# Jornal Oficial C 131/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.131.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 131 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano10 de Junho de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.131.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 131

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano10 de Junho de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão |
| 2009/C 131/01 | Parecer da Comissão, de 9 de Junho de 2009, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da segunda fase do desmantelamento da central nuclear de Bohunice A-1, localizada na República Eslovaca, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

2009/C 131/01

Parecer da Comissão, de 9 de Junho de 2009, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da segunda fase do desmantelamento da central nuclear de Bohunice A-1, localizada na República Eslovaca, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 131/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2009/C 131/03 | Informação fornecida pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas relativas aos serviços da sociedade da informação Estatísticas relativas às regulamentações técnicas notificadas em 2008 no âmbito do procedimento de notificação 98/34 | 3 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 131/04 | Modelo para a comunicação das informações sintéticas a transmitir sempre que um regime de auxílios isento pelo presente regulamento seja aplicado e que um auxílio ad hoc isento pelo presente regulamento seja concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios | 8 |
| 2009/C 131/05 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 11 |
| 2009/C 131/06 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 12 |
| 2009/C 131/07 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) N.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 13 |
| 2009/C 131/08 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público (
  1
  ) | 14 |
| 2009/C 131/09 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 15 |
| 2009/C 131/10 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 131/02

Taxas de câmbio do euro

2

2009/C 131/03

Informação fornecida pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas relativas aos serviços da sociedade da informação Estatísticas relativas às regulamentações técnicas notificadas em 2008 no âmbito do procedimento de notificação 98/34

o

3

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 131/04

Modelo para a comunicação das informações sintéticas a transmitir sempre que um regime de auxílios isento pelo presente regulamento seja aplicado e que um auxílio ad hoc isento pelo presente regulamento seja concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios

ad hoc

8

2009/C 131/05

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

11

2009/C 131/06

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

12

2009/C 131/07

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) N.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

13

2009/C 131/08

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

14

2009/C 131/09

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

15

2009/C 131/10

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

16

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2009/C 131/11 | Anúncio de concurso geral EPSO/AST/93/09 | 17 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 131/12 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 131/13 | Comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho Processo 39.416 — Classificação dos navios (
  1
  ) | 20 |
| 2009/C 131/14 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5550 — BP/DUPONT/JV) | 23 |
| 2009/C 131/15 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5545 — ArcelorMittal/Noble European Holding) | 24 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 131/16 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2009/C 131/11

Anúncio de concurso geral EPSO/AST/93/09

17

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 131/12

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

anti-dumping

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 131/13

Comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho Processo 39.416 — Classificação dos navios (
  1
  )

o

o

o

1

20

2009/C 131/14

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5550 — BP/DUPONT/JV)

23

2009/C 131/15

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5545 — ArcelorMittal/Noble European Holding)

24

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 131/16

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2009

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da segunda fase do desmantelamento da central nuclear de Bohunice A-1, localizada na República Eslovaca, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

2009/C 131/01

Em 17 de Setembro de 2008, a Comissão Europeia recebeu do Governo eslovaco, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da segunda fase do desmantelamento da central nuclear de Bohunice A-1.

Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 16 de Outubro 2008 e 28 de Novembro de 2008, e que o Governo eslovaco transmitiu em 4 de Dezembro de 2008 e 25 de Fevereiro de 2009, consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a República Checa, é de aproximadamente 38 km. As fronteiras austríaca e húngara situam-se, respectivamente, a 55 e 62 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a República Checa, é de aproximadamente 38 km. As fronteiras austríaca e húngara situam-se, respectivamente, a 55 e 62 km.

| 2. | Em condições normais de funcionamento, das descargas de efluentes líquidos ou gasosos não resultará uma exposição susceptível de afectar a saúde da população de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de funcionamento, das descargas de efluentes líquidos ou gasosos não resultará uma exposição susceptível de afectar a saúde da população de outro Estado-Membro.

| 3. | Os resíduos radioactivos sólidos de nível baixo e intermédio ficarão temporariamente armazenados in situ a aguardar transferência para uma instalação de eliminação aprovada pelo Governo eslovaco. Os resíduos sólidos de alta radioactividade ficarão armazenados in situ até se encontrar disponível um depósito nacional. |
| --- | --- |

3.

Os resíduos radioactivos sólidos de nível baixo e intermédio ficarão temporariamente armazenados in situ a aguardar transferência para uma instalação de eliminação aprovada pelo Governo eslovaco. Os resíduos sólidos de alta radioactividade ficarão armazenados in situ até se encontrar disponível um depósito nacional.

| 4. | Os resíduos sólidos ou matérias residuais não-radioactivos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como resíduos convencionais ou para reutilização ou reciclagem.
  A Comissão recomenda às autoridades eslovacas que revejam os níveis de actividade para efeitos da descarga dessas matérias no meio ambiente, por forma a garantir o cumprimento dos critérios para isenção previstos na Directiva 96/29/Euratom. |
| --- | --- |

4.

Os resíduos sólidos ou matérias residuais não-radioactivos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como resíduos convencionais ou para reutilização ou reciclagem.

A Comissão recomenda às autoridades eslovacas que revejam os níveis de actividade para efeitos da descarga dessas matérias no meio ambiente, por forma a garantir o cumprimento dos critérios para isenção previstos na Directiva 96/29/Euratom.

| 5. | Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos, na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não irão afectar a saúde da população. |
| --- | --- |

5.

Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos, na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não irão afectar a saúde da população.

Em conclusão, a Comissão considera que a realização do projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da segunda fase do desmantelamento da central nuclear de Bohunice A-1, sita na República Eslovaca, não é susceptível, nem nas condições normais de funcionamento nem na eventualidade de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, de provocar a contaminação radioactiva da água, do solo ou da atmosfera de outros Estados-Membros.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/2 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Junho de 2009

2009/C 131/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3959 |
| JPY | iene | 136,80 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4456 |
| GBP | libra esterlina | 0,86320 |
| SEK | coroa sueca | 10,7995 |
| CHF | franco suíço | 1,5158 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9135 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,796 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 280,13 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6995 |
| PLN | zloti | 4,4770 |
| RON | leu | 4,2015 |
| TRY | lira turca | 2,1656 |
| AUD | dólar australiano | 1,7571 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5402 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,8202 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,2385 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0357 |
| KRW | won sul-coreano | 1 765,04 |
| ZAR | rand | 11,3584 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5415 |
| HRK | kuna croata | 7,3040 |
| IDR | rupia indonésia | 14 066,46 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9226 |
| PHP | peso filipino | 66,302 |
| RUB | rublo russo | 43,5033 |
| THB | baht tailandês | 47,733 |
| BRL | real brasileiro | 2,7084 |
| MXN | peso mexicano | 18,6965 |
| INR | rupia indiana | 66,2910 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3959

JPY

iene

136,80

DKK

coroa dinamarquesa

7,4456

GBP

libra esterlina

0,86320

SEK

coroa sueca

10,7995

CHF

franco suíço

1,5158

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9135

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,796

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

280,13

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6995

PLN

zloti

4,4770

RON

leu

4,2015

TRY

lira turca

2,1656

AUD

dólar australiano

1,7571

CAD

dólar canadiano

1,5402

HKD

dólar de Hong Kong

10,8202

NZD

dólar neozelandês

2,2385

SGD

dólar de Singapura

2,0357

KRW

won sul-coreano

1 765,04

ZAR

rand

11,3584

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5415

HRK

kuna croata

7,3040

IDR

rupia indonésia

14 066,46

MYR

ringgit malaio

4,9226

PHP

peso filipino

66,302

RUB

rublo russo

43,5033

THB

baht tailandês

47,733

BRL

real brasileiro

2,7084

MXN

peso mexicano

18,6965

INR

rupia indiana

66,2910

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/3 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/3

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Informação fornecida pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas relativas aos serviços da sociedade da informação (1)

Estatísticas relativas às regulamentações técnicas notificadas em 2008 no âmbito do procedimento de notificação 98/34

2009/C 131/03

I.   Quadro indicativo dos diversos tipos de reacções enviadas aos Estados-Membros da União Europeia sobre os projectos por eles notificados.

| Estados-Membros | Notificações | Observações (2) | Pareceres circunstanciados (3) | Propostas de actos comunitários |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EM | COM | EFTA (4) TR (5) | EM | COM | 9.3 (6) | 9.4 (7) |
| Bélgica | 32 | 4 | 6 | 0 | 0 | 5 | 0 | 0 |
| Bulgária | 6 | 1 | 3 | 0 | 2 | 2 | 0 | 0 |
| Rep. Checa | 35 | 10 | 7 | 0 | 1 | 5 | 0 | 1 |
| Dinamarca | 22 | 8 | 4 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 |
| Alemanha | 52 | 13 | 12 | 0 | 12 | 3 | 0 | 2 |
| Estónia | 5 | 1 | 2 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 |
| Irlanda | 16 | 0 | 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 7 | 1 | 2 | 0 | 1 | 4 | 0 | 0 |
| Espanha | 41 | 12 | 10 | 0 | 4 | 1 | 2 | 0 |
| França | 45 | 8 | 12 | 0 | 2 | 3 | 1 | 0 |
| Itália | 18 | 5 | 7 | 0 | 1 | 4 | 1 | 0 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Letónia | 10 | 3 | 1 | 0 | 5 | 4 | 0 | 0 |
| Lituânia | 8 | 8 | 2 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 2 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Hungria | 12 | 4 | 2 | 0 | 1 | 4 | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Estados-Membros | Notificações | Observações | Pareceres circunstanciados | Propostas de actos comunitários |
| EM | COM | EFTA TR | EM | COM | 9.3 | 9.4 |
| Países Baixos | 71 | 6 | 15 | 0 | 4 | 2 | 0 | 0 |
| Áustria | 36 | 5 | 2 | 0 | 3 | 1 | 0 | 0 |
| Polónia | 21 | 11 | 6 | 0 | 5 | 3 | 0 | 0 |
| Portugal | 2 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Roménia | 18 | 1 | 5 | 0 | 3 | 2 | 0 | 0 |
| Eslovénia | 3 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Eslováquia | 15 | 3 | 3 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Finlândia | 31 | 6 | 4 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Suécia | 54 | 9 | 12 | 0 | 3 | 3 | 1 | 0 |
| Reino Unido | 39 | 10 | 6 | 0 | 2 | 1 | 0 | 0 |
| Total UE | 601 | 133 | 128 | 0 | 51 | 52 | 5 | 3 |

Estados-Membros

Notificações

Observações (2)

Pareceres circunstanciados (3)

Propostas de actos comunitários

EM

COM

EFTA (4) TR (5)

EM

COM

9.3 (6)

9.4 (7)

