# Jornal Oficial C 78/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.078.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 78 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano1 de Abril de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.078.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 78

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano1 de Abril de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 078/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 078/01

Taxas de câmbio do euro

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 078/02 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/05/09 — Programa Juventude em Acção — Acção 3.2 — Juventude no Mundo: Cooperação com outros países não vizinhos da União Europeia | 2 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 078/03 | Aviso à atenção da pessoa acrescentada à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (CE) n.o 265/2009 da Comissão | 7 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 078/02

Convite à apresentação de propostas — EACEA/05/09 — Programa Juventude em Acção — Acção 3.2 — Juventude no Mundo: Cooperação com outros países não vizinhos da União Europeia

2

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 078/03

Aviso à atenção da pessoa acrescentada à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (CE) n.o 265/2009 da Comissão

o

o

o

o

o

7

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 1.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/1 |
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1.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

31 de Março de 2009

2009/C 78/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3308 |
| JPY | iene | 131,17 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4482 |
| GBP | libra esterlina | 0,93080 |
| SEK | coroa sueca | 10,9400 |
| CHF | franco suíço | 1,5152 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,8900 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,388 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 308,18 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7096 |
| PLN | zloti | 4,6885 |
| RON | leu | 4,2385 |
| TRY | lira turca | 2,2212 |
| AUD | dólar australiano | 1,9216 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6685 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3140 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,3288 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0234 |
| KRW | won sul-coreano | 1 840,63 |
| ZAR | rand | 12,6140 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,0942 |
| HRK | kuna croata | 7,4769 |
| IDR | rupia indonésia | 15 570,36 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8514 |
| PHP | peso filipino | 64,320 |
| RUB | rublo russo | 45,0320 |
| THB | baht tailandês | 47,223 |
| BRL | real brasileiro | 3,0767 |
| MXN | peso mexicano | 18,7623 |
| INR | rupia indiana | 67,3920 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3308

JPY

iene

131,17

DKK

coroa dinamarquesa

7,4482

GBP

libra esterlina

0,93080

SEK

coroa sueca

10,9400

CHF

franco suíço

1,5152

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,8900

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,388

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

308,18

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7096

PLN

zloti

4,6885

RON

leu

4,2385

TRY

lira turca

2,2212

AUD

dólar australiano

1,9216

CAD

dólar canadiano

1,6685

HKD

dólar de Hong Kong

10,3140

NZD

dólar neozelandês

2,3288

SGD

dólar de Singapura

2,0234

KRW

won sul-coreano

1 840,63

ZAR

rand

12,6140

CNY

yuan-renminbi chinês

9,0942

HRK

kuna croata

7,4769

IDR

rupia indonésia

15 570,36

MYR

ringgit malaio

4,8514

PHP

peso filipino

64,320

RUB

rublo russo

45,0320

THB

baht tailandês

47,223

BRL

real brasileiro

3,0767

MXN

peso mexicano

18,7623

INR

rupia indiana

67,3920

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 1.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/2 |
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1.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/2

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/05/09

Programa «Juventude em Acção»

Acção 3.2 — «Juventude no Mundo»: Cooperação com outros países não vizinhos da União Europeia

2009/C 78/02

1.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

Por meio da Acção 3.2 do programa «Juventude em acção», a Comissão Europeia, através da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, visa apoiar projectos que fomentem a cooperação no domínio da juventude entre países do Programa e países parceiros que não são vizinhos da União Europeia.

Os objectivos do presente convite são:

| — | melhorar a mobilidade dos jovens e dos profissionais activos no sector da juventude; |
| --- | --- |

—

melhorar a mobilidade dos jovens e dos profissionais activos no sector da juventude;

| — | promover a capacitação e a participação activa dos jovens; |
| --- | --- |

—

promover a capacitação e a participação activa dos jovens;

| — | encorajar o reforço das capacidades das organizações e estruturas de juventude para que contribuam para o desenvolvimento da sociedade civil; |
| --- | --- |

—

encorajar o reforço das capacidades das organizações e estruturas de juventude para que contribuam para o desenvolvimento da sociedade civil;

| — | promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da juventude e da educação não formal; |
| --- | --- |

—

promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da juventude e da educação não formal;

| — | contribuir para o desenvolvimento das políticas da juventude, do trabalho no sector da juventude e do voluntariado; |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento das políticas da juventude, do trabalho no sector da juventude e do voluntariado;

| — | desenvolver parcerias e redes duradouras entre organizações de juventude. |
| --- | --- |

—

desenvolver parcerias e redes duradouras entre organizações de juventude.

