# Jornal Oficial C 106/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.106.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 106 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano8 de Maio de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.106.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 106

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano8 de Maio de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2009/C 106/01 | Parecer do Banco Central Europeu — de 20 de Abril de 2009 — sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros — (CON/2009/37) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2009/C 106/01

Parecer do Banco Central Europeu — de 20 de Abril de 2009 — sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros — (CON/2009/37)

o

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 106/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 6 |
| 2009/C 106/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 11 |
| 2009/C 106/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 14 |
| 2009/C 106/05 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 17 |
| 2009/C 106/06 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 21 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 106/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

6

2009/C 106/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

11

2009/C 106/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

14

2009/C 106/05

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

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1

17

2009/C 106/06

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

21

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 106/07 | Taxas de câmbio do euro | 24 |
| 2009/C 106/08 | Publicidade ex post das subvenções do eurostat em 2008 | 25 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 106/07

Taxas de câmbio do euro

24

2009/C 106/08

Publicidade ex post das subvenções do eurostat em 2008

ex post

25

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 106/09 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5467 — RWE/Essent) (
  1
  ) | 26 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 106/10 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 106/09

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5467 — RWE/Essent) (
  1
  )

1

26

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 106/10

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/1 |
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8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/1

---

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de Abril de 2009

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros

(CON/2009/37)

2009/C 106/01

Introdução e base jurídica

Em 17 de Abril de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do conselho altera o regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados- Membros (1) [a seguir «regulamento proposto» (2)].

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o BCE administra o apoio concedido ao abrigo desta facilidade. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   Observações genéricas

O BCE considera que, na actual conjuntura financeira, é agora mais provável do que inicialmente se esperava que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro venham a requerer assistência ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo, e que esses pedidos de apoio envolvam importâncias mais elevadas do que o previsto tanto em 2002, quando o Regulamento (CE) n.o 332/2002 entrou em vigor, como em Dezembro de 2008, quando o mesmo foi alterado. O BCE é, pois, de opinião que, face à evolução da situação económica e financeira internacional, a procura potencial de assistência poderá exceder o actual limite de 25 mil milhões de euros, pelo que acolhe com agrado o proposto aumento desse limite para 50 mil milhões de euros, para permitir à Comunidade aceder a eventuais pedidos de apoio financeiro.

Neste contexto o BCE nota que o procedimento previsto no regulamento proposto deve respeitar integralmente a proibição de financiamento monetário estabelecida no n.o 1 do artigo 101.o do Tratado, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado (3). O BCE entende que o aumento para 50 milhões de euros do montante do apoio disponível previsto no regulamento proposto será financiado exclusivamente pelos orçamentos dos Estados-Membros, e que tal operação não implicará qualquer financiamento temporário ou refinanciamento pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais. Relativamente a este aspecto, está previsto que a conta da Comunidade no BCE e as contas dos Estados-Membros nos bancos centrais nacionais (BCN) se encontrem totalmente provisionadas sempre que necessário.

2.   Observações específicas

2.1   Proposto novo artigo 9.o-A

O BCE entende perfeitamente a necessidade de se assegurar a boa gestão do apoio financeiro comunitário a médio prazo. No entanto, o BCE nota que o proposto novo artigo 9.o-A poderia ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Contas Europeu teria competência para efectuar auditorias financeiras às contas do BCE e dos BCN. Por conseguinte o BCE sugere que, em face do regime jurídico previsto no artigo 27 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu aplicável ao BCE e aos BCN, o proposto novo artigo 9.o-A deveria limitar expressamente o seu alcance aos Estados-Membros que recebam apoio financeiro comunitário a médio prazo.

2.2   Exigência de consulta à Comissão

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 332/2002 exige a consulta prévia da Comissão sempre que um Estado-Membro que não tiver adoptado o euro «se propuser recorrer a fontes de financiamento exteriores à Comunidade que impliquem condições de política económica». Sugere-se que a frase «condições de política económica» deveria ser alterada no sentido de tornar claro que nelas se incluem os «critérios prévios de elegibilidade», nos quais se incluiriam, sem lugar para dúvidas, os condicionalismos constantes dos novos acordos do Fundo Monetário Internacional para a obtenção de empréstimos (4).

2.3.   Disponibilização de apoio comunitário a médio prazo a título preventivo

Observa-se que as propostas alterações ao n.o 2 do artigo 3.o e ao n.o 1 do artigo 5.o não fazem qualquer referência ao «programa de acompanhamento» mencionado nas versões actuais desses artigos. Tais omissões sugerem uma mudança no âmbito de aplicabilidade das medidas de apoio financeiro a médio prazo comunitário, na medida em que tal apoio passaria a estar disponível somente para cobrir problemas reais, e já não potenciais, de balança de pagamentos. A este respeito o n.o 1 do artigo 119.o do Tratado refere-se expressamente à disponibilização do apoio se um Estado-Membro se encontrar «sob grave ameaça» de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos. O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento também se refere expressamente à disponibilização do apoio se um Estado-Membro se encontrar «sob grave ameaça» de dificuldades (e não somente «se estiver efectivamente a passar por» dificuldades) relativamente à sua balança de pagamentos. As referências ao «programa de acompanhamento» actualmente constantes do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 332/2002 basicamente prevêem a existência de um enquadramento para a disponibilização de apoio a título preventivo. Seria útil reintegrar as referências ao referido «programa de acompanhamento» no n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 5.o

2.4   Natureza do proposto novo «memorando de acordo»

Seria conveniente melhorar a coerência da descrição do «memorando de acordo» que, segundo o proposto artigo 3.o-A, irá ser necessário. Mais especificamente, o considerando 2 refere-se a este memorando como «a negociar», enquanto que o novo artigo 3.o-A sugere que o mesmo será mais do tipo de um documento unilateral descrevendo «as condições fixadas pelo Conselho». Uma vez que a redacção do artigo 3.o-A acompanha essencialmente a do n.o 2 do artigo 119.o do Tratado, sugere-se que o texto do considerando 2 seja harmonizado com o do proposto novo artigo 3.o-A.

3.   Propostas de redacção

O anexo do presente parecer contém sugestões de reformulação para os casos em que do seu teor decorram alterações ao regulamento proposto.

Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Abril de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

1

o

(2)  COM(2009) 169 final.

2

(3)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 1.

3

(4)  V o Comunicado de Imprensa n.o 09/85 de 24 de Março de 2009, intitulado «IMF Overhauls Lending Framework», no sítio do FMI em http://www.imf.org

4

o

---

ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE |
| --- | --- |
| Alteração 1


  Considerando 2 do regulamento proposto |
| “Atendendo à experiência recente na gestão do apoio financeiro a médio prazo, é oportuno clarificar o papel e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros envolvidos na aplicação do regulamento Acresce que as condições de concessão do apoio financeiro devem ser especificadas num memorando de acordo a negociar entre a Comissão e o Estado-Membro em questão.” | “Atendendo à experiência recente na gestão do apoio financeiro a médio prazo, é oportuno clarificar o papel e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros envolvidos na aplicação do regulamento Acresce que as condições de concessão do apoio financeiro devem ser especificadas
  apresentadas num memorando de acordo a negociar entre a Comissão e o Estado-Membro em questão.” |
| Fundamentação – ver o ponto 2.4 do parecer |
| Alteração 2


  Considerando 4 do regulamento proposto |
| “É essencial garantir a boa gestão do apoio financeiro recebido da Comunidade Em consequência, é conveniente consagrar no presente regulamento a possibilidade de o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo de Luta Antifraude efectuarem controlos, se o reputarem necessário.” | «É essencial garantir a boa gestão do apoio financeiro recebido da Comunidade Por conseguinte, e sem prejuízo do disposto no artigo 27.
  o

  dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, está prevista nos contratos de empréstimo e é conveniente consagrar no presente regulamento a possibilidade de o Tribunal de Contas Europeu está habilitado a efectuar os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão
  nos Estados-Membros beneficiários do apoio financeiro comunitário a médio prazo, no âmbito da gestão deste apoio.» |
| Fundamentação – ver o ponto 2.1 do parecer |
| Alteração 3


  Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 332/2002 |
| “Sempre que um Estado-Membro que não tiver adoptado o euro se propuser recorrer a fontes de financiamento exteriores à Comunidade que impliquem condições de política económica, consultará previamente a Comissão [...]” | “Sempre que um Estado-Membro que não tiver adoptado o euro se propuser recorrer a fontes de financiamento exteriores à Comunidade que impliquem condições de política económica, incluindo critérios de qualificação pré-fixados, consultará previamente a Comissão [...]” |
| Fundamentação – ver o ponto 2.2 do parecer |
| Alteração 4


  N.o 2 do artigo 1.o do regulamento proposto. |
| “O Estado-Membro em questão avalia as suas necessidades financeiras com a Comissão e apresenta um projecto de programa de ajustamento.” | “O Estado-Membro em questão avalia as suas necessidades financeiras com a Comissão e apresenta um projecto de programa de ajustamento ou de acompanhamento.” |
| Fundamentação – ver o ponto 2.3 do parecer |
| Alteração 5


  N.o 4 do artigo 1.o do regulamento proposto. |
| 1. | “A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar, em intervalos regulares, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica do Estado-Membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade está conforme ao programa de ajustamento e a outras condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o Para o efeito, o Estado-Membro põe à disposição da Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma.” |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE

Alteração 1

Considerando 2 do regulamento proposto

“Atendendo à experiência recente na gestão do apoio financeiro a médio prazo, é oportuno clarificar o papel e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros envolvidos na aplicação do regulamento Acresce que as condições de concessão do apoio financeiro devem ser especificadas num memorando de acordo a negociar entre a Comissão e o Estado-Membro em questão.”

“Atendendo à experiência recente na gestão do apoio financeiro a médio prazo, é oportuno clarificar o papel e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros envolvidos na aplicação do regulamento Acresce que as condições de concessão do apoio financeiro devem ser especificadas
  apresentadas num memorando de acordo a negociar entre a Comissão e o Estado-Membro em questão.”

Fundamentação – ver o ponto 2.4 do parecer

Alteração 2

Considerando 4 do regulamento proposto

“É essencial garantir a boa gestão do apoio financeiro recebido da Comunidade Em consequência, é conveniente consagrar no presente regulamento a possibilidade de o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo de Luta Antifraude efectuarem controlos, se o reputarem necessário.”

«É essencial garantir a boa gestão do apoio financeiro recebido da Comunidade Por conseguinte, e sem prejuízo do disposto no artigo 27.
  o

  dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, está prevista nos contratos de empréstimo e é conveniente consagrar no presente regulamento a possibilidade de o Tribunal de Contas Europeu está habilitado a efectuar os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão
  nos Estados-Membros beneficiários do apoio financeiro comunitário a médio prazo, no âmbito da gestão deste apoio.»

Fundamentação – ver o ponto 2.1 do parecer

Alteração 3

Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 332/2002

“Sempre que um Estado-Membro que não tiver adoptado o euro se propuser recorrer a fontes de financiamento exteriores à Comunidade que impliquem condições de política económica, consultará previamente a Comissão [...]”

“Sempre que um Estado-Membro que não tiver adoptado o euro se propuser recorrer a fontes de financiamento exteriores à Comunidade que impliquem condições de política económica, incluindo critérios de qualificação pré-fixados, consultará previamente a Comissão [...]”

Fundamentação – ver o ponto 2.2 do parecer

Alteração 4

N.o 2 do artigo 1.o do regulamento proposto.

“O Estado-Membro em questão avalia as suas necessidades financeiras com a Comissão e apresenta um projecto de programa de ajustamento.”

“O Estado-Membro em questão avalia as suas necessidades financeiras com a Comissão e apresenta um projecto de programa de ajustamento ou de acompanhamento.”

Fundamentação – ver o ponto 2.3 do parecer

Alteração 5

N.o 4 do artigo 1.o do regulamento proposto.

1.

“A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar, em intervalos regulares, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica do Estado-Membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade está conforme ao programa de ajustamento e a outras condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o Para o efeito, o Estado-Membro põe à disposição da Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma.”

| 1. | “A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar, em intervalos regulares, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica do Estado-Membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade está conforme ao programa de ajustamento ou de acompanhamento e a outras condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o
  e 3.
  o

  -A. Para o efeito, o Estado-Membro põe à disposição da Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma.” |
| --- | --- |

1.

“A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar, em intervalos regulares, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica do Estado-Membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade está conforme ao programa de ajustamento ou de acompanhamento e a outras condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.o
  e 3.
  o

  -A. Para o efeito, o Estado-Membro põe à disposição da Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma.”

Fundamentação – ver o ponto 2.3 do parecer

Alteração 6

N.o 6 do artigo 1.o do regulamento proposto.

“O Tribunal de Contas Europeu está habilitado a efectuar os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão deste apoio. A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, está habilitada a enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efectuar os controlos e auditorias técnicos ou financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão do apoio financeiro comunitário a médio prazo.”

“Sem prejuízo do disposto no artigo 27.
  o

  dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, [o] Tribunal de Contas Europeu está habilitado a efectuar os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão
  nos Estados-Membros beneficiários do apoio financeiro comunitário a médio prazo, no âmbito da gestão desse apoio A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, está portanto habilitada a enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efectuar os controlos e auditorias técnicos ou financeiros que reputar necessários nos Estados-Membros beneficiários, no âmbito da gestão do apoio financeiro comunitário a médio prazo no âmbito desse apoio.”

Fundamentação – ver o ponto 2.1 do parecer

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/6 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 106/02

| Data de adopção da decisão | 18.12.2008 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 369/08 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Scottish R&D&I Programme |
| Base jurídica | Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 as amended by Scottish Statutory Instrument 2001 N. 126; Science and Technology Act 1965 Section 5t |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 31 milhões GBP
  Montante global do auxílio previsto 155 milhões GBP |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 30.9.2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Scottish Government |
| 5 Cadogan Street |
| Glasgow |
| G2 6AT |
| UNITED KINGDOM |

Data de adopção da decisão

18.12.2008

Número de referência do auxílio estatal

N 369/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Scottish R&D&I Programme

Base jurídica

Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 as amended by Scottish Statutory Instrument 2001 N. 126; Science and Technology Act 1965 Section 5t

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 31 milhões GBP

Montante global do auxílio previsto 155 milhões GBP

Intensidade

100 %

Duração

30.9.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Scottish Government

5 Cadogan Street

Glasgow

G2 6AT

UNITED KINGDOM

| Scottish Enterprise |
| --- |
| 150 Broomielaw |
| 5 Atlantic Quay |
| Glasgow |
| G2 8LU |
| UNITED KINGDOM |

Scottish Enterprise

150 Broomielaw

5 Atlantic Quay

Glasgow

G2 8LU

UNITED KINGDOM

| Highlands and Islands Enterprise, Cowan House, Inverness Retail & Business Park |
| --- |
| Inverness |
| IV2 7GF |
| UNITED KINGDOM |

Highlands and Islands Enterprise, Cowan House, Inverness Retail & Business Park

Inverness

IV2 7GF

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 11.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 453/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sunfilm AG |
| Base jurídica | Investitionszulagengesetz 2007; Investitionszulagengesetz 2010; 35. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe — Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur; 36. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe — Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Dedução fiscal |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 56,05 milhões EUR |
| Intensidade | 14,01 % |
| Duração | 2007–2011 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank |
| Pirnaische Straße 9 |
| 01069 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