Bélgica

32

4

6

0

0

5

0

0

Bulgária

6

1

3

0

2

2

0

0

Rep. Checa

35

10

7

0

1

5

0

1

Dinamarca

22

8

4

0

1

0

0

0

Alemanha

52

13

12

0

12

3

0

2

Estónia

5

1

2

0

1

1

0

0

Irlanda

16

0

3

0

0

0

0

0

Grécia

7

1

2

0

1

4

0

0

Espanha

41

12

10

0

4

1

2

0

França

45

8

12

0

2

3

1

0

Itália

18

5

7

0

1

4

1

0

Chipre

0

0

0

0

0

0

0

0

Letónia

10

3

1

0

5

4

0

0

Lituânia

8

8

2

0

0

2

0

0

Luxemburgo

2

2

1

0

0

0

0

0

Hungria

12

4

2

0

1

4

0

0

Malta

0

0

0

0

0

0

0

0

Estados-Membros

Notificações

Observações

Pareceres circunstanciados

Propostas de actos comunitários

EM

COM

EFTA TR

EM

COM

9.3

9.4

Países Baixos

71

6

15

0

4

2

0

0

Áustria

36

5

2

0

3

1

0

0

Polónia

21

11

6

0

5

3

0

0

Portugal

2

2

0

0

0

0

0

0

Roménia

18

1

5

0

3

2

0

0

Eslovénia

3

2

1

0

0

0

0

0

Eslováquia

15

3

3

0

0

1

0

0

Finlândia

31

6

4

0

0

1

0

0

Suécia

54

9

12

0

3

3

1

0

Reino Unido

39

10

6

0

2

1

0

0

Total UE

601

133

128

0

51

52

5

3

II.   Quadro indicativo da distribuição por sector dos projectos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia.

| Sectores | BE | BG | CZ | CY | DK | DE | EE | IE | GR | ES | FR | IT | LV | LT | LU | HU | MT | NL | AT | PL | PT | RO | SI | SK | FI | SE | UK | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Construção civil | 5 | 4 | 1 | 0 | 1 | 21 | 1 | 4 | 0 | 1 | 5 | 2 | 0 | 4 | 0 | 1 | 0 | 5 | 15 | 2 | 0 | 7 | 1 | 2 | 20 | 12 | 2 | 116 |
| Géneros alimentícios e produtos agrícolas | 3 | 0 | 9 | 0 | 2 | 11 | 0 | 2 | 1 | 7 | 6 | 3 | 6 | 2 | 0 | 3 | 0 | 12 | 3 | 5 | 0 | 0 | 1 | 4 | 1 | 3 | 7 | 91 |
| Produtos químicos | 0 | 0 | 3 | 0 | 0 | 2 | 1 | 0 | 1 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 12 |
| Produtos farmacêuticos | 1 | 0 | 14 | 0 | 0 | 1 | 0 | 4 | 2 | 0 | 6 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 | 2 | 36 |
| Equipamentos domésticos e de lazer | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 | 1 | 3 | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 1 | 0 | 1 | 0 | 1 | 1 | 8 | 4 | 31 |
| Mecânica | 4 | 1 | 0 | 0 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 4 | 5 | 3 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 7 | 2 | 0 | 2 | 2 | 0 | 0 | 0 | 6 | 2 | 42 |
| Energia, minerais, madeira | 0 | 0 | 3 | 0 | 1 | 5 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 9 | 0 | 3 | 0 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 2 | 29 |
| Ambiente, embalagens | 9 | 0 | 1 | 0 | 7 | 4 | 0 | 0 | 0 | 3 | 1 | 4 | 1 | 0 | 0 | 4 | 0 | 8 | 4 | 2 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 2 | 3 | 54 |
| Saúde, equipamento médico | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 3 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 5 |
| Transportes | 1 | 0 | 0 | 0 | 4 | 3 | 1 | 1 | 0 | 3 | 4 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 15 | 2 | 4 | 0 | 1 | 0 | 2 | 4 | 14 | 8 | 69 |
| Telecomunicações | 5 | 0 | 0 | 0 | 5 | 1 | 1 | 1 | 1 | 18 | 4 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 2 | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 7 | 54 |
| Produtos diversos | 3 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 3 | 2 | 3 | 0 | 0 | 2 | 0 | 3 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 | 1 | 2 | 27 |
| Sociedade da informação | 0 | 0 | 3 | 0 | 0 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 3 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 8 | 2 | 2 | 0 | 3 | 0 | 6 | 1 | 2 | 0 | 35 |
| Total por Estado-Membro | 32 | 6 | 35 | 0 | 22 | 52 | 5 | 16 | 7 | 41 | 45 | 18 | 10 | 8 | 2 | 12 | 0 | 71 | 36 | 21 | 2 | 18 | 3 | 15 | 31 | 54 | 39 | 601 |

Sectores

BE

BG

CZ

CY

DK

DE

EE

IE

GR

ES

FR

IT

LV

LT

LU

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

UK

Total

Construção civil

5

4

1

0

1

21

1

4

0

1

5

2

0

4

0

1

0

5

15

2

0

7

1

2

20

12

2

116

Géneros alimentícios e produtos agrícolas

3

0

9

0

2

11

0

2

1

7

6

3

6

2

0

3

0

12

3

5

0

0

1

4

1

3

7

91

Produtos químicos

0

0

3

0

0

2

1

0

1

1

0

1

0

0

0

0

0

1

0

0

0

1

0

0

0

1

0

12

Produtos farmacêuticos

1

0

14

0

0

1

0

4

2

0

6

1

0

0

0

0

0

1

0

1

0

0

0

0

0

3

2

36

Equipamentos domésticos e de lazer

1

1

0

0

0

1

0

1

1

3

5

0

0

0

0

0

0

0

2

1

0

1

0

1

1

8

4

31

Mecânica

4

1

0

0

2

1

0

0

0

4

5

3

0

1

0

0

0

7

2

0

2

2

0

0

0

6

2

42

Energia, minerais, madeira

0

0

3

0

1

5

0

2

0

0

0

0

0

0

1

0

0

9

0

3

0

2

1

0

0

0

2

29

Ambiente, embalagens

9

0

1

0

7

4

0

0

0

3

1

4

1

0

0

4

0

8

4

2

0

1

0

0

0

2

3

54

Saúde, equipamento médico

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

3

0

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

5

Transportes

1

0

0

0

4

3

1

1

0

3

4

1

0

0

0

1

0

15

2

4

0

1

0

2

4

14

8

69

Telecomunicações

5

0

0

0

5

1

1

1

1

18

4

0

0

0

1

0

0

2

5

0

0

0

0

0

1

2

7

54

Produtos diversos

3

0

1

0

0

0

0

1

1

0

3

2

3

0

0

2

0

3

1

1

0

0

0

0

3

1

2

27

Sociedade da informação

0

0

3

0

0

2

1

0

0

0

3

1

0

0

0

1

0

8

2

2

0

3

0

6

1

2

0

35

Total por Estado-Membro

32

6

35

0

22

52

5

16

7

41

45

18

10

8

2

12

0

71

36

21

2

18

3

15

31

54

39

601

III.   Quadro indicativo das observações sobre os projectos notificados pela Islândia, Listenstaine, Noruega (8) e Suíça (9)

| Países | Notificações | Observações CE (10) |
| --- | --- | --- |
| Islândia | 9 | 0 |
| Listenstaine | 0 | 0 |
| Suíça | 3 | 0 |
| Noruega | 16 | 8 |
| Total | 28 | 8 |

Países

Notificações

Observações CE (10)

Islândia

9

0

Listenstaine

0

0

Suíça

3

0

Noruega

16

8

Total

28

8

IV.   Quadro indicativo da distribuição por sector dos projectos notificados pela Islândia, Listenstaine, Noruega e a Suíça.

| Sectores | Islândia | Liestenstaine | Noruega | Suíça | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Géneros alimentícios e produtos agrícolas | 0 | 0 | 9 | 0 | 9 |
| Produtos farmacêuticos | 3 | 0 | 0 | 0 | 3 |
| Equipamentos domésticos e de lazer | 0 | 0 | 2 | 0 | 2 |
| Mecânica | 5 | 0 | 1 | 0 | 6 |
| Transportes | 0 | 0 | 3 | 0 | 3 |
| Telecomunicações | 0 | 0 | 0 | 3 | 3 |
| Produtos diversos | 1 | 0 | 1 | 0 | 2 |
| Total por país | 9 | 0 | 16 | 3 | 28 |

Sectores

Islândia

Liestenstaine

Noruega

Suíça

Total

Géneros alimentícios e produtos agrícolas

0

0

9

0

9

Produtos farmacêuticos

3

0

0

0

3

Equipamentos domésticos e de lazer

0

0

2

0

2

Mecânica

5

0

1

0

6

Transportes

0

0

3

0

3

Telecomunicações

0

0

0

3

3

Produtos diversos

1

0

1

0

2

Total por país

9

0

16

3

28

V.   Quadro relativo aos projectos notificados pela Turquia e respectivos comentários

| Turquia | Notificações | Observações CE |
| --- | --- | --- |
| Total | 5 | 2 |

Turquia

Notificações

Observações CE

Total

5

2

VI.   Quadro indicando os projectos notificados pela Turquia, por sector

| Sectores | Turquia |
| --- | --- |
| Construção | 1 |
| Energia, minerais, madeira | 1 |
| Mecânica | 1 |
| Transportes | 1 |
| Telecomunicações | 1 |
| Total | 5 |

Sectores

Turquia

Construção

1

Energia, minerais, madeira

1

Mecânica

1

Transportes

1

Telecomunicações

1

Total

5

VII.   Estatísticas relativas aos processos por infracção em curso em 2008 e iniciados com base no artigo 226.o do Tratado ce no que diz respeito às regulamentações técnicas nacionais adoptadas em violação das disposições da Directiva 98/34/CE.

| Países | Número |
| --- | --- |
| Portugal | 1 |
| Itália | 1 |
| França | 1 |
| Alemanha | 1 |
| Total UE | 5 |

Países

Número

Portugal

1

Itália

1

França

1

Alemanha

1

Total UE

5

---

(1)  A Directiva 98/34/CE, de 22 de Junho de 1998 (JO L 204 de 21.7.1998), codifica a Directiva 83/189/CEE do Conselho com a redacção que lhe foi dada, principalmente, pelas Directivas 88/182/CEE e 94/10/CE. A Directiva 98/34/CE foi alterada pela Directiva 98/48/CE, de 20 de Julho de 1998 (JO L 217 de 5 de Agosto de 1998), que alargou o seu âmbito aos serviços da sociedade da informação. Este alargamento entrou em vigor em 5.8.1999.

(2)  N.o 2 do artigo 8.o da directiva.

(3)  N.o 2 do artigo 9.o da directiva («parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação de mercadorias ou de serviços ou à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços no âmbito do mercado interno»).

(4)  Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os países da EFTA, que são Partes contratantes do referido Acordo, aplicam a Directiva 98/34/CE com as adaptações necessárias previstas no ponto 1 do capítulo XIX do anexo II e podem, nesse âmbito, emitir observações sobre os projectos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade. A Suíça pode igualmente emitir tais observações, com base num acordo informal de intercâmbio de informações no domínio das regras técnicas.

(5)  O procedimento 98/34 foi alargado à Turquia no âmbito do Acordo de Associação celebrado com este país [Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 217 de 29.12.1964, p. 3687) e das decisões n.o 1/95 e 2/97 do Conselho de Associação CE-Turquia].

(6)  N.o 3 do artigo 9.o da directiva, nos termos da qual os Estados-Membros adiarão a adopção do projecto notificado (com excepção dos projectos de regras relativas aos serviços) por doze meses a contar da data de recepção desses projectos, caso a Comissão manifeste a sua intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão sobre esta matéria.

(7)  N.o 4 do artigo 9.o da directiva, nos termos da qual os Estados-Membros adiam a adopção do projecto notificado por doze meses a contar da data de recepção do projecto pela Comissão, caso esta venha a constatar que o projecto incide sobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão, apresentada ao Conselho.

(8)  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver nota 4) prevê a obrigatoriedade de os países da EFTA, que são Partes contratantes do referido Acordo, notificarem à Comissão os projectos de regulamentações técnicas.

(9)  Com base no acordo informal de intercâmbio de informações no domínio das regras técnicas (ver nota 4), a Suíça comunica à Comissão os seus projectos de regras técnicas.

