# Jornal Oficial L 338/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 338 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano30 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 338

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano30 de dezembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2584 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) | 2 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2585 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) | 4 |
| | * | PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MAURÍCIA (2022-2026) | 6 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2586 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, relativo à aplicação dos artigos 93.o, 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal (
  1
  ) | 35 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2587 da Comissão, de 18 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas | 40 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 da Comissão, de 20 outubro 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia | 44 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

1

*

Regulamento (UE) 2022/2584 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

2

*

Decisão (UE) 2022/2585 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

4

*

PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MAURÍCIA (2022-2026)

6

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2586 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, relativo à aplicação dos artigos 93.o, 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal (
  1
  )

o

o

o

1

35

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2587 da Comissão, de 18 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas

Venus

40

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 da Comissão, de 20 outubro 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia

44

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 338/1 |
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30.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/1

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Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

O protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) foi assinado em 21 de dezembro de 2022.

O texto aplica-se a título provisório a partir de 21 de dezembro de 2022, por força do seu artigo 18.o.

o

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| 30.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 338/2 |
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30.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/2

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REGULAMENTO (UE) 2022/2584 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2022

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1) («Acordo») foi celebrado através da Decisão 2014/146/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1) («Acordo») foi celebrado através da Decisão 2014/146/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014.

| (2) | O primeiro protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 27 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

O primeiro protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 27 de janeiro de 2017.

| (3) | O segundo protocolo (4) do Acordo fixou, para um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 7 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O segundo protocolo (4) do Acordo fixou, para um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 7 de dezembro de 2021.

| (4) | Um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Maurícia (5) prorrogou a aplicação do segundo protocolo do Acordo até 4 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(4)

Um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Maurícia (5) prorrogou a aplicação do segundo protocolo do Acordo até 4 de outubro de 2022.

| (5) | Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Maurícia tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Maurícia tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

| (6) | Na sequência dessas negociações, em 7 de maio de 2022 foi rubricado um novo protocolo («Protocolo») por um período de quatro anos. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência dessas negociações, em 7 de maio de 2022 foi rubricado um novo protocolo («Protocolo») por um período de quatro anos.

| (7) | Em 8 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/2585 (6) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(7)

Em 8 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/2585 (6) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (8) | Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo Protocolo para todo o seu período de aplicação. |
| --- | --- |

(8)

Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo Protocolo para todo o seu período de aplicação.

| (9) | O Protocolo deverá ser aplicado o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Maurícia e a necessidade de minimizar a interrupção dessas atividades. |
| --- | --- |

(9)

O Protocolo deverá ser aplicado o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Maurícia e a necessidade de minimizar a interrupção dessas atividades.

| (10) | O Protocolo será aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de permitir as atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data, |
| --- | --- |

(10)

O Protocolo será aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de permitir as atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| 1) | 40 cercadores com rede de cerco com retenida












  — | Espanha: |
| --- | --- | --- |

1)

40 cercadores com rede de cerco com retenida

—

Espanha:

22 navios

| — | França: |
| --- | --- |

—

França:

16 navios

| — | Itália: |
| --- | --- |

—

Itália:

2 navios;

| 2) | 45 palangreiros de superfície












  — | Espanha: |
| --- | --- | --- |

2)

45 palangreiros de superfície

—

Espanha:

12 navios

| — | França: |
| --- | --- |

—

França:

29 navios

| — | Portugal: |
| --- | --- |

—

Portugal:

4 navios.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de novembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA

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(1)  
  JO L 79 de 18.3.2014, p. 3.

1

(2)  Decisão 2014/146/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).

2

(3)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 9).

3

(4)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 3).

4

(5)  Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 115 de 13.4.2022, p. 45).

5

(6)  Decisão (UE) 2022/2585 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) (ver página 4 do presente Jornal Oficial).

6

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| 30.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 338/4 |
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30.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/4

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DECISÃO (UE) 2022/2585 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2022

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1) («Acordo») foi celebrado através da Decisão 2014/146/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1) («Acordo») foi celebrado através da Decisão 2014/146/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014.

| (2) | O primeiro protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 27 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

O primeiro protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 27 de janeiro de 2017.

| (3) | O segundo protocolo (4) do Acordo fixou, para um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 7 de dezembro de 2021. |
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(3)

O segundo protocolo (4) do Acordo fixou, para um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União nas águas da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 7 de dezembro de 2021.

| (4) | Um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Maurícia (5) prorrogou a aplicação do segundo protocolo do Acordo até 4 de outubro de 2022. |
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(4)

Um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Maurícia (5) prorrogou a aplicação do segundo protocolo do Acordo até 4 de outubro de 2022.

| (5) | Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Maurícia tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Maurícia tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

| (6) | Essas negociações foram concluídas com êxito e, em 7 de maio de 2022, foi rubricado um novo protocolo de aplicação do Acordo («Protocolo») por um período de quatro anos. |
| --- | --- |

(6)

Essas negociações foram concluídas com êxito e, em 7 de maio de 2022, foi rubricado um novo protocolo de aplicação do Acordo («Protocolo») por um período de quatro anos.

| (7) | O objetivo do Protocolo é dar execução ao Acordo de forma a permitir que a União e a Maurícia colaborem mais estreitamente na promoção da cooperação no domínio da economia oceânica, da aquicultura, do desenvolvimento sustentável dos oceanos, do ordenamento do espaço marítimo, da energia marinha e do ambiente marinho, do desenvolvimento da política marítima e da economia azul, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no setor das pescas. |
| --- | --- |

(7)

O objetivo do Protocolo é dar execução ao Acordo de forma a permitir que a União e a Maurícia colaborem mais estreitamente na promoção da cooperação no domínio da economia oceânica, da aquicultura, do desenvolvimento sustentável dos oceanos, do ordenamento do espaço marítimo, da energia marinha e do ambiente marinho, do desenvolvimento da política marítima e da economia azul, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no setor das pescas.

| (8) | Assim, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(8)

Assim, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

| (9) | Atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Maurícia e a necessidade de reduzir tanto quanto possível a interrupção dessas atividades, o Protocolo deverá ser aplicado o mais rapidamente possível. |
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(9)

Atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Maurícia e a necessidade de reduzir tanto quanto possível a interrupção dessas atividades, o Protocolo deverá ser aplicado o mais rapidamente possível.

| (10) | Por conseguinte, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor, e a presente decisão deverá entrar em vigor aquando da sua adoção. |
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(10)

Por conseguinte, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor, e a presente decisão deverá entrar em vigor aquando da sua adoção.

| (11) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e emitiu parecer em 24 de outubro de 2022, |
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(11)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e emitiu parecer em 24 de outubro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026), sob reserva da celebração do referido Protocolo (7).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 18.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à a sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA

---

(1)  
  JO L 79 de 18.3.2014, p. 3.

1

(2)  Decisão 2014/146/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).

2

(3)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 9).

3

(4)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 3).

4

(5)  Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 115 de 13.4.2022, p. 45).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

6

o

o

(7)  Ver página ... do presente Jornal Oficial.

7

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| 30.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 338/6 |
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30.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/6

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PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MAURÍCIA (2022-2026)

ARTIGO 1.o

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Acordo. Além disso, entende-se por:

o

| 1) | «Acordo», o Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia (a seguir designada por «União») e a República da Maurícia, assinado em 21 de dezembro de 2012; |
| --- | --- |

1)

«Acordo», o Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia (a seguir designada por «União») e a República da Maurícia, assinado em 21 de dezembro de 2012;

| 2) | «Excedente de capturas admissíveis», a parte das capturas admissíveis que um Estado costeiro não explora, o que resulta numa taxa de exploração global das unidades populacionais que se mantém abaixo dos níveis que permitem o seu restabelecimento e a manutenção das populações das espécies exploradas acima dos níveis desejados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; |
| --- | --- |

2)

«Excedente de capturas admissíveis», a parte das capturas admissíveis que um Estado costeiro não explora, o que resulta numa taxa de exploração global das unidades populacionais que se mantém abaixo dos níveis que permitem o seu restabelecimento e a manutenção das populações das espécies exploradas acima dos níveis desejados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

| 3) | «Capturas», as espécies aquáticas marinhas capturadas com uma arte de pesca utilizada por um navio de pesca; |
| --- | --- |

3)

«Capturas», as espécies aquáticas marinhas capturadas com uma arte de pesca utilizada por um navio de pesca;

| 4) | «Capturas acessórias», o mesmo que no contexto da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOCT) e nos regulamentos da Maurícia de 2013 relativos à comercialização agrícola (produtos controlados); |
| --- | --- |

4)

«Capturas acessórias», o mesmo que no contexto da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOCT) e nos regulamentos da Maurícia de 2013 relativos à comercialização agrícola (produtos controlados);

| 5) | «Delegação», a Delegação da União na Maurícia; |
| --- | --- |

5)

«Delegação», a Delegação da União na Maurícia;

| 6) | «Devoluções», capturas não mantidas a bordo; |
| --- | --- |

6)

«Devoluções», capturas não mantidas a bordo;

| 7) | «Dispositivo de concentração de peixes», objeto natural ou artificial à superfície da água sob o qual se agrupam várias espécies de peixes que atrai, aumentando assim a capturabilidade dessas espécies; |
| --- | --- |

7)

«Dispositivo de concentração de peixes», objeto natural ou artificial à superfície da água sob o qual se agrupam várias espécies de peixes que atrai, aumentando assim a capturabilidade dessas espécies;

| 8) | «Atividade de pesca», a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; |
| --- | --- |

8)

«Atividade de pesca», a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca;

| 9) | «Autorização de pesca», autorização administrativa emitida pelas autoridades da Maurícia a um operador e que lhe confere o direito de pescar nas águas mauricianas por um período determinado. Equivale à autorização de pesca definida pela legislação da União Europeia; |
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9)

«Autorização de pesca», autorização administrativa emitida pelas autoridades da Maurícia a um operador e que lhe confere o direito de pescar nas águas mauricianas por um período determinado. Equivale à autorização de pesca definida pela legislação da União Europeia;

| 10) | «Possibilidades de pesca», direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas admissíveis de determinadas espécies e/ou de esforço de pesca; |
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10)

«Possibilidades de pesca», direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas admissíveis de determinadas espécies e/ou de esforço de pesca;

| 11) | «Navio de pesca», qualquer navio equipado para a exploração comercial de atum e de espécies afins; |
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11)

«Navio de pesca», qualquer navio equipado para a exploração comercial de atum e de espécies afins;

| 12) | «Empresa mista», uma sociedade comercial constituída na Maurícia por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de atividades de pesca ou de atividades conexas; |
| --- | --- |

12)

«Empresa mista», uma sociedade comercial constituída na Maurícia por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de atividades de pesca ou de atividades conexas;

| 13) | «Desembarque», o mesmo significado que no contexto da IOTC; |
| --- | --- |

13)

«Desembarque», o mesmo significado que no contexto da IOTC;

| 14) | «Observador», uma pessoa autorizada por uma autoridade nacional e incumbida, em conformidade com o disposto no anexo, de observar a execução das regras aplicáveis à atividade de pesca, ou de observar essa atividade para fins científicos; |
| --- | --- |

14)

«Observador», uma pessoa autorizada por uma autoridade nacional e incumbida, em conformidade com o disposto no anexo, de observar a execução das regras aplicáveis à atividade de pesca, ou de observar essa atividade para fins científicos;

| 15) | «Operador», uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; |
| --- | --- |

15)

«Operador», uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;

| 16) | «Protocolo», o presente Protocolo de aplicação do Acordo, bem como o seu anexo e apêndices; |
| --- | --- |

16)

«Protocolo», o presente Protocolo de aplicação do Acordo, bem como o seu anexo e apêndices;

| 17) | «Navio auxiliar», qualquer navio da União que preste assistência a navios de pesca e não esteja equipado para capturar peixe nem seja utilizado para operações de transbordo; |
| --- | --- |

17)

«Navio auxiliar», qualquer navio da União que preste assistência a navios de pesca e não esteja equipado para capturar peixe nem seja utilizado para operações de transbordo;

| 18) | «Pesca sustentável», a pesca exercida em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da FAO de 1995; |
| --- | --- |

18)

«Pesca sustentável», a pesca exercida em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da FAO de 1995;

| 19) | «Transbordo», o mesmo que no contexto da IOTC. |
| --- | --- |

19)

«Transbordo», o mesmo que no contexto da IOTC.

ARTIGO 2.o

Objetivo

1.   O presente Protocolo tem por objetivo dar execução às disposições do Acordo. O anexo e quaisquer apêndices do presente Protocolo constituem parte integrante do mesmo.

2.   As disposições do presente Protocolo e seu anexo devem ser interpretadas e aplicadas no contexto do Acordo e em conformidade com este.

ARTIGO 3.o

Duração

O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se durante um período de quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória.

ARTIGO 4.o

Princípios

1.   De acordo com o artigo 6.o do Acordo, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União (a seguir designados por «navios da União») só podem exercer atividades de pesca em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, em conformidade com o capítulo II do anexo.

2.   A fim de prosseguir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as Partes acordam em cooperar na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

3.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável nas águas mauricianas. Em conformidade com o princípio da não discriminação entre as diferentes frotas que pescam nas águas mauricianas, a legislação mauriciana relativa a medidas técnicas e de conservação aplica-se a todas as frotas industriais com as mesmas características e dirigidas à mesma espécie.

4.   Por razões de transparência e tendo devidamente em conta as disposições em matéria de confidencialidade constantes de qualquer outro acordo, a Maurícia e a União partilham as informações relativas aos acordos que autorizem navios estrangeiros nas suas águas, incluindo o número de autorizações de pesca emitidas, o esforço de pesca e as capturas declaradas, e tornam públicas essas informações.

5.   Os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme disposto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam nas águas mauricianas.

6.   As Partes respeitam as medidas de conservação e de gestão aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes, em especial pela IOTC, tendo em devida conta as avaliações científicas regionais.

7.   As Partes comprometem-se a aplicar o presente Protocolo em conformidade com os elementos essenciais a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado por «Acordo de Cotonu»), ou incluídos no artigo equivalente do acordo que o suceda.

8.   As Partes cooperam com vista a contribuir para a aplicação da política setorial das pescas da Maurícia através do apoio específico concedido nos termos do artigo 7.o do Acordo e das disposições pertinentes do presente Protocolo e, para esse efeito, mantêm entre si um diálogo regular.

9.   As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Protocolo.

10.   A contratação de marinheiros a bordo dos navios da União é regida pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho e por qualquer outra convenção pertinente, que são aplicáveis de pleno direito aos respetivos contratos e condições gerais de trabalho.

11.   As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar a aplicação do presente Protocolo.

ARTIGO 5.o

Possibilidades de pesca

1.   As possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo para espécies altamente migradoras, que constam do anexo 1 da CNUDM, são as seguintes:

| a) | 40 cercadores com rede de cerco com retenida; |
| --- | --- |

a)

40 cercadores com rede de cerco com retenida;

| b) | 45 palangreiros de superfície. |
| --- | --- |

b)

45 palangreiros de superfície.

2.   A Maurícia autoriza os navios auxiliares da União a apoiar as operações de navios da União autorizados em águas mauricianas, nos limites e condições das resoluções da IOTC aplicáveis em matéria de navios auxiliares.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 11.o e 12.o do presente Protocolo.

ARTIGO 6.o

Contribuição financeira

1.   A contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 3.o, em 2 900 000 EUR. Os armadores devem pagar igualmente uma contribuição financeira, em conformidade com o estabelecido no anexo.

2.   Essa contribuição financeira total é constituída por:

| a) | Um montante anual de acesso às águas mauricianas de 275 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 500 toneladas por ano; |
| --- | --- |

a)

Um montante anual de acesso às águas mauricianas de 275 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 500 toneladas por ano;

| b) | Um montante específico de 275 000 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial das pescas da Maurícia; e |
| --- | --- |

b)

Um montante específico de 275 000 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial das pescas da Maurícia; e

| c) | Um montante adicional de 175 000 EUR por ano para o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia azul, em conformidade com os objetivos definidos no artigo 7.o, n.o 2, do presente Protocolo. |
| --- | --- |

c)

Um montante adicional de 175 000 EUR por ano para o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia azul, em conformidade com os objetivos definidos no artigo 7.o, n.o 2, do presente Protocolo.

3.   O n.o 2 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.o, 11.o, 12.o e 13.o do presente Protocolo.

4.   O montante indicado no n.o 2, alínea a), é pago pela União o mais tardar 90 dias após o início da aplicação provisória, no primeiro ano, e, para cada ano seguinte, o mais tardar na data de aniversário da aplicação provisória do presente Protocolo no ano em causa.

5.   O montante referido no n.o 2, alíneas b) e c), do presente artigo deve ser pago, no primeiro ano, após a aprovação pela Comissão Mista prevista no Acordo (a «Comissão Mista») do programa plurianual a que se refere o artigo 7.o, n.o 1. A partir do segundo ano, os pagamentos serão efetuados com base nas recomendações da Comissão Mista, dependendo dos resultados obtidos no âmbito do programa do ano anterior, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4.

6.   Se o nível anual das capturas de atum efetuadas pelos navios da União em águas mauricianas exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 2, alínea a), o montante da contribuição financeira anual relativo aos direitos de acesso será de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada.

7.   O montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União nas águas mauricianas excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.

8.   A afetação da contribuição financeira indicada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva da Maurícia.

9.   A contribuição financeira deve ser depositada numa conta do Estado em nome do Tesoureiro-Geral. A contribuição financeira referida no n.o 2, alíneas b) e c), deve ser disponibilizada à entidade mauriciana responsável pela execução das políticas das pescas e marítima. O número da conta deve ser indicado à União pelas autoridades da Maurícia e confirmado anualmente.

10.   As normas de execução relativas à utilização da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea c), são acordadas na primeira reunião da Comissão Mista realizada no âmbito do presente Protocolo. Essas normas incluem a definição das ações a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, os serviços responsáveis, as aproximações orçamentais correspondentes, as modalidades de pagamento e os mecanismos de comunicação de informações.