11.2.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 453/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sunfilm AG

Base jurídica

Investitionszulagengesetz 2007; Investitionszulagengesetz 2010; 35. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe — Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur; 36. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe — Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, Dedução fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 56,05 milhões EUR

Intensidade

14,01 %

Duração

2007–2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank

Pirnaische Straße 9

01069 Dresden

DEUTSCHLAND

| Finanzamt Hoyerswerda |
| --- |
| Pforzheimer Platz 1 |
| 02977 Hoyerswerda |
| DEUTSCHLAND |

Finanzamt Hoyerswerda

Pforzheimer Platz 1

02977 Hoyerswerda

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 20.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 47a/09 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | «Regelung zur vorübergehenden Gewährung geringfügiger Beihilfen im Geltungsbereich der Republik Österreich während der Finanz-und Wirtschaftskrise» («Österreichregelung Kleinbeihilfen») |
| Base jurídica | «Regelung zur vorübergehenden Gewährung geringfügiger Beihilfen im Geltungsbereich der Republik Österreich während der Finanz-und Wirtschaftskrise» («Österreichregelung Kleinbeihilfen») |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Garantia, Bonificação de juros |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 150 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

20.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 47a/09

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

«Regelung zur vorübergehenden Gewährung geringfügiger Beihilfen im Geltungsbereich der Republik Österreich während der Finanz-und Wirtschaftskrise» («Österreichregelung Kleinbeihilfen»)

Base jurídica

«Regelung zur vorübergehenden Gewährung geringfügiger Beihilfen im Geltungsbereich der Republik Österreich während der Finanz-und Wirtschaftskrise» («Österreichregelung Kleinbeihilfen»)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia, Bonificação de juros

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 150 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 20.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 117/09 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Flanders |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Guarantee scheme under the Temporary Framework («Verhoogde Crisis Waarborg») |
| Base jurídica | Amendment 11 februari 2009 van «Decreet betreffende een waarborgregeling voor kleine, middelgrote en grote ondernemingen», 6 februari 2004 (Art. 22/1 – 22/3) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1 500 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Guarantee Fund «Waarborgfonds», Flemish Region |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

20.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 117/09

Estado-Membro

Bélgica

Região

Flanders

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Guarantee scheme under the Temporary Framework («Verhoogde Crisis Waarborg»)

Base jurídica

Amendment 11 februari 2009 van «Decreet betreffende een waarborgregeling voor kleine, middelgrote en grote ondernemingen», 6 februari 2004 (Art. 22/1 – 22/3)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1 500 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Guarantee Fund «Waarborgfonds», Flemish Region

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 11.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 128/09 |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime temporaire relatif aux aides sous forme de garanties |
| Base jurídica | L'aide sera octroyée sur la base d'une loi instituant un régime temporaire de garanties en vue du redressement économique |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 500 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie et du commerce extérieur |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

11.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 128/09

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime temporaire relatif aux aides sous forme de garanties

Base jurídica

L'aide sera octroyée sur la base d'une loi instituant un régime temporaire de garanties en vue du redressement économique

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 500 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie et du commerce extérieur

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/11 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/11

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 106/03

| Data de adopção da decisão | 28.11.2008 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 297/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | 3. | Verkehrsforschungsprogramm der Bundesregierung, (hier Projektförderung des BMWi) |

Data de adopção da decisão

28.11.2008

Número de referência do auxílio estatal

N 297/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

3.

Verkehrsforschungsprogramm der Bundesregierung, (hier Projektförderung des BMWi)

Base jurídica

Bundeshaushaltsplan Kapitel 0902 Titel 68311.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 60 milhões EUR;

Montante global do auxílio previsto 360 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2009-31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| 11019 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

11019 Berlin

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 27.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 351/08 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Enerģijas ražošana no lauksaimnieciskas un mežsaimnieciskas izcelsmes biomasas |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumu “Valsts un Eiropas Savienības atbalsta Lauku attīstības programmas 2007-2013. gadam pasākuma”“Atbalsts uzņēmumu un radīšanai (ietverot ar lauksaimnicību nesaistītu darbību dažādošanu)” apakšpasākumam “Enerģijas ražošana no lauksaimnieciskas un mežsaimnieciskas izcelsmes biomasas piešķiršanas kārtība projekts;” Ministru kabineta 2008. gada 21. aprīļa noteikumi Nr. 298 “Kārtība, kādā piešķir valsts un Eiropas Savienības atbalstu atklātu projektu konkursu veidā lauku un zivsaimniecības attīstībai”. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 43,38 milhões LVL |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

27.2.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 351/08

Estado-Membro

Letónia

Região

87(3)(a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Enerģijas ražošana no lauksaimnieciskas un mežsaimnieciskas izcelsmes biomasas

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumu “Valsts un Eiropas Savienības atbalsta Lauku attīstības programmas 2007-2013. gadam pasākuma”“Atbalsts uzņēmumu un radīšanai (ietverot ar lauksaimnicību nesaistītu darbību dažādošanu)” apakšpasākumam “Enerģijas ražošana no lauksaimnieciskas un mežsaimnieciskas izcelsmes biomasas piešķiršanas kārtība projekts;” Ministru kabineta 2008. gada 21. aprīļa noteikumi Nr. 298 “Kārtība, kādā piešķir valsts un Eiropas Savienības atbalstu atklātu projektu konkursu veidā lauku un zivsaimniecības attīstībai”.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 43,38 milhões LVL

Intensidade

40 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

LATVIJA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 19.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 124/09 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ₫Limited amounts of compatible aid in the form of guarantees during the financial and economic crisis₻ |
| Base jurídica | Regulation of the Cabinet of Ministers of the Republic of Latvia ‘Regulations on Guarantees for Development of Enterprise Competitiveness’ approved on 17 February 2009. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 20 milhões LVL |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Latvian Guarantee Agency |
| 11/13;15, Tirgonu Str. |
| Riga, LV-1050 |
| LATVIA |

Data de adopção da decisão

19.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 124/09

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

₫Limited amounts of compatible aid in the form of guarantees during the financial and economic crisis₻

Base jurídica

Regulation of the Cabinet of Ministers of the Republic of Latvia ‘Regulations on Guarantees for Development of Enterprise Competitiveness’ approved on 17 February 2009.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 20 milhões LVL

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Latvian Guarantee Agency

11/13;15, Tirgonu Str.

Riga, LV-1050

LATVIA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/14 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/14

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 106/04

| Data de adopção da decisão | 3.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de refência do auxílio estatal | N 372/07 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pagalba biokuro gamybos plėtojimui |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos biokuro įstatymo. Biokuro gamybos ir naudojimo skatinimo metais 2004–2010 programa. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 310,41 milhões LTL |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2012 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos Žemės Ūkio Ministerija |
| Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) |
| LT-01103 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Data de adopção da decisão

3.3.2009

Número de refência do auxílio estatal

N 372/07

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pagalba biokuro gamybos plėtojimui

Base jurídica

Lietuvos Respublikos biokuro įstatymo. Biokuro gamybos ir naudojimo skatinimo metais 2004–2010 programa.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 310,41 milhões LTL

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2012

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos Žemės Ūkio Ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 11.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de refência do auxílio estatal | N 414/08 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | England, Wales |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Renewable Obligation |
| Base jurídica | 32 Electricity Act 1989, as amended by Energy Act 2004.
  Currently subject to amendment by the Energy Bill 2008.
  Implemented by Renewables Obligation Order 2006 (No 1004), amended by Renewables Obligation Order 2006 (Amendment) Order 2007 (No 1078) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Transacção em condições diferentes do mercado |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 23 200 milhões GBP |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.4.2009-31.3.2027 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform |
| 1 Victoria Street |
| London SW1H 0ET |
| UNITED KINGDOM |

Data de adopção da decisão

11.2.2009

Número de refência do auxílio estatal

N 414/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

England, Wales

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Renewable Obligation

Base jurídica

32 Electricity Act 1989, as amended by Energy Act 2004.

Currently subject to amendment by the Energy Bill 2008.