(10)  O único tipo de reacção previsto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver notas 4 e 7) é a possibilidade dada à Comunidade de emitir observações (n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, tal como disposto no ponto 1 do capítulo XIX do anexo II do referido Acordo). O mesmo tipo de reacção pode ser emitido no que diz respeito às notificações da Suíça com base no acordo informal entre a Comunidade e esse país (ver notas 4 e 8).

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/8

---

Modelo para a comunicação das informações sintéticas a transmitir sempre que um regime de auxílios isento pelo presente regulamento seja aplicado e que um auxílio ad hoc isento pelo presente regulamento seja concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios

2009/C 131/04

1.   Estado-Membro: Estónia

2.   Região/entidade que concede o auxílio: Estonia/Maaelu Edendamise Sihtasutus

3.   Título do auxílio: XF 2/2009 — Maaelu Edendamise Sihtasutuse tagatiste abikava raames tagatise saamiseks esitatavad nõuded ja tagatise taotlemise kord

4.   Base jurídica: Maaelu Edendamise Sihtasutuse tagatiste abikava raames tagatiste saamiseks esitatavad nõuded ja tagatise taotlemise kord. Kinnitatud Maaelu Edendamise Sihtasutuse nõukogu 20. novembri 2008 otsusega (protokoll nr 10 p 2)

Kalandusturu korraldamise seadus https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=12803787

5.   Despesa anual ao abrigo do regime: 156 466 milhões de coroas estónias.

6.   Intensidade máxima do auxílio: A concessão de auxílio a empresas activas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca ou a organizações sem fins lucrativos que as representem, respeita os limites da participação pública definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1).

7.   Data de entrada em vigor:

8.   Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de Junho de 2014). Indicar: — a título do regime: a data até à qual pode ser concedido o auxílio: 31.12.2013

9.   Objectivo do auxílio: O auxílio destina — se a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (2) a fontes de financiamento, nos termos da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (3), aplicável a todos os sectores económicos, incluindo o sector das pescas.

10.   Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: 8.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o.

11.   Actividades em causa: Produção, transformação e comercialização de produtos das pescas.

12.   Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Maaelu Edendamise Sihtasutus |
| --- |
| R. Tobiase 4 |
| 10147 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |

Maaelu Edendamise Sihtasutus

R. Tobiase 4

10147 Tallinn

EESTI/ESTONIA

13.   Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.mes.ee/failid/Tagatiste%20abikava%2020.11.2008.pdf

14.   Justificação: O auxílio destina — se a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas a fontes de financiamento e a garantir o respectivo acesso às PME não abrangidas pelo Fundo Europeu das Pescas.

1.   Estado-Membro: Espanha

2.   Região/Autoridade que concede o auxílio: La Rioja

3.   Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe o auxílio ad hoc: XF 7/2009 — Regime de auxílios para promover a aquicultura, assim como a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

4.   Base jurídica: Orden no 6/2008, de 20 de mayo de 2008, de la Consejería de Industria. Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de concesión de subvenciones para eí fomento de la acuicultura y de la transformación y comercialización de los productos de la pesca y la acuicultura (Boletín Oficial de La Rioja número 72. de 31 de mayo de 2008) modificada por Orden no 20/2009, de 17 de febrero (Boletín Oficial de La Rioja número 24, de 20 de febrero de 2009).

5.   Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 0,4 milhões de EUR

6.   Intensidade máxima de auxílio: 40 %

7.   Data de entrada em vigor:

8.   Duração do regime ou do auxílio individual concedido (data-limite 30 de Juhno de 2014); Indicar:

—   No caso de se tratar de um regime: data-limite para concessão do auxílio: 30 de Juhno de 2014

—   No caso de um auxílio ad hoc: data prevista do último pagamento a efectuar.

9.   Objectivo do auxílio: Promover a aquicultura, assim como a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

10.   Indicar o(s) artigo(s) aplicado(s) (artigos 8.o a 24.o): artigos 11.o e 16.o.

11.   Actividade em questão: Aquicultura e transformação, assim como comercialização grossista dos produtos da pesca e da aquicultura

12.   Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Agencia de Desarrollo Económico de la Rioja (ADER) |
| --- |
| Muro de la Mata 13-14 |
| 26071 Logroño (La Rioja) |
| ESPAÑA |

Agencia de Desarrollo Económico de la Rioja (ADER)

Muro de la Mata 13-14

26071 Logroño (La Rioja)

ESPAÑA

13.   Endereço do sítio Web para consulta do texto completo do regime ou dos critérios e modalidades de concessão de um auxílio ad hoc fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www2.larioja.org/pls/dad_user/G04.texto_integro?p_cdi_accn=59-210130

http://www2.larioja.org/pls/dad_user/G04.texto_integro?p_cdi_accn=50-230148

14.   Justificação: As subvenções contempladas na Orden n.o 6/2008, de 20 de Maio de 2008, modificada pela Orden n.o 20/2009, de 17 de Fevereiro 2009, fazem parte do programa operacional para o sector das pescas espanhol para o período 2007-2013, co-financiado pelo Fundo Europeu das Pescas.

No entanto, está previsto que as contribuições financeiras da Agência de Desenvolvimento Económico de La Rioja sejam superiores às do programa operacional, pelo que se aplica o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas e, concomitantemente, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado.

1.   Estado-Membro: Reino Unido

2.   Região/Entidade que concede o auxílio: Wales — Welsh Assembly Government

3.   Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: XF 8/2009 — Collective Investments in Fishing, Processing and Marketing Scheme

4.   Base jurídica: The European Fisheries Fund (Grants) (Wales) Regulations 2009

The Government of Wales Act 2006 Sections 59(1) and 162 of and paragraphs 28 and 30 of Schedule 11

5.   Despesas anuais previstas a título do regime: GBP 250 000 num único ano

6.   Intensidade máxima de auxílio: 100 % [Regulamento (CE) n.o 1198/2006, alínea h) do artigo 37.o]

7.   Data de aplicação:

8.   Duração do regime: Até 30 de Abril de 2009

9.   Objectivo do auxílio: Apoio ao sector das pescas costeiro, para efeitos de melhorar a rentabilidade através de acções colectivas

10.   Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 17.o — acções colectivas

11.   Sector(es) em causa: Investimentos de capital na frota de pesca costeira, unidades de fabrico de gelo, infra-estruturas portuárias e instalações de armazenagem para peixes vivos, para operadores de navios com menos de 12 metros.

12.   Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Fisheries Unit |
| --- |
| Welsh Assembly Government |
| Government Buildings |
| Northgate Street |
| Aberystwyth |
| Ceredigion |
| SY23 2JS |
| UNITED KINGDOM |

Fisheries Unit

Welsh Assembly Government

Government Buildings

Northgate Street

Aberystwyth

Ceredigion

SY23 2JS

UNITED KINGDOM

13.   Endereço do sítio Web Critérios e condições do auxílio: http://wales.gov.uk/topics/environmentcountryside/foodandfisheries/fisheries/commercialfishing/collectinvestinprocessandmarkt/?lang=en

14.   Motivação: Até que o FEP esteja disponível, as instalações de que dispõem actualmente os pescadores do País de Gales são limitadas. Assim, se o rendimento deste sector não melhorar (através do aumento da capacidade de valor acrescentado), existe o perigo real de as actividades dos pequenos navios de pesca do País de Gales cessarem, a longo prazo.

---

(1)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

(2)  Qualquer entidade que se dedique à actividade económica, independentemente da sua personalidade jurídica, que empregue menos de 250 pessoas, com volume de negócios anual não superior a 50 milhões de euros e/ou balanço anual total não superior a 43 milhões de EUR, que reúna as restantes disposições do anexo I do regulamento de isenção por categoria.

(3)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:155:0010:0022:EN:PDF

---

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/11 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/11

---

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/05

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rota em causa | Crotone–Roma Fiumicino e vice-versa e Crotone–Milão (Linate) e vice-versa |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 180 dias a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público | Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC)
  Direzione centrale regolazione economica
  Direzione trasporto aereo





  Viale del Castro Pretorio, 118 |
| 00185 Roma |
| ITALIA |
| www.enac-italia.it |
| Endereço electrónico: trasporto.aereo@enac.rupa.it |

Estado-Membro

Itália

Rota em causa

Crotone–Roma Fiumicino e vice-versa e Crotone–Milão (Linate) e vice-versa

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

180 dias a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público

Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC)

Direzione centrale regolazione economica

Direzione trasporto aereo

Viale del Castro Pretorio, 118

00185 Roma

ITALIA

www.enac-italia.it

Endereço electrónico: trasporto.aereo@enac.rupa.it

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| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/12 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/12

---

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/06

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Brive–Paris (Orly) e volta |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 5 de Janeiro de 2010 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Despacho de 5 de Maio de 2009, que altera as OSP entre Brive e Paris (Orly)
  NOR: DEVA0909086A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do





  Direction Générale de l’Aviation Civile |
| DTA/SDT/T2 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75720 Paris cedex 15 |
| FRANCE |
| Tel. +33 0158094321 |
| osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Brive–Paris (Orly) e volta

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

5 de Janeiro de 2010

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Despacho de 5 de Maio de 2009, que altera as OSP entre Brive e Paris (Orly)

NOR: DEVA0909086A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Direction Générale de l’Aviation Civile

DTA/SDT/T2

50 rue Henry Farman

75720 Paris cedex 15

FRANCE

Tel. +33 0158094321

osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr

---

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/13

---

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/07

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Lannion–Paris (Orly) e volta |
| Data de publicação das obrigações de serviço público | 25 de Outubro 2009 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Despacho de 4 de Maio de 2009, que altera as OSP entre Lannion e Paris (Orly)
  NOR : DEVA0910068A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do





  Direction Générale de l’Aviation Civile |
| DTA/SDT/T2 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75720 Paris cedex 15 |
| FRANCE |
| Tel. +33 158094321 |
| osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Lannion–Paris (Orly) e volta

Data de publicação das obrigações de serviço público

25 de Outubro 2009

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Despacho de 4 de Maio de 2009, que altera as OSP entre Lannion e Paris (Orly)

NOR : DEVA0910068A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Direction Générale de l’Aviation Civile

DTA/SDT/T2

50 rue Henry Farman

75720 Paris cedex 15

FRANCE

Tel. +33 158094321

osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr

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| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/14 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/14

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/08

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Lannion–Paris (Orly) |
| Prazo de validade do contrato | De 26.10.2009 a 26.10.2013 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e de propostas | — | candidaturas (1.a etapa): 22.7.2009 (16.00 h, hora local) |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Lannion–Paris (Orly)

Prazo de validade do contrato

De 26.10.2009 a 26.10.2013

Prazo para apresentação de candidaturas e de propostas

—

candidaturas (1.a etapa): 22.7.2009 (16.00 h, hora local)

| — | propostas (2.a etapa): 25.8.2009 (16.00 h, hora local) |
| --- | --- |

—

propostas (2.a etapa): 25.8.2009 (16.00 h, hora local)

Endereço para a obtenção do texto do anúncio do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

| Syndicat Mixte de l’aéroport de Lannion Côte de Granit |
| --- |
| Avenue Pierre Marzin |
| 22300 Lannion |
| FRANCE |
| Tel. +33 296058290 |
| Fax +33 296058299 |
| syndicat.aeroport.lannion@wanadoo.fr |

Syndicat Mixte de l’aéroport de Lannion Côte de Granit

Avenue Pierre Marzin

22300 Lannion

FRANCE

Tel. +33 296058290

Fax +33 296058299

syndicat.aeroport.lannion@wanadoo.fr

---

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/15 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/15

