# Jornal Oficial C 107/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.107.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 107 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano9 de Maio de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.107.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 107

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano9 de Maio de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 107/01 | Comunicação da Comissão — Embalagem de bebidas, sistemas de depósito e livre circulação de mercadorias | 1 |
| 2009/C 107/02 | Não oposição a uma concentração notificada — (Processo COMP/M.5347 — Mapfre/Salvador Caetano/JV'S) (
  1
  ) | 10 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 107/01

Comunicação da Comissão — Embalagem de bebidas, sistemas de depósito e livre circulação de mercadorias

1

2009/C 107/02

Não oposição a uma concentração notificada — (Processo COMP/M.5347 — Mapfre/Salvador Caetano/JV'S) (
  1
  )

1

10

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 107/03 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 107/04 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 12 |
| 2009/C 107/05 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros respeitantes a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 107/03

Taxas de câmbio do euro

11

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 107/04

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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12

2009/C 107/05

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros respeitantes a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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| | V   Avisos |
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| | Comissão |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| 2009/C 107/06 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 23 |

V   Avisos

Comissão

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

2009/C 107/06

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 9.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/1 |
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9.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/1

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Comunicação da Comissão — Embalagem de bebidas, sistemas de depósito e livre circulação de mercadorias

2009/C 107/01

1.   INTRODUÇÃO

A embalagem tem uma função social e económica vital e é uma parte essencial do moderno tratamento de mercadorias. Mas, mais cedo ou mais tarde, a embalagem vai somar-se ao fluxo de resíduos. Em 2006, foram gerados cerca de 81 milhões de toneladas de resíduos de embalagens na UE. A fim de limitar o seu impacto ambiental e reduzir a eliminação final das embalagens, a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), estabelece medidas com vista a prevenir a produção de resíduos de embalagens e, além disso, medidas destinadas à reutilização, reciclagem e recuperação desses resíduos. Esta directiva exige que os Estados-Membros garantam sistemas de gestão para a recolha, reutilização de embalagens usadas e reciclagem ou recuperação de resíduos de embalagens, de forma a canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas. Para atingir estes objectivos, a directiva dá prioridade às medidas dirigidas à prevenção da produção de resíduos de embalagens e enuncia, enquanto princípios fundamentais adicionais, a reutilização de embalagens, a reciclagem e demais modalidades de recuperação de resíduos de embalagens.

Os sistemas nacionais de reutilização de embalagens abrangem diversos tipos de embalagem. Alguns destes sistemas funcionam muito bem, sobretudo os de embalagem de transporte, por exemplo engradados e paletas, mas igualmente os de embalagem de bebidas no sector da hotelaria, da restauração e do fornecimento de refeições. Em outras áreas, porém, poderá ser necessária a intervenção dos poderes públicos para dar incentivo aos sistemas de reutilização, independentemente da sua viabilidade comercial real. Neste plano, o debate na União Europeia centra-se principalmente nas embalagens de bebidas de consumo (que correspondem aproximadamente a 20 % do total de embalagens, em peso) (2).

Embora possam servir os objectivos fixados no plano do ambiente, as medidas regulamentares adoptadas ao nível dos Estados-Membros para instaurar sistemas de reutilização de embalagens de bebidas podem também dividir o mercado interno. Estes sistemas podem fazer com que os agentes económicos que operam em diversos Estados-Membros tenham mais dificuldade em tirar partido das perspectivas comerciais proporcionadas pelo mercado interno. Em vez de venderem o mesmo produto na mesma embalagem em mercados diferentes, são obrigados a adaptá-la às exigências de cada um dos Estados-Membros, o que geralmente acarreta custos adicionais.

O efeito harmonizador da Directiva 94/62/CE, que visa igualmente garantir o bom funcionamento do mercado interno, pouco se faz sentir neste domínio. Em contrapartida, as disposições da directiva devem ser interpretadas à luz dos princípios gerais do direito comunitário e das obrigações decorrentes do Tratado CE (nomeadamente dos seus artigos 28.o a 30.o, 81.o, 82.o, 86.o e 90.o).

A Directiva 94/62/CE proporcionou um grau de convergência significativo entre as taxas de reciclagem dos Estados-Membros e o procedimento de informação previsto na Directiva 98/34/CE (3) permitiu resolver muitas questões relativas ao mercado interno, antes de a legislação proposta ser adoptada e criar problemas na prática. No entanto, os objectivos que visam garantir o bom funcionamento do mercado interno e a redução dos entraves ao comércio ainda não foram completamente alcançados para todos os tipos de embalagens. A experiência passada e os exemplos da actualidade demonstram que a adopção de medidas unilaterais nos diferentes Estados-Membros continua a levantar problemas. Por exemplo, os procedimentos por infracção no sector das bebidas são a prova de que as medidas nacionais podem distorcer a concorrência e, em alguns casos, fragmentar o mercado interno, o que contraria os objectivos da Directiva 94/62/CE nesta matéria.

No seu relatório de 2006 sobre a aplicação da Directiva 94/62/CE, a Comissão propunha-se avaliar com mais pormenor a necessidade de investigar este assunto (4). A presente comunicação deve ser considerada como uma etapa não regulamentar neste sentido que, para tornar mais transparente o quadro jurídico aplicável a nível comunitário, descreve algumas regras a observar e práticas a evitar na perspectiva comunitária.

A presente comunicação visa nomeadamente secundar os operadores económicos e as autoridades dos Estados-Membros que lidam com embalagens de bebidas e os respectivos resíduos, proporcionando-lhes um panorama completo e actualizado dos princípios do direito comunitário e do direito derivado. Assim, reflecte a interpretação que a Comissão faz da directiva, as disposições do Tratado e a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a correcta aplicação dos princípios em vigor, comprometendo-se a reagir a quaisquer medidas que possam perturbar o funcionamento do mercado interno e não se justifiquem por razões de protecção ambiental.

2.   LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E REQUISITOS DAS EMBALAGENS DE BEBIDAS

2.1.   O problema das quotas de embalagens de bebidas

No passado, certos Estados-Membros quantificaram determinados objectivos (quotas) para o número de embalagens reutilizáveis para algumas bebidas. Nada se opõe à fixação de quotas desta natureza, desde que correspondam a objectivos de política geral. Todavia, estas quotas podem estar ligados a determinadas obrigações específicas no caso de excedentes ou défices. Tais obrigações poderiam ser uma fonte de tensões no mercado interno, nomeadamente porque os importadores de bebidas recorrem muito mais a embalagens não reutilizáveis dos que os produtores nacionais, atendendo aos custos suplementares relacionados com a organização dos sistemas de reutilização e as distâncias de transporte envolvidas.

Se estas quotas levarem a restrições quantitativas, ou seja, impedirem a colocação no mercado de mais bebidas em determinadas embalagens, uma vez alcançado o seu limite, isto corresponderia a um entrave ao comércio contrário ao artigo 28.o do Tratado CE (5).

Além disso, a Comissão considera que as disposições nacionais que estabelecem uma correlação directa entre a proporção de embalagens reutilizáveis usada para bebidas específicas e a necessidade de criar um sistema de depósito e devolução para embalagens não reutilizáveis têm de ser ponderadas com especial prudência na perspectiva do mercado interno. Um mecanismo quase matemático que seja função da actual quota corre o risco de sofrer distorções devidas à evolução de curto prazo, que não reflecte a tendência geral. Em tais circunstâncias, uma referência directa a esses números nas disposições nacionais pode não proporcionar às empresas a previsibilidade necessária nomeadamente no que toca ao planeamento das suas decisões comerciais. Por conseguinte, será provavelmente mais judicioso analisar regularmente a evolução no sector da embalagem e, com base nessa análise, adoptar as medidas estimadas necessárias para favorecer os sistemas de reutilização ou influenciar a repartição dos diferentes tipos de embalagens.

2.2.   Proibição das embalagens de bebidas

A Directiva 94/62/CE estabelece os requisitos essenciais relativos à composição das embalagens. Nos termos do seu artigo 18.o, os Estados-Membros não impedirão a colocação no mercado do seu território de embalagens que estejam em conformidade com o disposto na directiva. Por conseguinte, os Estados-Membros não estão autorizados a proibir a colocação no mercado de determinados tipos de embalagens de bebidas que cumpram a legislação comunitária (6). A este respeito, a directiva visa o duplo objectivo de proteger o ambiente e garantir o bom funcionamento do mercado interno mediante, por exemplo, o estabelecimento de requisitos essenciais relativos às embalagens e de valores-limite para os metais pesados nas embalagens.

Seriam igualmente contrárias ao disposto no artigo 18.o da directiva as disposições nacionais que limitassem a quantidade de bebidas susceptível de ser importada num determinado tipo de embalagem (7).

2.3.   Autorização prévia de embalagem de bebidas

Os sistemas nacionais que sujeitem a colocação no mercado a uma autorização prévia restringem o acesso ao mercado do Estado-Membro importador e, logo, devem ser considerados medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa das importações, na acepção do artigo 28.o do Tratado CE (8). Além disso, no caso específico da embalagem de bebidas, quaisquer restrições ao acesso ao mercado de embalagens conformes aos requisitos essenciais da directiva seriam contrárias à mesma e ao artigo 28.o do Tratado CE. O mesmo se poderá verificar nos casos em que o requisito de autorização assente num acordo voluntário entre a indústria em causa e o Estado-Membro, uma vez que, ao participar num acordo desta natureza, ou ao promovê-lo, o Estado-Membro assume as suas consequências, arriscando-se a infringir o direito comunitário que proíbe quaisquer entraves ao acesso ao mercado de embalagens de bebidas conformes à directiva. Parte-se do princípio que as embalagens de bebidas colocadas no mercado noutro Estado-Membro satisfazem os requisitos essenciais da directiva, não sendo por isso possível proibir a sua circulação no mercado interno.

3.   LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SISTEMAS DE GESTÃO DE EMBALAGENS DE BEBIDAS

3.1.   Reutilização, recuperação e reciclagem de embalagens de bebidas

No caso das embalagens de bebidas, «reutilização» significa que uma determinada embalagem, concebida e projectada para perfazer um número mínimo de rotações no seu ciclo de vida, é enchida de novo para o mesmo fim para o qual foi inicialmente colocada no mercado (9). Uma embalagem de bebidas reutilizada é frequentemente designada «recarregável».

A Directiva 94/62/CE não estabelece uma hierarquia clara entre reutilização de embalagens e recuperação de resíduos de embalagens (10). No entanto, o considerando 8 no preâmbulo da Directiva reza que «na expectativa de resultados científicos e tecnológicos em matéria de processos de valorização, deve-se optar, de preferência, pela reutilização e pela reciclagem, preferíveis em termos de impacte ambiental».