Implemented by Renewables Obligation Order 2006 (No 1004), amended by Renewables Obligation Order 2006 (Amendment) Order 2007 (No 1078)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 23 200 milhões GBP

Intensidade

—

Duração

1.4.2009-31.3.2027

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform

1 Victoria Street

London SW1H 0ET

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 25.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de refência do auxílio estatal | N 513/08 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Clackmannanshire and Fife, Scotland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regional Investment Aid to Babcock Marine Rosyth Ltd |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982, section 7 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 0,175 milhões GBP |
| Intensidade | 12,5 % |
| Duração | até 31.3.2011 |
| Sectores económicos | Construção naval |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Scottish Government |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

25.2.2009

Número de refência do auxílio estatal

N 513/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Clackmannanshire and Fife, Scotland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regional Investment Aid to Babcock Marine Rosyth Ltd

Base jurídica

Industrial Development Act 1982, section 7

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 0,175 milhões GBP

Intensidade

12,5 %

Duração

até 31.3.2011

Sectores económicos

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Scottish Government

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 8.12.2008 |
| --- | --- |
| Número de refência do auxílio estatal | N 613/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dispositif de renforcement des fonds propres des banques |
| Base jurídica | Article 6, III de la loi no 2008-1061 du 16 octobre 2008 de finances rectificative pour le financement de l'économie |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | 21 000 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 4.12.2008-4.6.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Société de prise de participation de l'Etat France |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

8.12.2008

Número de refência do auxílio estatal

N 613/08

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dispositif de renforcement des fonds propres des banques

Base jurídica

Article 6, III de la loi no 2008-1061 du 16 octobre 2008 de finances rectificative pour le financement de l'économie

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

21 000 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

4.12.2008-4.6.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Société de prise de participation de l'Etat France

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/17 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/17

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 106/05

| Data de adopção da decisão | 10.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 304/08 |
| Estado–Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie zur Förderung von Umschlaganlagen des Kombinierten Verkehrs |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung von Umschlaganlagen des Kombinierten Verkehrs Allgemeine Verwaltungsvorschriften zu §§ 23, 44 BHO |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolver o transporte combinado, tendo em vista deslocar o transporte de mercadorias do modo rodoviário para outros modos de transporte |
| Forma do auxílio | Subsídios a fundo perdido. |
| Orçamento | 115 milhões de EUR por ano |
| Intensidade | Até 85 % para construção e ampliação de terminais de transbordo e aquisição de equipamento de carga e descarga |
| Duração | 2009-2011 |
| Sectores económicos | Sector dos transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung |
| Invalidenstr. 44 |
| 10115 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

10.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 304/08

Estado–Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie zur Förderung von Umschlaganlagen des Kombinierten Verkehrs

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung von Umschlaganlagen des Kombinierten Verkehrs Allgemeine Verwaltungsvorschriften zu §§ 23, 44 BHO

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolver o transporte combinado, tendo em vista deslocar o transporte de mercadorias do modo rodoviário para outros modos de transporte

Forma do auxílio

Subsídios a fundo perdido.

Orçamento

115 milhões de EUR por ano

Intensidade

Até 85 % para construção e ampliação de terminais de transbordo e aquisição de equipamento de carga e descarga

Duração

2009-2011

Sectores económicos

Sector dos transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung

Invalidenstr. 44

10115 Berlin

DEUTSCHLAND

O texto da decisão, na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 10.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 409/08, N 410/08, N 411/08 |
| Estado–Membro | República Checa |
| Região | Regiony úrovně NUTS II Jihovýchod, Jihozápad, Moravskoslezsko, Severozápad, Severovýchod, Střední Čechy, Střední Morava |
| Título | N 409/08 – Pořízení a obnova železničních kolejových vozidel,
  N 410/08 – Pořízení a obnova vozidel pro městskou dopravu,
  N 411/08 – Pořízení a obnova vozidel pro regionální dopravu |
| Base jurídica | Zákon č. 248/2000 Sb., o podpoře regionálního rozvoje, ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 266/1994 Sb., o dráhách, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 241/2005 Sb., o prokazatelné ztrátě ve veřejné drážní osobní dopravě a o vymezení souběžné veřejné osobní dopravy; zákon č. 586/1992 Sb., o daních z příjmů, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 500/2002 Sb., kterou se provádějí některá ustanovení zákona č. 563/1991 Sb., o účetnictví, ve znění pozdějších předpisů, pro účetní jednotky, které jsou podnikateli účtujícími v soustavě podvojného účetnictví, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 504/2002 Sb., kterou se provádějí některá ustanovení zákona č. 563/1991 Sb., o účetnictví, ve znění pozdějších předpisů, pro účetní jednotky, u kterých hlavním předmětem činnosti není podnikání, pokud účtují v soustavě podvojného účetnictví, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 175/2000 Sb., o přepravním řádu pro veřejnou drážní a silniční osobní dopravu; usnesení vlády České republiky ze dne 20. prosince 2006 č. 1461 o operačních programech České republiky pro čerpání prostředků ze strukturálních fondů a Fondu soudržnosti Evropské unie pro období let 2007 až 2013; usnesení vlády České republiky ze dne 17. května 2006 č. 560 o Strategii regionálního rozvoje České republiky; usnesení vlády České republiky ze dne 15. listopadu 2006 č. 1302 k postupu přípravy operačních programů pro čerpání prostředků ze strukturálních fondů a Fondu soudržnosti v letech 2000–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | O principal objectivo do apoio à aquisição e modernização de veículos e material circulante ferroviário é promover os sistemas integrados de transporte de passageiros na República Checa. |
| Forma do auxílio | Subvenções ao investimento |
| Orçamento | N 409/08 — no máximo, CZK 4,323,24 milhões (EUR 156,73 milhões) ao longo de 5 anos
  N 410/08 — no máximo, CZK 1,157,03 milhões (EUR 41,95 milhões) ao longo de 5 anos
  N 411/08 — no máximo, CZK 1,179,54 milhões (EUR 42,76 milhões) ao longo de 5 anos |
| Intensidade | 40 % dos custos elegíveis, excepto na região de Jihozápad, onde será de 38 %. |
| Duração | 1.1.2009 - 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Sector dos transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Orgánem udělujícím podporu je regionální rada příslušného regionu úrovně NUTS II:





  Regionální rada regionu soudržnosti Jihovýchod |
| CZ06 Jihovýchod |
| Kounicova 13 |
| 602 00 Brno |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Data de adopção da decisão

10.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 409/08, N 410/08, N 411/08

Estado–Membro

República Checa

Região

Regiony úrovně NUTS II Jihovýchod, Jihozápad, Moravskoslezsko, Severozápad, Severovýchod, Střední Čechy, Střední Morava