ARTIGO 7.o

Apoio setorial

1.   O mais tardar três meses após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, a Comissão Mista acorda num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução pormenorizadas, que abarcará nomeadamente:

| a) | Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de desenvolver, a prazo, pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pela Maurícia no âmbito da política nacional das pescas e política marítima e de outras políticas que se prendam com a promoção de uma pesca sustentável ou que tenham impacto nela e, entre outros, nos seguintes domínios:






  — | medidas de apoio e de gestão da pesca, incluindo a pequena pesca e a aquicultura, |
| --- | --- | --- |

a)

Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de desenvolver, a prazo, pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pela Maurícia no âmbito da política nacional das pescas e política marítima e de outras políticas que se prendam com a promoção de uma pesca sustentável ou que tenham impacto nela e, entre outros, nos seguintes domínios:

—

medidas de apoio e de gestão da pesca, incluindo a pequena pesca e a aquicultura,

| — | gestão sanitária e gestão da qualidade no setor das pescas, bem como apoio às capacidades tanto no plano nacional como no plano da exportação, |
| --- | --- |

—

gestão sanitária e gestão da qualidade no setor das pescas, bem como apoio às capacidades tanto no plano nacional como no plano da exportação,

| — | monitorização, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), |
| --- | --- |

—

monitorização, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN),

| — | promoção da capacidade e cooperação científicas no domínio das pescas, incluindo a recolha, o tratamento, a análise e a comunicação dos dados relativos às capturas, |
| --- | --- |

—

promoção da capacidade e cooperação científicas no domínio das pescas, incluindo a recolha, o tratamento, a análise e a comunicação dos dados relativos às capturas,

| — | apoio a infraestruturas e outras ações pertinentes para o desenvolvimento da pesca à escala nacional; |
| --- | --- |

—

apoio a infraestruturas e outras ações pertinentes para o desenvolvimento da pesca à escala nacional;

| b) | Um programa, anual e plurianual, que rege a utilização do montante específico da contribuição financeira referida no artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e c);
  O programa setorial plurianual deve incluir, entre outros, os seguintes elementos:






  — | mecanismos de planeamento, gestão, execução e apresentação de relatórios sobre a componente financeira e as respetivas atividades, |
| --- | --- | --- |

b)

Um programa, anual e plurianual, que rege a utilização do montante específico da contribuição financeira referida no artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e c);

O programa setorial plurianual deve incluir, entre outros, os seguintes elementos:

—

mecanismos de planeamento, gestão, execução e apresentação de relatórios sobre a componente financeira e as respetivas atividades,

| — | critérios e procedimentos a utilizar para a avaliação dos resultados obtidos todos os anos, |
| --- | --- |

—

critérios e procedimentos a utilizar para a avaliação dos resultados obtidos todos os anos,

| — | mecanismos e ações para a promoção e a visibilidade das medidas executadas através do apoio setorial; |
| --- | --- |

—

mecanismos e ações para a promoção e a visibilidade das medidas executadas através do apoio setorial;

No respeitante à cooperação no domínio da economia dos oceanos, as Partes:

| — | comprometem-se a desenvolver um quadro para o reforço da cooperação no domínio da economia dos oceanos, que abranja, nomeadamente, a aquicultura, o desenvolvimento sustentável dos oceanos, o ordenamento do espaço marítimo, a energia marinha e o ambiente marinho, |
| --- | --- |

—

comprometem-se a desenvolver um quadro para o reforço da cooperação no domínio da economia dos oceanos, que abranja, nomeadamente, a aquicultura, o desenvolvimento sustentável dos oceanos, o ordenamento do espaço marítimo, a energia marinha e o ambiente marinho,

| — | cooperam no desenvolvimento de ações conjuntas para melhor atingir estes objetivos, incluindo através dos atuais instrumentos e programas de cooperação, e |
| --- | --- |

—

cooperam no desenvolvimento de ações conjuntas para melhor atingir estes objetivos, incluindo através dos atuais instrumentos e programas de cooperação, e

| — | acordam em iniciar a ação através do estabelecimento de pontos focais e do intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados nesse domínio. |
| --- | --- |

—

acordam em iniciar a ação através do estabelecimento de pontos focais e do intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados nesse domínio.

2.   A utilização da contribuição financeira referida no artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e c), assenta na validação, pela Comissão Mista, do programa anual e plurianual, bem como na avaliação dos resultados obtidos em relação a cada programa anual.

3.   As alterações do programa setorial anual ou plurianual são aprovadas pela Comissão Mista. As eventuais alterações urgentes do programa setorial anual podem ser aprovadas pela Comissão Mista por troca de cartas.

4.   A Comissão Mista pode adotar recomendações para facilitar a execução do programa de apoio setorial que contribui para a política das pescas da Maurícia e a elaboração dos relatórios conexos.

5.   A Maurícia apresenta anualmente um relatório sobre as ações executadas e os resultados alcançados com o apoio setorial. O relatório é examinado pela Comissão Mista. O relatório anual é constituído por um relatório de execução financeira e por um relatório narrativo que descreva as ações executadas e os seus impactos, bem como as dificuldades encontradas e as medidas corretivas tomadas. A Maurícia apresenta um relatório sobre a execução global do apoio setorial durante o período de vigência do presente Protocolo aquando da caducidade deste.

6.   O montante específico da contribuição financeira referida no artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e c), é pago em prestações anuais. A prestação correspondente ao primeiro ano da aplicação do presente Protocolo é paga com base nos programas acordados. As prestações correspondentes aos subsequentes anos de aplicação são pagas com base na análise dos resultados alcançados com a execução do apoio setorial e do programa anual aprovado.

7.   Com base na análise feita pela Comissão Mista, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e c), pode ser diferido ou reexaminado se os resultados obtidos ou a execução financeira não estiverem em conformidade com o programa. Quando estiverem preenchidas as condições, os pagamentos da contribuição financeira prosseguirão após consulta entre as Partes no âmbito da Comissão Mista.

8.   O pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e c), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. Sempre que necessário e uma vez paga a contribuição financeira exigida, as Partes continuarão a acompanhar a execução do apoio setorial depois de caducado o presente Protocolo. Em circunstâncias excecionais, as Partes podem chegar a acordo sobre um novo calendário.

9.   As Partes comprometem-se a assegurar a promoção e a visibilidade das atividades realizadas com o apoio setorial.

10.   As instituições da União, incluindo o Tribunal de Contas da União, podem realizar auditorias periódicas sobre a utilização da contribuição de apoio setorial pela Maurícia, em conformidade com o Acordo e o Protocolo em vigor.

ARTIGO 8.o

Cooperação científica para uma pesca sustentável

1.   Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a Maurícia esforça-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos nas suas águas e incentiva a cooperação científica para avaliar regularmente o estado das unidades populacionais de peixes nessas águas, em colaboração com organismos científicos regionais e sub-regionais.

2.   As Partes comprometem-se a cooperar através de um grupo de trabalho científico conjunto que será criado pela Comissão Mista, que definirá igualmente os seus objetivos e mandato. O grupo de trabalho terá, entre outras, as funções de adquirir, validar, analisar e transmitir dados científicos. O grupo de trabalho informará a Comissão Mista conforme adequado. As Partes procederão igualmente ao intercambio das informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos marinhos vivos.

3.   Com base nos trabalhos do grupo de trabalho científico conjunto, as Partes podem acordar em medidas suplementares, tendo em conta, nomeadamente, as recomendações e resoluções da IOTC e de outros organismos competentes, a fim de contribuir para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Maurícia abrangidos pelo presente Protocolo, na medida em que se prendam com as atividades dos navios da União.

ARTIGO 9.o

Cooperação regional

1.   As Partes comprometem-se a cooperar regularmente no âmbito da IOTC e de outras organizações regionais pertinentes de que sejam membros, a fim de se consultarem e, sempre que possível, coordenar as respetivas posições, o que pode incluir a apresentação de propostas conjuntas a essas organizações.

2.   Qualquer proposta nos termos referidos no n.o 1 deve ser coerente com o direito internacional, incluindo as resoluções das Nações Unidas.

ARTIGO 10.o

Cooperação económica e valorização

1.   Em conformidade com o artigo 8.o do Acordo, as Partes cooperam em matéria económica, comercial, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Para o efeito, acordam na criação de um mecanismo de concertação, com a participação dos operadores, destinado a melhorar o ambiente empresarial e a identificar oportunidades de cooperação e investimento no setor das pescas no âmbito da estratégia nacional da Maurícia para o desenvolvimento do setor. Esse mecanismo de concertação pode assumir a forma de reuniões periódicas e as propostas e recomendações serão examinadas pela Comissão Mista.

2.   As Partes reconhecem a importância de a indústria de transformação do pescado mauriciana ser aprovisionada regularmente e acordam em que as capturas, incluindo as capturas acessórias, efetuadas pelos navios da União devem contribuir para o abastecimento sustentável e regular da indústria de transformação da Maurícia .

3.   As Partes incentivam os operadores ou grupos de operadores a transbordar, desembarcar e transformar localmente a totalidade ou parte dos recursos haliêuticos capturados nas águas mauricianas. Para o efeito, a Maurícia:

| a) | Apresenta à União uma estimativa das quantidades desejáveis de produtos da pesca a transbordar ou desembarcar para as indústrias de transformação locais; |
| --- | --- |

a)

Apresenta à União uma estimativa das quantidades desejáveis de produtos da pesca a transbordar ou desembarcar para as indústrias de transformação locais;

| b) | Estabelece regimes de incentivos, em conformidade com a sua legislação, para encorajar os operadores nesse sentido. |
| --- | --- |

b)

Estabelece regimes de incentivos, em conformidade com a sua legislação, para encorajar os operadores nesse sentido.

Além disso, os operadores devem proporcionar à indústria de transformação da Maurícia oportunidades razoáveis para receber um abastecimento adequado de atum, incluindo as capturas acessórias de atum efetuadas por navios de pesca da União.

4.   Cada navio da União que efetue um desembarque de pescado na Maurícia compromete-se a desembarcar 100 % das capturas acessórias efetuadas nas águas mauricianas e mantidas a bordo no momento do desembarque, em conformidade com a legislação sanitária e com as outras normas pertinentes aplicáveis.

5.   O presente Protocolo contribui para o desenvolvimento das relações comerciais entre as Partes e tem em conta a evolução no contexto do acordo de parceria económica. Para o efeito, as Partes debaterão regularmente as formas de facilitar o acesso ao mercado da União dos produtos da pesca originários da Maurícia.

ARTIGO 11.o

Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca

1.   Sempre que pretenda avaliar novas possibilidades de pesca para espécies que não as abrangidas pelo artigo 5.o, a União pode procurar convocar a Comissão Mista para examinar e identificar as condições que podem ser aplicáveis a essas novas atividades de pesca, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas de pesca exploratória.

2.   A Comissão Mista pode examinar e aprovar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca exploratória em águas mauricianas, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições, incluindo a participação de cientistas mauricianos nessas campanhas, e quaisquer outros parâmetros pertinentes. As autorizações para a pesca exploratória devem ser concedidas por um período de seis meses, renovável com o acordo de ambas as Partes.

3.   Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, a Maurícia pode atribuir à frota da União novas possibilidades de pesca, incluindo em relação a espécies não abrangidas pelo artigo 5.o, segundo condições a acordar. A Comissão Mista ajusta em conformidade a contribuição financeira prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea a). As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade.

ARTIGO 12.o

Ajustamento das possibilidades de pesca e revisão do presente Protocolo

1.   A Comissão Mista pode rever e ajustar as possibilidades de pesca indicadas no artigo 5.o desde que as resoluções e recomendações da IOTC confirmem que um tal ajustamento garantirá a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico.

2.   Na eventualidade referida no n.o 1, a contribuição financeira indicada no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), é ajustada, proporcionalmente e pro rata temporis, por decisão da Comissão Mista. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 6.o, n.o 2, alínea a). O ajustamento das possibilidades de pesca a que se refere o presente artigo pode igualmente basear-se nos resultados da pesca exploratória realizada em conformidade com o artigo 11.o.

3.   Três meses antes do final do segundo ano após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, e desde que o nível real das capturas declaradas pelos navios da União em águas mauricianas exceda a tonelagem de referência, as Partes podem rever e ajustar essa tonelagem. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), pode ser ajustada para o restante período de aplicação.

4.   A Comissão Mista pode, se necessário, examinar e alterar as disposições do presente Protocolo, incluindo as regras que regem o exercício das atividades de pesca, a execução do apoio setorial e outras regras relativas à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo. Em caso de urgência, essas alterações da Comissão Mista podem ser feitas por troca de cartas.

ARTIGO 13.o

Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira

1.   A aplicação do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de qualquer das Partes, em caso de:

| a) | Acontecimentos, fenómenos naturais ou fenómenos de outro tipo que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício da pesca nas águas mauricianas; |
| --- | --- |

a)

Acontecimentos, fenómenos naturais ou fenómenos de outro tipo que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício da pesca nas águas mauricianas;

| b) | Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo que não possa ser resolvido; |
| --- | --- |

b)

Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo que não possa ser resolvido;

| c) | Incumprimento por qualquer das Partes das disposições do presente Protocolo e do seu anexo, nomeadamente em relação a uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e seguindo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo, ou o artigo equivalente de um acordo entre a União e os países ACP que o suceda; |
| --- | --- |

c)

Incumprimento por qualquer das Partes das disposições do presente Protocolo e do seu anexo, nomeadamente em relação a uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e seguindo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo, ou o artigo equivalente de um acordo entre a União e os países ACP que o suceda;

| d) | Atraso, por parte da União, no pagamento previsto no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas na alínea c) do presente número. |
| --- | --- |

d)

Atraso, por parte da União, no pagamento previsto no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas na alínea c) do presente número.

2.   Antes de tomarem qualquer decisão de suspensão da aplicação do presente Protocolo, as Partes procedem a consultas construtivas para chegarem a uma resolução amigável.

3.   A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos, após o que adota a forma de uma notificação escrita destinada à outra Parte. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio num período razoável.

4.   Logo que a suspensão produza efeitos:

| a) | Todos os navios da União devem sair das águas mauricianas no prazo de 24 horas; e |
| --- | --- |

a)

Todos os navios da União devem sair das águas mauricianas no prazo de 24 horas; e

| b) | Nenhum navio da União pode efetuar capturas nas águas mauricianas. |
| --- | --- |

b)

Nenhum navio da União pode efetuar capturas nas águas mauricianas.

5.   O montante da compensação prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), é reduzido proporcionalmente ao período em que a suspensão produz efeito.

6.   Em caso de suspensão da aplicação, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contribuição financeira previsto no artigo 6.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua aplicação esteve suspensa.

ARTIGO 14.o

Direito aplicável

1.   As atividades dos navios da União em águas mauricianas são regidas pelo direito aplicável da Maurícia, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo, bem como pelas resoluções aplicáveis da IOTC e os princípios do direito internacional. As autoridades da Maurícia notificam as autoridades da União de quaisquer alterações das suas disposições legislativas e regulamentares que afetem as atividades dos navios da União pelo menos três meses antes da sua aplicação.

2.   A União compromete-se a tomar todas as medidas possíveis e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Protocolo e da legislação da Maurícia que rege as atividades de pesca nas águas mauricianas.

3.   As autoridades da União notificam imediatamente as autoridades da Maurícia de quaisquer alterações da legislação da União suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Protocolo.

ARTIGO 15.o

Proteção de dados

1.   Ambas as Partes asseguram que os dados objeto de intercâmbio no âmbito do presente Protocolo serão utilizados exclusivamente na aplicação do presente Protocolo e para fins de gestão, monitorização, controlo e vigilância das pescas.

2.   As Partes comprometem-se a garantir que sejam tratados como confidenciais:

| — | todos os dados comercialmente sensíveis e dados pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do presente Protocolo, e |
| --- | --- |

—

todos os dados comercialmente sensíveis e dados pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do presente Protocolo, e

| — | todos os dados comercialmente sensíveis relativos aos sistemas de comunicação utilizados pela União. |
| --- | --- |

—

todos os dados comercialmente sensíveis relativos aos sistemas de comunicação utilizados pela União.

As Partes velam por que sejam publicados unicamente dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas mauricianas.

3.   Os dados pessoais têm de ser tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados. Neste contexto, os dados pessoais objeto de intercâmbio no âmbito do presente Protocolo não podem ser publicados e limitar-se-ão à aplicação do presente Protocolo. Os dados pessoais são conservados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram objeto de intercâmbio.

4.   A Comissão Mista pode estabelecer outras salvaguardas e vias de recurso no que diz respeito aos dados pessoais e aos direitos dos titulares dos dados.

ARTIGO 16.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1.   A Maurícia e a União comprometem-se a implantar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico do conjunto das informações e documentos relacionados com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel.

2.   As modalidades de execução e de utilização desses sistemas para intercâmbio de dados relativos às capturas, das declarações de capturas à entrada e à saída (através do SEN - Sistema Eletrónico de Notificação) e das posições dos navios (através do VMS - Sistema de Monitorização de Navios) e da obtenção de licenças, constam do anexo e seus apêndices.

3.   Ambas as Partes notificam-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e os documentos relacionados com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídos automaticamente pelas respetivas versões impressas ou transmitidos por meios de comunicação alternativos do modo definido no anexo do presente Protocolo.

ARTIGO 17.o

Denúncia

1.   As Partes podem denunciar o presente Protocolo em conformidade com o artigo 12.o do Acordo.

2.   Se uma Parte for lesada por uma alegada violação de uma disposição do presente Protocolo, deve notificar por escrito a outra Parte no prazo de três meses a contar da ocorrência da alegada violação. As Partes envidarão todos os esforços para proceder a consultas de boa-fé, a fim de chegar a uma resolução amigável.

3.   Caso não se chegue a uma resolução amigável no prazo de três meses a contar da notificação escrita da alegada violação à outra Parte, a Parte pode decidir denunciar o presente Protocolo e notificar do facto a outra Parte.

4.   Se o presente Protocolo for denunciado, o pagamento do montante da contribuição financeira referida no artigo 6.o relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido pro rata temporis.

5.   Após a caducidade do presente Protocolo ou da sua denúncia em conformidade com o artigo 12.o do Acordo, os armadores dos navios da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação mauriciana aplicável ocorrido antes de o Protocolo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer saldo remanescente não pago no momento em que caduque ou seja denunciado.

ARTIGO 18.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes.

ARTIGO 19.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo, juntamente com o seu anexo, entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

ARTIGO 20.o

Línguas que fazem fé

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и първи декември две хиляди двадесет и втора година.

Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de dos mil veintidós.

V Bruselu dne dvacátého prvního prosince dva tisíce dvacet dva.

Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december to tusind og toogtyve.

Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember zweitausendzweiundzwanzig.

Kahe tuhande kahekümne teise aasta detsembrikuu kahekümne esimesel päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι δύο.

Done at Brussels on the twenty first day of December in the year two thousand and twenty two.

Fait à Bruxelles, le vingt et un décembre deux mille vingt-deux.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an t-aonú lá is fiche de mhí na Nollag sa bhliain dhá mhíle fiche a dó.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset prvog prosinca godine dvije tisuće dvadeset druge.

Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre duemilaventidue.

Briselē, divi tūkstoši divdesmit otrā gada divdesmit pirmajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai dvidešimt antrų metų gruodžio dvidešimt pirmą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonkettedik év december havának huszonegyedik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u għoxrin jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u tnejn u għoxrin.

Gedaan te Brussel, eenentwintig december tweeduizend tweeëntwintig.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego pierwszego grudnia roku dwa tysiące dwudziestego drugiego.

Feito em Bruxelas, em vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e dois.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și unu decembrie două mii douăzeci și doi.

V Bruseli dvadsiateho prvého decembra dvetisícdvadsaťdva.

V Bruslju, enaindvajsetega decembra dva tisoč dvaindvajset.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäkaksi.

Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december år tjugohundratjugotvå.

Image 1

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ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO NAS ÁGUAS MAURICIANAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (a «União») ou à Maurícia como autoridade competente designam:

| a) | Para a União: a Comissão Europeia, se aplicável por intermédio da Delegação; |
| --- | --- |

a)

Para a União: a Comissão Europeia, se aplicável por intermédio da Delegação;

| b) | Para a Maurícia: o Ministério responsável pelas pescas. |
| --- | --- |

b)

Para a Maurícia: o Ministério responsável pelas pescas.

2.   Aplicação do presente Protocolo e do seu anexo

Todas as disposições do presente Protocolo e do seu anexo aplicam-se exclusivamente para além das 15 milhas marítimas medidas a partir da linha de base da Maurícia.

A União deve ser informada acerca de outras zonas em que a navegação e a pesca sejam proibidas, e quaisquer alterações subsequentes devem ser anunciadas pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor.

3.   Conta bancária para os pagamentos dos armadores

A Maurícia comunica à União, antes da data de aplicação provisória do presente Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias do Tesouro Público da Maurícia em que devem ser pagas as taxas e os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

CAPÍTULO II

PERÍODO DE VALIDADE, PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA

Período de validade de uma autorização de pesca

| 1. | As autorizações de pesca são válidas por um ano civil completo e podem ser renovadas. Para determinar o início e o fim do período de validade, entende-se por «período anual»:






  a) | No primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; |
| --- | --- | --- |

1.

As autorizações de pesca são válidas por um ano civil completo e podem ser renovadas. Para determinar o início e o fim do período de validade, entende-se por «período anual»:

a)

No primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano;

| b) | No último ano de aplicação do presente Protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o presente Protocolo caduca. |
| --- | --- |

b)

No último ano de aplicação do presente Protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o presente Protocolo caduca.

Para o primeiro e o último ano do presente Protocolo, o adiantamento da taxa é calculado pro rata temporis.

Condição para a obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis

| 2. | Só podem obter uma autorização de pesca para pescar nas águas mauricianas ao abrigo do presente Protocolo os navios da União considerados elegíveis pela União. |
| --- | --- |

2.