Será dada preferência aos projectos que melhor reflictam as prioridades do programa «Juventude em Acção», nomeadamente:

| — | a participação de jovens; |
| --- | --- |

—

a participação de jovens;

| — | a diversidade cultural; |
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—

a diversidade cultural;

| — | a cidadania europeia; |
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—

a cidadania europeia;

| — | a inclusão de jovens menos favorecidos;
  e, como prioridade específica em 2009: |
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—

a inclusão de jovens menos favorecidos;

e, como prioridade específica em 2009:

| — | a mobilização e consciencialização dos jovens em relação a questões globais tais como o desenvolvimento sustentável, as migrações e as alterações climáticas. |
| --- | --- |

—

a mobilização e consciencialização dos jovens em relação a questões globais tais como o desenvolvimento sustentável, as migrações e as alterações climáticas.

Além disso, os projectos devem abordar uma das seguintes temáticas:

| 1. | Reforço da sociedade civil (incluindo estruturas de juventude), cidadania activa e democracia. |
| --- | --- |

1.

Reforço da sociedade civil (incluindo estruturas de juventude), cidadania activa e democracia.

| 2. | Luta contra o racismo e a xenofobia. |
| --- | --- |

2.

Luta contra o racismo e a xenofobia.

| 3. | Diálogo intercultural, interétnico e inter-religioso. |
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3.

Diálogo intercultural, interétnico e inter-religioso.

| 4. | Reconciliação, reconstrução e reabilitação pós-conflito. |
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4.

Reconciliação, reconstrução e reabilitação pós-conflito.

| 5. | Participação activa da mulher na sociedade. |
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5.

Participação activa da mulher na sociedade.

| 6. | Direitos das minorias. |
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6.

Direitos das minorias.

| 7. | Contribuição dos jovens para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (1). |
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7.

Contribuição dos jovens para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (1).

Os destinatários desta cooperação são os profissionais activos no sector da juventude, os animadores e outros responsáveis por actividades, os jovens, bem como outros agentes implicados nas organizações e estruturas de juventude e interessados na realização de projectos que promovam a cooperação neste domínio.

Âmbito geográfico

Não obstante o âmbito geográfico do presente convite, tal como definido na secção 5.2 das Orientações para os Candidatos, e tendo em conta o quadro geral da Estratégia Conjunta África-UE (2) assim como os resultados e o seguimento da primeira Cimeira de Juventude África-Europa, será dada particular atenção aos projectos que visem reforçar o diálogo, o intercâmbio e a cooperação no domínio da juventude entre a Europa e a África.

2.   CANDIDATOS ELEGÍVEIS

As propostas devem ser apresentadas por organizações sem fins lucrativos. Estas organizações podem ser:

| — | organizações não governamentais (ONG),
  ou |
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—

organizações não governamentais (ONG),

ou

| — | entidades públicas. |
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—

entidades públicas.

O mesmo se aplica às organizações parceiras.

Na data da submissão da proposta, os candidatos devem estar legalmente estabelecidos, há pelo menos dois anos, num dos países do Programa. Os países do Programa são os seguintes:

| — | os Estados-Membros da União Europeia (3): Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido, Suécia; |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros da União Europeia (3): Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido, Suécia;

| — | os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Listenstaine e Noruega; |
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—

os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Listenstaine e Noruega;

| — | os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas comunitários: Turquia. |
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os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas comunitários: Turquia.

Os projectos devem envolver parceiros de pelo menos quatro países diferentes (incluindo o organismo candidato), a saber, no mínimo dois países do Programa, dos quais pelo menos um Estado-Membro da União Europeia, e dois países Parceiros.

3.   ACÇÕES ELEGÍVEIS

Os projectos devem ser configurados de forma a incluir actividades sem fins lucrativos e enquadrar-se no domínio da juventude e da educação não formal.

As actividades elegíveis podem incluir, apesar de não serem por elas limitadas, as seguintes:

| — | desenvolvimento de parcerias e redes, |
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—

desenvolvimento de parcerias e redes,

| — | seminários e conferências, |
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—

seminários e conferências,

| — | formação de profissionais e multiplicadores activos no sector da juventude, |
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formação de profissionais e multiplicadores activos no sector da juventude,

| — | desenvolvimento de ferramentas de formação, |
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desenvolvimento de ferramentas de formação,

| — | campanhas de informação e consciencialização a favor dos jovens, |
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campanhas de informação e consciencialização a favor dos jovens,

| — | «job shadowing» para profissionais activos no sector da juventude, |
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«job shadowing» para profissionais activos no sector da juventude,

| — | visitas de viabilidade e estudo, |
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visitas de viabilidade e estudo,

| — | reuniões de avaliação, |
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reuniões de avaliação,

| — | intercâmbios de juventude. |
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intercâmbios de juventude.