Para além disto, nos termos do artigo 5.o da Directiva 94/62/CE, os Estados-Membros podem incentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado. Significa isto que o artigo 5.o destaca uma possibilidade pela qual os Estados-Membros poderão optar, se assim o entenderem. Ao prever medidas desta natureza, os Estados-Membros têm não só de cumprir os requisitos decorrentes das disposições da Directiva, mas igualmente as obrigações resultantes das disposições do Tratado, em especial em matéria de livre circulação de mercadorias (11).

3.2.   Sistemas gerais de recolha de embalagens de bebidas

A gestão das embalagens e resíduos de embalagens exige que se estabeleçam sistemas de devolução, recolha e valorização nos Estados-Membros. Estes sistemas têm um duplo objectivo: primeiro, a devolução e/ou a recolha das embalagens utilizadas e dos resíduos de embalagens e, segundo, a reutilização das mesmas ou a recuperação dos resíduos de embalagens recolhidos (12). No caso das embalagens de bebidas, a escolha entre reutilização e recuperação depende de os recipientes serem são recarregáveis ou não.

Tradicionalmente, os sistemas de recarga são combinados com o pagamento de um depósito, a fim de garantir a devolução de grande parte das embalagens. Estes sistemas de depósito e devolução são frequentemente geridos numa base voluntária pelos operadores em causa que estabelecem o seu próprio sistema para os produtos que distribuem ou combinam recursos com outros produtores, através da utilização de recipientes e engradados comuns. Os regimes voluntários relativos a este tipo de embalagens recarregáveis são raramente contemplados na legislação. Não obstante, alguns Estados-Membros adoptaram disposições regulamentares para fixar determinados parâmetros comuns. Estes parâmetros limitam-se normalmente a regras gerais, por exemplo uma taxa de depósito comum. Na perspectiva do mercado interno, é pouco provável que os sistemas voluntários venham a criar quaisquer entraves ao comércio, uma vez que assentam em decisões voluntárias da indústria em causa. Contudo, se optarem por um quadro legislativo nacional relativo a sistemas desta natureza para as embalagens recarregáveis, os Estados-Membros devem observar no mínimo as condições previstas no artigo 7.o da Directiva 94/62/CE, a saber:

| — | os requisitos fixados aplicam-se aos produtos importados em condições não discriminatórias, e |
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os requisitos fixados aplicam-se aos produtos importados em condições não discriminatórias, e

| — | devem ser evitadas distorções da concorrência. |
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devem ser evitadas distorções da concorrência.

De um ponto de vista comercial, note-se que os sistemas de recarga são sobretudo utilizados por operadores nacionais, visto que é necessária uma determinada rotação dos recipientes e que, em princípio, os custos aumentam em função da distância entre os pontos de recarga e de venda.

Relativamente às embalagens não recarregáveis, são os sistemas de recolha gerais que continuam a predominar. Alguns Estados-Membros porém introduziram também sistemas de depósito obrigatórios para as embalagens de bebidas não reutilizáveis. No seu estado actual, o direito comunitário permite aos Estados-Membros escolherem entre, por um lado, um sistema de depósito e devolução e, por outro, um sistema geral de recolha de embalagens, sendo ainda possível optar por uma combinação dos dois sistemas em função do tipo de produto. Não obstante, os sistemas escolhidos devem ser concebidos para encaminhar as embalagens para as soluções de gestão de resíduos mais adequadas e fazer parte de uma política que abranja o conjunto das embalagens e dos resíduos de embalagens (13).

Contudo, esta opção tem também de cumprir o disposto no artigo 7.o da Directiva 94/62/CE, bem como as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente:

| — | o sistema tem de ser aberto à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e das autoridades públicas competentes; |
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o sistema tem de ser aberto à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e das autoridades públicas competentes;

| — | o sistema escolhido deve também aplicar-se aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas de acesso ao sistema. Neste plano, os Estados-Membros devem evitar disposições que acarretem duplicações injustificadas dos encargos de participação a diferentes níveis para a prestação do mesmo serviço, susceptíveis de prejudicar especificamente as pequenas as empresas; |
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o sistema escolhido deve também aplicar-se aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas de acesso ao sistema. Neste plano, os Estados-Membros devem evitar disposições que acarretem duplicações injustificadas dos encargos de participação a diferentes níveis para a prestação do mesmo serviço, susceptíveis de prejudicar especificamente as pequenas as empresas;

| — | o sistema não deve criar entraves injustificados ao comércio e, assim, infringir os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE; |
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o sistema não deve criar entraves injustificados ao comércio e, assim, infringir os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE;

| — | o sistema não deve gerar distorções da concorrência, nos termos dos artigos 81.o, 82.o e 86.o do Tratado CE. |
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o sistema não deve gerar distorções da concorrência, nos termos dos artigos 81.o, 82.o e 86.o do Tratado CE.

3.3.   Os sistemas de depósito obrigatórios enquanto entrave ao comércio

Aplicar um sistema de depósito e devolução obrigatório às embalagens de bebidas não recarregáveis cria entraves ao comércio, dado que tais sistemas impossibilitam a venda do mesmo produto na mesma embalagem em mais de um Estado-Membro. Pelo contrário, os produtores ou distribuidores podem ter de alterar a embalagem ou a rotulagem dos produtos importados e de suportar custos adicionais relacionados com a organização do sistema de devolução, o reembolso dos montantes de depósito e os eventuais acertos dos mesmos entre distribuidores. Nestes casos, e apesar de não proibirem propriamente as importações de bebidas em embalagens não reutilizáveis, esses sistemas exigem modificações e investimentos substanciais e, por conseguinte, entravam o acesso das bebidas de importação ao mercado (14).

Embora possam ser consideradas entraves ao comércio, estas disposições nacionais podem ser justificadas por razões de protecção do ambiente. Segundo o Tribunal de Justiça, um sistema de depósito e devolução pode aumentar a proporção de embalagens vazias devolvidas e, simultaneamente, contribuir para uma separação mais direccionada dos resíduos de embalagens. Além disso, pode contribuir para que se faça menos lixo, uma vez que incentiva os consumidores a devolverem as embalagens vazias (15). Por último, ao levarem os produtores ou distribuidores em causa a recorrer a embalagens reutilizáveis, as referidas disposições nacionais contribuem para uma redução geral da quantidade de resíduos eliminados, um dos principais objectivos no âmbito da política ambiental.

Na prática, isto significa que os Estados-Membros podem adoptar sistemas de depósito obrigatórios se, no seu entender, tal se justificar por razões ambientais.

Se adoptar um sistema de depósito e devolução obrigatório, o Estado-Membro deve no entanto observar determinados requisitos a fim de assegurar um equilíbrio adequado entre objectivos ambientais e necessidades do mercado interno. Atendendo aos encargos adicionais para os produtos importados, esses sistemas devem ter em conta a situação específica e recorrer a meios que não excedam o necessário para atingir o objectivo previsto.

À luz da Directiva 94/62/CE e do princípio da proporcionalidade nos termos dos artigos 28.o a 30.o do Tratado CE, o Tribunal de Justiça identificou diversas salvaguardas que têm de ser respeitadas aquando da concepção do sistema.

3.3.1.   Período transitório

A transição de um sistema de gestão de resíduos para outro exige uma preparação minuciosa por parte de todos os interessados. Trata-se de uma fase crítica para os agentes comerciais, uma vez que a incerteza em matéria de posição de facto e de direito pode criar instabilidades no mercado. A transição para um novo sistema deve ser feita sem interrupções e sem pôr em risco a plena participação das empresas no novo sistema, assim que este entre em funcionamento. Quer isto dizer que as funcionalidades do sistema têm ser desenvolvidas e aplicadas, as linhas de fabricação e cadeias de distribuição adaptadas e os consumidores informados. Estas alterações exigem tempo e esforço. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos produtores e distribuidores um período transitório suficientemente dilatado que lhes permita adaptarem-se aos requisitos do novo sistema de depósito e devolução antes da sua entrada em vigor. No caso de uma transição completa que obrigue a conceber de raiz um novo sistema, um período de seis meses entre o anúncio legal e a entrada em vigor foi considerado insuficiente (16). Nestas circunstâncias, parece ser necessário um período mínimo de um ano.

Por outro lado, uma vez criado o sistema de depósito e devolução, as suas modificações ulteriores poderão estar sujeitas a prazos mais curtos do que o fixado para o arranque inicial. Em geral, o tempo necessário tem de ser avaliado caso a caso pelas autoridades nacionais, aquando da fixação do período transitório específico.

3.3.2.   Concepção do sistema: equitativo, aberto e transparente

As condições de exploração a preencher pelo sistema de depósito obrigatório para embalagens não recarregáveis constituem outro traço fundamental. Alguns destes parâmetros decorrem do artigo 7.o da Directiva 94/62/CE e outros foram elaborados pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa ao artigo 28.o do Tratado.

| a) | Convém prever um sistema a nível nacional que cubra a totalidade do território abrangido pelo sistema de depósito obrigatório. No entanto, isto não implica a existência de um só operador. Pode haver vários agentes desde que os sistemas sejam compatíveis entre si e não se excluam mutuamente. O objectivo de um sistema nacional é proporcionar um número suficiente de pontos de devolução de forma que os consumidores possam recuperar o depósito independentemente do lugar inicial de compra. Tal sistema será alvo de uma maior aceitação pelos consumidores, facilitando a devolução das embalagens vazias e aumentando indubitavelmente a quantidade de material recolhido. A experiência passada revelou que a ausência de um sistema nacional conduz à proliferação de soluções próprias aos retalhistas (também chamadas soluções isoladas), ou seja, a um mosaico de sistemas de devolução incompatíveis entre si. Além disso, não é raro estas soluções levarem os retalhistas a exigir aos seus fornecedores que adaptem as embalagens aos seus próprios requisitos, o que acarreta custos adicionais para esses fornecedores. Esta situação pode agravar os efeitos negativos no mercado interno. Nestas circunstâncias, é da maior importância instaurar um sistema nacional (17). |
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a)

Convém prever um sistema a nível nacional que cubra a totalidade do território abrangido pelo sistema de depósito obrigatório. No entanto, isto não implica a existência de um só operador. Pode haver vários agentes desde que os sistemas sejam compatíveis entre si e não se excluam mutuamente. O objectivo de um sistema nacional é proporcionar um número suficiente de pontos de devolução de forma que os consumidores possam recuperar o depósito independentemente do lugar inicial de compra. Tal sistema será alvo de uma maior aceitação pelos consumidores, facilitando a devolução das embalagens vazias e aumentando indubitavelmente a quantidade de material recolhido. A experiência passada revelou que a ausência de um sistema nacional conduz à proliferação de soluções próprias aos retalhistas (também chamadas soluções isoladas), ou seja, a um mosaico de sistemas de devolução incompatíveis entre si. Além disso, não é raro estas soluções levarem os retalhistas a exigir aos seus fornecedores que adaptem as embalagens aos seus próprios requisitos, o que acarreta custos adicionais para esses fornecedores. Esta situação pode agravar os efeitos negativos no mercado interno. Nestas circunstâncias, é da maior importância instaurar um sistema nacional (17).