Título

N 409/08 – Pořízení a obnova železničních kolejových vozidel,

N 410/08 – Pořízení a obnova vozidel pro městskou dopravu,

N 411/08 – Pořízení a obnova vozidel pro regionální dopravu

Base jurídica

Zákon č. 248/2000 Sb., o podpoře regionálního rozvoje, ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů; zákon č. 266/1994 Sb., o dráhách, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 241/2005 Sb., o prokazatelné ztrátě ve veřejné drážní osobní dopravě a o vymezení souběžné veřejné osobní dopravy; zákon č. 586/1992 Sb., o daních z příjmů, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 500/2002 Sb., kterou se provádějí některá ustanovení zákona č. 563/1991 Sb., o účetnictví, ve znění pozdějších předpisů, pro účetní jednotky, které jsou podnikateli účtujícími v soustavě podvojného účetnictví, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 504/2002 Sb., kterou se provádějí některá ustanovení zákona č. 563/1991 Sb., o účetnictví, ve znění pozdějších předpisů, pro účetní jednotky, u kterých hlavním předmětem činnosti není podnikání, pokud účtují v soustavě podvojného účetnictví, ve znění pozdějších předpisů; vyhláška č. 175/2000 Sb., o přepravním řádu pro veřejnou drážní a silniční osobní dopravu; usnesení vlády České republiky ze dne 20. prosince 2006 č. 1461 o operačních programech České republiky pro čerpání prostředků ze strukturálních fondů a Fondu soudržnosti Evropské unie pro období let 2007 až 2013; usnesení vlády České republiky ze dne 17. května 2006 č. 560 o Strategii regionálního rozvoje České republiky; usnesení vlády České republiky ze dne 15. listopadu 2006 č. 1302 k postupu přípravy operačních programů pro čerpání prostředků ze strukturálních fondů a Fondu soudržnosti v letech 2000–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

O principal objectivo do apoio à aquisição e modernização de veículos e material circulante ferroviário é promover os sistemas integrados de transporte de passageiros na República Checa.

Forma do auxílio

Subvenções ao investimento

Orçamento

N 409/08 — no máximo, CZK 4,323,24 milhões (EUR 156,73 milhões) ao longo de 5 anos

N 410/08 — no máximo, CZK 1,157,03 milhões (EUR 41,95 milhões) ao longo de 5 anos

N 411/08 — no máximo, CZK 1,179,54 milhões (EUR 42,76 milhões) ao longo de 5 anos

Intensidade

40 % dos custos elegíveis, excepto na região de Jihozápad, onde será de 38 %.

Duração

1.1.2009 - 31.12.2014

Sectores económicos

Sector dos transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Orgánem udělujícím podporu je regionální rada příslušného regionu úrovně NUTS II:

Regionální rada regionu soudržnosti Jihovýchod

CZ06 Jihovýchod

Kounicova 13

602 00 Brno

ČESKÁ REPUBLIKA

| Regionální rada regionu soudržnosti Jihozápad |
| --- |
| CZ03 Jihozápad |
| Jeronýmova 1750/21 |
| 370 01 České Budějovice |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Regionální rada regionu soudržnosti Jihozápad

CZ03 Jihozápad

Jeronýmova 1750/21

370 01 České Budějovice

ČESKÁ REPUBLIKA

| Regionální rada regionu soudržnosti Moravskoslezsko |
| --- |
| CZ08 Moravskoslezsko |
| Hrabákova 1/1861 |
| 702 00 Ostrava - Moravská Ostrava |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Regionální rada regionu soudržnosti Moravskoslezsko

CZ08 Moravskoslezsko

Hrabákova 1/1861

702 00 Ostrava - Moravská Ostrava

ČESKÁ REPUBLIKA

| Regionální rada regionu soudržnosti Severovýchod |
| --- |
| CZ05 Severovýchod |
| Pražská 320/8 |
| PSČ 500 04 Hradec Králové |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Regionální rada regionu soudržnosti Severovýchod

CZ05 Severovýchod

Pražská 320/8

PSČ 500 04 Hradec Králové

ČESKÁ REPUBLIKA

| Regionální rada regionu soudržnosti Severozápad |
| --- |
| CZ04 Severozápad |
| Mírové náměstí 37 |
| 400 01 Ústí nad Labem |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Regionální rada regionu soudržnosti Severozápad

CZ04 Severozápad

Mírové náměstí 37

400 01 Ústí nad Labem

ČESKÁ REPUBLIKA

| Regionální rada regionu soudržnosti Střední Čechy |
| --- |
| CZ02 Střední Čechy |
| Zborovská 11 |
| 150 21 Praha 5 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Regionální rada regionu soudržnosti Střední Čechy

CZ02 Střední Čechy

Zborovská 11

150 21 Praha 5

ČESKÁ REPUBLIKA

| Regionální rada regionu soudržnosti Střední Morava |
| --- |
| CZ07 Střední Morava |
| Jeremenkova 40b |
| 779 00 Olomouc |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Regionální rada regionu soudržnosti Střední Morava

CZ07 Střední Morava

Jeremenkova 40b

779 00 Olomouc

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão, na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 10.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 457/08 |
| Estado–Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nederland — Vermindering van de tonnagebelasting voor grote schepen en scheepsbeheer |
| Base jurídica | Wet inkomstenbelasting 2001 |
| Tipo de auxílio | Medida fiscal |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Substituição do imposto sobre as sociedades por um montante fixo |
| Orçamento | 0,5 milhões de EUR/ano |
| Intensidade | — |
| Duração | 10 anos |
| Sectores económicos | Transporte marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

10.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 457/08

Estado–Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nederland — Vermindering van de tonnagebelasting voor grote schepen en scheepsbeheer

Base jurídica

Wet inkomstenbelasting 2001

Tipo de auxílio

Medida fiscal

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Substituição do imposto sobre as sociedades por um montante fixo

Orçamento

0,5 milhões de EUR/ano

Intensidade

—

Duração

10 anos

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão, que faz fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/21 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/21

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 106/06

| Data de adopção da decisão | 23.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 141/08 |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d'aide à la protection de l'environnement, à l'utilisation rationnelle de l'énergie et à la production d'énergie de sources renouvelables |
| Base jurídica | Loi du 22 février 2004 instaurant un régime d'aide à la protection de l'environnement, à l'utilisation rationnelle de l'énergie et à la production d'énergie de source renouvelables Loi du 15 juillet 2008 relative au développement économique régional |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 2 milhões EUR;
  Montante global do auxílio previsto 2 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2009 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Économie et du Commerce extérieur |
| 19-21, boulevard Royal |
| 2914 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Data de adopção da decisão

23.2.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 141/08

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d'aide à la protection de l'environnement, à l'utilisation rationnelle de l'énergie et à la production d'énergie de sources renouvelables

Base jurídica

Loi du 22 février 2004 instaurant un régime d'aide à la protection de l'environnement, à l'utilisation rationnelle de l'énergie et à la production d'énergie de source renouvelables Loi du 15 juillet 2008 relative au développement économique régional

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 2 milhões EUR;

Montante global do auxílio previsto 2 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2009

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Économie et du Commerce extérieur

19-21, boulevard Royal

2914 Luxembourg

LUXEMBOURG

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 19.1.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 363/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Andalusia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas estatales para el medio ambiente y el desarrollo energético sostenible |
| Base jurídica | Proyecto de Decreto, por el que se establece el marco regolador de las ayudas a favor del medio ambiente y del desarrollo energetico sostenible de Andalucia que se concedan por la Junta de Andalucia |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Poupança de energia, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Bonificação de juros |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 770,375 milhões EUR |
| Intensidade | 50-80 % |
| Duração | 1.1.2009 – 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Junta de Andalucia |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.1.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 363/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Andalusia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas estatales para el medio ambiente y el desarrollo energético sostenible

Base jurídica

Proyecto de Decreto, por el que se establece el marco regolador de las ayudas a favor del medio ambiente y del desarrollo energetico sostenible de Andalucia que se concedan por la Junta de Andalucia

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Poupança de energia, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa, Bonificação de juros