Só podem obter uma autorização de pesca para pescar nas águas mauricianas ao abrigo do presente Protocolo os navios da União considerados elegíveis pela União.

| 3. | Para que um navio da União seja elegível têm de ser cumpridas as seguintes condições:






  a) | Nem o armador nem o capitão nem o navio podem estar proibidos de pescar nas águas mauricianas; |
| --- | --- | --- |

3.

Para que um navio da União seja elegível têm de ser cumpridas as seguintes condições:

a)

Nem o armador nem o capitão nem o navio podem estar proibidos de pescar nas águas mauricianas;

| b) | O armador, o capitão e o próprio navio devem cumprir a legislação mauriciana e ter respeitado todas as suas obrigações anteriores decorrentes das suas atividades de pesca nas águas mauricianas no âmbito do Acordo; |
| --- | --- |

b)

O armador, o capitão e o próprio navio devem cumprir a legislação mauriciana e ter respeitado todas as suas obrigações anteriores decorrentes das suas atividades de pesca nas águas mauricianas no âmbito do Acordo;

| c) | O navio deve estar inscrito no registo de navios autorizados da IOTC e não pode constar da lista INN da IOTC nem de qualquer outra organização regional de gestão das pescas; e |
| --- | --- |

c)

O navio deve estar inscrito no registo de navios autorizados da IOTC e não pode constar da lista INN da IOTC nem de qualquer outra organização regional de gestão das pescas; e

| d) | As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio em questão estar em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

d)

As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio em questão estar em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Pedido de autorização de pesca

| 4. | A União apresenta às autoridades competentes da Maurícia, pelo menos 21 dias civis antes do início do período de validade solicitado, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União no quadro do Acordo. A transmissão eletrónica dos pedidos de autorização de pesca e a sua emissão podem ser efetuadas através do sistema eletrónico de gestão das autorizações de pesca «LICENCE» disponibilizado pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4.

A União apresenta às autoridades competentes da Maurícia, pelo menos 21 dias civis antes do início do período de validade solicitado, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União no quadro do Acordo. A transmissão eletrónica dos pedidos de autorização de pesca e a sua emissão podem ser efetuadas através do sistema eletrónico de gestão das autorizações de pesca «LICENCE» disponibilizado pela Comissão Europeia.

| 5. | Cada pedido de autorização de pesca deve conter as informações enumeradas no apêndice 1 e os seguintes documentos:






  a) | A prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca pedida, que não é reembolsável; |
| --- | --- | --- |

5.

Cada pedido de autorização de pesca deve conter as informações enumeradas no apêndice 1 e os seguintes documentos:

a)

A prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca pedida, que não é reembolsável;

| b) | Uma fotografia digital a cores recente de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação claramente visíveis no casco; |
| --- | --- |

b)

Uma fotografia digital a cores recente de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação claramente visíveis no casco;

| c) | O certificado de registo do pavilhão. |
| --- | --- |

c)

O certificado de registo do pavilhão.

| 6. | O adiantamento das taxas deve ser depositado numa conta do Estado específica em nome do Tesoureiro Geral e cujos dados serão fornecidos pela Maurícia. Os adiantamentos devem incluir todos os encargos não operacionais. |
| --- | --- |

6.

O adiantamento das taxas deve ser depositado numa conta do Estado específica em nome do Tesoureiro Geral e cujos dados serão fornecidos pela Maurícia. Os adiantamentos devem incluir todos os encargos não operacionais.

| 7. | O pedido de renovação de uma autorização de pesca vigente a título do presente Protocolo para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas deve conter apenas as informações constantes do apêndice 1 e a prova de pagamento da taxa. |
| --- | --- |

7.

O pedido de renovação de uma autorização de pesca vigente a título do presente Protocolo para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas deve conter apenas as informações constantes do apêndice 1 e a prova de pagamento da taxa.

Emissão da autorização de uma pesca

| 8. | As autoridades mauricianas emitem autorizações de pesca para todos os navios autorizados e transmitem aos armadores ou ao seu representante os originais assinados das autorizações no prazo de 21 dias civis a contar da receção do pedido completo referido no ponto 5 pela autoridade competente. Após a emissão da autorização de pesca, as autoridades mauricianas devem carregar prontamente uma cópia do original assinado no sistema LICENCE uma vez que o sistema esteja plenamente operacional. |
| --- | --- |

8.

As autoridades mauricianas emitem autorizações de pesca para todos os navios autorizados e transmitem aos armadores ou ao seu representante os originais assinados das autorizações no prazo de 21 dias civis a contar da receção do pedido completo referido no ponto 5 pela autoridade competente. Após a emissão da autorização de pesca, as autoridades mauricianas devem carregar prontamente uma cópia do original assinado no sistema LICENCE uma vez que o sistema esteja plenamente operacional.

| 9. | Os navios da União autorizados devem conservar a bordo o original da autorização de pesca. Contudo, uma versão eletrónica da autorização de pesca pode ser utilizada pelo período máximo de 60 dias civis a contar da data de emissão dessa autorização de pesca. Durante esse período, a cópia é considerada equivalente ao original. Após esse período de 60 dias, o original da autorização de pesca deve ser mantido a bordo permanentemente. |
| --- | --- |

9.

Os navios da União autorizados devem conservar a bordo o original da autorização de pesca. Contudo, uma versão eletrónica da autorização de pesca pode ser utilizada pelo período máximo de 60 dias civis a contar da data de emissão dessa autorização de pesca. Durante esse período, a cópia é considerada equivalente ao original. Após esse período de 60 dias, o original da autorização de pesca deve ser mantido a bordo permanentemente.

Transferência da autorização de pesca

| 10. | A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior. |
| --- | --- |

10.

A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior.

| 11. | Quando ambas as Partes reconheçam a existência de um caso de força maior, a pedido da União a autorização de pesca pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto da mesma categoria do navio a substituir, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os navios da União referido no capítulo III, ponto 21, tem em conta as capturas totais dos dois navios nas águas mauricianas. |
| --- | --- |

11.

Quando ambas as Partes reconheçam a existência de um caso de força maior, a pedido da União a autorização de pesca pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto da mesma categoria do navio a substituir, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os navios da União referido no capítulo III, ponto 21, tem em conta as capturas totais dos dois navios nas águas mauricianas.

| 12. | Em caso de transferência, a autorização de pesca a substituir deve ser entregue pelo armador ou pelo seu agente na Maurícia e a Maurícia emite imediatamente uma autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu agente, quando a autorização a substituir for entregue. |
| --- | --- |

12.

Em caso de transferência, a autorização de pesca a substituir deve ser entregue pelo armador ou pelo seu agente na Maurícia e a Maurícia emite imediatamente uma autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu agente, quando a autorização a substituir for entregue.

| 13. | A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega às autoridades competentes da Maurícia da autorização cancelada. Nesse caso, a Maurícia atualiza sem demora a lista dos navios autorizados e envia-a à União. As autoridades competentes informam sem demora a Delegação da União na Maurícia da transferência da autorização de pesca. |
| --- | --- |

13.

A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega às autoridades competentes da Maurícia da autorização cancelada. Nesse caso, a Maurícia atualiza sem demora a lista dos navios autorizados e envia-a à União. As autoridades competentes informam sem demora a Delegação da União na Maurícia da transferência da autorização de pesca.

Avaria do sistema LICENCE

| 14. | Em caso de dificuldades na transmissão de informações por meio do sistema LICENCE entre a Comissão Europeia e a Maurícia, os intercâmbios eletrónicos de autorizações de pesca são efetuados por correio eletrónico até que o sistema esteja novamente operacional. |
| --- | --- |

14.

Em caso de dificuldades na transmissão de informações por meio do sistema LICENCE entre a Comissão Europeia e a Maurícia, os intercâmbios eletrónicos de autorizações de pesca são efetuados por correio eletrónico até que o sistema esteja novamente operacional.

Navios auxiliares

| 15. | As autoridades da Maurícia autorizam os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios auxiliares autorizados. Os navios auxiliares arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para a pesca nem ser utilizados para transbordos. |
| --- | --- |

15.

As autoridades da Maurícia autorizam os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios auxiliares autorizados. Os navios auxiliares arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para a pesca nem ser utilizados para transbordos.

| 16. | O apoio prestado não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas. |
| --- | --- |

16.

O apoio prestado não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.

| 17. | O número de navios auxiliares da União autorizados em relação ao número de cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados em operação deve estar em conformidade com as resoluções pertinentes da IOTC. Além disso, os requisitos de comunicação de informações devem estar em conformidade com as obrigações pertinentes da IOTC e outras disposições legislativas nacionais pertinentes. |
| --- | --- |

17.

O número de navios auxiliares da União autorizados em relação ao número de cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados em operação deve estar em conformidade com as resoluções pertinentes da IOTC. Além disso, os requisitos de comunicação de informações devem estar em conformidade com as obrigações pertinentes da IOTC e outras disposições legislativas nacionais pertinentes.

| 18. | Os navios auxiliares que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União estão sujeitos aos mesmos procedimentos que regem a obtenção e transmissão dos pedidos de autorização de pesca descritos no presente capítulo, na medida em que lhes forem aplicáveis. |
| --- | --- |

18.

Os navios auxiliares que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União estão sujeitos aos mesmos procedimentos que regem a obtenção e transmissão dos pedidos de autorização de pesca descritos no presente capítulo, na medida em que lhes forem aplicáveis.

Lista provisória dos navios autorizados

| 19. | Recebidos os pedidos de autorização de pesca, a autoridade competente mauriciana pode estabelecer uma lista provisória dos navios requerentes para cada categoria de navios, incluindo os navios auxiliares, que pode ser rapidamente enviada por correio eletrónico à União e à Delegação nião. |
| --- | --- |

19.

Recebidos os pedidos de autorização de pesca, a autoridade competente mauriciana pode estabelecer uma lista provisória dos navios requerentes para cada categoria de navios, incluindo os navios auxiliares, que pode ser rapidamente enviada por correio eletrónico à União e à Delegação nião.

| 20. | A União transmite a lista provisória ao armador, ou ao seu agente. Se os escritórios da União estiverem encerrados, a Maurícia pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu agente, a lista provisória, transmitindo uma cópia à Delegação. |
| --- | --- |

20.

A União transmite a lista provisória ao armador, ou ao seu agente. Se os escritórios da União estiverem encerrados, a Maurícia pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu agente, a lista provisória, transmitindo uma cópia à Delegação.

Documentação a manter a bordo

| 21. | Enquanto os navios de pesca estiverem em águas mauricianas ou num porto da Maurícia, devem ser permanentemente mantidos a bordo os documentos seguintes:






  a) | Uma autorização de pesca; |
| --- | --- | --- |

21.

Enquanto os navios de pesca estiverem em águas mauricianas ou num porto da Maurícia, devem ser permanentemente mantidos a bordo os documentos seguintes:

a)

Uma autorização de pesca;

| b) | Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado do pavilhão do navio de pesca, que indiquem:






  — | o certificado de registo do navio, incluindo o número de registo do navio de pesca, |
| --- | --- | --- |

b)

Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado do pavilhão do navio de pesca, que indiquem:

—

o certificado de registo do navio, incluindo o número de registo do navio de pesca,

| — | os planos ou descrições certificados e atualizados da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de porões para peixe, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; |
| --- | --- |

—

os planos ou descrições certificados e atualizados da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de porões para peixe, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos;

| c) | Se características do navio de pesca tiverem sido objeto de qualquer alteração no que se refere ao seu comprimento de fora a fora, tonelagem de arqueação bruta, potência do motor ou capacidade do porão, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, descrevendo a natureza de tal alteração; e |
| --- | --- |

c)

Se características do navio de pesca tiverem sido objeto de qualquer alteração no que se refere ao seu comprimento de fora a fora, tonelagem de arqueação bruta, potência do motor ou capacidade do porão, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, descrevendo a natureza de tal alteração; e

| d) | O certificado de navegabilidade do navio. |
| --- | --- |

d)

O certificado de navegabilidade do navio.

Adiantamento da taxa

| 22. | O montante do adiantamento da taxa é fixado com base na taxa anual como indicado em seguida. Cobre todos os encargos locais e nacionais, com exceção das taxas portuárias, das taxas de desembarque, das taxas de transbordo e dos custos de prestações de serviços que são cobrados quando aplicável. |
| --- | --- |

22.

O montante do adiantamento da taxa é fixado com base na taxa anual como indicado em seguida. Cobre todos os encargos locais e nacionais, com exceção das taxas portuárias, das taxas de desembarque, das taxas de transbordo e dos custos de prestações de serviços que são cobrados quando aplicável.

| 23. | As taxas a pagar pelos armadores são calculadas à razão de 80 EUR por tonelada de peixe capturado. |
| --- | --- |

23.

As taxas a pagar pelos armadores são calculadas à razão de 80 EUR por tonelada de peixe capturado.

| 24. | O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades mauricianas é o seguinte:






  a) | Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida

  9 360 EUR, o equivalente a 117 toneladas de atum e espécies afins capturados nas águas mauricianas; |
| --- | --- | --- |

24.

O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades mauricianas é o seguinte:

a)

Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida

9 360 EUR, o equivalente a 117 toneladas de atum e espécies afins capturados nas águas mauricianas;

| b) | Palangreiros (mais de 100 GT)

  4 560 EUR, o equivalente a 57 toneladas de atum e espécies afins capturados nas águas mauricianas; |
| --- | --- |

b)

Palangreiros (mais de 100 GT)

4 560 EUR, o equivalente a 57 toneladas de atum e espécies afins capturados nas águas mauricianas;

| c) | Palangreiros (menos de 100 GT)

  2 400 EUR, o equivalente a 30 toneladas de atum e espécies afins capturados nas águas mauricianas. |
| --- | --- |

c)

Palangreiros (menos de 100 GT)

2 400 EUR, o equivalente a 30 toneladas de atum e espécies afins capturados nas águas mauricianas.

Navios auxiliares

| 25. | A taxa de licença aplicável a qualquer navio auxiliar autorizado é de 5 000 EUR/ano. |
| --- | --- |

25.

A taxa de licença aplicável a qualquer navio auxiliar autorizado é de 5 000 EUR/ano.

CAPÍTULO III

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

DIÁRIO DE PESCA ELETRÓNICO — SISTEMA ELETRÓNICO DE NOTIFICAÇÃO (SEN)

Disposições gerais

| 1. | O capitão deve declarar as capturas do navio mediante a entrega à Maurícia dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença em águas mauricianas. |
| --- | --- |

1.

O capitão deve declarar as capturas do navio mediante a entrega à Maurícia dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença em águas mauricianas.

| 2. | Logo que o SEN esteja operacional, os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado no SEN. |
| --- | --- |

2.

Logo que o SEN esteja operacional, os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado no SEN.

| 3. | Os navios que não estejam equipados com o SEN não estão autorizados a entrar nas águas mauricianas para aí exercerem atividades de pesca. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Maurícia pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e realizar qualquer ação contra o armador prevista para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Maurícia pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Maurícia informa sem demora a União de qualquer sanção que aplique nesse contexto. |
| --- | --- |

3.

Os navios que não estejam equipados com o SEN não estão autorizados a entrar nas águas mauricianas para aí exercerem atividades de pesca. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Maurícia pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e realizar qualquer ação contra o armador prevista para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Maurícia pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Maurícia informa sem demora a União de qualquer sanção que aplique nesse contexto.

| 4. | O capitão é responsável pela exatidão dos dados registados e transmitidos. O diário de pesca deve ser conforme com as resoluções e recomendações da IOTC e ser transmitido de acordo com a norma UN/FLUX referida no apêndice 3. |
| --- | --- |

4.

O capitão é responsável pela exatidão dos dados registados e transmitidos. O diário de pesca deve ser conforme com as resoluções e recomendações da IOTC e ser transmitido de acordo com a norma UN/FLUX referida no apêndice 3.

| 5. | O Estado do pavilhão e a Maurícia asseguram-se de que estão equipados com o equipamento informático e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática de dados SEN. Caso contrário, a transmissão deve ser feita por correio eletrónico. |
| --- | --- |

5.

O Estado do pavilhão e a Maurícia asseguram-se de que estão equipados com o equipamento informático e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática de dados SEN. Caso contrário, a transmissão deve ser feita por correio eletrónico.

| 6. | O Estado do pavilhão certifica-se de que os dados SEN são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses, a partir do início da viagem de pesca. |
| --- | --- |

6.

O Estado do pavilhão certifica-se de que os dados SEN são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses, a partir do início da viagem de pesca.

| 7. | O centro de monitorização da pesca (CMP) do Estado do pavilhão assegura a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca por SEN ao CMP da Maurícia durante o período de presença do navio nas águas mauricianas, mesmo em caso de capturas nulas. |
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7.

O centro de monitorização da pesca (CMP) do Estado do pavilhão assegura a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca por SEN ao CMP da Maurícia durante o período de presença do navio nas águas mauricianas, mesmo em caso de capturas nulas.

Dados dos diários de pesca eletrónicos

| 8. | Logo que o SEN esteja operacional, o capitão deve registar imediatamente a data e a hora do ponto de entrada e de saída das águas mauricianas. |
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8.

Logo que o SEN esteja operacional, o capitão deve registar imediatamente a data e a hora do ponto de entrada e de saída das águas mauricianas.

| 9. | O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa. Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia, tempo universal coordenado (TUC). |
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9.

O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa. Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia, tempo universal coordenado (TUC).

| 10. | Os dados do diário de pesca são transmitidos automática e diariamente ao CMP do Estado do pavilhão. São transmitidos, pelo menos, os seguintes dados:






  a) | Número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou número no ficheiro da frota de pesca comum (CFR) e nome do navio; |
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10.

Os dados do diário de pesca são transmitidos automática e diariamente ao CMP do Estado do pavilhão. São transmitidos, pelo menos, os seguintes dados:

a)

Número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou número no ficheiro da frota de pesca comum (CFR) e nome do navio;

| b) | Número único de identificação da viagem de pesca; |
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b)

Número único de identificação da viagem de pesca;

| c) | Código FAO alfa-3 de cada espécie; |
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c)

Código FAO alfa-3 de cada espécie;

| d) | Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; |
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d)

Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

| e) | Data e hora das capturas; |
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e)

Data e hora das capturas;

| f) | Data e hora de partida e chegada ao porto ou ao ponto de entrada e de saída das águas mauricianas; |
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f)

Data e hora de partida e chegada ao porto ou ao ponto de entrada e de saída das águas mauricianas;

| g) | Tipo de arte de pesca e especificações técnicas; |
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g)

Tipo de arte de pesca e especificações técnicas;

| h) | Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos; e |
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h)

Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos; e

| i) | Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos. |
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i)

Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos.

Falha técnica ou avaria que afete o registo a bordo e a transmissão de relatórios eletrónicos pelo navio da União

| 11. | O CMP do Estado do pavilhão e o CMP da Maurícia informam-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados SEN de um ou mais navios da União. |
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11.

O CMP do Estado do pavilhão e o CMP da Maurícia informam-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados SEN de um ou mais navios da União.

| 12. | Se o CMP da Maurícia não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio da União, deve do facto informar sem demora o CMP do Estado do pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados SEN e informar o CMP da Maurícia do resultado desse inquérito. |
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12.

Se o CMP da Maurícia não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio da União, deve do facto informar sem demora o CMP do Estado do pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados SEN e informar o CMP da Maurícia do resultado desse inquérito.

| 13. | Em caso de falha na transmissão entre o navio da União e o CMP do Estado do pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio da União, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado do pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, diariamente e o mais tardar às 23h59 em TUC. |
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13.

Em caso de falha na transmissão entre o navio da União e o CMP do Estado do pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio da União, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado do pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, diariamente e o mais tardar às 23h59 em TUC.

| 14. | Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema SEN no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio da União deixa de estar autorizado a pescar nas águas mauricianas e deve abandoná-las ou fazer escala num porto da Maurícia no prazo de 24 horas. O navio da União só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar às águas da Maurícia depois de o CMP do seu Estado do pavilhão ter constatado que o SEN funciona de novo corretamente. |
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14.

Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema SEN no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio da União deixa de estar autorizado a pescar nas águas mauricianas e deve abandoná-las ou fazer escala num porto da Maurícia no prazo de 24 horas. O navio da União só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar às águas da Maurícia depois de o CMP do seu Estado do pavilhão ter constatado que o SEN funciona de novo corretamente.

| 15. | Se a não receção dos dados SEN pela Maurícia se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou da Maurícia, a Parte em causa toma depressa medidas para resolver o problema rapidamente. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. |
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15.

Se a não receção dos dados SEN pela Maurícia se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou da Maurícia, a Parte em causa toma depressa medidas para resolver o problema rapidamente. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte.

| 16. | O CMP do Estado do pavilhão deve enviar ao CMP da Maurícia, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados SEN que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento deve ser aplicado, a pedido da Maurícia, em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da União. A Maurícia informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS. O CMP do Estado do pavilhão deve assegurar-se de que os dados em falta são introduzidos na base de dados informatizada a que se refere o ponto 6 do presente capítulo. |
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16.

O CMP do Estado do pavilhão deve enviar ao CMP da Maurícia, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados SEN que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento deve ser aplicado, a pedido da Maurícia, em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da União. A Maurícia informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS. O CMP do Estado do pavilhão deve assegurar-se de que os dados em falta são introduzidos na base de dados informatizada a que se refere o ponto 6 do presente capítulo.

| 17. | O Estado do pavilhão e a Maurícia designam, cada um, um correspondente para efeitos do SEN que serve de ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação destas disposições, comunicam entre si os elementos de contacto dos respetivos correspondentes SEN e, se for caso disso, atualizam sem demora essas informações. |
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17.

O Estado do pavilhão e a Maurícia designam, cada um, um correspondente para efeitos do SEN que serve de ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação destas disposições, comunicam entre si os elementos de contacto dos respetivos correspondentes SEN e, se for caso disso, atualizam sem demora essas informações.

Acompanhamento regular das capturas

| 18. | A União apresenta à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado, assim como quaisquer outras informações pertinentes, correspondentes ao(s) trimestre(s) anterior(es). |
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18.

A União apresenta à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado, assim como quaisquer outras informações pertinentes, correspondentes ao(s) trimestre(s) anterior(es).

| 19. | A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados obtidos através dos diários de bordo, bem como quaisquer outras informações pertinentes. |
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19.

A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados obtidos através dos diários de bordo, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

| 20. | As Partes analisarão, em conjunto, a coerência das séries de dados, regularmente e a pedido de qualquer uma delas. Em especial, a Maurícia analisa esses dados agregados e comunica quaisquer incoerências importantes com as capturas efetuadas nas suas águas declaradas no diário de pesca recebido. Os Estados do pavilhão devem investigar as incoerências comunicadas e atualizar os dados sempre que necessário. Os casos de incoerências persistentes entre fontes de dados devem ser submetidos à apreciação da Comissão Mista para resolução. Esses dados agregados são considerados provisórios até à notificação pela União do cômputo anual definitivo a que se refere o ponto 21. |
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20.

As Partes analisarão, em conjunto, a coerência das séries de dados, regularmente e a pedido de qualquer uma delas. Em especial, a Maurícia analisa esses dados agregados e comunica quaisquer incoerências importantes com as capturas efetuadas nas suas águas declaradas no diário de pesca recebido. Os Estados do pavilhão devem investigar as incoerências comunicadas e atualizar os dados sempre que necessário. Os casos de incoerências persistentes entre fontes de dados devem ser submetidos à apreciação da Comissão Mista para resolução. Esses dados agregados são considerados provisórios até à notificação pela União do cômputo anual definitivo a que se refere o ponto 21.

Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície

| 21. | A União apresenta, o mais tardar até 30 de abril de cada ano, dados agregados que indiquem as quantidades das capturas efetuadas nas águas mauricianas no ano civil anterior, discriminadas por navio da União, por mês e por espécie, bem como um cálculo das taxas devidas por cada navio da União. |
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21.

A União apresenta, o mais tardar até 30 de abril de cada ano, dados agregados que indiquem as quantidades das capturas efetuadas nas águas mauricianas no ano civil anterior, discriminadas por navio da União, por mês e por espécie, bem como um cálculo das taxas devidas por cada navio da União.

| 22. | A Maurícia notifica a União da receção do cômputo das taxas e dispõe de um prazo de 45 dias para contestar os dados recebidos, com base em elementos de prova. Na sequência dessa contestação, as Partes disporão de um mês para chegar a acordo relativamente aos dados. Se não chegarem a acordo, as Partes concertam-se o mais rapidamente possível, por correspondência ou por videoconferência, ou se for caso disso no âmbito da Comissão Mista. Se a Maurícia não levantar objeções no prazo de 45 dias civis, o cômputo definitivo é considerado adotado. |
| --- | --- |

22.

A Maurícia notifica a União da receção do cômputo das taxas e dispõe de um prazo de 45 dias para contestar os dados recebidos, com base em elementos de prova. Na sequência dessa contestação, as Partes disporão de um mês para chegar a acordo relativamente aos dados. Se não chegarem a acordo, as Partes concertam-se o mais rapidamente possível, por correspondência ou por videoconferência, ou se for caso disso no âmbito da Comissão Mista. Se a Maurícia não levantar objeções no prazo de 45 dias civis, o cômputo definitivo é considerado adotado.

| 23. | A União comunica imediatamente aos armadores as contas validadas por ambas as Partes, a fim de efetuarem os pagamentos necessários. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no capítulo II, ponto 24, pago para obter a autorização de pesca, o armador deve efetuar o pagamento do saldo na conta bancária pertinente o mais tardar em 31 de julho do ano em curso (ou no prazo de 30 dias a contar da receção do cômputo definitivo). Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária prevista, o montante residual não é reembolsado ao armador. A Maurícia assegura o seguimento destes pagamentos e comunica à União eventuais atrasos e pagamentos incompletos. Paralelamente, a União esforça-se por que os pagamentos sejam efetuados no prazo fixado. |
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23.

A União comunica imediatamente aos armadores as contas validadas por ambas as Partes, a fim de efetuarem os pagamentos necessários. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no capítulo II, ponto 24, pago para obter a autorização de pesca, o armador deve efetuar o pagamento do saldo na conta bancária pertinente o mais tardar em 31 de julho do ano em curso (ou no prazo de 30 dias a contar da receção do cômputo definitivo). Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária prevista, o montante residual não é reembolsado ao armador. A Maurícia assegura o seguimento destes pagamentos e comunica à União eventuais atrasos e pagamentos incompletos. Paralelamente, a União esforça-se por que os pagamentos sejam efetuados no prazo fixado.

| 24. | Os cômputos validados servem de base para o cálculo do pagamento, pela União, do volume de capturas adicionais caso seja excedida a tonelagem de referência para um ano inteiro, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do presente Protocolo. |
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24.

Os cômputos validados servem de base para o cálculo do pagamento, pela União, do volume de capturas adicionais caso seja excedida a tonelagem de referência para um ano inteiro, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do presente Protocolo.

CAPÍTULO IV

DESEMBARQUES E TRANSBORDOS

| 1. | É proibido o transbordo no mar. Todas as operações de transbordo no porto devem ser objeto de controlo na presença de inspetores da pesca da Maurícia. |
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1.

É proibido o transbordo no mar. Todas as operações de transbordo no porto devem ser objeto de controlo na presença de inspetores da pesca da Maurícia.

| 2. | O capitão de um navio da União que deseje proceder a um desembarque ou transbordo deve notificar a Maurícia, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos:






  a) | Número de identificação da OMI ou número CFR e nome do navio de pesca que deva proceder a um desembarque ou transbordo; |
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2.

O capitão de um navio da União que deseje proceder a um desembarque ou transbordo deve notificar a Maurícia, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos:

a)

Número de identificação da OMI ou número CFR e nome do navio de pesca que deva proceder a um desembarque ou transbordo;

| b) | Porto de desembarque ou transbordo; |
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b)

Porto de desembarque ou transbordo;

| c) | Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; |
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c)

Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;

| d) | Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se necessário, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); |
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d)

Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se necessário, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3);

| e) | Em caso de transbordo, nome e indicativo rádio internacional (IRCS) do navio recetor. |
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e)

Em caso de transbordo, nome e indicativo rádio internacional (IRCS) do navio recetor.

| 3. | Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, os capitães dos navios transportadores recetores devem informar as autoridades mauricianas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para os seus navios e preencher e transmitir a declaração de transbordo à autoridade da Maurícia no prazo de 24 horas. |
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3.

Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, os capitães dos navios transportadores recetores devem informar as autoridades mauricianas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para os seus navios e preencher e transmitir a declaração de transbordo à autoridade da Maurícia no prazo de 24 horas.

| 4. | A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida pela Maurícia ao capitão, ou ao seu agente, no prazo de 24 horas após a notificação prevista no ponto 2. A operação de transbordo é efetuada num porto da Maurícia autorizado para esse efeito. |
| --- | --- |

4.

A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida pela Maurícia ao capitão, ou ao seu agente, no prazo de 24 horas após a notificação prevista no ponto 2. A operação de transbordo é efetuada num porto da Maurícia autorizado para esse efeito.

| 5. | O porto de pesca designado em que são autorizadas as operações de transbordo na Maurícia é Port Louis. |
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5.

O porto de pesca designado em que são autorizadas as operações de transbordo na Maurícia é Port Louis.

| 6. | A inobservância das disposições do presente capítulo origina as sanções previstas para o efeito pela legislação mauriciana. |
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6.

A inobservância das disposições do presente capítulo origina as sanções previstas para o efeito pela legislação mauriciana.

CAPÍTULO V

CONTROLO E INSPEÇÃO

Entrada e saída de águas mauricianas

| 1. | Qualquer entrada ou saída das águas mauricianas de um navio da União que possua uma autorização de pesca é notificada à Maurícia no prazo de 12 horas antes da entrada ou saída. Quando da notificação de entrada ou saída, o navio deve comunicar, em especial, os seguintes elementos:






  a) | Data, hora e ponto de passagem previstos; |
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1.

Qualquer entrada ou saída das águas mauricianas de um navio da União que possua uma autorização de pesca é notificada à Maurícia no prazo de 12 horas antes da entrada ou saída. Quando da notificação de entrada ou saída, o navio deve comunicar, em especial, os seguintes elementos:

a)

Data, hora e ponto de passagem previstos;

| b) | A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se aplicável, em número de indivíduos; |
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b)

A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se aplicável, em número de indivíduos;

| c) | A apresentação dos produtos. |
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c)

A apresentação dos produtos.

| 2. | As notificações são efetuadas através do SEN, ou, na falta deste, por correio eletrónico para um endereço eletrónico comunicado pela Maurícia. A Maurícia acusa sem demora a sua receção por correio eletrónico. |
| --- | --- |

2.

As notificações são efetuadas através do SEN, ou, na falta deste, por correio eletrónico para um endereço eletrónico comunicado pela Maurícia. A Maurícia acusa sem demora a sua receção por correio eletrónico.

| 3. | A Maurícia notifica imediatamente os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico ou da frequência de transmissão. |
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3.

A Maurícia notifica imediatamente os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico ou da frequência de transmissão.

| 4. | Os navios da União surpreendidos a pescar em águas mauricianas sem terem previamente notificado a sua presença são considerados navios que pescam sem autorização. |
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4.

Os navios da União surpreendidos a pescar em águas mauricianas sem terem previamente notificado a sua presença são considerados navios que pescam sem autorização.

| 5. | Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios da União devem indicar igualmente a sua posição (latitude e longitude) no momento da comunicação e a quantidade e as espécies das capturas conservadas a bordo. Essas comunicações devem ser feitas através do SEN, para os contactos facultados pelas autoridades competentes da Maurícia. |
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5.

Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios da União devem indicar igualmente a sua posição (latitude e longitude) no momento da comunicação e a quantidade e as espécies das capturas conservadas a bordo. Essas comunicações devem ser feitas através do SEN, para os contactos facultados pelas autoridades competentes da Maurícia.

Inspeção no porto ou no mar

| 6. | A inspeção, no porto ou no mar, de navios de pesca da União nas águas mauricianas é efetuada por navios e inspetores da Maurícia autorizados e claramente identificados como afetados à inspeção e controlo das pescas. |
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6.

A inspeção, no porto ou no mar, de navios de pesca da União nas águas mauricianas é efetuada por navios e inspetores da Maurícia autorizados e claramente identificados como afetados à inspeção e controlo das pescas.

| 7. | Antes de embarcarem, os inspetores autorizados devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por um número razoável de inspetores da pesca autorizados, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor. |
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7.

Antes de embarcarem, os inspetores autorizados devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por um número razoável de inspetores da pesca autorizados, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor.

| 8. | O capitão do navio da União deve facilitar o embarque dos inspetores da Maurícia e cooperar com eles durante o procedimento de inspeção. |
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8.

O capitão do navio da União deve facilitar o embarque dos inspetores da Maurícia e cooperar com eles durante o procedimento de inspeção.

| 9. | Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca, a carga ou as atividades de desembarque ou de transbordo. |
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9.

Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca, a carga ou as atividades de desembarque ou de transbordo.

| 10. | As imagens (fotos ou vídeos) produzidas durante as inspeções destinam-se unicamente às autoridades encarregadas do controlo e da vigilância das pescas. Salvo disposição em contrário da legislação nacional, essas imagens não podem ser publicadas. |
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10.

As imagens (fotos ou vídeos) produzidas durante as inspeções destinam-se unicamente às autoridades encarregadas do controlo e da vigilância das pescas. Salvo disposição em contrário da legislação nacional, essas imagens não podem ser publicadas.

| 11. | No final de cada inspeção, os inspetores autorizados da Maurícia devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelos inspetores e pelo capitão do navio da União. |
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11.

No final de cada inspeção, os inspetores autorizados da Maurícia devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelos inspetores e pelo capitão do navio da União.

| 12. | A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão do navio da União não prejudica o direito de defesa do armador do navio da União no âmbito de um eventual processo por infração. Se se recusar a assinar esse relatório, o capitão do navio da União deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da União. As autoridades da Maurícia devem informar as autoridades da União das inspeções efetuadas no prazo de 24 horas após a sua conclusão, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir o relatório de inspeção no prazo máximo de sete dias. No caso de uma infração, deve ser enviada à União, no prazo máximo de sete dias após o regresso do agente autorizado ao porto, uma cópia do auto de notícia das infrações constatadas. |
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12.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão do navio da União não prejudica o direito de defesa do armador do navio da União no âmbito de um eventual processo por infração. Se se recusar a assinar esse relatório, o capitão do navio da União deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da União. As autoridades da Maurícia devem informar as autoridades da União das inspeções efetuadas no prazo de 24 horas após a sua conclusão, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir o relatório de inspeção no prazo máximo de sete dias. No caso de uma infração, deve ser enviada à União, no prazo máximo de sete dias após o regresso do agente autorizado ao porto, uma cópia do auto de notícia das infrações constatadas.

| 13. | As autoridades da Maurícia podem autorizar as autoridades da União a participar nas inspeções na qualidade de observador. |
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13.

As autoridades da Maurícia podem autorizar as autoridades da União a participar nas inspeções na qualidade de observador.

| 14. | Com base numa avaliação dos riscos, as Partes podem acordar em realizar inspeções conjuntas aos navios da União, em especial durante as operações de desembarque e transbordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação da União e da Maurícia. No exercício das suas funções, os inspetores destacados pelas Partes devem respeitar as disposições relativas à realização das inspeções, previstas, respetivamente, nos quadros jurídicos da União e da Maurícia. No âmbito das suas responsabilidades enquanto Estados do pavilhão e Estados costeiros, as Partes podem decidir cooperar em ações de acompanhamento, em conformidade com as respetivas legislações. Além disso, a pedido da União, as autoridades da Maurícia podem autorizar inspetores de pesca de Estados-Membros da União a efetuar inspeções em navios da União que arvorem o seu pavilhão, nos limites da competência que lhes é conferida pelo direito nacional. |
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14.

Com base numa avaliação dos riscos, as Partes podem acordar em realizar inspeções conjuntas aos navios da União, em especial durante as operações de desembarque e transbordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação da União e da Maurícia. No exercício das suas funções, os inspetores destacados pelas Partes devem respeitar as disposições relativas à realização das inspeções, previstas, respetivamente, nos quadros jurídicos da União e da Maurícia. No âmbito das suas responsabilidades enquanto Estados do pavilhão e Estados costeiros, as Partes podem decidir cooperar em ações de acompanhamento, em conformidade com as respetivas legislações. Além disso, a pedido da União, as autoridades da Maurícia podem autorizar inspetores de pesca de Estados-Membros da União a efetuar inspeções em navios da União que arvorem o seu pavilhão, nos limites da competência que lhes é conferida pelo direito nacional.

Cooperação e monitorização participativa na luta contra a pesca INN

| 15. | No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios de pesca da União devem comunicar a presença nas águas mauricianas de quaisquer navios sobre os quais recaiam suspeitas de envolvimento em atividades de pesca INN e fornecer o maior número de informações possível sobre o avistamento. Os relatórios de avistamento devem ser enviados sem demora às autoridades da Maurícia, assim como à autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão da União do navio avistado, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. |
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15.

No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios de pesca da União devem comunicar a presença nas águas mauricianas de quaisquer navios sobre os quais recaiam suspeitas de envolvimento em atividades de pesca INN e fornecer o maior número de informações possível sobre o avistamento. Os relatórios de avistamento devem ser enviados sem demora às autoridades da Maurícia, assim como à autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão da União do navio avistado, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado.

| 16. | A Maurícia envia à União quaisquer relatórios de avistamento na sua posse sobre a participação de navios de pesca da União em atividades suscetíveis de constituírem atividades de pesca INN nas águas mauricianas. |
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16.

A Maurícia envia à União quaisquer relatórios de avistamento na sua posse sobre a participação de navios de pesca da União em atividades suscetíveis de constituírem atividades de pesca INN nas águas mauricianas.

CAPÍTULO VI

SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)

Comunicação segura das mensagens de posição à Maurícia

| 1. | O CMP do Estado do pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CMP da Maurícia. O CMP do Estado do pavilhão, a Comissão Europeia e a Maurícia mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. |
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1.

O CMP do Estado do pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CMP da Maurícia. O CMP do Estado do pavilhão, a Comissão Europeia e a Maurícia mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

Mensagens de posição dos navios

| 2. | Sempre que se encontrem nas águas mauricianas, os navios da União que possuam uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de monitorização de navios (VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao CMP do respetivo Estado do pavilhão.
  Cada mensagem de posição deve conter:






  a) | A identificação do navio; |
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2.

Sempre que se encontrem nas águas mauricianas, os navios da União que possuam uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de monitorização de navios (VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao CMP do respetivo Estado do pavilhão.

Cada mensagem de posição deve conter:

a)

A identificação do navio;

| b) | A posição geográfica mais recente do navio da União (expressa em longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; |
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b)

A posição geográfica mais recente do navio da União (expressa em longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

| c) | A data e a hora (expressas em TUC) da determinação dessa posição; |
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c)

A data e a hora (expressas em TUC) da determinação dessa posição;

| d) | A velocidade e o rumo do navio. |
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d)

A velocidade e o rumo do navio.

| 3. | O CMP do Estado-Membro do pavilhão da União deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. O CMP do Estado-Membro do pavilhão da União deve registar e conservar de forma segura as mensagens de posição durante, no mínimo, três anos. |
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3.