| b) | Qualquer sistema de depósito e devolução obrigatório deve estar aberto à participação de todos os operadores económicos no sector em causa. Além disso, deve ser aplicado aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades de exploração e as taxas ou tarifas aplicadas pela organização gestora. O objectivo destas garantias é evitar criar qualquer entrave injustificado ao comércio ou distorcer a concorrência. |
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b)

Qualquer sistema de depósito e devolução obrigatório deve estar aberto à participação de todos os operadores económicos no sector em causa. Além disso, deve ser aplicado aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades de exploração e as taxas ou tarifas aplicadas pela organização gestora. O objectivo destas garantias é evitar criar qualquer entrave injustificado ao comércio ou distorcer a concorrência.

| c) | Compete aos Estados-Membros assegurar que não há discriminação entre os produtos que estão isentos e os que estão sujeitos ao requisito de depósito e que qualquer diferenciação assenta em critérios objectivos. Por conseguinte, a Comissão considera que a diferenciação deve em princípio ser baseada no material utilizado para os recipientes e não no conteúdo das bebidas, uma vez que o conteúdo propriamente dito não tem nada a ver com o desempenho ambiental da embalagem. |
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c)

Compete aos Estados-Membros assegurar que não há discriminação entre os produtos que estão isentos e os que estão sujeitos ao requisito de depósito e que qualquer diferenciação assenta em critérios objectivos. Por conseguinte, a Comissão considera que a diferenciação deve em princípio ser baseada no material utilizado para os recipientes e não no conteúdo das bebidas, uma vez que o conteúdo propriamente dito não tem nada a ver com o desempenho ambiental da embalagem.

Os Estados-Membros podem escolher entre instaurar um sistema por sua própria iniciativa ou confiar essa tarefa à indústria em causa (por exemplo, produtores e distribuidores). Não obstante, a última opção não dispensa o Estado-Membro da sua obrigação de assegurar um sistema exequível e adequado. Nesta matéria, o Estado-Membro é responsável pelos resultados, o que exige a participação activa das autoridades nacionais. Para desempenharem esta função de garante do sistema, os Estados-Membros podem adoptar disposições regulamentares que definam as características do sistema ou assumir determinadas tarefas de fiscalização ou supervisão relativamente à entidade responsável pelo sistema.

3.3.3.   Melhores práticas

Para lidarem com algumas das questões acima referidas, os Estados-Membros podem recorrer às seguintes soluções:

| a) | Rotulagem: Para o consumidor poder identificar mais facilmente as bebidas ou as embalagens de bebidas abrangidas por um sistema de depósito e devolução, pode ser conveniente rotular os produtos em causa, por exemplo com um logótipo comum (18). Contudo, a dita vantagem para o consumidor pode gerar custos adicionais para o fabricante ou distribuidor, devido à necessidade de adaptar o rótulo aos requisitos específicos do mercado nacional. Em termos potenciais, qualquer obrigação em matéria de modificação de embalagens pode constituir um entrave ao comércio nos termos do artigo 28.o do Tratado CE (19). A fim de lograr um compromisso entre interesses antagónicos, ou seja, a informação do consumidor e a facilidade de acesso ao mercado, conviria limitar o requisito de rotulagem ao estritamente necessário. No caso de uma marca de depósito obrigatório, a sua utilização seria facilitada se os produtores pudessem aceder sem dificuldade às características de concepção e especificações de impressão da mesma. Além disso, podem ser fornecidas etiquetas aos importadores de pequenas quantidades, o que permitiria aos pequenos distribuidores completar a rotulagem original com uma etiqueta suplementar, em vez de os obrigar a modificar a rotulagem inteira. Em último lugar, recomenda-se que não se adoptem requisitos relativos à rotulagem de embalagens de bebidas com um logótipo exclusivo, mas, pelo contrário, que se permita a utilização de outros logótipos usados noutros Estados-Membros. Os produtores poderiam assim utilizar o mesmo rótulo para diversos Estados-Membros. É evidente que, em determinadas circunstâncias, a rotulagem paralela de embalagens com vários logótipos de depósito poderá sofrer restrições por razões de luta contra a fraude. O mesmo se aplica aos códigos europeus de numeração de artigos (EAN), utilizados nos produtos. Convém evitar a utilização de códigos EAN específicos do país, pois poderia exigir embalagens específicas por país, o que, uma vez mais, seria susceptível de criar entraves ao comércio transfronteiriço. |
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a)

Rotulagem: Para o consumidor poder identificar mais facilmente as bebidas ou as embalagens de bebidas abrangidas por um sistema de depósito e devolução, pode ser conveniente rotular os produtos em causa, por exemplo com um logótipo comum (18). Contudo, a dita vantagem para o consumidor pode gerar custos adicionais para o fabricante ou distribuidor, devido à necessidade de adaptar o rótulo aos requisitos específicos do mercado nacional. Em termos potenciais, qualquer obrigação em matéria de modificação de embalagens pode constituir um entrave ao comércio nos termos do artigo 28.o do Tratado CE (19). A fim de lograr um compromisso entre interesses antagónicos, ou seja, a informação do consumidor e a facilidade de acesso ao mercado, conviria limitar o requisito de rotulagem ao estritamente necessário. No caso de uma marca de depósito obrigatório, a sua utilização seria facilitada se os produtores pudessem aceder sem dificuldade às características de concepção e especificações de impressão da mesma. Além disso, podem ser fornecidas etiquetas aos importadores de pequenas quantidades, o que permitiria aos pequenos distribuidores completar a rotulagem original com uma etiqueta suplementar, em vez de os obrigar a modificar a rotulagem inteira. Em último lugar, recomenda-se que não se adoptem requisitos relativos à rotulagem de embalagens de bebidas com um logótipo exclusivo, mas, pelo contrário, que se permita a utilização de outros logótipos usados noutros Estados-Membros. Os produtores poderiam assim utilizar o mesmo rótulo para diversos Estados-Membros. É evidente que, em determinadas circunstâncias, a rotulagem paralela de embalagens com vários logótipos de depósito poderá sofrer restrições por razões de luta contra a fraude. O mesmo se aplica aos códigos europeus de numeração de artigos (EAN), utilizados nos produtos. Convém evitar a utilização de códigos EAN específicos do país, pois poderia exigir embalagens específicas por país, o que, uma vez mais, seria susceptível de criar entraves ao comércio transfronteiriço.

| b) | Sistema de compensação: Um sistema de compensação ajudaria a garantir um nivelamento dos diferentes montantes do depósito cobrado e devolvido entre os agentes em causa. É conveniente que o sistema seja de fácil acesso, independentemente do Estado-Membro no qual o produtor ou distribuidor tem a sua sede. |
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b)

Sistema de compensação: Um sistema de compensação ajudaria a garantir um nivelamento dos diferentes montantes do depósito cobrado e devolvido entre os agentes em causa. É conveniente que o sistema seja de fácil acesso, independentemente do Estado-Membro no qual o produtor ou distribuidor tem a sua sede.

| c) | Isenções para pequenas empresas: Os Estados-Membros podem reduzir algumas das obrigações operacionais em matéria de sistemas de depósito para as pequenas empresas participantes, com base, por exemplo, em considerações de minimis. A título ilustrativo, os pequenos quiosques podem não dispor do espaço de armazenagem necessário para cumprir as suas obrigações de devolução. Por conseguinte, poderá ser judicioso conceder-lhes determinadas isenções. No entanto, convém avaliar se uma tal isenção não irá prejudicar, em termos gerais, a qualidade e o funcionamento do sistema de depósito e devolução enquanto tal, ou se poderá levar à aplicação discriminatória das suas condições. |
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c)

Isenções para pequenas empresas: Os Estados-Membros podem reduzir algumas das obrigações operacionais em matéria de sistemas de depósito para as pequenas empresas participantes, com base, por exemplo, em considerações de minimis. A título ilustrativo, os pequenos quiosques podem não dispor do espaço de armazenagem necessário para cumprir as suas obrigações de devolução. Por conseguinte, poderá ser judicioso conceder-lhes determinadas isenções. No entanto, convém avaliar se uma tal isenção não irá prejudicar, em termos gerais, a qualidade e o funcionamento do sistema de depósito e devolução enquanto tal, ou se poderá levar à aplicação discriminatória das suas condições.

| d) | Facilidade de importação/exportação: Os sistemas de depósito e devolução obrigatórios dificultam o acesso dos produtos importados ao mercado, uma vez que exigem a reembalagem regular do produto em causa. Paralelamente, podem entravar as exportações, atendendo à dificuldade de comercializar noutro Estado-Membro produtos que foram especificamente concebidos em função do sistema de depósito e devolução em vigor no Estado-Membro no qual foram inicialmente colocados no mercado. Algumas das referidas dificuldades comerciais são certamente a consequência inevitável destes sistemas, relacionados com o contexto de num Estado-Membro em particular e não com a situação da UE no seu conjunto. Os Estados-Membros devem porém evitar quaisquer disposições regulamentares que tornem virtualmente impossíveis as exportações, reimportações ou importações paralelas de bebidas devido a requisitos específicos em matéria de manutenção de embalagens. |
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d)

Facilidade de importação/exportação: Os sistemas de depósito e devolução obrigatórios dificultam o acesso dos produtos importados ao mercado, uma vez que exigem a reembalagem regular do produto em causa. Paralelamente, podem entravar as exportações, atendendo à dificuldade de comercializar noutro Estado-Membro produtos que foram especificamente concebidos em função do sistema de depósito e devolução em vigor no Estado-Membro no qual foram inicialmente colocados no mercado. Algumas das referidas dificuldades comerciais são certamente a consequência inevitável destes sistemas, relacionados com o contexto de num Estado-Membro em particular e não com a situação da UE no seu conjunto. Os Estados-Membros devem porém evitar quaisquer disposições regulamentares que tornem virtualmente impossíveis as exportações, reimportações ou importações paralelas de bebidas devido a requisitos específicos em matéria de manutenção de embalagens.

3.4.   Ausência de distorção da concorrência

O artigo 7.o da Directiva 94/62/CE exige que os Estados-Membros evitem qualquer distorção da concorrência ao estabelecerem sistemas de devolução, recolha ou recuperação. Se a criação destes sistemas for confiada a entidades privadas, as autoridades nacionais devem fazer com que não possam ser utilizados para obstar à entrada de novos concorrentes no mercado. O quadro legislativo deve prever as salvaguardas adequadas. Note-se que, sobretudo, a entidade privada é responsável em caso de abuso de posição dominante ou comportamento anticoncorrencial nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Não obstante, os Estados-Membros são convidados a examinar a concepção e o funcionamento do sistema de depósito e devolução, a fim de detectar qualquer risco potencial de abuso.