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 770,375 milhões EUR

Intensidade

50-80 %

Duração

1.1.2009 – 31.12.2015

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Junta de Andalucia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 28.1.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 467/08 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | AWARE-P (Advanced Water Asset Rehabilitation in Portugal) - Reabilitação de infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais em Portugal |
| Base jurídica | Protocolo no. 38A ao Acordo EEE, JO L 130 de 29.4.2004, p.3 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 747 841 EUR |
| Intensidade | 57 % |
| Duração | até 30.4.2011 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Mecanismo financeiro do EEE |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

28.1.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 467/08

Estado-Membro

Portugal

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AWARE-P (Advanced Water Asset Rehabilitation in Portugal) - Reabilitação de infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais em Portugal

Base jurídica

Protocolo no. 38A ao Acordo EEE, JO L 130 de 29.4.2004, p.3

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 747 841 EUR

Intensidade

57 %

Duração

até 30.4.2011

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Mecanismo financeiro do EEE

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

| Data de adopção da decisão | 3.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 11/09 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime temporaire de prêts bonifiés pour les entreprises fabriquant des produits verts. |
| Base jurídica | Article 20 de la constitution du 4 octobre 1958; articles L. 2251-1, L. 3231-1 et L. 4211-1 du Code général des collectivités territoriales; articles L. 1511-1 à L. 1511-5 du Code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales pour les collectivités territoriales et leurs groupements; circulaire du ministre de l’intérieur du 3 juillet 2006 sur la mise en œuvre de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales en ce qui concerne les interventions économiques des collectivités territoriales et de leurs groupements et ses annexes; circulaire du Premier ministre du 26 janvier 2006 rappelant la réglementation communautaire de la concurrence applicable aux aides publiques aux entreprises; circulaires DIACT du 30 novembre 2007 et du 24 décembre 2008 relatives à l’application de la règlementation des aides publiques aux entreprises. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 500 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

3.2.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 11/09

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime temporaire de prêts bonifiés pour les entreprises fabriquant des produits verts.

Base jurídica

Article 20 de la constitution du 4 octobre 1958; articles L. 2251-1, L. 3231-1 et L. 4211-1 du Code général des collectivités territoriales; articles L. 1511-1 à L. 1511-5 du Code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales pour les collectivités territoriales et leurs groupements; circulaire du ministre de l’intérieur du 3 juillet 2006 sur la mise en œuvre de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales en ce qui concerne les interventions économiques des collectivités territoriales et de leurs groupements et ses annexes; circulaire du Premier ministre du 26 janvier 2006 rappelant la réglementation communautaire de la concurrence applicable aux aides publiques aux entreprises; circulaires DIACT du 30 novembre 2007 et du 24 décembre 2008 relatives à l’application de la règlementation des aides publiques aux entreprises.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 500 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/24 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/24

---

Taxas de câmbio do euro (1)

7 de Maio de 2009

2009/C 106/07

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3363 |
| JPY | iene | 132,72 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4487 |
| GBP | libra esterlina | 0,88470 |
| SEK | coroa sueca | 10,4770 |
| CHF | franco suíço | 1,5166 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6200 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,463 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 276,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7091 |
| PLN | zloti | 4,3038 |
| RON | leu | 4,1180 |
| TRY | lira turca | 2,0601 |
| AUD | dólar australiano | 1,7591 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5569 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3566 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,2385 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9591 |
| KRW | won sul-coreano | 1 681,34 |
| ZAR | rand | 11,1581 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,1160 |
| HRK | kuna croata | 7,3629 |
| IDR | rupia indonésia | 13 891,45 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7098 |
| PHP | peso filipino | 63,152 |
| RUB | rublo russo | 43,6295 |
| THB | baht tailandês | 46,630 |
| BRL | real brasileiro | 2,8060 |
| MXN | peso mexicano | 17,3576 |
| INR | rupia indiana | 65,6120 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3363

JPY

iene

132,72

DKK

coroa dinamarquesa

7,4487

GBP

libra esterlina

0,88470

SEK

coroa sueca

10,4770

CHF

franco suíço

1,5166

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6200

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,463

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

276,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7091

PLN

zloti

4,3038

RON

leu

4,1180

TRY

lira turca

2,0601

AUD

dólar australiano

1,7591

CAD

dólar canadiano

1,5569

HKD

dólar de Hong Kong

10,3566

NZD

dólar neozelandês

2,2385

SGD

dólar de Singapura

1,9591

KRW

won sul-coreano

1 681,34

ZAR

rand

11,1581

CNY

yuan-renminbi chinês

9,1160

HRK

kuna croata

7,3629

IDR

rupia indonésia

13 891,45

MYR

ringgit malaio

4,7098

PHP

peso filipino

63,152

RUB

rublo russo

43,6295

THB

baht tailandês

46,630

BRL

real brasileiro

2,8060

MXN

peso mexicano

17,3576

INR

rupia indiana

65,6120

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/25 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/25

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Publicidade ex post das subvenções do eurostat em 2008

2009/C 106/08

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 110.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 169.o das normas de execução desse mesmo regulamento, informa-se, por este meio, o público das acções subvencionadas pelo Eurostat durante o ano de 2008.

O ficheiro electrónico que inclui as acções em questão pode ser consultado no servidor EUROPA (http://europa.eu.int) sob a forma de lista. Em concreto, pode aceder-se a essa lista, clicando em «Serviços», «Subvenções», «Statistics», «Eurostat Grants» e no ficheiro «List of grants awarded in 2008».

A lista contém o número do processo, a unidade em questão, o nome e o país dos beneficiários, o título da acção, o montante atribuído e a taxa de co-financiamento comunitário da acção.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/26 |
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8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5467 — RWE/Essent)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 106/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Abril de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa RWE Aktiengesellschaft («RWE», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Essent N.V. («Essent», Países Baixos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Abril de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa RWE Aktiengesellschaft («RWE», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Essent N.V. («Essent», Países Baixos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | RWE: electricidade e gás natural; |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

RWE: electricidade e gás natural;

| — | Essent: electricidade, gás natural e aquecimento. |
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—

Essent: electricidade, gás natural e aquecimento.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o +32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5467 — RWE/Essent, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o +32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5467 — RWE/Essent, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p.1.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 8.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/27 |
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8.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/27

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 106/10

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 (1) do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE REGISTO DE ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA (ETG)

REGULAMENTO (CE) N.o 509/2006 DO CONSELHO

«SKILANDIS»

CE N.o: LT-TSG-007-0032-15.6.2005

1.   Nome e endereço do agrupamento requerente:

| Nome do agrupamento/organização requerente | : | Lietuvos mėsos perdirbėjų asociacija. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | A. Vienuolio g. 8 |
| LT-01104 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Nome do agrupamento/organização requerente

:

Lietuvos mėsos perdirbėjų asociacija.

Endereço

:

A. Vienuolio g. 8

LT-01104 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Telefone

:

+370 52126814

Fax

:

+370 52126814

E-mail

:

lmpa@takas.lt

2.   Estado-membro ou país terceiro:

Lituânia

3.   Caderno de especificações:

3.1.   Denominação a registar [artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]:

«Skilandis»

3.2.   Nome:

| | é específico em si mesmo |
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|  | exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício |

Image

é específico em si mesmo



exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício

O material de referência no Museu de Arte Popular da Lituânia, em Rumšiškės, indica que a palavra «skilandis» é mencionada em registos escritos de vários locais do Grão-Ducado da Lituânia, que remontam aos séculos XVI a XVIII. O nome aparece no dicionário de Prussiano-Lituano, de Theodor Lepner, Prūsų-lietuvių kalbų žodynas, de 1680, e nos dicionários de Lituano-Alemão, publicados por Philipp Ruhig em 1747, Christian Moeleke em 1800 e Friedrich Kurschat em 1883. É um nome usado em toda a Lituânia. Trata-se de um nome único, que resistiu ao tempo e continua a ser usado.