O CMP do Estado-Membro do pavilhão da União deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. O CMP do Estado-Membro do pavilhão da União deve registar e conservar de forma segura as mensagens de posição durante, no mínimo, três anos.

| 4. | O capitão de um navio da União deve assegurar em permanência que o VMS instalado a bordo do seu navio está plenamente funcional e deve garantir a transmissão efetiva dos dados a que se refere o ponto 1 ao CMP do seu Estado do pavilhão. |
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4.

O capitão de um navio da União deve assegurar em permanência que o VMS instalado a bordo do seu navio está plenamente funcional e deve garantir a transmissão efetiva dos dados a que se refere o ponto 1 ao CMP do seu Estado do pavilhão.

| 5. | O capitão é considerado responsável por qualquer manipulação comprovada do VMS destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. |
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5.

O capitão é considerado responsável por qualquer manipulação comprovada do VMS destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição.

| 6. | O incumprimento das disposições relativas ao VMS é considerado uma infração e está sujeito às sanções previstas na legislação mauriciana. |
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6.

O incumprimento das disposições relativas ao VMS é considerado uma infração e está sujeito às sanções previstas na legislação mauriciana.

| 7. | O CMP do Estado do pavilhão deve retransmitir, automática e imediatamente, ao CMP da Maurícia as mensagens de posição recebidas. Contudo, qualquer navio da União que opere nas águas mauricianas deve estar visível no sistema VMS desde a sua entrada e até a sua saída efetiva dessa zona, ou até a sua chegada a um porto mauriciano. |
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7.

O CMP do Estado do pavilhão deve retransmitir, automática e imediatamente, ao CMP da Maurícia as mensagens de posição recebidas. Contudo, qualquer navio da União que opere nas águas mauricianas deve estar visível no sistema VMS desde a sua entrada e até a sua saída efetiva dessa zona, ou até a sua chegada a um porto mauriciano.

| 8. | A transmissão dos dados VMS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. |
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8.

A transmissão dos dados VMS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca.

| 9. | A primeira posição registada após a entrada em águas mauricianas é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das águas mauricianas, que é identificada pelo código «EXI». |
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9.

A primeira posição registada após a entrada em águas mauricianas é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das águas mauricianas, que é identificada pelo código «EXI».

| 10. | Cada mensagem de posição deve ser apresentada com o formato constante do apêndice 2 ou com base na norma P1000 do Centro das Nações Unidas para a facilitação do comércio e o comércio eletrónico (CEFACT). |
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10.

Cada mensagem de posição deve ser apresentada com o formato constante do apêndice 2 ou com base na norma P1000 do Centro das Nações Unidas para a facilitação do comércio e o comércio eletrónico (CEFACT).

Transmissão pelo navio da União em caso de avaria do sistema VMS

| 11. | Os navios da União com VMS defeituosos não são autorizados a entrar em águas mauricianas. Em caso de avaria quando o navio se encontre já a operar em águas mauricianas, o VMS do navio deve ser reparado no fim da viagem de pesca ou substituído no prazo de 15 dias civis. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar em águas mauricianas. |
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11.

Os navios da União com VMS defeituosos não são autorizados a entrar em águas mauricianas. Em caso de avaria quando o navio se encontre já a operar em águas mauricianas, o VMS do navio deve ser reparado no fim da viagem de pesca ou substituído no prazo de 15 dias civis. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar em águas mauricianas.

| 12. | Os navios que pesquem em águas mauricianas com um VMS defeituoso devem transmitir, pelo menos de quatro em quatro horas, as mensagens de posição, por correio eletrónico, ao CMP do Estado do pavilhão, fornecendo todas as informações obrigatórias. Essas mensagens manuais devem ser registadas sem demora pelo CMP do Estado do pavilhão na base de dados informatizada a que se refere o ponto 3 e ser retransmitidas ao CMP da Maurícia, em conformidade com as mesmas disposições que as posições automáticas. Esta comunicação tem início logo que o capitão do navio da União detete ou seja informado da avaria do VMS. Neste caso, são aplicáveis as disposições relativas aos procedimentos de entrada e de saída. |
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12.

Os navios que pesquem em águas mauricianas com um VMS defeituoso devem transmitir, pelo menos de quatro em quatro horas, as mensagens de posição, por correio eletrónico, ao CMP do Estado do pavilhão, fornecendo todas as informações obrigatórias. Essas mensagens manuais devem ser registadas sem demora pelo CMP do Estado do pavilhão na base de dados informatizada a que se refere o ponto 3 e ser retransmitidas ao CMP da Maurícia, em conformidade com as mesmas disposições que as posições automáticas. Esta comunicação tem início logo que o capitão do navio da União detete ou seja informado da avaria do VMS. Neste caso, são aplicáveis as disposições relativas aos procedimentos de entrada e de saída.

Avaria do sistema de comunicação

| 13. | A Maurícia assegura a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CMP do Estado do pavilhão e informa sem demora a União de qualquer interrupção ou avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os CMP do Estado do pavilhão em causa e da Maurícia devem investigar as razões dessa interrupção ou avaria. Em caso de litígio, recorrer-se-á à Comissão Mista. |
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13.

A Maurícia assegura a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CMP do Estado do pavilhão e informa sem demora a União de qualquer interrupção ou avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os CMP do Estado do pavilhão em causa e da Maurícia devem investigar as razões dessa interrupção ou avaria. Em caso de litígio, recorrer-se-á à Comissão Mista.

| 14. | Se a não receção dos dados do VMS pela Maurícia se dever a uma falha dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou da Maurícia, a Parte em causa notifica do facto logo que possível a outra Parte e toma medidas imediatas para resolver o problema rapidamente. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. Os dados não recebidos pelo CMP da Maurícia devem ser-lhe apresentados logo que o problema seja resolvido. Se a avaria afetar os sistemas eletrónicos sob o controlo da União, o CMP do Estado do pavilhão deve comunicar ao CMP da Maurícia, todas as 24 horas, por correio eletrónico, o conjunto das mensagens de posição recebidas. |
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14.

Se a não receção dos dados do VMS pela Maurícia se dever a uma falha dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou da Maurícia, a Parte em causa notifica do facto logo que possível a outra Parte e toma medidas imediatas para resolver o problema rapidamente. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. Os dados não recebidos pelo CMP da Maurícia devem ser-lhe apresentados logo que o problema seja resolvido. Se a avaria afetar os sistemas eletrónicos sob o controlo da União, o CMP do Estado do pavilhão deve comunicar ao CMP da Maurícia, todas as 24 horas, por correio eletrónico, o conjunto das mensagens de posição recebidas.

| 15. | As autoridades da Maurícia informam os seus serviços de controlo competentes, a fim de que os navios da União não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados VMS. |
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15.

As autoridades da Maurícia informam os seus serviços de controlo competentes, a fim de que os navios da União não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados VMS.

Revisão da frequência das mensagens de posição

| 16. | Com fundamento em provas documentais de uma infração, a Maurícia pode pedir ao CMP do Estado-Membro do pavilhão da União Europeia, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio para 30 minutos durante um período de investigação determinado. O CMP da Maurícia deve enviar as provas documentais ao CMP do Estado-Membro do pavilhão da União e à União. O CMP do Estado do pavilhão deve enviar imediatamente à Maurícia as mensagens de posição com a nova frequência. |
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16.

Com fundamento em provas documentais de uma infração, a Maurícia pode pedir ao CMP do Estado-Membro do pavilhão da União Europeia, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio para 30 minutos durante um período de investigação determinado. O CMP da Maurícia deve enviar as provas documentais ao CMP do Estado-Membro do pavilhão da União e à União. O CMP do Estado do pavilhão deve enviar imediatamente à Maurícia as mensagens de posição com a nova frequência.

| 17. | No fim do período de investigação determinado, o CMP da Maurícia deve informar imediatamente o CMP do Estado-Membro do pavilhão da União e a União do final do procedimento de inspeção e do eventual seguimento a dar ao caso. |
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17.

No fim do período de investigação determinado, o CMP da Maurícia deve informar imediatamente o CMP do Estado-Membro do pavilhão da União e a União do final do procedimento de inspeção e do eventual seguimento a dar ao caso.

CAPÍTULO VII

INFRAÇÕES

| 1. | A inobservância de qualquer das normas e disposições do presente Protocolo, das medidas de conservação e gestão dos recursos vivos ou da legislação da Maurícia em matéria de pescas pode ser sancionada pela imposição de multas ou pela suspensão, anulação ou não renovação da autorização de pesca do navio, conforme definido na legislação da Maurícia. |
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1.

A inobservância de qualquer das normas e disposições do presente Protocolo, das medidas de conservação e gestão dos recursos vivos ou da legislação da Maurícia em matéria de pescas pode ser sancionada pela imposição de multas ou pela suspensão, anulação ou não renovação da autorização de pesca do navio, conforme definido na legislação da Maurícia.

Tratamento das infrações

| 2. | Qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da União que possuam uma autorização de pesca em conformidade com o Acordo deve ser mencionada num relatório de inspeção. |
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2.

Qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da União que possuam uma autorização de pesca em conformidade com o Acordo deve ser mencionada num relatório de inspeção.

| 3. | A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis que possam ser imputadas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação mauriciana aplicável. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado do pavilhão do navio da União e à União no prazo de 24 horas. |
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3.

A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis que possam ser imputadas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação mauriciana aplicável. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado do pavilhão do navio da União e à União no prazo de 24 horas.

Apresamento de um navio da União

| 4. | Em conformidade com a legislação aplicável da Maurícia em matéria de pescas e as condições da autorização, as autoridades da Maurícia podem exigir que qualquer navio da União sobre o qual recaiam suspeitas razoáveis de ter cometido uma infração cesse a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, que se dirija para um porto mauriciano. |
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4.

Em conformidade com a legislação aplicável da Maurícia em matéria de pescas e as condições da autorização, as autoridades da Maurícia podem exigir que qualquer navio da União sobre o qual recaiam suspeitas razoáveis de ter cometido uma infração cesse a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, que se dirija para um porto mauriciano.

| 5. | A Maurícia notifica a União e as autoridades do Estado do pavilhão, no prazo de 24 horas, de qualquer interrupção das atividades de pesca e do apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação especificará os motivos e incluirá provas documentais que fundamentem o apresamento do navio, sob reserva dos eventuais requisitos em matéria de confidencialidade. |
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5.

A Maurícia notifica a União e as autoridades do Estado do pavilhão, no prazo de 24 horas, de qualquer interrupção das atividades de pesca e do apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação especificará os motivos e incluirá provas documentais que fundamentem o apresamento do navio, sob reserva dos eventuais requisitos em matéria de confidencialidade.

| 6. | A autoridade da Maurícia designa um responsável pela investigação e organiza, a pedido da União, no prazo de um dia civil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Poderão assistir a essa reunião de informação um representante do Estado do pavilhão e do armador. |
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6.

A autoridade da Maurícia designa um responsável pela investigação e organiza, a pedido da União, no prazo de um dia civil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Poderão assistir a essa reunião de informação um representante do Estado do pavilhão e do armador.

Sancionamento da infração — processo de transação

| 7. | Em caso de infração de natureza penal, a sanção é fixada de acordo com a legislação aplicável após condenação perante um tribunal da Maurícia ou de acordo com as disposições da legislação em vigor da Maurícia. |
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7.

Em caso de infração de natureza penal, a sanção é fixada de acordo com a legislação aplicável após condenação perante um tribunal da Maurícia ou de acordo com as disposições da legislação em vigor da Maurícia.

| 8. | Antes de iniciarem procedimentos legais, as autoridades mauricianas e o navio da União devem encetar um processo de transação tendente a resolver a questão amigavelmente, na medida em que tal seja juridicamente viável. Pode participar no referido processo um representante do Estado do pavilhão do navio. O processo de transação deve estar concluído 72 horas, o mais tardar, após a notificação do apresamento do navio. Os acordos alcançados serão definitivos e vinculativos para todas as Partes em causa. Se o processo de transação, que pode incluir um processo de composição do litígio, fracassar, a questão pode ser submetida a um tribunal da Maurícia. |
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8.

Antes de iniciarem procedimentos legais, as autoridades mauricianas e o navio da União devem encetar um processo de transação tendente a resolver a questão amigavelmente, na medida em que tal seja juridicamente viável. Pode participar no referido processo um representante do Estado do pavilhão do navio. O processo de transação deve estar concluído 72 horas, o mais tardar, após a notificação do apresamento do navio. Os acordos alcançados serão definitivos e vinculativos para todas as Partes em causa. Se o processo de transação, que pode incluir um processo de composição do litígio, fracassar, a questão pode ser submetida a um tribunal da Maurícia.

Ação judicial — caução bancária

| 9. | O armador do navio da União sobre o qual recaiam suspeitas razoáveis de ter infringido uma cláusula do presente Protocolo ou a legislação mauriciana aplicável pode depositar uma caução bancária num banco designado pela Maurícia, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa estimada e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão dos procedimentos legais. |
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9.

O armador do navio da União sobre o qual recaiam suspeitas razoáveis de ter infringido uma cláusula do presente Protocolo ou a legislação mauriciana aplicável pode depositar uma caução bancária num banco designado pela Maurícia, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa estimada e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão dos procedimentos legais.

| 10. | A caução bancária deve ser desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:






  a) | Integralmente, se não for aplicada uma sanção; |
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10.

A caução bancária deve ser desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

a)

Integralmente, se não for aplicada uma sanção;

| b) | No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. |
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b)

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

| 11. | A Maurícia informa a União dos resultados dos procedimentos legais no prazo de dois dias civis após ser proferida a decisão. |
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11.

A Maurícia informa a União dos resultados dos procedimentos legais no prazo de dois dias civis após ser proferida a decisão.

Libertação do navio e da tripulação

| 12. | Se um navio da União ou a sua tripulação tiverem sido detidos por suspeita de infração de uma cláusula do Protocolo ou de qualquer disposição da legislação aplicável, e assim tiverem permanecido até à conclusão do processo de composição do litígio ou ação penal, o navio e a sua tripulação são autorizados a sair do porto logo que a composição ou o processo penal sejam resolvidos. |
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12.

Se um navio da União ou a sua tripulação tiverem sido detidos por suspeita de infração de uma cláusula do Protocolo ou de qualquer disposição da legislação aplicável, e assim tiverem permanecido até à conclusão do processo de composição do litígio ou ação penal, o navio e a sua tripulação são autorizados a sair do porto logo que a composição ou o processo penal sejam resolvidos.

CAPÍTULO VIII

EMBARQUE DE MARINHEIROS

Número de marinheiros a embarcar

| 1. | Durante as suas atividades em águas mauricianas, os cercadores com rede de cerco com retenida da União devem procurar embarcar 14 marinheiros mauricianos qualificados. Os marinheiros devem ser designados pelo agente do navio, de comum acordo com o armador, de entre os nomes de uma lista que será estabelecida com base nas diretrizes para a contratação de marinheiros mauricianos por navios da União constantes do apêndice 4, e que será transmitida à União pelas autoridades mauricianas competentes. |
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1.

Durante as suas atividades em águas mauricianas, os cercadores com rede de cerco com retenida da União devem procurar embarcar 14 marinheiros mauricianos qualificados. Os marinheiros devem ser designados pelo agente do navio, de comum acordo com o armador, de entre os nomes de uma lista que será estabelecida com base nas diretrizes para a contratação de marinheiros mauricianos por navios da União constantes do apêndice 4, e que será transmitida à União pelas autoridades mauricianas competentes.

| 2. | As autoridades competentes da Maurícia devem facultar anualmente aos armadores, ou aos seus agentes, a lista dos marinheiros qualificados. |
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2.

As autoridades competentes da Maurícia devem facultar anualmente aos armadores, ou aos seus agentes, a lista dos marinheiros qualificados.

| 3. | Em caso de não embarque de marinheiros mauricianos, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente ao salário dos marinheiros não embarcados relativamente ao período da campanha de pesca em águas mauricianas. Se a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores devem pagar o montante correspondente a um mês de salário dos marinheiros. |
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3.

Em caso de não embarque de marinheiros mauricianos, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente ao salário dos marinheiros não embarcados relativamente ao período da campanha de pesca em águas mauricianas. Se a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores devem pagar o montante correspondente a um mês de salário dos marinheiros.

Contrato dos marinheiros

| 4. | Os armadores devem atuar em conformidade com os princípios da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e de outras convenções pertinentes da OIT, que incluem a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, a eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como condições de trabalho e de vida dignas a bordo dos navios de pesca. |
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4.

Os armadores devem atuar em conformidade com os princípios da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e de outras convenções pertinentes da OIT, que incluem a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, a eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como condições de trabalho e de vida dignas a bordo dos navios de pesca.

| 5. | Os contratos de trabalho dos marinheiros mauricianos embarcados são estabelecidos entre o armador ou o seu agente e os marinheiros ou os seus representantes, em consulta com as autoridades competentes da Maurícia. Os contratos devem estipular, em particular, a data e o porto de embarque. Esses contratos devem garantir aos marinheiros mauricianos a cobertura pelo regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por doença ou acidente, as prestações de reforma, o subsídio de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Deve ser entregue aos signatários e às autoridades competentes da Maurícia uma cópia do contrato. |
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5.

Os contratos de trabalho dos marinheiros mauricianos embarcados são estabelecidos entre o armador ou o seu agente e os marinheiros ou os seus representantes, em consulta com as autoridades competentes da Maurícia. Os contratos devem estipular, em particular, a data e o porto de embarque. Esses contratos devem garantir aos marinheiros mauricianos a cobertura pelo regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por doença ou acidente, as prestações de reforma, o subsídio de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Deve ser entregue aos signatários e às autoridades competentes da Maurícia uma cópia do contrato.

Salário dos marinheiros

| 6. | No caso de embarque de marinheiros mauritanos, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições salariais de base dos marinheiros mauricianos são fixadas com base nas previstas pela legislação mauriciana ou na norma mínima da OIT para marinheiros, consoante a que for mais elevada. |
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6.

No caso de embarque de marinheiros mauritanos, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições salariais de base dos marinheiros mauricianos são fixadas com base nas previstas pela legislação mauriciana ou na norma mínima da OIT para marinheiros, consoante a que for mais elevada.

| 7. | O armador garante que as prestações de proteção da saúde e de segurança social concedidas aos marinheiros mauricianos são semelhantes às garantidas aos marinheiros de outros países ACP. |
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7.

O armador garante que as prestações de proteção da saúde e de segurança social concedidas aos marinheiros mauricianos são semelhantes às garantidas aos marinheiros de outros países ACP.

| 8. | Sempre que marinheiros mauricianos não sejam desembarcados num porto mauriciano ou em qualquer outro porto acordado no termo dos seus contratos, o armador assegura, o mais rapidamente possível e a expensas suas, o alojamento temporário e repatriamento dos marinheiro para o território da Maurícia. |
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8.

Sempre que marinheiros mauricianos não sejam desembarcados num porto mauriciano ou em qualquer outro porto acordado no termo dos seus contratos, o armador assegura, o mais rapidamente possível e a expensas suas, o alojamento temporário e repatriamento dos marinheiro para o território da Maurícia.

Obrigações do marinheiro

| 9. | O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio da União a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque indicada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório. |
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9.

O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio da União a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque indicada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório.

CAPÍTULO IX

OBSERVADORES

Observação das atividades de pesca

| 1. | As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes das resoluções pertinentes da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos e as disposições legislativas e regulamentares da Maurícia relevantes, incluindo programas de observação eletrónica. |
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1.

As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes das resoluções pertinentes da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos e as disposições legislativas e regulamentares da Maurícia relevantes, incluindo programas de observação eletrónica.

| 2. | Os cercadores com rede de cerco com retenida da União que possuem uma autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca realizadas no âmbito do Acordo e podem, a pedido das autoridades mauricianas, embarcar um observador, no âmbito de um programa nacional ou regional de observação, nas condições indicadas no presente capítulo. |
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2.

Os cercadores com rede de cerco com retenida da União que possuem uma autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca realizadas no âmbito do Acordo e podem, a pedido das autoridades mauricianas, embarcar um observador, no âmbito de um programa nacional ou regional de observação, nas condições indicadas no presente capítulo.

| 3. | Esse regime de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela IOTC. |
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3.