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/09

| Estado-Membro | Grécia |
| --- | --- |
| Rota aérea em questão | Atenas–Astypalea
  Atenas–Ikaria
  Atenas–Leros
  Atenas–Milos
  Thessaloniki–Chios
  Thessaloniki–Samos
  Limnos–Mitilini–Chios
  Samos–Rhodes
  Rhodes–Karpathos–Kasos–Sitia
  Alexandroupolis–Sitia
  Aktio–Sitia
  Atenas–Kithira
  Atenas–Naxos
  Atenas–Paros
  Atenas–Karpathos
  Atenas–Sitia
  Atenas–Skiathos
  Thessaloniki–Corfu
  Rhodes–Kos–Leros–Astypalea
  Corfu–Aktion–Kefalinia–Zakinthos
  Atenas–Kalymnos
  Thessaloniki–Kalamata
  Atenas–Skyros
  Thessaloniki–Skyros
  Rhodes–Kastelorizo |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | Data de publicação da presente nota |
| Endereço completo em que o texto do aviso de concurso e quaisquer informações e/ou documentação relacionados com a obrigação de serviço público são postos à disposição a título gratuito | Administration of the Hellenic Civil Aviation |
| Directorate General for Air transport |
| Division of Air transports Section II |
| Vas. Georgiou 1 |
| 16604 Atenas |
| GREECE |
| Tel. +30 2108916149/+30 2108916121 |
| Fax +30 2108947132 |

Estado-Membro

Grécia

Rota aérea em questão

Atenas–Astypalea

Atenas–Ikaria

Atenas–Leros

Atenas–Milos

Thessaloniki–Chios

Thessaloniki–Samos

Limnos–Mitilini–Chios

Samos–Rhodes

Rhodes–Karpathos–Kasos–Sitia

Alexandroupolis–Sitia

Aktio–Sitia

Atenas–Kithira

Atenas–Naxos

Atenas–Paros

Atenas–Karpathos

Atenas–Sitia

Atenas–Skiathos

Thessaloniki–Corfu

Rhodes–Kos–Leros–Astypalea

Corfu–Aktion–Kefalinia–Zakinthos

Atenas–Kalymnos

Thessaloniki–Kalamata

Atenas–Skyros

Thessaloniki–Skyros

Rhodes–Kastelorizo

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

Data de publicação da presente nota

Endereço completo em que o texto do aviso de concurso e quaisquer informações e/ou documentação relacionados com a obrigação de serviço público são postos à disposição a título gratuito

Administration of the Hellenic Civil Aviation

Directorate General for Air transport

Division of Air transports Section II

Vas. Georgiou 1

16604 Atenas

GREECE

Tel. +30 2108916149/+30 2108916121

Fax +30 2108947132

---

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/16 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/16

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/10

| Estado-Membro | Grécia |
| --- | --- |
| Rota aérea em questão | Atenas–Astypalea
  Atenas–Ikaria
  Atenas–Leros
  Atenas–Milos
  Thessaloniki–Chios
  Thessaloniki–Samos
  Limnos–Mitilini–Chios
  Samos–Rhodes
  Rhodes–Karpathos–Kasos–Sitia
  Alexandroupolis–Sitia
  Aktio–Sitia
  Atenas–Kithira
  Atenas–Naxos
  Atenas–Paros
  Atenas–Karpathos
  Atenas–Sitia
  Atenas–Skiathos
  Thessaloniki–Corfu
  Rhodes–Kos–Leros–Astypalea
  Corfu–Aktion–Kefalinia–Zakinthos
  Atenas–Kalymnos
  Thessaloniki–Kalamata
  Atenas–Skyros
  Thessaloniki–Skyros
  Rhodes–Kastelorizo |
| Prazo de validade do contrato | 1 de Outubro de 2009-29 de Setembro de 2013 |
| Prazo para a apresentação de propostas | 2 meses a contar da data de publicação da presente nota |
| Endereço completo em que o texto do aviso de concurso e quaisquer informações e/ou documentação relacionados com o concurso e a obrigação de serviço público são postos à disposição a título gratuito | Hellenic Civil Aviation Authority |
| Directorate General for Air Transport |
| Air Transport Division Section II |
| Vas. Georgiou 1 |
| 16604 Athens |
| GREECE |
| Tel. +30 2108916149/+30 2108916121 |
| Fax +30 2108947132 |

Estado-Membro

Grécia

Rota aérea em questão

Atenas–Astypalea

Atenas–Ikaria

Atenas–Leros

Atenas–Milos

Thessaloniki–Chios

Thessaloniki–Samos

Limnos–Mitilini–Chios

Samos–Rhodes

Rhodes–Karpathos–Kasos–Sitia

Alexandroupolis–Sitia

Aktio–Sitia

Atenas–Kithira

Atenas–Naxos

Atenas–Paros

Atenas–Karpathos

Atenas–Sitia

Atenas–Skiathos

Thessaloniki–Corfu

Rhodes–Kos–Leros–Astypalea

Corfu–Aktion–Kefalinia–Zakinthos

Atenas–Kalymnos

Thessaloniki–Kalamata

Atenas–Skyros

Thessaloniki–Skyros

Rhodes–Kastelorizo

Prazo de validade do contrato

1 de Outubro de 2009-29 de Setembro de 2013

Prazo para a apresentação de propostas

2 meses a contar da data de publicação da presente nota

Endereço completo em que o texto do aviso de concurso e quaisquer informações e/ou documentação relacionados com o concurso e a obrigação de serviço público são postos à disposição a título gratuito

Hellenic Civil Aviation Authority

Directorate General for Air Transport

Air Transport Division Section II

Vas. Georgiou 1

16604 Athens

GREECE

Tel. +30 2108916149/+30 2108916121

Fax +30 2108947132

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/17 |
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10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/17

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL EPSO/AST/93/09

2009/C 131/11

O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza o concurso geral seguinte: EPSO/AST/93/09 para o recrutamento de verificadores linguísticos (AST 3) de língua sueca.

O anúncio de concurso é publicado unicamente em sueco no Jornal Oficial C 131 A de 10 de Junho de 2009.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio Internet do EPSO http://eu-careers.eu

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/18 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/18

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

2009/C 131/12

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, proceder a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 Dezembro 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»). O âmbito do reexame limita-se à análise da forma das medidas e, em especial, da possibilidade de aceitação e da exequibilidade de compromissos oferecidos por alguns produtores-exportadores na República Popular da China.

1.   Produto

Constituem o produto objecto do reexame («produto em causa») determinadas peças vazadas de ferro fundido não-maleável utilizadas na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos, eventualmente maquinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas de incêndio, originárias da República Popular da China, actualmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92 e ex 7325 10 99. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1212/2005 do Conselho (2), aplicável às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 282/2009 do Conselho (3).

3.   Motivos do reexame

XianXian Guozhuang Precision Casting Co., Ltd. e Weifang Stable Casting Co., Ltd., dois produtores-exportadores do produto em causa, apresentaram à Comissão um pedido no sentido de passarem a integrar o compromisso conjunto aceite pela Decisão 2006/109/CE da Comissão (4) e relacionado com o processo atrás mencionado.

A Comissão examinará também quaisquer pedidos de integração no compromisso conjunto apresentados por outros produtores-exportadores, desde que tenha sido concedido a esses produtores-exportadores o «tratamento de novo produtor-exportador» (TNPE), em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1212/2005. Convidam-se os produtores-exportadores interessados que satisfaçam a condição atrás referida a apresentar as respectivas ofertas de compromissos no prazo fixado no ponto 5, alínea a).

4.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, de âmbito limitado à análise da forma da medida.

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a apresentar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Esse pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea b).

5.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, apresentarem ofertas de compromissos e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, bem como as suas ofertas de compromissos, e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

6.   Observações por escrito, ofertas de compromissos e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as ofertas de compromissos e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N-105 4/92 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 4/92

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

7.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

10.   Conselheiro Auditor

Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.

(3)  JO L 94 de 8.4.2009, p. 1.

(4)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 59.

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/20 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/20

---

Comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho Processo 39.416 — Classificação dos navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/13

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), quando a Comissão tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão. |
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(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), quando a Comissão tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| (2) | Em Maio de 2009, a Comissão deu início a um procedimento e dirigiu uma apreciação preliminar à International Association of Classification Societies e à International Association of Classification Societies Limited (a seguir denominadas conjuntamente «IACS»). Tal procedimento dizia respeito às decisões da IACS relativas: (i) aos critérios e procedimentos previstos para a adesão à IACS e à suspensão ou retirada da adesão, bem como às modalidades de aplicação de tais critérios e procedimentos, e (ii) à elaboração e acessibilidade das resoluções da IACS e respectivos documentos técnicos de base. Segundo a apreciação preliminar da Comissão, as decisões da IACS podiam ter criado restrições da concorrência a nível dos serviços de classificação dos navios. Tendo em conta o parecer preliminar da Comissão, segundo o qual os dez membros da IACS detêm uma forte posição no mercado e as sociedades de classificação dos navios que não são membros da IACS podem enfrentar desvantagens concorrenciais significativas, a Comissão concluiu, a título preliminar, que as decisões em questão suscitavam preocupações quanto à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. A Comissão concluiu igualmente, a título preliminar, que estas decisões não pareciam preencher os requisitos cumulativos para uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE. |
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(2)

Em Maio de 2009, a Comissão deu início a um procedimento e dirigiu uma apreciação preliminar à International Association of Classification Societies e à International Association of Classification Societies Limited (a seguir denominadas conjuntamente «IACS»). Tal procedimento dizia respeito às decisões da IACS relativas: (i) aos critérios e procedimentos previstos para a adesão à IACS e à suspensão ou retirada da adesão, bem como às modalidades de aplicação de tais critérios e procedimentos, e (ii) à elaboração e acessibilidade das resoluções da IACS e respectivos documentos técnicos de base. Segundo a apreciação preliminar da Comissão, as decisões da IACS podiam ter criado restrições da concorrência a nível dos serviços de classificação dos navios. Tendo em conta o parecer preliminar da Comissão, segundo o qual os dez membros da IACS detêm uma forte posição no mercado e as sociedades de classificação dos navios que não são membros da IACS podem enfrentar desvantagens concorrenciais significativas, a Comissão concluiu, a título preliminar, que as decisões em questão suscitavam preocupações quanto à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. A Comissão concluiu igualmente, a título preliminar, que estas decisões não pareciam preencher os requisitos cumulativos para uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

| (3) | Em especial, a apreciação preliminar expressou dúvidas quanto ao facto de a IACS não ter:






  a) | Estabelecido condições de adesão, suspensão e retirada da adesão à IACS objectivas e suficientemente estritas para poderem ser aplicadas uniformemente e de forma não discriminatória; |
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(3)

Em especial, a apreciação preliminar expressou dúvidas quanto ao facto de a IACS não ter:

a)

Estabelecido condições de adesão, suspensão e retirada da adesão à IACS objectivas e suficientemente estritas para poderem ser aplicadas uniformemente e de forma não discriminatória;

| b) | Aplicado as referidas condições de forma adequada, razoável e não discriminatória (prevendo, por exemplo, a introdução de salvaguardas suficientes para garantir tal aplicação através de um mecanismo independente de recurso/revisão); |
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b)

Aplicado as referidas condições de forma adequada, razoável e não discriminatória (prevendo, por exemplo, a introdução de salvaguardas suficientes para garantir tal aplicação através de um mecanismo independente de recurso/revisão);

| c) | Criado um sistema adequado para incluir as sociedades não membros da IACS no processo de elaboração das normas técnicas da IACS (por exemplo, as resoluções dessa associação), (prevendo nomeadamente o estabelecimento de mecanismos independentes de queixa/reclamação e de recurso/revisão que garantam o acesso aos grupos de trabalho técnicos da IACS); |
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c)

Criado um sistema adequado para incluir as sociedades não membros da IACS no processo de elaboração das normas técnicas da IACS (por exemplo, as resoluções dessa associação), (prevendo nomeadamente o estabelecimento de mecanismos independentes de queixa/reclamação e de recurso/revisão que garantam o acesso aos grupos de trabalho técnicos da IACS);

| d) | Garantido uma divulgação adequada, junto das sociedades não membros, dos documentos técnicos de base relativos às resoluções da IACS (2) (nomeadamente através do estabelecimento de um mecanismo independente de recurso/revisão que garanta o acesso aos referidos documentos). |
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d)

Garantido uma divulgação adequada, junto das sociedades não membros, dos documentos técnicos de base relativos às resoluções da IACS (2) (nomeadamente através do estabelecimento de um mecanismo independente de recurso/revisão que garanta o acesso aos referidos documentos).