Os projectos devem imperativamente ter início entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, devendo ter uma duração mínima de 6 meses e máxima de 12 meses.

4.   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

As candidaturas elegíveis serão avaliadas com base nos critérios seguintes:

Critérios qualitativos

Os critérios qualitativos representarão 75 % da pontuação total a atribuir no processo de avaliação (coeficiente 3).

| — | Pertinência do projecto em relação aos objectivos e às prioridades do Programa (25 %)

  No que diz respeito a este ponto, serão apreciados os seguintes aspectos:






  a) | Se o projecto vai de encontro aos objectivos gerais do Programa Juventude em Acção; |
| --- | --- | --- |

—

Pertinência do projecto em relação aos objectivos e às prioridades do Programa (25 %)

No que diz respeito a este ponto, serão apreciados os seguintes aspectos:

a)

Se o projecto vai de encontro aos objectivos gerais do Programa Juventude em Acção;

| b) | Se o projecto cumpre os objectivos, prioridades (incluindo o foco geográfico) e temas do presente concurso público. |
| --- | --- |

b)

Se o projecto cumpre os objectivos, prioridades (incluindo o foco geográfico) e temas do presente concurso público.

| — | Qualidade do projecto e dos métodos de trabalho propostos (50 %)

  No que diz respeito a este ponto, serão apreciados os seguintes aspectos:






  a) | Se o projecto possui um efeito multiplicador considerável e terá um impacto sustentável; |
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—

Qualidade do projecto e dos métodos de trabalho propostos (50 %)

No que diz respeito a este ponto, serão apreciados os seguintes aspectos:

a)

Se o projecto possui um efeito multiplicador considerável e terá um impacto sustentável;

| b) | A qualidade da parceria e, em particular, a clareza das tarefas definidas, a descrição do papel efectivo dos parceiros no quadro da cooperação, bem como a experiência e motivação dos parceiros para o estabelecimento do projecto/cooperação; |
| --- | --- |

b)

A qualidade da parceria e, em particular, a clareza das tarefas definidas, a descrição do papel efectivo dos parceiros no quadro da cooperação, bem como a experiência e motivação dos parceiros para o estabelecimento do projecto/cooperação;

| c) | Se o projecto prevê medidas adequadas destinadas a assegurar a disseminação e exploração dos seus resultados; |
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c)

Se o projecto prevê medidas adequadas destinadas a assegurar a disseminação e exploração dos seus resultados;

| d) | O nível de envolvimento activo dos jovens no projecto; |
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d)

O nível de envolvimento activo dos jovens no projecto;

| e) | Se o programa de trabalho é claro, consistente e de elevada qualidade; |
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e)

Se o programa de trabalho é claro, consistente e de elevada qualidade;

| f) | Se o orçamento é consistente com as actividades planificadas no programa de trabalho. |
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f)

Se o orçamento é consistente com as actividades planificadas no programa de trabalho.

Critérios quantitativos

Os critérios quantitativos representarão 25 % da pontuação total a atribuir no processo de avaliação (coeficiente 1).

| — | Perfil e número dos participantes e dos promotores envolvidos no projecto (25 %)







  a) | Equilíbrio da parceria, que deve ser dupla: ambos os projectos devem envolver um número igual de organizações situadas nos países do programa e nos países parceiros e garantir, de igual modo, uma justa representação dos grupos nacionais; |
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Perfil e número dos participantes e dos promotores envolvidos no projecto (25 %)

a)

Equilíbrio da parceria, que deve ser dupla: ambos os projectos devem envolver um número igual de organizações situadas nos países do programa e nos países parceiros e garantir, de igual modo, uma justa representação dos grupos nacionais;

| b) | Número de parceiros envolvidos no projecto e número de países abrangidos pela parceria; |
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b)

Número de parceiros envolvidos no projecto e número de países abrangidos pela parceria;

| c) | Número de jovens e de animadores sócio-educativos directamente envolvidos no projecto. |
| --- | --- |

c)

Número de jovens e de animadores sócio-educativos directamente envolvidos no projecto.

5.   ORÇAMENTO

O orçamento total afectado ao co-financiamento de projectos no quadro do presente convite estima-se em 2 600 000 EUR.