Esse regime de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela IOTC.

| 4. | As disposições do presente capítulo não se aplicam aos navios da União de arqueação inferior ou igual a 100 GT. |
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4.

As disposições do presente capítulo não se aplicam aos navios da União de arqueação inferior ou igual a 100 GT.

Navios e observadores designados

| 5. | As autoridades da Maurícia estabelecem a lista dos navios da União designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados. Estas listas são mantidas atualizadas. As listas são comunicadas à União assim que tenham sido estabelecidas e quando tiverem sido atualizadas. Os navios da União designados para acolher um observador devem permitir o seu embarque. Aquando da elaboração das referidas listas, a Maurícia deve ter em conta a presença de um observador embarcado, ou a embarcar, ao abrigo de um regime de observação regional. Os relatórios dos observadores relacionados com as observações efetuadas em águas mauricianas devem ser enviados ao Albion Fisheries Research Centre. |
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5.

As autoridades da Maurícia estabelecem a lista dos navios da União designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados. Estas listas são mantidas atualizadas. As listas são comunicadas à União assim que tenham sido estabelecidas e quando tiverem sido atualizadas. Os navios da União designados para acolher um observador devem permitir o seu embarque. Aquando da elaboração das referidas listas, a Maurícia deve ter em conta a presença de um observador embarcado, ou a embarcar, ao abrigo de um regime de observação regional. Os relatórios dos observadores relacionados com as observações efetuadas em águas mauricianas devem ser enviados ao Albion Fisheries Research Centre.

| 6. | As autoridades mauricianas, o mais tardar 15 dias civis antes da data prevista para o embarque do observador, comunicam aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios. |
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6.

As autoridades mauricianas, o mais tardar 15 dias civis antes da data prevista para o embarque do observador, comunicam aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios.

Salário do observador

| 7. | O salário e os encargos sociais do observador designado pela Maurícia ficam a cargo das autoridades mauricianas. |
| --- | --- |

7.

O salário e os encargos sociais do observador designado pela Maurícia ficam a cargo das autoridades mauricianas.

Condições de embarque

| 8. | As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu agente, e a Maurícia. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. No quadro de um programa regional de observação, o observador pode permanecer a bordo por um período mais longo, determinado de comum acordo. As autoridades da Maurícia devem informar do referido prolongamento o agente do navio da União aquando da notificação do nome do observador designado. |
| --- | --- |

8.

As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu agente, e a Maurícia. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. No quadro de um programa regional de observação, o observador pode permanecer a bordo por um período mais longo, determinado de comum acordo. As autoridades da Maurícia devem informar do referido prolongamento o agente do navio da União aquando da notificação do nome do observador designado.

| 9. | As condições do embarque dos observadores são acordadas entre os armadores e as autoridades da Maurícia após a notificação dos observadores designados. |
| --- | --- |

9.

As condições do embarque dos observadores são acordadas entre os armadores e as autoridades da Maurícia após a notificação dos observadores designados.

| 10. | Os observadores devem ser tratados a bordo como oficiais. Todavia, o alojamento a bordo do observador deve ter em conta a estrutura técnica do navio. |
| --- | --- |

10.

Os observadores devem ser tratados a bordo como oficiais. Todavia, o alojamento a bordo do observador deve ter em conta a estrutura técnica do navio.

| 11. | As despesas de alojamento e de alimentação a bordo ficam a cargo do armador. |
| --- | --- |

11.

As despesas de alojamento e de alimentação a bordo ficam a cargo do armador.

Funções do observador

| 12. | O observador deve:






  a) | Recolher todas as informações relativas às atividades de pesca do navio, especialmente no respeitante:






  — | às artes de pesca utilizadas, |
| --- | --- | --- | --- |

12.

O observador deve:

a)

Recolher todas as informações relativas às atividades de pesca do navio, especialmente no respeitante:

—

às artes de pesca utilizadas,

| — | à posição do navio durante as suas operações de pesca, |
| --- | --- |

—

à posição do navio durante as suas operações de pesca,

| — | aos volumes ou, se for caso disso, ao número e tamanho dos indivíduos capturados por cada espécie-alvo e cada espécie associada, bem como o número das capturas acessórias e ocasionais, |
| --- | --- |

—

aos volumes ou, se for caso disso, ao número e tamanho dos indivíduos capturados por cada espécie-alvo e cada espécie associada, bem como o número das capturas acessórias e ocasionais,

| — | à estimativa das capturas conservadas a bordo e das devoluções, e |
| --- | --- |

—

à estimativa das capturas conservadas a bordo e das devoluções, e

| — | à transformação, ao transbordo, à armazenagem ou à eliminação de peixes, se for o caso; |
| --- | --- |

—

à transformação, ao transbordo, à armazenagem ou à eliminação de peixes, se for o caso;

| b) | Proceder às amostragens biológicas previstas no âmbito dos programas científicos; |
| --- | --- |

b)

Proceder às amostragens biológicas previstas no âmbito dos programas científicos;

| c) | Monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente; e |
| --- | --- |

c)

Monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente; e

| d) | Comunicar diariamente as suas observações, enquanto o navio operar em águas mauricianas, por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas e o das capturas acessórias a bordo, e realizar qualquer outra tarefa exigida pelo CMP da Maurícia. |
| --- | --- |

d)

Comunicar diariamente as suas observações, enquanto o navio operar em águas mauricianas, por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas e o das capturas acessórias a bordo, e realizar qualquer outra tarefa exigida pelo CMP da Maurícia.

| 13. | O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador durante a sua permanência a bordo. |
| --- | --- |

13.

O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador durante a sua permanência a bordo.

| 14. | O observador deve dispor de acesso a todas as instalações a bordo do navio necessárias para o exercício das suas funções. Deve ter acesso à ponte e aos meios de comunicação e equipamento de navegação do navio e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções. |
| --- | --- |

14.

O observador deve dispor de acesso a todas as instalações a bordo do navio necessárias para o exercício das suas funções. Deve ter acesso à ponte e aos meios de comunicação e equipamento de navegação do navio e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções.

| 15. | O capitão deve autorizar a qualquer momento o observador a:






  a) | Receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio; |
| --- | --- | --- |

15.

O capitão deve autorizar a qualquer momento o observador a:

a)

Receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio;

| b) | Recolher, medir, retirar do navio e conservar amostras ou especímenes inteiros de qualquer peixe; |
| --- | --- |

b)

Recolher, medir, retirar do navio e conservar amostras ou especímenes inteiros de qualquer peixe;

| c) | Armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e especímenes inteiros mantidos nas instalações de congelação do navio; |
| --- | --- |

c)

Armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e especímenes inteiros mantidos nas instalações de congelação do navio;

| d) | Fotografar ou registar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou registos que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. Essas informações serão utilizadas apenas para fins científicos, salvo se especificamente solicitadas pela Maurícia no caso de poderem ser utilizadas num inquérito judicial em curso. |
| --- | --- |

d)

Fotografar ou registar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou registos que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. Essas informações serão utilizadas apenas para fins científicos, salvo se especificamente solicitadas pela Maurícia no caso de poderem ser utilizadas num inquérito judicial em curso.

Contribuição financeira para o programa de observadores

| 16. | Cada cercador com rede de cerco com retenida da União contribui para um fundo especial detido pelo Tesoureiro Geral para servir o programa de observadores, com o objetivo de reforçar os recursos humanos a fim de assegurar uma melhor cobertura e uma utilização ótima dos observadores. |
| --- | --- |

16.

Cada cercador com rede de cerco com retenida da União contribui para um fundo especial detido pelo Tesoureiro Geral para servir o programa de observadores, com o objetivo de reforçar os recursos humanos a fim de assegurar uma melhor cobertura e uma utilização ótima dos observadores.

| 17. | Para o efeito, cada cercador com rede de cerco com retenida contribuirá com um montante de 20 EUR por dia de pesca nas águas mauricianas. |
| --- | --- |

17.

Para o efeito, cada cercador com rede de cerco com retenida contribuirá com um montante de 20 EUR por dia de pesca nas águas mauricianas.

Relatório do observador

| 18. | Antes de deixar o navio, os observadores devem apresentar ao capitão do navio um relatório de atividade com as suas observações. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. |
| --- | --- |

18.

Antes de deixar o navio, os observadores devem apresentar ao capitão do navio um relatório de atividade com as suas observações. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

| 19. | Os observadores devem enviar os seus relatórios à Maurícia, que deles transmite cópia à União, juntamente com as informações relativas ao disposto no ponto 12, no prazo de 15 dias civis após o desembarque do observador. |
| --- | --- |

19.

Os observadores devem enviar os seus relatórios à Maurícia, que deles transmite cópia à União, juntamente com as informações relativas ao disposto no ponto 12, no prazo de 15 dias civis após o desembarque do observador.

Obrigações do observador

| 20. | Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:






  a) | Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio da União não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; |
| --- | --- | --- |

20.

Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:

a)

Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio da União não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

| b) | Ter o cuidado necessário com o material e o equipamento a bordo; |
| --- | --- |

b)

Ter o cuidado necessário com o material e o equipamento a bordo;

| c) | Cumprir a legislação aplicável e as regras de confidencialidade e garantir a confidencialidade de todos os dados e documentos relativos ao navio da União e às suas atividades, bem como de todas as informações recolhidas. |
| --- | --- |

c)

Cumprir a legislação aplicável e as regras de confidencialidade e garantir a confidencialidade de todos os dados e documentos relativos ao navio da União e às suas atividades, bem como de todas as informações recolhidas.

Apêndices ao presente anexo

| | Apêndice 1 — Informações a inserir no pedido de autorização de pesca |
| --- | --- |

Apêndice 1 — Informações a inserir no pedido de autorização de pesca

| | Apêndice 2 — Formato da mensagem de posição |
| --- | --- |

Apêndice 2 — Formato da mensagem de posição

| | Apêndice 3 — Utilização da norma UN/FLUX e da rede UE/FLUX |
| --- | --- |

Apêndice 3 — Utilização da norma UN/FLUX e da rede UE/FLUX

| | Apêndice 4 — Diretrizes para a contratação de marinheiros mauricianos em navios da União |
| --- | --- |

Apêndice 4 — Diretrizes para a contratação de marinheiros mauricianos em navios da União

Apêndice 1

Informações a inserir no pedido de autorização de pesca

Cada pedido de autorização de pesca deve conter as seguintes informações:

| 1) | Nome do requerente |
| --- | --- |

1)

Nome do requerente

| 2) | Endereço do requerente |
| --- | --- |

2)

Endereço do requerente

| 3) | Nome do agente na Maurícia |
| --- | --- |

3)

Nome do agente na Maurícia

| 4) | Endereço do agente na Maurícia |
| --- | --- |

4)

Endereço do agente na Maurícia

| 5) | Nome do navio |
| --- | --- |

5)

Nome do navio

| 6) | Tipo de navio |
| --- | --- |

6)

Tipo de navio

| 7) | Estado do pavilhão |
| --- | --- |

7)

Estado do pavilhão

| 8) | Porto de registo |
| --- | --- |

8)

Porto de registo

| 9) | Número de registo |
| --- | --- |

9)

Número de registo

| 10) | Marcação externa do navio de pesca |
| --- | --- |

10)

Marcação externa do navio de pesca

| 11) | Indicativo de chamada rádio internacional |
| --- | --- |

11)

Indicativo de chamada rádio internacional

| 12) | Radiofrequência |
| --- | --- |

12)

Radiofrequência

| 13) | Número de telefone satélite do navio |
| --- | --- |

13)

Número de telefone satélite do navio

| 14) | Correio eletrónico do navio |
| --- | --- |

14)

Correio eletrónico do navio

| 15) | Número OMI (se aplicável) |
| --- | --- |

15)

Número OMI (se aplicável)

| 16) | Comprimento de fora a fora do navio |
| --- | --- |

16)

Comprimento de fora a fora do navio

| 17) | Largura do navio |
| --- | --- |

17)

Largura do navio

| 18) | Modelo do motor |
| --- | --- |

18)

Modelo do motor

| 19) | Potência do motor (kW) |
| --- | --- |

19)

Potência do motor (kW)

| 20) | Arqueação bruta (GT) |
| --- | --- |

20)

Arqueação bruta (GT)

| 21) | Composição mínima da tripulação |
| --- | --- |

21)

Composição mínima da tripulação

| 22) | Nome do capitão |
| --- | --- |

22)

Nome do capitão

| 23) | Categoria de pesca |
| --- | --- |

23)

Categoria de pesca

| 24) | Espécies a que é dirigida a pesca |
| --- | --- |

24)

Espécies a que é dirigida a pesca

| 25) | Data de início do período solicitado |
| --- | --- |

25)

Data de início do período solicitado

| 26) | Data de termo do período solicitado |
| --- | --- |

26)

Data de termo do período solicitado

Apêndice 2

Formato da mensagem de posição

COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM DE POSIÇÃO

| Elemento de dados | Código | Obrigatório/ Facultativo | Conteúdo |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |
| Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país |
| Estado do pavilhão | FS | O | Dado relativo à mensagem — Estado do pavilhão |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem [ENT, POS, EXI] |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Número de referência interno da Parte Contratante | IR | O | Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-3 alpha-3 do Estado do pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |
| Latitude | LT | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84) |
| Longitude | LG | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS84) |
| Rumo | CO | O | Rumo do navio num referencial a 360° |
| Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora TUC de registo da posição (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |
| O = elemento de dados obrigatório
  F = elemento de dados facultativo |

Elemento de dados

Código

Obrigatório/ Facultativo

Conteúdo

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema — indica o início do registo

Destinatário

AD

O

Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país

Estado do pavilhão

FS

O

Dado relativo à mensagem — Estado do pavilhão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem [ENT, POS, EXI]

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno da Parte Contratante

IR

O

Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-3 alpha-3 do Estado do pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

O

Dado relativo ao navio — número lateral do navio

Latitude

LT

O

Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84)

Longitude

LG

O

Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS84)

Rumo

CO

O

Rumo do navio num referencial a 360°

Velocidade

SP

O

Velocidade do navio em décimos de nós

Data

DA

O

Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição do navio — hora TUC de registo da posição (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo

O = elemento de dados obrigatório

F = elemento de dados facultativo

Apêndice 3

Utilização da norma UN/FLUX e da rede UE/FLUX

1.

A norma UN/FLUX («Fisheries Language for Universal Exchange» das Nações Unidas) e a rede de intercâmbio UE/FLUX podem ser utilizadas para o intercâmbio das posições dos navios e os diários de bordo eletrónicos, uma vez totalmente operacionais.

2.

As alterações à norma UN/FLUX devem ser aplicadas num prazo definido pela Comissão Mista com base nas disposições técnicas apresentadas pela Comissão Europeia, se for caso disso por troca de cartas.

3.

As modalidades de execução dos diferentes intercâmbios eletrónicos são definidas, conforme necessário, num documento de execução elaborado pela Comissão Europeia.

4.

Para cada componente (posições, diário de pesca) podem ser aplicadas medidas transitórias até à passagem para a norma UN/FLUX. As autoridades mauricianas determinam o período necessário para essa transição, tendo em conta os eventuais condicionalismos técnicos. Definem igualmente o período de ensaio previsto antes de se passar à utilização efetiva da norma UN/FLUX. Uma vez terminados com êxito os ensaios, as Partes, em conjunto e sem demora, fixam a data de aplicação efetiva, na Comissão Mista ou por troca de cartas.

Apêndice 4

Diretrizes para a contratação de marinheiros mauricianos em navios da União

As autoridades da Maurícia devem garantir que os marinheiros mauricianos contratados para trabalhar em navios da União satisfazem os seguintes requisitos:

| a) | Idade mínima de 18 anos; |
| --- | --- |

a)

Idade mínima de 18 anos;

| b) | Certificado de aptidão médica válido, emitido por um médico devidamente qualificado, que confirme estarem clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem no mar; |
| --- | --- |

b)

Certificado de aptidão médica válido, emitido por um médico devidamente qualificado, que confirme estarem clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem no mar;

| c) | Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; |
| --- | --- |

c)

Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública;

| d) | Qualificação segundo a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) e certificação que ateste uma formação básica em matéria de segurança, nomeadamente:






  — | técnicas de sobrevivência e segurança pessoal, |
| --- | --- | --- |

d)

Qualificação segundo a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) e certificação que ateste uma formação básica em matéria de segurança, nomeadamente:

—

técnicas de sobrevivência e segurança pessoal,

| — | combate e prevenção de incêndios, |
| --- | --- |

—

combate e prevenção de incêndios,

| — | primeiros socorros elementares; |
| --- | --- |

—

primeiros socorros elementares;

| e) | Competências e experiência necessárias para poderem operar nos cercadores com rede de cerco com retenida, certificadas pela autoridade competente da Maurícia, nomeadamente no que respeita à sensibilização para os perigos associados às operações de pesca e ao conhecimento da utilização do equipamento de pesca. |
| --- | --- |

e)

Competências e experiência necessárias para poderem operar nos cercadores com rede de cerco com retenida, certificadas pela autoridade competente da Maurícia, nomeadamente no que respeita à sensibilização para os perigos associados às operações de pesca e ao conhecimento da utilização do equipamento de pesca.