3.3.   Indicar se se pretende a reserva da denominação ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006:

|  | Registo com reserva da denominação |
| --- | --- |
| | Registo sem reserva da denominação |



Registo com reserva da denominação

Image

Registo sem reserva da denominação

3.4.   Tipo de produto [conforme anexo II]:

| Classe 1.2: | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.2:

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.5.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício a que se aplica a denominação do ponto 3.1 [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]:

O «skilandis» é um produto de carne fumada, em invólucro natural, atado com fio, de superfície irregular e áspera, com a forma de uma lágrima comprimida ou de uma pequena curgete. O seu diâmetro é superior a 80 mm e o peso pode variar. Em dias idos, utilizava-se o estômago do porco como invólucro para o «skilandis», mas a partir do início do século XX passou a utilizar-se bexiga de porco ou ceco de vaca. O «skilandis» de fabrico caseiro é, em geral, preparado apenas com carne de porco; as empresas de transformação de carnes utilizam carne de porco e de vaca.

São característicos do «skilandis» um sabor acidulado, a especiarias, acentuado e salgado, acrescido do aroma específico que se desenvolve durante a cura, bem como a cor que apresenta na secção, a qual oscila entre vermelho-rosado e vermelho-escuro, podendo ser mais intensa nos bordos. Possui um aroma característico condimentado e ligeiramente fumado. A sua consistência é rígida. A carne magra é entremeada por pedaços de gordura não superiores a 20 mm, distribuídos irregularmente.

As características físico-químicas do «skilandis» são as seguintes:

| — | Teor máximo de humidade: 40 %, |
| --- | --- |

—

Teor máximo de humidade: 40 %,

| — | Teor mínimo de proteínas de carne, excluindo colagénio: 16 %, |
| --- | --- |

—

Teor mínimo de proteínas de carne, excluindo colagénio: 16 %,

| — | Teor máximo de sal comum: 5 %, |
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Teor máximo de sal comum: 5 %,

| — | Teor máximo de matéria gorda: 35 %, |
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—

Teor máximo de matéria gorda: 35 %,

| — | pH: mínimo 5,0; |
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pH: mínimo 5,0;

| — | Peso: 0,4-2,0 kg. |
| --- | --- |

—

Peso: 0,4-2,0 kg.

O «skilandis» pode igualmente apresentar-se à venda cortado ao meio ou fatiado, embalado no vácuo ou em atmosfera controlada.

3.6.   Descrição do método de produção do produto agrícola ou género alimentício a que se aplica a denominação do ponto 3.1. [n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]:

Ingredientes:

| — | Carne de porco magra, com teor de gordura intramuscular visível não superior a 5 %. Podem utilizar-se as seguintes peças açougueiras: perna, pá sem chambão e lombo. A carne de porco magra constitui cerca de metade dos «skilandis»; |
| --- | --- |

—

Carne de porco magra, com teor de gordura intramuscular visível não superior a 5 %. Podem utilizar-se as seguintes peças açougueiras: perna, pá sem chambão e lombo. A carne de porco magra constitui cerca de metade dos «skilandis»;

| — | A carne de porco magra pode ser substituída até 60 % por igual quantidade de carne de vaca magra, cujo teor de gordura e veios não ultrapasse 5 %. Podem utilizar-se as seguintes partes de carcaça: acém redondo sem cobertura, aba, vazia, alcatra, miolo de acém, acém comprido, aba das costelas e aba grossa; |
| --- | --- |

—

A carne de porco magra pode ser substituída até 60 % por igual quantidade de carne de vaca magra, cujo teor de gordura e veios não ultrapasse 5 %. Podem utilizar-se as seguintes partes de carcaça: acém redondo sem cobertura, aba, vazia, alcatra, miolo de acém, acém comprido, aba das costelas e aba grossa;

| — | Porco meio-gordo, com teor de gordura intermuscular e subcutâneo não superior a 30 %. Podem utilizar-se as seguintes peças açougueiras: cachaço e pá; |
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—

Porco meio-gordo, com teor de gordura intermuscular e subcutâneo não superior a 30 %. Podem utilizar-se as seguintes peças açougueiras: cachaço e pá;

| — | Carne de porco gorda sem courato, de teor de gordura não superior a 55 %. A carne de porco semi-gorda e gorda constituem cerca de um quarto do «skilandis»; |
| --- | --- |

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Carne de porco gorda sem courato, de teor de gordura não superior a 55 %. A carne de porco semi-gorda e gorda constituem cerca de um quarto do «skilandis»;

| — | Toucinho sem courato. O toucinho constitui cerca de um quarto do «skilandis»; |
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—

Toucinho sem courato. O toucinho constitui cerca de um quarto do «skilandis»;

| — | Sal comum: 26-30 g/1 kg de carne; |
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—

Sal comum: 26-30 g/1 kg de carne;

| — | Especiarias, ou seja, pimenta preta, pimenta branca e mistura de especiarias (allspice): 2-3 g/ 1 kg de carne; as especiarias são adicionadas inteiras (pimenta em grão) ou moídas; |
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—

Especiarias, ou seja, pimenta preta, pimenta branca e mistura de especiarias (allspice): 2-3 g/ 1 kg de carne; as especiarias são adicionadas inteiras (pimenta em grão) ou moídas;

| — | Alho: 2-3 g/1 kg de carne; |
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Alho: 2-3 g/1 kg de carne;

| — | Açúcar: 2-5 g/1 kg de carne; |
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Açúcar: 2-5 g/1 kg de carne;

| — | Conservante E250 (nitrato de sódio): 50-180 mg/1 kg de carne; |
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Conservante E250 (nitrato de sódio): 50-180 mg/1 kg de carne;

| — | Antioxidantes E300 (ácido ascórbico) e E301 (ascorbato de sódio ): 0,5-1 g/1 kg de carne; |
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Antioxidantes E300 (ácido ascórbico) e E301 (ascorbato de sódio ): 0,5-1 g/1 kg de carne;

| — | Podem igualmente ser adicionadas alcaravia, folha de louro e noz moscada moídas na proporção de 2-3 g/1 kg de carne. |
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Podem igualmente ser adicionadas alcaravia, folha de louro e noz moscada moídas na proporção de 2-3 g/1 kg de carne.

Método de obtenção:

O «skilandis» é produzido segundo um método tradicional. Recomenda-se a utilização de carne de animais adultos.

A carne de porco refrigerada é cortada em pedaços de 10-30 mm, à mão ou com recurso a máquinas especiais, e a gordura é cortada em pedaços de 5-20 mm. A carne de vaca refrigerada é passada por uma trituradora com um disco de orifícios de 2-5 mm.

A carne cortada e picada é misturada com sal comum e nitrito de sódio, açúcar, especiarias e aditivos alimentares num misturador ou moinho alimentar. O processo de mistura dura cerca de 10 minutos. O recheio assim produzido tem um período de sorça não inferior a seis horas à temperatura máxima de + 4 °C. Os invólucros naturais (bexiga de porco ou ceco de vaca, de diâmetro superior ao dos invólucros normalmente utilizados no enchido fumado a frio) são enchidos com recurso a máquinas próprias. Durante a operação de enchimento é importante impedir a inclusão de ar. Na fase seguinte do processo de produção, as partes interiores do «skilandis» são submetidas a secagem lenta e fermentação intensiva, factores que determinam as propriedades organolépticas características do «skilandis». O recheio é introduzido lentamente nos invólucros e é calcado para dentro da bexiga ou do ceco. O ar que possa ter entrado com o recheio é removido apertando o invólucro. Este tem de ser perfeitamente enchido de modo a que não se formem interstícios entre a pele e o recheio durante a operação de fumagem e secagem.