4.   MÉTODOS ALTERNATIVOS

4.1.   Sistemas baseados na fiscalidade

O artigo 15.o da Directiva 94/62/CE prevê que, na ausência de disposições harmonizadas, os Estados-Membros possam adoptar instrumentos económicos tendo em vista a promoção de objectivos em matéria de política ambiental. Tais instrumentos devem respeitar nomeadamente o princípio do poluidor-pagador, assim como as obrigações decorrentes do Tratado.

Os Estados-Membros tendem a considerar os sistemas fiscais nacionais como um exemplo de instrumento económico desta índole e uma solução possível rumo à sustentabilidade das embalagens. Os custos decorrentes da adaptação a sistemas fiscais nacionais amigos do ambiente são amiúde inferiores aos custos adicionais associados aos sistemas de depósito obrigatórios já descritos. Não obstante, a tributação das embalagens não é neutra quanto aos seus efeitos no mercado interno. Se incidirem no material específico utilizado, estes impostos podem levar à substituição dos mesmos, uma vez que os diferentes materiais utilizados nas embalagens de bebidas são normalmente intermutáveis. Além disso, estes impostos são frequentemente repercutidos e, por conseguinte, aumentam o preço de venda a retalho, o que pode influir na escolha dos consumidores.

Neste contexto, os Estados-Membros devem garantir que a fiscalidade nacional cumpre o disposto no artigo 90.o do Tratado CE. O objectivo desta disposição é assegurar a plena neutralidade dos impostos internos no plano da situação concorrencial dos produtos nacionais e dos produtos importados de outro Estado-Membro (20). Evita que os Estados-Membros adoptem medidas fiscais que favoreçam os agentes económicos nacionais a expensas dos seus concorrentes noutros Estados-Membros que fabriquem produtos similares ou concorrentes. Este princípio de não discriminação deve ser respeitado de jure e de facto. A Comissão avaliará caso a caso as eventuais incompatibilidades dos sistemas fiscais nacionais com o artigo 90.o do Tratado CE.

Nos termos desta disposição, é permitido diferenciar entre produtos similares, caso esta diferenciação prossiga objectivos de política económica, social ou ambiental que sejam, eles próprios, compatíveis com os requisitos do Tratado CE e do direito derivado comunitário, e se as respectivas regras pormenorizadas forem de molde a evitar qualquer forma de discriminação (21). Este critério implica que os Estados-Membros podem adoptar medidas fiscais que diferenciem entre produtos similares, com base em critérios objectivos como a natureza das matérias-primas utilizadas ou dos processos de produção empregados (22).

Nas actuais circunstâncias, os critérios de diferenciação podem ser considerados objectivos se reflectirem o impacto ambiental do material utilizado. Estes critérios ambientais têm de ser aplicados de modo coerente. Quando se aplicam impostos em razão do carácter não reutilizável da embalagem, as diferenciações em função do seu conteúdo, factor que, em si, é independente do impacto ambiental da embalagem, têm de ser ponderadas com especial circunspecção.

As considerações tecidas acima aplicam-se ao sistema fiscal no seu conjunto, incluindo as reduções fiscais. Qualquer tratamento preferencial deve ser alargado sem discriminar produtos de outros Estados-Membros que satisfaçam as mesmas condições.

4.2.   Sistemas voluntários

Os sistemas voluntários ou sistemas de devolução próprios de cada fabricante são frequentemente aplicados aos recipientes reutilizáveis, porque, nestes casos, os produtores têm um interesse particular em recolher um grande volume de embalagens para que o ciclo de recarga possa funcionar. Na perspectiva do mercado interno, estes sistemas não constituem entraves ao comércio. Não obstante, os Estados-Membros podem fixar certos parâmetros com vista a garantirem a interoperabilidade, o acesso e a protecção do consumidor.

5.   REQUISITOS DE NOTIFICAÇÃO PARA OS ESTADOS-MEMBROS

A Directiva 98/34/CE (23) prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, a fim de impedir a adopção de normas nacionais e regulamentação técnica susceptíveis de criar novos entraves ao comércio no mercado interno. Nos termos desta directiva, os Estados-Membros têm a obrigação de notificar a Comissão de todo e qualquer projecto de regra técnica. Este procedimento dá a Comissão e aos Estados-Membros a possibilidade de analisarem os projectos de regras técnica dos demais Estados-Membros antes de serem adoptados, permitindo-lhes eliminar na fonte quaisquer eventuais barreiras à livre circulação de mercadorias.

A obrigação de notificação aplica-se aos projectos de regras técnicas. Em conformidade com o n.o 11 do artigo 1.o da directiva, entende-se por regra técnica, uma especificação técnica, outro requisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório.

Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da directiva, entende por especificação técnica a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade. O termo «especificação técnica» abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas e aos produtos destinados à alimentação humana.

Nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva, entende-se por «Outra exigência» uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.

As regulamentações nacionais sobre gestão de resíduos de embalagens ou que visem instituir sistemas de depósito e devolução de embalagens, ou inclusivamente a recolha separada de determinados produtos, podem naturalmente incluir disposições que se inscrevam na categoria «Outra exigência» e, por conseguinte, têm de serem notificadas à Comissão ao abrigo do procedimento de informação previsto na Directiva 98/34/CE.

Assim, a obrigação de informação aplica-se à regulamentação técnica obrigatória, de jure ou de facto, inclusive aos acordos voluntários nos quais uma das partes contratantes seja uma administração pública.

Além disso, nos termos do artigo 16.o da Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, antes da sua adopção, dos projectos de medidas que tencionem adoptar no âmbito da referida directiva, para que se possa verificar a sua conformidade com as disposições da Directiva 94/62/CE.

Por conseguinte, o artigo 16.o alarga a obrigação de informação, uma vez que as medidas que, não sendo regras técnicas na acepção da Directiva 98/34/CE, se inscrevem todavia no âmbito da Directiva 94/62/CE, devem igualmente ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão. As medidas que abranjam regras técnicas têm de ser notificadas ao abrigo de ambas as directivas acima referidas.

A fim de assegurar o bom funcionamento destes procedimentos de informação, foi criado um balcão único. A sua notificação e análise serão feitas em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 98/34/CE.

Efectivamente, os Estados-Membros notificam regularmente os seus projectos legislativos e, em especial, os projectos referentes a sistemas de depósito, devolução e recolha ao abrigo da Directiva 98/34/CE. Assim, não só a Comissão pôde inteirar-se das medidas regulamentares nacionais, como foi possível criar um fórum de discussão genuíno (que contou com a participação da indústria) e prevenir de antemão problemas, evitando-se desta forma processos por infracção onerosos e controversos, que só podem ser iniciados depois da entrada em vigor dessas medidas.

6.   CONCLUSÃO

A presente comunicação expõe as diferentes questões jurídicas levantadas pela adopção de medidas regulamentares no domínio da embalagem de bebidas, bem como as repercussões que essas medidas poderão ter num verdadeiro mercado interno. Os Estados-Membros, agindo com conhecimento de causa e no interesse de uma melhor regulamentação, são convidados a notificar e examinar preventivamente as medidas nacionais na perspectiva das questões suscitadas, a fim de facilitar o mais possível a livre circulação de mercadorias e garantir a interoperabilidade dos sistemas nacionais.

Por seu turno, a Comissão continuará a acompanhar a evolução no sector da embalagem de bebidas, ponderando, se necessário, a oportunidade de se tomarem outras medidas de carácter regulamentar ou não regulamentar, incluindo a revisão da presente comunicação.

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(1)  Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005 (JO L 70 de 16.3.2005).

(2)  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, e seu impacto no ambiente, bem como sobre o funcionamento do mercado interno, de 6 de Dezembro de 2006, COM(2006) 767 final, p. 8.

(3)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE, de 20 Novembro 2006 (JO L 363 de 20.12.2006).

(4)  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, e seu impacto no ambiente, bem como sobre o funcionamento do mercado interno, de 6 de Dezembro de 2006, COM(2006) 767 final.

(5)  Processo C-309/02, Radlberger Spitz, Col. 2004, p. I-11763, fundamento 62; ver também processo 302/86, Comissão/Dinamarca, Col. 1988, p. 4607.

(6)  Ver conclusões do Advogado-Geral Colomer no processo C-246/99, Comissão/Dinamarca, fundamento 40, assim como as suas conclusões no processo C-233/99, fundamento 24 (ambos os processos foram cancelados no registo do Tribunal de Justiça antes do acórdão). Isto não prejudica o direito do Estado-Membro de apresentar um pedido de derrogação nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE motivado por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização.

(7)  Processo C-309/02 Radlberger Spitz , Col. 2004, p. I-11763, fundamento 62.

(8)  Ver, por exemplo, o processo C-432/03 Comissão/Portugal Col. 2005, p. I-9665, fundamento 41.

(9)  N.o 5 do artigo 3.o da Directiva 94/62/CE («Definições»).

(10)  Processo C-309/02, Radlberger Spitz, Col. 2004, p. I-11763, fundamento 33; processo C-463/01, Comissão/Alemanha, Col. 2004, p. I-11705, fundamento 40. A directiva-quadro relativa aos resíduos (2008/98/CE), recentemente revista, em relação à qual a directiva «Embalagens» é lex specialis, estabelece uma hierarquia dos resíduos aplicável enquanto princípio geral da legislação e da política de prevenção e gestão de resíduos (prevenção e redução, preparação para a reutilização, reciclagem, outros tipos de valorização, por exemplo a valorização energética, e eliminação), se e na medida em que proporcionar os melhores resultados ambientais globais. Para tal, pode ser necessário estabelecer fluxos de resíduos específicos que se afastem da hierarquia, caso isso se justifique pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da geração e gestão desses resíduos, tendo em conta, nomeadamente, a exequibilidade técnica, a viabilidade económica e a protecção do ambiente.

(11)  Processo C-309/02 Radlberger Spitz , Col. 2004, p. I-11763, fundamento 36.

(12)  N.o 1 do artigo 7.o da Directiva 94/62/CE.

(13)  Processo C-309/02, Radlberger Spitz , Col. 2004, p. I-11763, fundamento 42.

(14)  Processo C-463/01, Comissão/Alemanha, Col. 2004, p. I-11705, fundamentos 61 e 62.

(15)  Processo C-309/02, Radlberger Spitz, Col. 2004, p. I-11763, fundamento 77.

(16)  Processo C-463/01, Comissão/Alemanha, Col. 2004, p. I-11705, fundamento 81.

(17)  Processo C-309/02, Radlberger Spitz , Col. 2004, p. I-11763, fundamento 46.

(18)  Os sistemas de marcação e identificação previstos no artigo 8.o da Directiva 94/62/CE estão actualmente sujeitos à Decisão 97/129/CE, de 28 de Janeiro de 1997, que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, que diz respeito a materiais de embalagem. Em contrapartida, a rotulagem de embalagens sujeitas a um sistema de depósito e devolução não está abrangida pela legislação comunitária harmonizada.