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REGULAMENTOS

| 30.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 338/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/35

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REGULAMENTO (UE) 2022/2586 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2022

relativo à aplicação dos artigos 93.o, 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 109.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (2) habilita a Comissão a declarar, por meio de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios aplicáveis a empresas a operar em diferentes setores, como os auxílios a favor da proteção do ambiente, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitas às obrigações de notificação previstas no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ("obrigações de notificação"). Contudo, o Regulamento (UE) 2015/1588 não abrange, entre outros, os auxílios a favor do transporte ferroviário e do transporte por via navegável ou do transporte intermodal, como definido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esses setores tornaram-se cada vez mais relevantes a nível da União no contexto do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente apresentados pela Comissão nas suas Comunicações de, respetivamente, 11 de dezembro de 2019 e 9 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (2) habilita a Comissão a declarar, por meio de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios aplicáveis a empresas a operar em diferentes setores, como os auxílios a favor da proteção do ambiente, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitas às obrigações de notificação previstas no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ("obrigações de notificação"). Contudo, o Regulamento (UE) 2015/1588 não abrange, entre outros, os auxílios a favor do transporte ferroviário e do transporte por via navegável ou do transporte intermodal, como definido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esses setores tornaram-se cada vez mais relevantes a nível da União no contexto do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente apresentados pela Comissão nas suas Comunicações de, respetivamente, 11 de dezembro de 2019 e 9 de dezembro de 2020.

| (2) | Nos termos do artigo 93.o do Tratado, os auxílios relativos ao transporte ferroviário, ao transporte por via navegável e ao transporte multimodal são considerados compatíveis com os Tratados se forem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou corresponderem ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 93.o do Tratado, os auxílios relativos ao transporte ferroviário, ao transporte por via navegável e ao transporte multimodal são considerados compatíveis com os Tratados se forem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou corresponderem ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

| (3) | A Comissão aplicou o artigo 93.o, o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 108.o do Tratado em várias decisões relativas a determinadas categorias de auxílios estatais a empresas ativas nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte intermodal e elaborou orientações para avaliar certas categorias de auxílios estatais que se considera irem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. Na experiência da Comissão, estes auxílios não dão origem a quaisquer distorções significativas da concorrência, desde que sejam atribuídos com base em procedimentos abertos, transparentes e não discriminatórios e possam ser criadas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão aplicou o artigo 93.o, o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 108.o do Tratado em várias decisões relativas a determinadas categorias de auxílios estatais a empresas ativas nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte intermodal e elaborou orientações para avaliar certas categorias de auxílios estatais que se considera irem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. Na experiência da Comissão, estes auxílios não dão origem a quaisquer distorções significativas da concorrência, desde que sejam atribuídos com base em procedimentos abertos, transparentes e não discriminatórios e possam ser criadas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida.

| (4) | Por conseguinte, a fim de simplificar a administração nos casos em que as distorções da concorrência sejam limitadas ao mínimo, a Comissão deverá ser habilitada a declarar, por meio de regulamentos, que os auxílios à coordenação dos transportes ou o reembolso pelo cumprimento de certas prestações inerentes à noção de serviço público, tal como referido no artigo 93.o do Tratado, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos às obrigações de notificação. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a fim de simplificar a administração nos casos em que as distorções da concorrência sejam limitadas ao mínimo, a Comissão deverá ser habilitada a declarar, por meio de regulamentos, que os auxílios à coordenação dos transportes ou o reembolso pelo cumprimento de certas prestações inerentes à noção de serviço público, tal como referido no artigo 93.o do Tratado, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos às obrigações de notificação.

| (5) | Os auxílios estatais que correspondem ao reembolso pelo cumprimento de obrigações de serviço público em relação aos serviços públicos de transporte de passageiros já se encontram abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), mesmo nos casos em que um Estado-Membro decide aplicar o referido regulamento ao transporte de passageiros por via navegável e águas marítimas nacionais. As compensações de serviço público relativas ao transporte público de passageiros deverão, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Os auxílios estatais que correspondem ao reembolso pelo cumprimento de obrigações de serviço público em relação aos serviços públicos de transporte de passageiros já se encontram abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), mesmo nos casos em que um Estado-Membro decide aplicar o referido regulamento ao transporte de passageiros por via navegável e águas marítimas nacionais. As compensações de serviço público relativas ao transporte público de passageiros deverão, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (6) | Ao adotar regulamentos que declarem que determinadas categorias de auxílios não estão sujeitas às obrigações de notificação nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá especificar: o objetivo do auxílio; as categorias de beneficiários; os limiares que limitam o auxílio; as condições que regem a cumulação de auxílios e as condições de controlo, bem como deverá anexar quaisquer outras condições precisas, a fim de garantir a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado interno. |
| --- | --- |

(6)

Ao adotar regulamentos que declarem que determinadas categorias de auxílios não estão sujeitas às obrigações de notificação nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá especificar: o objetivo do auxílio; as categorias de beneficiários; os limiares que limitam o auxílio; as condições que regem a cumulação de auxílios e as condições de controlo, bem como deverá anexar quaisquer outras condições precisas, a fim de garantir a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado interno.

| (7) | É importante que todas as partes possam verificar se os auxílios são atribuídos em conformidade com as regras aplicáveis. A transparência nos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e proporciona maior conformidade, maior responsabilização, avaliação interpares e, em última análise, maior eficiência nas despesas públicas. Por esta razão, deverá ser exigido a cada Estado-Membro que transmita um resumo das informações relativas aos auxílios que aplique e que sejam abrangidos por um regulamento adotado nos termos do presente regulamento. A fim de garantir a transparência das medidas adotadas por cada Estado-Membro, esse resumo deverá ser publicado pela Comissão. |
| --- | --- |

(7)

É importante que todas as partes possam verificar se os auxílios são atribuídos em conformidade com as regras aplicáveis. A transparência nos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e proporciona maior conformidade, maior responsabilização, avaliação interpares e, em última análise, maior eficiência nas despesas públicas. Por esta razão, deverá ser exigido a cada Estado-Membro que transmita um resumo das informações relativas aos auxílios que aplique e que sejam abrangidos por um regulamento adotado nos termos do presente regulamento. A fim de garantir a transparência das medidas adotadas por cada Estado-Membro, esse resumo deverá ser publicado pela Comissão.

| (8) | Nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão procede ao exame permanente de todos regimes de auxílios existentes, em cooperação com os Estados-Membros. Para o efeito, e a fim de assegurar o maior grau possível de transparência e um controlo adequado, cada Estado-Membro deverá registar e compilar informações sobre a aplicação dos regulamentos adotados nos termos do presente regulamento. Pelo menos uma vez por ano, cada Estado-Membro deverá igualmente apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desses regulamentos. A Comissão deverá disponibilizar esses relatórios a todos os outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão procede ao exame permanente de todos regimes de auxílios existentes, em cooperação com os Estados-Membros. Para o efeito, e a fim de assegurar o maior grau possível de transparência e um controlo adequado, cada Estado-Membro deverá registar e compilar informações sobre a aplicação dos regulamentos adotados nos termos do presente regulamento. Pelo menos uma vez por ano, cada Estado-Membro deverá igualmente apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desses regulamentos. A Comissão deverá disponibilizar esses relatórios a todos os outros Estados-Membros.

| (9) | Antes de adotar regulamentos nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá permitir que todas as pessoas e organizações interessadas apresentem as suas observações, a fim de recolher reações tão completas e representativas quanto possível. Para o efeito, deverá publicar os projetos desses regulamentos. |
| --- | --- |

(9)

Antes de adotar regulamentos nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá permitir que todas as pessoas e organizações interessadas apresentem as suas observações, a fim de recolher reações tão completas e representativas quanto possível. Para o efeito, deverá publicar os projetos desses regulamentos.

| (10) | O Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, criado pelo Regulamento (UE) 2015/1588, deverá ser consultado ao mesmo tempo que for publicado um projeto de regulamento nos termos do presente regulamento. Contudo, no interesse da transparência, esse projeto de regulamento também deverá ser tornado público simultaneamente no sítio Web da Comissão. |
| --- | --- |

(10)

O Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, criado pelo Regulamento (UE) 2015/1588, deverá ser consultado ao mesmo tempo que for publicado um projeto de regulamento nos termos do presente regulamento. Contudo, no interesse da transparência, esse projeto de regulamento também deverá ser tornado público simultaneamente no sítio Web da Comissão.

| (11) | O controlo da concessão dos auxílios faz intervir múltiplas considerações factuais, jurídicas e económicas muito complexas, num enquadramento em constante evolução. É conveniente, por conseguinte, que a Comissão reveja regularmente as categorias de auxílios que não deverão estar sujeitas às obrigações de notificação. Para o efeito, deverá apresentar um relatório de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho de cinco em cinco anos, |
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(11)

O controlo da concessão dos auxílios faz intervir múltiplas considerações factuais, jurídicas e económicas muito complexas, num enquadramento em constante evolução. É conveniente, por conseguinte, que a Comissão reveja regularmente as categorias de auxílios que não deverão estar sujeitas às obrigações de notificação. Para o efeito, deverá apresentar um relatório de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho de cinco em cinco anos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Isenções por categoria

1.   A Comissão pode, sob reserva do disposto no artigo 5.o do presente regulamento, adotar regulamentos que declarem que as seguintes categorias de auxílios, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitas às obrigações de notificação previstas no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado:

| a) | Auxílios à coordenação dos transportes; |
| --- | --- |

a)

Auxílios à coordenação dos transportes;

| b) | Auxílios ao reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público, com exclusão das compensações de serviço público em relação aos serviços públicos de transporte de passageiros, abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007. |
| --- | --- |

b)

Auxílios ao reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público, com exclusão das compensações de serviço público em relação aos serviços públicos de transporte de passageiros, abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

2.   Os regulamentos adotados nos termos do n.o 1 especificam, em relação a cada categoria de auxílio:

| a) | O objetivo dos auxílios; |
| --- | --- |

a)

O objetivo dos auxílios;

| b) | As categorias dos beneficiários; |
| --- | --- |

b)

As categorias dos beneficiários;

| c) | Os limiares, expressos em termos de:






  i) | intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis; |
| --- | --- | --- |

c)

Os limiares, expressos em termos de:

i)

intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis;

| ii) | montantes máximos de auxílio; ou |
| --- | --- |

ii)

montantes máximos de auxílio; ou

| iii) | nível máximo do apoio concedido pelo Estado ou relacionado com o auxílio para determinados tipos de auxílio em que possa ser difícil identificar a intensidade do auxílio a que se refere a subalínea i) ou o montante do auxílio a que se refere a subalínea ii), em especial instrumentos de engenharia financeira ou investimentos de capital de risco ou de natureza similar, sem prejuízo da qualificação das medidas em causa à luz do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado; |
| --- | --- |

iii)

nível máximo do apoio concedido pelo Estado ou relacionado com o auxílio para determinados tipos de auxílio em que possa ser difícil identificar a intensidade do auxílio a que se refere a subalínea i) ou o montante do auxílio a que se refere a subalínea ii), em especial instrumentos de engenharia financeira ou investimentos de capital de risco ou de natureza similar, sem prejuízo da qualificação das medidas em causa à luz do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

| d) | As condições relativas à cumulação de auxílios; e |
| --- | --- |

d)

As condições relativas à cumulação de auxílios; e

| e) | As regras em matéria de transparência e de controlo estabelecidas no artigo 2.o. |
| --- | --- |

e)

As regras em matéria de transparência e de controlo estabelecidas no artigo 2.o.

3.   Além disso, os regulamentos adotados nos termos do n.o 1 podem, nomeadamente:

| a) | Estabelecer limiares ou outras condições para a notificação dos casos de concessão de auxílios individuais; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer limiares ou outras condições para a notificação dos casos de concessão de auxílios individuais;

| b) | Excluir determinados setores do seu âmbito de aplicação; |
| --- | --- |

b)

Excluir determinados setores do seu âmbito de aplicação;

| c) | Prever condições adicionais relativas à compatibilidade dos auxílios com o mercado interno. |
| --- | --- |

c)

Prever condições adicionais relativas à compatibilidade dos auxílios com o mercado interno.

Artigo 2.o

Transparência e controlo

1.   Os regulamentos adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, incluem regras detalhadas destinadas a garantir a transparência e o controlo dos auxílios.

2.   Sempre que um Estado-Membro aplicar regimes de auxílio ou auxílios individuais que não estão sujeitos às obrigações de notificação nos termos dos regulamentos adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, deve transmitir à Comissão um resumo das informações relativas a esses auxílios. A Comissão publica esse resumo.

3.   Cada Estados-Membros procede ao registo e à compilação de todas as informações relativas à aplicação dos regulamentos adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 1. Sempre que a Comissão dispuser de elementos que apresentem razões para considerar que dado regulamento adotado nos termos do artigo 1.o, n.o 1, não está a ser aplicado corretamente, o Estado-Membro em causa deve comunicar todas as informações que a Comissão considerar necessárias para avaliar se os auxílios conferidos ao abrigo desse regulamento cumprem todas as suas condições.

4.   Cada Estado-Membro envia à Comissão, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a aplicação dos regulamentos adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, em conformidade com os requisitos específicos da Comissão. A Comissão disponibiliza esses relatórios a todos os outros Estados-Membros. Uma vez por ano, o comité referido no artigo 5.o examina e avalia esses relatórios.

Artigo 3.o

Período de vigência e alteração dos regulamentos

1.   Os regulamentos adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, especificam o seu período de vigência e preveem um período transitório para o caso de o seu período de vigência não ser prorrogado quando caducarem.

2.   Se um regulamento adotado nos termos do artigo 1.o, n.o 1, for revogado ou alterado por um novo regulamento, o novo regulamento deve prever um período transitório de seis meses para permitir a adaptação dos auxílios abrangidos pelo regulamento revogado ou alterado.

Artigo 4.o

Audição das pessoas e organizações interessadas

Antes da adoção de um regulamento nos termos do artigo 1.o, n.o 1, a Comissão publica um projeto do mesmo a fim de permitir que todas as pessoas e organizações interessadas apresentem as suas observações num prazo por ela fixado. O prazo não pode ser inferior a um mês. Simultaneamente, a Comissão publica esse projeto de regulamento no seu sítio Web.

o

o

Artigo 5.o

Consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais

1.   A Comissão consulta o Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais criado pelo Regulamento (UE) 2015/1588 ("comité"):

| a) | Aquando da publicação, nos termos do artigo 4.o, de um projeto de regulamento nos termos do artigo 1.o, n.o 1; e |
| --- | --- |

a)

Aquando da publicação, nos termos do artigo 4.o, de um projeto de regulamento nos termos do artigo 1.o, n.o 1; e

| b) | Antes de adotar um regulamento nos termos do artigo 1.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Antes de adotar um regulamento nos termos do artigo 1.o, n.o 1.

2.   A Comissão consulta o comité no decurso de uma reunião por ela convocada por via eletrónica. Os projetos e documentos a analisar devem ser enviados em anexo à comunicação eletrónica. A reunião realiza-se num prazo não inferior a dois meses após a comunicação eletrónica. Este prazo pode ser reduzido no caso das consultas a que se refere o n.o 1 do presente artigo, caso se justifiquem por razões de urgência ou de prorrogação do período de vigência de um regulamento adotado nos termos do artigo 1.o, n.o 1.

3.   Um representante da Comissão submete à apreciação do comité um projeto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projeto, num prazo que o presidente do comité pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação.

4.   O parecer do comité é exarado em ata da reunião. Cada Estado-Membro pode solicitar que a sua posição conste da ata da reunião. O comité pode recomendar a publicação do parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   A Comissão leva em conta o parecer do comité e informa-o do modo como esse parecer foi tomado em conta.

Artigo 6.o

Relatório de avaliação

De cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão submete primeiro à apreciação do comité um projeto do referido relatório.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

---

(1)  Parecer de 13 de dezembro de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

4

o

o

o

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| 30.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 338/40 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/40

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2587 DA COMISSÃO

de 18 de agosto de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Itália, que é o único Estado-Membro com interesses diretos de gestão nas suas águas territoriais, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão (2) concedeu uma derrogação ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) dos venerídeos para um comprimento total de 22 mm nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17, 18 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). O regulamento foi aplicado de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Itália, que é o único Estado-Membro com interesses diretos de gestão nas suas águas territoriais, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão (2) concedeu uma derrogação ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) dos venerídeos para um comprimento total de 22 mm nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17, 18 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). O regulamento foi aplicado de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/3 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/2237 (4), prorrogou essa derrogação de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/3 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/2237 (4), prorrogou essa derrogação de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

| (3) | Em 18 de março de 2022, a Itália apresentou à Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma nova recomendação comum solicitando o estabelecimento de uma derrogação ao anexo IX do mesmo regulamento no que respeita ao TMRC para os venerídeos (Venus spp.) nas mesmas águas territoriais italianas. O Conselho Consultivo para o Mediterrâneo (MEDAC) foi devidamente consultado e apoia a recomendação comum. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de março de 2022, a Itália apresentou à Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma nova recomendação comum solicitando o estabelecimento de uma derrogação ao anexo IX do mesmo regulamento no que respeita ao TMRC para os venerídeos (Venus spp.) nas mesmas águas territoriais italianas. O Conselho Consultivo para o Mediterrâneo (MEDAC) foi devidamente consultado e apoia a recomendação comum.

| (4) | O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a recomendação comum e as provas científicas de apoio apresentadas pela Itália na sua sessão plenária de 21 a 25 de março de 2022 (CCTEP 22-01) (5). O CCTEP salientou que a biomassa comercial aumentou ou permaneceu inalterada em 9 dos 13 compartimentos monitorizados entre 2017 e 2020. O CCTEP concluiu que as capturas de venerídeos são constituídas por adultos e que as amêijoas de tamanho inferior ao regulamentar devolvidas são principalmente adultos que sobreviverão depois de se voltarem a enterrar no fundo marinho. O CCTEP concluiu ainda que a fração imatura da população de venerídeos não é globalmente afetada por esta pescaria, com a atual derrogação do TMRC, e que a sua redução de 25 mm para 22 mm continuará a ser coerente com o objetivo de assegurar a proteção dos juvenis, como exigido pelo artigo 18.o do Regulamento (UE) 2019/1241. Ademais, as provas científicas demonstraram que um tamanho de 22 mm é superior ao tamanho da maturidade dos venerídeos (entre 11 e 12 mm) e permite a produção de um grande número de oócitos, o que deverá garantir uma exploração sustentável desta unidade populacional, desde que seja efetuada uma gestão adequada das pescas. Neste contexto, o CCTEP observou que o padrão de exploração dos venerídeos nas águas territoriais italianas em causa permite proteger a zona natural de concentração de juvenis, proteger e melhorar as zonas de criação para repovoamento e reativar a zona de pesca afetada pelos trabalhos de defesa costeira e de alimentação das praias. Por conseguinte, a Comissão considera que o TMRC dos venerídeos de 22 mm, juntamente com as medidas adotadas pela Itália desde que a derrogação é aplicável, cumprem as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a recomendação comum e as provas científicas de apoio apresentadas pela Itália na sua sessão plenária de 21 a 25 de março de 2022 (CCTEP 22-01) (5). O CCTEP salientou que a biomassa comercial aumentou ou permaneceu inalterada em 9 dos 13 compartimentos monitorizados entre 2017 e 2020. O CCTEP concluiu que as capturas de venerídeos são constituídas por adultos e que as amêijoas de tamanho inferior ao regulamentar devolvidas são principalmente adultos que sobreviverão depois de se voltarem a enterrar no fundo marinho. O CCTEP concluiu ainda que a fração imatura da população de venerídeos não é globalmente afetada por esta pescaria, com a atual derrogação do TMRC, e que a sua redução de 25 mm para 22 mm continuará a ser coerente com o objetivo de assegurar a proteção dos juvenis, como exigido pelo artigo 18.o do Regulamento (UE) 2019/1241. Ademais, as provas científicas demonstraram que um tamanho de 22 mm é superior ao tamanho da maturidade dos venerídeos (entre 11 e 12 mm) e permite a produção de um grande número de oócitos, o que deverá garantir uma exploração sustentável desta unidade populacional, desde que seja efetuada uma gestão adequada das pescas. Neste contexto, o CCTEP observou que o padrão de exploração dos venerídeos nas águas territoriais italianas em causa permite proteger a zona natural de concentração de juvenis, proteger e melhorar as zonas de criação para repovoamento e reativar a zona de pesca afetada pelos trabalhos de defesa costeira e de alimentação das praias. Por conseguinte, a Comissão considera que o TMRC dos venerídeos de 22 mm, juntamente com as medidas adotadas pela Itália desde que a derrogação é aplicável, cumprem as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (5) | Contudo, o CCTEP concluiu que os elementos incluídos no plano de gestão não permitem avaliar os futuros impactos da alteração das medidas do TMRC e que seria necessário modelar a população a fim de avaliar esses futuros impactos e dissociar o efeito relativo do TMRC dos outros efeitos do plano e dos fatores ambientais. A Itália aceitou oficialmente apresentar os dados pertinentes para modelar a população. |
| --- | --- |

(5)

Contudo, o CCTEP concluiu que os elementos incluídos no plano de gestão não permitem avaliar os futuros impactos da alteração das medidas do TMRC e que seria necessário modelar a população a fim de avaliar esses futuros impactos e dissociar o efeito relativo do TMRC dos outros efeitos do plano e dos fatores ambientais. A Itália aceitou oficialmente apresentar os dados pertinentes para modelar a população.

| (6) | Com base nas informações de que dispõe nesta fase por via da recomendação comum, nas avaliações do MEDAC e do CCTEP (CCTEP 22-01) e nos compromissos assumidos pela administração italiana, a Comissão considera que a derrogação ao TMRC é conforme com os requisitos das medidas técnicas a que se referem os artigos 15.o e 18.o do Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(6)

Com base nas informações de que dispõe nesta fase por via da recomendação comum, nas avaliações do MEDAC e do CCTEP (CCTEP 22-01) e nos compromissos assumidos pela administração italiana, a Comissão considera que a derrogação ao TMRC é conforme com os requisitos das medidas técnicas a que se referem os artigos 15.o e 18.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (7) | O anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241 deve portanto ser alterado em conformidade. |
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(7)

O anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241 deve portanto ser alterado em conformidade.

| (8) | O plano de gestão italiano especifica que a Itália acompanhará de perto as unidades populacionais de venerídeos por meio de relatórios a enviar anualmente à Comissão. |
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(8)

O plano de gestão italiano especifica que a Itália acompanhará de perto as unidades populacionais de venerídeos por meio de relatórios a enviar anualmente à Comissão.

| (9) | As medidas sugeridas na recomendação comum são conformes com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(9)

As medidas sugeridas na recomendação comum são conformes com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (10) | Uma vez que as medidas estabelecidas pelo presente regulamento terão um impacto direto nas atividades económicas ligadas às pescarias e no planeamento da campanha de pesca pelos navios da União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que as medidas estabelecidas pelo presente regulamento terão um impacto direto nas atividades económicas ligadas às pescarias e no planeamento da campanha de pesca pelos navios da União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Até 15 de janeiro de 2023, as autoridades do Estado-Membro comunicam à Comissão, através do sítio seguro Web da União para o controlo, a lista de todos os navios autorizados a pescar venerídeos (Venus spp.) utilizando dragas hidráulicas nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17, 18 da CGPM. As autoridades do Estado-Membro devem manter esta lista permanentemente atualizada.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções dos bivalves Venus spp. nas águas territoriais italianas (JO L 352 de 23.12.2016, p. 48).