A bexiga ou o ceco recheados são atados com fio ou linha naturais. O enchido é atado manualmente com fio a todo o comprimento, dividindo o produto em quatro partes. No caso do ceco, o produto é adicionalmente atado na transversal, formando divisões de 4-5 cm.

Os «skilandis» atados são pendurados em grades, para que não se toquem entre si, e são curados a uma temperatura não superior a + 4 °C durante um período mínimo de três dias. Durante esta operação, o recheio torna-se mais compacto, a cor do produto estabiliza e ocorre a formação selectiva de micro-organismos que contribuem para as condições que imprimem ao produto o seu sabor e aroma específicos.

Após a maturação, o «skilandis» é defumado à temperatura de 18-30 °C, com fumo obtido a partir da combustão de serradura de madeira de árvores lenhosas (amieiro, choupo, vidoeiro, faia, álamo, carvalho). A maturação e fumagem iniciais podem ocorrer em câmaras climáticas e em secadores de vários tipos. O «skilandis» é defumado descontinuamente, com intervalos, durante os quais é seco à temperatura de 18-28 °C. A duração do processo de fumagem (incluindo os intervalos) depende do equipamento de fumagem utilizado e do tamanho dos «skilandis», podendo variar entre 2 e 15 dias. A duração da fumagem do «skilandis» determina a intensidade da cor e confere ao produto um cheiro a fumo característico no final do processo.

O «skilandis» fumado é seco à temperatura de 8-18 °C e humidade relativa de 90-75 %. Os processos bioquímicos provocados pelo desenvolvimento de micro-organismos e a acção dos fermentos teciduais prosseguem durante o processo de secagem, o que imprime ao «skilandis» o seu sabor e aroma característicos. O processo de secagem do «skilandis» prolonga-se durante 30 dias, no mínimo, até atingir o teor de humidade necessário e as suas características organolépticas típicas.

O «skilandis» fica pendurado no interior à temperatura de 0-15 °C.

3.7.   Especificidade do produto agrícola ou do género alimentício [n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]:

Propriedades específicas mais importantes do «skilandis»:

Aspecto — o «skilandis» é um produto de carne fumada em tripa de porco (bexiga) ou vaca (ceco), atado com fio, de superfície irregular e áspera, com a forma de uma lágrima comprimida ou de uma pequena curgete. O seu diâmetro é superior a 80 mm e o peso pode variar entre 0,4 e 2 kg.

Aspecto na secção - a cor das fatias varia entre vermelho-rosado e vermelho-escuro, podendo ser mais intensa nos bordos. A carne magra é entremeada por pedaços de gordura não superiores a 20 mm, distribuídos irregularmente. Podem ser visíveis fragmentos de especiarias.

Método de obtenção — a carne de porco e de vaca é cortada irregularmente à mão ou picada numa picadora, condimentada com especiarias tradicionais e utilizada para rechear tripa de porco (bexiga) ou de vaca (ceco). Após a operação de secagem, o «skilandis» é fumado várias vezes com madeira de lenhosas, após o que é sujeito a nova operação de secagem, durante 30 dias, no mínimo.

Sabor e cheiro —sabor e aroma característico acidulado, a especiarias, condimentado e salgado, resultante de processos de fermentação específicos e excepcionais que ocorrem durante a maturação e a secagem. Possui um aroma característico condimentado e ligeiramente fumado. Os processos de fermentação acima referidos dependem essencialmente dos ingredientes incluídos na receita, muito habituais no clima lituano.

Tradições de consumo — servido sobretudo em festividades, ocasiões especiais, reuniões e períodos de azáfama do calendário agrícola. É cortado em fatias muito finas e come-se com pão escuro.

3.8.   Carácter tradicional do produto agrícola ou do género alimentício [n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]:

O «skilandis» é considerado um prato nacional na Lituânia. No «Lietuvos kulinarijos paveldas», de B. Imbrasienė (publ. Baltos lankos, 2008), o «skilandis» surge à cabeça de vários produtos tradicionais de carne. Desde tempos remotos que, nas aldeias da Lituânia, é guardado para as épocas estivais de grande azáfama (malha, ceifa do centeio) e servido às visitas. No «Būdas senovės lietuvių, kalnėnų ir žemaičių», publicado em 1845, o autor lituano Simonas Daukantas refere que antigamente, na Lituânia, se servia «skilandis» às visitas. O «skilandis» é igualmente mencionado em muitas outras obras clássicas da literatura lituana dos séculos XIX e XX. Num mapa do «Lietuvių kalbos atlasas» (Atlas do lituano) (Vilnius, 1977) que mostra a distribuição da palavra «skilandis», pode ver-se que o nome deste produto alimentar era conhecido não só no nordeste, mas em toda a Lituânia.

Em dias idos, utilizava-se o estômago do porco como invólucro para o «skilandis», mas a partir do início do século XX passou a utilizar-se bexiga de porco ou ceco de vaca. O «skilandis» de fabrico caseiro é, em geral, preparado apenas com carne de porco; as empresas de transformação de carnes utilizam carne de porco e de vaca.

A «Lietuviška tarybinė enciklopedija» (Enciclopédia lituana soviética) (Vilnius, 1983) descreve assim o «skilandis»: «enchido cru ou fumado de carne cortada em pedaços irregulares. É feito a partir de carne de porco meio-gorda (≈ 85 %) e carne de vaca (≈ 15 %). A carne é cortada em pedaços de 2-3 cm x 1,5 cm. Adiciona-se sal (≈ 3,5 % da mistura de carne), salitre (nitrato de sódio), açúcar, pimenta preta, mistura de especiarias (allspice) e alho. Recheia-se estômago ou bexiga de porco ou recto ou ceco de vaca. Habitualmente é fumado. É produzido em fábricas de transformação de carnes ou em casa.»

3.9.   Exigências mínimas e procedimentos de controlo da especificidade [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]:

Os controlos verificam:

| — | Conformidade das matérias-primas com os requisitos estipulados; |
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Conformidade das matérias-primas com os requisitos estipulados;

| — | Respeito da sequência das fases do processo de produção; |
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Respeito da sequência das fases do processo de produção;

| — | Respeito dos parâmetros do processo de produção; |
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Respeito dos parâmetros do processo de produção;

| — | Tempo de secagem do produto; |
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Tempo de secagem do produto;

| — | Propriedades organolépticas do produto acabado (aspecto, sabor, aroma, cor, consistência); |
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Propriedades organolépticas do produto acabado (aspecto, sabor, aroma, cor, consistência);

| — | Indicadores físico-químicos do produto acabado (teor de humidade, teor de proteínas, excluindo colagénio, teor de sal comum, pH, teor de matéria gorda); |
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Indicadores físico-químicos do produto acabado (teor de humidade, teor de proteínas, excluindo colagénio, teor de sal comum, pH, teor de matéria gorda);

| — | Armazenagem do produto final; durante a armazenagem controlam-se a temperatura e humidade ambiente. |
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—

Armazenagem do produto final; durante a armazenagem controlam-se a temperatura e humidade ambiente.

A estrutura de controlo procede à inspecção necessária, realizada pelo menos uma vez por ano. Efectua a supervisão dos sistemas de acompanhamento dos produtores, procede a controlos pontuais e verifica a documentação dos produtores.

4.   Estrutura de controlo:

4.1.   Nome e endereço:

| Nome | : | Lietuvos Respublikos valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Siesikų g. 19 |
| LT-07170 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Nome

:

Lietuvos Respublikos valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

Endereço

:

Siesikų g. 19

LT-07170 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Telefone

:

+370 52404361

E-mail

:

vvt@vet.lt

ImagePública  Privada

4.2.   Tarefas específicas da estrutura de controlo:

A estrutura de controlo mencionada no ponto 4.1 é responsável pelo acompanhamento de todos os critérios definidos no Caderno de Especificações.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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