(19)  Processo C-315/92, Clinique Laboratoires, Col. 1994, p. I-317, fundamento 19.

(20)  Ver processo C-167/05, Comissão/Suécia, fundamento 40.

(21)  Processo C-221/02, Stadtgemeinde Frohnleiten, Col. 2007, p. I-9643, fundamento 56. Processo C-213/96, Outokumpu Oy, Col. 1998, p. I-1777, fundamento 30).

(22)  Processo C-90/94, Haahr Petroleum, Col. 1997, p. I-4085, fundamento 29.

(23)  Já referida na nota 3.

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| 9.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/10 |
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9.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5347 — Mapfre/Salvador Caetano/JV'S)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 107/02

A Comissão decidiu, em 20 de Abril de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5347. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5347. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 9.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/11 |
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9.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/11

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Maio de 2009

2009/C 107/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,3425 |
| JPY | iene | 133,36 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4486 |
| GBP | libra esterlina | 0,89070 |
| SEK | coroa sueca | 10,5120 |
| CHF | franco suíço | 1,5142 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6415 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,650 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 277,75 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7091 |
| PLN | zloti | 4,3510 |
| RON | leu | 4,1335 |
| TRY | lira turca | 2,0833 |
| AUD | dólar australiano | 1,7702 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5582 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4044 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,2531 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9676 |
| KRW | won sul-coreano | 1 668,53 |
| ZAR | rand | 11,2542 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,1583 |
| HRK | kuna croata | 7,3582 |
| IDR | rupia indonésia | 13 915,01 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7216 |
| PHP | peso filipino | 63,185 |
| RUB | rublo russo | 43,5980 |
| THB | baht tailandês | 46,800 |
| BRL | real brasileiro | 2,8066 |
| MXN | peso mexicano | 17,5465 |
| INR | rupia indiana | 66,1620 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3425

JPY

iene

133,36

DKK

coroa dinamarquesa

7,4486

GBP

libra esterlina

0,89070

SEK

coroa sueca

10,5120

CHF

franco suíço

1,5142

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6415

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,650

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

277,75

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7091

PLN

zloti

4,3510

RON

leu

4,1335

TRY

lira turca

2,0833

AUD

dólar australiano

1,7702

CAD

dólar canadiano

1,5582

HKD

dólar de Hong Kong

10,4044

NZD

dólar neozelandês

2,2531

SGD

dólar de Singapura

1,9676

KRW

won sul-coreano

1 668,53

ZAR

rand

11,2542

CNY

yuan-renminbi chinês

9,1583

HRK

kuna croata

7,3582

IDR

rupia indonésia

13 915,01

MYR

ringgit malaio

4,7216

PHP

peso filipino

63,185

RUB

rublo russo

43,5980

THB

baht tailandês

46,800

BRL

real brasileiro

2,8066

MXN

peso mexicano

17,5465

INR

rupia indiana

66,1620

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 9.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/12 |
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9.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/12

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 107/04

N.o de auxílio: XA 2/09

Estado-Membro: Dinamarca

Região: Dinamarca

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Tilskud til certificerede partier af sædekorn og markfrø.

Base jurídica: Bekendtgørelsen nr. 1360 af 19. december 2008 om tilskud til certificerede partier af sædekorn og markfrø udstedt med hjemmel i Finansloven for finansåret 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 10 000 000 coroas dinamarquesas

Intensidade máxima de auxílio: 50 %

Data de aplicação: O Bekendtgørelse om tilskud til certificerede partier af sædekorn og markfrø (Decreto relativo aos subsídios aos lotes certificados de sementes de cereais e outras sementes para sementeira) entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009, data a partir da qual pode ser concedido o auxílio ao abrigo deste regime.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime é financiado por meio de uma dotação ao abrigo do orçamento para 2009. Nos termos da referida dotação, o auxílio ao abrigo deste regime só pode, portanto, ser pago no período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é a concessão de subsídios às explorações agrícolas que se ocupam de produção primária de produtos agrícolas, para cobertura parcial das despesas com medidas de controlo obrigatórias relacionadas com a certificação de sementes de cereais e outras sementes para sementeira. O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Sector agrícola, no tocante a sementes de cereais e outras sementes para sementeira.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Plantedirektoratet |
| --- |
| Skovbrynet 20 |
| 2800 Kgs. Lyngby |
| DANMARK |

Plantedirektoratet

Skovbrynet 20

2800 Kgs. Lyngby

DANMARK

Endereço do sítio Web: https://www.lovtidende.dk/Forms/L0700.aspx?s31=10&s19=1360&s32=2008

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 19/09

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Fryslân (Província da Frísia)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subsidie agrarische bedrijfsverplaatsing en daaraan gerelateerde investeringskosten (Subsídio à relocalização de empresas agrárias e aos correspondentes custos de investimento)

Base jurídica:

| — | Kadersubsidieverordening pMJP Fryslân 2009 (Regulamento-quadro de 2009 relativo aos subsídios, para a província da Frísia) |
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Kadersubsidieverordening pMJP Fryslân 2009 (Regulamento-quadro de 2009 relativo aos subsídios, para a província da Frísia)

| — | Subsidieverordening pMJP Fryslân 2009, Hoofdstuk 1.1.3. Subsidie agrarische bedrijfsverplaatsing en daaraan gerelateerde investeringskosten (Regulamento de 2009 relativo aos subsídios, para a província da Frísia, secção 1.1.3. Subsídio à relocalização de empresas agrárias e aos correspondentes custos de investimento) |
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Subsidieverordening pMJP Fryslân 2009, Hoofdstuk 1.1.3. Subsidie agrarische bedrijfsverplaatsing en daaraan gerelateerde investeringskosten (Regulamento de 2009 relativo aos subsídios, para a província da Frísia, secção 1.1.3. Subsídio à relocalização de empresas agrárias e aos correspondentes custos de investimento)

| — | Wet inkomstenbelasting 2001, art. 3.54 (Lei de 2001 relativa ao imposto sobre o rendimento, artigo 3.54) |
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Wet inkomstenbelasting 2001, art. 3.54 (Lei de 2001 relativa ao imposto sobre o rendimento, artigo 3.54)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estimativa da despesa anual: 600 000 EUR.

Estimativa da despesa em 2009-2013: 3 milhões EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Nos termos dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, é concedido auxílio a PME agrícolas segundo as seguintes modalidades:

Os investimentos visam, nomeadamente:

| — | reduzir os custos de produção |
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reduzir os custos de produção

| — | melhorar e reorientar a produção |
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melhorar e reorientar a produção

| — | melhorar a qualidade |
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—

melhorar a qualidade

| — | preservar e melhorar o meio ambiente ou melhorar as condições de higiene ou as normas relativas ao bem-estar dos animais. |
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preservar e melhorar o meio ambiente ou melhorar as condições de higiene ou as normas relativas ao bem-estar dos animais.

São elegíveis as despesas atinentes a:

| — | construção, aquisição ou reabilitação de bens imóveis; |
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construção, aquisição ou reabilitação de bens imóveis;

| — | compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado dos bens; |
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compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado dos bens;

| — | custos gerais relacionados com as despesas supra, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças. |
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custos gerais relacionados com as despesas supra, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças.

Todas as PME agrícolas da zona em causa que cumprirem as condições de aplicação do regime são elegíveis para subsídio e podem candidatar-se.

Não é concedido auxílio a empresas que se encontrem em dificuldades.

Não é concedido auxílio em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao apoio comunitário.

Não é concedido auxílio para:

| — | compra de direitos de produção, compra de animais ou compra de plantas anuais; |
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compra de direitos de produção, compra de animais ou compra de plantas anuais;

| — | plantação de plantas anuais; |
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plantação de plantas anuais;

| — | obras de drenagem, equipamento ou obras de irrigação, a menos que de tais investimentos resulte uma redução de pelo menos 25 % no consumo de água; |
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obras de drenagem, equipamento ou obras de irrigação, a menos que de tais investimentos resulte uma redução de pelo menos 25 % no consumo de água;

| — | investimentos para simples operações de substituição. |
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investimentos para simples operações de substituição.

Não é concedido auxílio para compra de terrenos.

O valor total do auxílio relativo aos pontos 1 a 4 não ultrapassa 400 000 EUR.

Data de aplicação: O regime começa a vigorar na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, conforme refere o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, desde que tenha sido autorizado pelas autoridades provinciais e que tenha sido decretada a entrada em vigor do decreto de 3 de Setembro de 2007, relativo à alteração do decreto de 2001 que regulamenta o imposto sobre o rendimento (Uitvoeringsbesluit inkomstenbelasting 2001, Stb. 2007, 328).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013, inclusive.

Objectivo do auxílio: Relocalização de explorações agrícolas por interesse público, nomeadamente beneficiação da infra-estrutura agrária, recuperação de espaços naturais, da paisagem, da água ou do meio ambiente, e correspondentes investimentos.

As explorações agrícolas vendem ao Serviço de Gestão das Terras Agrícolas (BBL – Bureau Beheer Landbouwgronden) ou a uma autoridade regional, pelo preço praticado no mercado livre (valor representativo de mercado), as suas instalações e todas as terras agrícolas que lhes pertencem na antiga localização e adquirem novas instalações e terras para prosseguir a actividade agrícola noutro local. São elegíveis as seguintes despesas:

100 % dos custos reais de relocalização, associados à demolição, à deslocação e à reconstrução de instalações existentes, bem como das despesas de consultoria, planeamento e pesquisa, associadas à reinstalação e ao pagamento de impostos, no âmbito da relocalização das explorações. Por despesas de consultoria, planeamento e pesquisa, entende-se: despesas de notário, despesas de registo cadastral, despesas de consultoria associadas à relocalização e honorários de agentes imobiliários, contabilistas, arquitectos, etc. A relocalização das instalações tem também consequências fiscais para os agricultores ou empresários agrícolas: aqueles que, devido à relocalização, devam, de um ponto de vista fiscal, interromper as actividades exercidas nas explorações são obrigados a pagar impostos, nomeadamente no respeitante às mais-valias latentes das (antigas) explorações. Trata-se de um elemento de custo directa e indissoluvelmente resultante da relocalização da exploração. Nestas circunstâncias, a relocalização é muitas vezes financeiramente inacessível ao empresário, obrigando a que a exploração permaneça na sua antiga localização (por exemplo, na proximidade de zonas naturais sensíveis). Através desta medida, o auxílio sobe para 100 % dos custos suportados, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

40 % do acréscimo no valor das instalações após a relocalização, se a relocalização por interesse público levar o agricultor a beneficiar de instalações mais modernas, desde que a contribuição do próprio agricultor corresponda, pelo menos, a 60 % das despesas suportadas (em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006).