O apoio financeiro da Agência não pode exceder 80 % do total dos custos elegíveis. A subvenção máxima eleva-se a 100 000 EUR.

A Agência reserva-se o direito de não distribuir todos os fundos disponíveis.

6.   PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

As candidaturas devem ser enviadas o mais tardar até 1 de Junho de 2009 para o seguinte endereço:

| Education, Audiovisual and Culture Executive Agency |
| --- |
| «Youth in Action» Programme – EACEA/05/09 |
| BOUR, 4/029 |
| Avenue du Bourget, 1 |
| BE-1140 BRUSSELS |

Education, Audiovisual and Culture Executive Agency

«Youth in Action» Programme – EACEA/05/09

BOUR, 4/029

Avenue du Bourget, 1

BE-1140 BRUSSELS

| — | por correio, fazendo fé a data do carimbo do correio, |
| --- | --- |

—

por correio, fazendo fé a data do carimbo do correio,

| — | Por serviço de correio rápido, fazendo fé a data da recepção pela empresa de correio rápido (devendo incluir-se uma cópia do recibo). |
| --- | --- |

—

Por serviço de correio rápido, fazendo fé a data da recepção pela empresa de correio rápido (devendo incluir-se uma cópia do recibo).

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas da forma correcta, devidamente preenchidas e datadas, que incluam um orçamento equilibrado (receitas/despesas) e enviadas na forma de um único documento (o documento original). As candidaturas devem ser assinadas pela pessoa autorizada a vincular juridicamente o organismo candidato.

As candidaturas enviadas por fax ou e-mail não serão aceites.

7.   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

As orientações detalhadas para os candidatos e os formulários de candidatura encontram-se disponíveis na internet, no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/youth/funding/2009/call_action_3_2_en.php

As candidaturas devem utilizar o formulário previsto especificamente para o efeito e incluir todos os anexos e informações requeridas.

---

(1)  Mais informações encontram-se disponíveis em: http://www.undp.org/mdg/basics.shtml

(2)  Mais informações encontram-se disponíveis em: http://ec.europa.eu/development/geographical/regionscountries/euafrica_en.cfm

(3)  São elegíveis para o programa «Juventude em Acção» as pessoas dos países e territórios ultramarinos e, se aplicável, as instituições públicas ou privadas neles estabelecidas, nos termos do regulamento do programa e nas condições aplicáveis aos Estados-Membros aos quais se encontram ligados. A lista destes países e territórios ultramarinos consta do Anexo 1-A da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 314 de 30.11.2001).

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 1.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/7 |
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1.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/7

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Aviso à atenção da pessoa acrescentada à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (CE) n.o 265/2009 da Comissão

2009/C 78/03

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden;

| — | pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e |
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—

pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e

| — | pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 4 de Fevereiro de 2009, acrescentar uma pessoa singular à lista relevante. A pessoa singular em causa pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão que a inclui na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Focal point for delisting |
| --- | --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| United States of America |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 4 de Fevereiro de 2009, acrescentar uma pessoa singular à lista relevante. A pessoa singular em causa pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão que a inclui na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

United States of America

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 265/2009 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002.
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:






  1. | Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4); e |
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3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 265/2009 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:

1.

Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4); e

| 2. | Proibição de lhe prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o). |
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2.

Proibição de lhe prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o).

| 4. | A pessoa singular que consta da lista do Regulamento (CE) n.o 265/2009 pode solicitar à Comissão que lhe comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
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| DG Relações Externas |
| Ao cuidado da unidade A2 (CHAR 12/45) |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| B-1049 Bruxelles/ Brussel |
| Belgique/België |

4.

A pessoa singular que consta da lista do Regulamento (CE) n.o 265/2009 pode solicitar à Comissão que lhe comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Ao cuidado da unidade A2 (CHAR 12/45)

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelles/ Brussel

Belgique/België

| 5. | Chama-se igualmente a atenção da pessoa singular em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (CE) n.o 265/2009 perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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5.

Chama-se igualmente a atenção da pessoa singular em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (CE) n.o 265/2009 perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 6. | Os dados pessoais da pessoa singular incluída na lista do Regulamento (CE) n.o 265/2009 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4. |
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6.

Os dados pessoais da pessoa singular incluída na lista do Regulamento (CE) n.o 265/2009 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4.

| 7. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção da pessoa singular que consta da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para ser autorizada a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento. |
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7.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção da pessoa singular que consta da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para ser autorizada a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/140/PESC (JO L 53 de 28.2.2003, p. 62).

(2)  JO L 89 de 1.4.2009, p. 6.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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