3.   CONTEÚDO PRINCIPAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| (4) | As partes objecto do procedimento não concordaram com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. |
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(4)

As partes objecto do procedimento não concordaram com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência.

| (5) | Os compromissos são em seguida resumidos e publicados integralmente em língua inglesa no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:
  http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/index/by_nr_78.html#i39_416 |
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(5)

Os compromissos são em seguida resumidos e publicados integralmente em língua inglesa no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/index/by_nr_78.html#i39_416

| (6) | A IACS propõe que os compromissos permaneçam em vigor por um período de cinco anos a contar da data em que produzem efeitos, isto é, a data de notificação da decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, através da qual a Comissão torna os compromissos vinculativos para a IACS. Os principais elementos destes compromissos são os seguintes: |
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(6)

A IACS propõe que os compromissos permaneçam em vigor por um período de cinco anos a contar da data em que produzem efeitos, isto é, a data de notificação da decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, através da qual a Comissão torna os compromissos vinculativos para a IACS. Os principais elementos destes compromissos são os seguintes:

3.1.   Critérios de adesão

| (7) | A IACS estabelece uma única categoria de membros da associação. |
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(7)

A IACS estabelece uma única categoria de membros da associação.

| (8) | A IACS adopta, em conformidade com as orientações e os procedimentos publicados, os seguintes critérios de adesão qualitativos, objectivos, transparentes e não discriminatórios, que são aplicáveis e destinados a serem aplicados uniformemente aos pedidos de adesão e à manutenção da qualidade de membro da IACS:






  a) | Capacidade comprovada para elaborar, aplicar, manter, actualizar regularmente e publicar, em língua inglesa, um conjunto próprio de normas de classificação relativas a todos os aspectos do processo de classificação dos navios (análise da concepção, vistoria da construção, inspecções periódicas dos navios em serviço); |
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(8)

A IACS adopta, em conformidade com as orientações e os procedimentos publicados, os seguintes critérios de adesão qualitativos, objectivos, transparentes e não discriminatórios, que são aplicáveis e destinados a serem aplicados uniformemente aos pedidos de adesão e à manutenção da qualidade de membro da IACS:

a)

Capacidade comprovada para elaborar, aplicar, manter, actualizar regularmente e publicar, em língua inglesa, um conjunto próprio de normas de classificação relativas a todos os aspectos do processo de classificação dos navios (análise da concepção, vistoria da construção, inspecções periódicas dos navios em serviço);

| b) | Capacidade comprovada para efectuar vistorias de navios em construção, em conformidade com as normas das sociedades de classificação (a seguir denominadas «SC») e de efectuar vistorias periódicas aos navios em serviço, incluindo inspecções obrigatórias em conformidade com os requisitos da OMI e do Estado de bandeira; |
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b)

Capacidade comprovada para efectuar vistorias de navios em construção, em conformidade com as normas das sociedades de classificação (a seguir denominadas «SC») e de efectuar vistorias periódicas aos navios em serviço, incluindo inspecções obrigatórias em conformidade com os requisitos da OMI e do Estado de bandeira;

| c) | Cobertura internacional por inspectores exclusivos, suficiente em relação à envergadura do programa de construção vistoriado pela SC e à frota em serviço classificada; |
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c)

Cobertura internacional por inspectores exclusivos, suficiente em relação à envergadura do programa de construção vistoriado pela SC e à frota em serviço classificada;

| d) | Vasta experiência, devidamente documentada, em análises de concepção e de construção de navios; |
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d)

Vasta experiência, devidamente documentada, em análises de concepção e de construção de navios;

| e) | Recursos internos significativos de pessoal técnico, de gestão, de apoio e de investigação compatível com a dimensão da frota classificada pela SC e com o envolvimento desta na classificação dos navios em construção; |
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e)

Recursos internos significativos de pessoal técnico, de gestão, de apoio e de investigação compatível com a dimensão da frota classificada pela SC e com o envolvimento desta na classificação dos navios em construção;

| f) | Capacidade técnica para contribuir, com pessoal próprio, para as actividades da IACS no domínio da elaboração de normas e requisitos mínimos para o reforço da segurança marítima; |
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f)

Capacidade técnica para contribuir, com pessoal próprio, para as actividades da IACS no domínio da elaboração de normas e requisitos mínimos para o reforço da segurança marítima;

| g) | Contribuição permanente, através de pessoal próprio, para as actividades da IACS descritas na alínea (f); |
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g)

Contribuição permanente, através de pessoal próprio, para as actividades da IACS descritas na alínea (f);

| h) | Manutenção em formato electrónico e actualização pelo menos anual, de um registo em língua inglesa dos navios classificados; |
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h)

Manutenção em formato electrónico e actualização pelo menos anual, de um registo em língua inglesa dos navios classificados;

| i) | Independência em relação a armadores, estaleiros navais e outros interesses comerciais susceptíveis de comprometer a imparcialidade da SC; |
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i)

Independência em relação a armadores, estaleiros navais e outros interesses comerciais susceptíveis de comprometer a imparcialidade da SC;

| j) | Observância do sistema de certificação da qualidade da IACS; |
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j)

Observância do sistema de certificação da qualidade da IACS;

| (9) | Uma sociedade candidata que satisfaça todos os critérios, com excepção do fixado na alínea (g), pode ser admitida como membro da IACS, mas não disporá de direito de voto no Conselho da IACS, nem em qualquer outro organismo da IACS. O cumprimento do critério estabelecido na alínea (g) será apreciado durante os primeiros 3 anos de adesão e, desde que a apreciação seja positiva no final desse período, o membro da IACS passará a beneficiar automaticamente do pleno direito de voto. |
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(9)

Uma sociedade candidata que satisfaça todos os critérios, com excepção do fixado na alínea (g), pode ser admitida como membro da IACS, mas não disporá de direito de voto no Conselho da IACS, nem em qualquer outro organismo da IACS. O cumprimento do critério estabelecido na alínea (g) será apreciado durante os primeiros 3 anos de adesão e, desde que a apreciação seja positiva no final desse período, o membro da IACS passará a beneficiar automaticamente do pleno direito de voto.

| (10) | A IACS efectuará apreciações periódicas dos seus membros, a fim de verificar a sua observância dos critérios de adesão. Quando adequado, a IACS suspenderá ou retirará a qualidade de membro a qualquer SC que deixar de cumprir os critérios de adesão estabelecidos. |
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(10)

A IACS efectuará apreciações periódicas dos seus membros, a fim de verificar a sua observância dos critérios de adesão. Quando adequado, a IACS suspenderá ou retirará a qualidade de membro a qualquer SC que deixar de cumprir os critérios de adesão estabelecidos.

| (11) | Todas as decisões relativas à adesão, suspensão ou retirada da adesão à IACS são objecto de direito de recurso junto do organismo de recurso independente. |
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(11)

Todas as decisões relativas à adesão, suspensão ou retirada da adesão à IACS são objecto de direito de recurso junto do organismo de recurso independente.

3.2.   Independência do sistema de certificação da qualidade da IACS e acessibilidade das SC não membros da IACS

| (12) | A IACS introduzirá um sistema por meio do qual serão realizadas auditorias e verificações da observância do sistema de certificação da qualidade da IACS por organismos de certificação acreditados, independentes e exteriores. Além disso, a IACS alterará o sistema de certificação da qualidade por forma a que os requisitos nele previstos possam ser aplicados de igual forma aos membros e não membros da IACS (incluindo sociedades não candidatas) pelos organismos de certificação acreditados independentes, sem qualquer envolvimento do Conselho da IACS. |
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(12)

A IACS introduzirá um sistema por meio do qual serão realizadas auditorias e verificações da observância do sistema de certificação da qualidade da IACS por organismos de certificação acreditados, independentes e exteriores. Além disso, a IACS alterará o sistema de certificação da qualidade por forma a que os requisitos nele previstos possam ser aplicados de igual forma aos membros e não membros da IACS (incluindo sociedades não candidatas) pelos organismos de certificação acreditados independentes, sem qualquer envolvimento do Conselho da IACS.

3.3.   Participação de não membros da IACS nas actividades técnicas da associação

| (13) | A IACS irá instituir e gerir, no seu sítio Internet, um fórum de contributos técnicos em linha por subscrição (a seguir denominado «Fórum de contributos técnicos da IACS»), que proporcionará a todas as SC interessadas uma plataforma para a publicação das suas observações e para a participação em discussões com outras sociedades (tanto membros como não membros da IACS) relacionadas com os programas de actividades técnicas da IACS. A IACS introduzirá um mecanismo de recurso junto do organismo de recurso independente para as partes interessadas a quem foi negado o acesso ao Fórum de contributos técnicos da IACS, com base no facto de não serem SC. |
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(13)

A IACS irá instituir e gerir, no seu sítio Internet, um fórum de contributos técnicos em linha por subscrição (a seguir denominado «Fórum de contributos técnicos da IACS»), que proporcionará a todas as SC interessadas uma plataforma para a publicação das suas observações e para a participação em discussões com outras sociedades (tanto membros como não membros da IACS) relacionadas com os programas de actividades técnicas da IACS. A IACS introduzirá um mecanismo de recurso junto do organismo de recurso independente para as partes interessadas a quem foi negado o acesso ao Fórum de contributos técnicos da IACS, com base no facto de não serem SC.

| (14) | As SC não pertencentes à IACS registadas no Fórum de contributos técnicos da IACS podem participar, com o seu pessoal, nos grupos de trabalho da associação. Uma SC não pertencente à IACS que participa num grupo de trabalho terá pleno acesso às mesmas informações e terá as mesmas oportunidades para manifestar os seus pontos de vista e contribuir para as discussões no âmbito do grupo de trabalho, como qualquer membro da IACS no mesmo grupo, numa base não discriminatória, mas não terá direito de voto. A IACS introduzirá um mecanismo de reclamação e um mecanismo de recurso junto do organismo de recurso independente que poderão ser utilizados por qualquer SC que considere que lhe foi negado o exercício dos seus direitos de informação e de participação num grupo de trabalho da IACS. O presidente do grupo de trabalho resumirá as posições expressas pelos participantes no grupo nas recomendações técnicas que os membros da IACS no mesmo grupo de trabalho decidirem apresentar, para adopção, ao grupo de política geral ou ao Conselho da IACS. |
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(14)

As SC não pertencentes à IACS registadas no Fórum de contributos técnicos da IACS podem participar, com o seu pessoal, nos grupos de trabalho da associação. Uma SC não pertencente à IACS que participa num grupo de trabalho terá pleno acesso às mesmas informações e terá as mesmas oportunidades para manifestar os seus pontos de vista e contribuir para as discussões no âmbito do grupo de trabalho, como qualquer membro da IACS no mesmo grupo, numa base não discriminatória, mas não terá direito de voto. A IACS introduzirá um mecanismo de reclamação e um mecanismo de recurso junto do organismo de recurso independente que poderão ser utilizados por qualquer SC que considere que lhe foi negado o exercício dos seus direitos de informação e de participação num grupo de trabalho da IACS. O presidente do grupo de trabalho resumirá as posições expressas pelos participantes no grupo nas recomendações técnicas que os membros da IACS no mesmo grupo de trabalho decidirem apresentar, para adopção, ao grupo de política geral ou ao Conselho da IACS.

