20.3.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de março de 2019.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

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(1)  
  JO L 77I, de 20.3.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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