# Jornal Oficial L 26I/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 026I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano30 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 026I

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano30 de janeiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/192 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/193 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 4 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/192 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

1

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/193 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 26/1 |
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30.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 26/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/192 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

| (3) | O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma entidade envolvida no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverá ser acrescentada à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(3)

O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma entidade envolvida no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverá ser acrescentada à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

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ANEXO

À lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, é acrescentada a seguinte entidade:

| | Entidades | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «175. | Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) (Empresa iraniana de indústrias de fabrico de aeronaves)
  شرکت صنایع هواپیماسازی ایران | Endereço: Sepahbod Gharani Avenue 107, Tehran, Irão
  Tipo de entidade: fabricante do setor aeroespacial
  Empresa pública
  Local de registo: Isfahan, Irão
  Data de registo: 1977
  Outras entidades associadas: Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | A Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) é uma empresa iraniana especializada no fabrico de aeronaves e veículos aéreos não tripulados (UAV) militares e civis.
  A HESA fabrica UAV utilizados pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e está envolvida na investigação, no desenvolvimento, na produção e nas operações de voo dos UAV. A HESA é uma filial da Iran Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização das Indústrias de Aviação Iranianas), uma empresa pública subordinada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). Os UAV produzidos pela HESA no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia.
  A HESA é portanto responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 30.1.2023» |

Entidades

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«175.

Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) (Empresa iraniana de indústrias de fabrico de aeronaves)

شرکت صنایع هواپیماسازی ایران

Endereço: Sepahbod Gharani Avenue 107, Tehran, Irão

Tipo de entidade: fabricante do setor aeroespacial

Empresa pública

Local de registo: Isfahan, Irão

Data de registo: 1977

Outras entidades associadas: Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

A Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) é uma empresa iraniana especializada no fabrico de aeronaves e veículos aéreos não tripulados (UAV) militares e civis.

A HESA fabrica UAV utilizados pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e está envolvida na investigação, no desenvolvimento, na produção e nas operações de voo dos UAV. A HESA é uma filial da Iran Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização das Indústrias de Aviação Iranianas), uma empresa pública subordinada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). Os UAV produzidos pela HESA no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia.

A HESA é portanto responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

30.1.2023»

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DECISÕES

| 30.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 26/4 |
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30.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 26/4

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DECISÃO (PESC) 2023/193 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

| (2) | A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

| (3) | O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma entidade envolvida no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverá ser acrescentada à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(3)

O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma entidade envolvida no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverá ser acrescentada à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

| (4) | É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas. |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

1

---

ANEXO

À lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC, é acrescentada a seguinte entidade:

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «175. | Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) (Empresa iraniana de indústrias de fabrico de aeronaves)
  شرکت صنایع هواپیماسازی ایران | Endereço: Sepahbod Gharani Avenue 107, Tehran, Irão
  Tipo de entidade: fabricante do setor aeroespacial
  Empresa pública
  Local de registo: Isfahan, Irão
  Data de registo: 1977
  Outras entidades associadas: Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | A Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) é uma empresa iraniana especializada no fabrico de aeronaves e veículos aéreos não tripulados (UAV) militares e civis.
  A HESA fabrica UAV utilizados pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e está envolvida na investigação, no desenvolvimento, na produção e nas operações de voo dos UAV. A HESA é uma filial da Iran Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização das Indústrias de Aviação Iranianas), uma empresa pública subordinada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). Os UAV produzidos pela HESA no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia.
  A HESA é portanto responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 30.1.2023» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«175.

Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) (Empresa iraniana de indústrias de fabrico de aeronaves)

شرکت صنایع هواپیماسازی ایران

Endereço: Sepahbod Gharani Avenue 107, Tehran, Irão

Tipo de entidade: fabricante do setor aeroespacial

Empresa pública

Local de registo: Isfahan, Irão

Data de registo: 1977

Outras entidades associadas: Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

A Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) é uma empresa iraniana especializada no fabrico de aeronaves e veículos aéreos não tripulados (UAV) militares e civis.

A HESA fabrica UAV utilizados pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e está envolvida na investigação, no desenvolvimento, na produção e nas operações de voo dos UAV. A HESA é uma filial da Iran Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização das Indústrias de Aviação Iranianas), uma empresa pública subordinada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). Os UAV produzidos pela HESA no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia.

A HESA é portanto responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

30.1.2023»

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