3.4.   Acesso das sociedades não membros da IACS às resoluções e aos documentos técnicos de base

| (15) | A IACS colocará à disposição do público, simultaneamente e da mesma forma em que são disponibilizadas aos seus membros, todas as versões actuais e futuras das resoluções da IACS, bem como um historial que incluirá os principais argumentos de discussão e os documentos técnicos de base. |
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(15)

A IACS colocará à disposição do público, simultaneamente e da mesma forma em que são disponibilizadas aos seus membros, todas as versões actuais e futuras das resoluções da IACS, bem como um historial que incluirá os principais argumentos de discussão e os documentos técnicos de base.

| (16) | A IACS incluirá no seu sítio Internet, uma declaração segundo a qual as SC que não são membros da associação podem utilizar o referido material a título gratuito, sem pagar direitos nem licenças, integrando-o nas suas próprias normas de classificação, sem prejuízo do respeito de eventuais direitos de propriedade intelectual detidos pelos membros da IACS. |
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(16)

A IACS incluirá no seu sítio Internet, uma declaração segundo a qual as SC que não são membros da associação podem utilizar o referido material a título gratuito, sem pagar direitos nem licenças, integrando-o nas suas próprias normas de classificação, sem prejuízo do respeito de eventuais direitos de propriedade intelectual detidos pelos membros da IACS.

| (17) | A IACS não imporá qualquer restrição à liberdade individual dos seus membros de concluir acordos com qualquer SC para efeitos da prestação de informações adicionais ou de assistência sobre a aplicação das resoluções da IACS. |
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(17)

A IACS não imporá qualquer restrição à liberdade individual dos seus membros de concluir acordos com qualquer SC para efeitos da prestação de informações adicionais ou de assistência sobre a aplicação das resoluções da IACS.

| (18) | A decisão (explícita o implícita) de não publicar uma resolução da IACS ou um documento técnico de base acessível aos seus membros pode ser objecto de recurso junto do organismo de recurso independente. |
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(18)

A decisão (explícita o implícita) de não publicar uma resolução da IACS ou um documento técnico de base acessível aos seus membros pode ser objecto de recurso junto do organismo de recurso independente.

| (19) | A IACS divulgará ao público, gratuitamente, uma base de dados sobre as regras de arquitectura comuns, dando assim aos utilizadores a possibilidade de consultar o historial da revisão das normas e documentos de apoio. |
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(19)

A IACS divulgará ao público, gratuitamente, uma base de dados sobre as regras de arquitectura comuns, dando assim aos utilizadores a possibilidade de consultar o historial da revisão das normas e documentos de apoio.

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| (20) | A Comissão tenciona, sem prejuízo dos resultados da presente consulta ao mercado, tomar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos anteriormente descritos e publicados na Internet (no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência, ver supra). |
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(20)

A Comissão tenciona, sem prejuízo dos resultados da presente consulta ao mercado, tomar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos anteriormente descritos e publicados na Internet (no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência, ver supra).

| (21) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outros trechos confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos fundamentados serão tidos em consideração. |
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(21)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outros trechos confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos fundamentados serão tidos em consideração.

| (22) | As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência Processo 39.416 — Classificação dos navios, por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 2 2950128) ou por correio para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

(22)

As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência Processo 39.416 — Classificação dos navios, por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 2 2950128) ou por correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(2)  No decurso da investigação em matéria de concorrência da Comissão, a IACS melhorou a acessibilidade à sua informação técnica, que actualmente é publicada no seu sítio Internet. Contudo, a Comissão considera adequado garantir que esta questão seja resolvida igualmente através da assunção de compromissos formais.

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| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/23 |
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10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5550 — BP/DUPONT/JV)

2009/C 131/14

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BP plc («BP», Reino Unido) e E.I. du Pont de Nemours and Company («Dupont», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Biobutanol LLC («Biobutanol», EUA), mediante aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum. |
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1.

A Comissão recebeu, em 3 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BP plc («BP», Reino Unido) e E.I. du Pont de Nemours and Company («Dupont», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Biobutanol LLC («Biobutanol», EUA), mediante aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | BP: exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, refinação, produção e comercialização de produtos petrolíferos, gás e produtos petroquímicos, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

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BP: exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, refinação, produção e comercialização de produtos petrolíferos, gás e produtos petroquímicos,

| — | Dupont: investigação, desenvolvimento, produção, distribuição e venda de uma gama alargada de produtos químicos, polímeros, produtos agro-químicos e revestimentos, |
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Dupont: investigação, desenvolvimento, produção, distribuição e venda de uma gama alargada de produtos químicos, polímeros, produtos agro-químicos e revestimentos,

| — | Biobutanol: desenvolvimento e licenciamento de tecnologias relacionadas com a produção comercial de biobutanol. |
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—

Biobutanol: desenvolvimento e licenciamento de tecnologias relacionadas com a produção comercial de biobutanol.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5550 — BP/DUPONT/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5550 — BP/DUPONT/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/24 |
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10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5545 — ArcelorMittal/Noble European Holding)

2009/C 131/15

| 1. | A Comissão recebeu, em 2 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa ArcelorMittal (Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Noble European Holdings B.V. («Noble Europe», Países Baixos), pertencente ao grupo Noble International Ltd. («Noble», EUA), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 2 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa ArcelorMittal (Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Noble European Holdings B.V. («Noble Europe», Países Baixos), pertencente ao grupo Noble International Ltd. («Noble», EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | ArcelorMittal: fabrico de produtos siderúrgicos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

ArcelorMittal: fabrico de produtos siderúrgicos,

| — | Noble: produção de peças em bruto soldadas por medida. |
| --- | --- |

—

Noble: produção de peças em bruto soldadas por medida.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5545 — ArcelorMittal/Noble European Holding, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5545 — ArcelorMittal/Noble European Holding, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 10.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 131/25 |
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10.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/25

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 131/16

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ARZÚA-ULLOA»

N.o CE: ES-PDO-0005-0497-27.09.2005

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro

| Nome | : | Subdirección General de Calidad Agroalimentaria y Agricultura Ecológica. Dirección General de Industrias y Mercados Agroalimentarios. Secretaría General de Medio Rural del Ministerio de Medio Ambiente, y Medio Rural y Marino de España |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Paseo Infanta Isabel, 1 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Nome

:

Subdirección General de Calidad Agroalimentaria y Agricultura Ecológica. Dirección General de Industrias y Mercados Agroalimentarios. Secretaría General de Medio Rural del Ministerio de Medio Ambiente, y Medio Rural y Marino de España

Endereço

:

Paseo Infanta Isabel, 1

28071 Madrid

ESPAÑA

Telefone

:

+34 913475394

Fax

:

+34 913475410

E-mail

:

sgcaae@mapya.es

2.   Agrupamento

| Nome | : | D. Xosé Luís Carrera Valín (Quesería «Arqueixal») y otros |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Alba s/n. Palas de Rei (Lugo) |
| Telefone | : | +34 981507653 |
| Fax | : | +34 981507653 |
| E-mail | : | queixo@arzua-ulloa.org |
| Composição | : | Produtores/transformadores ( X ) Outra ( ) |

Nome

:

D. Xosé Luís Carrera Valín (Quesería «Arqueixal») y otros

Endereço

:

Alba s/n. Palas de Rei (Lugo)

Telefone

:

+34 981507653

Fax

:

+34 981507653

E-mail

:

queixo@arzua-ulloa.org

Composição

:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto

| Classe 1.3: | Queijos |
| --- | --- |

Classe 1.3:

Queijos

4.   Caderno de Especificações

[resumo dos requisitos previstos n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Arzúa-Ulloa»

4.2.   Descrição:

Queijo fabricado a partir de leite de vaca cru ou pasteurizado, o qual, após um processo de produção que inclui as fases de coagulação, corte e lavagem da coalhada, moldagem, prensagem. salga e maturação, adquire as seguintes características, consoante o tipo de queijo produzido:

| | «Arzúa-Ulloa»: O período mínimo de maturação é de seis dias. A forma é lenticular ou cilíndrica, de bordos arredondados. Possui diâmetro compreendido entre 100 e 260 mm e altura entre 50 e 120 mm. A altura nunca pode ser superior ao raio. O peso oscila entre 0,5 e 3,5 kg. A crosta é fina e elástica, de cor entre amarelo médio e escuro, brilhante, limpa e lisa. Pode apresentar-se coberta por uma emulsão transparente e incolor inibidora de fungos e leveduras. A pasta é de cor uniforme, entre branco-marfim e amarelo-pálido, de aspecto brilhante e sem gretas; pode apresentar alguns olhos pequenos, angulares ou arredondados, repartidos de forma irregular.
  Possui aroma lácteo e evoca o cheiro da manteiga e do iogurte, com vestígios de baunilha, natas e noz, de fraca intensidade. Apresenta sabor essencialmente lácteo, ligeiramente salgado e pouco ou mediamente acidulado. A textura é fina, pouco ou mediamente húmida, pouco firme e mediamente elástica. Na boca, o queijo «Arzúa-Ulloa» é mediamente firme, fundente e solúvel e mediamente viscoso.
  Características analíticas do produto acabado: matéria gorda: 45 % (mínimo) no extracto seco; proteínas: 35 % (mínimo) no extracto seco; pH: entre 5,0 e 5,5; extracto seco: 45 % (mínimo); teor de água na matéria não gorda: 68 % (mínimo) e 73 % (máximo).
  «Arzúa-Ulloa» artesanal: Queijo fabricado com leite proveniente exclusivamente de vacas da exploração onde é fabricado. As suas características físicas e analíticas coincidem com as acima descritas. |
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«Arzúa-Ulloa»: O período mínimo de maturação é de seis dias. A forma é lenticular ou cilíndrica, de bordos arredondados. Possui diâmetro compreendido entre 100 e 260 mm e altura entre 50 e 120 mm. A altura nunca pode ser superior ao raio. O peso oscila entre 0,5 e 3,5 kg. A crosta é fina e elástica, de cor entre amarelo médio e escuro, brilhante, limpa e lisa. Pode apresentar-se coberta por uma emulsão transparente e incolor inibidora de fungos e leveduras. A pasta é de cor uniforme, entre branco-marfim e amarelo-pálido, de aspecto brilhante e sem gretas; pode apresentar alguns olhos pequenos, angulares ou arredondados, repartidos de forma irregular.

Possui aroma lácteo e evoca o cheiro da manteiga e do iogurte, com vestígios de baunilha, natas e noz, de fraca intensidade. Apresenta sabor essencialmente lácteo, ligeiramente salgado e pouco ou mediamente acidulado. A textura é fina, pouco ou mediamente húmida, pouco firme e mediamente elástica. Na boca, o queijo «Arzúa-Ulloa» é mediamente firme, fundente e solúvel e mediamente viscoso.