2

Venus

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/3 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que estabelece um plano para as devoluções de venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas (JO L 2 de 6.1.2020, p. 1).

3

Venus

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/2237 da Comissão, de 13 de agosto de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/3 no que respeita à derrogação ao TMRC para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas (JO L 436 de 28.12.2020, p. 1).

4

Venus

(5)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — 69.a Reunião Plenária (PLEN 22-01), Ulrich, C. e Doerner, H editor(s), EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022, disponível em:https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/22954277/STECF+PLEN+22-01.pdf/c2566fed-7daf-4e50-bf9f-ad39b966d0c4

5

a

(6)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

6

o

o

o

o

o

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ANEXO

No anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241, a vigésima sétima entrada do quadro é alterada do seguinte modo:

| «Venerídeos (Venus spp.) | 25 mm  (1) |
| --- | --- |

«Venerídeos (Venus spp.)

25 mm  (1)

---

(1)  A título de derrogação, de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025, o tamanho mínimo de referência de conservação dos venerídeos (Venus spp.) será de 22 mm nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17, 18 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.»

1

Venus

o

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| 30.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 338/44 |
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30.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/44

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2588 DA COMISSÃO

de 20 outubro 2022

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de agosto de 2019, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2019/1241 (a seguir designado por «Regulamento Medidas Técnicas») relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, Esse regulamento contribui para a consecução dos objetivos do artigo 2.o do regulamento relativo à política comum das pescas, incluindo a consecução dos objetivos ambientais nos termos das Diretivas 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2008/56/CE. Institui no seu anexo VI disposições específicas relativas às medidas técnicas a nível regional para as águas da União nas águas ocidentais norte. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de agosto de 2019, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2019/1241 (a seguir designado por «Regulamento Medidas Técnicas») relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, Esse regulamento contribui para a consecução dos objetivos do artigo 2.o do regulamento relativo à política comum das pescas, incluindo a consecução dos objetivos ambientais nos termos das Diretivas 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2008/56/CE. Institui no seu anexo VI disposições específicas relativas às medidas técnicas a nível regional para as águas da União nas águas ocidentais norte.

| (2) | Em 10 de junho de 2022, os Estados-Membros das águas ocidentais norte (Bélgica, Irlanda, Espanha, França e Países Baixos) apresentaram uma recomendação comum à Comissão. Esta recomendação comum (1) prorroga a aplicação das medidas técnicas em vigor introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão até 31 de dezembro de 2023, (2) altera a especificação técnica da parte superior do saco duplo na pescaria do lagostim nas divisões CIEM 7b-7e e 7 g-7k (mar Céltico) e (3) suprime parte da medida no mar da Irlanda. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de junho de 2022, os Estados-Membros das águas ocidentais norte (Bélgica, Irlanda, Espanha, França e Países Baixos) apresentaram uma recomendação comum à Comissão. Esta recomendação comum (1) prorroga a aplicação das medidas técnicas em vigor introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão até 31 de dezembro de 2023, (2) altera a especificação técnica da parte superior do saco duplo na pescaria do lagostim nas divisões CIEM 7b-7e e 7 g-7k (mar Céltico) e (3) suprime parte da medida no mar da Irlanda.

| (3) | A adoção de medidas técnicas específicas para reduzir as capturas acessórias de bacalhau e de badejo no mar Céltico e zonas adjacentes destina-se a contribuir para a consecução dos objetivos das medidas de conservação, dos planos plurianuais e do plano para as devoluções nas águas ocidentais norte. No mar Céltico, as medidas corretivas para as unidades populacionais cuja biomassa está abaixo do Blim destinam-se a aplicar os requisitos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472 (do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019), a fim de assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa para níveis acima dos capazes de produzir o MSY. |
| --- | --- |

(3)

A adoção de medidas técnicas específicas para reduzir as capturas acessórias de bacalhau e de badejo no mar Céltico e zonas adjacentes destina-se a contribuir para a consecução dos objetivos das medidas de conservação, dos planos plurianuais e do plano para as devoluções nas águas ocidentais norte. No mar Céltico, as medidas corretivas para as unidades populacionais cuja biomassa está abaixo do Blim destinam-se a aplicar os requisitos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472 (do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019), a fim de assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa para níveis acima dos capazes de produzir o MSY.

| (4) | O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a recomendação comum em junho de 2022. Na sequência do parecer do CCTEP, a Comissão convidou os Estados-Membros a alinharem a recomendação comum com a avaliação científica. Consequentemente, os Estados-Membros apresentaram a recomendação comum revista em agosto de 2022. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a recomendação comum em junho de 2022. Na sequência do parecer do CCTEP, a Comissão convidou os Estados-Membros a alinharem a recomendação comum com a avaliação científica. Consequentemente, os Estados-Membros apresentaram a recomendação comum revista em agosto de 2022.

| (5) | As medidas do presente regulamento aplicáveis às águas da União destinam-se a cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido e dizem respeito aos princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, do referido acordo. Estas medidas não prejudicam as aplicáveis nas águas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(5)

As medidas do presente regulamento aplicáveis às águas da União destinam-se a cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido e dizem respeito aos princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, do referido acordo. Estas medidas não prejudicam as aplicáveis nas águas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (6) | As medidas incluídas no presente regulamento foram avaliadas em conformidade com o artigo 15.° do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros apresentaram elementos de prova que demonstram que as propostas estão em conformidade com o artigo 15.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(6)

As medidas incluídas no presente regulamento foram avaliadas em conformidade com o artigo 15.° do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros apresentaram elementos de prova que demonstram que as propostas estão em conformidade com o artigo 15.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (7) | O grupo de peritos das pescas foi consultado sobre a recomendação comum em 14 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(7)

O grupo de peritos das pescas foi consultado sobre a recomendação comum em 14 de setembro de 2022.

| (8) | Na recomendação comum é sugerida a prorrogação das medidas técnicas específicas para reduzir as capturas acessórias de bacalhau e de badejo no mar Céltico e zonas adjacentes, com base nas medidas corretivas em vigor em 2022 (2). Estas medidas técnicas específicas dizem respeito à pesca com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas águas da União das divisões CIEM 7g, a parte da divisão 7h a norte de 49o 30′ de latitude norte e a parte da divisão 7j a norte de 49o 30′ de latitude norte e a leste de 1o de longitude oeste, bem como aos navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo cujas capturas, medidas antes de quaisquer devoluções, são constituídas em, pelo menos, 20 % por arinca. O CCTEP concluiu (3) que as artes de pesca propostas por estas medidas são mais seletivas que as propostas pelas medidas incluídas no Regulamento (UE) 2019/1241. As medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(8)

Na recomendação comum é sugerida a prorrogação das medidas técnicas específicas para reduzir as capturas acessórias de bacalhau e de badejo no mar Céltico e zonas adjacentes, com base nas medidas corretivas em vigor em 2022 (2). Estas medidas técnicas específicas dizem respeito à pesca com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas águas da União das divisões CIEM 7g, a parte da divisão 7h a norte de 49o 30′ de latitude norte e a parte da divisão 7j a norte de 49o 30′ de latitude norte e a leste de 1o de longitude oeste, bem como aos navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo cujas capturas, medidas antes de quaisquer devoluções, são constituídas em, pelo menos, 20 % por arinca. O CCTEP concluiu (3) que as artes de pesca propostas por estas medidas são mais seletivas que as propostas pelas medidas incluídas no Regulamento (UE) 2019/1241. As medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023.

| (9) | Na recomendação comum é sugerida a prorrogação das condições específicas para o mar Céltico relativamente à composição das capturas, em particular se as capturas acessórias de bacalhau não excederem 1,5 % em peso de todos os recursos biológicos marinhos desembarcados após cada viagem de pesca. Geralmente, o CCTEP mostra-se relutante em estabelecer condições baseadas em limiares para as capturas acessórias, tendo em conta o mau estado das unidades populacionais nessas zonas. Contudo, o CCTEP observou igualmente (4) que, ainda que a regra de 1,5 % para as capturas acessórias de bacalhau não fosse excedida em nenhuma viagem, as artes de pesca alternativas especificadas na recomendação comum continuariam a ser mais seletivas do que as artes de referência previstas no Regulamento (UE) 2019/1241. A condição vigente relativamente à composição das capturas deve, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(9)

Na recomendação comum é sugerida a prorrogação das condições específicas para o mar Céltico relativamente à composição das capturas, em particular se as capturas acessórias de bacalhau não excederem 1,5 % em peso de todos os recursos biológicos marinhos desembarcados após cada viagem de pesca. Geralmente, o CCTEP mostra-se relutante em estabelecer condições baseadas em limiares para as capturas acessórias, tendo em conta o mau estado das unidades populacionais nessas zonas. Contudo, o CCTEP observou igualmente (4) que, ainda que a regra de 1,5 % para as capturas acessórias de bacalhau não fosse excedida em nenhuma viagem, as artes de pesca alternativas especificadas na recomendação comum continuariam a ser mais seletivas do que as artes de referência previstas no Regulamento (UE) 2019/1241. A condição vigente relativamente à composição das capturas deve, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de dezembro de 2023.

| (10) | Na recomendação comum é sugerida a prorrogação das medidas técnicas específicas para redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas águas da União das divisões CIEM 7g a 7k e na zona a oeste de 5o W de longitude oeste na divisão CIEM 7e. O CCTEP concluiu que estas medidas são mais seletivas que as propostas pelas medidas incluídas no Regulamento (UE) 2019/1241. Estas medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(10)

Na recomendação comum é sugerida a prorrogação das medidas técnicas específicas para redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas águas da União das divisões CIEM 7g a 7k e na zona a oeste de 5o W de longitude oeste na divisão CIEM 7e. O CCTEP concluiu que estas medidas são mais seletivas que as propostas pelas medidas incluídas no Regulamento (UE) 2019/1241. Estas medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023.

| (11) | Na recomendação comum são sugeridas condições específicas no mar Céltico para o caso de as capturas serem constituídas em mais de 30 % por lagostim. O CCTEP concluiu (5) que, globalmente, as opções propostas são mais seletivas ou, pelo menos, equivalentes às artes especificadas nas derrogações do Regulamento (UE) 2019/1241 para a pesca dirigida. Estas medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. No que respeita às especificações do saco duplo, a recomendação comum propôs que a malhagem da parte superior do saco duplo fosse aumentada de 90 mm para 100 mm para os navios que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes na pesca do lagostim nas divisões CIEM 7b-7e e 7 g-7k (mar Céltico). O CCTEP avaliou as novas especificações técnicas, tendo concluído que podem reduzir as capturas acessórias de espécies indesejadas, mantendo simultaneamente as capturas de espécies-alvo. A especificação técnica deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Na recomendação comum são sugeridas condições específicas no mar Céltico para o caso de as capturas serem constituídas em mais de 30 % por lagostim. O CCTEP concluiu (5) que, globalmente, as opções propostas são mais seletivas ou, pelo menos, equivalentes às artes especificadas nas derrogações do Regulamento (UE) 2019/1241 para a pesca dirigida. Estas medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. No que respeita às especificações do saco duplo, a recomendação comum propôs que a malhagem da parte superior do saco duplo fosse aumentada de 90 mm para 100 mm para os navios que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes na pesca do lagostim nas divisões CIEM 7b-7e e 7 g-7k (mar Céltico). O CCTEP avaliou as novas especificações técnicas, tendo concluído que podem reduzir as capturas acessórias de espécies indesejadas, mantendo simultaneamente as capturas de espécies-alvo. A especificação técnica deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (12) | Na recomendação comum é sugerida a prorrogação das condições específicas no mar Céltico para o caso de as capturas serem constituídas em mais de 55 % por badejo ou em mais de 55 % por uma combinação de tamboril, pescada ou areeiros. Embora relutante em introduzir condições relativas à composição das capturas (6), o CCTEP conclui que as medidas propostas continuam a ser mais seletivas do que as medidas de referência introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/1241. Estas medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(12)

Na recomendação comum é sugerida a prorrogação das condições específicas no mar Céltico para o caso de as capturas serem constituídas em mais de 55 % por badejo ou em mais de 55 % por uma combinação de tamboril, pescada ou areeiros. Embora relutante em introduzir condições relativas à composição das capturas (6), o CCTEP conclui que as medidas propostas continuam a ser mais seletivas do que as medidas de referência introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/1241. Estas medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023.

| (13) | Na recomendação comum é proposta a prorrogação das medidas técnicas específicas no oeste da Escócia. No respeitante à adoção da arte de referência de 120 mm no oeste da Escócia, o CCTEP concluiu que é provável que a proposta de inclusão de derrogação relativa à arte de referência melhore a seletividade no referente ao bacalhau, à arinca e ao badejo. Estas medidas devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(13)

Na recomendação comum é proposta a prorrogação das medidas técnicas específicas no oeste da Escócia. No respeitante à adoção da arte de referência de 120 mm no oeste da Escócia, o CCTEP concluiu que é provável que a proposta de inclusão de derrogação relativa à arte de referência melhore a seletividade no referente ao bacalhau, à arinca e ao badejo. Estas medidas devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023.

| (14) | Na recomendação comum é sugerida a prorrogação de medidas técnicas específicas no mar da Irlanda no que respeita à pesca com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com um saco de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm e cujas capturas são constituídas em mais de 30 % por lagostim. O CCTEP concluiu (7) que é provável que estas artes reduzam as capturas de bacalhau, arinca e badejo em comparação com as medidas estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1241. Estas medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(14)

Na recomendação comum é sugerida a prorrogação de medidas técnicas específicas no mar da Irlanda no que respeita à pesca com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com um saco de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm e cujas capturas são constituídas em mais de 30 % por lagostim. O CCTEP concluiu (7) que é provável que estas artes reduzam as capturas de bacalhau, arinca e badejo em comparação com as medidas estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1241. Estas medidas vigentes devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023.

| (15) | A fim de otimizar os padrões de exploração, aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas, importa portanto adotar as medidas técnicas propostas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(15)

A fim de otimizar os padrões de exploração, aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas, importa portanto adotar as medidas técnicas propostas pelos Estados-Membros.

| (16) | Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, É conveniente que seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. |
| --- | --- |

(16)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, É conveniente que seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

1

(2)  
  JO L 465 de 29.12.2021, p. 1.

2

(3)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/25686136/STECF+PLEN+22-02.pdf

3

(4)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2684997/STECF+PLEN+20-02.pdf

4

(5)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2684997/STECF+PLEN+20-02.pdf

5

(6)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2684997/STECF+PLEN+20-02.pdf

6

(7)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2684997/STECF+PLEN+20-02.pdf

7

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ANEXO

O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado do seguinte modo:

| (1) | A parte B é alterada como segue:






  (a) | O ponto 1.3.2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:






  (a) | «Os navios que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas são constituídas em mais de 30 % por lagostim devem usar uma das seguintes artes:






  (i) | pano de malha quadrada de 300 mm; os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem utilizar um pano de malha quadrada de 200 mm; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(1)

A parte B é alterada como segue:

(a)

O ponto 1.3.2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

(a)

«Os navios que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas são constituídas em mais de 30 % por lagostim devem usar uma das seguintes artes:

(i)

pano de malha quadrada de 300 mm; os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem utilizar um pano de malha quadrada de 200 mm;

| (ii) | um pano Seltra; |
| --- | --- |

(ii)

um pano Seltra;

| (iii) | uma grelha separadora com uma distância entre barras de 35 mm ou um dispositivo de seletividade Netgrid semelhante; |
| --- | --- |

(iii)

uma grelha separadora com uma distância entre barras de 35 mm ou um dispositivo de seletividade Netgrid semelhante;

| (iv) | um saco com uma malhagem de 100 mm, com um pano de malha quadrada de 100 mm; |
| --- | --- |

(iv)

um saco com uma malhagem de 100 mm, com um pano de malha quadrada de 100 mm;

| (v) | um saco duplo, devendo o saco superior ser construído com malhagem T90 de, pelo menos, 100 mm e estar dotado de um pano de rede seletivo com malhagem máxima de 300 mm.»; |
| --- | --- |

(v)

um saco duplo, devendo o saco superior ser construído com malhagem T90 de, pelo menos, 100 mm e estar dotado de um pano de rede seletivo com malhagem máxima de 300 mm.»;

| (b) | O ponto 1.4.2 passa a ter a seguinte redação:






  «1.4.2 | O ponto 1,4.2. Aos navios de pesca que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 7a (mar da Irlanda) aplica-se o seguinte:






  (a) | Os navios que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com um saco de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm e cujas capturas são constituídas em mais de 30 % por lagostim devem utilizar uma das seguintes artes:






  (i) | pano de malha quadrada de 300 mm; os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem utilizar um pano de malha quadrada de 200 mm; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(b)

O ponto 1.4.2 passa a ter a seguinte redação:

«1.4.2

O ponto 1,4.2. Aos navios de pesca que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 7a (mar da Irlanda) aplica-se o seguinte:

(a)

Os navios que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com um saco de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm e cujas capturas são constituídas em mais de 30 % por lagostim devem utilizar uma das seguintes artes:

(i)

pano de malha quadrada de 300 mm; os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem utilizar um pano de malha quadrada de 200 mm;

| (ii) | um pano Seltra; |
| --- | --- |

(ii)

um pano Seltra;

| (iii) | uma grelha separadora com uma distância entre barras de 35 mm; |
| --- | --- |

(iii)

uma grelha separadora com uma distância entre barras de 35 mm;

| (iv) | um dispositivo de seletividade Netgrid CEFAS; |
| --- | --- |

(iv)

um dispositivo de seletividade Netgrid CEFAS;

| (v) | uma rede de arrasto com língua; |
| --- | --- |

(v)

uma rede de arrasto com língua;

| (b) | Os navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas são constituídas em mais de 10 % por uma combinação de arinca, bacalhau e raias devem utilizar um saco de malhagem de 120 mm; |
| --- | --- |

(b)

Os navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas são constituídas em mais de 10 % por uma combinação de arinca, bacalhau e raias devem utilizar um saco de malhagem de 120 mm;

Em derrogação das alíneas a) e b), é permitida a utilização de artes de pesca alternativas desde que resultem numa seletividade pelo menos idêntica ou superior para o bacalhau, a arinca e o badejo. Tais artes devem ser avaliadas pelo CCTEP e aprovadas pela Comissão e devem satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 15.o, n.o 4.»

| (c) | O ponto 1.6 passa a ter a seguinte redação:






  «1.6 | As medidas previstas nos pontos 1.3 a 1.5 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2023.» |
| --- | --- | --- |

(c)

O ponto 1.6 passa a ter a seguinte redação:

«1.6

As medidas previstas nos pontos 1.3 a 1.5 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2023.»

| (2) | A parte C, ponto 10.2, é alterada do seguinte modo:

  «As medidas previstas no ponto 10.1 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2023.» |
| --- | --- |

(2)

A parte C, ponto 10.2, é alterada do seguinte modo:

«As medidas previstas no ponto 10.1 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2023.»

---