40 % das despesas associadas ao aumento da capacidade de produção, se à relocalização por interesse público corresponder um tal aumento, desde que a contribuição do próprio agricultor corresponda, pelo menos, a 60 % das despesas suportadas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

40 % dos investimentos associados à relocalização, para o que deve ser apresentado um pedido no prazo de dois anos após a realização dos actos, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio não ultrapassa em caso algum o montante de 400 000 EUR por empresa.

Sector(es) económico(s) em causa: Todas as pequenas e médias empresas agrícolas primárias produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Fryslân |
| --- |
| Sneekertrekweg 1 |
| Leeuwarden |
| Postbus 20120 |
| 8900 HM Leeuwarden |
| NEDERLAND |

Provincie Fryslân

Sneekertrekweg 1

Leeuwarden

Postbus 20120

8900 HM Leeuwarden

NEDERLAND

Endereço do sítio Web: www.fryslan.nl/regelgevingeuropa

gebruikersnaam (nome de utilizador): europa

wachtwoord (senha): regelgeving

Outras informações: —

N.o de auxílio: 22/09

Estado-Membro: Itália

Região: Commissariato di Governo per l’Emergenza brucellosi negli allevamenti bufalini in provincia di Caserta e zone limitrofe.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Compensações associadas ao Plano operacional de gestão do risco sanitário relacionado com a propagação da brucelose nos rebanhos de búfalos no território da província de Caserta e zonas limítrofes

Base jurídica: Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 3 agosto 2007 e successivo Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 4 luglio 2008

Ordinanza del Presidente del Consiglio dei Ministri 21 Dicembre 2007 n. 3634 modificata con Ordinanza del Presidente del Consiglio dei Ministri 28 maggio 2008 n. 3675

Decreto Commissariale n. 4 del 6 maggio 2008 e Decreto Commissariale n. 10 del 31 luglio 2008;

Decreto Commissariale n. 21 del 22 ottobre 2008

Decreto Commissariale n. 49 del 28 novembre 2008

Decreto ministeriale 27 dicembre 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| — | Compensações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 3.o da OPCM n.o 3634/2007 num montante total de 37 000 000 EUR — trata-se de um auxílio único. |
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Compensações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 3.o da OPCM n.o 3634/2007 num montante total de 37 000 000 EUR — trata-se de um auxílio único.

| — | Compensações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 3.o da OPCM n.o 3634/2007 num montante total de 4 600 000 EUR — trata-se de um auxílio único. |
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Compensações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 3.o da OPCM n.o 3634/2007 num montante total de 4 600 000 EUR — trata-se de um auxílio único.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos prejuízos sofridos.

Data de aplicação: O pagamento do auxílio é feito a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio: Até ao fim do estado de emergência referido no Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Agosto de 2007 e suas sucessivas alterações, fixado em 31 Dezembro 2008. O pagamento das compensações poderá, no entanto, ser feito também posteriormente a essa data, por estar subordinado ao abate dos animais infectados, ou à reconstituição efectiva do património zootécnico da exploração. Não serão, em caso nenhum, concedidos auxílios passados quatro anos da ocorrência.

Objectivo do auxílio: N.o 2 do artigo 10.o:

Compensações referidas na Lei de 9 de Junho de 1964, n.o 615 e suas sucessivas alterações e aditamentos, reconhecidas aos requerentes elegíveis por motivo de abates efectuados nos termos do disposto na Ordinanza do Ministro da Saúde de 14 de Novembro de 2006, após dedução das receitas provenientes da venda da carne;

Compensação ulterior que tome em consideração o valor de mercado na data de adopção da Ordinanza (21 de Dezembro de 2007), nos termos do Boletim ISMEA, após dedução das compensações cobradas ao abrigo da Lei de 9 de Junho de 1964, n.o 615 e suas sucessivas alterações e integrações, bem como das receitas provenientes da venda da carne;

Perdas de rendimento devidas ao cumprimento da obrigação de quarentena e às dificuldades de repovoamento.

O regime de auxílios prevê a apresentação de um pedido por parte do beneficiário e, na sequência da conclusão favorável das verificações efectuadas pela Autorità Commissariale, o auxílio é formalmente concedido; a cada beneficiário é indicado claramente o montante da compensação a cobrar e as modalidades de cálculo em questão; o pagamento do auxílio é efectuado até ao final dos recursos financeiros previstos pela OPCM 3634/2007.

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão – sítio Web: Commissariato di Governo per l’Emergenza brucellosi negli allevamenti bufalini in provincia di Caserta e zone limitrofe.

O texto integral do auxílio e a documentação a ele relativa podem ser consultados no seguinte endereço: http://www.sito.regione.campania.it/agricoltura/brucellosi/brucellosi.html

Outras informações: A eventual prorrogação ulterior do estado de emergência socioeconómica no território da província de Caserta e zonas limítrofes, para gestão do risco sanitário relacionado com a propagação elevada da brucelose nos rebanhos de búfalos, poderá, caso as condições se repitam, ser decidida por decreto ulterior do Presidente do Conselho de Ministros.

N.o de auxílio: XA 28/09

Estado-Membro: França

Região: Bourgogne

Denominação do regime de auxílios: Aide Régionale Jeune Agriculteur HCF (Hors Cadre Familial)

Base jurídica: Code Général des collectivités territoriales, notamment son article L 1511-2

Circulaire DGFAR/SDEA/C2008-5002 (16.1.08)

Délibération du Conseil régional de Bourgogne

Despesas anuais previstas a título do regime: 400 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Auxílio de 3 375 EUR a 13 500 EUR por agricultor

Data de aplicação: 2009

Duração do regime de auxílios: Até 2013

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006.

O auxílio destina-se a estimular e acompanhar a instalação de agricultores fora do quadro familiar, segundo as condições de elegibilidade seguintes:

ter menos de 40 anos e instalar-se pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável da exploração,

possuir competências e qualificações profissionais suficientes, em conformidade com a regulamentação europeia,

apresentar um plano de desenvolvimento das actividades agrícolas,

apresentar comprovativo da inscrição na caixa mútua social agrícola.

O auxílio é pago directamente ao agricultor.

O auxílio é diferente dos que possam ser concedidos a título do regime XA 25/07 (programa para a instalação e o desenvolvimento das iniciativas locais, PIDIL).

Sector(es) em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil régional de Bourgogne |
| --- |
| Direction de l’agriculture et du développement rural |
| 17, boulevard de la Trémouille |
| BP 1602 |
| 21035 Dijon cedex |
| FRANCE |

Conseil régional de Bourgogne

Direction de l’agriculture et du développement rural

17, boulevard de la Trémouille

BP 1602

21035 Dijon cedex

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/jeune_agriculteur.doc

N.o de auxílio: XA 32/09

Estado-Membro: França

Região: Bourgogne

Denominação do regime de auxílios: Conseil aux Agriculteurs

Base jurídica: Code Général des collectivités territoriales, notamment son article L 1511-2

Délibération du Conseil régional de Bourgogne.

Despesas anuais previstas a título do regime: 600 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % do montante das despesas elegíveis (despesas de engenharia, documentação, comunicação) relativas a operações de consultoria nos seguintes domínios:

Energia, resíduos agrícolas, métodos de produção integrada, valorização das produções no âmbito de um projecto de território

Equipamento agrícola

Diversificação das actividades

Modos de produção no âmbito de acções colectivas por sector (sanidade, genética, redução dos factores de produção)

Data de aplicação: 2009

Duração do regime de auxílios: Até 2013

Objectivo do auxílio: O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

As operações de consultoria são temporárias e não estão relacionadas com o funcionamento normal da exploração agrícola.

Este regime de auxílios permitirá financiar as despesas específicas decorrentes das diferentes acções empreendidas por estruturas colectivas de orientação agrícola. Em conformidade com os n.o s 3 e 4 do artigo 15.o do regulamento de isenção agrícola, não será pago qualquer auxílio aos produtores e todas as pessoas elegíveis poderão ter acesso às acções conduzidas pelas estruturas colectivas sem que ser membro de tais estruturas constitua uma condição para dispor desse acesso.

Sector(es) em causa: Produção agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil régional de Bourgogne |
| --- |
| Direction de l’agriculture et du développement rural |
| 17, boulevard de la Trémouille |
| BP 1602 |
| 21035 Dijon cedex |
| FRANCE |

Conseil régional de Bourgogne

Direction de l’agriculture et du développement rural

17, boulevard de la Trémouille

BP 1602

21035 Dijon cedex

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/conseils_agriculteurs_agroequipt.doc

http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/conseils_agriculteurs_amelioration_modes_production.doc

http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/conseils_agriculteurs_diversification.doc

http://www.cr-bourgogne.fr/documents/gda/2008-12/conseils_agriculteurs.doc

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| 9.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/18 |
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9.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/18

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros respeitantes a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 107/05

N.o do auxílio: XA 34/09

Estado-Membro: França

Região: Departamento de Saône-et-Loire

Denominação do regime de auxílios: Aide relative aux pertes entraînées par la fièvre catarrhale ovine (FCO) dans les élevages ovins et caprins de Saône-et-Loire.

Base jurídica:

| — | Art L 1511-2-3-5 du Code général des collectivités territoriales, |
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Art L 1511-2-3-5 du Code général des collectivités territoriales,

| — | Arrêté du ministre de l'agriculture et de la pêche du 15 décembre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale ovine, |
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Arrêté du ministre de l'agriculture et de la pêche du 15 décembre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale ovine,

| — | Délibération du Conseil général de Saône-et-Loire du 20 novembre 2008 |
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Délibération du Conseil général de Saône-et-Loire du 20 novembre 2008

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

O montante do auxílio concedido pelo Departamento de Saône-et-Loire é de 25 a 75 EUR por animal morto ou abatido na sequência do surto de FCO, de acordo com as características do animal (macho, fêmea, inscrito ou não).

A intensidade máxima, considerando o conjunto de auxílios públicos, é de 100 %.

Os montantes cobrados a título de regimes de seguros serão tidos em conta na verificação do cumprimento da taxa de auxílio.

O auxílio será pago aos agricultores que preencham todas as condições seguintes:

declararam os surtos de FCO em 2007 e 2008,

beneficiam do prémio por ovelha e por cabra,

obtiveram a indemnização sanitária do Estado francês para os animais mortos ou abatidos,

comprometem-se a substituir os seus efectivos. O período elegível para efeitos de aquisições é de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2009.

Data de aplicação: Logo que recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia, que não será antes de 16 de Fevereiro de 2009.

Duração do regime de auxílio: 2009, sob reserva da evolução da regulamentação europeia e das dotações orçamentais.

Objectivo do auxílio: Os auxílios destinam-se a compensar os criadores de gado ovino e caprino cujos efectivos tenham sido dizimados pela febre catarral ovina, facilitando a aquisição ou reposição dos mesmos, de modo a restabelecer o número de animais reprodutores recenseados antes do surto da doença.

Este auxílio limita-se exclusivamente às perdas causadas pela FCO, cujos surtos tenham sido oficialmente reconhecidos pelas autoridades sanitárias públicas francesas e que serão inscritos no âmbito do programa público estabelecido a nível regional.