Características analíticas do produto acabado: matéria gorda: 45 % (mínimo) no extracto seco; proteínas: 35 % (mínimo) no extracto seco; pH: entre 5,0 e 5,5; extracto seco: 45 % (mínimo); teor de água na matéria não gorda: 68 % (mínimo) e 73 % (máximo).

«Arzúa-Ulloa» artesanal: Queijo fabricado com leite proveniente exclusivamente de vacas da exploração onde é fabricado. As suas características físicas e analíticas coincidem com as acima descritas.

| | «Arzúa-Ulloa» curado: O período mínimo de maturação é de seis meses. Apresenta forma lenticular ou cilíndrica. A face superior pode ser côncava. Possui diâmetro compreendido entre 120 e 200 mm e altura entre 20 e 100 mm. O peso oscila entre 0,5 e 2 kg. Possui crosta indiferenciada, de cor amarela muito viva, brilhante e de aspecto untuoso. Pode apresentar-se coberta por uma emulsão transparente e incolor inibidora de fungos e leveduras. A pasta é muito compacta, amarelo vivo, mais clara no centro; pode apresentar alguns olhos.
  Possui aroma muito intenso, de tipo lácteo, que liberta um cheiro intenso a manteiga ligeiramente râncida. O cheiro é penetrante e picante. Possui sabor salgado, ligeiramente acidulado e um pouco ou mediamente amargo. Predomina o sabor da manteiga, com ligeiras notas de baunilha e frutos secos, que pode variar entre o centro e a crosta. Liberta uma sensação de picante. O sabor residual é amargo, próximo da manteiga e da baunilha.
  A textura é rija, de corte difícil; pode apresentar gretas, principalmente junto aos bordos, que são mais secos. É homogénea e muito compacta ao tacto. O queijo «Arzúa-Ulloa» curado contém uma proporção elevada de matérias gordas e uma taxa de humidade muito baixa.
  Características analíticas do produto acabado: matéria gorda: 50 % (mínimo) no extracto seco; pH: entre 5,1 e 5,4; extracto seco: 65 % (mínimo). |
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«Arzúa-Ulloa» curado: O período mínimo de maturação é de seis meses. Apresenta forma lenticular ou cilíndrica. A face superior pode ser côncava. Possui diâmetro compreendido entre 120 e 200 mm e altura entre 20 e 100 mm. O peso oscila entre 0,5 e 2 kg. Possui crosta indiferenciada, de cor amarela muito viva, brilhante e de aspecto untuoso. Pode apresentar-se coberta por uma emulsão transparente e incolor inibidora de fungos e leveduras. A pasta é muito compacta, amarelo vivo, mais clara no centro; pode apresentar alguns olhos.

Possui aroma muito intenso, de tipo lácteo, que liberta um cheiro intenso a manteiga ligeiramente râncida. O cheiro é penetrante e picante. Possui sabor salgado, ligeiramente acidulado e um pouco ou mediamente amargo. Predomina o sabor da manteiga, com ligeiras notas de baunilha e frutos secos, que pode variar entre o centro e a crosta. Liberta uma sensação de picante. O sabor residual é amargo, próximo da manteiga e da baunilha.

A textura é rija, de corte difícil; pode apresentar gretas, principalmente junto aos bordos, que são mais secos. É homogénea e muito compacta ao tacto. O queijo «Arzúa-Ulloa» curado contém uma proporção elevada de matérias gordas e uma taxa de humidade muito baixa.

Características analíticas do produto acabado: matéria gorda: 50 % (mínimo) no extracto seco; pH: entre 5,1 e 5,4; extracto seco: 65 % (mínimo).

4.3.   Área geográfica:

A área geográfica de produção do leite e de elaboração do queijo que beneficia da denominação de origem protegida «Arzúa-Ulloa» é constituída pelos municípios seguintes:

| — | Província de A Coruña: Arzúa, Boimorto, Pino (O), Touro, Curtis, Vilasantar, Melide, Santiso, Sobrado, Toques, Frades, Mesía, Ordes, Oroso, Boqueixón e Vedra; |
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—

Província de A Coruña: Arzúa, Boimorto, Pino (O), Touro, Curtis, Vilasantar, Melide, Santiso, Sobrado, Toques, Frades, Mesía, Ordes, Oroso, Boqueixón e Vedra;

| — | Província de Lugo: Antas de Ulla, Monterroso, Palas de Rei, Carballedo, Chantada, Taboada, Friol, Guntín e Portomarín; |
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Província de Lugo: Antas de Ulla, Monterroso, Palas de Rei, Carballedo, Chantada, Taboada, Friol, Guntín e Portomarín;

| — | Província de Pontevedra: Agolada, Dozón, Lalín, Rodeiro, Silleda, Vila de Cruces e Estrada (A). |
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—

Província de Pontevedra: Agolada, Dozón, Lalín, Rodeiro, Silleda, Vila de Cruces e Estrada (A).

As condições edafoclimáticas da área geográfica são ideais para o desenvolvimento de prados naturais e de culturas forrageiras, os quais alimentaram, em tempos, importantes efectivos de gado e que servem hoje fundamentalmente para alimentação de vacas leiteiras.

4.4.   Prova de origem:

Para verificar o respeito do caderno de especificações e do manual de qualidade, a estrutura de controlo dispõe do registo das explorações de pecuária, dos primeiros compradores (intermediários entre as explorações de pecuária e as queijarias), das queijarias e das instalações de maturação. Os queijos abrangidos pela denominação de origem protegida «Arzúa-Ulloa» só podem ser fabricados com leite produzido nas explorações de pecuária inscritas no registo correspondente. Paralelamente, apenas os queijos fabricados e curados nas queijarias e nas instalações de maturação inscritas no registo correspondente podem obter a denominação de origem controlada «Arzúa-Ulloa».

Todas as entidades, individuais ou colectivas, que possuam bens inscritos nestes registos, assim como as instalações e os produtos, são objecto de controlo para verificação de que os produtos que beneficiam da denominação de origem protegida «Arzúa-Ulloa» satisfazem as exigências do caderno de encargos.

Os controlos firmam-se em inspecções das manadas e das instalações e no exame dos documentos e das análises da matéria-prima e dos queijos.

Caso se constate que a matéria-prima e o queijo elaborado não estão conformes às especificações do caderno de encargos, ou se o queijo apresentar alterações ou defeitos importantes, não poderá ser comercializado com a denominação de origem protegida «Arzúa Ulloa».

O queijo protegido por esta denominação de origem ostenta um contra-rótulo numerado e controlado pela estrutura de controlo, nos termos das normas enunciadas no manual de qualidade.

4.5.   Método de obtenção:

Para o fabrico deste queijo, utiliza-se leite natural gordo proveniente de vacas das raças Rubia gallega, Pardo alpina e Frisona, ou respectivos cruzamentos. As vacas provêm de explorações que preenchem os requisitos higieno-sanitários, inscritas nos registos de origem controlada. A alimentação do gado compõe-se essencialmente de forragens produzidas na exploração, consumidas nas pastagens, quando as condições climatéricas o permitem. Os alimentos concentrados de origem vegetal, adquiridos geralmente no exterior da exploração, são utilizados unicamente como complemento para cobrir as necessidades energéticas do gado e provêm, na medida do possível, da área geográfica indicada.

O leite não contém colostro nem conservantes e, em geral, tem de observar os critérios fixados pela legislação em vigor.

Este leite, que não pode ser submetido a nenhum processo de normalização, deve ser conservado a uma temperatura não superior a 4 °C para evitar o desenvolvimento de microrganismos.

O processo de fabrico do queijo compreende as etapas seguintes:

| | Coagulação: É provocada pela acção de coalho animal ou outras enzimas coagulantes autorizadas no manual de qualidade, a uma temperatura compreendida entre 30 e 35 °C, durante um período variável entre 30 e 75 minutos, em função do leite e do coalho. |
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Coagulação: É provocada pela acção de coalho animal ou outras enzimas coagulantes autorizadas no manual de qualidade, a uma temperatura compreendida entre 30 e 35 °C, durante um período variável entre 30 e 75 minutos, em função do leite e do coalho.

| | Corte e lavagem da coalhada: A coalhada é cortada em pedaços do tamanho de um grão de milho (5 a 10 mm de diâmetro). A lavagem efectua-se posteriormente, com água potável, para diminuir a acidez da coalhada e permitir que o pH do produto final não seja inferior aos valores indicados no ponto 4.2. |
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Corte e lavagem da coalhada: A coalhada é cortada em pedaços do tamanho de um grão de milho (5 a 10 mm de diâmetro). A lavagem efectua-se posteriormente, com água potável, para diminuir a acidez da coalhada e permitir que o pH do produto final não seja inferior aos valores indicados no ponto 4.2.

| | Moldagem: efectua-se em formas cilíndricas de dimensões que permitam a obtenção de queijos com as dimensões e o peso indicados no ponto 4.2. |
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Moldagem: efectua-se em formas cilíndricas de dimensões que permitam a obtenção de queijos com as dimensões e o peso indicados no ponto 4.2.

| | Prensagem: o tempo necessário varia em função da pressão exercida e do tamanho de cada exemplar. |
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Prensagem: o tempo necessário varia em função da pressão exercida e do tamanho de cada exemplar.

| | Salga: Realiza-se na cuba directamente sobre a massa e/ou mergulhando os queijos em salmoura. A coalhada é mantida refrigerada para impedir alterações microbiológicas indesejáveis. A imersão em salmoura não ultrapassa 24 horas. |
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Salga: Realiza-se na cuba directamente sobre a massa e/ou mergulhando os queijos em salmoura. A coalhada é mantida refrigerada para impedir alterações microbiológicas indesejáveis. A imersão em salmoura não ultrapassa 24 horas.

| | Cura: realiza-se em instalações de humidade relativa compreendida entre 75 e 90 % e temperatura inferior a 15 °C. |
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Cura: realiza-se em instalações de humidade relativa compreendida entre 75 e 90 % e temperatura inferior a 15 °C.

O período mínimo de maturação é de seis dias após terminada a prensagem ou a salga, quando esta ocorra em salmoura. O período mínimo de maturação dos queijos curados é de seis meses. Durante este período, os queijos são voltados e limpos regularmente para adquirirem as suas características especiais.

Com o objectivo de preservar a qualidade do produto e garantir a sua rastreabilidade, os queijos abrangidos pela denominação de origem protegida devem ser comercializados, em regra, em exemplares inteiros e nas embalagens autorizadas.

No entanto, é possível autorizar a comercialização em porções ou mesmo o corte nos locais de venda, desde que se estabeleça um sistema de controlo adequado para o efeito, que garanta ao consumidor a proveniência do produto, a sua origem e qualidade, bem como a sua conservação perfeita, de modo a evitar qualquer possibilidade de equívoco.

4.6.   Relação:

Histórica

O queijo «Arzúa-Ulloa» é um dos queijos mais característicos da Galiza, muito comercializado em toda a parte central da região, muito embora, originalmente, fosse fabricado sobretudo nos municípios a Sueste de A Coruña, a Oeste de Lugo e a Nordeste de Pontevedra. Ao longo dos tempos, recebeu diferentes nomes consoante as zonas: queijo de Arzúa, de Ulla, de A Ulloa, de Curtis, de Chantada, de Friol ou de Lugo.