As despesas acima referidas são elegíveis para efeitos de auxílios a nível departamental a título do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Sector(es) em causa: Sector ovino e caprino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| President du Conseil General de Saône-et-Loire |
| --- |
| Direction de l’Equipement rural et de l’agriculture |
| Service des Affaires Agricoles |
| Espace Duhesme — 18 rue de Flacé |
| 71026 Macon Cedex 9 |
| FRANCE |

President du Conseil General de Saône-et-Loire

Direction de l’Equipement rural et de l’agriculture

Service des Affaires Agricoles

Espace Duhesme — 18 rue de Flacé

71026 Macon Cedex 9

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cg71.fr/jahia/webdav/site/internet_cg71/shared/Missions/Agriculture/Aides%20exemptees%20CE/Texte_integral_FCO.pdf

N.o do auxílio: XA 43/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado das Asturias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación de Criadores de Oveya Xalda de Asturias (ACOXA)

Base jurídica: Convenio de colaboración entre el Gobierno del Principado de Asturias y la Asociación de Criadores de Oveya Xalda de Asturias (ACOXA) para el desarrollo del programa de conservación de la raza autóctona asturiana Oveya Xalda durante el trienio 2009-2011

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A quantia máxima a conceder em cada exercício durante a aplicação do convénio será de:

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio a conceder por cada um dos capítulos do programa de acção a executar pelo beneficiário do auxílio será de:

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Desenvolver o programa de preservação da raça autóctone de ovinos Xalda.

Os artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplicáveis são os seguintes:

Artigo 15.o — Prestação de assistência técnica no sector agrícola. Custos elegíveis: Despesas de organização de programas de formação para criadores, serviços de consultoria prestados por terceiros, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos, concursos e exposições, divulgação de conhecimentos científicos, edição de publicações.

Artigo 16.o — Apoio ao sector pecuário. Custos elegíveis: despesas de manutenção do livro genealógico.

Sector(es) em causa: Criação de ovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias |
| --- |
| C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta |
| E-33071 Oviedo (Asturias) |
| ESPAÑA |

Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias

C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta

E-33071 Oviedo (Asturias)

ESPAÑA

Endereço do sítio web: O texto do convénio de cooperação pode ser consultado no portal www.asturias.es na URL:

http://www.asturias.es/Asturias/descargas/CONVENIOS%20GANADERIA/ACOXA%2009%20convenio.pdf

Outras informações: —

Luis Miguel ALVAREZ MORALES

El Director General de Ganadería y Agroalimentación

N.o do auxílio: XA 48/09

o

Estado-Membro: Estónia

Região: Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Põllumajandusloomade aretustoetus

Base jurídica:

| 1. | Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seaduse § 3 lg 2 p 2, § 7 lg 1 p 3, § 11 (RTI, 18.7.2008, 33, 202); |
| --- | --- |

1.

Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seaduse § 3 lg 2 p 2, § 7 lg 1 p 3, § 11 (RTI, 18.7.2008, 33, 202);

| 2. | Põllumajandusministri 18.1.2005.a määrus nr 6 «Põllumajandusloomade aretustoetuse saamiseks esitatavad nõuded ning toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise kord» |
| --- | --- |

2.

Põllumajandusministri 18.1.2005.a määrus nr 6 «Põllumajandusloomade aretustoetuse saamiseks esitatavad nõuded ning toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise kord»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 20 000 000 EEK por ano

Intensidade máxima de auxílio: Até 70 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 15 de Fevereiro de 2009-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Sector pecuário.

O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

As despesas elegíveis relacionam-se com a manutenção de livros ou de registos genealógicos e com a realização de testes de rendimento ou de avaliação da qualidade genética.

Os auxílios são concedidos sob a forma de serviços subsidiados e não envolvem pagamentos directos aos produtores.

Sector(es) em causa: Criação de bovinos, equinos, ovinos e aves de capoeira (Código NACE A104)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt 3 |
| Tartu 51009 |
| EESTI/ESTONIA |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3

Tartu 51009

EESTI/ESTONIA

Endereço do sítio web: http://www.agri.ee/siseriiklikud-toetused

web

Outras informações: As presentes informações alteram as comunicadas sob o número XA 93/08.

N.o do auxílio: XA 58/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado das Astúrias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Laboratorio Interprofesional Lechero y Agroalimentario de Asturias (L.I.L.A.)

Base jurídica: Convenio de colaboración entre el Principado de Asturias y el Laboratorio Interprofesional Lechero y Agroalimentario de Asturias (L.I.L.A.) suscrito el 7 de abril de 2008 para la realización de los análisis de control lechero oficial. Adenda al citado Convenio de colaboración de 27 de enero de 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo do auxílio a conceder é de 420 000 EUR para o exercício de 2009.

Intensidade máxima de auxílio: Até 70 % dos custos da actividade a desenvolver pelo beneficiário.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

web

Duração do regime ou do auxílio individual: até Dezembro de 2009

Objectivo do auxílio: Realização das análises de controlo leiteiro oficial no Principado das Astúrias, enquanto instrumento fundamental da avaliação genética dos animais reprodutores das espécies e raças com capacidade leiteira e, por conseguinte, parte integrante dos programas de aperfeiçoamento do efectivo pecuário.

A disposição aplicável do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 é a seguinte:

o

Artigo 16.
  o — Apoio ao sector pecuário. Custos elegíveis: Despesas relativas à realização de testes para determinar a qualidade genética e o rendimento do efectivo.

Artigo 16.

o

Sector(es) em causa: Criação de bovinos leiteiros

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias |
| --- |
| C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta |
| E-33071 Oviedo (Asturias) |
| ESPAÑA |

Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias

C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta

a

E-33071 Oviedo (Asturias)

ESPAÑA

Endereço do sítio web: O texto do acordo de cooperação pode ser consultado no portal www.asturias.es no seguinte endereço URL:

web

http://www.asturias.es/portal/site/Asturias/menuitem.fe57bf7c5fd38046e44f5310bb30a0a0/?vgnextoid=959f4749be187110VgnVCM10000097030a0aRCRD&vgnextchannel=d2907989c258f010VgnVCM100000b0030a0aRCRD&i18n.http.lang=es

Outras informações: —

Luis Miguel ÁLVAREZ MORALES

El Director General de Ganadería y Agroalimentación

N.o do auxílio: XA 59/09

o

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England — Cornwall

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Caradon Hill Area Heritage Project

Base jurídica: The National Heritage Act 1980 set up a fund called the National Heritage Memorial Fund (NHMF) as amended by the National Heritage Act 1997 and the National Lottery Act 1993 and 1998.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| (GBP) |
| --- |
| Data | Montante |
| Ano 1 — Março de 2009 — Fevereiro de 2010 | 184 845,00 |
| Ano 2 — Março de 2010 — Fevereiro de 2011 | 87 828,00 |
| Ano 3 — Março de 2011 — Fevereiro de 2012 | 90 177,00 |
| Montante total | 362 850,00 |

(GBP)

Data

Montante

Ano 1 — Março de 2009 — Fevereiro de 2010

184 845,00

Ano 2 — Março de 2010 — Fevereiro de 2011

87 828,00

Ano 3 — Março de 2011 — Fevereiro de 2012

90 177,00

Montante total

Montante total

362 850,00

362 850,00

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, a intensidade máxima do auxílio para assistência técnica é de 100 %.

o

o

A intensidade máxima de auxílio para as medidas destinadas a preservar paisagens tradicionais pode ascender a 100 % aquando da concessão de subvenções que se destinem a conservar elementos do património, de carácter não produtivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. A taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com as taxas previstas no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 quando o auxílio incidir em bens produtivos.

o

o

o

o

o

o

Data de aplicação: O regime terá início em 18 de Março de 2009.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: O regime terá início em 18 de Março de 2009 e terá uma duração de três anos. O regime encerrará em relação a novos requerentes em 1 de Março de 2012; as últimas acções estarão concluídas em 17 de Março de 2012. O último pagamento será feito em 1 de Setembro de 2012.

Objectivo do auxílio: Conservar e reforçar a fauna e os sítios históricos e geológicos/mineralógicos importantes e contribuir para facilitar a sua gestão a longo prazo. A medida está em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. A intensidade máxima de subvenção será reduzida em conformidade com as taxas previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando o auxílio incidir em bens produtivos.

o

o

o

o

Programa 2 — Programa relativo ao ambiente histórico

Programa 2

Todas as medidas no âmbito deste programa se realizarão em terras agrícolas, são abrangidas pela presente notificação e respeitam o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Este programa consiste nas seguintes medidas:

o

o

Realizar e/ou facilitar obras destinadas a melhorar o estado e a apresentação destes sítios históricos e elementos da paisagem de especial interesse.

Estas propostas incluem o controlo dos fetais e a reparação de elementos históricos que delimitam terras agrícolas.

Programa 4 — Programa de gestão das terras e do respectivo acesso

Programa 4

Este programa realizar-se-á em terras agrícolas e não agrícolas. As únicas acções do regime que se realizarão em terras agrícolas e que são abrangidas pela presente notificação são enumeradas em seguida e respeitam o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

o

o

Recuperação das sebes/muros históricos da Cornualha enquanto importantes elementos característicos da paisagem;

Consolidação dos monumentos arqueológicos;

Gestão da destruição do mato em redor dos sítios arqueológicos.

O regime encoraja também uma formação profissional adequada, sobretudo uma formação formal em gestão da conservação, um programa de seminários que permita a partilha de conhecimentos, conselhos e reacções e um desenvolvimento profissional sob medida orientados para proprietários rurais, agricultores, outros residentes e contratantes nas áreas abrangidas pelo projecto. A medida está em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

o

o

Programa 1 — Programa relativo ao ambiente natural

Programa 1

Os projectos relativos ao ambiente natural destinam-se aos proprietários rurais e aos agricultores com o objectivo de facilitar e apoiar as melhores práticas de conservação dos habitats e das espécies. Os projectos abrangem uma série de acções de aconselhamento e formação que estarão abertos a todos os agricultores e proprietários rurais nas áreas abrangidas pelo projecto.

O programa abrange regimes aplicados em terras agrícolas e respeita o artigo 15.o

o

Programa 5 — Interpretação, educação & programa de formação

Programa 5

Este programa realizar-se-á em terras agrícolas e não agrícolas. As únicas acções do regime que se realizarão em terras agrícolas e que são abrangidas pela presente notificação são enumeradas em seguida e respeitam o artigo 15.o

o

Controlo das infestantes.

Formação sobre sensibilização no domínio da arqueologia.

Programa 3 — Projecto relativo ao património mineiro

Programa 3

Este projecto realiza-se em terras não agrícolas e enquadra-se no regime NN 11/2002

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector da produção agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Cornwall County Council County Hall |
| --- |
| Treyew Road |
| Truro |
| Cornwall |
| TR1 3AY |
| REINO UNIDO |

Cornwall County Council County Hall

Treyew Road

Truro

Cornwall

TR1 3AY

REINO UNIDO

Organismo oficial responsável pelo regime:

| Cornwall County Council |
| --- |
| County Hall |
| Treyew Road |
| Truro |
| Cornwall |
| TR1 3AY |
| REINO UNIDO |

Cornwall County Council

County Hall

Treyew Road

Truro

Cornwall

TR1 3AY

REINO UNIDO

Organização gestora do regime:

| Caradon Hill Area Heritage Project |
| --- |
| Luxstowe House |
| Liskeard |
| Cornwall |
| PL14 3DZ |
| REINO UNIDO |

Caradon Hill Area Heritage Project

Luxstowe House

Liskeard

Cornwall

PL14 3DZ

REINO UNIDO

Endereço do sítio web: http://www.cornwall.gov.uk/index.cfm?articleid=6835

web

Outras informações: As medidas não-agrícolas que fazem parte deste regime enquadram-se no regime NN 11/2002 e estão, portanto, em conformidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais.

Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço web acima referido.

web

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V Avisos

Comissão

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

| 9.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/23 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/23

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 107/06

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1) do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«MARRONE DI COMBAI»

N.o CE: IT-PGI-0005-0565-08.11.2006

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Marrone di Combai»

2.   Estado-membro ou país terceiro:

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (anexo II):

| Classe 1.6: | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6:

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

A «Marrone di Combai» é um ecótipo que se desenvolve no ambiente típico de Treviso, no sopé dos Alpes. As castanhas, quando prontas para consumo, possuem as seguintes características morfológicas e comerciais:

Forma elipsoidal, de ápice achatado. Hilo de recorte regular e tomentoso com padrão estrelado claramente visível. A cor do pericarpo varia entre castanho-claro e escuro, nunca apagada. O próprio pericarpo apresenta estrias visíveis e deve destacar-se facilmente do episperma. Este, de cor castanho-clara, cobre a parte comestível com intrusões pouco profundas e pouco frequentes que, quando descascado, facilitam a separação da polpa. A semente (normalmente, uma por fruto, com baixa percentagem de poliembrionia) constitui um corpo único com sulcos superficiais. A polpa, de pasta farinhenta, tem cor esbranquiçada. Quando cozinhada, torna-se estaladiça e saborosa.

Os frutos colocados no mercado têm de ser sãos e respeitar as disposições seguintes:

| | Categoria «Extra»:
  calibre dos frutos grandes: | 50-80 frutos/kg; |
| --- | --- | --- |

Categoria «Extra»:

calibre dos frutos grandes:

50-80 frutos/kg;

| | máximo 4 % do peso dos frutos com endocarpo afectado por insectos; |
| --- | --- |

máximo 4 % do peso dos frutos com endocarpo afectado por insectos;

| | máximo 3 % do peso dos frutos com pericarpo danificado. |
| --- | --- |

máximo 3 % do peso dos frutos com pericarpo danificado.

| | Categoria I: | 81-105 frutos/kg; |
| --- | --- | --- |

Categoria I:

81-105 frutos/kg;

| | máximo 6 % do peso dos frutos com endocarpo atacado por insectos; |
| --- | --- |

máximo 6 % do peso dos frutos com endocarpo atacado por insectos;

| | máximo 5 % do peso dos frutos com pericarpo danificado. |
| --- | --- |

máximo 5 % do peso dos frutos com pericarpo danificado.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

As fases de produção devem ocorrer na área identificada no ponto 4, de modo a garantir a origem e o controlo do produto.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

O tratamento, que consiste no processo de «curatura», pode também ter lugar fora da área geográfica indicada no ponto 4 mas, para evitar a alteração da sua qualidade, tem de ocorrer no prazo de 24 horas após a apanha.

Em alternativa, o produto deve ser mantido em local refrigerado, por um período não superior a três dias, a uma temperatura compreendida entre 0,5 °C e 2 °C e um nível de humidade compreendido entre 95 % e 98 %, seguido de «curatura».

A «curatura» é um processo que consiste na imersão das castanhas em água à temperatura ambiente durante um período compreendido entre cinco e sete dias, com mudança da água a meio do processo. Em alternativa, as castanhas podem ser imersas em água a uma temperatura entre 45 °C e 48 °C, durante 45 minutos, sendo de imediato rapidamente imersas em água fria até arrefecerem por completo. Subsequentemente, são secas com recurso a ventiladores e máquinas de ar quente. Em alternativa, podem ser colocadas em grades de madeira e remexidas todos os dias até secarem completamente.

Todos os produtos são disponibilizados para consumo nos seguintes tipos de embalagem: sacos de juta com capacidade de 1 kg, 2 kg, 3 kg, 5 kg ou 25 kg; redes de plástico com capacidade de 1 kg, 2 kg, 3 kg, 5 kg ou 25 kg; cestos ou caixas de madeira com capacidade mínima de 1 kg e máxima de 5 kg. As embalagens são fechadas mecanicamente com grampos de metal ou cosidas com fio de nylon rematado com um selo de chumbo. O selo é aposto de forma a fixar o rótulo com o logótipo à embalagem. Os cestos e caixas são acondicionados com celofane, atados com fio rematado por um selo de chumbo e com o logótipo claramente visível.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

A estrutura de controlo verifica se o produto está identificado com o rótulo que ostenta a menção «Marrone di Combai», o qual deve ser bastante maior do que as restantes menções. O rótulo ou a embalagem devem incluir as informações seguintes: nome e marca do produtor ou da empresa de embalagem; peso líquido de venda ao público e categoria; informações nutricionais e dietéticas; ano de produção; instruções sobre armazenagem correcta e utilização do produto. O logótipo é constituído por uma castanha estilizada rodeada por um ouriço estilizado castanho-claro, contidos num quadrado castanho-escuro (castanho-claro — Pantone 465U, castanho-escuro — Pantone 4625U). Dimensões: o logótipo pode ter as dimensões seguintes: 65 mm x 102 mm; 33 mm x 51 mm; 17 mm x 25 mm; 8 mm x 12 mm.

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica de produção da «Marrone di Combai» é constituída pelo território dos municípios seguintes da província de Treviso: Cison di Valmarino, Cordignano, Follina, Fregona, Miane, Revine Lago, Sarmede, Segusino, Tarzo, Valdobbiadene e Vittorio Veneto.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A área identificada no ponto 4 situa-se nas colinas da faixa pré-alpina.

O território tipicamente montanhoso (pré-alpino) de produção da «Marrone di Combai» é constituído, do ponto de vista puramente geológico, por um complexo de rochas calcárias/siliciosas de morfologia cársica e um complexo de serrania caracterizado por ravinas profundas, encostas íngremes e processos generalizados de degradação do solo resultantes da sobreposição de rochas duras e resistentes. Este tipo de orografia é muito importante em termos climáticos: a distribuição da cadeia pré-alpina e da linha de colinas cria um efeito de barreira contra os ventos de Leste ao mesmo tempo que dá livre curso às correntes do Norte, reduzindo assim a amplitude térmica relativamente às zonas mais baixas. A alta precipitação, distribuída de acordo com um padrão de chuvas equinocial, e a total ausência de nevoeiro, que é característica de outras localidades do Vale do Pó/Veneto, contribuem para a caracterização do ambiente, tornando-o particularmente adequado para a produção da IGP «Marrone di Combai».

5.2.   Especificidade do produto:

As análises organolépticas efectuadas por meio de testes de amostragem demonstraram uma relação positiva entre as características da polpa, em especial a sua consistência pastosa, e a apreciação global positiva das castanhas. Para além dos factores que influenciam a percepção táctil, há um perfume especial que é apreciado pela singularidade dos aromas a especiarias, flores e ervas que marcam intensamente o produto no momento do consumo. Os valores quantitativos expressos pelos descritores identificados especificamente para a análise organoléptica revelaram níveis de intensidade elevados para o aroma e sua persistência, doçura e, em contrapartida, níveis muito baixos para os atributos relacionados negativamente com a apreciação global do fruto, ligados à adstringência e amargor. O perfume distintivo da «Marrone di Combai» prende-se com as características do solo da área de cultivo e exprime a relação estreita entre a planta, o solo e o ambiente de cultivo.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

O pedido de registo da IGP «Marrone di Combai» baseia-se nas características distintivas do produto e também, essencialmente, na sua reputação.

A presença e as características de qualidade especial da castanha da área da «Marrone di Combai» são confirmadas por muitas referências históricas que remontam ao século XII. Tal facto demonstra que, ao caracterizar o produto, quer os factores ambientais quer humanos são importantes, dado o papel fundamental que a castanha sempre teve na alimentação dos habitantes destas montanhas. Efectivamente, entre as várias referências históricas, há uma, datada de 18 de Setembro de 1665, que salienta os factores sociais e comunitários relacionados com a apanha da castanha: toda a população, incluindo mulheres e crianças, participava na actividade, a qual era regulada pela atribuição de quotas baseadas na composição familiar.

Mais recentemente, a fama e o renome da «Marrone di Combai» alastrou do Veneto aos consumidores de toda a Itália, graças também a festivais e feiras regionais, tais como a «Festa dei Marroni di Combai», que é, desde 1945, um acontecimento importante a nível local e nacional.

A natureza distintiva do produto está intimamente relacionada com o ambiente geográfico em que é produzida.

As características geológicas da área de produção e, em especial, a presença de rochas calcárias/siliciosas de morfologia cársica, associadas às encostas escarpadas e íngremes das colinas, impedem a formação de águas estagnadas e permitem uma drenagem excelente das terras de cultivo. Assim se obtém uma boa pastosidade e doçura na polpa, um sabor acentuado e persistente e a ausência de adstringência e amargor.

Além disso, as montanhas formam uma barreira contra os ventos de Leste e permitem a presença de correntes vindas do Norte, que reduzem a amplitude térmica anual relativamente à das terras mais baixas e impedem a formação de nevoeiro, exercendo influência positiva na saúde e desenvolvimento das plantas e tornando assim possível a obtenção de um produto saudável e de elevada qualidade.

Referência à publicação do caderno de especificações:

A actual administração lançou o procedimento nacional de oposição, publicando a proposta de reconhecimento da IGP «Marrone di Combai» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 273, de 23 de Novembro de 2005.

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado:

| — | no seguinte sítio Web

  www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop%20Igp%20e%20Stg
  ou |
| --- | --- |

—

no seguinte sítio Web

www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop%20Igp%20e%20Stg

ou

| — | directamente na página principal do sítio Web do Ministério (www.politicheagricole.it) clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE (Reg CE 510/2006)». |
| --- | --- |

—

directamente na página principal do sítio Web do Ministério (www.politicheagricole.it) clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE (Reg CE 510/2006)».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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