O «Inventario español de productos tradicionales», publicado em 1996 pelo Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação, descreve o queijo de Arzúa, seu fabrico, utilizações, etc.

Fazem igualmente referência a estes queijos outras publicações do Ministério, como o «Catálogo de quesos españoles», de 1973 ou «Alimentos de España. Denominaciones de Origen y de Calidad», de 1993.

Natural

As condições edafoclimáticas da área geográfica do queijo «Arzúa-Ulloa» são ideais para o desenvolvimento de prados naturais e de outras culturas forrageiras, que servem tradicionalmente para alimentar o gado e que, hoje em dia, se destinam essencialmente à produção de leite e de carne (em menor medida).

A forte produtividade deste sector agrícola determinou igualmente o desenvolvimento de um importante sector agro-industrial especializado na elaboração de alimentos para animais, produtos de carne e de leite, entre os quais o queijo ocupa um papel preponderante.

Relação entre o meio geográfico e as características específicas do produto

A zona geográfica de produção do queijo «Arzúa-Ulloa» caracteriza-se pela presença de inúmeros vales suaves com abundância de pastagens que constituem um elemento fundamental da paisagem. Trata-se das regiões centrais da Galiza, situadas a uma altitude considerável; uma boa parte do território encontra-se a mais de 300 metros acima do nível do mar.

Nesta regiões do centro geográfico da Galiza, as temperaturas médias são, em geral, inferiores a 12 °C. A precipitação anual ronda 1 200 a 1 700 mm; este aspecto, associado aos elementos acima enunciados, fazem com que a zona de produção do queijo constitua o espaço ideal para prados permanentes, pastagens e diversas culturas de base na alimentação do gado, que requerem chuvas abundantes.

Este meio geográfico especial exerce influência nas características específicas do queijo «Arzúa-Ulloa», devido a diversos factores:

| a) | Em primeiro lugar, tal com já indicado, o meio geográfico é favorável ao desenvolvimento de pastagens de grande qualidade, compostas por uma flora autóctone de gramíneas (fléolo, erva-molar, festuca e azevém) e de leguminosas (cornichão, trevo e luzerna) adaptada ao clima temperado e húmido da zona; |
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a)

Em primeiro lugar, tal com já indicado, o meio geográfico é favorável ao desenvolvimento de pastagens de grande qualidade, compostas por uma flora autóctone de gramíneas (fléolo, erva-molar, festuca e azevém) e de leguminosas (cornichão, trevo e luzerna) adaptada ao clima temperado e húmido da zona;

| b) | Além disso, a produção leiteira baseia-se em pequenas explorações familiares que aplicam técnicas tradicionais de pecuária, com um efectivo constituído essencialmente por animais de raças bovinas autóctones, de alimentação composta principalmente por forragens produzidas na exploração e consumidas em pastagem, quando as condições climatéricas o permitem.
  Os alimentos concentrados de origem vegetal, adquiridos geralmente no exterior da exploração, são utilizados unicamente como complemento para cobrir as necessidades energéticas do gado e provêm, na medida do possível, da área geográfica indicada. Este modelo tradicional que limita ao máximo o consumo de produtos exteriores à exploração é propício à viabilidade económica das pequenas explorações familiares.
  As características destas explorações fazem com que o leite produzido apresente o nível de qualidade ideal para a elaboração de queijo. Está cientificamente provado que estes sistemas mais naturais de produção e alimentação do gado conferem ao leite propriedades naturais superiores devido a uma maior concentração de CLA (ácido linoléico conjugado) e de ácidos gordos ómega-3 no perfil lipídico, e que o conteúdo de matérias gordas dieteticamente benéficas aumenta com o consumo de erva, repercutindo-se igualmente nas características do queijo; |
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b)

Além disso, a produção leiteira baseia-se em pequenas explorações familiares que aplicam técnicas tradicionais de pecuária, com um efectivo constituído essencialmente por animais de raças bovinas autóctones, de alimentação composta principalmente por forragens produzidas na exploração e consumidas em pastagem, quando as condições climatéricas o permitem.

Os alimentos concentrados de origem vegetal, adquiridos geralmente no exterior da exploração, são utilizados unicamente como complemento para cobrir as necessidades energéticas do gado e provêm, na medida do possível, da área geográfica indicada. Este modelo tradicional que limita ao máximo o consumo de produtos exteriores à exploração é propício à viabilidade económica das pequenas explorações familiares.

As características destas explorações fazem com que o leite produzido apresente o nível de qualidade ideal para a elaboração de queijo. Está cientificamente provado que estes sistemas mais naturais de produção e alimentação do gado conferem ao leite propriedades naturais superiores devido a uma maior concentração de CLA (ácido linoléico conjugado) e de ácidos gordos ómega-3 no perfil lipídico, e que o conteúdo de matérias gordas dieteticamente benéficas aumenta com o consumo de erva, repercutindo-se igualmente nas características do queijo;

| c) | Por último, os produtores destas regiões são detentores de uma longa tradição de elaboração deste tipo de queijo, de características especiais e cujo renome ultrapassa o mercado local, com produtos que obtêm um prestígio bem merecido junto do consumidor. Trata-se de um produto elaborado pelos habitantes da região para responder às necessidades de conservação de um alimento — o leite — abundante na região, mas muito deteriorável. O objectivo consistia, por um lado, em responder às necessidades de auto-consumo e, por outro, em obter um produto mais fácil de transportar, de conservação mais longa e de maior valor, cuja venda podia providenciar rendimento à economia familiar. Contrariamente ao que se passa noutras regiões produtoras de queijo, nestas regiões centrais da Galiza, onde o ambiente é muito propício à produção de forragens, a produção de leite está garantida ao longo de todo o ano e os períodos de escassez são breves. Assim sendo, a técnica de elaboração queijeira centra-se em sistemas de produção com um período curto de maturação de cerca de uma semana, suficiente para que o produto desenvolva crosta que lhe confira a consistência necessária para suportar o transporte até ao mercado, mas que obrigava o consumidor a comer o queijo três ou quatro semanas após a elaboração, se queria desfrutar das qualidades ideais, nomeadamente quanto à consistência cremosa, forte humidade e aroma e sabor lácteos. Estas características prendem-se com o processo de fabrico: a coalhada é cortada em grãos não muito finos (5 a 10 mm) de forma a limitar o dessoramento. Esta técnica poderia ter conduzido à obtenção de queijos demasiado ácidos devido ao elevado teor de lactose da pasta, mas o problema foi ultrapassado graças ao saber dos habitantes, que procedem à lavagem da coalhada. Esta técnica, inédita noutras regiões vizinhas produtoras de queijo, serve igualmente para evitar fermentações secundárias indesejáveis que poderiam alterar o queijo.
  Os habitantes locais conseguiram igualmente resolver o problema do carácter sazonal da produção de leite, de modo a evitar a escassez e a diminuição da qualidade queijeira do leite durante o período estival: surge assim o queijo «Arzúa-Ulloa» curado, elaborado com os excedentes do leite do final do Outono e do Inverno, submetido a um processo de maturação longo, de mais de seis meses, que oferecia aos camponeses um alimento de elevado valor energético e nutritivo durante o Verão, altura em que era mais apreciado, pois os trabalhos do campo exigiam então grandes esforços físicos.
  Esta zona especializou-se assim na produção de um tipo de queijo bem adaptado ao meio e às circunstâncias: com os excedentes de leite diários, os camponeses fabricavam queijo que vendiam nos mercados da região, organizados em geral uma vez por semana, quinzenalmente ou uma vez por mês. |
| --- | --- |

c)

Por último, os produtores destas regiões são detentores de uma longa tradição de elaboração deste tipo de queijo, de características especiais e cujo renome ultrapassa o mercado local, com produtos que obtêm um prestígio bem merecido junto do consumidor. Trata-se de um produto elaborado pelos habitantes da região para responder às necessidades de conservação de um alimento — o leite — abundante na região, mas muito deteriorável. O objectivo consistia, por um lado, em responder às necessidades de auto-consumo e, por outro, em obter um produto mais fácil de transportar, de conservação mais longa e de maior valor, cuja venda podia providenciar rendimento à economia familiar. Contrariamente ao que se passa noutras regiões produtoras de queijo, nestas regiões centrais da Galiza, onde o ambiente é muito propício à produção de forragens, a produção de leite está garantida ao longo de todo o ano e os períodos de escassez são breves. Assim sendo, a técnica de elaboração queijeira centra-se em sistemas de produção com um período curto de maturação de cerca de uma semana, suficiente para que o produto desenvolva crosta que lhe confira a consistência necessária para suportar o transporte até ao mercado, mas que obrigava o consumidor a comer o queijo três ou quatro semanas após a elaboração, se queria desfrutar das qualidades ideais, nomeadamente quanto à consistência cremosa, forte humidade e aroma e sabor lácteos. Estas características prendem-se com o processo de fabrico: a coalhada é cortada em grãos não muito finos (5 a 10 mm) de forma a limitar o dessoramento. Esta técnica poderia ter conduzido à obtenção de queijos demasiado ácidos devido ao elevado teor de lactose da pasta, mas o problema foi ultrapassado graças ao saber dos habitantes, que procedem à lavagem da coalhada. Esta técnica, inédita noutras regiões vizinhas produtoras de queijo, serve igualmente para evitar fermentações secundárias indesejáveis que poderiam alterar o queijo.

Os habitantes locais conseguiram igualmente resolver o problema do carácter sazonal da produção de leite, de modo a evitar a escassez e a diminuição da qualidade queijeira do leite durante o período estival: surge assim o queijo «Arzúa-Ulloa» curado, elaborado com os excedentes do leite do final do Outono e do Inverno, submetido a um processo de maturação longo, de mais de seis meses, que oferecia aos camponeses um alimento de elevado valor energético e nutritivo durante o Verão, altura em que era mais apreciado, pois os trabalhos do campo exigiam então grandes esforços físicos.

Esta zona especializou-se assim na produção de um tipo de queijo bem adaptado ao meio e às circunstâncias: com os excedentes de leite diários, os camponeses fabricavam queijo que vendiam nos mercados da região, organizados em geral uma vez por semana, quinzenalmente ou uma vez por mês.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome | : | Instituto Galego da Calidade Alimentaria (INGACAL) |
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| Endereço | : | Rúa Fonte dos Concheiros, 11 bajo |
| 15703 Santiago de Compostela |
| ESPAÑA |

Nome

:

Instituto Galego da Calidade Alimentaria (INGACAL)

Endereço

:

Rúa Fonte dos Concheiros, 11 bajo

15703 Santiago de Compostela

ESPAÑA

Telefone

:

+34 881997276

Fax

:

+34 981546676

E-mail

:

ingacal@xunta.es

O INGACAL é um organismo público dependente da Consellería del Medio Rural de la Xunta de Galicia.

4.8.   Rotulagem:

O queijo comercializado sob a denominação de origem controlada «Arzúa-Ulloa» deve ostentar um rótulo próprio da denominação, de codificação alfanumérica com numeração correspondente, autorizada pela estrutura de controlo e com o logótipo oficial da denominação de origem controlada, após certificação do cumprimento do estabelecido no Caderno de Especificações.

A menção Denominação de Origem Controlada «Arzúa-Ulloa» é obrigatória no rótulo comercial e no rótulo da denominação. Além disso, o rótulo comercial deve indicar qual o tipo de leite utilizado (cru ou pasteurizado) no fabrico do queijo. No caso dos queijos «Arzúa-Ulloa» artesanal e «Arzúa-Ulloa» curado, esta precisão pode constar igualmente do rótulo.

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